Aula 00

CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula Demonstrativa: Fala pessoal! Tudo certo? É um prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Eu sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Método. Sou também coordenador, juntamente com o Prof. Leandro Cadenas, da coleção 1001 questões comentadas da Editora Método, onde também participo sendo autor das seguintes obras: -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - ESAF; -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - CESPE (2a Edição); -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - FCC; -1001 Questões Comentadas de Direito Tributário - ESAF (este em parceria com Francisco Valente). Sobre o curso: Este curso é uma versão para concursos aos cargos da ÁREA FISCAL (AFRFB, ATRFB, FISCOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS), AFT E ÁREA DE GESTÃO (MPOG, CGU, STN E ETC.) de um dos meus mais ousados projetos: o Direito Constitucional nas 5 fontes! As 5 fontes que proponho abordar são as seguintes: 1- Constituição - Trabalharemos, sempre que possível e sempre que seja pertinente, em cima de cada disposição constitucional, mostrando cada uma das suas armadilhas e fixando a literalidade, que é muito cobrada em concursos. 2- Doutrina - Faremos um apanhado das principais doutrinas usadas pelas bancas de concurso (Alexandre de Moraes, José Afonso da Silva, Canotilho, entre outros) para que o aluno possa resolver as questões doutrinárias sem que sejam necessárias o estudo de cada uma daquelas pesadas obras acadêmicas. Prof. Vítor Cruz

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CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 3- Jurisprudência - Iremos apontar o pensamento dos tribunais, notadamente do STF, que sejam relevantes para uma cobrança em concurso público ou que já foram abordados em concurso público. 4- Macetes - Aqui começa o grande diferencial do curso... O famoso "Pulo do Gato"... É o momento de facilitar a vida do aluno, impedindo que ele se descabele desnecessariamente com assuntos que são assustadores em uma primeira vista, mas que, lá no fundo, são bem fáceis para entender/fixar/decorar (ou qualquer outra coisa...). São as dicas de um professor que foi concurseiro por mais de 5 anos e que comentou mais de 5000 questões cobradas em concursos em suas obras publicadas. 5- Questões - Nós não iremos resolver uma ou duas questões, nem 10 ou 20... Serão centenas... Chegaremos às milhares ao final do curso! E todas elas SEMPRE serão comentadas! O foco será nas questões ESAF e FCC, FCC , principais bancas examinadoras dos concursos da área fiscal e gestão. Eventualmente poderei colocar questões de outras bancas (CESPE, FUNIVERSA, FGV...) a fim de chamar à atenção algum assunto importante. Sobre as aulas: Baseado nos editais recentes de concursos ESAF e FCC para área fical e gestão, podemos estabelecer uma "espinha dorsal" para o estudo, que proponho ministrar do seguinte modo: Aula Demonstrativa: Teoria Geral do Direito Constitucional e do Estado: Noções, Constituição e Estado. Aula 1: Teoria da Constituição Constituição e Poder Constituinte.

-

parte

1:

Sentidos

(concepções)

da

Aula 2: Teoria da Constituição - parte 2: Classificação das Constituições, estrutura e normas constitucionais (regras, princípios e classificações). Aula 3: Interpretação Constitucional (Hermenêutica); Aula 4: Princípios Fundamentais Aula 5: Direitos e deveres fundamentais - parte 1: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Aula 6: Direitos e deveres fundamentais - parte 2: direitos e deveres individuais e coletivos (continuação) e Direitos Sociais. Aula 7: Dos direitos e deveres fundamentais - parte 3: direitos sociais (continuação); nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos. Aula 8: Organização do Estado: Organização politico-administrativa, bens públicos, competências materiais e legislativas (competência exclusiva, privativa, comum e concorrente). Aula 9: Poder Legislativo. Aula 10: Processo Legislativo Aula 11: Poder Executivo. Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 12: Poder Judiciário - Parte Geral: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça. Aula 13: Controle de constitucionalidade - parte 1; Aula 14: Controle de constitucionalidade - parte 2; Agora vamos deixar esse lero-lero de lado e iniciar logo essa nossa caminhada rumo aos 100% de acertos. Direito Constitucional - o que é isso? Vamos fazer uma definição do Direito Constitucional... mas daqui a pouco, agora vamos bater um papo sobre ele: Você sabe o que é a Constituição? Você pode até achar que sabe, mas dizer "o que é uma Constituição" não é fácil não... Atualmente não há consenso entre os estudiosos sobre o que efetivamente seria uma Constituição. Já teve inclusive muita briga com isso. Na próxima aula iremos estudar a teoria da Constituição e veremos que cada um fala uma coisa diferente, existindo diversos conceitos, sentidos e concepções do que seria uma Constituição, de acordo com o prisma de observação de cada um desses "estudiosos". Não nos preocupando com isso agora, eu posso te dizer o seguinte (guarde bem isso): A Constituição é a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica devendo ser observada por todos os integrantes do país e ela também serve de base para todos os demais tipos de normas. Um jurista austríaco chamado Hans Kelsen elaborou a seguinte pirâmide hierárquica:

Esta pirâmide revela várias coisas, a primeira delas é que a Constituição é mais "enxuta", tem poucos detalhes e é dela que irradiam todas as outras normas, que vão cada vez encorpando mais o chamado "ordenamento jurídico" (conjunto das normas em vigor). www.pontodosconcursos.com.br Prof. Vítor Cruz 3

CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Devido ao fato de a Constituição ser a origem das demais normas, o estudo do Direito Constitucional acaba se tornando a melhor ferramenta para se ter uma base sólida no estudo do direito. Não se consegue ser um especialista em algum ramo do direito sem que se saiba, ao menos de forma razoável, o Direito Constitucional. Outro ponto que extraímos da pirâmide de Kelsen, é que a Constituição é hierarquicamente superior às leis, e estas são hierarquicamente superior às normas infralegais. Assim, é importante que digamos que as leis só podem ser elaboradas observando os limites da Constituição, e as normas infralegais só poderão ser elaboradas observando os limites da lei a qual regulamentam, e assim, indiretamente também deverão estar nos limites da Constituição. Não existem hierarquias dentro de cada patamar, ou seja, não existe qualquer hierarquia entre quaisquer das normas constitucionais nem qualquer hierarquia de uma lei perante outra lei, ainda que de outra espécie.

O b s e r v a ção :

Vejam 3 questõezinhas que foram cobradas pelo CESPE, mas servem para fixarmos esse conceito: 1. (CESPE/Agente Administrat ivo-MPS/20 10) A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos. Comentários: Perfeito... Já da para esquentar. A Constituição é isso aí. O ponto de partida para as demais normas, é a norma suprema, ou como a questão diz uma: "sobrenorma" delineando o conteúdo e as formalidades das demais normas que estão abaixo dela. Gabarito: Correto. 2. (CESPE/Agente Administrat ivo-MPS/20 10) Segundo a estrutura escalonada ou piramidal das normas de um mesmo sistema jurídico, no qual cada norma busca sua validade em outra, situada em plano mais elevado, a norma constitucional situa-se no ápice da pirâmide, caracterizando-se como norma-origem, porque não existe outra que lhe seja superior. Comentários: Olha só: a questão trouxe em palavras tudo aquilo que vimos na pirâmide de Kelsen: a Constituição no ápice, servindo de origem, e cada patamar devendo buscar a validade no patamar superior. Gabarito: Correto. 3. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do www.pontodosconcursos.com.br Prof. Vítor Cruz 4

CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. Comentários: O Principio da Supremacia da Constituição, é justamente o fato de a Constituição se sobrepor sobre todo o resto do ordenamento jurídico, ocupando o mais alto patamar. É correto também dizer que a Constituição é um instrumento de organização política do Estado e de limitação do poder estatal face aos particulares. Desta forma, está perfeito se falar que cabe à constituição, entre outras coisas, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. Definição de direito Constitucional: O Direito Constitucional é definido como sendo: o ramo de direito público que estuda os conceitos relacionados à ordem constitucional, ou seja, estuda a lei máxima de um país e o que estiver atrelado a ela. É um direito . _: _ u_ _ l l l_ ^ : I l: i. I: : i . _ _1l amplo, pois, acaba albergando as noçoes gerais de diversos outros direitos . Direito público é aquele que regulamenta a política do Estado e as relações entre os seus órgãos, ou entre estes e os particulares. O direito público se diferencia do direito privado que é aquele que regulamenta as relações entre particulares (pessoas) como Direito Civil, Direito Comercial e Direito Internacional Privado).

(OBS.:

Para fins de estudo, o Direito Constitucional divide-se, quanto ao foco de investigação, em basicamente 3 espécies: • Direito Constitucional Comparado - Tem como objeto de estudo a comparação entre ordenamento constitucional, não necessariamente em vigor, de vários países (critério espacial), ou de um mesmo país em diferentes épocas de sua história (critério temporal), com o objetivo de aprimorar o ordenamento atual. • Direito Constit ucional Geral (ou (ou com um) - É uma ciência, um estudo teórico dos conceitos e princípios constitucionais de forma geral, ou seja, sem se preocupar com um ordenamento constitucional específico, mas direcionando diversos ordenamentos distintos. • Direito Cons titu cion al Positivo (ou especi al, ou particu lar) - É o direito constitucional propriamente dito, que vai estudar um ordenamento específico que esteja vigorando em um país, diz-se "positivo" pois está em vigor, capaz de impor a sua força. 4. (ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos históricotemporais. Comentários: 1

CRUZ, Vítor. Vou ter que estudar Direito Constitucional. E Agora? São Paulo: Método. 2011.

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CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O Direito Constitucional Comparado é um estudo comparativo no tempo ou no espaço. A questão, corretamente, assinalou o aspecto temporal como um dos objetivos do DC comparado. Gabarito: Correto. 5. (FUNIVERSA/APEX-Brasil/2006) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Comentários: O direito cosntitucional é ramo do direito público e não do direito privado. Gabarito: Errado.

Noções sobre a teoria geral do Estado e o Constitucionalismo: Vamos lá: você sabe o que é Estado? Claro que sei: Estado é aquela região que tem um monte de Município dentro! Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás... Isso até está correto, mas não falar de outro Estado: O Estado fins do nosso estudo, quando entendessem como "a entidade povo e seus governantes dentro alcançar o bem comum".

vamos falar deste Estado ainda não. Vamos Brasileiro, O Estado Francês... Ou seja, para falarmos em "Estado" gostaria que vocês organizada que surge das relações entre o de um território, sempre com o objetivo de

Todo Estado possui então necessariamente 3 elementos: 1- Povo: É constituído somente por aquelas pessoas efetivamente ligadas ao Estado. Os nacionais daquele lugar. Não se confunde com "população" que é qualquer um que esteja no território. 2- Território: O território é o limite para o exercício do poder de um Estado. 3- Governo soberano: O governo é justamente a entidade criada pelo próprio povo, para que no interesse da sociedade promova as regulamentações das relações e faça cumprir o que foi regulamentado. O governo é soberano, pois dentro do território ele é o poder máximo, o poder que representa os interesses do seu povo, e não estará submetido à vontade de nenhum interesse que não seja originário da vontade de seus nacionais. Todo Estado é criado com uma finalidade: alcançar o bem comum. É verdade que nem sempre o governo foi formado por representantes do povo, já te ve é po c a em q ue o "m ais ai s fort fo rte" e" era er a o g o ve rn an t e ou en tão tã o aq u el e q ue consideravam de descendência "divina" (monarquias teocráticas), mas deixa isso pra lá, atualmente, principalmente após a Revolução Francesa e a Independência do Estados Unidos (final do séc. XVIII), o cidadão se fortaleceu Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ e um Estado, para ser considerado efetivamente como Estado, deve possuir uma Constituição que garanta ao menos as liberdades individuais para seu povo e expresse como estará organizado o exercício do Poder. Atenção!!! Vocês gravaram isso?? Vou repetir: ...deve possuir uma Constituição que garanta ao menos as liberdades individuais para seu povo e expresse como estara organizado o exercício do Poder.. Será que isso é importante? Vocês decidem! Poder Agora já podemos falar sobre o que é a famosa "TGE". A teoria geral do Estado é o estudo do Estado pelos mais variados prismas, como o jurídico, sociológico, político, e etc. Assim, seria objeto da "TGE" tudo que se relaciona à formação dos Estados, seus elementos e a sua evolução no tempo. 6. (ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger, ainda, o estudo do Estado em sua perspectiva de realidade jurídica e de realidade social. Comentários: Exatamente, o objeto da TGE é o Estado, sua formação e evolução, tudo isso analisado pelos mais variados prismas Gabarito: Correto. 7. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação. Comentários: Dentro de um Estado pode haver várias nações (vários grupos vinculados), ou mesmo, esta nação pode estar espalhada por vários Estados. Gabarito: Errado. Tá! Já sei o que é Estado! Mas me fala logo o que é esse constitucionalismo... Meus

alunos,

inteligentes

que

são,

já

devem

ter

percebido

que

cons tituc ionalis mo está relaciona do com a Consti tuição ( óóóhh! de novo). Na verdade, podemos dizer que a Constituição surge através do "Constitucionalismo". Ou seja, chama-se de constitucionalismo a evolução das relações entre governantes e governados que faz surgir a Constituição . O constitucionalismo ocorre de modos diferentes e em tempos diferentes nos vários países do mundo. O constitucionalismo de cada país tem a sua peculiaridade Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ (veja que o tempo verbal indicado é "ocorre" e não "ocorreu". O constitucionalismo não foi um evento, ele é um evento. Tivemos uma evolução passada, temos uma no presente e teremos outra no futuro, pois a sociedade é dinâmica, os anseios se modificam e a forma e o conceito da "Constituição" devem acompanhar essas mudanças)

Temos, resumidamente, diversos constitucionalismos: • Constitucionalismo Antigo - Manifestado primeiramente na civilização hebraica (que era teocrática) onde o poder era limitado pela "Lei do Senhor" e posteriormente na civilização grega onde havia inclusive uma escolha de cidadãos para os cargos públicos; • Constitucionalismo da Idade Média - Marcado pela Magna Carta de 1215 onde o rei João "sem terra" teve de assinar uma carta de limitações de seu poder para que não fosse deposto pelos barões; • Constitucionalismo Moderno - Marcado pela Revolução Francesa e pela Independência dos Estados Unidos, onde o povo realmente passava a legitimar a Constituição e exigir um rol de garantias perante o Estado. Para a grande maioria da Doutrina, porém, a Constituição só pode ser chamada efetivamente de "Constituição" no constitucionalismo moderno, ou seja, a partir da Revolução Francesa em 1789 que deu origem a Constituição de 1791 naquele país e da Constituição Americana de 1787. Surge, então, o chamado conceito ocidental de Constituição ou conceito ideal. Baseado na doutrina do Prof. Canotilho, neste conceito, elencamos as seguintes características: • Forma escrita; • Deve organizar o Estado politicamente e prever a separação de funções do Poder Político (tripartição dos Poderes); • Deve garantir as liberdades individuais, limitando o poder do Estado; • Deve prever a participação do povo nas decisões políticas. (GRAVEM ESSAS CARACTERÍSTICAS!) 8. (FCC/Defensor Público-SP/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é: a) o constitucionalismo. b) a sepa ração de poderes. c) o princípio da legalidade. d) o federalismo. e) o Estado Democrático de Direito. Comentários: Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O instrumento capaz de limitar os poderes dos governantes e assegurar as garantias do povo foi a Constituição, e essa constituição surge do evento chamado constitucionalismo. Gabarito: Letra A. 9. (FCC/ACE-TCE-MG/2007) O conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação corresponde a) a um dos possíveis conceitos de Constituição. b) aos princípios que regem o Estado Federal. c) aos direitos fundamentais do homem. d) aos princípios que regem a Administração Pública. e) às normas que, se violadas, ensejam a intervenção federal no Estadomembro. Comentários: A questão nitidamente está tratando de um conceito possível de Constituição, já qu e a fu nç ão bási bá sica ca de u ma co ns titu ti tu ição iç ão é orga or ga niza ni zarr po liti li ticc am en te o Esta Es tado do (relação entre os poderes, população, governo...) e garantir as liberdades individuais, limitando o poder do Estado. Gabarito: Letra A. 10. (CESPE /Advogado - Petrobrás/2007) O conceito de constituição 10. moderna corresponde à idéia de uma ordenação sistemática e racional da comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é também conhecido como conceito oriental de constituição. Comentários: O correto seria conceito ocidental de constituição ou conceito ideal de constituição. Gabarito: Errado. 11. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto. Comentários: É isso aí... A questão está falando do Constitucionalismo Antigo. Gabarito: Correto.

Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 12. (CESPE/ANATEL/2006) O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica. Comentários: Trata-se de um perfeito retrato da concepção moderna de constitucionalismo, que surgiu com a Revolução Francesa e a independência dos EUA. Gabarito: Correto. 13. (ESAF/AFRFB/2009) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita. Comentários: Neste conceito, elencamos as seguintes características: forma escrita; organização do Estado com previsão da separação das funções do Poder Político (tripartição do Poder); garantia das liberdades individuais, limitando o poder do Estado; e participação do povo nas decisões políticas. Gabarito: Errado. 14. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas. Comentários: A função básica de uma constituição é a organizar politicamente o Estado (relação entre os poderes, população, governo...) e garantir as liberdades individuais. Assim, encontra-se correta a assertiva. Gabarito: Correto. Antes dessa "formalização" do conceito de Constituição, diversos documentos e movimentos podem ser apontados como antecedentes deste constitucionalismo moderno. Assim, são geralmente apontados como precedentes históricos do constitucionalismo moderno: • Pensam ento iluminista - Pregava o liberalismo político e econômico. Foi a base das revoluções do séc. XVIII e XIX. • Teor ia do Pacto Social de Rous sea u - Segundo Rousseau, o Estado é um contrato social entre seus integrantes, logo o povo não pode estar submisso, sem participar nas decisões políticas. • Pactos - Acordos entre o monarca e os barões (ou burgueses). Ex. Magna Carta de 1215, onde o rei só governaria se aceitasse as www.pontodosconcursos.com.br Prof. Vítor Cruz 10

CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ condições impostas pela nobreza (barões). Outro importante foi o P e t i t i o n o f R i g h t s (1628) onde passou ser necessária o consentimento de todos para que se fossem cobradas dádivas ou benevolências. R i g h t s de 1689 (declaração de Importante também é citar o B i l l o f Ri direitos) feita pelo parlamento inglês e aceita por Guilherme de Orange, que reconheceu, na Inglaterra, diversos direitos e liberdades como a propriedade privada e as eleições livres para o parlamento. • Forais - Permitiam o auto-governo dos burgos. • Cart as de Franqu ia - Assegurava a liberdade às corporações e colocava limites ao poder dos senhores feudais para exigir tributos. • Contratos de colonização - Regras consensuais fixadas pelos novos colonos da América do Norte, para que pudessem regulamentar o Poder e se governarem. (As definições de cada um desses antecedentes não é cobrada em concursos! Mas, é cobrado o nome deles como exemplos de antecedentes das Constituições) 15. (ESAF/AFC-CGU/2004) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização. Comentários: Exato. Podemos ainda elencar o pensamento iluminista e as teorias sobre o contrato social. Gabarito: Correto. Atualmente, fala-se muito do neoconstitucionalismo, ou constitucionalismo contemporâneo que é uma fase em que o Brasil começa a adentrar a partir da Constituição de 1988, principalmente, mas que já seria vivenciada por países da Europa Ocidental (como Alemanha e Espanha) desde os anos 50, 60, no pós 2 a Guerra Mundial. O neoconstitucionalismo está marcado pela idéia de justiça social, equidade, e emprego de valores e princípios norteadores de moralidade, rompendo-se a idéia de positivismo ao extremo. Trata-se então de um "pós-positivismo". Para os defensores do neoconstitucionalismo o direito deve ter como foco a Constituição e esta, na verdade, seria um "bloco constitucional" onde os aspectos principiológicos e os valores se tornam tão importantes quanto as regras insculpidas no texto constitucional. O neoconstitucionalismo não é apenas uma nova roupagem para algo antigo, mas sim um novo repensar do direito onde a Constituição deixa de ser uma "carta de intenções" e realmente se torna um "norma jurídica" devendo, assim, ser concretizada. Dessa forma, deixa-se de lado o foco nas leis, para se colocar o foco na Constituição. Busca-se concretizar o ordenamento jurídico de acordo www.pontodosconcursos.com.br Prof. Vítor Cruz 11

CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ com o pensamento do legislador constituinte. A Constituição, então, tem uma força normativa, impositiva sobre o ordenamento jurídico, e não pode, assim, ser ignorada pela sociedade. 16. (FCC/DPE-SP/2009) "A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico ( direitos fundamentais ), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Haberle. c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico. Comentários: Colocar a Constituição como centro do ordenamento jurídico, dotá-la de força normativa efetiva e promover um compromisso de concretização de seu núcleo básico (direitos fundamentais) são preceitos initmamente relacionados ao neoconstitucionalismo. Gabarito: Letra A. 17. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e ju s ti ç a. Comentários: O neoconstitucionalismo tenta transcender ao positivismo, chega-se ao póspositivismo, onde os aspectos principiológicos e os valores se tornam tão importantes quanto as regras insculpidas no texto constitucional. Gabarito: Errado. 18. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico. Comentários: Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Isso aí... O preceito básico do neoconstitucionalismo é normativa ocupando o papel principal do direito.

a

Constituição

com

força

Gabarito: Correto. Evolução das Constituições e as características dos Estados no tempo: Falando dessa evolução no tempo, vamos tecer alguns comentários sobre a TGE e sobre o constitucionalismo: Na Idade Antiga (período da invenção da escrita +- 4000 a.C até a queda do Império Romano Ocidental em 476 d.C.): • Início do ordenamento dos povos em civilizações - Civilização egípcia, grega, romana, persa e etc.; • Forma ção de E stados (lato sensu) território e nacionalidade;

com

certa

organização

de

seu

• Teocracia; • Forma típica de gover no: mo narq uia absoluti sta; • Instabilidade territorial. Na idade média (período da queda do Império Romano Ocidental em 476 d.C. até a tomada de Constantinopla em 1.453): • Feudalismo, • Inexistência de um único poder, nem da imposição de normas únicas "oficiais"; • Intensa instabilidade política gerada pelo conflito entre 3 forças: o imperador, os senhores feudais e a igreja. Já na idade moderna (período da tomada de Constantinopla em 1.453 até a Revolução Francesa em 1789): • Reto mada da unida de política; • Burguesia forte necessitava de um poder central fortalecido para a defesa de seus interesses em um nascente capitalismo; • Maior proteção aos indivíduos; • Início da form ação dos verd adei ros Estados; • A igreja p erde força e deixa deix a de ser uma das bas es do Estado. Esta do. Agora, após a idade moderna, surge aquela "Constituição em sentido estrito", que devia ser escrita e respeitar as liberades individuais e etc. Assim, podemos dizer que Com a Revolução Francesa e pela Independência dos Estados Unidos www.pontodosconcursos.com.br Prof. Vítor Cruz 13

CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ temos o início do Estado Liberal, já que se asseguraram as liberdades individuais, que vieram a ser chamadas de "direitos de primeira geração". Segundo os conceitos do liberalismo, o homem é naturalmente livre, então, buscou-se limitar o poder de atuação dos Estados para dotar de maior força a autonomia privada e deixar o Estado apenas como força de harmonização e consecução dos direitos. Na Constituição mexicana de 1917 e na de Weimar (Alemanha) em 1919, que nascem logo após a 1 a Guerra Mundial, temos um estilo de Constituição que prega não mais os direitos individuais em sentido estrito, mas uma visão mais ampla, do indivíduo em sociedade. Não podemos associá-la, do ponto de vista histórico, ao conceito de "constituição liberal" expresso pela Revolução Francesa. Ela vai além do "Estado liberal". A Constituição Mexicana de 1917 passa a trazer em seu texto mais do que simples liberdades (direitos de 1a geração - liberdades individuais - direitos políticos e civis). Ela traz os direitos econômicos, culturais e sociais (direitos de segunda geração - relacionados à igualdade), surgindo então o conceito de "Estado Social". Desta forma, possui como característica a mudança da concepçào de constituição sintética para uma constituição analítica, mais extensa, capaz de melhor conter os abusos da discricionariedade. Aumenta assim a intervenção do Estado na ordem econômica e social, dizendo-se que a democracia liberal-econômica passa a ser substituída pela democracia social. Esse estado social é superado com o fim da 2a Guerra Mundial, temos então o surgimento do Estado Democrático de Direito marcado pelas iniciativas relacionadas à solidariedade e aos direitos coletivos. Assim temos basicamente2 :

2

Fase

Marco Mundial

Dimensão do s direitos

Estado Liberal

1a Revolução Francesa e Independê ncia dos EUA EU A

Estado Social

Pós 1a 2 a Guerra Mundial Constituiçã o Mexicana (1917) e Weimar (1919).

Direitos

Marco Brasil

Liberdade: Direitos políticos

civis

no

Incipiente e na CF/1824 e fortalecido na CF/1891

Igualdade:

CF/1934

Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

Retirado de CRUZ, Vítor. Constituição Federal Anotada para Concursos. 2- ed. Rio de Janeiro: Ferreira. 2011.

Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Estado Estad o Pós 2 a 33 Solidariedade CF/1988 Democrático Guerra (fraternidade): Mundial. Direitos coletivos e difusos.

OBS. Em relação ao Estado liberal, embora tenhamos destacado o seu marco inicial com a Revolução Francesa, tem antecedentes bem distantes. Foi a partir da Revolução Francesa que se passaram a institucionalizar (positivar) universalmente em constituições as garantias dos indivíduos, gerando o Estado de Direito Liberal, mas o liberalismo já estaria sendo pregado desde a época de John Locke no "Segundo Tratado sobre o Governo Civil", logo após a Revolução Gloriosa na Inglaterra e fortalecido com as idéias do "Contrato Social" de Jean Jacques Rousseau que foi o maior influenciador da Revolução Francesa. Locke, no entanto, defendia que as garantias individuais eram de cunho natural de todo ser humano independentemente de estarem escritas ou não em um texto (jusnaturalismo).

A

19. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. Comentários: É isso aí. Liberalismo = liberdade do cidadão em face do Estado. Gabarito: Correto. 20. (ESAF/AFC-STN/2005) O Estado moderno de tipo europeu, quando do seu surgimento, tinha como características próprias: ser um Estado nacional, correspondente a uma nação ou comunidade histórico-cultural, possuir soberania e ter por uma de suas bases o poder religioso. Comentários: Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Não podemos falar que o Estado moderno estava alicerçado no poder religioso, típico da idade média e antiga onde a vontade do imperador muitas vezes era submetida à igreja. Gabarito: Errado.

21. (ESAF/PGFN/2007) Apenas com o processo de redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de 1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido a primeira vez que houve inserção de um título expressamente destinado à ordem econômica e social. Comentários: A questão possui 2 erros. Primeiro vamos aos acertos: - A CF de 1946 realmente foi o processo de redemocratização, após a ditadura Vargas; - Esta CF foi realmente influenciada pela Constituição de Weimar, como também pela Constituição Francesa de 1848 e pela Constituição norteamericana. Agora aos erros: - Não podemos dizer que foi nela que "tomou assento a teoria do Bem-Estar Social", pois, o Bem-Estar social já vinha orientando a Era Vargas, já na década de 1930, principalmente na CF de 1934. - Foi na Constituição de 1934 que tivemos pela primeira vez o título da Ordem Econômica e Social, justamente influenciada pelo Bem-Estar Social. Houve o que chamamos de Constitucionalização dos Direitos Sociais. Gabarito: Errado. É importante que destaquemos também que com o passar do tempo, a mudança do paradigma constitucional vem promovendo uma tendência de aumento do conteúdo da Constituição. Desta forma, a Constituição que era dita sintética (curta) foi cada vez ficando mais analítica (extensa) pois se passou a prever no texto constitucional não só as garantias individuais e a organização do Poder, mas ainda os direitos sociais, econômicos, culturais, coletivos e etc. 22. (ESAF/CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental. Comentários: Errado. A tendência é pelas analíticas. Gabarito: Errado. Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O Poder Político e a Soberania: Tudo que leva o termo "político" nos dá idéia de organização. O Poder Político, então, é o poder do qual o povo é titular e, assim, é utilizado para organizar o Estado. O Poder Político é o poder soberano. Soberania é a característica que o Estado possui de ser independente na ordem externa (autodeterminação) e, na ordem interna, ser o poder máximo presente em seu território. O povo é que tem nas mãos este poder, o qual possui algumas características essenciais: • Unicidade - Ele é apenas um, indivisível. Impede-se, assim, que haja conflitos ou fracionamentos criando interesses diversos daquele que é o real interesse do povo. • Titularidade do Povo - "Todo o poder emana do povo" - O povo é o titular da soberania e são os seus interesses que irão prevalecer. • Imprescritibilidade - Este poder é permanente, não se acaba com o tempo. • Indelegabilidade - O povo não pode abrir mão de seu poder. Embora haja representantes, estes sempre agem em nome do seu povo. Falamos que a soberania pertence ao povo, pois segue-se o pensamento de Rousseau, para quem o Estado era um contrato social (teoria da Soberania popular) - a Constituição de 1988 adota esta teoria ao prever no art. 1°, parágrafo único, que "todo poder emana do povo". Lembramos que o titular da soberania é o povo de um Estado, não a sua população. Povo se refere a um vínculo entre indivíduo e o seu Estado através de nacionalidade ou cidadania. População seria um conceito meramente estatístico, demográfico, quantitativo de habitantes do território estatal, seriam todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas. Existe também a teoria da "soberania estatal", para qual o Estado seria o titular da Soberania, mas esta não é adotada pelo Brasil. No mundo atual é presente o fenômeno da globalização. Este fenômeno rompe com o conceito de Estado "isolado", assim, enfraquece o modelo de unidade política devido à busca por grupos de interesse comum, como caso da União Européia, Mercosul, etc. Desta forma, tais institutos colocam em decadência o modelo clássico de soberania. Na União Européia, por exemplo, os países integrantes abdicam de parcela de sua soberania e passam a submeter-se a certas regras comuns do bloco. Estado-comunidade X Estado-poder: Segundo a doutrina, podemos olhar o fenômeno estatal através de dois diferentes prismas: o elemento pessoal (Estado-Comunidade) e o elemento poder (Estado-aparelho ou Estado-poder). Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 23. (FCC/EPP/2004) Com fundamento em conceitos básicos da Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar: a) Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população. b) O conceito de Estado não se confunde com o de Nação. c) O território de um Estado é a base geográfica do poder soberano. d) São elementos soberania.

constitutivos

do

Estado

Moderno:

povo,

território

e

e) A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível. Comentários: O erro está na letra E, já que a soberania é indivisível e inalienável. Gabarito: Letra E. 24. (ESAF/MRE/2004) O Estado, visto como Estado-comunidade, refere-se ao poder político manifestado por meio de órgãos, serviços e relações de autoridade. Comentários: Não é isso não... O Estado-comunidade seria o elemento pessoal do Estado e não a manifestação do poder. Gabarito: Errado. 25. (ESAF/AFC -STN/2 005 - Adaptada) O poder político ou poder estatal 25. é o instrumento de que se vale o Estado moderno para coordenar e impor regras e limites à sociedade civil, sendo a delegabilidade uma das características fundamentais desse poder (Certo/Errado). Comentários: Sua característica é a indelegabilidade e não a delegabilidade. Gabarito: Errado. 26. (ESAF/AFC-CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestandose, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar. Comentários: Isso aí. Gabarito: Correto. Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 27. (ESAF/ENAP/2006) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro. Comentários: O titular da soberania é o Povo. Gabarito: Errado. 28. (ESAF/CGU/2006) A titularidade do poder constituinte originário, seg undo a teoria da sobe rania estatal, é da nação, ente ndida como entid ade abstrat a que se conf unde com as pesso as que a integram . Comentários: O Poder Constituinte Originário é o poder político, soberano, que dá origem a uma nova ordem constitucional. O titular do Poder Constituinte é o titular da soberania, que para a "teoria da soberania popular" - doutirna aceita no Brasil - seria o povo (nação). Porém, a questão citou expressamente que se respondesse segundo a "teoria da soberania estatal" - segundo a qual a soberania pertenceria ao Estado e não ao povo - e não segundo a "teoria da soberania popular". Por isso, está incorreta. Gabarito: Errado. Estado, nação e país: Comumente empregados como sinônimos, tais institutos doutrinariamente são tidos como distintos. A nação é um conceito sociológico, refere-se a uma idéia de união, um vinculo que o povo adquire por diversos fatores como etnia, religião, costumes... o Estado é a nação política e juridicamente organizada . Assim, dentro de um Estado pode haver várias nações (vários grupos vinculados), ou mesmo, esta nação pode estar espalhada por vários Estados, mas que continua mantendo este sentimento histórico de união, exemplo clássico disso é a nação judaica. José Afonso da Silva lembra que país também não se confunde com o Estado, já qu e o prim pr imei eiro ro é a idéi id éiaa de un id ad e ge og ráfi rá fica ca , hist hi stór óric ica, a, e c o n ô m ic a e 3 cultural . O Estado é um conceito de ordenação jurídica, é criado para regulamentar as relações de um território. Estado e país podem coincidir como a Espanha (nome do país e do Estado) ou não, como Portugal (nome do país) e República Portuguesa (nome do Estado)4 .

3

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33- ed. São Paulo: Malheiros. 2010. p. 97.

4

Idem.

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CURSO ON-LINE - DC NAS 5 FONTES - ÁREA FISCAL E GESTÃO PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 29. (CESPE/SEJUS-ES/2009) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. Comentários: Administração pública é tudo o que faz a gestão da coisa pública, não só a atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. Gabarito: Errado.

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Prof. Vítor Cruz

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 30. (FCC/Aud tor - TCE- MG/2 005) Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela: a) Carta Magna, de 1215. b) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. c) Constituição mexicana revolucionária, de 1917. d) Constituição de Weimar, de 1919. e) Lei Fundamental de Bonn, de 1949. Comentários: Letra A - Errada. A Carta Magna de 1215 foi uma das primeiras formas de limitação do poder Estatal na Inglaterra, mas que não chegava a pregar um liberalismo Estatal face aos cidadãos. Letra B - Correta. Vimos que o conceito de Estado liberal foi iniciado pela "Declaração dos direitos do homen" na Revolução Francesa. Letra C e D - Erradas. A Constituição Mexicana e a de Weimar. expressam o conceito de Estado social e não de Estado Liberal. Letra E - Errada. Após a 2 a Guerra Mundial, a Alemanha foi dividida

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 30. (FCC/Aud tor - TCE- MG/2 005) Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela: a) Carta Magna, de 1215. b) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. c) Constituição mexicana revolucionária, de 1917. d) Constituição de Weimar, de 1919. e) Lei Fundamental de Bonn, de 1949. Comentários: Letra A - Errada. A Carta Magna de 1215 foi uma das primeiras formas de limitação do poder Estatal na Inglaterra, mas que não chegava a pregar um liberalismo Estatal face aos cidadãos. Letra B - Correta. Vimos que o conceito de Estado liberal foi iniciado pela "Declaração dos direitos do homen" na Revolução Francesa. Letra C e D - Erradas. A Constituição Mexicana e a de Weimar. expressam o conceito de Estado social e não de Estado Liberal. Letra E - Errada. Após a 2 a Guerra Mundial, a Alemanha foi dividida na parte oriental e na parte ocidental. Bonn (ou Bona) era a capital da Alemanha Ocidental logo após a divisão, parte que recebia influência marcante dos EUA, Reino Unido e França. A lei fundametal de Bonn era o nome da Constituição Alemã de 1949 que foi marcada por uma retomada de força do constitucionalismo como reação ao período vivido na 2° Guerra. O Estado Liberal tem seu marco inicial muito antes. Este período do Constitucionalismo chamado moderno ou clássico, teve seu início no séc. XVIII com a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos. Gabarito: Letra B. 31. (VUNESP/TJ-MS/2009) Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo. a) O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa. b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América. 22

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ d) É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média. e) O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra. Comentários: Letra A - Errado. Podemos usar o constitucionalismo com duas acepções. Em uma visão mais estrita o início do constitucionalismo se deu com a Revolução Francesa e a Independência dos EUA, no final do século XVIII. Em uma visão mais ampla, o constitucionalismo teve origem no povo hebreu. A Magna Carta de 1215 foi um marco importante para o constitucionalismo inglês, mas não pode ser considerada o marco inicial do constitucionalismo. Letra B - Errado. A declaração universal de direitos do homem da ONU foi um importante documento para respaldar o respeito aos direitos e garantias individuais e sociais, porém, o marco inicial do constitucionalismo é anterior. Letra C - Errado. Realmente a revolução norte-americana pode ser considerada um marco inicial para o constitucionalismo em uma visão estrita, porém, não podemos de forma alguma dizer que a doutrina é "uníssona" quanto a isso, já que diversos autores contemplam a existência de um constitucionalismo desde a idade antiga. Letra D - Correto. Trata-se da visão ampla do consitucionalismo. Letra E - Errado. O constitucionalismo inglês é um constitucionalismo consuetudinário, costumeiro. O constitucionalismo brasileiro se inspira em diversos outros países dependendo do seu momento, destacando-se o norte-americano (Constituição de 1891), alemão (CF de 1934), além de outras influências européias como o constitucionalismo francês e português. Gabarito: Letra D. Pessoal, essa foi só uma amostra do que veremos ao longo do curso, no qual resolveremos milhares de questões, incluindo questões dos últimos concursos para AFRFB, ATRFB, AFT e ISS-RJ. Venha estudar com a gente, tenho certeza que não se arrependerá. Grande abraço e bons estudos. V ít o r

Cru z

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Pontos importantes a serem fixados: • Não existem hierarquias dentro de cada patamar da pirâmide de Kelsen. • Direito Constitucional Comparado - Faz comparação entre ordenamentos constitucionais de países diferentes ou em tempos diferentes. • Direito Constitucional Geral (ou comum) - Estudo teórico e geral sobre os conceitos e princípios constitucionais. • Direito Constitucional Positivo (ou especial) - Estuda um ordenamento específico que esteja vigorando em um país. • Elementos Constitutivos do Estado: Povo, Território e Governo soberano, podendo ainda ser elencada a finalidade. • Constitucionalismo Antigo - Manifestado principalmente nas civilizações hebraica e grega; • Constitucionalismo da Idade Média - Marcado pela Magna Carta de 1215; • Constitucionalismo Moderno - Marcado pela Revolução Francesa e pela Independência dos Estados Unidos; • Estado - Nação jurídica e politicamente organizada. • Conceito

o c i d e n t a l ou

conceito

i d e a l d e C o n s t i t u i ção :

1. Forma escrita; 2. Deve organizar o Estado politicamente e prever a separação de funções do Poder Político (tripartição dos Poderes); 3. Deve garantir as liberdades individuais, limitando o poder do Estado; 4. Deve prever a participação do povo nas decisões políticas. • Precedentes históricos do constitucionalismo moderno: Pensamento iluminista, Teoria do Pacto Social, Pactos, Forais, Cartas de Franquia , Contratos de colonização. • Neoconstitucionalismo - justiça social, equidade, e emprego de valores e princípios norteadores de moralidade. "pós-positivismo". ênfase nos aspectos principiológicos e a Constituição como centro do Direito. • Estado Liberal - A partir da Rev. Francesa. Direitos de 1 a dimensão (civis e políticos) - Brasil = CF/1824 e 1891. • Estado Social - A partir da Constituição Mexicana e Weimar Direitos de 2a dimensão (sociais, econômicos e culturais) - Brasil = CF 1934. 24

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Estado Democrático - Direitos de 3 a dimensão (coletivos e difusos) - Brasil - CF/1988. • Características Caracterí sticas do do poder político (soberania): 1. Unicidade 2. Titularidade do Povo 3. Imprescritibilidade 4. Indelegabilidade • As constituições foram ficando mais extensas com o passar do tempo. Atualmente são mais analíticas.

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