Apostila Completa Tecnico Judiciario Federal - TRF

Apostila: Técnico Judiciário - TRF TRF

TRF 4ª Região

Assunto:

APOSTILA PARA TÉCICO J!"ICI#RIO $ TRT %ersão 4ª Região

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A&osti'( de Legis'()ão do Concurso Técnico Judiciário #re( Ad*inistr(ti+(

TRF 4ª Região

(Iano-i)- deus romano que tinha duas caras, simbolizando o conhecimento do passado e do futuro. Era o protetor de todo o assunto concreto e abstrato: das portas (Janue) das casas, do começo do dia, do ms, do ano, da! que o primeiro ms se chame Janeiro ("anuarius).

Jano

“A mão em que mais deves confiar para vencer na vida é aquela que está na ponta do t eu braço.” Do Livro da Família

Abril de !!" !!" #L

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Con,eci*entos er(is "o .dit(' do Concurso &(r( Técnico Judiciário TRF 4ª Região

O/0.S ". "IR.ITO A"1IISTRATI%O C(rgos P23'icos Lei 556789 – 556789 – Regime Jurídico dos Servidores Civis da União Art 5o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Púlicos Civis da União! das autar"uias! inclusive as em regime especial! e das #unda$%es púlicas #ederais& Art 6o Para os e#eitos desta desta Lei! servidor servidor ' a pessoa legalmente legalmente investida investida em cargo púlico& Art ;o Cargo púlico púlico ' o con(unto de atriui$%es atriui$%es e responsail responsailidades idades previstas previstas na estrutura organi)acional "ue devem ser cometidas a um servidor& Par*gr Par*gra#o a#o único& único& +s cargos cargos púlic púlicos! os! acessí acessívei veiss a todos todos os rasil rasileir eiros! os! são criados por lei! com denomina$ão pr,pria e vencimento pago pelos co#res púlicos! para provimento em car*ter e#etivo ou em comissão& Art 4o - proiida a presta$ão de servi$os gratuitos! salvo os casos previstos em lei& lei& "o Pro+i*ento Art o + prov provim imen ento to dos dos carg cargos os púl púlic icos os #ar/s #ar/se/ e/** medi median ante te ato ato da auto autori rida dade de competente de cada Poder& Art ?o A investidura em cargo púlico ocorrer* ocorrer* com a posse& Art o São #ormas de provimento de cargo púlico: $

Apostila: Técnico Judiciário - TRF

. / nomea$ão0 .. / promo$ão0 ... / (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) .1 / (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 1 / readapta$ão0 1. / reversão0 1.. / aproveitamento0 1... / reintegra$ão0 . / recondu$ão& "( o*e()ão Art 8o A nomea$ão #ar/se/*: . / em car*ter e#etivo! "uando se tratar de cargo isolado de provimento e#etivo ou de carreira0 .. / em comissão! inclusive na condi$ão de interino! para cargos de con#ian$a vagos& Par*gra#o único& + servidor ocupante de cargo em comissão ou de nature)a especial poder* ser nomeado para ter e2ercício! interinamente! em outro cargo de con#ian$a! sem pre(uí)o das atriui$%es do "ue atualmente ocupa! ;ip,tese em "ue dever* optar pela remunera$ão de um deles durante o período da interinidade& Art 59 A nomea$ão para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento e#etivo depende de pr'via ;ailita$ão em concurso púlico de provas ou de provas e títulos! oedecidos a ordem de classi#ica$ão e o pra)o de sua validade& Par*gra#o único& +s demais re"uisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira! mediante promo$ão! serão estaelecidos pela lei "ue #i2ar as diretri)es do sistema de carreira na Administra$ão Púlica o + pra)o de validade do concurso e as condi$%es de sua reali)a$ão serão #i2ados em edital! "ue ser* pulicado no ?i*rio +#icial da União e em (ornal di*rio de grande circula$ão& = 5o @ão se arir* novo concurso en"uanto ;ouver candidato aprovado em concurso anterior com pra)o de validade não e2pirado&

"( Posse e do .@erccio %


Art 5; A posse dar/se/* pela assinatura do respectivo termo! no "ual deverão constar as atriui$%es! os deveres! as responsailidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado! "ue não poderão ser alterados unilateralmente! por "ual"uer das partes! ressalvados os atos de o#ício previstos em lei& = 5o A posse ocorrer* no pra)o de trinta dias contados da pulica$ão do ato de provimento& = 6o Em se tratando de servidor! "ue este(a na data de pulica$ão do ato de provimento! em licen$a prevista nos incisos .! ... e 1 do art& >! ou a#astado nas ;ip,teses dos incisos .! .1! 1.! 1...! alíneas BaB! BB! BdB! BeB e B#B! . e  do art& >65! o pra)o ser* contado do t'rmino do impedimento& = ;o A posse poder* dar/se mediante procura$ão especí#ica& = 4o S, ;aver* posse nos casos de provimento de cargo por nomea$ão& = o Ser* tornado sem e#eito o ato de provimento se a posse não ocorrer no pra)o previsto no = >o deste artigo& Art 54 A posse em cargo púlico depender* de pr'via inspe$ão m'dica o#icial& Par*gra#o único& S, poder* ser empossado a"uele "ue #or (ulgado apto #ísica e mentalmente para o e2ercício do cargo& Art 5< E2ercício ' o e#etivo desempen;o das atriui$%es do cargo púlico ou da #un$ão de con#ian$a& = 5o - de "uin)e dias o pra)o para o servidor empossado em cargo púlico entrar em e2ercício! contados da data da posse& = 6o + servidor ser* e2onerado do cargo ou ser* tornado sem e#eito o ato de sua designa$ão para #un$ão de con#ian$a! se não entrar em e2ercício nos pra)os previstos neste artigo! oservado o disposto no art& >& = ;o 4 autoridade competente do ,rgão ou entidade para onde #or nomeado ou designado o servidor compete dar/l;e e2ercício& = 4o + início do e2ercício de #un$ão de con#ian$a coincidir* com a data de pulica$ão do ato de designa$ão! salvo "uando o servidor estiver em licen$a ou a#astado por "ual"uer outro motivo legal! ;ip,tese em "ue recair* no primeiro dia útil ap,s o t'rmino do impedimento! "ue não poder* e2ceder a trinta dias da pulica$ão& Art 5> + início! a suspensão! a interrup$ão e o reinício do e2ercício serão registrados no assentamento individual do servidor& Par*gra#o único& Ao entrar em e2ercício! o servidor apresentar* ao ,rgão competente os elementos necess*rios ao seu assentamento individual& Art 5? A promo$ão não interrompe o tempo de e2ercício! "ue ' contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de pulica$ão do ato "ue promover o servidor& Art 5 + servidor "ue deva ter e2ercício em outro município em ra)ão de ter sido removido! redistriuído! re"uisitado! cedido ou posto em e2ercício provis,rio ter*! no mínimo! de) e! no m*2imo! trinta dias de pra)o! contados da pulica$ão do ato! para a retomada do e#etivo desempen;o das atriui$%es do cargo! incluído nesse pra)o o tempo necess*rio para o deslocamento para a nova sede& &


= 5o @a ;ip,tese de o servidor encontrar/se em licen$a ou a#astado legalmente! o pra)o a "ue se re#ere este artigo ser* contado a partir do t'rmino do impedimento& = 6o - #acultado ao servidor declinar dos pra)os estaelecidos no c(&ut& Art 58 +s servidores cumprirão (ornada de traal;o #i2ada em ra)ão das atriui$%es pertinentes aos respectivos cargos! respeitada a dura$ão m*2ima do traal;o semanal de "uarenta ;oras e oservados os limites mínimo e m*2imo de seis ;oras e oito ;oras di*rias! respectivamente& = 5o + ocupante de cargo em comissão ou #un$ão de con#ian$a sumete/se a regime de integral dedica$ão ao servi$o! oservado o disposto no art& >56! podendo ser convocado sempre "ue ;ouver interesse da Administra$ão& = 6o + disposto neste artigo não se aplica a dura$ão de traal;o estaelecida em leis especiais& Art 69 Ao entrar em e2ercício! o servidor nomeado para cargo de provimento e#etivo #icar* su(eito a est*gio proat,rio por período de 5D 8vinte e "uatro9 meses! durante o "ual a sua aptidão e capacidade serão o(eto de avalia$ão para o desempen;o do cargo! oservados os seguinte #atores: 8vide EC nF >G9 . / assiduidade0 .. / disciplina0 ... / capacidade de iniciativa0 .1 / produtividade0 1/ responsailidade& = 5o Huatro meses antes de #indo o período do est*gio proat,rio! ser* sumetida I ;omologa$ão da autoridade competente a avalia$ão do desempen;o do servidor! reali)ada de acordo com o "ue dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira! sem pre(uí)o da continuidade de apura$ão dos #atores enumerados nos incisos . a 1 deste artigo& = 6o + servidor não aprovado no est*gio proat,rio ser* e2onerado ou! se est*vel! recondu)ido ao cargo anteriormente ocupado! oservado o disposto no par*gra#o único do art& 5G& = ;o + servidor em est*gio proat,rio poder* e2ercer "uais"uer cargos de provimento em comissão ou #un$%es de dire$ão! c;e#ia ou assessoramento no ,rgão ou entidade de lota$ão! e somente poder* ser cedido a outro ,rgão ou entidade para ocupar cargos de @ature)a Especial! cargos de provimento em comissão do rupo/ ?ire$ão e Assessoramento Superiores / ?AS! de níveis K!  e D! ou e"uivalentes& = 4o Ao servidor em est*gio proat,rio somente poderão ser concedidas as licen$as e os a#astamentos previstos nos arts& >! incisos . a .1! GD! G e GK! em assim a#astamento para participar de curso de #orma$ão decorrente de aprova$ão em concurso para outro cargo na Administra$ão Púlica o! K e GK! em assim na ;ip,tese de participa$ão em curso de #orma$ão! e ser* retomado a partir do t'rmino do impedimento&

"( .st(3i'id(de

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Art 65 + servidor ;ailitado em concurso púlico e empossado em cargo de provimento e#etivo ad"uirir* estailidade no servi$o púlico ao completar 5 8dois9 anos de e#etivo e2ercício& 8pra)o M anos / vide EC nF >G9 Art 66 + servidor est*vel s, perder* o cargo em virtude de senten$a (udicial transitada em (ulgado ou de processo administrativo disciplinar no "ual l;e se(a assegurada ampla de#esa&

"( Tr(nsBernci( Art 6; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

"( Re(d(&t()ão Art 64 Readapta$ão ' a investidura do servidor em cargo de atriui$%es e responsailidades compatíveis com a limita$ão "ue ten;a so#rido em sua capacidade #ísica ou mental veri#icada em inspe$ão m'dica& = 5o Se (ulgado incapa) para o servi$o púlico! o readaptando ser* aposentado& = 6o A readapta$ão ser* e#etivada em cargo de atriui$%es a#ins! respeitada a ;ailita$ão e2igida! nível de escolaridade e e"uival3ncia de vencimentos e! na ;ip,tese de ine2ist3ncia de cargo vago! o servidor e2ercer* suas atriui$%es como e2cedente! at' a ocorr3ncia de vaga& "( Re+ersão (Regulamento Dec. nº 3.6, de 30.11.2000)

Art 6< Reversão ' o retorno I atividade de servidor aposentado: . / por invalide)! "uando (unta m'dica o#icial declarar insusistentes os motivos da aposentadoria0 ou .. / no interesse da administra$ão! desde "ue: a9 ten;a solicitado a reversão0 9 a aposentadoria ten;a sido volunt*ria0 c9 est*vel "uando na atividade0 d9 a aposentadoria ten;a ocorrido nos cinco anos anteriores I solicita$ão0 e9 ;a(a cargo vago& = 5o A reversão #ar/se/* no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua trans#orma$ão& = 6o + tempo em "ue o servidor estiver em e2ercício ser* considerado para concessão da aposentadoria& = ;o @o caso do inciso .! encontrando/se provido o cargo! o servidor e2ercer* suas atriui$%es como e2cedente! at' a ocorr3ncia de vaga& = 4o + servidor "ue retornar I atividade por interesse da administra$ão perceer*! em sustitui$ão aos proventos da aposentadoria! a remunera$ão do cargo "ue voltar a e2ercer! inclusive com as vantagens de nature)a pessoal "ue perceia anteriormente I aposentadoria&

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= o + Poder E2ecutivo regulamentar* o disposto neste artigo& Art 6> A reversão #ar/se/* no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua trans#orma$ão& Par*gra#o único& Encontrando/se provido o cargo! o servidor e2ercer* suas atriui$%es como e2cedente! at' a ocorr3ncia de vaga& (Revogado pela !edida "#ovi$%#ia nº 2.225&5, de .9.2001)

Art 6? @ão poder* reverter o aposentado "ue (* tiver completado N6 8setenta9 anos de idade& "( Reintegr()ão Art 6 A reintegra$ão ' a reinvestidura do servidor est*vel no cargo anteriormente ocupado! ou no cargo resultante de sua trans#orma$ão! "uando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou (udicial! com ressarcimento de todas as vantagens& = 5o @a ;ip,tese de o cargo ter sido e2tinto! o servidor #icar* em disponiilidade! oservado o disposto nos arts& M6 e M>& = 6o Encontrando/se provido o cargo! o seu eventual ocupante ser* recondu)ido ao cargo de origem! sem direito I indeni)a$ão ou aproveitado em outro cargo! ou! ainda! posto em disponiilidade& "( Recondu)ão Art 68& Recondu$ão ' o retorno do servidor est*vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer* de: . / inailita$ão em est*gio proat,rio relativo a outro cargo0 .. / reintegra$ão do anterior ocupante& Par*gra#o único& Encontrando/se provido o cargo de origem! o servidor ser* aproveitado em outro! oservado o disposto no art& M6& "( "is&oni3i'id(de e do A&ro+eit(*ento Art ;9 + retorno I atividade de servidor em disponiilidade #ar/se/* mediante aproveitamento origat,rio em cargo de atriui$%es e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado& Art ;5 + ,rgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinar* o imediato aproveitamento de servidor em disponiilidade em vaga "ue vier a ocorrer nos ,rgãos ou entidades da Administra$ão Púlica
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Art ;6 Ser* tornado sem e#eito o aproveitamento e cassada a disponiilidade se o servidor não entrar em e2ercício no pra)o legal! salvo doen$a comprovada por (unta m'dica o#icial& "( %(cDnci( Art ;; A vacOncia do cargo púlico decorrer* de: . / e2onera$ão0 .. / demissão0 ... / promo$ão0 .1 / (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 1 / (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 1. / readapta$ão0 1.. / aposentadoria0 1... / posse em outro cargo inacumul*vel0 . / #alecimento& Art ;4 A e2onera$ão de cargo e#etivo dar/se/* a pedido do servidor! ou de o#ício& Par*gra#o único& A e2onera$ão de o#ício dar/se/*: . / "uando não satis#eitas as condi$%es do est*gio proat,rio0 .. / "uando! tendo tomado posse! o servidor não entrar em e2ercício no pra)o estaelecido& Art ;< A e2onera$ão de cargo em comissão e a dispensa de #un$ão de con#ian$a dar/se/*: . / a (uí)o da autoridade competente0 .. / a pedido do pr,prio servidor& Par*gra#o único& (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

"os "ireitos e %(nt(gens "o %enci*ento e d( Re*uner()ão Art 49 1encimento ' a retriui$ão pecuni*ria pelo e2ercício de cargo púlico! com valor #i2ado em lei& P(rágr(Bo 2nico& @en;um servidor receer*! a título de vencimento! importOncia in#erior ao sal*rio/mínimo& Art 45 Remunera$ão ' o vencimento do cargo e#etivo! acrescido das vantagens pecuni*rias permanentes estaelecidas em lei& = 5o A remunera$ão do servidor investido em #un$ão ou cargo em comissão ser* paga na #orma prevista no art& K5& = 6o + servidor investido em cargo em comissão de ,rgão ou entidade diversa da de sua lota$ão receer* a remunera$ão de acordo com o estaelecido no = >o do art& GM& = ;o + vencimento do cargo e#etivo! acrescido das vantagens de car*ter permanente! ' irredutível&

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= 4o - assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atriui$%es iguais ou assemel;adas do mesmo Poder! ou entre servidores dos tr3s Poderes! ressalvadas as vantagens de car*ter individual e as relativas I nature)a ou ao local de traal;o& Art 46 @en;um servidor poder* perceer! mensalmente! a título de remunera$ão! importOncia superior I soma dos valores perceidos como remunera$ão! em esp'cie! a "ual"uer título! no Omito dos respectivos Poderes! pelos inistros de Estado! por memros do Congresso @acional e inistros do Supremo riunal & Art 4; 8Revogado pela Lei nº 9.62, de 2..9') () ota* + meno# e o maio# valo# da #emune#a-o do $e#vido# e$t, ago#a, e$ta/elecido no a#t. 1' da Lei nº 9.62, de 02.0.9'* o ato#  de 25,61 , o meno#  R 312,00 e o maio#  de R '.000,00.

Art 44 + servidor perder*: . / a remunera$ão do dia em "ue #altar ao servi$o! sem motivo (usti#icado0 .. / a parcela de remunera$ão di*ria! proporcional aos atrasos! aus3ncias (usti#icadas! ressalvadas as concess%es de "ue trata o art& GN! e saídas antecipadas! salvo na ;ip,tese de compensa$ão de ;or*rio! at' o m3s suse"Qente ao da ocorr3ncia! a ser estaelecida pela c;e#ia imediata& P(rágr(Bo 2nico As #altas (usti#icadas decorrentes de caso #ortuito ou de #or$a maior poderão ser compensadas a crit'rio da c;e#ia imediata! sendo assim consideradas como e#etivo e2ercício& Art 4< Salvo por imposi$ão legal! ou mandado (udicial! nen;um desconto incidir* sore a remunera$ão ou provento& P(rágr(Bo 2nico ediante autori)a$ão do servidor! poder* ;aver consigna$ão em #ol;a de pagamento a #avor de terceiros! a crit'rio da administra$ão e com reposi$ão de custos! na #orma de#inida em regulamento& Art 4> As reposi$%es e indeni)a$%es ao er*rio! atuali)adas at' M6 de (un;o de >GGD! serão previamente comunicadas ao servidor ativo! aposentado ou ao pensionista! para pagamento! no pra)o m*2imo de trinta dias! podendo ser parceladas! a pedido do interessado& = 5o + valor de cada parcela não poder* ser in#erior ao correspondente a de) por cento da remunera$ão! provento ou pensão& = 6o Huando o pagamento indevido ;ouver ocorrido no m3s anterior ao do processamento da #ol;a! a reposi$ão ser* #eita imediatamente! em uma única parcela& = ;o @a ;ip,tese de valores receidos em decorr3ncia de cumprimento a decisão liminar! a tutela antecipada ou a senten$a "ue ven;a a ser revogada ou rescindida! serão eles atuali)ados at' a data da reposi$ão& Art 4? + servidor em d'ito com o er*rio! "ue #or demitido! e2onerado ou "ue tiver sua aposentadoria ou disponiilidade cassada! ter* o pra)o de sessenta dias para "uitar o d'ito& P(rágr(Bo 2nico A não "uita$ão do d'ito no pra)o previsto implicar* sua inscri$ão em dívida ativa& Art 4 + vencimento! a remunera$ão e o provento não serão o(eto de arresto! se"Qestro ou pen;ora! e2ceto nos casos de presta$ão de alimentos resultante de decisão (udicial& 1+


"(s %(nt(gens Art 48 Al'm do vencimento! poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: . / indeni)a$%es0 .. / grati#ica$%es0 ... / adicionais& = 5o As indeni)a$%es não se incorporam ao vencimento ou provento para "ual"uer e#eito& = 6o As grati#ica$%es e os adicionais incorporam/se ao vencimento ou provento! nos casos e condi$%es indicados em lei& Art <9 As vantagens pecuni*rias não serão computadas! nem acumuladas! para e#eito de concessão de "uais"uer outros acr'scimos pecuni*rios ulteriores! so o mesmo título ou id3ntico #undamento&

"(s IndeniE()es Art <5 Constituem indeni)a$%es ao servidor: . / a(uda de custo0 .. / di*rias0 ... / transporte& Art <6 +s valores das indeni)a$%es! assim como as condi$%es para a sua concessão! serão estaelecidos em regulamento&

"( AGud( de Custo Art <; A a(uda de custo destina/se a compensar as despesas de instala$ão do servidor "ue! no interesse do servi$o! passar a ter e2ercício em nova sede! com mudan$a de domicílio em car*ter permanente! vedado o duplo pagamento de indeni)a$ão! a "ual"uer tempo! no caso de o cn(uge ou compan;eiro "ue deten;a tam'm a condi$ão de servidor! vier a ter e2ercício na mesma sede& = 5o Correm por conta da administra$ão as despesas de transporte do servidor e de sua #amília! compreendendo passagem! agagem e ens pessoais& = 6o 4 #amília do servidor "ue #alecer na nova sede são assegurados a(uda de custo e transporte para a localidade de origem! dentro do pra)o de > 8um9 ano! contado do ,ito& Art <4 A a(uda de custo ' calculada sore a remunera$ão do servidor! con#orme se dispuser em regulamento! não podendo e2ceder a importOncia correspondente a M 8tr3s9 meses& Art << @ão ser* concedida a(uda de custo ao servidor "ue se a#astar do cargo! ou reassumi/lo! em virtude de mandato eletivo&

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Art <> Ser* concedida a(uda de custo I"uele "ue! não sendo servidor da União! #or nomeado para cargo em comissão! com mudan$a de domicílio& Par*gra#o único& @o a#astamento previsto no inciso . do art& GM! a a(uda de custo ser* paga pelo ,rgão cession*rio! "uando caível& Art
"(s "iári(s Art < + servidor "ue! a servi$o! a#astar/se da sede em car*ter eventual ou transit,rio para outro ponto do territ,rio nacional ou para o e2terior! #ar* (us a passagens e di*rias destinadas a indeni)ar as parcelas de despesas e2traordin*ria com pousada! alimenta$ão e locomo$ão urana! con#orme dispuser em regulamento& = 5o A di*ria ser* concedida por dia de a#astamento! sendo devida pela metade "uando o deslocamento não e2igir pernoite #ora da sede! ou "uando a União custear! por meio diverso! as despesas e2traordin*rias coertas por di*rias& = 6o @os casos em "ue o deslocamento da sede constituir e2ig3ncia permanente do cargo! o servidor não #ar* (us a di*rias& = ;o am'm não #ar* (us a di*rias o servidor "ue se deslocar dentro da mesma região metropolitana! aglomera$ão urana ou microrregião! constituídas por municípios limítro#es e regularmente instituídas! ou em *reas de controle integrado mantidas com países limítro#es! cu(a (urisdi$ão e compet3ncia dos ,rgãos! entidades e servidores rasileiros considera/se estendida! salvo se ;ouver pernoite #ora da sede! ;ip,teses em "ue as di*rias pagas serão sempre as #i2adas para os a#astamentos dentro do territ,rio nacional& Art <8 + servidor "ue receer di*rias e não se a#astar da sede! por "ual"uer motivo! #ica origado a restituí/las integralmente! no pra)o de  8cinco9 dias& P(rágr(Bo 2nico @a ;ip,tese de o servidor retornar I sede em pra)o menor do "ue o previsto para o seu a#astamento! restituir* as di*rias receidas em e2cesso! no pra)o previsto no c(&ut& "( IndeniE()ão de Tr(ns&orte Art >9 Conceder/se/* indeni)a$ão de transporte ao servidor "ue reali)ar despesas com a utili)a$ão de meio pr,prio de locomo$ão para a e2ecu$ão de servi$os e2ternos! por #or$a das atriui$%es pr,prias do cargo! con#orme se dispuser em regulamento& "(s r(tiBic()es e Adicion(is Art >5 Al'm do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei! serão de#eridos aos servidores as seguintes retriui$%es! grati#ica$%es e adicionais: . / retriui$ão pelo e2ercício de #un$ão de dire$ão! c;e#ia e assessoramento0 .. / grati#ica$ão natalina0 ... / adicional por tempo de servi$o0 (nci$o Revogado pela !edida "#ovi$%#ia nº 2.225&5, de .9.2001)

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.1 / adicional pelo e2ercício de atividades insalures! perigosas ou penosas0 1 / adicional pela presta$ão de servi$o e2traordin*rio0 1. / adicional noturno0 1.. / adicional de #'rias0 1... / outros! relativos ao local ou I nature)a do traal;o& "( Retri3ui)ão &e'o .@erccio de Fun)ão de "ire)ãoH C,eBi( e Assessor(*ento Art& K5& Ao servidor ocupante de cargo e#etivo investido em #un$ão de dire$ão! c;e#ia ou assessoramento! cargo de provimento em comissão ou de @ature)a Especial ' devida retriui$ão pelo seu e2ercício& P(rágr(Bo 2nico Lei especí#ica estaelecer* a remunera$ão dos cargos em comissão de "ue trata o inciso .. do art& Go& Art >6-A 6 da Lei no &G>>! de >> de (ul;o de >GGD! e o art& Mo da Lei no G&K5D! de 5 de aril de >GG& P(rágr(Bo 2nico A 1P@. de "ue trata o c(&ut deste artigo somente estar* su(eita Is revis%es gerais de remunera$ão dos servidores púlicos #ederais& "( r(tiBic()ão (t('in( Art >; A grati#ica$ão natalina corresponde a >>5 8um do)e avos9 da remunera$ão a "ue o servidor #i)er (us no m3s de de)emro! por m3s de e2ercício no respectivo ano& P(rágr(Bo 2nico& A #ra$ão igual ou superior a > 8"uin)e9 dias ser* considerada como m3s integral& Art >4 A grati#ica$ão ser* paga at' o dia 56 8vinte9 do m3s de de)emro de cada ano& P(rágr(Bo 2nico 81EA?+9& Art >< + servidor e2onerado perceer* sua grati#ica$ão natalina! proporcionalmente aos meses de e2ercício! calculada sore a remunera$ão do m3s da e2onera$ão& Art >> A grati#ica$ão natalina não ser* considerada para c*lculo de "ual"uer vantagem pecuni*ria& "o Adicion(' &or Te*&o de Ser+i)o Art >? + adicional por tempo de servi$o ' devido I ra)ão de >7 8um por cento9 por ano de servi$o púlico e#etivo! incidente sore o vencimento de "ue trata o art& D6& (Revogado pela !edida "#ovi$%#ia nº 2.225&5, de .9.2001) P(rágr(Bo 2nico + servidor #ar* (us ao adicional a partir do m3s em "ue completar o anu3nio& (Revogado pela !edida "#ovi$%#ia nº 2.225&5, de .9.2001) 1$


"os Adicion(is de Ins('u3rid(deH Pericu'osid(de ou Ati+id(des Penos(s Peno s(s Art > +s servidores "ue traal;em com ;aitualidade ;aitualidade em locais insalures insalures ou em contato permanente com sustOncias t,2icas! radioativas ou com risco de vida! #a)em (us a um adicional sore o vencimento do cargo e#etivo& = 5o + servidor "ue #i)er (us aos adicionais adicionais de insaluridade e de periculosidade dever* optar por um deles& = 6o + direit direito o ao adicio adicional nal de insalu insaluri ridad dadee ou pericu periculos losida idade de cessa cessa com a elimina$ão das condi$%es ou dos riscos "ue deram causa a sua concessão& Art >8& >8& aver* permanente permanente controle controle da atividade atividade de servidores servidores em opera$%es ou locais considerados penosos! insalures ou perigosos& P(rágr(Bo 2nico A servidora gestante gestante ou lactante lactante ser* a#astada! en"uanto en"uanto dura durarr a gest gesta$ a$ão ão e a lact lacta$ a$ão ão!! das das oper opera$ a$%e %ess e loca locais is prev previs isto toss nest nestee arti artigo go!! e2ercendo suas atividades em local salure e em servi$o não penoso e não perigoso& Art ?9 @a concessão concessão dos adicionais adicionais de atividades penosas! penosas! de insaluridade insaluridade e de periculosidade! serão oservadas as situa$%es estaelecidas em legisla$ão especí#ica& Art ?5 + adicional de atividade penosa ser* devido aos servidores servidores em e2ercício e2ercício em )onas de #ronteira ou em localidades cu(as condi$%es de vida o (usti#i"uem! nos termos! condi$%es e limites #i2ados em regulamento& Art ?6 +s loca locais is de tra traal al;o ;o e os ser servido vidore ress "ue "ue oper peram com com Ra Raio ioss  ou sustOncias radioativas serão mantidos so controle permanente! de modo "ue as doses de radia$ão ioni)ante não ultrapassem o nível m*2imo previsto na legisla$ão pr,pria& P(rágr(Bo 2nico +s servidores a "ue se re#ere re#ere este artigo serão sumetidos a e2ames m'dicos a cada K 8seis9 meses& "o Adicion(' Adicio n(' &or Ser+i)o Se r+i)o .@tr(ordin .@tr (ordinário ário Art ?;& ?;& + serv servi$ i$o o e2 e2tr trao aord rdin in*r *rio io ser* ser* remu remune nera rado do com com acr' acr'sc scim imo o de 67 67 8cin"Qenta por cento9 em rela$ão I ;ora normal de traal;o& Art ?4 ?4 Somente ser* permitido servi$o e2traordin*rio para atender a situa$%es e2ce e2 cepc pcio iona nais is e tempo tempor* r*ri rias as!! respe respeit itad ado o o limi limite te m*2i m*2imo mo de 5 8dua 8duas9 s9 ;ora ;orass por por (ornada& "o Adicio Ad icion(' n(' oturn o turno o Art ?< + servi$o servi$o noturno noturno!! presta prestado do em ;or*ri ;or*rio o compre compreend endido ido entre 55 8vinte 8vinte e duas9 ;oras de um dia e  8cinco9 ;oras do dia seguinte! ter* o valor/;ora acrescido de 57 8vinte e cinco por cento9! computando/se cada ;ora como cin"Qenta e dois minutos e trinta segundos& P(rágr(Bo 2nico Em se tratando de servi$o e2traordin*rio! e2traordin*rio! o acr'scimo acr'scimo de "ue trata este artigo incidir* sore a remunera$ão prevista no art& NM& 1%


"o Adicion(' de Féri(s Art ?> .ndependen .ndependenteme temente nte de solicita$ão! solicita$ão! ser* pago ao servidor! servidor! por ocasião ocasião das #'rias! um adicional correspondente a >M 8um ter$o9 da remunera$ão do período das #'rias& P(rágr(Bo 2nico @o caso de o servidor servidor e2ercer #un$ão #un$ão de dire$ão! dire$ão! c;e#ia ou asse assess ssor oram amen ento to!! ou ocup ocupar ar carg cargo o em comi comiss ssão ão!! a resp respec ecti tiva va va vant ntag agem em ser* ser* considerada no c*lculo do adicional de "ue trata este artigo&

"(s Féri(s Art ?? + servidor #ar* (us a trinta dias de #'rias! "ue podem ser acumuladas! at' o m*2i m*2imo mo de dois dois perí períod odos os!! no caso caso de nece necessi ssidad dadee do serv servi$ i$o! o! ress ressal alva vada dass as ;ip,teses em "ue ;a(a legisla$ão especí#ica& = 5o Para o primeiro período período a"uisitivo de #'rias serão e2igidos >5 8do)e9 meses de e2ercício& = 6o - vedado levar levar I conta de #'rias "ual"uer #alta ao servi$o& o = ; As #'rias #'rias poderão poderão ser parcelada parceladass em at' tr3s tr3s eta etapas! pas! desde desde "ue assim assim re"ueridas pelo servidor! e no interesse da administra$ão púlica& Art ? + pagame pagamento nto da remune remunera$ ra$ão ão das #'rias #'rias ser* e#etuado e#etuado at' 5 8dois9 8dois9 dias o antes do início do respectivo período! oservando/se o disposto no = > deste artigo& = 5o (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) = 6o (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) = ;o + serv servid idor or e2 e2on oner erad ado o do carg cargo o e#et e#etiv ivo! o! ou em comi comiss ssão ão!! perc perce eer er** indeni)a$ão relativa ao período das #'rias a "ue tiver direito e ao incompleto! na propor$ão de um do)e avos por m3s de e#etivo e2ercício! ou #ra$ão superior a "uator)e dias& = 4o A indeni)a$ão ser* calculada com ase na remunera$ão remunera$ão do m3s em em "ue #or pulicado o ato e2onerat,rio& =
1&


"(s Licen)(s Art 5 Conceder/se/* ao servidor licen$a: . / por motivo de doen$a em pessoa da #amília0 .. / por motivo de a#astamento do cn(uge ou compan;eiro0 ... / para o servi$o militar0 .1 / para atividade política0 1 / para capacita$ão0 1. / para tratar de interesses particulares0 1.. / para desempen;o de mandato classista& = 5o A licen$a prevista no inciso inciso . ser* precedida de e2ame por m'dico ou (unta m'dica o#icial& = 6o (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) = ;o - vedado o e2ercício e2ercício de atividade remunerada remunerada durante o período da licen$a prevista no inciso . deste artigo& Art 6 A licen$a concedida concedida dentro dentro de K6 8sessenta9 8sessenta9 dias do t'rmino de outra da mesma esp'cie ser* considerada como prorroga$ão& "( Licen)( Licen) ( &or 1oti+o de "oen)( " oen)( e* e * Pesso( d( F(*'i( F( *'i( Art ; Poder* Poder* ser concedida licen$a licen$a ao servidor por motivo de doen$a do cn(uge cn(uge ou comp compan an;e ;eir iro! o! dos dos pais pais!! dos dos #il; #il;os os!! do padr padrast asto o ou madr madras asta ta e ente enteado ado!! ou dependente "ue viva Is suas e2pensas e conste do seu assentamento #uncional! mediante comprova$ão por (unta m'dica o#icial& = 5o A licen$ licen$aa soment somentee ser* ser* de#eri de#erida da se a assist assist3nc 3ncia ia direta direta do servid servidor or #or indispens*vel e não puder ser prestada simultaneamente com o e2ercício do cargo ou mediante compensa$ão de ;or*rio! na #orma do disposto no inciso .. do art& DD& = 6o A licen$a ser* concedida concedida sem pre(uí)o da remunera$ão remunera$ão do cargo e#etivo! e#etivo! at' trinta dias! podendo ser prorrogada por at' trinta dias! mediante parecer de (unta m'dica o#icial e! e2cedendo estes pra)os! sem remunera$ão! por at' noventa dias& "( Licen)( Licen) ( &or 1oti+o de AB(st(*e A B(st(*ento nto do CnGuge C nGuge Art 4 Poder* Poder* ser conced concedida ida licen$ licen$aa ao servid servidor or para para acompa acompan;a n;arr cn(ug cn(ugee ou compan;eiro "ue #oi deslocado para outro ponto do territ,rio nacional! para o e2terior ou para o e2ercício de mandato eletivo dos Poderes E2ecutivo e Legislativo& = 5o A licen$a ser* por pra)o indeterminado e sem remunera$ão& = 6o @o deslocamento deslocamento de servidor servidor cu(o cn(uge ou compan;eiro compan;eiro tam'm se(a servidor púlico! civil ou militar! de "ual"uer dos Poderes da União! dos Estados! do ?istrito
"( Licen)( Lic en)( &(r( o Ser+i)o 1i'it(r

1'


Art < Ao servidor convocado para o servi$o militar ser* concedida licen$a! na #orma e condi$%es previstas na legisla$ão especí#ica& P(rágr(Bo 2nico Concluído o servi$o militar! o servidor ter* at' M6 8trinta9 dias sem remunera$ão para reassumir o e2ercício do cargo& "( Licen)( &(r( Ati+id(de Po'tic( Art > + servidor ter* direito a licen$a! sem remunera$ão! durante o período "ue mediar entre a sua escol;a em conven$ão partid*ria! como candidato a cargo eletivo! e a v'spera do registro de sua candidatura perante a Justi$a Eleitoral& = 5o + servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempen;a suas #un$%es e "ue e2er$a cargo de dire$ão! c;e#ia! assessoramento! arrecada$ão ou #iscali)a$ão! dele ser* a#astado! a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justi$a Eleitoral! at' o d'cimo dia seguinte ao do pleito& = 6o A partir do registro da candidatura e at' o d'cimo dia seguinte ao da elei$ão! o servidor #ar* (us I licen$a! assegurados os vencimentos do cargo e#etivo! somente pelo período de tr3s meses& "( Licen)( &(r( C(&(cit()ão Art ? Ap,s cada "Qin"Q3nio de e#etivo e2ercício! o servidor poder*! no interesse da Administra$ão! a#astar/se do e2ercício do cargo e#etivo! com a respectiva remunera$ão! por at' tr3s meses! para participar de curso de capacita$ão pro#issional& P(rágr(Bo 2nico +s períodos de licen$a de "ue trata o c(&ut não são acumul*veis& Art  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art 8 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art 89 81EA?+9& "( Licen)( &(r( Tr(t(r de Interesses P(rticu'(res Art 85 A crit'rio da Administra$ão! poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo e#etivo! desde "ue não este(a em est*gio proat,rio! licen$as para o trato de assuntos particulares pelo pra)o de at' tr3s anos consecutivos! sem remunera$ão& P(rágr(Bo 2nico A licen$a poder* ser interrompida! a "ual"uer tempo! a pedido do servidor ou no interesse do servi$o& "( Licen)( &(r( o "ese*&en,o de 1(nd(to C'(ssist( Art 86 - assegurado ao servidor o direito I licen$a sem remunera$ão para o desempen;o de mandato em con#edera$ão! #edera$ão! associa$ão de classe de Omito nacional! sindicato representativo da categoria ou entidade #iscali)adora da pro#issão! oservado o disposto na alínea BcB do inciso 1... do art& >65 desta Lei! con#orme disposto em regulamento e oservados os seguintes limites: 1


. / para entidades com at' &666 associados! um servidor0 .. / para entidades com &66> a M6&666 associados! dois servidores0 ... / para entidades com mais de M6&666 associados! tr3s servidores& = 5o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de dire$ão ou representa$ão nas re#eridas entidades! desde "ue cadastradas no inist'rio da Administra$ão F e 5F deste artigo& = >K As cess%es de empregados de empresa púlica ou de sociedade de economia mista! "ue recea recursos de esouro @acional para o custeio total ou parcial da sua #ol;a de pagamento de pessoal! independem das disposi$%es contidas nos incisos . e .. e == >F e 5F deste artigo! #icando o e2ercício do empregado cedido condicionado a autori)a$ão especí#ica do inist'rio do Plane(amento! +r$amento e estão! e2ceto nos casos de ocupa$ão de cargo em comissão ou #un$ão grati#icada& = ? + inist'rio do Plane(amento! +r$amento e estão! com a #inalidade de promover a composi$ão da #or$a de traal;o dos ,rgãos e entidades da Administra$ão Púlica F e 5F deste artigo&

"o AB(st(*ento &(r( .@erccio de 1(nd(to .'eti+o

1


Art 84 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam/se as seguintes disposi$%es: . / tratando/se de mandato #ederal! estadual ou distrital! #icar* a#astado do cargo0 .. / investido no mandato de Pre#eito! ser* a#astado do cargo! sendo/l;e #acultado optar pela sua remunera$ão0 ... / investido no mandato de vereador: a9 ;avendo compatiilidade de ;or*rio! perceer* as vantagens de seu cargo! sem pre(uí)o da remunera$ão do cargo eletivo0 9 não ;avendo compatiilidade de ;or*rio! ser* a#astado do cargo! sendo/l;e #acultado optar pela sua remunera$ão& = 5o @o caso de a#astamento do cargo! o servidor contriuir* para a seguridade social como se em e2ercício estivesse& = 6o + servidor investido em mandato eletivo ou classista não poder* ser removido ou redistriuído de o#ício para localidade diversa da"uela onde e2erce o mandato& "o AB(st(*ento &(r( .studo ou 1issão no .@terior Art 8< + servidor não poder* ausentar/se do País para estudo ou missão o#icial! sem autori)a$ão do Presidente da Repúlica! Presidente dos Trgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo riunal  + a#astamento de servidor para servir em organismo internacional de "ue o rasil participe ou com o "ual coopere dar/se/* com perda total da remunera$ão& "(s Concesses Art 8? Sem "ual"uer pre(uí)o! poder* o servidor ausentar/se do servi$o: . / por > 8um9 dia! para doa$ão de sangue0 .. / por 5 8dois9 dias! para se alistar como eleitor0 ... / por  8oito9 dias consecutivos em ra)ão de : a9 casamento0 9 #alecimento do cn(uge! compan;eiro! pais! madrasta ou padrasto! #il;os! enteados! menor so guarda ou tutela e irmãos&

1*


Art 8 Ser* concedido ;or*rio especial ao servidor estudante! "uando comprovada a incompatiilidade entre o ;or*rio escolar e o da reparti$ão! sem pre(uí)o do e2ercício do cargo& = 5o Para e#eito do disposto neste artigo! ser* e2igida a compensa$ão de ;or*rio no ,rgão ou entidade "ue tiver e2ercício! respeitada a dura$ão semanal do traal;o& = 6o am'm ser* concedido ;or*rio especial ao servidor portador de de#ici3ncia! "uando comprovada a necessidade por (unta m'dica o#icial! independentemente de compensa$ão de ;or*rio& = ;o As disposi$%es do par*gra#o anterior são e2tensivas ao servidor "ue ten;a cn(uge! #il;o ou dependente portador de de#ici3ncia #ísica! e2igindo/se! por'm! neste caso! compensa$ão de ;or*rio na #orma do inciso .. do art& DD& Art 88& Ao servidor estudante "ue mudar de sede no interesse da administra$ão ' assegurada! na localidade da nova resid3ncia ou na mais pr,2ima! matrícula em institui$ão de ensino cong3nere! em "ual"uer 'poca! independentemente de vaga& P(rágr(Bo 2nico + disposto neste artigo estende/se ao cn(uge ou compan;eiro! aos #il;os! ou enteados do servidor "ue vivam na sua compan;ia! em como aos menores so sua guarda! com autori)a$ão (udicial& "o Te*&o de Ser+i)o Art 599 - contado para todos os e#eitos o tempo de servi$o púlico #ederal! inclusive o prestado Is

e9 para capacita$ão! con#orme dispuser o regulamento0 #9 por convoca$ão para o servi$o militar0 . / deslocamento para a nova sede de "ue trata o art& >0  / participa$ão em competi$ão desportiva nacional ou convoca$ão para integrar representa$ão desportiva nacional! no País ou no e2terior! con#orme disposto em lei especí#ica0 . / a#astamento para servir em organismo internacional de "ue o rasil participe ou com o "ual coopere& Art 59; Contar/se/* apenas para e#eito de aposentadoria e disponiilidade: . / o tempo de servi$o púlico prestado aos Estados! unicípios e ?istrito 65& = 5o + tempo em "ue o servidor esteve aposentado ser* contado apenas para nova aposentadoria& = 6o Ser* contado em doro o tempo de servi$o prestado Is  Cae pedido de reconsidera$ão I autoridade "ue ;ouver e2pedido o ato ou pro#erido a primeira decisão! não podendo ser renovado& Par*gra#o único& + re"uerimento e o pedido de reconsidera$ão de "ue tratam os artigos anteriores deverão ser despac;ados no pra)o de  8cinco9 dias e decididos dentro de M6 8trinta9 dias& Art 59?& Caer* recurso: . / do inde#erimento do pedido de reconsidera$ão0 .. / das decis%es sore os recursos sucessivamente interpostos&

#1


= 5o + recurso ser* dirigido I autoridade imediatamente superior I "ue tiver e2pedido o ato ou pro#erido a decisão! e! sucessivamente! em escala ascendente! Is demais autoridades& = 6o + recurso ser* encamin;ado por interm'dio da autoridade a "ue estiver imediatamente suordinado o re"uerente& Art 59 + pra)o para interposi$ão de pedido de reconsidera$ão ou de recurso ' de M6 8trinta9 dias! a contar da pulica$ão ou da ci3ncia! pelo interessado! da decisão recorrida& Art 598 + recurso poder* ser receido com e#eito suspensivo! a (uí)o da autoridade competente& Par*gra#o único& Em caso de provimento do pedido de reconsidera$ão ou do recurso! os e#eitos da decisão retroagirão I data do ato impugnado& Art 559 + direito de re"uerer prescreve: . / em  8cinco9 anos! "uanto aos atos de demissão e de cassa$ão de aposentadoria ou disponiilidade! ou "ue a#etem interesse patrimonial e cr'ditos resultantes das rela$%es de traal;o0 .. / em >56 8cento e vinte9 dias! nos demais casos! salvo "uando outro pra)o #or #i2ado em lei& P(rágr(Bo 2nico& + pra)o de prescri$ão ser* contado da data da pulica$ão do ato impugnado ou da data da ci3ncia pelo interessado! "uando o ato não #or pulicado& Art 555 + pedido de reconsidera$ão e o recurso! "uando caíveis! interrompem a prescri$ão& Art 556 A prescri$ão ' de ordem púlica! não podendo ser relevada pela administra$ão& Art 55; Para o e2ercício do direito de peti$ão! ' assegurada vista do processo ou documento! na reparti$ão! ao servidor ou a procurador por ele constituído& Art 554 A administra$ão dever* rever seus atos! a "ual"uer tempo! "uando eivados de ilegalidade& Art 55< São #atais e improrrog*veis os pra)os estaelecidos neste Capítulo! salvo motivo de #or$a maior&

"o Regi*e "isci&'in(r "os "e+eres Art 55> São deveres do servidor: . / e2ercer com )elo e dedica$ão as atriui$%es do cargo0 .. / ser leal Is institui$%es a "ue servir0 ... / oservar as normas legais e regulamentares0 .1 / cumprir as ordens superiores! e2ceto "uando mani#estamente ilegais0

##


1 / atender com preste)a: a9 ao púlico em geral! prestando as in#orma$%es re"ueridas! ressalvadas as protegidas por sigilo0 9 I e2pedi$ão de certid%es re"ueridas para de#esa de direito ou esclarecimento de situa$%es de interesse pessoal0 c9 Is re"uisi$%es para a de#esa da

1. / utili)ar pessoal ou recursos materiais da reparti$ão em servi$os ou atividades particulares0 1.. / cometer a outro servidor atriui$%es estran;as ao cargo "ue ocupa! e2ceto em situa$%es de emerg3ncia e transit,rias0 1... / e2ercer "uais"uer atividades "ue se(am incompatíveis com o e2ercício do cargo ou #un$ão e com o ;or*rio de traal;o0 . / recusar/se a atuali)ar seus dados cadastrais "uando solicitado& "( Acu*u'()ão Art 55 Ressalvados os casos previstos na Constitui$ão! ' vedada a acumula$ão remunerada de cargos púlicos& = 5o A proii$ão de acumular estende/se a cargos! empregos e #un$%es em autar"uias! #unda$%es púlicas! empresas púlicas! sociedades de economia mista da União! do ?istrito
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= Mo A origa$ão de reparar o dano estende/se aos sucessores e contra eles ser* e2ecutada! at' o limite do valor da ;eran$a receida& Art 56; A responsailidade penal arange os crimes e contraven$%es imputadas ao servidor! nessa "ualidade& Art 564 A responsailidade civil/administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempen;o do cargo ou #un$ão& Art 56< As san$%es civis! penais e administrativas poderão cumular/se! sendo independentes entre si& Art 56> A responsailidade administrativa do servidor ser* a#astada no caso de asolvi$ão criminal "ue negue a e2ist3ncia do #ato ou sua autoria& "(s Pen('id(des Art 56? São penalidades disciplinares: . / advert3ncia0 .. / suspensão0 ... / demissão0 .1 / cassa$ão de aposentadoria ou disponiilidade0 1 / destitui$ão de cargo em comissão0 1. / destitui$ão de #un$ão comissionada& Art 56 @a aplica$ão das penalidades serão consideradas a nature)a e a gravidade da in#ra$ão cometida! os danos "ue dela provierem para o servi$o púlico! as circunstOncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes #uncionais& P(rágr(Bo 2nico + ato de imposi$ão da penalidade mencionar* sempre o #undamento legal e a causa da san$ão disciplinar& Art 568 A advert3ncia ser* aplicada por escrito! nos casos de viola$ão de proii$ão constante do art& >>N! incisos . a 1... e .! e de inoservOncia de dever #uncional previsto em lei! regulamenta$ão ou norma interna! "ue não (usti#i"ue imposi$ão de penalidade mais grave& Art 5;9 A suspensão ser* aplicada em caso de reincid3ncia das #altas punidas com advert3ncia e de viola$ão das demais proii$%es "ue não tipi#i"uem in#ra$ão su(eita a penalidade de demissão! não podendo e2ceder de G6 8noventa9 dias& = 5o Ser* punido com suspensão de at' > 8"uin)e9 dias o servidor "ue! in(usti#icadamente! recusar/se a ser sumetido a inspe$ão m'dica determinada pela autoridade competente! cessando os e#eitos da penalidade uma ve) cumprida a determina$ão& = 6o Huando ;ouver conveni3ncia para o servi$o! a penalidade de suspensão poder* ser convertida em multa! na ase de 67 8cin"Qenta por cento9 por dia de vencimento ou remunera$ão! #icando o servidor origado a permanecer em servi$o& Art 5;5 As penalidades de advert3ncia e de suspensão terão seus registros cancelados! ap,s o decurso de M 8tr3s9 e  8cinco9 anos de e#etivo e2ercício!

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respectivamente! se o servidor não ;ouver! nesse período! praticado nova in#ra$ão disciplinar& P(rágr(Bo 2nico + cancelamento da penalidade não surtir* e#eitos retroativos& Art 5;6 A demissão ser* aplicada nos seguintes casos: . / crime contra a administra$ão púlica0 .. / aandono de cargo0 ... / inassiduidade ;aitual0 .1 / improidade administrativa0 1 / incontin3ncia púlica e conduta escandalosa! na reparti$ão0 1. / insuordina$ão grave em servi$o0 1.. / o#ensa #ísica! em servi$o! a servidor ou a particular! salvo em legítima de#esa pr,pria ou de outrem0 1... / aplica$ão irregular de din;eiros púlicos0 . / revela$ão de segredo do "ual se apropriou em ra)ão do cargo0  / lesão aos co#res púlicos e dilapida$ão do patrimnio nacional0 . / corrup$ão0 .. / acumula$ão ilegal de cargos! empregos ou #un$%es púlicas0 ... / transgressão dos incisos . a 1. do art& >>N& Art 5;;& ?etectada a "ual"uer tempo a acumula$ão ilegal de cargos! empregos ou #un$%es púlicas! a autoridade a "ue se re#ere o art& >DM noti#icar* o servidor! por interm'dio de sua c;e#ia imediata! para apresentar op$ão no pra)o improrrog*vel de de) dias! contados da data da ci3ncia e! na ;ip,tese de omissão! adotar* procedimento sum*rio para a sua apura$ão e regulari)a$ão imediata! cu(o processo administrativo disciplinar se desenvolver* nas seguintes #ases: . / instaura$ão! com a pulica$ão do ato "ue constituir a comissão! a ser composta por dois servidores est*veis! e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão o(eto da apura$ão0 .. / instru$ão sum*ria! "ue compreende indicia$ão! de#esa e relat,rio0 ... / (ulgamento& = 5o A indica$ão da autoria de "ue trata o inciso . dar/se/* pelo nome e matrícula do servidor! e a materialidade pela descri$ão dos cargos! empregos ou #un$%es púlicas em situa$ão de acumula$ão ilegal! dos ,rgãos ou entidades de vincula$ão! das datas de ingresso! do ;or*rio de traal;o e do correspondente regime (urídico& = 6o A comissão lavrar*! at' tr3s dias ap,s a pulica$ão do ato "ue a constituiu! termo de indicia$ão em "ue serão transcritas as in#orma$%es de "ue trata o par*gra#o anterior! em como promover* a cita$ão pessoal do servidor indiciado! ou por interm'dio de sua c;e#ia imediata! para! no pra)o de cinco dias! apresentar de#esa escrita! assegurando/se/l;e vista do processo na reparti$ão! oservado o disposto nos arts& >KM e >KD& = ;o Apresentada a de#esa! a comissão elaorar* relat,rio conclusivo "uanto I inoc3ncia ou I responsailidade do servidor! em "ue resumir* as pe$as principais dos autos! opinar* sore a licitude da acumula$ão em e2ame! indicar* o respectivo dispositivo legal e remeter* o processo I autoridade instauradora! para (ulgamento& = 4o @o pra)o de cinco dias! contados do receimento do processo! a autoridade (ulgadora pro#erir* a sua decisão! aplicando/se! "uando #or o caso! o disposto no = Mo do art& >KN&

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= o Caracteri)ada a acumula$ão ilegal e provada a m*/#'! aplicar/se/* a pena de demissão! destitui$ão ou cassa$ão de aposentadoria ou disponiilidade em rela$ão aos cargos! empregos ou #un$%es púlicas em regime de acumula$ão ilegal! ;ip,tese em "ue os ,rgãos ou entidades de vincula$ão serão comunicados& = ?o + pra)o para a conclusão do processo administrativo disciplinar sumetido ao rito sum*rio não e2ceder* trinta dias! contados da data de pulica$ão do ato "ue constituir a comissão! admitida a sua prorroga$ão por at' "uin)e dias! "uando as circunstOncias o e2igirem& = o + procedimento sum*rio rege/se pelas disposi$%es deste artigo! oservando/se! no "ue l;e #or aplic*vel! susidiariamente! as disposi$%es dos ítulos .1 e 1 desta Lei& Art 5;4 Ser* cassada a aposentadoria ou a disponiilidade do inativo "ue ;ouver praticado! na atividade! #alta punível com a demissão& Art 5;< A destitui$ão de cargo em comissão e2ercido por não ocupante de cargo e#etivo ser* aplicada nos casos de in#ra$ão su(eita Is penalidades de suspensão e de demissão& P(rágr(Bo 2nico& Constatada a ;ip,tese de "ue trata este artigo! a e2onera$ão e#etuada nos termos do art& M ser* convertida em destitui$ão de cargo em comissão& Art 5;>& A demissão ou a destitui$ão de cargo em comissão! nos casos dos incisos .1! 1...!  e . do art& >M5! implica a indisponiilidade dos ens e o ressarcimento ao er*rio! sem pre(uí)o da a$ão penal caível& Art 5;? A demissão ou a destitui$ão de cargo em comissão! por in#ring3ncia do art& >>N! incisos . e .! incompatiili)a o e2/servidor para nova investidura em cargo púlico #ederal! pelo pra)o de  8cinco9 anos& P(rágr(Bo 2nico& @ão poder* retornar ao servi$o púlico #ederal o servidor "ue #or demitido ou destituído do cargo em comissão por in#ring3ncia do art& >M5! incisos .! .1! 1...!  e .& Art 5; Con#igura aandono de cargo a aus3ncia intencional do servidor ao servi$o por mais de trinta dias consecutivos& Art 5;8 Entende/se por inassiduidade ;aitual a #alta ao servi$o! sem causa (usti#icada! por sessenta dias! interpoladamente! durante o período de do)e meses& Art 549 @a apura$ão de aandono de cargo ou inassiduidade ;aitual! tam'm ser* adotado o procedimento sum*rio a "ue se re#ere o art& >MM! oservando/se especialmente "ue: . / a indica$ão da materialidade dar/se/*: a9 na ;ip,tese de aandono de cargo! pela indica$ão precisa do período de aus3ncia intencional do servidor ao servi$o superior a trinta dias0 9 no caso de inassiduidade ;aitual! pela indica$ão dos dias de #alta ao servi$o sem causa (usti#icada! por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente! durante o período de do)e meses0

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.. / ap,s a apresenta$ão da de#esa a comissão elaorar* relat,rio conclusivo "uanto I inoc3ncia ou I responsailidade do servidor! em "ue resumir* as pe$as principais dos autos! indicar* o respectivo dispositivo legal! opinar*! na ;ip,tese de aandono de cargo! sore a intencionalidade da aus3ncia ao servi$o superior a trinta dias e remeter* o processo I autoridade instauradora para (ulgamento . Art 545 As penalidades disciplinares serão aplicadas: . / pelo Presidente da Repúlica! pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos riunais 6 8cento e oitenta9 dias! "uanto * advert3ncia& = 5o + pra)o de prescri$ão come$a a correr da data em "ue o #ato se tornou con;ecido& = 6o +s pra)os de prescri$ão previstos na lei penal aplicam/se Is in#ra$%es disciplinares capituladas tam'm como crime& = ;o A aertura de sindicOncia ou a instaura$ão de processo disciplinar interrompe a prescri$ão! at' a decisão #inal pro#erida por autoridade competente& = 4o .nterrompido o curso da prescri$ão! o pra)o come$ar* a correr a partir do dia em "ue cessar a interrup$ão&

"o Processo Ad*inistr(ti+o "isci&'in(r "is&osi)es er(is Art 54; A autoridade "ue tiver ci3ncia de irregularidade no servi$o púlico ' origada a promover a sua apura$ão imediata! mediante sindicOncia ou processo administrativo disciplinar! assegurada ao acusado ampla de#esa& = 5o Compete ao ,rgão central do S.PEC supervisionar e #iscali)ar o cumprimento do disposto neste artigo& = 6o Constatada a omissão no cumprimento da origa$ão a "ue se re#ere o c(&ut deste artigo! o titular do ,rgão central do S.PEC designar* a comissão de "ue trata o art& >DG& = ;o A apura$ão de "ue trata o c(&ut! por solicita$ão da autoridade a "ue se re#ere! poder* ser promovida por autoridade de ,rgão ou entidade diverso da"uele em "ue ten;a ocorrido a irregularidade! mediante compet3ncia especí#ica para tal #


#inalidade! delegada em car*ter permanente ou tempor*rio pelo Presidente da Repúlica! pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos riunais  Sempre "ue o ilícito praticado pelo servidor ense(ar a imposi$ão de penalidade de suspensão por mais de M6 8trinta9 dias! de demissão! cassa$ão de aposentadoria ou disponiilidade! ou destitui$ão de cargo em comissão! ser* origat,ria a instaura$ão de processo disciplinar&

"o AB(st(*ento Pre+enti+o Art 54? Como medida cautelar e a #im de "ue o servidor não ven;a a in#luir na apura$ão da irregularidade! a autoridade instauradora do processo disciplinar poder* determinar o seu a#astamento do e2ercício do cargo! pelo pra)o de at' K6 8sessenta9 dias! sem pre(uí)o da remunera$ão& P(rágr(Bo 2nico& + a#astamento poder* ser prorrogado por igual pra)o! #indo o "ual cessarão os seus e#eitos! ainda "ue não concluído o processo& "o Processo "isci&'in(r Art 54 + processo disciplinar ' o instrumento destinado a apurar responsailidade de servidor por in#ra$ão praticada no e2ercício de suas atriui$%es! ou "ue ten;a rela$ão com as atriui$%es do cargo em "ue se encontre investido& Art 548 + processo disciplinar ser* condu)ido por comissão composta de tr3s servidores est*veis designados pela autoridade competente! oservado o disposto no = Mo do art& >DM! "ue indicar*! dentre eles! o seu presidente! "ue dever* ser ocupante de cargo e#etivo superior ou de mesmo nível! ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado& = 5o A Comissão ter* como secret*rio servidor designado pelo seu presidente! podendo a indica$ão recair em um de seus memros&

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= 6o @ão poder* participar de comissão de sindicOncia ou de in"u'rito! cn(uge! compan;eiro ou parente do acusado! consangQíneo ou a#im! em lin;a reta ou colateral! at' o terceiro grau& Art 5<9 A Comissão e2ercer* suas atividades com independ3ncia e imparcialidade! assegurado o sigilo necess*rio I elucida$ão do #ato ou e2igido pelo interesse da administra$ão& P(rágr(Bo 2nico As reuni%es e as audi3ncias das comiss%es terão car*ter reservado& Art 5<5 + processo disciplinar se desenvolve nas seguintes #ases: . / instaura$ão! com a pulica$ão do ato "ue constituir a comissão0 .. / in"u'rito administrativo! "ue compreende instru$ão! de#esa e relat,rio0 ... / (ulgamento& Art 5<6 + pra)o para a conclusão do processo disciplinar não e2ceder* K6 8sessenta9 dias! contados da data de pulica$ão do ato "ue constituir a comissão! admitida a sua prorroga$ão por igual pra)o! "uando as circunstOncias o e2igirem& = 5o Sempre "ue necess*rio! a comissão dedicar* tempo integral aos seus traal;os! #icando seus memros dispensados do ponto! at' a entrega do relat,rio #inal& = 6o As reuni%es da comissão serão registradas em atas "ue deverão detal;ar as deliera$%es adotadas& "o InMuérito Art 5<; + in"u'rito administrativo oedecer* ao princípio do contradit,rio! assegurada ao acusado ampla de#esa! com a utili)a$ão dos meios e recursos admitidos em direito& Art 5<4& +s autos da sindicOncia integrarão o processo disciplinar! como pe$a in#ormativa da instru$ão& Par*gra#o único& @a ;ip,tese de o relat,rio da sindicOncia concluir "ue a in#ra$ão est* capitulada como ilícito penal! a autoridade competente encamin;ar* c,pia dos autos ao inist'rio Púlico! independentemente da imediata instaura$ão do processo disciplinar& Art 5<< @a #ase do in"u'rito! a comissão promover* a tomada de depoimentos! acarea$%es! investiga$%es e dilig3ncias caíveis! o(etivando a coleta de prova! recorrendo! "uando necess*rio! a t'cnicos e peritos! de modo a permitir a completa elucida$ão dos #atos& Art 5<> - assegurado ao servidor o direito de acompan;ar o processo pessoalmente ou por interm'dio de procurador! arrolar e rein"uirir testemun;as! produ)ir provas e contraprovas e #ormular "uesitos! "uando se tratar de prova pericial& = 5o + presidente da comissão poder* denegar pedidos considerados impertinentes! meramente protelat,rios! ou de nen;um interesse para o esclarecimento dos #atos&

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= 6o Ser* inde#erido o pedido de prova pericial! "uando a comprova$ão do #ato independer de con;ecimento especial de perito& Art 5N e >& = 5o @o caso de mais de um acusado! cada um deles ser* ouvido separadamente! e sempre "ue divergirem em suas declara$%es sore #atos ou circunstOncias! ser* promovida a acarea$ão entre eles& = 6o + procurador do acusado poder* assistir ao interrogat,rio! em como I in"uiri$ão das testemun;as! sendo/l;e vedado inter#erir nas perguntas e respostas! #acultando/se/l;e! por'm! rein"uiri/las! por interm'dio do presidente da comissão& Art 5>9& Huando ;ouver dúvida sore a sanidade mental do acusado! a comissão propor* I autoridade competente "ue ele se(a sumetido a e2ame por (unta m'dica o#icial! da "ual participe pelo menos um m'dico psi"uiatra& Par*gra#o único& + incidente de sanidade mental ser* processado em auto apartado e apenso ao processo principal! ap,s a e2pedi$ão do laudo pericial& Art 5>5 ipi#icada a in#ra$ão disciplinar! ser* #ormulada a indicia$ão do servidor! com a especi#ica$ão dos #atos a ele imputados e das respectivas provas& = 5o + indiciado ser* citado por mandado e2pedido pelo presidente da comissão para apresentar de#esa escrita! no pra)o de >6 8de)9 dias! assegurando/se/l;e vista do processo na reparti$ão& = 6o avendo dois ou mais indiciados! o pra)o ser* comum e de 56 8vinte9 dias& = ;o + pra)o de de#esa poder* ser prorrogado pelo doro! para dilig3ncias reputadas indispens*veis& = 4o @o caso de recusa do indiciado em apor o ciente na c,pia da cita$ão! o pra)o para de#esa contar/se/* da data declarada! em termo pr,prio! pelo memro da comissão "ue #e) a cita$ão! com a assinatura de 859 duas testemun;as& Art 5>6 + indiciado "ue mudar de resid3ncia #ica origado a comunicar I comissão o lugar onde poder* ser encontrado& Art 5>; Ac;ando/se o indiciado em lugar incerto e não saido! ser* citado por edital! pulicado no ?i*rio +#icial da União e em (ornal de grande circula$ão na localidade do último domicílio con;ecido! para apresentar de#esa&

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P(rágr(Bo 2nico @a ;ip,tese deste artigo! o pra)o para de#esa ser* de > 8"uin)e9 dias a partir da última pulica$ão do edital& Art 5>4 Considerar/se/* revel o indiciado "ue! regularmente citado! não apresentar de#esa no pra)o legal& = 5o A revelia ser* declarada! por termo! nos autos do processo e devolver* o pra)o para a de#esa& = 6o Para de#ender o indiciado revel! a autoridade instauradora do processo designar* um servidor como de#ensor dativo! "ue dever* ser ocupante de cargo e#etivo superior ou de mesmo nível! ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado& Art 5>< Apreciada a de#esa! a comissão elaorar* relat,rio minucioso! onde resumir* as pe$as principais dos autos e mencionar* as provas em "ue se aseou para #ormar a sua convic$ão& = 5o + relat,rio ser* sempre conclusivo "uanto I inoc3ncia ou I responsailidade do servidor& = 6o Recon;ecida a responsailidade do servidor! a comissão indicar* o dispositivo legal ou regulamentar transgredido! em como as circunstOncias agravantes ou atenuantes& Art& >KK& + processo disciplinar! com o relat,rio da comissão! ser* remetido I autoridade "ue determinou a sua instaura$ão! para (ulgamento& "o Ju'g(*ento Art 5>?& @o pra)o de 56 8vinte9 dias! contados do receimento do processo! a autoridade (ulgadora pro#erir* a sua decisão& = 5o Se a penalidade a ser aplicada e2ceder a al$ada da autoridade instauradora do processo! este ser* encamin;ado I autoridade competente! "ue decidir* em igual pra)o& = 6o avendo mais de um indiciado e diversidade de san$%es! o (ulgamento caer* I autoridade competente para a imposi$ão da pena mais grave& = ;o Se a penalidade prevista #or a demissão ou cassa$ão de aposentadoria ou disponiilidade! o (ulgamento caer* Is autoridades de "ue trata o inciso . do art& >D>& = 4o Recon;ecida pela comissão a inoc3ncia do servidor! a autoridade instauradora do processo determinar* o seu ar"uivamento! salvo se #lagrantemente contr*ria I prova dos autos& Art 5> + (ulgamento acatar* o relat,rio da comissão! salvo "uando contr*rio Is provas dos autos& P(rágr(Bo 2nico Huando o relat,rio da comissão contrariar as provas dos autos! a autoridade (ulgadora poder*! motivadamente! agravar a penalidade proposta! arand*/la ou isentar o servidor de responsailidade& Art 5>8 1eri#icada a ocorr3ncia de vício insan*vel! a autoridade "ue determinou a instaura$ão do processo ou outra de ;ierar"uia superior declarar* a sua nulidade! total ou parcial! e ordenar*! no mesmo ato! a constitui$ão de outra comissão para instaura$ão de novo processo& = 5o + (ulgamento #ora do pra)o legal não implica nulidade do processo& $#


= 6o A autoridade (ulgadora "ue der causa I prescri$ão de "ue trata o art& >D5! = 5o! ser* responsaili)ada na #orma do Capítulo .1 do ítulo .1& Art 5?9 E2tinta a puniilidade pela prescri$ão! a autoridade (ulgadora determinar* o registro do #ato nos assentamentos individuais do servidor& Art 5?5& Huando a in#ra$ão estiver capitulada como crime! o processo disciplinar ser* remetido ao inist'rio Púlico para instaura$ão da a$ão penal! #icando trasladado na reparti$ão& Art 5?6 + servidor "ue responder a processo disciplinar s, poder* ser e2onerado a pedido! ou aposentado voluntariamente! ap,s a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade! acaso aplicada& P(rágr(Bo 2nico +corrida a e2onera$ão de "ue trata o par*gra#o único! inciso . do art& MD! o ato ser* convertido em demissão! se #or o caso& Art 5?;& Serão assegurados transporte e di*rias: . / ao servidor convocado para prestar depoimento #ora da sede de sua reparti$ão! na condi$ão de testemun;a! denunciado ou indiciado0 .. / aos memros da comissão e ao secret*rio! "uando origados a se deslocarem da sede dos traal;os para a reali)a$ão de missão essencial ao esclarecimento dos #atos& "( Re+isão do Processo Art 5?4 + processo disciplinar poder* ser revisto! a "ual"uer tempo! a pedido ou de o#ício! "uando se adu)irem #atos novos ou circunstOncias suscetíveis de (usti#icar a inoc3ncia do punido ou a inade"ua$ão da penalidade aplicada& = 5o Em caso de #alecimento! aus3ncia ou desaparecimento do servidor! "ual"uer pessoa da #amília poder* re"uerer a revisão do processo& = 6o @o caso de incapacidade mental do servidor! a revisão ser* re"uerida pelo respectivo curador& Art 5?<& @o processo revisional! o nus da prova cae ao re"uerente& Art 5?>& A simples alega$ão de in(usti$a da penalidade não constitui #undamento para a revisão! "ue re"uer elementos novos! ainda não apreciados no processo origin*rio& Art 5?? + re"uerimento de revisão do processo ser* dirigido ao inistro de Estado ou autoridade e"uivalente! "ue! se autori)ar a revisão! encamin;ar* o pedido ao dirigente do ,rgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar& P(rágr(Bo 2nico ?e#erida a peti$ão! a autoridade competente providenciar* a constitui$ão de comissão! na #orma do art& >DG& Art 5? A revisão correr* em apenso ao processo origin*rio& P(rágr(Bo 2nico @a peti$ão inicial! o re"uerente pedir* dia e ;ora para a produ$ão de provas e in"uiri$ão das testemun;as "ue arrolar&

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Art 5?8 A comissão revisora ter* K6 8sessenta9 dias para a conclusão dos traal;os& Art 59 Aplicam/se aos traal;os da comissão revisora! no "ue couer! as normas e procedimentos pr,prios da comissão do processo disciplinar& Art 55 + (ulgamento caer* I autoridade "ue aplicou a penalidade! nos termos do art& >D>& P(rágr(Bo 2nico + pra)o para (ulgamento ser* de 56 8vinte9 dias! contados do receimento do processo! no curso do "ual a autoridade (ulgadora poder* determinar dilig3ncias& Art 56 Julgada procedente a revisão! ser* declarada sem e#eito a penalidade aplicada! restaelecendo/se todos os direitos do servidor! e2ceto em rela$ão I destitui$ão do cargo em comissão! "ue ser* convertida em e2onera$ão& P(rágr(Bo 2nico ?a revisão do processo não poder* resultar agravamento de penalidade&

%$ Apostila: Técnico Judiciário - TRF

ATOS A"1IISTRATI%OS ATO A"1IISTRATI%O: ' o ato (urídico praticado pela Administra$ão Púlica0 é todo o (to 'citoH Mue ten,( &or Bi* i*edi(to (dMuirirH resgu(rd(rH tr(nsBerirH *odiBic(r ou e@tinguir direitosN s, pode ser praticado por agente púlico competente0 •

F(to Jurdico: ' um acontecimento material involunt*rio! "ue vai produ)ir conse"Q3ncias (urídicas& Ato Jurdico: (urídicos&

' uma mani#esta$ão de vontade destinada a produ)ir e#eitos

F(to Ad*inistr(ti+o: ' o acontecimento material da Administra$ão! "ue produ) conse"Q3ncias (urídicas& @o entanto! não tradu) uma mani#esta$ão de vontade voltada para produ$ão dessas conse"Q3ncias& 4.*  con$t#u-o de uma o/#a p/lica8 o ato de mini$t#a# uma aula em e$cola p/lica8 o ato de #ealia# uma ci#u#gia em :o$pital p/lico,

+ F(to Ad*inistr(ti+o não se destina a produ)ir e#eitos no mundo (urídico! emora muitas ve)es esses e#eitos ocorram! como e2emplo! uma ora púlica mal e2ecutada vai causar danos aos administrados! ense(ando indeni)a$ão& Uma cirurgia mal reali)ada em um ;ospital púlico! "ue tam'm resultar* na responsailidade do Estado& 

.SPÉCI.S ". ATOS A"1IISTRATI%OS Atos or*(ti+os: a"ueles "ue cont* u* co*(ndo ger(' do .@ecuti+o! visando a correta aplica$ão da lei0 est(3e'ece* regr(s ger(is e (3str(t(s! pois visam a e2plicitar a norma legal& 4$.* Dec#eto$, Regulamento$, Regimento$, Re$olu;e$, Deli/e#a;e$, etc.

Atos Ordin(trios: visam disci&'in(r o Buncion(*ento d( Ad*inistr()ão e a condut( Buncion(' de seus (gentes& Emanam do &oder ,ierárMuico da Administra$ão. 4$.* n$t#u;e$, cio$, De$pac:o$& Atos egoci(is: a"ueles "ue cont* u*( dec'(r()ão de +ont(de do Poder P23'ico coincidente co* ( +ont(de do &(rticu'(r0 visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular & 4.* Licena8 uto#ia-o8 "e#mi$$-o8 p#ova-o8 p#ecia-o8 ?i$to8 @omologa-o8 Di$pen$a8 Renncia8

Atos .nunci(ti+os: a"ueles "ue se 'i*it(* ( certiBic(r ou (test(r u* B(to ! ou e*itir o&inião so3re deter*in(do (ssunto0 @V+ SE 1.@CULA A SEU E@[email protected]?+& 4.*
$&


!ulta8 nte#di-o de atividade$8 De$t#ui-o de coi$a$8 un-o.

a$tamento de ca#go ou

R.Q!ISITOS "O ATO A"1IISTRATI%O R.Q!ISITOS Co*&etnci(H Fin('id(deH For*(H 1oti+o e O3 Geto 8C+<.<++9 CO1P.TCIA: ' o poder! resultante da lei! "ue d* ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo0 é %IC!LA"O0 - o primeiro re"uisito de validade do ato administrativo& .nicialmente! '  necess*rio veri#icar se a Pesso( Jurdic( te* (tri3ui)ão &(r( ( &rátic( d(Mue'e (to& - preciso saer! em segundo lugar! se o rgão d(Mue'( Pesso( Jurdic( Mue &r(ticou o (toH est(+( in+estido de (tri3ui)es para tanto&
FIALI"A". : ' o em (urídico o(etivado pelo ato administrativo0 é %IC!LA"O0 + (to de+e ('c(n)(r ( Bin('id(de e@&ress( ou i*&'icit(*ente &re+ist( na  norma "ue atriui compet3ncia ao agente para a sua pr*tica& + Ad*inistr(dor não &ode Bugir d( Bin('id(de Mue ( 'ei i*&ri*iu (o (to ! so pena de @UL.?A?E do ato pelo ?ES1.+ ?E <.@AL.?A?E especí#ica& avendo "ual"uer desvio! o (to é nu'o por ?ES1.+ ?E <.@AL.?A?E! mesmo "ue ;a(a relevOncia social& FOR1A: ' a *(neir( regr(d( 8escrita em lei9 de como o (to de+e ser &r(tic(do0 - o revestimento e2terno do ato0 é %IC!LA"O Em princípio! e@ige-se ( Bor*( escrit( &(r( ( &rátic( do (to&  E2cepcionalmente! admitem/se as ordens atrav's de sinais ou de vo)! como são #eitas no trOnsito& Em alguns casos! a #orma ' particulari)ada e e2ige/se um determinado tipo de #orma escrita& 1OTI%O: ' a situ()ão de direito "ue (utoriE( ou e@ige ( &rátic( do ato administrativo0 motiva$ão origat,ria / (to +incu'(do  pode estar previsto em lei 8a autoridade s, pode praticar o ato caso ocorra a situa$ão prevista9! motiva$ão #acultativa / (to discricionário  ou não estar previsto em lei 8a autoridade tem a lierdade de escol;er o motivo em vista do "ual editar* o ato90 A e#etiva e@istnci( do *oti+o é se*&re u* reMuisito &(r( ( +('id(de do (to& Se o Administrador invoca determinados motivos! a validade do ato #ica suordinada I e#etiva e2ist3ncia desses motivos invocados para a sua pr*tica& - ( teori( dos 1oti+os "eter*in(ntes 

OJ.TO: ' o conteúdo do ato0 ' a pr,pria altera$ão na ordem (urídica0 ' a"uilo "ue o ato disp%e& Pode ser %IC!LA"O ou "ISCRICIO#RIO&

$'


(to +incu'(do $e#vido# 9&



o o(eto (* est* predeterminado na lei 8E  .* apo$entado#ia do

(to discricionário ;* uma margem de lierdade do Administrador para preenc;er o conteúdo do ato 8 4.* de$ap#op#ia-o A ca/e ao dmini$t#ado# e$col:e# o /em, de aco#do com o$ inte#e$$e$ da dmini$t#a-o 9& MOTIVO e OBJETO , no$ c:amado$ atos discricionários , ca#acte#iam o Bue $e denomina de MÉITO !"MI#I$T!TIVO . 1ÉRITO A"1IISTRATI%O corresponde  esBer( de discricion(ried(de reser+(d( (o Ad*inistr(dor e! em princípio % n&o pode o 'oder Judiciário pretender substituir a discricionariedade do ad(inistrador pela discricionariedade do Juiz & Pode! no entanto! e2aminar os motivos invocados pelo Administrador para veri#icar se eles e#etivamente e2istem e se porventura est* caracteri)ado um desvio de #inalidade& Ato Leg(' e PerBeito ' o ato administrativo completo em seus re"uisitos e e#ica) em produ)ir seus e#eitos0 portanto! é o (to eBic(E e e@eMU+e'0

R.Q!ISITOS "OS ATOS A"1IISTRATI%OS Re"uisitos

ipo do Ato

Características ' O PO".R ! resu't(nte d( 'ei! "ue d* ao  agente administrativo a capacidade de praticar o CO1P.TCIA %incu'(do ato ad(inistrativo& Admite ".L.A/O e A%OCA/O&  ' o 3e* Gurdico OJ.TI%A"O pelo ato FIALI"A". %incu'(do administrativo0 ' ao "ue o ato se compromete0  ' a *(neir( regr(d( 8escrita em lei9 de como o FOR1A %incu'(do (to de+e ser &r(tic(do0 - o revestimento e2terno do ato& %incu'(do ou  ' a situ()ão de direito "ue (utoriE( ou e@ige 1OTI%O "iscricionário ( &rátic( do ato administrativo0 ' o por "ue do ato W %incu'(do ou  ' o conte2do do (to0 ' a pr,pria altera$ão na OJ.TO "iscricionário ordem (urídica0 ' a"uilo de "ue o ato disp%e! trata& ATRI!TOS . Q!ALI"A".S "O ATO A"1IISTRATI%O V P I A W PR.S!/O ". L.ITI1I"A".: todo ato administrativo presume/se legítimo! isto '! verdadeiro e con#orme o direito0 ' presun$ão relativa 8 )uris tantu(9& 4.* 4ecu-o de D>vida tiva A ca/e ao pa#ticula# o Cnu$ de p#ova# Bue n-o deve ou Bue o valo# e$t e##ado.

$


I1P.RATI%I"A".: ' a "ualidade pela "ual os atos disp%em de #or$a e2ecut,ria e se imp%em aos particulares! independentemente de sua concordOncia0 4.* =ec#et#io de =ade Buando dita no#ma$ de :igiene A deco##e do ee#c>cio do "ode# de "ol>cia A pode impo# o/#iga-o pa#a o admini$t#ado. - o denominado poder

e2troverso da Administra$ão&

A!TO-.X.C!TORI."A".: ' o atriuto do ato administrativo pelo "ual o Poder Púlico pode origar o administrado a cumprí/lo! independentemente de ordem (udicial0 CLASSIFICA/O "OS ATOS A"1IISTRATI%OS Qu(nt ATOS o (os

.@e*&'os Edital0 destin(*-se a uma parcela grande de suGeitos indeter*in(dos e todos (Mue'es Regulamentos0 Mue se +e* arangidos pelos seus preceitos0 .nstru$%es& 

s o i r á t ( n i t s e "

e c n ( c ' A

er(is

Indi+idu(is

Internos

.@ternos

I*&ério o t e G 3 O

estão

.@&ediente %incu'(do * o ( r t g n e e R

?emissão0 destin(-se ( u*( &esso( e* E2onera$ão0 &(rticu'(r ou a u* gru&o de &esso(s +utorga deter*in(d(s & Licen$a Circulares0  os destinat*rios são os rgãos e (gentes d( Ad*inistr()ão0 não se dirigem a Portarias0 terceiros .nstru$%es0 

de

('c(n)(* os (d*inistr(dos de *odo Admissão0 ger(' 8s, entram em vigor depois de Licen$a& pulicados9& 

a"uele "ue ( (d*inistr()ão &r(tic( no ?esapropria$ão0 goEo de su(s &rerrog(ti+(s0 em &osi)ão .nterdi$ão0 de su&re*(ci( &er(nte o (d*inistr(doN Re"uisi$ão& Aliena$ão e  são os &r(tic(dos &e'( Ad*inistr()ão de e* situ()ão de igu('d(de co* os A"uisi$ão &(rticu'(res! SE USAR SUA ens0 SUPREAC.A0 Certid%es a"ueles &r(tic(dos &or (gentes Protocolo  su3('ternos0 atos de rotin( intern(N "uando não ,á! para o agente! Licen$a0  'i3erd(de de esco',(! devendo se su)eitar Pedido de *s deter(ina+,es da -ei Aposentadoria 

$


"uando ,á 'i3erd(de de esco',( 8na LE.9 para o agente! no "ue diE res&eito (o *érito 8 CO%.ICIA e OPORT!I"A". 9& produ)ido por u* 2nico rgão0 podem  ser simples singulares ou simples colegiais& &roduEido &or u* rgãoH mas  de&endente d( r(tiBic()ão de outro rgão para se tornar e/e012vel &  resultam da so*( de +ont(de de 6 ou *(is rgãos @ão deve ser con#undido com procedimento administrativo 8Concorr3ncia Púlica9& 

"iscricionário O T A o d o ã ) ( * r o F

Si*&'es Co*&osto

Co*&'e@o

Autori)a$ão ?espac;o ?ispensa licita$ão

Escol;a em lista tríplice

O ATO A"1IISTRATI%O . O "IR.ITO "OS A"1IISTRA"OS .XTI/O "OS ATOS A"1IISTRATI%OS CASSA/O: emora legítimo na sua origem e #orma$ão! torna/se ilegal na sua e2ecu$ão0 "uando o destinat*rio descumpre condi$%es pr'/estaelecidas. 4.** algum o/teve uma pe#mi$$-o pa#a eplo#a# o $e#vio p/lico, po#m de$cump#iu uma da$ condi;e$ pa#a a p#e$ta-o de$$e $e#vio. ?em o "ode# "/lico e, como penalidade, p#ocede a ca$$a-o da pe#mi$$-o.

R.%OA/O: ' a e@tin)ão de um (to (d*inistr(ti+o 'eg(' e &erBeito! por r(Ees de con+eninci( e o&ortunid(de! pela Administra$ão! no e@erccio do &oder discricionário& + ato revogado conserva os e#eitos produ)idos durante o tempo em "ue operou& A partir da data da revoga$ão ' "ue cessa a produ$ão de e#eitos do ato at' então per#eito e legal& S, pode ser praticado pela Administra$ão Púlica por ra)%es de oportunidade e conveni3ncia& A revoga$ão não pode atingir os direitos ad"uiridos E34#5#6 7 8nunca mais9 / sem e#eito retroativo A!LA/O: ' a su&ressão do ato administrativo! com eBeito retro(ti+o! por ra)%es de i'eg('id(de e i'egiti*id(de& Pode ser e2aminado pelo Poder Judici*rio 8ra)%es de legalidade e legitimidade9 e pela Administra$ão Púlica 8aspectos legais e no m'rito9& E34T5#6 7 com e#eito retroativo! invalida as conse"Q3ncias passadas! presentes e #uturas& CA"!CI"A".: - a cess()ão dos eBeitos do (to em r(Eão de u*( 'ei su&er+eniente! com a "ual esse (to é inco*&(t+e'& A característica 8 a inco(patibilidade do ato co( a nor(a subse01ente.

$*

de


ATOS !LOS . ATOS A!L#%.IS Atos Ine@istentes:

são os "ue cont3m um comando criminoso 8 4.* algum Bue manda$$e to#tu#a# um p#e$o9& Atos u'os:

são a"ueles "ue atingem gravemente a lei 8 4.* p#tica de um ato po# uma pe$$oa u#>dica incompetente9& Ato Anu'á+e':

representa uma viola$ão mais randa I norma 84.* um ato Bue

e#a de competEncia do !ini$t#o e oi p#aticado po# =ec#et#io Fe#al. @ouve viola-o, ma$ n-o t-o g#ave po#Bue oi p#aticado dent#o do me$mo %#g-o).

CO%ALI"A/O: - a pr*tica de u* (to &osterior Mue +(i conter todos os reMuisitos de +('id(de! [email protected] (Mue'e Mue não Boi o3ser+(do no (to (nterior e deter(ina a sua retroatividade * data de vig9ncia do ato tido co(o anulável & +s e#eitos passam a contar da data do ato anterior – ' editado um novo ato& CO%.RSO: A&ro+eit(-se! C+ U +UR+ C+@EX?+! o (to Mue inici('*ente Boi consider(do nu'o& 4.* omea-o de algum pa#a ca#go p/lico $em ap#ova-o em concu#$o, ma$ pode# :ave# a nomea-o pa#a ca#go A con+ersão d* ao ato a conota+&o 0ue deveria ter tido no comi$$ionado. (o(ento da sua cria+&o& Produ) e#eito E34T5#6 .

%+


COTRATOS A"1IISTRATI%OS Idéi( Centr(' de Contr(to Art <4 +s contratos administrativos de "ue trata esta Lei regulam/se pelas suas cl*usulas e pelos preceitos de direito púlico! aplicando/se/l;es! supletivamente! os princípios da teoria geral dos contratos e as disposi$%es de direito privado& = >o +s contratos devem estaelecer com clare)a e precisão as condi$%es para sua e2ecu$ão! e2pressas em cl*usulas "ue de#inam os direitos! origa$%es e responsailidades das partes! em con#ormidade com os termos da licita$ão e da proposta a "ue se vinculam& = 5o +s contratos decorrentes de dispensa ou de ine2igiilidade de licita$ão devem atender aos termos do ato "ue os autori)ou e da respectiva proposta& Art << São cl*usulas necess*rias em todo contrato as "ue estaele$am: . / o o(eto e seus elementos característicos0 .. / o regime de e2ecu$ão ou a #orma de #ornecimento0 ... / o pre$o e as condi$%es de pagamento! os crit'rios! data/ase e periodicidade do rea(ustamento de pre$os! os crit'rios de atuali)a$ão monet*ria entre a data do adimplemento das origa$%es e a do e#etivo pagamento0 .1 / os pra)os de início de etapas de e2ecu$ão! de conclusão! de entrega! de oserva$ão e de receimento de#initivo! con#orme o caso0 1 / o cr'dito pelo "ual correr* a despesa! com a indica$ão da classi#ica$ão #uncional program*tica e da categoria econmica0 1. / as garantias o#erecidas para assegurar sua plena e2ecu$ão! "uando e2igidas0 1.. / os direitos e as responsailidades das partes! as penalidades caíveis e os valores das multas0 1... / os casos de rescisão0 . / o recon;ecimento dos direitos da Administra$ão! em caso de rescisão administrativa prevista no art& NN desta Lei0  / as condi$%es de importa$ão! a data e a ta2a de cOmio para conversão! "uando #or o caso0 . / a vincula$ão ao edital de licita$ão ou ao termo "ue a dispensou ou a ine2igiu! ao convite e I proposta do licitante vencedor0 .. / a legisla$ão aplic*vel I e2ecu$ão do contrato e especialmente aos casos omissos0 ... / a origa$ão do contratado de manter! durante toda a e2ecu$ão do contrato! em compatiilidade com as origa$%es por ele assumidas! todas as condi$%es de ;ailita$ão e "uali#ica$ão e2igidas na licita$ão& = >o 81EA?+9 = 5o @os contratos celerados pela Administra$ão Púlica com pessoas #ísicas ou (urídicas! inclusive a"uelas domiciliadas no estrangeiro! dever* constar necessariamente cl*usula "ue declare competente o #oro da sede da Administra$ão para dirimir "ual"uer "uestão contratual! salvo o disposto no = Ko do art& M5 desta Lei& = Mo @o ato da li"uida$ão da despesa! os servi$os de contailidade comunicarão! aos ,rgãos incumidos da arrecada$ão e #iscali)a$ão de triutos da União! Estado ou unicípio! as características e os valores pagos! segundo o disposto no art& KM da Lei no D&M56! de >N de mar$o de >GKD&

%1


Art <> A crit'rio da autoridade competente! em cada caso! e desde "ue prevista no instrumento convocat,rio! poder* ser e2igida presta$ão de garantia nas contrata$%es de oras! servi$os e compras& = >o Caer* ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: . / cau$ão em din;eiro ou títulos da dívida púlica0 .. / seguro/garantia0 ... / #ian$a anc*ria& = 5o A garantia a "ue se re#ere o caput deste artigo não e2ceder* a cinco por cento do valor do contrato e ter* seu valor atuali)ado nas mesmas condi$%es da"uele! ressalvado o previsto no par*gra#o M o deste artigo& = Mo Para oras! servi$os e #ornecimentos de grande vulto envolvendo alta comple2idade t'cnica e riscos #inanceiros consider*veis! demonstrados atrav's de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente! o limite de garantia previsto no par*gra#o anterior poder* ser elevado para at' de) por cento do valor do contrato& = Do A garantia prestada pelo contratado ser* lierada ou restituída ap,s a e2ecu$ão do contrato e! "uando em din;eiro! atuali)ada monetariamente& = o @os casos de contratos "ue importem na entrega de ens pela Administra$ão! dos "uais o contratado #icar* deposit*rio! ao valor da garantia dever* ser acrescido o valor desses ens& Art o +s pra)os de início de etapas de e2ecu$ão! de conclusão e de entrega admitem prorroga$ão! mantidas as demais cl*usulas do contrato e assegurada a manuten$ão de seu e"uilírio econmico/#inanceiro! desde "ue ocorra algum dos seguintes motivos! devidamente autuados em processo: . / altera$ão do pro(eto ou especi#ica$%es! pela Administra$ão0 .. / superveni3ncia de #ato e2cepcional ou imprevisível! estran;o I vontade das partes! "ue altere #undamentalmente as condi$%es de e2ecu$ão do contrato0 ... / interrup$ão da e2ecu$ão do contrato ou diminui$ão do ritmo de traal;o por ordem e no interesse da Administra$ão0 .1 / aumento das "uantidades inicialmente previstas no contrato! nos limites permitidos por esta Lei0 1 / impedimento de e2ecu$ão do contrato por #ato ou ato de terceiro recon;ecido pela Administra$ão em documento contemporOneo I sua ocorr3ncia0 1. / omissão ou atraso de provid3ncias a cargo da Administra$ão! inclusive "uanto aos pagamentos previstos de "ue resulte! diretamente! impedimento ou

%#


retardamento na e2ecu$ão do contrato! sem pre(uí)o das san$%es legais aplic*veis aos respons*veis& = 5o oda prorroga$ão de pra)o dever* ser (usti#icada por escrito e previamente autori)ada pela autoridade competente para celerar o contrato& = Mo - vedado o contrato com pra)o de vig3ncia indeterminado& = Do Em car*ter e2cepcional! devidamente (usti#icado e mediante autori)a$ão da autoridade superior! o pra)o de "ue trata o inciso .. do caput deste artigo poder* ser prorrogado por at' do)e meses& Art < + regime (urídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei con#ere I Administra$ão! em rela$ão a eles! a prerrogativa de: . / modi#ic*/los! unilateralmente! para mel;or ade"ua$ão Is #inalidades de interesse púlico! respeitados os direitos do contratado0 .. / rescindi/los! unilateralmente! nos casos especi#icados no inciso . do art& NG desta Lei0 ... / #iscali)ar/l;es a e2ecu$ão0 .1 / aplicar san$%es motivadas pela ine2ecu$ão total ou parcial do a(uste0 1 / nos casos de servi$os essenciais! ocupar provisoriamente ens m,veis! im,veis! pessoal e servi$os vinculados ao o(eto do contrato! na ;ip,tese da necessidade de acautelar apura$ão administrativa de #altas contratuais pelo contratado! em como na ;ip,tese de rescisão do contrato administrativo& = >o As cl*usulas econmico/#inanceiras e monet*rias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem pr'via concordOncia do contratado& = 5o @a ;ip,tese do inciso . deste artigo! as cl*usulas econmico/#inanceiras do contrato deverão ser revistas para "ue se manten;a o e"uilírio contratual& Art <8 A declara$ão de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os e#eitos (urídicos "ue ele! ordinariamente! deveria produ)ir! al'm de desconstituir os (* produ)idos& Par*gra#o único& A nulidade não e2onera a Administra$ão do dever de indeni)ar o contratado pelo "ue este ;ouver e2ecutado at' a data em "ue ela #or declarada e por outros pre(uí)os regularmente comprovados! contanto "ue não l;e se(a imput*vel! promovendo/se a responsailidade de "uem l;e deu causa& For*('iE()ão Art >9 +s contratos e seus aditamentos serão lavrados nas reparti$%es interessadas! as "uais manterão ar"uivo cronol,gico dos seus aut,gra#os e registro sistem*tico do seu e2trato! salvo os relativos a direitos reais sore im,veis! "ue se #ormali)am por instrumento lavrado em cart,rio de notas! de tudo (untando/se c,pia no processo "ue l;e deu origem& Par*gra#o único& - nulo e de nen;um e#eito o contrato veral com a Administra$ão! salvo o de pe"uenas compras de pronto pagamento! assim entendidas a"uelas de valor não superior a 7 8cinco por cento9 do limite estaelecido no art& 5M! inciso ..! alínea BaB desta Lei! #eitas em regime de adiantamento& Art >5 odo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes! a #inalidade! o ato "ue autori)ou a sua lavratura! o número do processo da licita$ão! da dispensa ou da ine2igiilidade! a su(ei$ão dos contratantes Is normas desta Lei e Is cl*usulas contratuais& %$


Par*gra#o único& A pulica$ão resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa o#icial! "ue ' condi$ão indispens*vel para sua e#ic*cia! ser* providenciada pela Administra$ão at' o "uinto dia útil do m3s seguinte ao de sua assinatura! para ocorrer no pra)o de vinte dias da"uela data! "ual"uer "ue se(a o seu valor! ainda "ue sem nus! ressalvado o disposto no art& 5K desta Lei& Art >6 + instrumento de contrato ' origat,rio nos casos de concorr3ncia e de tomada de pre$os! em como nas dispensas e ine2igiilidades cu(os pre$os este(am compreendidos nos limites destas duas modalidades de licita$ão! e #acultativo nos demais em "ue a Administra$ão puder sustituí/lo por outros instrumentos ;*eis! tais como carta/contrato! nota de empen;o de despesa! autori)a$ão de compra ou ordem de e2ecu$ão de servi$o& = >o A minuta do #uturo contrato integrar* sempre o edital ou ato convocat,rio da licita$ão& = 5o Em Bcarta contratoB! Bnota de empen;o de despesaB! Bautori)a$ão de compraB! Bordem de e2ecu$ão de servi$oB ou outros instrumentos ;*eis aplica/se! no "ue couer! o disposto no art&  desta Lei& = Mo Aplica/se o disposto nos arts&  e  a K> desta Lei e demais normas gerais! no "ue couer: . / aos contratos de seguro! de #inanciamento! de loca$ão em "ue o Poder Púlico se(a locat*rio! e aos demais cu(o conteúdo se(a regido! predominantemente! por norma de direito privado0 .. / aos contratos em "ue a Administra$ão #or parte como usu*ria de servi$o púlico& = Do - dispens*vel o Btermo de contratoB e #acultada a sustitui$ão prevista neste artigo! a crit'rio da Administra$ão e independentemente de seu valor! nos casos de compra com entrega imediata e integral dos ens ad"uiridos! dos "uais não resultem origa$%es #uturas! inclusive assist3ncia t'cnica& Art >; - permitido a "ual"uer licitante o con;ecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitat,rio e! a "ual"uer interessado! a oten$ão de c,pia autenticada! mediante o pagamento dos emolumentos devidos& Art >4 A Administra$ão convocar* regularmente o interessado para assinar o termo de contrato! aceitar ou retirar o instrumento e"uivalente! dentro do pra)o e condi$%es estaelecidos! so pena de decair o direito I contrata$ão! sem pre(uí)o das san$%es previstas no art& > desta Lei& = >o + pra)o de convoca$ão poder* ser prorrogado uma ve)! por igual período! "uando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde "ue ocorra motivo (usti#icado aceito pela Administra$ão& = 5o - #acultado I Administra$ão! "uando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento e"uivalente no pra)o e condi$%es estaelecidos! convocar os licitantes remanescentes! na ordem de classi#ica$ão! para #a)3/lo em igual pra)o e nas mesmas condi$%es propostas pelo primeiro classi#icado! inclusive "uanto aos pre$os atuali)ados de con#ormidade com o ato convocat,rio! ou revogar a licita$ão independentemente da comina$ão prevista no art& > desta Lei& = Mo ?ecorridos K6 8sessenta9 dias da data da entrega das propostas! sem convoca$ão para a contrata$ão! #icam os licitantes lierados dos compromissos assumidos&

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.@ecu)ão Art >> + contrato dever* ser e2ecutado #ielmente pelas partes! de acordo com as cl*usulas aven$adas e as normas desta Lei! respondendo cada uma pelas conse"Q3ncias de sua ine2ecu$ão total ou parcial& Art >? A e2ecu$ão do contrato dever* ser acompan;ada e #iscali)ada por um representante da Administra$ão especialmente designado! permitida a contrata$ão de terceiros para assisti/lo e susidi*/lo de in#orma$%es pertinentes a essa atriui$ão& = >o + representante da Administra$ão anotar* em registro pr,prio todas as ocorr3ncias relacionadas com a e2ecu$ão do contrato! determinando o "ue #or necess*rio I regulari)a$ão das #altas ou de#eitos oservados& = 5o As decis%es e provid3ncias "ue ultrapassarem a compet3ncia do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo ;*il para a ado$ão das medidas convenientes& Art > + contratado dever* manter preposto! aceito pela Administra$ão! no local da ora ou servi$o! para represent*/lo na e2ecu$ão do contrato& Art >8 + contratado ' origado a reparar! corrigir! remover! reconstruir ou sustituir! Is suas e2pensas! no total ou em parte! o o(eto do contrato em "ue se veri#icarem vícios! de#eitos ou incorre$%es resultantes da e2ecu$ão ou de materiais empregados& Art ?9 + contratado ' respons*vel pelos danos causados diretamente I Administra$ão ou a terceiros! decorrentes de sua culpa ou dolo na e2ecu$ão do contrato! não e2cluindo ou redu)indo essa responsailidade a #iscali)a$ão ou o acompan;amento pelo ,rgão interessado& Art ?5 + contratado ' respons*vel pelos encargos traal;istas! previdenci*rios! #iscais e comerciais resultantes da e2ecu$ão do contrato& = >o A inadimpl3ncia do contratado! com re#er3ncia aos encargos traal;istas! #iscais e comerciais não trans#ere I Administra$ão Púlica a responsailidade por seu pagamento! nem poder* onerar o o(eto do contrato ou restringir a regulari)a$ão e o uso das oras e edi#ica$%es! inclusive perante o Registro de .m,veis& = 5o A Administra$ão Púlica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenci*rios resultantes da e2ecu$ão do contrato! nos termos do art& M> da Lei nF &5>5! de 5D de (ul;o de >GG>& = Mo 81EA?+9 Art ?6 + contratado! na e2ecu$ão do contrato! sem pre(uí)o das responsailidades contratuais e legais! poder* sucontratar partes da ora! servi$o ou #ornecimento! at' o limite admitido! em cada caso! pela Administra$ão& Art ?; E2ecutado o contrato! o seu o(eto ser* receido: . / em se tratando de oras e servi$os: a9 provisoriamente! pelo respons*vel por seu acompan;amento e #iscali)a$ão! mediante termo circunstanciado! assinado pelas partes em at' > 8"uin)e9 dias da comunica$ão escrita do contratado0 9 de#initivamente! por servidor ou comissão designada pela autoridade competente! mediante termo circunstanciado! assinado pelas partes! ap,s o decurso %&


do pra)o de oserva$ão! ou vistoria "ue comprove a ade"ua$ão do o(eto aos termos contratuais! oservado o disposto no art& KG desta Lei0 .. / em se tratando de compras ou de loca$ão de e"uipamentos: a9 provisoriamente! para e#eito de posterior veri#ica$ão da con#ormidade do material com a especi#ica$ão0 9 de#initivamente! ap,s a veri#ica$ão da "ualidade e "uantidade do material e conse"Qente aceita$ão& = >o @os casos de a"uisi$ão de e"uipamentos de grande vulto! o receimento #ar/se/* mediante termo circunstanciado e! nos demais! mediante recio& = 5o + receimento provis,rio ou de#initivo não e2clui a responsailidade civil pela solide) e seguran$a da ora ou do servi$o! nem 'tico/pro#issional pela per#eita e2ecu$ão do contrato! dentro dos limites estaelecidos pela lei ou pelo contrato& = Mo + pra)o a "ue se re#ere a alínea BB do inciso . deste artigo não poder* ser superior a G6 8noventa9 dias! salvo em casos e2cepcionais! devidamente (usti#icados e previstos no edital& = Do @a ;ip,tese de o termo circunstanciado ou a veri#ica$ão a "ue se re#ere este artigo não serem! respectivamente! lavrado ou procedida dentro dos pra)os #i2ados! reputar/se/ão como reali)ados! desde "ue comunicados I Administra$ão nos > 8"uin)e9 dias anteriores I e2austão dos mesmos& Art ?4& Poder* ser dispensado o receimento provis,rio nos seguintes casos: . / g3neros perecíveis e alimenta$ão preparada0 .. / servi$os pro#issionais0 ... / oras e servi$os de valor at' o previsto no art& 5M! inciso ..! alínea BaB! desta Lei! desde "ue não se compon;am de aparel;os! e"uipamentos e instala$%es su(eitos I veri#ica$ão de #uncionamento e produtividade& Par*gra#o único& @os casos deste artigo! o receimento ser* #eito mediante recio& Art ?< Salvo disposi$%es em contr*rio constantes do edital! do convite ou de ato normativo! os ensaios! testes e demais provas e2igidos por normas t'cnicas o#iciais para a oa e2ecu$ão do o(eto do contrato correm por conta do contratado& Art ?> A Administra$ão re(eitar*! no todo ou em parte! ora! servi$o ou #ornecimento e2ecutado em desacordo com o contrato&

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LICITA/0.S 1od('id(des Art 66 São modalidades de licita$ão: . / concorr3ncia0 .. / tomada de pre$os0 ... / convite0 .1 / concurso0 1 / leilão& = >o Concorr3ncia ' a modalidade de licita$ão entre "uais"uer interessados "ue! na #ase inicial de ;ailita$ão preliminar! comprovem possuir os re"uisitos mínimos de "uali#ica$ão e2igidos no edital para e2ecu$ão de seu o(eto& = 5o oma omada da de pre$ pre$os os ' a moda modalilida dade de de lici licita ta$ã $ão o entr entree inte intere ress ssad ados os devida devidamen mente te cadast cadastrad rados os ou "ue ate atende nderem rem a todas todas as condi$ condi$%es %es e2igid e2igidas as para para cadastramento at' o terceiro dia anterior I data do receimento das propostas! oservada a necess*ria "uali#ica$ão& = Mo Convite ' a modalidade modalidade de licita$ão entre interessados do ramo pertinente ao seu o(eto! cadastrados ou não! escol;idos e convidados em número mínimo de M 8tr3s9 8tr3s9 pela pela unidad unidadee adminis administra trativ tiva! a! a "ual "ual a#i2ar a#i2ar*! *! em local local apropr apropriad iado! o! c,pia c,pia do instrumento convocat,rio e o estender* aos demais cadastrados na correspondente especialidade "ue mani#estarem seu interesse com anteced3ncia de at' 5D 8vinte e "uatro9 ;oras da apresenta$ão das propostas& = Do Concurso Concurso ' a modalidade modalidade de licita$ão licita$ão entre "uais"uer "uais"uer interessados interessados para escol;a escol;a de traal;o t'cnico! cientí#ico cientí#ico ou artístico! mediante mediante a institui$ã institui$ão o de pr3mios pr3mios ou remunera$ão aos vencedores! con#orme crit'rios constantes de edital pulicado na imprensa o#icial com anteced3ncia mínima de D 8"uarenta e cinco9 dias& = o Leilão Leilão ' a modali modalidad dadee de licita licita$ão $ão entre entre "uais" "uais"uer uer interess interessado adoss para para a venda de ens m,veis inservíveis para a administra$ão ou de produtos legalmente apreendidos ou pen;orados! ou para a aliena$ão de ens im,veis prevista no art& >G! a "uem o#erecer o maior lance! igual ou superior ao valor da avalia$ão& = Ko @a ;ip, ;ip,te tese se do = Mo dest destee arti artigo go!! e2ist 2istin indo do na pra$ pra$aa mais mais de M 8tr3s9 possíveis interessados! a cada novo convite! reali)ado para o(eto id3ntico ou assemel;ado! ' origat,rio o convite a! no mínimo! mais um interessado! en"uanto e2istirem cadastrados não convidados nas últimas licita$%es& = No Huando Huando!! por por limi limita ta$% $%es es do merc mercad ado o ou mani mani#e #est sto o desi desint nter eres esse se dos dos convidados! #or impossível a oten$ão do número mínimo de licitantes e2igidos no = Mo deste deste artigo artigo!! essas essas circun circunstO stOnci ncias as deverã deverão o ser devidam devidament entee (usti# (usti#ica icadas das no processo! so pena de repeti$ão do convite& = o - vedada a cria$ão de outras outras modalidades de licita$ão ou a comina$ão das re#eridas neste artigo& = Go @a ;ip,tese ;ip,tese do par*gra#o 5o deste artigo! a administra$ão somente poder* e2igir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts& 5N a M>! "ue comprovem ;ailita$ão compatível com o o(eto da licita$ão! nos termos termos do edital& edital& Art 6; As modalida modalidades des de licita$ã licita$ão o a "ue se re#erem re#erem os incisos incisos . a ... do artigo artigo anterior anterior serão determinadas determinadas em #un$ão dos seguintes limites! limites! tendo em vista o valor estimado da contrata$ão: . / para oras e servi$os de engen;aria: a9 convite / at' RY >6&666!66 8cento e cin"Qenta mil reais90 %


9 tomada de pre$os / at' RY >&66&666!66 8um mil;ão e "uin;entos mil reais90 c9 concor concorr3n r3ncia cia / acima acima de RY >&66& >&66&666 666!66 !66 8um mil;ão mil;ão e "uin;e "uin;ento ntoss mil reias90 .. / para compras e servi$os não re#eridos no inciso anterior: a9 convite / at' RY 6&666!66 8oitenta mil reais90 9 tomada de pre$os / at' RY K6&666!66 8seiscentos e cin"Qenta mil reais90 c9 concorr3ncia / acima de RY K6&666!66 8seiscentos e cin"Qenta mil reais9& = >o As oras! servi$os e compras e#etuadas e#etuadas pela administra$ão administra$ão serão divididas em tantas tantas parcel parcelas as "uanta "uantass se compro comprovar varem em t'cnic t'cnicaa e econom economica icamen mente te vi*vei vi*veis! s! proc proced eden endo do/s /see I lici licita ta$ão $ão com com vist vistas as ao mel; mel;or or apro aprove veit itam amen ento to dos dos recu recurs rsos os disponíveis no mercado e I amplica$ão da competitiivdade! sem perda da economia de escala& = 5o @a e2ecu$ão e2ecu$ão de oras e servi$os servi$os e nas compras compras de ens! parceladas parceladas nos termos do par*gra#o anterior! a cada etapa ou con(unto de etapas da ora! servi$o ou compra! ;* de corresponder licita$ão distinta! preservada a modalidade pertinente para a e2ecu$ão do o(eto em licita$ão& = Mo A concorr3ncia concorr3ncia ' a modalidade modalidade de licita$ão licita$ão caível! "ual"uer "ual"uer "ue se(a o valor de seu o(eto! tanto na compra ou aliena$ão de ens im,veis! ressalvado o disposto no art& >G! como nas concess%es de direito real de uso e nas licita$%es internacion internacionais! ais! admitindo/se admitindo/se neste último caso! oservados oservados os limites limites deste artigo! a tomada de pre$os! "uando o ,rgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de #ornecedor #ornecedores es ou ou o convite! convite! "uando "uando não não ;ouver ;ouver #ornecedor #ornecedor do em ou servi$o servi$o no no País& = Do @os casos em "ue couer convite! a Administra$ão poder* utili)ar a tomada tomada de pre$os e! em "ual"uer caso! a concorr3ncia& = o - vedada vedada a utili) utili)a$ã a$ão o da modali modalidad dadee Bconvi BconviteB teB ou Btomad Btomadaa de pre$os pre$osB! B! con#orme o caso! para parcelas de uma mesma ora ou servi$o! ou ainda para oras e servi$os servi$os da mesma nature)a nature)a e no mesmo local "ue possam ser reali)adas reali)adas con(unta con(unta e concomitantemente! sempre "ue o somat,rio de seus valores caracteri)ar o caso de Btomada de pre$osB ou Bconcorr3nciaB! respectivamente! nos termos deste artigo! e2ce e2 ceto to para para as parc parcel elas as de natu nature re)a )a espec especí# í#ic icaa "ue "ue poss possam am ser ser e2 e2ec ecut utad adas as por por pesso pessoas as ou empr empres esas as de espe especi cial alid idad adee dive divers rsaa da"u da"uel elaa do e2 e2ec ecut utor or da ora ora ou servi$o& = Ko As organi)a$%es organi)a$%es industriais industriais da Administra$ão Administra$ão
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O/0.S ". "IR.ITO COSTIT!CIOAL Princ&ios Fund(*ent(is Constitui$ão G Art 5K A 5K A Repúlica
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direito I vida! I lierdade! I igualdade! I seguran$a e I propriedade! nos termos seguintes: . / ;ome ;omens ns e mul; mul;er eres es são igua iguais is em dire direit itos os e ori origa$ ga$%e %es! s! nos nos term termos os dest destaa Constitui$ão0 .. / ningu'm ser* origado a #a)er ou dei2ar de #a)er alguma coisa senão em virtude de lei0 ... / ningu'm ser* sumetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante0 .1 / ' livre a mani#esta$ão do pensamento! sendo vedado o anonimato0 1 / ' assegurado o direito de resposta! proporcional ao agravo! al'm da indeni)a$ão por dano material! moral ou I imagem0 1. / ' inviol*vel a lierdade de consci3ncia e de cren$a! sendo assegurado o livre e2ercício dos cultos religiosos e garantida! na #orma da lei! a prote$ão aos locais de culto e a suas liturgias0 1.. / ' assegurada! nos termos da lei! a presta$ão de assist3ncia religiosa nas entidades civis e militares de interna$ão coletiva0 1... / ningu'm ser* privado de direitos por motivo de cren$a religiosa ou de convic$ão #ilos,#ica ou política! salvo se as invocar para e2imir/se de origa$ão legal a todos imposta e recusar/se a cumprir presta$ão alternativa! #i2ada em lei0 . / ' livre a e2pressão da atividade intelectual! artística! cientí#ica e de comunica$ão! independentemente de censura ou licen$a0  / são inviol*veis a intimidade! a vida privada! a ;onra e a imagem das pessoas! assegurado o direito a indeni)a$ão pelo dano material ou moral decorrente de sua viola$ão0 . / a casa ' asilo inviol*vel do indivíduo! ningu'm nela podendo penetrar sem consentimento do morador! salvo em caso de #lagrante delito ou desastre! ou para prestar socorro! ou! durante o dia! por determina$ão (udicial0 .. / ' inviol*vel o sigilo da correspond3ncia e das comunica$%es telegr*#icas! de dados e das comunica$%e comunica$%ess tele#nicas! tele#nicas! salvo! salvo! no último caso! por ordem ordem (udicial! nas ;ip,teses e na #orma "ue a lei estaelecer para #ins de investiga$ão criminal ou instru$ão processual penal0 ... / ' livre o e2ercício de "ual"uer traal;o! o#ício ou pro#issão! atendidas as "uali#ica$%es pro#issionais "ue a lei estaelecer0 .1 / ' assegurado a todos o acesso I in#orma$ão e resguardado o sigilo da #onte! "uando necess*rio ao e2ercício pro#issional0 1 / ' livre a locomo$ão no territ,rio nacional em tempo de pa)! podendo "ual"uer pessoa! nos termos da lei! nele entrar! permanecer ou dele sair com c om seus ens0 1. / todos podem reunir/se paci#icamente! sem armas! em locais aertos ao púlico! inde indepe pend nden ente teme ment ntee de auto autori ri)a )a$ã $ão! o! desd desdee "ue "ue não não #rus #rustr trem em outr outraa reun reuniã ião o anteriormente convocada para o mesmo local! sendo apenas e2igido pr'vio aviso I autoridade competente0 1.. / ' plena a lierdade de associa$ão para #ins lícitos! vedada a de car*ter paramilitar0 1... / a cria$ão de associa$%es e! na #orma da lei! a de cooperativas independem de autori)a$ão! sendo vedada a inter#er3ncia estatal em seu #uncionamento0 . . / as assoc associa ia$% $%es es s, pode poderã rão o ser ser comp compul ulso sori riam amen ente te disso dissolv lvid idas as ou ter ter suas suas atividades suspensas por decisão (udicial! e2igindo/se! no primeiro caso! o trOnsito em (ulgado0  / ningu'm poder* ser compelido a associar/se ou a permanecer associado0 . / as entidades associativas! "uando e2pressamente autori)adas! t3m legitimidade para representar seus #iliados (udicial ou e2tra(udicialmente0 .. / ' garantido o direito de propriedade0 &+


... / a propriedade atender* a sua #un$ão social0 .1 / a lei estaelecer* o procedimento para desapropria$ão por necessidade ou utilidade púlica! ou por interesse social! mediante (usta e pr'via indeni)a$ão em din;eiro! ressalvados os casos previstos nesta Constitui$ão0 1 / no caso de iminente perigo púlico! a autoridade competente poder* usar de propriedade particular! assegurada ao propriet*rio indeni)a$ão ulterior! se ;ouver dano0 1. / a pe"uena propriedade rural! assim de#inida em lei! desde "ue traal;ada pela #amília! não ser* o(eto de pen;ora para pagamento de d'itos decorrentes de sua atividade produtiva! dispondo a lei sore os meios de #inanciar o seu desenvolvimento0 1.. / aos autores pertence o direito e2clusivo de utili)a$ão! pulica$ão ou reprodu$ão de suas oras! transmissível aos ;erdeiros pelo tempo "ue a lei #i2ar0 1... / são assegurados! nos termos da lei: a9 a prote$ão Is participa$%es individuais em oras coletivas e I reprodu$ão da imagem e vo) ;umanas! inclusive nas atividades desportivas0 9 o direito de #iscali)a$ão do aproveitamento econmico das oras "ue criarem ou de "ue participarem aos criadores! aos int'rpretes e Is respectivas representa$%es sindicais e associativas0 . / a lei assegurar* aos autores de inventos industriais privil'gio tempor*rio para sua utili)a$ão! em como prote$ão Is cria$%es industriais! I propriedade das marcas! aos nomes de empresas e a outros signos distintivos! tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol,gico e econmico do País0  / ' garantido o direito de ;eran$a0 . / a sucessão de ens de estrangeiros situados no País ser* regulada pela lei rasileira em ene#ício do cn(uge ou dos #il;os rasileiros! sempre "ue não l;es se(a mais #avor*vel a lei pessoal do Bde cu(usB0 .. / o Estado promover*! na #orma da lei! a de#esa do consumidor0 ... / todos t3m direito a receer dos ,rgãos púlicos in#orma$%es de seu interesse particular! ou de interesse coletivo ou geral! "ue serão prestadas no pra)o da lei! so pena de responsailidade! ressalvadas a"uelas cu(o sigilo se(a imprescindível I seguran$a da sociedade e do Estado0 .1 / são a todos assegurados! independentemente do pagamento de ta2as: a9 o direito de peti$ão aos Poderes Púlicos em de#esa de direitos ou contra ilegalidade ou auso de poder0 9 a oten$ão de certid%es em reparti$%es púlicas! para de#esa de direitos e esclarecimento de situa$%es de interesse pessoal0 1 / a lei não e2cluir* da aprecia$ão do Poder Judici*rio lesão ou amea$a a direito0 1. / a lei não pre(udicar* o direito ad"uirido! o ato (urídico per#eito e a coisa (ulgada0 1.. / não ;aver* (uí)o ou triunal de e2ce$ão0 1... / ' recon;ecida a institui$ão do (úri! com a organi)a$ão "ue l;e der a lei! assegurados: a9 a plenitude de de#esa0 9 o sigilo das vota$%es0 c9 a soerania dos veredictos0 d9 a compet3ncia para o (ulgamento dos crimes dolosos contra a vida0 . / não ;* crime sem lei anterior "ue o de#ina! nem pena sem pr'via comina$ão legal0 L / a lei penal não retroagir*! salvo para ene#iciar o r'u0

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L. / a lei punir* "ual"uer discrimina$ão atentat,ria dos direitos e lierdades #undamentais0 L.. / a pr*tica do racismo constitui crime ina#ian$*vel e imprescritível! su(eito I pena de reclusão! nos termos da lei0 L... / a lei considerar* crimes ina#ian$*veis e insuscetíveis de gra$a ou anistia a pr*tica da tortura ! o tr*#ico ilícito de entorpecentes e drogas a#ins! o terrorismo e os de#inidos como crimes ;ediondos! por eles respondendo os mandantes! os e2ecutores e os "ue! podendo evit*/los! se omitirem0 L.1 / constitui crime ina#ian$*vel e imprescritível a a$ão de grupos armados! civis ou militares! contra a ordem constitucional e o Estado ?emocr*tico0 L1 / nen;uma pena passar* da pessoa do condenado! podendo a origa$ão de reparar o dano e a decreta$ão do perdimento de ens ser! nos termos da lei! estendidas aos sucessores e contra eles e2ecutadas! at' o limite do valor do patrimnio trans#erido0 L1. / a lei regular* a individuali)a$ão da pena e adotar*! entre outras! as seguintes: a9 priva$ão ou restri$ão da lierdade0 9 perda de ens0 c9 multa0 d9 presta$ão social alternativa0 e9 suspensão ou interdi$ão de direitos0 L1.. / não ;aver* penas: a9 de morte! salvo em caso de guerra declarada! nos termos do art& D! .0 9 de car*ter perp'tuo0 c9 de traal;os #or$ados0 d9 de animento0 e9 cru'is0 L1... / a pena ser* cumprida em estaelecimentos distintos! de acordo com a nature)a do delito! a idade e o se2o do apenado0 L. / ' assegurado aos presos o respeito I integridade #ísica e moral0 L / Is presidi*rias serão asseguradas condi$%es para "ue possam permanecer com seus #il;os durante o período de amamenta$ão0 L. / nen;um rasileiro ser* e2traditado! salvo o naturali)ado! em caso de crime comum! praticado antes da naturali)a$ão! ou de comprovado envolvimento em tr*#ico ilícito de entorpecentes e drogas a#ins! na #orma da lei0 L.. / não ser* concedida e2tradi$ão de estrangeiro por crime político ou de opinião0 L... / ningu'm ser* processado nem sentenciado senão pela autoridade competente0 L.1 / ningu'm ser* privado da lierdade ou de seus ens sem o devido processo legal0 L1 / aos litigantes! em processo (udicial ou administrativo! e aos acusados em geral são assegurados o contradit,rio e ampla de#esa! com os meios e recursos a ela inerentes0 L1. / são inadmissíveis! no processo! as provas otidas por meios ilícitos0 L1.. / ningu'm ser* considerado culpado at' o trOnsito em (ulgado de senten$a penal condenat,ria0 L1... / o civilmente identi#icado não ser* sumetido a identi#ica$ão criminal! salvo nas ;ip,teses previstas em lei0 L. / ser* admitida a$ão privada nos crimes de a$ão púlica! se esta não #or intentada no pra)o legal0 L / a lei s, poder* restringir a pulicidade dos atos processuais "uando a de#esa da intimidade ou o interesse social o e2igirem0

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L. / ningu'm ser* preso senão em #lagrante delito ou por ordem escrita e #undamentada de autoridade (udici*ria competente! salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar! de#inidos em lei0 L.. / a prisão de "ual"uer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao (ui) competente e I #amília do preso ou I pessoa por ele indicada0 L... / o preso ser* in#ormado de seus direitos! entre os "uais o de permanecer calado! sendo/l;e assegurada a assist3ncia da #amília e de advogado0 L.1 / o preso tem direito I identi#ica$ão dos respons*veis por sua prisão ou por seu interrogat,rio policial0 L1 / a prisão ilegal ser* imediatamente rela2ada pela autoridade (udici*ria0 L1. / ningu'm ser* levado I prisão ou nela mantido! "uando a lei admitir a lierdade provis,ria! com ou sem #ian$a0 L1.. / não ;aver* prisão civil por dívida! salvo a do respons*vel pelo inadimplemento volunt*rio e inescus*vel de origa$ão alimentícia e a do deposit*rio in#iel0 L1... / conceder/se/* B;aeas/corpusB sempre "ue algu'm so#rer ou se ac;ar amea$ado de so#rer viol3ncia ou coa$ão em sua lierdade de locomo$ão! por ilegalidade ou auso de poder0 L. / conceder/se/* mandado de seguran$a para proteger direito lí"uido e certo! não amparado por B;aeas/corpusB ou B;aeas/dataB! "uando o respons*vel pela ilegalidade ou auso de poder #or autoridade púlica ou agente de pessoa (urídica no e2ercício de atriui$%es do Poder Púlico0 L / o mandado de seguran$a coletivo pode ser impetrado por: a9 partido político com representa$ão no Congresso @acional0 9 organi)a$ão sindical! entidade de classe ou associa$ão legalmente constituída e em #uncionamento ;* pelo menos um ano! em de#esa dos interesses de seus memros ou associados0 L. / conceder/se/* mandado de in(un$ão sempre "ue a #alta de norma regulamentadora torne invi*vel o e2ercício dos direitos e lierdades constitucionais e das prerrogativas inerentes I nacionalidade! I soerania e I cidadania0 L.. / conceder/se/* B;aeas/dataB: a9 para assegurar o con;ecimento de in#orma$%es relativas I pessoa do impetrante! constantes de registros ou ancos de dados de entidades governamentais ou de car*ter púlico0 9 para a reti#ica$ão de dados! "uando não se pre#ira #a)3/lo por processo sigiloso! (udicial ou administrativo0 L... / "ual"uer cidadão ' parte legítima para propor a$ão popular "ue vise a anular ato lesivo ao patrimnio púlico ou de entidade de "ue o Estado participe! I moralidade administrativa! ao meio amiente e ao patrimnio ;ist,rico e cultural! #icando o autor! salvo comprovada m*/#'! isento de custas (udiciais e do nus da sucum3ncia0 L.1 / o Estado prestar* assist3ncia (urídica integral e gratuita aos "ue comprovarem insu#ici3ncia de recursos0 L1 / o Estado indeni)ar* o condenado por erro (udici*rio! assim como o "ue #icar preso al'm do tempo #i2ado na senten$a0 L1. / são gratuitos para os recon;ecidamente pores! na #orma da lei: a9 o registro civil de nascimento0 9 a certidão de ,ito0 L1.. / são gratuitas as a$%es de B;aeas/corpusB e B;aeas/dataB! e! na #orma da lei! os atos necess*rios ao e2ercício da cidadania& = >F / As normas de#inidoras dos direitos e garantias #undamentais t3m aplica$ão imediata& &$


= 5F / +s direitos e garantias e2pressos nesta Constitui$ão não e2cluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados! ou dos tratados internacionais em "ue a Repúlica o São direitos sociais a educa$ão! a saúde! o traal;o! a moradia! o la)er! a seguran$a! a previd3ncia social! a prote$ão I maternidade e I in#Oncia! a assist3ncia aos desamparados! na #orma desta Constitui$ão&B Art ?K São direitos dos traal;adores uranos e rurais! al'm de outros "ue visem I mel;oria de sua condi$ão social: . / rela$ão de emprego protegida contra despedida aritr*ria ou sem (usta causa! nos termos de lei complementar! "ue prever* indeni)a$ão compensat,ria! dentre outros direitos0 .. / seguro/desemprego! em caso de desemprego involunt*rio0 ... / #undo de garantia do tempo de servi$o0 .1 / sal*rio mínimo ! #i2ado em lei! nacionalmente uni#icado! capa) de atender a suas necessidades vitais *sicas e Is de sua #amília com moradia! alimenta$ão! educa$ão! saúde! la)er! vestu*rio! ;igiene! transporte e previd3ncia social! com rea(ustes peri,dicos "ue l;e preservem o poder a"uisitivo! sendo vedada sua vincula$ão para "ual"uer #im0 1 / piso salarial proporcional I e2tensão e I comple2idade do traal;o0 1. / irredutiilidade do sal*rio! salvo o disposto em conven$ão ou acordo coletivo0 1.. / garantia de sal*rio! nunca in#erior ao mínimo! para os "ue perceem remunera$ão vari*vel0 1... / d'cimo terceiro sal*rio com ase na remunera$ão integral ou no valor da aposentadoria0 . – remunera$ão do traal;o noturno superior I do diurno0  / prote$ão do sal*rio na #orma da lei! constituindo crime sua reten$ão dolosa0 . – participa$ão nos lucros! ou resultados! desvinculada da remunera$ão! e! e2cepcionalmente! participa$ão na gestão da empresa! con#orme de#inido em lei0 .. / sal*rio/#amília pago em ra)ão do dependente do traal;ador de ai2a renda nos termos da lei0B ... / dura$ão do traal;o normal não superior a oito ;oras di*rias e "uarenta e "uatro semanais! #acultada a compensa$ão de ;or*rios e a redu$ão da (ornada! mediante acordo ou conven$ão coletiva de traal;o0 .1 / (ornada de seis ;oras para o traal;o reali)ado em turnos ininterruptos de reve)amento! salvo negocia$ão coletiva0 1 / repouso semanal remunerado! pre#erencialmente aos domingos0 1. / remunera$ão do servi$o e2traordin*rio superior! no mínimo! em cin"Qenta por cento I do normal0 1.. / go)o de #'rias anuais remuneradas com! pelo menos! um ter$o a mais do "ue o sal*rio normal0 1... / licen$a I gestante! sem pre(uí)o do emprego e do sal*rio! com a dura$ão de cento e vinte dias0 . / licen$a/paternidade! nos termos #i2ados em lei0  / prote$ão do mercado de traal;o da mul;er! mediante incentivos especí#icos! nos termos da lei0

&%


. / aviso pr'vio proporcional ao tempo de servi$o! sendo no mínimo de trinta dias! nos termos da lei0 .. / redu$ão dos riscos inerentes ao traal;o! por meio de normas de saúde! ;igiene e seguran$a0 ... / adicional de remunera$ão para as atividades penosas! insalures ou perigosas! na #orma da lei0 .1 / aposentadoria0 1 / assist3ncia gratuita aos #il;os e dependentes desde o nascimento at' seis anos de idade em crec;es e pr'/escolas0 1. / recon;ecimento das conven$%es e acordos coletivos de traal;o0 1.. / prote$ão em #ace da automa$ão! na #orma da lei0 1... / seguro contra acidentes de traal;o! a cargo do empregador! sem e2cluir a indeni)a$ão a "ue este est* origado! "uando incorrer em dolo ou culpa0 B. / a$ão! "uanto aos cr'ditos resultantes das rela$%es de traal;o! com pra)o prescricional de cinco anos para os traal;adores uranos e rurais! at' o limite de dois anos ap,s a e2tin$ão do contrato de traal;o0B  / proii$ão de di#eren$a de sal*rios! de e2ercício de #un$%es e de crit'rio de admissão por motivo de se2o! idade! cor ou estado civil0 . / proii$ão de "ual"uer discrimina$ão no tocante a sal*rio e crit'rios de admissão do traal;ador portador de de#ici3ncia0 .. / proii$ão de distin$ão entre traal;o manual! t'cnico e intelectual ou entre os pro#issionais respectivos0 B... / proii$ão de traal;o noturno! perigoso ou insalure a menores de de)oito e de "ual"uer traal;o a menores de de)esseis anos! salvo na condi$ão de aprendi)! a partir de "uator)e anos0B .1 / igualdade de direitos entre o traal;ador com vínculo empregatício permanente e o traal;ador avulso& Par*gra#o único& São assegurados I categoria dos traal;adores dom'sticos os direitos previstos nos incisos .1! 1.! 1...! 1! 1..! 1...! .! . e .1! em como a sua integra$ão I previd3ncia social& Art K - livre a associa$ão pro#issional ou sindical! oservado o seguinte: . / a lei não poder* e2igir autori)a$ão do Estado para a #unda$ão de sindicato! ressalvado o registro no ,rgão competente! vedadas ao Poder Púlico a inter#er3ncia e a interven$ão na organi)a$ão sindical0 .. / ' vedada a cria$ão de mais de uma organi)a$ão sindical! em "ual"uer grau! representativa de categoria pro#issional ou econmica! na mesma ase territorial! "ue ser* de#inida pelos traal;adores ou empregadores interessados! não podendo ser in#erior I *rea de um unicípio0 ... / ao sindicato cae a de#esa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria! inclusive em "uest%es (udiciais ou administrativas0 .1 / a asseml'ia geral #i2ar* a contriui$ão "ue! em se tratando de categoria pro#issional! ser* descontada em #ol;a! para custeio do sistema con#ederativo da representa$ão sindical respectiva! independentemente da contriui$ão prevista em lei0 1 / ningu'm ser* origado a #iliar/se ou a manter/se #iliado a sindicato0 1. / ' origat,ria a participa$ão dos sindicatos nas negocia$%es coletivas de traal;o0 1.. / o aposentado #iliado tem direito a votar e ser votado nas organi)a$%es sindicais0 1... / ' vedada a dispensa do empregado sindicali)ado a partir do registro da candidatura a cargo de dire$ão ou representa$ão sindical e! se eleito! ainda "ue suplente! at' um ano ap,s o #inal do mandato! salvo se cometer #alta grave nos termos da lei& &&


Par*gra#o único& As disposi$%es deste artigo aplicam/se I organi)a$ão de sindicatos rurais e de colnias de pescadores! atendidas as condi$%es "ue a lei estaelecer& Art 8K - assegurado o direito de greve! competindo aos traal;adores decidir sore a oportunidade de e2erc3/lo e sore os interesses "ue devam por meio dele de#ender& = >F / A lei de#inir* os servi$os ou atividades essenciais e dispor* sore o atendimento das necessidades inadi*veis da comunidade& = 5F / +s ausos cometidos su(eitam os respons*veis Is penas da lei& Art 59 - assegurada a participa$ão dos traal;adores e empregadores nos colegiados dos ,rgãos púlicos em "ue seus interesses pro#issionais ou previdenci*rios se(am o(eto de discussão e deliera$ão& Art 55 @as empresas de mais de du)entos empregados! ' assegurada a elei$ão de um representante destes com a #inalidade e2clusiva de promover/l;es o entendimento direto com os empregadores&

(cion('id(de Art 56 São rasileiros: . / natos: a9 os nascidos na Repúlica F Aos portugueses com resid3ncia permanente no País! se ;ouver reciprocidade em #avor de rasileiros! serão atriuídos os direitos inerentes ao rasileiro! salvo os casos previstos nesta Constitui$ão&B = 5F / A lei não poder* estaelecer distin$ão entre rasileiros natos e naturali)ados! salvo nos casos previstos nesta Constitui$ão& = MF / São privativos de rasileiro nato os cargos: . / de Presidente e 1ice/Presidente da Repúlica0 .. / de Presidente da COmara dos ?eputados0 ... / de Presidente do Senado

. / tiver cancelada sua naturali)a$ão! por senten$a (udicial! em virtude de atividade nociva ao interesse nacional0 B.. / ad"uirir outra nacionalidade! salvo no casos: a9 de recon;ecimento de nacionalidade origin*ria pela lei estrangeira0 9 de imposi$ão de naturali)a$ão! pela norma estrangeira! ao rasileiro residente em estado estrangeiro! como condi$ão para perman3ncia em seu territ,rio ou para o e2ercício de direitos civis0B Art 5;& A língua portuguesa ' o idioma o#icial da Repúlica F / São símolos da Repúlica
"os "ireitos Po'ticos Art 54 A soerania popular ser* e2ercida pelo su#r*gio universal e pelo voto direto e secreto! com valor igual para todos! e! nos termos da lei! mediante: . / pleiscito0 .. / re#erendo0 ... / iniciativa popular& = >F / + alistamento eleitoral e o voto são: . / origat,rios para os maiores de de)oito anos0 .. / #acultativos para: a9 os anal#aetos0 9 os maiores de setenta anos0 c9 os maiores de de)esseis e menores de de)oito anos& = 5F / @ão podem alistar/se como eleitores os estrangeiros e! durante o período do servi$o militar origat,rio! os conscritos& = MF / São condi$%es de elegiilidade! na #orma da lei: . / a nacionalidade rasileira0 .. / o pleno e2ercício dos direitos políticos0 ... / o alistamento eleitoral0 .1 / o domicílio eleitoral na circunscri$ão0 1 / a #ilia$ão partid*ria0 1. / a idade mínima de: a9 trinta e cinco anos para Presidente e 1ice/Presidente da Repúlica e Senador0 9 trinta anos para overnador e 1ice/overnador de Estado e do ?istrito

Repúlica! de overnador de Estado ou errit,rio! do ?istrito 6 / + mandato eletivo poder* ser impugnado ante a Justi$a Eleitoral no pra)o de "uin)e dias contados da diploma$ão! instruída a a$ão com provas de auso do poder econmico! corrup$ão ou #raude& = >> / A a$ão de impugna$ão de mandato tramitar* em segredo de (usti$a! respondendo o autor! na #orma da lei! se temer*ria ou de mani#esta m*/#'& Art 5<& - vedada a cassa$ão de direitos políticos! cu(a perda ou suspensão s, se dar* nos casos de: . / cancelamento da naturali)a$ão por senten$a transitada em (ulgado0 .. / incapacidade civil asoluta0 ... / condena$ão criminal transitada em (ulgado! en"uanto durarem seus e#eitos0 .1 / recusa de cumprir origa$ão a todos imposta ou presta$ão alternativa! nos termos do art& F! 1...0 1 / improidade administrativa! nos termos do art& MN! = DF& Art 5> A lei "ue alterar o processo eleitoral entrar* em vigor na data de sua pulica$ão! não se aplicando I elei$ão "ue ocorra at' um ano da data de sua vig3ncia&B

Ad*inistr()ão P23'ic( "is&osi)es er(is Art ;? A administra$ão púlica direta e indireta de "ual"uer dos Poderes da União! dos Estados! do ?istrito
&


... / o pra)o de validade do concurso púlico ser* de at' dois anos! prorrog*vel uma ve)! por igual período0 .1 / durante o pra)o improrrog*vel previsto no edital de convoca$ão! a"uele aprovado em concurso púlico de provas ou de provas e títulos ser* convocado com prioridade sore novos concursados para assumir cargo ou emprego! na carreira0 B1 / as #un$%es de con#ian$a! e2ercidas e2clusivamente por servidores ocupantes de cargo e#etivo! e os cargos em comissão! a serem preenc;idos por servidores de carreira nos casos! condi$%es e percentuais mínimos previstos em lei! destinam/se apenas Is atriui$%es de dire$ão! c;e#ia e assessoramento0B 1. / ' garantido ao servidor púlico civil o direito I livre associa$ão sindical0 B1.. / o direito de greve ser* e2ercido nos termos e nos limites de#inidos em lei especí#ica0B 1... / a lei reservar* percentual dos cargos e empregos púlicos para as pessoas portadoras de de#ici3ncia e de#inir* os crit'rios de sua admissão0 . / a lei estaelecer* os casos de contrata$ão por tempo determinado para atender a necessidade tempor*ria de e2cepcional interesse púlico0 B / a remunera$ão dos servidores púlicos e o susídio de "ue trata o = DF do art& MG somente poderão ser #i2ados ou alterados por lei especí#ica! oservada a iniciativa privativa em cada caso! assegurada revisão geral anual! sempre na mesma data e sem distin$ão de índices0B 8Regulamento9 . / a remunera$ão e o susídio dos ocupantes de cargos! #un$%es e empregos púlicos da administra$ão direta! aut*r"uica e #undacional! dos memros de "ual"uer dos Poderes da União! dos Estados! do ?istrito
Reda-o

dada

pela

4menda

nº

19,

de

0H06H9'*

B.1 / os acr'scimos pecuni*rios perceidos por servidor púlico não serão computados nem acumulados para #ins de concessão de acr'scimos ulteriores0B B1 / o susídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos púlicos são irredutíveis! ressalvado o disposto nos incisos . e .1 deste artigo e nos arts& MG! = DF! >6! ..! >M! ...! e >M! = 5F! .0B B1. / ' vedada a acumula$ão remunerada de cargos púlicos! e2ceto! "uando ;ouver compatiilidade de ;or*rios! oservado em "ual"uer caso o disposto no inciso .& a9 a de dois cargos de pro#essor0 9 a de um cargo de pro#essor com outro t'cnico ou cientí#ico0 c9 a de dois cargos ou empregos privativos de pro#issionais de saúde! com pro#iss%es regulamentadas0 8@R9

&*


B1.. / a proii$ão de acumular estende/se a empregos e #un$%es e arange autar"uias! #unda$%es! empresas púlicas! sociedades de economia mista! suas susidi*rias! e sociedades controladas! direta ou indiretamente! pelo poder púlico0Z 1... / a administra$ão #a)end*ria e seus servidores #iscais terão! dentro de suas *reas de compet3ncia e (urisdi$ão! preced3ncia sore os demais setores administrativos! na #orma da lei0 B. – somente por lei especí#ica poder* ser criada autar"uia e autori)ada a institui$ão de empresa púlica! de sociedade de economia mista e de #unda$ão! caendo I lei complementar! neste último caso! de#inir as *reas de sua atua$ão0B  / depende de autori)a$ão legislativa! em cada caso! a cria$ão de susidi*rias das entidades mencionadas no inciso anterior! assim como a participa$ão de "ual"uer delas em empresa privada0 . / ressalvados os casos especi#icados na legisla$ão! as oras! servi$os! compras e aliena$%es serão contratados mediante processo de licita$ão púlica "ue assegure igualdade de condi$%es a todos os concorrentes! com cl*usulas "ue estaele$am origa$%es de pagamento! mantidas as condi$%es e#etivas da proposta! nos termos da lei! o "ual somente permitir* as e2ig3ncias de "uali#ica$ão t'cnica e econmica indispens*veis I garantia do cumprimento das origa$%es& .. / as administra$%es triut*rias da União! dos Estados! do ?istrito F / A pulicidade dos atos! programas! oras! servi$os e campan;as dos ,rgãos púlicos dever* ter car*ter educativo! in#ormativo ou de orienta$ão social! dela não podendo constar nomes! símolos ou imagens "ue caracteri)em promo$ão pessoal de autoridades ou servidores púlicos& = 5F / A não oservOncia do disposto nos incisos .. e ... implicar* a nulidade do ato e a puni$ão da autoridade respons*vel! nos termos da lei& = MF A lei disciplinar* as #ormas de participa$ão do usu*rio na administra$ão púlica direta e indireta! regulando especialmente: . / as reclama$%es relativas I presta$ão dos servi$os púlicos em geral! asseguradas a manuten$ão de servi$os de atendimento ao usu*rio e a avalia$ão peri,dica! e2terna e interna! da "ualidade dos servi$os0 .. / o acesso dos usu*rios a registros administrativos e a in#orma$%es sore atos de governo! oservado o disposto no art& F!  e ...0 ... / a disciplina da representa$ão contra o e2ercício negligente ou ausivo de cargo! emprego ou #un$ão na administra$ão púlica&B = DF / +s atos de improidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos! a perda da #un$ão púlica! a indisponiilidade dos ens e o ressarcimento ao er*rio! na #orma e grada$ão previstas em lei! sem pre(uí)o da a$ão penal caível& = F / A lei estaelecer* os pra)os de prescri$ão para ilícitos praticados por "ual"uer agente! servidor ou não! "ue causem pre(uí)os ao er*rio! ressalvadas as respectivas a$%es de ressarcimento& = KF / As pessoas (urídicas de direito púlico e as de direito privado prestadoras de servi$os púlicos responderão pelos danos "ue seus agentes! nessa "ualidade! causarem a terceiros! assegurado o direito de regresso contra o respons*vel nos casos de dolo ou culpa& = NF A lei dispor* sore os re"uisitos e as restri$%es ao ocupante de cargo ou emprego da administra$ão direta e indireta "ue possiilite o acesso a in#orma$%es privilegiadas&B '+


= F A autonomia gerencial! or$ament*ria e #inanceira dos ,rgãos e entidades da administra$ão direta e indireta poder* ser ampliada mediante contrato! a ser #irmado entre seus administradores e o poder púlico! "ue ten;a por o(eto a #i2a$ão de metas de desempen;o para o ,rgão ou entidade! caendo I lei dispor sore: . / o pra)o de dura$ão do contrato0 .. / os controles e crit'rios de avalia$ão de desempen;o! direitos! origa$%es e responsailidade dos dirigentes0 ... / a remunera$ão do pessoal&B B= GF + disposto no inciso . aplica/se Is empresas púlicas e Is sociedades de economia mista! e suas susidi*rias! "ue receerem recursos da União! dos Estados! do ?istrito 6& - vedada a percep$ão simultOnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art& D6 ou dos arts& D5 e >D5 com a remunera$ão de cargo! emprego ou #un$ão púlica! ressalvados os cargos acumul*veis na #orma desta Constitui$ão! os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomea$ão e e2onera$ão&B BArt& M& Ao servidor púlico da administra$ão direta! aut*r"uica e #undacional! no e2ercício de mandato eletivo! aplicam/se as seguintes disposi$%es:B . / tratando/se de mandato eletivo #ederal! estadual ou distrital! #icar* a#astado de seu cargo! emprego ou #un$ão0 .. / investido no mandato de Pre#eito! ser* a#astado do cargo! emprego ou #un$ão! sendo/l;e #acultado optar pela sua remunera$ão0 ... / investido no mandato de 1ereador! ;avendo compatiilidade de ;or*rios! perceer* as vantagens de seu cargo! emprego ou #un$ão! sem pre(uí)o da remunera$ão do cargo eletivo! e! não ;avendo compatiilidade! ser* aplicada a norma do inciso anterior0 .1 / em "ual"uer caso "ue e2i(a o a#astamento para o e2ercício de mandato eletivo! seu tempo de servi$o ser* contado para todos os e#eitos legais! e2ceto para promo$ão por merecimento0 1 / para e#eito de ene#ício previdenci*rio! no caso de a#astamento! os valores serão determinados como se no e2ercício estivesse&

"A ORAIZA/O "OS PO".R.S "o Poder 'egis'(ti+o "O COR.SSO ACIOAL Art 44 + Poder Legislativo ' e2ercido pelo Congresso @acional! "ue se comp%e da COmara dos ?eputados e do Senado F / + número total de ?eputados! em como a representa$ão por Estado e pelo ?istrito

Art 4> + Senado F / Cada Estado e o ?istrito e 5! dispor sore todas as mat'rias de compet3ncia da União! especialmente sore: . / sistema triut*rio! arrecada$ão e distriui$ão de rendas0 .. / plano plurianual! diretri)es or$ament*rias! or$amento anual! opera$%es de cr'dito! dívida púlica e emiss%es de curso #or$ado0 ... / #i2a$ão e modi#ica$ão do e#etivo das 6! ..0 >M! ...0 e >M! = 5F! .& Art 48 - da compet3ncia e2clusiva do Congresso @acional: . / resolver de#initivamente sore tratados! acordos ou atos internacionais "ue acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional0 .. / autori)ar o Presidente da Repúlica a declarar guerra! a celerar a pa)! a permitir "ue #or$as estrangeiras transitem pelo territ,rio nacional ou nele permane$am temporariamente! ressalvados os casos previstos em lei complementar0 ... / autori)ar o Presidente e o 1ice/Presidente da Repúlica a se ausentarem do País! "uando a aus3ncia e2ceder a "uin)e dias0

'#


.1 / aprovar o estado de de#esa e a interven$ão #ederal! autori)ar o estado de sítio! ou suspender "ual"uer uma dessas medidas0 1 / sustar os atos normativos do Poder E2ecutivo "ue e2oritem do poder regulamentar ou dos limites de delega$ão legislativa0 1. / mudar temporariamente sua sede0 B%II / #i2ar id3ntico susídio para os ?eputados 6! ..! >M! ...! e >M! = 5F! .0 B B%III – #i2ar os susídios do Presidente e do 1ice/Presidente da Repúlica e dos inistros de Estado! oservado o "ue disp%em os arts& MN! .! MG! = DF! >6! ..! >M! ...! e >M! = 5F! .0B . / (ulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repúlica e apreciar os relat,rios sore a e2ecu$ão dos planos de governo0  / #iscali)ar e controlar! diretamente! ou por "ual"uer de suas Casas! os atos do Poder E2ecutivo! incluídos os da administra$ão indireta0 . / )elar pela preserva$ão de sua compet3ncia legislativa em #ace da atriui$ão normativa dos outros Poderes0 .. / apreciar os atos de concessão e renova$ão de concessão de emissoras de r*dio e televisão0 ... / escol;er dois ter$os dos memros do riunal de Contas da União0 .1 / aprovar iniciativas do Poder E2ecutivo re#erentes a atividades nucleares0 1 / autori)ar re#erendo e convocar pleiscito0 1. / autori)ar! em terras indígenas! a e2plora$ão e o aproveitamento de recursos ;ídricos e a pes"uisa e lavra de ri"ue)as minerais0 1.. / aprovar! previamente! a aliena$ão ou concessão de terras púlicas com *rea superior a dois mil e "uin;entos ;ectares& Art <9 A COmara dos ?eputados e o Senado F / +s inistros de Estado poderão comparecer ao Senado
'$


BI% – dispor sore sua organi)a$ão! #uncionamento! polícia! cria$ão! trans#orma$ão ou e2tin$ão dos cargos! empregos e #un$%es de seus servi$os! e a iniciativa de lei para #i2a$ão da respectiva remunera$ão! oservados os parOmetros estaelecidos na lei de diretri)es or$ament*rias0B 1 / eleger memros do Consel;o da Repúlica! nos termos do art& G! 1..& "O S.A"O F.".RAL Art <6 Compete privativamente ao Senado

"OS ".P!TA"OS . "OS S.A"OR.S Art <; +s ?eputados e Senadores são inviol*veis! civil e penalmente! por "uais"uer de suas opini%es! palavras e votos& = >F +s ?eputados e Senadores! desde a e2pedi$ão do diploma! serão sumetidos a (ulgamento perante o Supremo riunal

1. / "ue so#rer condena$ão criminal em senten$a transitada em (ulgado& = >F / - incompatível com o decoro parlamentar! al'm dos casos de#inidos no regimento interno! o auso das prerrogativas asseguradas a memro do Congresso @acional ou a percep$ão de vantagens indevidas& = 5F / @os casos dos incisos .! .. e 1.! a perda do mandato ser* decidida pela COmara dos ?eputados ou pelo Senado & @ão perder* o mandato o ?eputado ou Senador: . / investido no cargo de inistro de Estado! overnador de errit,rio! Secret*rio de Estado! do ?istrito F / + suplente ser* convocado nos casos de vaga! de investidura em #un$%es previstas neste artigo ou de licen$a superior a cento e vinte dias& = 5F / +correndo vaga e não ;avendo suplente! #ar/se/* elei$ão para preenc;3/la de #altarem mais de "uin)e meses para o t'rmino do mandato& = MF / @a ;ip,tese do inciso .! o ?eputado ou Senador poder* optar pela remunera$ão do mandato& "AS R.!I0.S Art  de #evereiro a M6 de (un;o e de >F de agosto a > de de)emro& = >F / As reuni%es marcadas para essas datas serão trans#eridas para o primeiro dia útil suse"Qente! "uando recaírem em s*ados! domingos ou #eriados& = 5F / A sessão legislativa não ser* interrompida sem a aprova$ão do pro(eto de lei de diretri)es or$ament*rias& = MF / Al'm de outros casos previstos nesta Constitui$ão! a COmara dos ?eputados e o Senado F de #evereiro! no primeiro ano da legislatura! para a posse de seus memros e elei$ão das respectivas esas! para mandato de dois anos! vedada a recondu$ão para o mesmo cargo na elei$ão imediatamente suse"Qente& = F / A esa do Congresso @acional ser* presidida pelo Presidente do Senado

= KF / A convoca$ão e2traordin*ria do Congresso @acional #ar/se/*: . / pelo Presidente do Senado
"AS CO1ISS0.S Art Art < < + Cong Congre ress sso o @a @aci cion onal al e suas suas Casas Casas terã terão o comi comiss% ss%es es perm perman anen ente tess e tempor tempor*ri *rias! as! consti constituí tuídas das na #orma #orma e com as atriu atriui$% i$%es es previs previstas tas no respect respectivo ivo regimento ou no ato de "ue resultar sua cria$ão& = >F / @a constitui$ão das esas e de cada Comissão! ' assegurada! tanto "uanto possível! a representa$ão proporcional dos partidos ou dos locos parlamentares "ue participam da respectiva Casa& = 5F / Is comiss%es! em ra)ão da mat'ria de sua compet3ncia! cae: . / disc discut utir ir e vota votarr pro( pro(et eto o de lei lei "ue "ue disp dispen ensa sar! r! na #orm #ormaa do regi regime ment nto! o! a compet3ncia do Plen*rio! salvo se ;ouver recurso de um d'cimo dos memros da Casa0 .. / reali)ar audi3ncias púlicas com entidades da sociedade civil0 ... / convocar inistros de Estado para prestar in#orma$%es sore assuntos inerentes a suas atriui$%es0 .1 / receer peti$%es! reclama$%es! representa$%es ou "uei2as de "ual"uer pessoa contra atos ou omiss%es das autoridades ou entidades púlicas0 1 / solicitar depoimento de "ual"uer autoridade ou cidadão0 1. / apre apreci ciar ar prog progra rama mass de ora oras! s! plan planos os naci nacion onai ais! s! regi region onai aiss e seto setori riai aiss de desenvolvimento e sore eles emitir parecer& = MF / As comiss%es parlamentares de in"u'rito! "ue terão poderes de investiga$ão pr,pri pr,prios os das autori autoridad dades es (udici (udiciais ais!! al'm al'm de outros outros previs previstos tos nos regime regimento ntoss das respectivas respectivas Casas! serão criadas criadas pela COmara dos ?eputados ?eputados e pelo Senado
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"O PROC.SSO L.ISLATI%O Art <8 + <8 + processo legislativo compreende a elaora$ão de: . / emendas I Constitui$ão0 .. / leis complementares0 ... / leis ordin*rias0 .1 / leis delegadas0 1 / medidas provis,rias0 1. / decretos legislativos0 1.. / resolu$%es& Par*gra#o único& Lei complementar dispor* sore a elaora$ão! reda$ão! altera$ão e consolida$ão das leis& "A .1."A \ COSTIT!I/O Art >9 A >9 A Constitui$ão poder* ser emendada mediante proposta: . / de um ter$o! no mínimo! dos memros da COmara dos ?eputados ou do Senado F / A Constitui$ão não poder* ser emendada na vig3ncia de interven$ão #ederal! de estado de de#esa ou de estado de sítio& = 5F / A proposta ser* discutida e votada em cada Casa do Congresso @acional! em dois turnos! considerando considerando/se /se aprovada se otiver! otiver! em amos! tr3s "uintos dos votos dos respectivos memros& = MF / A emen emenda da I Cons Consti titu tui$ i$ão ão ser* ser* prom promul ulga gada da pelas pelas esas esas da CO COma mara ra dos dos ?eputados e do Senado 5 A >5 A iniciativa das leis complementares e ordin*rias cae a "ual"uer memro ou Comissão da COmara dos ?eputados! do Senado F / São de iniciativa privativa do Presidente da Repúlica as leis "ue: . / #i2em ou modi#i"uem os e#etivos das

d9 organi)a$ão do inist'rio Púlico e da ?e#ensoria Púlica da União! em como normas gerais para a organi)a$ão do inist'rio Púlico e da ?e#ensoria Púlica dos Estados! do ?istrito 6 Em >6 Em caso de relevOncia e urg3ncia! o Presidente da Repúlica poder* adotar medidas provis,rias! com #or$a de lei! devendo sumet3/las de imediato ao Congresso @acional& = >F - vedada a edi$ão de medidas provis,rias sore mat'ria: . – relativa a: a9 nacionalidade! cidadania! direitos políticos! partidos políticos e direito eleitoral0 9 direito penal! processual penal e processual civil0 c9 organi)a$ão do Poder Judici*rio e do inist'rio Púlico! a carreira e a garantia de seus memros0 d9 planos plurianuais! diretri)es or$ament*rias! or$amento e cr'ditos adicionais e suplementares! ressalvado o previsto no art& >KN! = MF0 .. – "ue vise a deten$ão ou se"Qestro de ens! de poupan$a popular ou "ual"uer outro ativo #inanceiro0 ... – reservada a lei complementar0 c omplementar0 .1 – (* disciplinada em pro(eto de lei aprovado pelo Congresso @acional e pendente de san$ão ou veto do Presidente da Repúlica& = 5F edida provis,ria "ue impli"ue institui$ão ou ma(ora$ão de impostos! e2ceto os previstos nos arts& >M! .! ..! .1! 1! e >D! ..! s, produ)ir* e#eitos no e2ercício #inanceiro seguinte se ;ouver sido convertida em lei at' o último dia da"uele em "ue #oi editada& = MF As medidas provis,rias! provis,rias! ressalvado ressalvado o dispos disposto to nos == >> e >5 perderão perderão e#ic*cia! desd de sdee a ed edi$ i$ão ão!! se nã não o #o #ore rem m co conv nver erti tida dass em le leii no pr pra) a)o o de se sess ssen enta ta di dias as!! prorrog*vel! nos termos do = NF! uma ve) por igual período! devendo o Congresso @acional disciplinar! por decreto legislativo! as rela$%es (urídicas delas decorrentes& = DF + pra)o a "ue se re#ere o = MF contar/se/* da pulica$ão da medida provis,ria! suspendendo/se durante os períodos de recesso do Congresso @acional& = F A deliera$ão de cada uma das Casas do Congresso @acional sore o m'rito das medi me didas das pr prov ovis is,r ,ria iass de depe pend nder er** de (u (uí) í)o o pr pr'vi 'vio o so sor ree o at aten endi dime ment nto o de se seus us pressupostos constitucionais& = KF Se a medida provis,ria não #or apreciada em at' "uarenta e cinco dias contados de sua pulica$ão! entrar* em regime de urg3ncia! suse"Qentemente! em cada uma das Casas do Congresso @acional! #icando sorestadas! at' "ue se ultime a vota$ão! todas as demais deliera$%es legislativas da Casa em "ue estiver tramitando& = NF Prorrogar/se/* uma única ve) por igual período a vig3ncia de medida provis,ria "ue! no pra)o de sessenta dias! contado de sua pulica$ão! não tiver a sua vota$ão encerrada nas duas Casas do Congresso @acional& = F As medidas provis,rias terão sua vota$ão iniciada na COmara dos ?eputados&

'*


= GF Caer* I comissão mista de ?eputados e Senadores e2aminar as medidas provis,rias e sore elas emitir parecer! antes de serem apreciadas! em sessão separada! pelo plen*rio de cada uma das Casas do Congresso @acional& = >6& - vedada a reedi$ão! na mesma sessão legislativa! de medida provis,ria "ue ten;a sido re(eitada ou "ue ten;a perdido sua e#ic*cia por decurso de pra)o& = >>& @ão editado o decreto legislativo a "ue se re#ere o = MF at' sessenta dias ap,s a re(ei$ão ou perda de e#ic*cia de medida provis,ria! as rela$%es (urídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vig3ncia conservar/se/ão por ela regidas& = >5& Aprovado pro(eto de lei de conversão alterando o te2to original da medida provis,ria! esta manter/se/* integralmente em vigor at' "ue se(a sancionado ou vetado o pro(eto&B8@R9 Art >; @ão ser* admitido aumento da despesa prevista: . / nos pro(etos de iniciativa e2clusiva do Presidente da Repúlica! ressalvado o disposto no art& >KK! = MF e = DF0 .. / nos pro(etos sore organi)a$ão dos servi$os administrativos da COmara dos ?eputados! do Senado 4 A discussão e vota$ão dos pro(etos de lei de iniciativa do Presidente da Repúlica! do Supremo riunal F / + Presidente da Repúlica poder* solicitar urg3ncia para aprecia$ão de pro(etos de sua iniciativa& = 5F Se! no caso do = >F! a COmara dos ?eputados e o Senado < + pro(eto de lei aprovado por uma Casa ser* revisto pela outra! em um s, turno de discussão e vota$ão! e enviado I san$ão ou promulga$ão! se a Casa revisora o aprovar! ou ar"uivado! se o re(eitar& Par*gra#o único& Sendo o pro(eto emendado! voltar* I Casa iniciadora& Art >> A Casa na "ual ten;a sido concluída a vota$ão enviar* o pro(eto de lei ao Presidente da Repúlica! "ue! a"uiescendo! o sancionar*& = >F / Se o Presidente da Repúlica considerar o pro(eto! no todo ou em parte! inconstitucional ou contr*rio ao interesse púlico! vet*/lo/* total ou parcialmente! no pra)o de "uin)e dias úteis! contados da data do receimento! e comunicar*! dentro de "uarenta e oito ;oras! ao Presidente do Senado
+


= DF / + veto ser* apreciado em sessão con(unta! dentro de trinta dias a contar de seu receimento! s, podendo ser re(eitado pelo voto da maioria asoluta dos ?eputados e Senadores! em escrutínio secreto& = F / Se o veto não #or mantido! ser* o pro(eto enviado! para promulga$ão! ao Presidente da Repúlica& = KF Esgotado sem deliera$ão o pra)o estaelecido no = DF! o veto ser* colocado na ordem do dia da sessão imediata! sorestadas as demais proposi$%es! at' sua vota$ão #inal& = NF / Se a lei não #or promulgada dentro de "uarenta e oito ;oras pelo Presidente da Repúlica! nos casos dos = MF e = F! o Presidente do Senado a promulgar*! e! se este não o #i)er em igual pra)o! caer* ao 1ice/Presidente do Senado #a)3/lo& Art >? A mat'ria constante de pro(eto de lei re(eitado somente poder* constituir o(eto de novo pro(eto! na mesma sessão legislativa! mediante proposta da maioria asoluta dos memros de "ual"uer das Casas do Congresso @acional& Art > As leis delegadas serão elaoradas pelo Presidente da Repúlica! "ue dever* solicitar a delega$ão ao Congresso @acional& = >F / @ão serão o(eto de delega$ão os atos de compet3ncia e2clusiva do Congresso @acional! os de compet3ncia privativa da COmara dos ?eputados ou do Senado 8 As leis complementares serão aprovadas por maioria asoluta& "A FISCALIZA/O COT#ILH FIAC.IRA . OR/A1.T#RIA Art ?9 A #iscali)a$ão cont*il! #inanceira! or$ament*ria! operacional e patrimonial da União e das entidades da administra$ão direta e indireta! "uanto I legalidade! legitimidade! economicidade! aplica$ão das suven$%es e renúncia de receitas! ser* e2ercida pelo Congresso @acional! mediante controle e2terno! e pelo sistema de controle interno de cada Poder& BP(rágr(Bo 2nico Prestar* contas "ual"uer pessoa #ísica ou (urídica! púlica ou privada! "ue utili)e! arrecade! guarde! gerencie ou administre din;eiros! ens e valores púlicos ou pelos "uais a União responda! ou "ue! em nome desta! assuma origa$%es de nature)a pecuni*ria&B Art ?5 + controle e2terno! a cargo do Congresso @acional! ser* e2ercido com o au2ílio do riunal de Contas da União! ao "ual compete: . / apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repúlica! mediante parecer pr'vio "ue dever* ser elaorado em sessenta dias a contar de seu receimento0

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.. / (ulgar as contas dos administradores e demais respons*veis por din;eiros! ens e valores púlicos da administra$ão direta e indireta! incluídas as #unda$%es e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Púlico #ederal! e as contas da"ueles "ue derem causa a perda! e2travio ou outra irregularidade de "ue resulte pre(uí)o ao er*rio púlico0 ... / apreciar! para #ins de registro! a legalidade dos atos de admissão de pessoal! a "ual"uer título! na administra$ão direta e indireta! incluídas as #unda$%es instituídas e mantidas pelo Poder Púlico! e2cetuadas as nomea$%es para cargo de provimento em comissão! em como a das concess%es de aposentadorias! re#ormas e pens%es! ressalvadas as mel;orias posteriores "ue não alterem o #undamento legal do ato concess,rio0 .1 / reali)ar! por iniciativa pr,pria! da COmara dos ?eputados! do Senado F / @o caso de contrato! o ato de susta$ão ser* adotado diretamente pelo Congresso @acional! "ue solicitar*! de imediato! ao Poder E2ecutivo as medidas caíveis& = 5F / Se o Congresso @acional ou o Poder E2ecutivo! no pra)o de noventa dias! não e#etivar as medidas previstas no par*gra#o anterior! o riunal decidir* a respeito& = MF / As decis%es do riunal de "ue resulte imputa$ão de d'ito ou multa terão e#ic*cia de título e2ecutivo& = DF / + riunal encamin;ar* ao Congresso @acional! trimestral e anualmente! relat,rio de suas atividades& Art ?6 A Comissão mista permanente a "ue se re#ere o art& >KK! =>F! diante de indícios de despesas não autori)adas! ainda "ue so a #orma de investimentos não programados ou de susídios não aprovados! poder* solicitar I autoridade governamental respons*vel "ue! no pra)o de cinco dias! preste os esclarecimentos necess*rios& = >F / @ão prestados os esclarecimentos! ou considerados estes insu#icientes! a Comissão solicitar* ao riunal pronunciamento conclusivo sore a mat'ria! no pra)o de trinta dias&

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= 5F / Entendendo o riunal irregular a despesa! a Comissão! se (ulgar "ue o gasto possa causar dano irrepar*vel ou grave lesão I economia púlica! propor* ao Congresso @acional sua susta$ão& Art ?; + riunal de Contas da União! integrado por nove inistros! tem sede no ?istrito F / +s inistros do riunal de Contas da União serão nomeados dentre rasileiros "ue satis#a$am os seguintes re"uisitos: . / mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade0 .. / idoneidade moral e reputa$ão iliada0 ... / not,rios con;ecimentos (urídicos! cont*eis! econmicos e #inanceiros ou de administra$ão púlica0 .1 / mais de de) anos de e2ercício de #un$ão ou de e#etiva atividade pro#issional "ue e2i(a os con;ecimentos mencionados no inciso anterior& = 5F / +s inistros do riunal de Contas da União serão escol;idos: . / um ter$o pelo Presidente da Repúlica! com aprova$ão do Senado F / +s respons*veis pelo controle interno! ao tomarem con;ecimento de "ual"uer irregularidade ou ilegalidade! dela darão ci3ncia ao riunal de Contas da União! so pena de responsailidade solid*ria& = 5F / Hual"uer cidadão! partido político! associa$ão ou sindicato ' parte legítima para! na #orma da lei! denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o riunal de Contas da União& Art ?<& As normas estaelecidas nesta se$ão aplicam/se! no "ue couer! I organi)a$ão! composi$ão e #iscali)a$ão dos riunais de Contas dos Estados e do ?istrito
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Par*gra#o único& As Constitui$%es estaduais disporão sore os riunais de Contas respectivos! "ue serão integrados por sete Consel;eiros& "O PO".R .X.C!TI%O "O PR.SI".T. . "O %IC.-PR.SI".T. "A R.P]LICA Art ?> + Poder E2ecutivo ' e2ercido pelo Presidente da Repúlica! au2iliado pelos inistros de Estado& Art ?? A elei$ão do Presidente e do 1ice/Presidente da Repúlica reali)ar/se/*! simultaneamente! no primeiro domingo de outuro! em primeiro turno! e no último domingo de outuro! em segundo turno! se ;ouver! do ano anterior ao do t'rmino do mandato presidencial vigente&B = >F / A elei$ão do Presidente da Repúlica importar* a do 1ice/Presidente com ele registrado& = 5F / Ser* considerado eleito Presidente o candidato "ue! registrado por partido político! otiver a maioria asoluta de votos! não computados os em ranco e os nulos& = MF / Se nen;um candidato alcan$ar maioria asoluta na primeira vota$ão! #ar/se/* nova elei$ão em at' vinte dias ap,s a proclama$ão do resultado! concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando/se eleito a"uele "ue otiver a maioria dos votos v*lidos& = DF / Se! antes de reali)ado o segundo turno! ocorrer morte! desist3ncia ou impedimento legal de candidato! convocar/se/*! dentre os remanescentes! o de maior vota$ão& = F / Se! na ;ip,tese dos par*gra#os anteriores! remanescer! em segundo lugar! mais de um candidato com a mesma vota$ão! "uali#icar/se/* o mais idoso& Art ? + Presidente e o 1ice/Presidente da Repúlica tomarão posse em sessão do Congresso @acional! prestando o compromisso de manter! de#ender e cumprir a Constitui$ão! oservar as leis! promover o em geral do povo rasileiro! sustentar a união! a integridade e a independ3ncia do rasil& Par*gra#o único& Se! decorridos de) dias da data #i2ada para a posse! o Presidente ou o 1ice/Presidente! salvo motivo de #or$a maior! não tiver assumido o cargo! este ser* declarado vago& Art ?8 Sustituir* o Presidente! no caso de impedimento! e suceder/ l;e/*! no de vaga! o 1ice/Presidente& Par*gra#o único& + 1ice/Presidente da Repúlica! al'm de outras atriui$%es "ue l;e #orem con#eridas por lei complementar! au2iliar* o Presidente! sempre "ue por ele convocado para miss%es especiais& Art 9 Em caso de impedimento do Presidente e do 1ice/Presidente! ou vacOncia dos respectivos cargos! serão sucessivamente c;amados ao e2ercício da Presid3ncia o Presidente da COmara dos ?eputados! o do Senado

= >F / +correndo a vacOncia nos últimos dois anos do período presidencial! a elei$ão para amos os cargos ser* #eita trinta dias depois da última vaga! pelo Congresso @acional! na #orma da lei& = 5F / Em "ual"uer dos casos! os eleitos deverão completar o período de seus antecessores& Art 6 + mandato do Presidente da Repúlica ' de "uatro anos e ter* início em primeiro de (aneiro do ano seguinte ao da sua elei$ão&B Art ; + Presidente e o 1ice/Presidente da Repúlica não poderão! sem licen$a do Congresso @acional! ausentar/se do País por período superior a "uin)e dias! so pena de perda do cargo& "(s Atri3ui)es do Presidente d( Re&23'ic( Art 4 Compete privativamente ao Presidente da Repúlica: . / nomear e e2onerar os inistros de Estado0 .. / e2ercer! com o au2ílio dos inistros de Estado! a dire$ão superior da administra$ão #ederal0 ... / iniciar o processo legislativo! na #orma e nos casos previstos nesta Constitui$ão0 .1 / sancionar! promulgar e #a)er pulicar as leis! em como e2pedir decretos e regulamentos para sua #iel e2ecu$ão0 1 / vetar pro(etos de lei! total ou parcialmente0 1. – dispor! mediante decreto! sore: a9 organi)a$ão e #uncionamento da administra$ão #ederal! "uando não implicar aumento de despesa nem cria$ão ou e2tin$ão de ,rgãos púlicos0 9 e2tin$ão de #un$%es ou cargos púlicos! "uando vagos0 1.. / manter rela$%es com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplom*ticos0 1... / celerar tratados! conven$%es e atos internacionais! su(eitos a re#erendo do Congresso @acional0 . / decretar o estado de de#esa e o estado de sítio0  / decretar e e2ecutar a interven$ão #ederal0 . / remeter mensagem e plano de governo ao Congresso @acional por ocasião da aertura da sessão legislativa! e2pondo a situa$ão do País e solicitando as provid3ncias "ue (ulgar necess*rias0 .. / conceder indulto e comutar penas! com audi3ncia! se necess*rio! dos ,rgãos instituídos em lei0 B XIII / e2ercer o comando supremo das

1... / convocar e presidir o Consel;o da Repúlica e o Consel;o de ?e#esa @acional0 . / declarar guerra! no caso de agressão estrangeira! autori)ado pelo Congresso @acional ou re#erendado por ele! "uando ocorrida no intervalo das sess%es legislativas! e! nas mesmas condi$%es! decretar! total ou parcialmente! a moili)a$ão nacional0  / celerar a pa)! autori)ado ou com o re#erendo do Congresso @acional0 . / con#erir condecora$%es e distin$%es ;onorí#icas0 .. / permitir! nos casos previstos em lei complementar! "ue #or$as estrangeiras transitem pelo territ,rio nacional ou nele permane$am temporariamente0 ... / enviar ao Congresso @acional o plano plurianual! o pro(eto de lei de diretri)es or$ament*rias e as propostas de or$amento previstos nesta Constitui$ão0 .1 / prestar! anualmente! ao Congresso @acional! dentro de sessenta dias ap,s a aertura da sessão legislativa! as contas re#erentes ao e2ercício anterior0 1 / prover e e2tinguir os cargos púlicos #ederais! na #orma da lei0 1. / editar medidas provis,rias com #or$a de lei! nos termos do art& K50 1.. / e2ercer outras atriui$%es previstas nesta Constitui$ão& Par*gra#o único& + Presidente da Repúlica poder* delegar as atriui$%es mencionadas nos incisos 1.! .. e 1! primeira parte! aos inistros de Estado! ao Procurador/eral da Repúlica ou ao Advogado/eral da União! "ue oservarão os limites tra$ados nas respectivas delega$%es& "( Res&ons(3i'id(de do Presidente d( Re&23'ic( Art < São crimes de responsailidade os atos do Presidente da Repúlica "ue atentem contra a Constitui$ão  Admitida a acusa$ão contra o Presidente da Repúlica! por dois ter$os da COmara dos ?eputados! ser* ele sumetido a (ulgamento perante o Supremo riunal F / + Presidente #icar* suspenso de suas #un$%es: . / nas in#ra$%es penais comuns! se receida a denúncia ou "uei2a/crime pelo Supremo riunal

= DF / + Presidente da Repúlica! na vig3ncia de seu mandato! não pode ser responsaili)ado por atos estran;os ao e2ercício de suas #un$%es& "OS 1IISTROS ". .STA"O Art ?& +s inistros de Estado serão escol;idos dentre rasileiros maiores de vinte e um anos e no e2ercício dos direitos políticos& Par*gra#o único& Compete ao inistro de Estado! al'm de outras atriui$%es estaelecidas nesta Constitui$ão e na lei: . / e2ercer a orienta$ão! coordena$ão e supervisão dos ,rgãos e entidades da administra$ão #ederal na *rea de sua compet3ncia e re#erendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Repúlica0 .. / e2pedir instru$%es para a e2ecu$ão das leis! decretos e regulamentos0 ... / apresentar ao Presidente da Repúlica relat,rio anual de sua gestão no inist'rio0 .1 / praticar os atos pertinentes Is atriui$%es "ue l;e #orem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Repúlica& Art  A lei dispor* sore a cria$ão e e2tin$ão de inist'rios e ,rgãos da administra$ão púlica&B8@R9 "O COS.LÔ "A R.P]LICA . "O COS.LÔ ". ".F.SA ACIOAL "o Conse',o d( Re&23'ic( Art 8 + Consel;o da Repúlica ' ,rgão superior de consulta do Presidente da Repúlica! e dele participam: . / o 1ice/Presidente da Repúlica0 .. / o Presidente da COmara dos ?eputados0 ... / o Presidente do Senado F / + Presidente da Repúlica poder* convocar inistro de Estado para participar da reunião do Consel;o! "uando constar da pauta "uestão relacionada com o respectivo inist'rio& = 5F / A lei regular* a organi)a$ão e o #uncionamento do Consel;o da Repúlica& "o Conse',o de "eBes( (cion(' Art 85 + Consel;o de ?e#esa @acional ' ,rgão de consulta do Presidente da Repúlica nos assuntos relacionados com a soerania nacional e a de#esa do Estado democr*tico! e dele participam como memros natos: 


. / o 1ice/Presidente da Repúlica0 .. / o Presidente da COmara dos ?eputados0 ... / o Presidente do Senado F / Compete ao Consel;o de ?e#esa @acional: . / opinar nas ;ip,teses de declara$ão de guerra e de celera$ão da pa)! nos termos desta Constitui$ão0 .. / opinar sore a decreta$ão do estado de de#esa! do estado de sítio e da interven$ão #ederal0 ... / propor os crit'rios e condi$%es de utili)a$ão de *reas indispens*veis I seguran$a do territ,rio nacional e opinar sore seu e#etivo uso! especialmente na #ai2a de #ronteira e nas relacionadas com a preserva$ão e a e2plora$ão dos recursos naturais de "ual"uer tipo0 .1 / estudar! propor e acompan;ar o desenvolvimento de iniciativas necess*rias a garantir a independ3ncia nacional e a de#esa do Estado democr*tico& = 5F / A lei regular* a organi)a$ão e o #uncionamento do Consel;o de ?e#esa @acional& "O PO".R J!"ICI#RIO rgãos Art 86 São ,rgãos do Poder Judici*rio: . / o Supremo riunal



c9 a#eri$ão do merecimento pelos crit'rios da preste)a e seguran$a no e2ercício da (urisdi$ão e pela #re"Q3ncia e aproveitamento em cursos recon;ecidos de aper#ei$oamento0 d9 na apura$ão da antigQidade! o triunal somente poder* recusar o (ui) mais antigo pelo voto de dois ter$os de seus memros! con#orme procedimento pr,prio! repetindo/ se a vota$ão at' #i2ar/se a indica$ão0 ... / o acesso aos triunais de segundo grau #ar/se/* por antigQidade e merecimento! alternadamente! apurados na última entrOncia ou! onde ;ouver! no riunal de Al$ada! "uando se tratar de promo$ão para o riunal de Justi$a! de acordo com o inciso .. e a classe de origem0 .1 / previsão de cursos o#iciais de prepara$ão e aper#ei$oamento de magistrados como re"uisitos para ingresso e promo$ão na carreira0 B% / o susídio dos inistros dos riunais Superiores corresponder* a noventa e cinco por cento do susídio mensal #i2ado para os inistros do Supremo riunal
*


(r(nti(s dos 1(gistr(dos Art 8< +s (uí)es go)am das seguintes garantias: . / vitaliciedade! "ue! no primeiro grau! s, ser* ad"uirida ap,s dois anos de e2ercício! dependendo a perda do cargo! nesse período! de deliera$ão do triunal a "ue o (ui) estiver vinculado! e! nos demais casos! de senten$a (udicial transitada em (ulgado0 .. / inamoviilidade! salvo por motivo de interesse púlico! na #orma do art& GM! 1...0 BIII / irredutiilidade de susídio! ressalvado o disposto nos arts& MN!  e .! MG! = DF! >6! ..! >M! ...! e >M! = 5F! .&B Par*gra#o único& Aos (uí)es ' vedado: . / e2ercer! ainda "ue em disponiilidade! outro cargo ou #un$ão! salvo uma de magist'rio0 .. / receer! a "ual"uer título ou prete2to! custas ou participa$ão em processo0 ... / dedicar/se I atividade político/partid*ria& Co*&etnci( dos Tri3un(is Art 8>& Compete privativamente: . / aos triunais: a9 eleger seus ,rgãos diretivos e elaorar seus regimentos internos! com oservOncia das normas de processo e das garantias processuais das partes! dispondo sore a compet3ncia e o #uncionamento dos respectivos ,rgãos (urisdicionais e administrativos0 9 organi)ar suas secretarias e servi$os au2iliares e os dos (uí)os "ue l;es #orem vinculados! velando pelo e2ercício da atividade correicional respectiva0 c9 prover! na #orma prevista nesta Constitui$ão! os cargos de (ui) de carreira da respectiva (urisdi$ão0 d9 propor a cria$ão de novas varas (udici*rias0 e9 prover! por concurso púlico de provas! ou de provas e títulos! oedecido o disposto no art& >KG! par*gra#o único! os cargos necess*rios I administra$ão da Justi$a! e2ceto os de con#ian$a assim de#inidos em lei0 #9 conceder licen$a! #'rias e outros a#astamentos a seus memros e aos (uí)es e servidores "ue l;es #orem imediatamente vinculados0 .. / ao Supremo riunal KG: a9 a altera$ão do número de memros dos triunais in#eriores0 B3W a cria$ão e a e2tin$ão de cargos e a remunera$ão dos seus servi$os au2iliares e dos (uí)os "ue l;es #orem vinculados! em como a #i2a$ão do susídio de seus memros e dos (ui)es! inclusive dos triunais in#eriores! onde ;ouver! ressalvado o disposto no art& D! 10B 9 a cria$ão e a e2tin$ão de cargos e a remunera$ão dos seus servi$os au2iliares e dos (uí)os "ue l;es #orem vinculados! em como a #i2a$ão do susídio de seus memros e dos (uí)es! inclusive dos triunais in#eriores! onde ;ouver0 c9 a cria$ão ou e2tin$ão dos triunais in#eriores0 d9 a altera$ão da organi)a$ão e da divisão (udici*rias0 ... / aos riunais de Justi$a (ulgar os (uí)es estaduais e do ?istrito
+


Co*&etnci( dos Tri3un(is Region(is Feder(is e dos JuEes Feder(is Art 59> São ,rgãos da Justi$a
1


1.. / os B;aeas/corpusB! em mat'ria criminal de sua compet3ncia ou "uando o constrangimento provier de autoridade cu(os atos não este(am diretamente su(eitos a outra (urisdi$ão0 1... / os mandados de seguran$a e os B;aeas/dataB contra ato de autoridade #ederal! e2cetuados os casos de compet3ncia dos triunais #ederais0 . / os crimes cometidos a ordo de navios ou aeronaves! ressalvada a compet3ncia da Justi$a ilitar0  / os crimes de ingresso ou perman3ncia irregular de estrangeiro! a e2ecu$ão de carta rogat,ria! ap,s o Be2e"uaturB! e de senten$a estrangeira! ap,s a ;omologa$ão! as causas re#erentes I nacionalidade! inclusive a respectiva op$ão! e I naturali)a$ão0 . / a disputa sore direitos indígenas& = >F / As causas em "ue a União #or autora serão a#oradas na se$ão (udici*ria onde tiver domicílio a outra parte& = 5F / As causas intentadas contra a União poderão ser a#oradas na se$ão (udici*ria em "ue #or domiciliado o autor! na"uela onde ;ouver ocorrido o ato ou #ato "ue deu origem I demanda ou onde este(a situada a coisa! ou! ainda! no ?istrito
#


L.I OR[ICA "A 1AISTRAT!RA ACIOAL "O PO".R J!"ICI#RIO "os rgãos do Poder Judiciário Art 5K - + Poder Judici*rio ' e2ercido pelos seguintes ,rgãos: . / Supremo riunal F / A elei$ão #ar/se/* (untamente com a do Presidente e 1ice/Presidente do Supremo riunal F / Cada Estado! em como o ?istrito
$


= 5F / @os errit,rios do Amap*! Roraima e Rondnia! a (urisdi$ão e as atriui$%es cometidas aos Juí)es K - + Superior riunal ilitar! com sede na Capital da União e (urisdi$ão em todo o territ,rio nacional! comp%e/se de "uin)e inistros vitalícios! nomeados pelo Presidente da Repúlica! depois de aprovada a escol;a pelo Senado F / A lei pode outorgar a outros Juí)es compet3ncia para #un$%es não decis,rias& = 5F / Para a apura$ão de elei$%es! constituir/se/ão Juntas Eleitorais! presididas por Juí)es de ?ireito! e cu(os memros! indicados con#orme dispuser a legisla$ão eleitoral! serão aprovados pelo riunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente& Art 56 / + riunal Superior do raal;o! com sede na Capital da União e (urisdi$ão em todo o territ,rio nacional! comp%e/se de de)essete inistros! nomeados pelo Presidente da Repúlica! on)e dos "uais! togados e vitalícios! depois de aprovada a escol;a pelo Senado

saer (urídico e reputa$ão iliada! e seis classistas e tempor*rios! em representa$ão parit*ria dos empregadores e dos traal;adores! de con#ormidade com a lei! e vedada a recondu$ão por mais de dois períodos de tr3s anos& Art 5; - +s riunais Regionais do raal;o! com sede! (urisdi$ão e número de#inidos em lei! comp%e/se de dois ter$os de Juí)es togados e vitalícios e um ter$o de Juí)es classistas e tempor*rios! todos nomeados pelo Presidente da Repúlica! oservada! "uanto aos Juí)es togados! a proporcionalidade #i2ada no art& >5 relativamente aos Juí)es de carreira! advogados e memros do inist'rio Púlico da Justi$a do raal;o e! em rela$ão aos Juí)es classistas! a proii$ão constante da parte #inal do artigo anterior& Art 54 / As Juntas de Concilia$ão e Julgamento t3m a sede! a (urisdi$ão e a composi$ão de#inidas em lei! assegurada a paridade de representa$ão entre empregadores e traal;adores! inadmitida a recondu$ão dos representantes classistas por mais de dois períodos de tr3s anos& = >F / @as Comarcas onde não #or instituída Junta de Concilia$ão e Julgamento! poder* a lei atriuir as suas #un$%es aos Juí)es de ?ireito& = 5F / Poderão ser criados por lei outros ,rgãos da Justi$a do raal;o& Art 5< / +s ,rgãos do Poder Judici*rio da União 8art& >F! incisos . a 1.9 t3m a organi)a$ão e a compet3ncia de#inidas na Constitui$ão! na lei e! "uanto aos riunais! ainda! no respectivo Regimento .nterno& Art 5> - +s riunais de Justi$a dos Estados! com sede nas respectivas Capitais e (urisdi$ão no territ,rio estadual! e os riunais de Al$ada! onde #orem criados! t3m a composi$ão! a organi)a$ão e a compet3ncia estaelecidos na Constitui$ão! nesta Lei! na legisla$ão estadual e nos seus Regimentos .nternos& Par*gra#o único / @os riunais de Justi$a com mais de vinte e cinco ?esemargadores! ser* constituído ,rgão especial! com o mínimo de on)e e o m*2imo de vinte e cinco memros! para o e2ercício das atriui$%es administravas e (urisdicionais! da compet3ncia do riunal Pleno! em como para uni#ormi)a$ão da (urisprud3ncia no caso de diverg3ncia entre suas Se$%es& Art 5? / +s Juí)es de ?ireito! onde não ;ouver Juí)es sustitutos! e estes! onde os ;ouver! serão nomeados mediante concurso púlico de provas e títulos& = >F / 81etado&9 = 5F / Antes de decorrido o i3nio do est*gio! e desde "ue se(a apresentada proposta do riunal ao C;e#e do Poder E2ecutivo! para o ato de e2onera$ão! o Jui) sustituto #icar* automaticamente a#astado de suas #un$%es e perder* o direito I vitaliciedade! ainda "ue o ato de e2onera$ão se(a assinado ap,s o decurso da"uele período& = MF / +s Juí)es de ?ireito e os Juí)es sustitutos t3m a sede! a (urisdi$ão e a compet3ncia #i2adas em lei& = DF / Poderão os Estados instituir! mediante proposta do respectivo riunal de Justi$a! ou ,rgão especial! Juí)es togados! com investidura .imitada no tempo e compet3ncia para o (ulgamento de causas de pe"ueno valor e crimes a "ue não se(a cominada pena de reclusão! em como para a sustitui$ão dos Juí)es vitalícios& = F / Podem! ainda! os Estados criar Justi$a de Pa) tempor*ria! compete para o processo de ;ailita$ão e celera$ão de casamento&

&


Art 5 - São ,rgãos da Justi$a ilitar estadual os riunais de Justi$a e os Consel;os de Justi$a! cu(as composi$ão! organi)a$ão e compet3ncia são de#inidos na Constitui$ão e na lei& Par*gra#o único / @os Estados de inas! Paran*! Rio rande do Sul e São Paulo! a segunda instOncia da Justi$a ilitar estadual ' constituída rolo respectivo riunal ilitar! integrado por o#iciais do mais alto posto da Polícia ilitar e por civis! sempre em número ímpar! e2cedendo os primeiros aos segundos em uma unidade& Art 58 / + riunal de Justi$a do ?istrito
'


d9 os Juí)es de ?ireito da Justi$a dos Estados e os Juí)es Auditores da Justi$a ilitar dos Estados0 e9 os Juí)es de ?ireito e os Juí)es sustitutos da Justi$a dos Estados e da do ?istrito N! = DF9! poder* ser demitido! em caso de #alta grave! por proposta do riunal ou do ,rgão especial! adotado pelo voto de dois ter$os de seus memros e#etivos& Par*gra#o único / + "uorum de dois ter$os de memros e#etivos do riunal! ou de seu ,rgão especial! ser* apurado em rela$ão ao número de ?esemargadores em condi$%es legais de votar! como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspei$ão e os não licenciados por motivo de saúde& "(s (r(nti(s d( 1(gistr(tur( e d(s Prerrog(ti+(s do 1(gistr(do "(s (r(nti(s d( 1(gistr(tur( "( %it('icied(de Art 6< - Salvo as restri$%es e2pressas na Constitui$ão! os magistrados go)am das garantias de vitaliciedade! inamoviilidade e irredutiilidade de vencimentos& Art 6> / + magistrado vitalício somente perder* o cargo 8vetado9: . / em a$ão penal por crime comum ou de responsailidade0 .. / em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ;ip,teses seguintes: a9 e2ercício! ainda "ue em disponiilidade! de "ual"uer outra #un$ão! salvo um cargo de magist'rio superior! púlico ou particular0 9 receimento! a "ual"uer título e so "ual"uer prete2to! de percentagens ou custas nos processos su(eitos a seu despac;o e (ulgamento0 c9 e2ercício de atividade politico/partid*ria& = >F / + e2ercício de cargo de magist'rio superior! púlico ou particular! somente ser* permitido se ;ouver correla$ão de mat'rias e compatiilidade de ;or*rios! vedado! em "ual"uer ;ip,tese! o desempen;o de #un$ão de dire$ão administrativa ou t'cnica de estaelecimento de ensino& = 5F / @ão se considera e2ercício do cargo o desempen;o de #un$ão docente em curso o#icial de prepara$ão para (udicatura ou aper#ei$oamento de magistrados& Art 6? / + procedimento para a decreta$ão da perda do cargo ter* início por determina$ão do riunal! ou do seu ,rgão especial! a "ue perten$a ou este(a suordinado o magistrado! de o#ício ou mediante representa$ão #undamentada do Poder E2ecutivo ou Legislativo! do inist'rio Púlico ou do Consel;o F / Em "ual"uer ;ip,tese! a instaura$ão do processo preceder/se/* da de#esa pr'via do magistrado! no pra)o de "uin)e dias! contado da entrega da c,pia do teor 


da acusa$ão e das provas e2istentes! "ue l;e remeter* o Presidente do riunal! mediante o#ício! nas "uarenta e oito ;oras imediatamente seguintes I apresenta$ão da acusa$ão& = 5F /



. / ser ouvido como testemun;a em dia! ;ora e local previamente a(ustados com a autoridade ou Jui) de instOncia igual ou in#erior0 .. / não ser preso senão por ordem escrita do riunal ou do ,rgão especal competente para o (ulgamento! salvo em #lagrante de crime ina#ian$*vel! caso em "ue a autoridade #ar* imediata comunica$ão e apresenta$ão do magistrado ao Presidente do riunal a "ue este(a vinculado 8vetado90 ... / ser recol;ido a prisão especial! ou a sala especial de Estado/aior! por ordem e I disposi$ão do riunal ou do ,rgão especial competente! "uando su(eito a prisão antes do (ulgamento #inal0 .1 / não estar su(eito a noti#ica$ão ou a intima$ão para comparecimento! salvo se e2pedida por autoridade (udicial0 1 / portar arma de de#esa pessoal& Par*gra#o único / Huando! no curso de investiga$ão! ;ouver indício da pr*tica de crime por parte do magistrado! a autoridade policial! civil ou militar! remeter* os respectivos autos ao riunal ou ,rgão especial competente para o (ulgamento! a #im de "ue prossiga na investiga$ão& Art ;4 / +s memros do Supremo riunal / - vedado ao magistrado: . / e2ercer o com'rcio ou participar de sociedade comercial! inclusive de economia mista! e2ceto como acionista ou "uotista0 .. / e2ercer cargo de dire$ão ou t'cnico de sociedade civil! associa$ão ou #unda$ão! de "ual"uer nature)a ou #inalidade! salvo de associa$ão de classe! e sem remunera$ão0 ... / mani#estar! por "ual"uer meio de comunica$ão! opinião sore processo pendente de (ulgamento! seu ou de outrem! ou (uí)o depreciativo sore despac;os! votos ou *


senten$as! de ,rgãos (udiciais! ressalvada a crítica nos autos e em oras t'cnicas ou no e2ercício do magist'rio& Par*gra#o único / 81etado&9 Art ;? / +s riunais #arão pulicar! mensalmente! no ,rgão o#icial! dados estatísticos sore seus traal;os no m3s anterior! entre os "uais: o número de votos "ue cada um de seus memros! nominalmente indicado! pro#eriu como relator e revisor0 o número de #eitos "ue .;e #oram distriuídos no mesmo período0 o número de processos "ue receeu em conse"Q3ncia de pedido de vista ou como revisor0 a rela$ão dos #eitos "ue l;e #oram conclusos para voto! despac;o! lavratura de ac,rdão! ainda não devolvidos! emora decorridos os pra)os legais! com as datas das respectivas conclus%es& Par*gra#o único / Compete ao Presidente do riunal velar pela regularidade e pela e2atidão das pulica$%es& Art ; / Sempre "ue! encerrada a sessão! restarem em pauta ou em mesa mais de vinte #eitos sem (ulgamento! o Presidente #ar* reali)ar uma ou mais sess%es e2traordin*rias! destinadas ao (ulgamento da"ueles processos& Art ;8 - +s (uí)es remeterão! at' o dia de) de cada m3s! ao ,rgão corregedor competente de segunda instOncia! in#orma$ão a respeito dos #eitos em seu poder! cu(os pra)os para despac;o ou decisão ;a(am sido e2cedidos! em como indica$ão do número de senten$as pro#eridas no m3s anterior& "(s Pen('id(des Art 49 / A atividade cens,ria de riunais e Consel;os ' e2ercida com o resguardo devido I dignidade e I independ3ncia do magistrado& Art 45 / Salvo os casos de impropriedade ou e2cesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou pre(udicado pelas opini%es "ue mani#estar ou pelo teor das decis%es "ue pro#erir& Art 46 - São penas disciplinares: . / advert3ncia0 .. / censura0 ... / remo$ão compuls,ria0 .1 / disponiilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi$o0 1 / aposentadoria compuls,ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi$o0 1. / demissão& Par*gra#o único / As penas de advert3ncia e de censura somente são aplic*veis aos Juí)es de primeira instOncia& Art 4; - A pena de advert3ncia aplicar/se/* reservadamente! por escrito! no caso de neglig3ncia no cumprimento dos deveres do cargo& Art 44 - A pena de censura ser* aplicada reservadamente! por escrito! no caso de reiterada neglig3ncia no cumprimento dos deveres do cargo! ou no de procedimento incorreto! se a in#ra$ão não (usti#icar puni$ão mais grave& Par*gra#o único / + Jui) punido com a pena de censura não poder* #igurar em lista de promo$ão por merecimento pelo pra)o de um ano! contado da imposi$ão da pena& *+


Art 4< - + riunal ou seu ,rgão especial poder* determinar! por motivo de interesse púlico! em escrutínio secreto e pelo voto de dois ter$os de seus memros e#etivos: . / a remo$ão de Jui) de instOncia in#erior0 .. / a disponiilidade de memro do pr,prio riunal ou de Jui) de instOncia in#erior! com vencimentos proporcionais ao tempo de servi$o& Par*gra#o único / @a determina$ão de "uorum de decisão aplicar/se/* o disposto no par*gra#o único do art& 5D& Art 4> / + procedimento para a decreta$ão da remo$ão ou disponiilidade de magistrado oedecer* ao prescrito no art& 5N desta Lei& Art 4? / A pena de demissão ser* aplicada: . / aos magistrados vitalícios! nos casos previstos no art& 5K! . e .l0 .. / aos Juí)es nomeados mediante concurso de provas e títulos! en"uanto não ad"uirirem a vitaliciedade! e aos Juí)es togados tempor*rios! em caso de #alta grave! inclusive nas ;ip,teses previstas no art& K& Art 4 - +s Regimentos .nternos dos riunais estaelecerão o procedimento para a apura$ão de #altas puníveis com advert3ncia ou censura& "( Res&ons(3i'id(de Ci+i' do 1(gistr(do Art 48 / Responder* por perdas e danos o magistrado! "uando: . / no e2ercício de suas #un$%es! proceder com dolo ou #raude0 .l / recusar! omitir ou retardar! sem (usto motivo! provid3ncia "ue deva ordenar o o#ício! ou a re"uerimento das partes& Par*gra#o único / Reputar/se/ão veri#icadas as ;ip,teses previstas no inciso .. somente depois "ue a parte! por interm'dio do Escrivão! re"uerer ao magistrado "ue determine a provid3ncia! e este não l;e atender o pedido dentro de de) dias& "o Conse',o (cion(' d( 1(gistr(tur( Art <9 - Ao Consel;o @acional da agistratura cae con;ecer de reclama$%es contra memros de riunais! podendo avocar processos disciplinares contra Juí)es de primeira instOncia e! em "ual"uer caso! determinar a disponiilidade ou a aposentadoria de uns e outros! com vencimentos proporcionais ao tempo de Servi$o& Art <5 - Ressalvado o poder de avoca$ão! a "ue se re#ere o artigo anterior! o e2ercício das atriui$%es especí#icas do Consel;o @acional da agistratura não pre(udica a compet3ncia disciplinar dos riunais! estaelecida em lei! nem inter#ere nela& Art <6 / A reclama$ão contra memro de riunal ser* #ormulada em peti$ão! devidamente #undamentada e acompan;ada de elementos comproat,rios das alega$%es& = >F / A peti$ão a "ue se re#ere este artigo deve ter #irma recon;ecida! so pena de ar"uivamento liminar! salvo se assinada pelo Procurador/eral da Repúlica! pelo Presidente do Consel;o
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= 5F / ?istriuída a reclama$ão! poder* o relator! desde logo! propor ao Consel;o o ar"uivamento! se considerar mani#esta a sua improced3ncia& = MF / Caso o relator não use da #aculdade! prevista no par*gra#o anterior mandar* ouvir o reclamado! no pra)o de "uin)e dias! a #im de "ue! por si ou por procurador! alegue! "uerendo! o "ue entender conveniente a em de seu direito& = DF / Com a resposta do reclamado! ou sem ela! delierar* o Consel;o sore o ar"uivamento ou a conveni3ncia de mel;or instru$ão do processo! #i2ando pra)o para a produ$ão de provas e para as dilig3ncias "ue determinar& = F / Se desnecess*rias outras provas ou dilig3ncias! e se o Consel;o não concluir pelo ar"uivamento da reclama$ão! arir/se/* vista para alega$%es! sucessivamente! pelo pra)o de de) dias! ao reclamado! ou a seu advogado! e ao Procurador/eral da Repúlica& = KF / + (ulgamento ser* reali)ado em sessão secreta do Consel;o! com a presen$a de todos os seus memros! pulicando/se somente a conclusão do ac,rdão& = NF / Em todos os atos e termos do processo! poder* o reclamado #a)er/se acompan;ar ou representar por advogado! devendo o Procurador/eral da Repúlica o#iciar* neles como #iscal da lei& Art <; / A avoca$ão de processo disciplinar contra Jui) de instOncia in#erior dar/se/* mediante representa$ão #undamentada do Procurador/eral da Repúlica! do Presidente do Consel;o F / ?istriuída a representa$ão! mandar* o relator ouvir! em "uin)e dias! o Jui) e o ,rgão disciplinar "ue pro#eriu a decisão "ue deveria ;av3/la pro#erido& = 5F / / + Consel;o @acional da agistratura poder* determinar a aposentadoria! com vencimentos proporcionais ao tempo de servi$o! do magistrado: . / mani#estadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo0

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O/0.S ". "IR.ITO CI%IL "AS P.SSOAS AT!RAIS . J!R_"ICAS Cdigo Ci+i' Art 5o oda pessoa ' capa) de direitos e deveres na ordem civil& Art 6K A personalidade civil da pessoa come$a do nascimento com vida0 mas a lei p%e a salvo! desde a concep$ão! os direitos do nascituro& Art ;K São asolutamente incapa)es de e2ercer pessoalmente os atos da vida civil: . / os menores de de)esseis anos0 .. / os "ue! por en#ermidade ou de#ici3ncia mental! não tiverem o necess*rio discernimento para a pr*tica desses atos0 ... / os "ue! mesmo por causa transit,ria! não puderem e2primir sua vontade& Art 4o São incapa)es! relativamente a certos atos! ou I maneira de os e2ercer: . / os maiores de de)esseis e menores de de)oito anos0 .. / os 'rios ;aituais! os viciados em t,2icos! e os "ue! por de#ici3ncia mental! ten;am o discernimento redu)ido0 ... / os e2cepcionais! sem desenvolvimento mental completo0 .1 / os pr,digos& Par*gra#o único& A capacidade dos índios ser* regulada por legisla$ão especial& Art o A e2ist3ncia da pessoa natural termina com a morte0 presume/se esta! "uanto aos ausentes! nos casos em "ue a lei autori)a a aertura de sucessão de#initiva& Art ?o Pode ser declarada a morte presumida! sem decreta$ão de aus3ncia: . / se #or e2tremamente prov*vel a morte de "uem estava em perigo de vida0 .. / se algu'm! desaparecido em campan;a ou #eito prisioneiro! não #or encontrado at' dois anos ap,s o t'rmino da guerra& Par*gra#o único& A declara$ão da morte presumida! nesses casos! somente poder* ser re"uerida depois de esgotadas as uscas e averigua$%es! devendo a senten$a #i2ar a data prov*vel do #alecimento&

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Art o Se dois ou mais indivíduos #alecerem na mesma ocasião! não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros! presumir/se/ão simultaneamente mortos& Art 8o Serão registrados em registro púlico: . / os nascimentos! casamentos e ,itos0 .. / a emancipa$ão por outorga dos pais ou por senten$a do (ui)0 ... / a interdi$ão por incapacidade asoluta ou relativa0 .1 / a senten$a declarat,ria de aus3ncia e de morte presumida& Art 59
"OS "IR.ITOS ". P.RSOALI"A". Art 55 Com e2ce$ão dos casos previstos em lei! os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunci*veis! não podendo o seu e2ercício so#rer limita$ão volunt*ria& Art 56 Pode/se e2igir "ue cesse a amea$a! ou a lesão! a direito da personalidade! e reclamar perdas e danos! sem pre(uí)o de outras san$%es previstas em lei& Par*gra#o único& Em se tratando de morto! ter* legitima$ão para re"uerer a medida prevista neste artigo o cn(uge sorevivente! ou "ual"uer parente em lin;a reta! ou colateral at' o "uarto grau& Art 5; Salvo por e2ig3ncia m'dica! ' de#eso o ato de disposi$ão do pr,prio corpo! "uando importar diminui$ão permanente da integridade #ísica! ou contrariar os ons costumes& Par*gra#o único& + ato previsto neste artigo ser* admitido para #ins de transplante! na #orma estaelecida em lei especial& Art 54 - v*lida! com o(etivo cientí#ico! ou altruístico! a disposi$ão gratuita do pr,prio corpo! no todo ou em parte! para depois da morte& Par*gra#o único& + ato de disposi$ão pode ser livremente revogado a "ual"uer tempo& Art 5< @ingu'm pode ser constrangido a sumeter/se! com risco de vida! a tratamento m'dico ou a interven$ão cirúrgica& Art 5> oda pessoa tem direito ao nome! nele compreendidos o prenome e o sorenome& Art 5? + nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em pulica$%es ou representa$%es "ue a e2pon;am ao despre)o púlico! ainda "uando não ;a(a inten$ão di#amat,ria& *%


Art 5 Sem autori)a$ão! não se pode usar o nome al;eio em propaganda comercial& Art 58 + pseudnimo adotado para atividades lícitas go)a da prote$ão "ue se d* ao nome& Art 69 Salvo se autori)adas! ou se necess*rias I administra$ão da (usti$a ou I manuten$ão da ordem púlica! a divulga$ão de escritos! a transmissão da palavra! ou a pulica$ão! a e2posi$ão ou a utili)a$ão da imagem de uma pessoa poderão ser proiidas! a seu re"uerimento e sem pre(uí)o da indeni)a$ão "ue couer! se l;e atingirem a ;onra! a oa #ama ou a respeitailidade! ou se se destinarem a #ins comerciais& Par*gra#o único& Em se tratando de morto ou de ausente! são partes legítimas para re"uerer essa prote$ão o cn(uge! os ascendentes ou os descendentes& Art 65 A vida privada da pessoa natural ' inviol*vel! e o (ui)! a re"uerimento do interessado! adotar* as provid3ncias necess*rias para impedir ou #a)er cessar ato contr*rio a esta norma& "A A!SCIA "( Cur(dori( dos ens do Ausente Art 66 ?esaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela ;aver notícia! se não ;ouver dei2ado representante ou procurador a "uem caia administrar/l;e os ens! o (ui)! a re"uerimento de "ual"uer interessado ou do inist'rio Púlico! declarar* a aus3ncia! e nomear/l;e/* curador& Art 6; am'm se declarar* a aus3ncia! e se nomear* curador! "uando o ausente dei2ar mandat*rio "ue não "ueira ou não possa e2ercer ou continuar o mandato! ou se os seus poderes #orem insu#icientes& Art 64 + (ui)! "ue nomear o curador! #i2ar/l;e/* os poderes e origa$%es! con#orme as circunstOncias! oservando! no "ue #or aplic*vel! o disposto a respeito dos tutores e curadores& Art 6< + cn(uge do ausente! sempre "ue não este(a separado (udicialmente! ou de #ato por mais de dois anos antes da declara$ão da aus3ncia! ser* o seu legítimo curador& = > o Em #alta do cn(uge! a curadoria dos ens do ausente incume aos pais ou aos descendentes! nesta ordem! não ;avendo impedimento "ue os inia de e2ercer o cargo& = 5o Entre os descendentes! os mais pr,2imos precedem os mais remotos& = Mo @a #alta das pessoas mencionadas! compete ao (ui) a escol;a do curador& "A S!C.SSO PRO%ISRIA Art 6> ?ecorrido um ano da arrecada$ão dos ens do ausente! ou! se ele dei2ou representante ou procurador! em se passando tr3s anos! poderão os interessados re"uerer "ue se declare a aus3ncia e se ara provisoriamente a sucessão& *&


Art 6? Para o e#eito previsto no artigo anterior! somente se consideram interessados: . / o cn(uge não separado (udicialmente0 .. / os ;erdeiros presumidos! legítimos ou testament*rios0 ... / os "ue tiverem sore os ens do ausente direito dependente de sua morte0 .1 / os credores de origa$%es vencidas e não pagas& Art 6 A senten$a "ue determinar a aertura da sucessão provis,ria s, produ)ir* e#eito cento e oitenta dias depois de pulicada pela imprensa0 mas! logo "ue passe em (ulgado! proceder/se/* I aertura do testamento! se ;ouver! e ao invent*rio e partil;a dos ens! como se o ausente #osse #alecido& = >o &>G a >&5M& Art 68 Antes da partil;a! o (ui)! "uando (ulgar conveniente! ordenar* a conversão dos ens m,veis! su(eitos a deteriora$ão ou a e2travio! em im,veis ou em títulos garantidos pela União& Art ;9 +s ;erdeiros! para se imitirem na posse dos ens do ausente! darão garantias da restitui$ão deles! mediante pen;ores ou ;ipotecas e"uivalentes aos "uin;%es respectivos& = >o A"uele "ue tiver direito I posse provis,ria! mas não puder prestar a garantia e2igida neste artigo! ser* e2cluído! mantendo/se os ens "ue l;e deviam caer so a administra$ão do curador! ou de outro ;erdeiro designado pelo (ui)! e "ue preste essa garantia& = 5o +s ascendentes! os descendentes e o cn(uge! uma ve) provada a sua "ualidade de ;erdeiros! poderão! independentemente de garantia! entrar na posse dos ens do ausente& Art ;5 +s im,veis do ausente s, se poderão alienar! não sendo por desapropria$ão! ou ;ipotecar! "uando o ordene o (ui)! para l;es evitar a ruína& Art ;6 Empossados nos ens! os sucessores provis,rios #icarão representando ativa e passivamente o ausente! de modo "ue contra eles correrão as a$%es pendentes e as "ue de #uturo I"uele #orem movidas& Art ;; + descendente! ascendente ou cn(uge "ue #or sucessor provis,rio do ausente! #ar* seus todos os #rutos e rendimentos dos ens "ue a este couerem0 os outros sucessores! por'm! deverão capitali)ar metade desses #rutos e rendimentos! segundo o disposto no art& 5G! de acordo com o representante do inist'rio Púlico! e prestar anualmente contas ao (ui) competente& Par*gra#o único& Se o ausente aparecer! e #icar provado "ue a aus3ncia #oi volunt*ria e in(usti#icada! perder* ele! em #avor do sucessor! sua parte nos #rutos e rendimentos&

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Art ;4 + e2cluído! segundo o art& M6! da posse provis,ria poder*! (usti#icando #alta de meios! re"uerer l;e se(a entregue metade dos rendimentos do "uin;ão "ue l;e tocaria& Art ;< Se durante a posse provis,ria se provar a 'poca e2ata do #alecimento do ausente! considerar/se/*! nessa data! aerta a sucessão em #avor dos ;erdeiros! "ue o eram I"uele tempo& Art ;> Se o ausente aparecer! ou se l;e provar a e2ist3ncia! depois de estaelecida a posse provis,ria! cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos! #icando! todavia! origados a tomar as medidas assecurat,rias precisas! at' a entrega dos ens a seu dono&

"A S!C.SSO ".FIITI%A Art ;? ?e) anos depois de passada em (ulgado a senten$a "ue concede a aertura da sucessão provis,ria! poderão os interessados re"uerer a sucessão de#initiva e o levantamento das cau$%es prestadas& Art ; Pode/se re"uerer a sucessão de#initiva! tam'm! provando/se "ue o ausente conta oitenta anos de idade! e "ue de cinco datam as últimas notícias dele& Art ;8 Regressando o ausente nos de) anos seguintes I aertura da sucessão de#initiva! ou algum de seus descendentes ou ascendentes! a"uele ou estes ;averão s, os ens e2istentes no estado em "ue se ac;arem! os su/rogados em seu lugar! ou o pre$o "ue os ;erdeiros e demais interessados ;ouverem receido pelos ens alienados depois da"uele tempo& Par*gra#o único& Se! nos de) anos a "ue se re#ere este artigo! o ausente não regressar! e nen;um interessado promover a sucessão de#initiva! os ens arrecadados passarão ao domínio do unicípio ou do ?istrito
"AS P.SSOAS J!R_"ICAS "is&osi)es er(is Art 49 As pessoas (urídicas são de direito púlico! interno ou e2terno! e de direito privado& Art 45 São pessoas (urídicas de direito púlico interno: . / a União0 .. / os Estados! o ?istrito
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Par*gra#o único& Salvo disposi$ão em contr*rio! as pessoas (urídicas de direito púlico! a "ue se ten;a dado estrutura de direito privado! regem/se! no "ue couer! "uanto ao seu #uncionamento! pelas normas deste C,digo& Art 46 São pessoas (urídicas de direito púlico e2terno os Estados estrangeiros e todas as pessoas "ue #orem regidas pelo direito internacional púlico& Art 4; As pessoas (urídicas de direito púlico interno são civilmente respons*veis por atos dos seus agentes "ue nessa "ualidade causem danos a terceiros! ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano! se ;ouver! por parte destes! culpa ou dolo& Art 44 São pessoas (urídicas de direito privado: . / as associa$%es0 .. / as sociedades0 ... / as #unda$%es& .1 – as organi)a$%es religiosas0 1 – os partidos políticos& = >o São livres a cria$ão! a organi)a$ão! a estrutura$ão interna e o #uncionamento das organi)a$%es religiosas! sendo vedado ao poder púlico negar/l;es recon;ecimento ou registro dos atos constitutivos e necess*rios ao seu #uncionamento& = 5 o As disposi$%es concernentes Is associa$%es aplicam/se susidiariamente Is sociedades "ue são o(eto do Livro .. da Parte Especial deste C,digo& = Mo +s partidos políticos serão organi)ados e #uncionarão con#orme o disposto em lei especí#ica& Art 4< Come$a a e2ist3ncia legal das pessoas (urídicas de direito privado com a inscri$ão do ato constitutivo no respectivo registro! precedida! "uando necess*rio! de autori)a$ão ou aprova$ão do Poder E2ecutivo! averando/se no registro todas as altera$%es por "ue passar o ato constitutivo& Par*gra#o único& ?ecai em tr3s anos o direito de anular a constitui$ão das pessoas (urídicas de direito privado! por de#eito do ato respectivo! contado o pra)o da pulica$ão de sua inscri$ão no registro& Art 4> + registro declarar*: . / a denomina$ão! os #ins! a sede! o tempo de dura$ão e o #undo social! "uando ;ouver0 .. / o nome e a individuali)a$ão dos #undadores ou instituidores! e dos diretores0 ... / o modo por "ue se administra e representa! ativa e passivamente! (udicial e e2tra(udicialmente0 .1 / se o ato constitutivo ' re#orm*vel no tocante I administra$ão! e de "ue modo0 1 / se os memros respondem! ou não! susidiariamente! pelas origa$%es sociais0 1. / as condi$%es de e2tin$ão da pessoa (urídica e o destino do seu patrimnio! nesse caso& Art 4? +rigam a pessoa (urídica os atos dos administradores! e2ercidos nos limites de seus poderes de#inidos no ato constitutivo&

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Art 4 Se a pessoa (urídica tiver administra$ão coletiva! as decis%es se tomarão pela maioria de votos dos presentes! salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso& Par*gra#o único& ?ecai em tr3s anos o direito de anular as decis%es a "ue se re#ere este artigo! "uando violarem a lei ou estatuto! ou #orem eivadas de erro! dolo! simula$ão ou #raude& Art 48 Se a administra$ão da pessoa (urídica vier a #altar! o (ui)! a re"uerimento de "ual"uer interessado! nomear/l;e/* administrador provis,rio& Art <9 Em caso de auso da personalidade (urídica! caracteri)ado pelo desvio de #inalidade! ou pela con#usão patrimonial! pode o (ui) decidir! a re"uerimento da parte! ou do inist'rio Púlico "uando l;e couer intervir no processo! "ue os e#eitos de certas e determinadas rela$%es de origa$%es se(am estendidos aos ens particulares dos administradores ou s,cios da pessoa (urídica& Art <5 @os casos de dissolu$ão da pessoa (urídica ou cassada a autori)a$ão para seu #uncionamento! ela susistir* para os #ins de li"uida$ão! at' "ue esta se conclua& = >o
"AS ASSOCIA/0.S Art <; Constituem/se as associa$%es pela união de pessoas "ue se organi)em para #ins não econmicos& Par*gra#o único& @ão ;*! entre os associados! direitos e origa$%es recíprocos& Art <4 So pena de nulidade! o estatuto das associa$%es conter*: . / a denomina$ão! os #ins e a sede da associa$ão0 .. / os re"uisitos para a admissão! demissão e e2clusão dos associados0 ... / os direitos e deveres dos associados0 .1 / as #ontes de recursos para sua manuten$ão0 1 / o modo de constitui$ão e #uncionamento dos ,rgãos delierativos e administrativos0 1. / as condi$%es para a altera$ão das disposi$%es estatut*rias e para a dissolu$ão& Art << +s associados devem ter iguais direitos! mas o estatuto poder* instituir categorias com vantagens especiais& Art <>& A "ualidade de associado ' intransmissível! se o estatuto não dispuser o contr*rio& **


Par*gra#o único& Se o associado #or titular de "uota ou #ra$ão ideal do patrimnio da associa$ão! a trans#er3ncia da"uela não importar*! de pe# $i ! na atriui$ão da "ualidade de associado ao ad"uirente ou ao ;erdeiro! salvo disposi$ão diversa do estatuto& Art 9 A convoca$ão da asseml'ia geral #ar/se/* na #orma do estatuto! garantido a um "uinto dos associados o direito de promov3/la& Art >5 ?issolvida a associa$ão! o remanescente do seu patrimnio lí"uido! depois de dedu)idas! se #or o caso! as "uotas ou #ra$%es ideais re#eridas no par*gra#o único do art& K! ser* destinado I entidade de #ins não econmicos designada no estatuto! ou! omisso este! por deliera$ão dos associados! I institui$ão municipal! estadual ou #ederal! de #ins id3nticos ou semel;antes& = >o Por cl*usula do estatuto ou! no seu sil3ncio! por deliera$ão dos associados! podem estes! antes da destina$ão do remanescente re#erida neste artigo! receer em restitui$ão! atuali)ado o respectivo valor! as contriui$%es "ue tiverem prestado ao patrimnio da associa$ão& = 5 o @ão e2istindo no unicípio! no Estado! no ?istrito
"AS F!"A/0.S Art >6 Para criar uma #unda$ão! o seu instituidor #ar*! por escritura púlica ou testamento! dota$ão especial de ens livres! especi#icando o #im a "ue se destina! e declarando! se "uiser! a maneira de administr*/la& 1++


Par*gra#o único& A #unda$ão somente poder* constituir/se para #ins religiosos! morais! culturais ou de assist3ncia& Art >; Huando insu#icientes para constituir a #unda$ão! os ens a ela destinados serão! se de outro modo não dispuser o instituidor! incorporados em outra #unda$ão "ue se propon;a a #im igual ou semel;ante& Art >4 Constituída a #unda$ão por neg,cio (urídico entre vivos! o instituidor ' origado a trans#erir/l;e a propriedade! ou outro direito real! sore os ens dotados! e! se não o #i)er! serão registrados! em nome dela! por mandado (udicial& Art >< A"ueles a "uem o instituidor cometer a aplica$ão do patrimnio! em tendo ci3ncia do encargo! #ormularão logo! de acordo com as suas ases 8art& K59! o estatuto da #unda$ão pro(etada! sumetendo/o! em seguida! I aprova$ão da autoridade competente! com recurso ao (ui)& Par*gra#o único& Se o estatuto não #or elaorado no pra)o assinado pelo instituidor! ou! não ;avendo pra)o! em cento e oitenta dias! a incum3ncia caer* ao inist'rio Púlico& Art >> 1elar* pelas #unda$%es o inist'rio Púlico do Estado onde situadas& = >o Se #uncionarem no ?istrito ? Para "ue se possa alterar o estatuto da #unda$ão ' mister "ue a re#orma: . / se(a delierada por dois ter$os dos competentes para gerir e representar a #unda$ão0 .. / não contrarie ou desvirtue o #im desta0 ... / se(a aprovada pelo ,rgão do inist'rio Púlico! e! caso este a denegue! poder* o (ui) supri/la! a re"uerimento do interessado& Art > Huando a altera$ão não ;ouver sido aprovada por vota$ão unOnime! os administradores da #unda$ão! ao sumeterem o estatuto ao ,rgão do inist'rio Púlico! re"uererão "ue se d3 ci3ncia I minoria vencida para impugn*/la! se "uiser! em de) dias& Art >8 ornando/se ilícita! impossível ou inútil a #inalidade a "ue visa a #unda$ão! ou vencido o pra)o de sua e2ist3ncia! o ,rgão do inist'rio Púlico! ou "ual"uer interessado! l;e promover* a e2tin$ão! incorporando/se o seu patrimnio! salvo disposi$ão em contr*rio no ato constitutivo! ou no estatuto! em outra #unda$ão! designada pelo (ui)! "ue se propon;a a #im igual ou semel;ante&

"O "O1IC_LIO CI%IL Art ?9 + domicílio da pessoa natural ' o lugar onde ela estaelece a sua resid3ncia com Onimo de#initivo&

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Art ?5 Se! por'm! a pessoa natural tiver diversas resid3ncias! onde! alternadamente! viva! considerar/se/* domicílio seu "ual"uer delas& Art ?6& - tam'm domicílio da pessoa natural! "uanto Is rela$%es concernentes I pro#issão! o lugar onde esta ' e2ercida& Par*gra#o único& Se a pessoa e2ercitar pro#issão em lugares diversos! cada um deles constituir* domicílio para as rela$%es "ue l;e corresponderem& Art ?; er/se/* por domicílio da pessoa natural! "ue não ten;a resid3ncia ;aitual! o lugar onde #or encontrada& Art ?4 uda/se o domicílio! trans#erindo a resid3ncia! com a inten$ão mani#esta de o mudar& Par*gra#o único& A prova da inten$ão resultar* do "ue declarar a pessoa Is municipalidades dos lugares! "ue dei2a! e para onde vai! ou! se tais declara$%es não #i)er! da pr,pria mudan$a! com as circunstOncias "ue a acompan;arem& Art ?< Huanto Is pessoas (urídicas! o domicílio ': . / da União! o ?istrito o endo a pessoa (urídica diversos estaelecimentos em lugares di#erentes! cada um deles ser* considerado domicílio para os atos nele praticados& = 5o Se a administra$ão! ou diretoria! tiver a sede no estrangeiro! ;aver/se/* por domicílio da pessoa (urídica! no tocante Is origa$%es contraídas por cada uma das suas ag3ncias! o lugar do estaelecimento! sito no rasil! a "ue ela corresponder& Art ?> 3m domicílio necess*rio o incapa)! o servidor púlico! o militar! o marítimo e o preso& Par*gra#o único& + domicílio do incapa) ' o do seu representante ou assistente0 o do servidor púlico! o lugar em "ue e2ercer permanentemente suas #un$%es0 o do militar! onde servir! e! sendo da arin;a ou da Aeron*utica! a sede do comando a "ue se encontrar imediatamente suordinado0 o do marítimo! onde o navio estiver matriculado0 e o do preso! o lugar em "ue cumprir a senten$a& Art ?? + agente diplom*tico do rasil! "ue! citado no estrangeiro! alegar e2traterritorialidade sem designar onde tem! no país! o seu domicílio! poder* ser demandado no ?istrito
1+#


"OS .S $ CLASSIFICA/O Cdigo Ci+i' "os ens I*+eis Art ?8 São ens im,veis o solo e tudo "uanto se l;e incorporar natural ou arti#icialmente& Art 9 Consideram/se im,veis para os e#eitos legais: . / os direitos reais sore im,veis e as a$%es "ue os asseguram0 .. / o direito I sucessão aerta& Art 5 @ão perdem o car*ter de im,veis: . / as edi#ica$%es "ue! separadas do solo! mas conservando a sua unidade! #orem removidas para outro local0 .. / os materiais provisoriamente separados de um pr'dio! para nele se reempregarem& "os ens 1+eis Art 6 São m,veis os ens suscetíveis de movimento pr,prio! ou de remo$ão por #or$a al;eia! sem altera$ão da sustOncia ou da destina$ão econmico/social& Art ; Consideram/se m,veis para os e#eitos legais: . / as energias "ue ten;am valor econmico0 .. / os direitos reais sore o(etos m,veis e as a$%es correspondentes0 ... / os direitos pessoais de car*ter patrimonial e respectivas a$%es& Art 4 +s materiais destinados a alguma constru$ão! en"uanto não #orem empregados! conservam sua "ualidade de m,veis0 read"uirem essa "ualidade os provenientes da demoli$ão de algum pr'dio& "os ens Fung+eis e Consu*+eis Art < São #ungíveis os m,veis "ue podem sustituir/se por outros da mesma esp'cie! "ualidade e "uantidade& Art > São consumíveis os ens m,veis cu(o uso importa destrui$ão imediata da pr,pria sustOncia! sendo tam'm considerados tais os destinados I aliena$ão& "os ens "i+is+eis Art ? ens divisíveis são os "ue se podem #racionar sem altera$ão na sua sustOncia! diminui$ão consider*vel de valor! ou pre(uí)o do uso a "ue se destinam& Art  +s ens naturalmente divisíveis podem tornar/se indivisíveis por determina$ão da lei ou por vontade das partes& 1+$


"os ens Singu'(res e Co'eti+os Art 8 São singulares os ens "ue! emora reunidos! se consideram de per si! independentemente dos demais& Art 89 Constitui universalidade de #ato a pluralidade de ens singulares "ue! pertinentes I mesma pessoa! ten;am destina$ão unit*ria& Par*gra#o único& +s ens "ue #ormam essa universalidade podem ser o(eto de rela$%es (urídicas pr,prias& Art 85 Constitui universalidade de direito o comple2o de rela$%es (urídicas! de uma pessoa! dotadas de valor econmico&

"os ens Reci&roc(*ente Consider(dos Art 86 Principal ' o em "ue e2iste sore si! astrata ou concretamente0 acess,rio! a"uele cu(a e2ist3ncia sup%e a do principal& Art 8; São perten$as os ens "ue! não constituindo partes integrantes! se destinam! de modo duradouro! ao uso! ao servi$o ou ao a#ormoseamento de outro& Art 84 +s neg,cios (urídicos "ue di)em respeito ao em principal não arangem as perten$as! salvo se o contr*rio resultar da lei! da mani#esta$ão de vontade! ou das circunstOncias do caso& Art 8< Apesar de ainda não separados do em principal! os #rutos e produtos podem ser o(eto de neg,cio (urídico& Art 8> As en#eitorias podem ser voluptu*rias! úteis ou necess*rias& = >o São voluptu*rias as de mero deleite ou recreio! "ue não aumentam o uso ;aitual do em! ainda "ue o tornem mais agrad*vel ou se(am de elevado valor& = 5o São úteis as "ue aumentam ou #acilitam o uso do em& = Mo São necess*rias as "ue t3m por #im conservar o em ou evitar "ue se deteriore& Art 8? @ão se consideram en#eitorias os mel;oramentos ou acr'scimos sorevindos ao em sem a interven$ão do propriet*rio! possuidor ou detentor&

"os ens P23'icos Art 8 São púlicos os ens do domínio nacional pertencentes Is pessoas (urídicas de direito púlico interno0 todos os outros são particulares! se(a "ual #or a pessoa a "ue pertencerem& Art 88 São ens púlicos: . / os de uso comum do povo! tais como rios! mares! estradas! ruas e pra$as0 1+%


.. / os de uso especial! tais como edi#ícios ou terrenos destinados a servi$o ou estaelecimento da administra$ão #ederal! estadual! territorial ou municipal! inclusive os de suas autar"uias0 ... / os dominicais! "ue constituem o patrimnio das pessoas (urídicas de direito púlico! como o(eto de direito pessoal! ou real! de cada uma dessas entidades& Par*gra#o único& @ão dispondo a lei em contr*rio! consideram/se dominicais os ens pertencentes Is pessoas (urídicas de direito púlico a "ue se ten;a dado estrutura de direito privado& Art 599 +s ens púlicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalien*veis! en"uanto conservarem a sua "uali#ica$ão! na #orma "ue a lei determinar& Art 595 +s ens púlicos dominicais podem ser alienados! oservadas as e2ig3ncias da lei& Art 596 +s ens púlicos não estão su(eitos a usucapião& Art 59; + uso comum dos ens púlicos pode ser gratuito ou retriuído! con#orme #or estaelecido legalmente pela entidade a cu(a administra$ão pertencerem& "OS FATOS J!R_"ICOS "is&osi)es er(is Art 594 A validade do neg,cio (urídico re"uer: . / agente capa)0 .. / o(eto lícito! possível! determinado ou determin*vel0 ... / #orma prescrita ou não de#esa em lei& Art 59< A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em ene#ício pr,prio! nem aproveita aos co/interessados capa)es! salvo se! neste caso! #or indivisível o o(eto do direito ou da origa$ão comum& Art 59> A impossiilidade inicial do o(eto não invalida o neg,cio (urídico se #or relativa! ou se cessar antes de reali)ada a condi$ão a "ue ele estiver suordinado& Art 59? A validade da declara$ão de vontade não depender* de #orma especial! senão "uando a lei e2pressamente a e2igir& Art 59 @ão dispondo a lei em contr*rio! a escritura púlica ' essencial I validade dos neg,cios (urídicos "ue visem I constitui$ão! trans#er3ncia! modi#ica$ão ou renúncia de direitos reais sore im,veis de valor superior a trinta ve)es o maior sal*rio mínimo vigente no País& Art 598 @o neg,cio (urídico celerado com a cl*usula de não valer sem instrumento púlico! este ' da sustOncia do ato& Art 559 A mani#esta$ão de vontade susiste ainda "ue o seu autor ;a(a #eito a reserva mental de não "uerer o "ue mani#estou! salvo se dela o destinat*rio tin;a con;ecimento&

1+&


Art 555 + sil3ncio importa anu3ncia! "uando as circunstOncias ou os usos o autori)arem! e não #or necess*ria a declara$ão de vontade e2pressa& Art 556 @as declara$%es de vontade se atender* mais I inten$ão nelas consustanciada do "ue ao sentido literal da linguagem& Art 55; +s neg,cios (urídicos devem ser interpretados con#orme a oa/#' e os usos do lugar de sua celera$ão& Art 554 +s neg,cios (urídicos en'#icos e a renúncia interpretam/se estritamente&

"OS ATOS J!R_"ICOS L_CITOS . IL_CITOS Cdigo Ci+i' "os Atos Jurdicos Lcitos Art 5< Aos atos (urídicos lícitos! "ue não se(am neg,cios (urídicos! aplicam/se! no "ue couer! as disposi$%es do ítulo anterior& "os Atos I'citos Art 5> A"uele "ue! por a$ão ou omissão volunt*ria! neglig3ncia ou imprud3ncia! violar direito e causar dano a outrem! ainda "ue e2clusivamente moral! comete ato ilícito& Art 5? am'm comete ato ilícito o titular de um direito "ue! ao e2erc3/lo! e2cede mani#estamente os limites impostos pelo seu #im econmico ou social! pela oa/#' ou pelos ons costumes& Art 5 @ão constituem atos ilícitos: . / os praticados em legítima de#esa ou no e2ercício regular de um direito recon;ecido0 .. / a deteriora$ão ou destrui$ão da coisa al;eia! ou a lesão a pessoa! a #im de remover perigo iminente& Par*gra#o único& @o caso do inciso ..! o ato ser* legítimo somente "uando as circunstOncias o tornarem asolutamente necess*rio! não e2cedendo os limites do indispens*vel para a remo$ão do perigo&

"OS COTRATOS "is&osi)es er(is Art 465 A lierdade de contratar ser* e2ercida em ra)ão e nos limites da #un$ão social do contrato& Art 466 +s contratantes são origados a guardar! assim na conclusão do contrato! como em sua e2ecu$ão! os princípios de proidade e oa/#'& 1+'


Art 46; Huando ;ouver no contrato de adesão cl*usulas amíguas ou contradit,rias! dever/se/* adotar a interpreta$ão mais #avor*vel ao aderente& Art 464 @os contratos de adesão! são nulas as cl*usulas "ue estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da nature)a do neg,cio& Art 46< - lícito Is partes estipular contratos atípicos! oservadas as normas gerais #i2adas neste C,digo& Art 46> @ão pode ser o(eto de contrato a ;eran$a de pessoa viva&

"A FOR1A/O "OS COTRATOS Art 46? A proposta de contrato origa o proponente! se o contr*rio não resultar dos termos dela! da nature)a do neg,cio! ou das circunstOncias do caso& Art 46 ?ei2a de ser origat,ria a proposta: . / se! #eita sem pra)o a pessoa presente! não #oi imediatamente aceita& Considera/se tam'm presente a pessoa "ue contrata por tele#one ou por meio de comunica$ão semel;ante0 .. / se! #eita sem pra)o a pessoa ausente! tiver decorrido tempo su#iciente para c;egar a resposta ao con;ecimento do proponente0 ... / se! #eita a pessoa ausente! não tiver sido e2pedida a resposta dentro do pra)o dado0 .1 / se! antes dela! ou simultaneamente! c;egar ao con;ecimento da outra parte a retrata$ão do proponente& Art 468 A o#erta ao púlico e"uivale a proposta "uando encerra os re"uisitos essenciais ao contrato! salvo se o contr*rio resultar das circunstOncias ou dos usos& Par*gra#o único& Pode revogar/se a o#erta pela mesma via de sua divulga$ão! desde "ue ressalvada esta #aculdade na o#erta reali)ada& Art 4;9 Se a aceita$ão! por circunstOncia imprevista! c;egar tarde ao con;ecimento do proponente! este comunic*/lo/* imediatamente ao aceitante! so pena de responder por perdas e danos& Art 4;5 A aceita$ão #ora do pra)o! com adi$%es! restri$%es! ou modi#ica$%es! importar* nova proposta& Art 4;6& Se o neg,cio #or da"ueles em "ue não se(a costume a aceita$ão e2pressa! ou o proponente a tiver dispensado! reputar/se/* concluído o contrato! não c;egando a tempo a recusa& Art 4;; Considera/se ine2istente a aceita$ão! se antes dela ou com ela c;egar ao proponente a retrata$ão do aceitante& Art 4;4 +s contratos entre ausentes tornam/se per#eitos desde "ue a aceita$ão ' e2pedida! e2ceto: 1+


. / no caso do artigo antecedente0 .. / se o proponente se ;ouver comprometido a esperar resposta0 ... / se ela não c;egar no pra)o convencionado& Art& DM& Reputar/se/* celerado o contrato no lugar em "ue #oi proposto&

"( .sti&u'()ão e* F(+or de Terceiro Art 4;> + "ue estipula em #avor de terceiro pode e2igir o cumprimento da origa$ão& Par*gra#o único& Ao terceiro! em #avor de "uem se estipulou a origa$ão! tam'm ' permitido e2igi/la! #icando! todavia! su(eito Is condi$%es e normas do contrato! se a ele anuir! e o estipulante não o inovar nos termos do art& DM& Art 4;? Se ao terceiro! em #avor de "uem se #e) o contrato! se dei2ar o direito de reclamar/l;e a e2ecu$ão! não poder* o estipulante e2onerar o devedor& Art 4; + estipulante pode reservar/se o direito de sustituir o terceiro designado no contrato! independentemente da sua anu3ncia e da do outro contratante& Par*gra#o único& A sustitui$ão pode ser #eita por ato entre vivos ou por disposi$ão de última vontade&

"( Pro*ess( de F(to de Terceiro Art 4;8 A"uele "ue tiver prometido #ato de terceiro responder* por perdas e danos! "uando este o não e2ecutar& Par*gra#o único& al responsailidade não e2istir* se o terceiro #or o cn(uge do promitente! dependendo da sua anu3ncia o ato a ser praticado! e desde "ue! pelo regime do casamento! a indeni)a$ão! de algum modo! ven;a a recair sore os seus ens& Art 449 @en;uma origa$ão ;aver* para "uem se comprometer por outrem! se este! depois de se ter origado! #altar I presta$ão&

"os %cios Redi3itrios Art 445 A coisa receida em virtude de contrato comutativo pode ser en(eitada por vícios ou de#eitos ocultos! "ue a tornem impr,pria ao uso a "ue ' destinada! ou l;e diminuam o valor& Par*gra#o único& - aplic*vel a disposi$ão deste artigo Is doa$%es onerosas& Art 446 Em ve) de re(eitar a coisa! rediindo o contrato 8art& DD>9! pode o ad"uirente reclamar aatimento no pre$o&

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Art 44; Se o alienante con;ecia o vício ou de#eito da coisa! restituir* o "ue receeu com perdas e danos0 se o não con;ecia! tão/somente restituir* o valor receido! mais as despesas do contrato& Art 444 A responsailidade do alienante susiste ainda "ue a coisa pere$a em poder do alienat*rio! se perecer por vício oculto! (* e2istente ao tempo da tradi$ão& Art 44< + ad"uirente decai do direito de oter a redii$ão ou aatimento no pre$o no pra)o de trinta dias se a coisa #or m,vel! e de um ano se #or im,vel! contado da entrega e#etiva0 se (* estava na posse! o pra)o conta/se da aliena$ão! redu)ido I metade& = >o Huando o vício! por sua nature)a! s, puder ser con;ecido mais tarde! o pra)o contar/se/* do momento em "ue dele tiver ci3ncia! at' o pra)o m*2imo de cento e oitenta dias! em se tratando de ens m,veis0 e de um ano! para os im,veis& = 5o ratando/se de venda de animais! os pra)os de garantia por vícios ocultos serão os estaelecidos em lei especial! ou! na #alta desta! pelos usos locais! aplicando/ se o disposto no par*gra#o antecedente se não ;ouver regras disciplinando a mat'ria& Art 44> @ão correrão os pra)os do artigo antecedente na constOncia de cl*usula de garantia0 mas o ad"uirente deve denunciar o de#eito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descorimento! so pena de decad3ncia&

"( .+ic)ão Art 44? @os contratos onerosos! o alienante responde pela evic$ão& Susiste esta garantia ainda "ue a a"uisi$ão se ten;a reali)ado em ;asta púlica& Art 44 Podem as partes! por cl*usula e2pressa! re#or$ar! diminuir ou e2cluir a responsailidade pela evic$ão& Art 448 @ão ostante a cl*usula "ue e2clui a garantia contra a evic$ão! se esta se der! tem direito o evicto a receer o pre$o "ue pagou pela coisa evicta! se não soue do risco da evic$ão! ou! dele in#ormado! não o assumiu& Art 4<9 Salvo estipula$ão em contr*rio! tem direito o evicto! al'm da restitui$ão integral do pre$o ou das "uantias "ue pagou: . / I indeni)a$ão dos #rutos "ue tiver sido origado a restituir0 .. / I indeni)a$ão pelas despesas dos contratos e pelos pre(uí)os "ue diretamente resultarem da evic$ão0 ... / Is custas (udiciais e aos ;onor*rios do advogado por ele constituído& Par*gra#o único& + pre$o! se(a a evic$ão total ou parcial! ser* o do valor da coisa! na 'poca em "ue se evenceu! e proporcional ao des#al"ue so#rido! no caso de evic$ão parcial& Art 4<5 Susiste para o alienante esta origa$ão! ainda "ue a coisa alienada este(a deteriorada! e2ceto ;avendo dolo do ad"uirente&

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Art 4<6 Se o ad"uirente tiver au#erido vantagens das deteriora$%es! e não tiver sido condenado a indeni)*/las! o valor das vantagens ser* dedu)ido da "uantia "ue l;e ;ouver de dar o alienante& Art 4<; As en#eitorias necess*rias ou úteis! não aonadas ao "ue so#reu a evic$ão! serão pagas pelo alienante& Art 4<4 Se as en#eitorias aonadas ao "ue so#reu a evic$ão tiverem sido #eitas pelo alienante! o valor delas ser* levado em conta na restitui$ão devida& Art 4<< Se parcial! mas consider*vel! #or a evic$ão! poder* o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restitui$ão da parte do pre$o correspondente ao des#al"ue so#rido& Se não #or consider*vel! caer* somente direito a indeni)a$ão& Art 4<> Para poder e2ercitar o direito "ue da evic$ão l;e resulta! o ad"uirente noti#icar* do litígio o alienante imediato! ou "ual"uer dos anteriores! "uando e como l;e determinarem as leis do processo& Par*gra#o único& @ão atendendo o alienante I denuncia$ão da lide! e sendo mani#esta a proced3ncia da evic$ão! pode o ad"uirente dei2ar de o#erecer contesta$ão! ou usar de recursos& Art 4
"os Contr(tos A'e(trios Art 4< Se o contrato #or aleat,rio! por di)er respeito a coisas ou #atos #uturos! cu(o risco de não virem a e2istir um dos contratantes assuma! ter* o outro direito de receer integralmente o "ue l;e #oi prometido! desde "ue de sua parte não ten;a ;avido dolo ou culpa! ainda "ue nada do aven$ado ven;a a e2istir& Art 4<8 Se #or aleat,rio! por serem o(eto dele coisas #uturas! tomando o ad"uirente a si o risco de virem a e2istir em "ual"uer "uantidade! ter* tam'm direito o alienante a todo o pre$o! desde "ue de sua parte não tiver concorrido culpa! ainda "ue a coisa ven;a a e2istir em "uantidade in#erior I esperada& Par*gra#o único& as! se da coisa nada vier a e2istir! aliena$ão não ;aver*! e o alienante restituir* o pre$o receido& Art 4>9 Se #or aleat,rio o contrato! por se re#erir a coisas e2istentes! mas e2postas a risco! assumido pelo ad"uirente! ter* igualmente direito o alienante a todo o pre$o! posto "ue a coisa (* não e2istisse! em parte! ou de todo! no dia do contrato& Art 4>5 A aliena$ão aleat,ria a "ue se re#ere o artigo antecedente poder* ser anulada como dolosa pelo pre(udicado! se provar "ue o outro contratante não ignorava a consuma$ão do risco! a "ue no contrato se considerava e2posta a coisa&

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"o Contr(to Pre'i*in(r Art 4>6 + contrato preliminar! e2ceto "uanto I #orma! deve conter todos os re"uisitos essenciais ao contrato a ser celerado& Art 4>; Concluído o contrato preliminar! com oservOncia do disposto no artigo antecedente! e desde "ue dele não conste cl*usula de arrependimento! "ual"uer das partes ter* o direito de e2igir a celera$ão do de#initivo! assinando pra)o I outra para "ue o e#etive& Par*gra#o único& + contrato preliminar dever* ser levado ao registro competente& Art 4>4 Esgotado o pra)o! poder* o (ui)! a pedido do interessado! suprir a vontade da parte inadimplente! con#erindo car*ter de#initivo ao contrato preliminar! salvo se a isto se opuser a nature)a da origa$ão& Art 4>< Se o estipulante não der e2ecu$ão ao contrato preliminar! poder* a outra parte consider*/lo des#eito! e pedir perdas e danos& Art 4>> Se a promessa de contrato #or unilateral! o credor! so pena de #icar a mesma sem e#eito! dever* mani#estar/se no pra)o nela previsto! ou! ine2istindo este! no "ue l;e #or ra)oavelmente assinado pelo devedor&

"o Contr(to co* Pesso( ( "ec'(r(r Art 4>?& @o momento da conclusão do contrato! pode uma das partes reservar/se a #aculdade de indicar a pessoa "ue deve ad"uirir os direitos e assumir as origa$%es dele decorrentes& Art 4> Essa indica$ão deve ser comunicada I outra parte no pra)o de cinco dias da conclusão do contrato! se outro não tiver sido estipulado& Par*gra#o único& A aceita$ão da pessoa nomeada não ser* e#ica) se não se revestir da mesma #orma "ue as partes usaram para o contrato& Art 4>8 A pessoa! nomeada de con#ormidade com os artigos antecedentes! ad"uire os direitos e assume as origa$%es decorrentes do contrato! a partir do momento em "ue este #oi celerado& Art 4?9 + contrato ser* e#ica) somente entre os contratantes origin*rios: . / se não ;ouver indica$ão de pessoa! ou se o nomeado se recusar a aceit*/la0 .. / se a pessoa nomeada era insolvente! e a outra pessoa o descon;ecia no momento da indica$ão& Art 4?5& Se a pessoa a nomear era incapa) ou insolvente no momento da nomea$ão! o contrato produ)ir* seus e#eitos entre os contratantes origin*rios&

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O/0.S ". "IR.ITO PROC.SS!AL CI%IL "( For*( Art 5<4 +s atos e termos processuais não dependem de #orma determinada senão "uando a lei e2pressamente a e2igir! reputando/se v*lidos os "ue! reali)ados de outro modo! .;e preenc;am a #inalidade essencial& Art 5<< +s atos processuais são púlicos& Correm! todavia! em segredo de (usti$a os processos: . / em "ue o e2igir o interesse púlico0 I' / "ue di)em respeito a casamento! #ilia$ão! separa$ão dos cn(uges! conversão desta em div,rcio! alimentos e guarda de menores& Par*gra#o único& + direito de consultar os autos e de pedir certid%es de seus atos ' restrito Is partes e a seus procuradores& + terceiro! "ue demonstrar interesse (urídico! pode re"uerer ao (ui) certidão do dispositivo da senten$a! em como de invent*rio e partil;a resultante do des"uite& Art 5<> Em todos os atos e termos do processo ' origat,rio o uso do vern*culo& Art 5
"os Atos d( P(rte Art 5< +s atos das partes! consistentes em declara$%es unilaterais ou ilaterais de vontade! produ)em imediatamente a constitui$ão! a modi#ica$ão ou a e2tin$ão de direitos processuais& Par*gra#o único& A desist3ncia da a$ão s, produ)ir* e#eito depois de ;omologada por senten$a& Art 5<8 Salvo no ?istrito o ?epois de con#erir a c,pia! o escrivão ou c;e#e da secretaria ir* #ormando autos suplementares! dos "uais constar* a reprodu$ão de todos os atos e termos do processo original& = 5o +s autos suplementares s, sairão de cart,rio para conclusão ao (ui)! na #alta dos autos originais& Art 5>9 Poderão as partes e2igir recio de peti$%es! arra)oados! pap'is e documentos "ue entregarem em cart,rio& Art 5>5 - de#eso lan$ar! nos autos! cotas marginais ou interlineares0 o (ui) mandar* risc*/las! impondo a "uem as escrever multa correspondente I metade do sal*rio mínimo vigente na sede do (uí)o&

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"os Atos do JuiE Art 5>6 +s atos do (ui) consistirão em senten$as! decis%es interlocut,rias e despac;os& = >o Senten$a ' o ato pelo "ual o (ui) p%e termo ao processo! decidindo ou não o m'rito da causa& = 5o ?ecisão interlocut,ria ' o ato pelo "ual o (ui)! no curso do processo! resolve "uestão incidente& = Mo São despac;os todos os demais atos do (ui) praticados no processo! de o#ício ou a re"uerimento da parte! a cu(o respeito a lei não estaelece outra #orma& = 4o +s atos meramente ordinat,rios! como a (untada e a vista origat,ria! independem de despac;o! devendo ser praticados de o#ício pelo servidor e revistos pelo (ui) "uando necess*rios& Art 5>; Recee a denomina$ão de ac,rdão o (ulgamento pro#erido pelos triunais& Art 5>4 +s despac;os! decis%es! senten$as e ac,rdãos serão redigidos! datados e assinados pelos (uí)es& Huando #orem pro#eridos! veralmente! o ta"uígra#o ou o datil,gra#o os registrar*! sumetendo/os aos (uí)es para revisão e assinatura& Art 5>< As senten$as e ac,rdãos serão pro#eridos com oservOncia do disposto no art& D0 as demais decis%es serão #undamentadas! ainda "ue de modo conciso&

"os Atos do .scri+ão ou do C,eBe de Secret(ri( Art 5>> Ao receer a peti$ão inicial de "ual"uer processo! o escrivão a autuar*! mencionando o (uí)o! a nature)a do #eito! o número de seu registro! os nomes das partes e a data do seu início0 e proceder* do mesmo modo "uanto aos volumes "ue se #orem #ormando& Art 5>? + escrivão numerar* e ruricar* todas as #ol;as dos autos! procedendo da mesma #orma "uanto aos suplementares& Par*gra#o único& 4s partes! aos advogados! aos ,rgãos do inist'rio Púlico! aos peritos e Is testemun;as ' #acultado ruricar as #ol;as correspondentes aos atos em "ue intervieram& Art 5> +s termos de (untada! vista! conclusão e outros semel;antes constarão de notas datadas e ruricadas pelo escrivão& Art 5>8 +s atos e termos do processo serão datilogra#ados ou escritos com tinta escura e indel'vel! assinando/os as pessoas "ue neles intervieram& Huando estas não puderem ou não "uiserem #irm*/los! o escrivão certi#icar*! nos autos! a ocorr3ncia& Par*gra#o único& - vedado usar areviaturas& Art 5?9 - lícito o uso da ta"uigra#ia! da estenotipia! ou de outro m'todo idneo! em "ual"uer (uí)o ou triunal&

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Art 5?5 @ão se admitem! nos atos e termos! espa$os em ranco! em como entrelin;as! emendas ou rasuras! salvo se a"ueles #orem inutili)ados e estas e2pressamente ressalvadas& "o Te*&o Art 5?6 +s atos processuais reali)ar/se/ão em dias úteis! das K 8seis9 Is 56 8vinte9 ;oras& = 5o Serão! todavia! concluídos depois das 56 8vinte9 ;oras os atos iniciados antes! "uando o adiamento pre(udicar a dilig3ncia ou causar grave dano& = 6o A cita$ão e a pen;ora poderão! em casos e2cepcionais! e mediante autori)a$ão e2pressa do (ui)! reali)ar/se em domingos e #eriados! ou nos dias úteis! #ora do ;or*rio estaelecido neste artigo! oservado o disposto no art&  o! inciso l! da Constitui$ão  +s atos processuais reali)am/se de ordin*rio na sede do (uí)o& Podem! todavia! e#etuar/se em outro lugar! em ra)ão de de#er3ncia! de interesse da (usti$a! ou de ost*culo argQido pelo interessado e acol;ido pelo (ui)& "os Pr(Eos Art 5?? +s atos processuais reali)ar/se/ão nos pra)os prescritos em lei& Huando esta #or omissa! o (ui) determinar* os pra)os! tendo em conta a comple2idade da causa&

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Art 5? + pra)o! estaelecido pela lei ou pelo (ui)! ' contínuo! não se interrompendo nos #eriados& Art 5?8 A superveni3ncia de #'rias suspender* o curso do pra)o0 o "ue .;e soe(ar recome$ar* a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das #'rias& Art 59 Suspende/se tam'm o curso do pra)o por ost*culo criado pela parte ou ocorrendo "ual"uer das ;ip,teses do art& 5K! . e ...0 casos em "ue o pra)o ser* restituído por tempo igual ao "ue #altava para a sua complementa$ão& Art 55 Podem as partes! de comum acordo! redu)ir ou prorrogar o pra)o dilat,rio0 a conven$ão! por'm! s, tem e#ic*cia se! re"uerida antes do vencimento do pra)o! se #undar em motivo legítimo& = >o + (ui) #i2ar* o dia do vencimento do pra)o da prorroga$ão& = 5o As custas acrescidas #icarão a cargo da parte em #avor de "uem #oi concedida a prorroga$ão& Art 56 - de#eso Is partes! ainda "ue todas este(am de acordo! redu)ir ou prorrogar os pra)os perempt,rios& + (ui) poder*! nas comarcas onde #or di#ícil o transporte! prorrogar "uais"uer pra)os! mas nunca por mais de K6 8sessenta9 dias& Par*gra#o único& Em caso de calamidade púlica! poder* ser e2cedido o limite previsto neste artigo para a prorroga$ão de pra)os& Art 5; ?ecorrido o pra)o! e2tingue/se! independentemente de declara$ão (udicial! o direito de praticar o ato! #icando salvo! por'm! I parte provar "ue o não reali)ou por (usta causa& = >o Reputa/se (usta causa o evento imprevisto! al;eio I vontade da parte! e "ue a impediu de praticar o ato por si ou por mandat*rio& = 5o 1eri#icada a (usta causa o (ui) permitir* I parte a pr*tica do ato no pra)o "ue .;e assinar& Art 54 Salvo disposi$ão em contr*rio! computar/se/ão os pra)os! e2cluindo o dia do come$o e incluindo o do vencimento& = 5o Considera/se prorrogado o pra)o at' o primeiro dia útil se o vencimento cair em #eriado ou em dia em "ue: . / #or determinado o #ec;amento do #,rum0 .. / o e2pediente #orense #or encerrado antes da ;ora normal& = 6o +s pra)os somente come$am a correr do primeiro dia útil ap,s a intima$ão 8art& 5D6 e par*gra#o único9& Art 5< @ão ;avendo preceito legal nem assina$ão pelo (ui)! ser* de  8cinco9 dias o pra)o para a pr*tica de ato processual a cargo da parte& Art 5> A parte poder* renunciar ao pra)o estaelecido e2clusivamente em seu #avor& Art 5? Em "ual"uer grau de (urisdi$ão! ;avendo motivo (usti#icado! pode o (ui) e2ceder! por igual tempo! os pra)os "ue este C,digo .;e assina& Art 5 Computar/se/* em "u*druplo o pra)o para contestar e em doro para recorrer "uando a parte #or a

Art 58 + (ui) pro#erir*: . / os despac;os de e2pediente! no pra)o de 5 8dois9 dias0 .. / as decis%es! no pra)o de >6 8de)9 dias& Art 589 .ncumir* ao serventu*rio remeter os autos conclusos no pra)o de 5D 8vinte e "uatro9 ;oras e e2ecutar os atos processuais no pra)o de D 8"uarenta e oito9 ;oras! contados: . / da data em "ue ;ouver concluído o ato processual anterior! se .;e #oi imposto pela lei0 .. / da data em "ue tiver ci3ncia da ordem! "uando determinada pelo (ui)& Par*gra#o único& Ao receer os autos! certi#icar* o serventu*rio o dia e a ;ora em "ue #icou ciente da ordem! re#erida no n o .l& Art 585 Huando os litisconsortes tiverem di#erentes procuradores! ser/l;es/ão contados em doro os pra)os para contestar! para recorrer e! de modo geral! para #alar nos autos& Art 586 Huando a lei não marcar outro pra)o! as intima$%es somente origarão a comparecimento depois de decorridas 5D 8vinte e "uatro9 ;oras&

"( %eriBic()ão dos Pr(Eos e d(s Pen('id(des Art 58; Compete ao (ui) veri#icar se o serventu*rio e2cedeu! sem motivo legítimo! os pra)os "ue este C,digo estaelece& Art 584 Apurada a #alta! o (ui) mandar* instaurar procedimento administrativo! na #orma da Lei de +rgani)a$ão Judici*ria& Art 58< + advogado deve restituir os autos no pra)o legal& @ão o #a)endo! mandar* o (ui)! de o#ício! riscar o "ue neles ;ouver escrito e desentran;ar as alega$%es e documentos "ue apresentar& Art 58> - lícito a "ual"uer interessado corar os autos ao advogado "ue e2ceder o pra)o legal& Se! intimado! não os devolver dentro em 5D 8vinte e "uatro9 ;oras! perder* o direito I vista #ora de cart,rio e incorrer* em multa! correspondente I metade do sal*rio mínimo vigente na sede do (uí)o& Par*gra#o único& Apurada a #alta! o (ui) comunicar* o #ato I se$ão local da +rdem dos Advogados do rasil! para o procedimento disciplinar e imposi$ão da multa& Art 58? Aplicam/se ao ,rgão do inist'rio Púlico e ao representante da G e >GK& Art 58 Hual"uer das partes ou o ,rgão do inist'rio Púlico poder* representar ao presidente do riunal de Justi$a contra o (ui) "ue e2cedeu os pra)os previstos em lei& ?istriuída a representa$ão ao ,rgão competente! instaurar/se/* procedimento para apura$ão da responsailidade& + relator! con#orme as circunstOncias! poder* avocar os autos em "ue ocorreu e2cesso de pra)o! designando outro (ui) para decidir a causa&

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Art 588 A disposi$ão do artigo anterior aplicar/se/* aos triunais superiores na #orma "ue dispuser o seu regimento interno&

"( Co*unic()ão Art 699 +s atos processuais serão cumpridos por ordem (udicial ou re"uisitados por carta! con#orme ;a(am de reali)ar/se dentro ou #ora dos limites territoriais da comarca& Art 695 E2pedir/se/* carta de ordem se o (ui) #or suordinado ao triunal de "ue ela emanar0 carta rogat,ria! "uando dirigida I autoridade (udici*ria estrangeira0 e carta precat,ria nos demais casos& "(s C(rt(s Art 696 São re"uisitos essenciais da carta de ordem! da carta precat,ria e da carta rogat,ria: . / a indica$ão dos (uí)es de origem e de cumprimento do ato0 .. / o inteiro teor da peti$ão! do despac;o (udicial e do instrumento do mandato con#erido ao advogado0 ... / a men$ão do ato processual! "ue .;e constitui o o(eto0 .1 / o encerramento com a assinatura do (ui)& = >o + (ui) mandar* trasladar! na carta! "uais"uer outras pe$as! em como instruí/la com mapa! desen;o ou gr*#ico! sempre "ue estes documentos devam ser e2aminados! na dilig3ncia! pelas partes! peritos ou testemun;as& = 5o Huando o o(eto da carta #or e2ame pericial sore documento! este ser* remetido em original! #icando nos autos reprodu$ão #otogr*#ica& Art 69; Em todas as cartas declarar* o (ui) o pra)o dentro do "ual deverão ser cumpridas! atendendo I #acilidade das comunica$%es e I nature)a da dilig3ncia& Art 694 A carta tem car*ter itinerante0 antes ou depois de .;e ser ordenado o cumprimento! poder* ser apresentada a (uí)o diverso do "ue dela consta! a #im de se praticar o ato& Art 69< avendo urg3ncia! transmitir/se/ão a carta de ordem e a carta precat,ria por telegrama! radiograma ou tele#one& Art 69> A carta de ordem e a carta precat,ria! por telegrama ou radiograma! conterão! em resumo sustancial! os re"uisitos mencionados no art& 565! em como a declara$ão! pela ag3ncia e2pedidora! de estar recon;ecida a assinatura do (ui)& Art 69? + secret*rio do triunal ou o escrivão do (uí)o deprecante transmitir*! por tele#one! a carta de ordem! ou a carta precat,ria ao (uí)o! em "ue ;ouver de cumprir/ se o ato! por interm'dio do escrivão do primeiro o#ício da primeira vara! se ;ouver na comarca mais de um o#ício ou de uma vara! oservando! "uanto aos re"uisitos! o disposto no artigo antecedente&

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= >o + escrivão! no mesmo dia ou no dia útil imediato! tele#onar* ao secret*rio do triunal ou ao escrivão do (uí)o deprecante! lendo/l;e os termos da carta e solicitando/l;e "ue .;a con#irme& = 5o Sendo con#irmada! o escrivão sumeter* a carta a despac;o& Art 69 E2ecutar/se/ão! de o#ício! os atos re"uisitados por telegrama! radiograma ou tele#one& A parte depositar*! contudo! na secretaria do triunal ou no cart,rio do (uí)o deprecante! a importOncia correspondente Is despesas "ue serão #eitas no (uí)o em "ue ;ouver de praticar/se o ato& Art 698 + (ui) recusar* cumprimento I carta precat,ria! devolvendo/a com despac;o motivado: . / "uando não estiver revestida dos re"uisitos legais0 .. / "uando carecer de compet3ncia em ra)ão da mat'ria ou da ;ierar"uia0 ... / "uando tiver dúvida acerca de sua autenticidade& Art 659 A carta rogat,ria oedecer*! "uanto I sua admissiilidade e modo de seu cumprimento! ao disposto na conven$ão internacional0 I #alta desta! ser* remetida I autoridade (udici*ria estrangeira! por via diplom*tica! depois de tradu)ida para a língua do país em "ue ;* de praticar/se o ato& Art 655 A concessão de e2e"Qiilidade Is cartas rogat,rias das (usti$as estrangeiras oedecer* ao disposto no Regimento .nterno do Supremo riunal 6 8de)9 dias! independentemente de traslado! pagas as custas pela parte&

"(s Cit()es Art 65; Cita$ão ' o ato pelo "ual se c;ama a (uí)o o r'u ou o interessado a #im de se de#ender& Art 654 Para a validade do processo ' indispens*vel a cita$ão inicial do r'u& = 5o + comparecimento espontOneo do r'u supre! entretanto! a #alta de cita$ão& = 6o Comparecendo o r'u apenas para argQir a nulidade e sendo esta decretada! considerar/se/* #eita a cita$ão na data em "ue ele ou seu advogado #or intimado da decisão& Art 65<& o Estando o r'u ausente! a cita$ão #ar/se/* na pessoa de seu mandat*rio! administrador! #eitor ou gerente! "uando a a$ão se originar de atos por eles praticados& = 5o + locador "ue se ausentar do rasil sem cienti#icar o locat*rio de "ue dei2ou na localidade! onde estiver situado o im,vel! procurador com poderes para receer cita$ão! ser* citado na pessoa do administrador do im,vel encarregado do receimento dos alugu'is& 11


Art 65> A cita$ão e#etuar/se/* em "ual"uer lugar em "ue se encontre o r'u& Par*gra#o único& + militar! em servi$o ativo! ser* citado na unidade em "ue estiver servindo se não #or con;ecida a sua resid3ncia ou nela não #or encontrado& Art 65? @ão se #ar*! por'm! a cita$ão! salvo para evitar o perecimento do direito: I / a "uem estiver assistindo a "ual"uer ato de culto religioso0 II / ao cn(uge ou a "ual"uer parente do morto! consangQíneo ou a#im! em lin;a reta! ou na lin;a colateral em segundo grau! no dia do #alecimento e nos N 8sete9 dias seguintes0 III / aos noivos! nos M 8tr3s9 primeiros dias de odas0 I% / aos doentes! en"uanto grave o seu estado& Art 65 am'm não se #ar* cita$ão! "uando se veri#icar "ue o r'u ' demente ou est* impossiilitado de rece3/la& = >o + o#icial de (usti$a passar* certidão! descrevendo minuciosamente a ocorr3ncia& + (ui) nomear* um m'dico! a #im de e2aminar o citando& + laudo ser* apresentado em  8cinco9 dias& = 5o Recon;ecida a impossiilidade! o (ui) dar* ao citando um curador! oservando! "uanto I sua escol;a! a pre#er3ncia estaelecida na lei civil& A nomea$ão ' restrita I causa& = Mo A cita$ão ser* #eita na pessoa do curador! a "uem incumir* a de#esa do r'u& Art 658 A cita$ão v*lida torna prevento o (uí)o! indu) litispend3ncia e #a) litigiosa a coisa0 e! ainda "uando ordenada por (ui) incompetente! constitui em mora o devedor e interrompe a prescri$ão& = 5o A interrup$ão da prescri$ão retroagir* I data da propositura da a$ão& = 6o .ncume I parte promover a cita$ão do r'u nos >6 8de)9 dias suse"Qentes ao despac;o "ue a ordenar! não #icando pre(udicada pela demora imput*vel e2clusivamente ao servi$o (udici*rio& = ;o @ão sendo citado o r'u! o (ui) prorrogar* o pra)o at' o m*2imo de G6 8noventa9 dias& = 4o @ão se e#etuando a cita$ão nos pra)os mencionados nos par*gra#os antecedentes! ;aver/se/* por não interrompida a prescri$ão& = o Passada em (ulgado a senten$a! a "ue se re#ere o par*gra#o anterior! o escrivão comunicar* ao r'u o resultado do (ulgamento& Art 669 + disposto no artigo anterior aplica/se a todos os pra)os e2tintivos previstos na lei& Art 665 A cita$ão #ar/se/*: . / pelo correio0 .. / por o#icial de (usti$a0 ... / por edital& Art 666 A cita$ão ser* #eita pelo correio! para "ual"uer comarca do País! e2ceto: a9 nas a$%es de estado0 9 "uando #or r' pessoa incapa)0 c9 "uando #or r' pessoa de direito púlico0 d9 nos processos de e2ecu$ão0 11*


e9 "uando o r'u residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspond3ncia0 #9 "uando o autor a re"uerer de outra #orma& Art 66; ?e#erida a cita$ão pelo correio! o escrivão ou c;e#e da secretaria remeter* ao citando c,pias da peti$ão inicial e do despac;o do (ui)! e2pressamente consignada em seu inteiro teor a advert3ncia a "ue se re#ere o art& 5! segunda parte! comunicando! ainda! o pra)o para a resposta e o (uí)o e cart,rio! com o respectivo endere$o& P(rágr(Bo 2nico A carta ser* registrada para entrega ao citando! e2igindo/l;e o carteiro! ao #a)er a entrega! "ue assine o recio& Sendo o r'u pessoa (urídica! ser* v*lida a entrega a pessoa com poderes de ger3ncia geral ou de administra$ão& Art 664  .ncume ao o#icial de (usti$a procurar o r'u e! onde o encontrar! cit*/lo: . / lendo/l;e o mandado e entregando/l;e a contra#'0 .. / portando por #' se receeu ou recusou a contra#'0 ... / otendo a nota de ciente! ou certi#icando "ue o r'u não a aps no mandado& Art 66? Huando! por tr3s ve)es! o o#icial de (usti$a ;ouver procurado o r'u em seu domicílio ou resid3ncia! sem o encontrar! dever*! ;avendo suspeita de oculta$ão! intimar a "ual"uer pessoa da #amília! ou em sua #alta a "ual"uer vi)in;o! "ue! no dia imediato! voltar*! a #im de e#etuar a cita$ão! na ;ora "ue designar& Art 66 @o dia e ;ora designados! o o#icial de (usti$a! independentemente de novo despac;o! comparecer* ao domicílio ou resid3ncia do citando! a #im de reali)ar a dilig3ncia& = >o Se o citando não estiver presente! o o#icial de (usti$a procurar* in#ormar/se das ra)%es da aus3ncia! dando por #eita a cita$ão! ainda "ue o citando se ten;a ocultado em outra comarca& = 5o ?a certidão da ocorr3ncia! o o#icial de (usti$a dei2ar* contra#' com pessoa da #amília ou com "ual"uer vi)in;o! con#orme o caso! declarando/l;e o nome&

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Art 668 o Considera/se inacessível! para e#eito de cita$ão por edital! o país "ue recusar o cumprimento de carta rogat,ria& = 5o @o caso de ser inacessível o lugar em "ue se encontrar o r'u! a notícia de sua cita$ão ser* divulgada tam'm pelo r*dio! se na comarca ;ouver emissora de radiodi#usão& Art 6;6 São re"uisitos da cita$ão por edital: I / a a#irma$ão do autor! ou a certidão do o#icial! "uanto Is circunstOncias previstas nos ns& . e .. do artigo antecedente0 II / a a#i2a$ão do edital! na sede do (uí)o! certi#icada pelo escrivão0 III / a pulica$ão do edital no pra)o m*2imo de > 8"uin)e9 dias! uma ve) no ,rgão o#icial e pelo menos duas ve)es em (ornal local! onde ;ouver0 I% / a determina$ão! pelo (ui)! do pra)o! "ue variar* entre 56 8vinte9 e K6 8sessenta9 dias! correndo da data da primeira pulica$ão0 % / a advert3ncia a "ue se re#ere o art& 5! segunda parte! se o litígio versar sore direitos disponíveis& = 5o Juntar/se/* aos autos um e2emplar de cada pulica$ão! em como do anúncio! de "ue trata o no .. deste artigo& = 6o A pulica$ão do edital ser* #eita apenas no ,rgão o#icial "uando a parte #or ene#ici*ria da Assist3ncia Judici*ria& Art 6;; A parte "ue re"uerer a cita$ão por edital! alegando dolosamente os re"uisitos do art& 5M>! . e ..! incorrer* em multa de  8cinco9 ve)es o sal*rio mínimo vigente na sede do (uí)o& Par*gra#o único& A multa reverter* em ene#ício do citando&

"(s Inti*()es Art 6;4 .ntima$ão ' o ato pelo "ual se d* ci3ncia a algu'm dos atos e termos do processo! para "ue #a$a ou dei2e de #a)er alguma coisa& Art 6;< As intima$%es e#etuam/se de o#ício! em processos pendentes! salvo disposi$ão em contr*rio& Art 6;> @o ?istrito o - indispens*vel! so pena de nulidade! "ue da pulica$ão constem os nomes das partes e de seus advogados! su#icientes para sua identi#ica$ão& 1#1


= 5o A intima$ão do inist'rio Púlico! em "ual"uer caso ser* #eita pessoalmente& Art 6;? @as demais comarcas aplicar/se/* o disposto no artigo antecedente! se ;ouver ,rgão de pulica$ão dos atos o#iciais0 não o ;avendo! competir* ao escrivão intimar! de todos os atos do processo! os advogados das partes: . / pessoalmente! tendo domicílio na sede do (uí)o0 .. / por carta registrada! com aviso de receimento "uando domiciliado #ora do (uí)o& Art 6; @ão dispondo a lei de outro modo! as intima$%es serão #eitas Is partes! aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou! se presentes em cart,rio! diretamente pelo escrivão ou c;e#e de secretaria& Art 6;8 o Reputam/se intimados na audi3ncia! "uando nesta ' pulicada a decisão ou a senten$a& = 6o avendo antecipa$ão da audi3ncia! o (ui)! de o#ício ou a re"uerimento da parte! mandar* intimar pessoalmente os advogados para ci3ncia da nova designa$ão& "( otiBic()ão Art >? odo a"uele "ue dese(ar prevenir responsailidade! prover a conserva$ão e ressalva de seus direitos ou mani#estar "ual"uer inten$ão de modo #ormal! poder* #a)er por escrito o seu protesto! em peti$ão dirigida ao (ui)! e re"uerer "ue do mesmo se intime a "uem de direito&

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Art > @a peti$ão o re"uerente e2por* os #atos e os #undamentos do protesto& Art >8 + (ui) inde#erir* o pedido! "uando o re"uerente não ;ouver demonstrado legítimo interesse e o protesto! dando causa a dúvidas e incerte)as! possa impedir a #orma$ão de contrato ou a reali)a$ão de neg,cio lícito& Art ?9
"( "istri3ui)ão e do Registro Art 6<5 odos os processos estão su(eitos a registro! devendo ser distriuídos onde ;ouver mais de um (ui) ou mais de um escrivão& Art 6<6 Ser* alternada a distriui$ão entre (uí)es e escrivães! oedecendo a rigorosa igualdade& Art 6<; ?istriuir/se/ão por depend3ncia as causas de "ual"uer nature)a: . / "uando se relacionarem! por cone2ão ou contin3ncia! com outra (* a(ui)ada0 .. / "uando! tendo ;avido desist3ncia! o pedido #or reiterado! mesmo "ue em litiscons,rcio com outros autores& Par*gra#o único& avendo reconven$ão ou interven$ão de terceiro! o (ui)! de o#ício! mandar* proceder I respectiva anota$ão pelo distriuidor& Art 6<4 - de#eso distriuir a peti$ão não acompan;ada do instrumento do mandato! salvo: . / se o re"uerente postular em causa pr,pria0 .. / se a procura$ão estiver (unta aos autos principais0 ... / no caso previsto no art& MN& 1#$


Art 6<< + (ui)! de o#ício ou a re"uerimento do interessado! corrigir* o erro ou a #alta de distriui$ão! compensando/a& Art 6<> A distriui$ão poder* ser #iscali)ada pela parte ou por seu procurador& Art 6
"OS J!IZA"OS .SP.CIAIS F.".RAIS L.I o 596<8H ". 56 ". J!LÔ ". 6995 + PRES.?E@E ?A REPXL.CA GG& Art 6o Compete ao Jui)ado Especial o @ão se incluem na compet3ncia do Jui)ado Especial Cível as causas: . / re#eridas no art& >6G! incisos ..! ... e .! da Constitui$ão
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Art 4o + Jui) poder*! de o#ício ou a re"uerimento das partes! de#erir medidas cautelares no curso do processo! para evitar dano de di#ícil repara$ão& Art o Podem ser partes no Jui)ado Especial N! de  de de)emro de >GGK0 .. – como r's! a União! autar"uias! #unda$%es e empresas púlicas #ederais& Art ?o As cita$%es e intima$%es da União serão #eitas na #orma prevista nos arts& M a M da Lei Complementar no NM! de >6 de #evereiro de >GGM& Par*gra#o único& A cita$ão das autar"uias! #unda$%es e empresas púlicas ser* #eita na pessoa do representante m*2imo da entidade! no local onde proposta a causa! "uando ali instalado seu escrit,rio ou representa$ão0 se não! na sede da entidade& Art o As partes serão intimadas da senten$a! "uando não pro#erida esta na audi3ncia em "ue estiver presente seu representante! por ARP 8aviso de receimento em mão pr,pria9& = >o As demais intima$%es das partes serão #eitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores "ue o#iciem nos respectivos autos! pessoalmente ou por via postal& = 5o +s triunais poderão organi)ar servi$o de intima$ão das partes e de recep$ão de peti$%es por meio eletrnico& Art 8o @ão ;aver* pra)o di#erenciado para a pr*tica de "ual"uer ato processual pelas pessoas (urídicas de direito púlico! inclusive a interposi$ão de recursos! devendo a cita$ão para audi3ncia de concilia$ão ser e#etuada com anteced3ncia mínima de trinta dias& Art 59 As partes poderão designar! por escrito! representantes para a causa! advogado ou não& Par*gra#o único& +s representantes (udiciais da União! autar"uias! #unda$%es e empresas púlicas #ederais! em como os indicados na #orma do caput! #icam autori)ados a conciliar! transigir ou desistir! nos processos da compet3ncia dos Jui)ados Especiais ! N5 e ND da Lei no G&6GG! de 5K de setemro de >GG9! o representante da entidade "ue comparecer ter* poderes para acordar! desistir ou transigir! na #orma do art& >6& Art 56 Para e#etuar o e2ame t'cnico necess*rio I concilia$ão ou ao (ulgamento da causa! o Jui) nomear* pessoa ;ailitada! "ue apresentar* o laudo at' cinco dias antes da audi3ncia! independentemente de intima$ão das partes&

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= >o +s ;onor*rios do t'cnico serão antecipados I conta de vera or$ament*ria do respectivo riunal e! "uando vencida na causa a entidade púlica! seu valor ser* incluído na ordem de pagamento a ser #eita em #avor do riunal& = 5o @as a$%es previdenci*rias e relativas I assist3ncia social! ;avendo designa$ão de e2ame! serão as partes intimadas para! em de) dias! apresentar "uesitos e indicar assistentes& Art 5; @as causas de "ue trata esta Lei! não ;aver* ree2ame necess*rio& Art 54 Caer* pedido de uni#ormi)a$ão de interpreta$ão de lei #ederal "uando ;ouver diverg3ncia entre decis%es sore "uest%es de direito material pro#eridas por urmas Recursais na interpreta$ão da lei& = >o + pedido #undado em diverg3ncia entre urmas da mesma Região ser* (ulgado em reunião con(unta das urmas em con#lito! so a presid3ncia do Jui) Coordenador& = 5o + pedido #undado em diverg3ncia entre decis%es de turmas de di#erentes regi%es ou da pro#erida em contrariedade a súmula ou (urisprud3ncia dominante do SJ ser* (ulgado por urma de Uni#ormi)a$ão! integrada por (uí)es de urmas Recursais! so a presid3ncia do Coordenador da Justi$a 6& +s riunais Regionais! o Superior riunal de Justi$a e o Supremo riunal D! al'm da oservOncia das normas do Regimento& 1#'


Art 5> + cumprimento do acordo ou da senten$a! com trOnsito em (ulgado! "ue impon;am origa$ão de #a)er! não #a)er ou entrega de coisa certa! ser* e#etuado mediante o#ício do Jui) I autoridade citada para a causa! com c,pia da senten$a ou do acordo& Art 5? ratando/se de origa$ão de pagar "uantia certa! ap,s o trOnsito em (ulgado da decisão! o pagamento ser* e#etuado no pra)o de sessenta dias! contados da entrega da re"uisi$ão! por ordem do Jui)! I autoridade citada para a causa! na ag3ncia mais pr,2ima da Cai2a Econmica o Para os e#eitos do = M o do art& >66 da Constitui$ão o deste artigo! e! em parte! mediante e2pedi$ão do precat,rio! e a e2pedi$ão de precat,rio complementar ou suplementar do valor pago& = Do Se o valor da e2ecu$ão ultrapassar o estaelecido no = >o! o pagamento #ar/ se/*! sempre! por meio do precat,rio! sendo #acultado I parte e2e"Qente a renúncia ao cr'dito do valor e2cedente! para "ue possa optar pelo pagamento do saldo sem o precat,rio! da #orma l* prevista& Art 5 +s Jui)ados Especiais serão instalados por decisão do riunal Regional GG! vedada a aplica$ão desta Lei no (uí)o estadual& Art 65 As urmas Recursais serão instituídas por decisão do riunal Regional o @ão ser* permitida a recondu$ão! salvo "uando não ;ouver outro (ui) na sede da urma Recursal ou na Região& = 5o A designa$ão dos (uí)es das urmas Recursais oedecer* aos crit'rios de antigQidade e merecimento& 1#


Art 66 +s Jui)ados Especiais serão coordenados por Jui) do respectivo riunal Regional! escol;ido por seus pares! com mandato de dois anos& Par*gra#o único& + Jui)
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O/0.S ". "IR.ITO PROC.SS!AL P.AL "O IQ!ÉRITO POLICIAL Art 4K A polícia (udici*ria ser* e2ercida pelas autoridades policiais no territ,rio de suas respectivas circunscri$%es e ter* por #im a apura$ão das in#ra$%es penais e da sua autoria& Par*gra#o único& A compet3ncia de#inida neste artigo não e2cluir* a de autoridades administrativas! a "uem por lei se(a cometida a mesma #un$ão& Art o + re"uerimento a "ue se re#ere o no .. conter* sempre "ue possível: a9 a narra$ão do #ato! com todas as circunstOncias0 9 a individuali)a$ão do indiciado ou seus sinais característicos e as ra)%es de convic$ão ou de presun$ão de ser ele o autor da in#ra$ão! ou os motivos de impossiilidade de o #a)er0 c9 a nomea$ão das testemun;as! com indica$ão de sua pro#issão e resid3ncia& = 5o ?o despac;o "ue inde#erir o re"uerimento de aertura de in"u'rito caer* recurso para o c;e#e de Polícia& = Mo Hual"uer pessoa do povo "ue tiver con;ecimento da e2ist3ncia de in#ra$ão penal em "ue caia a$ão púlica poder*! veralmente ou por escrito! comunic*/la I autoridade policial! e esta! veri#icada a proced3ncia das in#orma$%es! mandar* instaurar in"u'rito& = Do + in"u'rito! nos crimes em "ue a a$ão púlica depender de representa$ão! não poder* sem ela ser iniciado& = o @os crimes de a$ão privada! a autoridade policial somente poder* proceder a in"u'rito a re"uerimento de "uem ten;a "ualidade para intent*/la& Art >o Logo "ue tiver con;ecimento da pr*tica da in#ra$ão penal! a autoridade policial dever*: I / dirigir/se ao local! providenciando para "ue não se alterem o estado e conserva$ão das coisas! at' a c;egada dos peritos criminais0 II / apreender os o(etos "ue tiverem rela$ão com o #ato! ap,s lierados pelos peritos criminais0 ... / col;er todas as provas "ue servirem para o esclarecimento do #ato e suas circunstOncias0 .1 / ouvir o o#endido0 1 / ouvir o indiciado! com oservOncia! no "ue #or aplic*vel! do disposto no Capítulo ... do ítulo 1ll! deste Livro! devendo o respectivo termo ser assinado por 5 8duas9 testemun;as "ue .;e ten;am ouvido a leitura0 1. / proceder a recon;ecimento de pessoas e coisas e a acarea$%es0 1.. / determinar! se #or caso! "ue se proceda a e2ame de corpo de delito e a "uais"uer outras perícias0 1... / ordenar a identi#ica$ão do indiciado pelo processo datilosc,pico! se possível! e #a)er (untar aos autos sua #ol;a de antecedentes0 . / averiguar a vida pregressa do indiciado! so o ponto de vista individual! #amiliar e social! sua condi$ão econmica! sua atitude e estado de Onimo antes e depois do

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crime e durante ele! e "uais"uer outros elementos "ue contriuírem para a aprecia$ão do seu temperamento e car*ter& Art ?o Para veri#icar a possiilidade de ;aver a in#ra$ão sido praticada de determinado modo! a autoridade policial poder* proceder I reprodu$ão simulada dos #atos! desde "ue esta não contrarie a moralidade ou a ordem púlica& Art o avendo prisão em #lagrante! ser* oservado o disposto no Capítulo .. do ítulo . deste Livro& Art 8o odas as pe$as do in"u'rito policial serão! num s, processado! redu)idas a escrito ou datilogra#adas e! neste caso! ruricadas pela autoridade& Art 59 + in"u'rito dever* terminar no pra)o de >6 8de)9 dias! se o indiciado tiver sido preso em #lagrante! ou estiver preso preventivamente! contado o pra)o! nesta ;ip,tese! a partir do dia em "ue se e2ecutar a ordem de prisão! ou no pra)o de M6 8trina9 dias! "uando estiver solto! mediante #ian$a ou sem ela& = >o A autoridade #ar* minucioso relat,rio do "ue tiver sido apurado e enviar* autos ao (ui) competente& = 5o @o relat,rio poder* a autoridade indicar testemun;as "ue não tiverem sido in"uiridas! mencionando o lugar onde possam ser encontradas& = Mo Huando o #ato #or de di#ícil elucida$ão! e o indiciado estiver solto! a autoridade poder* re"uerer ao (ui) a devolu$ão dos autos! para ulteriores dilig3ncias! "ue serão reali)adas no pra)o marcado pelo (ui)& Art 55 +s instrumentos do crime! em como os o(etos "ue interessarem I prova! acompan;arão os autos do in"u'rito& Art 56 + in"u'rito policial acompan;ar* a denúncia ou "uei2a! sempre "ue servir de ase a uma ou outra& Art 5; .ncumir* ainda I autoridade policial: . / #ornecer Is autoridades (udici*rias as in#orma$%es necess*rias I instru$ão e (ulgamento dos processos0 .. / reali)ar as dilig3ncias re"uisitadas pelo (ui) ou pelo inist'rio Púlico0 ... / cumprir os mandados de prisão e2pedidos pelas autoridades (udici*rias0 .1 / representar acerca da prisão preventiva& Art 54 + o#endido! ou seu representante legal! e o indiciado poderão re"uerer "ual"uer dilig3ncia! "ue ser* reali)ada! ou não! a (uí)o da autoridade& Art 5< Se o indiciado #or menor! ser/l;e/* nomeado curador pela autoridade policial& Art 5> + inist'rio Púlico não poder* re"uerer a devolu$ão do in"u'rito I autoridade policial! senão para novas dilig3ncias! imprescindíveis ao o#erecimento da denúncia& Art 5? A autoridade policial não poder* mandar ar"uivar autos de in"u'rito&

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Art 5 ?epois de ordenado o ar"uivamento do in"u'rito pela autoridade (udici*ria! por #alta de ase para a denúncia! a autoridade policial poder* proceder a novas pes"uisas! se de outras provas tiver notícia& Art 58 @os crimes em "ue não couer a$ão púlica! os autos do in"u'rito serão remetidos ao (uí)o competente! onde aguardarão a iniciativa do o#endido ou de seu representante legal! ou serão entregues ao re"uerente! se o pedir! mediante traslado& Art 69 A autoridade assegurar* no in"u'rito o sigilo necess*rio I elucida$ão do #ato ou e2igido pelo interesse da sociedade& P(rágr(Bo 2nico @os atestados de antecedentes "ue .;e #orem solicitados! a autoridade policial não poder* mencionar "uais"uer anota$%es re#erentes a instaura$ão de in"u'rito contra os re"uerentes! salvo no caso de e2istir condena$ão anterior& Art 65 A incomunicailidade do indiciado depender* sempre de despac;o nos autos e somente ser* permitida "uando o interesse da sociedade ou a conveni3ncia da investiga$ão o e2igir& P(rágr(Bo 2nico A incomunicailidade! "ue não e2ceder* de M 8tr3s9 dias! ser* decretada por despac;o #undamentado do (ui)! a re"uerimento da autoridade policial! ou do ,rgão do inist'rio Púlico! respeitado! em "ual"uer ;ip,tese! o disposto no art& G! ...! do Estatuto da +rdem dos Advogados do rasil 8Lei n o D&5>! de 5N de aril de >GKM9& Art 66 @o ?istrito
A/O P.AL P23'ic( Art 64 @os crimes de a$ão púlica! esta ser* promovida por denúncia do inist'rio Púlico! mas depender*! "uando a lei o e2igir! de re"uisi$ão do inistro da Justi$a! ou de representa$ão do o#endido ou de "uem tiver "ualidade para represent*/lo& = 5o @o caso de morte do o#endido ou "uando declarado ausente por decisão (udicial! o direito de representa$ão passar* ao cn(uge! ascendente! descendente ou irmão& = 6o Se(a "ual #or o crime! "uando praticado em detrimento do patrimnio ou interesse da União! Estado e unicípio! a a$ão penal ser* púlica& Art 6< A representa$ão ser* irretrat*vel! depois de o#erecida a denúncia& 1$1


Art 6> A a$ão penal! nas contraven$%es! ser* iniciada com o auto de prisão em #lagrante ou por meio de portaria e2pedida pela autoridade (udici*ria ou policial& Art 6? Hual"uer pessoa do povo poder* provocar a iniciativa do inist'rio Púlico! nos casos em "ue caia a a$ão púlica! #ornecendo/l;e! por escrito! in#orma$%es sore o #ato e a autoria e indicando o tempo! o lugar e os elementos de convic$ão& Art 6 Se o ,rgão do inist'rio Púlico! ao inv's de apresentar a denúncia! re"uerer o ar"uivamento do in"u'rito policial ou de "uais"uer pe$as de in#orma$ão! o (ui)! no caso de considerar improcedentes as ra)%es invocadas! #ar* remessa do in"u'rito ou pe$as de in#orma$ão ao procurador/geral! e este o#erecer* a denúncia! designar* outro ,rgão do inist'rio Púlico para o#erec3/la! ou insistir* no pedido de ar"uivamento! ao "ual s, então estar* o (ui) origado a atender& Art 68 Ser* admitida a$ão privada nos crimes de a$ão púlica! se esta não #or intentada no pra)o legal! caendo ao inist'rio Púlico aditar a "uei2a! repudi*/la e o#erecer denúncia sustitutiva! intervir em todos os termos do processo! #ornecer elementos de prova! interpor recurso e! a todo tempo! no caso de neglig3ncia do "uerelante! retomar a a$ão como parte principal& Pri+(d( Art ;9 Ao o#endido ou a "uem ten;a "ualidade para represent*/lo caer* intentar a a$ão privada& Art ;5 @o caso de morte do o#endido ou "uando declarado ausente por decisão (udicial! o direito de o#erecer "uei2a ou prosseguir na a$ão passar* ao cn(uge! ascendente! descendente ou irmão& Art ;6 @os crimes de a$ão privada! o (ui)! a re"uerimento da parte "ue comprovar a sua pore)a! nomear* advogado para promover a a$ão penal& = >o Considerar/se/* pore a pessoa "ue não puder prover Is despesas do processo! sem privar/se dos recursos indispens*veis ao pr,prio sustento ou da #amília& = 5o Ser* prova su#iciente de pore)a o atestado da autoridade policial em cu(a circunscri$ão residir o o#endido& Art ;; Se o o#endido #or menor de > 8de)oito9 anos! ou mentalmente en#ermo! ou retardado mental! e não tiver representante legal! ou colidirem os interesses deste com os da"uele! o direito de "uei2a poder* ser e2ercido por curador especial! nomeado! de o#ício ou a re"uerimento do inist'rio Púlico! pelo (ui) competente para o processo penal& Art ;4 Se o o#endido #or menor de 5> 8vinte e um9 e maior de > 8de)oito9 anos! o direito de "uei2a poder* ser e2ercido por ele ou por seu representante legal& Art ;< evogado pela -ei n: ;.<=>% de =?.@@.@;;?A e2to original: A mul;er casada não poder* e2ercer o direito de "uei2a sem consentimento do marido! salvo "uando estiver dele separada ou "uando a "uei2a #or contra ele& Par*gra#o único& Se o marido recusar o consentimento! o (ui) poder* supri/lo& 1$#


Art ;> Se comparecer mais de uma pessoa com direito de "uei2a! ter* pre#er3ncia o cn(uge! e! em seguida! o parente mais pr,2imo na ordem de enumera$ão constante do art& M>! podendo! entretanto! "ual"uer delas prosseguir na a$ão! caso o "uerelante desista da instOncia ou a aandone& Art ;? As #unda$%es! associa$%es ou sociedades legalmente constituídas poderão e2ercer a a$ão penal! devendo ser representadas por "uem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou! no sil3ncio destes! pelos seus diretores ou s,cios/ gerentes& Art ; Salvo disposi$ão em contr*rio! o o#endido! ou seu representante legal! decair* no direito de "uei2a ou de representa$ão! se não o e2ercer dentro do pra)o de K 8seis9 meses! contado do dia em "ue vier a saer "uem ' o autor do crime! ou! no caso do art& 5G! do dia em "ue se esgotar o pra)o para o o#erecimento da denúncia& Par*gra#o único& 1eri#icar/se/* a decad3ncia do direito de "uei2a ou representa$ão! dentro do mesmo pra)o! nos casos dos arts& 5D! par*gra#o único! e M>& Art ;8 + direito de representa$ão poder* ser e2ercido! pessoalmente ou por procurador com poderes especiais! mediante declara$ão! escrita ou oral! #eita ao (ui)! ao ,rgão do inist'rio Púlico! ou I autoridade policial& = >o A representa$ão #eita oralmente ou por escrito! sem assinatura devidamente autenticada do o#endido! de seu representante legal ou procurador! ser* redu)ida a termo! perante o (ui) ou autoridade policial! presente o ,rgão do inist'rio Púlico! "uando a este ;ouver sido dirigida& = 5o A representa$ão conter* todas as in#orma$%es "ue possam servir I apura$ão do #ato e da autoria& = Mo +#erecida ou redu)ida a termo a representa$ão! a autoridade policial proceder* a in"u'rito! ou! não sendo competente! remet3/lo/* I autoridade "ue o #or& = Do A representa$ão! "uando #eita ao (ui) ou perante este redu)ida a termo! ser* remetida I autoridade policial para "ue esta proceda a in"u'rito& = o + ,rgão do inist'rio Púlico dispensar* o in"u'rito! se com a representa$ão #orem o#erecidos elementos "ue o ;ailitem a promover a a$ão penal! e! neste caso! o#erecer* a denúncia no pra)o de > 8"uin)e9 dias& Art 49 Huando! em autos ou pap'is de "ue con;ecerem! os (uí)es ou triunais veri#icarem a e2ist3ncia de crime de a$ão púlica! remeterão ao inist'rio Púlico as c,pias e os documentos necess*rios ao o#erecimento da denúncia& Art 45 A denúncia ou "uei2a conter* a e2posi$ão do #ato criminoso! com todas as suas circunstOncias! a "uali#ica$ão do acusado ou esclarecimentos pelos "uais se possa identi#ic*/lo! a classi#ica$ão do crime e! "uando necess*rio! o rol das testemun;as& Art 46 + inist'rio Púlico não poder* desistir da a$ão penal& Art 4; A denúncia ou "uei2a ser* re(eitada "uando: . / o #ato narrado evidentemente não constituir crime0 .. / (* estiver e2tinta a puniilidade! pela prescri$ão ou outra causa0 ... / #or mani#esta a ilegitimidade da parte ou #altar condi$ão e2igida pela lei para o e2ercício da a$ão penal&

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Par*gra#o único& @os casos do no ...! a re(ei$ão da denúncia ou "uei2a não ostar* ao e2ercício da a$ão penal! desde "ue promovida por parte legítima ou satis#eita a condi$ão& Art 44 A "uei2a poder* ser dada por procurador com poderes especiais! devendo constar do instrumento do mandato o nome do "uerelante e a men$ão do #ato criminoso! salvo "uando tais esclarecimentos dependerem de dilig3ncias "ue devem ser previamente re"ueridas no (uí)o criminal& Art 4< A "uei2a! ainda "uando a a$ão penal #or privativa do o#endido! poder* ser aditada pelo inist'rio Púlico! a "uem caer* intervir em todos os termos suse"Qentes do processo& Art 4> + pra)o para o#erecimento da denúncia! estando o r'u preso! ser* de  8cinco9 dias! contado da data em "ue o ,rgão do inist'rio Púlico receer os autos do in"u'rito policial! e de > 8"uin)e9 dias! se o r'u estiver solto ou a#ian$ado& @o último caso! se ;ouver devolu$ão do in"u'rito I autoridade policial 8art& >K9! contar/ se/* o pra)o da data em "ue o ,rgão do inist'rio Púlico receer novamente os autos& = >o Huando o inist'rio Púlico dispensar o in"u'rito policial! o pra)o para o o#erecimento da denúncia contar/se/* da data em "ue tiver receido as pe$as de in#orma$%es ou a representa$ão = 5o + pra)o para o aditamento da "uei2a ser* de M 8tr3s9 dias! contado da data em "ue o ,rgão do inist'rio Púlico receer os autos! e! se este não se pronunciar dentro do tríduo! entender/se/* "ue não tem o "ue aditar! prosseguindo/se nos demais termos do processo& Art 4? Se o inist'rio Púlico (ulgar necess*rios maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convic$ão! dever* re"uisit*/los! diretamente! de "uais"uer autoridades ou #uncion*rios "ue devam ou possam #ornec3/los& Art 4 A "uei2a contra "ual"uer dos autores do crime origar* ao processo de todos! e o inist'rio Púlico velar* pela sua indivisiilidade& Art 48 A renúncia ao e2ercício do direito de "uei2a! em rela$ão a um dos autores do crime! a todos se estender*& Art <9 A renúncia e2pressa constar* de declara$ão assinada pelo o#endido! por seu representante legal ou procurador com poderes especiais& Par*gra#o único& A renúncia do representante legal do menor "ue ;ouver completado > 8de)oito9 anos não privar* este do direito de "uei2a! nem a renúncia do último e2cluir* o direito do primeiro& Art <5 + perdão concedido a um dos "uerelados aproveitar* a todos! sem "ue produ)a! todavia! e#eito em rela$ão ao "ue o recusar& Art <6 Se o "uerelante #or menor de 5> 8vinte e um9 e maior de > 8de)oito9 anos! o direito de perdão poder* ser e2ercido por ele ou por seu representante legal! mas o perdão concedido por um! ;avendo oposi$ão do outro! não produ)ir* e#eito&

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%$ Apostila: Técnico Judiciário - TRF

Art <; Se o "uerelado #or mentalmente en#ermo ou retardado mental e não tiver representante legal! ou colidirem os interesses deste com os do "uerelado! a aceita$ão do perdão caer* ao curador "ue o (ui) .;e nomear& Art <4 Se o "uerelado #or menor de 5> 8vinte e um9 anos! oservar/se/*! "uanto I aceita$ão do perdão! o disposto no art& 5& Art << + perdão poder* ser aceito por procurador com poderes especiais& Art <> Aplicar/se/* ao perdão e2traprocessual e2presso o disposto no art& 6& Art 9 @os casos em "ue somente se procede mediante "uei2a! considerar/se/* perempta a a$ão penal: . / "uando! iniciada esta! o "uerelante dei2ar de promover o andamento do processo durante M6 8trinta9 dias seguidos0 .. / "uando! #alecendo o "uerelante! ou sorevindo sua incapacidade! não comparecer em (uí)o! para prosseguir no processo! dentro do pra)o de K6 8sessenta9 dias! "ual"uer das pessoas a "uem couer #a)3/lo! ressalvado o disposto no art& MK0 ... / "uando o "uerelante dei2ar de comparecer! sem motivo (usti#icado! a "ual"uer ato do processo a "ue deva estar presente! ou dei2ar de #ormular o pedido de condena$ão nas alega$%es #inais0 .1 / "uando! sendo o "uerelante pessoa (urídica! esta se e2tinguir sem dei2ar sucessor& Art >5 Em "ual"uer #ase do processo! o (ui)! se recon;ecer e2tinta a puniilidade! dever* declar*/lo de o#ício& Par*gra#o único& @o caso de re"uerimento do inist'rio Púlico! do "uerelante ou do r'u! o (ui) mandar* autu*/lo em apartado! ouvir* a parte contr*ria e! se o (ulgar conveniente! conceder* o pra)o de  8cinco9 dias para a prova! pro#erindo a decisão dentro de  8cinco9 dias ou reservando/se para apreciar a mat'ria na senten$a #inal& Art >6 @o caso de morte do acusado! o (ui) somente I vista da certidão de ,ito! e depois de ouvido o inist'rio Púlico! declarar* e2tinta a puniilidade&

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"A CO1P.TCIA "A J!STI/A F.".RAL C< "os TRF Art 59 Compete aos riunais Regionais 65! .! BoB! em como entre triunal e (uí)es a ele não vinculados e entre (uí)es vinculados a triunais diversos0 e9 as revis%es criminais e as a$%es rescis,rias de seus (ulgados0 #9 a reclama$ão para a preserva$ão de sua compet3ncia e garantia da autoridade de suas decis%es0 g9 os con#litos de atriui$%es entre autoridades administrativas e (udici*rias da União! ou entre autoridades (udici*rias de um Estado e administrativas de outro ou do ?istrito

a9 os B;aeas/corpusB decididos em única ou última instOncia pelos riunais Regionais
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l9 a reclama$ão para a preserva$ão de sua compet3ncia e garantia da autoridade de suas decis%es0 m9 a e2ecu$ão de senten$a nas causas de sua compet3ncia origin*ria! #acultada a delega$ão de atriui$%es para a pr*tica de atos processuais0 n9 a a$ão em "ue todos os memros da magistratura se(am direta ou indiretamente interessados! e a"uela em "ue mais da metade dos memros do triunal de origem este(am impedidos ou se(am direta ou indiretamente interessados0 o9 os con#litos de compet3ncia entre o Superior riunal de Justi$a e "uais"uer triunais! entre riunais Superiores! ou entre estes e "ual"uer outro triunal0 p9 o pedido de medida cautelar das a$%es diretas de inconstitucionalidade0 "9 o mandado de in(un$ão! "uando a elaora$ão da norma regulamentadora #or atriui$ão do Presidente da Repúlica! do Congresso @acional! da COmara dos ?eputados! do Senado
S!J.ITOS "O PROC.SSO "o JuiE Art 6<5 Ao (ui) incumir* prover I regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos! podendo! para tal #im! re"uisitar a #or$a púlica& Art 6<6 + (ui) não poder* e2ercer (urisdi$ão no processo em "ue: . / tiver #uncionado seu cn(uge ou parente! consangQíneo ou a#im! em lin;a reta ou colateral at' o terceiro grau! inclusive! como de#ensor ou advogado! ,rgão do inist'rio Púlico! autoridade policial! au2iliar da (usti$a ou perito0 .. / ele pr,prio ;ouver desempen;ado "ual"uer dessas #un$%es ou servido como testemun;a0 ... / tiver #uncionado como (ui) de outra instOncia! pronunciando/se! de #ato ou de direito! sore a "uestão0 1$


.1 / ele pr,prio ou seu cn(uge ou parente! consangQíneo ou a#im em lin;a reta ou colateral at' o terceiro grau! inclusive! #or parte ou diretamente interessado no #eito& Art 6<; @os (uí)os coletivos! não poderão servir no mesmo processo os (uí)es "ue #orem entre si parentes! consangQíneos ou a#ins! em lin;a reta ou colateral at' o terceiro grau! inclusive& Art 6<4 + (ui) dar/se/* por suspeito! e! se não o #i)er! poder* ser recusado por "ual"uer das partes: . / se #or amigo íntimo ou inimigo capital de "ual"uer deles0 .. / se ele! seu cn(uge! ascendente ou descendente! estiver respondendo a processo por #ato an*logo! sore cu(o car*ter criminoso ;a(a controv'rsia0 ... / se ele! seu cn(uge! ou parente! consangQíneo! ou a#im! at' o terceiro grau! inclusive! sustentar demanda ou responder a processo "ue ten;a de ser (ulgado por "ual"uer das partes0 .1 / se tiver aconsel;ado "ual"uer das partes0 1 / se #or credor ou devedor! tutor ou curador! de "ual"uer das partes0 1l / se #or s,cio! acionista ou administrador de sociedade interessada no processo& Art 6<< + impedimento ou suspei$ão decorrente de parentesco por a#inidade cessar* pela dissolu$ão do casamento "ue .;e tiver dado causa! salvo sorevindo descendentes0 mas! ainda "ue dissolvido o casamento sem descendentes! não #uncionar* como (ui) o sogro! o padrasto! o cun;ado! o genro ou enteado de "uem #or parte no processo& Art 6<> A suspei$ão não poder* ser declarada nem recon;ecida! "uando a parte in(uriar o (ui) ou de prop,sito der motivo para cri*/la& AC!SA"OR "O 1IISTÉRIO P]LICO Art 6
I1P!TA"O . ".F.SOR "O AC!SA"O . S.! ".F.SOR Art 6<8 A impossiilidade de identi#ica$ão do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros "uali#icativos não retardar* a a$ão penal! "uando certa a identidade #ísica& A "ual"uer tempo! no curso do processo! do (ulgamento ou da e2ecu$ão da senten$a! se #or descoerta a sua "uali#ica$ão! #ar/se/* a reti#ica$ão! por termo! nos autos! sem pre(uí)o da validade dos atos precedentes&

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Art 6>9 Se o acusado não atender I intima$ão para o interrogat,rio! recon;ecimento ou "ual"uer outro ato "ue! sem ele! não possa ser reali)ado! a autoridade poder* mandar condu)i/lo I sua presen$a& Par*gra#o único& + mandado conter*! al'm da ordem de condu$ão! os re"uisitos mencionados no art& M5! no "ue .;e #or aplic*vel& Art 6>5 @en;um acusado! ainda "ue ausente ou #oragido! ser* processado ou (ulgado sem de#ensor& Par*gra#o único& A de#esa t'cnica! "uando reali)ada por de#ensor púlico ou dativo! ser* sempre e2ercida atrav's de mani#esta$ão #undamentada&

Cur(dor do Réu 1enor Art 6>6 Ao acusado menor dar/se/* curador& Art 6>; Se o acusado não o tiver! ser/l;e/* nomeado de#ensor pelo (ui)! ressalvado o seu direito de! a todo tempo! nomear outro de sua con#ian$a! ou a si mesmo de#ender/se! caso ten;a ;ailita$ão& Par*gra#o único& + acusado! "ue não #or pore! ser* origado a pagar os ;onor*rios do de#ensor dativo! aritrados pelo (ui)& Art 6>4 Salvo motivo relevante! os advogados e solicitadores serão origados! so pena de multa de cem a "uin;entos mil/r'is! a prestar seu patrocínio aos acusados! "uando nomeados pelo Jui)& Art 6>< + de#ensor não poder* aandonar o processo senão por motivo imperioso! a crit'rio do (ui)! so pena de multa de cem a "uin;entos mil/r'is& Par*gra#o único& A #alta de comparecimento do de#ensor! ainda "ue motivada! não determinar* o adiamento de ato algum do processo! devendo o (ui) nomear sustituto! ainda "ue provisoriamente ou para o s, e#eito do ato& Art 6>> A constitui$ão de de#ensor independer* de instrumento de mandato! se o acusado o indicar por ocasião do interrogat,rio& Art 6>? @os termos do art& 55! não #uncionarão como de#ensores os parentes do (ui)&

"O ASSIST.T. "OS ASSIST.T.S Art 6> Em todos os termos da a$ão púlica! poder* intervir! como assistente do inist'rio Púlico! o o#endido ou seu representante legal! ou! na #alta! "ual"uer das pessoas mencionadas no Art& M>& Art 6>8 + assistente ser* admitido en"uanto não passar em (ulgado a senten$a e receer* a causa no estado em "ue se ac;ar&

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Art 6?9 + co/r'u no mesmo processo não poder* intervir como assistente do inist'rio Púlico& Art 6?5 Ao assistente ser* permitido propor meios de prova! re"uerer perguntas Is testemun;as! aditar o lielo e os articulados! participar do deate oral e arra)oar os recursos interpostos pelo inist'rio Púlico! ou por ele pr,prio! nos casos dos arts& D! = >o! e G& = >o + (ui)! ouvido o inist'rio Púlico! decidir* acerca da reali)a$ão das provas propostas pelo assistente& = 5o + processo prosseguir* independentemente de nova intima$ão do assistente! "uando este! intimado! dei2ar de comparecer a "ual"uer dos atos da instru$ão ou do (ulgamento! sem motivo de #or$a maior devidamente comprovado& Art 6?6 + inist'rio Púlico ser* ouvido previamente sore a admissão do assistente& Art 6?; ?o despac;o "ue admitir! ou não! o assistente! não caer* recurso! devendo! entretanto! constar dos autos o pedido e a decisão&

A!XILIAR.S "A J!STI/A "OS F!CIO#RIOS "A J!STI/A Art 6?4 As prescri$%es sore suspei$ão dos (uí)es estendem/se aos serventu*rios e #uncion*rios da (usti$a! no "ue .;es #or aplic*vel& "OS P.RITOS . ITÉRPR.T.S Art 6?< + perito! ainda "uando não o#icial! estar* su(eito I disciplina (udici*ria& Art 6?> As partes não intervirão na nomea$ão do perito& Art 6?? + perito nomeado pela autoridade ser* origado a aceitar o encargo! so pena de multa de cem a "uin;entos mil/r'is! salvo escusa atendível& Par*gra#o único& .ncorrer* na mesma multa o perito "ue! sem (usta causa! provada imediatamente: a9 dei2ar de acudir I intima$ão ou ao c;amado da autoridade0 9 não comparecer no dia e local designados para o e2ame0 c9 não der o laudo! ou concorrer para "ue a perícia não se(a #eita! nos pra)os estaelecidos& Art 6? @o caso de não/comparecimento do perito! sem (usta causa! a autoridade poder* determinar a sua condu$ão& Art 6?8 @ão poderão ser peritos: . / os "ue estiverem su(eitos I interdi$ão de direito mencionada nos ns& . e .1 do art& KG do C,digo Penal0 .. / os "ue tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sore o o(eto da perícia0 ... / os anal#aetos e os menores de 5> 8vinte e um9 anos& 1%1


Art 69 - e2tensivo aos peritos! no "ue .;es #or aplic*vel! o disposto sore suspei$ão dos (uí)es& Art 65 +s int'rpretes são! para todos os e#eitos! e"uiparados aos peritos&

PR.SCRI/O . ".CA"CIA Cd Ci+i' Art 58 1iolado o direito! nasce para o titular a pretensão! a "ual se e2tingue! pela prescri$ão! nos pra)os a "ue aludem os arts& 56 e 56K& Art 589 A e2ce$ão prescreve no mesmo pra)o em "ue a pretensão& Art 585 A renúncia da prescri$ão pode ser e2pressa ou t*cita! e s, valer*! sendo #eita! sem pre(uí)o de terceiro! depois "ue a prescri$ão se consumar0 t*cita ' a renúncia "uando se presume de #atos do interessado! incompatíveis com a prescri$ão& Art 586 +s pra)os de prescri$ão não podem ser alterados por acordo das partes& Art 58; A prescri$ão pode ser alegada em "ual"uer grau de (urisdi$ão! pela parte a "uem aproveita& Art 584 + (ui) não pode suprir! de o#ício! a alega$ão de prescri$ão! salvo se #avorecer a asolutamente incapa)& Art 58< +s relativamente incapa)es e as pessoas (urídicas t3m a$ão contra os seus assistentes ou representantes legais! "ue derem causa I prescri$ão! ou não a alegarem oportunamente& Art 58> A prescri$ão iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor&

"(s C(us(s Mue I*&ede* ou Sus&ende* ( Prescri)ão Art 58? @ão corre a prescri$ão: . / entre os cn(uges! na constOncia da sociedade con(ugal0 .. / entre ascendentes e descendentes! durante o poder #amiliar0 ... / entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores! durante a tutela ou curatela& Art 58 am'm não corre a prescri$ão: . / contra os incapa)es de "ue trata o art& Mo0 .. / contra os ausentes do País em servi$o púlico da União! dos Estados ou dos unicípios0 ... / contra os "ue se ac;arem servindo nas
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Art 588 @ão corre igualmente a prescri$ão: . / pendendo condi$ão suspensiva0 .. / não estando vencido o pra)o0 ... / pendendo a$ão de evic$ão& Art 699 Huando a a$ão se originar de #ato "ue deva ser apurado no (uí)o criminal! não correr* a prescri$ão antes da respectiva senten$a de#initiva& Art 695 Suspensa a prescri$ão em #avor de um dos credores solid*rios! s, aproveitam os outros se a origa$ão #or indivisível&

"(s C(us(s Mue Interro*&e* ( Prescri)ão Art 696 A interrup$ão da prescri$ão! "ue somente poder* ocorrer uma ve)! dar/se/ *: . / por despac;o do (ui)! mesmo incompetente! "ue ordenar a cita$ão! se o interessado a promover no pra)o e na #orma da lei processual0 .. / por protesto! nas condi$%es do inciso antecedente0 ... / por protesto camial0 .1 / pela apresenta$ão do título de cr'dito em (uí)o de invent*rio ou em concurso de credores0 1 / por "ual"uer ato (udicial "ue constitua em mora o devedor0 1. / por "ual"uer ato ine"uívoco! ainda "ue e2tra(udicial! "ue importe recon;ecimento do direito pelo devedor& Par*gra#o único& A prescri$ão interrompida recome$a a correr da data do ato "ue a interrompeu! ou do último ato do processo para a interromper& Art 69; A prescri$ão pode ser interrompida por "ual"uer interessado& Art 694 A interrup$ão da prescri$ão por um credor não aproveita aos outros0 semel;antemente! a interrup$ão operada contra o co/devedor! ou seu ;erdeiro! não pre(udica aos demais coorigados& = >o A interrup$ão por um dos credores solid*rios aproveita aos outros0 assim como a interrup$ão e#etuada contra o devedor solid*rio envolve os demais e seus ;erdeiros& = 5o A interrup$ão operada contra um dos ;erdeiros do devedor solid*rio não pre(udica os outros ;erdeiros ou devedores! senão "uando se trate de origa$%es e direitos indivisíveis& = Mo A interrup$ão produ)ida contra o principal devedor pre(udica o #iador&

"os Pr(Eos d( Prescri)ão Art 69< A prescri$ão ocorre em de) anos! "uando a lei não l;e ;a(a #i2ado pra)o menor& Art& 56K& Prescreve: = >o Em um ano:

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. / a pretensão dos ;ospedeiros ou #ornecedores de víveres destinados a consumo no pr,prio estaelecimento! para o pagamento da ;ospedagem ou dos alimentos0 .. / a pretensão do segurado contra o segurador! ou a deste contra a"uele! contado o pra)o: a9 para o segurado! no caso de seguro de responsailidade civil! da data em "ue ' citado para responder I a$ão de indeni)a$ão proposta pelo terceiro pre(udicado! ou da data "ue a este indeni)a! com a anu3ncia do segurador0 9 "uanto aos demais seguros! da ci3ncia do #ato gerador da pretensão0 ... / a pretensão dos taeliães! au2iliares da (usti$a! serventu*rios (udiciais! *ritros e peritos! pela percep$ão de emolumentos! custas e ;onor*rios0 .1 / a pretensão contra os peritos! pela avalia$ão dos ens "ue entraram para a #orma$ão do capital de sociedade annima! contado da pulica$ão da ata da asseml'ia "ue aprovar o laudo0 1 / a pretensão dos credores não pagos contra os s,cios ou acionistas e os li"uidantes! contado o pra)o da pulica$ão da ata de encerramento da li"uida$ão da sociedade& = 5o Em dois anos! a pretensão para ;aver presta$%es alimentares! a partir da data em "ue se vencerem& = Mo Em tr3s anos: . / a pretensão relativa a alugu'is de pr'dios uranos ou rústicos0 .. / a pretensão para receer presta$%es vencidas de rendas tempor*rias ou vitalícias0 ... / a pretensão para ;aver (uros! dividendos ou "uais"uer presta$%es acess,rias! pag*veis! em períodos não maiores de um ano! com capitali)a$ão ou sem ela0 .1 / a pretensão de ressarcimento de enri"uecimento sem causa0 1 / a pretensão de repara$ão civil0 1. / a pretensão de restitui$ão dos lucros ou dividendos receidos de m*/#'! correndo o pra)o da data em "ue #oi delierada a distriui$ão0 1.. / a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por viola$ão da lei ou do estatuto! contado o pra)o: a9 para os #undadores! da pulica$ão dos atos constitutivos da sociedade annima0 9 para os administradores! ou #iscais! da apresenta$ão! aos s,cios! do alan$o re#erente ao e2ercício em "ue a viola$ão ten;a sido praticada! ou da reunião ou asseml'ia geral "ue dela deva tomar con;ecimento0 c9 para os li"uidantes! da primeira asseml'ia semestral posterior I viola$ão0 1... / a pretensão para ;aver o pagamento de título de cr'dito! a contar do vencimento! ressalvadas as disposi$%es de lei especial0 . / a pretensão do ene#ici*rio contra o segurador! e a do terceiro pre(udicado! no caso de seguro de responsailidade civil origat,rio& = Do Em "uatro anos! a pretensão relativa I tutela! a contar da data da aprova$ão das contas& = o Em cinco anos: . / a pretensão de coran$a de dívidas lí"uidas constantes de instrumento púlico ou particular0 .. / a pretensão dos pro#issionais lierais em geral! procuradores (udiciais! curadores e pro#essores pelos seus ;onor*rios! contado o pra)o da conclusão dos servi$os! da cessa$ão dos respectivos contratos ou mandato0 ... / a pretensão do vencedor para ;aver do vencido o "ue despendeu em (uí)o& 1%%


"A ".CA"CIA Art 69? Salvo disposi$ão legal em contr*rio! não se aplicam I decad3ncia as normas "ue impedem! suspendem ou interrompem a prescri$ão& Art 69 Aplica/se I decad3ncia o disposto nos arts& >G e >G! inciso .& Art 698 - nula a renúncia I decad3ncia #i2ada em lei& Art 659 ?eve o (ui)! de o#ício! con;ecer da decad3ncia! "uando estaelecida por lei& Art 655 Se a decad3ncia #or convencional! a parte a "uem aproveita pode aleg*/la em "ual"uer grau de (urisdi$ão! mas o (ui) não pode suprir a alega$ão&

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O/0.S ". "IR.ITO TRI!T#RIO O "ir Tri3utário ( Constitui)ão Art 54< A União! os Estados! o ?istrito F / Sempre "ue possível! os impostos terão car*ter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econmica do contriuinte! #acultado I administra$ão triut*ria! especialmente para con#erir e#etividade a esses o(etivos! identi#icar! respeitados os direitos individuais e nos termos da lei! o patrimnio! os rendimentos e as atividades econmicas do contriuinte& = 5F / As ta2as não poderão ter ase de c*lculo pr,pria de impostos& Art 54> Cae I lei complementar: . / dispor sore con#litos de compet3ncia! em mat'ria triut*ria! entre a União! os Estados! o ?istrito ! ..! das contriui$%es previstas no art& >G! . e == >5 e >M! e da contriui$ão a "ue se re#ere o art& 5MG& Par*gra#o único& A lei complementar de "ue trata o inciso ...! d! tam'm poder* instituir um regime único de arrecada$ão dos impostos e contriui$%es da União! dos Estados! do ?istrito -A Lei complementar poder* estaelecer crit'rios especiais de triuta$ão! com o o(etivo de prevenir dese"uilírios da concorr3ncia! sem pre(uí)o da compet3ncia de a União! por lei! estaelecer normas de igual o(etivo&

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Art 54? Competem I União! em errit,rio 6! ...! BB& Par*gra#o único& A aplica$ão dos recursos provenientes de empr'stimo compuls,rio ser* vinculada I despesa "ue #undamentou sua institui$ão& Art 548 Compete e2clusivamente I União instituir contriui$%es sociais! de interven$ão no domínio econmico e de interesse das categorias pro#issionais ou econmicas! como instrumento de sua atua$ão nas respectivas *reas! oservado o disposto nos arts& >DK! ...! e >6! . e ...! e sem pre(uí)o do previsto no art& >G! = KF! relativamente Is contriui$%es a "ue alude o dispositivo& () "a#g#ao Renume#ado pela 4menda
= >F +s Estados! o ?istrito F +s Estados! o ?istrito
= 5F As contriui$%es sociais e de interven$ão no domínio econmico de "ue trata o caput deste artigo: . / não incidirão sore as receitas decorrentes de e2porta$ão0 .. / poderão incidir sore a importa$ão de petr,leo e seus derivados! g*s natural e seus derivados e *lcool comustível0 .. / incidirão tam'm sore a importa$ão de produtos estrangeiros ou servi$os0 ... / poderão ter alí"uotas: a9 ad valo#em! tendo por ase o #aturamento! a receita ruta ou o valor da opera$ão e! no caso de importa$ão! o valor aduaneiro0 9 especí#ica! tendo por ase a unidade de medida adotada& = MF A pessoa natural destinat*ria das opera$%es de importa$ão poder* ser e"uiparada a pessoa (urídica! na #orma da lei& = DF A lei de#inir* as ;ip,teses em "ue as contriui$%es incidirão uma única ve)& Art& >DG/A +s unicípios e o ?istrito 6! . e ...& Par*gra#o único& - #acultada a coran$a da contriui$ão a "ue se re#ere o caput! na #atura de consumo de energia el'trica&

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"AS LI1ITA/0.S "O PO".R ". TRI!TAR Art 5<9 Sem pre(uí)o de outras garantias asseguradas ao contriuinte! ' vedado I União! aos Estados! ao ?istrito F A veda$ão do inciso ...! /, não se aplica aos triutos previstos nos arts& >D! .! >M! .! ..! .1 e 10 e >D! ..0 e a veda$ão do inciso ...! c, não se aplica aos triutos previstos nos arts& >D! .! >M! .! ..! ... e 10 e >D! ..! nem I #i2a$ão da ase de c*lculo dos impostos previstos nos arts& >! ...! e >K! .& = 5F / A veda$ão do inciso 1.! BaB! ' e2tensiva Is autar"uias e Is #unda$%es instituídas e mantidas pelo Poder Púlico! no "ue se re#ere ao patrimnio! I renda e aos servi$os! vinculados a suas #inalidades essenciais ou Is delas decorrentes& = MF / As veda$%es do inciso 1.! BaB! e do par*gra#o anterior não se aplicam ao patrimnio! I renda e aos servi$os! relacionados com e2plora$ão de atividades econmicas regidas pelas normas aplic*veis a empreendimentos privados! ou em "ue ;a(a contrapresta$ão ou pagamento de pre$os ou tari#as pelo usu*rio! nem e2onera o promitente comprador da origa$ão de pagar imposto relativamente ao em im,vel& = DF / As veda$%es e2pressas no inciso 1.! alíneas BB e BcB! compreendem somente o patrimnio! a renda e os servi$os! relacionados com as #inalidades essenciais das entidades nelas mencionadas& = F / A lei determinar* medidas para "ue os consumidores se(am esclarecidos acerca dos impostos "ue incidam sore mercadorias e servi$os& B= >K Hual"uer susídio ou isen$ão! redu$ão de ase de c*lculo! concessão de cr'dito presumido! anistia ou remissão! relativas a impostos! ta2as ou contriui$%es! s, poder* ser concedido mediante lei especí#ica! #ederal! estadual ou municipal! "ue regule e2clusivamente as mat'rias acima enumeradas ou o correspondente triuto ou contriui$ão! sem pre(uí)o do disposto no artigo >! = 5F! ..! g&B B= ?K A lei poder* atriuir a su(eito passivo de origa$ão triut*ria a condi$ão de respons*vel pelo pagamento de impostos ou contriui$ão! cu(o #ato gerador deva 1%


ocorrer posteriormente! assegurada a imediata e pre#erencial restitui$ão da "uantia paga! caso não se reali)e o #ato gerador presumido&B Art 5<5 - vedado I União: . / instituir triuto "ue não se(a uni#orme em todo o territ,rio nacional ou "ue impli"ue distin$ão ou pre#er3ncia em rela$ão a Estado! ao ?istrito
"OS I1POSTOS "A !IO Art 5<; Compete I União instituir impostos sore: . / importa$ão de produtos estrangeiros0 .. / e2porta$ão! para o e2terior! de produtos nacionais ou nacionali)ados0 ... / renda e proventos de "ual"uer nature)a0 .1 / produtos industriali)ados0 1 / opera$%es de cr'dito! cOmio e seguro! ou relativas a títulos ou valores moili*rios0 1. / propriedade territorial rural0 1.. / grandes #ortunas! nos termos de lei complementar& = >F / - #acultado ao Poder E2ecutivo! atendidas as condi$%es e os limites estaelecidos em lei! alterar as alí"uotas dos impostos enumerados nos incisos .! ..! .1 e 1& = 5F / + imposto previsto no inciso ...: . / ser* in#ormado pelos crit'rios da generalidade! da universalidade e da progressividade! na #orma da lei0 = MF / + imposto previsto no inciso .1: . / ser* seletivo! em #un$ão da essencialidade do produto0 .. / ser* não/cumulativo! compensando/se o "ue #or devido em cada opera$ão com o montante corado nas anteriores0 ... / não incidir* sore produtos industriali)ados destinados ao e2terior& .1 / ter* redu)ido seu impacto sore a a"uisi$ão de ens de capital pelo contriuinte do imposto! na #orma da lei& = DF + imposto previsto no inciso 1. do caput: . / ser* progressivo e ter* suas alí"uotas #i2adas de #or/ma a desestimular a manuten$ão de propriedades improdutivas0 .. / não incidir* sore pe"uenas gleas rurais! de#inidas em lei! "uando as e2plore o propriet*rio "ue não possua outro im,vel0 1%*


... / ser* #iscali)ado e corado pelos unicípios "ue assim optarem! na #orma da lei! desde "ue não impli"ue redu$ão do imposto ou "ual"uer outra #orma de renúncia #iscal& = F / + ouro! "uando de#inido em lei como ativo #inanceiro ou instrumento camial! su(eita/se e2clusivamente I incid3ncia do imposto de "ue trata o inciso 1 do BcaputB deste artigo! devido na opera$ão de origem0 a alí"uota mínima ser* de um por cento! assegurada a trans#er3ncia do montante da arrecada$ão nos seguintes termos: . / trinta por cento para o Estado! o ?istrito
.@igi3i'id(de e Sus&ensão do Crédito Tri3utário Art 5<5 Suspendem a e2igiilidade do cr'dito triut*rio: . / morat,ria0 .. / o dep,sito do seu montante integral0 ... / as reclama$%es e os recursos! nos termos das leis reguladoras do processo triut*rio administrativo0 .1 / a concessão de medida liminar em mandado de seguran$a& 1 – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada! em outras esp'cies de a$ão (udicial0 1. – o parcelamento& Par*gra#o único& + disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das origa$%es assess,rios dependentes da origa$ão principal cu(o cr'dito se(a suspenso! ou dela conse"Qentes& 1ORATRIA Art 5<6 A morat,ria somente pode ser concedida: . / em car*ter geral: a9 pela pessoa (urídica de direito púlico competente para instituir o triuto a "ue se re#ira0 9 pela União! "uanto a triutos de compet3ncia dos Estados! do ?istrito
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Art 5<; A lei "ue conceda morat,ria em car*ter geral ou autori)e sua concessão em car*ter individual especi#icar*! sem pre(uí)o de outros re"uisitos: . / o pra)o de dura$ão do #avor0 .. / as condi$%es da concessão do #avor em car*ter individual0 ... / sendo caso: a9 os triutos a "ue se aplica0 9 o número de presta$%es e seus vencimentos! dentro do pra)o a "ue se re#ere o inciso .! podendo atriuir a #i2a$ão de uns e de outros I autoridade administrativa! para cada caso de concessão em car*ter individual0 c9 as garantias "ue devem ser #ornecidas pelo ene#iciado no caso de concessão em car*ter individual& Art 5<4 Salvo disposi$ão de lei em contr*rio! a morat,ria somente arange os cr'ditos de#initivamente constituídos I data da lei ou do despac;o "ue a conceder! ou cu(o lan$amento (* ten;a sido iniciado I"uela data por ato regularmente noti#icado ao su(eito passivo& Par*gra#o único& A morat,ria não aproveita aos casos de dolo! #raude ou simula$ão do su(eito passivo ou do terceiro em ene#ício da"uele& Art 5<< A concessão da morat,ria em car*ter individual não gera direito ad"uirido e ser* revogado de o#ício! sempre "ue se apure "ue o ene#iciado não satis#a)ia ou dei2ou de satis#a)er as condi$%es ou não cumprira ou dei2ou de cumprir os re"uisitos para a concessão do #avor! corando/se o cr'dito acrescido de (uros de mora: . / com imposi$ão da penalidade caível! nos casos de dolo ou simula$ão do ene#iciado! ou de terceiro em ene#ício da"uele0 .. / sem imposi$ão de penalidade! nos demais casos& Par*gra#o único& @o caso do inciso . deste artigo! o tempo decorrido entre a concessão da morat,ria e sua revoga$ão não se computa para e#eito da prescri$ão do direito I coran$a do cr'dito0 no caso do inciso .. deste artigo! a revoga$ão s, pode ocorrer antes de prescrito o re#erido direito& Art& >/A& + parcelamento ser* concedido na #orma e condi$ão estaelecidas em lei especí#ica& = >o Salvo disposi$ão de lei em contr*rio! o parcelamento do cr'dito triut*rio não e2clui a incid3ncia de (uros e multas& = 5o Aplicam/se! susidiariamente! ao parcelamento as disposi$%es desta Lei! relativas I morat,ria&

A"1IISTRA/O TRI!T#RIA Art 584 A legisla$ão triut*ria! oservado o disposto nesta Lei! regular*! em car*ter geral! ou especi#icamente em #un$ão da nature)a do triuto de "ue se tratar! a compet3ncia e os poderes das autoridades administrativas em mat'ria de #iscali)a$ão da sua aplica$ão& Par*gra#o único& A legisla$ão a "ue se re#ere este artigo aplica/se Is pessoas naturais ou (urídicas! contriuintes ou não! inclusive Is "ue go)em de imunidade triut*ria ou de isen$ão de car*ter pessoal&

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Art 58< Para os e#eitos da legisla$ão triut*ria! não t3m aplica$ão "uais"uer disposi$%es legais e2cludentes ou limitativas do direito de e2aminar mercadorias! livros! ar"uivos! documentos! pap'is e e#eitos comerciais ou #iscais! dos comerciantes industriais ou produtores! ou da origa$ão destes de e2ii/los& Par*gra#o único& +s livros origat,rios de escritura$ão comercial e #iscal e os comprovantes dos lan$amentos neles e#etuados serão conservados at' "ue ocorra a prescri$ão dos cr'ditos triut*rios decorrentes das opera$%es a "ue se re#iram& Art 58> A autoridade administrativa "ue proceder ou presidir a "uais"uer dilig3ncias de #iscali)a$ão lavrar* os termos necess*rios para "ue se documente o início do procedimento! na #orma da legisla$ão aplic*vel! "ue #i2ar* pra)o m*2imo para a conclusão da"uelas& Par*gra#o único& +s termos a "ue se re#ere este artigo serão lavrados! sempre "ue possível! em um dos livros #iscais e2iidos0 "uando lavrados em separado deles se entregar*! I pessoa su(eita I #iscali)a$ão! c,pia autenticada pela autoridade a "ue se re#ere este artigo& Art 58? ediante intima$ão escrita! são origados a prestar I autoridade administrativa todas as in#orma$%es de "ue dispon;am com rela$ão aos ens! neg,cios ou atividades de terceiros: . / os taeliães! escrivães e demais serventu*rios de o#ício0 .. / os ancos! casas anc*rias! Cai2as Econmicas e demais institui$%es #inanceiras0 ... / as empresas de administra$ão de ens0 .1 / os corretores! leiloeiros e despac;antes o#iciais0 1 / os inventariantes0 1. / os síndicos! comiss*rios e li"uidat*rios0 1.. / "uais"uer outras entidades ou pessoas "ue a lei designe! em ra)ão de seu cargo! o#ício! #un$ão! minist'rio! atividade ou pro#issão& Par*gra#o único& A origa$ão prevista neste artigo não arange a presta$ão de in#orma$%es "uanto a #atos sore os "uais o in#ormante este(a legalmente origado a oservar segredo em ra)ão de cargo! o#ício! #un$ão! minist'rio! atividade ou pro#issão& Art 58 Sem pre(uí)o do disposto na legisla$ão criminal! ' vedada a divulga$ão! por parte da o E2cetuam/se do disposto neste artigo! al'm dos casos previstos no art& >GG! os seguintes: . – re"uisi$ão de autoridade (udici*ria no interesse da (usti$a0 .. – solicita$%es de autoridade administrativa no interesse da Administra$ão Púlica! desde "ue se(a comprovada a instaura$ão regular de processo administrativo! no ,rgão ou na entidade respectiva! com o o(etivo de investigar o su(eito passivo a "ue se re#ere a in#orma$ão! por pr*tica de in#ra$ão administrativa& = 5o + intercOmio de in#orma$ão sigilosa! no Omito da Administra$ão Púlica! ser* reali)ado mediante processo regularmente instaurado! e a entrega ser* #eita pessoalmente I autoridade solicitante! mediante recio! "ue #ormali)e a trans#er3ncia e assegure a preserva$ão do sigilo& = Mo @ão ' vedada a divulga$ão de in#orma$%es relativas a: . – representa$%es #iscais para #ins penais0 .. – inscri$%es na ?ívida Ativa da

Art 588 A
"_%I"A ATI%A Art 695 Constitui dívida ativa triut*ria a proveniente de cr'dito dessa nature)a! regularmente inscrita na reparti$ão administrativa competente! depois de esgotado o pra)o #i2ado! para pagamento! pela lei ou por decisão #inal pro#erida em processo regular& Par*gra#o único& A #lu3ncia de (uros de mora não e2clui! para os e#eitos deste artigo! a li"uide) do cr'dito& Art 696 + termo de inscri$ão da dívida ativa! autenticado pela autoridade competente! indicar* origatoriamente: . / o nome do devedor e! sendo caso! o dos co/respons*veis! em como! sempre "ue possível! o domicílio ou a resid3ncia de um e de outros0 .. / a "uantia devida e a maneira de calcular os (uros de mora acrescidos0 ... / a origem e nature)a do cr'dito! mencionada especi#icamente a disposi$ão da lei em "ue se(a #undado0 .1 / a data em "ue #oi inscrita0 1 / sendo caso! o número do processo administrativo de "ue se originar o cr'dito& Par*gra#o único& A certidão conter*! al'm dos re"uisitos deste artigo! a indica$ão do livro e da #ol;a da inscri$ão& Art 69; A omissão de "uais"uer dos re"uisitos previstos no artigo anterior! ou o erro a eles relativo! são causas de nulidade da inscri$ão e do processo de coran$a dela decorrente! mas a nulidade poder* ser sanada at' a decisão de primeira instOncia! mediante sustitui$ão da certidão nula! devolvido ao su(eito passivo! acusado ou interessado o pra)o para de#esa! "ue somente poder* versar sore a parte modi#icada& Art 694 A dívida regularmente inscrita go)a da presun$ão de certe)a e li"uide) e tem o e#eito de prova pr'/constituída& Par*gra#o único& A presun$ão a "ue se re#ere este artigo ' relativa e pode ser ilidida por prova ine"uívoca! a cargo do su(eito passivo ou do terceiro a "ue aproveite&

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C.RTI"0.S .ATI%AS Art 69< A lei poder* e2igir "ue a prova da "uita$ão de determinado triuto! "uando e2igível! se(a #eita por certidão negativa! e2pedida I vista de re"uerimento do interessado! "ue conten;a todas as in#orma$%es necess*rias I identi#ica$ão de sua pessoa! domicílio #iscal e ramo de neg,cio ou atividade e indi"ue o período a "ue se re#ere o pedido& Par*gra#o único& A certidão negativa ser* sempre e2pedida nos termos em "ue ten;a sido re"uerida e ser* #ornecida dentro de >6 8de)9 dias da data da entrada do re"uerimento na reparti$ão& Art 69> em os mesmos e#eitos previstos no artigo anterior a certidão de "ue conste a e2ist3ncia de cr'ditos não vencidos! em curso de coran$a e2ecutiva em "ue ten;a sido e#etivada a pen;ora! ou cu(a e2igiilidade este(a suspensa& Art 69? .ndependentemente de disposi$ão legal permissiva! ser* dispensada a prova de "uita$ão de triutos! ou o seu suprimento! "uando se tratar de pr*tica de ato indispens*vel para evitar a caducidade de direito! respondendo! por'm! todos os participantes no ato pelo triuto porventura devido! (uros de mora e penalidades caíveis! e2ceto as relativas a in#ra$%es cu(a responsailidade se(a pessoal ao in#rator& Art 69 A certidão negativa e2pedida com dolo ou #raude! "ue conten;a erro contra a
"is&osi)es Fin(is e Tr(nsitri(s Art 698 A e2pressão B de (aneiro de cada ano&

1&%


Art 65; +s Estados pertencentes a uma mesma região geo/econmica celerarão entre si conv3nios para o estaelecimento de alí"uota uni#orme para o imposto a "ue se re#ere o artigo 5& Par*gra#o único& +s unicípios de um mesmo Estado procederão igualmente! no "ue se re#ere I #i2a$ão da alí"uota de "ue trata o artigo K6& Art 654 + Poder E2ecutivo promover* a reali)a$ão de conv3nios com os Estados! para e2cluir ou limitar a incid3ncia do imposto sore opera$%es relativas I circula$ão de mercadorias! no caso de e2porta$ão para o e2terior& Art 65< A lei estadual pode autori)ar o Poder E2ecutivo a rea(ustar! no e2ercício de >GKN! a alí"uota de imposto a "ue se re#ere o artigo 5! dentro de limites e segundo crit'rios por ela estaelecidos& Art 65> + Poder E2ecutivo propor* as medidas legislativas ade"uadas a possiilitar! sem compressão dos investimentos previstos na proposta or$ament*ria de >GKN! o cumprimento do disposto no artigo 5> da Emenda Constitucional nF >! de >GK& Art 65? As disposi$%es desta Lei! notadamente as dos arts >N! ND! = 5F e NN! par*gra#o único! em como a do art& D da Lei &65! de >6 de (un;o de >GKK! não e2cluem a incid3ncia e a e2igiilidade: I / da Bcontriui$ão sindicalB! denomina$ão "ue passa a ter o imposto sindical de "ue tratam os arts N e seguintes! da Consolida$ão das Leis do raal;o! sem pre(uí)o do disposto no art& >K da Lei D&G! de >> de de)emro de >GKD0 II / Inciso acrescentado pelo "ecreto4lei n: =?% de @.@@.@;CC e revogado pelo !to 6o(ple(entar n: =?% de >D.@=.@;CC e2to original: das denominadas B"uotas de previd3nciaB a "ue aludem os arts N> e ND da Lei M&6N! de 5K de agosto de >GK6 com as altera$%es determinadas pelo art& MD da Lei D&KM! de 5G de novemro de >GK! "ue integram a contriui$ão da União para a previd3ncia social! de "ue trata o art& >N! item 1.! da Constitui$ão  da Lei D&5>D! de 5 de mar$o de >GKM0 I% / da contriui$ão destinada ao 6N! de >M de setemro de >GKK0 % / das contriui$%es enumeradas no = 5F do art& MD da Lei D&KM! de 5G de novemro de >GK! com as altera$%es decorrentes do disposto nos arts 55 e 5M da Lei &>6N! de >M de setemro de >GKK! e outras de #ins sociais criadas por lei& Art 65 Esta Lei entrar* em vigor! em todo o territ,rio nacional! no dia >F de (aneiro de >GKN! revogadas as disposi$%es em contr*rio! especialmente a Lei n& D! de >6 de outuro de >GDG&

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Apostila Completa Tecnico Judiciario Federal - TRF

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