APOSTILA CTSP

CONTEUDO PREVISTO PELO EDITAL I - DIREITOS HUMANOS 1. Conceito de direitos humanos; 2. Evolução dos direitos humanos; 3. Aspectos Constitucionais e prática dos Direitos Fundamentais; 4. Principais características dos Direitos Fundamentais; 5. Principais instrumentos internacionais de Direitos Humanos; Humanos; 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos; 7. Direitos Civis; 8. Direitos Políticos; 9. Direitos Sociais; 10. Direitos Culturais; 11. Direitos Econômicos; 12. Direitos Ambientais; 13. Definição de tortura segundo a ONU; 14. Direitos Humanos da Mulher; 15. Direitos da Criança e do Adolescente; Adolescente; 16. Política Nacional do Idoso; 17. Direito a não discriminação racial e ações afirmativas; 18. Homofobia e direito a livre orientação sexual; 19. Emprego do uso da força e arma de fogo no exercício da função policial; 20. Sistema de justiça no Brasil (Garantia dos Direitos fundamentais); 21. Função da Polícia na garantia dos Direitos Humanos. II - DIREITO CONSTITUCIONAL (Pág 17) 1. Teoria Geral do Estado: Estado, Elementos do Estado,Ordenamento Jurídico, Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de Governo e Regimes Políticos; 2. A Constituição e as Leis: Conceito, Objetivo, Matérias Constitucionais, cláusulas pétreas, Hierarquia das Leis, Revogação e Suspensão das Leis, Control da Constitucionalidade; 3. Princípios Fundamentais da Constituição brasileira de 1988: Aspectos introdutórios, classificação das Constituições, princípio da Supremacia Constitucional; 4. Fundamentos do estado democrático de direito, objetivos fundamentais da República Federativo do Brasil; 5. Direitos e Garantias Fundamentais; 6. Direitos e deveres Individuais e Coletivos: fundamentos constitucionais; conceito de direito individual; destinatários dos direitos e garantias individuais; classificação dos direitos individuais e coletivos; direito à vida; direito de igualdade, direito de liberdade; direito de propriedade; direitos di reitos relativos r elativos aos acusados em geral: direito ao devido processo legal, direito a ampla defesa e ao contraditório, direito e presunção de inocência, direitos relativos à prisão; garantias constitucionais; direitos sociais; fundamentos constitucionais; 7. Administração pública: estrutura, princípios constitucionais; 8. Sistema de segurança pública: histórico, órgãos e atribuições; 9. A figura da organização policial dentro do Estado democrático, Divisão,Missões

constitucionais da Policias Militares e Corpos de Bombeiros; 10. Organização do Estado: Estado Federal, Distrito Federal, Municípios, Territórios; repartição de competências; autonomia das unidades; intervenção; 11. Poderes do Estado; 12. Poder Legislativo: Organização, Congresso Nacional; Câmara dos Deputados e Senado Federal; funcionamento, atribuições; processo Legislativo; procedimentos legislativos; remuneração de seus agentes; 13. Poder Executivo: noção e formas; Chefia de Estado e Chefia de Governo; eleição e mandato presidencial; substituição Presidencial; remuneração; perda de mandato; competências; responsabilidades; Conselho da República e Conselho da Defesa; 14. Poder Judiciário: jurisdição; competências; órgãos, composição, agentes e funções, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Juizados Especiais e de Paz, Justiça Estadual. 15. Funções essenciais da Justiça, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, Advocacia e Defensoria Pública; 16. Defesa do estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio;

III - DIREITO PENAL PENAL (Pág (Pág 66) 1. Conceito e fundamento do Direito Penal; norma penal, fontes do Direito Penal; Interpretação da lei penal no tempo e no espaço; disposições finais relativas à aplicação da Lei Pena; 2. Princípios de Direito Penal; 3. Teoria do Crime: a ação, a omissão e a relação de causalidade; Tipo e tipicidade; o dolo; a culpa; o preterdolo. Erro de Tipo; Ilicitude e as causas de sua exclusão; Culpabilidade e as causas de sua exclusão. Erro de proibição; 4. Tentativa e crime consumado. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento arrependimento posterior; 5. Concurso de pessoas e Concurso de Crimes; Cri mes; 6. Ação Penal: espécies de ação e teoria geral; 7. Extinção de punibilidade; causas extintivas; extinti vas; 8. Crimes contra a pessoa; 9. Crimes contra o patrimônio; 10. Crimes contra a Administração Pública; 11. Lei dos Crimes Hediondos – Lei n. 8.072/90; 12. Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/03; 13. Crimes de Trânsito Lei n. 9.503/97, com alterações da Lei n. 11.705/08; 14. Abuso de autoridade Lei n.° 4.898/65; 15. Tráfico ilícito de drogas -Lei n.° 11.343/2006; 16. Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/06; 17. Lei n. 9.099/95.

IV - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Inquérito policial; notitia criminis; criminis; 2. Ação penal – teoria geral e espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Princípios do Processo Penal Brasileiro; 5. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 6. Prisão em flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Temporária. 7. Liberdade Provisória;

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8. Lei n. 9.099/95.

V - POLÍCIA OSTENSIVA 1. Doutrina básica a. Fundamentos do policiamento ostensivo; b. Noções Noções de policiamento comunitário. comunitário. 2. Técnica a. Variáveis do policiamento ostensivo; b. Diretrizes do policiamento policiamento ostensivo; ostensivo; c. Técnicas de policiamento ostensivo; d. Atendimento de ocorrências. 3. Trânsito a. Educação para o trânsito; b. Identificação e classificação dos veículos; c. Registro e li cenciamento cenciamento de veículos; d. Identificação das diversas categorias de habilitação; e. Documentação obrigatória (nacional e internacional) referente aos condutores; f. Infrações de trânsito previstas na legislação; g. Transporte de cargas de produtos perigosos; h. Preenchimento e encaminhamento dos documentos utilizados pela corporação em ocorrência de trânsito; i. Detecção e identificação de veículos em ocorrências de furto ou roubo, bem como veículos clonados; j. Utilização dos equipamentos auxiliares para a fiscalização de trânsito. 4. Policiamento motorizado e direção policial a. Conceitos de rádio-patrulhamento e atribuições dos componentes da guarnição policial; b. Utilização e deslocamento deslocamento de viaturas; viaturas; d. Técnicas de abordagem policial (utilização de algemas, técnicas de condução de indivíduo preso, com ou sem a utilização utilização de algemas); e. Legislação de trânsito aplicada e atribuições dos condutores de viatura policial militar; f. Direção defensiva e evasiva. 5. Ambiental a. Introdução ao estudo do meio ambiente; b. O exercício do poder e polícia administrativa ambiental pela Brigada Militar; c. Noções de legislação ambiental; d. Educação ambiental. 6. Operações especiais a. Instrução tática individual – técnicas de progressão nos diversos terrenos, bem como sua utilização para abrigo e cobertura; b. Tomada de ponto – técnicas para a execução de ações de perseguição e capturas; c. Atuação da BM frente aos mais diversos tipos de reunião de pessoas (torcidas, reuniões religiosas, movimentos sociais, entre outros). 7. Termo circunstanciado a. Conceito de infração de menor potencial ofensivo; b. Aplicação da lei dos juizados especiais criminais pela polícia militar; c. Procedimentos policiais em atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo; d. Normatizações a nível institucional em relação ao atendimento de ocorrências de menor potencial ofensivo. ofensivo.

VI - NOÇÕES BÁSICAS DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO 1. Atendimento Pré-hospitalar:

a. Sinais vitais; b. Prioridade Pri oridade no atendimento às vítimas: em caso de acidente de massa e em se tratando de estado físico da vítima; c. Caso de parada respiratória; d. Caso de parada cárdio-respiratória, obstrução respiratória; e. Ferimentos; f. Fraturas; g. Hemorragias: interna e externa; h. Choque hipovolêmico; hipovolêmico; i. Traumatismos específicos, traumatismo crânio encefálico e traumatismo de coluna; j. Desmaio e coma; k. Acidente vascular cerebral; l. Crises convulsivas, convulsivas, causas e proteção; m. Choque elétrico; n. Queimaduras; Queimaduras; o. Parto de emergência; p. Intoxicação várias várias formas. 2. Prevenção de Incêndios a. Exigências para a comercialização de fogos de artifício - Portaria P ortaria 73/BM/EMBM/99. b. Aplicação da Lei 10.987 pelos Corpos de Bombeiros da Brigada Militar, através dos Decretos e Portarias que a regulamentaram. c. Exigências para habilitação de profissionais para ministrar treinamento de prevenção de incêndios - Portaria 88/BM/EMBM/00. d. Saída de emergência em edifícios - NBR 9077. 3. Defesa Civil a. Noção de defesa civil. b. Situações em que pode ser decretada a situação sit uação de emergência ou estado de calamidade pública. c. Conceito de estado de calamidade pública. d. Calamidades naturais e humanas. humanas. e. Conceito de situação si tuação de emergência. f. Comunidade. g. Conhecer a composição do Sistema Nacional de Defesa Civil. 4. Combate a Incêndio a. Componentes do fogo; b. Triângulo do fogo; c. Características físicas e químicas da combustão; d. Formas de propagação do calor; e. Identificar as classes de incêndio; in cêndio; f. Identificar as classes de incêndio; g. Identificar os diversos tipos de extintores existentes no mercado; h. Conhecer os princípios básicos da extinção de incêndio. 5. Atendimento a Acidentes com Produtos Perigosos a. Classificação de Risco conforme a ABNT. b. Manual da ABIQUIM, ABIQUIM, técnica de consulta. consulta. c. Procedimentos básicos em emergências envolvendo produtos perigosos.

VII - DIREITO DIR EITO INSTITUCIONAL 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, Estatuto dos Servidores


Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul - Do Provimento, Provimento, Da Hierarquia E Da Disciplina, Do Cargo E Da Função PoliciaisMilitares, Do Valor Policial- Militar, Da Ética Policial-Militar, Dos Deveres Policiais – Militares, Do Compromisso Policial-Militar, Do Comando E Da Subordinação, Da Violação Das Obrigações E Dos Deveres, Dos Crimes Militares, Do Conselho De Justificação, Do Conselho De Disciplina, Dos Direitos Dos ServidoresMilitares, Da Remuneração, Assistência MédicoHospitalar, Da Promoção, Das Férias E Outros Afastamentos, Temporários Do Serviço, Das Licenças, Da Pensão Policial-Militar, Das Prerrogativas, Do Uso Dos Uniformes Da Brigada Militar, Da Agregação, Da Reversão, Do Excedente, Do Ausente, Do Desaparecimento E Do Extravio, Do Desligamento Ou Exclusão Do Serviço Ativo, Da Reinclusão, Da Transferência Para A Reserva Remunerada, Da Reforma, Da Demissão, Da Perda Do Posto E Da Patente, E Da Declaração De Indignidade Ou Incompatibilidade Com O Oficialatodo Licenciamento, Da Anulação De Inclusão, Da Exclusão Da Praça A Bem Da Disciplina, Da Deserção, Do Falecimento E Do Extravio, Do Tempo De Serviço, Da Licença Para Acompanhar Acompanhar O Cônjuge, C ônjuge, Das Recompensas E Das Dispensas Do Serviço, Da Prorrogação Do Serviço Policial-Militar E Das Disposições Finais E Transitórias

2. DECRETO Nº 43.245, DE 19 DE JULHO DE 2004, aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Disposições Gerais, Disposições Preliminares, Da Hierarquia E Da Disciplina, Das Transgressões Disciplinares, Da Definição E Classificação, Das Sanções Disciplinares, Da Natureza E Amplitude, Da Advertência, Da Repreensão, Da Detenção, Da Prisão, Do Licenciamento E Da Exclusão, Das Medidas Cautelares, Do Processo Administrativo Disciplinar Militar, Da Competência, Da Parte Disciplinar, Do Processo, Da Aplicação Da Sanção Disciplinar, Do Cumprimento Da Sanção Disciplinar, Do Comportamento Policial-Militar, Dos Recursos Disciplinares, Do Cancelamento E Da Anulação, Das Recompensas PoliciaisMilitares, Das Disposições Transitórias Finais, Tipos Transgressionais Disciplinares, Processo Administrativo Disciplinar Militar, Das Disposições Preliminares, Do Conhecimento Da Transgressão Disciplinar, Da Apuração Da Transgressão Disciplinar, Do Processo Administrativo Disciplinar Militar, Das Disposições Finais

Dos Órgãos De Logística, Dos Órgãos De Saúde, Dos Órgãos De Execução Da Prestação De Serviço À Comunidade, Dos Órgãos De Polícia Ostensiva, Dos Órgãos De Bombeiro, Dos Órgãos De Operações Especiais, Das Atribuições, Atribuições, Dos Procedimentos Institucionais, Dos Regimentos Internos, Dos Boletins, Dos Serviços De Escala, Das Formaturas Gerais, Das Cerimônias E Formalidades, Das Bandeiras, Das Festas Policiais Militares, Da Parada Parada Diária E Parada Policial Militar, Da Parada Diária, Da Parada Policial Militar, Da Galeria Galeria De Retratos Retratos E De Vultos Vultos Históricos, Da Recepção Recepção E Despedida Despedida De Oficiais E Praças, Da Recepção Recepção E Despedida Despedida De Oficiais, Da Recepção Recepção E Despedida Despedida De Praças, Praças, Do Sistema De Correio E Da Correspondência, Dos Serviços De Correio, Da Correspondência, Do Acervo Acervo Literário, Literário, Das Situações Extraordinárias Da Tropa, Tropa, Do Sobreaviso, Sobreaviso, Da Prontidão, Da Guarnição Guarnição Policial Policial Militar

4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DOS MILITARES ESTADUAIS: A Força Normativa Da Constituição E O Regime Jurídico Dos Militares Do Estado, A Emenda Constitucional Nº 18 E O Regime Jurídico Dos Militares Do Estado, Regime Jurídico Penal Penal E Processual Penal Dos Militares Do Estado, Regime Jurídico Disciplinar Dos Militares Do Estado, Regime Previdenciário Dos Dos Militares Do Estado, Do Regime Jurídico Estatutário Dos Militares Do Estado, Do Regime Jurídico Dos Dos Militares Do Estado Quanto A Posse Em Cargo De Natureza Civil Permanente E Transitória

3. REGIMENTO INTERNO DA BRIGADA MILITAR - Da Finalidade, Da Competência, Competência, Da Estruturação, Dos Níveis Gerenciais, Da Composição Dos Níveis, Da Estrutura Dos Órgãos, Do Processo De Administração, Do Planejamento, Da Organização, Da Direção, Do Controle, Da Ação Organizacional, Das Competências Dos Órgãos, Dos Órgãos De Direção, Dos Órgãos Departamentais De Apoio, Dos Órgãos De Nível Departamental De Prestação De Serviço À Comunidade, Dos Órgãos De Execução Do Apoio, Dos Órgãos De Ensino, Create PDF files PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com (http://www.novapdf.com))

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I-

DIREITOS HUMANOS

Direitos Fundamentais: conceito e evolução Segundo a melhor doutrina, pode-se conceituar direitos fundamentais como conjunto de prerrogativas e instituições que, em cada momento momento histórico, concretizam concretiza m as exigências da liberdade, igualdade e dignidade entre os seres humanos. São núcleos invioláveis de uma sociedade política, sem os quais essa tende a perecer. É preciso ressaltar, que os direitos fundamentais existentes em um dado ordenamento j urídico não se restringem aos elencados na sua Carta Magna pois, englobam também aqueles que estão enraizados na consciência do povo. O conceito meramente formal não basta, pois, desde que se revelem essenciais para a dignidade da pessoa humana, sua liberdade li berdade e igualdade, os direitos fundamentais podem localizar-se fora do texto escrito. A Constituição Federal de 1988 sinaliza para essa tendência ao adotar uma clausula de abertura encerrando a idéia de não tipicidade dos direitos fundamentais, consoante se depreende do parágrafo segundo do art 5º, i n verbis: Art. 5 º - Os direitos e garantias expressos nessa Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. Nesse contexto, analisando a legislação comprada, extrai-se da Constituição Constituição Portuguesa posição ainda mais avançada. O dito documento estatui expressamente que inclusive a legislação ordinária pode ser instrumento idôneo para introduzir os direitos fundamentais no seu s eu ordenamento jurídico. Tal posição denota a efetiva efetiva preocupação com o caráter material dos direitos direitos que, uma vez se apresentando como essenciais para o ser ser humano passarão a ostentar o status de direitos constitucionais fundamentais, insuscetíveis, inclusive, de abolição por emenda. EVOLUÇÃO: Os direitos fundamentais não foram reconhecidos de uma só vez nem de uma vez por todas. Em 1215, a Magna Carta Inglesa reconheceu em seu texto t exto direitos fundamentais como a liberdade de religião, o devido processo legal e a instituição do julgamento popular para os crimes contra a vida, entre outros. No entanto, esse documento só se destinava aos homens livres daquela sociedade, excluindo da sua órbita de incidência os escravos. Ainda na Inglaterra, em 1628, a Petition of Rights - documento elaborado pelo Parlamento Inglês, p or meio do qual se pleiteou pleit eou o efetivo cumprimento pelo Rei dos direitos previsto na Magna Carta de 1215 - ratificou a importância dos direitos fundamentais. Em 1689 o Bill of Rights, declaração dos direitos formada após a Revolução Gloriosa, rompeu com as bases políticas da época - monarquia onipotente - consolidando a monarquia constitucional, que se caracterizou caracterizou pela supremacia do parlamento. No entanto, as declarações inglesas, apesar do seu relevante valor valor histórico, não podem ser consideradas como a “certidão de nascimento” dos direitos fundamentais, pois só se destinavam a parcela de seu povo.

Os direitos fundamentais não foram reconhecidos de uma só vez nem de uma vez por todas A partir do séc. XVIII, diversos documentos influenciaram na explicitação dos direitos fundamentais, tais como a Declaração do Bom Povo da Virgínia, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789 e a Convenção Interamericana dos direitos humanos, o conhecido e adotado pelo Brasil, Pacto de São José da Costa Rica. No que tange à evolução propriamente dita, os direitos fundamentais são tradicionalmente tradicionalmente classificados pela doutrina em gerações. No entanto, hodiernamente, tal expressão vem sendo alvo de críticas. Autores modernos entendem que a mesma traz em si uma idéia de ruptura em relação ao estágio anterior, quando, em verdade, as ditas gerações se complementam. Assim é que, vem se adotando como nomenclatura no menclatura para tal classificação a expressão “dimensão”, que revela essa idéia de cumulação, visto que, através das diversas div ersas dimensões, há a adaptação do mesmo direito a uma nova realidade. DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO Os direitos fundamentais de primeira dimensão, contemporâneos do liberalismo político, surgem como resposta ao absolutismo monárquico e objetivavam proteger o homem ho mem na sua esfera individual contra a


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interferência abusiva do Estado. São direitos de cunho meramente negativo, que visam garantir as liberdades públicas. Negavam o Estado no seu poder de interferir nas nas liberdades individuais, por que este era visto como inimigo para o homem. São direitos civis e políticos como a liberdade de locomoção, locomoção, de pensamento, inviolabilidade do domicílio, liberdade de religião, por exemplo. DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO Após a 1ª Guerra Mundial, o regime r egime político liberal, caracterizado pela mínima intervenção estatal, entrou em crise. A sociedade passou a exigir um Estado mais atuante, clamando a substituição da Constituição, antes apenas garantista, por uma constituição dirigente, que estabelecessem normas instituidoras de programas governamentais. Surge Surge o Estado do Bem Estar Social. Nesse contexto, surgiram os direitos direitos fundamentais de segunda dimensão, denominados de direitos sociais, econômicos e culturais. Esses direitos impõe ao Estado uma atuação prestacional voltada para a satisfação das carências da coletividade. Através deles, buscava-se tornar os homens, já livres, iguais no plano fenomênico. São exemplos destes direitos: direito à saúde, ao trabalho, a assistência social, a educação, liberdade li berdade de sindicalização, direito de greve, direito a férias e ao repouso semanal remunerado. DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO Os direitos fundamentais até então assegurados, tinham como destinatário o homem enquanto indivíduo. Já os direitos fundamentais de Terceira Dimensão tem como traço característico o fato de nã o mais estarem centrados no homem individualmente considerado, mas sim na coletividade. Surgem os direitos coletivos e difusos. Como exemplo pode-se citar o direito a paz, p az, ao meio ambiente e a conservação do patrimônio cultural. DIREITOS DE QUARTA GERAÇÃO Já se fala hoje na quarta dimensão dos direitos fundamentais. Os seus defensores argumentam que os direitos fundamentais precisam acompanhar a globalização que, pondo fim as fronteiras geográficas entre os países, exigem sua universalização. O homem não pode mais ser visto “em cada Estado”, mas sim como entidade universal. Se não há mais fronteira fronteirass para as relações relações políticas políticas,, econômicas econômicas e sociais sociais é preciso preciso que também também não haja fronteiras para os direitos fundamentais Se não há mais fronteiras para as relações políticas, econômicas e sociais é preciso que também não haja fronteiras para os direitos fundamentais. Entretanto, é preciso ressaltar que essa universalização não pode ser instrumento de imposição ou sup eração de culturas e de minorias. São reputados como direitos de quarta geração o direito a democracia, o direito a enfumaça e o direito ao pluralismo. Após a aprovação da “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, foram criados diversos outros mecanismos legais que se incorporaram ao universo de proteção aos Direitos Humanos, alguns deles firmados, inicialmente, por um Brasil recém egresso do Estado Novo, ainda maculado pelo arbítrio político e suas repercussões. Mais tarde, por representantes de governos eleitos democraticamente ou não e mesmo pela ditadura que se encastelou no poder por mais de duas décadas. “Na tradição brasileira o Parlamento tem muito pouca influência na fixação dos rumos da política externa do País. As decisões sobre o comportamento internacional do Brasil e suas relações exteriores ficam praticamente entregues ao arbítrio do Poder Executivo. E neste tem importância i mportância fundamental o Ministério das Relações Exteriores, que tem sido, na realidade, o principal protagonista na definição da política externa do Brasil. Em relação aos Direitos Humanos pode-se dizer que, em termos práticos, o comportamento da diplomacia brasileira esteve bem próximo, até recentemente, da atitude d os militares. “Como já foi assinalado, a partir de 1985, com o fim do regime militar ocorreu expressiva mudança na atitude do Governo brasileiro em relação aos Direitos Humanos, o que se comprova pela adesão aos instrumentos internacionais aqui referidos.” A nova “Constituição Federal” emergiu identicamente num período de liberdades democráticas a pouco conquistadas, via de consequência, absorvendo com maior porosidade os princípios fundamentais consignados na “Declaração Universal dos Direitos Humanos”.


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Esses diplomas, que constituem a arquitetura internacional dos Direitos Humanos, abrigam uma contínua inclusão de direitos, e foram se aderindo como simples especificação daqueles direitos contemplados na “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, sendo mais importantes os seguintes, em ordem cronológica: A “Convenção contra o Genocídio”, de 1948; A “Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração Expl oração da Prostituição por Outros” de 1949; Em 1950 a “Convenção Européia de Defesa dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais” foi aprovada em Roma - Itália; A “Convenção relativa ao Estatuto dos d os Refugiados”, de 1951, e respectivo Protocolo, de 1966; A “Convenção Complementar sobre Abolição da Escravidão” de 1956; O “Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais” foi aprovado inicialmente em 16.12.1966, paralelamente ao “Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos”, que entrou em vigor somente em 03.01 .1976, consagrando a célebre tese de que “os direitos sociais básicos são direitos humanos porque estão na ordem natural das coisas “; A “Convenção sobre a Eliminação de todas t odas as formas de Discriminação Racial”, de 1965; Importante ressaltar ainda as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos” adotadas pelo “Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Criminosos” reunido em Genebra - Suíça (1955), aprovadas pelo “Conselho Econômico e Social” em 1957 e 1977; A “Convenção sobre a Eliminação de todas t odas as formas de Discriminação contra a Mulher”, de 1979; A “Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes”, de 1984; A “Convenção sobre os Direitos da Criança”, de 1989; 19 89; Identicamente se agregaram à “Convenção Americana sobre Direitos humanos” - Pacto de San José da Costa Rica, de 1969: A “Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura” (Cartagena - Colômbia) em 09.12.1985; O “Protocolo de San Salvador” (17.11 .1988), que contempla a proteção aos Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, dentre outras, o direito ao trabalho, os direitos sindicais, o direito à saúde e à previdência social, o direito a um meio ambiente saudável, o direito à alimentação e educação, o direito aos benefícios da cultura, o direito à constituição e proteção da família, o direito à proteção à infância e aos idosos, bem como aos portadores de deficiências físicas; O “Protocolo Relativo à Abolição da Pena de Morte” (Assunção - Paraguai), de 08.06.1990; 08.06.1990 ; A “Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas” (Belém, PA - Brasil), de 09.06.1994; A “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher” (Belém, PA Brasil), de 09.06.1994. Esses são apenas alguns dos dispositivos mais importantes, que visam abranger praticamente todas as áreas da atividade humana, conferindo um caráter extremamente dinâmico à legislação internacional referente à proteção aos direitos fundamentais.


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A “Organização dos Estados Americanos" e uma entidade internacional, criada pelos Estados deste hemisfério com a finalidade de obter um ordenamento de paz e justiça, fomentando a solidariedade e defendendo a soberania de seus membros, bem como sua integridade territorial e independência. Muito antes de vir a se constituir em um organismo regional da ‘‘O.N.U, o ideal de solidariedade americana preconizado por Simon Bolívar (Caracas/Venezuela 1783 - 1830 Santa Marta/Colômbia), materializou-se inicialmente através do tratado celebrado no “Congresso “Co ngresso do Panamá” em 1826. Diversas reuniões internacionais se sucederam, primeiramente com a realização da “VIII Conferência Internacional Americana” (Lima - Peru), em 1938, sendo que, em 1945, a “Conferência do México” chegou a propor um projeto de “Declaração dos Direitos Essenciais do Homem”, até o início de 1948 quando ocorreu a “9~ Conferência Internacional Americana”, em Bogotá (Colômbia), oportunidade em que se aprovou tanto a “Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem”, que precede a “Declaração Universal da O.N.U.”, como a “Carta da O.E.A.”. Em 1969, foi aprovada a “Convenção Americana sobre Direitos Humanos” que enumera os deveres assumidos pelos Estados membros e que, em princípio, são os seguintes: obrigação de respeitar os direitos consagrados e reconhecidos, garantindo seus benefícios a todas as pessoas, sem distinção; dever de adotar esses direitos nas suas respectivas normas de direito interno. A partir daí, são elencados os direitos civis e políticos; direito de reconhecimento de personalidade jurídica; direito ávida; direito à integridade física, psíquica e moral; proibição de servidão e escravatura; direito à liberdade pessoal; garantias judiciais; respeito ao princípio da legalidade e de pena mais benéfica; direito à indenização; proteção à honra e à dignidade; liberdade de consciência e religião; liberdade de pensamento e expressão; direito de retificação ou resposta; direito de reunião; liberdade de associação; proteção à família; direito ao nome; direitos da criança; direito à nacionalidade; direito à propriedade privada; direito de livre trânsito e residência; direitos políticos; igualdade perante a lei e o direito à proteção judicial. São contemplados também os direitos econômicos, sociais e culturais, bem como os que se referem à suspensão de garantias, interpretação, aplicação e alcance das restrições, assim como a correlação entre direitos e deveres, estabelecendo ainda os meios de proteção, com a criação da “Comissão Interamericana de Direitos Humanos” e a “Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Um dos órgãos mais importantes da “Organização dos Estados Americanos - O. E. A.”, é a “Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, criada em 1959, e instalada em Washington - E.U.A., cuja principal função é promover o respeito e a defesa aos Direitos Humanos e servir como órgão consultivo da “O.E.A.” nesses assuntos. No ano seguinte, foram eleitos seus sete membros, como ocorre até hoje, a título pessoal. A “Corte Interamericana de Direitos Humanos”, com sede em San José – Costa Rica, foi criada em 1972 na “Assembléia Geral da O.E.A”, em La Paz - Bolívia, se constituindo em uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é a aplicação e interpretação da “Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Com função jurisdicional e consultiva, teve submetidos seus primeiros casos contenciosos a partir de 1986, que oportunizaram sentenças de importância histórica extremamente relevante, inclusive porque essas decisões passaram a estabelecer parâmetros jurisprudenciais para a defesa dos Direitos Humanos em toda parte. “Com essa declaração, um sistema de valores é - pela primeira vez na história - universal, não em princípio, mas de fato, na medida em que o consenso sobre sua validade e sua capacidade para reger os destinos da comunidade futura de todos os homens foi explicitamente declarado”. “Somente depois da Declaração Universal é que podemos ter a certeza histórica de que a humanidade - toda a humanidade - partilha alguns valores comuns; e podemos, finalmente, crer na universalidade dos valores, no único sentido em que universal significa não algo dado objetivamente, mas algo subjetivamente acolhido pelo universo dos homens.” Por outro lado, a “Constituição da República Federativa do Brasil”, de 1988, também denominada “Constituição Cidadã”, recepcionou as premissas alinhadas na “Declaração Universal dos Direitos Humanos” como nenhuma outra antes o fizera, abrindo caminho para a plena reafirmação dos Direitos Humanos e para novas conquistas sociais.


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Passados mais de dez anos, o Governo Federal apresenta, em 1996, o “Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH”, um ambicioso projeto com a finalidade de demonstrar a visão governamental acerca dos Direitos Humanos e das questões de afirmação da cidadania, estabelecendo diretrizes, apontando direções, definindo concepções e prioridades, conclamando e exigindo a participação dos Estados, dos Municípios e da sociedade civil nesse processo. Por uma questão de metodologia priorizamos os chamados direitos de primeira geração, quer dizer, os que dizem respeito à garantia da vida, da liberdade, os direitos das chamadas minorias como as mulheres, as crianças, os índios, os negros, os homossexuais, a questão do acesso à Justiça, a questão do funcionamento do aparelho policial. Esses são os direitos humanos priorizados nesse PNDH.”

Cartilha de Direitos Humanos Ricardo Balestreri Qual a relação entre Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais? Durante muito tempo, alguns segmentos políticos considerados “progressistas” desconfiaram desconfiaram do superenfoque dado aos direitos civis e políticos, polít icos, em aparente detrimento, especialmente, de uma priorização dos direitos sociais e econômicos. Tal segmentação, contudo, de uma parte ou de outra, é absolutamente inadmissível e artificial. Os direitos Humanos são indivisíveis. Assim, não é preciso que desconfiemos das lutas que enfocam en focam direitos civis e políticos. Sem eles, não é possível que nos organizemos, reivindiquemos ou construamos nossos nossos direitos sociais e econômicos. Sem uma imprensa livre, por exemplo, a população não tomaria conhecimento das injustiças e disparidades, das corrupções, dos desvios, das más administrações, do mau uso do dinheiro público, da concentração de renda. Sem tais informações, estaria menos estimulada, menos aparelhada, menos articulada para resistir, avançar, exigir. Não há, portanto, qualquer dano aos direitos de ordem social quando sublinhamos s ublinhamos aqueles de ordem civil e política. Ao contrário, há o asseguramento do espaço para a socialização das informações, para a organização popular, para a indignação, para a divergência democrática, para a construção construção do novo. Enganam-se os que pensam ser progressista fragmentar, hierarquizar e tentar contrapor um corpo indivisível. Direitos Civis e Políticos são fundamentais para que se alcancem, através da intervenção organizada, Direitos Econômicos e Sociais. Ambos, promovidos, representam espaços de liberdade e tempo para que se exercitem e desenvolvam os Direitos Culturais que, por sua vez, consolidam e expandem conhecimentos, fundamentais ao exercício seguro das liberdades e à competência no empreendedorismo que produz bemestar material.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A expressão “Direitos Fundamentais” é reservada par designar aquelas prerrogativas e instituições que o direito positivo concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo “fundamentais” acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive. É com esse conteúdo que a expressão “direitos fundamentais” encabeça o Título II da Constituição Federal. A Constituição é expressa sobre o assunto, quando estatui que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS


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Historicidade: São históricos como qualquer direito. Nascem, modificam-se e desaparecem. Eles apareceram com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos. Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis. Imprescritíveis: O exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só no fato de existirem reconhecidos na ordem jurídica. Em relação a eles não se verificam requisitos que importem em sua prescrição. Vale dizer, nunca deixam de ser exigíveis. Pois prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de caráter patrimonial. Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exerce-los, mas não se admite sejam renunciados.

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS     

Direitos Individuais - (CF, art. 5º); Direitos Coletivos - (CF, art. 5º); Direitos Sociais - (CF, art. 6º e 193 e ss.); Direitos à Nacionalidade - (CF, art. 12); Direitos Políticos - (CF, arts. 14 a 17);

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Igualdade Segurança Propriedade Direito à Vida Vida, no texto constitucional não será considerada apenas no seu sentido biológico de incessante autoatividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva. A vida humana que é o objeto do direito assegurado no art. 5º, caput, integra-se de elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais (espirituais). No conteúdo de seu conceito se envolvem o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à privacidade, o direito à integridade físico-corporal, o direito à integridade moral, e especialmente o direito à existência. Tendo a Constituição disposto sobre o direito à vida, veda qualquer prática que se contraponha a ela como: pena de morte, aborto e tortura , por exemplo. Direito a Liberdade A liberdade de locomoção - direito de ir, vir e de ficar - é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Quanto á liberdade de pensamento, deve-se de pronto, distinguir duas facetas: a liberdade de consciência (de foro íntimo, sempre livre, já que ninguém pode ser obrigado a pensar deste ou daquele modo) e a liberdade de expressão (manifestação da consciência e das crenças). Muito ligada à liberdade de pensamento, está a liberdade de reunião. Para a CF, reunião significa um agrupamento de pessoas organizado mas descontínuo, para intercâmbio de idéias ou tomadas de posição. A reunião é livre desde que seus participantes estejam desarmados e que o encontro se realiza em locais abertos ao público independentemente de autorização. Sobre a liberdade de associação podemos afirmar que a constituição confere a legitimação ativa as associações, quando autorizadas, para representação de seus filiados (judicial ou extrajudi cialmente). Paralelamente a essa, temos a liberdade sindical (liberdade de aderir ou não a um sindicato. A liberdade de profissão e trabalho é reconhecida igualmente, recebendo as limitações destinadas e proteger o próprio trabalhador e a sociedade contra os abusos. (art. 7º) A liberdade de ação, por sua vez, deflui no inciso II do art. 5º: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". l ei". O direito de greve, previsto no art. 9º, implica exonerar o trabalhador dos prejuízos que advenham de


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sua inação. Sobre a possibilidade desse direito se tornar perigoso e prejudicial à coletividade, a lei deverá disciplinar sobre o atendimento de necessidades básicas e de serviços inadiáveis. Direitos à Igualdade As Constituições só tem reconhecimento a igualdade no seu sentido formal jurídico: "igualdade perante a lei". l ei". A Constituição de 1988 abre o capítulo dos direitos individuais indi viduais com o princípio de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Reforça o princípio com muitas outras normas sobre a igualdade ou buscando a igualização dos desiguais pela outorga de direitos substanciais. Assim é que, já no mesmo art. 5º, I, declara que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". Depois , no art. 7º, XXX e XXXI, vêm regras de igualdade material, regras que proíbem distinções fundadas em certos fatores, ao vedarem "diferenças de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". A previsão, ainda que programática, de que a República Federativa do Brasil tem como um de seus objetivos fundamentais "reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III), a veemente repulsa da seguridade social, a garantia do direito à saúde, à educação baseada em princípios democráticos e de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, enfim à preocupação com a justiça social como objetivo das ordens econômicas e social (art. 170, 193, 196 e 205) constituem reais promessas de busca da igualdade material. material. Direito à Segurança Dos direitos relativos a segurança do indivíduo, uns concernem aos seus direitos subjetivos em geral, outros apenas à sua segurança pessoal. O respeito à liberdade pessoal (art. (art. 5º, LXI) proíbe as prisões que não sejam em flagrante, delito delito ou por ordem escrita de autoridade judicial competente. competente. Tenta-se, dessa forma, impedir as arbitrariedades. arbitrariedades. Dentre aos que interessam aos direitos subjetivos em geral temos a legalidade (art. 5º, II) e o direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Direito à Propriedade O Direito de propriedade está condicionado ao b em-estar social. Esse direito é garantido pela exigência de que toda a expropriação se faça mediante prévia e justa indenização. A Constituição e o bom senso mandam que a indenização seja justa , ou seja, o valor do bem colocado no mercado. A desapropriação há de fundar-se em necessidade pública, utilidade pública o u interesse social. O fundamento da desapropriação é importante porque influi na forma de indenização: será em dinheiro se baseada na utilização pública, na necessidade pública ou interesse social; será em títulos, se o interesse social basear-se na difusão da propriedade rural.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948 Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo II 1. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 2. Não será será tampouco tampouco feita nenhum nenhumaa distinç distinção ão fundada fundada na condição política política,, jurídica jurídica ou internacional internacional do país ou territó território rio a que que pertenç pertençaa uma uma pessoa, pessoa, quer se trate trate de um território território independe independente, nte, sob sob tutela, tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo IV Ninguém Ninguém será mantido mantido em escravid escravidão ão ou servidão servidão;; a escravidão escravidão e o tráfico tráfico de escravo escravo são proibidos proibidos em todas as formas. Artigo V Ninguém Ninguém será submetido submetido a tortur tortura, a, nem nem a tratame tratamento nto ou ou castig castigoo cruel, cruel, desum desumano ano ou deg degradan radante. te.


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Artigo VI Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. Artigo VII Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Artigo VIII Toda pessoa tem o direito de receber dos Tribunais nacionais competentes recurso efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei. Artigo IX Ninguém Ninguém será arbitrar arbitrariame iamente nte preso, preso, detido detido ou exilado. exilado. Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um Tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela. Artigo XI 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a sua culpa tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém Ninguém poderá ser culpado culpado por qua qualquer lquer ação ou omissão omissão que, no momento, momento, não constituam constituam delito perante perante o direito direito nacional nacional ou internacion internacional. al. Também não será imposta imposta pena mais mais forte forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. Artigo XII Ninguém Ninguém será será sujeito sujeito a interferê interferência nciass na sua vida privada, privada, na sua família família,, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. Artigo XIII 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Toda pessoa tem direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a ele regressar. Artigo XIV 1. Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar o asilo em outros países 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos ou principais das Nações Unidas. Artigo XV 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém Ninguém será arbitrar arbitrariame iamente nte privado privado de sua nacion nacionalidad alidade, e, nem nem do direito direito de mudar mudar de nacionalid nacionalidade ade Artigo XVI 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 2. O casamento não será válido senão o livre e pleno consentimento dos nubentes 3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado Artigo XVII 1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou sem sociedade com outros . 2. Ninguém Ninguém será arbitrar arbitrariame iamente nte privado privado de sua propr propriedad iedadee Artigo XVIII Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou particular. Artigo XIX Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Artigo XX 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associações pacíficas. Ninguém poderá poderá ser ser obrigad obrigadoo a fazer fazer parte parte de uma associa associação ção 2. Ninguém


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Artigo XXI 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte do governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódica periódicass e legítimas, legítimas, por sufrágio sufrágio universa universal,l, por voto secreto secreto ou processo processo equivalente equivalente que assegur asseguree a liberdade de voto. Artigo XXII Toda pessoa, como membro da sociedade, em direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. Artigo XXIII 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito igual remuneração por igual trabalho. 3. Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses. Artigo XXIV Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas remuneradas periódicas. Artigo XXV 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice e outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social Artigo XXVI 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promove promoverá rá a compreen compreensão, são, a tolerân tolerância cia e a amizade amizade entre entre todas todas as as nações nações e grupo gruposs raciais raciais ou religioso religiosos, s, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero da instrução que será ministrada a seus filhos. Artigo XXVII 1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participa participarr do progres progresso so científ científico ico e de seus seus benefícios benefícios 2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autora. Artigo XXVIII Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados Artigo XXIX 1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalid personalidade ade é possível possível.. exercício de seus seus direitos direitos e liberdade, liberdade, toda pessoa pessoa estará estará sujeita sujeita apenas apenas às limitações limitações determina determinadas das 2. No exercício pela lei, exclusivam exclusivamente ente com o fim de assegura assegurarr o devido devido reconhec reconhecime imento nto e respeito respeito dos direito direitoss e liberdades de outrem, e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas. Artigo XXX


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Nenhuma Nenhuma disposição disposição da presente presente Declaraç Declaração ão pode ser inter i nterpre pretada tada como como o reconhec reconhecimen imento to a qua qualquer lquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos. PROCEDIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR FRENTE A OCORRÊNCIA ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE Quando do atendimento de ocorrência envolvendo criança ou adolescente, o Policial-Militar deverá adotar os seguintes procedimentos: a. Conduzir ao hospital de emergência, quando a criança ou adolescente apresentar lesões corporais ou existir alguma suspeita de possuí-las, mesmo internamente; b. Efetuar a identificação da criança ou adolescente, obtendo dele nome, filiação, apelido, idade, endereço (inclusive ponto de referência), etc.; c. Fazer a condução da criança ou adolescente ao órgão competente; d. A condução ou transporte da criança ou adolescente não poderá ser realizado no compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental; e. Quando decorra de questão de segurança da guarnição, por ato de violência da criança ou adolescente, ou, ainda, excepcionalmente, devido à inexistência de viatura mais adequada disponível, ficará a guarnição responsável pelo redobrado cuidado para evitar maiores constrangimentos, como, por exemplo, realizar o embarque afastado de aglomerados; f.

Atenção especial deverá ser tomada quanto a criança ou o adolescente envolvido como

“vítima”, quando ficará sob a responsabilidade da guarnição, que deverá adotar os cuidados relacionados ao amparo e ao não-constrangimento do encaminhado; g. O adolescente a quem é atribuída autoria de ato infracional de trânsito ou outro ato que seja da competência de uma Delegacia Especializada, será a ela conduzido, e, na inexistência desta, à Delegacia de Polícia; h. O Policial-Militar não deverá divulgar, total ou parcialmente, sem a devida autorização, por qualquer meio de comunicação: nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, relativo relativo à criança ou adolescente a quem se atribua ato infracional. Nestes casos, deverá orientar o solicitante a obtê-los no órgão para o qual deverá ser conduzida a criança ou o adolescente; i. Nos casos de infração cometida com violência ou grave ameaça, os métodos de contenção devem limitar-se à estrita necessidade de evitar maiores riscos, empregando meios de persuasão, com uso de força física ou arma em último caso, sendo vedado qualquer qual quer tipo de excesso; j.

Caso exista a negativa de recebimento ou fator que impossibilite a apresentação na Delegacia

Especializada ou Delegacia de Polícia, deverá o adolescente ser encaminhado ao órgão do Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude Juventu de ou Foro local; k. No momento do flagrante e conseqüente apreensão do adolescente, adolescente, é muito importante: 1) Identificar as testemunhas, colhendo seu nome, endereço, telefone e demais dados necessários;


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2) Isolar o local, local, se do ato infracional existirem provas a ser ser colhidas; 3) Apreender o material necessário para a prova; 4) Identificar-se, Identificar-se, o Policial-Militar, com clareza, declinando o nome; 5) Informar ao adolescente e aos circunstantes porque está realizando a apreensão e para onde o está conduzindo. l.

Os operadores do Fone “190”, ao receberem informação denunciando situação de exploração

sexual contra criança ou adolescente, registrarão as informações obtidas, repassando-as imediatamente através do canal de comando. Nesse caso, o Cmt de SUOp ou Pel com responsabilidade territorial sobre o local da denúncia contatará imediatamente a Polícia Civil, Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar, para atuação em conjunto, visando à confirmação do fato e prisão dos infratores. m. Deverá ser preenchido Boletim de Ocorrência, onde deverão ser mencionados todos os dados relativos ao fato. n. A ação policial nunca poderá ser arbitrária ou viol enta. A POLÍCIA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO Dispõe o art. 98 do ECA que: “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade sociedad e ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; III – em razão de sua conduta”. Considerando que o art. 4o assegura ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos no Estatuto e, o art. 70 dispõe ser “dever de todos” prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, bem como o exercício da Segurança Pública, em nosso Estado é competência das Polícias Polí cias Civil e Militar, as medidas de proteção dizem respeito bem de perto ao organismo o rganismo policial. Interessa-nos aqui o item III do art. 98, ou seja, a ameaça aos direitos causada pela própria conduta da criança e/ou adolescente. Assim, a polícia deverá se preocupar com os adolescentes ao volante; crianças e adolescentes que praticam “surf de asfalto” e, os usuários dependentes da chamada cha mada “cola de sapateiro”. A POSSIBILIDADE POSSIBILIDADE POLICIAL POLICIAL COMETER COMETER UM ILÍCITO PENAL PENAL NO TRATO COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Há que se dar especial atenção ao art. 15 do Estatuto que assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Na seqüência, s eqüência, o art. 16 exemplifica a abrangência do direito de liberdade, dos quais, o de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. Tal dispositivo tem o caráter


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de coibir a prática policial (que não podemos negar aconteceu e muito) de prender adolescentes que se encontravam em locais públicos, por mero arbítrio, na maioria das vezes, em razão de sua situação econômica e social (Camburão Social). Hoje, o art. 230 23 0 do Estatuto, tornou esta prática criminosa:

Art. 230 - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo inexisti ndo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais. São ainda, crimes passíveis de serem cometidos por policiais: Art. 231 - Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 232 - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 233 - (Revogado pela Lei n.º 9.455, de d e 07-04-1997). A Lei 9.455/97, passou a definir o crime de tortura de uma forma bem ampla, prevendo inclusive, em seu art. 1o, par. 4o, inciso II, a majoração da tortura praticada contra “criança” ou “adolescente”, revogando o art. 233 do ECA, expressamente. expressamente.

Art. 234 - Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo log o tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 235 - Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 236 - Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos TIPOS DE ENCAMINHAMENTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

* Realização do registro na Delegacia de Polícia, sem apresentação da criança autora do ato infracional. OBSERVAÇÕES: 1. Sempre que houver risco de vida ou problema de saúde, a providência de submeter a cuidados médicos deverá preceder às outras diligências, inclusive a prisão do agressor;


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2. No atendimento de crianças e adolescentes perdidos, em balneários, junto a “Postos de Triagem”, por ocasião de espetáculos com grande afluência de público, somente será procedido o encaminhamento caso os pais ou responsáveis não compareçam até aquele local; 3. Quando inexistir Delegacia de Polícia, Juizado da Criança e do Adolescente ou Foro em determinada localidade, o encaminhamento será realizado para a Delegacia ou Foro mais mais próximo; 4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional (crime ou contravenção penal) ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente (Art. 106 do ECA); 5. O jovem infrator, antes de ser encaminhado, sempre deverá ser cientificado da identificação do agente de sua apreensão, assim como o fator gerador daquele procedimento; 6. Quando houver negativa quanto à apresentação de adolescente junto a Delegacia de Polícia, especializada ou não, a condução poderá ser feita ao órgão do Ministério Público ou Foro Local, através de contato pessoal do Oficial ou graduado responsável pelo serviço; 7. Qualquer irregularidade verificada no andamento da ocorrência deverá ser devidamente comunicada por escrito ao escalão superior, para as providências providências pertinentes.

II- DIREITO CONSTITUCIONAL É o ramo do direito público públi co interno que analisa e interpreta as normas constitucionais, essas compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, são consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por escopo regulamentar e delimitar o poder estatal, lém de garantir os direitos considerados fundamentais. Para Alexandre de Moraes1 , Tem por objeto a constituição política do estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrtura, a organização e funcionamento do estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. políti ca. O Direito Constitucional, segundo Pinho2, ocupa uma posição de superioridade em relação às demais ciências jurídicas, pois os principios fundamentais dos outros ramos jurídicos estão inseridos na constituição. Portanto, as demais normas jurídicas não podem contrariar, em hipótese alguma, dispositivos constitucionais.

Origem do Direito Constitucional A origem formal do constitucionalismo está ligada às constituições escritas e rígidas dos estados Unidos da América, em 1787, após a Independencia das 13 Colonias, e da França, em 1791, apartir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais.

Revolução Francesa é o nome dado ao conjunto de acontecimentos que, entre 5 de Maio de 1789 e 9 de Novembro de 1799, alteraram o quadro político e social da França. Em causa estavam o Antigo Regime (Ancien Régime) e a autoridade do clero e da nobreza. Foi influenciada pelos ideais do Iluminismo e da Independência Americana (1776). Está entre as maiores revoluções da história da humanidade.

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MORAES, Alexandre. Direito Alexandre. Direito Constitucional.19º Constitucional.19º ed. São Paulo:Atlas,2006. PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais.5.ed. Fundamentais.5.ed. São paulo: Saraiva,2005

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A Revolução é considerada como o acontecimento que deu início à Idade Contemporânea. Aboliu a servidão e os direitos feudais e proclamou os princípios universais de "Liberdade, Igualdade e Fraternidade" (Liberté, Egalité, Fraternité), frase de autoria de Jean-Nicolas Pache. Para a França, abriu-se em 1789 o longo período de convulsões políticas do século XIX, fazendo-a passar por várias repúblicas, uma ditadura, uma monarquia constitucional e dois impérios. Porém, diz-se que o primeiro documento formal que esboçou o que seria posteriormente chamado de constituição foi a Magna Carta de 1215, documento assinado pelo Príncipe João Sem-Terra, por pressão dos barões da Inglaterra medieval. Apesar de difundida tal idéia, a fixação deste documento como o verdadeiro primeiro documento constitucional, é passível de d e questionamento, uma vez que os únicos a se beneficiarem com tal direito eram os barões ingleses. Contudo, foi a partir das "Revoluções Liberais" (Revolução Francesa, Revolução Americana e Revolução Industrial) que surgiu o ideário constitucional, no qual seria necessário, para evitar abusos dos soberanos em relação aos súditos, que existisse um documento onde se fixasse a estrutura do Estado, e a conseqüente limitação dos poderes do Estado em relação ao povo. Uma constituição, necessariamente, não possui uma constituição formalmente escrita. Em países onde o direito consuetudinário é comum, a constituição não se encontra positivada num documento escrito. Ela é fruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a população. Tal tipo de Lei Maior não obsta a existência de normas escritas de caráter constitucional, como acontece na Inglaterra, com o Act of Habeas Corpus, e a própria Magna Carta. Porém, a maioria das constituições existentes seguem o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembléia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, É O CONJUNTO DE NORMAS QUE ORGANIZA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO. TEORIAS DO ESTADO O homem não pode viver senão em sociedade. As sociedades são organizadas de pessoas pessoas para a obtenção de fins comum, em beneficio de cada qual. Mas se não houvesse um poder, nessas sociedades, restringindo as condutas humanas, elas jamais subssitiriam. Cada um faria o que bem quisesse e entendesse, invadindo a esfera do outro outro e, desse modo, modo, qualquer agrupamento humano seria caótico. caótico. Daí o surgimento do Estado. Visando a continuidade da vida em sociedade na defesa das liberdades individuais, em suma, ao bem – estar geral, os homens organizaram-se em Estado. Desde então eles se submeteram às ordens dos governantes, não mais fazendo o que bem queriam e entendiam, mas o que era permitido

Desta forma, Estado é uma sociedade política dotada de algumas características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir descritos: Elementos do Estado necessidade do elemento pessoal para a constituição e a existência do a. POVO - É unânime a aceitação da necessidade Estado, uma vez que sem ele não é possível haver Estado e é para ele que o Estado se forma. É onúmero


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determinado ou não de individuos que habitam o território unidos por uma uma mesma lingua,objetivos e cultura.

b. TERRITÓRIO - Espaço fisico delimitado por fronteiras naturais ou não. Extensão do território sobre o mar Duzentas milhas concebido de duas c. GOVERNO OU SOBERANIA- O Conceito de Soberania ou Governo pode ser concebido maneira distinta: como sinônimo de independência, e assim ter tem sido invocada pelos dirigentes dos Estados que desejam afirmar, sobretudo ao seu próprio povo, não serem mais submissos a qualquer potência estrangeira; ou como expressão de poder jurídico mais alto, significando que dentro dos limites da jurisdição do estado, este é que tem o poder decisão em última instância, sobre a eficácia de qualquer norma jurídica.

FORMAS, SISTEMAS, REGIMES REGIMES DE ESTADO E DE GOVERNO FORMAS DE ESTADO 

considera os modos pelos quais se estrutura a sociedade estatal, permitindo identificar as comunidades políticas em cujo âmbito de validade o exercício do poder ocorre, de modo centralizado ou descentralizado. Pode ser:

a) Estado UNITÁRIO: quando existir um único centro dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, do qual emanam todos os comandos normativos e no qual se concentram todas as competências constitucionais, ocorre a FORMA UNITÁRIA de ESTADO. b) Estado FEDERAL: quando as capacidades políticas, legislativas e administrativas são atribuídas constitucionalmente a entes regionais, que passam a gozar de autonomias próprias, surge a caso, as autonomias regionais regionais não são fruto de delegação voluntária de FORMA FEDERATIVA. Neste caso, um centro único de poder, mas se originam na própria Constituição, o que impede a retirada de competências por ato voluntário de poder central. ESTADO FEDERADO não significa necessariamente Estado descentralizado. FEDERALISMO: refere-se a uma forma de Estado (federação ou Estado Federal) caracterizada pela união de coletividades públicas dotadas de autonomia político-constitucional, autonomia federativa; a federação consiste na união de coletividades regionais autônomas (estados federados, estados-membros ou estado). UNIÃO: é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, i nterno, autônoma em relação aos Estados e a que cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro. FORMAS DE GOVERNO  define o modo de organização política e de regência do corpo estatal, ou seja, o modo pelo qual se exerce o poder. Pode ser: a) REPUBLICA: quando o poder for exercido pelo povo, através de mandatários eleitos temporariamente, surge a forma republicada, b) MONARQUIA: quando o poder é exercido por quem o detém naturalmente, sem representar o povo através de mandato, surge a forma monárquica de governo. SISTEMA DE GOVERNO  refere-se ao modo pelo qual se relacionam os Poderes Executivo e Legislativo. Pode ser: a função de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente ou pelo a) PARLAMENTARISMO: Monarca e a de Chefe de Governo pelo Primeiro Ministro, que chefia chefia o Gabinete. Parte da atividade atividade do Executivo é deslocada para o Legislativo. b) PRESIDENCIALISMO: o Presidente CONCENTRA as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. REGIMES POLÍTICOS refere-se à acessibilidade do povo e dos governantes ao processo de formação formação da vontade estatal. A  refere-se participação do povo no processo decisório e a capacidade dos governados de influenciar a gestão dos negócios estatais comportam gradação variável variável em função do regime adotado. Dentro deste critério, temos: temos:


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a) REGIME DEMOCRÁTICO Democracia. Palvra de origem grega, demos-povo e arché- governo, governo do povo, é o regime político que todo poder emana da vontade popular. Na classica definição, é o governo do povo, pelo povo b) REGIME NÃO DEMOCRÁTICO: subdividido em totalitário e autoritário. SISTEMA BRASILEIRO:    

forma de estado: ESTADO FEDERAL, forma de governo: REPUBLICANO, PRESIDENCIALISTA, sistema de governo: g overno: PRESIDENCIALISTA, regime político: DEMOCRÁTICO.

Nosso modelo é de uma DEMOCRACIA SOCIAL (promover justiça social, promovendo o bem de todos e erradicando a pobreza, com diminuição das desigualdades), PARTICIPATIVA (caminha para democracia semi-direta) e PLURALISTA (pluralismo político).

HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES O Brasil já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988: CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: Monárquico: vitalício e hereditário Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano); O controle de constitucionalidade era feito feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição Constituição da Mandioca”. CF 1891 - Democrática: Liberal - Governo Republicano - Presidencialista Federalista: autonomia de Estados e Municípios. Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano. Separou o Estado da Igreja. CF 1934 - Democrática: Liberal-Social- Governo Republicano – Presidencialista Federalista: autonomia moderada. moderada. Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu introduziu a representação representação interventiva. Cf 1937 - Ditatorial: Liberal-Social- Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita. Legislação trabalhista. Constituição semântica, de fachada. Também conhecida como “a Polaca” CF 1946- Democrática: Social-Liberal- Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Estado Intervencionista (Emenda Parlamentarista/1961; Plebiscito/1963 Presidencialismo; Golpe Militar/1964 – Início da Ditadura. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado, este introduzido pela EC nº 16/65 CF 1967 - Ditatorial: Social-Liberal - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) uma verdadeira carta constitucional: 217 Federalista: autonomia restrita- Ato Institucional nº 5 / 1969 – uma artigos aprofundando a Ditadura: autorizou o banimento; prisão perpétua e pena de morte; morte; supressão do mandado de segurança e do hábeas corpus; suspensão da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados; cassação nos 3 poderes. Manteve o controle de constitucionalidade pela via difusa e concentrada. CF 1988 - Democrática: Social-Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Direitos e garantias individuais: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeas data, proteção dos direitos direitos difusos e coletivos; Aprovada com 315 artigos, 946 incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras. Fase atual: Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais. Considerada “Constituição Cidadã” CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES CONSTITUIÇÕES 1. Quanto ao conteúdo: a) Materiais ou reais reais – são são as normas que se referem aos aos aspectos aspectos essenciais essenciais da estrutura e formação do Estado, como por exemplo: forma de Estado, forma e sistema de governo, organização políticoadministrativa do Estado, direitos políticos e individuais. b) Formais - É aquela consubstanciada consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário


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2.Quanto à forma: a) Escritas – É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto Portanto é o mais mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Não escritas escritas – resulta de leis, costumes ou jurisprudências esparsas em diversos diversos textos constitucionais. ( ex: Constituição inglesa ) 3. Quanto à elaboração: a) Dogmáticas Apresenta-se como produto escrito e sistematizado sistematizado por um órgão constituinte, constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante. b) Histórica ou costumeira – origina-se origina-se da evolução histórica da sociedade, baseada nos costumes e tradições de seu povo. 4. Quanto à origem: a) promulgadas – elaboradas por um órgão constituinte constituinte ( Assembléia nacional Constituinte) compostos por representantes eleitos pelo povo ( ex: CF 1891,1934,1946 e 1988) b) Outorgadas – imposta pelo governante, governante, sem discussão e votação por um órgão constituinte.(ex. CF 1824, 1937,1967 e 1969) 5. Quanto à estabilidade: a) Imutáveis- É aquela em que se veda qualquer alteração,tornando relíquia histórica. b) Rígidas –É a Constituição escrita que pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso; b) Flexíveis – Pode ser alterada livremente, não exigem procedimento especial para alteração da Constituição. c) Semi-rígidas – É um meio meio termo termo entre as duas duas anteriores, anteriores, em que algumas algumas regras regras podem ser alteradas por um processo legislativo ordinário.

6. Quando à extensão: a) Sintéticas ou resumidas – Dispõe somente sobre os aspectos aspectos essenciais essenciais para organização e formação do Estado, possui poucos artigos, prevê somente os principios e as normas gerais de regência do Estado. b) Analíticas – Examina e regulamenta regulamenta todos os assuntos que entenda relevante à formação, formação, destinação e funcionamento do estado. 3.4 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia;   Aplicabilidade: é a qualidade daquilo que é aplicável Logo, todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois todas são dotadas de eficácia  jurídica. Porém, esta capacidade de incidir imediatamente sobre os fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais. As normas constitucionais são classificadas quanto à sua eficácia em:  Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena; Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Contida; Normas Constitucionais de Eficácia Limitada. PODER CONSTITUINTE Conceito: é a manifestação manifestação soberana da suprema suprema vontade política de um povo, social e juridicamente juridicamente organizado. O Poder constituinte é o poder que q ue tudo pode. Titularidade do Poder Constituinte: é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes. Espécies: Estado, organizando-se e Poder Constituinte Originário - Estabelece a Constituição de um novo Estado, criando os poderes destinados a reger os interesses de uma sociedade. Não deriva de nenhum outro, não sofre qualquer limite e não se subordina a nenhuma condição.


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Ocorre Poder Poder Constituinte no surgimento da 1ª Constituição e também também na elaboração de qualquer outra que venha depois. Características: inicial - não se fundamenta em nenhum outro; é a base jurídica de um Estado; autônomo / autônomo / ilimitado - não está limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo anterior; anterior; não há nenhum condicionamento material; material; sujeito a qualquer forma pré-fixada para manifestação de sua vontade; não está incondicionado - não está sujeito submisso a nenhum procedimento de ordem formal Poder Constituinte Derivado - também chamado Instituído ou de segundo grau – é secundário, pois deriva do poder originário. Encontra-se na própria Constituição, encontrando limitações por ela impostas: explícitas e implícitas. 

HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS Estrutura hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato at o inferior guarde hierarquia hi erarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA S UPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Os “ALICERCES” da Constituição Federal são os FUNDAMENTOS “SOCI DIVA PLU” I - SO berania; II - CIdadania; III -DIgnidade da pessoa humana; IV -VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ini ciativa; V - PLUralismo político. Forma de Governo: REPÚBLICA como finalidade organizar politicamente um Estado. Etimologicamente,  A forma de governo tem como significa  RES – coisa, PUBLICO – povo, ou seja “coisa do povo, para o povo”. São características básicas: “REPRESO” o povo escolhe seus representantes; Representatividade Eletividade a escolha é feita através do voto, de eleições; o representante exerce mandato temporário (4 anos); Periodicidade Responsabilidade dever de probidade administrativa; o poder emana do povo e por ele ele é exercido. So berania popular -

Fundamentos da República Federativa do Brasil Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Parágrafo único do 1º CF São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art 2º CF Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil Os “TIJOLOS” da Constituição Federal são os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS “COGAERPRO” I - COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária; II - GArantir o desenvolvimento nacional;


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III -ERradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV -PROmover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminação; Princípios que regem as Relações Internacionais A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural cul tural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Os “VIZINHOS” da Constituição Federal são os PAÍSES AMIGOS AMIGOS “AINDE NÃO CONPREI RECOOS” I Autodeterminação dos povos; II INdependência nacional; III DEfesa da paz; IV NÃO-intervenção; V CONcessão de asilo político. VI PREvalência dos direitos humanos; VII I gualdade entre os Estados; racismo; VIII - RE púdio ao terrorismo e ao racismo; IX COO peração entre os povos para o progresso da humanidade; humanidade; X Solução pacífica dos conflitos; 5. DIREITOS E DEVERES DEVE RES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art 5º CF  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos t ermos seguintes: Garantias Constitucionais individuais são os meios, instrumentos, procedimentos e instituições, destinados a assegurar o respeito, a efetividade do gozo e a exigibilidade dos direitos individuais, os quais se encontram ligados a estes entre os incisos do art. 5º.

NINGUÉM SERÁ: obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; compelido a associar-se ou a permanecer associado; privado da liberdade ou de d e seus bens sem o devido processo legal; considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária propriamente militar, definidos em lei; l ei; competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem ; fiança processado nem sentenciado senão pela autoridade competente É INVIOLÁVEL: a liberdade de consciência e de crença , sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; li turgias; a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; É LIVRE: a manifestação do pensamento, sendo PROIBIDO o anonimato


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a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; É ASSEGURADO: o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares; é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; a todos, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões certidões em repartições públicas, para defesa de direitos direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; A LEI: estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro; não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; lib erdades fundamentais; punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. PENAS: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; CRIMES: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada int entada no prazo legal constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: a a) prática da tortura, b) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,


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c) o terrorismo ; d) e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; PRISÃO: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária não haverá juízo ou tribunal de exceção; o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; 

A PROPRIEDADE: é garantido o direito de propriedade; a propriedade atenderá a sua função social; a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva , dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; a criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; funcionamento; as associações só poderão ser compulsoriamen c ompulsoriamente te dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por jul gado; decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial j udicial ou extrajudicialmente; PROCESSOS: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; i nerentes; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que q ue comprovarem insuficiência de recursos são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; é reconhecida a INSTITUIÇÃO DO JÚRI, assegurados: a plenitude de defesa ; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; SUCESSÃO E HERANÇA: é garantido o direito de herança; a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do d e cujus; OUTROS DIREITOS: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; o Estado promoverá a defesa do consumidor;


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todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral , que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível i mprescindível à segurança da sociedade e do Estado; EXTRADIÇÃO: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; 5.7 REMEDIOS CONSTITUCIONAIS CONSTITUCIONAIS São uma espécie de ação judiciária que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos, as chamadas liberdades públicas, ou direitos fundamentais do homem. Além do Mandado de Segurança, individual ou coletivo, temos a ação popular, a ação civil pública, habeas data, mandado de injunção, habeas corpus e o direito de petição. conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de d e poder; conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito direito líquido e certo, certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, d ata, quando q uando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder po der for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado impetr ado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; conceder-se-á HABEAS DATA: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades enti dades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência sucumbência; são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Conceito

Considerações

HABEAS CORPUS

pode sem  sempre que alguém sofrer (HC Repressivo) ou se achar ameaçado de sofrer impetrado pela própria (HC Preventivo) violência ou coação em sua pessoa, por menor ou LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, por por estrangeiro. ilegalidade ou abuso de poder.

HABEAS DATA

para assegurar o conhecimento de  informações relativas à pessoa do impetrante,  a propositura da constante de registro ou banco de dados de ação é gratuita; entidades governamentais ou de caráter uma ação é público; personalíssima serve também para retificação de  dados, quando NÃO se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.




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Líquido e Certo: o direito não desperta dúvidas, está isento de obscuridades.  qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar, mas somente através de advogado. 

MANDADO DE SEGURANÇA

 para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Legitimidade para impetrar MS Coletivo: Organização Sindical, entidade de classe ou associa  instrumento que visa proteger direito legalmente constituída a líquido e certo de uma coletividade, quando o pelo menos 1 ano, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder assim como partidos for autoridade pública ou agente de pessoa políticos com jurídica no exercício de atribuições do representação no Poder Público. Congresso Nacional.  OBJETIVO: defesa do interesse dos seus membros ou associados.

MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR DIREITO DE PETIÇÃO

sempre que a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. declaração de  visa a anulação ou à declaração nulidade de atos lesivos ao: Patrimônio Público, à moralidade Administrativa, ao Meio Ambiente, ao Patrimônio Histórico e Cultural. 

 qualquer pessoa

(física ou jurídica) pode impetrar, sempre através de advogado.

a propositura cabe a qualquer cidadão (brasileiro) no exercício de seus direitos políticos. 

 Objetivo: Defender direito ou noticiar  qualquer pessoa ilegalidade ou abuso de autoridade pública. pode propor, brasileira ou estrangeira

DOS DIREITOS SOCIAIS a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a  São DIREITOS SOCIAIS: previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 5.8.1 Dos Direitos dos Trabahadores São DIREITOS dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  A relação de emprego É PROTEGIDA contra despedida arbitrária ou sem justa causa , nos termos de LEI COMPLEMENTAR;  Seguro-Desemprego: em caso de DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO; SALÁRIO: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;


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irredutibilidade do salário, SALVO o disposto em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador trabalhad or de baixa renda; REMUNERAÇÃO: remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; remuneração do serviço extraordinário superior, NO MÍNIMO, em 50 % à do normal; DURAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO: duração do trabalho normal NÃO SUPERIOR a 8 HORAS DIÁRIAS e 44 SEMANAIS, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; CONQUISTAS: gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de 120 dias; licença-paternidade, com 5 dias consecutivos; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas p erigosas; fundo de garantia do tempo de serviço; participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias; aposentadoria; assistência gratuita aos filhos e dependentes d ependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas; PROIBIÇÕES: de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; trabalho noturno, perigoso ou ou insalubre; aos menores de 18 anos: de trabalho aos menores de 16 anos: a de qualquer trabalho a, SALVO na condição de aprendiz, a partir de 14 anos PROTEÇÃO QUANTO À: mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; em face da automação, na forma da lei; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas n ormas de saúde, higiene e segurança; seguro contra acidentes de trabalho, a CARGO DO EMPREGADOR, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; São assegurados aos TRABALHADORES DOMÉSTICOS: integração à Previdência Social; Salário Mínimo; Irredutibilidade do Salário; 13º salário; salá rio;


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repouso semanal remunerado; Férias + 1/3; Licença maternidade de 120 dias; Licença paternidade; Aviso prévio; Aposentadoria; É livre a ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, observado o seguinte: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato; vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na ORGANIZAÇÃO SINDICAL; É VEDADA a criação de mais de uma organização sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial , base esta não podendo ser inferior à área de um Município; cabe ao SINDICATO a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , inclusive em questões judiciais ou administrativas; a ASSEMBLÉIA GERAL fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema; NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FILIAR-SE OU A MANTER-SE FILIADO A SINDICATO; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações n egociações coletivas de trabalho; o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato , salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Com relação ao DIREITO DE GREVE: É assegurado o DIREITO DE GREVE, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Serviços ou atividades essenciais que deverão ser observados pelos grevistas: Tratamento e abastecimento de água, energia elétrica, gás e combustível; Assistência médica e hospitalar; Transporte coletivo; Telecomunicações; Compensação bancária; Controle tráfego aéreo; Guarda, uso e controle de substância radioativas e equipamentos; Os abusos cometidos cometidos sujeitam os responsáveis às à s penas da lei. DA NACIONALIDADE São BRASILEIROS: I - NATOS: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, AINDA QUE de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro(a), desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro(a), desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; II - NATURALIZADOS: a) os originários de países de língua portuguesa que: falem português, residam por 1 ano ininterrupto no Brasil e tenham idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade que: residam no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, DESDE QUE requeiram a nacionalidade brasileira. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. São privativos de BRASILEIRO NATO os cargos: I - de Presidente Presidente e Vice-Presidente Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; II III de Presidente do Senado Federal; Create PDF files PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com (http://www.novapdf.com))

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de Ministro do Supremo Tribunal Federal; IV V - da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas. VI VII de Ministro de Estado da Defesa. PERDA DA NACIONALIDADE : do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, POR SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

DIREITOS POLÍTICOS  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, l ei, mediante: PLEBISCITO; III REFERENDO; INICIATIVA POPULAR. III O ALISTAMENTO ELEITORAL e o VOTO são: I - obrigatórios para os maiores de 18 anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de 70 anos; c) os maiores de 16 e menores de 18 anos. Não podem alistar-se como ELEITORES: os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (enquartelados); São condições de ELEGIBILIDADE, na forma da lei: I - a nacionalidade nacionalidade brasileira; brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI -a idade mínima de: a) 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador; c) 21 anos para Deputado Federal e Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; d) 18 anos para Vereador. SÃO INELEGÍVEIS os inalistáveis e os analfabetos. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular: o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente, de Governador, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. O militar alistável é ELEGÍVEL, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se afastar-se da atividade; II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, diplo mação, para a inatividade (reserva). É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença sentença transitada em julgado; II incapacidade civil absoluta; III -condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV -recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; V - improbidade administrativa; a Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: ESTADOS FEDERADOS ( art 25 a 28)


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Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições Estaduais e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.  Cabe aos Estados EXPLORAR diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de d e medida provisória para a sua regulamentação.  Os Estados poderão, mediante lei complementar, INSTITUIR regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Incluem-se entre os bens dos ESTADOS: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II- as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou o u terceiros; III –as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. 

MUNICÍPIOS ( Art 29 A 31)  O MUNICÍPIO reger-se-á por LEI ORGÂNICA, votada pelos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federa e na Constituição do respectivo Estado. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%  (cinco por cento) da receita do município; município;  Compete aos MUNICÍPIOS: legislar sobre assuntos de interesse local;   suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.  É vedada a criação de Tribunais, Conselhos DISTRITO FEDERAL ( art 32) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por LEI ORGÂNICA,  votada pela Câmara Legislativa;  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. TERRITÓRIOS ( Art 33 ) A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos TERRITÓRIOS.  Os Territórios PODERÃO ser divididos em Municípios;  As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além d o Governador nomeado na forma  desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ( ART. 23, 25 §1º e 30 30 )  O princípio da predominância do interesse é o princípio geral que norteia a REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA entre as entidades, segundo o qual: à UNIÃO caberão as matérias e as questões de predominante interesse geral,;  com os ESTADOS ficarão as matérias e os assuntos de interesse regional;   com os MUNICÍPIOS, as questões de predominante interesse local. CLASSIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS  Competência é a capacidade para emitir decisões dentro de um campo específico. I) Quanto à finalidade:


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a) MATERIAL: refere-se à prática de atos políticos e administrativos. Pode ser: Exclusiva: é a pertencente exclusivamente a uma única entidade, SEM POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO (ex. art. 21) Cumulativa: ou paralela b) LEGISLATIVA LEGISLATIVA : refere-se à prática de atos legislativos legi slativos. Exclusiva: cabe apenas a uma entidade o poder de legislar, sendo INADMISSÍVEL QUALQUER DELEGAÇÃO (ex. art. 25, § 1º) Privativa: cabe apenas a uma entidade o poder de legislar, MAS É POSSÍVEL A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA a outras entidades entidades (ex. art. art. 22 e seu parágrafo). parágrafo). Concorrente: competência CONCOMITANTE de mais de uma entidade para legislar a respeito de matéria (ex. art. art. 24). Suplementar: cabe a uma das entidades ESTABELECER REGRAS GERAIS e à outra A COMPLEMENTAÇÃO DOS COMANDOS NORMATIVOS (ex. (ex. art. 24, § 2º)

II) Quanto à extensão: Exclusiva: é a atribuída a uma entidade com exclusão das demais, SEM POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO (ex. art. 21), Privativa: quando, embora própria de uma entidade, seja passível de delegação. Comum, cumulativa ou paralela: quando existir um campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a compet6encia da outra, atuando todas juntamente em pé de igualdade, Concorrente: quando houver possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de entidade federativa federativa, COM PRIMAZIA DA UNIÃO NO QUE TANGE ÀS REGRAS GERAIS (ex. art. 24), Suplementar: é o poder de formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais, ou que supram a ausência ou a omissão destas (ex. art. 24, §§ 1º e 4º). INTERVENÇÃO FEDERAL Em regra regra nós temos autonomia dos entes federativos, federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização, normatização, autogoverno e autodesta autonomia política, COM A administração. Excepcionalmente, porém, será admitido o afastamento desta FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO da existência e unidade da própria Federação, através da INTERVENÇÃO FEDERAL. INTERVENÇÃO: consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  A UNIÃO, em regra, somente poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados somente poderão intervir nos Municípios de seu t erritório. .A UNIÃO não poderá intervir diretamente nos Municípios, salvo se pertencentes a Território Federal.  É ato privativo do Chefe do Poder Executivo, na União por decreto do Presidente da República e, nos Estados pelo Governador do Estado, a quem caberá caberá também as medidas medidas interventivas. A UNIÃO intervirá nos Estados e no Distrito Distrit o Federal, para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III -pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV -garantir o livre liv re exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, republicana, sistema representativo representativo e regime democrático democrático; b) direitos da pessoa humana; 


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c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido exigido da receita resultante de impostos impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O ESTADO intervirá em seus MUNICÍPIOS e a UNIÃO nos Municípios localizados em Território Federal, quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III -não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos públi cos de saúde; IV -o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.  O procedimento da Intervenção Federal pode ser explicado em quatro fases, porém, nenhuma das hipóteses apresenta mais mais de três fases fases conjuntamente. São: a) iniciativa; b) fase judicial: somente em duas das hipóteses de intervenção; c) Decreto interventivo d) Controle político  A intervenção se formaliza através de decreto presidencial, que deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de sua execução e, se necessário for, afaste as autoridades locais e nomeie temporariamente um interventor (como se fosse servidor público federal), submetendo essa decisão à apreciação do Congresso Nacional, em 24 horas, quando realizará o CONTROLE POLÍTICO que: poderá rejeitar a medida: o Presidente cessa a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade expede decreto legislativo ou aprovar a medida: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios Básicos da Administração Pública Na Administração Pública, existem princípios cuja observância é dever do agente público, sob pena de incorrer em sanções administrativas e, conforme o caso, judiciais. Esses princípios são constitucionais, legais e, alguns, doutrinários. Princípios Constitucionais Específicos: 1. Legalidade (CF, art. 37) Conceito: Príncípio da Legalidade é aquele segundo o qual a Adm. Pública só pode praticar ato se determinado ou permitido por lei. É o mais importante de todos, sem desmerecer os demais, que são também importantes; Idéia: a vontade da Adm. Ad m. Pública é a que decorre de lei; No âmbito das relações entre particulares, p articulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe; Art. 4° da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789): “a “a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que não os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses ”. mesmos direitos. Esses limites somente podem pod em ser estabelecidos em lei lei”. A Adm. Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. Se a Adm. Pública não observar este preceito, o lesado poderá usar remédios jurídicos, previstos na própria Constituição da República Federativa do Brasil. Ex.: a) apreciação do poder Judiciário (art. 5°, XXXV), ainda que a lesão decorra de ato da Administração; b) ‘habeas corpus”(art. corpus”(art. 5°, LXVIII e 142, §2° da C.F.); “habeas C.F.); “habeas data”(art. data”(art. 5°, LXXII da C.F.); mandado de segurança (art. 5°, LXIX da C.F.); etc. Além destes controles que podem ser exercidos através do Poder Judiciário, ainda tem o controle pelo Poder Legislativo, diretamente (art. 49, V da C.F.) ou com auxílio do Tribunal de Contas (art.71 da C.F.), e o controle exercido pela própria Administração (chefes, corregedorias, etc.)

2. Impessoalidade (CF, art. 37)


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Conceito: princípio segundo o qual, a Adm. Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas e segundo o qual, também, os atos e provimentos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, a quem representa. No primeiro p rimeiro sentido, s entido, observado obs ervado com relação à administração, este princípio está relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa e também do fato de que o agente público é administrador de bens alheios (na verdade públicos). Por esta razão, deve atuar sempre voltado para o coletivo, evitando favoritismo ou discriminação. Ex.: CF, art. 100. Outro exemplo são os editais de licitação que não podem especificar marcas marcas de produtos. As especificações têm que ser técnicas. Normalmente, é no exercício do poder discricionário (liberdade para uma escolha pelo critério técnico; ou decisão no claro da lei, etc — liberdade relativa) que o agente fere o princípio da impessoalidade. Nesse exercício de poder, o administrador costuma ser levado a atender amigos ou a deixar de atender inimigos, portanto, é neste momento que deve ser mais atento para manter a impessoalidade. No segundo sentido, observado com relação ao agente público, este princípio orienta que as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas sim da entidade pública em nome de quem as produziu. Ex.: CF, art. 37, §1°. Outra aplicação prática do Princípio da Impessoalidade com relação ao agente é o reconhecimento da validade dos atos praticados prati cados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.

3. Publicidade (CF, art. 37.) Conceito: Princípio Administrativo que exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. É o princípio que garante a transparência dos atos da Adm. Pública, permitindo o controle por parte da sociedade, que é a legítima proprietária da coisa pública (sonegar a publicidade é como o Presidente de um clube social que nega informações de suas decisões ao quadro de sócios. Mesmo que esteja administrando com seriedade, ficará a dúvida se não estará se locupletando ou se realmente estará tomando as melhores decisões). Em alguns casos, a publicidade é elemento indispensável para o acerto do ato da Administração, Administração, como é o caso do do edital de licitações licitações e de concursos concursos públicos. públicos. Também na edição de leis, a publicidade é condição indispensável. Sem ela, a lei jamais terá validade e, portanto, não surtirá efeitos.

Restrições e confirmações do princípio da publicidade (CF, art. 5°): LX - Como o bem tutelado é o interesse público, ele poderá determinar o sigilo dos atos processuais da Adm. Pública, como, por exemplo, em assuntos da Segurança Pública. (nas Prefeituras, é comum ver-se atos expostos em murais, como editais de licitação, nomeações, decisões comissões, cronogramas de obras, etc. Já o planejamento e execução do Pol. Ost bem como ações da Polícia Judiciária, costumam ser mantidas em sigilo). Também sigilo). Também os atos que ofenderem a intimidade de determinada pessoa, cuja publicidade não traga qualquer benefício para o interesse público, serão mantidos em sigilo. Quando ocorrer o conflito entre o interesse público e o direito à intimidade, deve prevalecer o primeiro, pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público. (pelo caráter preventivo da pena, a publicação das condenações, embora vexatória para o punido, atende ao interesse público); XIV - assegura a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XXXIII - Estabelece o direito não só para o interesse particular, mas como também para o coletivo ou geral, o que amplia a possibilidade de controle popular da Adm. Pública. (interesse coletivo é o que diz respeito a uma classe ou grupo de pessoas; interesse geral é o que diz respeito às pessoas de um modo geral); XXXIV, letra “b” - O direito à expedição de certidão está disciplinado pela Lei n° 9051, de 18-5-95, que fixa o prazo de 15 dias para o atendimento e exige que o requerimento exponha os fins e razões do pedido. 4. Eficiência (art. 37 caput da C.F., inser i nserido ido pela Emenda E menda Constitucional 19, de 04-6-98)


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Conceito: é o dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. membros. Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar. A administração deve agir de forma a atender com presteza às exigências e às necessidades dos administrados. Como gestor da coisa pública, o administrador deve buscar o melhor resultado com o menor gasto, ou seja, deve buscar a melhor relação custo/benefício. Muitos dos serviços prestados pelo Estado são exclusivos, não existindo concorrência. Também a estabilidade no emprego é característica do funcionário público. Isto leva à acomodação com relação à eficiência, pois ela não se torna questão óbvia de sobrevivência, embora a ameaça aos funcionários ineficientes esteja se tornando cada vez mais forte.

5. Moralidade (CF, art. 37) Conceito: é o Princípio pelo qual o ato da Administração Pública, além de ser legal, precisa garantir a realização dos valores expressos na idéia do Bem e da Honestidade. A moral administrativa surgiu e se desenvolveu ligada à idéia de desvio de poder (usar o poder para um fim que não seja compromisso principal da Administração, como realizar uma obra que não seja prioritária, para favorecer determinado ramo de prestação de serviços), serviços), pois ambos os conceitos levam em consideração a hipótese de a Administração Pública se utilizar de meios lícitos para atingir finalidades irregulares. A imoralidade estaria na intenção e não na ação do agente. (Ex.: dividir as compras de material de higiene e limpeza para fugir da exigência de licitação). Antes ainda do desvio do poder, a moral administrativa derivou-se pelas doutrinas do não locupletamento à custa alheia e da obrigação natural. (obrigação natural no sentido de direito natural, o que não está escrito, mas que tem que ser seguido para que a sociedade funcione bem para todos). A moral administrativa será melhor preservada se cobrada internamente, pois ninguém melhor do que a própria Administração para conhecer todos os caminhos que pode adotar e distinguir entre eles, o mais honesto para com os interesses dos administrados. 6. Probidade (art. 37 caput, § 4° da C.F. e Lei 8429/92) 8429/92 ) PODERES DO ESTADO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO  O PODER LEGISLATIVO é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos nível Federal, é um sistema Bicameral Deputados e do Senado Federal. A nível Cada legislatura terá a duração de quatro anos. CONGRESSO NACIONAL: a função legislativa de competência da União É EXERCIDA pelo CONGRESSO NACIONAL, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por deputados e senadores; no bicameralismo brasileiro, não há predominância substancial de uma câmara sobre outra. CÂMARA DOS DEPUTADOS: compõe-se de REPRESENTANTES DO POVO, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distri to Federal. número total de Deputados: 513 nenhuma unidade da Federação terá menos de oito ou mais de setenta Deputados. O número de  Deputados depende do número número de eleitores eleitores de cada Estado. Somente Lei Complementar Complementar pode definir definir mudanças a esse respeito. r espeito. SENADO FEDERAL: compõe-se de REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, eleitos segundo o princípio princípio majoritário. É um requisito requisito Federativo. número total de Senadores: 81 Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, com mandato de oito anos (são eleitos para 2  legislaturas).


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REPRESENTANTES

CÂMARA DE DEPUTADOS (513 membros) Do Povo

SENADO FEDERAL (81 membros) Dos Estados e do DF

REPRESENTAÇÃO

Proporcional mínimo = 8 e máximo = 70

SISTEMA ELEITORAL

Proporcional

Majoritário

4 anos

8 anos (1/3 e 2/3)

DURAÇÃO MANDATO SUPLÊNCIA

DO

Próximo mais votado no partido.

Paritário = Estado

3 por

2 suplentes, eleitos na mesma chapa

Sistema de Eleição para a Câmara de Deputados Cada estado tem sua bancada e o número de representantes varia conforme o número de seus eleitores, de forma que um Estado menos populoso terá menos representantes que o mais populoso. Vejamos como é o cálculo para a definição dos eleitos: Bancada de São Paulo = 70 cadeiras (deputados) Votos válidos = Votos nos partidos (em candidato + legenda) + votos em branco VOTOS VÁLIDOS = 19.615.000 QE (Coeficiente (Coeficiente Eleitoral) = votos válidos / nº de cadeiras = 19.615.000 / 70 cada 280.214 votos, votos, um deputado deputado é eleito. QE = 280.214 votos  ou seja, para cada QP = Coeficiente Partidário  é a divisão dos votos válidos de um partido pelo Coeficiente Eleitoral. QP = votos do partido pa rtido (candidatos + votos na legenda) / QE O preenchimento das vagas com que cada partido ou coligação for contemplado obedecerá à OBS.: ordem de votação recebida por seus candidatos Organização interna das Casas do Congresso:  elas possuem órgãos internos destinados a ordenar seus trabalhos; cada uma deve elaborar seu regimento interno que disporá sobre: sobre: sua organização e funcionamento funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; não há interferência de uma em outra, nem de outro órgão governamental.

FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL: o CN desenvolve suas atividades por legislaturas, sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias, sessões ordinárias e extraordinárias; a legislatura tem a duração de 4 anos, do início ao término do mandato dos membros da Câmara dos Deputados;o Senado é contínuo por ser renovável parcialmente em cada período de 4 anos; a nos; é o período em que deve estar reunido o Congresso para os trabalhos sessão legislativa ordinária: legislativos (15.02 a 30.06 e 01.08 a 15.12); sessão legislativa extraordinária: os espaços de tempo entre as datas da sessão legislativa ordinária constituem o RECESSO PARLAMENTAR, ou seja: 01.07 a 31.07 e 16.12 a 14.02 sessão ordinária: são as reuniões diárias que se processam nos dias úteis; Reuniões conjuntas: são as hipóteses que a CF prevê (57, § 3º), caso em que a direção dos trabalhos cabe à Mesa do Congresso Nacional; Quorum de Maioria absoluta: metade (nº inteiro) + 1 dos membros da respectiva casa . No caso da Câmara de Deputados, a maioria absoluta é 257 votos v otos (513 / 2 = 256.5  nº inteiro = 256 + 1 = 257) Quorum de Maioria relativa: metade (nº inteiro) inteiro) + 1 dos membros presentes presentes na sessão legislativa.


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Quorum Qualificado: 2/3  para aprovar a instauração de processo contra o Presidente da República e aprovar a Lei Orgânica; somente no caso de aprovação de Emenda Emenda à Constituição. 3/5  somente FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO  Compete privativamente à CÂMARA DOS DEPUTADOS: I - AUTORIZAR, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente P residente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - ELABORAR seu regimento interno; IV -DISPOR sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços , e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração; V - ELEGER membros do Conselho da República.  Compete privativamente ao SENADO FEDERAL: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III -APROVAR PREVIAMENTE, a escolha de: a) magistrados; b) Ministros do do Tribunal Tribunal de Contas da União; c) Governador de Território; d) presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral Procurador-Geral da República; IV- AUTORIZAR operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI -FIXAR limites globais para o montante da dívida dív ida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - SUSPENDER A EXECUÇÃO, no todo ou em parte, de LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XII - elaborar seu regimento interno; XIII -DISPOR sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração; XIV -eleger membros do Conselho da República COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS  O Congresso Nacional e suas Casas terão COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. PROCESSO LEGISLATIVO CONCEITO E OBJETO  Entende-se o CONJUNTO DE ATOS (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos;  tem por OBJETO a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.


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ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO a) iniciativa legislativa: é o ato pelo qual se inicia o processo legislativo; é a apresentação do Projeto de Lei; b) discussão: nas Comissões e no Plenário; análise da sua sua compatibilidade; compatibilidade; c) deliberação: votação / aprovação ou rejeição dos projetos de lei; d) emendas: constituem proposições apresentadas como acessória a outra; sugerem modificações nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei; e) votação: constitui ato coletivo das casas do Congresso; é o ato de decisão que se toma por maioria de votos, simples ou absoluta, conforme o caso; f) sanção e veto: são atos legislativos de competência exclusiva do Presidente; somente RECAEM sobre projeto de lei; VETO é a discordância com o projeto aprovado. SANÇÃO é a adesão ou aceitação do projeto aprovado; os fatos geradores geradores da da Lei, tornando-a executável e obrigatória; g) promulgação: ato que revela os h) publicação: torna pública a EXISTÊNCIA DA NORMA LEGAL. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO é o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, distinguem-se em: I. Procedimento Legislativo Ordinário: é o procedimento comum, destinado à elaboração das leis ordinárias; desenvolve-se em 5 fases: a introdutória, a de exame do projeto nas comissões permanentes, a das discussões, a decisória e a revisória; II. Procedimento Legislativo Sumário: se o Presidente solicitar urgência, o projeto deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados no prazo de 45 dias, a contar do seu recebimento; se for aprovado na Câmara, terá o Senado igual prazo; III. Procedimento Legislativo Especial: são os estabelecidos para a elaboração de EMENDAS CONSTITUCIONAIS, de leis financeiras, de leis delegadas, de medidas provisórias e de leis complementares. Ex.:a seguir, exemplificamos como uma proposta feita por iniciativa do Presidente da República, tramita na Câmara dos Deputados. ESPÉCIES NORMATIVAS O PROCESSO LEGISLATIVO compreende a elaboração de: ( Art 59 da CF ) I - EC - Emendas à Constituição; II - LC - Leis Complementares; III -LO - Leis Ordinárias; IV -LD - Leis delegadas; V - MP - Medidas Provisórias; VI -DL - Decretos Legislativos; VII Resoluções. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ( Art 60 da CF )  A Constituição poderá ser EMENDADA mediante PROPOSTA de 1/3 dos membros da Câmara, ou de 1/3 dos membros do Senado, ou do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas (maioria relativa em cada uma delas).  Será discutida e votada em cada uma das casas, em 2 turnos, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto de 3/5 dos respectivos membros. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. A Constituição não poderá ser emendada na VIGÊNCIA de INTERVENÇÃO FEDERAL, de ESTADO DE DEFESA ou de ESTADO DE SÍTIO. Limitação ao poder de Emendar: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente A ABOLIR: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal uni versal e periódico; III -a separação dos Poderes; IV -os direitos e garantias individuais. 


Art 60§4º

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A matéria constante de proposta de emenda REJEITADA ou HAVIDA POR PREJUDICADA não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA A INICIATIVA das LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.  São de INICIATIVA PRIVATIVA do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças F orças Armadas; II - disponham sobre: utárquica ou aumento a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e aautárquica de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios T erritórios; c) servidores públicos da União e militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União; e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;  Os procedimentos tomados quando da apresentação da Lei Complementar e da Lei Ordinária são idênticos. Só existem existem 2 diferenças: 

LEI COMPLEMENTAR Aspecto material Aspecto Formal

Constituição Federal, reservadas pelo Constituinte Quorum: maioria absoluta

LEI ORDINÁRIA só

as

O restante

Quorum: relativa

maioria

A INICIATIVA POPULAR pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei l ei subscrito por, no mínimo, 1 % do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos menos de 0.3 % dos eleitores eleitores de cada cada um deles deles.

LEI DELEGADA  As LEIS DELEGADAS serão elaboradas pelo Presidente da República , que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Não serão objeto de delegação: os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, NEM a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III -planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos o rçamentos.  Toda delegação é temporária; se o Presidente não legislar extingue automaticamente os efeitos da resolução. O limite temporal não pode nunca exceder à legislatura. Eficácia: A Lei Delegada tem o mesmo nível de eficácia da Lei Ordinária; a delegação não impede que o Congresso Congresso Nacional legisle sobre sobre o mesmo mesmo tema. A delegação não é abdicação. Lei Delegada Estadual: é possível, desde que tenha previsão na Constituição Estadual; É um instituto comum comum do Parlamentarismo, Parlamentarismo, hoje pouco utilizado. MEDIDA PROVISÓRIA Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República PODERÁ ADOTAR MEDIDAS PROVISÓRIAS, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional. As MEDIDAS PROVISÓRIAS perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, a partir de sua publicação, suspendendo-se o prazo 


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durante os períodos de recesso parlamentar, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. se a MEDIDA PROVISÓRIA não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência; as MP terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados; as MP são semelhantes ao Decreto-lei da CF/69 – criado para ser usado em casos excepcionais e de extrema urgência. É vedada a edição de MEDIDAS PROVISÓRIAS sobre matérias: I. relativa a: políti cos e direito eleitoral; a. nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos b. dir eito penal, processual penal e processual civil; c. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos II. que vise a detenção detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro outro ativo financeiro; reservada a Lei Complementar; III. reservada IV. já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Pressupostos Pressupostos Constitucionais da MP: relevância e urgência, são cumulativos sob pena de abuso ou excesso de poder - O Presidente tem juízo discricionário discricionário mas deve observar o razoável, sob pena de controle judicial. Seqüência dos Atos: editada a MP pelo Presidente sobre qualquer matéria, publicada no Diário Oficial, passa a ter vigência e eficácia, com força de lei; mas, depende de aprovação do CN, sendo possíveis as seguintes hipóteses: a) MP aprovada: se transforma em LO e é promulgada pelo Pre P residente sidente do Congresso; dispensa disp ensa sanção. b) rejeitada: é ato declaratório, a Medida Provisória deixa de existir desde sua publicação (ex tunc). As relações jurídicas do período em que vigorava a MP posteriormente rejeitada serão disciplinadas pelo Congresso, por Decreto Legislativo. Rejeitada a MP não pode ser reeditada na mesma legislatura. c) decurso do prazo: decorrido o prazo sem manifestação do Congresso a MP está rejeitada (aprovação só expressa). expressa). É possível reedição reedição com o mesmo mesmo número só mudando o dígito, colocando cláusula de convalidação. d) emendada: aprovado o projeto de lei com as alterações teremos o PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO - em substituição à MP - daí em diante segue o rito ordinário (sanção e veto) Limitações materiais: podem ser: a) expressas – texto alterado por EC NÃO ADMITE MP b) implícitas: 1. norma penal incriminadora i ncriminadora: princípio da legalidade e anterioridade, aplicabilidade imediata e a provisoriedade da norma; 2. matéria tributária: princípio da legalidade – STF discorda; discorda; 3. matéria reservada a lei complementar. MP Estadual: é possível, desde que tenha previsão na constituição estadual. A possibilidade de MP Municipal depende de previsão na Constituição Estadual e na Lei Orgânica mas, a doutrina entende incompatível porque o pressuposto de relevância exigido não poderia ter um âmbito territorial tão reduzido. MP contrária a uma lei: não lhe revoga, somente lhe suspende a eficácia (continua vigente, mas (falta de lei) ou represtinação (restabelecimento de vigência). ineficaz). Não se trata de anomia (falta

DECRETO LEGISLATIVO  instrumento formal de que se vale o Congresso Nacional para praticar os atos de sua competência exclusiva. I - RESOLVER definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; in ternacionais; II - AUTORIZAR o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente temporariamente; III -AUTORIZAR o Presidente e o Vice-Presidente da d a República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias; IV -APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal , AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;


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V - SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; F ederais e os Senadores; VI -FIXAR idêntico subsídio para os Deputados Federais Ministr os de Estado; VII -FIXAR o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros VIII- JULGAR anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; govern o; IX - FISCALIZAR e CONTROLAR, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder ad ministração indireta; Executivo, incluídos os da administração l egislativa em face da atribuição normativa dos outros X - ZELAR pela preservação de sua competência legislativa Poderes; XI - APRECIAR os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XII - APROVAR INICIATIVAS do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XIII - AUTORIZAR referendo e CONVOCAR plebiscito; XIV- AUTORIZAR, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; minerais; XV- APROVAR, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhento qu inhentoss hectares. GARANTIAS DOS PARLAMENTARES  São GARANTIAS dos membros do Senado Federal e Câmara dos Deputados: Vencimentos: fixados por eles mesmos, mas não pode exceder ao teto; Serviço Militar: é reservista civil mas não será convocado; prati ca falso testemunho; Dever de Testemunhar: tem sigilo da fonte e não pratica Foro Privilegiado: processados e julgados pelo STF, só para infrações penais, regra da contemporaneidade e atualidade). Imunidade Formal prisão: NÃO poderão sofrer QUALQUER TIPO DE PRISÃO, de natureza penal, seja provisória ou definitiva ou, de natureza civil, salvo o caso de flagrante por crime inafiançável, desde que apreciada pela casa processo: só no campo penal, para ser processado precisa de autorização, licença da casa, prescrição fica suspensa até deliberação. = inviolabilidade, são invioláveis por suas palavras, votos e opiniões, Imunidade Material: desde que proferidas proferidas no exercício exercício do mandato; devem estar estar ligadas às suas funções. Se refere ao campo penal, cível e político – tem caráter perpétuo. PODER EXECUTIVO ESTRUTURA E FUNÇÕES  O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República , auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado.  O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o COMPROMISSO de: MANTER, DEFENDER e CUMPRIR a Constituição, Constituição, OBSERVAR as leis, PROMOVER o bem geral do povo brasileiro, SUSTENTAR a união, a integridade e a independência do Brasil.  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última últi ma vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. a ntecessores. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.


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RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes com stitucionais das unidades da Federação; III -o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV -a segurança interna do País; V - a probidade na administração; orçamentária; VI -a lei orçamentária; VII -o cumprimento das leis e das decisões judiciais.  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO por atos estranhos ao exercício de suas funções.

PODER JUDICIÁRIO Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; J ustiça; III - os Tribunais Regionais Federais F ederais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos d os Advogados do Brasil em todas t odas as fases, exigindo-se do


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bacharel em direito, no mínimo, três anos de d e atividade jurídica jurídi ca e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e i ntegrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los devol vê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento aperfeiçoamento de magistrados; V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º 40;

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundarse-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria maioria absoluta de seus membros;


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XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá poderá ser constituído constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, períod o, de deliberação do tribunal t ribunal a que o juiz j uiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 9 3, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, receber, a qualquer qualq uer título ou pretexto, custas ou participação parti cipação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. políti co-partidária. IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;


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b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade ati vidade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração r emuneração dos seus serviços s erviços auxiliares auxili ares e dos juízos j uízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio subsídi o de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais t ribunais inferiores, onde houver; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes juíz es estaduais e do Distrito Distrit o Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, T erritórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, p ermitidos, nas hipóteses hipót eses previstas p revistas em em lei, a transação e o julgamento j ulgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos a nos e competência para, na forma da lei, l ei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da J ustiça Federal. § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.


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§ 2º - O encaminhamento encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos créditos suplementares ou especiais. Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais ab ertos para este fim. § 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, jul ho, fazendo-se o pagamento até o final fi nal do exercício seguinte, seguint e, quando qua ndo terão seus valores atualizados monetariamente. § 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade r esponsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. § 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o s eqüestro da quantia necessária à satisfação do débito § 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença s entença judicial transitada em julgado. § 4º São vedados a expedição expedi ção de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. § 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. § 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


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Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela p ela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; j) a revisão criminal criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da a utoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;


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q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; Federal; Público;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério II - julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime crime político; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo gov erno local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. membros. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito F ederal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; F ederal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;


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IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos pro cessos de competência do Supremo Tribunal Federal. § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto t exto impugnado. § 4.º - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua s ua publicação p ublicação na imprensa i mprensa oficial, terá efeito efeit o vinculante em relação aos demais órgãos ó rgãos do Poder P oder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de d e processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, sú mula, conforme o caso." Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; F ederal; V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior S uperior do Trabalho; X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo p elo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente co mpetente de cada instituição estadual;


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XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado S enado Federal. § 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de d e processos naquele tribunal. § 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revêlos ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público p úblico ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar dis ciplinar e correicional correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, p or unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II exercer funções funções executivas do Conselho, de d e inspeção e de correição geral; III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar s ervidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Dist rito Federal e Territórios.


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§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, Federal, sendo: I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice t ríplice elaborada pelo próprio Tribunal; II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94 . Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público Públi co da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica Aeronáuti ca ou do próprio Tribunal; c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes juízes vinculados a tribunais diversos; e) as revisões criminais e as ações rescisórias de d e seus julgados; f) a reclamação reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de executar as cartas rogatórias;


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II - julgar, em recurso recurs o ordinário: ordinári o: a) os "habeas-corpus" decididos em única ou últi ma instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos pel os Tribunais Regionais Federais F ederais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atrib uído outro tribunal. Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante. DOS TRIBUNAI TR IBUNAIS S REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; F ederais; II - os Juízes Federais. Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente. § 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. § 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.


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§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões revisões criminais e as ações rescisórias de julgados julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de d e juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a autoridade aut oridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do d o Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, q uando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; Militar;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça


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X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no n o Distrito Federal. § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei;

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. §§ 1º a 3º - (Revogados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:


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I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo respectivo Tribunal Regional do T rabalho. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. T rabalho. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; 102, I, o;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes decorrentes da relação de trabalho, na n a forma da lei. § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do T rabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;


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II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, merecimento, alternadamente. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Art. 117. e Parágrafo único. (Revogados pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal R egional Federal respectivo; respectivo;


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III - por nomeação, pelo Presidente Presidente da República, de de dois juízes dentre dentre seis seis advogados de notável notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados p elo Tribunal de Justiça. § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança. § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; Milit ar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiaisgenerais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; Militar.

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça

Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Militar.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça


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DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do T ribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patent e dos oficiais e da graduação das praças. § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz j uiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. § 6º O Tribunal de Justiça J ustiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça just iça em todas as fases do processo. § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. Supremo Tribunal Federal STJ TJ / TA Juiz Direito

de

TST

TSE

TRF

TRT

TRE

Juiz Federal

Vara de Trabalho

Justiça Comum Estadual

Junta Eleitoral

STM

Auditoria

Justiça Especial Federal

Trabalho

Eleitoral

Militar

FUNÇÕES ESSSENCIAIS À JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO  O MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Create PDF files PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com (http://www.novapdf.com))

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a UNIDADE, a INDIVISIBILIDADE INDIVISIBILIDADE PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS: INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.  Ao MINISTÉRIO PÚBLICO é assegurada: funcional e administrativa, administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo:  AUTONOMIA funcional a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso; a política remuneratória e os planos de carreira;

e

a

O MINISTÉRIO PÚBLICO abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; Públi co do Trabalho; b) o Ministério Público c) o Ministério Público Militar; Públi co do Distrito Federal e Territórios; d) o Ministério Público II - os Ministérios Públicos dos Estados. Os membros do MINISTÉRIO PÚBLICO gozam das seguintes GARANTIAS: a) VITALICIEDADE: após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) INAMOVIBILIDADE: salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de 2/3 de seus membros, assegurada ampla defesa; c) IRREDUTIBILIDADE de subsídio;  Aos membros do MINISTÉRIO PÚBLICO é VEDADO: a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas a) RECEBER: processuais; b) EXERCER: a advocacia; c) PARTICIPAR: de sociedade comercial, na forma da lei; d) EXERCER, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; ou atividade político-partidária.  São FUNÇÕES INSTITUCIONAIS do MINISTÉRIO PÚBLICO: I - PROMOVER: a) privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; c) a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; II - ZELAR pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III -DEFENDER judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; IV-EXPEDIR notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VI- REQUISITAR diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; VI - EXERCER a) o controle externo da atividade policial; outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe VEDADA a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas 

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. E xecutivo. A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO tem por chefe o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA


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Art. 133. O advogado advogado é indispensável à administração administração da justiça, sendo inviolável por seus atos atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, 5 º, LXXIV.) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.

ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO ESTADO DE DEFESA ( art 136 CF ) O Presidente da República PODE, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, DECRETAR ESTADO DE DEFESA para PRESERVAR ou PRONTAMENTE RESTABELECER, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinará: o tempo de sua duração, as áreas a serem abrangidas as medidas coercitivas I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; correspondência; b) sigilo de correspondência; t elefônica; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; públi cos,. II - na hipótese de calamidade pública, ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos,. O tempo de duração do estado de defesa NÃO SERÁ SUPERIOR a 30 dias, podendo ser  prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.  Decretado o estado de defesa ou sua s ua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.  O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.  Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa. 

8.2 ESTADO DE SÍTIO ( Art 137 a 139 CF)  O Presidente da República PODE, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR AUTORIZAÇÃO ao Congresso Nacional para decretar o ESTADO DE SÍTIO nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso  Nacional decidir por maioria absoluta.  O decreto do ESTADO DE SÍTIO indicará :  sua duração,  as normas necessárias a sua execução


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As garantias constitucionais que ficarão suspensas,  depois de publicado o decreto, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.  O estado de sítio não poderá, no caso do inciso I, ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que q ue perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.  Na vigência do ESTADO DE SÍTIO, SÓ poderão ser tomadas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados por crimes comuns; III- restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informaç in formações ões e à liberdade de imprensa ; IV suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI intervenção nas empresas de serviços públicos; VII requisição de bens. 

DOS MILITARES Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, (ME) do Distrito Federal e dos Territórios. Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Ar t.

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§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Ar t. 14 2. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são ...... Ar instituições nacionais permanentes permanentes e regulares, organizadas organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) I - a s patentes, com prerrogativas, prerrogativas, direitos e deveres a e las inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes sendo-lhes privativos os títulos e p ostos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) II - o militar em a tividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)


61 III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe contando-se-lhe o tempo de serviço serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, reserva, sendo depois de dois a nos de afastamento, contínuos ou não transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluíd (Incluído o pela Emenda Constitucional Constitucional nº 18, de 1998) IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a pa rtidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de g uerra; (Incluído pela Emenda Constitucional Constitucional nº 18, de 1998) VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional Constitucional nº 18, de 1998) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluíd (Incluído o pela Emenda Constitucional Constitucional nº 18, de 1998) IX - (Revoga (Revogado do pela Emenda Constitucio Constitucional nal nº 41, de 19.12.2003) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e ou tras situações especiais dos militares, consideradas consideradas as peculiaridades de suas atividades, a tividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

DA SEGURANÇA PÚBLICA Na Teoria T eoria jurídica ju rídica a palavra “segurança” assume o sentido geral de d e garantia, proteção, prot eção, estabilidade estabilida de de situação de pessoa em vários campos, dependendo do adjetivo a djetivo que a qualifica. Segurança Pública é a manutenção da ordem pública interna ( José Afonso da Silva ). Em outras palavras Segurança Pública é uma atividade de vigilância, prevenção e repressão de condutas delituosas. A Constituição Federal no Art. 144 cuida que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do federal; da polícia rodoviária federal; federal; da polícia polícia ferroviária ferroviária federal; federal; das patrimônio, patrimônio, através através da polícia federal; polícias civis civis e das polícias militares militares e corpos de bombeiros bombeiros militares. militares.  A Polícia Civil é a Instituição responsável pela investigação e apuração de infrações penais (exceto as militares), indicando sua autoria. Suas conclusões, em forma de inquérito policial são enviadas à Justiça para que possa processar e levar a julgamento o possível autor do delito. Fazem parte da Polícia Civil, entre outros, a título de exemplo, o Delegado de Polícia, o Escrivão, o Investigador de Polícia, o Fotógrafo Policial, o Médico Legista e o Carcereiro.  A Polícia Militar é a Instituição responsável o pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública, preven prevenindo indo e reprimindo reprimindo os crimes, crimes, auxiliando, auxiliando, orientado orientado e socorrendo socorrendo os cidadãos, cidadãos, atuando, por meio do Corpo de Bombeiros, Bombeiros, em ações de defesa civil, no combate a incêndios, incêndios, atuando, atuando, por meio do Corpo de Bombeiros, em ações de defesa civil, no combate a incêndios, em calamidades, realizando buscas e salvamentos e, por meio do policiamento florestal e de mananciais, na preservação preservação ambiental. ambiental. Em verdade nenhuma das polícias do país exerce com exclusividade funções preventivas ou repressivas, dado que a legislação que as regem sempre lhes conferem atuações ora preventivas ora repressivas, como é o caso das polícias militares que em tese são preventivas, porém, atuam como polícia repressiva no campo de


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atuação dos crimes militares praticados por seus agentes. Intentando classificar as polícias em preventivas ou repressivas pela predominância de suas atuações, pode-se pode-se afirmar afirmar que são preven preventivas: tivas: rodoviária federa federal; l;  polícia rodoviária ferroviária viária federal; federal; e, e,  polícia ferro militares. s.  polícias militare São predominantemente repressivas, por sua vez: federal; al;  polícia feder civis.  polícias civis. Mas a segurança pública, no dizer do Professor José Afonso da Silva, "não é problema apenas de polícia, pois a Constituição, Constituição, ao estabelecer estabelecer que a segurança é dever do Estado, Estado, direito e responsabilidad responsabilidadee de todos (art. 144), 144), acolheu a concepção... concepção... de que é preciso preciso que a questão questão da segurança pública pública seja discutida discutida e assumida como tarefa e responsabilidade responsabilidade permanente permanente de todos, Estado e população". população".

ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA Na organização organização administrativa administrativa dos diversos diversos entes políticos, as polícias polícias con constituem stituem-se -se em órgãos da Administração direta. Daí infere-se que as polícias, quer federais, quer dos Estados-membros ou do Distrito Federal são entes despersonalizados. Como exceção, embora não disponham as guardas municipais de competência ampla de polícia de segurança pública, impõe-se recordar que em alguns municípios as guardas municipais foram criadas como autarquias, portanto como entes da Administração Pública descentralizada. As polícias federais subordinam-se ao Ministério da Justiça. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, a teor do que dispõe o § 6º do art. 144 da Constituição da República subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Não se deve olvidar que na estrutura estrutura administrativa administrativa dos Estados-mem Estados-membros bros e do Distrito Federal, Federal, as polícias militares militares e civis subordinam subordinam-se -se de forma imediata imediata às secretarias secretarias de segurança segurança pública. pública. As polícias também podem ser classificadas em função da natureza do estatuto jurídico que lhes seja aplicável. Nesta classificação as polícias dividem-se em civis e militares. Civis são as polícias submetidas a um regime jurídico civil, ou seja, aquelas polícias regidas por leis civis. Militares, à evidência, são as polícias regidas por estatuto jurídico militar, estatuto este que prestigia a tutela de bens-interesses que tomam em conta valores militares como por exemplo a hierarquia e a disciplina. As polícias militares existem apenas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal. Como polícias militares militares podem ser elencadas elencadas as polícias militares militares e os corpos corpos e bombeiros bombeiros militares. militares. Embora Embora os corpos de bombeiros sejam muito mais prestadores de serviços de emergências, atividade eminentemente tecnológica, a eles também se defere poder de polícia de segurança pública, de tal sorte que devem ser classificados como integrantes das categorias das polícias militares. Ainda com relação aos corpos de bombeiros militares, cumpre advertir que em alguns Estados da federação tais órgãos são desvinculados das polícias militares, sendo órgãos vinculados às secretarias de segurança pública ou da defesa civil (onde houver). Em outros Estados, entretanto, os corpos de bombeiros militares existem apenas como um dos segmentos de especialização da polícia militar. DESTINAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL A competência das polícias federais no Brasil deriva do texto da Constituição da República. Polícia federal (incisos I, II, III e IV do § 1º do Art. 144 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Emenda Constitucional Constitucional nº 19, 19, de 04.06.98): 04.06.98):  apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes entorpecentes e drogas drogas afins, o contrabando contrabando e o descaminho, descaminho,  prevenir sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;  exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;  exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Polícia rodoviária federal (§ 2º do Art. 144 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98):  destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Polícia ferroviária federal (§ 3º do Art. 144 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda


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Constitucional nº 19, de 04.06.98):  destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" a: " I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia polí cia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária ju diciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária judi ciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

DIREITO PENAL


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CONCEITO DE DIREITO PENAL Direito Penal é um ramo do Direito Público que se destina a definir as infrações penais (crimes ou contravenções), estabelecendo as respectivas penas e medidas de segurança aplicáveis aos infratores da lei. Distingue-se o Direito Penal objetivo – conjunto de normas penais em vigor, abstratamente cominadas – do Direito Penal subjetivo – direito de punir do Estado que surge com a prática do ato criminoso, ou seja, que surge com a prática da conduta proibida. A diferenciação entre crime e contravenção encontra-se no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, o qual estabelece que crime é a infração penal à qual a lei comina pena de reclusão ou detenção, alternativa ou cumulativamente cominada com pena de multa; ao passo que a contravenção é a infração penal á qual se comina pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Ainda, ressalte-se que todas as contravenções encontram-se positivadas no Decreto-Lei nº 3688 de 03 de outubro de 1941. FUNDAMENTO DO DIREITO PENAL O Direito Penal se funda na necessidade de manutenção da ordem pública e na aplicação de pena, no caso da prática de alguma das condutas abstratamente previstas na lei como delituosas. A pena a ser aplicada pode ser privativa de liberdade (prisão, detenção ou prisão simples), restritiva de direitos e de multa, de acordo com o que estabelecer a lei l ei penal. FONTES DO DIREITO PENAL Fonte é o nascedouro, o local de onde provém a norma penal. As fontes do Direito Penal dividemse em formais e materiais. As fontes materiais são as chamadas fontes de produção, ou seja, de onde provém as normas de Direito Penal. A Constituição Federal, no art. 22, I, estabelece que compete à União legislar sobre Direito Penal. As fontes formais se dividem em imediatas e mediatas. As imediatas são as leis penais, onde o legislador descreve uma conduta e estabelece uma pena para quem a realiza. Por isso, as normas penais podem ser incriminadoras quando a lei define a infração e fixa a pena (todos os tipos penais da parte especial) e as normas penais permissivas, que prevêem causas de reconhecimento da licitude ou impunidade de determinada conduta, mesmo prevista como crime na norma penal. Ainda, existem as normas penais complementares ou explicativas, que estabelecem o significado de d e outra norma. As fontes formais mediatas são os costumes e princípios gerais do direito. Costu mes são normas de comportamento que as pessoas, mesmo não previstas em lei e que, mesmo não se sobrepondo à lei, servem pra interpretá-la e integrá-la (Ex. Art. 139 – Reputação, é um conceito formado por costumes). Princípios gerais do direito são regras que não estão positivadas, mas se encontram na consciência geral, mesmo não escritas.

Princípios Constitucionais do Direito Penal


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Os princípios, dentro do direito penal, possuem uma importância de enorme destaque. Afinal, constituem verdadeiras garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal. A maioria desses princípios encontra previsão no artigo 5° da Constituição Federal, sendo, portanto, cláusulas pétreas pétreas do ordenamento jurídico. Diante do exposto, passemos ao estudo dos princípios que norteiam o direito penal brasileiro:

1.2 - Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal (CF/88, art. 5°, XXXIX) Constitui a maior e mais mais efetiva limitação li mitação ao poder punitivo estatal. De acordo com esse princípio, a elaboração de normas incriminadoras é matéria exclusiva de lei. A partir d esse ponto de partida, podem ser obtidas várias conclusões. Em primeiro lugar, não existe crime sem lei anterior que o defina. Da mesma forma, forma, não há pena p ena sem prévia cominação legal. Assim, uma conduta só poderá pod erá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, palavras, apenas a conduta que ofende lei anterior é que deve ser punida. O processamento deve ser dar perante autoridade prévia e competente. 1.3 - Princípio da Taxatividade Este princípio se encontra ligado à técnica redacional legislativa. Não basta existir uma lei que defina uma conduta como crime. A norma incriminadora legal deve ser clara, compreensível, compreensível, permitindo ao cidadão a real consciência acerca da conduta punível pelo Estado. O princípio da taxatividade, taxativi dade, ou da determinação, não está expresso em nenhuma norma legal. Trata-se de uma construção doutrinária, fundamentada no princípio da legalidade e nas bases do Estado Democrático de Direito. 1.4 - Princípio da Culpabilidade Constitui um óbice à punição por po r mera responsabilidade objetiva. Não se encontra expresso na CF ou na na legislação infraconstitucional. Entretanto, pode ser encontrado implicitamente i mplicitamente a partir da leitura dos artigos 1°, III (dignidade da pessoa humana), 2° (prevalência dos direitos humanos) e 5°, caput (respeito (respeito à liberdade), todos da Constituição Federal. O Direito Penal primitivo caracterizou-se pela responsabilidade objetiva, ou s eja, a simples produção do resultado era justificativa suficiente para a imposição de uma pena. 1.5 - Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (CF/88, art. 5°, XL) A regra, exposta na Constituição Federal, é que a lei penal não retroagirá. Dessa D essa forma, forma, a lei deverá produzir seus efeitos para o futuro, não se aplicando apli cando aos fatos anteriores à sua edição. Todavia, tanto a CF/88 CF/ 88 quanto o Código Penal (art. 2°) estabelecem exceções a essa regra. A principal exceção é a retroatividade da lei penal p enal mais benéfica ao réu. A lei penal mais severa nunca retroagirá para prejudicar o cidadão, ao passo que uma lei mais favorável favorável atingirá os fatos ocorridos no passado. 1.6 - Princípio da Insignificância Trata-se de um princípio que considera a relevância da ofensa ao bem jurídico tutelado. Constitui uma manifestação contrária ao uso abusivo e desnecessário do direito penal, nos casos em que o bem jurídico é violado de forma irrisória. De acordo com o princípio da insignificância, i nsignificância, o legislador, ao tipificar uma conduta, pretende defender o bem jurídico de ofensas significantes. Condutas sem nenhuma relevância relevância material não chegam a ofender o bem jurídico tutelado, sendo, portanto, atípicas. Logo, não merecem ser punidas pelo pelo direito penal. Ressalte-se que a aplicação desse princípio ainda é muito discutida em sede doutrinária e jurisprudencial, havendo posicionamentos a favor e contra uma extensão da aplicabilidade do mesmo nos casos concretos. 1.7 Princípio do estado de inocência Previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição brasileira, este princípio é também denominado "da presunção de inocência" ou da "presunção de não-culpabilidade". Acolhida também nos tratados internacionais sobre direitos humanos, esta garantia representou ao tempo de sua introdução nos sistemas jurídicos um enorme avanço. Ninguém poderia ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Já constava da Declaração Francesa de 1789 no art. 9º: "Todo "Todo acusado é considerado inocente i nocente até ser declarado culpado (...)".


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A Declaração Universal de 1948 assentou, com mais detalhes, que "Toda " Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa" defesa" (art. XI). Como corolário dessa idéia, foi preciso desenvolver o sistema acusatório, atribuindo-se a um órgão público a missão de alegar e provar os fatos criminais, em nome do Estado, desfazendo a presunção legal que vigora em prol do indivíduo. A presunção de inocência prevista, de forma positivada, desde 1789, foi repetida também no art. 8º, §2º, do Pacto de São José da Costa Rica (introduzido no Brasil pelo Decreto Federal n. 678/92) e no art. 14, §2º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966. A jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, tem afirmado que as medidas coercitivas ou as providências restritivas do jus libertatis anteriores à decisão condenatória definitiva não ofendem o princípio da presunção de inocência. Sinaliza a Súmula 9 do STJ no sentido de que " A exigência de prisão provisória, para p ara apelar, não n ão ofende a garantia constitucional da presunção de inocência". inocência". Tal enunciado não passou imune a críticas, mas desde que bem compreendido e aplicado com restrições, não causa dano ao jus libertatisnem libertatisnem ao estado de inocência do acusado.

1.8 - Princípio da Intervenção Mínima O Direito Penal é o ramo do d o Direito que apresenta a pior sanção: a pena, a possibilidade de privação da liberdade. Assim sendo, apenas os bens jurídicos mais importantes devem ser tutelados pelo D ireito Penal. Por isso se fala que o Direito Penal é a ultima ratio, ratio, pois uma conduta só deve ser criminalizada criminalizada se constituir co nstituir meio necessário e indispensável para a proteção de determinado bem jurídico. Logo, esse princípio não se relaciona com a relevância da ofensa ao bem jurídico, mas à relevância do próprio bem jurídico. Todos os meios políticos e jurídicos de controle social social devem ser esgotados antes que se busque a tutela do bem pela via do Direito Penal. 19 - Princípio da Proporcionalidade A pena deverá guardar proporção com a gravidade da ofensa. Esse princípio possui duas nuances. A primeira diz respeito à aplicação da pena concreta pelo juiz, sendo-lhe vedado impor pena excessiva ao cidadão. A segunda se refere ao legislador, que fica proibido de prever em abstrato pena que não guarde proporção com a gravidade do delito tipificado. 1.9 - Princípio da Humanidade ( CF/88, CF /88, art. 5°, XLVII) Esse princípio visa à vedação de penas p enas degradantes, e constitui o grande entrave à adoção de d e penas perpétuas e capitais. Nas palavras do mestre Cezar Roberto Bittencourt, Bitt encourt, "esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar apli car sanções sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem l esionem a constituição físico-psíquica dos condenados". INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL P ENAL A interpretação de uma lei consiste em buscar o seu real significado. Para a interpretação da lei penal e sua localização no tempo e no espaço, é preciso observar determinadas determinadas regras e princípios: - O princípio do in dúbio pro reo estabelece reo estabelece que na dúvida a interpretação deve se dar em favor do réu; - O princípio da vedação do bis in idem estabelece idem estabelece que ninguém pode ser condenado mais de uma vez pelo mesmo fato. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO A aplicação da lei penal consiste em sua integração com princípios que regem o Direito Penal e com normas complementares á determinados tipos penais, entre os quais destacam-se:


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- Princípio da Legalidade – Previsto no art. 1º do Código Penal estabelece que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Este princípio se subdivide em outros dois: * Princípio da anterioridade, segundo o qual alguém somente pode ser punido se ao tempo de sua conduta já havia norma penal incriminando-a, ou seja, a lei penal não pode retroagir, voltar ao passado, para incriminar determinada conduta. * Retroatividade da lei penal mais benéfica - Conforme estabelece o art. 2º do Código Penal que a lei penal retroagirá se for mais benéfica ao réu, mesmo estando definitivamente condenado, restando afastados todos os efeitos penais da condenação. É como se a lei que deixa de considerar o fato como crime já estivesse em vigor na data do delito. O Parágrafo Único do art. 2º diz que, mesmo que não exclua o crime, mas de qualquer forma seja mais benéfica a lei, deve ser aplicada apli cada em benefício do réu. Ex: Crime de posse de tóxicos. Resumindo, em regra a norma penal não retroage, salvo se for para beneficiar o réu, quando retroagirá sempre, exceto no caso do art. 3º do CP. * Princípio da Reserva Legal, pois somente a lei em sentido formal pode definir crimes e fixar penas. Não se pode criar crime por Decreto, Medida Provisória, Resolução, etc. (art. 59, Constituição Federal). * Norma penal em branco – São normas penais que, para sua aplicabilidade, exigem um complemento, que pode ser uma lei em sentido estrito ou uma norma de nível diverso (Decreto, Resolução). Ex: Delito de Tráfico de substância entorpecente há uma Portaria da ANVISA que define o que são consideradas substâncias entorpecentes. * Lei Excepcional e Temporária – Lei Excepcional é feita para vigorar em época específica, como guerras, calamidades, etc. por sua vez, a Lei Temporárias são as feitas para vigorar em determinado espaço de tempo. Nestas duas hipóteses, conforme dispõe o art. 3º do CP, mesmo depois de cessada a circunstância que a determinou – no caso da lei excepcional – ou decorrido o período de sua vigência na lei temporária a lei será aplicada aos fatos ocorridos durante o período p eríodo de sua vigência, mesmo que seja mais gravosa ao réu. TEMPO DO CRIME – A importância na sua definição tem a ver com a norma penal que será aplicada no caso concreto. Existem três teorias acerca do tema, a saber: Teoria da Atividade – Considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Teoria do Resultado – Considera como tempo do crime o momento em que se consumou o crime, ou seja, o do resultado, r esultado, independente do momento da ação ou omissão. Teoria da Ubiqüidade – Considera como tempo do crime tanto o momento da conduta, quanto o momento do resultado. O Art. 4º do CP aduz que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Portanto, adotou a Teoria da Atividade. Ex: Em 18/10/2006, cidadão sofre disparo de arma de fogo em Rio Pardo e vem a morrer dois dias depois em Sta. Cruz do Sul, o tempo do crime pra efeitos de aplicação da lei l ei penal é o dia do disparo e não da morte.


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LUGAR DO CRIME - Nos termos do Art. 6º do CP, “considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Adotou-se, portanto, a Teoria da Ubiqüidade. Ubiqüidad e. TERRITORIALIDADE – Adotou-se o princípio da territorialidade temperada, segundo o qual aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional, sem prejuízo dos tratados e regras de Direito Internacional. É o que dispõe dispõ e o art. 5º do CP. EXTRATERRITORIALIDADE – São situações em que a lei brasileira se aplica a crimes cometidos fora do território nacional. Estes casos estão previstos no art. 7º do CP CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES Quanto à duração do momento consumativo: * Crime instantâneo – A consumação ocorre no exato momento da conduta, sem que haja continuidade no tempo. Ex: Estupro E stupro (art. 213, CP), se consuma no exato momento da conjunção carnal. * Crime permanente – O momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do agente. Ex: Seqüestro (Art. 148, CP), se consuma no momento da privação da liberdade e se prolonga enquanto perdurar tal situação. Quanto ao meio de execução: * Crime comissivo – É aquele crime que se pratica por meio de uma ação do sujeito ativo. Ex: Furto (Art. 155, CP). * Crime omissivo – É aquele onde o agente comete o crime ao deixar de realizar alguma coisa. Ex: Omissão de socorro (Art. 135, CP). Os crimes omissivos se dividem em: Crimes omissivos próprios – Se consumam pela simples inércia do agente, independente do resultado. Ex: Omissão de socorro (Art. 135, CP). Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão – O agente, mediante uma omissão inicial provoca um resultado que tinha o dever legal de evitar. Neste caso, exige-se o resultado (Art. 13 § 2º, CP). Ex: Salva-vidas que deixa de salvar alguém que está se afogando e a pessoa efetivamente se afoga; Mãe que deixa de amamentar o filho e este vem a morrer. Quanto ao resultado: * Crimes materiais – A lei descreve uma ação e um resultado e exige a ocorrência do resultado para a sua consumação. Ex: Estelionato (Art. (Art. 171, CP). * Crimes formais – A lei descreve igualmente uma ação e um resultado, mas o crime se consuma independente da ocorrência do resultado. Ex: Estelionato (Art. 171 CP). * Crimes de mera conduta – A lei descreve apenas uma conduta e se consuma no momento em que a conduta é praticada. Ex: Violação de domicílio (Art. 150, CP). Quanto ao sujeito ativo: * Crimes comuns – Podem ser praticados por qualquer pessoa. Ex: homicídio (Art. 121, CP). * Crimes próprios - Exigem uma certa qualidade do sujeito ativo, ou seja, só podem ser cometidos por um certo grupo de pessoas. Ex: Peculato (Art. 312, CP).


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* Crimes de mão própria – Só podem ser cometidos por uma única pessoa, não admitem coautoria. Ex: Dirigir sem habilitação gerando perigo de risco (Art. 309, CTB). - CRIME HABITUAL – É aquele que exige para sua configuração uma reiteração de condutas, ou seja, a prática de um ato isolado isola do não é crime. Ex: Exercício ilegal da medicina (Art. 282, CP). TEORIA DO CRIME Para se estudar o crime é preciso que se analise cada um de seus elementos (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), para tanto existem basicamente duas teorias aplicáveis no Direito Penal brasileiro que se diferem em relação à conduta, que é um dos elementos da tipicidade. São elas a Teoria Clássica e a Teoria Finalista. Salienta-se que o Código Penal, com a reforma de 1984, passou a adotar a Teoria Finalista. * Teoria Clássica – Para essa teoria, a ação que provoca o crime é uma simples exteriorização de vontade, mediante o emprego de forças físicas, sem qualquer finalidade. Para os seus seguidores, não há necessidade de se saber se o resultado foi praticado pela vontade do agente ou por simples culpa. Resumindo, conduta é toda a ação que q ue provoca um resultado. O que importa é estabelecer o nexo de causa e efeito, ou seja, de ação e resultado, desprezando a vontade do agente. A vontade do agente (dolo ou culpa) faz parte da culpabilidade. Ex: Motorista que ao sair com seu veículo cruza sobre indivíduo bêbado que se deita sob as rodas do veículo e o mata, para essa teoria, em princípio comete crime de homicídio. Para essa teoria o crime tem a seguinte estrutura: - Fato típico (tipicidade), com os seguintes elementos: * conduta – que é o agir ou se omitir, desprovida de vontade; * resultado – decorrente da conduta; * nexo causal – entre a conduta e o resultado; * tipicidade – adequação da conduta ao tipo penal previsto na lei; - Fato Antijurídico – Em princípio, todo o fato que é típico se presume que seja também antijurídico, salvo se houver uma das excludentes de ilicitude. - Fato Culpável (culpabilidade) – que se s e compõe de: * Imputabilidade; * exigibilidade de conduta diversa; di versa; * dolo e culpa, sendo que o dolo possui os seguintes seguint es requisitos: - consciência da conduta e do resultado; r esultado; - consciência do nexo de causalidade; - consciência da antijuridicidade; - vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. resultad o. O crime é um fato típico, ilícito e culpável. * Teoria Finalista Finalista – – Para esta teoria a vontade do agente está ligada à conduta, que é prevista como um comportamento humano, voluntário e consciente, direcionada a uma finalidade. Assim, dolo e culpa fazem parte da conduta e não mais da culpabilidade. culpabil idade. Para esta teoria o crime possui a seguinte estrutura:


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- Fato típico – com os seguintes s eguintes elementos: * Conduta dolosa ou culposa, onde o dolo possui os seguintes elementos: - consciência da conduta e do resultado; r esultado; - consciência do nexo de causalidade; - vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. resultad o. * resultado – decorrente da conduta; * nexo causal – entre a conduta e o resultado; * tipicidade – adequação da conduta ao tipo penal previsto na lei; - Fato Antijurídico (Antijuridicidade) – onde on de não houve modificações com relação à teoria clássica. - Culpabilidade – Deixou de ser requisito do crime e passou a comportar os seguintes elementos: * Imputabilidade; * Exigibilidade de conduta diversa; div ersa; * Potencial consciência da ilicitude. TIPICIDADE É o enquadramento legal da conduta praticada pelo agente, ou seja, é a previsão na lei de que determinada conduta é penalmente relevante. É composta de vários elementos e o crime só ocorre quando o agente, no caso concreto, realiza todos os componentes do tipo penal. - Tipo Penal – É a norma legal que descreve as condutas proibidas. É o modelo legal da conduta proibida. Essas condutas são descritas t axativamente na lei l ei como crimes e com a previsão de uma pena pen a para quem realizar a conduta proibida. * Elementares – São componentes fundamentais do tipo, estão sempre no caput do tipo penal. Quando não estão presentes o crime deixa de existir. As elementares elementares podem ser: - Objetivas ou descritivas – Quando o seu significado se extrai da mera observação, são elementos concretos, que não exigem juízo de valor. Ex: coisa móvel (Art. 155, CP), matar (Art. 121, CP). - Normativas – Esses elementos dependem de uma interpretação, de um juízo de valor. Ex: Dignidade ou decoro d ecoro (Art. 140, CP), documento público (Art. 297, CP). - Subjetivas – Quando o tipo exige uma finalidade específica do agente ao cometer o crime. Ex: Seqüestrar alguém com o fim de obter vantagem econômica (Art. 159, CP), Art. 307, CP. * Circunstâncias – São elementos acessórios do tipo, cuja ausência não o elimina. Tem função exclusiva de influir na aplicação da pena. Ex: Art. 155 § 1º, CP, Art. 226, I, CP. Não estão no caput do artigo e sim em um dos seus parágrafos p arágrafos ou incisos. - Crime doloso – Dolo, basicamente, é a vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal. Existem três teorias acerca do crime doloso: * Teoria da vontade – Dolo é a vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal e produzir o resultado. * Teoria do Assentimento – Dolo é a vontade de realizar a conduta, assumindo o risco de produzir o resultado.


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* Teoria da representação – Dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de produção do resultado. O Art. 18, I, CP estabelece que o crime é doloso quando o agente quer o resultado (DOLO DIRETO) ou assume o risco de produzi-lo (DOLO EVENTUAL). São os dois tipos de dolo previstos no Código Penal, sendo que para o dolo direto adotou-se a teoria da vontade e para o dolo eventual a teoria do assentimento. - Crime culposo – De acordo com o que descreve o Art. 18, II, CP, o crime culposo ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Então, haverá crime culposo quando o agente, mesmo não assumindo o risco de produzir o resultado, dá causa a ele por negligência, imprudência ou imperícia. O crime culposo exige a ocorrência do resultado, ou seja, se a conduta do agente não provocar a ocorrência do resultado, não haverá crime. Só há crime culposo quando o Código Penal especificamente prever esta possibilidade, portanto, quando não houver previsão legal da modalidade culposa, ou o crime será doloso, ou o fato será atípico. Ex: Art. 129, CP (prevê o crime na modalidade culposa) e art. 163, CP (não prevê modalidade culposa). O crime culposo ocorre quando o agente deixa de observar, no caso concreto, um dever de cuidado a todos imposto. Para se aferir a tipicidade é preciso comparar a conduta do acusado com o conduta que teria uma pessoa comum, prudente, no caso concreto. A inobservância do dever de cuidado pode se dar de três formas: * Imprudência – Ocorre quando a pessoa age com falta de cuidado, com afoiteza, sem adotar as cautelas necessárias e exigidas naquela situação. Ex: Dirigir em excesso de velocidade, brincar com arma municiada. * Negligência – Ao contrário da imprudência, a negligência é uma conduta negativa, ou seja, o agente podendo e devendo adotar a cautelas exigidas, não o faz por preguiça e essa ausência de precaução dá causa ao resultado. Ex: Dirigir se cinto de segurança, deixar que seus empregados trabalhem sem equipamentos de segurança obrigatórios. * Imperícia – Consiste na incapacidade ou falta de conhecimento técnico para o exercício de determinado trabalho. Portanto, pressupõe sempre qualidade ou habilitação para o ofício. Ex: Erro médico. Importante salientar que em todas essas condutas, só restará configurado o crime culposo se o resultado efetivamente ocorrer. Assim, se o motorista dirige em excesso de velocidade e não atinge ninguém, não há crime. Só haverá crime culposo se da ação ou omissão contrária ao dever de cuidado, resultar lesão a um bem jurídico. Ainda, mesmo havendo o resultado, só estará configurado o crime culposo se houver o nexo causal entre a conduta e o resultado. Ex: Pessoa querendo se matar, se atira na frente de um carro em movimento, mesmo em excesso de velocidade. Concluindo, são requisitos do crime culposo: conduta, resultado involuntário, nexo causal entre conduta e resultado, tipicidade e previsibilidade objetiva (previsão do “homem razoável”). São espécies de culpa:


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* Culpa consciente: O agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra ou que pode evitá-lo com sua habilidade. Difere do dolo eventual, pois neste o agente prevê o resultado, mas não se importa se o resultado ocorrer. * Culpa inconsciente: O agente não prevê pr evê o resultado que era previsível no caso concreto. - Crime preterdoloso – é uma espécie de crime que é qualificado pelo resultado. Neste caso específico, nos termos do art. 19, CP, ocorre quando há dolo no antecedente (conduta) e culpa no conseqüente (resultado). Ex: Art. 129 § 3º, CP (lesão corporal seguida de morte). O agente tinha dolo de lesão e provocou, de forma culposa, a morte da vítima. - Erro de tipo (Art. 20, CP) – É o erro com relação a elemento constitutivo do tipo penal. O agente age imaginando não estar presente no caso concreto uma elementar ou circunstância componente da figura típica, ou seja, age supondo que sua conduta é legal, quando na verdade está praticando uma conduta típica. O agente não quer qu er praticar o crime, mas por erro acaba cometendo. Conforme já estudado, para que haja dolo é necessário que o agente tenha consciência e queira realizar todos os elementos e circunstâncias do tipo penal. Neste caso, por não haver consciência da presença dos elementos do tipo, exclui-se o dolo e o próprio fato típico. Ex: Agente que vai a uma relojoaria e recebe das mãos do atendente um relógio que não é o seu e o leva consigo, co nsigo, não comete crime de furto (art. 155, CP). * Delito putativo por erro de tipo – O sujeito quer praticar o crime, mas por errônea percepção da realidade, acaba praticando fato atípico. Ex: No mesmo caso acima, quando o agente imaginando estar levando consigo relógio alheio e assim cometendo crime de furto leva o seu próprio relógio. * Formas de erro de tipo: - Essencial – Quando incide sobre elementares ou circunstâncias do crime. O agente não sabe que está cometendo um delito. Esse erro pode ser vencível, quando o agente podia ter evitado ou invencível quando não era possível evitar (Art. 20, CP, parte final). - Acidental – Recai sobre elementos secundários e irrelevantes do tipo. Não impede a responsabilização do agente. Espécies: * Erro sobre o objeto – Imagina estar atingindo um objeto material, mas acaba atingindo outro. Ex: Ladrão querendo levar televisão, acaba levando l evando um DVD. * Erro sobre a pessoa (Art. 20 § 3º, CP) – O agente visa atingir certa pessoa, mas por equívoco acaba atingindo outra. Ex: X querendo matar Y, atira contra Z que é fisicamente parecido com Y. Neste caso não há isenção de pena, mas na aplicação da pena se levam em consideração as qualidades de quem o agente queria atingir, não as da pessoa atingida. * Erro na execução (Art. 73, CP) – O agente querendo atingir determinada pessoa e visando tal pessoa, acaba com sua ação atingindo outra. Ex: X querendo matar Y, atira contra Y, mas o tiro acaba atingindo Z que está ao lado de Y. Não há isenção de pena, mas na aplicação da pena se levam em consideração as qualidades de quem o agente q ueria atingir, não as da pessoa atingida.


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- Crime consumado (Art. 14, CP) – Ocorre quando nele se reúnem todos os elementos do tipo penal. Ex: Furto (Art. 155, 1 55, CP) se consuma com a efetiva subtração da coisa alheia móvel. Homicídio (art. 121, CP) se consuma com a morte da vítima. * “Iter Criminis” – É o caminho que percorre o agente até a consumação do delito. Compreende quatro fases: - 1ª Fase (cogitação) – O agente está pensando em cometer o delito. O pensamento é impunível, pois não há conduta nesta fase. - 2ª Fase (preparação) – Compreende a prática dos atos necessários ao início da execução. Ex: Conseguir veículo para ser usado no roubo, alugar casa para cativeiro no seqüestro. Em regra, os atos preparatórios são impuníveis. Mas, nesta fase, muitos atos de preparação constituem, por si sós, crimes autônomos, como o caso do art. 288, CP (Quadrilha ou bando). - 3ª Fase (execução) – Nesta fase o agente dá início aos atos tendentes a atingir o bem jurídico tutelado, a praticar a conduta descrita no tipo penal. - 4ª Fase (consumação) – Momento em que se reúnem todos os elementos do tipo penal. - Crime tentado (Art. 14, II, CP) – Ocorre quando o agente inicia a execução, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. No caso da tentativa, pune-se com a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3. * Crimes que não admitem tentativa: - Crimes culposos – Não cabe tentativa, pois no crime culposo o agente não quer o resultado e na tentativa o resultado só não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. - Crimes preterdolosos – Neste tipo de crime, com relação ao resultado agravador, o agente não o quer e lhe é atribuído a título de culpa. - Crimes omissivos próprios – Este tipo de crime se consuma com a simples omissão, pois são crimes de mera conduta, onde o tipo penal não prevê e não exige o resultado para a consumação, mas tão só a simples ação ou omissão. - Contravenções penais – O art. 4º do DL 3688/41 estabelece que não se pune a tentativa de contravenção. - Crimes de atentado – O tipo penal pune igualmente a forma tentada e a forma consumada, por opção do legislador. Portanto, não há se falar em tentativa. Ex: Art. 352, CP. - Crimes habituais – O crime habitual somente se consuma com a reiteração de condutas, a prática de um único ato é atípica atíp ica e, portanto, não se cogita de d e tentativa nestes tipos de crimes. - Crimes unissubsistentes – Se consumam com um único ato. Ex: Injúria (Art. 140, CP). - Crimes onde o tipo penal só prevê a aplicação de pena ocorrendo o resultado – Ex: Art. 122, CP (Participação em suicídio) só é punível se s e o resultado morte ocorre. - Desistência voluntária (Art. 15, CP) – Neste caso o agente inicia a execução do crime e, podendo atingir a consumação, desiste de forma voluntária de prosseguir no caminho do crime. Nestes casos, não se pode falar em tentativa, pois na tentativa o agente somente não consuma o delito por circunstâncias


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alheias ao seu conhecimento e na desistência voluntária o agente, podendo atingir o resultado, desiste da execução de forma voluntária. Também há desistência voluntária quando o agente resolve não repetir algum ato de execução já cometido. Ex: Pedregoso atira e Pedregunda e a atinge no braço. Podendo atirar novamente e matá-la desiste voluntariamente de prosseguir na ação e somente responderá pelas lesões l esões cometidas. - Arrependimento eficaz (Art. 15, CP) – Neste caso o agente pratica todos os atos executórios, mas antes da consumação, pratica outro ato que impede a produção do resultado. Tal como na desistência voluntária o agente somente responderá pelos atos até então entã o praticados. Tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento arr ependimento eficaz têm natureza jurídica de excludentes da tipicidade com relação ao crime que o agente inicialmente iria praticar, ou seja, somente vai responder pelos crimes até então praticados, sem se falar em tentativa, pois em relação r elação ao crime principal, o agente desistiu ou se arrependeu de sua prática. - Arrependimento posterior (Art. 16, CP) – É uma causa de redução de pena, aplicável aos crimes dolosos cometidos sem violência ou grave ameaça e aos crimes culposos, mesmo cometidos com violência, quando o agente por ato voluntário repara o dano ou restitui a coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa, que é o que dá início à ação penal. A redução da pena é de 1/3 a 2/3. A reparação do dano deve ser total e integral de todos os prejuízos sofridos pela vítima, sob pena de não aplicação do instituto. Exceções: Art. 312 § 3º, CP (peculato culposo) onde a reparação do dano exclui a punibilidade; Sumula 554/STF, no caso de estelionato pela emissão de cheque sem fundos, o ressarcimento do dano exclui o crime. - Crime impossível (Art. 17, CP) – Ocorre quando por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade absoluta do objeto a conduta do agente jamais poderia levar o crime à consumação, ou seja, jamais o crime ocorreria. Ex: Utilizar arma de d e brinquedo para matar alguém; furtar o próprio veículo (neste caso há o chamado delito putativo putati vo por erro de tipo). Entretanto, a ineficácia do meio ou a impropriedade do meio devem ser absolutas e não relativos. Se forem relativos não haverá exclusão do crime.

ILICITUDE Consiste na relação de contrariedade existente entre o fato típico e o ordenamento legal. Todo o fato decorrente de uma conduta humana que se encaixa em um dos tipos penais previstos na norma é um fato típico e tem-se presente a tipicidade. Todo o fato típico, em tese, é também ilícito, pois contraria o ordenamento legal, salvo se estiver presente uma das causas excludentes da ilicitude constantes no art. 23, CP. Além dessas quatro causas presentes na Parte Geral do Código Penal existem outras na Parte Especial: Art. 128, I e II; Art. 146 14 6 § 3º, I e III; Art. 150 § 3º; Art. 142.


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Neste módulo estudaremos as quatro causas excludentes de ilicitude ili citude constantes no Art. 23. Mesmo diante das causas excludentes, o agente que exceder na utilização de qualquer das excludentes, responderá pelo excesso, seja ele doloso ou culposo, conforme consagra o Art. 23, Parágrafo Parágrafo único, CP. - Estado de necessidade (Art. 24) – Configura a excludente a situação em que alguém, para salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro exposto a uma situação de perigo, que não foi provocada por sua vontade e nem de outro modo podia evitar, sacrifica outro bem jurídico. * Requisitos para a situação de risco configurar a excludente: - O perigo dever ser atual, ou seja, a ameaça deve ser concreta. - O perigo deve ameaçar direito próprio ou alheio – Nesta situação, direito é considerado qualquer bem protegido pelo ordenamento jurídico. Quando ameaçar direito próprio haverá estado de necessidade próprio e quando ameaçar direito de terceiro, diz-se diz-se que há estado de necessidade de terceiro. - Que a situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente, ou seja, que o agente não tenha de forma dolosa provocado a situação de perigo. - Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo – Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode invocar a excludente. Somente poderão invocar a excludente quando provado que nem mesmo enfrentado o perigo o bem poderia ser salvo Ex: Bombeiro, Policial Militar. - Inevitabilidade da conduta – A conduta deve ser absolutamente inevitável para salvar o direito próprio ou alheio al heio que está sofrendo risco. Isso deve d eve ser analisado em face do homem comum e em relação a quem tem o dever legal de enfrentar o perigo. - Razoabilidade do sacrifício – É a relação de proporcionalidade existente entre a gravidade do perigo que ameaça o bem e o dano a ser causado em outro bem para afastar esse perigo. - Legítima defesa (Art. 25, CP) – Considera-se em legítima defesa o agente que, para impedir agressão injusta, atual ou iminente a direito seu ou de outrem, faz uso moderado dos meios necessários a repelir tal agressão. * São requisitos da legítima defesa: - Existência de uma agressão – Entendida como o efetivo ataque, a investida de um ser humano contra um bem jurídico de alguém. A simples provocação, de efeito meramente psicológico, não configura agressão para efeitos de reconhecimento da excludente. exclud ente. O ataque de animais é caso de estado de necessidade, salvo no caso do animal ser instigado por ser humano, quando então serve de meio para a agressão e justifica a legítima defesa. - A agressão deve ser injusta – A agressão deve ser ilícita, contraria ao direito e independe do agende que pratica a agressão ter ou não a consciência do caráter ilícito de sua conduta. Ex: agressão de um louco. Nestes sentido, cabe legítima defesa inclusive contra crime culposo, pois mesmo não havendo o dolo (intenção) do agente, a agressão não deixa de ser ilícita. - A agressão deve ser atual ou iminente – Atual é a que está ocorrendo e a iminente é a que está prestes a ocorrer. Não cabe contra agressão agressão passada nem futura.


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- Para proteger direito próprio ou de terceiro – Qualquer bem jurídico é passível de proteção via legítima defesa. Entretanto, tal como no estado de necessidade deve haver relação proporcionalidade existente entre os bens que estão em jogo. - Utilização moderada dos meios necessários – Meios necessários devem ser entendidos como os menos lesivos, menos letais de que o agente dispõe no momento da agressão. São aqueles, dentre os meios existentes e postos à disposição do agente, que podem efetivamente repelir a agressão. Escolhido o meio de defesa deve o agente agir com moderação causando o mínimo de dano possível ao direito alheio, o suficiente para repelir a agressão. - Elemento subjetivo – Consiste na demonstração de que o agente tinha ciência de que estava agindo acobertado pela excludente. * Casos em que não cabe legítima legíti ma defesa: - Legítima defesa real contra Legítima defesa real; - Legítima defesa real contra estado de necessidade real; - Legítima defesa real contra exercício regular de um direito; - Legítima defesa real contra estrito cumprimento do dever legal. * Principais diferenças entre o estado de necessidade e a legítima defesa: - No estado de necessidade ocorre um conflito entre bens jurídicos. Na legítima defesa ocorre reação a um ataque. - No estado de necessidade o bem jurídico é exposto a risco. Na legítima defesa $ele sofre um ataque atual ou iminente. - No estado de necessidade o perigo advém de agressão humana ou animal. Na legítima defesa a agressão deve ser humana. - No estado de necessidade a repulsa pode atingir bem jurídico de terceiro inocente. Na legítima defesa a defesa deve ser dirigida contra o agressor. - Exercício regular de um direito (Art. 23, III, CP) – Todos têm direito de agir previamente buscando defender-se e defender seus bens bens de um possível ataque, desde que dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento legal. * Ofendículos – São objetos destinados à defesa da propriedade ou quaisquer outros bens. Ex: grades, cerca elétrica. Importante salientar que esses aparatos, quando ocultos, podem levar à punição do agente por crime culposo, como ocorre, por exemplo, no caso da colocação de cerca elétrica sem aviso. - Estrito cumprimento do dever legal (Art. 23, IV, CP) – Esse dever deve ser inerente ao trabalho, ofício ou profissão do agente e deve constar de leis, regulamentos e atos administrativos de caráter geral. Ex: abordagem policial, prisão em flagrante. Toda vez que o agente extrapolar os limites do estrito cumprimento de seu dever legal estará agindo ilegalmente e será passível de responsabilização, seja por abuso de autoridade, seja pelo crime mais grave que cometer.


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- Descriminantes putativas (Art. 20 § 1º, CP) – Quando o sujeito, em face das circunstâncias do caso concreto, supõe estarem presentes os requisitos autorizadores do uso de uma das excludentes, quando na verdade não estão. A palavra putativa é sinônima de imaginária, suposta. Assim, haverá legítima defesa putativa, estado necessidade putativo, etc. Nestes casos, o Código Penal estabelece que, q ue, se o erro for inevitável i nevitável (plenamente justificável) o agente fica isento de pena e se s e o erro era evitável, o agente responderá por crime culposo.

CULPABILIDADE Com a adoção da teoria finalista da ação a culpabilidade passou a ser um juízo de reprovação da conduta, mero pressuposto de aplicação da pena. Em princípio, todas as pessoas são culpáveis, presunção que só se afasta se presente uma das causas de exclusão. São elementos da culpabilidade: - Imputabilidade; - Potencial consciência da ilicitude; - Exigibilidade de conduta diversa. - Imputabilidade (Art. 26, CP) – É a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato. O art. 26, CP enumera os casos de inimputabilidade, ou seja, casos em que se exclui a culpabilidade. São causas de inimputabilidade: * Doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto – se o agente, ao tempo da conduta, for inteiramente incapaz de perceber o caráter ilícito de sua conduta é isento de pena. Entretanto, se não era inteiramente incapaz, pode ocorrer redução de 1/3 a 2/3 da pena. São casos de semi-imputabilidade; * Menoridade (Art. 27, CP) – Cessa aos 18 (dezoito) anos completos. Até os dezoito anos, ficam sujeitos apenas às regras da legislação específica (ECA) e não cometem crimes; crimes; * Embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior Art. 28 § 1º, CP) Se o agente, ao tempo da conduta, for inteiramente incapaz de perceber o caráter ilícito de sua conduta é isento de pena. Entretanto, se não era inteiramente incapaz, pode ocorrer redução de 1/3 a 2/3 da pena. A embriaguez pode ser decorrente de álcool ou substâncias de efeitos análogos; A emoção e a paixão e a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade (Art. 28, I e II, CP). Emoção é um estado súbito e passageiro de instabilidade psíquica. Já a paixão é um sentimento duradouro. Mesmo não excluindo nem reduzindo a pena, podem servir como atenuantes genéricas. Por sua vez, a embriaguez preordenada (quando o agente se embriaga para tomar coragem e cometer o delito) serve como agravante genérica da pena. * Dependência de substância entorpecente - se o agente, ao tempo da conduta, for inteiramente incapaz de perceber o caráter ilícito de sua conduta é isento de pena. Entretanto, se não era inteiramente incapaz, pode ocorrer redução de 1/3 a 2/3 2 /3 da pena. São casos de semi-imputabilidade; - Potencial consciência da ilicitude (Art. 21, CP) – O desconhecimento da lei é inescusável. Portanto, em princípio todos são culpáveis. Entretanto, o próprio Art. 21 estabelece que o erro sobre a


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ilicitude do fato, se inevitável, exclui a pena (culpabilidade) e, se evitável, pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3. Esse erro é o chamado erro de proibição. O erro de proibição é um erro sobre a ilicitude do fato e não sobre o crime, sobre a circunstância de fato, como ocorre no erro de tipo. Assim, no erro de proibição o agente conhece a lei, mas acredita que sua conduta não é ilícita, il ícita, por uma errônea interpretação da lei. - Exigibilidade de conduta diversa – Somente é punida a conduta que poderia ter sido evitada. Se, no caso concreto, não era exigível conduta diversa do agente. São duas as causas em que se exclui a exigibilidade de conduta diversa: * Coação moral irresistível (Art. 22, CP) – A coação pode ser física ou moral. A coação física ocorre quando alguém, mediante emprego de violência física, é obrigado a cometer um delito. Deste modo, não existe vontade do agente, é punido o coator. A violência moral se dá mediante o emprego de grave ameaça. Coação moral irresistível é aquela que não poderia ser superada pelo agente no caso concreto, excluindo a culpabilidade. É punido o agente coator. Se a coação for resistível, há crime e o agente é punido, entretanto, aplica-se a atenuante genérica do art. 65, III, c, do CP. * Obediência hierárquica (Art. 22, CP) – Superior determina a subordinado que faça ou deixe de fazer. Se a ordem for ilegal, há duas situações: Se for manifestamente ilegal ambos responderão pelo crime, pois a ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida pelo p elo agente. Se a ordem não for manifestamente, exclui-se a culpabilidade do subordinado, punindo apenas o superior.

CONCURSO DE PESSOAS (Art. 29, CP) Ocorre concurso de pessoas quando duas ou mais pessoas cometem ou de alguma forma contribuem para o cometimento de uma infração penal. O concurso pode se dar de três formas: Autoria, coautoria e participação. * Autoria – Segundo o Código Penal, autor do crime é quem executa a conduta descrita no tipo penal. Ex: No crime de calúnia (Art. 138) é autor do crime que pratica o ato de caluniar alguém. * Co-autoria – Ocorre quando duas ou mais pessoas praticam conjuntamente a conduta descrita no tipo penal. Ex: Art. 121 (homicídio) Se duas pessoas efetuam disparos contra a vítima e causam-lhe a morte, ambos são co-autores no crime de homicídio. * Participação – O partícipe não comete qualquer das condutas descritas no tipo penal, mas de alguma outra forma concorre para o crime. De acordo com o art. 29, CP quem de qualquer forma concorre para o crime fica sujeito às penas do crime na medida de sua culpabilidade. Ex: Qu em empresta armas armas para o cometimento de um homicídio. A participação pode ser moral (induzir ou instigar) e material (auxílio na prática do crime). O art. 29 § 1º, CP estabelece que a penado partícipe pode ser diminuída de 1/6 a 1/3 se a participação for de menor importância. importância. - Participação Impunível (Art. 31, CP) – A participação não é punível quando aqueles que iriam praticar o crime não chegam a iniciar os os atos de execução.


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- Teoria Monista – Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adotou a Teoria Monista, segundo a qual todos que contribuem para o resultado delituoso devem responder pelo mesmo crime. Entretanto, há exceções, como por exemplo, o Art. 29 § 2º, CP segundo o qual o partícipe que quis participar de crime menos grave terá aplicada a pena deste, o Art. 29 § 1º, CP. Na Parte Especial do CP existem outras exceções: Art. 124 e 126, onde a gestante que consente na prática do aborto responde pelo art. 124 e quem pratica o aborto responde pelo art. 126; Art. 333 e 317, onde quem oferece a vantagem responde por corrupção ativa e quem aceita a vantagem responde por p or corrupção passiva. - Requisitos do concurso de pessoas – Para que se configure o concurso de pessoas é preciso que se verifiquem os seguintes requisitos: - Pluralidade de condutas – Se S e for uma única conduta não há concurso de pessoas; - Relevância das condutas – A conduta somente contribuirá para o crime quando for relevante; - Liame subjetivo – Não há necessidade de ajuste prévio, mas deve haver ciência de estar colaborando para um resultado delituoso. - Identidade de crimes para todos os envolvidos – Havendo liame subjetivo todos devem responder pelo mesmo crime, salvo as exceções já relacionadas. relacionadas. - Comunicabilidade de elementares e circunstâncias (art. 30, CP) – De acordo com o art. 30, CP: * Circunstâncias condições objetivas (caráter material) são aquelas ligadas ao fato não ao autor. Comunicam-se aos partícipes se estes têm consciência da sua presença. Ex: Praticar crime com emprego de fogo é circunstância agravante (Art. 61, II, d) se reconhece para todos. * Circunstâncias condições subjetivas (caráter pessoal) são aquelas que se referem ao agente e não ao fato. Não se comunicam, salvo se forem elementares do crime. Ex: Parricídio é agravante do art. 61, II, e só vale para o filho que mata os pais e não se comunica aos demais participantes parti cipantes do crime. * Elementares – São componentes essenciais da figura típica, sem as quais o crime não existe. Comunicam-se aos co-autores ou partícipes todas as circunstâncias elementares, sejam subjetivas ou objetivas. Ex: No crime cri me de peculato a elementar “funcionário público” se comunica aos demais. - Concurso de pessoas em crime culposo – Nos delitos culposos não existe diferença entre coautores e partícipes, todos são considerados co-autores. Portanto, nos crimes culposos se admite somente a co-autoria e não a participação. Ex: Caroneiro que instiga o motorista a imprimir velocidade excessiva que acaba sendo causa de acidente de trânsito é co-autor.

CONCURSO DE CRIMES Quando uma pessoa pratica duas ou mais infrações, diz-se que houve concurso de crimes, que pode se dar sob a modalidade de concurso material (Art. 69, CP), concurso formal formal (Art. 70, CP) e crime continuado (Art. 71, CP). * Concurso material (Art. 69, CP) – Ocorre quando o agente mediante duas ou mais ações ou omissões comete dois ou mais crimes. Quando isto ocorrer as penas deverão ser somadas. Pode ser homogêneo quando os crimes forem idênticos e heterogêneo quando q uando os crimes forem diversos.


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* Concurso formal (Art. 70, CP) – Ocorre quando o agente mediante uma única ação ou omissão pratica dois ou mais crimes. Se os crimes forem idênticos (homogêneo) aplica-se uma só pena aumentada d e 1/6 a 1/2. Se os crimes não forem idênticos (heterogêneo), deverá ser aplicada a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6 a 1/2. O art. 70, PU, estabelece que, no caso de o percentual de aumento decorrente do concurso formal for superior ao aumento decorrente da soma das penas, deverá ser aplicada a regra do concurso material. É o chamado concurso formal impróprio. * Crime continuado (Art. 71, CP) – Ocorre quando o agente mediante duas ou mais ações ou omissões comete dois ou mais crimes da mesma espécie que, por circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução entre outras, os demais são tidos como continuação do primeiro. No caso de crimes dolosos cometidos contra vítimas diferentes com emprego de violência ou grave ameaça, o juiz pode até triplicar a pena se iguais ou a do mais grave, se diferentes. PENAS A pena é uma retribuição do estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos, com a finalidade de readaptar o criminoso ao convívio social e prevenir a prática de novas infrações. De acordo com o art. 32 do CP as penas são: - Privativas de liberdade - Reclusão e detenção (Art. 33, CP); - Restritivas de direitos (Art. 43, CP); - Multa (Art. 49, CP). São princípios a serem respeitados na aplicação das penas: * Princípio da legalidade – Não há pena sem prévia cominação legal. A pena deve estar prevista em lei na época da prática do crime. * Princípio da individualização da pena – A lei deve regularizar a individualização da pena de acordo com a culpabilidade e as condições con dições pessoais do acusado. * Princípio da pessoalidade ou intranscendência – A pena não pode passar da pessoa do condenado, podendo apenas a obrigação de reparar o dano decorrente da infração e o perdimento de bens ser estendido aos sucessores até o limite do patrimônio patri mônio transferido. * Princípio da vedação da pena de morte, penas cruéis, de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados. * Princípio da proporcionalidade – A pena deve ser proporcional ao crime cometido. - Quanto ao regime de cumprimento das penas, de acordo com o art. 33, § 1º, CP, os regimes podem ser: Fechado, Semi-aberto Semi-aberto e Aberto. - Detração (Art. 42, CP) – Na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória e de internação é contado para efeitos de diminuição do tempo tempo de cumprimento. - Fixação da pena (Art. 59, CP) – De acordo com o Art. 68, CP, foi adotado para efeitos de fixação da pena o sistema trifásico: * 1ª Fases - São analisadas as circunstâncias judiciais, que são as elencadas no art. 59, CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime, circunstâncias do crime,


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conseqüências do crime e comportamento da vítima). Partindo-se do chamado “termo médio”, nesta fase a pena não pode ser fixada acima do d o máximo, nem abaixo do mínimo. Alguns doutrinadores defendem q ue a pena poderia ser fixada abaixo do mínimo, mas nunca acima do máximo abstratamente abstratamente cominado na lei. * 2ª Fase – Fixada a pena base deve o juiz passar a analisar a presença de eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas (arts. 61 e 62; 65 e 66, CP). Na prática, adota-se o percentual de 1/6 de aumento por cada circunstância agravante reconhecida e diminuição no mesmo percentual para as atenuantes. Note-se que nesta fase, tal como na primeira, a pena não pode ultrapassar o máximo, nem ficar aquém do mínimo abstratamente cominado na lei. * 3ª Fase – Nesta fase se aplicam as causas de aumento e diminuição da pena, que podem estar tanto na Parte Geral quando na Parte Especial do CP. Causas de aumento ou diminuição são aquelas que estão representadas no código por índices (Ex: 1/6, 1/3). Nesta fase a pena definitiva pode ser fixada em percentual superior ao máximo cominado de forma abstrata abstrata na lei ou abaixo do mínimo legal. Além da pena, na sentença sent ença deve o juiz indicar o regime inicial i nicial de cumprimento da pena, bem como se manifestar sobre a possibilidade de concessão da substit uição e da suspensão da pena (sursis). - Limite das penas (Art. 75, CP) – O tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade não pode ser s er superior a 30 (trinta) anos. Entretanto, a regra não impede a aplicação de penas p enas superiores a trinta anos, o que a lei l ei veda é o cumprimento de pena por prazo superior a trinta t rinta anos.

AÇÃO PENAL Nos termos do art. 100, CP a regra geral é a ação pública, salvo nas hipóteses em que a lei declarar privativa do ofendido. Neste sentido, a ação penal pode ser pública ou privada. - Ação Penal Pública – A ação pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, onde vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes da autoria, o Ministério Público tem o dever de propor a ação penal e dela não pode desistir. A peça processual que dá início à ação penal pública é a denúncia. São Princípios da ação penal pública: * Princípio da obrigatoriedade – Impõem-se ao Ministério Público a sua propositura sempre que a hipótese preencher os requisitos mínimos exigidos. Sofre restrição no que se refere às infrações de menor potencial ofensivo, onde a possibilidade de transação penal impede a propositura da ação. * Princípio da indisponibilidade - Uma vez proposta a ação, o Ministério Público não pode desistir da ação. Também sofre limitação no caso das infrações de menor potencial ofensivo, onde o art. 89 da Lei nº 9099/95 prevê a possibilidade de suspensão condicional do processo. * Princípio da oficialidade – O controle da ação é oficial, pois o Estado é o titular da ação penal e do direito de punir, que só se efetiva se observado o devido processo legal. * Princípio da autoritariedade – Os encarregados da persecução criminal são todos autoridades públicas, desde o policial que atende a ocorrência até o juiz que condena o réu. * Princípio da indivisibilidade – A ação deve abranger todos os responsáveis pelo delito, ou seja, devem ser processados todos os responsáveis pelo crime.


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* Princípio da Intranscendência – A ação penal somente pode ser proposta contra quem cometeu o crime. A ação penal pública pode ser: s er: * Incondicionada – É a regra no Direito penal. O oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público não depende de qualquer condição. Quando a lei não especificar nada, a ação é pública incondicionada. Ainda, a ação será pública incondicionada no caso de qualquer crime cometido em detrimento do patrimônio ou interesse a União, Uniã o, Estados ou Municípios. * Condicionada – Quando o oferecimento da denúncia depender do implemento de alguma condição. Essa condição é a representação do ofendido ou seu representante legal ou a requisição do Ministro da justiça e será exigida toda a vez que lei declarar explicitamente tal necessidade. O Ministério Público continua sendo o titular da ação penal, no entanto o exercício desse direito fica condicionado à representação da vítima ou seu representante legal ou à requisição do Ministro da Justiça, que são tidas como condição de procedibilidade. Depois de implementada essa condição, a ação prossegue normalmente como se pública incondicionada fosse. São crimes que dependem da representação da vítima ou de seu representante r epresentante legal: - Perigo de contágio venéreo (Art. 130 § 2º, CP); - Crime contra a honra de funcionário público no exercício de suas funções (Art. 141, III, c/c Art. 145, PU, CP); C P); - Ameaça (Art. 147, PU, CP); - Violação de correspondência (Art. 151 § 4º, CP); CP ); - Correspondência comercial (Art. 152, PU); - Furto de coisa comum (Art. 156, § 1º, 1 º, CP); - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de transporte sem ter recurso para o pagamento (Art. 176, PU, P U, CP); - Corrupção de preposto e violação de segredo de fábrica ou negócio (Art. 196, § 1º, X a XII, c/c § 2º); - Crimes contra os costumes quando os pais da vítima não têm condições de arcar com as despesas do processo (Art. 225 § 2º). De acordo com o art. 103 do Código Penal o ofendido ou seu representante legal decairá do direito de queixa ou representação se não o exercer no prazo de 6 (seis) meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Para o menor de 18 (dezoito) anos ou possuidor de doença mental o prazo de seis meses não fluirá enquanto não cessar a incapacidade. A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia, ou seja, somente pode ser feita até o oferecimento da denúncia. A representação não obriga o Ministério Público a oferecer a denúncia, que deve analisar ser caso de propor a ação penal ou pedir o arquivamento. - Ação Penal Privada - A ação penal privada, por sua vez, é de iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, no caso de ser menor ou incapaz. Na ação privada vigora o princípio da oportunidade, ou


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seja, ainda que existam provas da autoria e materialidade do crime o ofendido pode não ingressar com a ação. Não tem o dever de ingressar com a ação. Isso ocorre porque o legislador entendeu que em determinados casos o crime atinge muito mais a esfera íntima da vítima do que a sociedade como um todo, deixado ao seu critério a propositura ou não da ação. A peça processual que dá início à ação penal privada é a queixa-crime. A peça principal da Ação Penal privada é a queixa-crime. São princípios da Ação Penal Privada: * Princípio da oportunidade – O ofendido tem a faculdade de propor ou não a ação penal de acordo com sua conveniência. * Princípio da disponibilidade – Pode o ofendido dispor da ação penal por meio do perdão judicial ou da perempção até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. * Princípio da indivisibilidade – Mesmo na ação penal privada, a ação deve abranger todos os responsáveis pelo delito, ou seja, devem ser processados todos os responsáveis pelo crime. * Princípio da Intranscendência – A ação penal somente pode ser proposta contra quem cometeu o crime. São espécies de Ação Penal Privada: * Ação Penal exclusivamente privada – Pode ser proposta pelo ofendido, se maior de dezoito anos e capaz, por seu representante legal se menor de dezoito anos, ou pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, no caso de morte do ofendido, nos termos do art. 31 do CPP. * Ação Penal Privada Personalíssima – Sua titularidade é atribuída única e exclusivamente ao ofendido, sendo o seu exercício vedado até mesmo ao representante legal do ofendido. Há apenas um caso dessa ação penal privada, que é caso do induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento impeditivo (Art. 236, PU, CP). * Ação Penal Privada Subsidiária da pública – Ocorre essa possibilidade quando, na ação pública condicionada ou incondicionada, o Ministério Público não oferecer a ação no prazo legal do art. 46 do CPP (cinco dias com réu preso e quinze dias com co m réu solto). São crimes de ação penal privada: - Calúnia, difamação e injúria (Arts. 138, 139 e 140), salvo exceções do Art. 145, CP; C P; - Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório, quando não houver violência e a propriedade for privada (Art. 161, § 1º, I e II, CP); - Dano (Art. 163, CP); - Introdução ou abandono de animais a nimais em propriedade alheia (Art. 164, c/c art. 167, CP); - Fraude à execução (Art. 179, PU, CP); CP ); - Violação de direito autoral, usurpação de nome ou pseudônimo alheio, salvo quando praticados em detrimento de entidades de direito (Art. 184 1 84 a 186, CP); - Violação de privilégio de invenção (Art. 187, CP); - Usurpação ou indevida exploração de modelo ou o u desenho privilegiado (Art. 189, CP); - Violação de direito de marca de indústria i ndústria ou de comércio (Art. 192, CP);


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- Concorrência desleal, propaganda desleal, desvio de clientela, falsa indicação de procedência de produto, uso us o indevido indevi do de termos retificativos, arbitrária aposição do próprio nome em mercadorias de outro produtor, uso indevido de nome comercial ou título de estabelecimento, falsa atribuição de distinção ou recompensa e fraudulenta utilização de recipiente ou invólucro e outro produtor (Art. 196, caput e e § 1º, I a IX c/c o § 2º do mesmo artigo; - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para fins matri moniais (Art. (Art. 236, 23 6, CP); - Crimes contra os costumes (Capítulo I e II do Título VI da Parte Especial do CP), desde que não sejam cometidos com abuso do pátrio poder, da qualidade de padrasto, de tutela ou curatela, que a violência empregada não resulta resulta lesão corporal grave ou morte, morte, que possa a ofendida ofendida ou seus pais proverem as despesas da ação penal sem privarem-se dos recursos destinados à sua subsistência e no caso de estupro se não for cometido com violência real; - exercício arbitrário das próprias razões, desde que praticado sem violência (Art. 3 45, PU, CP). O prazo para o oferecimento da ação penal privada é de seis meses contados da data em que o ofendido ou seu representante legal vierem a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência do direito de queixa-crime. q ueixa-crime. A ação penal seja ela pública ou privada, somente tem início efetivo quando o juiz recebe a denúncia ou a queixa-crime. Este é o momento em que o juiz reconhece a existência do crime e indícios de sua autoria e determina que o acusado seja s eja citado para se defender.

DIREITO PENAL II – PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA A PESSOA – Dividem-se em 06 (seis) Capítulos: crimes contra a vida, lesões l esões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes crimes contra a liberdade individual. * HOMICÍDIO: Art. 121 – Matar alguém: Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa; II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resulta perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos. Aumento de pena § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências de seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo


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doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos. § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave q ue a sanção penal se torne desnecessária. COMENTÁRIOS: Sujeito ativo - O homicídio é um crime de natureza comum, ou seja, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, com exceção daqueles que atentam contra a própria vida, quando então configura o suicídio, que é fato atípico. Sujeito passivo – É alguém, ou seja, qualquer pessoa, independente de sexo, cor, idade, raça, etc. Para que se configure o homicídio não é necessário que se trate de vida viável, basta a comprovação de que a vítima nasceu com vida. Antes do nascimento não há crime de homicídio, mas sim de aborto. Sendo a vida um bem indisponível, mesmo diante do consentimento da vítima o crime não deixa de existir. No entanto, o consentimento pode configurar homicídio privilegiado, como no caso da eutanásia, por exemplo. Concurso de pessoas – O homicídio admite a co-autoria ou a participação, por ação ou por omissão. Tipo objetivo – é a conduta de matar alguém, de eliminar uma vida humana, por meios diretos ou indiretos, por ação ou por omissão. Entretanto, para configurar o crime se faz necessária a existência do nexo causal entre a conduta do agente a gente e a morte do ofendido. Tipo subjetivo – O dolo do homicídio é eliminar uma vida humana. Admite-se o dolo eventual, em que o agente não quer a morte, mas assume o risco de produzi-la. Consumação e tentativa – Consuma-se o crime com a morte do ofendido (clínica, cerebral e biológica), comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. No caso da tentativa, esta ocorre quando iniciada a execução, o resultado morte morte não ocorre, servindo o elemento subjetivo (animus (animus)) para diferenciá-lo das lesões corporais quando o evento morte não ocorre. A “tentativa branca” se verifica quando o agente a gente dispara contra a vítima, mas não a atinge. ati nge. Homicídio privilegiado – Se refere a motivação do crime. crime. - Relevante valor social ou moral – Valor social é aquele que se refere aos interesses da coletividade, mas para que se configure o privilégio é necessário que o motivo seja relevante. Valor moral é aquele que se refere aos interesses pessoais do agente (compaixão, piedade), como no caso da eutanásia, por exemplo. - Violenta emoção – Deve ser precedida de injusta provocação da vítima. Exige três requisitos: existência de uma violenta emoção a dominar o agente; provocação injusta do ofendido; reação imediata do agente. Essa reação deve ser quase reflexa. Homicídio qualificado – É importante ressaltar que todos os caso de homicídio qualificado são considerados crimes hediondos e tem a aplicação da pena e outras medidas reguladas pela Lei nº 8.072/90. 8.072/ 90. - Mediante paga ou por motivo torpe – No caso da paga, o agente somente comete o crime por receber um pagamento ou pela promessa de recebê-lo, devendo este pagamento, segundo a doutrina majoritária, ter um significado econômico. A condição de paga ou promessa de recompensa, por ser elementar do crime de homicídio qualificado se comunica a todos os co-autores e partícipes, desde que conhecidas por estes. Por sua vez, o motivo torpe é aquele motivo repugnante, desprezível, imoral, como por exemplo, satisfação de desejos sexuais, vingança e ciúme, em determinadas circunstâncias. circunstâncias. - Motivo fútil – É o motivo insignificante, mesquinho, leviano, sem importância, que demonstra uma desproporção entre a motivação e o crime praticado. Na apreciação deste motivo o juiz deve levar em consideração o grau de educação do agente, bem como o meio em que vive, entre outros fatores. Ex: Matar por um toco de cigarro, por discussão de futebol. - Meio insidioso ou cruel e causador de perigo – Insidioso é o meio fraudulento, utilizado sem o conhecimento da vítima, iludindo-a. Ex: médico que sabe ser o paciente alérgico a determinada medicação, insidiosamente ministra sem o paciente saber e lhe causa a morte. Por sua vez, o meio cruel é aquele que sujeita vítima a graves e inúteis sofrimentos físicos ou morais, brutais e que aumentem inutilmente, por vontade do agente, o sofrimento da vítima. Ex: Tortura. No caso de perigo comum, é necessário que o meio empregado tenha posto p osto em perigo um número indeterminado de pessoas ou bens. Ex: Disparos Disp aros em rua movimentada. - Uso de recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima – O agente se vale da boa-fé ou da desprevenção do ofendido. Ex: traição, t raição, emboscada, dissimulação.


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Concurso de crimes – Pode haver concurso material ou formal de homicídio com outros delitos. Ainda, presentes os requisitos do art. 71, pode ser reconhecida a continuidade delitiva. Entretanto, é importante ressaltar que não vai haver concurso de crimes quando um crime for utilizado como meio para a consumação do homicídio, como o porte ilegal de armas, por exemplo. Homicídio culposo – Exige para a sua caracterização a demonstração da culpa, da inobservância do dever objetivo de cuidado do agente. Com relação ao homicídio culposo na direção de veículos automotores, configura crime de trânsito e é punido pela Lei nº 9503/97 (CTB). Entretanto, o CTB não regula o homicídio doloso, que caso fique configurado no trânsito, será punido de acordo com o Código Penal. Homicídio culposo qualificado – Vai ser qualificado quando resultar de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, se referindo às normas técnicas que deveriam ter sido observadas pelo agente, previstas em leis ou regulamentos. Essa circunstância agravante não se confunde com a negligência, imprudência ou imperícia. Também qualifica o homicídio culposo o fato de não prestar socorro à vitima, o que exclui o crime de omissão de socorro, pois a omissão de socorro fica absorvida na qualificadora. Há entendimentos no sentido de excluir essa qualificadora quando a vítima é socorrida por terceiros. Exclui-se também no caso de estar o agente sendo ameaçado e tiver que fugir para não ser agredido. Perdão judicial – Se reconhece a necessidade de dispensa da aplicação da pena nos casos em que o agente passa por grave sofrimento físico ou mental em razão do fato, como por exemplo, a morte de um filho. O perdão não pode ser parcial, deve ser estendido à totalidade dos resultados alcançados pelo agente, inclusive com relação a outras vítimas. víti mas. * ABORTO: O aborto consiste na interrupção da gravidez com a morte do embrião ou feto. Pode ser natural ou provocado, sendo que neste caso é criminoso e é tratado nos Arts. 124 a 128 do CP. Para que se configure o crime de aborto é necessário que haja prova da gravidez, por meio de exames médicos, independente de ser ou não viável o feto. Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe lh e provoque. Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo – Trata-se de crime próprio, pois em suas duas condutas típicas (provocar ou consentir que outrem lhe provoque aborto) somente pode ter t er como sujeito ativo a gestante. - Sujeito passivo – É o Estado, que possui interesse no nascimento do feto, até porque a vida é um bem indisponível e lei civil protege os direitos do nascituro desde a concepção. - Concurso de pessoas – Há a possibilidade no caso de participação, seja instigando ou auxiliando moral ou materialmente. Entretanto, no que se refere à co-autoria, é discutível no crime do Art. 124, 124 , pois, por exceção ao princípio de que todos devem responder mesmo crime, o co-autor vai responder pelo delito do art. 126, mas há co-autoria. Co-autor é aquele que auxilia na execução material do delito, ou seja, realiza o aborto. - Tipo objetivo – A primeira conduta é a de provocar o aborto, por qualquer meio, interrompendo a gravidez com a morte do produto da concepção. Ainda, deve haver nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. A segunda conduta é a de consentir que alguém lhe provoque o aborto, exigindo-se a presença de um agente provocador que responderá pelo Art. 126. - Tipo subjetivo – Tanto no auto-aborto quanto no aborto consentido há necessidade da presença do dolo na conduta do agente, ainda que eventual. ** NÃO EXISTE ABORTO CULPOSO. O aborto espontâneo é fato fato atípico. atípi co. - Consumação é tentativa – O aborto consuma-se com a interrupção da gravidez e conseqüente morte do feto, sendo desnecessária a expulsão. Mesmo que o feto seja expulso ainda com vida e morra após caracteriza-se o delito de aborto. A tentativa se configura quando as manobras abortivas não provocam interrupção da gravidez ou apenas causam a aceleração do parto e não provocam a morte do feto. Se, logo após, for provocada a morte do feto, ocorrerá concurso de crimes entre tentativa de aborto e homicídio ou infanticídio. ** Para efeitos de aborto considera-se gravidez o período compreendido entre a concepção e o rompimento da bolsa amniótoca. Art. 125. Provocar aborto sem o consentimento da gestante:


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Pena – reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo – É o terceiro que provoca o aborto na gestante, sem o consentimento desta. - Sujeito passivo – É a gestante, bem como o Estado, que interesse no nascimento com vida e na integridade física da gestante. - Tipo objetivo – Tal como no artigo anterior, a conduta é a de provocar o aborto, por qualquer meio, interrompendo a gravidez com a morte do produto da concepção. Geralmente é cometido com violência, grave ameaça ou fraude. Também é possível o cometimento do crime por omissão, no caso do agente que tinha o dever jurídico de impedir o resultado (Art. 12 § 2º, CP), como o médico, médico, por exemplo. - Tipo subjetivo – Trata-se de crime doloso, podendo haver o dolo eventual, sendo necessário que o agente tenha conhecimento da gravidez e queira o resultado ou assuma o risco de produzi-lo e que haja o nexo causal entre a conduta e o resultado. Não há modalidade culposa. - Consumação e tentativa – Tal como no artigo anterior, o aborto consuma-se com a interrupção da gravidez e conseqüente morte do feto, sendo desnecessária a expulsão. A tentativa se configura quando as manobras abortivas não provocam interrupção da gravidez ou apenas causam a aceleração do parto e não provocam a morte do feto. - Concurso de crimes – Quando o agente pratica, por exemplo, homicídio contra gestante, sabendo da gravidez, há concurso formal de crimes, caso deseje também o aborto, haverá concurso material. Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo – É qualquer pessoa que pratica a conduta típica, podendo haver co-autoria e participação. A gestante e os que colaboram com esta, respondem respondem pelo Art. 124. - Sujeito passivo – Tal como no crime do Art. 124, é o Estado, ao qual incumbe a proteção do direito à vida. - Tipo objetivo – É a mesma dos artigos anteriores, ou seja, causar interrupção da gravidez, com a conseqüente morte do feto, exigindo-se prova da gravidez, do resultado e do nexo causal. É elemento indispensável deste tipo penal o consentimento livre e válido da gestante, pois do contrário haverá o crime do Art. 125, cuja pena é mais grave, tal como estabelece o parágrafo único. Em qualquer caso, se a gestante for absolvida do crime do Art. 124 por qualquer causa excludente da ilicitude, esta aproveita ao a o autor do crime do art. 126, pois é como atuassem em co-autoria. - Tipo subjetivo – é crime doloso, pouco importando a motivação do agente, não existindo o crime de aborto culposo. - Consumação e tentativa - Tal como no artigo anterior, o aborto consuma-se com a interrupção da gravidez e conseqüente morte do feto, sendo desnecessária a expulsão. A tentativa se configura quando as manobras abortivas não provocam interrupção da gravidez ou apenas causam a aceleração do parto e não provocam a morte do feto. - Consentimento da gestante – A lei presume a violência, ainda que haja consentimento da gestante, considerando este viciado em três situações: gestante não é maior de 14 anos, é alienada ou débil mental. Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer qu alquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. COMENTÁRIOS: Os crimes dos Arts. 125 e 126 são qualificados quando provocam lesão corporal de natureza grave ou morte. São casos de crimes preterdolosos, ou s eja, quando houver somente culpa com relação ao resultado agravador (lesão grave ou morte). Se houver dolo, direto ou eventual, haverá concurso de crimes. Não se aplica o aumento à gestante ou o u àquele que é co-autor ou partícipe partícip e de seu crime (Art. 124). Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:


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I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. COMENTÁRIOS: - Aborto necessário – São duas as situações sit uações em que a lei torna t orna lícita a pratica do aborto. A primeira é o aborto necessário, quando a manobra abortiva se faz necessária para salvar a vida da gestante, segundo a doutrina caracteriza espécie de Estado de Necessidade. Não se exige a atualidade do perigo, ou seja, havendo perigo para a vida da gestante o aborto está autorizado. - Aborto sentimental – é aquele autorizado quando a gravidez resulta de estupro e há o consentimento da gestante ou de seu representante legal, pois se entende que a mulher não tem o dever de cuidar de um filho resultante de coito violento, não desejado. A lei não exige qualquer prova do aborto, mas o médico, antes de realizá-lo deve certificar certifi car-se -se da situação. * LESÕES CORPORAIS: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde outrem: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 1º Se resulta: I – incapacidade para as ocupações habituais, por p or mais de 30 (trinta) dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro sentido ou função; IV – aceleração de parto: Pena – reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º Se resulta: I – incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável; III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; V – aborto: Pena – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos. § 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (anos). § 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. § 5º O juiz, j uiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa: I – se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II – se as lesões são recíprocas. § 6º Se a lesão é culposa: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano. § 7º Aumenta-se a pena de um terço se s e ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. § 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção de (três ) meses a 3 (um) ano. § 10º Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3. §11º Na hipótese do §9º §9º deste artigo, a pena será aumentada aumentada de um terço se o crime crime for cometido contra pessoa pessoa portadora de deficiência. deficiência. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo - Como é crime comum, pode ser praticada por qualquer pessoa, entretanto a autolesão não é crime, salvo no caso do art. 171, § 2º, V ou no caso de um inimputável que se autolesiona por obra do agente instigador, respondendo este pelo delito. - Sujeito passivo - O termo “alguém”, indica que sujeito passivo é qualquer pessoa humana que não o agente.


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- Tipo objetivo – É ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, seja de forma física ou psíquica. A simples presença da dor, sem o comprometimento físico, não caracteriza as lesões, podendo caracterizar contravenção de vias de fato pela agressão. Pode haver inclusive por omissão daquele eu tinha o dever legal de agir (Art. 12, 12 , § 2º), desde que haja nexo causal entre a conduta e o resultado. A integridade física é bem indisponível, portanto, mesmo com o consentimento da vítima, não é descaracterizado o crime. Não ocorre crime de lesões corporais no caso de intervenções cirúrgicas. - Tipo subjetivo – O dolo do crime é a vontade de produzir um dano à integridade física ou psíquica de outrem ou assumir o risco de produzi-la. No caso das lesões culposas, quando qua ndo o agente não quer o resultado, estão previstas no art. 129 § 6º. - Consumação e tentativa – O crime se consuma quando resulta lesão à integridade física ou psíquica da vítima. Muito M uito se discute acerca a cerca da possibilidade de tentativa de lesões corporais, pois a figura tentada coincide com a contravenção de vias de fato. Entretanto, se verificado que o dolo do agente é de ofensa à integridade física ou psíquica da vítima, haveria a possibilidade de reconhecimento da forma tentada. Mas, a regra nesse caso é se reconhecer a contravenção de vias de fato. - Lesão corporal leve – É identificada por exclusão. O art. 129, §§ 1º, 2º e 3º traz os casos de lesões graves, gravíssimas e seguidas de morte. Portanto, configura lesão leve aquela que não se enquadrar nesses itens. Por força do art. 88, da Lei n. 9099/95, no caso de lesão corporal leve, há necessidade de representação da vítima, para que sejam instaurados o inquérito policial e a ação penal. - Lesão corporal grave – São os casos do art. 129, § 1º: * incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias – Por ocupações habituais devem ser entendidas todas a atividades normalmente realizadas pelo indivíduo, sejam remuneradas ou não, desde que lícitas. Isso é comprovado através de exame complementar no dia seguinte ao 30º dia do fato, nos termos do art. 168, CPP, podendo ser suprida por prova testemunhal. testemunhal. * perigo de vida – Deve ser um perigo efetivo, concreto, constatado no exame de corpo de delito. Configurada esta situação, mesmo que a recuperação seja imediata resta configurada a lesão grave. * debilidade permanente de membro, sentido ou função – Significa a redução permanente da capacidade funcional do indivíduo. Membros são os apêndices do corpo (braços, pernas), sentido são as funções perceptivas (tato, olfato, visão) e função é a atividade desempenhada pelos órgãos (respiratória, circulatória). Mesmo que o membro, sentido ou função sejam substituí dos por próteses persiste a gravidade. * aceleração do parto – antecipação do nascimento, sendo o feto expulso antes do termo final da gravidez. - Lesão corporal gravíssima – São os casos do art. 129, § 2º: * incapacidade permanente para o trabalho – A incapacidade deve ser perpétua (sem previsibilidade de cessação) e para toda e qualquer atividade profissional pro fissional remunerada e não para o trabalho específico da vítima. * enfermidade incurável – Estado doentio de evolução lenta que não apresente probabilidade de cura. Ex: AIDS. * perda ou inutilização de membro, sentido ou função – diferentemente das lesões graves, aqui se exige a perda. Nos casos de órgãos duplos, a perda de um deles caracteriza lesão grave e não gravíssima. * deformidade permanente – significa o prejuízo estético adquirido e visível no corpo da vítima, causando impressão vexatória, não importando se a deformidade possa ser removida por cirurgia estética. * aborto – deve ser comprovada a gravidez e o aborto em decorrência das lesões sofridas. - Lesão corporal seguida de morte – é caso de crime preterdoloso. O agente atua com dolo de lesão, podendo prever o resultado morte, que não quis e não assumiu o risco de produzir. Há dolo no crime de lesão e culpa no resultado morte. - Lesão corporal privilegiada – São as mesmas causas do homicídio privilegiado. Reconhecida uma das causas, deve ser feita a redução da pena. - Lesão corporal culposa – na conduta culposa o agente não quer e não prevê o resultado, que ocorre por imprudência, negligência ou imperícia. No caso do § 7º, há lesão corporal culposa qualificada quando a lesão resultar da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício ou no caso de omissão de socorro, além da lesão cometida contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos. - Concurso de crimes – As lesões praticadas para a consecução de outro crime, são por estes absorvidas (Ex: roubo, extorsão), pois o dolo é específico do crime maior e não de lesões, exceto se o próprio tipo penal expressamente prever a punição pelas lesões (Ex: dano). Há possibilidade de concurso material, formal e crime continuado com outros crimes, desde que sejam desígnios autônomos e as lesões não restem r estem absorvidas pelo delito maior.


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* OMISSÃO DE SOCORRO: Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave ou iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. públi ca. Pena – detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo – É qualquer pessoa, mesmo não tendo o dever jurídico de prestar assistência, não havendo necessidade de existir qualquer relação anterior com a vítima. víti ma. Ao exige a lei que o sujeito arrisque a vida ou sua integridade corporal para salvar a vítima, salvo no caso das pessoas que têm o dever legal l egal de enfrentar o perigo. - Sujeito passivo – A lei diz serem: a criança abandonada ou extraviada, a pessoa inválida ou ferida, mesmo que as lesões não sejam graves (não necessita estar correndo risco de vida), estando ao desamparo e precisando de auxílio. Assim, sujeito passivo do crime pode ser qualquer pessoa que esteja em uma das circunstâncias previstas no artigo. - Tipo objetivo – A primeira conduta é deixar de prestar assistência ao ofendido, ou seja, crime omissivo próprio. A segunda conduta, também omissiva, é de não pedir o socorro à autoridade pública. Se a vítima for atendida por terceiros, não se configura o crime. - Tipo subjetivo – O dolo é a vontade de não prestar assistência ou não pedir auxílio à autoridade competente, tendo a consciência consciência do perigo que sofre a vítima. Não existe o crime na modalidade culposa. - Consumação e tentativa – Por se tratar de crime omissivo puro, consuma-se quando o sujeito deixou de agir quando deveria prestar auxílio ou pedir socorro, sendo que se a vítima, ao tempo de sua omissão, é socorrida por terceiros, fica excluída sua responsabilidade. Se da omissão ao atendimento prestado por terceiros decorrer lapso temporal temporal significativo, não impede a consumação. Por ser crime omissivo próprio, não admite a tentativa. - Formas qualificadas – Ocorrem quando resulta, em razão da omissão, lesão corporal grave ou morte. - Nos casos em que há o dever legal de enfrentar o perigo ou de cuidar da vítima (art. 13, § 2º), vai ocorrer outro crime (homicídio, lesão) e não omissão de socorro. São os chamados crimes comissivos por omissão, quando o agente tinha o dever legal de enfrentar o perigo. A omissão ocorrida no trânsito está regulada na Lei n. 9503/97. * MAUS-TRATOS: Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, custódi a, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, inadeq uado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2º Se resulta morte: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. § 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo – Exige uma relação jurídica preexistente entre o sujeito ativo e passivo. Pode cometer o crime somente aquele que tem autoridade, guarda ou vigilância. Assim, podem ser autores do crime: pais, tutores, curadores, diretores de escola, enfermeiros, agentes penitenciários. - Sujeito passivo – São aqueles que se acham sob autoridade, guarda ou vigilância do agente: filhos, tutelados, curatelados, alunos, presos, etc. Não havendo essa relação r elação de dependência, o fato pode outro ilícito, i lícito, mas não maus-tratos, pois a circunstância de estar a vítima sob a responsabilidade, guarda ou vigilância do autor é elementar do crime e sua ausência exclui o crime.


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- Tipo objetivo – Consiste em expor a perigo a vida ou a saúde da vítima pelo abuso do agente. Podem ocorrer causas excludentes da ilicitude, como o estado de necessidade, por exemplo. - Tipo subjetivo – Exige o dolo direto ou eventual, mas somente se configura se houve o elemento subjetivo que é o abuso ab uso nos meios de correção ou disciplina. É necessário que o agente tenha consciência que qu e abusa de seu poder. - Consumação e tentativa – Consuma-se o crime com a exposição da vítima à situação de perigo, pois consiste em crime de perigo. A tentativa somente é possível quando se s e tratar de conduta comissiva. - Formas qualificadas – Ocorrem quando resultar lesão corporal de natureza grave ou morte, necessitando que o agente tenha ao menos a previsão deste resultado lesivo. Também é agravado quando praticado contra menor de 14 anos. - Concurso de crimes – Lesões corporais leves são absorvidas pelo crime de maus-tratos, se forem graves ou resultar a morte, o agente responde pelo resultado agravado. E crimes como o cárcere privado e o abandono de incapaz ficam absorvidos pelos maus-tratos. maus-tratos. * RIXA: Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: cont endores: Pena – detenção de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses. Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses meses a 2 (dois) anos. COMENTÁRIOS: - Sujeitos – A rixa é a briga entre três ou mais pessoas, portanto somente se configura o crime se houver a pluralidade de participantes. É crime de concurso necessário de pessoas. Exigem-se no mínimo três pessoas, se forem menos de três pessoas, vai ocorrer contravenção de vias de fato ou crime de lesões corporais, conforme a gravidade. - Tipo objetivo – Participar da rixa, ou seja, praticar violência física contra outra pessoa, havendo uma indefinição de autoria individualizada, onde cada sujeito age contra todos os outros. É crime de perigo presumido, não necessita que restem feridos, feridos, por exemplo. - Tipo subjetivo – A vontade de participar da rixa é o dolo direto. Não há modalidade culposa. Se o agente quis praticar crime mais grave, como lesões ou homicídio e restar perfeitamente identificável tal intuito, responderá pelo delito mais grava, na forma tentada ou consumada. O crime de rixa vai ocorrer quando nas circunstâncias do fato não for possível distinguir as condutas dos participantes. Sendo possível a identificação das condutas isoladas, pune-se cada agente pelo crime que cometeu e não se configura o crime de rixa. - Concurso de crimes – Eventuais crimes praticados durante a rixa (lesões, homicídio, calúnia, difamação), se perfeitamente individualizáveis, caracteriza o concurso material. * CALÚNIA: Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo da falsa imputação, a propala ou divulga. § 2º É punível a calúnia contra os mortos. § 3º Admite-se a prova da verdade, salvo: I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. COMENTÁRIOS: O crime de calúnia tutela a honra objetiva e subjetiva. - Sujeito ativo – Qualquer pessoa pode praticar crime de calúnia, admitindo-se co-autoria e participação. - Sujeito passivo – É o ser humano, pois somente ele pode praticar fato definido como crime e a ele se imputar falsamente tal fato. No caso de calúnia contra os mortos, por não serem titulares de bem jurídico, a ofensa considera-se feita feita contra seus sucessores.


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Discute-se na doutrina se a pessoa jurídica pode ser vítima de calúnia, em razão do fato de se admitir a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica. Mas, ainda não se firmou tal entendimento. - Tipo objetivo – Pratica o crime aquele que atribui a alguém, de forma falsa, um fato concreto definido como crime. É necessário que o fato seja concreto, determinado, específico. Entretanto, não se exige a descrição minuciosa do fato. A imputação da prática de uma contravenção penal não constitui calúnia, pois o tipo exige que se impute falsamente um fato definido como crime, mas pode consistir em uma difamação, como veremos adiante. Aquele que, sabendo ser falsa a imputação, a divulga deliberadamente, também comete crime de calúnia. - Tipo subjetivo – O dolo é indispensável no crime de calúnia. Deve haver a vontade específica de caluniar alguém. Não existe crime na modalidade culposa. Exige ainda o dolo específico de atingir a honra do sujeito passivo. - Consumação e tentativa – Consuma-se o crime quando qualquer pessoa que não a vítima toma conhecimento da imputação, o que configura a lesão à honra do sujeito passivo, objeto de d e tutela da norma. Embora se trate de crime formal, que se consuma independente de qualquer resultado lesivo para a vítima, admite-se a forma tentada na calúnia feita por escrito, quando não chega ao conhecimento de terceiros por circunstâncias alheias ao seu conhecimento. - Exceção da verdade – Num primeiro momento, se presume a falsidade da imputação, todavia s e o fato for verdadeiro, o autor se exime exi me da responsabilidade se provar isso por meio da exceção da verdade. Não se admite a exceção da verdade nos casos previstos no art. 138, § 3º, I a III. Nestes casos se presume que a imputação é falsa e o agente responde r esponde pelo crime. - Concurso de crimes – Tem-se admitido a continuidade delitiva com outros crimes contra a honra, por ofenderem o mesmo bem jurídico. Várias imputações no mesmo contexto caracterizam concurso concurso formal. * DIFAMAÇÃO: Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo – Tal como na calúnia, trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. - Sujeito passivo – Qualquer pessoa, inclusive menores e doentes mentais, como no crime de calúnia. Por não prever a lei, não se admite a difamação contra os mortos. - Tipo objetivo – Consiste na atribuição a alguém de um fato desonroso, mas não descrito na lei como crime. É isto que a distingue da calúnia. Não há necessidade que a imputação seja falsa, por isso que não se admite, como regra geral, a exceção da verdade. Aqui também o fato precisa ser determinado, certo, individualizado. - Tipo subjetivo – Imputar a alguém, por qualquer forma fato desonroso, seja ele verdadeiro ou não. É indispensável o ânimo âni mo de ofender a honra alheia. - Consumação e tentativa – O crime se consuma com o conhecimento do fato por terceiros. A tentativa é admitida da mesma forma que na calúnia, ou seja, se feita por escrito, quando não chega ao conhecimento de terceiros por circunstâncias alheias ao seu conhecimento. - Exceção da verdade – Em regra não se admite, salvo quando se a imputação diz respeito a funcionário público no exercício de suas funções, quando então prevalece o interesse da sociedade no esclarecimento do fato. - Concurso de crimes - Tem-se admitido a continuidade delitiva com outros crimes contra a honra, por ofenderem o mesmo bem jurídico. Várias imputações no mesmo contexto caracterizam concurso concurso formal. * INJÚRIA: Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro: Pena – detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1º O juiz j uiz pode deixar de aplicar a pena: I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;


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II – no caso de retorsão imediata, i mediata, que consista em outra injúria. § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem ou a condição de pessoa p essoa idosa ou portadora de deficiência: Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo – É crime comum e pode ser praticada por qualquer pessoa. Inclusive a auto-injúria, quando atingir terceiros, como no caso de afirmar ser filho de prostituta. - Sujeito ativo – Qualquer pessoa pode ser vítima de injúria, exceto aqueles que não têm discernimento a respeito de sua dignidade ou decoro. Não possibilidade de injúria contra pessoa jurídica. - Tipo objetivo – A conduta é ofender a honra subjetiva do sujeito passivo, sua dignidade e seu decoro. Não há a imputação de fatos precisos e determinados como na calúnia e na difamação, mas apenas fatos depreciativos. Na injúria não se admite a exceção da verdade, uma vez que não está relacionada a fato determinado, mas sim com qualidades da vítima. - Tipo subjetivo – O dolo é a vontade de praticar a conduta e atingir a dignidade e o decoro da vítima. - Consumação e tentativa – Consuma-se quando o sujeito passivo toma conhecimento do insulto, independente do conhecimento de terceiro, diferentemente da calúnia e da difamação que se consumam quando terceiro toma conhecimento do fato. - Concurso de crimes - Tem-se admitido a continuidade delitiva com outros crimes contra a honra, por ofenderem o mesmo bem jurídico. Várias imputações no mesmo contexto caracterizam concurso formal. formal. - Perdão judicial – Ocorre nos casos do art. 140 § 1º. - Injúria real – É aquela cometida com violência, incluindo as vias de fato. Ex: cuspir na vítima, cortar os cabelos, atirar objetos no rosto. A contravenção de vias de fato fica absorvida pelo crime de injúria. Com relação às lesões, deve se verificar se o dolo do agente era de lesão.

DISPOSIÇÕES COMUNS: Os arts. 141 a 145 trazem regras gerais que se aplicam aos crimes de calúnia, difamação e injúria. Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I – Contra o Presidente da República, R epública, ou contra chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, em razão de suas funções; III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria; IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadoras de deficiência, exceto no caso de injúria. Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. Art. 142. Não constituem injúria ou difamação di famação punível: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; di famar; III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício. Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou difamação, fica isento de pena.


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Art. 144. Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140 § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n. I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n. II do mesmo artigo. COMENTÁRIOS: - A regra geral nos crimes contra a honra é a ação penal privada. - No entanto, vai ser crime de ação penal pública incondicionada no caso de injúria real, pois em princípio implica violência consistente em vias de fato ou lesões corporais. corporais. - É caso de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, quando o crime contra a honra for praticado contra o Presidente da República R epública ou chefe de governo estrangeiro. - Por último, apura-se mediante ação penal pública condicionada o crime contra a honra cometido contra funcionário público no exercício de suas funções. Se não tiver relação com o exercício de suas funções, será crime de ação penal privada. * CONSTRANGIMENTO ILEGAL: Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º Além das penas cominadas, aplicam-se apli cam-se as correspondentes correspondentes à violência. § 3º Não se compreendem na disposição deste artigo: artig o: I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de d e vida; II – a coação exercida para impedir suicídio. COMENTÁRIOS: - Sujeito Ativo – O crime pode ser s er praticado por qualquer pessoa. - Sujeito passivo – É somente a pessoa que possui a capacidade de querer, de autodeterminar-se, ficando excluídos os doentes mentais, as crianças, os ébrios, ou seja, todos os incapazes de expressar sua vontade livremente. - Tipo objetivo – A conduta é obrigar, compelir a vítima a praticar um ato ou abster-se, contra a sua vontade. Não há crime quando a coação é amparada pelo direito, como no caso do estrito cumprimento do dever legal. - Tipo subjetivo – O dolo é a vontade coagir, sendo indispensável o fim específico de obter a ação ou a omissão do ofendido. - Consumação e tentativa – O crime se consuma quando o ofendido faz ou deixa de fazer o que não deseja em virtude da conduta do agente. Há tentativa quando, apesar da violência, ameaça ou outro meio empregado a vítima não se submete à sua vontade. vontad e. - Formas qualificadas – Ocorrem quando há reunião de mais de três pessoas na fase de execução e quando há o efetivo emprego de arma, não bastando somente portá-la. - O crime de constrangimento ilegal é crime subsidiário e só se configura quando não estiver caracterizado crime mais grave, como roubo, estupro, etc. - Concurso de crimes – Por expressa disposição legal, há concurso material com os crimes que atentam contra a vida ou a integridade física da vítima. Se a coação for contra várias pessoas com a mesma conduta, há concurso formal. - No art. 146, § 3º estão elencadas as duas causas de exclusão do crime. * AMEAÇA: Art. 147. Ameaçar alguém por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave:


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Pena – detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo – É crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. - Sujeito passivo – É qualquer pessoa que tenha capacidade de entender a ameaça e ficar sujeita à intimidação. - Tipo objetivo – A conduta típica é intimidar, ameaçar, utilizar a denominada violência moral, anunciando a prática de um mal injusto ou grave, que pode ser físico, econômico ou moral. A ameaça deve ser idônea para influir na tranqüilidade psíquica da vítima, que é o bem tutelado no artigo, ou seja, o mal deve ser grave, sério, capaz de intimidar a víti ma, levando-se em conta as condições pessoais desta. - Tipo subjetivo – É a vontade de praticar o ato com o intuito de intimidar a vítima, não sendo necessário que o agente tenha a vontade de praticar o mal que anuncia, bastando que seja suficiente para intimidar a vítima. - Consumação e tentativa – É crime formal, ou seja, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independente do resultado, ou seja, de sentir-se intimidada ou não. - Concurso de crimes – Quando for meio para a prática de outro crime, fica absorvida por este. Atingindo diversas pessoas, haverá concurso formal. Nada impede a possibilidade da continuidade delitiva em ameaças subseqüentes. - Ação penal – O crime de ameaça se apura mediante ação pública condicionada, exigindo-se a representação da vítima ou de seu represen r epresentante tante legal. * SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO: Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. II – se o crime é praticado mediante internação int ernação da vítima em casa de saúde ou hospital; III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias; IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V – se o crime é praticado com co m fins libidinosos. § 2º Se resulta à vitima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo – É crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo qualificado quando o autor é ascendente, descendente, ou cônjuge da vítima. Se o agente é funcionário público e o crime é cometido no exercício de suas funções, caracteriza crime de abuso de autoridade. (Lei n. 4898/65). - Sujeito passivo – Qualquer pessoa, inclusive crianças e incapazes, pois é delito que atenta contra a liberdade de locomoção do ofendido. No caso de criança, pode configurar o crime do art. 230 do ECA (Lei n. 8069/90). - Tipo objetivo – É a conduta de privar alguém de sua liberdade. O seqüestro seria a retirada da vítima de sua esfera de segurança, ao passo que o cárcere privado na colocação do ofendido em confinamento. Se houver consentimento da vítima o fato fat o é atípico. - Tipo subjetivo – O dolo é a vontade de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, não prevendo a lei qualquer finalidade específica para o agente. É crime subsidiário, ficando subsumido, por exemplo, no delito de extorsão mediante seqüestro. - Consumação e tentativa – O crime se consuma no exato momento em que a vítima é privada de sua liberdade de locomoção, ainda que por um curto espaço de tempo. Não exclui o crime o fato de a vítima ser restituída voluntariamente. É crime permanente, em que a consumação de prolonga no tempo, enquanto a vítima está privada de sua liberdade de locomoção. - Formas qualificadas – Estão no art. 148, § 1º. 1 º.


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- Concurso de crimes – Se o seqüestro for meio para o cometimento de crime mais grave, fica absorvido por este. Entretanto, nada obsta o reconhecimento de concurso formal ou material. * VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: Art. 150. Entrar ou permanecer clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder. § 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I – durante o dia, com observância observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 4º A expressão “casa” compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém al guém exerce profissão ou atividade. § 5º Não se compreendem na expressão “casa”: I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n. II do parágrafo anterior; II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. COMENTÁRIOS: - Sujeito ativo – É crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Se o agente for funcionário público e o crime for cometido no exercício de suas funções, comete crime de abuso de autoridade (Lei n. 4898/65). - Sujeito passivo – É o morador, ou seja, aquele que pode impedir a entrada de outrem em sua casa. - Tipo objetivo – São duas as condutas típicas: a de entrar, ou seja, invadir os limites da casa ou suas dependências e a de permanecer, sendo a entrada não aceita pelo morador. - Tipo subjetivo – É a vontade de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade de quem de direito, não sendo necessário uma finalidade específica. - Consumação e tentativa – Consuma-se pela entrada efetiva, tendo o agente transposto todos os limites da casa ou suas dependências, ou sua permanência na casa. Por ser crime de mera conduta, independe de resultado para sua configuração e não admite admit e a modalidade culposa. - Formas qualificadas – Estão no art. 150, § 1º. 1 º. - Exclusão da ilicitude – São casos em que a lei admite a invasão de domicílio, de acordo com o art. 5, XI, CF: - Durante o dia, com observância das formalidades legais (mandado). - A qualquer hora do dia ou da noite, no caso de flagrante delito. delit o. - Em caso de desastre. - Para prestar socorro. - Conceito de casa – Art. 159, § 4º. CRIMES CONTRA O PARIMÔNIO – São divididos em oito capítulos: do furto, do roubo e da extorsão, da usurpação, do dano, da apropriação indébita, do estelionato e outras fraudes, da receptação e disposições gerais. * FURTO: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.


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§ 3º Equipara-se à coisa alheia móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. § 4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III – com emprego de chave falsa; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para p ara o exterior. * FURTO DE COISA COMUM: Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação. § 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. * ROUBO: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade impossibilidade de resistência: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave gra ve ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção d etenção da coisa cois a para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de um terço até a metade: I – a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II – se há concurso de duas ou mais pessoas; III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) (t rinta) anos, sem prejuízo da multa. * EXTORSÃO: Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer tolerar tol erar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a nos, e multa. § 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º Aplica-se à extorsão praticada mediante violência, violên cia, o disposto no § 3º do artigo anterior. * EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO: Art. 159. Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se s e o crime é cometido por bando ou quadrilha: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos. § 2º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 16 (dezesseis) a 24 (vinte quatro) q uatro) anos. § 3º Se resulta morte: Pena – reclusão de 24 (vinte quatro) a 30 (trinta) anos. § 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a liberação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.


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* EXTORSÃO INDIRETA: Art. 160. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. * DANO: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único. Se o crime é cometido: I – com violência a pessoa ou grave ameaça; a meaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato constituir crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV – por motivo egoístico ou o u com prejuízo considerável à vítima: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. * AÇÃO PENAL: Art. 167. Nos casos do art. 163, do n. IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

judicial;

* APROPRIAÇÃO INDÉBITA: Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem t em a posse ou detenção: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

DOS CRIMES CONTRA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (arts. 312 a 359) DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato qualq uer outro bem móvel, público ou Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer particular, de que tem a posse em razão do cargo, cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou § 1º - Aplica-se a mesma pena, bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade facilidade que lhe proporciona a qualidade qualida de de funcionário.

Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:


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Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. dano, se precede à sentença sentença irrecorrível, extingue a § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Inserção de dados falsos em sistema de informações (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 1 4 DE JULHO DE 2000) Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para p ara si ou para outrem ou para causar dano;" (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) "Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa." (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000)

Modificação ou Alteração Não Autorizada Au torizada de Sistema de Informações (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO JUL HO DE 2000) i nformações ou programa de informática sem Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações autorização ou solicitação de autoridade competente:" (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa." (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado." a dministrado." (AC) (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000)

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que t em a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, indi retamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:


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Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Excesso de exação § 1º - Se o funcionário funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, grav oso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Corrupção passiva in diretamente, ainda que fora da função ou Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, antes de assumi-la, assumi-la, mas em em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação da LEI No 10.763/12.11.2003) (Redação Anterior) - Pena - reclusão, reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever d ever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência in fluência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho d escaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando o u descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, si milar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Redação da LEI Nº 11.466 11. 466 / 28.03.2007) Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.” (Redação da LEI Nº 11.466 / 28.03.2007)

Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe l he falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:


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Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se v alendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa. Violência arbitrária Art. 322 - Praticar violência, violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violê ncia. Abandono de função Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, detençã o, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a Art. 324 - Entrar no exercício de função exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:" (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) "I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qu alquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistema de informações ou banco de dados da Administração Pública;" (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 1 4 DE JULHO DE 2000)


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"II - se utiliza, indevidamente, do acesso a cesso restrito:" (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) "§ 2º Se da ação ou omissão o missão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:" (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) "Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Violação do sigilo de proposta de concorrência concorrência Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos efeitos penais, quem, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º Equipara-se a funcionários públicos quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." (Redação da LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000)

(Redação anterior) - § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a meaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: au xílio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.


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§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Desacato Desacatar funcionário público no exercício exercício da função ou em razão dela: dela: Art. 331 - Desacatar

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, o utrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) (cinco) anos, e multa. Pena - reclusão, Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se s e o agente alega ou insinua que qu e a vantagem é também destinada ao funcionário.

Corrupção ativa Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação da LEI No 10.763/12.11.2003) (Redação anterior) - Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, t erço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho Art. 334 - Importar Importar ou exportar mercadoria mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em em parte, o pagamento de direito direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; o u descaminho; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comerc co mercial ial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que qu e sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;


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al heio, no exercício de atividade ativi dade comercial ou d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos documentos que sabe serem falsos. qualqu er forma de comércio § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência perturbar ou fraudar concorrência concorrência pública públi ca ou venda em hasta pública, promovida promovida pela Art. 335 - Impedir, perturbar administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar afastar ou procurar afastar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionár funcionário io público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Subtração ou inutilização de livro ou documento Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Sonegação de contribuição previdenciária (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO JUL HO DE 2000) Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:" I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;" II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviço;" III - Omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais so ciais previdenciárias:" Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


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§ 1º É extinta a punibilidade p unibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal." § 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar apli car somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:" (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) I - (VETADO)" II - o valor das contribuições devidas, inclusive i nclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento ajuizamento de suas execuções fiscais." (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) § 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassar R$1.510,00 R$1. 510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa." (Acrescido pela LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000) § 4º O valor a que q ue se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social."

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA (Redação da LEI No 10.467/11.06.2002) Corrupção ativa em transação comercial internacional Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício r elacionado à transação comercial internacional: (Redação da LEI No 10.467/ 11.06.2002) Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), t erço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de d e ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.(Redação da LEI No 10.467/11.06.2002)

Tráfico de influência em transação comercial internacional Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: (Redação da LEI No 10.467/ 11.06.2002) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se s e o agente alega ou insinua que qu e a vantagem é também o destinada a funcionário estrangeiro.(Redação da LEI N 10.467/11.06.2002)

Funcionário público estrangeiro Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.(Redação da LEI No 10.467/11.06.2002) Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais."(Redação da LEI No 10.467/11.06.2002)


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DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: no va expulsão após o cumprimento da pena. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova

Denunciação caluniosa ju dicial, instauração Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente i nocente (Redação da Lei nº 10.028, de 19 1 9 de outubro de 2000)

(Redação anterior) - Art. 339 Art. 339 - Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente a gente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Auto-acusação falsa Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito i nquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação da LEI Nº 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001) (Redação anterior) - Art. 342 Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um u m terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se s e cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação da LEI Nº 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)

(Redação anterior) - § 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter obt er prova destinada a produzir efeito em processo penal:


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Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade." (Redação da LEI Nº 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)

(Redação anterior) - § 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.

§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade. t estemunha, perito, contador, Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoi mento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação da LEI Nº 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)

(Redação anterior) - Art. 343 Art. 343 - Dar, oferecer, ou prometer p rometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor t radutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita:

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. (Redação da LEI Nº 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001) (Redação anterior) - Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta." ((Redação da LEI Nº 10.268, 10.2 68, DE 28 DE AGOSTO DE 2001)

(Redação anterior) - Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de obter o bter prova destinada a produzir efeito em processo penal, aplica-se a pena em dobro.

Coação no curso do processo violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse interesse próprio ou alheio, contra Art. 344 - Usar de violência autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona funciona ou é chamada chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de l ugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: p erito:


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Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Favorecimento pessoal d e crime a que é cominada pena de Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de reclusão:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: meses, e multa. Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses,

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. Exercício arbitrário ou abuso de poder Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, indi vidual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano. Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

I - ilegalmente recebe recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança; medida de segurança, deixando de expedir expedir em tempo oportuno ou II - prolonga a execução de pena ou de medida de executar imediatamente a ordem de liberdade;

III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; q ualquer diligência. IV - efetua, com abuso de poder, qualquer

Fuga de pessoa p essoa presa ou submetida a medida de segurança Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. § 1º - Se o crime é praticado praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante mediante arrombamento, arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.


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§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. pessoa sob cuja custódia § 3º - A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa ou guarda está está o preso ou o internado.

§ 4º - No caso de culpa culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Evasão mediante violência contra a pessoa Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de 3 (três) meses a (um) ano, além da pena correspondente à vi olência. Arrebatamento de preso Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além da pena correspondente à vi olência. Motim de presos presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Art. 354 - Amotinarem-se presos,

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da p ena correspondente à violência. Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado a dvogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de 6 (seis) a 3 (três) anos, e multa. Exploração de prestígio util idade, a pretexto de influir em juiz, jurado, jurad o, Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega al ega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas p essoas referidas neste artigo.


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Violência ou fraude em arrematação judicial perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar afastar ou procurar afastar concorrente ou Art. 358 - Impedir, perturbar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por Art. 359 - Exercer função, decisão judicial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. LEI Nº 10.741 - DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - DOU DE 3/10/2003 - Alterado Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade priorida de compreende: I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II - preferência preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;


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VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o É dever de todos prevenir a ameaça a meaça ou violação aos direitos do idoso. § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos t ermos da lei. Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha t enha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

Dos Direitos Fundamentais Do Direito à Vida Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade D ignidade Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - prática de esportes e de diversões; V - participação na vida familiar e comunitária; VI - participação na vida política, na forma da lei;


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VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Do Direito à Saúde Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do d o idoso serão efetivadas por meio de: I - cadastramento cadastramento da população pop ulação idosa em base territorial; II - atendimento geriátrico e gerontológico gerontológi co em ambulatórios; III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)


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I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) III - extorsão qualificada qualificada pela morte morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l o, 2o e 3o); V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) VII - epidemia com resultado morte morte (art. 267, 26 7, § 1o). VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e e § 1 o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998) Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1 o, 2o e 3 o da Lei n 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. o

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de d e 2007) § 1 o A pena por crime previsto previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 2o A progressão de regime, no caso caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 3o Em caso caso de sentença condenatória, o juiz decidirá decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007) Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. públi ca. Art. 4º (Vetado). Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acresc a crescido ido o seguinte s eguinte inciso: "Art. 83. ..............................................................


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cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza." Art. 6º Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157. ............................................................. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. ............................................................... Pena - reclusão, de oito a quinze anos. a nos. § 1º ................................................................. Pena - reclusão, de doze a vinte anos. a nos. § 2º ................................................................. Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. an os. § 3º ................................................................. Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. Art. 213. 213. ............................................................... Pena - reclusão, de seis a dez anos. Art. 214. 214. ............................................................... Pena - reclusão, de seis a dez anos. Art. 223. 223. ............................................................... Pena - reclusão, de oito a doze anos. an os. Parágrafo único. ........................................................ Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos. Art. 267. 267. ............................................................... Pena - reclusão, de dez a quinze anos. Art. 270. 270. ............................................................... Pena - reclusão, de dez a quinze anos. Art. 7º Ao art. 159 do Código Penal fica acresc a crescido ido o seguinte parágrafo: "Art. 159. ..............................................................


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§ 4º 4º Se Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços." Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de d e entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Có digo Penal. Art. 10. O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte seguint e redação: "Art. 35. 35. ................................................................ Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14." 1 4." Art. 11. (Vetado). Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. p ublicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. CRIMES DE DE TRANSITO TRANSITO 9503/97 Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela. Dos Crimes em Espécie Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo conduzind o veículo de transporte de passageiros. Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:


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Penas - detenção, de seis meses meses a dois anos e suspensão ou ou proibição de se obter obter a permissão permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior. Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves. Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 306. Conduzir veículo automotor, automotor, na via pública, estando com concentração concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. aut omotor. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:


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Penas - detenção, detençã o, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, p erito, ou juiz: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere. refere.

Lei Maria da Penha 11340/06 Art. 1o Esta Lei cria mecanismos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil ; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente independentemente de classe, raça, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde físi ca e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3o Serão asseguradas às mulheres mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2o Cabe à família, família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 4o Na interpretação desta Lei, Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente esporadicamente agregadas;


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II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por p or vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação orientação sexual. Art. 6o A violência doméstica e familiar familiar contra a mulher constitui uma das das formas de violação dos direitos humanos DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. 7o São formas de violência violência doméstica e familiar contra a mulher, mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difama di famação ção ou injúria. DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO Art. 8o A política pública que visa coibir coibir a violência doméstica e familiar contra contra a mulher far-se-á far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; Federal;


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IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher; VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia; VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia; IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Art. 9o A assistência à mulher em situação situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. § 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher mulher em situação de violência doméstica doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. § 2o O juiz assegurará à mulher mulher em situação de violência doméstica doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. § 3 o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL Art. 10. Na hipótese da iminência iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput caput deste artigo ao descumprimento descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. Art. 11. No atendimento à mulher em situação situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:


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I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. Art. 12. Em todos os casos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; V - ouvir o agressor e as testemunhas; VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito p olicial ao juiz e ao Ministério Público. Públ ico. § 1o O pedido da ofendida será tomado a termo termo pela autoridade policial e deverá conter: I - qualificação da ofendida e do agressor; II - nome e idade dos dependentes; III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela o fendida. § 2o A autoridade policial deverá anexar anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse p osse da ofendida. § 3o Serão admitidos como como meios de prova os laudos ou prontuários prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. DOS PROCEDIMENTOS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. Ao processo, processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis cíveis e criminais decorrentes decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.


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Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. Os atos processuais processuais poderão realizar-se em horário horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art. 15. É competente, por opção da ofendida, ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I - do seu domicílio ou de d e sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor. Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Disposições Gerais Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido p edido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido pedid o da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Minist ério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão prisão preventiva se, no curso do processo, verificar verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões razões que a justifiquem.


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Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. agressor. Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor Art. 22. Constatada a prática prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto conjunt o ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. § 1 o As medidas referidas neste artigo não impedem impedem a aplicação de outras previstas previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. § 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se encontrando-se o agressor nas condições mencionadas mencionadas no o o caput e incisos do art. 6 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3o Para garantir garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. § 4o Aplica-se às hipóteses hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;


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II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separação de corpos. Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; o fendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Parágrafo único. único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não não for parte, nas causas causas cíveis e criminais decorrentes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 26. Caberá ao Ministério Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Art. 27. Em todos os atos processuais, processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR MULTIDISCIPLINAR Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.


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Art. 30. Compete à equipe de atendimento atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar. Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, orçamentária, poderá prever recursos recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TRANSITÓRIAS Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra co ntra a mulher, observadas as previsões p revisões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. A instituição dos Juizados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judi ciária. Art. 35. A União, o Distrito Federal, Federal, os Estados e os Municípios Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica do méstica e familiar; V - centros de educação e de reabilitação para os agressores. Art. 36. A União, os Estados, Estados, o Distrito Federal e os Municípios Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei. Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais transindividuais previstos nesta Lei Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil. Parágrafo único. O requisito da pré-constituição pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva. Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações i nformações relativo às mulheres.


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Parágrafo único. As Secretarias Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei. Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei Lei não excluem outras decorrentes decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 41. Aos crimes crimes praticados com violência doméstica e familiar familiar contra a mulher, mulher, independentemente o da pena prevista, não se aplica a Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995 19 95.. Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 313. ................................................. IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR) Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. .................................................. II - ............................................................ f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 129. .................................................. § 9o Se a lesão for praticada praticada contra ascendente, descendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 152. ................................................... Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 4898/64 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.


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Art. 2º O direito de representação será exercido por meio meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida diri gida ao órgão do Ministério Público P úblico que q ue tiver ti ver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver. Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. p rofissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79) Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, imediatamente, ao juiz j uiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal il egal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;


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i) prolongar a execução execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)) 21/12/89 Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. remuneração. Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá

em:

a) advertência; b) repreensão; repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público. pú blico. § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias dias a seis meses; anos.

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três

§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inqu érito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo. § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos d os Funcionários Públicos Civis da União). § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.


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Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada. Art. 10. Vetado Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída i nstruída com a representação da vítima do abuso. Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência a udiência de instrução e julgamento. § 1º A denúncia do Ministério Público P úblico será apresentada em duas vias. Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá: a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, v estígios, por meio de duas testemunhas qualificadas; b) requerer ao a o Juiz, até setenta e duas horas antes a ntes da d a audiência de instrução i nstrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias. § 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento. § 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas. Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender. Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir i ntervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a t odo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte part e principal. Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia. § 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente. improrrogavelmente. dentro d entro de cinco dias. § 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia. Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.


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Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências. Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que q ue tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu. Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz. Art. 20. Se até meia hora depois da hora marcada o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência. Art. 21. A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar. Art. 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente. Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo. Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogável por mais mais dez (10), a critério do Juiz. Art. 24. Encerrado o debate, o Juiz proferirá p roferirá imediatamente imediatamente a sentença. Art. 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença. Art. 26. Subscreverão o termo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão. Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, motivadamente, até o dobro. Art. 28. Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta l ei. Parágrafo único. Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal.

LEI 9099/95 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação. DA FASE PRELIMINAR


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Art. 69 - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessário n ecessários. s. Parágrafo Único - Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Art. 70 - Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, próxima, da qual ambos sairão cientes. Art. 71 - Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação inti mação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei. Art. 72 - Na audiência preliminar, presente pr esente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Art. 73 - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo Único - Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que q ue exerçam funções na administração da Justiça J ustiça Criminal. Art. 74 - A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no n o juízo civil competente. Parágrafo Único - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa qu eixa ou representação. d os danos civis, será dada imediatamente i mediatamente ao ofendido a oportunidade de Art. 75 - Não obtida a composição dos exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo Único - O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. Art. 76 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 1º - Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. ficar comprovado: § 2º - Não se admitirá a proposta se ficar

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. § 3º - Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.


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§ 4º - Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco a nos. § 5º - Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º - A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. cív el. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art. 77 - Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. § 1º - Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova eq uivalente. § 2º - Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei. § 3º - Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei. Art. 78 - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. § 1º - Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. § 2º - Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência audiência de instrução e julgamento. § 3º - As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei. p reliminar não Art. 79 - No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Art. 80 - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, J uiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer. Art. 81 - Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. § 1º - Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.


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§ 2º - De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença. § 3º - A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz. Art. 82 - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º - A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. resposta escrita no prazo de dez dias. § 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta

§ 3º - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei. § 4º - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa. § 5º - Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Art. 83 - Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. § 1º - Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2º - Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. § 3º - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. DA EXECUÇÃO Art. 84 - Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado. Parágrafo Único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Art. 85 - Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. Art. 86 - A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. DAS DESPESAS PROCESSUAIS Art. 87 - Nos casos de homologação do acordo a cordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa ( arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei lei estadual DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 88 - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais corporais leves e lesões culposas.


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u m ano, abrangidas ou não nã o por Art. 89 - Nos crimes em que a p ena mínima cominada for igual ou inferior a um esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art.77 do Código Penal).

§ 1º - Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período p eríodo de prova, sob as seguintes condições: I - reparação reparação do dano, salvo salv o impossibilidade de fazê-lo; freqüentar determinados lugares; II - proibição de freqüentar

III - proibição de ausentar-se ausentar-se da comarca onde reside, reside, sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. IV - comparecimento

§ 2º - O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação sit uação pessoal do acusado. § 3º - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º - A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º - Não correrá a prescrição prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º - Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. Art. 90 - As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada. Art. 91 - Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Art. 92 - Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS Art. 93 - Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência. Art. 94 - Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas. Art. 95 - Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei. Art. 96 - Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação. d e 1965 e a Lei nº 7.244, 7.244 , de 7 de novembro de 1984. Art. 97 - Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de


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IV- PROCESSO PENAL LOCAL DO CRIME CONCEITO CP, Art. 6º - "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado".

PROVIDÊNCIAS O levantamento do local de crime tem a finalidade principal de coletar dados capazes de permitir a uma pessoa ausente do local ter exata noção do fato ocorrido, baseada nas informações, imagens e medidas fornecidas pelo encarregado de proceder o levantamento. A segunda finalidade do levantamento é permitir, a qualquer tempo, a reconstituição do local com exatidão absoluta, baseado nos dados coletados. O Policial Militar deve estar capacitado a atuar com técnica e desembaraço no local do crime, posto que, ali, são colhidos os elementos necessários à elucidação do fato e à atribuição de responsabilidades. Pela ordem de prioridade, são as seguintes as medidas que o Policial Militar deve adotar, chegando ao local de crime: a) Socorrer a vítima, se ainda com vida. Sem comprometer essa providência, anotará nome e dados da vítima, bem como se informará do destino e transporte da mesma, p ara subsidiar registro da ocorrência; b) Prender o criminoso - Lembrar que, tendo que optar entre o socorro s ocorro à vítima e a prisão do criminoso, o socorro tem prioridade; c) Isolar e preservar o local do crime; d) Arrolar testemunhas - No local do crime o Policial Militar deverá arrolar testemunhas que tenham presenciado toda t oda ou parte da ocorrência. Inexistindo, arrolará p essoas que dela tenham tido conhecimento e escolherá as que forem mais capazes de prestar, à autoridade policial, informações mais fiéis, precisas e completas sobre o ocorrido. e) Comunicação à autoridade competente - O Policial Militar, após as providências já estabelecidas, comunicará o fato à Central de Comunicações a que estiver ligado, solicitando a presença da autoridade competente, para que sejam efetuadas as diligências subsequentes.

TESTEMUNHAS Todos os homens podem ter como certo um sem-número de acontecimentos não só quando os presenciaram como quando são a eles relatados por outras pessoas, dignas de crédito. Como a prova, no processo, tem por fim demonstrar a verdade de determinados fatos, é muitas vezes indispensável que sejam ouvidas as pessoas que os presenciaram, no todo ou ao menos em parte. Essas pessoas passam a ser testemunhas do fato. CPP, Art. 202 - "Toda pessoa poderá ser testemunha". A busca da verdade real e o sistema de livre apreciação das provas justificam a disposição, cabendo ao juiz valorar o conteúdo do depoimento, dando-lhe a acolhida que merecer de acordo com as circunstâncias. CPP, Art. 206 - "A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas su as circunstâncias. Em princípio, a ninguém é dada a faculdade de se eximir da obrigação de depor. Todavia, pode, se o quiser, recusar-se a prestar depoimento quem for, em relação ao indiciado, ascendente (pai ou mãe, avô ou avó, bisavô ou bisavó), descendente, afim em linha reta, enteado ou enteada, genro ou nora, padrasto ou madrasta, sogro ou sogra, marido ou mulher, mesmo no caso de serem desquitados ou divorciados, irmão ou


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irmã, pai adotivo ou mãe adotiva e filho adotivo ou filha adotiva. Contudo, mesmo esses serão chamados a depor se, de outra forma, não se conseguir a prova do d o fato. Atendendo aos laços afetivos e de consangüinidade que prendem a testemunha ao acusado, procura a lei preservar a paz e a harmonia na família, não impondo a ela a obrigação de depor numa evidente situação de constrangimento. A lei não impede, porém, que o depoimento seja prestado se uma das pessoas enumeradas no artigo deseja oferecer seus esclarecimentos a respeito dos fatos em discussão. Estabelece, ainda, Marcus Cláudio Acquaviva que a pessoa que deve participar, de uma lide, como testemunha, atenderá aos seguintes pressupostos caracterizadores da testemunha para efeitos jurídicos: a) deve ser pessoa física, inadmitido o testemunho de pessoa jurídica, cujas informações integram a prova documental; b) deve ser pessoa estranha ao feito, não se confundindo com as partes; c) deve ter conhecimento dos fatos, direta ou indiretamente, para atestar sobre sua existência; Obs.: Somente em circunstâncias muito excepcionais o testemunho de ouvir dizer pode proporcionar elementos de convicção seguros ao julgador. - Heleno Claudio Fragoso, Jurisprudência Criminal, Criminal, São Paulo. d) deve ter capacidade jurídica para depor, preenchendo os respectivos pressupostos legais. CPP, Art. 207 - "São proibidas de depor as pessoas que, em razão da função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho." Vide Ar Vide Art.t. 214, CPP e Arts. 154; 325 e 326, CP. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/54). Assim, como já foi decidido, é "inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório" (TACrimSP, RT 530/372). CPP, Art. 304 - "Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que qu e o acompanharem e ao interrogatório do acusado a cusado sobre a i mputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o a uto. Parágrafo 1º - ... Parágrafo 2º - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. Parágrafo 3º - ... ." O reduzido número de testemunhas, ou mesmo sua falta absoluta, porém, não obsta a lavratura do auto de prisão em flagrante. Dispõe-se que, a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. Assim, na inexistência de outra testemunha além do condutor, basta que o auto seja s eja assinado por essas testemunhas instrumentais (indiretas). Obs.: O condutor também é considerado testemunha. - "Não constitui constitui nulidade o fato de ser ouvido com testemunha". (STF, RTJ 51/566). Os militares podem ser arrolados como testemunhas, porém não tem obrigação de acompanhar o Policial Militar. Só o farão se espontaneamente quiserem assim proceder. Fora disso, cumprirá à autoridade requisitar seu comparecimento ao seu Comandante ou Chefe competente. As pessoas arroladas como testemunhas, com exceção dos militares e autoridades referidas no Código de Processo Penal, são obrigadas a aguardar a chegada da autoridade policial, ou acompanhar o condutor do preso até a Delegacia de Polícia. Se o cidadão arrolado como testemunha procurar esquivar-se, alegando este ou aquele motivo, o Policial Militar, não reconhecendo cabimento nas razões apresentadas, procurará persuadi-lo a prestar sua


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colaboração. Em caso extremo, dar-lhe-á voz de prisão pelo crime de desobediência, baseando-se no Código Penal. Embora a prova testemunhal se complete com dois depoimentos incontestáveis, é conveniente arrolar, no mínimo, três testemunhas para permitir alternativas da autoridade, visando ao esclarecimento dos fatos, o que, às vezes, não se s e dá com apenas duas testemunhas. A fim de arrolar as testemunhas, deve o Policial Poli cial Militar:  Escolher as pessoas mais idôneas e mais capazes;  Separá-las sem perda perda de tempo da massa dos curiosos; Dizer-lhes que estão sendo arrolados como testemunhas do fato que acabaram de  presenciar;  Anotar no mínimo o nome, profissão e endereço de cada um.

BUSCA E APREENSÃO BASE LEGAL E MANEIRAS DE REALIZAÇÃO Com o intuito de que não desapareçam as provas do crime, o que tornaria impossível ou problemático o seu aproveitamento, dispõe o Código que a autoridade policial deve "apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato", regulamentando a busca domiciliar e a pessoal, bem como a apreensão de pessoas ou coisas tanto por aquela como pelo juiz. CPP, Art. 6º - "Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - ... II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; ... ". A busca e apreensão dos instrumentos do crime e de outros objetos que interessarem à prova poderão ser levadas a efeito ou no próprio local do delit o, ou em domicílio, ou até mesmo na própria pessoa. Busca  Diligência destinada a encontrar-se a pessoa p essoa ou coisa que se procura; Apreensão  Medida que segue a Busca. Bus ca. Em nossa Lei, a BUSCA E APREENSÃO é um u m meio de prova de natureza acautelatória e coercitiva, consubstanciado no apossamento de elementos instrutórios, quer relacionados com objetos, quer com as pessoas do culpado e da vítima, quer, ainda, com a prática criminosa que tenha deixado deixado vestígios. FINALIDADE  Evitar o perecimento p erecimento das coisas e das pessoas. (Tornaghi, Hélio.).

BUSCA E APREENSÃO NO LOCAL DO DELITO Quanto à busca e apreensão ocorrer no local do delito, não haverá maiores dificuldades, pois parte do encarregado essa tarefa. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR Ver art. 241, CPP: CPP, art. 241 - Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser ser precedida da expedição de mandado. Dispõe, porém, o artigo 5º, XI, da Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ... .

CF, art. 5º - “ ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” Assim, na ausência ausência do consentimento do morador, morador, a busca e apreensão apreensão somente se dará dará se o executor for o juiz ou se a autoridade a utoridade policial ou outro servidor exibir mandado judicial. Se assim não for, haverá ilicitude na diligência, não podendo ela integrar o conjunto probatório dos autos. Por isso, as buscas somente poderão ser realizadas com autorização do juiz.


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O Código Penal, por seu turno, dispõe no art. 150: "Entrar ou permanecer, clandestinamente ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa". Como se trata de uma medida de exceção, constrangedora, que fere a liberdade individual, a busca domiciliar deve ser empregada com cautela e moderação, ou seja, quando se fundarem em suspeitas sérias de que a pessoa ou coisa procurada se encontra na casa em que a busca deve ser feita e na necessidade indiscutível da medida. CPP, Art. 240 - A busca será domiciliar ou pessoal. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, autorizarem, para: § 1º - Proceder-se-á a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu s eu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. Permite-se, ainda, a busca e apreensão de 'pessoas vítimas de crimes'. Refere-se a lei aos ilícitos em que o ofendido é privado de sua liberdade, como nas hipóteses de seqüestro, redução à condição análoga a de escravo, rapto, extorsão mediante seqüestro, subtração de incapazes etc. Por fim, é possível a busca e apreensão para 'colher qualquer elemento de convicção'. Em dispositivo abrangente, permite-se a busca e apreensão de qualquer elemento probatório que possa interessar ao processo, com as evidentes limitações impostas pela Constituição. As buscas podem ser realizadas a qualquer dia e qualquer hora? Nada impede que a busca seja realizada em domingo ou feriado, pois p ois até mesmo atos processuais podem ser realizados nesses dias, conforme conforme se constata pelo art. 797 do CPP... . Todavia, quanto à hora, a lei estabelece que as buscas domiciliares serão executadas de dia. A noite não é possível.

CPP, art. 245 - As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir ab rir a porta. Conforme o artigo 245 do CPP, "só pode ser executada de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite". O conceito de "noite" é discutido na doutrina, entendendo alguns doutrinadores que é o mesmo do direito penal, ou seja, o período de obscuridade solar, de crepúsculo a crepúsculo. Trata-se, porém, de critério vago, em se tratando de medida excepcional de lesão ao direito individual, razão pela qual é mais conveniente aceitar-se a posição dos que sustentam que o período noite, com fundamento, por analogia, no artigo 172 do CPC, é o que se estende das 18 às 6 horas (Mirabete). Pimenta Bueno ensina que pela palavra noite deve entender-se o tempo que medeia entre a entrada e a saída do sol. Tal proibição nada mais é senão a efetivação da garantia constitucional pertinente à inviolabilidade do domicílio, que "só em situações extremas admite a entrada em casa alheia à noite, facultado-a durante o dia, em casos expressos em lei, por considerar as necessidades do preponderante interesse social imperando sobre as garantias individuais". Assim, na ausência de consentimento do morador, a busca e apreensão somente se dará se o executor for o juiz ou se a autoridade policial ou outro servidor exibir mandado judicial. A autoridade que pretender realizar tal diligência deve solicitar ao juiz a expedição do mandado, fundamentando o pedido com as razões indicadores da sua necessidade. A Constituição não proíbe, porém, a entrada em casa alheia, ainda que à noite, se houver caso de flagrante delito , quando se poderá também efetuar a busca e apreensão. É o que pode ocorrer, inclusive, nas hipóteses de crimes permanentes, em que a consumação se prolonga no tempo. Além disso, cumpre assinalar


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que a necessidade de mandado judicial só se aplica à "casa" alheia, que é inviolável, não se inserindo na proibição as hipóteses de estabelecimentos comerciais, industriais industriais etc. De observar-se, também, que não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito. É o que dispõe o artigo 243, § 2º, em restrição advinda da necessidade de se manter manter o sigilo profissional e, mais mais ainda, o amplo direito de defesa. defesa. A proibição é restrita ao a o "documento", não se estendendo a outras coisas como armas, instrumentos ou produto de crime etc. Além disso, a apreensão do documento é permitida quando se trata de elemento de corpo de delito, como, por exemplo, de falsidade documental, de estelionato por meio de contrato etc.; se o advogado não é patrono do acusado; a cusado; é co-autor do delito; ou possui os papéis não em razão de suas funções.

CPP, art. 243 - O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligência; III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. § 1º - Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca. § 2º - Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito. Poderá haver busca e apreensão caso haja oposição do morador? Caso haja oposição (desobediência) do morador será arrombada a porta e forçada a entrada, procedendo-se, em seguida, à busca e apreensão apreensão (CPP, art. 245, § 2º). O morador deve ser intimado a mostrar a pessoa ou coisa que se vai procurar, se for ela determinada (CPP, art. 245, § 5º). Descoberta a pessoa ou a coisa que se procura, será ela imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus s eus agentes (CPP, art. 245, § 6º). Finda a diligência os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, além do vizinho, se for o caso (CPP, art. 245, § 7º).

CPP, art. 245 - As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir ab rir a porta. § 1º - Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2º - Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. entrada. § 3º - Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento d escobrimento do que se procura. § 4º - Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. § 5º - Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. § 6º - Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de d e seus agentes. § 7 º - Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º. Evidentemente, devem os executores limitar-se ao estritamente necessário para que a diligência se efetue, assegurando a estrita obediência à ordem. Havendo excesso, os autores responderão pelo abuso. Além disso, exige a lei que, 'em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência'.

CPP, Art. 248 - Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.


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Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer. Art. 247 - Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer. Convém salientar que nem sempre a busca precede a apreensão, podendo esta ser efetivada sem aquela desde que a coisa seja entregue espontaneamente à autoridade, lavrando-se então o auto de exibição e apreensão.

BUSCA E APREENSÃO PESSOAL PESSOAL No que q ue se refere à busca pessoal, é permitida com relação a procura de armas proibidas ou objetos mencionados nas letras (b) a (f) e letra (h) do parágrafo 1º do artig o 240 (art. 240, § 2º). 2 º). CPP, art. 240 - A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º - Proceder-se-á Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu s eu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e e letra h do parágrafo anterior. Entende-se por 'arma proibida' aquela cuja fabricação não é permitida ou cujo porte é ilícito (armas privativas das Forças Armadas etc.). Quanto aos demais objetos, repita-se o que foi exposto quanto à busca domiciliar. Não há necessidade de apreensão de documentos existentes em repartições públicas, bastando apenas a requisição dos documentos ao chefe da repartição ou, o u, conforme a hipótese, ao seu superior hierárquico. Só mesmo se não for atendida a exigência formulada pela autoridade policial ou judiciária deverá proceder-se à busca e apreensão do documento indispensável à elucidação da atividade delituosa. A busca pessoal é possível quando 'houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida' ou outros objetos. Consiste ela na inspeção do corpo e das vestes de alguém para apreensão dessas coisas. Inclui, além disso, toda a esfera de custódia da pessoa, como bolsas, malas, pastas, embrulhos etc., incluindo os veículos em sua posse (automóveis, motocicletas, barcos etc.). Para a localização das coisas a serem apreendidas é permitido o uso de quaisquer meios lícitos (mecânicos, radioscópicos, utilização de animais etc.). O mandado de busca pessoal deve conter os requisitos já mencionados, mas poderá ela ser efetuada independentemente da ordem escrita nas hipóteses mencionadas no art. 244 do CPP. CPP, art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou o u quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Procurando resguardar o pudor das pessoas, prevê a lei que "a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento retardamento ou prejuízo da diligência”. CPP, art. 249 - A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. A revista, portanto, pode ser feita por homem nas hipóteses mencionadas no próprio dispositivo, que não admitem a aplicação de analogia. a nalogia. INQUÉRITO POLICIAL INTRODUÇÃO


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CF, art. 5º - "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade invi olabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, p ropriedade, nos termos seguintes: ... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ... XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus s eus bens sem o devido processo legal; ..." Da análise dos incisos do Artigo 5º da Constituição Federal elencados acima, conclui-se que o princípio Nulla poena sine judicio (Não há pena sem processo) foi eregido à categoria de dogma constitucional. Pode-se, então, afirmar, que somente os Órgãos Jurisdicionais é que podem julgar, compor os litígios. É verdade que a própria Constituição Federal atribuiu o poder a outro órgão que não o Judiciário. É o caso, por exemplo, do Senado Federal, no julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por aquelas pessoas referidas no art. art. 52 da CF. Por outro lado, se ninguém pode ser privado da sua liberdade e de seus bens sem o devido processo legal, é sinal de que o julgamento de uma causa penal é precedido de ampla defesa e de um regular contraditório. Como o Estado Soberano, titular do direito de punir autolimitou tal direito, é claro que, quando alguém transgride a norma penal incriminadora, sua punição somente se efetivará por meio do processo. E, para que isso ocorra, é preciso que o Estado-Administração leve a notícia daquele daqu ele fato ao conhecimento do Estado-Juiz (apontando-lhe o respectivo autor), a fim de que, apreciando-o, declare se procede ou improcede, i mprocede, se é fundada ou infundada a pretensão p retensão estatal. O Estado, para tanto, desenvolve intensa atividade que se denomina persecutio denomina persecutio criminis (Persecução criminal - Perseguição do crime), por meio do Órgão do Ministério Público, por ele criado para, preferentemente, exercer tal função, função, personificando o interesse da sociedade na repressão às infrações penais. Assim, é o órgão do Ministério Público quem leva ao conhecimento do Juiz, por meio da denúncia, o fato que se reveste de aparência delituosa, apontando o seu autor. Como titular do direito de punir, quando alguém infringe a norma penal, deverá o Estado, para fazer valer o seu direito, procurar os elementos comprobatórios do fato infringente da norma e os de quem tenha sido o seu autor, entregando-os, a seguir, ao órgão do Ministério Público para promover a competente ação penal. Ao órgão do Ministério Público incumbe ajuizar a ação penal e acompanhar o seu desenrolar até o final. Mas, para o órgão do Ministério Público poder levar ao conhecimento do Juiz a notícia sobre um fato infringente da norma, apontando-lhe o autor, é intuitivo tenha em mãos os elementos comprobatórios do fato e da respectiva autoria. E como consegui-los??? Para tanto, o Estado criou outro órgão, incumbido precipuamente dessa missão. É a Polícia Civil, como lhe denomina o Art. 144, parágrafo 4º da Constituição Federal. Federal. CF, art. 144. - ... § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Conclui-se por isso, que o primeiro instante da persecução (investigação preliminar) está afeta a Polícia Civil ou Polícia Ju diciária, como também é conhecida. A polícia civil tem, assim, por finalidade investigar as infrações penais e apurar a respectiva autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos para ingressar em juízo. Ela desenvolve a primeira etapa, o primeiro momento momento da atividade repressiva do Estado. A elaboração do inquérito constitui uma das funções da Polícia Civil. CPP, art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.


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Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. CONCEITO É o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que qu e o titular da ação penal possa ingressar em juízo (Tourinho Filho). É todo o procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. É instrução provisória. Seu destinatário imediato é o Ministério Público (ação penal pública) ou o ofendido (ação penal privada), que com ela formam sua opinio delicti. delicti. Destinatário mediato é o juiz (Mirabete). FINALIDADE CPP, art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua aut oria. ... CPP, art. 12 - O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Verifica-se nos dispositivos acima que o Inquérito Policial visa à apuração da existência de infração penal e à respectiva autoria, a fim de d e que o titular t itular da ação penal disponha de elementos que o autorizem a utorizem a promovê-la. COMPETÊNCIA Normalmente cabe à Autoridade Policial. Em alguns casos, não. não. Vejamos, por exemplo, os dispositivos a seguir: RISTF, art. 43 - Ocorrendo Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro outro Ministro. § 1 - Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente. § 2 - O Ministro incumbido do do inquérito designará escrivão escrivão dentre os servidores do Tribunal. Súmula 397 do STF - O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. Lei Complementar Nº 35, Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: ... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos a utos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação. Salvo esses casos e ainda outros e deixando-se de lado os inquéritos extrapoliciais (Parágrafo Único do Art. 4º do CPP), a competência competência para a realização de Inquéritos Policiais é distribuída distribuída a autoridades próprias (geralmente Delegados ou Comissários que dirigem as DP) e, em se tratando de infrações da alçada da Justiça Comum Federal, a competência é dos Delegados de Polícia Federal, nos termos do art. 144, parágrafo 1º, inciso I, da CF. De um modo geral, a competência é definida de acordo com o lugar onde se consumou a infração ratione loci l oci - Em razão do domicílio, do lugar). A autoridade poderá ordenar diligências em circunscrições ( ratione de outra, já que inquérito i nquérito não é processo. O que interessa é a conveniência do serviço prestado. co marcas em que houver mais de uma circunscrição CPP, art. 22 - No Distrito Federal e nas comarcas policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos n os inquéritos a que esteja procedendo, p rocedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.


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ratione materiae - Em razão da matéria), Admite-se, também, a competência em razão da matéria ( ratione como, por exemplo, as Delegacias Especializadas (homicídios, roubos etc.). A inobservância da d a competência ‘ratione loci’ é apenas a penas relativa, não dando origem à nulidade do IP. RT 522/359 Tratando-se de Prisão em Flagrante, a autoridade competente não é a do lugar onde ocorreu o crime, e sim a do lugar onde se efetivou a prisão, mas os atos ulteriores serão praticados pela Autoridade Policial do lugar onde ele se consumou. CPP, art. 308 - Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

O INQÉRITO É INDISPENSÁVEL? O Inquérito Policial é peça meramente informativa. Nele se apuram a infração penal com todas as suas circunstâncias e a respectiva autoria. Tais informações têm por finalidade permitir que o titular da ação penal, seja o Ministério Público, seja o ofendido, possa iniciar a ação penal. Se essa é a finalidade do Inquérito, desde que o titular da ação penal (Ministério Público ou Ofendido) tenha em mãos as informações necessárias, isto é, os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa, é evidente que o Inquérito é perfe p erfeitamente itamente dispensável. disp ensável. CPP, art. 12 - O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. O Inquérito não é indispensável ao oferecimento da denúncia ou da queixa, mas sempre acompanhará a denúncia ou a queixa que q ue o tiver por base. E não é só, o próprio Código de Processo Penal estabelece que qualquer do povo pode fornecer ao MP dados que indiquem a prática de um delito, as circunstâncias, etc., o que, se for considerado suficiente, dispensará o inquérito policial. CPP, art. 27 - Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar l ugar e os elementos de convicção. O inquérito policial não é imprescindível ao oferecimento de denúncia ou queixa, desde que a peça acusatória tenha fundamento em dados de informação suficientes à caracterização da materialidade e autoria da infração penal STF, RTJ 76/741 Cabe salientar, ainda, que o CPP reforça o fato que o Inquérito Policial é dispensável a propositura da Ação Penal nos dispositivos abaixo: CPP, art. 39 - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. ... § 5º - O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito , se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias. CPP, art. 46 - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. § 1º - Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. ... Para a instauração de um processo não são necessárias provas capazes de gerar um juízo de certeza da veracidade da imputação; basta que tornem verossímil a acusação. O que não se concebe é uma acusação carente de elementos elementos de convicção. Na verdade, tais elementos, elementos, de regra, são colhidos melhormente pela Polícia. Às vezes, contudo, a acusação encontra-os com facilidade. Ex.: Suponha-se que, num processo-crime já findo, ou por findar-se, se constate que a testemunha "X" mentiu deslavadamente sobre o fato relevante. Ficou demonstrado, pelos demais testemunhos, que seu depoimento foi exageradamente prestativo. Haverá, neste caso, necessidade de Inquérito para o oferecimento


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da denúncia pelo crime de falso testemunho?? Não. Com as certidões dos depoimentos, estará o órgão do Ministério Público habilitado a oferecê-la.

NATUREZA Escrito - Todas as peças são reduzidas a termo e exige-se rigor formal em apenas alguns atos, tais como interrogatório e prisão em flagrante. É exigência do artigo arti go 9º do CPP. CPP, art. 9º - Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Sigiloso - Se o Inquérito Policial visa à investigação, à elucidação, à descoberta das infrações penais e das respectivas autorias, pouco ou quase nada valeria a ação da Polícia Civil se não pudesse ser guardado o necessário sigilo durante a sua realização. CPP, art. 20 - A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único - ... Observa-se, porém, que muitas vezes, o sigilo pode causar embaraços à ação da Autoridade Policial. Em certos casos, torna-se necessária a publicação da fotografia do criminoso em jornais e até mesmo sua retransmissão pela televisão, com a divulgação do fato. fato. Sabendo-se que no Inquérito Policial não há acusação, é evidente que o sigilo não restringirá a defesa, uma vez que não havendo acusação, não pode haver defesa. Lembrem-se, o Inquérito Policial é mera colheita de provas, mero procedimento informativo sobre o fato infringente da norma e sua autoria. A acusação se inicia com o oferecimento da denúncia denúncia ou queixa. Proposta a ação, sim, é que deve haver o regular contraditório. CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d o direito à vida, à liberdade, à igualdade, ig ualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - ... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Argumenta-se, com base nesse dispositivo constitucional, que, mesmo na fase do Inquérito, a defesa deverá ser plena. Há, entretanto, manifesto inequívoco. inequívoco. O texto constitucional fala em "acusados" e no Inquérito Policial não há "acusados", e sim si m "indiciados". O sigilo não se estende ao Ministério Público, que pode acompanhar os atos investigatórios, nem ao Judiciário. Como o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) é Lei Federal, e posterior ao CPP, logo, o sigilo dos Inquéritos praticamente desapareceu. Lei 8.906/94, art. 7o. São direitos do advogado: ... III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; ... XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; in cisos XV e XVI: § 1o. Não se aplica o disposto nos incisos Inquisitivo (Tourinho) - Durante o Inquérito, o indiciado não passa de simples objeto de investigação. Nele não se admite o contraditório. A autoridade autoridade o dirige secretamente. Uma vez vez instaurado o Inquérito, a Autoridade Policial o conduz a sua causa final (que final (que é o esclarecimento do fato e da respectiva autoria), sem que deva obedecer a uma seqüência previamente traçada em lei. Ora, o que empresta a uma investigação o matiz da inquisitorialidade é, exatamente, o não permitir-se o contraditório, a imposição da sigilação e a não-intromissão de pessoas estranhas durante durante a feitura dos atos persecutórios. Constata-se também esse caráter inquisitorial do Inquérito pela análise do art. 10 7 do CPP, que assim dispõe: CPP, art. 107 - Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.


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Discricionário (Mirabete) - A autoridade Policial tem a faculdade de operar ou deixar de operar, dentro, porém, de um campo cujos limites são fixados estritamente pelo direito. Lícito é, por isso, à Autoridade Policial deferir ou indeferir qualquer pedido de prova p rova feito pelo indiciado ou ofendido. o fendido. CPP, art. 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Auto-executável (Mirabete) - Independe de prévia autorização do Poder Judiciário para a sua concretização jurídico-material e está sujeito apenas a controle jurisdicional posterior através do “habeas corpus”, Mandado de Segurança e outros remédios. Obrigatório (Mirabete) - Na hipótese de crime que se apura mediante ação penal pública, a abertura do Inquérito Policial é obrigatório pois a Autoridade Policial deverá instaurá-lo, de ofício, assim que tenha a notícia da prática prática da infração. infração. poli cial será iniciado: CPP, art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial I - de ofício; ... Indisponível (Mirabete) - Uma vez instaurado regularmente, em qualquer hipótese, não poderá a Autoridade arquivar os Autos. CPP, art. 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. VALOR PROBATÓRIO Instrução probatória, de caráter inquisitivo, tem valor informativo. As provas periciais colhidas, por serem de ordem técnica, possuem valor idêntico às colhidas em juízo, apesar de não sofrerem o contraditório. Também nada obsta que o Juiz se embase nele ao sentenciar, mas nenhuma condenação pode ser ditada exclusivamente pela fase policial, salvo o caso do Tribunal do Júri, onde os Juizes Leigos deliberem por íntima convicção. O inquérito policial não pode ser sede de sentença condenatória, porquanto a prova testemunhal que nele se acolhe só adquire valor jurídico por intermédio de sua jurisdicionalização, que só acontece no sumário. STF, RTJ 59/789. VÍCIOS Sendo o Inquérito Policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, seus vícios nunca afetam a ação penal subseqüente, acarretando apenas a ineficácia do ato em si. Assim, o Juiz não pode fundamentar condenação ou absolvição com base em ato policial nulo. O que fica viciado, por conseqüência, é o ato e não o processo penal. A conclusão é lógica uma vez que, se podemos ter processo válido sem inquérito, também podemos ter processo válido com inquérito viciado. Eventual vício do IP não anula a ação penal, uma vez que se trata de peça meramente de informação. Assim não se pode falar falar em nulidade da ação penal por vício vício do inquérito policial STF, RHC 56.092, RHC 58.237, RHC, 58.254, RTJ 89/57 e 90/39. NOTICIA CRIMINIS - NOTÍCIA OU CONHECIMENTO DO CRIME. COMUNICAÇÃO DO CRIME É a notícia do crime. Conhecimento pela autoridade policial de um fato aparentemente criminoso. Pode ser espontânea ou provocada. Espontânea  quando o conhecimento se dá no exercício da atividade funcional. Provocada  pode ser por cognição imediata, quando por conhecimento direto e/ou não formal; e por cognição mediata quando por requisição formal da vítima ou de qualquer do povo, por representação, por requisição judicial ou do Ministério Público, etc. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de infração penal em que caiba Ação Pública Incondicionada poderá denunciá-la (delatio (delatio criminis simples) criminis simples) - CPP, art. 5º, § 3º. Existe também a notícia anônima do crime (notitia (notitia criminis inqualificada). Neste caso, somente após verificada a verossimilhança da informação in formação será instaurado o inquérito (Mirabete). Já para Damásio E. de Jesus e Rogério L. Tucci, mesmo com a notícia anônima do crime, a autoridade está obrigada a instaurar inquérito para apuração do fato. Nos termos t ermos do Código de Processo Penal, a notícia do crime pode ser dirigida à autoridade policial p olicial (CPP, art. 5º, II, §§ 3º e 5º), ao Ministério Público (CPP, arts. 27, 39 e 40) ou, excepcionalmente, ao juiz (CPP, art. 39). Tratando-se de Crime Militar a notícia crime deve ser encaminhada à autoridade militar competente (CPPM, Art.7º).


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CPP, art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: ... II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ... § 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará mandará instaurar inquérito . ... § 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. CPP, art. 27 - Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. CPP, art. 39 - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. ... CPP, art. 40 - Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO É com a notícia crime que se instaura o inquérito policial, mas a lei processual disciplina a matéria prevendo formas específicas de comunicação comunicação para o início do inquérito policial de acordo com a espécie espécie de iniciativa da ação penal exigida para p ara o fato criminoso. Assim, o inquérito pode ser iniciado de ofício, mediante requisição, requerimento ou delação e por auto de prisão em flagrante delito. CPP, art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1º - O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, t estemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará mandará instaurar inquérito . § 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5 º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Ação Pública Incondicionada O inquérito pode ser iniciado de ofício (CPP, Art. 5º, I), mediante requisição (ordem) da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público (CPP, Art. 5º, II, primeira parte), requerimento ou delação da vítima (CPP, Art. 5º, II, segunda parte), o qual poderá ser indeferido pela autoridade policial quando não constituir crime em tese, e auto de prisão em flagrante.


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Quando o Inquérito for iniciado de ofício, a portaria será a peça inicial do Inquérito. Nos demais casos, os requerimentos, as requisições requisições e o auto de prisão em em flagrante delito serão as peças iniciais do Inquérito Policial. O MP, em conformidade com a CF/88, pode requisitar diligências e a instauração de Inquérito Policial.

Ação Pública Condicionada Diz o artigo 5º, § 4º: CPP, art. 5º - ... § 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. ... A representação da vítima é um pedido-autorização, do interessado, em que ele manifesta desejo de que seja proposta a ação penal pública p ública e, portanto, como medida preliminar, o inquérito inqu érito policial. Através da delatio criminis a autoridade policial, ao Ministério Público e ao Juiz. Está sujeito à decadência. Nos termos dos artigos arti gos 100, § 1º, do Código Penal, e 24, do CPP, podem oferecer oferecer representação o ofendido ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo, ou seja, representante legal da vítima, e, por força do artigo 39, caput , do CPP, o procurador procurador com poderes especiais. CP, art. 100 - A ação penal é pública, púb lica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. Justiça. ...

CPP, art. 24 - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1º - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. § 2 º - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. públ ica. CPP, art. 39 - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Também mediante requisição ao Ministro da Justiça, nos casos de crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § 3º, b, do CP); nos crimes contra a honra do Presidente da República ou de Chefes do Governo estrangeiro (art. 145, par. único do CP) ou contra esta e outras autoridades e os praticados através da Imprensa (ar. 23, I, c/c c/c o art. 40, I, a, L. Imprensa). Instauração de Inquérito no Caso de ação Privada Quando a lei prevê expressamente expressamente que determinado crime somente se apura mediante queixa, determina para ele a ação penal privada. Nessas hipóteses, o inquérito policial também só pode ser instaurado mediante a iniciativa da vítima. CPP, art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: ... § 5 º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Tem essa qualidade o ofendido e o seu representante legal. CPP, art. 30 - Ao ofendido ou a quem tenha t enha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. Inclui a Lei como titular de d e tal direito a vítima menor de 21 e maior de 18 anos. CPP, art. 34 - Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante representante legal. Na hipótese de morte ou ausência judicialmente declarada do titular, o direito de queixa passa a ser do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ir mão. CPP, art. 31 - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, as cendente, descendente ou irmão.


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O art. 35 do CPP, foi revogado pelos arts. 5º, I e 226, § 5º da Constituição Federal e, expressamente, pela Lei nº 9.520, de 27 de Novembro de 1997. O requerimento não exige formalidades, mas é necessário que sejam fornecidos os elementos indispensáveis à instauração do inquérito policial. CPP, art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: ... II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1º - O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; t estemunhas, com indicação de sua profissão e residência. c) a nomeação das testemunhas, ... Na hipótese de prisão em flagrante por crime que se apura ap ura mediante queixa, o Auto respectivo só pode ser lavrado quando requerida, por escrito ou oralmente, a instauração do inquérito pela vítima ou outra pessoa que tenha a qualidade para a propositura da ação privada. Isto porque o Auto de Prisão em Flagrante é a peça inicial do Inquérito Policial e este só pode ser intentado após tal requerimento por força do art. 5º, § 5º, do CPP. Decorrido o prazo da decadência não pode ser instaurado o Inquérito Policial; houve no caso, a extinção da punibilidade. Decadência do direito de d e queixa ou de representação direito de queixa ou de CP, art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) (seis) meses, contado do dia em que veio a saber saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

CPP, art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer exercer dentro do do prazo de 6 (seis) meses, meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. PROCEDIMENTOS DO INQUÉRITO Diante da notícia criminis a criminis a autoridade policial deve instaurar o inquérito policial destinado a apurar o fato fato em todas as suas circunstâncias e a autoria. A propósito, havendo suspeitas da existência de infração penal, ou seja, da prática de fato que caracteriza crime em tese, não constitui constrangimento ilegal a simples instauração das investigações policiais através de inquérito policial. STF: RT 548/427, 560/400, ... Mesmo a existência de elementos que indicam ter ocorrido uma causa excludente da antijuridicidade não impede a instauração do procedimento investigatório. A antijuridicidade do fato só pode ser apreciada após a denúncia, ou quando da oportunidade para seu oferecimento, não sendo lícito antes disso trancar-se o inquérito policial sob a alegação de que a prova nele produzida induz à inexistência de relação jurídico material, em verdadeiro julgamento antecipado do acusado. Inicialmente, a autoridade policial deve proceder de acordo com o artigo 6º, do CPP, embora não preveja a lei um rito formal nem uma ordem prefixada para as diligências que devem ser empreendidas pela autoridade. Ela indica, porém, as diligências que, regra geral, devem ser efetuadas para que "a autoridade possa colher ao vivo os elementos da infração, devendo por isso agir com presteza, antes que se mude o estado das coisas no local do crime ou desapareçam armas, instrumentos ou objetos do delito, enfim, colhendo as provas que sirvam para a elucidação do d o fato e suas circunstâncias. STJ, RT 665/333 - A apreensão de objetos pode preceder a instauração de inquérito.

ARQUIVAMENTO Ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o Inquérito. CPP, art. 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.


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Tal providência cabe ao juiz, a requerimento do órgão do Ministério Público. Sendo este último destinatário do Inquérito Policial, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, par avaliar da existência, ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Se não encontrar esses elementos, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do Inquérito. Tal requerimento deve ser fundamentado, já que a lei menciona as "razões invocadas" para o arquivamento. CPP, art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Pode também ocorrer um pedido implícito de arquivamento. Percebe-se no dispositivo acima que o juiz não está obrigado a atender, de início, o requerimento do Ministério Público. É o princípio da devolução, em que o juiz transfere (devolve) a apreciação do caso ao chefe do Ministério Público, ao qual cabe a decisão final sobre o oferecimento, ou não, da denúncia. O despacho em que se arquiva o Inquérito Policial ou as peças de informação, a pedido do Ministério Público, é irrecorrível, não cabendo qualquer recurso. Segundo a Súmula 524, do STF, "arquivado o Inquérito Policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal p enal ser iniciada sem novas provas". Essas novas provas, capazes de autorizar início da ação penal, são somente aquelas que produzem alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento do Inquérito. Os juizes deverão recorrer de ofício, quando arquivarem inquéritos que tratem de crimes de economia popular ou contra a saúde pública.

PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO A prisão, em sentido jurídico, é a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal. Entretanto, o termo tem significados vários no direito pátrio pois pode significar a pena privativa de liberdade liberdade (sinônimo de reclusão reclusão e detenção), o ato de captura (prisão em flagrante ou em cumprimento de mandado) e a custódia (recolhimento da pessoa ao cárcere). Também se faz a distinção das espécies de prisão no direito brasileiro: a prisão-pena (penal) e a prisão sem pena (processual penal, civil, administrativa e disciplinar). A prisão penal, cuja finalidade manifesta é repressiva, é a que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade. A prisão processual, também chamada de provisória, é a prisão cautelar, em sentido amplo, incluindo a prisão em flagrante, a prisão preventiva, a prisão resultante de pronúncia, a prisão resultante de sentença penal condenatória e a prisão temporária. A prisão civil é a decretada em casos de devedor de alimentos e de depositário infiel, únicas permitidas pela Constituição Federal. CF, art. 5º -. . . LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário d epositário infiel; " A prisão administrativa, que após a Constituição Federal de 1988 só pode ser decretada por autoridade judiciária, é prevista pelo Código de Processo Penal (Art. 319, I) e leis especiais. especiais. Por fim existe a prisão disciplinar permitida permitida pela própria Constituição Federal para as transgressões militares e crimes propriamente militares. CF, art. 5º - “... LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo sal vo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; ..." CF, art. 142 - " ...


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§ 2º - Não caberá "habeas-corpus "habeas-corpus"" em relação a punições disciplinares militares. ..." Rigorosamente, no regime de liberdades individuais que preside o nosso direito, a prisão só deveria ocorrer para o cumprimento de uma sentença s entença penal condenatória. Entretanto, pode pod e ela ocorrer antes do julgamento j ulgamento ou mesmo na ausência do processo por p or razões de necessidade ou oportunidade. Essa prisão assenta na Justiç a Legal, que obriga o indivíduo, enquanto membro da comunidade, a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência da necessidade medidas que possibilitem ao Estado prover o bem comum, sua última e principal finalidade. É nesse sentido que o artigo 282 do CPP reza que, à exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuarse senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente, que, hoje, é apenas a autoridade judiciária. d e pronúncia CPP, art. 282 - "À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente." Mas, por permissão constitucional, pode-se efetuar a prisão sem mandado judicial nas hipóteses de flagrante (art. 5º, LXI), transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5º, LXI), prisão durante o Estado de Defesa (art. 136, §3º, I) e do Estado de Sítio (art. 139, II), além de se permitir pela lei processual a recaptura do foragido (art. 684 do CPP), caso em que o recolhimento anterior era legal por ter sido ele autuado em flagrante ou por ter sido recolhido em virtude da expedição de mandado de prisão. CF, art. 136 - "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. ... § 3º - Na vigência do d o estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; ... CF, art. 139 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: ... II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; ..."

CPP, art. 684 - "A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa." São inconstitucionais, portanto, a chamada "prisão para averiguações", o que não impede que uma pessoa seja detida por momentos, sem recolhimento ao cárcere, em casos especiais de suspeitas sérias, diante do chamado poder de polícia. Para garantir a liberdade de locomoção decorrente de prisões ilegais, dispõe a Constituição Federal que: "a prisão ilegal será imediatamente relaxada relaxada pela autoridade judiciária" (CF, art. 5º, LXV). 6. 2. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE "Flagrante"  Derivado do latim flagrare flagrare (queimar) e flagrans, flagrantis flagrantis (ardente, brilhante, resplandescente), que no léxico, é acalorado, evidente, evid ente, notório, visível, manifesto. Em sentido jurídico, flagrante é uma qualidade do delito, é o delito que está sendo cometido, praticado, é o ilícito patente, irrecusável, insofismável, que permite a prisão do seu autor, sem mandado, por ser considerado a "certeza visual do crime". Assim, a possibilidade de se prender alguém em flagrante delito é um sistema de auto-defesa da sociedade, derivada da necessidade social de fazer cessar a prática criminosa e a perturbação da ordem jurídica, tendo


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também o sentido de salutar providência acautelatória da prova da materialidade do fato e da respectiva autoria. A prisão em flagrante cabe não só com relação à prática de crime, em sentido estrito, como de contravenção, aplicando-se também a estas os preceitos do Código de Processo Penal que se referem à prisão em flagrante delito quando da prática de d e "infração penal. CPP, art. 302 - "Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; ..." É evidente que o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) consagrado pela Constituição Federal não impede a prisão em flagrante, de natureza processual, q ue não foi suprimida pelo legislador. CPP, Art. 302 - "Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração." Sendo o autor da infração detido em qualquer uma das situações em que a lei considera como de flagrante delito, ou seja, havendo a notitia criminis e criminis e estando presentes os pressupostos legais, a autoridade policial está obrigada à lavratura do competente auto de prisão. Tratando-se de ação penal pública dependente de representação, a lavratura do auto de prisão em flagrante depende do requerimento, escrito ou oral (quando será reduzido a termo no próprio auto), da vítima ou de seu representante legal. O mesmo se diga quando se trata de crime que se apura mediante ação penal p enal privada. Por exceção à regra da obrigatoriedade da prisão em flagrante delito por parte da autoridade administrativa, instituiu-se no caso de crime organizado, ou seja, segundo a lei, das infrações que resultem de ações de quadrilha ou bando, a denominada ação controlada, "que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação prática por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações". Lei nº 9.034/95, art 2º - "Em qualquer fase de persecução criminal que verse sobre ação praticada por organizações criminosas são permitidos, além dos já previstos na lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: ... II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.."

FLAGRANTE PRÓPRIO Dispõe o artigo 302, que se considera em flagrante delito quem "está cometendo a infração i nfração penal" (inciso I) e "quem acaba de cometê-la" (inciso II), estabelecendo o que se denomina de flagrante próprio, real, ou flagrante propriamente dito. A lei equiparou duas situações diversas, mas em dispositivos diversos: a de quem é surpreendido no ato de execução do crime (desfechando golpes na vítima, destruindo coisa alheia, subtraindo coisa alheia, etc.) e a de quem já esgotou os atos de execução, causando o resultado jurídico, de dano ou de perigo (morte, lesões, dano material, etc.), encontrando-se ainda no local do fato ou nas suas proximidades em situação indicativa de que cometeu o ilícito (portando a arma homicida, com as vestes manchadas de sangue, etc.). Convém ressaltar que há autores que sustentam que esta Segunda hipótese é também de quase-flagrância, pois há apenas uma presunção, embora veemente, de que é o preso pr eso o autor do d o crime, quando é até possível que não seja ele o autor do ilícito (apanhou a arma deixada pelo autor do homicídio, manchou as vestes ao procurar socorrer a vítima, etc.). etc.). Em geral, porém, a doutrina considera essa hipótese como flagrante flagrante próprio. QUASE-FLAGRANTE


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A lei considera também em flagrante delito quem "é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por outra pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração" in fração" (inciso III). Há, nos termos da lei, uma presunção da autoria da infração que a lei equipara à certeza advinda da prisão durante o cometimento do crime. Trata do que a doutrina denomina quase-flagrante ou flagrante jurídi ca, é equiparada a flagrância própria para o efeito da prisão, mas que dela impróprio, que, pela tradição jurídica, se distingue porque, enquanto esta diz respeito ao próprio cometimento do crime, na sua evidência de atualidade, aquela se refere ao tempo e lugar próximos da infração. O que tem acarretado dúvidas na aplicação do dispositivo é a expressão "logo após", havendo até autores que pretendem fixar arbitrariamente arbitrariamente esse lapso de tempo, estendendo-o até 24 (vinte e quatro) horas, o que não se coaduna com a vontade da lei l ei que, na verdade, deixa a interpretação ao prudente critério do juiz. Deve-se entender que o "logo após" do dispositivo é o tempo que ocorre entre a prática do delito e a colheita de informações a respeito da identificação do autor, que passa a ser imediatamente perseguido após essa rápida investigação procedida por policiais ou particulares. Por isso, se tem entendido que não importa se a perseguição seja iniciada por pessoas que se encontravam no local ou pela polícia diante de comunicação telefônica ou radiofônica. Deve-se ter em conta, porém, que tal situação não se confunde com uma demorada investigação a respeito dos fatos. Embora já se tenha entendido que a perseguição não pode sofrer solução de continuidade, deve-se ter em vista que o artigo 290, §1º, do CPP, considera ainda como perseguição as hipóteses em que o perseguido tenha sido "perdido de vista", ou que o perseguidor, por indícios ou informações fidedignas, souber que aquele tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procura, for em seu encalço. CPP, art. 290 - "Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto a uto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. § 1º - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando: t enha perdido de vista; a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço. ..." Iniciada a perseguição logo após o crime, sendo ela incessante nos termos legais, não importa o tempo decorrido entre o momento do crime e a prisão do seu autor. Tem-se admitido pacificamente que esse tempo pode ser de várias horas ou mesmo de dias. A prisão pode ser s er efetuada em qualquer l ocal onde é encontrado o agente, ainda que seja em território t erritório de outro Estado. Segundo Mirabete, caso o perseguido penetre em sua casa ou em casa alheia, deve ser obedecido o art. 293, por força do artigo 294. CPP, art. 293 - "Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão. Parágrafo único - O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito. CPP, art. 294 - No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável." Outros autores, porém, ensinam que a Constituição Federal de 1988 deu nova feição ao instituto, tendo alcance mais amplo do que o estabelecido na Constituição anterior e no Código de Processo Penal (arts. 293 e 294), que só autorizavam a entrada, durante a noite, no caso de flagrância própria e, de dia, na flagrância imprópria. Afirma o Major da Brigada Militar Pércio Brasil Alvares, em sua obra Legislação Penal Anotada, que, no caso de flagrância em que o acusado acusado é perseguido (flagrância imprópria) imprópria) e se refugia em alguma casa, o procedimento policial mais mais adequado deve-se conformar conformar com a lei, no que não colida com o dispositivo Constitucional, observando-se 1º) A prisão em flagrante pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite; 2º) O morador (preferentemente perante duas testemunhas) t estemunhas) será intimado a entregar o infrator;


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3º) Se o morador não obedecer, o executor, perante, pelo menos duas testemunhas, entrará a força, arrombando as portas se necessário. Não encontra fundamento alguma alg uma crença popular de que é de d e 24 (vinte e quatro) horas o prazo entre a hora do crime a prisão em flagrante, para permitir a captura do autor do crime. Não tendo havido perseguição logo l ogo após o ilícito, ilí cito, não é legal a prisão p risão em flagrante depois de vários dias, no dia seguinte, ou mesmo algumas horas após o crime.

FLAGRANTE PRESUMIDO Também permite a lei a prisão em flagrante na hipótese de ser o autor do fato "encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração" (CPP, art. 302, IV), no que se tem denominado flagrante presumido ou ficto. Não é necessário no caso que haja perseguição, mas sim que a pessoa seja encontrada logo depois da prática do ilícito ilí cito com coisas que traduzam um veemente indício da autoria ou participação no crime. A pessoa não é "perseguida", mas "encontrada", pouco importando se por puro acaso, ou se foi procurado após investigações. Para a configuração da flagrância presumida presumida nada mais se exige do que estar o presumível delinqüente delinqüente na posse de coisas que o indigitem como autor de um delito acabado de cometer. Não permite a lei que, fora dessa situação, se prenda o agente meramente por ter confessado a prática do il ícito. É necessário para a caracterização do flagrante presumido que a prisão ocorra "logo depois" do crime. Embora essa expressão, no léxico, seja sinônima de "logo após", tem se admitido que há uma situação de fato que admite um maior elastério ao juiz na apreciação da hipótese. Considerando-se o interesse na repressão dos crimes, há maior margem na discricionariedade da apreciação do elemento cronológico quando o agente é encontrado com objetos indicativos do crime, o que permite estender o prazo a várias horas ou, considerando-se o problema do repouso noturno, até o dia seguinte. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE E CRIME HABITUAL Dispõe o artigo 303 do CPP que, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência, o que, na verdade, é digno de desprezo, já que, nessa espécie de ilícito, a consumação se prolonga no tempo, dependendo da vontade do agente, como ocorre nos crimes de seqüestro ou de extorsão mediante mediante seqüestro, ou ainda, nos crimes crimes cuja conduta é "guardar consigo", "ter em depósito", "transportar", etc.. Nessas hipóteses, o crime está sendo cometido durante o tempo da consumação, havendo pois caso típico de flagrância. CPP, art. 303 - "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência." p ermanência." Evidentemente, tratando-se de prisão em flagrante, mesmo nas hipóteses em que se deva invadir casa alheia, não se exige mandado judicial. Jurisprudencialmente entende-se que "o direito constitucional domiciliar não se estende a lares desvirtuados, como cassinos clandestinos, aparelhos subversivos, casas de tolerância, locais ou pontos de comércio clandestino de drogas. A casa é asilo inviolável do cidadão enquanto respeitada sua finalidade precípua de recesso do lar" - RT 527/383. Não é idêntica a situação no caso da prática de crime habitual, uma vez que a prisão em flagrante exigiria a prova de reiteração de atos que traduzem o comportamento criminoso, ou seja, a habitualidade. Apesar de tudo, não é incabível a prisão em flagrante em ilícitos habituais se for possível, no ato, comprovarse a habitualidade. Não se negaria a situação de flagrância no caso de prisão de responsável por bordel onde se encontram inúmeros casais para fim libidinoso, de pessoa que exerce ilegalmente a medicina quando se encontra atendendo vários pacientes, etc. FLAGRANTE EM CRIME DE AÇÃO PRIVADA CPP, art. 301 - "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito." A legislação pátria não veda a prisão em flagrante em qualquer infração penal, seja dolosa ou culposa. O dispositivo acima não distingue, referindo-se genericamente a todos que se encontram em "flagrante delito". Assim, nada impede que a captura ocorra nos crimes que se apuram mediante ação penal pública dependente de representação ou de ação privada. Entretanto, embora a lei processual silencie a respeito, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que, capturado o autor da infração penal que se apure por essas espécies de ação, deve ser ouvida a vítima ou


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seu representante legal para que ofereça a representação ou manifeste o desejo de oferecer queixa oportunamente. A prisão deve ser ratificada pela vítima ou seu responsável dentro do prazo para a expedição da nota de culpa (24 horas). Após esse prazo, como esclarece Tales Castelo Branco, se "o flagrante não estiver lavrado, impõem-se a soltura do preso". Tourinho Filho afirma que a manifestação da vítima deve ser anterior à captura do ofensor. No que tange às ações públicas públi cas condicionadas, o raciocínio é o mesmo.

FLAGRANTE PREPARADO E ESPERADO A Súmula 145 do STF reza que "Não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível a sua consumação". A jurisprudência, com fundamento nesse enunciado, tem afirmado que não pode ser autuado em flagrante o agente de crime provocado, ou seja, quando o agente é induzido à prática de um crime pela "pseudovítima", por terceiro ou pela polícia, no caso chamado agente provocador. Não há crime, pois, nesse caso. Damásio E. de Jesus diferencia o Flagrante provocado do flagrante esperado, afirmando que o primeiro é forma do delito putativo por obra de agente provocador, impunível, caso em que a vítima ou policial provoca ou induz o sujeito s ujeito à prática p rática do fato, tomando cautelas que tornam impossível i mpossível a consumação do crime. Na hipótese do flagrante esperado, em que existe crime, o agente da autoridade ou a vítima apenas deixam o sujeito agir, sem provocação ou induzimento, prendendo-o na realização do fato. Para maior compreensão, diz-se que o flagrante provocado necessita: a) da indução à prática de um delito por um terceiro (mas não basta induzir, pois com mais freqüência quem induz outrem é também partícipe do delito); d elito); b) de que a indução objetive obj etive a prisão em flagrante; c) de que haja cautelas para impedir a consumação do delito (se este ocorrer, aquele que induziu pode responder pelo delito, na forma culposa). Já o flagrante esperado, trata-se de flagrante perfeitamente legal; espera-se que um delito se cometa (o qual não foi de forma alguma induzido, mantendo-se espontâneo na sua origem). Maior incidência em supermercados e lojas; os advogados, nesses casos, costumam invocar o flagrante provocado. Discordase já que o fato de haver vigilância ostensiva em nada descaracteriza o flagrante. O flagrante preparado não se confunde com o flagrante forjado, em que policiais ou particulares "criam" provas de um crime inexistente, colocando, por exemplo, no bolso de quem é revistado, substância entorpecente. Nessa hipótese, evidentemente, não há crime consumado ou tentado do preso, mas o delito de denunciação caluniosa, ou eventualmente concussão, abuso de autoridade etc., pelas pessoas que efetuaram a prisão. SUJEITOS DO FLAGRANTE CPP, art. 301 - "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante flagrante delito." Nos termos da lei, qualquer do povo poderá e as autoridades e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Assim, é dever da autoridade e seus agentes efetuar a prisão (flagrante compulsório) daquele que se encontra em uma das situações previstas no artigo 302 do CPP, respondendo pela omissão administrativa e criminalmente, eventualmente até pelo resultado causado pelo agente se podiam evitar a consumação do crime. crime. Relação de causalidade resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável imputável a quem CPP, art. 13 - "O resultado, lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão o missão sem a qual o resultado não teria ocorrido. ... Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: q uem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ..." Pode, evidentemente, os agentes policiais fora de sua circunscrição territorial efetuarem a prisão em flagrante delito, mesmo porque qualquer pessoa pode efetuar prisão em flagrante. A nossa legislação, como outras, prevê a faculdade de qualquer pessoa capturar alguém em flagrante delito (flagrante facultativo). Trata-se de um caso especial de exercício de função pública Create PDF files PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com (http://www.novapdf.com))

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transitória exercida por particular, em caráter facultativo e, portanto, de exercício regular de direito. Embora a lei não seja expressa, admite-se que o particular, autor da prisão, que pode ser o ofendido, possa apreender coisas em poder do preso desde que relacionadas com a prova do crime da autoria. A regra geral de que qualquer pessoa possa ser presa e autuada em flagrante apresenta algumas exceções. Não podem ser sujeitos passivos do flagrante os menores de 18 anos, que são inimputáveis. ECA, art. 106 - " Nenhum adolescente s erá privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária j udiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata." Não podem ser sujeitos passivos do flagrante, igualmente, os diplomatas estrangeiros, estrangeiros, em decorrência de tratados e convenções convenções internacionais (CPP, Art. Art. 1º, I). CPP, art. 1º - "O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ..." O Presidente da República também não pode ser sujeito passivo do flagrante delito (CF, art. 86, § 3º). CF, art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. ... § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. ... Podem ser autuados em flagrante delito apenas nos crimes inafiançáveis os magistrados (Lei Complementar nº 35/79 – LOMN - art. 33, II), os membros do Ministério Público (Lei Complementar nº 40/81 – LONMP - art. 20, VIII). É lícita a prisão dos alienados mentais, embora inimputáveis, já que a eles pode ser aplicada medida de segurança, cabendo no caso a instauração do incidente de insanidade mental. Não pode p ode ser s er autuado em flagrante quem qu em presta pronto e integral i ntegral socorro s ocorro à vítima de d e delito de de trânsito. CTB, Art. 301 - "Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela." Também não é autuado em flagrante delito o autor de fato considerado crime de menor potencial ofensivo quando, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. Lei nº 9.099/95, Art. 69 - "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança." Segundo orientação do STF, quem, logo após o delito, se apresenta espontaneamente à autoridade, também não pode ser preso em flagrante; não há no direito brasileiro a "prisão por apresentação". Por vezes, porém, tem se exigido que, nessa hipótese, seja o crime de autoria ignorada. A impossibilidade da prisão por apresentação não impede, porém, que, presentes os requisitos próprios, seja decretada a prisão preventiva do autor da infração.


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Em regra, não configura flagrante, porquanto não se vislumbra hipótese no art. 302 que a recepcione; nem mesmo o inciso IV é adequado invocar, visto que o "encontrado", ali, pressupõe diligências prévias. A apresentação difere do "entregar-se", "entregar-se", que ocorre quando o agente fica no local do crime após praticá-lo, sem oferecer resistência alguma. Já a apresentação costuma se dar algum tempo depois do delito (geralmente depois das 24 horas, prazo, aliás, sem fundamento legal), e aquele que o assim faz não pode ser preso em flagrante.

AUTORIDADE COMPETENE Efetuada a prisão em flagrante, o capturado deve ser apresentado à autoridade competente para que seja procedida a autuação. Em regra, a autoridade competente é a autoridade policial, no exercício de uma das funções primordiais da polícia judiciária, que não exclui a competência de outra autoridade administrativa a quem, por lei, é cometida a mesma função. CPP, Art. 4º - "A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função." De acordo com o CPP, compete a lavratura do flagrante à autoridade da circunscrição onde foi efetuada a prisão, e não a do local do crime. Por isso, não há ilegalidade quando a prisão é feita por agentes de uma Delegacia e o auto é presidido por outra autoridade, quando se atende ao dispositivo do artigo 290 do citado estatuto (CPP, art. 290). Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o capturado será logo apresentado à do lugar mais próximo, sendo entendimento doutrinário que lugar mais próximo é aquele a que mais rapidamente pode ser conduzido o capturado (CPP, art. 308). PRAZO PARA A LAVRATURA DO AUTO Não explicita o Código o prazo em que deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante após a captura do autor da infração. Pelo artigo 304 do CPP, tem-se a impressão de que isso deve ocorrer imediatamente após a apresentação do preso à autoridade. Todavia, diante do disposto no artigo 306 do CPP, que determina o prazo de 24 horas para que seja entregue ao preso a "nota de culpa", tem-se a conclusão, irretocavelmente, que é esse o prazo máximo de que dispõe a autoridade para formalizar a autuação. Pode ser o Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado, inclusive, no dia seguinte à apresentação (RT 567/286). É ilegal a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante vários dias depois da prisão (RT 554/420) Diante da realidade de nossos meios, a imensidade territorial de alguns Estados, a deficiência de vias de comunicação etc., é possível que não se possa lavrar o auto de prisão em flagrante no prazo de 24 horas. Comprovadas tais circunstâncias deve-se ter como lícita a autuação realizada a destempo, por impossibilidade material de se obedecer o referido prazo. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Apresentado o preso capturado em situação de flagrância à autoridade competente deve esta lavrar o auto respectivo. Não se trata, porém, de ato automático da autoridade policial pela simples notícia do ilícito penal pelo condutor. A autuação em flagrante delito pressupõe a certeza absoluta da materialidade do crime e indícios mínimos de autoria. Inexistente tais elementos, a autuação em flagrante delito pode constituir-se em abuso de autoridade. Diante do disposto no artigo 5º, LXIII, 2ª Parte da CF, previamente deve ser comunicada a prisão à família do preso preso ou à pessoa por ele indicada, a fim de que se possibilite a estas que tomem tomem as providências que entenderem necessárias. CF, Art. 5º - "... LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso p reso ou à pessoa por ele indicada; indi cada; ..." (RT 723/658) Na falta de regulamentação legal a respeito do assunto, que obrigue constar dos autos ter se efetuado ou possibilitado tal comunicação, deve-se presumir que, mesmo no silêncio do auto de prisão em flagrante, foi cumprida a formalidade formalidade constitucional.


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(RT 657/317) Na falta de indicação do interessado da pessoa a ser comunicada a sua prisão, não há como a autoridade policial cumprir a providência prevista no art. 5º, LVII, última últ ima parte, da CF. (RT 687/334) Por outro lado, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais decretou a nulidade do auto de prisão em flagrante pela falta de comunicação à família do preso p reso ou pessoa por ele indicada. A possibilidade de comunicação da prisão à família do autuado ou à pessoa por ele indicada não implica que possam estranhos acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante ou nele intervir, a não ser nas hipóteses legais (assistência do advogado, pedido de arbitramento de fiança, etc.). O constante no art. 5º, LXIII, da CF, não significa que a prisão e a lavratura do flagrante exijam que conte o preso, no momento desses atos, com a assistência ou presença destes ou de advogado. Nos termos do artigo 304 do CPP, a primeira pessoa a ser ouvida no aut o de prisão em flagrante delito é o condutor, agente da autoridade, ofendido ou particular que conduziu o preso até a autoridade, que tenha sido ele a efetuar a captura, que seja a pessoa quem foi o preso entregue. Não há exigência alguma de que o condutor tenha sido testemunha da prática do ilícito ou de alguma circunstância ligada a este ou mesmo que tenha presenciado a prisão.

CPP, Art. 304 - "Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e ..." Em seguida, devem ser ouvidas as testemunhas que acompanharam o condutor, que, pelos artigos 304, caput, e 304, § 2º do CPP, devem ser no mínimo duas (referem-se a testemunhas, no plural). Não há qualquer qualqu er vedação a que sirvam sir vam como testemunhas agentes policiais. O condutor também pode ser considerado como testemunha numérica, para integrar o mínimo legal, máxime quando porta informações destinadas a estabelecer a participação do conduzido na ocorrência. O número reduzido de testemunhas, ou mesmo sua falta absoluta, porém, não obsta a lavratura do auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor deverão assiná-lo pelo menos duas testemunhas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade aut oridade (CPP, art. 304, § 2º). Assim, na inexistência de outra testemunha além do condutor, basta que o auto seja assinado por essas testemunhas instrumentais (indiretas). (i ndiretas). Ouvidas as testemunhas, a autoridade "interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita" (CPP, art. 304). Nessa ocasião o casião deve ser ele alertado para o direito de ficar calado, assegurado na Constituição, sem ressalvas. CF, Art. 5º - "... LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; A autoridade deve observar o disposto no artigos 6º, V, e 185 e ss do CPP, inclusive quanto à nomeação de curador ao preso menor de 21 anos, a nos, sob pena de nulidade do auto no que diz respeito à prisão. CPP, Art. 6º - "Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: ... V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; ..." Apesar de ser ato desejável, a omissão do interrogatório do capturado no auto de prisão em flagrante não traduz necessariamente nulidade. Deve-se verificar, em cada caso, sua imprescindibilidade e do prejuízo que sua falta possa causar à defesa. Não se torna nulo o auto de prisão se o acusado não foi interrogado por estar embriagado, hospitalizado ou ferido, devendo o ato ser realizado quando possível, mesmo no hospital. Também é permitida a interrupção do ato para, após a realização da diligência, incluir mais um indiciado. O auto deve ser lavrado pelo escrivão, ou escrevente, e também por eles encerrado, mas na falta ou impedimento destes, a autoridade pode designar qualquer pessoa para tal ofício, desde que previamente tome-lhe o compromisso legal (CPP, art. 305). Assinam o laudo a autoridade, o condutor, o ofendido, as testemunhas, o preso, seu curador ou defensor. Se a testemunha ou o ofendido não souber ou o u não puder assinar, aplica-se o artigo 216, do CPP.


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CPP, Art. 216 - "O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença p resença de ambos". No caso de o acusado se recusar a assinar, ou não souber s ouber ou não puder fazê-lo, fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do acusado. CPP, Art. 304 - "... § 3º Quando o acusado se s e recusar a assinar, não souber ou não puder p uder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura l eitura na presença deste ". Não se confundem essas testemunhas instrumentárias da instrução (CPP, art. 304, § 3º) das testemunhas da apresentação (CPP, art. 304, § 2º). Encerrada a lavratura do flagrante, a prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente (CF, art. 5º, LXII, 1ª Parte), que será, havendo mais de uma na circunscrição judiciária, aquele a quem for destinada a comunicação por distribuição. CF, Art. 5º - "... LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso p reso ou à pessoa por ele indicada; indi cada; ...". Havendo ilegalidade na autuação em flagrante (não havia situação de flagrância, houve excesso de prazo para a lavratura etc.) a prisão deve ser relaxada pelo juiz, sem prejuízo do desenvolvimento das investigações e do inquérito policial. CF, Art. 5º - "... LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judi ciária; ..." A prisão ilegal diminui o valor probatório dos atos praticados no inquérito policial mas não anula o inquérito e muito menos a ação penal que dele redundar. De outro lado, pequenos vícios formais, como a ausência de assinatura, de grafia errônea do nome do acusado etc., não excluem a prisão nem viciam o inquérito ou a ação penal subseqüente. Nulo o auto de prisão em flagrante por vício real, nada impede que, presentes os requisitos, a autoridade judiciária ao anulá-lo decrete a prisão preventiva. NOTA DE CULPA Dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. CPP, Art. 306 - "Dentro em 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas". A finalidade da denominada nota de culpa é comunicar ao preso o motivo da prisão, bem como a identidade de quem o prendeu, p rendeu, num breve relato do fato criminoso de que é acusado. Art. 5º - "... LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; ... EMPREGO DE FORÇA A lei permite o emprego de força se for necessária, ou seja, indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. CPP, Art. 284 - "Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso". Resiste o infrator quando se opõe com violência ou ameaça à prisão. A fuga, ou tentativa de fuga, ocorre quando o infrator desobedece a ordem de prisão, negando-se a acompanhar quem o prendeu, escapando ou procurando escapar. O emprego da força não deve exceder o indispensável a prisão. O excesso, como violência desnecessária, constitui ilícito penal (abuso de autoridade, homicídio, lesões corporais etc.). O infrator que se opõe com violência ou ameaça ao executor ou terceiro que lhe esteja prestando


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auxílio comete o crime de resistência. Resistência CP, Art. 329 - "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: ..." O que não atende a ordem, passivamente, pratica o crime de desobediência . Desobediência CP, Art. 330 - "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: ..." Tem-se entendido que a fuga, sem violência, não caracteriza tal ilícito, porque tal atitude é natural, inspirada não pela vontade de transgredir a ordem ord em mas pela busca e impulso instintivo de d e liberdade. Efetuada a prisão, a evasão ou tentativa de evasão com violência contra pessoa constitui o ilícito previsto no art. 352 do CP.

Evasão mediante violência contra a pessoa CP, Art. 352 - "Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: ...". Dispõe o Código de Processo Penal ainda a respeito resp eito de terceiros.

CPP, Art. 292 - "Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas".

PRISÃO PREVENTIVA CONCEITO Tem uma acepção ampla para designar a custódia verificada antes do trânsito em julgado da sentença. É a prisão processual, cautelar, chamada também de provisória (CP. Art. 42). Prisão em Flagrante Prisão decorrente de pronúncia Prisão resultante da sentença condenatória Prisão Preventiva: ( Lato Lato Sensu) Sensu) Prisão Temporária Prisão Preventiva (Stricto (Stricto Sensu) Sensu) PRISÃO PREVENTIVA STRICTO SENSU Neste sentido restrito, é uma medida cautelar, constituída da privação de liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses interesses sociais de segurança. Embora se façam críticas ao instituto da prisão preventiva, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, causando ao eventualmente inocente a desmoralização e a depressão aos seus sentimentos de dignidade, é ele previsto tradicionalmente em nossa ordem jurídica como em todos os países civilizados. Como coação processual e, portanto, medida extremada de exceção, só se justifica em situações específicas, em casos especiais onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. PRESSUPOSTOS:


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CPP, Art. 312 - "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." A prisão preventiva só pode ser decretada "quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria". A primeira exigência refere-se à materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso (laudos de exame de corpo de delito, documentos, prova testemunhal etc.). Exigindo-se "prova" da existência do crime, não se justifica a decretação da prisão preventiva diante de mera suspeita ou indícios da ocorrência de ilícito penal. Exige-se ainda para a decretação da prisão preventiva "indícios suficientes da auroria". Contenta-se a lei, agora, com simples indícios, elementos probatórios menos robustos que os necessários para a primeira exigência. Não é necessário n ecessário que sejam indícios in dícios concludentes e unívocos, como se exige para a condenação; não é preciso que gerem certeza da autoria. Nesse tema, a suficiência dos indícios de autoria é verificação confiada ao prudente arbítrio do magistrado, não exigindo regras gerais ou padrões específicos que a definam. Inexistentes os indícios suficientes de autoria quanto à participação do acusado no crime, não há que se decretar a prisão preventiva. FUNDAMENTOS: CPP, Art. 312 - 'A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.' Refere-se a lei, em primeiro lugar, às providências de segurança necessárias para evitar que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima e seus familiares ou qualquer outra pessoa, quer porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Embora não se tenha firmado na jurisprudência um conceito estratificado para a expressão "garantia da ordem pública", a periculosidade do réu tem sido apontada como o fator preponderante para a custódia cautelar. Por isso, aberrante a interpretação do dispositivo que possibilita a prisão sob o argumento de proteger o agente de represálias da vítima ou da família desta (JTJ 153/321-2). Em segundo lugar, permite-se a prisão preventiva para a garantia da ordem econômica, ou seja, as que podem provocar os efeitos mencionados no art. 20 da Lei nº 8.884/94, como os das Leis nº 8.137/90; 7.492/86; 1.521/52, etc.. Lei nº 8.884/94 - Art. 20. "Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: al cançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a l ivre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; IV - exercer de forma abusiva posição dominante. § 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilí cito previsto no inciso II. § 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa. § 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29/06/95) Menciona a lei, em terceiro lugar, a garantia da execução da pena como fundamento para a decretação da custódia. Com ela impede-se o desaparecimento do autor da infração que pretenda se subtrair aos efeitos penais da eventual condenação. A fuga ou escusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retarda e torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia provisória. p rovisória. Por fim, a custódia pode ser decretada para assegurar a prova testemunhal, obstando-se a ação do criminoso, seja fazendo desaparecer provas do crime, seja apagando vestígios, subornando, aliciando ou ameaçando testemunhas etc.


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A medida excepcional de decretação da prisão preventiva não pode ser adotada se ausentes os fundamentos legais, ou seja, quando estão presentes elementos que indiquem a sua necessidade. Deve ela apoiar-se em fatos concretos que os embasem e não apenas em hipóteses ou conjecturas, ou gravidade do crime. Não se justifica apenas porque o acusado é mau pagador, ou desonesto, ou desempregado, ou possui maus antecedentes. Também não se pode invocar a medida para garantir a incolumidade do acusado a pretexto da conveniência da instrução criminal, pois tal constitui desvio de finalidade. Como a prisão preventiva depende, principalmente, das condições pessoais do acusado, pode não haver igualdade de tratamento entre os co-réus em caso de concurso de pessoas, sendo admissível a medida com relação a um e não a outro co-réu.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE: CPP, Art. 313 - "Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: I - punidos com reclusão; II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, doloso, em sentença transitada transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal; IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ( Redação ( Redação dada pela Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 )." )." Obs.: Anote-se que ao parágrafo único do artigo 46 do Código Penal corresponde agora o artigo 64, I, do mesmo Estatuto. Assim, permite-se a prisão preventiva em todos os crimes dolosos punidos com reclusão; nos crimes punidos com detenção nas hipóteses do réu vadio o que frustra a sua identificação; nos crimes punidos com qualquer pena privativa de liberdade quando se tratar de criminoso que será considerado reincidente em crime doloso se condenado e nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Não se impede, inclusive, a decretação d ecretação da prisão preventiva no caso de crime afiançável. Utilizando-se a palavra "crime", não se permite a prisão preventiva em processo em que se apura mera contravenção. Também não se permite a custódia, embora não haja dispositivo expresso, nos casos em que o réu se livra solto, independentemente de fiança, já que nesse caso nem mesmo se permite o recolhimento em caso de prisão em flagrante. Por fim, nos termos do artigo 314 do CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes nos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas como excludentes de ilicitude, ou seja, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, previstas agora no artigo 23, I, II e III do Código Penal. CPP, Art. 314 - A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes co nstantes dos autos ter t er o agente praticado p raticado o fato nas condições do art. 19, I, II ou III, do Código Penal. PRISÃO TEMPORÁRIA Por força da Medida Provisória nº 111, de 24 de novembro de 1989, depois substituída pela Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passou a figurar na legislação processual brasileira mais uma espécie de prisão provisória ou cautelar; é a chamada prisão temporária.

CONCEITO: A prisão temporária trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destina a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. Contrastando-se com a tendência doutrinária moderna, de que não se deve possibilitar o recolhimento à prisão do autor da infração penal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, máxime se primário e de bons antecedentes, a lei prevê o encarceramento temporário do indiciado no procedimento policial, a qualquer tempo, por razões de necessidade ou conveniência. Como se diz na exposição de motivos da Lei nº 7.960/89, 7. 960/89, o clima de pânico que q ue se estabelece em nossas cidades, a certeza da


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impunidade que campeia célere na consciência de nosso povo, formando novos criminosos, exigem medidas firmes e decididas, entre elas a da prisão temporária. Naturalmente, a prisão temporária só pode ser decretada decretada pela autoridade judiciária, conforme imposição constitucional, tendo tempo limitado de duração, ou seja, de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, com exceção da prática de crimes hediondos e de outros delitos graves, em que o prazo é mais dilatado.

FUNDAMENTOS: Lei 7.960/89, Art. 1° - "Caberá prisão temporária: temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito inqu érito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; identida de; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art. (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ § § 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus s eus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância subst ância alimentícia ali mentícia ou medicinal qualificado q ualificado pela p ela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986)." Em primeiro lugar, diz a Lei, que caberá prisão temporária "quando imprescindível para as investigações do inquérito policial" (art.1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. A lei, nesse inciso, permite a prisão p risão não nã o só do indiciado, como de qualquer pessoa (uma testemunha, t estemunha, por exemplo), já que, ao contrário dos demais incisos do artigo 1º, não nã o se refere ela especificamente ao "indiciado". Trata-se, portanto, de norma legal odiosa e contrária à tradição do processo penal brasileiro. De outro lado, referindo-se no inciso I às investigações "do inquérito policial", impede a prisão temporária do autor da infração penal quando não se tenha instaurado o procedimento policial inquisitivo. É permitida também a prisão temporária "quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade" (art.1º, inc. II). Destina-se a norma, ainda, a possibilitar o bom andamento do inquérito policial, que ficaria prejudicado pelo desaparecimento do indiciado, difícil de ser localizado por não ter residência determinada ou por não se conhecer sua verdadeira identidade. Efetuada a prisão, as providências de identificação, inclusive pelo processo datiloscópico, ficam asseguradas. Por fim, cabe ainda a medida no caso da ocorrência dos crimes elencados no artigo 1º, inc. III, da Lei 7.960/89. Entendeu-se que a gravidade e a repulsa social que provocam qualquer desses ilícitos justificam a prisão temporária sem q ue, nessa hipótese, haja necessidade de ser ela imprescindível para as investigações ou que o agente não tenha residência fixa ou não forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Ao contrário das demais hipóteses, porém, diz a lei que é necessário que haja "fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida pela legislação penal, de autoria ou de participação do indiciado". Também ao contrário dos demais incisos, que embasam a prisão temporária, nessa última hipótese não é necessário demonstrar a necessidade da prisão, bastando para ela a existência de indícios suficientes de autoria. Diante da enumeração legal do inciso III, pode-se concluir que tal medida é destinada a aplacar o clamor público e a indignação social diante dos crimes graves mencionados, mas a lei não exige que tais situações estejam presentes no caso em particular. O despacho em que se decretar a prisão temporária deve ser fundamentado, e como no caso de prisão preventiva, não são suficientes meras expressões formais ou repetição dos dizeres da lei. Deve a


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autoridade judiciária, apreciando os fundamentos de fato e de direito do pedido, motivar convenientemente a decisão, referindo-se aos pressupostos exigidos em lei conforme a hipótese.

CRIMES HEDIONDOS: Os crimes hediondos mereceram também dispositivo especial com relação à prisão temporária, dispondo-se no art 2º, § 3º, da Lei nº 8.072, que "ela terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade". Lei nº 8.072, art. 2º - "... § 3º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade." Importante frisar que com exceção da tortura e do terrorismo, todos os delitos considerados como crimes hediondos enquadram-se no inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.960, que possibilita a prisão temporária mesmo sem a demonstração da necessidade da medida, bastando para a sua adoção que existam indícios suficientes de autoria. PROCEDIMENTOS: Em relação a Prisão Temporária, não se prevê a possibilidade de decretação de ofício, pelo juiz, mesmo porque a medida só se justifica justifica durante o Inquérito Policial. Lei nº 7.960, art. 2° - "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade." Apresentada a representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o Ministério Público, que opina livremente, a favor ou não na representação, não vinculando seu parecer a decisão do magistrado. Evidentemente, tanto a representação quanto o requerimento devem conter as razões que indicam a necessidade ou conveniência da medida, expondo seu subscritor qual ou quais os fundamentos em que se apóia o pedido. p edido. Lei nº 7.960, art. 2° - "... § 1° - Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público." O juiz tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir do recebimento da representação ou do requerimento para decidir sobre a prisão, em despacho fundamentado, sob pena de nulidade. Lei nº 7.960, art. 2° - "... § 2° - O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento." Como a medida cautelar se justifica pela urgência no esclarecimento dos fatos, dispõe a lei que, em todas as comarcas e seções judiciárias deverá haver um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público Públ ico para apreciação da prisão temporária. Lei nº 7.960, art. 5° - "Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte vint e e quatro horas do Poder Pod er Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária." O mandado deve ser expedido em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao indiciado, servindo de nota de culpa. Lei nº 7.960, art. 2° - "... § 4° - Decretada a prisão t emporária, emporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa." Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal (o de permanecer calado, o de ser assistido por um advogado e pela família, etc.). Lei nº 7.960, art. 2° - "... § 6° - Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal." Prevê a Lei, ainda, providências facultativas em que o magistrado pode obter novos esclarecimentos sobre os fatos, verificar a necessidade ou conveniência da medida, para mantê-la ou não, e


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assegurar-se também de que não houve constrangimento constrangimento ilegal contra o preso, determinando as as medidas cabíveis diante dos esclarecimentos obtidos e do resultado resultad o do exame de corpo de delito. Lei nº 7.960, art. 2° - "... § 3° - O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito." A prorrogação prevista no art. 2º, in fine da Lei 7.960, exige uma razão maior do que o fundamento invocado para a prisão, ou seja, só pode ser determinada em casos extremos e não simplesmente por conveniência das investigações o por se tratar de crime de maior maior gravidade. Lei nº 7.960, art. 2° - "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade." Decorrido o prazo de 5 dias (ou de dez, se foi prorrogada a prisão), o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Lei nº 7.960, art. 2° - "... § 7° - Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver tiv er sido decretada sua prisão preventiva." A desobediência ao dispositivo constitui ilícito penal. Acrescentando a alínea "i" ao artigo 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, a Lei 7.960 prevê como delito de abuso de autoridade "prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamen i mediatamente te a ordem de liberdade. Lei 7.960, art. 4° - O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte s eguinte redação: " Art. 4° ..... i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;" As mesma regras aplicam-se, evidentemente, na hipótese dos crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e genocídio, em que o prazo é de trinta dias, prorrogável por igual período. Lei nº 8.072, art. 2º - "... § 3º A prisão temporá t emporária, ria, sobre a qual dispõe dispõ e a Lei nº 7.960, 7.960 , de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade." A pessoa sujeita à prisão temporária deve permanecer, obrigatoriamente, separada dos demais detentos. Lei nº 7.960, art. 3° - "Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos." É disposição que procura, de um lado, evitar a promiscuidade do preso temporário com os condenados e demais presos provisórios, e, de outro, facilitar as investigações e o esclarecimento dos fatos.

V- POLICIA OSTENSIVA SEGURANÇA PÚBLICA É o estado indelitual que resulta da observância dos preceitos tutelados pelas leis comuns e pela lei das contravenções penais. ORDEM PÚBLICA É o estado de paz social que experimenta a população, decorrente do grau de garantia individual ou coletiva propiciado pelo Poder Público, que envolve, além das garantias de segurança, tranqüilidade e salubridade, as noções de ordem moral, estética, política e econômica. SALUBRIDADE PÚBLICA Constitui-se no estado higiênico e de sanidade de um lugar, cujas condições se mostram favoráveis ao atingimento de um nível satisfatório de qualidade de vida da coletividade, garantido através de ações preventivas e repressivas da alçada do poder público. POLICIAMENTO OSTENSIVO Create PDF files PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com (http://www.novapdf.com))

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É a atividade dinâmica de execução da Polícia ostensiva, que obedece a características, princípios e variáveis próprias, visando satisfazer as necessidades básicas das comunidades e do cidadão. É a polícia ostensiva em movimento. POLÍCIA OSTENSIVA Conjunto sistemático de conhecimentos, métodos e técnicas correlacionados com o campo jurídicoadministrativo do Estado, caracterizado pelo exercício do poder de polícia e realizado, exclusivamente pela PM, através da presença ostensiva, na qual os seus agentes identificados de plano, na sua autoridade pública, pelo fardamento, equipamento, armamento e viatura, cujo propósito é preservar a vida, o patrimônio, enfim a ordem pública. PODER DE POLÍCIA P OLÍCIA É a faculdade de dispõe a administração pública ara condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. TRANQÜILIDADE PÚBLICA É o estágio em que a comunidade se encontra num clima de convivência harmoniosa e pacífica, representando assim uma situação de bem estar social. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA É a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública, impedindo atos individuais ou coletivos que atentem contra a segurança pública, as atividades lícitas, os bens públicos ou particulares, a saúde e o bemestar das populações, e a vida dos cidadãos, preservando a situação de garantia e normalidade que o Estado assegura, ou deva assegura, a todos os membros da sociedade. ESTRATÉGIA POLICIAL-MILITAR POLICIAL-MILITAR São escolhas, decisões que caracterizam um conjunto integrado de ações, destinadas a viabilizar os objetivos institucionais. TÁTICA POLICIAL- MILITAR É a arte de empregar a tropa em ações e operações Policiais Militares. TÉCNICA POLICIAL MILITAR É o conjunto de métodos e procedimentos usados para a execução eficiente das atividades policiais militares. REGIÃO É a circunscrição territorial atribuída à responsabilidade de um Comando Regional. ÁREA É o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Batalhão de Polícia Militar (BPM) ou Regimento de Polícia Montada (RPMon). SUBÁREA É o espaço físico atribuído à responsabilidade de uma Companhia PM (Cia PM) ou Esquadrão de Polícia Montada (Esqd P Mon). SETOR É o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Pelotão P elotão PM (Pel PM). SUBSETOR É o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Grupo Grup o PM (GPM). POSTO É o espaço físico delimitado, atribuído à responsabilidade de fração elementar ou constituída, atuando em permanência e/ou patrulhamento. ITINERÁRIO É o trajeto que interliga pontos-base no posto, percorrido obrigatoriamente pela fração. LOCAL DE RISCO É todo local que, por suas características, apresenta apresenta elevada probabilidade de ocorrência policial militar. OCORRÊNCIA POLICIAL MILITAR É todo fato que exige intervenção int ervenção policial militar, por intermédio de ações ou operações. BOLETIM DE ATENDIMENTO - BA Documento que se destina ao registro geral das das intervenções do policial militar, por intermédio de ações ou operações, em serviço de Polícia Ostensiva. TERMO CIRCUNSTANCIADO - TC Documento que se destina ao registro dos dados essenciais relativos às infrações penais de menor potencial ofensivo, lavrado pelo policial poli cial militar ou civil, civil , quando presentes as circunstâncias e elementos que permitam a lavratura do auto de prisão em flagrante. flagrante. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL - BO-COP


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Documento que se destina ao registro das Comunicações de infrações penais, não enquadradas nas circunstâncias do flagrante e/ou não comportem o registro na forma de Termo Circunstanciado. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT (não constante na DGBM 02) Documento que se destina ao registro dos dados essenciais relativos a infrações de trânsito, constatada pelo policial, nas vias públicas abertas a livre circulação. AÇÃO POLICIAL MILITAR É o desempenho isolado de fração elementar ou constituída, com autonomia para cumprir missões rotineiras. OPERAÇÃO POLICIAL MILITAR É a conjugação de ações, executadas por frações de tropa constituídas, co nstituídas, que exige planejamento específico. AÇÃO DE PRESENÇA É a manifestação manifestação que dá a comunidade a sensação de segurança, pela certeza de cobertura cobertura policial militar. Ação de presença real consiste na presença física do PM nos locais onde a probabilidade de ocorrência seja grande. Ação de presença potencial é a capacidade de o Policiamento Ostensivo, num espaço de tempo mínimo, acorrer a local onde a ocorrência policial militar seja iminente ou já tenha surgido. FRAÇÃO ELEMENTAR Fração de tropa, de até cinco Policiais Militares (PM), que não constitua Grupo Policial Militar (GPM), para emprego coordenado. FRAÇÃO CONSTITUÍDA É a tropa com efetivo mínimo de 01 (um) GPM. ESTUDO DE SITUAÇÃO É a ferramenta de coleta e análise de dados utilizada pelos OPM com objetivo de interpretar os fatores intervenientes e fornecer subsídios para melhor instruir o processo decisório. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Metodologia utilizada pelos Órgãos de Direção_Geral, que permite estabelecer a direção a ser seguida pela Instituição, visando maior integração i ntegração com o ambiente preservando p reservando o atingimento das metas e objetivos organizacionais. PLANEJAMENTO TÁTICO (GERENCIAL) Metodologia utilizada pelos Departamentos e Órgãos de execução de serviço à comunidade (CRPO e CRB), que tem por finalidade alcançar objetivos setorizados da Instituição. PLANEJAMENTO OPERACIONAL Metodologia de desenvolvimento e implementação de resultados específicos específicos a serem alcançados alcançados pelas áreas operacionais da Instituição. PLANO Conjunto de atividades que contém projetos, definindo caminhos e mostrando as possibilidades de realização e de sucesso, formalizadas através de um documento. PLANOS DE OPERAÇÕES Documento elaborado a partir de um evento previsto ou presumido, que estabeleça a conduta PM nas circunstâncias extraordinárias, tendo por abrangências, no mínimo, dois níveis de ex ecução. ORDEM DE POLÍCIA OSTENSIVA Documento elaborado pelo Comando da Corporação e desdobrado pelos elementos de execução, abrangendo as rotinas das áreas de inteligência, operações, instrução, administração, visando orientar as frações subordinadas, garantindo a eficiência e eficácia nas ações de polí cia ostensiva. ORDEM DE OPERAÇÕES Documento elaborado a partir de um evento previsto ou presumido, que estabeleça a conduta do PM nas circunstâncias ordinárias e especiais, tendo por abrangências, no mínimo dois níveis de execução. AÇÃO DE POLÍCIA MILITAR MILITAR É o exercício diuturno das atividades de d e polícia ostensiva e de preservação da ordem pública pelos PM. CONTROLE OPERACIONAL É realizado em todos os níveis de execução das operações e tarefas, tomadas isoladamente. Observa padrões de desempenho. São instrumento de controle operacional: A presença pessoal dos diversos escalões de supervisão, o quadro de produtividade individual e coletivo da Fração e o controle de qualidade q ualidade sobre o serviço prestado.


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CARACTERÍSTICA DO POLICIAMENTO OSTENSIVO OS TENSIVO são aspectos gerais que revestem a atividade Policial Militar, identificam o campo de atuação e as razões de seu desencadeamento, e que são: IDENTIFICAÇÃO O Policiamento Ostensivo é a atividade de preservação da ordem pública em cujo emprego a fração é identificada de relance pela farda. O armamento, equipamento, viatura e aprestos se constituem em formas complementares de reconhecimento. AÇÃO PÚBLICA O Policiamento Ostensivo é exercido visando a preservar o interesse geral da segurança pública nas comunidades, resguardando o bem comum em sua maior amplitude. Não se confunde com zeladoria, atividade de vigilância particular de bens ou áreas privadas e públicas, nem com a segurança pessoal de indivíduos sob ameaça. A atuação eventual nessas situações ocorre por conta das excepcionalidades e não como regra de observância imperativa. TOTALIDADE O Policiamento Ostensivo é uma atividade essencialmente dinâmica e tem origem na necessidade comum de segurança da comunidade, permitindo-lhe viver em tranqüilidade pública. É desenvolvida sob os aspectos preventivo e repressivo, r epressivo, consoante seus elementos motivadores, assim considerados os atos que possam se contrapor ou se contraponham à ordem pública. Consolida-se por uma sucessão de iniciativas de planejamento e execução ou em razão de clamor público. Deve fazer frente a toda e qualquer ocorrência, que por iniciativa própria, quer por solicitação, quer em razão de determinação. Havendo envolvidos (pessoas, objetos), quando couber, serão encaminhados a órgãos competentes ou estes cientificados para providências, se não implicar em prejuízo para o desenlace desenlace do atendimento. DINÂMICA O desempenho do sistema de Policiamento Ostensivo far-se-á, com prioridade, no cumprimento e no aperfeiçoamento dos planos de rotina, com o fim de manter continuado e íntimo engajamento da fração com sua circunscrição, para obter o conhecimento detalhado do terreno e dos hábitos da população, a fim de melhor servi-la. O esforço é feito para a manutenção dos efetivos e dos meios na execução daqueles planos que conterão o rol de prioridades pela presença continuada, objetivando criar e manter na população a sensação de segurança que resulta na Tranqüilidade Pública, objetivo final da Manutenção da Ordem Pública. As Operações Policiais Militares, destinadas a suprir exigências não atendidas pelo Policiamento Ostensivo em determinados locais, poderão ser executadas esporadicamente, em caráter supletivo, através da saturação/concentração maciça de pessoal e material, para fazer frente a inquietante situação temporária, sem prejuízo para a Ordem de Polícia Ostensiva. LEGALIDADE (não incluído na DGBM 02) As atividades de Policiamento Ostensivo desenvolvem-se dentro dos limites que a Lei estabelece. O exercício do Poder de Polícia é discricionário, mas não arbitrário. Seus parâmetros são a própria Lei. PRINCÍPIOS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO são preceitos essenciais considerados no planejamento e na execução, visando a eficácia operacional e compreendem: UNIVERSALIDADE O Policiamento Ostensivo se desenvolve para a preservação da Ordem Pública, tomada no seu sentido amplo. A natural, e as vezes imposta, tendência à especialização, não constitui óbice à preparação do PM capaz de dar tratamento adequado aos diversos tipos de ocorrências. Aos PM especialmente preparados para determinado tipo de policiamento, caberá, a adoção de medidas, ainda que preliminares, em qualquer ocorrência policial militar. O cometimento de tarefas policiais militares específicas não desobriga o PM do atendimento a outras ocorrências que presencie presencie ou para as quais seja chamado ou determinado. determinado. RESPONSABILIDADE TERRITORIAL Os elementos em Comando, com tropa desdobrada no terreno, são responsáveis, perante o escalão imediatamente superior, pela manutenção da Ordem Pública na circunscrição territorial que lhe estiver afeta, especialmente pelo que decorre do Policiamento Ostensivo. Ost ensivo. Como dever, compete-lhe a iniciativa de todas t odas as providências legais e regulamentares, para ajustar os meios que a Corporação aloca ao cumprimento da missão naquele espaço territorial considerado. CONTINUIDADE O Policiamento Ostensivo é atividade imprescindível, de caráter absolutamente operacional e será exercido diuturnamente. A satisfação das necessidades de segurança da comunidade compreende um nível tal de


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exigências que deve encontrar resposta na estrutura estrutura organizacional, nas rotinas de serviço e na mentalidade do PM. APLICAÇÃO O Policiamento Ostensivo, por ser uma atividade facilmente identificada pela farda, exige atenções e atuações ativas de seus executores, de forma a proporcionar o desestímulo ao cometimento de atos antisociais, pela atuação preventiva e repressiva. A Omissão, o desinteresse e a apatia são fatores geradores de descrédito e desconfiança por parte da comunidade e revelam falta de preparo individual e de espírito de corpo. ISENÇÃO No exercício profissional, o PM através de condicionamento psicológico, psi cológico, atuará sem demonstrar emoções ou concepções pessoais. Não deverá haver preconceito quanto a profissão, nível social, raça, condição econômica ou posição política das partes envolvidas. Ao PM cabe observar a igualdade do cidadão quanto ao gozo dos dos seus direitos e cumprimento de seus deveres perante a Lei, agindo com com imparcialidade e impessoalidade. EMPREGO LÓGICO A disposição dos meios, para a execução do Policiamento Ostensivo, deve ser o resultado de julgamento criterioso das necessidades, escalonadas em prioridades de atendimento, da dosagem do efetivo e do material, compreendendo o uso racional do que estiver disponível, bem como de um conceito bem claro e definido, consolidado em esquemas exeqüíveis. ANTECIPAÇÃO A fim de ser estabelecido e alcançado o espírito predominantemente preventivo do Policiamento Ostensivo, a iniciativa de providências estratégicas, táticas e técnicas, destina-se a minimizar a surpresa, caracterizar um clima de segurança na comunidade e fazer face ao fenômeno da evolução da criminalidade com maior presteza. PROFUNDIDADE A cobertura de locais de risco não ocupados e/ou o reforço pessoal empregado devem ser efetivados ordenadamente, seja pelo judicioso emprego da reserva, seja pelo exercício da atividade. A supervisão (fiscalização e controle) e a coordenação, realizadas por Oficiais e Graduados, também integram este princípio, a medida que corrigem distorções e elevam o moral moral do executante. UNIDADE DE COMANDO Em eventos específicos, que exijam emprego de diferentes frações, a missão é melhor cumprida quando se designa um só Comandante para a operação, o que possibilita a unidade de esforço, pela aplicação coordenada de todos os meios. OBJETIVO O Policiamento Ostensivo visa a tranqüilidade pública pelo desencadeamento de ações e operações, isoladas ou integradas, com propósitos particulares definidos.

VARIÁVEIS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - CONCEITUAÇÃO São critérios identificadores e norteadores das ações e operações de Polícia Ostensiva. b. Tipos: São qualificadores de ações e operações de Policiamento Ostensivo: 1) Policiamento Geral Tipo de Policiamento Ostensivo exercido, com exclusividade, pela Brigada Militar que visa satisfazer as necessidades basilares de segurança, inerentes a qualquer comunidade ou a qualquer cidadão. 2) Policiamento de Trânsito Tipo específico de Policiamento Ostensivo exercido pela Brigada Militar, com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir a obediência as normas n ormas relativas a segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando evita ndo acidentes. 3) Policiamento Rodoviário Tipo específico de Policiamento Ostensivo exercido pela Brigada Militar, em rodovias estaduais e, mediante convênio, em rodovias federais, visando prevenir e reprimir atos relacionados a segurança pública. 4) Policiamento Ambiental Tipo específico de Policiamento Ostensivo, exercido pela Brigada Militar, que visa preservar através da Educação Ambiental e reprimir os crimes e infrações ambientais, buscando assim garantir a proteção da fauna, recursos florestais, recursos hídricos, o combate a caça, pesca ilegal ou a poluição em todas as suas formas. 5) Policiamento de Guarda


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Tipo específico de Policiamento Ostensivo, exercido pela Brigada Militar, que visa a guarda de aquartelamento, a segurança externa de estabelecimentos penais e sedes dos poderes estaduais. c. Processos São maneiras pelas quais utilizam-se os meios de locomoção. Podem ser: 1) a pé; 2) motorizado; 3) montado; 4) aéreo; 5) em embarcações; 6) em bicicletas. d. Modalidades São modos peculiares de execução do Policiamento Ostensivo. 1) Patrulhamento É a atividade móvel de observação, observação, fiscalização, reconhecimento, proteção proteção ou mesmo de emprego de força desempenhada pelo PM no posto. 2) Permanência É a atividade predominantemente estática de observação, fiscalização, reconhecimento, proteção, emprego de força ou custódia, desempenhada pelo PM no posto. p osto. 3) Diligência É a atividade que compreende busca de pessoas, animais ou coisas, captura de pessoas ou animais, apreensão de animais, apreensão de animais ou coisas, resgate de vítimas. víti mas. 4) Escolta É a atividade destinada à custódia de pessoas p essoas ou bens, em deslocamento. e. Circunstâncias São condições que dizem respeito à freqüência com que se torna exigido o Policiamento Ostensivo. 1) Ordinário É o emprego rotineiro de meios operacionais em obediência a Ordem de Policia Ostensiva (OPO), que contém a ordem de prioridades. 2) Extraordinário É o emprego eventual e temporário de meios operacionais face a acontecimento imprevisto, que exige manobra de recursos. 3) Especial É o emprego temporário de meios operacionais, em eventos previsíveis que exijam esforço específico. f. Lugar É o espaço geográfico em que se emprega o Policiamento Ostensivo: 1) Urbano É o Policiamento exercido nas áreas de edificação intensiva dos municípios, caracterizado no Plano Diretor do Município. 2) Rural É o Policiamento exercido em áreas que se caracterizam pela ocupação extensiva, fora dos limites urbanizados dos municípios, conforme o Plano Diretor do Município. M unicípio. g. Efetivo É a fração empenhada em uma ação ou operação: 1) Fração elementar 1 PM a 5 PM 2) Fração constituída GPM, Pel PM, Cia PM - Esqd PM, Dest Esp, Regimento ou Batalhão. h. Forma É a disposição da tropa no terreno, com atribuições e responsabilidades, para execução do Policiamento Ostensivo: 1) Desdobramento Constitui a distribuição dos Comandos Regionais e OPM Especiais no terreno, devidamente articuladas até nível de GPM, com limites li mites de responsabilidade perfeitamente definidos. 2) Escalonamento


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É o grau de responsabilidade dos sucessivos e distintos níveis da cadeia de comando, no seu espaço geográfico. i. Duração É o tempo de empenho diário do PM no n o Policiamento Ostensivo. 1) Jornada É o período de tempo, nas 24 horas do dia, em que o PM desenvolve a atividade ativi dade Policial Militar. 2) Turno É o fracionamento da jornada por um período de tempo previamente determinado. determinado. j. Suplementação São recursos adicionais que aumentam a capacidade operacional em ações ou operações rotineiras e/ou específicas: 1) cão; 2) rádio transceptor 3) telefone celular; 4) armamento e equipamento peculiares; 5) outros. k. Desempenho É a particularização do emprego do PM para cumprimento de atividade-fim no Policiamento Ostensivo: 1) Atividade de linha É o emprego diretamente relacionado com o público. 2) Atividade auxiliar É o emprego em apoio imediato ao PM em atividade de linha. Não deve ser confundida com o apoio mediato, próprio da atividade-meio. l. Fatores intervenientes básicos São os fatores que obrigatoriamente devem ser levados em consideração por ocasião dos planejamentos operacionais, e dividem-se em: em: 1) Fatores determinantes: Caracterizam-se pela tipicidade, gravidade e incidência de ocorrências Policiais Militares, presumíveis ou existentes. 2) Fatores componentes: Caracterizam-se pelos custos, espaços a serem cobertos; mobilidade, possibilidade de contato direto, objetivando conhecimento do local de atuação e relacionamento; autonomia; facilidade de supervisão e coordenação; flexibilidade; proteção ao PM; 3) Fatores condicionantes: Caracterizam-se pelo local de atuação, características físicas e psicossociais; clima; dia da semana; horário; disponibilidade de recursos. 3. PRESCRIÇÕES DIVERSAS Nenhum critério em si pode ser tomado como a melhor indicação ou a mais eficaz, já que o pleno rendimento operacional será obtido pela associação das variáveis. 1) Abordagem É o ato pelo qual o policial militar se aproxima é interpela qualquer pessoa, a pé ou em veículo, a fim de identificá-la e/ou proceder à busca, de cujo ato poderá ou não resultar outras ações decorrentes, como orientação, advertência, a prisão, a notificação por infração de trânsito, apreensão de coisas ou outras que a situação determine. A abordagem ocorrerá, preferencialmente, em casos que o policial suspeite fundamentadamente da pessoa e dela só decorrerá busca pessoal se, na abordagem, ab ordagem, forem verificadas razões para tal. 2) Suspeito fundado É a pessoa que reúne determinadas características ou é encontrada em situação ou em conduta ou com objetos que induzam o agente policial a visualizá-la como sendo, potencial ou efetivamente, autor de delito, proporcionando uma coincidência de semelhanças ou uma relação de quase-certeza entre a pessoa abordada e o presumindo ou certo infrator penal. 3) Suspeito Intuído É aquela pessoa que, em razão das circunstâncias de conduta, tempo e/ou lugar desperta no policial uma presunção de ameaça à tranqüilidade pública, embora tal desconfiança não possua relação direta com determinado delito.


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4) Identificação Compreende os procedimentos necessários para obter uma descrição conclusiva do abordado, através de uma coleta de dados rápida, a qual é efetuada junto a um sistema de informações, testemunhas, vítima ou pessoa abordada, compreendendo os seguintes dados: aspectos físicos gerais (sexo, cor, altura, peso, idade aparente, etc); aspectos físicos específicos (cabeça, nariz, orelha, testa, cabelo, face, corpo, pescoço, etc); caracteres distintivos (vestuário, adornos, adereços, pastas, sotaques, gírias, alcunhas, etc) e dados de qualificação (nome, idade, identidade civil, identidade profissional, filiação, endereço residencial, endereço profissional, profissão, subemprego, grau de instrução, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, etc). 5) Busca É a diligência destinada a encontrar pessoa ou coisa a que se procura. Pode ocorrer a qualquer momento, desde que a circunstâncias autorizem o policial a realizar tal procedimento. 6) Orientação É o ato de transmitir instruções procedimentais em relação a determinada situação, com o intuito de fazer com que determinada pessoa tenha condições de d e portar-se adequadamente em ocasiões futuras. 7) Advertência Consiste no ato de censurar pessoa encontrada em conduta inconveniente, buscando a mudança de atitude, a fim de evitar o afloramento de infração. Constitui conduta inconveniente aquele comportamento que ainda não se configura como co mo infração penal. 8) Prisão É o ato de privar da liberdade a pessoa encontrada em flagrante delito ou em virtude de mandado judicial. 9) Condução Coercitiva Consiste no ato de encaminhar, com base no Poder de Polícia, pessoa envolvida em ocorrência policial ao órgão competente, para as devidas providências. 10) Criminoso É aquela pessoa que tenha ocasionalmente cometido infração penal, sem revelar reiteração de comportamento delitivo. 11) Delinqüente É aquela pessoa que reiteradamente comete infrações penais, revelando contumácia ou reiteração de comportamento delitivo. b. Critérios Gerais determinantes da Abordagem Policial: 1) Critério Administrativo – Polícia Preventiva - Abordagem Genérica a) Nesse contexto, a abordagem é executada pela Polícia Administrativa, visando a preservar a Ordem Pública. A motivação da atenção do policial para a conduta da pessoa ocorre em razão da efetiva ou potencial perturbação da tranqüilidade a que está sujeita uma comunidade. b) Ao realizar a abordagem de pessoa segundo este critério, o policial age com base no Poder de Polícia, cujos atributos são a discricionariedade, a coercibilidade e a auto-executoriedade. Nesta atuação policial devem estar presentes os requisitos necessários à existência do ato administrativo: competência: conferida pela Constituição Federal para o exercício da Polícia Ostensiva e para a Preservação da ordem Pública; Finalidade: o bemestar da coletividade; Forma: atuação ostensiva e, portanto, preventiva; Motivo: caracterizado como a situação de fato aparentemente anormal ou o dever legal de agir preventivamente e no caso de veículo, veícul o, por ser o procedimento procedi mento precípuo para pa ra o exercício da sua função ; e Objeto: comprovação da situação jurídica de uma pessoa p essoa.. c) Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. d) A aferição da conduta suspeita é fruto da conjugação das circunstâncias de tempo, conduta ou modo e lugar, aliados à experiência profissional do agente policial. Trata-se de breve exercício mental de análise das circunstâncias ou de uma ação de rápida vigilância antes da abordagem. e) Caracterização da Conduta Suspeita: (1) Circunstância de Conduta ou Modo: Consiste em uma ação ou omissão da pessoa que sejam caracterizadas como fora do contexto da normalidade do ambiente em que se encontra. Tal comportamento pode resultar, potencialmente, em ameaça a meaça à tranqüilidade pública públi ca ou no cometimento de infração penal. p enal. A Legislação que qu e rege a matéria não desceu ao detalhe do procedimento técnico do policial, quanto ao modo de agir antes, durante e depois da busca pessoal, bem como da imobilização de pessoa envolvida em atividade ilícita,


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limitando-se tão-somente tão-somente a estabelecer a motivação da Ação Policial Policial Militar. Exemplo: abordar pessoa trafegando muitas vezes pelo mesmo local em um curto período; abordar, em razão do clamor público, pessoa envolvida em infração penal, a qual está por cometer ou está cometendo ou já a cometeu; pessoa transportando objeto de valor em horário e local, ou sob condições de risco, em desconformidade com a normalidade social; pessoa transportando objetos (especialmente que possam causar dano físico) utilizáveis para prática de crimes. (2) Circunstância de Tempo: Todo comportamento que esteja associado ao período considerado. Exemplo: período considerado pelas estatísticas criminais; ação ou omissão praticada fora do horário habitual de funcionamento das atividades; conduta praticada durante o horário de repouso noturno. (3) Circunstância de Lugar: Todo comportamento que esteja associado ao lugar e ao período considerado. Exemplo: estabelecimento comercial que apresente anormalidade de conduta de seus funcionários ou em relação a luzes, alarmes ou alterações no cercamento. 2) Critério Processual Penal – Polícia Repressiva – Abordagem de Criminoso ou Delinqüent e Neste contexto, o policial p olicial age repressivamente ao decidir abordar o cidadão que está cometendo ou acaba de cometer um delito, ou é perseguido em situação que faça presumir ser autor de infração penal, ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que se façam presumir ser ele autor da infração penal (em flagrante delito, portanto), ou contra o qual haja Mandado de Prisão a ser cumprido. c. Princípios da Abordagem Policial 1) Legalidade No ato at o de efetuar abordagem policial, o Policial-Militar deverá observar os princípios legais que asseguram ao cidadão seus direitos e garantias individuais. 2) Planejamento Prévio Consiste na elaboração mental de plano que defina o que fazer, como fazer, onde fazer, quando fazer e por que fazer. 3) Segurança Consiste na adoção de rotinas e cuidados destinados a reduzir ao máximo o perigo da reação e violência por parte das pessoas abordadas. A ação deve ser segura para o cidadão abordado, para a sociedade e, também, para o policial, que qu e detém e emprega a força. 4) Surpresa A surpresa da abordagem é elemento fundamental do êxito do procedimento porque, através do inesperado, reduz a possibilidade da reação do abordado, principal óbice ao sucesso da ação policial. 5) Rapidez A rapidez está intimamente ligada ao fator surpresa : quanto mais rápida for desencadeada a ação policial, maior a surpresa e menor a possibilidade de reação. reação. 6) Ação Vigorosa Conjugação da postura corporal, entonação da voz e atitude de decisão. Entonação da voz é o emprego da voz pelo policial, de forma a suscitar a intimidação no grau necessário que a situação requeira. Toda abordagem deve ser realizada com o número de policiais compatível com a situação requerida na abordagem e, tratando-se de abordagem de suspeitos fundados, com policiais em número no mínimo igual ou superior ao das pessoas abordadas. 7) Unidade de Comando C omando Toda a abordagem deve ser coordenada por um comando único, evitando evitand o múltiplas e contraditórias ordens e procedimentos. d. Fases da Abordagem Policial 1) Planejamento Tático Mental Consiste na coleta de dados e análise dos fatos, verificando o tipo de infração praticada, o local, o horário, o número de suspeitos, criminosos ou delinqüentes envolvidos, os meios utilizados, o modus operandi, operandi, a possibilidade de reação ou resistência e, ainda, as condições de atuação do efetivo policial. Após análise destes fatores, se decidirá quando e como realizar a abordagem. Tudo isso se dará de forma rápida. 2) Plano de Ação Consiste na adoção de um plano, escrito ou verbal, formulado para a prática da abordagem. Definição prévia de tarefa ou missão que cada policial desempenhará no desencadeamento da ação, considerando-se todos os quesitos já verificados no planejamento plan ejamento mental. 3) Procedimentos de Abordagem:


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a) Comunicação à Sala de Operações: É o primeiro procedimento, e tem por objetivo informar a exata situação do recurso empenhado. O seu conteúdo deverá ser composto dos seguintes dados: (1) Descrição do local da abordagem (rua, beco, vila, estabelecimento, estab elecimento, ponto de referência, etc); (2) Descrição do tipo de abordagem: uma pessoa, grupo de pessoas, edificação, edi ficação, veículo, etc; (3) Características do que será abordado: características físicas de pessoa ou pessoas, placas, modelo e cor de veículo, cor e tipo ti po de edificação, etc; (4) Descrição do motivo da abordagem: grupo de pessoas concentradas em local, tipo de delito, veículo atravessado na pista de rolamento, disparos ouvidos em via pública ou em edificações, etc. b) Tomada de Posições Posições: (1) Devem ser estabelecidas as funções de cada policial durante a prática de uma abordagem, seja por uma prévia combinação ou pelo conhecimento mútuo da atuação de seu companheiro de patrulhamento. A tomada de posição dependerá do tipo de abordagem que será efetuada. (2) São funções básicas dos Policiais-Militares nas abordagens e, de acordo com a composição das guarnições, podendo ser cumuladas por um mesmo policial: (a) Comandante de abordagem; (b) Responsável pela segurança; (c) Responsável pela busca pessoal, veicular ou em edificação; (d) Responsável pelas orientações finais. c) Anunciação: (1) É a comunicação ao cidadão abordado de que se está realizando uma abordagem policial. Deve ser uma mensagem rápida, clara, precisa e concisa, a fim de que a pessoa entenda o que está ocorrendo, bem como que de sua parte cesse qualquer ação ou reação. A anunciação verbal é feita pelo comandante da abordagem, devendo evitar qualquer tipo de desrespeito ao abordado. (2) A frase utilizada, atendendo ao a o transcrito acima e aos princípios da surpresa e da rapidez, deverá permitir ao cidadão abordado identificar o agente policial e qual a conduta ou postura que deverá adotar a partir daquele momento. (3) As ordens ou comandos a seguir serão determinadas de acordo com o tipo de abordagem que está sendo realizada: pessoas a pé, veículos ou recintos, bem como em relação às circunstâncias peculiares de cada ocorrência. d) Busca: (1) A busca pode ser pessoal, veicular ou domiciliar, d omiciliar, classificando-se em: (a) Busca Ligeira; (b) Busca Minuciosa; (c) Busca em Delinqüente. (2) A busca em mulheres: deverá ser realizada sempre por policial feminina, sendo que, nos casos em que não houver disponibilidade de tal profissional e o aguardo da presença dela implicar em atraso das diligências, os Policiais-Militares masculinos deverão apenas realizar a revista em bolsas, agasalhos ou outras peças onde possam estar escondidas escondidas armas ou objetos ou produtos de crimes, lavrando-se, lavrando-se, de tudo, o devido termo pelo responsável, bem como arrolando-se testemunhas. e) Identificação: Tem por objetivo obter dados que singularizem o indivíduo, o veículo ou estabelecimento, nos sistemas de registros sociais. A correta identidade é obtida através de breve entrevista e pela observação e análise de documentos pessoais, ou pela consulta a bancos de dados criminais. f) Decisão decorrente da abordagem: ( 1 ) Constatada a infração Penal: Adoção de conduta policial cabível ao caso. ( 2 ) Não constatada a Infração Penal: (a) Advertência, solicitando ao cidadão que modifique seu comportamento, informando que sua ação poderá conduzi-lo à pratica de infração penal. Simultaneamente, deve-se orientar o abordado quanto a eventuais riscos que o acompanham naquela situação, bem como instruí-lo para adotar conduta adequada. (b) Agradecer a atenção dispensada quando da abordagem realizada. Esta atitude de agradecimento transmite um espírito de valorização por parte do policial ao cidadão, ensejando um sentido de preocupação com a Comunidade. Além disso, indica que, embora seja o PM um profissional que no seu cotidiano de trabalho convive com muitas situações de violência, ele é capaz de ser cortês e educado. Esta


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postura causa tranqüilidade e admiração nas pessoas, permitindo uma melhor melhor colaboração com o trabalho policial. g) Encerramento: (1) Comunicação da situação final da abordagem para a Sala de Operações : devem ser informados os dados referentes ao desfecho da ocorrência, como descrição do ilícito e seus objetos relacionados, dados da prisão, advertência e/ou orientação; (2) Confecção de Boletim de Ocorrência: para toda t oda e qualquer abordagem realizada deve ser s er confeccionada um Boletim de Ocorrência, mesmo que esta não resulte em prisão ou outro encaminhamento. Esta providência existe porque toda a abordagem, sendo uma intervenção, constitui-se em uma ação policial e, como tal, deve possuir um registro. Seus dados podem ser reunidos em Bancos de Dados, para caracterização de um delito específico, que terá desdobramentos futuros, bem como de resguardo contra queixas que porventura venham a serem apresentadas apresentadas contra o Policial Militar.

DGBM N.º 019/BM/DLP/2003-COMUNICAÇÕES 1) Comunicações: Atividades que visam possibilitar o estabelecimento das ligações entre os integrantes dos diversos escalões da Brigada Militar. 2) Sistema de comunicações de dados via rádio: Constituído de equipamentos e acessórios projetados e desenvolvidos para viabilizar o tráfego de dados via rádio. 3) Gerenciador de rede de comunicações: Equipamento destinado ao gerenciamento automatizado das estações em uso na rede. Possibilita registro automático do tráfego, ativação ou desativação remota, chamada seletiva, etc. 4) Estação de rádio: Conjunto de equipamentos: rádio, fontes conversoras, antenas, etc. 5) Transceptor: Equipamento composto de um transmissor e um receptor de comunicações. 6) Repetidores: Equipamentos utilizados para receber sinais de radiofreqüência de baixa potência, amplificar e retransmitir, permitindo desta forma, alcance às demais estações da rede. Por esta razão os repetidores devem estar localizados em pontos de comandamento sobre todas as estações da rede. 7) Terminal telefônico de emergência: Equipamento que possibilita ao usuário efetuar ligação telefônica através de um número padrão, “190 e 193” sem ocorrer a tarifação da ligação efetuada. 8) Terminal de rede de dados : Periféricos que compõem a estação de rede de dados, ligados através da linha física ou rádio, podendo po dendo ser fixo ou móvel. 9) Linha privada: Destinada ao enlace exclusivo entre dois pontos. Presta-se a atender as necessidades de alta taxa de tráfego entre estes dois pontos ou a ligação de duas centrais telefônicas, possibilitando acesso entre ambas. Devido ao alto custo, não é recomendado o uso para baixas taxas de tráfego. 10) Serviço Limitado: Destinado a atender interesses individualizados de intercomunicação, através de radiocomunicação, que por motivos reconhecidos pelo poder competente, não possam ser atendidos por outra modalidade de serviço. serviço. É executado através de estações, estações, não abertas à correspondência correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas e jurídicas nacionais. (Portaria do Ministério das Comunicações 848 de 18/08/78). 11) Correspondência Oficial, categoria "L": Efetuada por órgãos dos Governos Estaduais, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal. F ederal. Inclui-se nesta definição a correspondência oficial de órgão do Governo Federal que não seja caracterizada como segurança nacional.(Norma 05/78). 12) Correspondência Privada: Efetuada através de sistemas destinados a serem utilizados por uma única ou por um grupo limitado li mitado de pessoas físicas ou jurídicas. 13) PCom: Conjunto de pessoal, equipamentos e instalações, com a finalidade de receber, transmitir e processar mensagens. 14) Rede Rádio: Formado pelos PCom e estações de rádio, cujos equipamentos estão sintonizados na mesma freqüência. 15) PDR: Posto Diretor de Rede posto que serve a mais alta autoridade da rede rádio, tem a missão de controlar, instruir e manter a disciplina da rede. r ede. 16) MINICOM: Ministério das Comunicações. 17) ANATEL: Agencia Nacional de Telecomunicações, a qual tem um representação no Estado através do Escritório Regional. 18) SITAR: Sistema de Informações Técnicas para Administração de Radiocomunicações. Ra diocomunicações. 19) UIT: União Internacional de Telecomunicações, que é sediada em Genebra.


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20) Projeto técnico: Documentos confeccionados por engenheiro projetista, registrado no CREA, que são encaminhados ao MINICOM, visando aprovar, alterar redes de comunicações, devendo estar de acordo com as normas do SITAR. 21) Produto homologado e registrado: Equipamento de comunicações fabricado no país, é homologado mediante certificado de homologação, quando de procedência estrangeira, é registrado mediante certificado de registro. 22) Identificação de produto certificado: Realizada através da plaqueta de identificação, que se destina a permitir ao usuário verificar se o produto está homologado ou registrado, bem como todos os dados pertinentes. 23) Certificado de homologação e registro: Documento expedido pelo Ministério das Comunicações autorizando o uso de equipamento. (Norma NGT 004/91 004/9 1 e portaria 10/92, do MINICOM). 24) Manutenção : Conjunto das atividades destinadas a manter os suprimentos em condições de emprego quer evitando o seu desgaste d esgaste antecipado (manutenção preventiva), quer restabelecendo as condições de uso (manutenção corretiva). 25) Manutenção orgânica: A cargo dos Órgãos Policiais Militares que utilizam o material. Abrange os primeiro e segundo escalões de manutenção. 26) Manutenção de Campanha: A cargo das equipes de manutenção do CCom. Compreende as atividades de terceiro escalão de manutenção. 27) Manutenção de Recuperação: A cargo do CCom em seus laboratórios ou através de terceiros. Abrange os quarto e quinto Escalões de manutenção. 28) Manutenção de primeiro escalão: Manutenção preventiva orgânica que compreende as operações de manutenção mais simples, realizada pelo próprio usuário. 29) Manutenção segundo escalão: Manutenção orgânica que compreende as Operações realizadas nos OPM através dos elementos treinados pelo CCom, autorizados para execução destas reparações mais simples. 30) Manutenção de terceiro escalão: Manutenção corretiva de campanha que compreende as operações realizadas pelas equipes de manutenção do CCom, em apoio direto às unidades, consistindo em reparações de certa complexidade. 31) Manutenção de quarto escalão: Manutenção corretiva realizada nos laboratórios do CCom, consistindo em reparações mais complexas de equipamentos que deverão retornar às unidades de origem. 32) Manutenção de quinto escalão: Manutenção de recuperação que compreende as operações realizadas pelo CCom, Fabricantes ou Laboratórios Técnicos Credenciados. 33) Sistema de Manutenção: Conjunto integrado de pessoal, material, instalações, princípios, normas, processos e técnicos destinado a manter o material material em condições de uso. 34) Canibalização: Desmontagem de material descarregado, para aproveitamento de componentes ou matéria prima. 35) Conservação: Conjunto de atividades de primeiro escalão que compreendem a limpeza, a lubrificação e outros trabalhos, visando a manter o material em condições de uso e impedir que o mesmo se deprecie prematuramente. 36) Estoque de manutenção: Material armazenado armazenado visando atender as necessidades de manutenção. 37) Reparação: Conjunto de atividades de manutenção que consiste em remoção de falhas apresentadas pelo material, para restabelecer as condições de uso de cada item. Compreende a manutenção de 2º, 3º e 4º Escalão. 38) Recuperação: Conjunto de atividades de manutenção destinado a colocar materiais usados em estado de novo. Consiste C onsiste na manutenção de 5º escalão. 39) Depanagem: Operação de retirar a pane de equipamento de comunicações. 40) Mensagem: Documento originado de um expedidor, destinado à transmissão por um meio de comunicação. 41) Expedidor: Autoridade que determina o envio da mensagem podendo ser o Comandante, Chefe ou Diretor, ou seu representante legal; 42) Redator: Responsável pela redação da mensagem, pode ser o próprio expedidor, ou aquele que a escreve; 43) Destinatário: Autoridade ou usuário a quem a mensagem é dirigida. 44) Mensagem Clara: Quando o texto é inteligível. inteli gível. 45) Mensagem Criptografada Criptografada: Texto é ininteligível em qualquer idioma. idi oma. 46) Mensagem de partida: Quando parte do PCom.


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47) Mensagem de chegada: Quando chega ao PCom e destina-se ao OPM da local. lo cal. 48) Mensagem de trânsito: Quando o PCom recebe a mensagem de outro PCom para retransmitila a um terceiro. 49) Mensagem simples: Dirigida para um destinatário. d estinatário. 50) Mensagem circular: Quando é endereçada para mais de um destinatário. 51) Mensagem de serviço: Trocada entre o PCom e que se refere ao funcionamento destes. 52) Mensagem Confidencial: Cujo conhecimento de seu conteúdo por pessoas não autorizadas pode ser prejudicial a um indivíduo ou organização, ou ainda, criar embaraços operacionais e/ou administrativos. 53) Mensagem reservada: Cujo conhecimento não deva ser dado ao a o público em geral. 54) Mensagem ostensiva: Que pela natureza do assunto não mereçam qualquer classificação. 55) Mensagem urgentíssima (UU): Quando o assunto for de extrema urgência, devendo ser imediatamente transmitida pelo PCom, através do meio mais rápido. 56) Mensagem urgente (U): Quando o assunto referir-se a situações críticas, devendo ser transmitida com prioridade pelo PCom. 57) Mensagem de prioridade (P): Quando o assunto for de importância que exija a pronta transmissão pelo PCom. É a mais alta precedência dada à mensagem de caráter administrativo, as mensagens que não forem classificadas quanto à precedência serão transmitidas nos horários previstos pelo PCom, obedecendo a ord DOS VEÍCULOS Art. 96. Os veículos classificam-se em: I - quanto à tração: a) automotor; b) elétrico; c) de propulsão humana; d) de tração animal; e) reboque ou semi-reboque; II - quanto à espécie: a) de passageiros: 1 - bicicleta; 2 - ciclomotor; 3 - motoneta; 4 - motocicleta; 5 - triciclo; 6 - quadriciclo; 7 - automóvel; 8 - microônibus;


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9 - ônibus; 10 - bonde; 11 - reboque ou semi-reboque; 12 - charrete; b) de carga: 1 - motoneta; 2 - motocicleta; 3 - triciclo; 4 - quadriciclo; 5 - caminhonete; 6 - caminhão; 7 - reboque ou semi-reboque; 8 - carroça; 9 - carro-de-mão; c) misto: 1 - camioneta; 2 - utilitário; 3 - outros; d) de competição; e) de tração: 1 - caminhão-trator; 2 - trator de rodas; 3 - trator de esteiras; 4 - trator misto; f) especial; g) de coleção; III - quanto à categoria: a) oficial;


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b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; c) particular; d) de aluguel; e) de aprendizagem. Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações. Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características características de fábrica. Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento cumprimento das exigências. Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § 2º Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando a ferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal. Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou o u com peso bruto total t otal combinado com peso por p or eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora. peso.

Parágrafo único. O CONTRAN regulamentará o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de

Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. § 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial. i nicial. § 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros. § 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.


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Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via. Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza. Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé; II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e t empo; III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN; V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN. VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo. § 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas. § 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código. § 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN. § 4º O CONTRAN estabelecerá o prazo para o atendimento do disposto neste n este artigo. Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN. Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade. Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN. Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos dispositiv os deste Código. Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.


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Art. 110. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados. Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo: II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores retrovisores em ambos os lados. III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação. Da Identificação do Veículo Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. § 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. § 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive inclusive o ano de fabricação. § 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo. veícul o. Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. § 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União Uniã o e do Procurador-Geral da República. § 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciame li cenciamento nto da repartição r epartição competente, devendo receber numeração especial. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.


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§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira. Art. 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial. Art. 117. Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação. DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados. Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos. Parágrafo único. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade. DO REGISTRO DE VEÍCULOS Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. § 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico. Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do d o proprietário os seguintes documentos: I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente; II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo qu ando: I - for transferida a propriedade;


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II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de Veículo V eículo anterior; II - Certificado de Licenciamento Anual; III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN; IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo; V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica; VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes; VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM; VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade p elas infrações infrações cometidas; X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de p oluentes e ruído; XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA. Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM: I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional; II - pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física; III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.


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Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado. Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM. Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. DO LICENCIAMENTO LICENCIAMENTO Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. § 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo v eículo de uso bélico. § 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º O primeiro p rimeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. § 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104. Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica fábrica e o Município M unicípio de destino. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino. Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.


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Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. CAPÍTULO DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

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Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação; VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: I - ter idade superior a vinte e um anos; II - ser habilitado habilitado na categoria D; III - (VETADO) IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos últi mos meses; V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, regulamentos, para o transporte de escolares. DA HABILITAÇÃO


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Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo C ONTRAN. § 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios. Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN. Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista; III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista; V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer . § 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. § 2º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total. Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E. Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto p erigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser maior de vinte e um anos;


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II - estar habilitado: a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e b) no mínimo mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E; III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses; IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. Art. 146. Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida. Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem: I - de aptidão física e mental; II - (VETADO) III - escrito, sobre legislação de trânsito; IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN; V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se. § 1º Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores examinadores serão registrados no RENACH. (Renumerado RENACH. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (Incluído pela Lei nº 9.602, de d e 1998) § 3 o O exame previsto no § 2 o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. (Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001) § 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. Contran . (Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001) Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.


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§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 149. (VETADO) Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN. Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN. Art. 151. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado. Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão integrada por três membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito, para o período de um ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração. § 1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo p elo candidato. § 2º Os militares das Forças Armadas e Auxiliares que possuírem curso de formação de condutor, ministrado em suas corporações, serão dispensados, para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, dos exames a que se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 3º O militar interessado instruirá seu requerimento com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que servir, do qual constarão: o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópias das atas dos exames prestados. Art. 153. O candidato habilitado terá em seu prontuário a identificação de seus instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a ser estabelecida pelo CONTRAN. Parágrafo único. As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade, conforme a falta cometida. Art. 154. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTOESCOLA na cor preta. Parágrafo único. No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta.


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Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada. Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito.(Incluído trânsito.(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. Art. 158. A aprendizagem só poderá po derá realizar-se: I - nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito; II - acompanhado acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado. aut orizado. Parágrafo único. Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir apenas mais um acompanhante. Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. § 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. § 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação Habili tação será regulamentada pelo CONTRAN. § 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original. § 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH. § 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações. § 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor. § 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Inc (Incluído luído pela p ela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.


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§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados. DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capít ulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. resoluções. Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação H abilitação ou Permissão para Dirigir: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento recolhimento do documento de habilitação; IV - (VETADO) V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão co ncessão ou da renovação da licença para conduzir: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa;


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Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado. Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas pr evistas no artigo anterior: Infração Infração - as mesmas previstas no artigo anterior; Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior. Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via: Infração Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162; Penalidade - as mesmas previstas no art. 162; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162. Art. 165. Dirigir sob a influência influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, 11.7 05, de 2008) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto p elo infrator. Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.


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Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração Infração - leve; Penalidade - multa. Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habili tação. Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou o u substâncias: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:


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I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local; III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - recolhimento recolhimento do documento de habilitação. Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando q uando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado: I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido: rápi do: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; II - nas demais vias: Infração Infração - leve; Penalidade - multa. Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.


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Art. 181. Estacionar o veículo: I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento ali nhamento da via transversal: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro: Infração Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior: Infração Infração - leve;


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Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de v eículos: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; X - impedindo a movimentação de outro veículo: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XI - ao lado de outro veículo em fila dupla: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XII - na área de cruzamento cruzamento de d e vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo coleti vo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;


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XIV - nos viadutos, pontes e túneis: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XV - na contramão de direção: Infração - média; Penalidade - multa; XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total t otal superior a três mil e quinhentos quilogramas: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa Estacionamento Regulamentado): Infração Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar): E stacionar): Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar): Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo. § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. § 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via. Art. 182. Parar o veículo:


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I - nas esquinas esquina s e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento alinh amento da via transversal: transv ersal: Infração - média; Penalidade - multa; II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro: Infração Infração - leve; Penalidade - multa; III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro: Infração - média; Penalidade - multa; IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código: Infração Infração - leve; Penalidade - multa; V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização: Infração Infração - leve; Penalidade - multa; VII - na área de cruzamento cruzamento de d e vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres: Infração - média; Penalidade - multa; VIII - nos viadutos, pontes e túneis: Infração - média; Penalidade - multa; IX - na contramão de direção: Infração - média; Penalidade - multa;


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X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar): Infração - média; Penalidade - multa. Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 184. Transitar com o veículo: I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros lin deiros ou conversões à direita: Infração Infração - leve; Penalidade - multa; II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo: I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, regula mentação, exceto em situações de emergência; II - nas faixas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte: p orte: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 186. Transitar pela contramão de direção em: I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:


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I - para todos os tipos tip os de veículos: veículo s: Infração - média; Penalidade - multa; Art. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrom int errompendo pendo ou perturbando p erturbando o trânsito: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilu minação vermelha vermelha intermiten int ermitentes: tes: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação operação de ultrapassagem: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes). Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança: Infração Infração - grave;


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Penalidade - multa. Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre: p edestre: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 202. Ultrapassar outro veículo: I - pelo acostamento; II - em interseções e passagens de nível;


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Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; t úneis; IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno: retorno: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes: Infração Infração - leve; Penalidade - multa. Art. 206. Executar operação de retorno: I - em locais proibidos pela p ela sinalização; II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis; III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados; IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal; V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais lo cais permitidos: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela si nalização: Infração Infração - grave;


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Penalidade - multa. Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilit ação. Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada: I - por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. II - por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado: I - que se encontre na faixa a ele destinada; II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veícul o;


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III - portadores portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada; V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo: v eículo: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem: I - em interseção não sinalizada: a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória; b) a veículo veículo que vier da direita; II - nas interseções com sinalização de regulamentação regulament ação de Dê a Preferência: Preferência: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres p edestres e a outros veículos: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 218. Transitar em velocidade velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, rápid o, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): Infração Infração - grave;


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Penalidade - multa; III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa multa [3 [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, tr ânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: direita: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: I - quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa; II - nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos; III - ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento; IV - ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada; sinaliza da; V - nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada; VI - nos trechos em curva de pequeno raio; VII - ao aproximar-se aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista; VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes; IX - quando houver má visibilidade; visib ilidade; X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado; XI - à aproximação de animais na pista; XII - em declive; XIII - ao ultrapassar ciclista: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres: p edestres: Infração Infração - gravíssima;


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Penalidade - multa. Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela pela regulamentação. Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas p rovidas de iluminação pública: Infração Infração - leve; Penalidade - multa. Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias necessárias para tornar visível o local, l ocal, quando: I - tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer p ermanecer no acostamento; II - a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente: Infração Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 226. Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 227. Usar buzina:


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I - em situação que não a de de simples toque breve como advertência ao ao pedestre ou a condutores condutores de outros veículos; II - prolongada e sucessivamente a qualquer q ualquer pretexto; III - entre as vinte e duas e as seis horas; IV - em locais e horários proibidos pela sinalização; V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN: Infração Infração - leve; Penalidade - multa. Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo. Art. 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma forma estabelecida pelo CONTRAN; III - com dispositivo anti-radar; IV - sem qualquer uma das placas de identificação; V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; VII - com a cor ou característica alterada;


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VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória; IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN; XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou in operante; XII - com equipamento ou acessório a cessório proibido; XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados; XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho; XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código; XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas; XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação; XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes pol uentes e ruído, prevista no art. 104; XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136: Infração Infração - grave; Penalidade - multa e apreensão do veículo; XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código; XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâ mpadas queimadas: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 231. Transitar com o veículo: I - danificando a via, suas instalações e equipamentos; II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via: a) carga que esteja transportando;


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b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando; c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN; IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR; b) de seiscentos seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR; c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR; d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR; e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR; f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR; Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente; VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida: Infração Infração - grave; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; VII - com lotação excedente; VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:


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Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; IX - desligado ou desengrenado, em declive: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; X - excedendo a capacidade máxima de tração: Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN; Penalidade - multa; Medida Administrativa Administrativa - retenção do d o veículo e transbordo de carga excedente. Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar. Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do v eículo: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo. Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:


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Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo. Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela p ela legislação: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo. Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo. Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual. Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo v eículo ou de habilitação do condutor: Infração Infração - leve; Penalidade - multa.


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Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo v eículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos. Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; CONTR AN; II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; IV - com os faróis apagados; V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; VI - rebocando outro veículo; VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras; VIII - transportando carga incompatível com suas especificações: Infração - média; Penalidade - multa. § 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de: a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado; b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.


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§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior: Infração - média; § 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.(Incluído competente.(Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002) Penalidade - multa. Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material. Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável. Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente: ind evidamente: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança. Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução. Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 248. Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109: Infração Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção para o transbordo. t ransbordo. Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias: mercadorias: Infração - média; Penalidade - multa.


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Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento: I - deixar de manter acesa a luz baixa: a) durante a noite; b) de dia, nos túneis providos de iluminação iluminação pública; c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas; d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores; II - deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração; III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite; Infração - média; Penalidade - multa. Art. 251. Utilizar as luzes do veículo: I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência; II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações: a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo; b) em imobilizações imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta; c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-a pis ca-alerta: lerta: Infração - média; Penalidade - multa. Art. 252. Dirigir o veículo: I - com o braço do lado de fora; II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas; III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito; IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo; VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - média; Penalidade - multa.


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Art. 253. Bloquear Bloqu ear a via com veículo: veícul o: Infração Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo. Art. 254. É proibido ao pedestre: I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido; II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista p ermissão; ermissão; III - atravessar a via dentro dentro das áreas de cruzamento, salvo salv o quando houver sinalização para esse fim; IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente; V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea; VI - desobedecer à sinalização de trânsito t rânsito específica; Infração Infração - leve; Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve. Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59: 5 9: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa. DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADMINISTRATIVAS Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; H abilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Li cenciamento Anual; VIII - transbordo do excesso de carga;


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IX - realização realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos. XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa. § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar complementar a estas. § 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir. § 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber. Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos expr essos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado. § 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado. § 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262. § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na l egislação específica. Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração. Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo d e trinta dias.


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Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no l ocal. Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, veícul o, sem prejuízo da multa aplicável. Parágrafo único. Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado lib erado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada. Art. 276. Qualquer concentração concentração de álcool por litro de sangue sujeita sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo Executivo federal disciplinará as margens margens de tolerância para casos específicos. Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. § 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos § 2o A infração infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer qualqu er dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista pr evista no art. 209, além da obrigação d e retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem p esagem obrigatória. Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que qu e incorre, as estabelecidas no art. 210. Art. 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro. DOS CRIMES DE TRÂNSITO Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de d e setembro de 1995, 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes crimes de trânsito de lesão corporal corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)


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I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) § 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada i solada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, e ao órgão de trânsito t rânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente. Art. 296. Se o réu for reincidente reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. § 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal. § 3º Na indenização civil do dano, o valor v alor da multa reparatória será descontado. Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;


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II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de d e Habilitação; IV - com Permissão Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação Hab ilitação de categoria diferente da do veículo; V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante; VII - sobre faixa de trânsito temporária t emporária ou permanentemente destinada a pedestres.

5. AMBIENTAL LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir i mpedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. a mbiente. DA APLICAÇÃO DA PENA Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de int eresse ambiental; ambiental; III - a situação econômica do infrator, i nfrator, no caso de multa. Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;


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II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem indi carem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação r eprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8º As penas restritivas de direit o são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão suspensão parcial ou total t otal de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. do miciliar. Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública p ública ou tombada, na restauração desta, se possível. Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais. Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, s ocial, de importância, i mportância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. Art. 14. São circunstâncias que atenuam at enuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam q ualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;


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II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; al heia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer quaisqu er assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou b eneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade li berdade não superior a três anos. Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente. Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.


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Art. 20. A sentença penal condenatória, condenatória, sempre que possível, fixará fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput , sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, 3 º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido p erdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.


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§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos técni cos habilitados. § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 3° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é públi ca incondicionada. Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, 1995, somente poderá ser formulada formulada desde que tenha t enha havido ha vido a prévia p révia composição do d o dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes seguint es modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput , dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo; II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput , acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; p rescrição; III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput ; IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III; V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano. DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas:


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I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. § 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - durante a noite; IV - com abuso de licença; V - em unidade de conservação; VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição d estruição em massa. § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.


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Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento carreamento de materiais, materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, aç udes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas: I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio públi co; II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser s er preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito s emelhante; II - substâncias substâncias tóxicas, ou outro o utro meio proibido pela autoridade competente: competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos. Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendent e a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: re alizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III – (VETADO) IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. Seção II


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Dos Crimes contra a Flora Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utili zá-la com infringência infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. único. Se o crime for culposo, culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios Refú gios de Vida Silvestre. § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. § 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da p ena. § 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 43. (VETADO)


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Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa. Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Art. 47. (VETADO) Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis s eis meses, ou multa. Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada a umentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


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Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos subp rodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação formação de vegetações; c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado. Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou reg ulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos.


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§ 3º Incorre nas mesmas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput , ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança. § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou o u radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço. § 3º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 57. (VETADO) Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas: I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; III - até o dobro, se resultar a morte de outrem. Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave. Art. 59. (VETADO) Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural


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Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa. Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de li cenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização aut orização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.


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Parágrafo Parágraf o único. únic o. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo prejuí zo da multa. Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato d e questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, ad ministrativo, estudo, laudo lau do ou relatório ambiental total t otal ou pparcialmente arcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) § 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu s eu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; i mpugnação; III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.


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Art. 72. As As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos. § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência n egligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no temp o. § 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei. § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. § 8º As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença ou o u autorização;


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II - cancelamento de registro, licença ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos in centivos e benefícios fiscais; fi scais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até t rês anos. Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, p ertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 50 .000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. in cidência. DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para: I - produção de prova; II - exame de objetos e lugares; III - informações sobre pessoas e coisas; IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. § 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la. § 2º A solicitação deverá conter: I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante; II - o objeto e o motivo de sua formulação; III - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante; IV - a especificação da assistência solicitada;


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V - a documentação documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso. Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16341, de 23.8.2001) § 1o O termo de compromisso compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16341, de 23.8.2001) § 2o No tocante aos empreendimentos empreendimentos em curso curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) § 3o Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2o e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração


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do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) § 4o A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) § 5o Considera-se rescindido rescindido de pleno direito o termo de compromisso, compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de d e força maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) § 6o O termo de compromisso deverá deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) § 7o O requerimento de celebração celebração do termo de compromisso deverá conter as as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) § 8o Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

7. TERMO CIRCUNSTANCIADO NOTA DE INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 025 EXECUÇÃO a. Definição de Termos 1) Autoridade Policial É a pessoa que se encontra investida em função policial. 2) Boletim de Ocorrência Documento Operacional único destinado ao a o registro dos Termos Circunstanciados, Circu nstanciados, Comunicações de Ocorrências Policiais e Boletim Administrativo (anexo de controle). 3) Termo Circunstanciado / BO-TC Documento que será lavrado pelo policial militar que da ocorrência primeiro tiver conhecimento, no qual devem ser registrados os dados essenciais da ocorrência relativos às infrações penais de menor potencial ofensivo e posteriormente será encaminhado ao Juizado Especial Criminal competente para a conciliação, o julgamento e a execução dessas infrações penais. 4) Comunicação de Ocorrência Policial / BO-COP Documento operacional confeccionado pelo policial militar que militar que da infração penal de maior ou menor potencial ofensivo primeiro tiver conhecimento, desde que não haja o flagrante delito. Excetuam-se as ocorrências em que houver o evento morte ou aquelas em que, pela natureza e gravidade do fato, haja a necessidade de comparecimento da Polícia Judiciária. Logo, abrange a totalidade das infrações penais, desde que não haja o flagrante delito. 5) Boletim Administrativo (anexo de controle) Documento operacional formal, lavrado pelos executores da atividade de linha, que visa registrar as ações e providências preventivas, repressivas e de interferência da Polícia Ostensiva e dos Bombeiros da Brigada Militar. Toda e qualquer participação de PM ou de guarnição de serviço da BM, decorrente da execução de serviço, atendimento de chamado, comparecimento ou intervenção deverá ser lavrado o anexo de controle. 6) Infrações penais de menor potencial ofensivo São todas as contravenções penais e aqueles crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos (alteração dada pela Lei 10.259, de 12 Jul 2001). 7) Juizados Especiais Criminais São Órgãos do Poder Judiciário que têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das penas relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo. ofensivo.


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8) Crimes de ação penal pública incondicionada São os crimes em que ação penal é promovida pelo Ministério Público, independentemente de intervenção ou manifestação de vontade de quem quer q uer que seja, inclusive da própria vítima. 9) Crimes de ação penal pública condicionada São os crimes cuja ação penal é promovida pelo Ministério Público, mediante a manifestação de vontade da vítima, através da apresentação de um pedido formal a que é dado o nome de representação. As atividades de Polícia Ostensiva são procedidas a partir da manifestação inequívoca da vítima que solicita sua intervenção nos fatos. 10) Crimes de ação penal privada São os crimes onde a ação penal é promovida somente pela parte ofendida ou seu representante legal, através de uma queixa-crime. As atividades de Polícia Ostensiva são procedidas a partir da manifestação inequívoca da vítima que solicita sua intervenção i ntervenção nos fatos. 11) Contravenções Penais Infrações penais de pequeno potencial ofensivo, cuja ação é sempre de iniciativa pública e julgada perante os Juizados Especiais Criminais, independentemente da existência de procedimento especial estabelecido em lei. b. Procedimentos de Polícia Ostensiva 1) Nos flagrantes de infrações infrações penais de menor potencial potencial ofensivo a) Nas infrações penais de ação penal pública incondicionada: (1) Havendo assunção de compromisso do autor do fato em comparecer ao Juizado Especial Criminal - JEC: (a) Lavratura do BO-TC pelo condutor da ocorrência. (b) Colheita da assinatura do autor do fato no Termo de Compromisso de Comparecimento no JEC. A assinatura poderá ser a rogo, quando o compromissado estiver impedido de firmá-la. (c) Liberação do autor do fato. (d) Encaminhamento do BO-TC ao OPM. (2) Não havendo a assunção de compromisso do autor do fato em comparecer ao Juizado Especial Criminal – JEC: (a) Encaminhamento do autor do fato à Delegacia de Polícia para lavratura do APFD (auto de prisão em flagrante delito). Se houver a negativa por parte do Delegado D elegado de Polícia para a lavratura do APFD, mesmo assim a ocorrência será entregue na DP, devendo ser preenchido somente o BO. (b) Neste caso será indicada no Boletim de Ocorrência O corrência à opção anexo de controle. b) Nas infrações penais de ação a ção penal pública condicionada: (1) Havendo a manifestação inequívoca da vítima víti ma em representar contra o autor do fato: (a) Lavratura do BO-TC pelo condutor da ocorrência. (b) Colheita da assinatura da vítima no Termo de Representação. R epresentação. (c) Colheita da assinatura do autor do fato no Termo de Compromisso de Comparecimento no JECrim. A assinatura poderá ser a rogo, quando o compromissado estiver impedido de firmá-la. (d) Havendo a negativa do d o autor do fato em comparecer ao JECrim, deverá ele ser conduzido à DP para a lavratura do APFD. (e) Neste caso será indicado no Boletim de Ocorrência O corrência a opção anexo de controle. (2) Não havendo a manifestação inequívoca da vítima em representar contra o autor do fato: (a) Lavratura do BO-COP (Boletim de Ocorrência na forma de Comunicação de Ocorrência Policial), fazendo constar a manifestação da vítima no sentido não exercer o direito de representação, assinalando no campo próprio do Boletim. (b) Colheita da assinatura da vítima, no corpo do Boletim de Ocorrência, alertando sobre o escoamento do prazo decadencial de 06 (seis) meses para que expresse sua decisão a contar da data em que vier a saber quem é o autor da infração penal. (c) Liberação do autor do fato. (d) Encaminhamento do BO-COP ao OPM, para posterior remessa à Delegacia de Polícia respectiva da área. c) Nas infrações penais de ação penal privada: (1) Havendo manifestação inequívoca da vítima: (a) Lavratura do BO-TC pelo condutor da ocorrência. (b) Colheita da assinatura da vítima, no corpo do d o Boletim de Ocorrência. (c) Colheita da assinatura do autor do fato no Termo de Compromisso de comparecimento ao


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JECrim. A assinatura poderá ser a rogo, quando o compromissado estiver impedido de firmá-la. firmá-la. (d) Havendo a negativa do d o autor do fato em comparecer ao JECrim, deverá ele ser conduzido à DP para a lavratura do APFD. (e) Neste caso será indicada no Boletim de Ocorrência à opção anexo an exo de controle. (2) Não havendo a manifestação inequívoca da vítima víti ma:: (a) Lavratura do BO-COP fazendo constar a manifestação da vítima no sentido não exercer o direito de representação, assinalando no campo próprio do Boletim. B oletim. (b) Colheita da assinatura da vítima, no corpo do Boletim de Ocorrência, alertando sobre o escoamento do prazo de 06 (seis) meses para que expresse sua decisão a contar da data em que vier a saber quem é o autor da infração penal. p enal. (c) Liberação do autor do fato. (d) Encaminhamento do do BO-COP ao OPM, para para posterior remessa à Delegacia de Polícia respectiva da área. 2) Infrações Infrações penais quando ausente a situação de flagrante delito a) O policial militar que primeiro tiver conhecimento de infração penal (crimes de maior ou menor potencial ofensivo e contravenções penais) que não comporte a lavratura de Boletim de d e Ocorrência na forma de Termo Circunstanciado por não se tratar de flagrante delito, registrá-la-á no citado Boletim na forma de Comunicação de Ocorrência Policial, sem prejuízo das demais providências técnico-policiais. b) Quando Quand o a ocorrência for de vulto ou de repercussão na mídia, tais como homicídio, roubo a banco e outras, a polícia judiciária deverá ser imediatamente comunicada, ficando a cargo desta a lavratura do BOCOP. c) Nos delitos de ação penal condicionada e ação privada, a vítima ou seu representante legal, deverão manifestar-se, no campo do Boletim de Ocorrência destinado a este fim, firmando seu interesse nas providências de polícia judiciária. 3) Procedimentos gerais a) Nos casos de ação pública condicionada ou de ação privada, estando a vítima impossibilitada de manifestar-se quanto ao desejo de dar seguimento s eguimento ao feito, ou sendo incapaz para tal, presume-se, a intenção de prosseguir e adotam-se os procedimentos previstos para o caso de existência da representação. Nestes casos, esclarecer à vítima incapaz e ao autor do fato que a representação deverá ser ratificada pelo responsável legal pela vítima. b) Nos delitos de ação pública condicionada ou privada, nas infrações de menor potencial ofensivo, se após o início dos procedimentos de polícia ostensiva houver composição entre o autor e a vítima, querendo esta desistir da queixa ou o u representação, o atendente tomará as seguintes medidas: (1) Encaminhar a vítima a atendimento atendi mento médico, se necessário; (2) Preencher integralmente o Boletim de Ocorrência na forma de Comunicação de Ocorrência Policial. (3) Colher manifestação da vítima de sua intenção, no campo apropriado do Boletim de Ocorrência, informando a respeito do prazo decadencial de seis meses; (4) Esclarecer a vítima que esta decisão pode ser retificada em juízo; (5) Encaminhar o Boletim de Ocorrência - Comunicação de Ocorrência Policial ao OPM, para posterior remessa à Delegacia de Polícia. c) Nos delitos que exijam encaminhamento encaminhamento das partes a exame médico ou perícia, a requisição d e exame será assinada pelo próprio atendente da ocorrência, em duas vias, que colherá contrafé na segunda via que será juntada ao respectivo BO.

c. Processamento e encaminhamento dos d os Termos Circunstanciados 1) Os Boletins de Ocorrência na forma de Termos Circunstanciados (BO-TC) deverão ser processados no P3 ou correspondentes correspondentes dos OPM, observando o seguinte: a) Revisão dos dados constantes do BO-TC, com análise da conformação do fato a um ou mais delitos de menor potencial ofensivo, incluindo nos autos a cópia digitalizada no OCR, para remessa ao Juizado Especial. b) A digitação do tipo penal no sistema OCR, constante no campo “fato” do Termo Circunstanciado, deve coincidir com o consignado p elo policial militar no documento operacional. c) Em hipótese alguma os Termos Circunstanciados podem ficar retidos nos OPM aguardando solução de problemas técnicos de informática.


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d) Juntada de todos os documentos operacionais produzidos em relação ao fato (Termo de Comprovação de Embriaguez, Boletim de Ocorrência de Trânsito, Termos de Apreensão – estes quando lavrados apartados do Boletim, etc.), bem como dos Boletins de Atendimento Médico nos casos de lesões leves e culposas, sempre que possível ou necessário. e) Lançamento do BO-TC no Sistema Informatizado de Registro de Antecedentes Policiais, integrante do Sistema de Informações Policiais. f) Remessa do BO-TC, respectivos anexos e objetos apreendidos, ao Juizado Esp ecial Criminal ou Órgão Judiciário respectivo, pelo Comandante do OPM, desde que o município seja sede de Foro, caso contrário deverá ser encaminhado ao Foro da Comarca Jurisdicionada. 2) Os momentos da lavratura do BO-TC e de seu encaminhamento ao JECrim, deverão ser comunicados pelo OPM, mensalmente ao Comando Regional para fins de controle do processamento e cumprimentos dos prazos. 3) Os OPM deverão manter a planilha de controle de ocorrências atualizada diariamente no SIGBM. 4) As diligências complementares aos Boletins de Ocorrências, quando requeridas pela Justiça Pública, deverão ser realizadas pelo atendente da ocorrência, responsável pela lavratura do Boletim, com a supervisão e acompanhamento de seu comandante imediato. Quando o ato diligencial requerer formalidades especiais, como realização de perícias, inquirição de testemunhas e outras, o Comandante da Fração poderá, em caráter excepcional, designar servidor diverso do atendente da ocorrência. o corrência. 5) O Comandante da Fração não constituirá seção própria, nem designará servidores específicos para a realização desses atos diligenciais, devendo observar os princípios da informalidade e economicidade procedimental que norteiam os procedimentos decorrentes decorrentes da aplicação da Lei N 9.099/95.

d. Processamento e encaminhamento das Comunicações de Ocorrências 1) Os Boletins de Ocorrência na forma de Comunicação de Ocorrência, deverão ser processados no P3 ou correspondentes dos OPM, OPM, observando o seguinte: a) Revisão dos dados constantes do BO-COP, com análise da conformação do fato a um ou mais delitos de menor potencial ofensivo, incluindo nos autos a cópia digitalizada no OCR, para remessa ao Órgão de Polícia Judiciária da circunscrição. b) Juntada de todos os documentos produzidos em relação ao fato (Termo de Comprovação de Embriaguez, Boletim de Ocorrência de Trânsito, Termos de Apreensão, etc.), bem como dos Boletins de Atendimento Médico nos casos de lesões l esões leves e culposas. c) Lançamento do BO-COP no Sistema Informatizado Policial (SIP), consignando no Boletim de Ocorrência acima da NGO, a frase: “DIGITADO NO SISTEMA SIP”, através de carimbo próprio do CRPO ou do OPM, devendo constar co nstar também a rubrica do policial militar que efetivou a di gitação dos dados. d) Remessa do BO-COP, respectivos anexos e objetos apreendidos, ao Órgão de Polícia Judiciária da circunscrição, pelo Comandante do OPM, após conferência, montagem e correções devidas. 2) Os momentos da lavratura do BO-COP e de seu encaminhamento ao Órgão de Polícia Judiciária, deverão ser comunicados pelo OPM, imediatamente, ao Comando Regional para fins de controle do processamento e cumprimentos dos prazos, podendo, tal providência p rovidência ser substituída pelo lançamento on-line dos diversos momentos do encaminhamento, desde que possibilite possibili te o controle pelos órgãos superiores. 3) Os OPM deverão manter a planilha de controle de ocorrências atualizada diariamente no SIGBM. e. Controle e registros dos Boletins Boletins de Ocorrências Ocorrências Os OPM deverão registrar e controlar aos Boletins de Ocorrências (BO-COP/BO-TC), através de livros, devendo mantê-los atualizados. 1) Livro de Registro de Confecção de Ocorrências. 2) Livro de Controle de Pauta do JECrim, caso o OPM agende as audiências do JECrim. 3) Livro de Registro de Material e Objetos Apreendidos ou Arrecadados (entrada e saída). 4) Livro de Anulação de Boletins de Ocorrências. A anulação de BO dar-se-á através da lavratura de outro, com as informações corretas e de forma imediata à anulação.


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5) Livro de Termo de Anulação. Não sendo o caso de confecção de novo BO, por ser a anulação por força de lavratura indevida, tal circunstância será lançada, mediante Termo de Anulação no livro próprio. Ex.: o registro já foi efetuado na DP, não é fato típico, etc. 6)

6) Pasta/Arquivo de Comunicações de Prisões ao Ministério Público.

f. Atribuições dos Órgãos de Estado Maior e CRPO: 1) EMBM/PM3 Deverá manter atualizado o Manual de Procedimentos Operacionais para lavratura dos Boletins de Ocorrências. 2) Departamento de Informática. a) Deverá administrar o acesso, para consultas e registro dos dados lavrados nos Boletins de Ocorrência, junto ao Sistema de Informações Policiais do Estado, hospedado na PROCERGS, bem como acesso ao SIGBM. b) Habilitação e treinamento de Recursos Humanos, ao nível de Comando Regional, visando propiciar condições para coordenar e fiscalizar a operação dos terminais com acesso ao Sistema de Informações Policiais e SIGBM, repassando as instruções normativas emitidas pelo DI. c) Propiciar condições para alimentação on line pelos OPM interligados, através de software próprio, lançando os Boletins de Ocorrência no Sistema de Informações Informações Policiais do Estado; d) Disponibilizar relatórios estatísticos virtuais sobre andamento dos Boletins de Ocorrências, observando ambas as formas de elaboração (TC ou COP), observando o lançamento das ocorrências pelo respectivo Bairro, entre outros com vistas aos dados estatísticos para fins de Poli ciamento Comunitário. 3) Departamento de Logística e Patrimônio Patri mônio (DLP) a) Deverá disponibilizar os recursos materiais, equipamentos, formulários dos anexos e exemplares do Manual de Procedimentos, necessários à operação do sistema; b) À luz das necessidades dos OPM, providenciar na confecção e distribuição os talonários do Boletim de Ocorrência; c) Controlar a numeração seqüencial seqüencial dos Boletim de Ocorrência; d) Estabelecer as normas e prazos quanto a pedidos e estoques mínimos; e) Controlar, através do do sistema, a distribuição distribuição por OPM, englobando englobando o estoque mínimo, mínimo, a fim de reposição imediata automática ou remanejo na Corporação. 4) CRPO, CPC, CPM, CRBM, CABM, CBBM e COE a) Os Comandos deverão adotar providências no sentido de disponibilizar os sistemas e equipamentos aos OPM para a realização dos procedimentos unificados. b) Instrução à tropa: Cabe aos Comandantes e Chefes dar continuidade às instruções, com intuito de aprimorar o conhecimento do efetivo policial e mantê-lo atualizado, instruindo o efetivo envolvido na implantação do sistema, de forma a que esteja apto a lavrar l avrar os BOTC e BO COP. c) Os Comandantes e Chefes deverão informar quaisquer alterações nos procedimentos determinados nesta NI. d) Relações Institucionais: 4. PRESCRIÇÕES DIVERSAS a. O Oficial de Serviço Externo, além do que lhe é previsto em outras normas, tem a seu cargo a fiscalização e a coordenação da lavratura dos Boletins de Ocorrências, orientando e adequando os procedimentos às normas estabelecidas. Nos OPM em que não houver Oficial de Serviço Externo, cabe ao respectivo Comandante Regional estabelecer as rotinas de orientação e adequação destes procedimentos. b. A revisão do BO-TC e do BO-COP, bem como o encaminhamento para órgãos externos deverá ser feita sempre por Oficial QOEM. c. O Boletim de Ocorrência deverá ter suas páginas rubricadas pelo servidor que lavrá-lo e, sempre que possível, pelas partes envolvidas na ocorrência. d. Nas hipóteses de lavratura do Termo Circunstanciado, os procedimentos deverão ser adotados no lo cal dos fatos, ali mesmo liberando-se as partes. Ante a conveniência do procedimento e da pacificação do conflito, entretanto, poderão, em caso extremo, devidamente justificado, as partes serem removidas para local apropriado onde será lavrado o BO. e. O isolamento de locais deverá ser mantido quando haja necessidade de realização de perícias


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especializadas requeridas pelo JECrim, ou Instituto Geral de Perícias. f. O isolamento do local de crime ficará a cargo da Brigada Militar, quando está for a primeira a chegar ao local dos fatos, até o encerramento dos atos de perícia. g. A Polícia Civil será o órgão responsável para definir sobre a necessidade do comparecimento de peritos naquelas ocorrências em que não seja caso de lavratura de Termo Termo Circunstanciado. h. Quando da solicitação de perícia em Comunicação de Ocorrência Policial (BO/COP), o PM que atender a ocorrência deve informar ao perito do IGP o número da NGO, bem como solicitar desse o número da ocorrência do IGP, constando tal dado no relatório da ocorrência. No dia seguinte ao fato, quando da inserção de dados no sistema, deve simultaneamente ser expedido, pelo OPM, ofício ao Departamento de Perícias, contendo o número da NGO, número do IGP, nome do autor, nome da vítima, endereço, hora da ocorrência e a informação para qual Delegacia de Polícia deve ser encaminhado o referido laudo pericial. A cópia do referido ofício deve ser anexada ser anexada à cópia física do BO/COP a ser remetido para Delegacia de Polícia. i. Havendo impossibilidade de inserção de dados do Termo Circunstanciado e da Comunicação de Ocorrência Policial por falha no sistema de informática deve o OPM fazer as inserções no OPM mais próximo em condições de d e realizar esta tarefa. Na hipótese de inserção dos dados em outro OPM os prazos p razos não devem ultrapassar 24 horas, a contar do registro efetuado pelo policial militar, no caso de Comunicação de Ocorrência Policial e cinco dias, a partir da lavratura, na hipótese de Termo Circunstanciado. j. Nas Comarcas em que ainda não tiver ocorrido a instalação de JECrim, os BO-TC deverão ser encaminhados ao Juízo Criminal respectivo. k. Cabe aos Comandantes dos CRPO, COE, CRBM, CABM, CBBM e ao Diretor do DI adotar as necessárias providências para que, em todos os OPM, haja servidores habilitados a consultar e registrar dos dados constantes dos Boletins de Ocorrência. l. Os Comandantes dos CRPO, COE, CRBM, CABM deverão estabelecer contatos, diretamente ou através dos OPM subordinados, com os JECrim, visando a definir se estes elaborarão a pauta de audiências a partir do recebimento dos TCs ou disponibilizarão dias e horários horários para que os OPM a elaborem. m. Os Boletins lançados na forma de Termo Circunstanciado, baixados em diligência serão complementados pelo Órgão Policial Militar para o qual for dirigida a requisição judicial. n. As ocorrências de furto e roubo de veículos, depois de lavrado o Boletim, serão imediatamente comunicadas para o órgão policial (militar ou civil), mais próximo, apto para cadastro, objetivando o oportuno lançamento no sistema informatizado, do qual será dada baixa quando da sua recuperação. o. Os Termos Circunstanciados e as Comunicações de Ocorrências Policiais lavrados pelo GSVG, juntamente com os materiais apreendidos no atendimento atendi mento das ocorrências, devem ser encaminhados ao OPM do município em que foram confeccionados, a fim de serem inseridos os dados no sistema de informática e encaminhados ao Poder Judiciário ou Delegacia de Polícia. Na impossibilidade do OPM receber o BO/TCCOP deve o policial militar do GSVG, responsável pela fiscalização, encaminhar o BO/TC-COP, com os materiais apreendidos, à sede do grupamento para posterior inserção dos dados e encaminhamento dos documentos e materiais, tarefas estas a serem administradas pelo GSVG em conjunto com o Comando do COE. p. As causas de aumento e diminuição da pena, bem como as atenuantes e agravantes, constantes da parte part e geral do Código Penal não serão consideradas para a classificação da infração penal como sendo ou não de menor potencial ofensivo. q. O EMBM emitirá, sempre que se fizer necessário, Instruções Complementares à presente Nota de Instrução, como instrumento normativo destinado a esclarecer e adequar procedimentos relativos à atuação da Brigada Militar no atendimento de infrações penais de menor potencial ofensivo e no recebimento de comunicações de ocorrências policiais pelos agentes de Polícia Ostensiva. r. Quando o fato for penalmente atípico, ou seja, não descrito em norma penal incriminadora, será lavrado o Boletim de Ocorrência com a indicação i ndicação de anexo de controle. s. Há hipótese de que o fato atípico, entretanto, esteja vinculado diretamente a um tipo penal (Exemplo: a recuperação de automóvel furtado é vinculada a um furto de veículo automotor), será lavrado o BO na modalidade de Comunicação de Ocorrência Policial, a fim de permitir a sua integração à ocorrência relativa


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ao fato típico, t. Ficam revogadas as NI Nº 133/EMBM/2002, seus anexos e Instruções Complementares, bem como a NI Nº 154/BM/EMBM/2003.

V- NOÇÕES DE ATIVIDADE DE BOMBEIRO 1. ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR É o primeiro atendimento, prestado no local do acidente, com o objetivo de SALVAR A VIDA e evitar o SEGUNDO TRAUMA até a chegada do atendimento especializado. MEDIDAS BÁSICAS QUE O SOCORRISTA DEVE ADOTAR 1. Assumir a situação; 2. Proteger o acidentado; 3. Examinar o acidentado. Assumir a Situação a)Evitar a) Evitar o pânico e obter a colaboração de outras pessoas dando ordens claras e concisas; b) Avaliar o local do acidente, manter os os curiosos afastados para evitar confusão e maiores maiores danos, e para que o socorrista possa atuar da melhor melhor maneira; c)Se c) Se for necessário solicitar auxilio qualificado, se necessário, (Para o serviço médico da empresa ou 193 Corpo de Bombeiros); Proteger o Acidentado a)Observar a) Observar rapidamente se existem perigos possíveis para o acidentado e o socorrista nas proximidades, como fios elétricos, tráfego e andaimes. Pode ser necessário mudar o acidentado de lugar, identificar pessoas que se encarreguem de desviar desviar o trânsito ou construir uma proteção provisória; b) Sempre que possível manter o acidentado deitado de costas até que seja examinado e se saiba quais os danos sofridos. Não alterar a posição em que se acha o acidentado sem refletir previamente qual a conduta mais adequada a ser tomada; c)Tranqüilizar c) Tranqüilizar o acidentado; d) Se o acidentado estiver vomitando, colocá-lo em posição lateral de segurança, para manter as vias respiratórias limpas e desobstruídas; e)Se e) Se o acidentado estiver inconsciente, investigar se está respirando e se mantém a função cardíaca, se necessário realizar Respiração Cardio-Respiratória; f) Cobrir o acidentado para conserva-lhe o corpo aquecido e protegê-lo do frio, chuva, etc... g) Quando a causa da lesão for um choque violento, viol ento, deve-se presumir a existência de lesão; h) Deve-se determinar o método apropriado para transportá-lo quando o acidentado necessitar; Procedimentos no exame 1) Respira? 2) Sangra muito? ABC do socorrista “A” – AIRWAY – VIAS AÉREAS “B” – BREATHING – RESPIRAÇÃO “C” – CIRCULATION – CIRCULAÇÃO CIRCULAÇÃO Examinar o acidentado a)Prioridades; a) Prioridades; b) Tenha idéia clara do que se deve fazer para não expor desnecessariamente desnecessariamente a vítima; c)Verificar c) Verificar se há outros ferimentos, tendo o cuidado de não n ão movimentar muito a vítima; d) Solicitar o auxílio de pessoas qualificadas, o melhor socorrista não pode substituir uma pessoa qualificada e portanto é muito importante que tome as providências necessárias para que o acidentado receba uma assistência apropriada quando possível;


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e)Alivie e) Alivie a dor, ainda tranqüilize o acidentado. O socorrista deve saber que qualquer ferimento ou doença dará origem a uma grande mudança no ritmo da vida do acidentado, pois o coloca repentinamente numa situação para qual não está preparado, e que foge ao s eu controle. Sinais vitais 1. Níveis de consciência; 2. Respiração; 3. Pulsação; 4. Temperatura; 5. Pressão sangüínea. Níveis de consciência (AVDI) a) Normal: Normal: O acidentado está lúcido, orientado e orientado e coerente, coerente, quando indagado a respeito do acidente que acabara de sofrer, dá informações lógicas e auxilia o socorrista na localização dos ferimentos e lesões; b) Confuso: Confuso: O acidentado está desorientado e desorientado e quando o socorrista lhe aborda fazendo perguntas a respeito do acidente, o mesmo não sabe lhe dar informações precisas a respeito , em outras situações a vítima não sabe o que lhe aconteceu. c) Inconsciente: Inconsciente: O acidentado quando abordado pelo socorrista não dá o menor sinal de lucidez, lucidez, quando tocado o acidentado não demonstra qualquer reação, é um estágio em que o acidentado requer cuidados redobrados e, onde o socorrista deverá fazer uma averiguação bem minuciosa porque o acidentado não vai ajudá-lo na localização dos ferimentos ou lesões pouco aparentes, podendo apresentar dificuldade respiratória pelo bloqueio das vias aéreas superiores. Respiração a) Definição a) Definição:: É a função do organismo, através do qual os tecidos recebem oxigênio e expelem gás carbônico. b) -

Considerações gerais: gerais: - A falta de oxigênio ao cérebro leva a morte, sendo denominado de hipoxia cerebral. A respiração considerada normal é aquela que ocorre sem esforço, sendo que a artificial é executada através de aparelhos ou pelo próprio homem ( boca a boca ). c) Tipos de respiração: - Ausente: Parada respiratória (realizar ventilação artificial); - Rápida ou lenta: numero de respiração por minuto; minut o; - Superficial ou profunda; volume da respiração; - Ofegante: Respiração rápida superficial e pela boca; - Forçada ou asficciosa. Respiração com dificuldade. d) Índice normais de respiração: - adultos = 12 a 20 rpm; - crianças em idade escolar ( 7 a 12 1 2 anos) = 20 a 25 rpm; - crianças com idade de 1 a 7 anos = 25 a 35 rpm; - recém nascidos = 35 a 40 rpm. OBS: a respiração é considerada normal, em acidente, com uma variação de até mais 10 em relação ao normal.

Pulsação a) Definição: É a onda de pressão gerada pelo batimento cardíaco e sentida ao longo do corpo, onde se possa comprimir uma artéria artéria contra uma estrutura óssea; b) Pulsos mais comumente encontrados: - carotídeo – no pescoço, pescoço, junto ao externocleidomastoideu; externocleidomastoideu; - radial – junto junto ao osso do do rádio, no pulso; d) Tipos de pulso: - ausente: Para Cardíaca (realizar Reani mação Cárdio-Pulmonar) Cárdio-Pulmonar) - fraco ou forte: Volume circulatório - rápido ou lento: freqüência freqüência de pulso por minuto - irregular (arritmia). e) Índice normais de pulso: - adultos = 60 a 80 bpm; - crianças em idade escolar (7 a 12 anos) = 80 8 0 a 100 bpm;


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- crianças com idade de 1 a 7 anos = 100 a 120 bpm; bp m; - recém nascidos = até 145 bpm. bp m. OBS: o pulso é considerado normal, em acidente, com uma variação de até mais 20 em relação ao normal. Temperatura a) Definição: Definição: É o equilíbrio entre o calor produzido pelos tecidos e o calor perdido para o meio ambiente. b) Considerações gerais: - A pele pele é a nossa reguladora de temperatura; - A temperatura temperatura é tomada através através de um termômetro; - Numa situação de emergência emergência verifica-se a temperatura com o corpo da da palma a mão (sensação térmica). c) Índices c) Índices normais de temperatura: adulto = 36,0º a 36,7ºC; crianças = 37ºC. Pressão Sangüínea c) Definição: É Definição: É a força exercida pelo sangue contra as paredes das artérias. b) Considerações gerais: A pressão é medida em dois níveis: - Sistólica é a pressão exercida junto aos vasos sangüíneos quando o sangue é lançado nas artérias pelo coração; - Diastólica é a pressão exercida junto aos vasos sangüíneos quando o sangue retorna para ser filtrado junto aos pulmões e coração, circulando pelas p elas veias. A pressão é aferida com a utilização do esfingnomanometro e com o auxílio do estetoscópio. d) Índices d) Índices normais da pressão sangüínea: - sistólica = 100 a 140; - diastólica = 60 a 90. PARADA CARDÍACA E RESPIRATÓRIA, E REANIMAÇÃO CÁRDIO-PULMONAR (RCP) PARADA RESPIRATÓRIA A vida depende da chegada de ar em qualidade e quantidade adequada aos pulmões. Quando este ar, por alguma causa, tem sua composição alterada ou não chega na quantidade necessária aos pulmões, existe o perigo de asfixia. Ainda que várias partes do corpo possam ser privadas de oxigênio por várias horas e recuperar-se recuperar-se completamente, o cérebro só pode tolerar a ausência de oxigênio durante alguns minutos. Quando a falta de oxigênio ultrapassa esse curto espaço de tempo, o cérebro pode sofrer um transtorno crônico, ou pode ocorrer a morte. A respiração depende: a)da a) da adequada concentração de oxigênio no n o ar inspirado; b) de que as passagens de ar pela garganta, laringe e traquéia estejam desimpedidas; c)da c) da ação muscular rítmica ativada no tórax e no diafragma dia fragma para a entrada de ar nos pulmões; d) da circulação adequada de sangue para transportar oxigênio dos pulmões ao cérebro e a outros órgãos importantes, e que este sangue retorne aos pulmões. SE AS FUNÇÕES RESPIRATÓRIAS NÃO FOREM RESTABELECIDAS DENTRO DE TRÊS A QUATRO MINUTOS, MINUTOS, AS ATIVIDADES CEREBRAIS CEREBRAIS CESSARÃO TOTALMENTE, TOTALMENTE, OCASIONANDO A MORTE CEREBRAL. Causas da parada respiratória a) Obstrução da passagem de ar por: 1. corpos estranhos (sólidos ou líquidos); 2. afogamento; 3. estrangulamento; 4. soterramento. b) Contaminação do ar por gases gas es tóxicos (principalmente emanações de motores, fumaça densa). c) Interferência na função do centro respiratório:


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1. choque elétrico; 2. Trauma Crânio-Encefálico Procedimentos 1. Afastar a causa ou a vítima da causa, se for necessário; necessário; 2. Verificar o estado de consciência da vítima; 3. Desobstruir e manter desobstruídas as vias aéreas; aé reas; 4. Se necessário iniciar imediatamente a respiração artificial; 5. Se as vias respiratórias estiverem impedidas, verificar se há corpos estranhos, sólidos ou líquidos, na boca e garganta, e retirá-lo; 6. Afrouxar as roupas da vítima, principalmente colarinho, cinturão e sutiãs; 7. Ajudar a manter as vias aéreas desobstruídas; 8. Continuar a ventilação artificial, até que a respiração normal se restabeleça, ou até que seja atendido por pessoa especializada; 9. A vítima deve permanecer deitada, mesmo depois de Ter recuperado a respiração; 10. Continuar observando cuidadosamente a vítima para evitar evitar que a respiração cesse novamente; 11. O transporte para um serviço de saúde é indispensável e deve ser feito sempre com a vítima deitada e acompanhada; Os músculos de uma pessoa em estado de inconsciência estão completamente relaxados. A língua retraise e obstruirá a garganta se mantivermos a vítima deitada de costas.

Para eliminar a obstrução, deve-se: 1.ajoelhar-se 1. ajoelhar-se junto à cabeça da vítima; 2. por por uma mão na testa e a outra sob sob o queixo da vítima; víti ma; 3.empurrar 3. empurrar a mandíbula para cima e inclinar a cabeça da vítima para trás até que o queixo esteja em um nível mais elevado que o nariz; 4.desta 4. desta maneira estabelece-se uma passagem livre de ar quando a língua é separada da parte posterior da garganta; 5.manter 5. manter a cabeça nessa posição, escuta-se e observa-se para verificar se a vítima recuperou a respiração. Se a vítima não se recuperar, deve-se iniciar imediatamente a respiração artificial.

Respiração artificial Se a respiração não se iniciar espontaneamente, quando se desobstruir a passagem de ar, mediante a inclinação da cabeça da vítima para trás, deve-se proceder imediatamente imediatamente a respiração boca a boca. Procedimentos para o Boca a Boca 1. separar rapidamente a vítima da causa ou afastar a causa da vítima; 2. colocar uma das mãos sob a nuca da vítima e a outra mão na testa;


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3. inclinar a cabeça da vítima para trás até que o queixo fique em um nível nív el superior ao do nariz; 4. depois examine a vítima para verificar verificar se começou a recuperar a respiração; respiração;

5. se não houver recuperação espontânea, depois da desobstrução, deve-se iniciar imediatamente a respiração boca a boca, adotando o seguinte procedimento: a) apertar o nariz da vítima com o polegar e o indicador da mão que foi colocada anteriormente na testa da vítima e inspirar i nspirar profundamente; b) colocar a boca firmemente sobre a boca da vítima; víti ma;

c) insuflar ar nos pulmões da vítima e fazer compressão moderada na região do estômago para expelir o ar; d) levante e vire a cabeça para observar se a caixa toráxica baixa; e) Inspirar profundamente, outra vez e continuar o procedimento na forma anteriormente descrita. FEITA EM INTERVALOS INTERVALOS DE CINCO SEGUNDOS, SEGUNDOS,  ESTA FORMA DE RESPIRAÇÃO DEVE SER FEITA ATÉ QUE A VÍTIMA RECUPERE RESPIRAÇÃO REGULAR OU ATÉ ATÉ QUE POSSA RECEBER ASSISTÊNCIA MÉDICA .

Parada cardíaca Parada cardíaca ou “morte súbita” é a cessação repentina dos batimentos cardíacos ou quando o músculo cardíaco, em condição de extrema debilidade, não se contrai e distende com o vigor necessário para assegurar suficiente quantidade de sangue á circulação. Pode ser constatada quando os batimentos cardíacos e a pulsação em artérias, como a carótida, femural ou a radial, são imperceptíveis. imperceptíveis. Causas de uma parada cardíaca - crise cardíaca; - choque elétrico; - intoxicação medicamentosa; - intoxicação por monóxido monóxido de carbono carbono ou defensivos agrícolas; agrícolas; - afogamento; - acidentes graves; - processos infecciosos agudos; - estrangulamentos; - outras.Sinais e sintomas

- pulso ausente, ausente, débil ou filiforme; filiforme; - insuficiência respiratória;


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- dilatação das pupilas; - espasmos ( contração contração súbita e violenta ) da laringe; - perda da consciência; - cianose ( coloração arroxeada da pele e lábios lábi os ); - ausência de batimentos cardíacos. Conduta Uma rápida avaliação do estado geral da vítima é que vai determinar quais as providências a serem tomadas, por ordem de prioridades: 1. certificar-se de que a vítima respira ou não; 2. inicie, imediatamente, a respiração boca a boca se a ausência de movimentos respiratórios for identificado; 3. verificar o pulso e quais suas características ( débil, filiforme, lento e outras ); 4. inicie, imediatamente, a massagem cardíaca externa. A técnica da massagem cardíaca externa consiste em comprimir o coração contra o esterno ( osso chato situado na parte média e anterior do tórax e que une u ne as costelas nesta região 0 e a coluna vertebral para forçar o restabelecimento da função mecânica do coração, ou seja bombardear sangue para o interior das artérias, com a finalidade de manter a circulação mínima necessária para manter os órgãos vitais como o cérebro. Como efetuar a massagem cardíaca externa 1. localizar o ponto de pressão, que se encontra exatamente no terço inferior do esterno, acima de sua ponta mole ( apêndice xifoide ) onde se s e junta ao abdômen; 2. 3. aplicar as mãos no ponto de compressão, da seguinte forma: colocando à direita ou à esquerda da vítima, que deverá estar deitada à decúbito dorsal, em superfície dura, apoiar o terço próximo da palma da mão esquerda sobre o ponto de compressão, sobre a mesma região da mão direita sobre a mão esquerda, mantendo os dedos voltados para cima e longe das costelas 4.

exercer pressão forte sobre o ponto de compressão, compressão, estimulando, estimulando, deste modo, o coração, coração, que reiniciará suas

contrações, as quais automaticamente, expulsarão o sangue para as artérias por onde ele circulará por todos os chamados órgãos nobres ( músculo cardíaco, o cérebro e outros ). Cada compressão deverá empurrar o esterno cerca de 3 a 5 cm, isto durante meio segundo e exercendo uma força de mais ou menos 40 a 50 kg.

5. em crianças de 2 a 10 anos, a pressão exercida no ponto p onto de compressão deverá ser menor, utilizandoutilizan dose apenas uma das mãos, enquanto a outra, colocada sob o tórax da criança servirá para apoiá-la.


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6. nos recém-nascidos e menores de 1 ano deverão ser utilizadas as pontas dos dedos, pois nesta fase de desenvolvimento, o esterno e as estruturas desta região são muito flexíveis e tenros. t enros. O ritmo das massagens deve ser de 100 a 120 compressões por minuto minuto. Instruções gerais para a reanimação cardio-pulmonar

Reanimação cardio-pulmonar é a aplicação de dois recursos técnicos de primeiros socorros. - a respiração artificial ( boca a boca ); - a massagem cardíaca externa. É o primeiro socorro que se presta a vítimas de paradas cardíacas e respiratória. - caso haja apenas uma pessoa para prestar o socorro este deverá aplicar, após cada 15 compressões cardíacas, duas inflações de ar, boca a boca, alternadamente, até que chegue outra pessoa para auxiliá-la ou até que a vítima se reanime. reanime.

- em caso de o socorrista contar com o auxílio de outra pessoa esta realizará a respiração boca a boca e controlará a pulsação carotídea ( da artéria carótida), enquanto o socorrista exercerá a massagem cardíaca. O ritmo da compressão e ventilação será tal que para cinco compressões haja a interposição de uma ventilação rápida. Caso seja necessário o revezamento entre o socorrista e o auxiliar, a pausa para trocar não deverá ser maior do que cinco segundos. A constatação de que a víti ma se reanima pode ser feita se: - as pupilas voltarem a se contrair; - a coloração geral da pele melhorar; - os movimentos respiratórios se reiniciarem; - as pulsações retornarem. COM ESTA TÉCNICA, UMA PESSOA VÍTIMA DE PARADA PARADA RESPIRATÓRIA PODE SER MANTIDA VIVA PELO MENOS DURANTE UMA HORA .

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tossindo.

OBSTRUÇÃO DE VIA AÉREA SUPERIOR ADULTO CONSCIENTE COM OBSTRUÇÃO PARCIAL 1. Se a vítima pode respirar, tossir ou falar: - Não interferir! Apenas orientar para continuar 2. Caso o corpo estranho não tenha sido eliminado pela p ela tosse: a. Ministrar oxigênio por máscara facial com um fluxo de 7-10 l/min b. Transportar a vítima sentada, numa posição confortável e aquecida c. Manter observação constante da vítima, incluíndo sinais vitais. ADULTO CONSCIENTE COM OBSTRUÇÃO TOTAL


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1. Se a vítima não puder respirar, respirar, tossir ou falar, realizar repetidas compressões abdominais abdominais (Manobra de Heimlich. até a desobstrução das vias aéreas ou a vítima tornar-se tornar-se inconsciente. 2. No caso de vítimas obesas ou gestantes no último trimestre fazer a compressão no esterno e não no abdome ADULTO QUE TORNOU-SE OU ESTÁ INCONSCIENTE 1. Deitar a vítima em decúbito dorsal (de costas para o chão). 2. Liberar suas vias aéreas com a manobra mais adequada (“tríplice”, elevação do queixo ou “extensão da cabeça”). 3. Verificar a respiração. 4. Se a respiração estiver ausente, tentar efetuar duas ventilações. 5. Se não conseguir ventilar, repetir a liberação e a t entativa de ventilação. 6. Ventilação sem sucesso, efetuar 5 compressões manuais abdominais (ou esternais em gestantes de último trimestre e vítimas obesas) - Manobra de Heimlich 7. Tentar visualizar e remover corpos estranhos com os dedos ou usar técnica da b usca -cega. 8. Observar se a vítima voltou a respirar espontaneamente. 9. Tentar a seqüência completa de manobras por duas vezes. 10. Se a obstrução persistir. a. Transportar, mantendo a vítima víti ma aquecida. b. Repetir a seqüência de manobras durante durante o transporte até desobstruir ou chegar no hospital. 11. Se desobstruir e a vítima voltar a respirar. a. Ministrar oxigênio por máscara facial com um fluxo de 7-10 l/min. b. Transportá-la aquecida. c. Monitorar os sinais vitais. 12. Se desobstruir e a vítima não voltar a respirar. r espirar. a. Proceder manobras de ventilação b. Monitorar pulso. CRIANÇA CONSCIENTE COM COM OBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS - Consegue respirar, tossir ou chorar: - Não interferir! Deixar que a criança encontre uma posição de conforto ou mantenha em decúbito elevado (semi-sentado). (s emi-sentado). - Transportar, mantendo-a aquecida. - Criança com obstrução obstrução total proceder conforme CRIANÇA INCONSCIENTE COM OBSTRUÇÃO RESPIRATÓRIA 1- Deitar a vítima de costas. 2- Liberar suas vias aéreas com a manobra mais adequada, abrir a boca e remover com seu dedo qualquer objeto visível. 3- Verificar a respiração. 4- Se a respiração estiver ausente tentar efetuar 2 (duas) ventilações. 5- Se não houver sucesso na ventilação: BEBÊ (criança menos de um ano a no de idade) 1-Posicionar 1- Posicionar o bebê de bruços em seu antebraço apoiado em sua coxa com a cabeça em nível inferior ao tórax, segurando firmemente a cabeça da criança pela mandíbula com sua mão. 2- Efetuar 5 (cinco) pancadas, com a palma de sua mão, entre as escápulas. 3- Colocar o antebraço livre sobre as costas da criança e virá-la de barriga para cima. 4- Manter a cabeça em nível inferior ao tórax. 5- Efetuar 5 (cinco) compressões esternas. 6- Abrir a boca e remover qualquer objeto estranho visível. 7- Efetuar 2 (duas) ventilações. 8- Tentar uma única vez a seqüência completa. 9- Persistindo Persistindo a obstrução transportar transportar para o hospital imediatamente, imediatamente, repetindo as manobras manobras e mantendo a criança aquecida. CRIANÇA (entre 1 e 8 anos) 1- Realizar 5 (cinco) compressõe co mpressõess abdominais (Manobra de Heimlich). 2- Abrir a boca e remover qualquer corpo estranho visível. 3- Efetuar 2 (duas) ventilações. 4- Tentar uma única vez a seqüência completa. 5- Persistindo a obstrução, transportar para o hospital imediatamente, repetindo as manobras e mantendo a criança aquecida.


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TÉCNICA DA BUSCA CEGA (vítimas maiores de 8 anos de idade) 1- Posicionar a vítima deitada de costas. 2- Abrir a boca da vítima segurando a língua e o queixo com polegar e o indicador. 3- Introduzir o seu dedo indicador da outra mão na cavidade oral ao longo da face interna da bochecha, o mais profundo que conseguir, próximo a base da língua. 4- Retirar o dedo em formato de “gancho” tentando trazer o corpo estranho. TÉCNICA COMPRESSÃO ABDOMINAL (manobra de “Heimlich”) Vítima consciente em pé ou sentada (somente casos clínicos): - Posicionar-se atrás da vítima e envolvê-la com seus braços apoiados nas cristas ilíacas da vítima. - Posicionar sua mão fechada com a face do polegar encostada na parede abdominal, entre o apêndice xifóide e a cicatriz umbilical. - Com a outra mão espalmada sobre a primeira comprima o abdome num movimento rápido direcionado para trás e para cima. - Repetir a compressão até a desobstrução ou a vítima víti ma tornar-se inconsciente. inconsciente. Em vítimas obesas e gestantes no último trimestre de gravidez a compressão deve ser realizada no esterno. Vítima inconsciente (caso clínico e trauma): - Posicionar a vítima deitada de costas numa superfície rígida. - Posicionar-se de forma a apoiar os seus joelhos um de cada lado da vítima na altura de suas coxas. - Colocar sua mão sobre o abdome da vítima de forma a apoiar a palma da mão entre o apêndice xifóide e a cicatriz umbilical. - Apoiar a outra mão sobre a primeira. - Comprimir o abdome num movimento rápido, direcionado para baixo. - Efetuar 5 (cinco) compressões. Em vítimas obesas e gestantes no último trimestre de gravidez, você deve posicionar-se lateralmente à vítima realizar a compressão no esterno, dois dedos acima do final do apêndice xifóide (mesmo local que se realiza a massagem cardíaca). Neste tipo de manobra há risco de lesão interna de vísceras vísceras TÉCNICA DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS EM CASO DE MATERIAL LÍQUIDO OU SEMI-LÍQUIDO Vítimas de trauma - posicionar-se atrás da cabeça da vítima. - utilizar o aspirador de secreções. - medir o cateter de sucção na distância entre o lóbulo da orelha e a boca. - introduzir o cateter em sua boca, sem aspirar até o máximo da distancia medida .Retirar o cateter aspirando em movimentos circulares. - não gastar mais que 15 segundos para cada sucção (lembrar-se que a aspiração retira 80% do ar que a vítima respira). Na impossibilidade do aspirador, utilizar os dedos indicador e médio enrolados enrolados em um pano para absorver e retirar o conteúdo. - numa vítima consciente, tenha cuidado com o reflexo do vômito ou mordida em seus dedos. - na presença de vômitos, virar a vítima lateralmente, em bloco, e transportá-la nessa posição, tomando o cuidado de manter toda a coluna alinhada, inclusive a cabeça, para isso utilizar a prancha longa, onde a vítima deve estar bem b em fixada. Casos clínicos sem suspeita de lesão cervical - posicionar-se atrás da cabeça da vítima. - utilizar o aspirador de secreções com a cabeça da vítima virada para o lado. - na impossibilidade do aspirador, utilizar os dedos indicador e médio enrolados em um pano para absorver e retirar o conteúdo. - numa vítima consciente, tenha cuidado com o reflexo do vômito ou mordida em seus dedos. - na ocorrência de vômitos, transportar a vítima na posição posi ção de coma. FRATURAS

Fratura:


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É a ruptura total ou parcial do osso e podem ser fechadas ou expostas. Fratura fechada: Na fratura fechada não há rompimento rompimento da pele, ficando o osso no interior do corpo. Fratura exposta: Fratura na qual há rompimento da pele. Beste tipo de fratura ocorre simultaneamente um quadro de hemorragia externa, existindo ainda o risco iminente de infecção. Identificação: Dor local: Uma fratura sempre será acompanhada de uma dor intensa, profunda e localizada, que aumenta com os movimentos ou pressão. Incapacidade funcional: É a incapacidade de se efetuar efetuar os movimentos movi mentos ou a função principal da parte afetada. Deformação ou inchaço: Ocorre devido ao deslocamento das seções dos ossos fraturados ou acúmulo de sangue ou plasma no local. Um método eficiente para se comprovar a existência de deformação é o de se comparar o membro fraturado com o são. Crepitação óssea: É um ruído produzido pelo atrito entre as seções ósseas fraturadas. Este sinal, embora de grande valor para diagnosticar uma fratura, não deve ser usado usado como método de diagnóstico para não agravar a lesão. Mobilidade anormal: É a movimentação de uma parte do corpo onde inexiste uma articulação. Pode-se notar devido à movimentação anormal ou à posição anormal da parte afetada. Este método, assim como o anterior, não deve ser forçado. No caso de dúvida, sempre considerar a existência da fratura. Tratamento da fratura fechada: · Aplicar tração em fraturas de membros sempre que possível; · Imobilizar a fratura mediante o emprego de talas, dependendo das circunstâncias e alinhamento do osso; · Imobilizar também a articulação acima e abaixo da fratura para evitar qualquer movimento da parte atingida; · Observar a perfusão nas extremidades dos membros, para verificar se a tala ficou demasiadamente apertada; · Verificar presença de pulso distal e sensibilidade; · Tranqüilizar o acidentado mantendo-o aquecido e na posição p osição mais cômoda possível; · Prevenir o estado de choque; · Remover a vítima em maca; · Transportar para o hospital. Obs: Como em qualquer traumatismo grave, a dor e o estado psicológico (stress) podem causar o choque, devendo o socorrista preveni-lo. Em fraturas anguladas ou em articulações não se deve tracionar. Imobilizar como estiver. Tratamento da fratura exposta: Este tipo de fratura é caracterizado pela hemorragia abundante, risco de contaminação, bem como lesões de grande parte do tecido. As medidas de procedimento são: · Gentilmente, tentar realinhar o membro; · Estancar a hemorragia, mediante emprego de um dos métodos de hemostasia; · Não tentar recolocar o osso no interior da ferida; · Prevenir a contaminação, mediante assepsia local, mantendo o ferimento coberto com gaze esterilizada ou com as próprias roupas da vítima víti ma (quando não houver gaze); · Imobilizar com tala comum, no caso de fratura onde os ossos permaneçam no seu alinhamento, ou empregar a tala inflável, a qual estancará a hemorragia (tamponamen (ta mponamento) to) e prevenirá a contaminação; · Se não for possível realinhar a fratura, imobilizá-la na posição em que estiver; · Checar a presença de pulso distal e sensibilidade; · Nos casos em que há ausência de pulso distal e/ou sensibilidade, o transporte urgente para o hospital é medida prioritária; · Prevenir o estado de choque tranqüilizando a vítima e evitando que veja o ferimento; · Remover a vítima em maca; · Transportar a vítima para o hospital.


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Obs: Fraturas e deslocamentos na região do ombro (clavícula, omoplata e cabeça de úmero) devem ser imobilizadas com bandagem.

CHOQUE ELÉTRICO As chances de salvamento da vítima de choque elétrico diminuem com o passar de alguns minutos, pesquisas realizadas apresentam as chances de salvamento em função do número de minutos decorridos do choque aparentemente mortal, pela análise da tabela abaixo esperar a chegada da assistência médica para socorrer a vítima é o mesmo que assumir a sua morte, então não se deve esperar o caminho é a aplicação de técnicas de primeiros socorros por pessoa que esteja nas proximidades. O ser humano que esteja com parada respiratório e cardíaca passa a ter morte cerebral dentro de 4 minutos, por isso é necessário que o profissional que trabalha com eletricidade deve estar apto a prestar os primeiros socorros a acidentados, acidentados, especialmente através de técnicas de reanimação cádio-respiratória. cádio-respiratória. Chances de Salvamento: Tempo após o choque p/ iniciar respiração Chances de reanimação da vítima artificial 1 minuto 95 % 2 minutos 90 % 3 minutos 75 % 4 minutos 50 % 5 minutos 25 % 6 minutos 1% 8 minutos 0,5 % Método da respiração artificial "Hoger e Nielsen", para reanimação de vítimas de choque elétrico: A respiração artificial é empregada em todos os casos em que a respiração natural é interrompida. O método de "Holger e Nielsen" consiste em um conjunto de manobras mecânicas por meio das quais o ar , em certo e determinado ritmo, é forçado a entrar e sair alternadamente dos pulmões. As instruções gerais referentes à aplicação desse método são as seguintes: Antes de tocar o corpo da vítima, procure livra la da corrente elétrica, com a máxima segurança possível e a máxima rapidez, nunca use as mãos ou qualquer objeto obj eto metálico ou molhado para interromper um circuito ou afastar um fio. Não mova a vítima mais do que o necessário à sua segurança. segurança. Antes de aplicar o método, examine a vítima para verificar se respira, em caso negativo, inicie a respiração artificial. Quanto mais rapidamente for socorrida a vítima, maior será a probabilidade de êxito no salva mento. Chame imediatamente um médico e alguém que possa auxilia lo nas demais tarefas, sem prejuízo da respiração artificial, bem como, para possibilitar o revezamento de operadores. Procure abrir e examinar a boca da vítima ao ser iniciada a respiração artificial, afim de retirar possíveis objetos estranhos (dentadura, palito, alimentos, etc.), examina também narinas e garganta.Desenrole a língua caso esteja enrolada, em caso de haver dificuldade em abrir a boca da vítima, não perca tempo, inicie o método imediatamente e deixe essa tarefa a cargo de outra pessoa. Desaperte punhos, cinta, colarinho, ou quaisquer peças de roupas que por acaso apertem o pescoço, peito e abdome da vítima. Agasalhe a vítima, a fim de aquece la, outra pessoa deve cuidar dessa tarefa de modo a não prejudicar a aplicação da respiração artificial. Não faça qualquer interrupção por menor que seja, seja, na aplicação da respiração artificial. Não faça qualquer interrupção por menor que seja, na aplicação do método, mesmo mesmo no caso de se tornar necessário o transporte da vítima a aplicação deve d eve continuar. Não distraia sua s ua atenção at enção com outros o utros auxílios a uxílios suplementares que q ue a vitima necessita, enquanto estiver aplicando o método, outras pessoas devem ocupar se deles.


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O tempo de aplicação é indeterminado, podendo atingir 5 horas ou mais, enquanto houver calor no corpo da vítima e sta não apresentar rigidez cadavérica há possibilidade de salvamento. O revezamento de pessoas, durante a aplicação deve ser feito de modo a não alterar o ritmo da respiração artificial. Ao ter reinício a respiração natural, sintonize o rit mo da respiração artificial com a natural. Depois de recuperada a vítima, mantenha a em repouso e agasalhada, não permitindo que se levante ou se sente, mesmo que para isso precise usar força, não lhe de beber, a fim de evitar que se engasgue, após a recuperação total da vítima, pode dar lhe l he então café ou chá quente. Não aplique injeção alguma, até que a vítima respire normalmente. Este caso aplica se em qualquer caso de colapso respiratório, como no caso de pessoas intoxicadas por gases venenosos ou que q ue sofram afogamentos. Na maioria dos casos de acidente por choque elétrico, a MORTE é apenas APARENTE, por isso socorra a vítima rapidamente sem perda de tempo.

Método da salvamento artificial "Hoger e Nielsen", para reanimação de vítimas de choque elétrico: 1- Deite a vítima de bruços com a cabeça voltada para um dos lados e a face apoiada sobre uma das mãos tendo o cuidado de manter mant er a boca da vítima sempre livre. 2- Ajoelhe se junto à cabeça da vítima e coloque as palmas das mãos exatamente nas costas abaixo dos ombros com os polegares se tocando ligeiramente. 3- Em seguida lentamente transfira o peso do seu corpo para os braços esticados, até que estes fiquem em posição vertical, exercendo pressão firme sobre i tórax. 4- Deite o corpo para trás, deixando as mãos escorregarem pelos braços da vítima até um pouco acima dos seus cotovelos; segure os com firmeza e continue jogando o corpo para trás, levante os braços da vítima até que sinta resistência: abaixe os então até a posição inicial, completando o ciclo, repita a operação no ritmo de 10 a 12 vezes por minuto. Método da respiração artificial Boca-a-Boca: 1- Deite a vítima da costas com os braços estendidos. 2- Restabeleça a respiração : coloque a mão na nuca do acidentados e a outra na testa, incline a cabeça da vítima para trás. 3- Com o polegar e o indicador aperte ap erte o nariz, para evitar a saída do ar. 4- Encha os pulmões de ar. 5- Cubra a boca da vítima com a sua boca, não deixando o ar sair. 6- Sopre até ver o peito erguer se. 7- Solte as narinas e afaste os seus lábios da boca b oca da vítima para sair o ar. 8- Repita esta operação, a razão de 13 a 16 vezes por minuto. 9- Continue aplicando este método até que qu e a vítima respire por si mesma. Aplicada a respiração artificial pelo espaço aproximado de 1 minuto, sem que a vítima dê sinais de vida, poderá tratar se de um caso de Parada cardíaca: Para verificar se houve h ouve Parada Cardíaca, existem 2 processos: 1- Pressione levemente com as pontas dos dedos indicador e médio a carótida, quase localizada no pescoço, junto ao pomo de Adão ( Gogó ). 2- Levante a pálpebra de um dos olhos da vítima, de a pupila ( menina dos olhos ) se contrair, é sinal que o coração está funcionando, caso contrario, se a pupila permanecer dilatada, isto é, sem reação, é sinal de que houve uma parada cardíaca. Ocorrendo a Parada Cardíaca: Deve se aplicar sem perda de tempo, a respiração artificial e a massagem cardíaca, cardíaca, conjugadas. 1- Esta massagem deve ser aplicada sobre o coração, que esta localizado no centro do Tórax entre o externo e a coluna vertical. 2- Colocar as 2 mãos sobrepostas na metade inferior do externo, como indica indi ca a figura. 3- Pressionar, com suficiente vigor, para fazer abaixar o centro do Tórax, de 3 a 4 cm, somente uma parte da mão deve fazer pressão, pressão, os dedos devem ficar levantados do Tórax.


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4- Repetir a operação: 15 massagens cardíacas e 2 respirações artificiais, até a chegada do socorro mais especializado.

DESMAIO E CRISE EPILÉTICA O desmaio consiste na perda transitória da consciência e da força muscular, fazendo com que o paciente caia no chão. Pode ser causado por vários fatores, como a subnutrição, o cansaço, excesso de sol, stress. Pode ser precipitado por nervosismo, angústia e emoções fortes, além além de ser intercorrência de muitas muitas outras doenças. Identificação: · Tontura; · Sensação de mal-estar; mal-estar; · Pele fria, pálida e úmida; · Suor frio; · Perda da consciência. Tratamento: Diante de um indivíduo que sofreu s ofreu desmaio, devemos proceder da seguinte maneira: · Arejar o ambiente; · Afrouxar as roupas da vítima; · Deixar a vítima deitada e, se possível, com as pernas elevadas; · Não permitir aglomeração no local para não prejudicar prejudica r a vítima. Crise Epilética: A epilepsia é uma doença do sistema nervoso central que se caracteriza por causar crises de convulsões (ataques) em sua forma mais grave. Os ataques ou convulsões se caracterizam por: · Queda abrupta da vítima; · Perda da consciência; · Contrações de toda a musculatura corporal; · Aumento da atividade glandular com salivação abundante e vômitos. Pode ainda ocorrer o relaxamento dos esfíncteres com micção e evacuação involuntárias. Ao despertar, o doente não se recorda de nada do que aconteceu durante a crise e sente-se muito cansado, indisposto e sonolento. A conduta do socorrista no ataque epilético consiste, principalmente, em proteger o doente e evitar complicações. Deve-se deitar o paciente com roupas leves e desapertadas (as contrações musculares aumentam a temperatura corpórea) e virá-lo de lado para que não aspire as secreções ou o vômito para os pulmões. Um cuidado especial deve ser dado à boca, pois o doente pode ferir-se, mordendo a língua ou as bochechas. Para tanto, interpõe-se um calço (pedaço de pano, por exemplo) entre os dentes superiores e inferiores, impedindo que eles se fechem. Esta manobra, entretanto, deve ser cuidadosa, pois o socorrista poderá ser mordido, ou o objeto poderá causar obstrução respiratória. Cessada a crise, que dura de 1 a 5 minutos, o doente deverá receber limpeza corpórea, ingerir líquidos e repousar em ambiente silencioso. É preciso que os curiosos sejam afastados do local, pois esta doença acarreta um grande senso de inferioridade e a presença de estranhos apenas contribui para a acentuação do problema psicológico. Deve-se orientar o paciente para voltar a procurar o médico, pois haverá necessidade de ajustar a dose da droga em uso. PARTO DE EMERGÊNCIA A grande maioria dos partos se resolve espontaneamente, apenas sendo assistidos pelo médico ou obstetra. Haverá situações em que o parto acontecerá antes de a parturiente chegar ao hospital, ou mesmo a caminho dele. Nestes casos, deve-se estar treinado para assistir (acompanhar) ao parto. No final da gestação, a parturiente começa co meça a apresentar sinais e sintomas sint omas que são indicativos i ndicativos do início do trabalho de parto. Identificação do parto iminente: · Construções regulares a cada 2 minutos; · Visualização da cabeça do bebê no n o canal de nascimento; · Saída de água pela vagina (ruptura da bolsa das águas); · Gestante multípara, com vários partos normais; · Nestas condições, o parto está se iniciando. ini ciando. Procedimentos gerais:


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· Sem expor a parturiente, ela deverá estar livre de todas as vestimentas que possam obstruir o canal de nascimento; · Em hipótese alguma o processo de nascimento do bebê b ebê poderá ser impedido, retardado ou acelerado; · Sempre o marido, os pais ou outro parente próximo próxi mo deverá acompanhar, o tempo todo, a parturiente; · Não permitir a presença de curiosos. Procurar ser o mais discreto possível e manter ao máximo a privacidade da gestante; · Não permitir que a gestante vá ao banheiro se são constatados os sinais do parto iminente. i minente. Procedimentos específicos: · Colocar a parturiente deitada de costas, com os joelhos elevados e as pernas afastadas uma da outra e pedir-lhe para conter a respiração, fazendo força força de expulsão cada vez que sentir uma contração uterina; · Quem vai assistir ao parto deverá lavar bem b em as mãos; · À medida que o parto progride, ver-se-á cada vez mais a cabeça do feto em cada contração. Deve-se ter paciência e esperar que a natureza prossiga o parto; nunca se deve tentar puxar a cabeça da criança para apressar o parto; · À medida que a cabeça for saindo, deve-se apenas ampará-la com as mãos, sem imprimir nenhum movimento, que não o de sustentação; s ustentação; · Depois de sair totalmente, a cabeça da criança fará um pequeno movimento de giro e, então, sairão rapidamente os ombros e o resto do corpo. Sustentá-lo com cuidado. Nunca puxar a criança, nem o cordão umbilical; deixar que a mãe expulse naturalmente nat uralmente o bebê; · Após o nascimento da criança, limpar apenas o muco do nariz e a boca com gaze ou pano limpo e assegurar-se de que começou a respirar. Se a criança não chorar ou respirar, segurá-la de cabeça para baixo, pelas pernas, com cuidado para que não escorregue, e dar alguns tapinhas nas costas para estimular a respiração. Desta forma, todo o líquido que estiver impedindo a respiração sairá; · Se o bebê ainda assim não respirar, fazer respiração artificial delicadamente, insuflando apenas o volume suficiente para elevar o tórax da criança, como ocorre em um movimento respiratório normal; · Não há necessidade de cortar o cordão umbilical, se o transporte para o hospital demorar menos de 30 minutos. Porém, se o tempo de transporte for superior a 30 minutos, deitar a criança de costas e, com um fio previamente fervido, fazer nós no cordão umbilical: o primeiro a aproximadamente quatro dedos da criança (10 cm) e o segundo nó distante a 5 cm do primeiro. Cortar entre os dois nós com uma tesoura, lâmina ou outro objeto obj eto esterilizado; · O cordão umbilical sairá junto com a placenta, cerca de 20 minutos após o nascimento; · Após a saída da placenta, deve-se fazer massagem suave sobre o abdome da parturiente para provocar a contração do útero e diminuir a hemorragia hemorragia que é normal após o parto; · Transportar a mãe e a criança ao hospital para complementação assistencial médica. Deve-se também transportar a placenta para o médico avaliar se ela saiu completamente.

2. PREVENÇÃO DE INCENDIO LEI Nº 10.987, DE 11 DE AGOSTO DE 1997. Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: seguint e: Art. 1º - Todos os prédios com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento, deverão possuir plano de prevenção e proteção contra incêndio, aprovado pelo p elo Corpo de Bombeiros da Brigada Briga da Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo 1º - O Corpo de Bombeiros, nos municípios em que possua destacamento, realizará inspeção anual nos prédios considerados de risco grande e médio e a cada dois anos nos prédios considerados de risco pequeno. Parágrafo 2º - Nos prédios já construídos, o Corpo de Bombeiros, expedirá notificação sobre os planos de prevenção e proteção existentes, especificando suas deficiências, tendo em vista as normas legais e assinalando prazos para a sua adequação.


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Parágrafo 3º - Os prazos referidos no parágrafo anterior, serão definidos por decreto do Poder Executivo. Art. 2º - Aquele que não apresentar plano de prevenção e proteção contra incêndio, descumprir os prazos assinalados para a instalação dos itens de segurança julgados necessários ou instalá-los em desconformidade com as especificações oficiais incorrerá nas s eguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - interdição; Parágrafo 1º - A advertência aplica-se na hipótese de instalação incompleta ou deficiente de itens de segurança, devendo especificar as medidas necessárias e assinalar prazo estritamente necessário para a regularização da segurança contra incêndio do prédio. Parágrafo 2º - O descumprimento do prazo para a apresentação de plano de prevenção contra incêndios ensejará multa de 75 UFIRs e o descumprimento dos prazos assinalados na notificação ou advertência, ensejará multa de 50 UFIRs para cada item não instalado ou não regularizado, dobrando-se os valores da multa, a cada trinta dias, após o descumprimento do prazo. Parágrafo 3º - O auto de infração assinalará o prazo de 30 dias para correção da irregularidade, findo o qual será aplicada nova multa, em valor dobrado em relação à autuação anterior. Parágrafo 4º - O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para impugnar o auto de infração, em petição dirigida ao Comandante do destacamento local do Corpo de Bombeiros, ficando suspenso, enquanto não decidida a impugnação, i mpugnação, o prazo previsto no parágrafo anterior. Parágrafo 5º - Os prédios que oferecerem risco de vida aos seus usuários ou transeuntes, por apresentarem elevada probabilidade de incêndio ou desabamento, e aqueles tornados perigosos pela ausência de itens mínimos de segurança contra incêndios poderão ter sua evacuação ou interdição determinada pelo Corpo de Bombeiros. Art. 3º - Os valores relativos às multas aplicadas com base nesta Lei e à cobrança da taxa prevista na Lei nº 8.109, de d e 19 de dezembro de 1985 , e alterações posteriores, referente a serviços especiais não emergenciais, constituir-se-ão em receita a ser recolhida, em cada município, para fundos municipais criados com o objetivo de auxiliar au xiliar o reequipamento do Corpo de Bombeiros. Parágrafo único - Os valores relativos a multas e taxas arrecadadas em municípios que não possuírem fundo de reequipamento dos bombeiros serão recolhidos ao Fundo Estadual Estad ual de Segurança Pública (FESP). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data dat a de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 073/BM/EMBM/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 (Publicado no DOE 160, de 22 Ago 00) O COMANDANTE GERAL DA BRIGADA MILITAR, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 8º da Lei nº 10.991, de 18 Agosto de 1997, e em cumprimento ao Art. 1º da Lei nº 10.987, de 11 de agosto de 1997. Considerando-se que a Constituição do Estado incumbiu à Brigada Militar, a Prevenção e Combate a Incêndios, as Buscas e Salvamentos, e atividades de Defesa Civil, Ci vil, dentre outras missões; Considerando-se a destinação legal da Brigada Militar de preservação da Ordem Pública, e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, patri mônio, conforme consta da Lei nº 10.991/97; Considerando-se o disposto no Decreto Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, que dá nova redação ao regulamento para a fiscalização de produtos controlados (R-105); Considerando que o Anexo do R-105 classifica os fogos de artifício como de categoria 3, nº de ordem 2199, Grupo Pi, não estando sujeito à Fiscalização Federal as atividades de comércio e utilização conforme consta no Art. Art. 10, do mesmo mesmo regulamento; Considerando o disposto na Lei 10.987/97, combinado com os Dec. 37.380/97 e 38.273/98; Considerando a necessidade de estabelecer normas de proteção contra incêndios e explosões em estabelecimentos comerciais que tenham entre seus produtos fogos de artifício; Considerando que tais estabelecimentos, via de regra, situam-se no perímetro urbano com vistas à proximidade dos eventuais consumidores;


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Considerando que os Códigos de Prevenção de Incêndios de outras Unidades da Federação dispõem medidas estruturais para para estabelecimentos congêneres, tais como, limites de área para venda a varejo varejo em zona comercial, prédio de ocupação não residencial devendo ser térreo ou com pavimentos superiores sem residências, venda em barracas de 12 m² montadas em eventos ao ar livre, com abertura de ventilação de 1,2 m², distanciadas a 200 m de hospitais e a 100m de estabelecimentos de Diversões pública e postos de serviço; Considerando que os Códigos de Prevenção de outras Unidades da Federação dispõem medidas de prevenção para tais estabelecimento e proteção tais como, proibição de fumar, extintores de incêndio e prevenção contra sinistros de origem em fenômenos fenômenos elétricos; Considerando as prescrições da Portaria nº 40/73, da então Secretaria da Segurança Pública, que dispõe sobre a matéria em especial no Art. 1º no parágrafo 2º, permite a venda em balcão, e limitando quantidade de estoque a 25 Kg de matéria explosiva; em que seqüência veda, no parágrafo 3º a venda por atacado no perímetro urbano. Art 1º. Para a emissão de Alvará dos Sistemas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, os estabelecimentos de comércio varejista que revenderem Fogos de Artifícios deverão obedecer os requisitos de segurança abaixo relacionados, sem prejuízo às outras exigências aplicáveis por outras Legislações Específicas: § 1º - Observância dos Art. 3º, 34º, 55º, 56º, 69º, 70º, 81º, 112º 1 12º e 239º do R-105. § 2º - Manter estoque máximo de 20 (vinte) quilogramas de produto explosivo (peso líquido), demonstrado em tabela de equivalência por diferen di ferentes tes produtos, afixada em local de fácil visibilidade. § 3º - Manter os produtos produtos em prateleiras metálicas abertas, (Anexo I) I) com ficha prateleira atualizada a cada transação e com rótulo de risco e painel de identificação do produto (Anexo I I). § 4º - Armazenar os fogos fogos de estampido (bombinhas) em embalagens embalagens plásticas com o máximo de 20 (vinte) gramas de produto explosivo (peso líquido), intercalados com material absorvedor de onda de choques, por exemplo, garrafas garrafas de PET (Tereftalato de Polietieleno) Polietieleno) com serragem (Anexo II); § 5º - Pelo menos menos um dos extintores de incêndio destinados a proteção do estabelecimento ser a base base de água e estar localizada à distância de até 10 m da prateleira de armazenamento. § 6º - Proibição de Fumar no recinto, bem com o uso de chamas expostas, como por exemplo lampião à base de G.L.P. ou querosene; § 7º - Não ter a edificação ocupação mista com residências, reunião de público, hospital e depósitos de líquidos ou gases inflamáveis, explícito no PPCI mediante registro no memorial descritivo descritivo do prédio; § 8º - Possuir o interessado Alvará da Delegacia de Armas ou Munições e Explosivos (DAME) para o comércio de produtos de tal natureza; Art 2º - Os estabelecimentos que mantenham estoques superior a 20 (vinte) quilogramas enquadram-se na Legislação (R-105, NR 19 do Ministério do Trabalho, etc), como Depósitos e devem, portanto, atender todos os requisitos específicos para seu respectivo porte. Art 3º- Os SME deverão ainda, quando do exame do processo, sugerir que o empreendedor crie rotina de fornecer fornecer folheto de instrução individual para para o cliente, registrando em em livro próprio próprio o recebimento do folheto instrutivo.

PORTARIA Nº 088 /BM/EMBM/00, de 02 de julho de 2000. (Publicado no DOE 174, de 12 Set 00) Acresce alíneas ao inciso IV do Artigo 5º da Portaria nº 64/EMBM/99, que trata da aplicabilidade da Lei Estadual nº 10.987, de 11 de Agosto de 1997.

O COMANDANTE GERAL DA BRIGADA MILITAR, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 8º da Lei nº 10.991, de 18 Agosto de 1997, e em cumprimento ao Art. 1º da Lei nº 10.987, de 11 de agosto de 1997. RESOLVE


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Art. 1º - O Art. 5º da Portaria nº 64/EMBM/99, fica acrescido das seguintes alíneas: a) O profissional habilitado para ministrar o treinamento de proteção e prevenção contra incêndios, conforme definido pela NBR 14276, deverá credenciar-se junto ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, mediante simples comprovação de sua formação e registro no respectivo conselho. b) Consideram-se estabelecimentos de ensino especializado para fins de proteção contra incêndio, aqueles que, além de reconhecidos pelas Autoridades Federais e Estaduais de educação, mantenham cursos regulares de Brigada de Incêndio, ou de formação de técnicos ou profissionais afins, e que disponham de instalações e equipamentos destinados ao treinamento teórico e prático, bem como que q ue contem com profissionais habilitados, como assim o define a NBR 14276, em seu quadro de docentes. O treinamento deverá ser, no mínimo, como prevê a NBR 14276, de 16 h, sendo a parte prática de no mínimo 8 h, com exceção de ocupações residenciais – I-2 (edifícios de apartamentos) e estacionamentos X-1 (locais cobertos ou construídos e garagens elevadas), casos em que a carga horária total deve ser de 4 h, enfocando apenas a parte de prevenção e combate a incêndios. c) No Certificado de Treinamento, que deverá ser numerado, deverão constar as matérias ministradas e a respectiva carga horária, bem como o profissional habilitado e/ou estabelecimento de ensino especializado deverá manter arquivado, em local próprio, comprovantes da documentação do curso e dos meios meios auxiliares utilizados (Plano de Curso, folha de chamadas, Livro de Registro de Certificados expedidos, notas fiscais das cargas de extintores, combustíveis e outros materiais utilizados), pelo período de vigência do alvará dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio do prédio que for objeto do processo p rocesso de inspeção/aprovação. d) Considera-se como Certificado de Treinamento de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, os certificados de freqüência de curso de CIPA e de formação de vigilantes, desde que sua vigência seja coincidente com o alvará dos sistemas de proteção contra incêndio do prédio objeto do processo de licenciamento.

3. DEFESA CIVIL CONCEITOS UTILIZADOS EM DEFESA CIVIL DEFESA CIVIL É o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas (reconstrutivas), destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. DESASTRE Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema (vulnerável), causando danos humanos, materiais e/ou ambientais e conseqüentes prejuízos só cio-econômicos. Os desastres são quantificados em função dos danos e prejuízos, em termos de intensidade, enquanto que os eventos adversos são quantificados em termos de magnitude. Nenhum desastre é igual ao outro. A intensidade de um desastre depende da interação entre: - a magnitude do evento adverso; a dverso; - o grau de vulnerabilidade do d o sistema receptor afetado. Normalmente o fator preponderante para a intensificação de um desastre é o grau de vulnerabilidade do sistema receptor. Os efeitos dos desastres são: - deterioração das condições de vida; - aumento do déficit públi co - redução da receita - aumento do custo de vida - alteração dos ecossistemas ecossistemas AMEAÇA Estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso expressa em termos de probabilidade estatística da concretização do evento e da provável magnitude de sua manifestação.


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RISCO Medida de danos ou prejuízos potenciais expressa em termos de probabilidade estatística de ocorrência e de intensidade ou grandeza das conseqüências previsíveis. Relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento adverso ou acidente determinado se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema receptor a seus efeitos. EVENTO ADVERSO Ocorrência desfavorável, prejudicial, imprópria. Acontecimento que traz prejuízo, infortúnio. Fenômeno causador de um desastre. DANO Medida que define a intensidade ou o u severidade da lesão resultante de um acidente ou evento adverso. Perda humana, material ou ambiental, física ou funcional, que pode resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco. Intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais induzidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como conseqüência de um desastre. PREJUÍZO Medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre. VULNERABILIDADE Condição intrínseca ao corpo ou sistema receptor que, em interação com a magnitude do evento ou acidente, caracteriza os efeitos adversos, medidos em termos de intensidade dos danos. Relação existente entre a intensidade do dano e a magnitude da ameaça, evento adverso ou acidente, caso ela se caracterize. Probabilidade de que uma determinada comunidade ou área geográfica seja afetada por uma ameaça ou risco potencial de desastre, estabelecida a partir de estudos técnicos. ADMINISTRADOR PARA DESASTRES Pessoa que possui a capacidade, responsabilidade e autoridade para tomada de decisões em qualquer das fases relacionadas com a redução dos desastres. As características ideais de um Administrador para Desastres são a motivação, a criatividade, a tolerância, a autovalorização positiva, a disposição para o trabalho em grupo, a disposição para aprender, a paciência e serenidade, a imparcialidade e o equilíbrio, a integridade e honestidade, os cuidados com a saúde pessoal, p essoal, o senso de humor e a sensibilidade. COORDENAÇÃO Harmonização e sincronização de esforços individuais e de grupos, para o alcance al cance de um objetivo comum. DIREÇÃO Fase do processo administrativo que determina a autoridade e a responsabilidade de impulsionar e coordenar as atividades dos indivíduos e dos grupos orientando-os para o alcance dos objetivos da Instituição. Instituiçã o. SEGURANÇA Estado de confiança, individual ou coletivo, baseado no conhecimento e no emprego de normas de proteção e na convicção de que os riscos de desastres foram reduzidos, em virtude de terem sido adotadas medidas minimizadoras dos mesmos. mesmos. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Reconhecimento (legal) pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis (suportáveis) pela comunidade afetada. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Reconhecimento (legal) pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade i ncolumidade e à vida de seus integrantes.


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DECLARAÇÃO ( ... DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA) Documento oficial baixado por autoridade administrativa competente, observando os critérios e procedimentos estabelecidos pelo CONDEC, para decretar, registrar e divulgar um ato legal, l egal, relativo a uma situação anormal provocada por desastre, desde que se caracterizem condições que o justifiquem. O decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública é da competência dos prefeitos municipais e do Governador do Distrito Federal. HOMOLOGAÇÃO ( ... DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA) Documento oficial de aprovação e confirmação, baixado por autoridade administrativa competente, observando os critérios e procedimentos estabelecidos pelo CONDEC, o qual é necessário para que determinado ato público produza os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no nível governamental representado pela autoridade homologante. O decreto de homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, dispensável no caso específico do Distrito Federal, é da competência dos Governadores Estaduais. RECONHECIMENTO ( ... DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA) Documento oficial, baixado por autoridade administrativa competente, que admite como certo, reconhece e proclama a legitimidade de atos oficiais de declaração e de homologação, que tenham cumprido os critérios e procedimentos estabelecidos pelo CONDEC, para que o mesmo produza os efeitos jurídicos que lhes são próprios, em nível governamental representado representado por aquela autoridade. A portaria de reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública é da competência da autoridade administrativa do Governo Federal à qual estiver subordinado o Órgão Central do SINDEC. CLASSIFICAÇÃO DOS DESASTRES Quanto à intensidade A classificação geral dos desastres, quanto à intensidade, pode ser estabelecida em termos absolutos ou em termos relativos. Em administração de desastres, a classificação de acordo com critérios relativos é mais precisa, útil e racional. A classificação, de acordo com critérios relativos, baseia-se na relação entre: - a necessidade de recursos, para o restabelecimento da situação de normalidade e - a disponibilidade desses recursos na área afetada pelo desastre d esastre e nos diferentes escalões do SINDEC. Quanto à intensidade, os desastres são classificados em quatro níveis, de acordo com a Resolução n.º 03/CONDEC, de 27/06/99, que aprovou o "Manual de Critérios para Declaração de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública": - nível I, desastres de pequena intensidade (porte) ou acidentes; - nível II, desastres de média intensidade (porte); - nível III, desastres de grande intensidade (porte); e, - nível IV, desastres de muito grande intensidade intensidad e (porte). Obs.: é necessário ressaltar que: - a quantificação da intensidade de um desastre seja definida em termos objetivos e a partir de uma ótica coletivista; e, - na visão subjetiva das víti vítimas, mas, qualquer desastre é muito importante.

Desastres de Nível I Os desastres de pequeno porte (intensidade) ou acidentes são caracterizados quando os danos causados são pouco importantes e os prejuízos pouco vultosos e, por isso, são mais facilmente suportáveis s uportáveis e superáveis pelas comunidades afetadas. Nessas condições, a situação de normalidade é facilmente restabelecida com os recursos existentes e disponíveis na área (município) afetada e sem necessidade de grandes mobilizações.


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Desastres de Nível II Os desastres de médio porte (intensidade) são caracterizados quando os danos causados são de alguma importância e os prejuízos, embora não sejam vultosos, são significativos. Apesar disto, esses desastres são suportáveis e superáveis por comunidades bem informadas, preparadas, participativas e facilmente mobilizáveis. Nessas condições, a situação de normalidade pode ser s er restabelecida com os recursos existentes e disponíveis na área (município) afetada, desde que sejam racionalmente mobilizados e judiciosamente utilizados, ou seja, podem ser solucionadas com esforços esforços conjuntos dos recursos humanos. Desastres de Nível III Os desastres de grande porte (intensidade) são caracterizados quando os danos causados são importantes e os prejuízos vultosos. Apesar disto, esses desastres são suportáveis e superáveis por comunidades bem informadas, preparadas, participativas e facilmente mobilizáveis, atuando em interação com uma defesa civil local competente. Nessas condições, a situação de normalidade pode ser restabelecida, desde d esde que q ue os recursos mobilizados na área (município) afetada sejam reforçados com o aporte de recursos estaduais e federais já disponíveis nos escalões mais elevados do SINDEC, ou seja, exigem reforço de recursos regionais. Desastres de Nível IV Os desastres de muito grande porte (intensidade) são caracterizados quando os danos causados são muito importantes e os prejuízos muito vultosos e consideráveis. Nos desastres de muito grande porte, os danos são tão importantes e os prejuízos tão vultosos que exigem ajuda substancial de fora da área atingida, para serem superados pela defesa civil local, mesmo que apoiada por comunidades bem preparadas, informadas, participativas e fortemente mobilizadas. Nessas condições, o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada dos três níveis do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e, em alguns casos, de ajuda internacional. Quanto à Evolução Quanto à evolução, os desastres d esastres são classificados classificados em: - desastres súbitos ou de evolução aguda; - desastres graduais ou de evolução crônica; e, - desastres por somação de efeitos parciais. Desastres Súbitos ou de Evolução Aguda Esses desastres caracterizam-se pela subtaneidade, pela velocidade com que o processo evolui e, normalmente, pela violência dos eventos adversos causadores dos mesmos. Podem ocorrer de forma inesperada e surpreendente ou ter características cíclicas e sazonais, sendo facilmente previsíveis. No Brasil, os desastres de natureza cíclica e caráter caráter sazonal são os de maior prevalência. No RS, como exemplos destes desastres, as enxurradas, os granizos e vendavais são os eventos mais freqüentes de desastres súbitos. Desastres Graduais de Evolução Crônica Esses desastres, ao contrário dos súbitos, caracterizam-se por serem insidiosos e por evoluírem através de etapas de agravamento progressivo. No Brasil, o desastre mais importante, que é a seca, apresenta essa característica de agravamento progressivo. No RS, as estiagens e as enchentes são os eventos típicos que melhor exemplificam exemplificam este tipo de desastre. Desastres por Somação de Efeitos Parciais Esses desastres caracterizam-se pela somação de numerosos acidentes (ou ocorrências) semelhantes, cujos danos, quando somados ao término de um determinado período, p eríodo, definem um desastre muito importante. No Brasil, Brasil , os estudos epidemiológicos demonstram que q ue os desastres por somação de efeitos parciais são os que provocam os maiores danos anuais. Dentre os desastres por somação de efeitos parciais, destacam-se: - acidentes de trânsito; - acidentes de trabalho; e, - acidentes com crianças no ambiente domiciliar e peridomiciliar.


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Os acidentes com crianças no ambiente familiar e peridomiciliar destacam-se mundialmente como a: - maior causa de morbidade e mortalidade entre crianças com menos de 5 anos; - a segunda maior causa de morbidade e mortalidade entre crianças com menos de 15 anos.

Quanto à Origem Quanto à origem (natureza) ou causa primária (tipologia) do agente causador, os desastres são classificados em: - naturais; - humanos ou antropogênicos; e, - mistos. Esta é a classificação que está baseada a Codificação de Desastres, Ameaças e Riscos – CODAR, adotada no Brasil através da Resolução nº 02/CONDEC, de 12/12/94, objetivando uniformizar a nomenclatura relacionada com o tema. Desastres Naturais São aqueles provocados por fenômenos e desequilíbrios da natureza. São produzidos por fatores de origem externa que atuam independentemente da aç ão humana. Podem ser siderais, relacionados com a geodinâmica terrestre externa ou interna, e, relacionados com desequilíbrios biológicos. Desastres Siderais Provocados por quedas de meteoritos. Ex.: Buraco B uraco das Araras/GO, Araras/GO, e em Bonito/MS. Desastres relacionados com a Geodinâmica Terrestre Externa Relativo a forças que atuam sobre a Terra e seus efeitos, tais como os fenômenos atmosféricos. Ex.: vendavais, chuvas de granizo, geadas, nevascas, secas, inundações, incêndios florestais e outros. Desastres relacionados com a Geodinâmica Terrestre Interna Relativo ás camadas mais profundas da litosfera (parte sólida da Terra), tais como abalos sísmicos e as erupções vulcânicas. Também ocorre com as camadas mais superficiais, provocadas pelo intemperatismo (perturbações climáticas) e pela erosão, tais como as corridas de massa, escorregamentos, voçorocas (desmoronamento devido à erosão produzida por águas pluviais ou subterrâneas), desbarrancamentos e outros. Desastres relacionados com Desequilíbrios Biológicos Relativo a pragas animais e vegetais. Desastres Humanos ou Antropogênicos São aqueles provocados por ações ou omissões humanas (atividades humanas). Estão relacionados com o próprio homem, enquanto agente e autor. Por isso são produzidos produzidos por fatores de origem interna. Esses desastres podem produzir situações capazes de gerar grandes danos à natureza, aos habitats humanos e ao próprio homem, enquanto espécie. Normalmente os desastres humanos humanos são conseqüência de: - ações desajustadas geradoras de desequilíbrios sócio-econômicos e políticos entre os homens; - profundas e prejudiciais alterações de seu ambiente ecológico; e, - redução dos padrões de segurança coletiva. Assim, podemos ter: Desastres Humanos de natureza tecnológica Conseqüências indesejáveis ao desenvolvimento tecnológico e industrial, sem preocupação com a segurança contra desastres, relacionam-se com o incremento demográfico das cidades, normalmente sem o correspondente desenvolvimento e uma infraestrutura compatível de serviços básicos. Desastres Humanos de Causas Sociais Conseqüências de desequilíbrios nos inter-relacionamentos políticos, sociais, econômicos e culturais, bem como do mau relacionamento do homem com os ecossistemas urbanos e rurais onde vive.


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Desastres Humanos de Causas Biológicas Relativos a doenças endêmicas e a surtos epidêmicos. Normalmente são conseqüência de deficiências nos organismos promotores da saúde pública e do saneamento básico, muitas vezes agravadas pelo subdesenvolvimento local. Desastres Mistos Ocorrem quando as ações ou omissões humanas contribuem para intensificar, complicar e/ou agravar desastres naturais. Caracterizam-se, também, quando intercorrências de fenômenos adversos naturais atuam sobre condições ambientais degradadas pelo homem, provocando desastres. Em função de suas causas primárias, os desastres mistos classificam-se em desastres mistos relacionados com a geodinâmica terrestre externa e interna. Obs: A tendência moderna, a partir da reflexão de que desastre é conseqüência da interação entre o evento adverso e o sistema vulnerável, é considerar que, na sua grande maioria, todos os desastres, até o momento rotulado como naturais ou humanos, na realidade, são desastres d esastres mistos.

DESASTRES COMUNS NO RS De acordo com a CODAR, os principais eventos ocorridos no RS são a estiagem, enxurrada, granizo, vendaval, enchente e deslizamento, cujos conceitos veremos a seguir. Estiagem É o resultado da redução das precipitações pluviométricas, do atraso dos períodos chuvosos ou da ausência de chuvas previstas para p ara determinada temporada. Geralmente causa prejuízos à pecuária e agricultura. A codificação do CODAR é NE.SES 12.401. Enxurradas ou Inundações Bruscas São provocadas por chuvas intensas e concentradas, em regiões de relevo acidentado, caracterizando-se por produzirem súbitas súbit as e violentas vi olentas elevações dos caudais, os quais escoam de forma rápida. Nessas condições, havendo desequilíbrio entre o leito do rio e o volume da precipitação, p recipitação, ocorrerá o trasbordamento. trasbordamento. A codificação do CODAR é NE.HEX 12.302. Granizo É uma precipitação sólida de grânulos de gelo, transparentes ou translúcidos, de forma esférica ou irregular, raramente cônica, com diâmetros iguais ou superiores a 5 mm. A codificação do CODAR NE.TGZ 12.205. Vendavais ou Tempestades É o deslocamento violento de uma massa de ar, de uma área de alta pressão para uma área de baixa pressão. As velocidades variam entre 88 e 102 km/h. A codificação do CODAR é NE.EVD 12.101. Enchente ou Inundação Gradual É a elevação das águas de forma paulatina e previsível, mantendo-se em situação de cheia durante algum tempo e, a seguir, escoam-se gradualmente. A codificação do CODAR é NE.HIG 12.301. Deslizamentos ou Escorregamentos Escorregamentos São fenômenos provocados pelo escorregamento de materiais sólidos, como solos, rochas, vegetação e/ou material de construção ao longo de terrenos inclinados, encostas, pendentes ou escarpas. A codificação do CODAR é NI. GDZ 13.301. 1.20 CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS Os danos causados por desastres são classificados em humanos, materiais e ambientais.


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Danos Humanos Os danos humanos são dimensionados em função do número de pessoas: - desalojadas (pessoas que não necessariamente precisam de abrigo temporário); - desabrigadas (pessoas que necessitam de abrigo temporário do órgão local de defesa civil); - deslocadas (pessoas retirantes, que migram da área afetada para casas de parentes, p arentes, etc.); - desaparecidas; - feridas gravemente; - feridas levemente; - enfermas; - mortas. Em longo prazo também pode ser dimensionado o número de pessoas incapacitadas temporariamente e, incapacitadas definitivamente. Como uma mesma pessoa pode sofrer mais de um tipo de dano, o número total de pessoas afetadas poderá ser igual ou menor que o somatório so matório dos danos humanos. Danos Materiais Os danos materiais são dimensionados em função do número de edificações, instalações e outros bens danificados e destruídos e do valor estimado esti mado para a reconstrução ou recuperação dos mesmos. É desejável discriminar a propriedade pública e a propriedade privada, bem como os danos que incidem sobre os menos favorecidos e sobre os de maior poder econômico e capacidade de recuperação. Devem ser discriminados e especificados os danos que incidem sobre: - instalações públicas de saúde, de ensino e prestadoras de outros serviços; - unidades habitacionais de população de baixa renda; - obras de infra-estru i nfra-estrutura; tura; - instalações comunitárias; - instalações particulares de saúde, de ensino e prestadoras p restadoras de outros serviços; e, - unidades habitacionais de classes mais favorecidas. Danos Ambientais Os danos ambientais, por serem de mais difícil reversão, contribuem de forma importante para o agravamento dos desastres e são medidos quantitativamente em função do volume de recursos financeiros necessários à reabilitação do meio ambiente. Os danos ambientais são estimados em função do nível de: - poluição e contaminação do ar, da água ou do solo; - degradação, perda de solo agricultável por erosão ou desertificação; - desmatamento, queimada e riscos de redução da biodiversidade representada pela flora e pela fauna.

INTENSIDADE DOS DANOS Danos Sérios Danos humanos, materiais e/ou ambientais muito importantes, intensos e significativos, muitas vezes de caráter irreversível ou de recuperação muito difícil. Em conseqüência desses danos muito intensos e graves, resultam prejuízos econômicos e sociais muito vultosos, os quais são dificilmente suportáveis e superáveis pelas comunidades afetadas. Nessas condições, os recursos humanos, institucionais, materiais e financeiros necessários para o restabelecimento da normalidade, são muito superiores às possibilidades locais, exigindo a intervenção coordenada dos três níveis do SINDEC. Danos Suportáveis e/ou Superáveis Danos humanos, materiais e/ou ambientais menos importantes, intensos e significativos, normalmente de caráter reversível ou de recuperação menos difícil. Em conseqüência desses danos menos intensos e menos graves, ocorrem prejuízos econômicos e sociais menos vultosos e mais facilmente suportáveis e superáveis pelas comunidades afetadas. Nessas condições, os recursos humanos, institucionais, materiais e financeiros necessários para o restabelecimento da normalidade, mesmo quando superiores às possibilidades locais, podem ser facilmente reforçados com recursos estaduais e federais já disponíveis.


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CLASSIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS Os prejuízos oriundos dos desastres são classificados em econômicos e sociais. Prejuízos Econômicos Os prejuízos econômicos, depois de mensurados, devem ser comparados com a capacidade econômica do município afetado pelo desastre, medida em termos de Produto Interno Bruto - PIB, volume do orçamento municipal e capacidade de arrecadação. Os prejuízos econômicos devem ser discriminados em função dos seguintes s etores da economia: agricultura, pecuária, indústria, e, serviços.

Prejuízos Sociais Os prejuízos sociais mais importantes relacionam-se com a interrupção do funcionamento ou com o colapso de serviços essenciais, tais como: - assistência médica, saúde pública e atendimento atendi mento de emergências emergências médico-cirúrgicas; - abastecimento de água potável; - esgoto de águas pluviais e sistema sist ema de esgotos sanitários; - sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo; - sistema de desinfestação e desinfecção do habitat e e de controle de pragas e vetores; - geração e distribuição de energia elétrica; - telecomunicaçõe t elecomunicações; s; - transportes locais e de longo curso; - distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico; - segurança pública; e, - ensino. 4. COMBATE A INCENDIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS O efetivo controle e extinção de um incêndio requerem um atendimento da natureza química e física do fogo. Isso inclui informações sobre fontes de calor, composição e características dos combustíveis e as condições necessárias para a combustão. Combustão é uma reação química de oxidação, auto-sustentável, com liberação de luz, calor, fumaça e gases. Para efeitos didáticos, adota-se o tetraedro (quatro faces) para explicar a combustão, atribuindo-se, a cada face, um dos elementos essenciais da combustão.  Calor  Combustível  Comburente  Reação em cadeia 1. CALOR Forma de energia que eleva a temperatura, gerada da transformação de outra energia, através de processo físico ou químico. Pode ser descrito como uma condição da matéria, isto é, movimentação ou vibração das moléculas que compõe a matéria. As moléculas estão constantemente em movimento. Quando um corpo é aquecido, a velocidade das moléculas aumenta e o calor (demonstrado pela variação da temperatura) também aumenta. O calor é gerado pela transformação de outras formas de energia, quais sejam:  Energia Química quantidade de calor gerado pelo processo de combustão.  Energia Elétrica o calor gerado pela passagem de eletricidade através de um condutor, como um fio elétrico ou um aparelho doméstico.  Energia Mecânica o calor gerado pelo atrito de dois d ois corpos.  Energia Nuclear o calor gerado pela quebra ou fusão de átomos. 1.1. EFEITOS DO CALOR


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O calor é uma forma de energia que produz efeitos físicos e químicos nos corpos e efeitos fisiológicos nos seres vivos. Em conseqüência do aumento da intensidade do calor, os corpos apresentarão sucessivas modificações, inicialmente físicas e depois químicas. Assim, por exemplo, ao aquecermos um pedaço de ferro, f erro, este, inicialmente, a umenta a sua temperatura e a seguir, o seu volume. Mantido Ma ntido o processo de aquecimento, o ferro muda de cor, perde a forma, até atingir seu ponto de fusão, quando se transforma de sólido em líquido. Sendo ainda aquecido, gaseifica-se e queima em contato com o oxigênio, transformandose em outras substâncias. Elevação da Temperatura Este fenômeno se desenvolve com maior rapidez nos corpos considerados bons condutores de calor, como metais; e, mais vigorosamente, nos corpos tidos como maus condutores de calor, como por exemplo, o amianto. Por ser mau condutor de calor, o amianto é utilizado na confecção de materiais de combate a incêndio, como roupas capas de proteção ao calor. O amianto vem sendo substituído por outros materiais, por apresentar características cancerígenas. cancerígenas. O conhecimento sobre a condutibilidade de calor dos diversos materiais é de grande valia na prevenção de d e incêndio. Aprendemos que materiais combustíveis nunca devem permanecer em contato com bons condutores, sujeitos a uma fonte de aquecimento. Aumento de Volume Todos os corpos - sólidos, líquidos ou gasosos - se dilatam e se contraem conforme o aumento ou a diminuição da temperatura. A atuação do calor não se faz de maneira igual sobre todos os materiais. Alguns problemas podem decorrer dessa diferença. Imaginemos, por exemplo, uma viga de concreto de 10 metros exposta a uma variação de temperatura de 700ºC. A essa variação, o ferro, dentro da viga, aumentará seu comprimento cerca de 84mm, e o concreto, 42 mm. Com isso, o ferro tende a deslocar-se no concreto, que perde a capacidade de sustentação, enquanto que a viga “empurra” toda a estrutura que sustenta em, pelo menos, 42 mm. Os materiais não resistem a variações bruscas de temperatura. Por exemplo, ao jogarmos água em um corpo superaquecido, este se contrai de forma rápida e desigual, que lhe causa rompimentos e danos. Pode ocorrer um enfraquecimento deste corpo, chegando até a um colapso, isto é, ao surgimento de grandes rupturas internas que fazem com que o material não mais se sustente. As mudanças bruscas de temperatura, como as relatadas acima, são causas comuns de desabamentos de estrutura. A dilatação dos líquidos também pode produzir situações perigosas, provocando transbordamento de vasilhas, rupturas de vasos contendo produtos perigosos, p erigosos, etc. A dilatação dos gases provocada por aquecimento acarreta risco de explosões físicas, pois, ao serem aquecidos até 273ºC, os gases duplicam de volume; a 546ºC o seu volume é triplicado, e assim sucessivamente. Sob a ação de calor, os gases liquefeitos comprimidos aumentam a pressão no interior dos vasos que os contém, pois não tem para onde se expandir. Se o aumento de temperatura não cessar, ou se não houver dispositivos de segurança, que permitam escape dos gases, pode ocorrer uma explosão, provocada pela ruptura das paredes do vaso e pela violenta vi olenta expansão dos d os gases. Os vapores de líquidos (inflamáveis (infla máveis ou não) se comportam como gases. Mudança do estado físico da matéria Com o aumento do calor, os corpos tendem a mudar seu estado físico: alguns sólidos transformam-se em líquidos (liquefação), líquidos se transformam em gases (gaseificação) e há sólidos que se transformam diretamente em gases (sublimação). Isso se deve ao fato de que o calor faz com que haja maior espaço entre as moléculas e estas, separando-se, mudam o estado físico da matéria. No gelo, as moléculas vibram pouco e estão bem juntas; com o calor, elas adquirem velocidade e maior espaçamento, transformando um sólido (GELO) em um líquido (ÁGUA). Mudança do estado químico da matéria Mudança química é aquela em que ocorre a transformação de uma substância em outra. A madeira, quando aquecida, não libera moléculas de madeira em forma de gases, e sim outros gases, diferentes, em sua composição, das moléculas originais de madeira. Essas moléculas são menores e mais simples, por que têm grande capacidade de combinar com outras moléculas de oxigênio, por exemplo. Podem produzir também gases venenosos ou explosões. Efeitos fisiológicos do calor O calor é a causa direta da queima e de outras formas de danos pessoais. Danos causados pelo calor incluem desidratação, insolação, fadiga e problemas para o parelho respiratório, além de queimaduras que nos casos mais graves (1º, 2º e 3º graus) podem levar até a morte.

2.2. PROPAGAÇÃO DO CALOR


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O calor pode se propagar de três maneiras: condução, convecção e irradiação. Como tudo na natureza tende ao equilíbrio, o calor é transferido de objetos com temperatura mais alta para aqueles com temperatura mais baixa. O mais frio de dois objetos absorverá calor até que esteja com a mesma quantidade de energia do outro. Condução Condução é a transferência de calor através de um corpo sólido de molécula a molécula. Colocandose, por exemplo, a extremidade de uma barra de ferro próxima a uma fonte de calor, as moléculas desta extremidade absorverão calor; elas vibrarão mais vigorosamente e se chocarão com as moléculas vizinhas, transferindo-lhes calor. Essas moléculas vizinhas, por sua vez, passarão adiante a energia calorífica, de modo que o calor será conduzido ao longo da barra para a extremidade fria. Na condução, o calor passa de molécula a molécula, mas nenhuma molécula é transportada com o calor. Quando dois ou mais corpos estão em contato, o calor é conduzido através deles como se fosse um só corpo. Convecção É a transferência de calor pelo movimento ascendente de massas de gases ou de líquidos dentro de si próprios. Quando a água é aquecida num recipiente de vidro, pode-se observar um movimento, dentro do próprio líquido, de baixo para cima. À medida que a água é aquecida, ela se expande e fica menos densa (mais leve) provocando um movimento para cima. Da mesma forma, o ar aquecido se expande e tende a subir para as partes mais altas altas do ambiente, enquanto ar frio toma lugar nos níveis mais baixos. baixos. Em incêndio de edifícios, essa é a principal forma de propagação de calor para andares superiores, quando os gases aquecidos encontram caminho através de escadas, poços de elevadores, etc. Irradiação É a transmissão de calor por ondas de energia calorífica que se deslocam através do espaço. As ondas de calor propagam-se em todas as direções, e a intensidade com que os corpos são atingidos aumenta ou diminui à medida que estão mais próximos ou mais afastados da fonte de calor. Um corpo mais aquecido emite ondas de energia calorífica para um outro mais frio até que ambos tenham a mesma temperatura. O bombeiro deve estar atento aos materiais ao redor de uma fonte que irradie calor para protegê-lo, a fim de que não ocorram novos incêndios. Para se proteger, o bombeiro deve utilizar roupas apropriadas e água (como escudo). 2.3. Pontos de Temperatura Os combustíveis são transformados pelo calor, e a partir desta transformação, é que combinam com o oxigênio, resultando a combustão. Essa transformação desenvolve-se em temperaturas diferentes, a medida que o material material vai sendo aquecido aqu ecido Com o aquecimento, chega-se a uma temperatura em que o material começa a liberar vapores, que se incendeiam se houver uma fonte externa de calor. Neste ponto, chamado de “Ponto de Fulgor”, as chamas não se mantém, devido a pequena quantidade de vapores. Prosseguindo no aquecimento, atinge-se uma temperatura em que os gases desprendidos do material, ao entrarem em contato com uma fonte externa de calor, iniciam a combustão, e continuam a queimar sem o auxílio daquela fonte. Esse ponto e chamado de “Ponto de Combustão”. Continuando o aquecimento, atinge-se um ponto no qual o combustível, exposto ao ar, entra em combustão sem que haja fonte externa de calor. Esse ponto é chamado de “Ponto de Ignição”.

2.

COMBUSTÍVEL É toda substância capaz de queimar e alimentar a combustão. É o elemento que serve de campo de propagação ao fogo. Os combustíveis podem ser sólidos, líquidos ou gasosos, e a grande maioria precisa passar pelo estado gasoso para, então, combinar com o oxigênio. A velocidade de queima de um combustível depende de sua capacidade de combinar com oxigênio sob a ação do calor e da sua fragmentação (área de contato com o oxigênio). 3.1. Combustíveis Sólidos A maioria dos combustíveis sólidos se transformam em vapores e, então, reagem com oxigênio. Outros sólidos (ferro, parafina, cobre, bronze) primeiro transformam-se em líquidos, e posteriormente em gases, para então se queimarem. Quanto maior a superfície exposta, mais rápido será o aquecimento do material e, conseqüentemente, o processo de combustão. Como exemplo: uma barra de aço exigirá muito calor para queimar, mas, se


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transformada em palha de aço, queimará com facilidade. Assim sendo, quanto maior a fragmentação do material, maior será a velocidade da combustão. 3.2. Combustíveis Líquidos Os líquidos inflamáveis têm algumas propriedades físicas que dificultam a extinção do calor, aumentando o perigo para os bombeiros. Os líquidos assumem a forma do recipiente que os contém. Se derramados, os líquidos tomam a forma do piso, fluem e se acumulam nas partes mais baixas. Tomando como base o peso da água, cujo litro pesa um quilograma (1 Kg), classificamos os demais líquidos como mais leves ou mais pesados. É importante notar que a maioria dos líquidos inflamáveis são mais levas que água e, portanto, p ortanto, flutuam sobre esta. Outra propriedade a ser considerada é solubilidade do líquido, ou seja, sua capacidade de misturar-se à água. Os líquidos derivados de petróleo (conhecidos como hidrocarbonetos) têm pouca solubilidade, ao passo que qu e líquidos líq uidos como álcool, acetona (conhecidos como solventes polares) tem grande solubilidade, sol ubilidade, isto é, podem ser diluídos até um ponto pont o em que a mistura (solvente polar + água) não seja inflamável. A volatilidade, que é a facilidade com que os líquidos liberam vapores, também é de grande importância, porque quanto mais volátil for o líquido, maior a possibilidade de haver fogo, ou mesmo explosão. Chamamos de voláteis os líquidos que liberam li beram vapores a temperaturas menores que 20ºC. 3.3. Combustíveis Gasosos Os gases não têm volume definido, tendendo, rapidamente, a ocupar todo o recipiente em que estão contidos. Sendo o peso do gás maior que o do ar, o gás tende a subir e dissipar-se. Mas, se o peso do gás é maior que o do ar, o gás permanece próximo ao solo e desloca-se na direção do vento, obedecendo aos contornos do terreno. Para o gás queimar, há necessidade de que esteja em uma mistura ideal com o ar atmosférico, e, portanto, se estiver numa concentração fora de determinados limites, não queimará. Cada Ca da gás ou vapor tem seus limites próprios. Por exemplo, se num ambiente há menos de 1,4% ou mais de 7,6% de vapor de gasolina, não haverá combustão, pois a concentração de vapor de gasolina nesse local estará fora do que se chama de mistura ideal, limites de inflamabilidade; isto é, ou a concentração deste vapor é inferior ou é superior aos limites de inflamabilidade.

LIMITES DE INFLAMABILIDADE Combustíveis Concentração Limite Inferior Limite Superior Metano 1,4% 7,6% Propano 5% 17% Hidrogênio 4% 75% Acetileno 2% 100% 3.4. Processo de Queima O início da combustão requer a conversão do combustível para o estado gasoso, o que se dará por aquecimento. O combustível pode ser encontrado no três estados da matéria: sólido, líquido ou gasoso. Gases combustíveis são obtidos, a partir de combustíveis sólidos, pela pirólise. Pirólise é a decomposição química de uma matéria ou substância através do calor. PIRÓLISE Temperatura 200ºC 200ºC - 280ºC 280ºC - 500ºC Acima de 500ºC

Reação Produção de vapor d’água, dióxido de carbono e ácido acético e fórmico. Ausência de vapor d’água – pouca quantidade de monóxido de carbono - a reação ainda está absorvendo calor. A reação passa a liberar calor, gases inflamáveis e partículas; há a carbonização dos materiais (o que também liberará calor). Na presença do carvão, os combustíveis são decompostos, quimicamente, com maior


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velocidade. Materiais combustíveis podem ser encontrados no estado sólido, líquido ou gasoso. Como regra geral, o material combustível queima no estado gasoso. Submetidos ao calor, os sólidos e os líquidos combustíveis se transformam em gás para se inflamarem. Como exceção e como casos raros, há o enxofre e os metais alcalinos (potássio, cálcio, magnésio, magnésio, etc.), que se s e queimam diretamente no estado sólido.

4. COMBURENTE É o elemento que possibilita vida às chamas e intensifica a combustão. O mais comum é que o oxigênio desempenhe esse papel. A atmosfera é composta por 21% de oxigênio, 78% de nitrogênio e 1% de outros gases. Em ambientes com a composição composição normal do ar, a queima queima desenvolve com velocidade velocidade e de maneira completa. Notam-se chamas. Contudo, a combustão consome o oxigênio do ar num processo contínuo. Quando a porcentagem do oxigênio do ar do ambiente passa de 21% para a faixa compreendida entre 16% e 8%, a queima torna-se mais lenta, notam-se brasas e não mais e não mais chamas. Quando o oxigênio contido no ar do ambiente atinge concentração menor que 8%, não há combustão. 5. REAÇÃO EM CADEIA A reação em cadeia torna a queima auto-sustentável. O calor irradiado das chamas atinge o combustível e este é decomposto em partículas menores, que se combinam com o oxigênio e queimam, irradiando outra vez calor para o combustível, formando um ciclo constant e. 6. FASES DO FOGO Se o fogo ocorrer em área ocupada por pessoas, há grandes chances do fogo seja descoberto no início iníci o e a situação resolvida. Mas se ocorrer quando a edificação estiver deserta e fechada, o fogo continuará crescendo até ganhar grandes proporções. O incêndio pode ser mais bem entendido se estudarmos seus três estágios de desenvolvimento. 6.1. Fase Inicial Nesta primeira fase, o oxigênio contido no ar não está significativamente reduzido e o fogo está produzindo vapor d’água (H2O), dióxido de carbono (CO2), monóxido de carbono (CO) e outros gases. Grande parte do calor está sendo consumido no aquecimento dos combustíveis, e a temperatura do ambiente, neste estágio, está ainda pouco acima do normal. O calor está sendo gerado e evoluirá com o aumento do fogo. 6.2. Queima Livre Durante esta fase, o ar, rico em oxigênio, é arrastado para dentro do ambiente pelo efeito da convecção, isto é, o ar quente “sobe” e sai do ambiente. Isto força a entrada de ar fresco pelas aberturas nos pontos mais baixos do ambiente. Os gases aquecidos espalham-se preenchendo o ambiente e, de cima para baixo, forçam o ar frio a permanecer junto ao solo; eventualmente, causam a ignição dos combustíveis nos níveis mais altos do ambiente. Este ar aquecido é uma das razões pelas quais os bombeiros devem se manter abaixados e usar o equipamento de proteção respiratória. Uma inspiração desse ar superaquecido pode queimar os pulmões. Neste momento, a temperatura nas regiões superiores superiores (nível do teto) pode exceder 700ºC. “Flashover” Na fase da queima livre, o fogo aquece gradualmente todos os combustíveis do ambiente. Quando determinados combustíveis atingem seu ponto de ignição, simultaneamente, haverá uma queima instantânea e concomitante desses produtos, o que poderá provocar uma explosão ambiental, ficando toda a área envolvida pelas chamas. Esse fenômeno é conhecido como “Flashover 6.3. Queima Lenta Como nas fases anteriores, o fogo continua a consumir oxigênio, até atingir um ponto onde o comburente é insuficiente para sustentar a combustão. Nesta fase, as chamas podem deixar de existir se não houver ar suficiente para mantê-las (na faixa de 8% a 0% de oxigênio). O fogo é normalmente reduzido a brasas, o ambiente torna-se completamente ocupado por fumaça densa e os gases expandem. Devido a pressão interna ser maior que a externa, os gases saem por todas as fendas em forma de lufadas, que podem ser observadas em todos os pontos do ambiente. E esse calor intenso reduz os combustíveis a seus componentes básicos, liberando, assim, vapores combustíveis. “Backdraft”


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A combustão é definida como oxidação, que é uma reação química na qual o oxigênio combina com outros elementos. O carbono é um elemento naturalmente abundante, presente, entre outros materiais, na madeira. Quando a madeira queima, o carbono combina com oxigênio para formar dióxido de carbono (CO2), ou monóxido de carbono (CO). Quando o oxigênio é encontrado em quantidades menores, o carbono (C) livre é liberado, o que pode ser notado na cor preta da fumaça. Na fase de queima lenta em um incêndio, a combustão é incompleta porque não há oxigênio suficiente para sustentar o fogo. Contudo, o calor da queima livre permanece, e as partículas de carbono não queimadas (bem como outros gases inflamáveis, produtos da combustão) estão prontas para incendiar-se rapidamente assim que o oxigênio for suficiente. Na presença de oxigênio, esse ambiente explodirá. A essa explosão chamamos “Backdraft”. A “queima lenta” identifica-se pela fumaça densa, pelo fogo reduzido a brasas e pela redução da presença de oxigênio. A entrada de ar, rico em oxigênio, provocará p rovocará a explosão ambiental. A ventilação adequada permite que a fumaça e os gases combustíveis superaquecidos sejam retirados do ambiente. Ventilação inadequada suprirá abundante e perigosamente o local com o elemento que faltava (oxigênio), provocando uma explosão ambiental. As condições a seguir podem indicar uma situação de “Backdraft”:  fumaça sob pressão, num ambiente fechado;  fumaça escura, tornando-se densa, mudando de cor (cinza e amarelada) e saindo do ambiente em forma de lufadas;  calor excessivo (nota-se pela temperatura na porta);  pequenas chamas ou inexistência destas;  resíduo da fumaça impregnando o vidro das janelas;  pouco ruído;  movimento de ar para o interior do ambiente quando alguma abertura é feita (em alguns casos ouve-se o ar assobiando ao passar pelas frestas).

7. FORMAS DE COMBUSTÃO As combustões podem ser classificadas conforme a sua velocidade, em: completa, incompleta, espontânea e explosão. Dois elementos são preponderantes na velocidade da combustão: o comburente e o combustível; o calor entra no processo para decompor o combustível. A velocidade da combustão variará de acordo com a porcentagem do oxigênio no ambiente e as características físicas físicas e químicas do combustível. 7.1. Combustão Completa É aquela em que a queima produz calor e chamas e se processa em ambientes rico em oxigênio. 7.2. Combustão Incompleta É aquela em que a queima produz calor e pouca ou nenhuma chama, e se processa em ambiente pobre em oxigênio. 7.3. Combustão Espontânea É o que ocorre, por exemplo, quando do armazenamento de certos vegetais que, pela ação de bactérias, fermentam. fermentam. A fermentação fermentação produz calor e libera gases que podem incendiar. Alguns materiais entram em combustão sem fonte externa de calor (materiais com baixo ponto de ignição); outros entram em combustão à temperatura ambiente (20ºC), como o fósforo branco. Ocorre também na mistura de determinadas substâncias químicas, quando a combinação gera o calor e libera gases em quantidade suficiente para iniciar a combustão. Por exemplo, água + sódio. só dio. 8. MÉTODOS DE EXTINÇÃO DO FOGO Os métodos de extinção do fogo baseiam-se na eliminação de um ou mais dos elementos essenciais que provocam o fogo. 8.1. Retirada do Material É a forma mais simples de se extinguir um incêndio. Baseia-se na retirada do material combustível, ainda não atingido, da área de propagação do fogo, interrompendo a alimentação da combustão. Método também denominado CORTE ou REMOÇÃO DO SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEL COMBUSTÍVEL. Exemplo: fechamento de válvula ou interrupção de vazamento de combustível líquido ou gasoso, retirada de materiais do ambiente em chamas, realização de aceiro, etc. 8.2. Resfriamento


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É o método mais utilizado. Consiste em diminuir a temperatura do material combustível que está queimando, diminuindo, conseqüentemente, a liberação de gases ou vapores inflamáveis. A água é o agente extintor mais usado, por ter grande capacidade de absorver calor e ser s er facilmente encontrado na natureza. A redução da temperatura está ligada à quantidade e à forma de aplicação da água (jatos), de modo que ela absorva mais calor que o incêndio é capaz de produzir. É inútil o emprego de água onde queimam combustíveis com baixo ponto de combustão (menos de 20ºC), pois a água resfria até a temperatura ambiente e o material continuará produzindo gases combustíveis. 7.3. Abafamento Consiste em diminuir ou impedir o contato do oxigênio com o material combustível. Não havendo comburente para reagir com o combustível, não haverá fogo. Como exceção estão os matérias que tem oxigênio em sua composição e queimam sem necessidade do oxigênio do ar, como os peróxidos orgânicos e o fósforo branco. Conforme já vimos anteriormente, a diminuição do oxigênio em contato com o combustível vai tornando a combustão mais lenta, até a concentração de oxigênio chegar próxima de 8%, onde não haverá mais combustão. Colocar uma tampa sobre um recipiente contendo álcool em chamas, ou colocar um copo voltado de boca para baixo sobre uma u ma vela acesa, são duas experiências práticas que mostram que o fogo se apagará tão logo se esgote o oxigênio oxi gênio em contato com o combustível. Pode-se abafar o fogo com uso de materiais diversos, como areia, terra, cobertores, vapor d’água, espumas, pós, gases especiais, etc. 7.4. Quebra da Reação em Cadeia Certos agentes extintores, quando lançados sobre o fogo, sofrem ação do calor, reagindo sobre a área das chamas, interrompendo assim a “reação em cadeia” (extinção química). Isso ocorre porque o oxigênio comburente deixa de reagir com os gases combustíveis. Essa reação só ocorre quando há chamas visíveis.

8. CLASSIFICAÇÃO DOS INCÊNDIOS E MÉTODOS DE EXTINÇÃO Os incêndios são classificados de acordo com os materiais neles envolvidos, bem como a situação em que se encontram. Essa classificação é feita para determinar o agente extintor adequado para o tipo de incêndio específico. Entendemos como agentes extintores todas as substâncias capazes de eliminar um ou mais dos elementos essenciais do fogo, cessando a combustão. Essa classificação foi elaborada pela NFPA (National Fire Protection Assotiation - Associação Nacional de Proteção de Incêndios / EUA), adotada pela IFSTA (International Fire Service Training Association - Associação Internacional para Treinamento de Bombeiros / EUA) e também adotadas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Ri o Grande do Sul. 8.1 . Incêndio Classe “A” Incêndio envolvendo combustíveis sólidos comuns, como papel, madeira, pano, borracha. É caracterizado pelas cinzas e brasas que deixam como resíduos e por queimar em razão do seu volume, isto é, a queima se dá na superfície e em profundidade. Métodos de extinção Necessita de resfriamento para a sua extinção, isto i sto é, do uso de água ou soluções sol uções que a contenha em em grande porcentagem, a fim de reduzir a temperatura do material em combustão, abaixo do seu ponto de ignição. O emprego de pós-químicos irá apenas retardar a combustão, não atingindo na queima em profundidade. 8.2 . Incêndio Classe “B” Incêndio envolvendo líquidos inflamáveis, graxas e gases combustíveis. Caracteriza-se Caracteriza-se por não deixar resíduos e queimar apenas na superfície exposta e não em profundidade. Métodos de extinção Necessita para a sua extinção do abafamento ou da interrupção (quebra) da reação em cadeia. No caso de líquidos muito aquecidos aqueci dos (ponto de ignição), é necessário resfriamento. 8.3 . Incêndio Classe “C” Incêndio envolvendo equipamentos energizados. É caracterizado pelo risco de vida que oferece ao bombeiro. Métodos de extinção Para a sua extinção necessita de agente extintor que não conduza corrente elétrica e utilize o princípio de abafamento ou da interrupção (quebra) da reação reação em cadeiaI


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Esta classe de incêndio pode ser mudada para “A”, se for interrompido o fluxo elétrico. Deve-se ter cuidado com equipamentos (televisores, por exemplo) que acumulam energia elétrica, pois estes continuam energizados mesmo após a interrupção i nterrupção da corrente elétrica. 8.4 . Incêndio Classe “D” Incêndio envolvendo envolvendo metais metais combustíveis pirofóricos (magnésio, selênio, antimônio, lítio, potássio, alumínio fragmentado, zinco, titânio, sódio, zircônio). É caracterizado pela queima em altas temperaturas e por reagir com agentes extintores comuns (principalmente (principalmente os que contenham água). Métodos de extinção Para a sua extinção, necessita de agentes extintores especiais que se fundam em contato com o metal combustível, formando uma espécie de capa que isola do ar atmosférico, interrompendo a combustão pelo princípio de abafamento. Os pós-especiais são compostos dos seguintes materiais: cloreto de sódio, cloreto de bário, monofosfato de amônia, grafite seco. O princípio da retirada do material também é aplicável com sucesso nesta classe de incêndio.

VI - DIREITO INSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. do s Servidores Militares Milit ares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá Dispõe sobre o Estatuto dos outras providências. providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: seguint e: deveres, direitos e prerrogativas prerrogativas dos servidores Art. 1º – Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, militares do Estado. Art. 2º - A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado e considerada Força Auxiliar, reserva do Exército Brasileiro é instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade autoridade suprema do Governador Governador do Estado. Art. 3º – Os integrantes da Brigada Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, vigentes, constituem uma categoria categoria especial de servidores servidores públicos estaduais, sendo denominados servidores militares. § 1º - Os servidores servidores militares encontram-se encontram-se em uma das seguintes situações: I - na ativa: a) os servidores militares de carreira (ME) ; b) os servidores militares temporários (PMTEMP); c) os componentes da reserva remunerada, quando qu ando convocados (CVMI,CONV); d) os alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa ( Al Sd,Al Sgt, Al Of). II – na inatividade: a) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na at iva, mediante convocação; b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores ( Ativa e RR), estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado ( Não podem ser Convocados); c) na reserva não remunerada, na forma da legislação específica. § 2º - Os servidores militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. § 3º – Em casos especiais, regulados por lei, os servidores-militares da reserva remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, por proposta do Comandante-Geral e ato do Governador do Estado. Art. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Brigada Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.


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Art. 5º – A carreira policial-militar é caracterizada por atividade contínua e inteiramente devotada às finalidades da Brigada Militar, denominada atividade policial-militar. p olicial-militar. Parágrafo único - A carreira servidor militar é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à seqüência de graus hierárquicos. Art. 6º - São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa, “em serviço”, “em “em atividade” ou “em atividade policial-militar” referidas aos servidores militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como, quando previsto em lei ou regulamento, em outros órgãos do Estado. Esta do. Art. 7º – A condição jurídica dos servidores militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pelas leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres deveres e obrigações. Art. 8º - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos servidores militares da reserva remunerada e reformados. Parágrafo único - Os Oficiais nomeados Juizes do Tribunal Militar do Estado são regidos por legislação própria. DO PROVIMENTO Brigada Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, raça, Art. 9º – O ingresso na Brigada sexo ou de crença religiosa, mediante concurso público, públ ico, observadas as condições prescritas em lei. São requisitos para o ingresso na Brigada Militar: Art. 10 I - ser brasileiro; II - possuir ilibada conduta pública e privada; III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar; V - não estar respondendo processo criminal; VI - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; e VII - obter aprovação nos exames médico, físico, psicológico e intelectual, exigidos para inclusão, nomeação ou matrícula. § 1° - As condições específicas, conforme o quadro ou qualificação, serão as previstas no regulamento de ingresso. § 2° - O exame psicológico previsto no inciso VII aplica-se exclusivamente quando do ingresso na Brigada Militar § 2° com redação da L C 11.831, de 10 de outubro de 2001 Redação Original: § único: " As condições específicas, conforme o quadro ou qualificação, serão as previstas no regulamento de ingresso " Art. 11 - Para o cômputo do tempo correspondente ao período probatório será considerado o tempo de serviço do servidor militar como aluno-oficial. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” os atuais 1º e 2º Tenentes PM e os atuais Aspirantes-a-Oficial. DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 12 - A hierarquia e a disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º - A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Corporação, sendo que a ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação, se faz pela antigüidade no posto ou na graduação, consubstanciada no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. § 2º - A disciplina militar é a rigorosa observância observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes. § 3º - A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, da reserva remunerada r emunerada e reformados. Art. 13 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.


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Parágrafo único - Os círculos hierárquicos serão disciplinados, na forma regulamentar, em: I - Círculos de Oficiais; II - Círculos de Praças. Art. 14 - Os círculos e a escala hierárquica na Brigada Militar são os constantes do quadro seguinte: CARREIRA

CÍRCULO

POSTOS E GRADUAÇÕES

dos Mitares Estaduais de nível de superior Oficiais Superiores com redação da L C 11.831, de 10 de Oficiais de outubro de 2001 Redação Original :" ... servidores Intermediários militares..." dos Militares Estaduais de nível de médio Oficiais Subalternos com redação da L C 11.831, de 10 de de outubro de 2001 Sargentos Redação Original : " ...servidores militares..." de Soldados Praças Especiais Praças

Em formação, para ingresso na carreira de nível superior s uperior Em formação, para ingresso na carreira de nível médio

Coronel Tenente-Coronel Major Capitão

PrimeiroTenente 1º Sargento 2º Sargento Soldado

Têm acesso ao Círculo de Aluno-Oficial Oficiais Subalternos Têm acesso ao Círculo de Aluno do Curso Sargentos Técnico em Segurança Pública Têm acesso ao Círculo de Aluno do Curso de Soldados Formação de Soldado

§ 1º - O Posto é o grau hierárquico do Oficial e a Graduação é o grau hierárquico da Praça, ambos conferidos por atos do Governador do Estado. § 1° com redação da L C 11.831, de 10 de outubro de 2001 Redação Original : " O " O Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado, e a Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar." hierárquicos inicial e final dos Quadros Quadros e Classificações são os compreendidos compreendidos nas § 2º - Os graus hierárquicos carreiras de nível superior e médio, respectivamente, definidos em lei co mplementar específica. específica. § 3º - Sempre que o servidor servidor militar que fizer fizer uso do posto ou graduação for da reserva reserva remunerada ou reformado, deverá mencionar essa situação. § 4º - Os graus hierárquicos de Subtenente, 3º Sargento e Cabo, em extinção, freqüentam, os dois primeiros, o Círculo de Sargentos, Sargentos, e o último, o Círculo de Soldados. Art. 15 - A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior. § 1º – A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da publicação do ato da respectiva promoção, nomeação, nomeação, ou inclusão, salvo quando estiver estiver taxativamente fixada outra data. data. caso de antigüidade na data referida referida no parágrafo anterior, anterior, a antigüidade é estabelecida estabelecida § 2º – No caso através dos seguintes critérios: I - entre servidores militares do mesmo quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registro de que trata o Art. 17; II - nos demais demais casos, pela antigüidade no posto posto ou na graduação anterior anterior e, se, ainda assim, subsistir a igualdade de antigüidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento, nascimento, para definir definir a precedência e, neste último caso, caso, o mais velho será considerado mais antigo;


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III - entre os alunos de um mesmo órgão de formação de servidores militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas disposições dos incisos I e II. § 3º - Em igualdade de posto ou graduação, os servidores militares na ativa têm precedência sobre os na inatividade. § 4º – Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os servidores-militares na ativa e os na reserva remunerada remunerada que estiverem convocados convocados é definida pelo tempo tempo de efetivo serviço no posto posto ou na graduação. § 5º - Em caso de igualdade de posto, os Oficiais que possuírem o Curso Superior de Polícia Militar terão precedência sobre os demais. § 6º - Excetuados os integrantes do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde - QOES, no exercício de cargo privativo de sua especialidade, e respeitadas as restrições do presente artigo, os demais Oficiais, quando não possuírem Curso Superior de Polícia Militar, não poderão exercer Comando, Chefia ou Direção sobre os Oficiais que o possuírem. Art. 16 - A precedência entre as Praças especiais e demais Praças é a regulada por legislação federal específica. Art. 17 - A Brigada Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, remunerada, dentro das respectivas respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante-Geral da Corporação.

DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES Art. 18 – O cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por servidor militar em serviço ativo, correspondendo, a cada cargo policial militar um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo tit ular. Parágrafo único - As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas, observados os princípios regidos por este Estatuto. Art. 19 – Os cargos policiais-militares serão providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. Parágrafo único – O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação ou de designação da autoridade competente. Art. 20 - O cargo policial-militar é considerado vago: I - a partir de sua criação e até at é que um servidor militar, regularmente nomeado ou designado, d esignado, dele tome posse; II - desde o momento em que o servidor militar mil itar que o ocupa é exonerado, ou dispensado, ou falece, ou é considerado extraviado ou desertor, e até que outro servidor militar, regularmente nomeado ou designado, ou que tenha recebido determinação de autoridade competente, dele tome posse. Art. 21 - A função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial militar Art. 22 - Dentro de uma mesma Organização Policial Militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou função, bem como as normas, atribuições e responsabilidades correspondentes, são estabelecidas na legislação específica e peculiar, respeitadas respeitadas a precedência e as qualificações exigidas para o cargo ou para o exercício da função. Art. 23 - O servidor militar ocupante de cargo, provido de acordo com o parágrafo único do Art. 19, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes, conforme previsto em lei. 1 0 (dez) dias, para exercer função § 1º - O servidor militar designado, por período igual ou superior a 10 de posto ou graduação superior a sua terá direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele posto ou graduação, a contar do dia em que houver assumido tal função. § 2º - As substituições temporárias, respeitados os princípios da antigüidade e da qualificação para o exercício funcional, somente poderão ocorrer, respectivamente, entre funções atribuídas a servidores de nível superior ou funções atribuídas a servidores de nível médio.

DO VALOR POLICIAL- MILITAR Art. 24 – São manifestações manifestações essenciais essenciais do valor policial-militar: I – a dedicação ao serviço policial policial para preservação da segurança da comunidade comunidade e das prerrogativas da cidadania, o permanente zelo ao patrimônio público e às instituições democráticas, mesmo com o risco da própria vida;


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II - a fé na elevada missão da Brigada Militar; III - o espírito de corpo, orgulho do servidor militar pela organização onde serve; IV - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e V - o aprimoramento ap rimoramento técnico profissional.

DA ÉTICA POLICIAL-MILI P OLICIAL-MILITAR TAR Art. 25 - O sentimento do dever, a dignidade militar, o brio e o decoro de classe impõem, a cada um dos integrantes da Brigada Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética do servidor militar: I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; III - respeitar a dignidade da pessoa humana; IV - acatar as autoridades civis; V - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; VI - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; VII - zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; VIII - empregar as suas energias em benefício b enefício do serviço; IX - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de d e cooperação; X - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; XI - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de que tenha conhecimento em virtude do cargo ou da função; XII - cumprir seus deveres de cidadão; XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; p articular; XIV - observar as normas da boa educação; XV - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; t erceiros; XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do d o respeito e decoro; XVIII - zelar pelo bom nome da Brigada Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo aos preceitos da ética do servidor militar. Art. 26 - Ao servidor militar da ativa é vedado participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditár comanditário. io. § 1º - Os servidores-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. § 2º - Os servidores-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. artig o. Art. 27 - O Comandante-Geral da Brigada Militar poderá determinar aos servidores militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da sua dignidade, informem sobre a origem e a natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida. efetivo serviço, não poderá estar filiado a partido político. Art. 28 - O servidor militar, enquanto em efetivo DOS DEVERES POLICIAIS - MILITARES Art. 29 - Os deveres policiais-militares emanam do conjunto de vínculos que ligam o servidor militar a sua Corporação e ao serviço que a mesma presta à comunidade, e compreendem: I - a dedicação ao serviço policial-militar e a fidelidade à Pátria e à comunidade, cuja honra, segurança, instituições e integridade devem ser defendidas, mesmo mesmo com o sacrifício da própria vida; II - o culto aos símbolos nacionais e estaduais; III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; IV - a disciplina e o respeito à hierarquia; hi erarquia; V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. DO COMPROMISSO COMPROMISSO POLICIAL-MIL P OLICIAL-MILITAR ITAR


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cidadão, após ingressar na Brigada Militar, prestará compromisso compromisso de honra, honra, no Art. 30 - Todo o cidadão, qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem os cumprir. Art. 31 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da tropa, tão logo o servidor militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento dos seus deveres como integrante integrant e da Brigada Militar, conforme os seguintes dizeres: “ Ao ingressar na Brigada Militar do Estado, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida” Parágrafo único - Ao ser promovido ao seu primeiro posto, o servidor militar prestará compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Brigada Militar do Estado e dedicar-me inteiramente ao seu serviço”.

DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO Art. 32 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o servidor militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal, em cujo exercício o servidor militar se define e se caracteriza como chefe. Art. 33 - A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Brigada militar e não afeta a dignidade pessoal do servidor militar. Art. 34 - Cabe ao servidor militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que q ue praticar. DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES Art. 35 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão t ransgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas. § 1º - A violação dos preceitos da ética policial militar é tanto mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. responsabilidade disciplinar é independente das responsabilidades civil e penal. § 2º - A responsabilidade § 3º - Não se caracteriza como violação das obrigações e dos deveres do servidor militar o inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas na vida privada. Art. 36 - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta, para o servidor militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e penal, consoante legislação específica. Parágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, poderá concluir pela incompatibilidade do servidor militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. Art. 37 - O servidor militar cuja atuação no serviço revelar-se incompatível com o cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes será do mesmo imediatamente afastado, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens, salvo após decisão final do processo a que for submetido, desde que venha a ser condenado. condenado. § 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: I - O Comandante-Geral da Brigada Militar; II - Os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação. § 2º - O servidor militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução final do processo ou adoção das providências legais que couberem ao caso. Art. 38 - Ao servidor servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve. Art. 39 - São vedadas as manifestações coletivas que impliquem no descumprimento do dever ou que atentem contra a disciplina policial-militar. poli cial-militar. DOS CRIMES MILITARES


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Art. 40 - O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos servidores-militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos. DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Art. 41 - O Oficial só perderá o posto e a patente por decisão do Tribunal Militar do Estado , se declarado indigno do Oficialato ou com ele incompatível. Art. 42 - O Oficial acusado de ser incapaz de permanecer como servidor militar será, nos casos em que a lei determinar, submetido a Conselho de Justificação. Art. 43 - O processo e julgamento pelo Conselho de Justificação serão regidos por lei especial, assegurada ampla defesa ao acusado. DO CONSELHO DE DISCIPLINA estabilidade será submetida a Conselho de Disciplina na forma forma da legislação Art. 44 - A Praça com estabilidade específica. Art. 45 - O processo e julgamento pelo conselho de Disciplina serão regidos por lei especial, assegurada ampla defesa ao acusado. DOS DIREITOS DOS SERVIDORES-MILITARES SERVIDORES-MILITARES São direitos dos servidores militares, nos limites estabelecidos na legislação específica: Art. 46 I - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial; II - o uso das designações hierárquicas; III - o desempenho de cargos e funções correspondentes ao posto e de atribuições correspondentes à graduação; IV - a percepção de vencimentos, proventos e outras vantagens pecuniárias, na forma estabelecida no Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada B rigada Militar; V - o transporte para si e seus dependentes, seus bens pessoais, inclusive mobília, quando movimentado por necessidade do serviço; VI - as promoções; VII - a transferência para a reserva remunerada ou a reforma; VIII - as férias férias e as licenças; IX - a demissão voluntária e, ouvido o Comandante-Geral, o l icenciamento icenciamento voluntário vol untário da ativa; X - o porte de arma, em serviço ativo ou inativo, salvo aqueles em inatividade por alienação mental na forma do artigo 121 e seus parágrafos ou sentença penal condenatória com trânsito em julgado cuja pena não enseja o benefício de sursis; Inciso X com redação da L C 11.831, de 10 de outubro de 2001 Redação Original : " X - o porte de arma, quando Oficial, em serviço ativo ou em inatividade, inati vidade, salvo aqueles Oficiais em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes transitados em julgado ou por atividades que desaconselhem o porte de arma; " XI - Revogado pela L C 11.831, 11.831 , de 10 de outubro de 2001 XII - a aquisição de uma arma de uso permitido, através da Brigada Militar, mediante indenização, na forma regulamentar; XIII - a assistência judiciária gratuita, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço; XIV - a assistência social so cial e médico-hospitalar; XV - a saúde, higiene e segurança do trabalho. trabal ho. Art. 47 - O servidor militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer, interpor pedido de reconsideração, queixa, representação ou anulação de ato administrativo, ad ministrativo, segundo legislação disciplinar da Corporação. § 1º - O direito de d e recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em quinze dias úteis, a contar do recebimento de comunicação Oficial, quanto a ato que q ue decorra da composição de Quadro de Acesso; b) em cento e vinte dias corridos, nos demais demais casos. pod em ser feitos coletivamente. § 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem § 3º - A decisão sobre qualquer recurso será dada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, exceto em matéria disciplinar, cujo prazo será de 8 (oito) dias.


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processo administrativo administrativo ou judicial são assegurados o § 4º - Aos servidores militares em processo contraditório e a ampla defesa.

DA REMUNERAÇÃO Art. 48 - A remuneração dos servidores militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outras vantagens e é devida em bases estabelecidas em lei . seguint es parcelas: § 1º - Os servidores militares na ativa percebem remuneração constituída pelas seguintes I - vencimentos, compreendendo soldo e gratificações; II - indenizações. § 2º - A remuneração percebida pelos servidores militares em inatividade denomina-se proventos. § 3º - Os servidores militares da ativa e na inatividade perceberão abono familiar de conformidade com a lei geral que rege essa vantagem. § 4º - O servidor militar que exercer o magistério em curso ou estágio regularmente instituídos pela Brigada Militar, perceberá gratificação de magistério, por aula proferida, conforme fixado em lei. § 5º - O servidor militar, ao ser movimentado por necessidade do serviço, desde que implique alteração de seu domicílio, perceberá ajuda de custo para atender às despesas de sua instalação, no valor fixado em lei. § 6º - O servidor militar fará jus a gratificação pelo exercício, fora do horário do expediente a que estiver sujeito, de encargo em comissão de concurso público, públi co, nos termos da lei. O servidor militar, quando estiver freqüentando curso de aperfeiçoamento, atualização ou de § 7º 7º formação com fins de promoção na carreira e/ou exercício de função especializada, terá sua remuneração inviolada, não podendo esta ser reduzida. ( acrescido pela Lei n° 11.614/01) § 8º - O servidor militar, por necessidade imperiosa de serviço, poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador. ( acrescido pela Lei n° 11.650/01) § 9º - Consideram-se extraordinárias as horas de trabalho realizadas além das normais e estabelecidas por jornada diária para o respectivo posto ou graduação da carreira a que pertencer. p ertencer. ( acrescido pela Lei n° 11.650/01) § 10 - Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração, facultada a opção em pecúnia ou folga, nos termos da lei. ( acrescido pela Lei n° 11.650/01) § 11 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. ( acrescido pela Lei n° 11.650/01) § 12 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nos parágrafos 8º a 12 no prazo de trinta dias, a contar da promulgação desta Lei Complementar, em especial as hipóteses de necessidade imperiosa de serviço, a quantidade de horas extraordinárias e os procedimentos relativos à competência para fiscalização e controle das convocações de que versa esta Lei Complementar. Co mplementar. Art. 49 - Os vencimentos, os proventos e as pensões dos servidores militares e seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro arresto ou penhora, exceto nos casos previstos em lei federal. Art. 50 - Os proventos de inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que s e deu a aposentadoria. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HO M ÉDICO-HOSPITALAR SPITALAR Art. 51 - O Estado proporcionará, ao servidor militar e a seus dependentes, assistência médicohospitalar, através do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS e, supletivamente, através do Departamento de Saúde da Brigada Militar, conforme legislações específicas. Parágrafo único - O Departamento de Saúde da Brigada Militar destina-se a atender o servidor militar e seus dependentes. Art. 52 - Nas localidades onde não houver organizações de saúde da Brigada Militar, os servidores militares nela sediados poderão ser atendidos por organizações das Forças Armadas ou civis, mediante acordos previamente estabelecidos entre estas e o Departamento de Saúde da Corporação. Art. 53 - O servidor militar em serviço ativo faz jus à hospitalização e tratamento custeado pelo Estado, quando acidentado em serviço ou acometido a cometido de doença adquirida em serviço ou dela decorrente. Art. 54 - A assistência médico-hospitalar ao servidor militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, poderá ser prestada pelas organizações de saúde, dentro das limitações dos recursos orçamentários próprios da Brigada Militar, postos à disposição do s eu Departamento de Saúde.


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Art. 55 - As normas e condições de atendimento serão estabelecidas em regulamento próprio, através de ato do Poder Executivo. DA PROMOÇÃO Art. 56 - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado da carreira para os servidores militares a que esses dispositivos se referem. referem. O ficiais e das Praças, observadas as disposições da legislação l egislação e § 1º - O planejamento da carreira dos Oficiais regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando-Geral da Brigada Militar, ouvido o Secretário de Estado responsável pela área da segurança pública. § 2º - A promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos servidores militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico hi erárquico superior. Art. 57 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de merecimento e de antigüidade, ou, ainda, extraordinariamente. § 1º - Em casos especiais, haverá promoções em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção de servidor militar feita feita em ressarcimento ressarcimento de preterição será efetuada efetuada segundo os princípios de d e antigüidade ou merecimento, merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárqu hi erárquica, ica, como se houvesse sido promovido na época épo ca devida, observado o princípio aplicável à sua promoção. p romoção. A promoção de oficiais será realizada na proporção de três oficiais promovidos no critério de §3° merecimento, para um no de antigüidade, observando-se a seqüencialidade dos critérios. (Parágrafo incluído pela Lei n° 12.011/03) §4° - A cada processo de promoção de Oficiais, no critério de merecimento, proceder-se-á a escolha do servidor militar promovido na primeira vaga dentre três melhores pontuados no Quadro de Acesso respectivo e, para seguintes vagas, se houver, os remanescentes da vaga anterior e mais 2 (dois) ocupantes da classificação imediatamente seguinte. (Parágrafo incluído pela Lei n° 12.011/03) §5° - Na avaliação do critério de merecimento não serão consideradas condecorações e medalhas, exceto as relativas a tempo de serviço. s erviço. (Parágrafo incluído pela Lei n° 12.011/03) Art. 58 - A Praça que contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público militar, ao ser transferida para a reserva remunerada, a pedido, p edido, ou reformada, será promovida à graduação grad uação imediata. ( imediata. ( Artigo Artigo com redação da Lei n° 11.170/98.) DAS FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO Art. 59 - As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos servidores militares, para descanso. § 1º - As férias serão de trinta dias para todos os servidores militares. § 2º 2 º - Compete ao Comandante-Geral da Brigada Militar a regulamentação da concessão das férias anuais. § 3º - Para o primeiro período aquisitivo de férias será exigido 12 (doze) meses de exercício. § 4º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 5º - É facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos. § 6º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 7º - Durante as férias, o servidor militar terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo, como se estivesse em exercício. Art. 60 - Será pago ao servidor militar, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) terço) da remuneração remuneração do período período de férias, pago antecipadamente. § 1º - O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente ao servidor militar que o requerer, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), antes do início do referido período. § 2º - Na hipótese de férias parceladas, poderá o servidor militar indicar em qual dos períodos utilizará a faculdade de que trata este artigo. artig o. Art. 61 - Por absoluta necessidade de serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos anuais. Art. 62 - Somente em casos de interesse da segurança pública, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, ou de transferência para a inatividade, os servidores militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos.


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Art. 63 - Se o servidor militar vier a falecer, quando já implementado o período de um ano, que lhe assegure o direito direito a férias, a retribuição relativa ao período, descontadas descontadas eventuais parcelas parcelas correspondentes correspondentes a antecipação, será paga aos dependentes legalmen l egalmente te constituídos. Art. 64 - O servidor exonerado fará jus ao pagamento da remuneração de férias proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, descontadas eventuais parcelas já fruídas. Parágrafo único - O pagamento de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor militar, na forma prevista prevista no Artigo 61. Art. 65 - O servidor militar que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias para tratar de interesses particulares, somente após um ano de efetivo efetivo exercício contado da data da apresentação, fará jus a férias. Art. 66 - Os servidores militares têm direito, também, aos períodos de afastamento total do serviço, observadas as disposições legais e regulamentares, por motivo de: I - núpcias; II - luto; III - instalação; IV - trânsito. Parágrafo único - O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto, por até 8 (oito) dias consecutivos, será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade à qual estiver subordinado o servidor militar tenha conhecimento do óbito de seu ascendente, descendente, cônjuge, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta, enteado e menor sob guarda ou tutela. Art. 67 - É assegurado, ainda, o afastamento do servidor militar, sem prejuízo de sua remuneração, durante os dias de provas finais do ano ou semestre letivo, para os estudantes de ensino superior, 1º e 2º graus, e durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior. Parágrafo único - O servidor militar, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço, deverá comprovar perante seu superior imediato as datas em que se realizarão as diversas provas e seu comparecimento. férias e os outros outros afastamentos afastamentos mencionados são concedidos com a remuneração Art. 68 - As férias prevista na legislação peculiar e computados como tempo de efetivo serviço para todos os os efeitos legais. DAS LICENÇAS temporário, concedida Art. 69 - Licença é a autorização para afastamento total do s erviço, em caráter temporário, ao servidor militar, observadas as disposições legais e regulamentares. § 1º - A licença pode ser: I - especial; II - para tratar de interesses parti culares; III - para tratamento de saúde própria; IV - para tratamento de saúde de pessoa da família; V - à gestante gestante e à adotante; VI - à paternidade; VII - para acompanhar o cônjuge. § 2º - A remuneração do servidor militar, quando em qualquer das situações de licença constantes do parágrafo anterior, será regulada regulada em legislação própria. § 3º - Compete ao Comandante-Geral da Brigada Militar conceder as licenças previstas no “caput”, bem como a licença para exercício de mandato classista, observadas observadas as necessidades de serviço. Art. 70 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada qüinqüênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao servidor militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º - A licença especial tem a duração de três meses. conta gem de tempo de efetivo serviço. § 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem § 3º - O tempo de licença especial não gozado pelo servidor militar será, mediante requerimento, computado em dobro para os efeitos da inatividade inati vidade e de gratificações adicionais, vedada a desconversão. § 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, s erviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º - Para os efeitos da concessão da licença especial, não se considerará como interrupção da prestação de serviços ao Estado os afastamentos previstos nos casos dos incisos V e VI do art. 69, as licenças para tratamento de saúde saúd e própria, de até 4 (quatro) meses, e as licenças li cenças para tratamento de saúde saúd e de pessoa da família, de até 2 (dois) meses.


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Art. 71 - Ao servidor militar estável poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo p razo de até at é 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração e com prejuízo da contagem do do tempo de serviço público. § 1º - A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço. § 2º - O servidor militar deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo hipótese de imperiosa necessidade, devidamente comprovada à autoridade a que estiver subordinado, considerando-se como faltas os dias de ausência ao serviço, caso a licença seja negada. § 3º - O servidor militar poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo. § 4º - Não se concederá nova licença, antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, contados desde a data em que tenha t enha reassumido o exercício do cargo. Art. 72 - Será concedida ao servidor militar licença para tratamento de saúde própria, a pedido ou “ex-offício”, precedida de inspeção médica realizada pelo Departamento de Saúde da Brigada Militar, na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. § 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor, ou no estabelecimento hospitalar em que se encontrar internado. § 2º - O servidor militar não poderá recusar-se r ecusar-se à inspeção médica. § 3º - O resultado da inspeção médica será comunicado imediatamente ao servidor militar, logo após a sua realização, salvo se houver a necessidade de exames complementares, quando então, ficará o servidor militar à disposição do Departamento de Saúde da Brigada Militar. Art. 73 - Findo o período de licença, o servidor militar deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, sob pena de ser considerado ausente, salvo prorrogação ou determinação constante do laudo pericial. Art. 74 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou à natureza da doença, devendo, porém, esta ser especificada através do respectivo código (CID). Parágrafo único - Para a concessão de licença a servidor militar acometido de moléstia profissional, o laudo médico deverá estabelecer a sua rigorosa caracterização. Art. 75 - O servidor militar em licença para tratamento de saúde própria deverá abster-se do exercício de atividades incompatíveis com o seu s eu estado, sob pena de imediata suspensão da mesma. Art. 76 - O servidor militar poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, de ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo, até o 2º grau, desde que comprove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. Parágrafo único - A doença será comprovada através de inspeção de saúde a ser procedida pelo Departamento de Saúde da Brigada Militar. Art. 77 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida: I - com a remuneração total, até 90 (noventa) dias; II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias; III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação. Art. 78 - À servidora-militar gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora-militar será submetida a inspeção médica e, se julgada apta, reassumirá reassumirá o exercício do cargo. Art. 79 - Ao término da licença a que se refere o artigo anterior, é assegurado à servidora-militar lactante, durante o período de 2 (dois) meses, o direito de comparecer ao serviço em um turno, quando seu regime de trabalho obedecer a dois turnos, ou a três horas consecutivas por dia, quando seu regime de trabalho obedecer a turno único. Art. 80 - A servidora-militar adotante será concedida licença a partir da concessão do termo de guarda ou da adoção, proporcional à idade do adotado: I - de zero a dois anos, 120 (cento e vinte) dias; II - de mais de dois até quatro anos, 90 (noventa) dias; III - de mais de quatro até seis anos, 60 (sessenta) dias; IV - de mais de seis anos, desde que menor, 30 (trinta) dias.


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Art. 81 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor militar terá direito à licença-paternidade de 8 (oito) dias consecutivos. Art. 82 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. § 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer: I - em caso de mobilização e estado de guerra; II - em caso de decretação de estado de sítio; III - em caso de emergente necessidade e segurança pública; IV - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; V - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamento da Força; VI - em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em Inquérito Policial-Militar, a juízo da autoridade que efetivou a pronúncia pro núncia ou a indiciação. § 2º - A interrupção de licença para tratamento de saúde de pessoa da família e para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição restrição da liberdade individual, será regulada em legislação própria. DA PENSÃO POLICIAL-MILITAR Art. 83 - A pensão policial-militar destina-se a amparar os beneficiários do servidor militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em lei. Art. 84 - A pensão policial-militar do pessoal do serviço ativo, da reserva ou reformado será a do Instituto de Previdência do Estado, conforme legislação específica, salvo no caso do artigo seguinte. servidor militar morto em campanha campanha ou em ato de serviço, ou em conseqüência de Art. 85 - O servidor acidente em serviço, deixará a seus dependentes pensão correspondente aos vencimentos integrais do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir possuir na ativa. Parágrafo único - O disposto no “caput” sobre o valor da pensão não se aplica ao servidor militar que for promovido extraordinariame extra ordinariamente. nte. DAS PRERROGATIVAS Art. 86 - As prerrogativas dos servidores militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo único - São prerrogativas dos s ervidores militares: I - o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Brigada Militar, correspondentes ao posto ou à graduação; graduação; II - as honras, tratamento e sinais de respeito que lhes são assegurados em leis ou r egulamentos; III - as penas de prisão, detenção ou reclusão, fixadas em sentença judicial e os casos de prisão provisória, serão cumpridos em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre a pessoa do preso; preso; IV - julgamento em foro especial, nos crimes militares. V - livre ingresso e trânsito, em objeto obj eto de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada r espeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; VI - prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território estadual, quando em serviço de caráter urgente; VII - carteira de identidade de acordo com modelo regulamentar, que consigne os direitos e prerrogativas instituídos em lei, para o exercício funcional; VIII - não confinamento em cela no caso de punição administrativa. Art. 87 - Somente em caso de flagrante delito o servidor militar poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. flagrante. § 1º - Cabe ao Comandante-Geral da Brigada Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso servidor militar ou não lhe der o tratamento tratamento devido ao seu posto ou a sua graduação. § 2º - Se durante o processo em julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso servidor militar, a autoridade policial-militar da localidade providenciará em entendimentos com a autoridade judiciária, visando à guarda do d o Foro ou Tribunal por força policial-militar, se for o caso. DO USO DOS UNIFORMES DA BRIGADA MILITAR


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Art. 88 - Os uniformes da Brigada Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos servidores-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes. Parágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a ele não tiver direito. Art. 89 - O uso dos uniformes, com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, peças, acessórios e outras disposições, são estabelecidos na regulamentação da Brigada Militar. d e uniforme: § 1º - É proibido ao servidor militar o uso de I - em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário; II - na na inatividade, salvo para comparecer comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cerimônias cívicas comemorativas das das datas nacionais ou a atos atos sociais solenes de caráter caráter particular; III - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão de servidor militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado. § 2º - Os servidores militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do ComandanteGeral da Brigada Militar. Art. 90 - O servidor militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e insígnias que ostenta. Art. 91 - É vedado a qualquer organização ou pessoa civil usar uniformes ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas iguais aos adotados na Brigada Militar ou que com eles possam ser confundidos. Parágrafo único - Serão responsabilizados pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de sociedades ou organizações de qualquer natureza, empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido que sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Brigada Militar. DA AGREGAÇÃO q ual o servidor militar da ativa deixa de ocupar vaga Art. 92 - A agregação é a situação transitória na qual na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo p ermanecendo sem número. § 1º - O servidor militar será agregado quando: I - exercer cargo ou função não previstos nos quadros de organização da Brigada Militar, criados em lei para provimento e desempenho privativos de servidores militares. II - aguardar transferência “ ex-officio “ para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam; III - for afastado temporariamente temporariamente do serviço ativo ati vo por motivo de: a) ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de d e tratamento; b) ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; c) haver ultrapassado um ano contínuo de licença li cença para tratamento de saúde própria; d) ter-lhe sido concedida licença para tratar de interesses particulares ou licença para desempenho de mandato em associação de classe; e) haver ultrapassado seis meses contínuos de licença para tratamento de saúd e de pessoa da família; f) ter sido considerado oficialmente extraviado; g) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada; h) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar; i) se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da justiça comum ou militar; j) ter-lhe sido concedida a licença especial de que trata o § 1º do Art. 102 desta lei, l ei, enquanto aguarda transferência para a reserva remunerada; l) ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a seis meses, com sentença passada em julgado, enquanto durar a execução; m) ter passado à disposição de Secretaria do Governo ou de outro órgão do Estado, da União, dos Estados ou dos Territórios ou Municípios, para exercer função de natureza civil, salvo se for do interesse da segurança pública; n) ter sido, com prévia autorização ou mediante ato do Governador do Estado, investido em cargo, função ou emprego público civil temporário, inclusive i nclusive da administração indireta;


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o) ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte com dez ou mais anos de efetivo serviço; p) ser afastado das funções de acordo com o previsto nesta Lei ou condenado a pena de susp ensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista em lei; q) haver ultrapassado seis meses contínuos, na situação de convocado para funcionar como Juiz do Tribunal Militar do Estado; r) ter-lhe sido concedida licença para acompanhar o cônjuge, na forma do artigo 148 desta lei. § 2º - O servidor militar agregado de conformidade com os incisos I e II do § 1º continua a ser considerado, para todos os efeitos, em serviço ativo. § 3º - A agregação do servidor militar a que se refere o inciso I e as letras “m” e “n” do inciso III do § 1º é contada desde a posse do novo cargo e até o regresso à Corporação ou transferência “ ex-officio “ para a reserva remunerada. § 4º - A agregação do servidor militar a que se refere as letras “a”, “c”, “d”, “e”, e “j”, do inciso III do § 1º é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durarem o respectivo evento ou situação. § 5º - A agregação do servidor militar a que se refere o inciso II e as letras “b”, “f”, “g”, “h”, “i”, “l”, e “p” do inciso III do § 1º é contada a partir da data indicada i ndicada no ato que torna público o respectivo evento. § 6º - A agregação do servidor militar a que se refere a letra “o” do inciso III do § 1º é contada a partir da data do registro como candidato e até sua diplomação ou seu regresso à corporação, se não houver sido eleito. § 7º - Ultrapassados dois anos, contínuos ou não, de agregação nos termos da letra “n” do inciso III do § 1º, o servidor militar ficará automaticamente transferido para a reserva, nas mesmas condições do que houver aceito cargo público permanen p ermanente. te. § 8º - O servidor militar em atividade, com mais de 10 (dez) anos de serviço, ao candidatar-se a cargo eletivo, será afastado temporariamente, do serviço ativo e agregado, e, se eleito e diplomado, será transferido para a reserva remunerada, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço. s erviço. § 9º - O servidor militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros servidores militares e autoridades civis, salvo quando titular do cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros servidores militares militares mais graduados ou mais antigos. Art. 93 - O servidor militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar no lugar que até então ocupava, com a abreviatura “Ag” e anotações an otações esclarecedoras de sua situação. Art. 94 - A agregação se faz por ato do Governador do Estado para os Oficiais e do ComandanteGeral para as Praças. P raças.

DA REVERSÃO Art. 95 - Reversão é o ato pelo qual o servidor militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer. Parágrafo único - A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar agregado, exceto nos casos previstos nas letras “a”, “b”, “c”, “f”, “g”, “l”, “o”, e “p” do inciso III do § 1º do artigo 92. Art. 96 - A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado para os Oficiais e do Comandante-Geral para as Praças. DO EXCEDENTE Art. 97 - Excedente é a situação transitória a que automaticamente passa o servidor militar que: I - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverte ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo; II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de quadro, estando o mesmo com o seu efetivo completo; III - é promovido por bravura, sem haver vaga; IV - é promovido indevidamente; i ndevidamente; V - sendo o mais moderno na respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro servidor militar em ressarcimento de preterição; VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com o seu efetivo completo.


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§ 1º - O servidor militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa em antigüidade que lhe cabe, na escala hierárquica, com a abreviatura “Excd“ e receberá o número que lhe competir em conseqüência da primeira vaga que se verificar. § 2º - O servidor militar cuja situação é a de excedente é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção. § 3º - O servidor militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando para a vaga seguinte o princípio p rincípio de promoção que deveria ter sido seguido. § 4º - O servidor militar promovido indevidamente só contará antigüidade, e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao princípio pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção. DO AUSENTE Art. 98 - É considerado ausente o servidor militar que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas: I - deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento; II - ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou do local onde deva permanecer. Parágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. DO DESAPARECIMENTO E DO EXTRAVIO Art. 99 - É considerado desaparecido o servidor militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias. ho uver indício de deserção. § 1º - A situação do desaparecido só será considerada quando não houver § 2º - O servidor militar da ativa, com estabilidade assegurada, que permanecer desaparecido por mais de trinta dias, será oficialmente considerado extraviado. DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO Art. 100 - O desligamento ou exclusão do serviço do servidor militar é feito em conseqüência de: I - transferência para a reserva remuner r emunerada; ada; II - reforma; III - demissão; IV - perda do posto ou patente; V - licenc li cenciamento; iamento; VI - exclusão a bem da disciplina; VII - deserção; VIII - falecimento; IX - extravio; Parágrafo único - O desligamento do serviço será processado após a expedição de ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual q ual para tanto tenham sido delegados del egados ou concedidos poderes. Art. 101 - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o servidor militar de indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Art. 102 - Ao servidor militar da ativa, enquadrado nos incisos I ou V do artigo 100 ou demissionário a pedido, serão aplicadas as disposições constantes nos parágrafos deste artigo, com relação ao seu desligamento da Organização Policial Militar em que q ue serve. § 1º - Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado, no órgão encarregado da administração do pessoal, o requerimento de transferência para a reserva remunerada, na forma do inciso I do artigo 100, o servidor militar será considerado em licença especial, sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, podendo afastar-se do serviço, enquanto aguarda o desligamento, salvo se, antes, tiver ti ver sido cientificado do indeferimento do pedido. § 2º - Nos demais casos previstos no “caput” deste artigo, o desligamento será feito após a publicação do ato correspondente, no Diário Oficial e no n o boletim da organização em que serve o servidor militar, a qual não poderá pod erá exceder de trinta dias da primeira publicação Oficial.


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DA REINCLUSÃO Art. 103 - A Praça licenciada a pedido ou “ex-officio”, neste último caso desde que não seja a bem da disciplina, poderá ser reincluída, mediante novo concurso público. Praça licenciada no comportamento comportamento “MAU” poderá ser Parágrafo único - Em hipótese alguma a Praça incluída novamente. DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA Art. 104 - A passagem do servidor militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; II - “ex-officio”; Art. 105 - A transferência para a reserva reserva remunerada, remunerada, a pedido, pedido, será concedida, concedida, mediante requerimento, ao servidor militar que conte, no mínimo, com trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher. Parágrafo único - No caso de o servidor militar haver realizado qualquer curso ou estágio por conta do Estado, de duração superior a seis meses, sem haver decorrido três anos de seu término, a transferência para a reserva r eserva só será s erá concedida mediante indenização i ndenização de todas t odas as despesas correspondentes à realização r ealização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos, na forma regulamentar. regulamentar. A transferência “ex-offício” para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o Art. 106 servidor militar incidir em um dos seguintes casos: I - atingir as seguintes idades limites: a) Oficiais: Coronel - 59 anos; Tenente-Coronel Tenente-Coronel - 57 anos; Major - 56 anos; Capitão - 55 anos; Tenente - 54 anos. b) Praças - 55 anos; II - o Oficial, ao completar 30 (trinta) anos de serviço, e: a) 6 (seis) anos ou mais de permanência no último posto de seu Quadro, se for Oficial de nível superior; ou b) 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, exercício, em qualquer hipótese; III - ultrapassar 2 (dois) anos contínuos de licença para tratamento de saúde em pessoa da família; IV - agregar para, com prévia autorização ou mediante ato do Governador do Estado, assumir cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive na Administração Indireta, e permanecer afastado das funções por 2 (dois) anos, contínuos ou não; V - for diplomado para desempenho de cargo eletivo; VI - quando Coronel, for demitido por necessidade de serviço ou for dispensado da função de Comandante-Geral e não aceitar nomeação para outro cargo policial-militar; VII - for abrangido pela Quota Compulsória. § 1º 1 º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida que o servidor militar for enquadrado em um dos itens deste artigo. § 2º - Enquanto permanecer no cargo que trata o inciso IV: a) fica assegurada a opção entre a remuneração do cargo e a do posto ou graduação; b) somente poderá ser ser promovido por antigüidade; c) o tempo de serviço será contado apenas para a promoção por antigüidade e para a transferência à inatividade. Art. 107 - A Quota compulsória que se refere o inciso VII do artigo 106 assegurará, anualmente, o número fixo de vagas necessárias à renovação, ao equilíbrio, à regularidade de acesso e à adequação dos efetivos de Oficiais da Brigada Militar. Art. 108 - O número de vagas previsto no artigo anterior, observadas as disposições deste artigo e dos seguintes, será fixado nas seguintes proporções: I - 1/5 (um quinto) por ano, do efetivo previsto para Coronel QOEM; II - uma, de dois em dois anos, de d e Coronel do QOES; III - 1/12 (um doze avos), por ano, do efetivo previsto para Tenente-Coronel do QOEM.


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a gregar, inativar, Art. 109 – As vagas serão consideradas abertas na data da assinatura do ato que agregar, demitir ou reconhecer o óbito. § 1º - O número de Oficiais a serem atingidos pela Quota Compulsória é calculado, deduzindo-se das proporções fixadas no art. 108, o total de vagas abertas no ano-base, nas situações si tuações previstas no “caput” deste d este artigo, excetuando-se as decorrentes dos incisos I, II e VII do artigo 106. § 2º - Considera-se ano-base o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, inclusive, do ano imediatamente anterior. § 3º - As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas, cumulativamente, aos cálculos cálculos correspondentes dos períodos períodos seguintes, até completar-se, completar-se, pelo menos, um inteiro, que, então, será computado para a obtenção de uma vaga para a promoção obrigatória. § 4º - As vagas decorrentes das inativações previstas nos incisos I, II e VII do art. 106 e as resultantes das promoções efetivas nos diversos postos, em face da aplicação daquele dispositivo, não serão preenchidas por Oficiais excedentes ou desagregados em virtude de haver cessado cessado as causas da agregação. § 5º 5 º - As Quotas Compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente inferior, Oficiais que satisfaçam as condições de acesso. § 6º - A indicação dos Oficiais para integrarem a Quota Compulsória obedecerá às seguintes prescrições: I - inicialmente serão apreciados os requerimentos apresentados até 31 de dezembro do ano-base, pelos Oficiais O ficiais da ativa que, contando mais de 20 2 0 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço, requererem a sua inclusão na Quota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade, aos mais idosos; II - se o número de Oficiais voluntários, na forma do inciso I, não atingir o total de vagas da quota, esse total será completado “ex-offício” entre os Oficiais de maior antigüidade no posto, limitados ao número de vagas e desde que contem, no mínimo, com 30 (trinta) anos de serviço, até 31 de dezembro do ano-base; III - deixarão de ser indicados os Oficiais agregados por extravio ou deserção. Art. 110 - O órgão competente organizará, até o dia 31 de janeiro de cada ano, a lista dos Oficiais destinados a integrar a Quota Compulsória, na forma do § 6º do artigo anterior. § 1º - Os Oficiais indicados para integrar a Quota Compulsória anual serão notificados imediatamente pelo Presidente do órgão competente, e terão, para apresentar recurso contra esta medida, o prazo previsto no artigo 47, § 1º, alínea “a”. § 2º - Decorrido o prazo recursal, será publicada, no Boletim Geral da Corporação, a lista dos Oficiais que foram abrangidos pela Quota Compulsória, baixando-se os atos de agregação, cujos efeitos se contarão a partir da data da publicação da lista. ab rangência da Quota Compulsória, efetivar-se-á dentro dos § 3º - A transferência para a reserva, por abrangência 60 (sessenta) dias seguintes ao da agregação. Art. 111 - A transferência do servidor militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência de estado de sítio, de calamidade pública e nos casos de convocação e mobilização, nos termos da lei. Art. 112 - O Oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, por proposição do Comandante-Geral, para compor o Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial-Militar ou para par a ser incumbido de outros o utros procedimentos administrativos, na falta de Oficial da ativa ativ a em situação hierárquica compatível com a do Oficial envolvido. § 1º - O Oficial convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos Oficiais da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a que não concorrerá, e contará como acréscimo esse tempo de serviço. § 2º - A convocação de que trata este este artigo terá a duração necessária necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao prazo de doze meses e dependerá da anuência do convocado, sendo precedida de inspeção de d e saúde.

DA REFORMA situação de reformado efetua-se efetua-se “ex-officio”. Art. 113 - A passagem do servidor militar à situação Art. 114 - A reforma de que trata trata o artigo anterior será aplicada ao servidor militar que: que: I - atingir as seguintes segui ntes idades-limites de permanência na reserva remunerada: a) para Oficial Superior - 64 6 4 anos b) para Capitão e Tenente - 60 anos c) para Praças - 56 anos II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Brigada Militar e não houver possibilidade de, na forma regulamentar, ser readaptado em decorrência d ecorrência de limitação que tenha sofrido em


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sua capacidade física e mental, a pedido ou ex-offício, conforme a avaliação médica a ser procedida por Junta Policial-Militar de Saúde; III – estiver agregado por mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta de Saúde ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma, prevista em lei, por sentença passada em julgado; V – sendo Oficial, a reforma tiver sido determinada pelo Tribunal Militar do Estado, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; submetido; VI – sendo Aluno-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, tal medida for indicada ao Comandante-Geral da Brigada Militar em julgamento de Conselho de Disciplina. § 1º - Aos atuais postos de 1º e 2º Tenentes, em extinção, aplica-se o disposto na alínea “b” do inciso I deste artigo. § 2º – O servidor militar reformado na forma dos itens V e VI só poderá readquirir a situação de servidor militar anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal Militar do Estado e nas condições nela estabelecidas, ou por decisão do Comandante-Geral Co mandante-Geral da Brigada Militar, em processo regular. Art. 115 – Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão responsável pelo pessoal da Corporação organizará a relação relação dos servidores-militares servidores-militares que houverem atingido a idade-limite de de permanência permanência na reserva remunerada, a fim de serem s erem reformados. reformados. Parágrafo único – A situação de inatividade do servidor militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação. de : Art. 116 – A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de I – ferimento sofrido em ação policial ou enfermidade contraída nessa circunstância ou que nela tenha causa eficiente, bem como em decorrência da agressão sofrida e não provocada pelo serviço militar, no exercício de suas atribuições; II – acidente em serviço, entendido como: a - por ato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do posto ou graduação, ainda que ocorrido em horário ou local diverso div erso daquele determinado para o exercício de suas funções; b - por situação ocorrida no percurso percurso da residência para o trabalho e vice-versa; c - em treinamento; e d - em represália, por sua condição de servidor militar. III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, males de Addison e de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, esclerose múltipla, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida e outras que a lei l ei indicar, com base na medicina especializada; V – acidente, doença, moléstia ou enfermidade enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. casos de que tratam os itens I, II e III deste artigo serão provados por por atestado de origem § 1º - Os casos ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais, bem como os registros de baixa, uti lizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até três períodos de seis meses de tratamento clinico-cirúrgico metódico, atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas avançadas no conceito clinico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer parecer imediato imediato da incapacidade definitiva. § 3º – O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extra-nosocomial nunca inferior a seis meses contados a partir da época da cura. § 4º – Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuro-mental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. § 5º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.


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§ 6º - Considera-se paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. § 7º 7 º - São também equiparados a paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos (reumatismos graves graves e crônicos ou progressivos progressivos e doenças similares), similares), nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, querósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções, que tornem o indivíduo total e permanentemen p ermanentemente te impossibilitado para qualquer trabalho. § 8º 8 º – São equiparados à cegueira, não só os casos de afecção crônica, progressiva e incurável que conduzirão à cegueira total, como também os de visão visão rudimentar que apenas permitam a percepção percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico. médico-cirúrgico. Art. 117 – O servidor servidor militar da ativa, ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com remuneração integral, qualquer que seja o seu tempo de serviço. Art. 118 - O servidor militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 116, será promovido extraordinariamente, nos termos definidos em lei específica, antes de ser s er reformado. Parágrafo único – Nos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 116, verificada a incapacidade definitiva, o servidor militar considerado inválido, com impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, será reformado com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa. Art. 119 - O servidor militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item V do artigo 116, 1 16, será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada; II – com remuneração integral do seu posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, com impossibilitante total e permanente para qualquer trabalho. Art. 120 - O servidor militar, reformado por incapacidade definitiva, que for julgado apto em inspeção de saúde pela Junta Superior de Saúde, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada. § 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar dois anos e na forma do § 1º do artigo 97; § 2º – A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado ultrapassar dois anos. Art. 121 – O servidor militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial de curador, terá a sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. condig no. § 1º - A interdição judicial do servidor militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada pelos beneficiários, parentes ou responsáveis, até sessenta dias a contar da data do ato da reforma, sob a pena de suspensão do pagamento da remuneração respectiva. ervidor militar e seu internamento em instituição apropriada, policial§ 2º - A interdição judicial do sservidor militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando: I – não houver beneficiários, parentes ou responsáveis; II - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo. § 3º - Os processos e os atos de registro de interdição do servidor militar serão isentos de custas na Justiça Estadual. DA DEMISSÃO, DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE E DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO Art. 122 - A demissão da Brigada Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua: I - a pedido; II - “ex-officio". int eressado: Art. 123 - A demissão a pedido será concedida, diante de requerimento do interessado: I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar com mais de cinco anos de Oficialato:


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II - com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação, formação, quando contar menos de cinco anos de Oficialato. estágio de duração igual ou superior a seis seis § 1º 1 º - No caso de o Oficial ter feito qualquer curso ou estágio meses e inferior ou igual a dezoito meses, meses, por conta do Estado, e não tendo decorrido mais de três anos de seu término, a demissão só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, estágio, acrescidas, se for o caso, das previstas previstas no item II deste artigo a das das diferenças de vencimentos. § 2º - No caso de o Oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito meses, por conta do Estado, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, ant erior, se ainda não houverem h ouverem decorrido mais de cinco anos de seu término. § 3º - O Oficial demissionário a pedido não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei de Serviço Militar. § 4º - O direito a demissão a pedido pode ser suspenso, na vigência de estado de guerra, de sítio, e nos casos de perturbação da ordem interna, de mobilização ou de calamidade pública. Art. 124 - O Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira será imediatamente, mediante demissão “ex-officio”, transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuir na ativa e com as obrigações estabelecidas em lei, não podendo acumular qualquer proventos de inatividade com a remuneração do cargo público p ermanente. ermanente. Art. 125 - O Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido "ex-officio”, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua sit uação definida pela Lei do Serviço Militar. Art. 126 – O Oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do Oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal Militar do d o Estado, em decorrência de julgamento a que for submetido. Parágrafo único - O Oficial declarado indigno do Oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação de servidor militar anterior por outra sentença do Tribunal Militar do Estado e nas condições nela estabelecidas. Art. 127 - Fica sujeito a declaração de indignidade para o Oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, por julgamento do Tribunal Militar do Estado, E stado, o Oficial que: I - for for condenado por Tribunal Civil ou Militar a pena restritiva de liberdade individual individual superior a dois anos, em decorrência decorrência de sentença condenatória passada em julgado; II - for condenado por sentença passada em julgado por crime para o qual a lei comine essa pena acessória; III - incidir nos casos previstos em lei específica, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; IV - tiver perdido a nacionalidade brasileira.

DO LICENCIAMENTO Art. 128 - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças, se efetua: I - a pedido; II - “ex-officio”. § 1º – O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço, à Praça engajada ou reengajada que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. § 2º – O licenciamento “ex-officio” se dará: I – por conclusão de tempo de serviço; s erviço; II – por conveniência do serviço; III – a bem da disciplina. § 3º – O servidor militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. § 4º – O licenciado "ex-officio” a bem da disciplina dis ciplina receberá o Certificado de Isenção previsto na Lei L ei do Serviço Militar. li cenciamento das Praças. § 5º - Compete ao Governador do Estado o ato licenciamento Art. 129 – O Aluno-Oficial e as demais Praças sem estabilidade assegurada, empossadas em cargo público permanente estranho estranh o à sua carreira, serão imediatamente licenciados "ex-officio”, sem remuneração, e terão sua situação militar definida pela Lei L ei do Serviço Militar. Parágrafo único – Às Praças que tiverem feito curso ou estágio aplicam-se as disposições dos parágrafo único do artigo 105. Art. 130 – O direito ao licenciamento a pedido p edido poderá ser suspenso s uspenso na vigência vi gência do estado de guerra ou de sítio e nos casos de perturbação da ordem interna, de mobilização ou de calamidade pública.


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DA ANULAÇÃO DE INCLUSÃO d e inclusão, para as Praças, ocorrerá durante a prestação do serviço policialpoli cialArt. 131 – A anulação de militar inicial nos seguintes casos: I – de irregularidade no recrutamento, inclusive relacionada com a seleção; II – de moléstia não adquirida em serviço, em conseqüência da qual o voluntário venha a permanecer afastado do serviço durante noventa dias, consecutivos ou não; n ão; III – se o voluntário for portador de moléstia que o incapacite para o serviço e que haja escapado à observação da Junta Policial-Militar de Saúde, por ocasião da inspeção i nspeção para a inclusão. determinar a anulação de Inclusão. Parágrafo único – Cabe ao Comandante-Geral determinar DA EXCLUSÃO DA PRAÇA A BEM DA DISCIPLINA Art. 132 – A exclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-officio” : a) às Praças sem estabilidade que forem condenadas a pena restritiva de liberdade superior a dois anos, no foro civil ou militar, em sentença transitada em julgado. b) aos Alunos-Oficiais Alunos-Oficiais ou às Praças com estabilidade assegurada: I – sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenadas em sentença passada em julgado por aquele Conselho ou pela Justiça Civil a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança Nacional, a pena de qualquer duração; II – sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; III – incidirem nos casos que motivaram julgamento por Conselho de Disciplina e neste forem considerados culpados. Parágrafo único – O Aluno-Oficial ou a Praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação de servidor militar anterior: a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for conseqüência de sentença daquele Conselho; b) por decisão do Comandante-Geral da Brigada Militar, em processo regular, se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina. Art. 133 – Compete ao Governador do Estado o ato de exclusão, a bem da disciplina, das Praças com estabilidade. Art. 134 – A exclusão da Praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. Parágrafo único – A Praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar. DA DESERÇÃO Art. 135 – A deserção do servidor militar acarreta a interrupção do serviço policial-militar, com a conseqüente demissão “ex-officio” para o Oficial ou exclusão do serviço s erviço ativo para a Praça. § lº – A demissão do Oficial ou exclusão da Praça com estabilidade processar-se-á após um ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária volu ntária antes do término desse prazo. § 2º – A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, ao ser oficialmente declarada desertora. qu e se apresentar ap resentar voluntariamente depois de § 3º – O servidor militar desertor que for capturado ou que haver sido demitido ou excluído, será submetido a inspeção de saúde e, se julgado apto, reincluído no serviço ativo e, a seguir, agregado para se ver processar e, na hipótese de ser julgado incapaz, a sua situação será regulada na legislação específica. § 4º – A reinclusão em definitivo do servidor militar de que trata o parágrafo anterior dependerá de sentença do Conselho de Justiça. DO FALECIMENTO E DO EXTRAVIO Art. 136 – O falecimento do servidor militar da ativa ati va acarreta interrupção do serviço policial-militar, com o conseqüente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.


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Art. 137 – 0 extravio do servidor militar da ativa acarreta interrupção do serviço poli cial-militar com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo foi oficialmente considerado extraviado. § 1° – 0 desligamento do serviço ativo será feito s eis meses meses após a agregação por motivo de extravio. § 2° – Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade publica ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do servidor militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou se dêem por encerradas as providências de salvamento. reaparecimento do servidor s ervidor militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço Art. 138 – 0 reaparecimento ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. Parágrafo único – 0 servidor militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do d o Comandante-Geral da Brigada Militar, se assim julgar necessário. DO TEMPO DE SERVIÇO s erviço na Brigada Militar a partir Art. 139 – Os servidores militares começam a contar tempo de serviço da data de sua inclusão ou o u nomeação para o posto ou graduação. § 1° – Considera-se como data de inclusão ou nomeação, para fins deste artigo, a data de publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado. § 2º - 0 servidor militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço na data de publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato concernente a sua reinclusão. § 3º – Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, como incêndio, naufrágio, sinistro aéreo, inundação ou outras calamidades, faltarem dados para contagem de tempo de serviço, caberá ao Comandante-Geral arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis, após as investigações que couberem. Art. 140 – Na apuração de tempo de serviço policial-militar, será feita a distinção entre: I – tempo de serviço efetivo; II – anos de serviço. Art. 141 – Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a inclusão ou nomeação e a data limite estabelecida para contagem ou data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja s eja parcelado. § lº – Será, também, computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo servidor militar da reserva convocado ou mobilizado, no exercício de funções policiais militares na forma do artigo 112. § 2º – Não serão deduzidos do tempo t empo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 66, os períodos em que o servidor militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial. § 3º 3 º – Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo, apurados e totalizados em dias, será aplicado o divisor trezentos e sessenta e cinco, para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço. d e efetivo serviço a que se refere Art. 142 – "Anos de serviço" é a expressão que designa o tempo de o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: I – tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado pelo servidor militar anteriormente a sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Brigada Militar, acrescido do tempo de serviço de que trata a Lei Estadual n.º 7057, 7057 , de 30 de dezembro de 1976. II – tempo relativo a cada licença-especial, ou parte dela, não gozada, contado em dobro; § lº – Os acréscimos a que se refere o inciso I serão computados somente no momento da passagem do servidor militar à situação de inatividade inativida de. § 2º – Os acréscimos acréscimos a que se refere r efere o item i tem II serão computados somente no momento da passagem do servidor militar a situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço. serviço. § 3º – Não é computável, para efeito algum, o t empo: empo: I - que ultrapassar de um ano, contínuo o não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; II - passado em licença, para tratar de interesse particular; III - passado como desertor; IV - decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto ou graduação; cargo ou função por sentença passada em julgado


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V - decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passado em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena; VI - decorrido após completada a idade limite de permanência no serviço ati vo da força; VII - decorrido após a data em que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo. restrições constantes dos §§ lº e 2º do presente artigo não prejudicarão prejudicarão a vigência dos § 4º - As restrições artigos 15 a 17 da Lei Lei nº 6.196, de 15 de janeiro janeiro de 1971. Art. 143 – 0 tempo que o servidor militar vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na manutenção manutenção da ordem publica, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-rnilitar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções. Art. 144 – 0 tempo de serviço passado pelo servidor militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica. Art. 145 – 0 tempo de serviço dos servidores militares beneficiados por anistia será contado conforme estabelecer o ato legal que a conceder. Art. 146 – A data limite estabelecida para o final de contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento desligamento do serviço ativo. Art. 147 – Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição entre si dos tempos de serviço público federal, estadual, municipal ou passado em administração indireta, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, nem com tempo de serviço computável após a inclusão em Organização Policial-Militar ou órgão de formação de Polícia-Militar ou a nomeação para posto da Brigada Militar.

DA LICENÇA PARA P ARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE Art. 148 - O servidor militar estável terá direito à licença, sem remuneração e sem a contagem de tempo de serviço, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo federal, estadual ou municipal. Art. 149 - A licença será concedida mediante pedido do servidor militar, devidamente instruído, podendo ser renovada a cada dois anos. DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO Art. 150 – As recompensa r ecompensass constituem reconhecimento de bons serviços prestados pelos servidoresmilitares. recompensass aos servidores servidor es militares: § 1º – São recompensa a) prêmios de Honra ao Mérito; b) condecorações por serviços serviços prestados; c) elogios, louvores, referências elogiosas; d) dispensa do serviço. § 2º – As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Brigada Militar. Art. 151 - As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos servidores militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Art. 152 - As dispensas do serviço podem ser concedidas co ncedidas aos servidores militares: militares: I - como recompensa; II - em decorrência de prescrição médica. Parágrafo único - As dispensas de serviço serão concedidas com remuneração correspondente ao cargo ou função e computadas como tempo de efetivo serviço. ser viço. DA PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO POLICIAL-MILITAR s erviço a que estiverem obrigadas, poderá, desde d esde Art. 153 – Às Praças que concluírem o tempo de serviço que requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Corporação e de acordo a cordo com a legislação pertinente. Parágrafo único – 0 tempo de serviço policial-militar inicial, bem como os de engajamento e de reengajamento, será de dois anos. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 154 – A assistência religiosa aos servidores militares será regulada em lei especifica.


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d e designações que possam sugerir a sua Art. 155 – É vedado o uso, por parte de organizações civis, de vinculação à Brigada Militar, excetuadas as associações, clubes, círculos e outros, que congreguem membros da Brigada Militar. Art. 156 – Aplicam-se à Brigada Militar, no que couber, o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (R/1), o Regulamento de Continências, Honra e Sinais de Respeito das Forças Armadas (R/2), o Regulamento de Administração do Exército (R/3), o Regulamento de Correspondência, Correspondência, o Conselho de Justificação (Lei nº nº 5.836/72) e o Conselho de Disciplina (Decreto Federal Federal nº 71.500/72). Art. 157 – O cônjuge do servidor militar, sendo servidor estadual, será, se o requerer, removido ou designado para a sede do município onde servir o servidor militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, a condição de adido ou posto a disposição de qualquer órgão do serviço publico estadual. Parágrafo único – Quando, por necessidade do serviço, o servidor militar mudar a sede do seu domicílio, terá assegurado o direito de transferência e matrícula, para si e seus dependentes, para qualquer estabelecimento de ensino do Estado, independente de d e vaga e em qualquer grau. Art. 158 – Não se aplicam as disposições deste Estatuto ao pessoal civil em serviço na Brigada Militar. Art. 159 – Aplicam-se aos servidores militares, nos casos omissos na presente Lei, as disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis d o Estado do Rio Grande do Sul. Art. 160 - Os servidores militares militares inativados i nativados na forma prevista pelo artigo 167, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 7.138, de 30 de janeiro de 1978, são considerados promovidos ao grau hierárquico imediato, mantendo-se inalterado o cálculo dos respectivos proventos. Art. 161 – As Praças terão direito ao fardamento de serviço por conta do Estado, de acordo com a tabela de distribuição elaborada pela Brigada Militar. Milit ar. pri meiro dia do mês seguinte ao de sua publicação. Art. 162 – Esta Lei entra em vigor no primeiro Art. 163 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.138, de 30 de janeiro de 1978. ______________________________________________________________________________ __________________________ ____________________________________________________

LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR MILITAR (LEI Nº 10.991/97) REGIMENTO INTERNO DA BRIGADA MILITAR DA FINALIDADE Art. 1 - O Regimento Interno da Brigada Militar dispõe sobre a estrutura gerencial, atribuições e normas gerais de procedimento para os diversos níveis organizacionais da instit uição. DA COMPETÊNCIA Art. 2º - A Brigada Militar, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, nos termos da Lei 10.991, de 18 de agosto de 1997, é a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o que dispõem o inciso V e os parágrafos 5º e 6º do artigo 144 da Constituição Federal, e dos artigos 129 a 132 1 32 da Constituição do Estado, competindo-lhe: I - executar, com exclusividade, ressalvada a competência das Forças Armadas, a polícia ostensiva, planejada pela autoridade policial militar competente, a fim de assegurar o cumprimento cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como o exercício dos poderes poderes constituídos; II – atuar preventivamente, como força de dissuasão, em locais ou áreas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem pública; III – atuar repressivamente, em casos de perturbação da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco; IV - exercer a polícia ostensiva de proteção ambiental; V – executar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais do Estado; VI - exercer atividade de investigação criminal militar; VII - atuar na fiscalização e controle dos serviços de vigilância parti cular no Estado; VIII - exercer atividades de inteligência da Polícia Militar; IX - executar os serviços de prevenção e de combate a incêndio, bem como a investigação de incêndios e sinistros; X – fiscalizar fiscalizar e controlar os serviços civis auxiliares de bombeiro; os serviços de busca e salvamento aéreo, aquático e terrestre; terrestre; XI – realizar os XII - executar as atividades de defesa civil; XIII - desempenhar outras atividades previstas em lei;


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DA ESTRUTURAÇÃO SEÇÃO I DOS NÍVEIS GERENCIAIS Art. 3º - A Brigada Militar estrutura-se em três níveis de gerenciamento: I - Nível Institucional, onde são estabelecidos as ações estratégicas de planejamento, direção, organização e controle da Brigada Militar; II – Nível Departamental, onde são desenvolvidos as ações táticas de planejamento, direção, organização e controle do apoio e da execução de serviços à comunidade, em cumprimento aos objetivos institucionais traçados; III – Nível Operacional, onde são executados as ações técnicas de apoio e de execução de serviços à comunidade, atinentes a missão organizacional. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS Art. 4º - Compõem o nível institucional da Brigada Militar, de acordo com art. 7 da Lei n 10.991, de 18 de agosto de 1997: I – Comandante-Geral; II – Subcomandante-Geral; III - Conselho Superior; IV - Estado Maior da Brigada Militar; Corregedoria-Geral; V - Corregedoria-Geral; VI - Ajudância-Geral; VII - Gabinete do Comandante-Geral; VIII – Comissão de Avaliação e Mérito. Art. 5º - Compõem o nível departamental de apoio: I – Departamento de Ensino; II – Departamento de Logística e Patrimônio; III - Departamento de Saúde; IV – Departamento Administrativo; V – Departamento de Informática; VI - Comando do Corpo de Bombeiros. Art. 6º - Compõem o nível departamental de execução da prestação de serviços à comunidade: I - Os Comandos Regionais de Polícia Ostensiva; II - Os Comandos Regionais de Bombeiro; III - O Comando dos Órgãos de Policia Militar Especiais. Art. 7º - Compõem o nível operacional de apoio: I – Os Órgãos de Polícia Militar de Ensino; Logísti ca; II – Os Órgãos de Polícia Militar de Logística; III – Os Órgãos de Polícia Militar de Saúde. Art. 8º - Compõem o nível operacional de prestação de serviços à comunidade: I - os Órgãos de Polícia Militar de Polícia Ostensiva; II - os Órgãos de Polícia Militar de Bombeiro; III - os Órgãos de Polícia Militar Especiais. SEÇÃO III DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS Art. 9º - O Estado-Maior Estado-Maior da Brigada Militar estrutura-se em: I – Chefe; II – Seção de Análise de Pessoal; III – Seção de Inteligência Organizacional; IV – Seção de Análise de Logística e Orçamento; Institucional; V – Seção de Análise da Imagem Institucional; VI – Seção de Análise Operacional. Art. 10 - A Corregedoria-Geral estrutura-se em: I – Corregedor-Geral; II – Seção de Justiça e Disciplina;


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III – Seção de Feitos Especiais; IV - Seção de Correição; V - Seção Administrativa. Art. 11 - A Ajudância-Geral estrutura-se em: I – Ajudante-Geral; II - Seção de Pessoal; III - Seção Administrativa. Art. 12 - O Gabinete do Comandante-Geral estrutura-se em: I – Chefe; II – Assessoria Jurídica; III - Assessoria de Comunicação Social; Assessoria de Auditagem; IV - Assessoria V – Secretaria Executiva; VI – Seção Administrativa. Art. 13 - A Comissão de Avaliação e Mérito estrutura-se em: I – Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais; II - Subcomissão de Avaliação e Mérito de Praças. Parágrafo único – As Subcomissões, além do colegiado que as compõem, contarão com uma secretaria, incumbida da execução das tarefas e rotinas administrativas a seu cargo, na forma da legislação específica. Art. 14 - O Departamento de Ensino estrutura-se em: I – Diretor; II – Divisão de Logística e Orçamento; III - Divisão de Ensino e Treinamento; IV - Divisão Administrativa. Art. 15 - O Departamento de Logística e Patrimônio estrutura-se em: I – Diretor; II – Divisão Administrativa; III - Divisão de Logística; IV - Divisão de Patrimônio; V - Divisão Técnica. Art. 16 - O Departamento de Saúde estrutura-se em: I – Diretor; II - Divisão de Saúde Humana; III - Divisão de Saúde Animal; IV - Divisão Administrativa. Art. 17 - O Departamento Administrativo estrutura-se em: I – Diretor; II – Divisão de Pessoal; III – Divisão de Finanças; IV - Divisão de Auditoria; V - Divisão Técnica. Art. 18 - O Departamento de Informática estrutura-se em: I – Diretor; II – Divisão de Gerência Técnico-Operacional; III - Divisão de Gerência G erência de Informações; IV - Divisão de Gerência de Redes; V - Divisão Administrativa. Art. 19 – O Comando do Corpo de Bombeiros Bo mbeiros estrutura-se em: em: I - Comandante; II - Divisão Técnica de Prevenção de Incêndio e Investigação; III - Divisão de Operações e de Defesa Civil; IV - Divisão Administrativa. Art. 20 - O Comando dos Órgãos de Polícia Militar Especiais estrutura-se em: I – Comandante; II - Estado-Maior, compreendendo: a) Chefe; b) Seção de Efetivo e Legislação; L egislação;


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c) Seção de Inteligência, Operações e Treinamento; d) Seção de Logística, Patrimônio e Orçamento. Art. 21 - Os Comandos Regionais estruturam-se em: I – Comandante; II - Estado-Maior, compreendendo: a) Chefe; b) Seção de Efetivo e Legislação; c) Seção de Inteligência, Operações e Treinamento; d) Seção de Logística, Patrimônio e Orçamento. § 1º - Os Comandos Regionais de Bombeiros, além das Seções previstas neste artigo, contarão com uma Seção de Prevenção de Incêndio.

§ 2º - As denominações e áreas de responsabilidade territorial dos Comandos Regionais de Policiamento Ostensivo e de Bombeiros, serão definidas pelo Comando C omando da Corporação, mediante Portaria. § 3º- O Comando dos Órgãos de Polícia Militar Especiais Esp eciais compõem-se dos seguintes OPM: I – Batalhão de Policia Rodoviária Estadual; II – Batalhão de Policia Ambiental; Poli cia Fazendária; III – Batalhão de Policia IV - Grupamento Grupamento de d e Policia Militar Aéreo; V – Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas; VI – Esquadrão de Guarda Externa dos Presídios de Porto Alegre. Art. 22 - Os Órgãos Operacionais de execução do apoio estruturam-se estruturam-se em: Ó rgãos de Ensino, compreendendo: I - Órgãos a) A Academia de Polícia Militar, estruturada em: 1) Comandante; 2) Seção Administrativa; 3) Centro de Ensino Superior; 4) Centro de Ensino Técnico; b) Instituto de Pesquisa da Brigada Militar, Militar, estruturado em: 1) Chefe; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Pesquisa e Extensão. c) Museu da Brigada Militar, estruturado em: 1) Chefe; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Acervo. d) Escola Técnica de Polícia Militar de Santa Maria, estruturada em: 1) Comandante; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Ensino; 4) Seção de Comando. e) Escola Técnica de Polícia Militar de Montenegro, estruturada em: 1) Comandante; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Ensino; 4) Seção de Comando. f) Escola de Bombeiros, estruturada em: 1) Comandante; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Ensino; 4) Seção de Comando. g) Escola de Educação Física da Brigada Militar, estruturada em: 1) Comandante; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Ensino; 4) Seção de Comando. I - Órgãos de Logística, compreendendo: a) Centro de Intendência, estruturado em:


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1) 2) 3) 4)

Chefe; Seção Administrativa; Seção de Recebimento e Distribuição; Seção de Oficinas. b) Centro de Obras, estruturado em: em: 1) Chefe; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Recebimento e Distribuição; 4) Seção de Patrimônio e Obras. c) Centro de Comunicações, estruturado em: 1) Chefe; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Recebimento e Distribuição; 4) Seção de Manutenção de Redes. d) Centro de Material Bélico, estruturado em: 1) Chefe; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Recebimento e Distribuição; 4) Seção de Manutenção. e) Centro de Subsistência, estruturado em: 1) Chefe; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Recebimento e Distribuição. f) Centro de Motomecanização, estruturado em: 1) Chefe; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Recebimento e Distribuição; 4) Seção de Oficinas. g) Companhia Logística, estruturada em: 1) Comandante; 2) Seção Administrativa; 3) Seção de Operações. III – Órgãos de Policia Militar de Saúde, compreendendo: a) Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre, estruturado em: 1) Diretor-Geral; 2) Diretor Administrativo; 3) Diretor Técnico; 4) Seção Administrativa; 5) Seção Técnica. b) Hospital da Brigada Militar de Santa Maria, estruturado em: em: 1) Diretor-Geral; 2) Diretor Administrativo; 3) Diretor Técnico; 4) Seção Administrativa; 5) Seção Técnica. c) Centro Médico-Odontológico da Brigada Militar, estruturado em: 1) Chefe; 2) Seção Técnico-Administrativa; 3) Policlínica das Área Médica e/ou Odontológica. Odo ntológica. Art. 23 - Os órgãos de execução em nível operacional de prestação de serviços à comunidade estruturam-se em: I – Órgão de Polícia Militar de Polícia Ostensiva, poderão ter os seguintes designativos: a) Batalhões, Regimentos e Destacamentos Especiais; b) Companhias e Esquadrões; c) Pelotões; d) Grupos. Milit ar de Bombeiros, poderão ter os seguintes designativos: II – Os Órgãos de Polícia Militar


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a) Grupamento de Bombeiro; b) Subgrupamento de Bombeiro; c) Subgrupamento de Busca e Resgate; d) Seção de Bombeiro; e) Seção de Busca e Resgate; f) Grupo de Combate à Incêndio; Poli cia Militar Especiais, compreendendo: III – Órgãos de Policia a) Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, estruturado em: 1) Comandante; 2) Subcomandante; 3) Estado-Maior, compreendendo: (a) Assessoria de Efetivo e Logística; (b) Assessoria de Inteligência, Operações e Treinamento; 4) Companhia de Polícia Rodoviária; 5) Pelotão de Polícia Rodoviária; 6) Grupo de Polícia Rodoviária. b) Batalhão de Polícia Ambiental, estruturado em: em: 1) Comandante; 2) Subcomandante; 3) Estado-Maior, compreendendo: (a) Assessoria de Efetivo e Logística; Logísti ca; (b) Assessoria de Inteligência, Operações Op erações e Treinamento; 4) Companhia de Polícia Ambiental. 5) Pelotão de Polícia Ambiental; 6) Grupo de Polícia Ambiental. c) Batalhão de Polícia Fazendária, Faz endária, estruturado em: 1) Comandante; 2) Subcomandante; 3) Estado-Maior, compreendendo: a) Assessoria de Efetivo e Logística; b) Assessoria de Inteligência, Operações e Treinamen Tr einamento; to; 4) Companhia de Polícia Fazendária; 5) Pelotão de Polícia Fazendária; F azendária; 6) Grupo de Polícia Fazendária. d) Grupamento de Polícia Militar Aéreo, estruturado em: 1) Comandante; 2) Assessoria Administrativa; 3) Assessoria Técnica; e) Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guarda, estruturado em: 1) Comandante; 2) Assessoria Administrativa; 3) Assessoria de Registro e Li Licenciamento; cenciamento; 4) Assessoria de Controle e Fiscalização. g) Esquadrão de Guarda Externa de Presídios de Porto Alegre, estruturado em: 1) Comandante; 2) Subcomandante; 3) Pelotão de Guarda. IV - Batalhão de Operações Especiais (Porto Alegre e Santa Maria), estruturados em: 1) Comandante; 2) Subcomandante; 3) Estado-Maior, compreendendo: (a) Assessoria de Efetivo e Logística; L ogística; (b) Assessoria de Inteligência, Operações Op erações e Treinamento; 4) Companhia de Operações Especiais. Órgãos de Polícia Polí cia Militar Batalhão e Regimento contarão, em sua estrutura, com: § 1º - Os Órgãos I – Comandante Co mandante;; II - Subcomandante;


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III – Assessoria de Efetivo e Logística; IV – Assessoria de Inteligência, Operações e Treinamento; V – Companhia ou Esquadrão de Polícia militar; VI - Pelotão de Operações Especiais. VII – Grupo de Operações Especiais. § 2º - Os Órgãos de Polícia Militar de Bombeiro Grupamento contarão, em sua estrutura, com: Co mandante;; I – Comandante II - Subcomandante; d e Incêndio; III – Assessoria de Prevenção de IV – Assessoria de Efetivo e Logística; V – Assessoria de Inteligência, Operações e Treinamento; VI – Subgrupamento de Bombeiro e/ou Subgrupamento de Busca e Resgate; VII – Seção de Bombeiro Bombeiro e/ou Busca e Resgate. § 3 - Os Órgãos de Polícia Militar Companhia e Esquadrão contarão em sua estrutura, com: Co mandante;; I – Comandante II – Pelotão de Polícia Ostensiva; III - Grupo de Polícia Militar; IV – Grupo de Operações Especiais. § 4 - Os Órgãos de Polícia Militar de Bombeiro Subgrupamento contarão em sua estrutura, com: I – Comandante; II – Seção de Bombeiro e/ou Seção de Busca e Resgate; III – Seção de Prevenção de Incêndio; § 5 - Os OPM de Polícia Ostensiva de valores Pelotão e Grupo e os OPM de Bombeiro de valores Seção e Subseção, poderão contar, de acordo com o que lhes seja s eja previsto em Quadro de Organização, com: I – Comandante Co mandante;; II – Grupo de Polícia Militar; III - Patrulheiro ou Combatente. DO PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO Art. 24 – A função administrativa de planejamento da Brigada Militar é feita em três níveis, que determinam o encadeamento e a especificidade das respectivas abrangências com vista aos objetivos organizacionais. § 1º – O planejamento estratégico está a cargo dos órgãos de direção, integrantes do nível institucional da Organização. § 2º – O planejamento tático de apoio está a cargo dos Departamentos e o de execução da prestação de serviços à comunidade a cargo dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva, Especiais e de Bombeiro. § 3º – O planejamento operacional de apoio está a cargo dos órgãos de execução do apoio, e o planejamento operacional da prestação de serviços à comunidade está a cargo dos Órgãos de Polícia Ostensiva, Especiais e de Bombeiro. DA ORGANIZAÇÃO Art. 25 – A organização da Brigada Militar obedece, em seus três níveis, a técnica da linha-staff e estabelece dois ambientes de desempenho das atividades em função do grau de percepção do cidadão, constando do Anexo I, o desenho organizacional. Art. 26 - O Organograma dos Departamentos, do Comando do Corpo de Bombeiros, dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva, Comando de Operações Especiais e Comandos Regionais de Bombeiros, deve observar a definição entre as atividades do apoio e da execução. Art. 27 - O Organograma dos Órgãos de Polícia Militar deve observar a divisão entre as atividades voltadas para o funcionamento do próprio órgão e aquelas destinadas a atender ao cidadão. Art. 28 - A organização, no nível operacional, deve incluir a descrição dos cargos e das tarefas a executar, empregando o auxílio de fluxogramas. DA DIREÇÃO Art. 29 - O processo decisório na esfera da prestação de serviço e de apoio à comunidade, devem possibilitar uma melhor articulação operacional e agilidade nas áreas de responsabilidade. Art. 30 – Todos os níveis de comando devem estimular a participação do escalão subordinado envolvendo o público interno. DO CONTROLE Art. 31 – A atividade de controle é exercida nos três níveis de planejamento, conforme referidos no art. 22. Parágrafo único – O controle é exercido de duas formas:


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i ntermédio dos: I – através da avaliação dos recursos, por intermédio a) padrões de quantidade; b) padrões de qualidade; c) padrões de tem t empo; po; d) padrões de custo. II – através da avaliação dos resultados obtidos, por intermédio de pesquisas quantitativas e qualitativas dos: a) padrões de valor agregado à prestação de serviços, s erviços, na visão do cidadão; b) padrões de evolução de melhorias dos processos organizacionais; organizacionais; c) padrões de inserção na mídia; d) padrões relativos ao envolvimento dos outros Órgãos; e) padrões de desempenho. Art. 32 - O controle estratégico tem caráter global em função dos objetivos institucionais, podendo ser aplicado para medir o esforço total da Organização, áreas territoriais ou específicas. § 1º - O nível de controle estratégico é avaliado a partir das informações internas oriundas dos Departamentos e dos Comandos Regionais, e externas, do ambiente de satisfação dos segmentos da cidadania. § 2 º - São recursos para a avaliação organizacional: orçamento-programa de trabalho, conforme modelo no Anexo IV a este Regimento Interno; I – orçamento-programa II - balanço social, conforme modelo no Anexo II a este Regimento Interno; III – estrutura básica de projeto, conforme modelo no Anexo III a este Regimento Interno; IV - balanço de capacitação; V - indicadores de desempenho e resultados; VI – Avaliação da satisfação das metas previstas no planejamento estratégico VII – relatórios; VIII - inspeções e visitas. Art. 33 – O nível de controle tático, é exercido no âmbito dos Departamentos, Comandos Regionais e Especiais e é estabelecido em função dos objetivos obj etivos organizacionais. § 1º - São instrumentos de controle: orçamentária; I – controle da execução orçamentária; II - relatórios; III - indicadores de desempenho e resultados; IV - inspeções e visitas. § 2º - São rotinas de controle: a) avaliação dos resultados obtidos em função das metas e objetivos estab elecidos no planejamento tático; b) avaliação dos resultados obtidos sobre as variáveis intervenientes intervenientes no processo de gestão; c) resultados obtidos em razão dos recursos disponíveis e dos recursos empregados; d) grau de satisfação da prestação de serviço; e) grau de satisfação do publico interno;

DA AÇÃO ORGANIZACIONAL Art. 34 – A ação organizacional nos níveis institucional, departamental e operacional, visa à busca da eficiência, através da racionalidade técnica dos meios, recursos e conhecimentos. DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO Art. 35 - Compete ao Comandante-Geral, a administração da Brigada Militar. assessorar diretamente o Comandante-Geral na formulação dos Art. 36 – Compete ao Conselho Superior assessorar diretamente cenários internos e externos, nas elevadas questões institucionais. Art. 37 – Compete ao Subcomandante-Geral, além das atribuições previstas na Lei de Organização Básica, as ações de assessoramento ao Comandante-Geral Coman dante-Geral no nível n ível institucional in stitucional e ações de coordenação coordena ção nos níveis departamental e operacional da Brigada Militar. Art. 38 - Compete ao Estado-Maior da Brigada Militar: i mplantação do Plano Estratégico da Corporação; I – elaborar, coordenar e acompanhar a implantação II - elaborar, implantar, analisar e acompanhar os indicadores de controle da Corporação; III - elaborar estudos de estado-maior sobre temas de abrangência Institucional ou por determinação do Comando-Geral; IV – analisar as propostas propostas de normatizações encaminhadas pelo nível departamental; V – estudar, redigir e expedir as normas de iniciativa do Comando da Instituição;


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VI – supervisionar e avaliar o desempenho dos escalões nos níveis departamentais e de execução da Brigada Militar. Art. 39 – Compete à Corregedoria-Geral: I - elaborar o regulamento de estágio probatório e avaliar seus resultados quando da aplicação aos servidores militares; II - exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar; III – fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições, sugerindo medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços; IV – manter o controle quantitativo e qualitativo das decisões administrativo-disciplinares adotadas na Corporação, equacionando, através de Súmulas, as dúvidas de interpretação da legislação, a fim de uniformizar procedimentos; exercício da polícia p olícia judiciária militar no âmbito da Corporação; V – normatizar o exercício VI – providenciar, junto a qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função; VII – editar o Boletim Disciplinar por círculo hierárquico. VIII - regular, controlar, acompanhar, remeter e adotar procedimentos, cumprindo as demais rotinas definidas institucionalmente; Art. 40 – Compete a Ajudância-Geral: I – administrar a segurança e os serviços gerais do Quartel do Comando-Geral; II - administrar a Banda de Música do Quartel do Comando-Geral e supervisionar as demais Bandas; III – coordenar o funcionamento do Sistema de Correio da Brigada Militar; IV – controlar e prestar apoio em efetivo e logística aos órgãos ó rgãos sediados no Quartel do Comando-Geral; editar o Boletim Geral da Corporação; C orporação; V – editar o VI - manter o arquivo geral do Quartel do Comando-Geral; VII - cumprir as demais rotinas definidas institucionalmente. Art. 41 - Compete ao Gabinete do Comandante-Geral o assessoramento direto ao Comandante-Geral, e suporte técnico às ações do Subcomandante-geral. Art. 42 – Compete a Comissão de Avaliação e Mérito o assessoramento permanente ao Comandante-Geral nos processos de promoções das carreiras e concessão de distinções a oficiais, praças e autoridades civis. Parágrafo único - A Comissão de Avaliação e Mérito está estruturada em: Sub comandante-geral; I - Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais, presidida pelo Subcomandante-geral; II - Subcomissão de Avaliação e Mérito de Praças, presidida pelo Chefe C hefe do Estado Maior. DOS ÓRGÃOS DEPARTAMENTAIS DE APOIO Art. 43 – Ao Departamento de Ensino compete: I - propor e executar as diretrizes de ensino, instrução e pesquisa emanadas do comando da B rigada Militar; p esquisa da Brigada Militar; II – elaborar o planejamento anual de ensino, instrução e pesquisa III – fiscalizar e controlar as atividades de formação, especialização e aperfeiçoamento de oficiais e praças, assim como as atividades de treinamento e pesquisa, com base nas Diretrizes do Comando-Geral; atingimento das metas específicas por parte dos seus órgãos de execução; IV - propiciar o atingimento V – supervisionar o desenvolvimento das atividades de ensino, instrução e pesquisa atribuída aos órgãos integrantes da sua estrutura organizacional; VI - estabelecer unidade pedagógica e doutrinária que assegure a uniformidade de atuação dos órgãos subordinados; VII – estruturar os cursos, treinamentos e concursos, submetendo a proposta à aprovação do ComandoGeral; VIII – promover e incentivar a realização de pesquisas e estudos com vistas ao aprimoramento do ensino e instrução voltados ao desenvolvimento institucional; IX – definir junto aos órgãos subordinados a política de gestão administrativa, segundo orientação do Comando-Geral; X – cumprir cumprir as demais rotinas definidas institucionalmente. Art. 44 – Compete ao Departamento de Logística e Patrimônio: Patri mônio: executar as diretrizes de logística e patrimônio aprovadas pelo comando; I – propor e executar as II - elaborar o planejamento logístico anual, definindo os objetivos instit ucionais; III – adquirir, distribuir, armazenar, realizar a manutenção de bens e a contratação de obras e serviços, efetivar o controle patrimonial, dentre outras atividades próprias da área de Logística, através de seus órgãos subordinados;


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IV - elaborar o Boletim Reservado de Material Permanente, Bélicos e Semoventes, destinados ao controle patrimonial da Corporação; metas específicas por parte dos seus órgãos de execução; execução; V - propiciar o atingimento das metas VI – definir junto aos órgãos subordinados sub ordinados a política de gestão administrativa, segundo orientação do Comando-Geral; Comando-Geral; VII – cumprir cumprir as demais rotinas definidas institucionalmente. institucionalmente. Departamento de Saúde: Art. 45 – Compete ao Departamento diretrizes de saúde física e mental emanadas do comando da Brigada Militar; Militar; I – propor e executar as diretrizes II – normatizar, planejar, executar e controlar, em consonância com o Comando, as políticas de Saúde da Corporação; III – controlar e propor convênios aos serviços de saúde não orgânicos, necessários ao funcionamento dos Órgãos de Saúde da Brigada Militar; IV – responder na atividade de suprimentos, pelo recebimento, armazenagem, distribuição e utilização dos itens necessários ao funcionamento dos órgãos de execução do d o Departamento; V – planejar, controlar controlar e fiscalizar as atividades de Saúde em função dos objetivos organizacionais; VI – definir junto aos órgãos subordinados a política de gestão administrativa, segundo orientação do Comando-Geral; VII – cumprir cumprir as demais d emais rotinas definidas institucionalmente. institucionalmente. Art. 46 – Compete ao Departamento Administrativo: apr ovadas pelo Comando C omando I – propor e executar as diretrizes de recursos humanos, orçamentária e financeira aprovadas da Brigada Militar; II - estabelecer a política de pessoal quanto ao recrutamento, seleção, movimentação, mobilização, identificação e distribuição dos recursos humanos para o desempenho das atividades organizacionais da Brigada Militar; III – liberar, distribuir, orientar, acompanhar e controlar os recursos orçamentários da Instituição; IV – auditar, controlar, fiscalizar, orientar a gestão financeira, orçamentária e de recursos humanos, no âmbito da Corporação; orientar, controlar e realizar os processos de inativações do quadro de pessoal pessoal da instituição; V – normatizar, orientar, VI – controlar, publicar, encaminhar e realizar a concessão de benefícios atinentes ao pessoal da C orporação; VII – acompanhar a evolução da matriz remuneratória e a situação salarial da Corporação; VIII - executar a despesa corrente de pessoal; IX – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Corporação ao Comando-Geral; X – definir junto aos órgãos subordinados a política de gestão administrativa, segundo orientação do Comando-Geral; XI – cumprir cumprir as demais rotinas definidas institucionalmente. institucionalmente. D epartamento de Informática: Art. 47 – Compete ao Departamento I –executar as diretrizes de informática emanada do Comando da Brigada Militar; II - planejar e controlar os serviços de gerenciamento eletrônico de dados da Brigada Militar em função dos objetivos organizacionais; III – gerenciar a instalação e o uso de d e rede de informações da corporação ao público púb lico externo (Internet) e ao público interno (Intranet); IV – executar a manutenção manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática da corporação; corporação; programas de gerenciamento nos módulos de pessoal, logística, treinamento e operacional; V – desenvolver programas VI – definir junto aos órgãos subordinados a política de gestão administrativa, segundo orientação do Comando-Geral; VII – cumprir cumprir as demais d emais rotinas definidas institucionalmente. institucionalmente. Art. 48 – Compete ao Comando do Corpo de d e Bombeiros: I – executar as diretrizes emanadas do Comando da Brigada Militar; II – planejar, organizar, fiscalizar, controlar, coordenar, instruir, apoiar e reconhecer o funcionamento dos serviços civis auxiliares de bombeiros; III – desenvolver e coordenar a investigação de incêndios e sinistros; IV - elaborar e emitir resoluções e normas técnicas para disciplinar e s egurança contra incêndios e sinistros; V – definir junto aos órgãos subordinados a política de gestão administrativa, segundo orientação do Comando-Geral; VI – cumprir cumprir as demais d emais rotinas definidas institucionalmente. institucionalmente.


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DOS ÓRGÃOS DE NÍVEL DEPARTAMENTAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE Polí cia Ostensiva: Art. 49 – Compete aos Comandos Regionais de Polícia I - executar as diretrizes operacionais emanadas do comando da Brigada Militar; II – planejar, editar, coordenar e estabelecer a política de comando de polícia ostensiva na área de responsabilidade em consonância com o Comando-Geral da Brigada Militar; Milit ar; P olícia Judiciária Militar em sua circunscrição territorial; III - exercer a ação disciplinar e a Polícia IV - exercer o controle, através de padrões de desempenho e de resultados, estabelecidos com base nos objetivos organizacionais regionais decorrentes do alinhamento aos obj etivos institucionais; V – centralizar no Comando os atos de gestão administrativa dos órgãos subordinados; VI – cumprir as demais rotinas definidas institucionalmente. Art. 50 – Compete aos Comandos Regionais de Bombeiro: I - executar as diretrizes de bombeiros emanadas do comando da Brigada Militar; a o incêndio in cêndio na II – II – planejar, editar, coordenar e estabelecer a política de comando de prevenção e combate ao área de responsabilidade em consonância com o ComandoCo mando-Geral Geral da Corporação; P olícia Judiciária Militar em sua circunscrição territorial; III - exercer a ação disciplinar e a Polícia IV – fiscalizar, controlar, coordenar, instruir e apoiar o funcionamento dos serviços civis auxiliares de bombeiros; V -.planejar, estudar, analisar, vistoriar, controlar, fiscalizar, aprovar e interditar atividades, equipamentos, projetos e planos de proteção e prevenção contra incêndios, pânicos, desastres e catástrofes em todas as edificações, instalações, veículos, embarcações e outras atividades que po nham risco a vida, o meio ambiente ambient e e patrimônio, respeitada a competência de outros órgãos; VI – realizar a investigação de incêndios e sinistros; VII - avaliar e autorizar a instalação de sistemas ou centrais de alarmes privados contra incêndios; d e gestão administrativa dos órgãos subordinados; VIII – centralizar no Comando os atos de IX – cumprir as demais rotinas definidas institucionalmente. Art. 51 – Compete ao Comando dos Órgãos de Polícia Militar Especiais: I - executar as diretrizes operacionais emanadas do comando da Brigada Militar; II – planejar, editar, coordenar e estabelecer a política de comando de polícia ostensiva na área de responsabilidade em consonância com o Comando-Geral da Brigada Militar; Milit ar; P olícia Judiciária Militar em sua circunscrição territorial; III - exercer a ação disciplinar e a Polícia IV - exercer o controle, através de padrões de desempenho e de resultados, estabelecidos com base nos objetivos organizacionais regionais decorrentes do alinhamento aos a os objetivos institucionais; exercer a polícia polí cia ostensiva de proteção ambiental, fiscalização da caça amadorística e da pesca artesanal; V – exercer VI – centralizar no Comando os atos de d e gestão administrativa dos órgãos subordinados; VII – cumprir as a s demais rotinas definidas institucionalmente. DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO APOIO DOS ÓRGÃOS DE ENSINO Art. 52 – Compete à Academia de Polícia Militar: I – formar, habilitar e especializar os servidores das carreiras de nível superior, através do Centro de Ensino Superior, de acordo com as exigências das respectivas carreiras e segundo critérios das competências essenciais requeridas pela evolução do perfil profissional; II - formar, habilitar e especializar os servidores das carreiras de nível médio, através do Centro de Ensino técnico, de acordo com as exigências das respectivas carreiras e segundo critérios das competências essenciais requeridas pela evolução do perfil profissional; III - planificar as suas atividades de acordo com as metas imediatas, desenvolvendo programas, procedimentos, métodos e normas em função função dos objetivos ajustados com o Departamento de Ensino; IV – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Ensino. –Compete a Escola Técnica Policial Militar de Santa Maria: Art. 53 –Compete I - formar, habilitar e especializar os servidores militares da Carreira de nível médio; II - habilitar, aperfeiçoar e especializar as praças da Brigada Militar, de acordo com as exigências das respectivas carreiras e segundo critérios das competências essenciais requeridas pela evolução do perfil profissional. III – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Ensino. Art. 54 - Compete a Escola Técnica Policial Militar de Montenegro: Mo ntenegro: I - formar, habilitar e especializar os servidores militares da carreira de nível médio;


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II - habilitar, aperfeiçoar e especializar as praças da Brigada Militar, de acordo com as exigências das respectivas carreiras; III – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Ensino. Art. 55 - Compete a Escola de Bombeiros: I – formar e especializar os servidores militares para as atividades de bombeiro; II – instruir e especializar os bombeiros bombeiros integrantes dos serviços civis auxiliares de bombeiros; III – cumprir as demais d emais rotinas definidas pelo Departamento de Ensino. Milit ar: Art. 56 - Compete a Escola Educação Física da Brigada Militar: I - especializar os servidores militares na área de Educação Física, desenvolver programas de incentivo à atividade e à saúde física; II - desenvolver programas de incentivo à atividade física como fator de saúde e de melhoria no desempenho profissional; III - planejar, organizar e coordenar as competições esportivas do pessoal da Brigada Militar ; IV – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Ensino. Art. 57 - Compete ao Instituto de Pesquisas da Brigada Militar: I – desenvolver, acompanhar e avaliar programas e projetos de pesquisas, estudos técnicos, e obras quanto a sua pertinência, validade, utilidade, formalística, aplicabilidade e ineditismo; pesquisas encomendadas pelo escalão superior ou de iniciativa do OPM; II – elaborar projetos e proceder a pesquisas III – difundir o conhecimento produzido para a comunidade, buscando sua aplicação no exercício das atividades constitucionais da Brigada Militar ; IV – apoiar e coordenar as investigações científicas, no âmbito da instituição, em todas as áreas do conhecimento; V - efetuar o intercâmbio técnico-científico com organizações de pesquisa; VI - manter o cadastro dos pesquisadores, pesquisas e entidades afins; VII – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Ensino. Art. 58 - Compete ao Museu da Brigada Militar: I - responsabilizar responsabilizar pelo acervo histórico e cultural da Brigada Militar; II - guardar, inventariar, identificar, localizar, conservar e restaurar objetos, obras e documentos de valor histórico e cultural para a Brigada Militar; III - organizar e realizar mostras e exposições das atividades culturais, e incentivar a difusão estudos e pesquisas da história da Brigada Militar; IV - desenvolver e a pesquisa da história da Brigada Militar; V – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Ensino. DOS ÓRGÃOS DE LOGÍSTICA Art. 59 – Ao Centro de Intendência compete: I – exercer o controle dos materiais de intendência existentes na Corporação, até o nível de município, segundo as especificações e padronização institucionalmente definidas; II – planejar, receber, armazenar e distribuir o material de intendência da Brigada Militar; III - cumprir os objetivos e metas ajustados com o Departamento de Logística e Patrimônio, visando atingir as metas de desempenho pré-definidas; IV – controlar os ítens de suprimento suprimento e efetivar a distribuição conforme planejamento; V – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Logística e Patrimônio. Art. 60 - Ao Centro de Obras compete: I – exercer o controle dos materiais e obras da Corporação, até o nível de município, segundo as especificações e padronização institucionalmente definidas; II - planejar, receber, armazenar e distribuir do material de obras da Brigada Militar; III – elaborar projetos, acompanhar, executar e assumir a responsabilidade técnica dos serviços de engenharia, de obras e manutenção predial; IV – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Logística e Patrimônio. Art. 61 - Ao Centro de Comunicações Comuni cações compete: I – exercer o controle dos equipamentos e materiais de Comunicação existentes na Corporação, até o nível de município, segundo as especificações e padronização instit ucionalmente definidas; II - planejar, receber, armazenar e distribuir e realizar a manutenção do material d e comunicações da Brigada Militar;


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III – elaborar o projeto básico para instalações de redes de rádio-comunicação e controlar os registros de redes e licenças do funcionamento das estações junto aos órgãos ó rgãos competentes; IV – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Logística e Patrimônio. Art. 62 - Ao Centro de Material Bélico compete: I – exercer o controle do armamento, da munição, dos agentes químicos e de equipamentos defensivos empregados pela Brigada Militar, até o nível de município, segundo as especificações e padronização institucionalmente definidas; II - planejar, receber, armazenar, distribuir e realizar a manutenção do armamento, munição, agentes químicos e equipamentos defensivos de uso na Brigada Bri gada Militar; III - produzir e distribuir suprimentos específicos destinados ao treinamento da tropa; IV – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Logística e Patrimônio. compete: Art. 63 – Ao Centro de Subsistência compete: I – exercer o controle do material de subsistência empregados pela Brigada Militar, até o nível de município, segundo as especificações e padronização institucionalmente definidas; II - planejar, receber, armazenar e distribuir o material de subsistência; refeições para os refeitórios existentes na Corporação, Corporação, conforme III – executar ou fornecer os meios ou ainda refeições definição institucional; IV – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Logística e Patrimônio. Art. 64 – Ao Centro de Motomecanização Motomecanização compete: – exercer o controle do material de motomecanização empregados pela Brigada Militar, até o nível de I município, segundo as especificações e padronização instit ucionalmente definidas; II - planejar, receber, armazenar, distribuir e realizar a manutenção do material de motomecanização; III – realizar o registro, licenciamento e demais rotinas tendentes à regularização dos veículos e demais meios de transportes em uso na Corporação, na conformidade da legislação e normas do Estado para o controle da frota; perícia técnica em material de motomecanização; IV – realizar a perícia operacionalizar a seleção e reciclagem de condutores de viaturas da BM; V – estruturar e operacionalizar VI – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Lo gística e Patrimônio. Art. 65 - À Companhia de Apoio Logístico compete: I - fornecer suporte logístico para apoiar ações e operações ordinárias ou de cunho extraordinário na atividade de polícia ostensiva, bombeiro ou outra determinada pelo Comando-Geral; II – realizar ações tendentes ao cumprimento de tarefas determinadas pelo Departamento de Logística e Patrimônio; III – cumprir as demais rotinas definidas pelo Departamento de Logística e Patrimônio. DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE Art. 66 – Ao Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre compete: I - dar assistência médico-ambulatorial e hospitalar aos servidores militares e civis, ativos e inativos e a seus dependentes, e em caráter excepcional, aos servidores militares de outras polí cias militares; II - desenvolver atividades preventivas de saúde à clientela que lhe compete dar assistência; III – cumprir os objetivos, metas e demais rotinas definidas pelo Departamento de Saúde. Art. 67 - Ao Hospital da Brigada Militar de Santa Maria compete: I - dar assistência médico-ambulatorial e hospitalar aos servidores militares e civis, ativos e inativos e a seus dependentes, e em caráter excepcional, aos servidores militares de outras polí cias militares; II - desenvolver atividades preventivas de saúde à clientela que lhe compete dar assistência; III – cumprir os objetivos, metas e demais rotinas definidas pelo D epartamento de Saúde. Art. 68 - Ao Centro Médico-Odontológico compete: I - dar assistência médico-odontológica em nível ambulatorial aos servidores militares e civis, ativos e inativos e a seus dependentes, e em caráter excepcional, aos servidores militares de outras polícias militares; II - desenvolver atividades preventivas de saúde à clientela que lhe compete dar assistência; III – cumprir os objetivos, metas e demais rotinas definidas pelo Departamento de Saúde. DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA OSTENSIVA Art. 69 – Compete aos Órgãos de Polícia Polícia Militar de Polícia Ostensiva:


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I - aplicar no seu espaço territorial o planejamento pl anejamento das ações de polícia ostensiva; II - executar o controle diário do pessoal, material e das operações através de rotinas de supervisão, em função dos padrões de desempenho e dos resultados decorrentes dos objetivos objetiv os e metas estabelecidos; III - planejar e executar, em nível operacional, as tarefas e rotinas de polícia ostensiva em função do planejamento regional, no âmbito do seu respectivo município; IV - planificar as suas ações para os objetivos de d e proteção ao cidadão; V – regular, controlar, acompanhar, remeter e adotar procedimentos, cumprindo as demais rotinas definidas pelo Comando Regional.

DOS ÓRGÃOS DE BOMBEIRO Art. 70 – Compete aos Órgãos de Polícia Polícia Militar de Bombeiro: I – aplicar no seu espaço territorial o planejamento das ações de bombeiro; II - executar o controle diário do seu pessoal, material e operações, através de rotinas de supervisão em função dos padrões de desempenho e dos resultados decorrentes dos objetivos objetiv os e metas estabelecidos; III – exercitar as relações com os grupos g rupos sociais, que permitam o desenvolvimento da missão constitucional da Brigada Militar, na área de bombeiro, no seu s eu espaço territorial. IV – planejar e executar as tarefas e rotinas de bombeiro em função do planejamento regional, no âmbito da respectiva área de ação;

V – regular, controlar, acompanhar, remeter e adotar procedimentos, cumprindo as demais rotinas definidas pelo Comando Regional.

DOS ÓRGÃOS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS Rod oviária compete: Art. 71 – Ao Batalhão de Polícia Rodoviária I - executar as diretrizes operacionais emanadas do Comando de Operações Op erações Especiais; aplicar, no seu espaço territorial, o planejamento das açõ ações es de polícia rodoviária; II – material pertencente ao DAER e a disposição do OPM; III – controlar a carga do material IV - regular e exercer o controle, no âmbito da sua competência, a atuação das frações subordinadas; V - planejar e executar as tarefas e rotinas de polícia ostensiva nas rodovias estaduais e nas federais mediante mediante convênio; VI – cumprir as demais rotinas definidas pelo Comando de Operações Especiais. Art. 72 - Ao Batalhão de Polícia Ambiental compete: Op erações Especiais; I - executar as diretrizes operacionais emanadas do Comando de Operações II - cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental; III – exercer a polícia ostensiva de proteção ambiental, fiscalização da caça amadorística e da pesca artesanal; IV - exercer o controle sobre as suas frações através de padrões de desempenho e de resultados estabelecidos; V - planejar e executar as tarefas e rotinas de polícia ostensiva, na área da preservação ambiental, nas atividades de polícia florestal e outras previstas p revistas em leis ou mediante convênio; VI - propor a realização de convênios de intercâmbio com órgãos ambientais, governamentais e nãogovernamentais; demais rotinas definidas pelo Comando de Operações Especiais. VII – cumprir as demais Art. 73 - Ao Batalhão de Polícia Fazendária compete: I - executar as diretrizes operacionais emanadas do Comando de Operações Especiais; II - apoiar os órgãos governamentais nas ações necessárias à execução das atividades de fiscalização fazendária; III - exercer o controle sobre as suas frações, através de padrões de desempenho e de resultados estabelecidos; IV – cumprir as demais demais rotinas definidas pelo Comando de Operações Especiais. Especiais. Vigilâ ncia e Guardas compete: Art. 74 - Ao Grupamento de Supervisão de Vigilância I - executar as diretrizes operacionais emanadas do Comando de Operações Especiais; II – fiscalizar e aplicar as penalidades previstas em leis e regulamentos; III - aprovar os uniformes, fixar currículos, a natureza e a quantidade de armas e o número de vigilantes das entidades de segurança privada; IV - conceder autorização e expedir orientação normativa para atuação no território estadual: a) das empresas especializadas em segurança privada; b) das escolas de formação formação e capacitação de vigilantes e guardas municipais; c) dos sistemas de segurança orgânicos de empresas que não têm como fim para a exploração


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da prestação de serviços a terceiros; d) das guardas ou vigilâncias municipais; e) das atividades assemelhadas às já mencionadas anteriormente; f) das cooperativas de vigilantes. V - encaminhar à autoridade competente parecer quanto ao prévio cumprimento das exi gências legais fixadas para a autorização de funcionamento de estabelecimentos financeiros; financeiros; VI - estabelecer as ligações entre a Brigada Militar e os órgãos públicos e privados no que couber à segurança particular; VII - cumprir as demais rotinas definidas pelo Comando de Operações Especiais. Art. 75 - Ao Esquadrão de Guarda Externa de Presídios de Porto Alegre, compete: I - executar as diretrizes operacionais emanadas do Comando de Operações Op erações Especiais; II – realizar a guarda externa nos estabelecimentos prisionais de sua circunscrição de responsabilidade territorial; demais rotinas definidas pelo Comando de Operações Especiais. III – cumprir as demais Art. 76 - Ao Grupamento de Polícia Militar Aéreo compete: Op erações Especiais; I - executar as diretrizes operacionais emanadas do Comando de Operações II – apoiar as ações de polícia polí cia ostensiva, no processo aéreo; III - assessorar assessorar no ensino de formação, habilitação e aperfeiçoamento dos pilotos de aeronave; manter-se em nível técnico apurado na sua respectiva área; IV – manter-se demais rotinas definidas pelo Comando de Operações Especiais. V – cumprir as demais Comandantes, Diretores e Chefes da Brigada Militar: Art. 77 – Compete ainda, aos Comandantes, I – aplicar os controles sobre as rotinas, monitorando o desempenho durante o processamento das informações; II - aplicar os controles sobre os resultados, comparando os indicadores previamente estabelecidos; III - avaliar o grau de satisfação, utilizando o resultado para melhorar o desempenho do sistema ou subsistema; IV - considerar o Órgão de Polícia Militar e suas assessorias e frações componentes, como um conjunto de sistemas e subsistemas; cumprir as normas normas vigentes para o desenvolvimento das atividades atribuídas ao órgão V - cumprir e fazer cumprir que dirige; submetidas; VI - definir os indicadores e rotinas às quais as informações serão submetidas; VII - dirigir a ação organizacional para o atendimento ao cidadão, monitorando o desempenho nas atividades-meio; VIII – executar as diretrizes fixadas pelo Comandante-Geral;

DAS ATRIBUIÇÕES in cumbe:: Art. 78 – Ao Comandante-Geral incumbe I - administrar a Brigada Militar, com os poderes e deveres inerentes à função; II - coordenar as atividades da Corporação; III - presidir o Conselho Superior; necessários à administração da IV - praticar os atos administrativos de sua competência legal e regulamentar, necessários Corporação; V - presidir a Comissão de Avaliação e Mérito e aprovar as normas gerais de ação; VI - cumprir às ordens recebidas do Governo do Estado, de acordo com o inciso XIII do art. 82 da Constituição do Estado; diretamente ao Secretário da Justiça e Segurança. VII - ligar-se diretamente Art. 79 - Ao Subcomandante-Geral incumbe: I - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Comandante-Geral; II - presidir a Subcomissão Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais; III - prestar assessoramento ao Comandante-Geral no desenvolvimento das atividades afetas à Brigada Militar; Comandante-Geral nos seus s eus impedimentos; IV - substituir o Comandante-Geral V – Coordenar as ações nos níveis departamental e operacional da Brigada Militar. Art. 80 - Ao Chefe do Estado-Maior da Brigada Militar incumbe: I - coordenar, controlar e dirigir os trabalhos do Estado-Maior;


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II - presidir a Subcomissão da Avaliação a Mérito de Praças; III - prestar assessoramento ao Comandante-Geral; i mpedimentos; tos; IV - substituir o Subcomandante-Geral nos seus impedimen Art. 81 - Ao Corregedor-Geral incumbe: I - cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de orientação normativa fixadas para o desenvolvimento das atividades atribuídas ao órgão que q ue dirige; II - executar as diretrizes fixadas pelo Comandante-Geral; orientar, coordenar e controlar as atividades de correição e controle interno; III - orientar, IV - exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar no âmbito da Corporação; Art. 82 - Ao Ajudante-Geral incumbe: I – controlar e prestar apoio em efetivo e logística aos a os órgãos sediados no Quartel do Comando-Geral; II - executar as diretrizes fixadas pelo Comando-Geral; III - orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelas chefias diretamente subordinadas. Art. 83 - Ao Chefe de Gabinete do Comandante-Geral incumbe: I - dirigir as atividades administrativas que forem incumbidas ao órgão; II - estruturar internamente o órgão que dirige, organizando o funcionamento dos serviços e rotinas administrativas a cargo de cada uma das chefias subordinadas; III - orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelas chefias diretamente subordinadas, com vista ao atingimento da destinação fixada para o órgão em suas atividades de fornecimento do apoio administrativo necessário às necessidades do Comandante-Geral e do Subcomandante-Geral; IV - prestar assessoramento imediato ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral. Art. 84 - Aos Diretores de Departamentos e Comandante do CCB incumbe: I - controlar, acompanhar os indicadores desempenho e de resultados, visando o cumprimento de orientações normativas fixadas; II – orientar, coordenar e controlar as atividades setoriais, decorrentes da compartimentação funcional, estabelecendo as políticas de gestão definidas institucionalmente; institu cionalmente; III – orientar e expedir normas complementares dentro de sua esfera de competência; IV - centralizar os atos de gestão administrativa dos órgãos subordinados e cumprir as demais rotinas institucionais. Art. 85 - Aos Comandantes Regionais e Operações Op erações Especiais incumbe: I - controlar, acompanhar os indicadores desempenho e de resultados, visando o cumprimento de orientações normativas fixadas; II – estruturar, organizar o funcionamento dos serviços e rotinas de cada um dos Comandos diretamente subordinados; III - orientar, coordenar e controlar as atividades dos comandos subordinados para o desenvolvimento das atividades operacionais que lhes incumbem; IV – planejar, editar, coordenar e estabelecer a política de comando de polícia ostensiva na área de responsabilidade em consonância com o Comando-Geral da Brigada Militar; Milit ar; V - manter-se permanentemente manter-se permanentemente ligado ao Comando Geral, informando-o informando-o da situação global na sua região; VI - visitar as autoridades constituídas e os segmentos representativos das comunidades, visando a integração, cooperação e o comprometimento, visando a eficiência no cumprimento das missões da Brigada Militar; VII - ligar-se com os Órgãos de Direção-Geral e de Apoio, no trato dos assuntos que visem o cumprimento da missão; VIII – visitar, inspecionar e promover reuniões com os Comandantes de seus Órgãos de Polícia Militar subordinados visando obter a melhor produtividade da tropa; IX - presidir a passagem de Comando dos Órgãos de Polícia Militar subordinados; X - autorizar os deslocamentos, dispensas e afastamentos temporários dos Comandantes dos Órgãos de Polícia Militar subordinados; XI - solicitar ao Subcomandante-Geral autorização para afastar-se da região onde está sediado; XII - centralizar os atos de gestão administrativa dos órgãos subordinados e cumprir as demais rotinas institucionais. Art. 86 - Aos Comandantes e Chefes de órgãos de execução incumbe: I - orientar, coordenar e controlar, mediante supervisão diária das rotinas e tarefas, de modo a assegurar o atingimento das metas operacionais estabelecidas; II – estruturar, organizar o funcionamento dos serviços e rotinas de cada um dos subsistemas diretamente subordinados;


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p elo escalão imediatamente superior; III - executar as diretrizes fixadas pelo IV - orientar o desenvolvimento das políticas de gestão definidas para a aplicação nas atividades desenvolvidas, no âmbito de responsabilidade dos d os níveis organizacionais subordinados; V - cumprir as demais rotinas estabelecidas pelo escalão superior.

DOS PROCEDIMENTOS INSTITUCIONAIS

DOS REGIMENTOS INTERNOS Art. 87 - Os Regimentos Internos, dos órgãos da estrutura da Brigada Militar, serão elaborados observando a seguinte estrutura: I - Capítulo I (Da Finalidade), onde será definida competência do órgão na estrutura da Corporação; II - Capítulo II (Da Organização), onde constará a estruturação do órgão através da articulação e ordenação dos seus níveis organizacionais subordinados; III - Capítulo III (Das Competências), onde será definido o conjunto de competências reservadas aos níveis organizacionais subordinados (divisões, seções, setores, frações operacionais internas) que integram a estrutura do órgão, para o atingimento de sua destinação; IV - Capítulo IV (Das Atribuições), onde serão definidas as atribuições previstas para os agentes públicos no âmbito de exercício de seus cargos e funções, nos níveis organizacionais subordinados integrantes da estrutura do órgão; V - Capítulo V (Disposições Gerais), onde serão reunidas as disposições que complementam ou esclarecem as normas estabelecidas nos Capítulos anteriores. § 1 - Os Regimentos Internos do Conselho Superior, do Estado Maior da Brigada Militar, da CorregedoriaGeral, da Ajudância-Geral, do Gabinete do Comandante-Geral, da Comissão de Avaliação e Méritos, dos Departamentos, do Comando do Corpo de Bombeiros, dos Comandos Regionais e Operações Especiais, serão aprovados por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar. § 2 - As propostas de Regimentos Internos do Conselho Superior e da Comissão de Avaliação e Mérito, serão apresentadas pelo Subcomandante-Geral e as dos demais órgãos referidos no parágrafo anterior serão apresentadas pelos respectivos Corregedor, Ajudante-Geral, Comandante, Diretor ou Chefe. § 3 - Os Regimentos Internos dos Órgãos de Polícia Militar de execução do apoio, serão aprovados por ato do respectivo Diretor de Departamento a que estiverem subordinados, mediante proposta apresentada pelo Comandante ou Chefe do órgão. § 4 - Os Regimentos Internos dos Órgãos de Polícia Militar de execução da prestação de serviço à comunidade, serão aprovados por ato do respectivo Comandante de Comando Regional a que estiverem subordinados, mediante proposta apresentada pelo Comandante do órgão. DOS BOLETINS Art. 88 – O Boletim Geral é o documento oficial de divulgação em que o Comandante-Geral publica as ordens e atos administrativos e registra os fatos da Brigada Militar, e: Aj udância-Geral; I – será confeccionado e distribuído pela Ajudância-Geral; II – será confeccionado sucessivamente em quatro partes: a) Serviços Diários; b) Instrução; c) Assuntos Gerais de Administração; d) Justiça e Disciplina. § 1 - As matérias resultantes de atividades administrativas, atribuídas a órgãos específicos da estrutura da Brigada Militar, que exijam divulgação a toda a Corporação, serão publicados no Boletim Geral, constituindo os seguintes Anexos: I - De Ensino, elaborado sob a responsabilidade r esponsabilidade do Departamento de Ensino; II - De Pessoal, elaborado sob responsabilidade do Departamento Administrativo; III - De Avaliação, Méritos e Promoções, elaborado sob responsabilidade das Subcomissões de Avaliação e Mérito. § 2 - Os Diretores de Departamentos e os Presidentes de Subcomissões a que se referem os incisos do parágrafo anterior, submeterão os Anexos à aprovação do Comandante-Geral, encaminhando-os, após, à Ajudância-Geral, observadas as normas fixadas para a transmissão de dados, visando à inserção de publicações no Boletim Geral. Geral. Art. 89 - Os assuntos de Logística e Patrimônio, serão publicados pelo Departamento de Logística e Patrimônio, no Boletim Reservado de Material Permanente, Semoventes e Material Bélico, que terá numeração seqüencial própria;


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Art. 90 - Os atos administrativos de natureza disciplinar, serão publicados em Boletim Disciplinar, que terá numeração seqüencial própria e devidamente divulgados em seus círculos hi erárquicos; Art. 91 - Serão editados Boletins Especiais, tão somente para publicação de matérias relativas a comemorações de datas festivas, na forma estabelecida neste Regimento Interno, ou em eventos especiais que o órgão organize ou coordene. Art. 92 – O Boletim Interno é o documento oficial de divulgação em que o Comandante Regional, Diretor, Corregedor-Geral e Ajudante-Geral, publica todas as suas ordens, as das autoridades superiores e atos administrativos, que seus Órgãos de Polícia Militar subordinados, devam ter conhecimento, devendo: I - seguir as divisões previstas para o Boletim Geral; II - possuir periodicidade diária, semanal ou mensal, conforme o volume de matérias a publicar. Art. 93 – O Boletim Reservado é o documento em que o Comandante publica os assuntos de divulgação restrita a determinadas esferas administrativas ou hierárquicas hierárquicas da Corporação; I – O Boletim Reservado poderá ser confeccionado pelo Comando-Geral, pelos Departamentos e Comando do Corpo de Bombeiros, pelos Comandos Regionais e Operações Especiais, Corregedor-Geral e Ajudante-Geral; B oletim Geral. II – O Boletim Reservado segue as divisões do Boletim DOS SERVIÇOS DE ESCALA Art. 94 – Serviços de escala internos para os OPM: I – No Quartel do Comando-Geral haverá serviços de: a) Supervisor de Dia ao QCG; b) Auxiliar de Dia ao QCG; c) Médico de Dia à Guarnição; d) Dentista de Dia à Guarnição. II – Nos Departamentos e Comando do Corpo de Bombeiros: Bo mbeiros: a) Oficial de Permanência; b) Auxiliar de Serviço; c) Posto da Guarda do Quartel e de Comunicações. Operações Especiais: III – Nos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva e Operações a) Oficial de Permanência; b) Auxiliar de Serviço; c) Posto da Guarda do Quartel e de Comunicações. Bombeiro: IV - Nos Comandos Regionais de Bombeiro: a) Oficial de Permanência; b) Auxiliar de Serviço; c) Posto de Comunicações. V – Nos Órgãos de Polícia Militar de valor val or Batalhão, Regimento: Auxiliar de Dia; Quarteleiro de Dia; Postos de Guarda do Quartel; VI – Nos Órgãos de Polícia Militar de Execução do Apoio: a) Oficial de Sobreaviso; b) Auxiliar de Serviço; c) Postos da Guarda do Quartel. VII – Nos Órgãos de Polícia Militar de valor Companhia, Esquadrão e Pelotão: a) Auxiliar de Serviço; b) Postos de Comunicações e Guarda do Quartel. VIII – Nos Órgãos de Polícia Militar de valor GPM: - Posto de Comunicações. Art. 95 –Serviços de Escala externos dos OPM: I – Nos Comandos Regionais e Operações Especiais: - Oficial Superior de Sobreaviso; II – Nos Órgãos de Polícia Militar de valor Batalhão e Regimento: a) Oficial Supervisor; b) Oficial de Serviço; c) Auxiliar de Serviço;


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d) Operadores da Sala de Operações e/ou Posto de Escuta; e) Postos de Policiamento Ostensivo. III – Nos Órgãos de Polícia Militar de valor Grupamento de Bombeiro e Grupamento de Busca e Resgate: a) Oficial de Serviço; b) Guarnição de Serviço. IV – No Grupamento de Polícias Militar Aéreo: a) Piloto de serviço; b) Piloto de sobreaviso; c) Tripulante técnico de serviço; s erviço; d) Tripulante técnico de sobreaviso; e) Operador de pista de serviço; f) Operador de pista de sobreaviso. g) V – Nos Órgãos de Polícia Militar de valor Companhia e Esquadrão: a) Oficial de Sobreaviso; b) Auxiliar de Serviço; c) Postos de Policiamento Ostensivo. VI – Nos Órgãos de Polícia Militar de valor Subgrupamento e Seções de Bombeiro, Seções de Busca e Resgate, Subseção de Bombeiro e Subseção de Busca e Resgate: R esgate: - Guarnição de Serviço. VII – Nos Órgãos Órgãos de Polícia Militar de valor Pelotão: a) Auxiliar de serviço; b) Postos de Policiamento Ostensivo. VIII – Nos Órgãos de d e Polícia Militar de valor GPM: - Postos de Policiamento Ostensivo.

DAS FORMATURAS GERAIS Art. 96 – Formatura Geral é a reunião de todo o efetivo disponível do Órgão de Polícia Militar em forma, excetuando os oficiais e praças que se encontram de serviço s erviço e segue os procedimentos abaixo descritos: I – deverá ocorrer com freqüência mensal em dia e horário estipulado pelo Comandante do OPM, exceto nos casos das Escolas que poderão ter uma freqüência maior. II – terá a seguinte seqüência: a) leitura de assuntos do interesse do OPM; b) leitura de elogios por ação de Oficiais e Praças, Praças, em serviço; c) treinamento prático de assunto técnico, da área de atuação do OPM; d) palavras do Comandante, Diretor ou Chefe; desfile da tropa (se couber). III - O tempo de duração das formaturas gerais não deverá exceder a uma hora. DAS CERIMÔNIAS E FORMALIDADES DAS BANDEIRAS Art. 97 - Cada Órgão de Polícia Militar terá sob sua guarda as Bandeiras Nacional e Rio-Grandense, destinadas a estimular o sentimento de patriotismo e culto às tradições do País e do Estado, atendendo sempre aos seguintes requisitos: I - As Bandeiras deverão estar guardadas em armário apropriado e envidraçado, no gabinete do Comandante, Diretor ou Chefe ou no Salão Nobre do OPM; II - Os Órgãos de Polícia Militar que possuírem estandartes históricos, legalmente autorizados, deverão mantê-los nas mesmas condições das Bandeiras.


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DAS FESTAS POLICIAIS MILITARES Art. 98 - As festas policiais militares são todas as comemorações festivas de fatos nacionais, estaduais, ou relativos à vida da Brigada Militar, destinadas à exaltação do patriotismo, ao desenvolvimento do espírito de camaradagem e amor à Corporação. § 1 - As Festas Militares consideradas oficiais pela Corporação são as seguintes: I - Dia do Policial Militar – 21 de abril; II - Dia Nacional do Bombeiro - 02 de julho; III - Dia da Pátria – 7 de setembro; s etembro; IV - Dia da República Riograndense – 20 de setembro; V - Aniversário do Patrono da Brigada Militar - 16 de d e outubro VI - Aniversário da Brigada Militar – 18 de novembro; VII - Dia da Bandeira – 19 de novembro; VIII - Aniversário do OPM. p oderão realizar: § 2 - Para comemorar as Festas Militares, os Órgãos de Polícia Militar poderão I - Formatura geral comemorativa a data; II - Boletim Especial destacando a data; III - Competições Desportivas comemorativas a data, a critério do Comandante, Diretor ou Chefe do OPM; IV - Outros atos relativos a data e julgados de i mportância. DA PARADA DIÁRIA E PARADA POLICIAL MILITAR DA PARADA DIÁRIA Art. 99 - A parada diária é a formatura destinada à revista e a distribuição do pessoal para os serviços internos do dia, e será realizada em local e horário estabelecido, seguindo o procedimento: A parada diária será comandada pelo militar estadual mais antigo escalado de serviço, que, em frente ao efetivo em forma, na posição de sentido, comandará: “Parada em continência ao terreno, apresentar armas”. O efetivo fará a continência regulamentar. Terminada a continência, o Auxiliar de Dia comandará: “Descansar Armas, Descansar” e dará, então, destino ao efetivo. DA PARADA POLICIAL MILITAR Art. 100 - A parada policial militar destina-se à revista do pessoal, transmissão de orientações sobre os serviços externos e será realizada realizada em local e horário estabelecido, estabelecido, sempre antecedendo a cada turno de serviço, seguindo o procedimento: p rocedimento: A parada policial militar será comandada pelo Oficial de serviço externo, seguindo o mesmo procedimento da parada diária, nos Órgãos de Polícia Militar de valor Batalhão e Regimento e pelo Auxiliar de serviço, nos Órgãos de Polícia Militar de valor Companhia, Esquadrão e Pelotão. DA GALERIA DE RETRATOS E DE VULTOS HISTÓRICOS Art. 101 - No Gabinete do Comandante, ou no Salão Nobre de todos os OPM, será organizada como homenagem e registro histórico, galeria de retratos, em que figurarão os ex-comandantes titulares ou interinos na função, que exerceram-na pelo prazo não inferior a seis meses contínuos, a posse, e também: I - No gabinete do Comandante, ou no Salão Nobre do OPM, deverão figurar também os retratos do Patrono das Polícias Militares – Joaquim José da Silva Xavier - e do Patrono da Brigada Militar – Cel Afonso Emílio Massot; II - Poderá também figurar no Gabinete do Comandante, ou no Salão Nobre do OPM, o retrato do Patrono do OPM; III - A inauguração de retratos, nas diversas galerias, deverá constituir ato solene, feito em datas nacionais ou festivas, devendo constar de Boletim Interno Int erno ou Especial. DA RECEPÇÃO E DESPEDIDA DE OFICIAIS E PRAÇAS DA RECEPÇÃO E DESPEDIDA DE OFICIAIS Create PDF files PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com (http://www.novapdf.com))

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Art. 102 – Na recepção dos oficiais incluídos no Órgão de Polícia Militar haverá as formalidades abaixo especificadas: I - O Comandante, ao assumir o Comando: Avisará, com antecedência nunca inferior a 07 dias, o dia e a hora que pretende assumir o comando. Ao chegar no OPM, será recebido pelo Comandante, que deverá apresentar os demais oficiais, em reunião específica para esse fim. II - Demais Oficiais: O Oficial apresenta-se ao Comandante do OPM, que deverá recebê-lo em seu gabinete e reunir os demais Oficiais, para a sua apresentação e designação da nova função . Art. 103 – Na despedida de Oficiais por motivo de transferência de Órgão de Polícia Militar ou da passagem para a reserva remunerada, remunerada, haverá as formalidades formalidades abaixo especificadas: I - O Comandante que entrega o comando: Após a solenidade de passagem de Comando e de inauguração da foto na galeria dos ex-comandantes, o comandante substituído será acompanhado até a saída do Órgão de Polícia Militar pelos Oficiais. II - Demais Oficiais: A despedida do Oficial O ficial que foi transferido, ocorrerá no gabinete do Comandante, Co mandante, em reunião específica para esse fim, constando também desse ato a leitura do boletim com elogio do Oficial, se assim entender o Comandante. DA RECEPÇÃO E DESPEDIDA DE PRAÇAS Art. 104 - Na recepção do Praça incluído no Órgão de Polícia Militar, haverá as formalidades abaixo especificadas: O Praça apresenta-se no Órgão de Polícia Militar para onde foi transferido e depois de determinada a subunidade na qual prestará serviço, será recepcionado pelo Comandante dessa subunidade ou seu representante, em reunião específica para esse fim, acompanhado de representação dos Praças que servem naquela subunidade. Art. 105 – Na despedida do Praça por motivo de transferência de Órgão de Polícia Militar ou passagem para a reserva remunerada, remunerada, haverá as seguintes formalidades: O Praça ao ser transferido de um Órgão de Polícia Militar para outro ou para a reserva remunerada, receberá, no dia do seu desligamento do OPM, as despedidas, em reunião específica, coordenada pelo Comandante da subunidade em que servia, ou seu representante, e por uma representação de Praças da subunidade. DO SISTEMA DE CORREIO E DA CORRESPONDÊNCIA DOS SERVIÇOS DE CORREIO Art. 106 - Os serviços do Sistema de correio interno na Brigada Militar, será executado sob a responsabilidade da Ajudância-Geral, como órgão central do Sistema, e o processo de desenvolvimento das atividades serão reguladas em norma geral específica. DA CORRESPONDÊNCIA d uas classes: Art. 107 - A correspondência oficial abrange duas - Correspondência sigilosa; - Correspondência ordinária. I - A correspondência sigilosa é aquela que, pela sua natureza, não deve seguir os preceitos da correspondência normal, mantendo-se reserva na exposição do seu conteúdo. Segundo a qualidade do assunto e a extensão do meio em que pode circular, será classificada pelo expedidor em : a) Secreta – aquela que se refere exclusivamente a documento ou informação que exija absoluto sigilo, e cuja divulgação possa comprometer a segurança pública. Na ausência do destinatário, pode ser lida por quem o substitui oficialmente; b) Confidencial – aquela que diz respeito à informação de caráter pessoal, cujo conhecimento deve ficar restrito, podendo ser lida, na ausência do destinatário, por quem o substitui oficialmente; c) Reservada – aquela cujo sigilo é restrito ou transitório. Somente pode ser divulgada no círculo a que se dirige ou no nível de acesso permitido.


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II - A correspondência ordinária é aquela que não está compreendida nas categorias da correspondência sigilosa e cujo conhecimento pelo grupo gr upo não prejudica a administração. DO ACERVO LITERÁRIO Art. 108 - Cada Órgão de Polícia Militar deverá possuir e manter um Acervo Literário constituído de obras de cultura geral, assuntos técnicos, históricos e outros de interesse da Brigada Militar: I - O Comandante, Diretor ou Chefe do Órgão de Polícia Militar estabelecerá os critérios para freqüência ao acervo literário e estimulará a presença, visando ao aperfeiçoamento educacional dos seus comandados; II – O Comandante, Diretor ou Chefe estabelecerá formas de manter os processos de atualização e evolução do acervo literário do Órgão de Polícia Polí cia Militar sob seu comando. DAS SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DA TROPA T ROPA Art. 109 - As situações extraordinárias da tropa, são as decorrentes de ordens de sobreaviso ou prontidão, e seus procedimentos diversos, serão regulados por norma do Comando-Geral da Corporação. DO SOBREAVISO Art. 110 - A ordem de sobreaviso determina a situação na qual todo efetivo disponível ou parte dele fica prevenido da possibilidade de ser chamado para o desempenho de qualquer missão extraordinária, observando os seguintes preceitos: I - Todas as providências de ordem preventiva relativas ao pessoal e ao material são impostas pelas circunstâncias decorrentes da situação da tropa e deverão ser tomadas pelos diversos níveis de comando e de chefia; II - Nesta situação, os Oficiais deverão permanecer no quartel ou em suas residências; neste último caso, em ligação permanente com o Órgão de Polícia Militar e em condições de recolher-se imediatamente ao quartel, em caso de necessidade; III - Nesta situação, os Praças deverão permanecer no quartel ou em suas residências; neste último caso, em condições de ser acionados imediatamente através do plano p lano de chamada e apresentar-se no quartel; IV - A ordem de suspensão do sobreaviso, será determinada pela autoridade que o determinou, depois de cessado o motivo da medida, voltando voltan do a tropa às suas atividades normais. DA PRONTIDÃO Art. 111 - A ordem de prontidão importa em ficar todo o efetivo disponível do Órgão de Polícia Militar preparado para deslocar do quartel logo que receba a ordem, em condições de cumprir a missão determinada pelo escalão superior, observando os seguintes preceitos: I - Os oficiais e Praças ao receberem a ordem de prontidão, deverão comparecer imediatamente e permanecer em quartel, uniformizados e aguardando as a s instruções e procedimentos determinados por parte part e do comando do OPM, para p ara o cumprimento cumprimento da missão; II - A ordem de suspensão do estado de prontidão será determinada pela autoridade que o determinou, depois de cessado o motivo da medida, voltando a tropa às atividades normais.

DA GUARNIÇÃO POLICIAL MILITAR l ocalidades onde existam mais de uma sede de OPM, subordinadas a comandos diferentes, Art. 112 - Nas localidades haverá a figura do Comandante da Guarnição Policial Militar, que será exercida pelo oficial de maior posto, entre os comandantes de Órgão de Polícia Militar da localidade. Parágrafo único – Para efeitos deste artigo, restringe-se ao gerenciamento da representação da Brigada Militar na localidade e organização de eventos que exijam a participação dos OPM, em conjunto, sem haver interferência em assuntos de administração interna e operacional de cada comando.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 113 - A implantação dos órgãos previstos para a estrutura organizacional da Brigada Militar, na forma a que se refere este Regimento Interno, far-se-á de acordo com a orientação fixada pelo Comando-Geral, levando em conta a legislação l egislação pertinente. Art. 114 - As atribuições dos integrantes dos colegiados das Subcomissões de Avaliação e Mérito e de seus respectivos secretários, serão fixadas através do Regimento Interno da Comissão. Art. 115 – Na documentação de tramitação interna, poderão ser utilizadas siglas e/ou abreviaturas, de acordo com as normas da corporação.


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Art. 116 – O Departamento Administrativo deverá adequar as estruturas administrativas dos Órgãos da Corporação, na forma estabelecida neste Regimento Interno. Art. 117 - A revisão deste Regimento será realizada a cada dois anos, contados da sua publicação em Boletim Geral da Corporação.

DECRETO Nº 43.245 DE 19 DE JULHO DE 2004 Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul CONCEITUAÇÕES Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militare policiais-militares, s, na sua manifestação manifestação elementar elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária contrária a preceitos legais ou regulam regulamentare entares. s. As transgressões, quanto à natureza, classificam-se como:  leves;  médias;  graves. advertência; repreensão; detenção; prisão; prisão; licenciamento a bem da disciplina; exclusão a bem da disciplina.

disciplinares aplicáveis aos Militares As sanções disciplinares Estaduais As sanções disciplinares têm função educativa e visam à preservação preservação da disciplina em beneficio beneficio do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.

DA ADVERTÊNCIA A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio meio de publicação publicação em Boletim, Boletim, e será registrad registradaa nos assentam assentamentos entos individuais individuais do transgressor transgressor.. DA REPREENSÃO A repreensão é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em em Boletim, Boletim, devendo devendo sempre sempre ser averbad averbadaa nos assentame assentamentos ntos individuais individuais do transgre transgressor. ssor. A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá DA DETENÇÃO


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permanecer permanecer no local local que lhe for for determinado, determinado, sem que fique fique confinado. confinado. DA PRISÃO Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa que consiste na permanência permanência do punido punido no âmbito âmbito do aquartelame aquartelamento, nto, com prejuízo do do serviço e da instruçã instrução. o. O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina DO LICENCIAMENTO E DA EXCLUSÃO consistem no afastamento afastamento ex-officio ex-officio do Militar Militar Estadual Estadual do serviço serviço ativo. O licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando:  acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta conduta irregular irregular;; ou c) praticado ato que afete a honra pessoal o pundonor militar ou decoro da classe.  afastado do cargo, na forma do estatuto, por se tomar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções a ele inerentes;  condenado por crime de natureza dolosa com pena privativa de liberdade até dois anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou  permanecer no comportamento mau pelo período de dois anos. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no no Estatuto Estatuto dos Servidore Servidoress Militares do do Estado, sendo submetida submetida a Conselho Conselho de Disciplina nos nos termos termos da legislação específica.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições disciplinares, os recursos, o comportamento policial-militar das Praças e as recompensas policiais-militares. § 1º - A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio entre os integrantes da Corporação, devendo estes primar pela melhor relação social entre si. § 2º - Incumbe ao superior hierárquico incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados. § 3º - A civilidade, como parte da educação policial-militar, é de importância vital para a disciplina no âmbito da Brigada Militar e, assim sendo, é indispensável que o superior trate com cortesia, urbanidade e justiça os seus subordinados e, em contrapartida, o subordinado deve externar, aos seus superiores, toda manifestação de respeito e deferência. § 4° - As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Militares Estaduais, devem ser dispensadas também aos Militares das Forças Armadas e aos Militares Estaduais de outras Corporações. Art. 2° - Este Regulamento aplica-se aos Militares Estaduais ativos e alunos matriculados em órgãos de formação. § 1° - Os Militares Estaduais na inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei Federal n° 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutár estatutária ia relativa relativa ao valor valor e a ética ética policial-mili policial-militar, tar, naquilo naquilo que lhes lhes for aplicáv aplicável. el. § 2° - Os Alunos de órgãos de formação de Militares Estaduais também estão sujeitos aos Regimentos Internos, Regulamentos, Normas e Ordens específicas dos OPM em que estejam matriculados e/ou freqüentando o Curso. DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 3° - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Brigada Militar. Art. 4° - São manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia policial-militar: I - a correção de atitudes; II - a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos; III - a dedicação integral ao serviço; IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da instituição; V - a consciência das responsabilidades; VI - o respeito à hierarquia entre os servidores militares ativos e inativos; VII - a rigorosa observância das prescrições legais e regulamentares. Art. 5° - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.


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§ 1° - Em caso de dúvida, será garantido ao subordinado os esclarecimentos necessários para o total entendimento e compreensão sobre o que deve cumprir. § 2° - Quando a ordem contrariar preceito legal poderá o executor solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender à solicitação. § 3° - Cabe ao executor que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer. Art. 6° - Todo Militar Estadual que se deparar com ato contrário à disciplina militar deverá adotar medida saneadora. Parágrafo único - Se detentor de precedência hierárquica sobre o transgressor, o Militar Estadual deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, se subordinado, deverá comunicar ao seu comandante imediato ou seu representante.

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Art. 7° - Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militare policiais-militares, s, na sua manifestação manifestação elementar elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regu regulamentar lamentares. es. § 1° - A responsabilidade criminal e civil não elide a incidência de transgressão disciplinar e, conseqüentemente, da aplicação de sanção disciplinar, caso a conduta não seja devidamente justificada. § 2° - São transgressões disciplinares: I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I, deste Regulamento; II - todas as ações ou omissões ou atos não especificados na relação de transgressões do Anexo citado que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Servidores Militares Estaduais, Leis e Regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço emanadas de autoridade competente. Art. 8° - As transgressões, quanto à natureza, classificam-se como: I - leves; II - médias; III - graves. § 1° - A classificação das transgressões disciplinares, obedecidos os preceitos deste Regulamento, cabe a quem tem competência para aplicar as punições. § 2° - A autoridade competente poderá, motivadamente, observando o interesse da disciplina, da ordem administrativa e da ação educativa da punição, e os vetores da aplicação da sanção, de que trata os artigos 34 a 41, deste Regulamento, alterar a classificação da falta disciplinar prevista na Relação dos Tipos Transgressionais Disciplinares constante do Anexo I, deste Regulamento. DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DA NATUREZA E AMPLITUDE Art. 9° - As sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais, nos termos dos artigos precedentes, são: I - advertência; II - repreensão; III - detenção; IV - prisão; V - licenciamento a bem da disciplina; VI - exclusão a bem da disciplina. § 1° - As sanções disciplinares têm função educativa e visam à preservação da disciplina em beneficio do punido, da coletividad coletividadee a que ele pertence pertence e também também à garantia garantia da eficiênc eficiência ia na prestação prestação dos serviços. serviços. § 2° - A publicação das punições dos praças se dará em Boletim Geral ou Interno. § 3° - A publicação das punições dos Oficiais se dará no Boletim Disciplinar dos Oficiais dentro dos respectivos círculos hierárquicos, podendo ser em Boletim Geral ou Interno caso as circunstâncias ou a natureza da transgressão sejam aviltantes à ética e ao dever Policial-Militar. DA ADVERTÊNCIA Art. 10 - A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.


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DA REPREENSÃO Art. 11 - A repreensão é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor. DA DETENÇÃO Art. 12 - A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, sem que fique confinado. § 1° - O ato administrativo que decidir pela detenção esclarecerá se deve ser cumprida com prejuízo das escalas operacionais de serviço externo ou não. § 2° - A detenção com prejuízo do serviço externo consiste na permanência do punido em local próprio e designado para tal, o qual deverá comparecer aos atos de instrução e serviços internos, caso as circunstâncias recomendem o contrário, tal restrição deverá ser objeto da publicação que veiculou o ato administrativo. § 3° - A detenção sem prejuízo do serviço externo consiste na permanência do punido em local próprio e designado para tal, devendo concorrer às escalas operacionais, tanto como a instrução e serviços internos. § 4° - O tempo de cumprimento da punição contar-se-á do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade. § 5° - Os Militares Estaduais dos diferentes círculos de oficiais e praças, estabelecidos em lei estatutária, não poderão cumprir cumprir suas sanções disciplinares disciplinares no mesmo compartimento compartimento,, tanto como deverão ficar separados separados daqueles presos à disposição da Justiça. DA PRISÃO Art. 13 - Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, militar, haverá haverá o instituto da prisão prisão administr administrativa ativa que consiste na perman permanência ência do punido punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução. DO LICENCIAMENTO E DA EXCLUSÃO Art. 14 - O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento ex-officio do Militar Estadual do serviço ativo, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Militares do Estado. Art. 15 - O licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando: I - acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta conduta irregular; irregular; ou c) praticado ato que afete a honra pessoal o pundonor militar ou decoro da classe. II - afastado do cargo, na forma do estatuto, por se tomar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções a ele inerentes; III - condenado por crime de natureza dolosa com pena privativa de liberdade até dois anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou IV - permanecer no comportamento mau pelo período de dois anos. Art. 16 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no no Estatuto Estatuto dos Servidore Servidoress Militares do do Estado, sendo sendo submetida submetida a Conselho Conselho de Disciplina Disciplina nos termos termos da legislação específica. DAS MEDIDAS CAUTELARES Art. 17 - Quando para a preservação da vida ou da integridade física, excluídas as circunstâncias de flagrância de delito, uma ocorrência exija pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antigüidade que presenciar a irregularidade deverá tomar imediatas e enérgicas providências, providências, inclusive recolhendo recolhendo o transgressor transgressor a local determinado determinado,, na condição de detido com prejuízo prejuízo do serviço, em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, do ocorrido e das providências providências tomadas tomadas em seu nome. nome. Parágrafo único - O transgressor permanecerá nestas condições pelo período de vinte e quatro horas, prorrogável prorrogável por igual período, período, mediante decisão devidamente devidamente fundamentada, fundamentada, da qual ser-lhe-á ser-lhe-á dado ciência, ciência, determinando-se a imediata apuração dos fatos e instauração do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detém a competência punitiva sobre o infrator. Art. 18 - Quando para a preservação da disciplina e do decoro da Corporação, uma ocorrência exija pronta intervenção, visando restabelecer a ordem administrativa, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento de transgressão


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disciplinar de natureza grave deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condição de detido com prejuízo do serviço, em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, do ocorrido e das providências tomadas em seu nome. Parágrafo único - O transgressor permanecerá nestas condições pelo período de até vinte e quatro horas, mediante decisão devidamente motivada, da qual ser-lhe-á dado ciência, determinando-se a imediata apuração dos fatos e instauração do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detém a competência punitiva sobre o infrator.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA COMPETÊNCIA Art. 19 - A competência disciplinar é inerente ao cargo, posto ou função. Art. 20 - São autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar: I - O Governador do Estado a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento; II - O Chefe da Casa Militar aos que estiverem sob suas ordens; III - O Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral da Brigada Militar a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto o Chefe da Casa Militar e àqueles que servirem sob as ordens deste; IV - O Chefe do Estado Maior da Brigada Militar aos que estiverem sob suas ordens; V - O Corregedor-Geral, o Comandante do Comando do Corpo de Bombeiros, os Comandantes dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva, os Comandantes dos Comandos Regionais de Bombeiros, o Comandante do Comando dos órgãos de Polícia Militar Especiais e os Diretores aos que estiverem sob suas ordens ou integrantes das OPM subordinadas; VI - O Ajudante-Geral, os Comandantes e Subcomandantes de órgãos Policiais Militares, os Chefes de Assessorias, Seção, Centros e Divisões, e os Comandantes de Subunidades aos que estiverem sob seu comando, chefia ou direção. VII - Os Comandantes de Pelotões Destacados, aos que servirem sob suas ordens. Art. 21 - O Governador do Estado e o Comandante-Geral da Brigada Militar são competentes para aplicar todas as sanções disciplinares previstas neste Regulamento. Art. 22 - Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo Militares Estaduais de mais de um OPM, caberá ao Comandante com responsabilidade territorial sobre a área onde ocorreu o fato, apurar ou determinar sua apuração, e, ao final, remeter os autos à autoridade funcional superior comum aos envolvidos. Art. 23 - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça. Art. 24 - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo Militares das Forças Armadas e Militares Estaduais, a autoridade policial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares cabíveis quanto aos elementos a ela subordinados, informando o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência do fato também ao Comandante Militar interessado. DA PARTE DISCIPLINAR Art. 25 - A parte disciplinar é o relato de uma transgressão disciplinar cometida por Militar Estadual. Art. 26 - Todo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, neste último caso confirmando a participação, por escrito no prazo de até até dois dias dias úteis. úteis. Art. 27 - A parte disciplinar deve ser clara e precisa, contendo os dados capazes de identificar pessoas ou objetos envolvidos, local, data, hora do fato, circunstâncias e alegações do transgressor, quando presente. § 1° É vedado ao comunicante tecer comentários ou opiniões pessoais. § 2° A parte disciplinar deverá ser apresentada no prazo de até dois dias úteis, contados da constatação ou do conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas às medidas cautelares, previstas nos artigos 17 e 18, deste Regulamento, quando deverá ser feita imediatamente. DO PROCESSO Art. 28 - Nos casos em que são imputadas ao Militar Estadual ações ou omissões tidas como transgressões da disciplina policial-militar, estas serão devidamente apuradas na forma do contido neste Capítulo e nos Anexos I e II, deste Regulamento, propiciando-se ao imputado o devido processo administrativo para a sua ampla defesa e contraditório. Parágrafo único - O processo administrativo será orientado pelos princípios da instrumental idade, simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade, buscando sempre a verdade real sobre o


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fato apreciado. Art. 29 - As autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa. Parágrafo único - As autoridades de que trata o caput deste artigo, excetuando-se aquelas do inciso VII do artigo 20, poderão delegar a Oficial que lhe seja subordinado, a realização do Processo Administrativo Disciplinar Militar, observando a precedência hierárquica entre o Encarregado e o Acusado. Art. 30 - Incumbirá ao acusado o ônus de provar os fatos por ele alegados em sua defesa, entre estes os de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão punitiva-disciplinar, bem como o de apresentar e conduzir à autoridade competente as provas documentais e testemunhais que arrolar como pertinentes pertinentes ao fato. fato. Parágrafo único - A autoridade competente ou a encarregada do processo poderá limitar ou excluir as provas e testemunhas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 31 - Nenhum ato do processo será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a Administração ou para a defesa, nem se praticado de forma diversa da prescrita tenha atingido sua finalidade. Parágrafo único - Igualmente não será declarada nulidade de ato processual que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou decisão da autoridade competente. Art. 32 - O processo será arquivado quando reconhecido: I- estar provada a inexistência do fato: II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração disciplinar; IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar; V - não existir prova suficiente para a aplicação da punição; VI - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação: a. motivo de força maior ou caso fortuito; b. legítima defesa própria ou de outrem; c. estado de necessidade; d. estrito cumprimento do dever legal; e. coação irresistível; f. inexigibilidade de conduta diversa. Art. 33 - O Militar Estadual, com estabilidade cuja atuação no serviço revelar-se incompatível com o cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes será submetido a Conselho de Justificação ou Disciplina. Parágrafo único - Obedecidas as prescrições estatutárias será promovido o imediato afastamento do cargo e das funções o Militar Estadual que praticar os atos previstos no caput deste artigo.

DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR Art. 34 - Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e conseqüências da transgressão, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa. Art. 35 - São circunstâncias atenuantes: I - estar classificado, no mínimo, no comportamento bom; II - relevância de serviços prestados; III - ter cometido a transgressão para a preservação da ordem ou do interesse público; IV - ter admitido, com eficácia para elucidação dos fatos, o cometimento da transgressão. Art. 36 - São circunstâncias agravantes: I - estar classificado no comportamento insuficiente ou no comportamento mau; II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; III - reincidência; IV - conluio de duas ou mais pessoas; V - falta praticada com abuso de autoridade; VI - ter sido cometida a transgressão: a) em presença de subordinado; b) durante durante a execução execução de serviço; serviço; c) com premeditação; d) em presença de tropa; e) em presença de público. Art. 37 - A aplicação da punição será feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique


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consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever. § 1° A aplicação da sanção disciplinar será proporcional à gravidade da transgressão cometida, e não justificada, justificada, dentro dentro dos seguintes seguintes limites: limites: I - advertência ou repreensão para as transgressões classificadas como de natureza leve; II - de repreensão até dez dias de detenção com prejuízo do serviço para as transgressões classificadas como de natureza média; III - de detenção com prejuízo do serviço, até trinta dias, às punições previstas nos artigos 14 e 15, deste Regulamento, para as transgressões classificadas como de natureza grave. § 2° A punição não poderá atingir o máximo previsto no parágrafo anterior quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes; § 3° A aplicação da primeira punição classificada como detenção com prejuízo do serviço ou prisão são da competência das autoridades elencadas no inciso I ao VI do artigo 20, do presente Regulamento; § 4° Nos casos em que houver a necessidade de exceder o limite de dez dias de detenção com prejuízo do serviço ou de quinze dias de prisão na aplicação da punição, esta deverá ser submetida a apreciação das autoridades previstas no inciso VI do artigo 20 deste Regulamento, com exceção das aplicadas pelas autoridades que as precedem. Art. 38 - O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente, o seguinte: I - descrição da ação ou omissão que caracteriza a transgressão; II - indicação da transgressão disciplinar; III - as causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e agravantes; IV - alegações de defesa; V - decisão da autoridade aplicando a sanção; VI - assinatura da autoridade. Art. 39 - Em caso de reincidência, a aplicação da pena deverá ser com maior severidade. Art. 40 - Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente. Art. 41 - Ninguém será administrativamente cerceado da liberdade, exceto quando da necessidade da aplicação das medidas cautelares, da detenção ou da prisão de que tratam o presente Regulamento.

DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR Art. 42 - A autoridade competente que tiver de efetivar o cumprimento de uma sanção imposta a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra autoridade, fará a devida comunicação para que a medida seja cumprida. Art. 43 - O cumprimento da sanção disciplinar por Militar Estadual afastado de serviço deve ocorrer após a sua apresentação no OPM, pronto para o serviço policial-militar, salvo nos casos da preservação da ordem. Parágrafo único - A interrupção de afastamento regulamentar para implemento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Comandante-Geral da Brigada Militar. DO COMPORTAMENTO POLICIAL-MILITAR Art. 44 - O comportamento Policial-Militar dos Praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista vista disciplinar. disciplinar. Art. 45 - Ao ser incluído na Brigada Militar, o Praça será classificado no comportamento bom. Art. 46 - Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento policial-militar do Praça é considerado: I - excepcional, quando no período de setenta e dois meses de efetivo serviço tenha sofrido até no máximo uma advertência; II - ótimo, quando no período de quarenta e oito meses tenha sofrido até no máximo uma repreensão, ou o equivalente; III - bom, quando no período de vinte e quatro meses tenha sofrido até no máximo uma punição de detenção, ou o equivalente; IV - insuficiente, quando no período de doze meses tenha sofrido até no máximo uma punição de detenção com prejuízo do do serviço serviço ou o equivalente equivalente;; V - mau, quando no período de doze meses tenha sofrido até duas punições de detenção com prejuízo do serviço ou o equivalente, e mais uma outra punição qualquer. § 1° - A reclassificação do comportamento se dará ex-officio, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo. § 2° - Para a classificação de comportamento, duas advertências equivalerão a uma repreensão, duas


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repreensões a uma detenção sem prejuízo do serviço e duas detenções sem prejuízo do serviço a uma detenção com prejuízo do serviço. § 3° - Ainda para efeito de classificação do comportamento, a prisão administrativa, de que trata o artigo 13 deste Regulamento, corresponderá a uma detenção com prejuízo do serviço. § 4° - Para efeito de reclassificação do comportamento, ter-se-á como base as datas em que as sanções foram publicadas. § 5° - A reclassificação do comportamento do ME se dará gradativamente e será proporcional à sanção, tomando como base o comportamento bom. § 6° - A reclassificação do comportamento se dará após a decisão definitiva. § 7° - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para efeito de reclassificação do comportamento. § 8° - O Militar Estadual classificado no comportamento Bom ou ótimo poderá ser beneficiado com a reclassificação gradativa por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, independente dos prazos, por meio meio de publicação publicação fundamentad fundamentadaa de seu comandan comandante te imediato. imediato.

DOS RECURSOS DISCIPLINARES Art. 47 - É direito de todo o Militar Estadual, que se considerar prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico na esfera disciplinar, interpor os seguintes recursos: I - Reconsideração de Ato; II - Queixa; III - Representação. Art. 48 - O recurso disciplinar deve ser redigido de forma respeitosa, sem comentários ou insinuações, tratando de caso específico, cingindo-se aos fatos que o motivaram, fundamentando-se em argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos. Art. 49 - Os recursos deverão ser interpostos individualmente e deverão ser encaminhados pela autoridade à qual o requerente estiver diretamente subordinado. Art. 50 - Os recursos disciplinares a que se refere o artigo 47 deste Regulamento terão efeito suspensivo no cumprimento da punição imposta. Art. 51 - A decisão do recurso não agravará a punição do recorrente. Art. 52 - A Reconsideração de Ato é o recurso interposto, mediante parte ou oficio, à autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine. Art. 53 - A Queixa é o recurso interposto perante a autoridade imediatamente superior a que aplicou a punição disciplinar, por Militar Estadual que se julgue prejudicado em virtude de decisão denegatória do recurso de Reconsideração de Ato. Parágrafo único - Caso a decisão denegatória for do Subcomandante, do Chefe do Estado-Maior ou do Corregedor-Geral da Brigada Militar, a queixa será interposta perante o Comandante-Geral. Art. 54 - Representação é o recurso disciplinar, efetuado mediante oficio ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado subordinado seu estar sendo vítima de injustiça, ilegalidade, ilegalidade, arbitrariedad arbitrariedade, e, abuso de autoridade autoridade ou prejudicado prejudicado em seus seus direitos por por ato de autoridad autoridadee superior superior hierárquico. hierárquico. Art. 55 - Os recursos de Reconsideração de Ato, Queixa e Representação deverão ser interpostos no prazo de três dias úteis a contar da publicação do ato. Art. 56 - A decisão dos recursos disciplinares será dada no prazo de até oito dias. Art. 57 - Não será conhecido o recurso intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado, obedecido o prazo do artigo anterior. Parágrafo único - O recurso disciplinar, que não atender aos requisitos previstos no presente Regulamento, não será conhecido pela autoridade à qual for dirigido, cabendo a esta mandar arquivá-lo ou encaminhá-lo à autoridade competente, publicando a sua decisão em Boletim, fundamentadamente. Art. 58 - Cabe ao Comandante-Geral da Brigada Militar decidir, em última instância, os recursos disciplinares deste Título, contra ato punitivo aplicado pelas autoridades de que trata o artigo 20, deste Regulamento, exceto a prevista no inciso I daquele dispositivo. Parágrafo único - Nos casos em que a sanção disciplinar tiver sido aplicada pelo Comandante-Geral caberá somente o recurso de Reconsideração de Ato. Art. 59 - Quando a sanção disciplinar tiver sido aplicada pelo Governador do Estado, somente será cabível o recurso de Reconsideração de Ato. DO CANCELAMENTO E DA ANULAÇÃO


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Art. 60 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos do Militar Estadual. Art. 61 - O cancelamento da punição será concedido ao ME que o requerer, satisfeitas as seguintes condições: I - não ser a transgressão objeto do cancelamento, atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor pundonor militar ou ao decoro decoro da classe; classe; II - ter o requerente bons serviços prestados e comprovados pela análise de suas alterações; III - ter o requerente parecer favorável de seu Comandante; IV - ter o requerente completado, sem qualquer outra punição superveniente: a) seis anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de detenção com prejuízo do serviço ou prisão; b) quatro anos anos de efetivo efetivo serviço, serviço, quando quando a punição punição a cance cancelar lar for de detenção detenção sem prejuízo prejuízo do serviço; serviço; c) dois anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão. Art. 62 - A eliminação das anotações nos assentamentos e fichas disciplinares se dará de modo que não seja possível possível a sua leitura, registrando-se registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo administrativo que formalizou formalizou o cancelamento. Art. 63 - A solução do requerimento solicitando o cancelamento da punição deverá constar em publicação do Boletim. Art. 64 - A decisão do pedido de cancelamento de punição é de competência dos Comandantes Regionais e Diretores, além das autoridades elencadas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do artigo 20, deste Regulamento. Art. 65 - Concedido o cancelamento, o comportamento do Militar Estadual será reclassificado, na forma deste Regulamento. Art. 66 - O Comandante-Geral da Brigada Militar, ex-officio, ou mediante requerimento do interessado, após parecer parecer do Comandante Comandante deste, independentemen independentemente te das condições condições enunciadas enunciadas nos artigos anteriores, anteriores, pode poderá rá cancelar as sanções dos Militares Estaduais que tenham prestado relevantes serviços e não hajam sofrido qualquer punição nos últimos dois anos. Art. 67 - A anulação de punição consiste em tomar sem efeito sua aplicação. § 1° - A anulação da punição será concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. § 2° - A punição poderá ser anulada: I - a qualquer tempo pelas autoridades elencadas no artigo 20, incisos I, II e III, deste Regulamento; II - no prazo de cento e vinte dias pelas demais autoridades previstas nos incisos do artigo 20, deste Regulamento. Art. 68 - A anulação da punição importará na eliminação de toda e qualquer anotação ou registro nos assentamentos do punido relativo à sua aplicação. Art. 69 - A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tiver competência para anulá-la, deverá propor a sua anulação à autoridade competente, fundamentadamente.

DAS RECOMPENSAS POLICIAIS-MILITARES Art. 70 - As recompensas policiais-militares constituem reconhecimento aos bons serviços prestados pelo Militar Estadual e consubstanciam-se em prêmios por atos meritórios e serviços relevantes. Art. 71 - São recompensas policiais-militares, além de outras previstas em lei e regulamentos especiais: I - o elogio; II - a dispensa do serviço. Art. 72 - O elogio, que pode ser individual ou coletivo, é ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do servidor militar, podendo ser formulado independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade e registro nos assentamentos. § 1° - O elogio individual somente poderá ser reconhecido a Militares Estaduais que tenham se destacado na prática de ato em serv s erviço iço ou ação meritória, meritória, onde os aspectos aspectos principais principais nele abordados serão referentes referentes ao caráter, à coragem e desprendimento, à inteligência, às condutas civil e policial-militar, às culturas profissionais e gerais, à capacidade como instrutor, à capacidade como comandante e como administrador e à capacidade física. § 2° - Só serão registrados nos assentamentos dos ME os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias à Brigada Militar e concedidos por autoridades com atribuições para fazê-lo. § 3° - O elogio coletivo visa a reconhecer os serviços prestados e a ressaltar as qualidades reveladas por um grupo de Policiais-Militares ou fração de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada missão. § 4° - Quando a autoridade que conceder o elogio não dispuser de Boletim para a publicação, esta deverá ser feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade imediatamente superior.


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Art. 73 - A dispensa do serviço consiste na publicação, devidamente fundamentada, dos motivos que levaram a concessão da recompensa ao ME, a juízo de seu Comandante, de modo que também apresente efeito educativo e motive a coletividade a seguir os bons exemplos. § 1° - A dispensa total do serviço será concedida pelo prazo máximo de oito dias, alternados ou consecutivos, no decorrer de um ano civil, observado esse limite, os dias de dispensa que não serão descontados das férias do Militar Estadual. § 2° - A dispensa total do serviço é regulada por dias de vinte e quatro horas, contados de Boletim a Boletim. Sua publicação deverá ser feita, no mínimo, vinte e quatro horas antes do início, salvo motivo de força maior. Art. 74 - São competentes para conceder as recompensas de que trata este Título as autoridades especificadas no artigo 20, deste Regulamento.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS Art. 75 - Os julgamentos a que forem submetidos os Militares Estaduais perante o Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina serão realizados segundo legislação específica. Parágrafo único - As causas determinantes de sujeição do ME a julgamento por um desses Conselhos, provocados provocados ex-officio ex-officio ou a pedido, pedido, são as estabelec estabelecidas idas na legislação legislação própria. própria. Art. 76 - O comportamento dos praças deverá ser adequado ao disposto no artigo 46, deste Regulamento. Art. 77 - A Brigada Militar deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar de seu efetivo. § 1° - Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste Regulamento. § 2° - A avaliação deverá contemplar a totalidade das transgressões e sanções correspondentes, posto ou graduação e OPM do transgressor e localidade do cometimento das infrações. Art. 78 - As disposições deste Regulamento não se aplicam aos procedimentos já instaurados com base no Decreto n° 41.067, de 24 de setembro de 2001, exceto às sanções disciplinares aplicáveis e aos procedimentos e respectivas autoridades recursais. Parágrafo único - Para efeitos de classificação de comportamento disciplinar as suspensões, ocorridas na vigência do regulamento citado no caput deste artigo, corresponderão a uma prisão ou uma detenção com prejuízo do do serviço. serviço. Art. 79 - O Comandante-Geral da Brigada Militar expedirá instruções complementares necessárias à correta interpretação e perfeita aplicação das disposições deste Regulamento. Art. 80 - Este Regulamento Disciplinar entra em vigor na data de sua publicação. TIPOS TRANSGRESSIONAIS DISCIPLINARES I - São consideradas transgressões de natureza leve: 1. Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida; 2. Deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito e o superior hierárquico, de responder ao cumprimento; 3. Chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir; 4. Tornar parte em jogos proibidos, ou jogar a dinheiro; 5. Içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade; 6. Executar toques ou fazer sinais regulamentares sem ordem para tal; 7. Conversar ou fazer ruídos em ocasião, lugar ou hora imprópria; 8. Fumar em lugar ou ocasião onde isso seja vedado ou quando se dirigir a superior; 9. Usar uniforme de forma inadequada, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar do asseio pessoal ou coletivo; 10. Negar-se a receber alimentação, uniforme, equipamentos, ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder; 11. Conduzir veículo ou pilotar aeronave ou embarcação da Corporação, sem autorização do órgão competente da Brigada Militar. 12. Penetrar o Militar Estadual, sem permissão ou ordem, em aposento destinado a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada; 13. Sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas, bem como medalhas desportivas, ou, ainda, usar indevidamente distintivos ou condecorações; 14. Deixar, o Militar Estadual, de portar o seu documento de identidade funcional, quando de serviço ou trajando uniforme da Brigada Militar;


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II - São consideradas transgressões de natureza média: 1. Condutas dolosas tipificadas como infração penal de menor potencial ofensivo, atentatórias ao sentimento do dever ou à dignidade do Policial-Militar; 2. Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, na esfera de suas atribuições; 3. Deixar de comunicar ato ou fato irregular que presenciar ou de que tenha conhecimento, quando não lhe couber intervir; 4. Deixar de participar a tempo, à autoridade superior, impossibilidade de comparecer ao OPM ou a qualquer ato de serviço; 5. Permutar serviço sem permissão da autoridade competente; 6. Deixar de comunicar ao superior imediato ou a outro, na ausência daquele, informação sobre iminente perturbação perturbação da ordem ordem pública pública ou grave grave alteração alteração do serviço, serviço, logo logo que disso disso tenha tenha conhecimento; conhecimento; 7. Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir; 8. Deixar de encaminhar documento no prazo legal; 9. Retardar o cumprimento de ordem legal; 10. Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, não tenha competência legal para solucioná-lo; 11. Deixar de se apresentar, nos prazos regulamentares, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer; 12. Deixar de se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço, logo que souber que o mesmo foi interrompido; 13. Encaminhar Parte ou instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar Militar sem fundamento; 14. Trabalhar mal, por falta de atenção; 15. Afastar-se do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais; 16. Faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento, sem a devida autorização; 17. Representar o OPM, ou a Corporação, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado; 18. Tomar compromisso pelo Órgão de Polícia Militar (OPM) que comanda ou em que serve, sem estar autorizado; 19. Comparecer fardado a manifestações de caráter político; 20. Entrar ou sair de OPM, ou tentar fazê-lo, com força armada, sem prévio conhecimento ou ordem de autoridade competente, salvo para fins de instrução prevista ou ordenada pelo Comando; 21. Dirigir viatura policial com negligência, imprudência ou imperícia; 22. Ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos; 23. Portar-se sem compostura em lugar público; 24. Ser indiscreto em relação a assunto de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço. serviço. 25. Espalhar boato ou notícia tendenciosa sobre ME ou a respeito da atividade policial-militar; 26. Freqüentar lugares incompatíveis com o seu nível social e o decoro da classe; 27. Publicar ou fornecer dados para publicação de documentos oficiais sem permissão ou ordem da autoridade competente; 28. Responder de maneira desrespeitosa a superior, igual ou subordinado; 29. Desconsiderar ou desrespeitar a autoridade civil; 30. Não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou com inobservância de regras ou normas de serviço, materiais e bens pertencentes à Fazenda Pública, ainda que o mesmo não esteja sob sua responsabilidade direta; 31. Servir-se ou apropriar-se, sem autorização ou ordem superior, de objetos que não estejam a seu cargo ou que pertençam a outrem; 32. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau; 33. Autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves ou embarcações; 34. Não ter, pelo preparo próprio ou de seus subordinados ou instruendos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever; 35. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução; 36. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa; 37. Retardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar que deva promover ou que esteja investido; 38. Andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;


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39. Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar a inimizade entre camaradas; 40. Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos com argumentos falsos ou de má-fé. III - São consideradas transgressões de natureza grave: 1. Condutas dolosas tipificadas como crimes, atentatórias ao sentimento do dever ou à dignidade policialmilitar; 2. Faltar com a verdade; 3. Trabalhar mal, intencionalmente; 4. Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; 5. Utilizar-se do anonimato para fins ilícitos; 6. Deixar de punir transgressor da disciplina; 7. Deixar de comunicar irregularidade que presenciar ou que tiver ciência; 8. Deixar superior hierárquico de acompanhar procedimentos de apuração disciplinar ou penal, em que estiver envolvido seu subordinado; 9. Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem; 10. Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover; promover; 11. Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição; 12. Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; 13. Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo atividades de serviço, bens da Fazenda Fazenda Pública Pública ou artigos artigos de uso proibido nos nos quartéis, quartéis, repartiçõe repartiçõess ou estabelec estabelecimentos imentos públicos; públicos; 14. Realizar ou propor transação pecuniária que envolva superior, igual ou subordinado, salvo se tratar de empréstimo em dinheiro de que não seja auferido lucro; 15. Usar armamento, munição e/ou equipamento não autorizado; 16. Disparar a arma por imprudência, negligência, imperícia ou desnecessariamente; 17. Não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade; 18. Empregar violência no ato de serviço; 19. Maltratar preso sob sua guarda; 20. Contribuir ou permitir que preso conserve em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos; 21. Abrir ou tentar abrir qualquer dependência do quartel, repartição ou estabelecimento, sem autorização; 22. Ofender, provocar ou desafiar seu superior, igual ou subordinado, com palavras, gestos ou ações; 23. Travar luta corporal com seu superior, igual ou subordinado; 24. Introduzir material inflamável ou explosivo em OPM, salvo em obediência à ordem de serviço; 25. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar, publicação, publicação, estampa estampa ou jornal jornal que atente atente contra contra a disciplina disciplina ou a moral. moral. 26. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, sem a devida autorização, bebidas alcoólicas, tóxicos ou entorpecentes em OPM; 27. Fazer uso, estar sob ação ou induzir, mesmo de folga, outrem ao uso de substâncias entorpecentes ilícitas; 28. Apropriar-se de objetos pertencentes ao Estado ou a particulares, ainda que por seu valor não constitua crime; 29. Retirar ou tentar retirar, de local sob a administração policial-militar, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis; 30. Extraviar ou danificar documentos e bens pertencentes à Fazenda Pública; 31. Retardar ou prejudicar serviço que deva cumprir; 32. Descumprir preceitos legais durante a detenção com prejuízo do serviço (DCPS) ou a custódia de preso; 33. Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou á orientação sexual; 34. Aconselhar ou concorrer para o descumprimento ou retardar a execução de ordem legal de autoridade competente; 35. Dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível; 36. Participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio; 37. Fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagens pecuniárias indevidas; 38. Utilizar-se de sua condição de Militar Estadual para a prática de atos ilícitos ou que venham em desabono à imagem da Corporação; 39. Empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua


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responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio próprio ou de de outrem; outrem; 40. Censurar publicamente decisão legal tomada por superior hierárquico ou procurar desconsiderá-la; 41. Procurar desacreditar seu igual ou subordinado; 42. Determinar a execução de serviço não previsto em lei ou Regulamento; 43. Fazer uso do cargo ou função policial-militar para cometer assédio sexual; 44. Violar ou deixar de preservar local de crime; 45. Receber propina ou comissão em razão de suas atribuições; 46. Praticar usura sob qualquer de suas formas; 47. Procurar a parte interessada em ocorrência policial-militar, para obtenção de vantagem indevida; 48. Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de preso; 49. Liberar preso ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal; 50. Evadir-se ou tentar evadir-se de escolta; 51. Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos às autoridades policiais ou judiciárias judiciárias que possam concorrer concorrer para o desprestígio desprestígio da Corporação, Corporação, ferir ferir a disciplina disciplina ou a hierarquia, hierarquia, ou comprometer a segurança; 52. Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; 53. Transportar na viatura, na aeronave ou na embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou ou material, material, sem autorização autorização da autoridade autoridade competente competente;; 54. Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo; 55. Faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado; 56. Afastar-se, quando em atividade policial-militar, da área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro de patrulhamento pré-determinado; 57. Evadir-se da detenção; 58. Exercer ou administrar, quando no serviço ativo, a função de segurança particular ou qualquer outra atividade profissional legalmente vedada ou incompatível com a profissão de Militar Estadual ou cause algum prejuízo ao serviço serviço ou à imagem imagem da Corporaç Corporação; ão; 59. Apresentar-se para atividades de serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente; 60. Usar adereços ou similares não condizentes com os preceitos militares; 61. Deixar de cumprir ordem regulamentar ou legal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 - A apuração das transgressões da disciplina policial-militar, previstas neste regulamento, obedecerá ao disposto neste anexo. 2 - O processo administrativo disciplinar militar orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, infornalidade, economia procedimental, celeridade e instrumentalidade, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa. 3 - O processo disciplinar destina-se a julgar os oficiais e praças da Brigada Militar, nos casos de acusação de prática de de infração infração disciplinar disciplinar que não não se enquadre enquadre nas disposiçõe disposiçõess da Lei n° 5.836, de de 05 de dezembro dezembro de de 1972 e Decreto n° 71.500, de 05 de dezembro de 1972, criando-lhes as necessárias condições para o exercício da ampla defesa e do contraditório DO CONHECIMENTO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR 4 - O conhecimento de transgressão da disciplina policial-militar exige das autoridades, relacionadas no artigo 20, deste regulamento o Poder-Dever de apurá-la para a aplicação das medidas disciplinares necessárias. 5 - Nenhuma transgressão da disciplina policial-militar conhecida poderá ficar sem ser devidamente apurada, sob pena de responsabilidade funcional. 6 - O conhecimento da transgressão da disciplina policial-militar dar-se-á nos seguintes casos: a) através da parte disciplinar, previstas nos artigos 25 a 27 deste regulamento; b) através das conclusões conclusões de Procedimentos Procedimentos Administrativos Administrativos Investigatórios Investigatórios (Inquérito Policial Militar - IPM, Sindicância, Inquérito Técnico - IT, Auditoria e Inspeção Correicional); c) através da comunicação formal de autoridades e do público em geral; d) através de reclamação do ofendido que, se Militar Estadual, deverá observar o canal de comando; e) através dos meios de comunicação social.


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DA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR 7 - A reclamação do ofendido deverá ser reduzida a termo, podendo ser instaurada Sindicância ou IPM, para apurar as circunstâncias da imputação; 8 - Quando o conhecimento da transgressão disciplinar ocorrer através dos meio de comunicação social, a autoridade competente poderá instaurar Sindicância ou IPM para apurar as circunstâncias da imputação; 9 - Em caso de denúncia anônima, se não houver consistência na acusação, a autoridade competente poderá mandar arquivá-la, por despacho devidamente motivado, ou instaurar Sindicância ou IPM para apurar o denunciante e as circunstâncias da imputação; 10 - Se presentes circunstâncias concorrentes à transgressão disciplinar e indícios de crime militar, deverá ser instaurado IPM. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR 11 - Através da parte disciplinar: a) a instauração do processo dar-se-á pela autoridade com atribuição disciplinar, consoante o disposto no Art. 20 deste regulamento. b) recebida recebida a parte disciplinar e demais documentos instrutórios, a autoridade mandará autua-la, dando-se o início do processo administrativo, designará a audiência de justificação e determinará a notificação do acusado para comparece comparecerr no dia e horário horário aprazados, oportunidade oportunidade em que deverá apresentar resposta escrita escrita com com as provas que entender entender cabíveis, cabíveis, devendo devendo trazer suas testemun testemunhas. has. c) a audiência de justificação deverá ser marcada no prazo de três dias úteis, contados da notificação formal do acusado; d) a cientificação do acusado será feita através da Notificação Disciplinar, entregue mediante recibo na segunda via, que deverá ser juntada aos autos, devendo constar a advertência de que sua ausência à audiência de justificação justificação implicará implicará em reconhecime reconhecimento nto dos fatos fatos como verdadeiro verdadeiros, s, conforme conforme preceitua preceitua o art. art. 285 do do CPC; e) acompanhará a notificação cópia da parte disciplinar; f) até o dia da audiência de justificação, os autos deverão ficar à disposição do acusado, na 1ª Seção, para vista ou eventual extração de cópias, mediante solicitação formal do mesmo, quando deverão ser conclusos a quem irá presidi-la; g) a audiência de justificação será presidida pela autoridade com competência para punir o transgressor, ou por Militar Estadual designado; h) o Militar Estadual designado para presidir a audiência de justificação deverá ser superior hierárquico ou com precedência precedência sobre o acusado; acusado; i) poderá ser designado escrivão para lavrar os termos da audiência; j) o acusado regularm regularmente ente notificado notificado deverá deverá comparecer comparecer à audiência audiência de justificação justificação,, no dia e horário horário aprazados, aprazados, acompanhado das suas testemunhas; l) aberta a audiência de justificação, o acusado deverá apresentar resposta escrita, pessoalmente ou através de advogado especificamente constituído; m) o acusado que admitir a transgressão poderá fazê-la oralmente, o que será reduzido a termo e lido, devendo ser assinado pelo encarregado da audiência, pelo declarante, pelo escrivão, se houver, e por duas testemunhas instrumentais; n) não admitindo a transgressão disciplinar, o acusado, na resposta escrita, deverá expor toda matéria de defesa, apresentando as provas moralmente legítimas, ainda que não especificadas em lei, hábeis para provar a veracidade do alegado; o) todas as provas serão produzidas na audiência de justificação, podendo o encarregado limitar ou excluir as que considerarem excessivas, impertinentes ou protelatórias, conforme previsto no artigo 30, parágrafo único, deste Regulamento; p) de todo o ocorrido na audiência de justificação justificação será lavrado lavrado termo, termo, assinado pelo encarregado encarregado,, pelo acusado e/ou seu advogado e pelas testemunhas, se houver; q) finda a audiência de justificação, os autos serão conclusos à autoridade competente, para solução da parte disciplinar; 12 - Através das conclusões de Procedimentos Administrativos Investigatórios: a) a apuração da transgressão da disciplina policial-militar, noticiada em Procedimentos Administrativos Investigatórios, será feita nos próprios autos; b) recebidos recebidos os autos, a autoridade com competência competência para punir o transgressor transgressor procederá procederá na forma prevista no número "11" e alíneas deste subtítulo, com o relatório, parecer ou conclusões do encarregado do processo administrativo, mais a solução da autoridade decisória, condições em que será dispensada a parte disciplinar;


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13 - Através de comunicação formal de autoridades e do público em geral: a) recebida a comunicação formal de autoridade ou público em geral de transgressão disciplinar policial-militar, a autoridade com competência para punir o transgressor mandará autua-la como processo administrativo e procederá procederá na forma forma prevista no número "11" e alíneas deste subtítulo, subtítulo, com o documento documento que deu origem à autuação substituindo parte disciplinar; 14 - Através de reclamação do ofendido não se tratando de militar estadual. a) quando não instaurada sindicância ou IPM, recebido o terno da reclamação do ofendido noticiando transgressão disciplinar policial-militar, a autoridade com competência para punir o transgressor mandará autua-la como processo administrativo e procederá na forma prevista no número "11" e alíneas deste subtítulo, com o termo substituindo a parte disciplinar. Tratando-se de militar estadual deverá encaminhar a denúncia observando os canais de comando; b) instaurada sindicânc sindicância ia ou IPM, a autoridade autoridade com competência competência para punir o transgressor transgressor procederá procederá na forma prevista no númer númeroo "12" e alíneas alíneas deste subtítulo. subtítulo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15 - A admissão pelo acusado do cometimento de transgressão disciplinar, de que trata o inciso IV do Art. 35 deste regulamento, deverá ser considerada como circunstância atenuante preponderante na aplicação da sanção disciplinar; 16 - As autoridades relacionadas nos incisos I e III do artigo 20 deste regulamento poderão delegar a apuração e aplicação da punição disciplinar às autoridades que tenham competência concorrente; 17 - Praticada a transgressão disciplinar na presença de uma das autoridades relacionadas nos incisos II a VII do artigo 20 deste regulamento, esta designará servidor militar para presidir a audiência de justificação, mediante Portaria, que será autuada como processo administrativo, com relato do fato, observado os requisitos do artigo 28 deste regulamento, que procederá na forma prevista nos números "11" e "12" do subtítulo anterior deste anexo, com a Portaria substituindo a parte disciplinar, ou poderá solicitar à autoridade imediatamente superior, mediante parte disciplinar, que proceda a sua apuração e aplique a punição disciplinar, se for o caso; 18 - No cumprimento das sanções disciplinares de detenção e prisão o Militar Estadual punido deverá permanecer permanecer fardado; fardado; 19 - Os horários de visitas deverão ser regulados pelas autoridades que aplicaram a sanção, não devendo ultrapassar o período de duas horas diárias, exceto aos advogados aos quais deverá ser observada a legislação pertinente (Estatuto (Estatuto dos Advogados, Advogados, Lei n° 8.906/1994). 8.906/1994). Situações excepcionais excepcionais deverão deverão ser solucionadas solucionadas pela autoridade responsável pelo cumprimento da punição disciplinar; 20 - Nos casos em que a autoria e materialidade da transgressão disciplinar sejam suficientes para a imputação ao acusado fica dispensada a instauração de Procedimento Administrativo Investigatório, devendo, neste caso ser instaurado imediatamente o Processo Administrativo Disciplinar Militar.


APOSTILA CTSP

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