QUESTÕES DE LEI DE EXECUÇÃO PENAL TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 01 - É objetivo da Lei de Execução Execução Penal: a) efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal; b) proporcionar condições para a volta do preso ao convívio em sociedade, para não reincidir; reincidir; c) o objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator. d) a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou outras outras decisões destinados a reprimir e a prevenir prevenir os delitos, e a oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos às medidas de segurança venham a ter participação construtiva na comunhão social.
02 - De acordo com o art. 1° da Lei de Execução Penal, tem como objetivos: a) efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. b) efetivar as disposições de decisões interlocutórias com força de terminativa e proporcionar a integração social do condenado e do internado. c) ressocializar o preso e reintegrá-lo a sociedade e ao mercado de trabalho. d) garantir a ordem publica através do cerceamento da liberdade do condenado e do internado e, posteriormente, reabilitá -lo.
03 - Das opções abaixo, abaixo, de acordo com o que institui a LEP, marque a resposta resposta CORRETA: I - A execução penal tem por objetivo objetivo efetivar as disposições de sentença sentença ou decisão criminal ou proporcionar proporcionar condições para a harmônica integração integração social do condenado condenado e do internado. internado. II - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo território nacional, será exercida no processo de execução, na conformidade conformidade desta l ei e do Código Penal. III - A lei 7.210/84 aplicar - se á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela justiça eleitoral e militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. IV - O Estado deverá recorrer a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena bem como da medida de segurança. a) I e II estão corretas b) I e III estão corretas c) II e III estão corretas d) III e IV estão corretas
04 - Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, social, religiosa ou política, o texto descrito faz referência a qual princípio constitucional: a) Principio da Legalidade, art. 5º II CRFB; b) Princípio da vedação da tortura, tortura, art. 5º III CRFB; c) Princípio da isonomia, art. 5º CRFB; d) Princípio do devido processo legal, art. 5º LIV CRFB.
05 - As sentenças proferidas por outras justiças (Militar ou Eleitoral), cujas penas sejam cumpridas em estabelecimento prisional estadual, serão de competência do: a) Juiz da VEP Federal; b) Juiz da VEP Estadual; c) Juiz da VEP militar; d) Juiz da VEP eleitoral.
06 - Quanto aos direitos do condenado e do internado pode - se afirmar que: a) são assegurados, desde que atingidos pela lei ou sentença. b) são assegurados, todos os direitos não abarcados pela sentença ou lei. c) são minimizados na fase de execução penal. d) são assegurados, desde que não haja reincidência.
07 - Referente ao assunto do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e ddoo internado; b) A jurisdição penal dos dos Juízes ou Tribunais da da Justiça ordinária, em todo o Território Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na na conformidade desta desta Lei e do do Código de Processo Penal; c) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. d) O Estado deverá recorrer à cooperação do conselho da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
08 - Analise os itens que seguem e assinale aquele que não é um assunto tratado pela LEP: a) Deveres do preso, comportamento disciplinado e cumprimento fiel da pena; b) Direitos do preso, ser chamado chamado pelo nome; c) Visita intima, visa fortalecer as relações entre o preso a sua família; d) Disciplina interna, consiste na colaboração com a ordem.
09 - Marque a resposta INCORRETA: a) apenas ao condenado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei; b) não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política; c) o Estado devera recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança; d) os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
10 - Analise os itens que segue e assinale a alternativa INCORRETA: a) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado; b) A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal; c) Esta Lei aplicar -se -á igualmente ao preso provisório e ao internado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária; d) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direi tos não atingidos pela sentença ou pela lei.
11 - O regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade é definido pelo: a) Representante do Ministério Público; b) Presidente do tribunal de justiça; c) Juiz da execução da pena; d) Juiz que prolatar a sentença condenatória.
12 - No que tange as atividades desempenhadas pelo inspetor de segurança e administração penitenciaria, e ainda o que prescreve a Lei de Execução Penal, assinale o item CORRETO: a) sempre que preciso o ISAP pode castigar fisicamente e mentalmente a pessoa presa ou detida, para, manter a ordem, a disciplina e o bom funcionamento da unidade prisional. b) o ISAP nunca deve perder de vista que os apenados perdem seus direitos humanos, tendo independência para agir de qualquer forma para manter a ordem. c) as pessoas presas ou detidas não deixam de serem seres humanos, independentemente da gravidade do fato cometido, conservando assim todos os direitos não suprimidos pela sentença. d) as pessoas presas ou detidas deverão ter seus direitos sempre observados, assim o ISAP poderá obedecer toda e qualquer ordem dos seus superiores.
13 - Em relação à Lei 7 . 210/84, não é um assunto tratado por ela: a) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar
condições para a harmônica integração social do condenado e do internado; b) A jurisdição penal dos juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal. c) Esta Lei aplicar -se -à igualmente ao preso provisório e ao condenado pela justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. d) A finalidade da pena decorre de três aspectos: o primeiro é a retribuição, o segundo é a prevenção e por ultimo a ressocialização.
1 4 - De acordo com o tema do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, marque a opção INCORRETA: a) O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitivas, de forma a propiciar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator; b) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela lei ou pela sentença, aqui podemos observar notadamente a aplicação do principio da legalidade previsto constitucionalmente no art. 5º II CRFB; c) Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social religiosa ou política, mas fica claro que a LEP faz distinção entre presos. d) Os incidentes de jurisdicionalidade da LEP serão decididos pelo juiz da execução, mas os de competência administrativa serão decididos pelo Poder Executivo, incumbido da execução penal.
1 5 - De acordo com o tema do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, marque a opção INCORRETA: a) A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal , devendo esta Lei ser aplicada igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária; b) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, bem como, não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política; c) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança; d) Apesar de possuir dois objetivos concretos, a LEP preza também pala aplicação de diversos princípios como, por exemplo, constitucionais e bem como de processo penal, como norte para uma efetiva individualização da pena notadamente como forma de reinserção do condenado ao convívio social.
1 6 - De acordo com o tema do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, marque a opção CORRETA: I - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, devendo o Estado recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena; II - A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será
exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal; III - Esta Lei aplicar - se - á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, que somente poderão ser recolhido em estabelecimento federal ; IV - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei e não haverá qualquer distinção de natureza racial, sexual, social, religiosa ou política; a) I e II estão corretas b) I e III estão corretas c) II e III estão corretas d) II I e IV estão corretas.
1 7 - De acordo com o tema do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, marque a opção CORRETA: I - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Decorre deste entendimento que a execução penal caracteriza-se como atividade de natureza jurídica mista, desenvolvida simultaneamente nos planos jurisdicional e administrativo; II - Esta Lei aplicar - se -á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Podemos dizer que a súmula 192 do STJ vem com entendimento contrário a este texto; III - Ao conde nado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Este dispositivo vem de encontro com os preceitos constitucionais, notadamente o princípio da legalidade art. 5º II CRFB; IV - Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Apesar de estar expressamente previsto na LEP, não temos em nosso ordenamento jurídico pátrio dispositivo que trata acerca da distinção entre pessoas. a) I e II estão corretas b) I e III estão corretas c) II e III estão corretas d) II e IV estão corretas.
1 8 - De acordo com o tema do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, marque a opção CORRETA: I - A execução penal é a fase do processo em que o Estado faz valer a sua pretensão punitiva, ou seja, aplica o Jus Puniendi, ora convertida em pretensão executória. Pressupõe a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, impondo pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa, bem como uma sentença absolutória imprópria, que imponha medida de segurança; II - Trata a LEP de atuação em âmbito de administração e de processo jurisdicional, o primeiro fica caracterizado pela atividade administrativa a cargo do poder Executivo, incumbido como, por exemplo, de prestar a assistência ao preso. Já a segunda de atividade jurisdicional realizada pelo poder judiciário, que tem por fim a efetividade da pretensão punitiva do Estado, exercida pelos órgãos responsáveis pela fiel execução da pena; III - É inegável a autonomia da LEP, com a observância de princípios próprios, como por exemplo, o principio do,
in dúbio pro sociatate, desta forma não fica adstrita a nenhum outro diploma legal, inclusive quanto sua aplicação subsidiaria; IV - A execução das sentenças proferidas pelas justiças especializadas federais, em nenhuma hipótese poderão ser compridas em unidades prisionais estaduais, ressalvado os casos previsto como por exemplo, a inclusão no regime disciplinar diferenciado. a) I e II estão corretas b) I e III estão corretas c) II e III estão corretas d) III e IV estão corretas.
1 9 - Podemos destacar como parte da fase administrativa da execução da pena: I - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução pena l, respeitando -se aqui o principio da individualização da pena previsto constitucionalmente, sendo que esta classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade e restritiva de direito adequada ao condenado ou preso provisório; II - A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, a assistência estende -se também ao egresso. Será prestada sobre os seguintes temas: material; à saúde; jurídica; educacional; social e religiosa; III - A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e na sua ausência, ao da sentença, dentre as competências do juiz da VEP estão, co mo por exemplo, aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; declarar extinta a punibilidade e acompanhar os resultados das permissões de saídas e das saídas temporárias; IV - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabeleci mento, respeitadas as normas que vedam a progressão, devendo a decisão ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. a) I e II estão corretas b) I e III estão corretas c) II e III estão corretas d) II e IV estão corretas.
TÍTULO II DO CONDENADO E DO INTERNADO 01 - A comissão técnica de classificação, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá: I - entrevistar pessoas
II - requisitar de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado III - realizar outras diligências e exames necessários a) I e II estão corretas b) I e III estão corretas c) II e III estão corretas d) todas estão corretas
02 - Marque a alternativa INCORRETA: a) a classificação dos condenados, de que trata o art. 5° LEP, será feita por comissão técnica de classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direito, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões. b) a comissão técnica de classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e sempre composta no mínimo, por seis integrantes da unidade prisional. c) o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vista à individualização da execução. d) A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá, dentre outras, entrevistar pessoas;
03 - Tratando - se de condenados à pena privativa de liberdade, a comissão técnica de classificação existente em cada estabelecimento é presidida pelo diretor e composta dos seguintes membros: a) dois psiquiatras, três psicólogos, dois assistentes sociais e três chefes de serviço. b) um psiquiatra, dois psicólogos, três assistentes sociais e quatro chefes de serviço. c) um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social e dois chefes de serviço. d) subsecretário, um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social e dois chefes de serviço.
04 - A classificação dos condenados para fins de execução individualizada da pena é atribuição do (a): a) serviço social b) juiz das execuções c) conselho penitenciário d) comissão técnica de classificação
05 - Nos termos da Lei nº 7.210/84, é INCORRETO afirmar que: a) Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
b) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. c) A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo subsecretário e composta, no mínimo, por 2 (dois ) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. d) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
06 - O exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução é obrigatório para: a) Os condenados somente às penas privativas de liberdade em regime fechado. b) Os condenados somente às penas privativas de liberdade em regime semi -aberto. c) Os condenados às penas privativas de liberdade em regime fechado e para os condenados às penas privativas de liberdade em regime semi -aberto. d) Os condenados às penas privativas de liberdade em regime aberto ou à pena restritiva de direitos.
07 - Quem estará (ão) sujeito (s) ao Exame Criminológico: a) condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado; b) condenado à pena privativa de liberdade em regime semi -aberto; c) condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado e em regime semi -aberto; d) condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado, semi-aberto e ainda o submetido à medida de segurança.
08 - A comissão técnica de classificação CTC´s, deverá orientar a individualização da execução penal, considerando: a) a natureza da infração penal e a quantidade de pena aplicada. b) o comportamento carcerário do condenado e do internado. c) os antecedentes e a personalidade do condenado e do internado. d) os antecedentes, a personalidade e a organização criminosa a que pertence o condenado.
09 - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. O texto descrito faz referência a qual princípio constitucional: a) Principio da Legalidade, art. 5º II CRFB; b) Princípio da vedação da tortura, art. 5º III CRFB; c) Princípio da isonomia, art. 5º CRFB; d) Princípio da individualização da pena, art. 5º XLVI CRFB.
10 - Referente ao assunto do condenado e do internado, da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. b) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. c) A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade e restritiva de direito. d) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. E, ao exame a que se refere poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi -aberto.
11 - Quais os tipos de assistências que o preso ou condenado receberá do Estado objetivando a prevenção de crime e a orientação do regresso à sociedade: a) material e a saúde b) jurídica e educacional c) social e religiosa d) todas as alternativas estão corretas
12 - Marque a alternativa INCORRETA: a) a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno a liberdade. b) a assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos a aos internados, permitindo -lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento pena, bem como a posse de livros de instrução religiosa. c) no estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos. d) todos os presos ou internados serão obrigados a trabalhar.
13 - Referente ao assunto do condenado e do internado, da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá: entrevistar pessoas; requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado; e realizar outras diligências e exames necessários. b) Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Sendo que está classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. c) A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. E nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.
d) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. E, a este exame poderá ainda ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
14 - A assistência ao preso e ao internado, é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. É a mesma que se estende ao egresso, e será composta de: a) material e saúde b) jurídica e educacional c) social e religiosa d) todas as alternativas estão corretas
15 - Marque a alternativa INCORRETA: a) a assistência latu sensu ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. b) a assistência não se estende ao egresso. c) a assistência material ao preso e ao internado consistira no fornecimento de alimentação, vestuário, e instalações higiênicas. d) o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, alem de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração.
16 - Marque a alternativa INCORRETA: a) a assistência à saúde do preso e do internado, sempre de caráter curativo, compreendera apenas atendimento medico. b) quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover à assistência medica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. c) a assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. d) as unidades da federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.
17 - Marque a alternativa INCORRETA: a) a assistência educacional compreendera a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. b) os ensinos de primeiro e segundo grau serão obrigatórios, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa. c) o ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. d) as atividades educacionais podem ser objetos de convenio com entidades publicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
18 - A assistência que promove recreação para os presos e internos é denominada: a) medica
b) social d) religiosa d) jurídica
19 - Quanto a Assistência Jurídica, assinale a alternativa INCORRETA. a) As unidades da federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública dentro e fora dos estabelecimentos penais. b) A Assistência jurídica é destinada ao s presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. c) As unidades da federação deverão prestar auxilio estrutural, pessoal e material à Defensoria pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. d ) Fora dos estabelecimentos penais, não serão implementados núcleos especializados da defensoria pública para a prestação de assistência jurídica.
20 - A assistência material ao preso e ao internado abrange, EXCETO: a) alimentação; b) vestuário; c) saúde; d) instalações higiênicas.
21 - É competência da assistência social, amparar o preso e o internado e prepará- los para o retorno à liberdade, EXCETO: a) conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; b) relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; c) orientar e apoiar o egresso para reintegrá-lo à vida em liberdade; d) orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
22 - A quem compete prestar assistência ao egresso: a) a assistência social; b) o conselho da comunidade; c) o conselho penitenciário; d) o patronato.
23 - De acordo com o assunto das assistências, assinale a alternativa INCORRETA: a) A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;
b) O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, sendo proibido à venda de produtos e objetos não fornecidos pela Administração; c) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. d) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sendo que o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando -se no sistema escolar da Unidade Federativa.
24 - De acordo com o assunto das assistências, assinale a alternativa INCORRETA: a) As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados; b) Em atendimento às condições locais, dotar-se -á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos. c) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade. d) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo - se -lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa, e obrigatória a sua participação nas atividades religiosa.
25 - De acordo com a lei 7.210/84. É INCORRRETO afirmar que: a) o juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos; b) o condenado por crime político esta obrigado ao trabalho; c) a pena restritiva de direito poderá ser convertida em pena privativa de liberdade; d) concedida a anistia, o juiz, de oficio, a requerimento do interessado ou do MP, por proposta da autoridade administrativa ou do conselho penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
26 - Para o preso prestar trabalhos externo s autorizados pela direção do estabelecimento, de acordo com sua aptidão, disciplina e responsabilidade, ele devera ter cumprido no mínimo: a) 2 / 4 da pena b) 4 / 3 da pena c) 3 / 5 da pena d) 1 / 6 da pena
27 - No que se refere ao trabalho, analise os i tens que segue e assinale o CORRETO: a) Não se Aplica à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. b) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas, de acordo com os casos previstos na Constituição Federal. c) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo;
d) O produto da remuneração pelo trabalho deverá atende r a pequenas despesas pessoais, dentre outras aplicações legais.
28 - No que se refere ao trabalho interno, analise os itens que segue e assinale o INCORRETO: a) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade; b) O condenado à pena privativa de liberdade e o preso provisório, somente poderão trabalhar no interior do estabelecimento; c) Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado; d) Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade e os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
29 - No que se refere ao trabalho interno, analise os itens que segue e assinale o INCORRETO: a) A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados, podendo ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. b) O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado, nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar - se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequado; c) Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, através de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar- se a venda a particulares. d) Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.
30 - No que se refere ao trabalho externo, analise os itens que segue e assinale o INCORRETO: a) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. b) O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. c) A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso, cabendo ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. d) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/4 (um quarto) da pena.
31 - É Direito do preso: a) Detração e Remição; b) Livramento Condicional e Comutação de Penas;
c) Detração e Livramento Condicional; d) remição e Progressão de Regimes;
32 - São direitos dos presos, EXCETO aquele que não se aplica ao preso provisório: a) p revidência social; b) alimentação suficiente e vestuário; c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado; d) ser protegido contra o sensacionalismo.
33 - A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho. Assinala a alternativa que apresenta o item INCORRETO: a) Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar; b) As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado; c) É vedado o emprego de cela escura e ainda, são vedadas as sanções coletivas; d) O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade judiciária conforme as disposições regulamentares.
34 - Constituem deveres do condenado, EXCETO: a) Constituição de pecúlio. b) Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento. c) Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina. d) Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
35 - São deveres dos presos, EXCETO: a) Conservação dos objetos de uso pessoal; b) indenização à vitima ou aos seus sucessores; c) comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; d) atribuição d e trabalho e sua remuneração;
36 - O poder disciplinar é exercido pelo: a) Juiz da VEP; b) Diretor da unidade. c) Chefe de segurança; d) Subsecretário da unidade,
37 - São direitos dos presos que podem ser restringidos por ato motivado do diretor: a) alimentação suficiente e vestuário; b) exercícios das atividades físicas profissionais e intelectuais, artísticas e desportivas; c) audiência especial com diretor da unidade; d) visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.
38 - Com relação à disciplina na Lei de Execução Penal, marque a alternativa CORRETA. a) O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público. b) As faltas disciplinares classificam- se em leves, médias e graves, todas elas previstas na LEP, sendo vedada à legislação local a especificação ou criação de sanções. c) Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam infundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. d) Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não cumpre o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
39 - O condenado à pena privativa de liberdade cometera falta grave quando: a) descumprir, injustificadamente, a restrição imposta. b) incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. c) retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta. d) desacatar as ordens dos servidores .
40 - Constituem deveres do condenado, EXCETO: a) comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; b) obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar - se; c) exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; d) conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
41 - De acordo com a LEP, qual dos direitos abaixo pode ser suspenso ou restringido pelo Diretor da unidade: a) proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação ; b) assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; c) entrevista pessoal e reservada com o advogado; d) audiência especial com o diretor do estabelecimento;
42 - Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que, EXCETO: a) fugir, incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; b) possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; c) retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; d) ti ver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
43 - Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que, EXCETO : a) descumprir, no regime aberto, as condições impostas; b) inobservar os deveres de obedecer ao servidor e não ter respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; c) tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo; d) descumprir e retardar, injustificadamente, a restrição e o cumprimento da obrigação imposta.
44 - Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que: a) descumprir, no regime aberto, as condições impostas; b) não tiver conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão; c) não executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; d) não tiver comportamento disciplinado e não cumprir fielmente a sentença;
45 - Constituem sanções disciplinares que serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento, EXCETO: a) advertência verbal e repreensão; b) suspensão ou restrição de direitos; c) isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; d) inclusão no regime disciplinar diferenciado.
46 - Quanto ao regime disciplinar previsto na lei de execução penal, assinale a alternativa CORRETA: a) são vedadas as sanções coletivas; b) a pratica de fato previsto como cri me doloso constitui falta grave e sujeita o preso ou condenado a sanção disciplinar, com prejuízo da sanção penal; c) o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a cento e oitenta dias; d) o tempo de isolamento preventivo não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
47 - A aplicação das sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e isolamento do preso na própria cela, compete ao: a) juiz da vara de execução penal b) Diretor da unidade pena l c) subsecretário da SEAP d) conselho disciplinar
48 - Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: a) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta. b) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. c) Empreender fuga. d) Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
49 - Quanto ao regime disciplinar previsto na LEP, assinale a alternativa CORRETA : a) A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho, sendo que estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva d e direitos e o preso provisório; b) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso, ou condenado, à sanção disciplinar, com prejuízo da sanção penal; c) O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a cento e oitenta dias, sendo que o tempo de isolamento preventivo não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar; d) Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar, sendo esta aplicada, não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado. Porém permite- se o emprego de cela escura e as sanções coletivas.
50 - Constituem deveres do condenado, EXCETO: a) comportamento disciplinado, cumprimento fiel da sentença e obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar - se; b) conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina, execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas e submissão à sanção disciplinar imposta; c) exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; d) submeter - se às normas de execução da pena e manter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
51 - De acordo com a LEP, qual dos direitos abaixo pode ser suspenso ou restringido pelo Diretor da unidade: a) visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados e proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
b) assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa e proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; c) visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados e entrevista pessoal e reservada com o advogado; d) contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação e audiência especial com o diretor do estabelecimento.
52 - Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade e restritiva de direito concomitantemente, que: a) descumprir, no regime aberto, as condições impostas; b) desobedecer ao servidor e não ter respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar - se; c) tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo; d) descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
53 - Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que: a) não tiver comportamento disciplinado, não cumprir fielmente a sentença e não tiver conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão; b) incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; c) descumprir, injustificadamente, a restrição imposta, retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta e não executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; d) descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
54 - Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível: a) procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado. b) a concordância do Promotor de Justiça. c) a decisão do Juiz da execução penal. d) a decisão do Conselho Disciplinar.
55 - Acerca do regime disciplinar diferenciado, na LEP, marque a alternativa INCORRETA: a) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado. b) O preso em regime disciplinar diferenciado terá direito a visitas semanais de duas pessoas, incluídas nesse número as visitas de crianças, com duração máxima de três horas. c) Sujeitar- se -á ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
d) Referido regime disciplinar terá a duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
56 - São sanções aplicáveis quando da pratica de falta grave, EXCETO: a) Repreensão; b) Suspensão ou interdição de direitos; c) Isolamento na própria cela. d) inclusão no RDD.
57 - É motivo para a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, EXCETO: a) cometimento de falta grave; b) pela pratica de fato previsto como crime doloso e quando ocasione a subversão da ordem e da disciplina interna; c) presos estrangeiros, de alta periculosidade, para assegurar a ordem e a segurança do estabelecimento; d) quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
58 - É motivo para a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado: a) crime doloso; b) interesse da segurança pública ou do próprio condenado; c) fundadas suspeitas de envolvimento ou praticas em organização criminosa, quadrilha ou bando; d) preso nacional de baixa periculosidade, para assegurar a ordem e a disciplina do estabelecimento.
59 - é falta grave incluída na LEP com a alteração dada pela Lei 10.792/03: a) fugir; b) Fato previsto crime doloso; c) descumprir no regime aberto as condições impostas. d) tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
60 - A respeito do procedimento disciplinar, marque a alternativa que não corresponde com o que determina a LEP. a) A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, independentemente de prévia decisão judicial. b) A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. c) Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa.
d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar
61 - A Lei de execução Penal estabeleceu como recompensa: a) constituição de pecúlio e a regalia b) alimentação suficiente e o elogio c) elogio e a concessão de regalias d) elogio e o pecúlio
62 - A respeito do procedimento disciplinar, marque a alternativa incorreta : a) Na aplicação das sanções disciplinares, levar -se -ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, sendo que nas faltas graves, aplicam-se: suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo e a inclusão no regime disciplinar diferenciado; b) O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, sendo que aquele será sempre comunicado ao Juiz da execução; c) Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa, devendo sempre a decisão ser motivada; d) A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente, o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
63 - Dentre os itens abaixo assinale aquele que contém a assertiva INCORRETA: a) Na aplicação das sanções disciplinares, levar -se -ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. b) Nas faltas graves, aplicam-se as seguintes sanções: suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo e inclusão no RDD; c) O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a quarenta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. d) O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.
64 - Das assertivas abaixo estão corretas, EXCETO: a) Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. b) A decisão sobre a aplicação da sanção não será motivada. c) A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
65 - Quanto ao item trabalho do preso, assinale a alternativa INCORRETA: a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva; b) O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho; c) A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados; d) O trabalho externo será admissível para os presos em regime semi -aberto somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
66 - Não é direito do preso: a) participar da previdência social. b) fugir. c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado. d) ser protegido contra o sensacionalismo.
67 - Referente ao assunto das sanções disciplinares assinale a alternativa incorreta: a) Constituem sanções disciplinares, somente: advertência verbal, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo e inclusão no regime disciplinar diferenciado. b) As sanções: advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento na própria cela, ou em local adequado, serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente; c) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa, sendo que a decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias; d) As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.
68 - Considera - se egresso para efeitos da lei nº 7.210: a) O liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois anos) a contar da saída do estabelecimento; b) O liberado condicional em visita a família; c) O liberado condicional, durante o período de prova; d) O liberado definitivo, pelo prazo de 1(um ano) a contar do julgamento.
69 - A prestação de trabalho externo de presos em regime fechado para serviços ou obras públicas se dará até o limite máximo de:
a) 5% do total de empregados na obra; b) 11% do total de empregados na obra; c) 10% do total de empregados na obra; d) 15% do total de empregados na obra;
70 - Em relação às sanções disciplinares, é INCORRETO afirmar que: a) é vedado o emprego de cela escura; b) são vedadas as sanções coletivas; c) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar; d) O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade judiciária conforme as disposições regulamentares.
71 - O Regime Disciplinar Diferenciado tem as seguintes características, EXCETO: a) recolhimento em cela individual; b) direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol; c) incomunicabilidade do preso; d) duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada
72 - Com base na Lei de Execução Penal (LEP) e acerca dos direitos, deveres e disciplina do preso e (ou) condenado, assinale a opção IN CORRETA. a) O princípio da anterioridade se aplica ao regime disciplinar previsto na LEP, de forma que não é possível haver falta disciplinar que não esteja prevista expressamente em lei ou regulamento; b) Não sendo possível identificar o preso que deu início a motim em um corredor do presídio, o diretor do estabelecimento não poderá aplicar sanção disciplinar a todos que estavam no local; c) O preso provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro, se submete ao regime disciplinar diferenciado, que é aplicável somente ao condenado a pena privativa de liberdade e nunca a o condenado a pena restritiva de direitos; d) A inclusão no regime disciplinar diferenciado pode ser aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, com posterior homologação pelo juiz da execução.
73 - Quanto ao regime disciplinar previsto na Lei de Execução Penal, assinale a única alternativa que contém afirmação CORRETA: a) são vedadas as sanções coletivas; b) a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso, ou condenado, à sanção disciplinar, sem que ocorra prejuízo da sanção penal; c) o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a cento e oitenta dias; d) o tempo de isolamento preventivo não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
74 - No que tange às normas que regem a execução penal, assinale o item INCORRETO. a) O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não se estendendo aos presos provisórios. b) Comete falta grave o preso que guarda na cela estilete por ele fabricado e capaz de ofender a integridade física de outrem, mesmo sob a alegação de que o objeto era guardado com o mero intuito de defesa. c) Para os presos em regime fechado, o trabalho externo é admissível somente em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da administração pública, não podendo haver, todavia, vínculo empregatício entre o condenado e a administração ou a empresa privada que realiza tais obras. d) Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
75 - No que tange às normas que regem a execução penal, assinale o item INCORRETO. a) Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí - lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar. b) A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. c) Ao preso é assegurado o direito da detração, ou seja, o abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisão administrativa e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, em outro estabelecimento adequado. d) Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerando- se que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o momento, a devida regulamentação, o uso de algemas não constitui tratamento degradante e abusivo em relação à pessoa do preso.
76 - De acordo com a Lei 7.210/84, os presos estão sujeitos a sanções e recompensas. A respeito de tal assunto marque a alternativa CORRETA. a) A advertência verbal não constitui espécie de sanção disciplinar, mas mero procedimento interno de manutenção da disciplina. b) É vedado o isolamento do preso provisório ou condenado, na própria cela, como forma de sanção disciplinar. c) Os condenados podem ser agraciados com recompensas, entre elas a concessão de regalias, tendo em vista o bom comportamento, a colaboração com a disciplina e a dedicação ao trabalho; d) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento e assinado pelo juiz da vara de execuções penais, ou outra autoridade administrativa.
77 - são faltas graves que se aplicam concomitantemente ao preso submetido a pena privativa de liberdade
e também ao submetido a pena restritiva de direitos: a) fugir; b) possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; c) provocar acidente de trabalho; d) não obedecer ao servidor e desrespeitar a qualquer pessoa com quem deva relacionar - se;
78 - Qual das faltas graves abaixo o preso provisório não tem condições de praticar: a) fugir; b) provocar acidente de trabalho; c) possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; d) tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
79 - Comete falta grave, o preso a pena privativa de liberdade, quem: a) não tem comportamento disciplinado e não cumpre fielmente da sentença; b) não apresente urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; c) não possui conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; d) não executa o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas.
80 - É correto afirmar - se, na fase administrativa da execução da pena, mais especificamente no tocante à classificação do condenado, que: a) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade, de multa e restritivas de direitos devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões. b) A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por três chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. c) Nos casos de execução de penas de restrição de direitos, por exemplo, a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social. d) Somente o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elemento s necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
81 - Não haverá a seguinte modalidade de assistência ao preso: a) Social b) Religiosa c) Educacional
d) Previdenciária
82 - Acerca das formas de assistência ao preso garantias como dever do Estado e como direitos daqueles, marque a assertiva INCORRETA: a) A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas; b) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter puramente curativo compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. c) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. d) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
83 - Acerca das formas de assistência ao preso garantidas como dever do estado e como direitos daqueles, marque a assertiva CORRETA: a) A assistência jurídica ao preso engloba problemas judiciais e extrajudiciais, desta forma, se um preso é processado em um foro de família a assistência jurídica presidiária estará apto ao seu auxílio da mesma forma estará obrigada a representar o preso em transações civis e empresariais ainda que fora do estabelecimento prisional; b) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo -lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa; c) Na assistência social está incluído o direito de visita íntima; d) A assistência poderá ser prestada aos presos e consistirá em assistência material, à saúde, religiosa, jurídica, ao egresso, educacional e social.
84 - A assistência material ao preso consistirá no fornecimento de, exceto: a) Alimentação b) Remédios c) Vestuário d) Instalações higiênicas
85 - Acerca da assistência educacional fornecida ao preso na LEP assinale a alternativa INCORRETA: a) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado; b) O ensino fundamental será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade federativa; c) O ensino profissional será ministrado em nível de aperfeiçoamento, podendo as atividades educacionais ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados; d) Em atendimento às condições locais, dotar-se -á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
86 - Incumbe ao serviço de assistência social, assinale a alternativa INCORRETA: a) Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; b) Relatar, por escrito, ao Juiz da Execução, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; c) Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias; d) Promover a orientação do assistido, após a fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade.
87 - Acerca da assistência assinale a assertiva INCORRETA: a) Incumbe à assistência jurídica providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; b) Incumbe à assistência social orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima; c) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo -lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa; d) No estabelecimento prisional haverá local apropriado para os cultos religiosos, sendo que nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.
88 - Relativamente à assistência ao egresso è CORRETO afirmar- se que: a) A assistência ao egresso consiste, somente, na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade; b) Considera -se egresso para os efeitos desta lei, somente o liberado definitivo, pelo prazo de 1 a no a contar da saída do estabelecimento; c) O liberado condicional, durante o período de prova será considerado egresso e por isso não gozará dos benefícios legais atinentes a esta qualidade; d) O serviço de assistência jurídica colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.
89 - É INCORRETO afirmar - se acerca do trabalho do preso: a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva; b) Aplicam - se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene; c) O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho; d) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a ¾ do salário mínimo, sendo que as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.
90 - O produto da remuneração pelo trabalho do preso deverá atender, EXCETO: a) À indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) À assistência à família;
c) A todas as despesas pessoais; d) Ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
91 - Acerca do trabalho do preso é CORRETO afirmar- se: a) Que se trata de um direito do preso e de um dever do Estado; b) Que poderá ser interno ou externo. c) Que visará somente indenizar as vítimas do crime praticado pelo preso; d) Que nunca poderá ser remunerado com menos que 2 salário mínimos vigentes.
92 - Acerca do trabalho interno do preso é INCORRETO afirmar: a) Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento; b) Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado; c) Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo; d) Os maiores de 50 anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade, e os doentes ou deficientes físicos exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
93 - Acerca do trabalho interno do preso é INCORRETO afirmar: a) A jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados; b) Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal; c) O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado; d) Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares;
94 - Relativamente ao trabalho externo do preso é possível afirmar: a) O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado, sendo certo que esta modalidade de trabalho do preso somente será permitido em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina; b) O limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra, cabendo ao Estado a remuneração do trabalho do preso; c) A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso; d) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
95 - Não será considerado dever do preso: a) Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; b) Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar - se; c) Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados e submissão a sanção disciplinar imposta; d) Conduta condizente com os movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina e a execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
96 - Não é dever do condenado: a) Submissão à sanção disciplinar imposta; b) Indenização à vítima ou aos seus sucessores; c) Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; d) Conservação e limpeza do s objetos de uso pessoal e de uso geral.
97 - Não é dever do condenado: a) Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; b) Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; c) Alimentação suficiente e vestuário; d) Indenização à vítima ou aos seus sucessores;
98 - São deveres que se aplicam aos condenados, exceto ao preso provisório: a) comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; b) obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar - se; c) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; d) indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
99 - Não é direito do preso: a) Alimentação suficiente e vestuário; b) Indenização à vítima ou aos seus sucessores; c) Previdência social; d) Atribuição do trabalho e sua remuneração;
100 - Não é considerado direito do preso: a) Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; b) Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
c) Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; d) Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
GABARITO LEI DE EXECUÇÃO PENAL
QUESTÕES DO TÍTULO I 01 – A; 02 – A; 03 – D; 04 – C; 05 – B; 06 – B; 07 – D; 08 – C; 09 – A; 10 – C; 11 – D; 12 – C; 13 – D; 14 – D; 15 – D ; 16 – A; 17 – B; 18 – A; 19 – D;
QUESTÕES DOS TÍTULOS: II 01 – D; 02 – A; 03 – C; 04 – D; 05 – C; 06 – A 07 – D; 08 – C; 09 – D; 10 – C; 11 – D; 12 – D; 13 – D; 14 – D; 15 – B; 16 – A; 17 – B; 18 – B 19 – D; 20 – C; 21 – C; 22 – D; 23 – B; 24 – D; 25 – B; 26 – D; 27 – D; 28 – B; 29 – C; 30 – D 31 – A; 32 – A; 33 – D; 34 – A; 35 – D; 36 – B; 37 – D; 38 – D; 39 – B; 40 – C; 41 – A; 42 – C; 43 – D; 44 – C; 45 – D; 46 – A; 47 – B; 48 – A; 49 – A; 50 – C; 51 – A; 52 – B; 53 – C; 54 – A; 55 – B; 56 – A; 57 – D; 58 – C; 59 – B; 60 – C; 61 – C; 62 – D; 63 – C; 64 – B; 65 – D; 66 – B; 67 – A; 68 – C; 69 – C; 70 – D; 71 – C; 72 – D; 73 – A; 74 – A; 75 – A; 76 – C; 77 – D; 78 – B; 79 – D; 80 – D; 81 – D; 82 – B; 83 – B; 84 – B; 85 – C; 86 – D; 87 – A; 88 – A; 89 – D; 90 – C; 91 – B; 92 – D; 93 – A; 94 – D; 95 – D; 96 – D; 97 – C; 98 – D; 99 – B; 100 – D;
