109741516 Exercicio Legislacao Pmce

LISTA - 01 Julgue os itens como CERTO ou ERRADO: 1-O Código Disciplina Disciplina disp!e so"e o compotamen compotamento to #tico # tico dos dos milit ilita aes es e os poc poced edim imen ento toss paa paa apu apua$ a$%o %o administati&o-disciplina dos militaes estaduais' e(ceto os militaes da ese&a emuneada) *-+iea,uia milita estadual # a odena$%o pogessi&a da auto autoi ida dade de'' em gau gauss die diee ent ntes es'' da ,ual ,ual deco deco ee a o"edi.ncia' dento da estutua da /olcia ilita e do Copo de 2om"eios ilita' culminando no Comandante-3eal) 4-Sagento Casto ingessou na copoa$%o policial milita ,uando o Sagento Dionsio 56 conta&a seis anos de se&i$o7 +o5e' Sagento Dionsio # aposentado7 De acodo com o Código Código Discipli Disciplina na'' Casto Casto # mais mais antigo antigo ,ue Dions Dionsio) io) Anulada' pois' o ,ue ocoe # a peced.ncia uncional7 8-Deo 8-Deont ntol olog ogia ia milit milita a # a oden odena$ a$%o %o poge pogess ssi& i&aa da auto autoi ida dade de'' em gau gauss die diee ent ntes es'' da ,ual ,ual deco deco ee a o"edi.ncia' dento da estutua da /olcia ilita e do Copo de 2om"eios ilita) 9- Ao milita do Estado Estado em se&i$o ati&o # &edado e(ece ati&idade de seguan$a paticula) E(eccios - so"e o Estatuto dos ilitaes Estaduais do Cea6: Julgue os itens como CERTO ou ERRADO: -S% -S%o o milit milita aes es estad estadua uais is do Cea Cea6 6 os mem" mem"o oss das das Copoa$!es Copoa$!es ilitaes ilitaes do Estado' Estado' institui$!es institui$!es ogani;adas com "ase na "lica />"lica e &inculadas &inculadas opeacionalmente opeacionalmente = Casa ilita) ?-Os ?-Os comp compon onen ente tess da ese ese& &aa con&ocados' s%o militaes da ati&a)

emu emune nea a''

,uan ,uando do

@- S%o oiciais supeioes: Coonel' Ten7 Coonel' a5o e Capit%o) - /osto /osto # o gau "lica) 10-De acodo com o Estatuto dos ilitaes' ilitaes' Soldados Soldados s%o' essencialmente' os espons6&eis pela e(ecu$%o e os Ca"os' comandam a$%o de topa) BBB 3A2ARITO A SE3IR: 3A2ARITO: 1 E &ide at7 *F * E Gide at74F 4 C &ide At7 9F 8 E &ide at7 4F 9 Gide at7@F pa7 1F  E &ide at7 *F ? &ide at74F' alnea7 d @ E &ide at740  E&ide at7 40' pa7 1 10 E Gide at789 Leia mais no site do auto deste atigo:
LISTA - 0* E(ecc E(eccios ios - so"e so"e o Estatu Estatuto to dos ilita ilitaes es Estadua Estaduais is do Cea6: 1-De 1-De acodo acodo com o Estatu Estatuto to dos milita militaes es estadua estaduais is do Cea6' o milita eomado # a,uele est6 su5eito' ainda' = pesta$%o de se&i$o na ati&a' mediante con&oca$%o) *-O Sagento MA"eladoM petence = Rese&a Remuneada e oi oi des design ignado ado paa paa o se& se&i$ i$o o ati&o ti&o77 Caso aso acei aceite te a con&oca$%o' A"elado pode6 ainda se pomo&ido = Su" Tenente7 4-O Nuado de Oicia Oiciais is de Admini Administa sta$%o $%o da /H2 /H2 só pode6 se constitudo po Tenentes e Capit%es) 8-O Estatuto Estatuto /H2 /H2 deine deine a tuo # o"igatóio o"igatóio ente os militaes' n%o impotando o gau &ida paa sa"e ,uem # o mais antigo ente eles7 M2M di; ,ue tem peced.ncia po te sido pomo&ido pomo&ido pimeio' po#m' MAM discoda' discoda' po te o n>meo n>meo uncion uncional al meno meno ,ue M2M7 M2M7 Sa"endo Sa"endo ,ue M2M oi pomo&ido pimeio ,ue MAM = gadua$%o de ca"o' pode-se di;e ,ue M2M # o mais antigo' mesmo MAM tendo um n>meo meno7 ?-A peced.ncia uncional # o gau li J>lio7 o7 A ode odem m ea ea lega legal7 l7 /o# /o#m' m' Jess Jess## se e(al e(alta ta no cumpim cumpimento ento da tal odem odem e comete comete uma uma tansg tansgess ess%o %o disci discipli plina na na e(ecu e(ecu$% $%o7 o7 Assi Assim' m' am"os am"os os milit milita aes es esponde%o administati&amente) 3A2ARITO A SE3IR: 3A2ARITO: 01 E &ide at7 4F al7 MaM MaM 0* E Gide at7 F' Q 1F ) 04 C &ide atigo 1 08 C &ide at7 *' Q 1F  09 C &ide at7 *' Q F) 1F 0 C Gide at7 41' inciso I 0? E &ide at79F 0@ E &ide at7 @F' G 0 C &ide at7 @F' Q 8F7 10 E &ide at7 10F Leia mais no site do auto deste atigo:
LISTA - 04 E(eccios - so"e o Estatuto dos ilitaes Estaduais do Cea6: 01 - Em de NOS/7 E(eccios - Código Disciplina da /olcia ilita do Cea6 e do Copo de 2om"eios ilita do Estado do Cea6: 0 - O policial ,ue comete tansgess%o disciplina pode6 tam"#m se esponsa"ili;ado nas eseas penal e ci&il) 0? - Os alunos de cuso milita' ,uanto = disciplina' su"metem-se ao egulamento pópios dos esta"elecimentos de ensino aos ,uais este5am maticulados' po#m' UO est%o su5eitos ao Código Disciplina /H2) 0@ - As tansgess!es disciplinaes Classiicam como 3a&ssimas' 3a&es e #dias) 0 - alta com a &edade epesenta tansgess%o disciplina m#dia) 10 - Constitui Tansgess%o aciona siene de &iatua desnecessaiamente)

3A2ARITO A SE3IR: RES/OSTAS: 1 Resposta: E Atigo F * Resposta: C Atigo * 4 Resposta: C Atigo 40 8 Resposta: C Atigo 40' pa6gao 4F 9 Resposta: E Atigo 41' pa6gao 9F' Inciso I' alnea M"M  Resposta: C Atigo 1* ? Resposta: E Atigo 1*' pa6gao 8F @ Resposta: E Atigo 14F  Resposta: E Atigo 14' pa6gao 1F' Inciso GI 10 Resposta: C Atigo 14' pa6gao 1F' inciso GII Leia mais no site do auto deste atigo:
LISTA V 08 E(eccios - so"e o Estatuto dos ilitaes Estaduais do Cea6: 1- O pote de ama de ogo # e(clusi&o dos oiciais e pa$as da ati&a' sendo &edado esse dieito aos inati&os) *- O milita com menos de 10 anos de se&i$o ,ue egista candidatua na Justi$a Eleitoal de&e6 aasta de suas ati&idades de&endo etona imediatamente ao se&i$o caso n%o se5a eleito) 4- O aastamento do se&i$o dado ao milita po ocasi%o de casamento n>pcias se6 de 10 de; dias e paa luto alecimento de pais' im%os' cWn5uge' companpcias' = gestante' patenidade' tata de inteesse paticula' tata de sa>de de dependente ou de sa>de pópia e = adotante7 9- A licen$a paa tatamento de inteesse paticula se6 de at# * dois anos e # um dieito aos militaes com mais de t.s anos de se&i$o) E(eccios - Código Disciplina da /olcia ilita do Cea6 e do Copo de 2om"eios ilita do Estado do Cea6: - A Ad&et.ncia' constitui um tipo de san$%o disciplina e se6 aplicada &e"almente ou po escito) ?- A Ad&et.ncia' sans%o disciplina aplicada aos militaes estaduais conome Código Disciplina dos militaes estaduais /H2' aplica-se as tansgess!es de natue;a le&e e m#dia) @- ma dieen$a "6sica ente /eman.ncia Disciplina e Custódia Disciplina # ,ue' no pimeio caso' o milita de&e6 compaece a todas as instu$!es e se&i$o' ao cont6io da segunda) - A eoma administati&a disciplina pode6 se aplicada' mediante pocesso egula = pa$a 5ulgada incompat&el com a un$%o milita estadual' ,ue de&e6 emunea$%o popocional ao tempo de se&i$o) 10- A custódia disciplina pode6 se aplicada po ,ual,ue oicial Supeio) 3A2ARITO LO3O A SE3IR: RES/OSTAS: 1-Resposta: E Gide atigo 9*' Inciso I e II *-Resposta: E Gide atigo 94' Inciso I 4-Resposta: E Gide atigo 0 8-Resposta E: Gide atigo * e compae com o atigo 9 9-Resposta: E Gide atigo *' pa6gao 8F - Resposta: E Gide atigo 19 ?-Resposta: E Gide atigo 19' pa6gao >nico @-Resposta: C Gide atigos 1? e 1@ -Resposta: C Gide atigo **' Inciso II 10- Resposta: E &ide atigo *1 Leia mais no site do auto deste atigo:
LISTA V 09 E(eccios - Estatuto dos ilitaes do Cea6 1-O elogio constitui uma ecompensa milita estadual e se6 dada em econi) 9-P uma peogati&a do milita estadual' o cumpimento de pena de Reclus%o somente em Ogani;a$%o ilita) E(eccios - Código Disciplina do ilitaes do Cea6 -De&e6 se demitido a pa$a condenada po senten$a passada em 5ulgado ieco&el na Justi$a comum ou milita = pena pi&ati&a de li"edade po tempo supeio a *dois anos) ?-Caso se5a compo&ado mediante pocesso egula' o Sagento DE SOSA de&e6 se demitido po comete tansgess%o 3RAGE estando <6 mais de * anos consecuti&os ou 8 altenados no A CO/ORTAETO7 @-Demiss%o diee-se de E(puls%o' apesa de seem comumente conundidos esses temos) -A e(puls%o' # san$%o ,ue n%o se aplica aos oiciais) 10-A poi"i$%o do uso de uniomes militaes e de pote de ama se6 aplicada ao milita ati&o ou inati&o ,ue atenta conta o decoo ou a dignidade milita' at# o limite de * dois anos) 3A2ARITO: RES/OSTA: 1-Resposta: C Gide atigo @ *-Resposta: C Gide atigo ?0 pa6gao 1F 4-Resposta: C Gide atigo ?0 pa6gao 1F 8-Resposta: C Gide atigo ?1 9-Resposta: E Gide atigo ' Inciso III' n%o conundi pis%o' deten$%o e RECLSUO -Resposta: C Gide atigo *4' inciso II ?-Resposta: C Gide atigo *4' inciso II' alnea d - O milita ica no au compotamento ,uando' no peodo de 1 um ano' l
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Copia e n%o cita a onte' al#m de m6 educa$%o' # ilegal7

E(eccios V Estatuto do ilitaes do Cea6 LISTA V 0 1-Ao milita inati&o # poi"ido o uso do uniome da copoa$%o milita estadual' sal&o ,uando autoi;ado pelo Comandante-geal e paa ocasi!es solenes' militaes estaduais e outas elacionadas) *-P poi"ido a ,ual,ue ci&il o uso de uniomes ,ue possam ao menos se conundidos com os adotados pelas copoa$!es militaes estaduais) 4-/ode6
tansitóio

n%o

constitui

san$%o

?-Sal&o detemina$%o em cont6io da autoidade 5udici6ia competente' o pa;o paa o ecolteis' se poeida sua decis%o7 E(piado o pa;o' sem decis%o' o milita de&e6 se li"eado imediatamente) -O pocedimento disciplina ,ue se destina a elata = autoidade competente tansgess%o disciplina paticada po su"odinado c
3A2ARITO: RES/OSTAS: 1-Resposta: C Gide atigo ?9 *-Resposta: C Gide atigo ? 4-Resposta: E Gide atigo 180 Nuest%o anulada7 /ois' no ga"aito eu colo,uei como eada' mas' da maneia como est6 o enunciado' e(istem as e(ce$!es7 8-Resposta: E Gide atigo 180' pa6gao *F' Inciso I' mesmo n%o
LISTA-0? 1-So"e a /omo$%o DE /RAYAS ' 5ulgue os itens a"ai(o como CERTO ou ERRADO: 171-ALADAAs pomo$!es se%o eali;adas e(clusi&amente pelos cit#ios de antiguidade' meecimento' "a&ua e post mortem) 17*-A pomo$%o po antiguidade tem po "ase a a&alia$%o das ,ualidades ,ue distinguem a pa$a de seus paes) 174-Consideadas as &agas e(istentes duante o alecimento da pa$a' esta se6 pomo&ida post mortem caso satisi;esse' ao tempo do alecimento' aos cit#ios de acesso e intega&a Nuado de acesso = pomo$%o po antiguidade e meecimento) 178-Recentemente o policial milita Sagento ianda oi moto em cononto com um "andido na cidade de 3oaas7 Segundo o ,ue di; o Estatuto' o Sagento se en,uada nos cit#ios de pomo$%o post motem e "a&ua7 Julgado o m#ito e sendo econde impede a pomo$%o da /a$a = gadua$%o imediata) 9-A pomo$%o = gadua$%o de Ca"o se6 eeti&ada po ato do 3o&enado) -O Secet6io da Seguan$a />"lica e Deesa Social tem compet.ncia paa aplica san$%o disciplina a todos os militaes su5eitos ao código de Disciplina) ?-Todos os oiciais da ati&a t.m compet.ncia paa aplica san$%o disciplina aos militaes so" seu comando' inclusi&e' a de Custódia Disciplina) @-O 3o&enado do Estado # competente paa aplica todas as san$!es disciplinaes pe&istas no Código Disciplina) -%o
3A2ARITO: Gabarito Estatuto

171-ALADA Resposta: E Gide atigo 18?7 essa pomo$%o n%o # um cit#io7 O milita pomo&ido em essacimento de petei$%o 56 consegue esse eito po conta dos cit#ios de antiguidade ou meecimento7 A resposta é "C" 17*-Resposta: E Esse cit#io # usado paa pomo$%o po meecimento7 Gide atigo 188 174-Resposta: C &ide atigo 18' pa6gao 1F 178-Resposta: C Gide atigo 18' pa6gao 9F 179-Resposta: C Gide atigo 18?' pa6gao 4F'inciso II 17-Resposta: C Gide atigo 18@-A 17?-Resposta: E Gide at718@-A' inciso III 17@- Resposta: E &ide atigo 18@-A' pa6gao 4F *- Resposta: C Atigo 18' inciso II 4-Resposta: C atigo 18'inciso IG' alne MaM 8-Resposta: E atigo 19*' pa6gao 4º) 9-Resposta: E atigo 198 Gabarito CDPM

-Resposta: CAtigo 41' inciso II ?-Resposta: E atigo 4* @-Resposta: C atigo 4* -Resposta: C Atigo 48 10- Resposta: Catigo 4 Leia mais no site do auto deste atigo:
LISTA-0@ 1- A pa$a ,ue esti&e pesa po&isoiamente n%o se6 includa em Nuado de Acesso) *-%o se6 includa em Nuado de Acesso a pa$a ,ue esti&e su"metida a /AD ou Conselnico @-Resposta: C atigo 4 -Resposta: C atigo 8*' inciso I 10-Resposta: C atigo 89 11-Resposta: E atigo 8*' inciso II Leia mais no site do auto deste atigo:
LISTA-0 H ESTATTO DOS ILITARES 1-A Comiss%o de /omo$%o de /a$asC// da / se6 composta pelo /esidente' mem"o nato e mem"os eeti&os) *-A agega$%o # a situa$%o na ,ual o milita estadual inati&o etona ao especti&o Nuado ou se&i$o) 4-O milita consideado deiniti&amente incapa; paa o se&i$o ati&o milita de&e6 se agegado en,uanto tamita o pocesso de eoma) 8-De&e6 se agegado o milita consideado oicialmente e(ta&iado "em como o deseto) 9-A agega$%o do milita com 10 anos ou mais de se&i$o' candidato a cago eleti&o se6 contada a pati do momento do egisto de sua candidatua na Justi$a Eleitoal at# 8@ "lico n%o pode6 se agegado) ?-A agega$%o se a; po ato do 3o&enado ou Comandante-3eal da copoa$%o) LISTA-0 H CODI3O DISCI/LIAR @-en
RES/OSTAS:

1-Resposta: C atigo 1 *-Resposta: E atigo 1?* 4-Resposta: C atigo 1?*' alnea M"M 8-Resposta: C atigo 1?*' alnea MeM e MgM 9-Resposta: C atigo 1?*' pa6gao F -Resposta: C atigo 1?*' pa6gao @F' alnea McM' inciso G ?-Resposta: E Atigo 1?* pa6gao F   @-Resposta: C atigo 90 -Resposta: E atigo 9* 10-Resposta: E atigo 94 11-Resposta: C atigo 98 1*-Resposta: C atigo 98' inciso I 14-Resposta: E atigo 99 18-Resposta: C  atigo 98' pa6gao 4F 19-Resposta: C atigo 98' inciso G Leia mais no site do auto deste atigo:
LISTA-10 H ESTATTO DOS ILITARES 1-Re&es%o # o ato pelo ,ual o milita estadual agegado' ou inati&ado' etona ao especti&o Nuado ou se&i$o ati&o)

18-A atenua$%o consiste na coe$%o de iegulaidade omal san6&el' contida na san$%o disciplina aplicada pela pópia autoidade ou po autoidade su"odinada)

*-%o pode se consideada Re&es%o' o ato em ,ue o milita # econdu;ido da inati&idade paa o se&i$o tempo6io)

19-A anula$%o de san$%o administati&o-disciplina somente pode6 se eita no pa;o de 9 cinco anos' a conta da data da pu"lica$%o do ato ,ue se petende in&alida)

4- A e&es%o da inati&idade paa o se&i$o ati&o tempo6io # ato da compet.ncia do Comandante-3eal ou de autoidade po ele designada)

1-/ode-se di;e ,ue o pedido de econsidea$%o de ato # ecuso diecionado = autoidade cu5o ato paticado ou apo&ado oi consideado iegula' ilegal' in5usto ou oensi&o e o ecuso
8-O"se&ado o Estatuto' o milita' sendo o mais modeno na escala nica &e;' se6 edigido e endee$ado dietamente = autoidade imediatamente supeio =,uela ,ue n%o econsideou o ato tido po iegula' oensi&o' in5usto ou ilegal) 14-As autoidades competentes paa aplica san$%o disciplina' e(ceto as ocupantes dos postos de 1F7 tenente a ma5o' ,uando ti&eem con
RES/OSTAS: 1-Resposta: C atigo 1?8 *-Resposta: E atigo 1?8 4-Resposta: E atigo 1?8' pa6gao *F 8-Resposta: C atigo 1?9' inciso I 9-Resposta: C atigo 1?9' pa6gao *F -Resposta: E atigo 1?9' pa6gao *F ?-Resposta: E atigo 1?' inciso I @-Resposta: E atigo 1?' inciso II CORRETO atigo 1?' inciso II7 A aus.ncia' pode cnico 1-Resposta: C atigos 9? e 9@ Leia mais no site do auto deste atigo:
LISTA-11 H ESTATTO DOS ILITARES 1-A tanse.ncia paa a ese&a emuneada n%o desliga o milita do se&i$o ati&o da copoa$%o: *-O milita estadual da ati&a aguadando tanse.ncia paa a ese&a emuneada continua6' pelo pa;o de 0 no&enta dias' no e(eccio de suas un$!es at# se desligado da Copoa$%o ilita Estadual) 4-A passagem do milita estadual = situa$%o da inati&idade' mediante tanse.ncia paa a ese&a emuneada' se eetua somente e(-oicio) 8-A tanse.ncia paa a ese&a emuneada' a pedido' se6 concedida' mediante e,ueimento do milita estadual) 9-O soldado' ao atingi a idade de 98 anos' de&e6 se tanseido paa a ese&a emuneada e(-oicio) -En,uanto pemanece no e(eccio de cago ci&il n%otempo6io' o milita pode6 se pomo&ido po meecimento) ?-O milita da ese&a emuneada designado paa o se&i$o ati&o' po ato do go&enado' n%o pode6 ecusa o pedido' uma &e; ,ue n%o se enconta na condi$%o de eomado) @-O milita da ese&a emuneada designado paa o se&i$o ati&o concoe6 a pomo$%o) -O milita ,ue atingi ou ultapassa 49 anos de conti"ui$%o' com no mnimo *9 anos de conti"ui$%o milita ao SS/EC de&e6 se tanseido e(-oicio) LISTA-11 H CODI3O DISCI/LIAR 10-As ecompensas militaes constituem econ
contempla7 /otanto' se no edital esta lei na # e(igida' ent%o ainda n%o pode6 se co"ada) 1?-/aa o cancelamento de uma epeens%o' o milita de&e6 pemanece 4 anos de eeti&o se&i$o sem ,ual,ue outa san$%o a conta da data da >ltima pena imposta) 1@-Coniguando ato de "a&ua' assim econnico 14-Resposta: E atigo  18-Resposta: C atigo ' pa6gao >nico 19-Resposta: E atigo ?0 1-Resposta: C atigo ?0' pa6gao 1F 1?-Resposta: C atigo ?0' pa6gao 1F' II 1@- Resposta: C atigo ?0' pa6gao *F Leia mais no site do auto deste atigo:
LISTA-1* H ESTATTO 1-A passagem do milita estadual = situa$%o de inati&idade' mediante eoma' se eetua a pedido7 *-O soldado ,ue atingi 9 anos no se&i$o ati&o de&e6 se eomado) 4-O milita inati&o e&etido paa o se&i$o ati&o tempo6io pode6 ultapassa a idade-limite de eoma estipulada paa o seu cago) 8-A eoma tam"#m se6 aplicada aos militaes 5ulgados incapa;es deiniti&amente paa o se&i$o ati&o) 9-%o se6 aplicada eoma ao milita ,ue' n%o estando de se&i$o' soa atentado e &em a se 5ulgado incapa; deiniti&amente paa o se&i$o ati&o) -O milita eomado po te sido 5ulgado deiniti&amente incapa; paa o se&i$o ati&o po acidente em o"5eto de se&i$o ece"e6 emunea$%o /RO/ORCIOAL ao tempo de conti"ui$%o desde ,ue possa po&e-se po meios de su"sist.ncia oa da Copoa$%o) LISTA-1* H CODI3O DE DISCI/LIA ?-O pocesso egula destinado aos oiciais # c
a eali;a a&alia$%o paa atesta se sua in&alide; pemanece ie&es&el7 Consulte o atigo 1@@' inciso II7 9-Resposta: E7 Coment6io: De&e6 se eomado o milita ,ue' mesmo n%o estando de se&i$o' &em a soe eimento ,ue l
?-Resposta: E7 Coment6io: essa "lico ci&il pemanente se6 demitido e(-ocio e tanseido paa ese&a7 /o este moti&o' de&e6 ece"e &antagens popocionais ao tempo de se&i$o) @-o caso de o milita toma posse em empego p>"lico ci&il pemanente' este se6 dispensado de ,ual,ue indeni;a$%o' mesmo ,ue conte menos de 4 anos de gadua$%o) -A dese$%o n%o acaeta peda da emunea$%o) 10- Compete ao consel"licos po &itude do seu pedido7 atigo 1@' inciso III 4-Resposta: E7 Coment6io: em te6 dieito a emunea$%o' "em como sua situa$%o milita se6 egida pela Lei do Se&i$o ilita) Atigo 1@' pa6gao 8F 8-Resposta: E7 Coment6io: Os estados de e(ce$!es estado de guea' stio' etc7 limitam cetos dieitos dos cidad%os7 Isso ocoe ,uando <6 peigo paa a Seguan$a da na$%o e a medida' necess6ia paa o esta"elecimento da odem7 Atigo 1@' pa6gao 9F 9-Resposta: E7 Coment6io: O milita e(oneado pode sim etona' mas somente mediante concuso p>"lico e sem nen
@-Resposta: C7 Coment6io: Sa"emos ,ue se o milita tem menos de t.s anos de gadua$%o e &en
LIST A-18 1-7O Código Disciplina da /olcia ilita do Cea6 ' disp!e so"e o compotamento #tico dos militaes edeais' esta"elece os pocedimentos paa apua$%o da esponsa"ilidade administati&o-disciplina7 *-Disciplina milita estadual # a odena$%o pogessi&a da autoidade' em gaus dieentes' da ,ual decoe a o"edi.ncia' dento da estutua da /olcia ilita 4-7A soldado X6tia oi punida disciplinamente com 08 dias de /eman.ncia Disciplina e como 56
18-7 O milita ,ue esti&e ecolltimos dias oam con&etidos em se&i$o7 1?-As san$!es aplicadas a oiciais sempe se%o pu"licadas somente paa con
10- elipe' policial milita' agediu isicamente' sem moti&o apaente' peso ,ue esta&a so" sua guada sendo punido após /ocesso Disciplina com Ad&et.ncia7

*8- A instaua$%o de Consel
11- O milita ,ue esti&e ecol
*9-As testemun
1*-Calos oi punido com /eman.ncia Disciplina de 0@oito dias7A san$%o oi con&etida em seu limite m6(imo em se&i$o e(taodin6io' tendo Calos cumpido 08 dias de peman.ncia e os 08 >ltimos dias oam con&etidos em se&i$o7

*-O capit%o NO/ Ronaldo ,ue se gaduou em Odontologia passou a a;e pate do Nuado de Oiciais de Sa>de da copoa$%o depois de e,ueimento administati&o 5unto ao comando da Copoa$%o7

14-7O pa;o m6(imo paa ,ue um pocedimento disciplina se5a solucionado # de 40 dias do ece"imento da deesa do acusado' poog6&el po 19 dias7

*?- O cago milita estadual # consideado &ago desde o momento em ,ue o milita ten
estaduais' assinala6 o inal da tuma e se6 su"metido a Conselpcias e luto' 0@ dias' instala$%o'at# 10 dias e tZnsito' 40 dias7 4*-7Os policiais militaes se%o o"igados a go;aem suas #ias após a concess%o' podendo o / di&idi o go;o em dois peodos iguais7 44- O oicial tanseido paa a ese&a emuneada se6 pomo&ido em econmeo de concoentes egulamente estipulado e em igualdade de condi$!es7 49-A pa$a agegada' ,uando no desempenmeo de concoentes egulamente estipulado e em igualdade de condi$!es7 4-Os ta"alde de dependente) &idas na aplica$%o do EE-CE aplica-se' em ,ual,ue caso' su"sidiaiamente' a legisla$%o em &igo paa o E(#cito 2asileio7

8*-7A dese$%o do milita estadual acaeta inteup$%o do se&i$o' com a conse,`ente peda da emunea$%o7 Se o deseto o captuado ou apesenta-se &oluntaiamente' se6 su"metido = inspe$%o de sa>de e aguada6 a solu$%o do pocesso7 Compete = 5usti$a milita estadual pocessa e  5ulga o milita estadual deseto' ca"endo ao ti"unal competente decidi so"e a peda do posto e da patente dos oiciais e da gadua$%o das pa$as7 84-7A demiss%o do milita estadual se eetua a pedido do inteessado e se6 concedida mediante e,ueimento' com a indeni;a$%o das despesas elati&as a sua pepaa$%o e oma$%o' ,uando conta com menos de 9 anos de oicialato ou 4 anos de gaduado7 88-7A demiss%o do milita estadual se eetua a pedido do inteessado e se6 concedida mediante e,ueimento' com a indeni;a$%o das despesas elati&as a sua pepaa$%o e oma$%o' ,uando conta com menos de 9 anos de oicialato ou 4 anos de gaduado7 89-Agega$%o # a situa$%o em ,ue o milita estadual em se&i$o ati&o dei(a de ocupa &aga na escala meo7 A agega$%o ocoe ,uando o milita toma posse em cago' empego ou un$%o p>"lica ci&il tempo6ia n%o eleti&a' inclusi&e da administa$%o indieta' e # contada a pati da data da posse no no&o cago' empego ou un$%o at# o etono = copoa$%o ou tanse.ncia de ocio paa a ese&a emuneada7 8-7A pomo$%o da pa$a # a ele&a$%o = gadua$%o imediatamente supeio =,uela em ,ue se enconta o milita estadual' eali;ada mediante o peencde impede a pomo$%o de pa$a = gadua$%o imediata7 8@- Os soldados /s' alunos do cuso de de de pessoa da amlia' po

t.s meses contnuos' n%o pode6 consta de ,uado de acesso po meecimento NA7 91- O gaduado ,ue esti&e agegado' de&ido a go;o de licen$a paa tatamento de sa>de de pessoa da amlia' po t.s meses contnuos' n%o pode6 consta de ,uado de acesso po meecimento NA7 9*-Os ca"os e soldados au(iliam e complementam as ati&idades dos oiciais' no adestamento e no empego dos meios' na administa$%o na e(ecu$%o de ati&idades peculiaes = /ACHCopo de 2om"eios ilita' sendo-l
RES/OSTAS COETADAS: 1- E  ERRADA' pois o temo coeto # estaduais e n%o edeais7 At71F caput *-7 E  7ERRADA' o conceito mencionado na ,uest%o # e(atamente o conceito de nico 11- E  ERRADA' pois a emunea$%o n%o se6 aetada no caso de ecolltimos de&eiam te sido con&etidos em se&i$o e(ta7 At71 Q 1F e *F 14- C  At7* Q1F 18- E  ERRADA' pois a emunea$%o n%o se6 aetada no caso de ecolltimos de&eiam te sido con&etidos em se&i$o e(ta7 At71 Q 1F e *F 1?-7 E  ERRADA' segundo o at7 80 ,uando o "em da disciplina ecomendaem de&em se le&adas ao conmeo de mem"os passou a se de no mnimo 04' n%o nico *- E  ERRADA' n%o pode6 "lico7 At7 ** caput

*?- C  At7 4@ inc7II *@- E ERRADA' se6 su"metido a conselnico *- C  At7 *4 caput 40- E ERRADA' com ele(os e(clusi&amente intenos7 At7 @F Q >nico 41- E  ERRADA' no caso do tZnsito o aastamento # de at# 40 dias7 At7 0 inc7 IG 4*-  C  At7 9 e Q4F 44- E ERRADA' de natue;a ou inteesse milita7 At 191 caput 48- E  49- E  ERRADA' de natue;a ou inteesse milita7 At 191 caput 4- C  At7 1-A caput 4?- C At7 1?* inc III letas d e   4@- C  At7 1?8 caput e Q*F 4- E ERRADA'somente pode6 etona após o pa;o da suspens%o7 At7 1?8 Q4F 80-C At7*04 ESTATTO-/C2-CE 81-E At7**@ ESTATTO-/C2-CE 8*-CAt7*0* ESTATTO-/C2-CE 84-E At71@ ESTATTO-/C2-CE 88-EAt71@ ESTATTO-/C2-CE 89-CAt71?* e Q4F ESTATTO-/C2-CE 8-CAt714' At7189 e At7 18 ESTATTO-/C2-CE 8?-EAt7 19* 8F do EE 8@-EAt7 18@-A do EE 8-CAt7 18@-A Q *F do EE 90-EAt7 10? Q1F inc7I do EE 91-EAt7 10? Q1F inc7I do EE 9*-E At7 897 EE 94-CAt7 @1 e 18* EE 98-EAt7 4F inc7II " do EE 99-EAt7F ESTATTO-/C2-CE 9-7EAt7F ESTATTO-/C2-CE 9?-CAt7 41 ESTATTO-/C2-CE 9@-EAt74* ESTATTO-/C2-CE 9-E At74* ESTATTO-/C2-CE 0-CAt79* ESTATTO-/C2-CE Leia mais no site do auto deste atigo:
LISTA-19 H ESTATTO DOS ILITARES 1-o caso de calamidade p>"lica' o milita ,ue tem paadeio ignoado po at# @ oito dias # consideado desapaecido7 *-E(ta&iado # a,uele milita ,ue pemanece na condi$%o de desapaecido po mais de 40 tinta dias) 4-De acodo com o EE' o milita e(ta&iado se6 agegado e' seis meses após' desligado do se&i$o ati&o) 8-O milita e(ta&iado ou desapaecido' 56 desligado do se&i$o ati&o e ,ue &enmeo de ca"os e soldados' distintamente consideados e p#-deinidos po elei$!es intenas' pode6 ica dispensado de suas un$!es paa dedica-se = die$%o da entidade) 10-O milita estadual' en,uanto em se&i$o ati&o' pode esta iliado a patido poltico7 11-Todos os epousos m#dicos po peodo supeio a 4 t.s dias de&e%o se a&aliados citeiosamente pelas Junta de Sa>de ou Junta Supeio de Sa>de da Copoa$%o ilita' mesmo ,uando apoiados em atestado ou laudo m#dico paticula) 1*-O milita ica6 na condi$%o de adido ,uando' em"oa eeti&o e classiicado dento dos ,uados de ogani;a$%o da / ou 2 &en"lica tem paadeio ignoado po mais de @ oito dias e n%o po at# @ oito dias 7 Atigo *087 *-Resposta: C7 Atigo *09 4-Resposta: C7 Atigo *0' pa6gao 1F 8-Resposta: E7 Como di; o atigo *0?' o milita e(ta&iado ou desapaecido ,ue &en
eapaecidos tam"#m se%o su"metidos a pocesso egula ou Cosel"lica ci&il tempo6ia' n%o eleti&a inclusi&e da administa$%o indieta' o milita se6 agegado) Atigo **0 14- Resposta: C7 a
LISTA-1 H CODI3O DISCI/LIAR 1-Os militaes da ese&a emuneada n%o est%o su5eitos ao Código Disciplina /2) *-O CD/H2 aplica-se' no ,ue cou"e' aos militaes ocupantes de cagos p>"licos eleti&os) 4-Os militaes eomados n%o est%o su5eitos ao CD/H2) 8-O c"lica e Sistema /enitenci6io # espons6&el pela iscali;a$%o' disciplina e oienta$%o da disciplina e do compotamento dos militaes) 1-O consel"lica e Sistema /enitenci6io) 1?-Tansgess%o disciplina # a ina$%o administati&a' caactei;ada pela &iola$%o dos de&ees militaes) 1@-Os cimes pe&istos no Código /enal ou Código /enal ilita n%o compeendem tansgess%o disciplina) 1-ma tansgess%o disciplina ,ue &en
**-A ad&et.ncia aplica-se as altas de natue;a le&e e m#dia) *4-A epeens%o # aplicada &e"almente ao tansgesso) *8-A epees%o pode6 se aplicada po altas ga&es cometidas) *9-O cumpimento da san$%o de peman.ncia disciplina pode6 se con&etido em pesta$%o de se&i$o e(taodin6io) *-a
LISTA-1? H CODI3O DISCI/LIAR 1-A demiss%o se aplica tanto aos oiciais ,uanto =s pa$as)

*1-A aplica$%o da san$%o disciplina a"ange a an6lise dos atos e das cicunstZncias' o en,uadamento e a pu"lica$%o)

*-A pa$a ,ue comete duas tansgess!es disciplinaes ga&es consecuti&as se6 demitida)

**-A pu"lica$%o # a di&ulga$%o oicial do ato administati&o eeente = aplica$%o da san$%o disciplina ou = sua  5ustiica$%o' e d6 incio a seus eeitos)

4-A pa$a desetoa captuada ,ue' após e(ames m#dicos' &en
*4-Em
8-A e(puls%o se6 aplicada' mediante pocesso egula' ao oicial ou = pa$a)

*8-Dependendo da ga&idade' as altas m#dias s%o punidas com ad&et.ncia' epeens%o' peman.ncia ou custódia)

9-A demiss%o se diee da e(puls%o po ,ue' no pimeio caso' somente =s pa$as est%o su5eitas)

*9-Se duas autoidades de n&eis
-A poi"i$%o do uso de uniomes militaes e de pote de ama pode6 se aplicada' nos temos do CD/' pemanentemente) ?-3a"aito CoigidoA poi"i$%o do uso de uniomes militaes e de pote de ama pode6 se aplicada aos ati&os e inati&os ,ue e&elem incompati"ilidade com o decoo milita) @-O ecolnicas autoidades ,ue podem detemina o ecol
3A2ARITO: 1-R: Coeto7 Atigo *4' inciso I e II *-R: Eado7 Atigo *4' II' M"M 4-R: Eado7 Atigo *47 II7 MM 8-R: Eado7 Atigo *8 9-R: Eado7 Atigo *4 e *8 -R: Eado7 Atigo *9 ?-R: Coeto7 Atigo *9 e ?* @-R: Eado7 Atigo * -R: Eado7 Atigo *7 /a6gao *F 10-R: Coeto7 Atigo *' pa6gao 8F 11-R:Atigo *7 pa6gao 9F 1*-R: Coeto7 Atigo *7 pa6gao F' G 14-R: Eado7 Atigo *? 18-R: Eado7 Atigo *@7 pa6gao 1F 19-R: Eado7 Atigo 407 1-R: Eado7 Atigo 417 Coment6io: A &edade # ,ue o go&enado pode aplica san$%o a todos os militaes su5eitos ao Código7 /o#m' o CD/ só se aplica aos militaes da ati&a e da ese&a' mas n%o se aplica aos militaes eomados At7 *F' pa6gao >nico' inciso III' po e(emplo7 1?-R: Coeto7 Atgio 417 Inc7 III7 Coment6io: Isso signiica ,ue' o comandante de um 2atal<%o pode aplica san$%o aos militaes das compan
LISTA-1@ CODI3O DISCI/LIAR 1-O compotamento da pa$a se6 classiicado como e(celente ,uando' no peodo de 10 de; anos' n%o l
1@-A passagem paa a ese&a emuneada e(tingue a puni"ilidade de tansgess%o disciplina) 1-A eoma administati&o-disciplina decoente de Conselnico7 Coment6io: Em at# cinco anos7 14-R: Coeto7 At ? 18-R: Eado7 At7  19-R: Eado7 At7 ' pa6gao >nico7 Coment6io: %o # dieito # concess%o 1-R: Eado7 At ?0 1?-R: Eado7 Atigo ?* 1@-R: Eado7 At7 ?8 1-R: Eado7 At7 ' pa6gao *F Leia mais no site do auto deste atigo: