Aula 02 Direito Civil

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL P/ ABIN PROFESSOR: LAURO ESCOBAR

AULA 03 FATOS FATO S E ATOS JURÍ JURÍ DI COS ( arts. 104 a 232, CC) CC) Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: 8) Fato jurídico s t r i c t o s e n s u . 9) Ato jurídico em sentido estrito. 10) Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade. (...) 12) Prescrição e decadência.

Meus amigos e alunos Uma relação jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo (sujeitos de direito, as pessoas); b) Elemento Objetivo (prestação, o objeto do direito – surpreendentemente não está em nosso edital); c) Elemento Imaterial (vínculo que se estabelece entre os sujeitos e os bens). Hoje vamos falar sobre o elemento que estabelece a ligação entre os sujeitos e os bens , isto é, o vínculo entre as pessoas tendo como objeto os bens. Ela também possui um ciclo vital: nasce, se desenvolve, pode ser conservada, modificada ou transferida e se extingue. As relações jurídicas têm como fonte geradora os fatos jurídicos. jurídicos . Há sempre um fato que antecede o surgimento de um direito subjetivo. Fato, Fato , portanto, é um evento, um acontecimento. O Fato pode ser comum (não causa repercussão no direito) ou jurídico. Fato Jurídico é o acontecimento ao qual o Direito atribui efeitos. Ex: um contrato de locação é um fato jurídico, pois tanto o locador, como o locatário assumem compromissos e ficam vinculados um ao outro. Deste vínculo surgem direitos e deveres para ambas as partes. Baseado no foi dito acima, podemos conceituar os Fatos Jurídicos como sendo os acontecimentos previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. Aquisição de Direitos → É a conjunção dos direitos com seu titular. Ocorre a aquisição de um direito com a sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. Dessa forma, surge a propriedade quando o bem se subordina a seu titular. Os direitos podem ser adquiridos de forma: a) Originária ⎯ o direito nasce no momento em que o titular se apossa ou se apropria de um bem de maneira direta, sem a participação de outra pessoa. Ex: Ex: pescar um peixe em alto-mar, achar uma coisa abandonada, usucapir um terreno, etc. 1

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b) Derivada ⎯ ocorre quando há uma transmissão do direito de propriedade, existindo uma relação jurídica entre o anterior e o atual titular. Ex: vender um carro ou uma casa para outra pessoa – a propriedade do carro ou da casa passou de uma pessoa para outra, daí ser considerada como transmissão derivada; a aquisição de direitos pelos herdeiros, etc. Lembrando que o direito é adquirido com todas as qualidades e defeitos do título anterior. A aquisição ainda pode ser gratuita (doação) ou onerosa (compra e venda). Resguardo (proteção ou defesa) de Direitos → São atos praticados pela pessoa que servem para proteger os seus direitos. Ou seja, o titular de um direito deve praticar atos conservatórios, preventivos (garantindo o direito contra futura violação) ou repressivos (são os que visam restaurar eventual direito violado). O resguardo pode ser extrajudicial (ex: multa contratual, para garantir o cumprimento de um contrato, sinal, fiança, etc.) ou Judicial (ações judiciais). Lembrem-se que “a todo Direito corresponde uma Ação que o assegura”. Se houver ameaça o u violação (por ação ou omissão) a um direito subjetivo, este será protegido por meio de uma ação judicial (art. 5o, XXXV, CF/88 “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”). Modificação (ou transformação) de Direitos Os direitos podem sofrer modificações em seu conteúdo (objeto) ou em seus titulares, sem que haja alteração em sua substância. A modificação do direito pode ser objetiva (credor de cem sacas de feijão aceita o equivalente em dinheiro), ou subjetiva (há a substituição de uma das pessoas envolvidas na obrigação). Há direito que não comportam modificação em seu sujeito por serem personalíssimos (intuitu ( intuitu personae). personae). Extinção de Direitos quando sobrevém uma causa que elimina os seus elementos essenciais. Observem que o perecimento deve ser total. Se for parcial, o direito persiste sobre esta parte, bem como sobre o remanescente da coisa destruída. Se a extinção puder ser atribuída a alguém, este será o responsável pelos prejuízos, devendo ressarci-los. Ex: perecimento do objeto, renúncia do titular do direito, abandono, etc. Vejamos agora uma classificação dos Fatos Jurídicos. Podemos dizer que o Fato Jurídico se divide em Natural (é um fato qualquer da natureza) ou Humano (é o praticado por nós, os seres humanos). Cada um destes itens possui uma subdivisão. Observem o quadro abaixo.

FATO A) COMUM – acontecimento sem repercussão no Direito. B) JURÍ DICO – acontecimento ao qual o Direito atribui efeitos. 2



I. FATO JURÍDICO NATURAL (Fato Jurídico em Sentido Estrito ou S t rict o Sensu Sensu ) – não há a manifestação de vontade humana. Ordinário – é o que ocorre normalmente, produzindo efeitos • jurídicos: nascimento, maioridade, morte (por causas naturais), aluvião (art. 1.250, CC), avulsão (art. 1.251, CC), etc. Extraordinário – trata-se do caso fortuito ou da força maior; • mesmo assim tem importância ao direito, por excluírem, como regra, a responsabilidade. II. FATO JURÍDICO HUMANO (ou simplesmente ATO) – contam com a participação humana. Veremos este tema mais adiante, ainda na aula de hoje, de forma bem mais detalhada. Por enquanto, é importante que se saiba: 1) ATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO (também chamado de Ato Jurídico Voluntário ou Lícito), que engloba o Ato Jurídico em Sentido Estrito (há a participação humana, mas os efeitos são os impostos pela lei) e o Negócio Jurídico (há a participação humana e os efeitos desta participação são ditados pela própria manifestação de vontade). 2) ATO ILÍCITO (ou Involuntário) – praticado em desacordo com a ordem jurídica (arts. 186 a 188, CC). O primeiro item do quadro é o Fato Jurídico Natural, que a doutrina, de forma sinônima, também chama de Fato Jurídico em Sentido Estrito (ou Stricto Sensu). Sensu). Pois bem. Fato Natural é o acontecimento que ocorre independentemente da vontade humana, humana , mas mesmo assim pode produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos. Podem ser divididos ou classificados em: 1) Ordinários Ordinários ⎯ Fatos Jurídicos Naturais Ordinários: a morte de causas naturais, o nascimento, a maioridade, o decurso de tempo que juridicamente se apresente sob a forma de prazo (intervalo de dois termos), a usucapião, a prescrição e a decadência, etc. Estes últimos temas são importantíssimo e serão analisados de forma autônoma, mais abaixo. 2) Extraordinários ⎯ Causas ligadas ao caso fortuito o u à força maior, onde se configura a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, além da ausência de culpa pelo ocorrido (ex: uma tempestade, um terremoto, um tsunami, etc.). etc.). P RESC RESCRI RI ÇÃO E DEC DECADÊNCIA ADÊNCIA COMO FATO JURÍ DICO As obrigações jurídicas não são eternas. Se eu empresto determinada quantia em dinheiro a uma pessoa eu não posso ficar cobrando esta dívida à vida inteira. Se eu não cobrá-la dentro de um prazo, eu não poderei mais fazê3



lo. Assim, para que haja uma tranquilidade na ordem jurídica, fundada na necessidade de estabilidade social, social , surgiram os institutos da prescrição e da decadência (embora alguns direitos sejam imprescritíveis, como o direito de reconhecimento de paternidade, direito ao nome, direito aos alimentos, etc.). Assim, a inércia do titular de um direito, aliada ao decurso do tempo, tempo , faz com que a situação de afronta ao direito prevaleça sobre o próprio direito. Desta forma, o credor que não recebe o que lhe é devido tem o direito de ajuizar uma ação para cobrar o devedor. Mas se deixa de ajuizar a ação cabível, após certo tempo, perde o direito de fazê-lo, consolidando-se uma situação contrária a seus interesses, mas por sua própria culpa. Há um brocardo em e n t i b u s n o n s u cc c c u r r it i t j u s – o direito latim, muito conhecido, que diz: d o r m i en não socorre aos que dormem. Não se trata de um instituto justo e nem é esta a preocupação; o que se busca é uma questão de segurança jurídica, jurídica , de tranquilidade. Ninguém se veria seguro em seus direitos, se a qualquer tempo pudesse vê-los na contingência de serem contestados por fatos fa tos ocorridos há muito tempo. I . DA PR ESC ESCRI RI ÇÃO (arts. 189/ 206, CC) CC)

Todo direito subjetivo deve ser protegido por uma ação. No momento em que este direito é violado surge uma pretensão. Pretensão é a expressão utilizada para caracterizar o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever. Já a prescrição é a perda do direito a esta pretensão, pela inércia do seu titular durante determinado espaço de tempo. Ela se opera tanto em relação às pessoas naturais como em relação às pessoas jurídicas. O texto da lei é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material. A pretensão é deduzida em juízo por meio de uma ação. Violado um direito nasce para o seu titular uma pretensão. E o prazo prescricional só se inicia no momento em que é violado o direito. Se a pessoa permanecer inerte, a consequência será a perda desta pretensão. Logo a prescrição é uma sanção ao titular do direito violado (que foi negligente, não postulando, ou seja, não requerendo ou exigindo seu direito em momento adequado). Não pode correr a prescrição enquanto não nascer a ação possível de ser ajuizada pela violação do direito (actio (actio nata). nata). Exemplificando: Exemplificando: enquanto uma dívida não vencer, o prazo prescricional também não começa a correr; ele somente se inicia a partir do momento em que o credor tem o direito de ingressar com a ação. Não se trata de proteger o lesante; trata-se de uma punição ao próprio lesado por sua inércia; baseia-se no interesse social de pacificação das demandas. A prescrição extingue a pretensão. Extinta a pretensão se perde o 4



direito de ajuizar a ação. Todavia, o direito em si (o direito material, o direito propriamente dito) permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Exemplo: emprestei uma quantia em dinheiro para outra pessoa. Esta não me devolveu o dinheiro no prazo estipulado no contrato. A partir deste momento, ou seja, da data em que a dívida deveria ser paga e não o foi, houve a violação ao meu direito de crédito, começando a correr o prazo prescricional. Neste momento “nasceu” a pretensão, que é a possibilidade de se exigir o direito. A partir daí eu já posso ingressar com uma ação pleiteando meu direito. Só que eu não ingressei com esta ação. Passado o prazo fixado na lei, a dívida prescreve. Ou seja, eu não posso mais ingressar com a ação judicial pedindo o valor da dívida. Pergunto: Pergunto : E se o devedor paga a dívida que estava prescrita?? Pode esse devedor, após o pagamento e percebendo que havia ocorrido a prescrição, se arrepender e pedir o dinheiro de volta? Resposta: Resposta: Não! A dívida estava prescrita, mas a pessoa não pode mais pedir de volta o dinheiro que pagou. Se uma pessoa pagar espontaneamente uma dívida prescrita, este pagamento valeu! E isto porque o direito material ainda existia. A pessoa ainda estava me devendo; a dívida (direito material) ainda existia e não foi extinto pela prescrição. A prescrição atingiu apenas a pretensão. Eu só perdi o instrumento judicial para cobrar a dívida. E não à dívida propriamente dita. Portanto ele pagou algo que existia, valendo o pagamento realizado. DISP OSIÇÕES GERAI S SOBRE SOBRE A P RESC RESCRI RI ÇÃO Exceçã o (ar t. 190, CC CC)) “A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão” (art. 190, CC). A expressão “exceção “exceção”” possui basicamente dois sentidos. De uma forma geral significa aquilo que foge à regra; que não se inclui em determinada situação. No entanto, na técnica jurídica o vocábulo indica uma forma de defesa realizada por uma das partes (em geral o réu) em um processo para opor-se a um direito do adversário. O autor deduz uma pretensão (exigindo do réu o cumprimento de um dever jurídico). jurídico) . E o réu pode se defender por meio de uma exceção. Muitas vezes esta defesa é indireta, pois o réu, sem negar categoricamente o fato alegado pelo autor, alega outro fato ou direito com o objetivo de elidir ou paralisar a ação proposta. Ex: o autor ingressa com uma ação cobrando uma dívida e o réu alega como defesa que já foi processado, julgado, sendo a ação de cobrança julgada improcedente anteriormente (exceção de coisa julgada); ou alega que já há uma ação pendente sobre o assunto (exceção de litispendência); ou que aquele juízo é incompetente para apreciar este tipo de questionamentos (exceção de incompetência), i ncompetência), etc. Ren únci a (art. 191, CC) CC) O art. 191, CC prevê que a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição 5



se consumar. Apesar de pequeno, este dispositivo é muito importante, trazendo muitas consequências. Inicialmente nosso Código não admite a renúncia prévia ou antecipada. Isto é, não pode haver a renúncia da prescrição antes dela ocorrer, para não destruir a sua eficácia prática. Ex: o credor insere no próprio contrato uma cláusula em que o devedor renuncia (isto é desiste do direito de alegá-la) de forma antecipada, eventual e futura prescrição. A lei proíbe esta conduta. Caso contrário qualquer credor poderia colocar uma cláusula no contrato de que o seu direito permaneceria válido e eficaz até o momento que ele, credor, desejasse e eventualmente ingressasse com a ação judicial. Ou seja, poderia propor a ação quando quisesse. Além disso, não pode haver a renúncia à prescrição quando esta for em prejuízo de terceiros. Ex: A deve a B e C determinada quantia (duas dívidas autônomas). Em relação a B a dívida está prescrita. Resta então A pagar C. No entanto A renuncia a prescrição em relação a B e paga sua dívida em relação a ele. A seguir alega que não tem mais dinheiro para pagar C. Ora, a dívida estava prescrita. B não tinha mais como cobrar a dívida. E A ao pagar B , renunciou à prescrição, mas prejudicou os direitos de C. Portanto esta conduta não é permitida. Trata-se de uma evidente fraude contra credores, sendo que C pode anular a renúncia e pedir a entrega do dinheiro para si. Finalmente a renúncia pode ser expressa ou tácita. Na expressa o prescribente (pessoa a quem a prescrição aproveitaria) abre mão do direito de forma explícita, dizendo que não deseja dela se utilizar. Já a tácita é aquela em que ele pratica atos incompatíveis com a prescrição. O exemplo clássico é o próprio pagamento de uma dívida já prescrita. Se eu pago uma dívida que já estava prescrita, eu estou renunciando tacitamente à prescrição. Como vimos, isso é possível. Desde que não afete direito de terceiros. Ale gação ( art. 193, CC CC)) A prescrição pode ser alegada em qualquer fase de um processo, processo , mesmo em grau de recurso pela parte a que aproveita, ou seja, pela parte interessada ou beneficiada com a sua declaração. A regra é que o réu deve alegar toda matéria de defesa na contestação. A alegação da prescrição é uma exceção, uma vez que pode ser feita na própria contestação ou em qualquer outro momento durante o tramite processual. Efeitos Essenciais Essenciais da Prescri ção particulares , por meio de um contrato, não podem declarar que um • Os particulares, direito é imprescritível. imprescritível . Só a lei pode fazê-lo e mesmo assim em circunstâncias muito especiais, conforme veremos. • Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelos particulares, mesmo que haja um acordo de vontades entre eles (art. 192, CC), seja 6



para se reduzi-los ou aumentá-los. É a lei que determina quais são os prazos prescricionais, impedindo que eles sejam alterados. • Antes de consumada é irrenunciável (como vimos não se pode renunciar a prescrição que ainda não ocorreu). o • Os relativamente incapazes (art. 4 , CC) e as pessoas jurídicas, também têm direito a ação regressiva contra os seus assistentes ou representantes legais que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente (art. 195, CC). solidário, solidário , somente se • Suspensa a prescrição em favor de um credor suspenderá a prescrição em favor dos demais se a obrigação for indivisível. indivisível . Ex: Antônio se comprometeu a entregar um cavalo de raça para Bernardo e Carlos de forma solidária. Assim, eles são credores solidários de um bem indivisível (o cavalo). Se por algum motivo o prazo prescricional for suspenso em relação a Bernardo, este prazo, por força de lei (art. 201, CC), também ficará suspenso em relação a Carlos, pois a obrigação além de solidária é indivisível. No entanto, se a obrigação for divisível a prescrição somente ficará suspensa em relação a Bernardo, correndo normalmente em relação ao outro credor. Pessoas a quem aproveita aproveita A prescrição pode ser alegada e aproveita tanto às pessoas físicas como às jurídicas. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor (art. 196, CC), a título universal (herança) ou singular (legado). Ou seja, se um prazo prescricional começou a correr contra uma pessoa, falecendo esta no curso do prazo, este continua a correr normalmente. Os herdeiros disporão apenas do prazo faltante para exercer a pretensão. Ex: A tem um direito de ação de face de B . Digamos que o prazo prescricional é de dez anos. Passados sete anos A não ingressou com a ação e faleceu. Neste caso os herdeiros de A ainda têm mais três anos para mover a ação. O prazo não para em razão de sua morte. Mas há uma exceção a essa regra. Isso na hipótese em que o sucessor é absolutamente incapaz. Neste caso a prescrição não corre (fica suspensa, como veremos adiante). Aproveitando o exemplo acima: A faleceu e seu único filho tem 12 anos de idade. Com a morte de A o prazo fica suspenso, somente se reiniciando quando o herdeiro completar 16 anos. Finalmente em relação a este tópico: Prescrevendo o direito principal, prescrevem também os acessórios. Ex: se a dívida principal prescreveu, com ela prescreveu também a multa contratual. Declaração de Ofício ( e x o f f i c i o ) Anteriormente o entendimento er a de que o Juiz não podia suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecesse a pessoa absolutamente 7



incapaz. No entanto a Lei n° 11.280 de 16 de fevereiro de 2006 revogou o art. 194 do Código Civil. Assim, atualmente o Juiz pode declarar a prescrição de uma ação, independentemente de requerimento da outra parte em qualquer situação. E não somente na hipótese de favorecer a pessoa absolutamente incapaz. Requisitos para se reconhecer a Prescrição: • pretensão a ser exercida (a pretensão nasce com a violação do direito). • inércia do titular desta pretensão (não exercício do direito). • continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo fixado em lei. • ausência de algum fato ou ato a que a lei confira eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional (que veremos mais adiante). Causas Impeditivas, Suspensivas Suspensivas e In terruptivas da Prescrição Em princípio, uma vez exigível o direito subjetivo surge a pretensão. pretensão . A partir daí começa a correr o prazo prescricional para se ingressar com a ação adequada. No entanto a lei prevê situações em que o prazo sequer inicia seu fluxo, ainda que já surgida a pretensão (são as causas impeditivas) ou que suspendem o curso da prescrição já iniciada (são as causas suspensivas) ou mesmo fazem com que o prazo seja reiniciado (são as causas interruptivas). A relação destas hipóteses é taxativa. taxativa . Ou seja, as causas estão expressamente previstas na lei, não se podendo fazer uma “interpretação extensiva” (trata-se de uma norma de ordem pública). 1) CAUSAS IM P EDITI VAS E SUSP SUSP ENSIVA S (arts. 197, 198 e 199 do CC) CC) Causas impeditivas são circunstâncias que impedem que o curso prescricional se inicie, em razão do estado de uma pessoa (atendendo a razões de confiança, amizade, e de ordem moral). A contagem do prazo não se inicia enquanto durar a impossibilidade jurídica do impedimento. Causas suspensivas são circunstâncias que paralisam temporariamente o curso prescricional. O prazo prescricional vinha fluindo normalmente, sendo que ocorreu um fato que o fez paralisar. Neste momento a contagem do prazo fica suspensa. Superado esse fato, extinta a circunstância, o prazo prescricional volta a correr de onde parou, computando-se o prazo já decorrido antes do fato. Segundo os artigos mencionados acima, não corre a prescrição: prescrição : Entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal. Observem que • dependendo do momento em que a dívida venceu pode ser hipótese de impedimento ou de suspensão do prazo. Ex: uma mulher empresta determinada quantia a seu namorado. Quando esta dívida vence, eles já 8



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estão casados (não importa qual o regime de bens adotado) e o marido não paga a dívida. O prazo prescricional sequer se iniciou, pois não corre prescrição na constância do casamento. É hipótese de impedimento. No entanto se a dívida venceu antes do casamento, o prazo prescricional já se iniciou. Após isso, sem que haja o pagamento da dívida, credora e devedor se casam. Neste momento o prazo fica suspenso. Se eles se separarem o prazo prescricional volta a fluir pelo tempo que ainda resta. Entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Ex: vamos imaginar que haja um conflito de interesses entre um menor e seus pais. Seria um absurdo se exigir que o menor ingressasse com uma ação judicial contra seus ascendentes para preservar seus direitos, sob pena de prescrição. Portanto, aguarda-se a extinção do poder familiar (18 anos), quando então a pessoa, sentindo-se lesada, poderá acionar seus ascendentes. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela. É a mesma justificativa em relação ao menor e seus pais. Contra os absolutamente incapazes (art. 3o, CC). Ex: vamos imaginar que uma pessoa que é credora de outra, faleça. O de cujus (o falecido) deixou um filho que tem oito anos de idade. Essa criança nem ao menos sabe de seus direitos, que têm créditos a receber. Por isso, para protegê-la, o CC determina que não corre prescrição contra ela, pois é absolutamente incapaz. Aguarda-se, assim, que ela complete 16 anos (e seja relativamente incapaz) e somente a partir daí o fluxo do prazo prescricional terá início. No entanto a prescrição pode correr “a favor” dos absolutamente incapazes (ex: quando o incapaz é o devedor e o credor não o aciona no tempo certo). Contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados e Municípios. Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Pendendo condição suspensiva (mais adiante veremos os elementos acidentais do Negócio Jurídico). Não estando vencido o prazo. Ora, se o prazo de uma dívida ainda não venceu, ainda não se pode exigir o seu pagamento. E se ainda não se pode exigi-lo o prazo prescricional também não pode ter início (princípio da actio nata). nata). Pendendo ação de evicção, suspende-se também a prescrição em andamento. Evicção é a perda da propriedade para terceiro em virtude de ato jurídico anterior e de sentença judicial. Ex: há um litígio para se saber 9



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quem é o proprietário de um imóvel. Enquanto não resolvido este litígio definitivamente, o prazo prescricional não pode ter início. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva (art. 200, CC). Ex: foi instaurado um processo criminal em que A é acusado de matar B . A alega que não matou (negativa de autoria). Neste caso a decisão criminal irá influir no Direito Civil. Como regra há uma independência entre as esferas criminal, civil e administrativa (art. 935, CC). Mas em algumas situações (ex: a existência ou não do fato delituoso e a negativa de autoria), a decisão criminal faz coisa julgada no cível. Portanto, deve-se aguardar o desfecho do processo criminal. Somente depois que a questão for resolvida no Juízo Criminal, apontando a autoria e a materialidade do delito é que se inicia o prazo prescricional. No nosso exemplo: aguarda-se a sentença criminal. Se A for condenado criminalmente, a partir desta condenação inicia-se o prazo de prescrição para que os familiares de B ingressem com eventual ação de reparação de danos pela prática do ato ilícito no Juízo Cível. Suspensão da P rescrição Ano 1º 2º 3º Fluxo de prazo prescricional de 05 anos, onde já decorreram 03 anos.

Ano 4º

Suspensão do Prazo

5º Cessada a suspensão, o prazo retoma seu fluxo pelo saldo (no caso são mais 02 anos).

Observação Importante: Importante : Diz o art. 201, CC que “Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível”. Se uma obrigação tiver credores solidários (ou seja, qualquer credor pode exigir do devedor a prestação por inteiro), mas o objeto é divisível (ex: dinheiro), e ocorreu uma causa de suspensão de prescrição para apenas um dos credores, a prescrição ficará suspensa apenas em relação este credor (ou seja, em relação aos demais credores o prazo continua a correr normalmente). Ex: três pessoas são credoras de uma quarta de uma importância em dinheiro. Um dos credores se tornou absolutamente incapaz. Neste caso a prescrição somente não corre contra o incapaz, correndo normalmente contra os demais, pois a obrigação de entregar dinheiro é divisível. divisível. Por outro lado, se a obrigação solidária for indivisível, uma vez suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará (será 10



estendida) aos demais. Ex: dois credores, sendo que um tem 13 anos (absolutamente incapaz) têm direito de receber um cavalo puro-sangue reprodutor (obrigação indivisível). indivisível ). Neste caso o prazo prescricional somente começará a fluir para todos quando o incapaz completar 16 anos (pois a partir daí ele deixa de ser absolutamente incapaz). 2) CAUSAS IN TERRUP TIV AS (art. 202 a 204, CC) CC) São circunstâncias que inutilizam o prazo prescricional iniciado, de modo que o prazo recomeça a correr a partir da data do ato que o interrompeu, ou seja, o período já decorrido é inutilizado e o prazo volta a correr novamente por inteiro. A contagem recomeça do zero. Ex: o prazo prescricional é de cinco anos. Após três anos de fluência de prazo foi o mesmo interrompido. Este prazo recomeça do zero. A parte tem mais cinco anos para entrar com a ação apropriada. Suspensão X Interrupção A grande diferença ente suspensão e interrupção da prescrição é que na suspensão o prazo é temporariamente paralisado, de forma que superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr computando-se o tempo que já tinha decorrido (recomeça a correr pelo tempo faltante). Já na interrupção a causa interruptiva faz com que o prazo já iniciado seja desconsiderado, começando a ser contado de novo desde o início. Outra coisa: coisa : ocorrendo o fato previsto na lei o prazo prescricional é suspenso de forma automática. Já na interrupção exigese uma provocação do credor (ex: a notificação). Causas que interrompem a prescrição: O despacho do Juiz, Juiz , mesmo incompetente, que determinar a citação, se o • interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Aqui é necessário fazer uma conexão com o art. 219 do Código de Processo Civil: “A “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. Observem que há um certo conflito entre o texto do Código Civil (que menciona o despacho do Juiz) e o texto do Código de Processo Civil (que menciona a citação em si). A doutrina vem tentando harmonizar os dois dispositivos, dispositivos , prevalecendo a tese de que a interrupção se dá com a citação, porém, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, desde que obedecidos os prazos fixados na lei processual. O protesto judicial o u o protesto cambial (ou seja, o protesto • extrajudicial de um título de crédito como o protesto de um cheque, de uma nota promissória ou de uma duplicata). Ambas as situações se destinam a prevenir responsabilidade, ressalvar e conservar direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Tais providências refletem um 11



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comportamento ativo do credor, demonstrando a sua intenção de agir, constituindo o devedor em mora e interrompendo a prescrição. p rescrição. A apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de devedores (também demonstra a intenção do credor em interromper a prescrição). Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Ex: interpelação judicial, notificação judicial, ações cautelares de uma forma geral, etc. Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor. Ex: pagamento de uma parcela do débito, pedido de prorrogação de prazo para pagamento da dívida, etc. Trata-se da única hipótese em que há interrupção da prescrição, sem que haja uma atividade do credor, mas sim do devedor.

Importante: Importante : a interrupção da prescrição no Direito Civil só poderá se dar uma vez (art. 202, caput, CC), evitando, com isso inúmeras interrupções abusivas, a má-fé e o adiamento da solução das pendências. Interrupção da P rescriç rescrição ão Ano 1º 2º 3º Fluxo de um prazo prescricional de 05 anos, onde já decorreram 03 anos.

Interrupção Do Prazo

Ano 1º 2º 3º 4º 5º Interrompido, o prazo fluirá por mais 05 anos; inicia-se novamente, mas por apenas u m a vez mais.

Quem pode promover a interrupção da prescrição? Nos termos do art. 203, CC, a interrupção da prescrição poderá ser promovida por qualquer pessoa que tenha um interesse jurídico. Portanto têm legitimidade para o ato: o próprio titular do direito em via de prescrição; quem legalmente o represente; terceiro que tenha legítimo interesse (ex: credores, fiadores ou herdeiros do credor). Reflexos da interrupção da prescrição (art. 204, CC). Em princípio a interrupção da prescrição beneficia apenas quem a promove. Assim, como regra, no caso de pluralidade de credores, o fato de um credor promover a interrupção, tal fato beneficiará apenas quem alegou a interrupção e não será estendido aos demais credores. Da mesma forma, como regra, se houver a pluralidade de devedores e o credor interrompeu a prescrição em relação a apenas um deles, este fato prejudicial não será estendido aos demais devedores. No entanto há exceções: exceções : 12


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Se for obrigação solidária (passiva ou ativa) a interrupção efetuada contra um devedor atingirá (prejudicando) os demais; e a interrupção aberta por um dos credores atingirá (beneficiando) os demais. Isto porque na solidariedade os vários credores são considerados com um só credor e, da mesma forma, todos os devedores são considerados como c omo um só devedor. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudicará os outros herdeiros, a menos quando se tratar de obrigação indivisível. Isto é assim porque a solidariedade não se transmite aos herdeiros, salvo se a obrigação for indivisível. Finalmente, se um credor interrompe a prescrição contra o devedor de uma obrigação principal (ex: locação), interrompe-se, também, eventual prazo prescricional contra o devedor da obrigação acessória (ex: fiança). Lembrem-se mais uma vez da regra: “o acessório segue o principal”.

PR AZOS AZOS PRESCRICIONA PRESCRICIONA IS O prazo da prescrição é o espaço de tempo que decorre entre seu termo inicial e final. O atual Código Civil em seu art. 205 optou por um critério simplificado de 10 anos para o prazo prescricional geral, tanto para as ações pessoais como para as reais , salvo quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. menor. Assim, para sabermos em quanto tempo prescreve uma determinada ação, devemos proceder da seguinte forma: primeiramente verificamos se a ação que desejamos propor está prevista em algum dos parágrafos do art. 206, CC. Se encontrarmos a situação prevista em algum dispositivo, o prazo é o nele determinado expressamente. Porém, se analisamos todas as situações legais e não encontramos a ação que desejamos propor, aplica-se a regra geral de 10 anos do art. 205, CC. Espécies de Prazo 1) Ordinário Ordinário (ou comum) – 10 (dez) anos em ações pessoais (ex: uma ação de cobrança que envolve duas pessoas: credor e devedor) ou reais (ex: uma ação que envolve posse, propriedade, hipoteca, etc.), alusivas ao patrimônio do titular da pretensão. Art. 205, CC: “A prescrição corre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. 2) Especial – são prazos mais exíguos (de (de um a cinco anos), anos ), pois há uma presunção de que é conveniente reduzir o prazo geral para possibilitar o exercício de certos direitos de forma a evitar que acontecimentos do passado remoto possam ainda ser questionados. Estão previstos no art. 206 e todos os seus parágrafos do CC. A diferença dos prazos repousa em uma valoração feita pelo legislador, legislador , bem como em condições pessoais do titulares das pretensões. Não se discute se eles são longos ou curtos; são fixados pela lei, que é a única fonte deles del es em nosso sistema. Observação. Orientamos o aluno a ler todo o art. 206, CC, pois qualquer um destes prazos pode cair nos concursos. Destacamos os mais importantes: importantes : 13



a) 02 (dois) anos – pretensão para haver prestações alimentares, alimentares , a partir da data em que se vencerem. É interessante deixar claro que a prescrição somente atinge as prestações alimentares e nunca o direito aos alimentos. O direito aos alimentos é imprescritível; o que prescreve são as prestações alimentares. b) 03 (três) anos – pretensão de reparação civil por ato ilícito; ilícito ; pretensão para haver o pagamento de títulos de crédito, a contar do vencimento (ressalvadas as disposições de lei especial); pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. c) 05 (cinco) anos – pretensão dos profissionais liberais em geral (médicos, advogados, contadores, etc.), pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão do serviço. AÇÕES AÇÕES IMP RESCRITÍVEI RESCRITÍVEI S – como vimos a prescritibilidade é a regra, sendo que a imprescritibilidade é a exceção. Assim, como exceção, exceção , são imprescritíveis as ações que versem sobre: direitos da personalidade , como a vida, a honra, o nome, a liberdade, • a intimidade, a própria imagem, as obras literárias, artísticas ou científicas, etc. o estado da pessoa, pessoa , como filiação (ex: investigação de paternidade), • condição conjugal (separação judicial, divórcio), interdição dos incapazes, cidadania, etc. Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal: “É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”. Portanto não há prazo par mover ação de investigação de paternidade. Porém a ação de petição de herança prescreve. A petição de herança não está prevista naquele rol do art. 206, CC. Logo cai na regra geral do art. 205, CC (10 anos). direito de família (pensão alimentícia, vida conjugal, regime de bens, • etc.). bens públicos de qualquer natureza. Não pode haver usucapião • (prescrição aquisitiva) referente aos bens públicos, conforme o art. 102, CC. Súmula 340 STF: STF : “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. ação para anular inscrição do nome empresarial feita com violação de • lei ou do contrato. II . DA DECADÊNCIA DECADÊNCIA (arts. 207/ 211, CC) CC)

Decadência é a perda do direito material ou do direito propriamente dito. Com a decadência, extingue-se, não só a pretensão, como o próprio direito 14



existente, pelo não exercício do mesmo no prazo estabelecido, de modo que nada mais resta. Este direito também é chamado de direito material, direito propriamente dito, direito em si, etc. O Código Civil estabelece prazos para que a pessoa exerça um direito material. Este, não sendo exercido dentro de determinado prazo, por não haver neste direito uma prestação, ela jamais poderá fazê-lo; tem-se a extinção do próprio direito. Se alguém paga um débito cujo prazo eventualmente já havia sido atingido pela decadência, essa pessoa tem direito à restituição da importância paga, porque não mais existia o direito àquele crédito. Lembrem-se que se alguém pagar algo que estava prescrito não pode pedir de volta o que pagou. O pagamento valeu. Por quê? Porque o Direito Material ainda existia. Mas se alguém paga algo em que ocorreu a Decadência, pode pedir o dinheiro de volta, pois pagou algo que não existe mais, sob o ponto de vista jurídico. Não há mais o direito material. Outra diferença que a doutrina costuma fornecer para diferenciar a prescrição e a decadência repousa no fato de que decadência o prazo começa a fluir no momento em que nasce o direito; já o prazo prescricional só se inicial quando o direito é violado. Além disso, os prazos prescricionais resultam exclusivamente da lei; já na decadência, como veremos, os prazos podem ser legais ou convencionais. ESPÉCIES DE DECADÊNCIA O objeto da decadência é o direito que por determinação legal ou convencional (vontade humana unilateral ou bilateral), está subordinado à condição de exercício em certo espaço de tempo, sob pena de caducidade. A decadência pode ser classificada em: A) Decadência Decadência Legal Ocorre quando o prazo estiver previsto na lei. Os exemplos de decadência por determinação legal são os previstos expressamente no Código Civil e em leis especiais. Ex: prazo para alegar defeito oculto em algum produto que adquiriu; prazo para anular um negócio jurídico por ter algum defeito relativo ao consentimento (erro, dolo, coação, etc. – art. 178, CC). Segundo o art. 209, CC a decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes (nem antes e nem depois de consumada), sob pena de nulidade absoluta. absoluta . Isto porque as hipóteses legalmente previstas versam sobre questões de ordem pública, não cabendo às partes afastar sua incidência legal. B) Decadência Convencional Ocorre quando sua previsão decorrer de uma cláusula pactuada pelas partes em um contrato (autonomia privada). A contrario sensu, sensu, pode-se concluir que é possível a renúncia à decadência convencional. 15



Exemplo clássico: oferta, em uma loja de eletrodomésticos, de venda válida somente por alguns dias (a chamada “liquidação total”; ou “queima de estoques”, etc.). Exercido o direito afasta-se a decadência, uma vez que esta se dá quando o direito não é exercido. Se você não aproveitar a oferta dentro do prazo marcado, não poderá mais ir à loja para “aproveitar a oferta”. Como a oferta não mais existe, também o direito a ela se extinguiu. Outro exemplo: prazo para o exercício do direito de arrependimento previsto no próprio contrato. Arguição Pelo art. 210, CC o Juiz deve (trata-se de um dever e não mera faculdade) conhecer e decretar a decadência legal, legal , mesmo que não haja provocação das partes, no momento em que a detectar. Falamos que neste caso o Juiz pode agir e x o f f i c i o . Este direito é irrenunciável (diferentemente da prescrição, em que se pode renunciar, embora somente após a sua consumação). Na decadência legal há um interesse social em se ver extinto o direito pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Por analogia entende-se que a decadência pode ser arguida em qualquer estado da causa e em qualquer instância. Em que pese a revogação do art. 194, CC (referente à prescrição), se o prazo decadencial foi estipulado pelas partes (convencional), o Juiz não pode reconhecer a decadência de ofício. Isto porque foram os próprios contratantes (e não a lei) que estabeleceram o prazo para o exercício do direito. Portanto somente eles é que teriam o direito de alegá-la, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição. Tal regra de extrai do art. 211, CC. Resumindo: Resumindo: a) o Juiz deve conhecer de ofício a decadência legal; b) o Juiz somente deve conhecer a decadência convencional, se provocado pelo interessado; c) a parte interessada pode alegar a decadência em qualquer grau de jurisdição. Efeitos O efeito da decadência é a extinção do direito em decorrência de inércia do titular para o seu exercício. Ela extingue o direito, atingindo, indiretamente, a ação. Como regra, não se aplicam à decadência todas aquelas normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207, CC). Portanto o prazo decadencial corre contra todos (efeito erga omnes). omnes). Nem mesmo aquelas pessoas contra as quais não corre a prescrição ficam livres de seu efeito. A única exceção é a hipótese do art. 208, combinado com o art. 198, I ambos CC, pois o prazo decadencial não corre contra os absolutamente incapazes (embora possa correr “a favor”). 16



A exemplo da prescrição, os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas também têm direito de ação regressiva contra os seus assistentes ou representantes legais que deram causa à decadência ou não a alegaram oportunamente (art. 208, combinado com o art. 195, ambos do CC). Prazos Como vimos, atualmente os prazos prescricionais estão expressamente discriminados nos artigos 205 e 206, CC. Logo, todos os demais prazos estabelecidos pelo Código são decadenciais. Ex: arts. 178, I, II e III, 513, parágrafo único, 516, 445, 1.302, CC, art. 18 da Lei n° 1.533/51 (Mandado de Segurança), art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, etc.. Distinções entre Prescrição e Decadência PRESCRIÇÃO

DECADÊNCIA

1) Extingue apenas a pretensão 1) Extingue Extingue o direito material pela (ação). Não interfere no direito falta de exercício dentro do prazo. material. Atinge indiretamente a ação. 2) Os prazos são estabelecidos 2) Os prazos são estabelecidos somente pela lei. pela lei ou pela vontade das partes. 3) Atualmente pode ser declarada 3) Na decadência decorrente de de ofício pelo Juiz, mesmo nas ações prazo legal o Juiz deve declará-la de patrimoniais. O art. 194, CC foi oficio, independente de arguição. revogado. 4) A parte pode não alegá-la. É 4) A decadência decorrente de renunciável. Porém, somente após a prazo legal não pode ser renunciada sua consumação. A renúncia pode ser pelas partes: nem antes e nem expressa ou tácita, mas nunca em depois de consumada. prejuízo de terceiros. 5) Não corre contra determinadas pessoas. O prazo pode ser impedido, suspenso ou interrompido. Ex: cônjuges, poder familiar, tutela, curatela, absolutamente incapazes, etc.

5) Corre contra todos (efeito erga erga omnes), omnes), como regra. Não se suspende e nem se interrompe. Exceção → não corre contra os absolutamente incapazes (art. 208, c.c. art. 198, I ambos do CC).

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6) Causas de impedimento ou suspensão → arts. 197, 198, 199 e 200, CC. Causas de interrupção → art. 202 CC. As causas estão expressamente previstas em lei, não se admitindo analogia.

6) Não se admite suspensão ou interrupção em favor daqueles contra os quais não corre prescrição. Só pode ser obstada pelo exercício efetivo do direito ou da ação.

7) Regra Geral → Prazo de 10 anos (art. 205, CC). Prazos Especiais → 01, 02, 03, 04 e 05 anos (conforme a hipótese do art. 206 e seus parágrafos, parágrafos, CC).

7) Não há regra geral para os prazos. Eles podem ser de dias, meses e anos. Previstos em dispositivos esparsos pelo Código e Leis Especiais.

Dica de Concurso – Num caso concreto, para saber se o prazo é prescricional o u decadencial (o examinador pode pedir isso – é muito comum, inclusive), procure inicialmente identificar se este prazo está previsto no art. 205 (prazo geral) ou no art. 206 (prazos especiais), do Código Civil. Caso identifique o prazo nestes artigos, será o mesmo prescricional. Já os prazos decadenciais estão dispostos em outros dispositivos espalhados pelo Código Civil e em leis especiais. Após isso, verifique a contagem de prazos. Se for em dias, meses ou ano e dia, o prazo é decadencial. Se o prazo for em anos (01, 02, 03, 04 05 ou 10) poderá ser de prescrição ou de decadência. Como vimos, o Fato Jurídico pode ser dividido em Fato Natural e Fato Humano. Já analisamos o Natural (classificação, prescrição, decadência, etc.). Agora vamos nos ater ao Fato Jurídico Humano, Humano , que é o acontecimento que depende da vontade humana. Ele também pode ser subdividido em Ato Jurídico (em sentido amplo) e Ato Ilícito. A consequência da prática de um ato lícito é a obtenção de um direito. Já a prática do ato ilícito gera o dever de reparar os danos. Vejamos: Vejamos: 1) ATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO (também chamado de Ato Jurídico Voluntário). Pode ser classificado em: a ) Ato Jurídico em Sentido Estrito (ou meramente lícitos) ⎯ quando se tem por objetivo a mera realização da vontade do agente. Ex: o reconhecimento de um filho, a fixação de domicílio, o perdão, a confissão, etc. A vontade é importante para a realização do ato, mas não quanto à produção dos efeitos desde ato, pois os efeitos decorrem da l ei . b ) Negócio Jurídico ⎯ quando se procura criar normas para regular interesses das partes, harmonizando vontades que aparentam ser antagônicas e que se subordinam às disposições comuns. A ação humana 18



visa alcançar uma finalidade específica. Ex: um contrato (de locação, de compra e venda, etc.), um testamento, a adoção, etc. Observe que em todos estes atos os efeitos são os desejados pelas partes. partes . 2) ATO ILÍCITO (também chamado de Fato Jurídico Involuntário) ⎯ quando acarreta consequências jurídicas alheias à vontade do agente. O ato ilícito, embora seja um fato jurídico (pois causa repercussão no direito) não é ato jurídico. jurídico . O ato ilícito, ao invés de direitos, cria deveres (indenização, reparação do dano). ATO JURÍ DICO EM SENTIDO SENTIDO ESTRITO ESTRITO No Ato Jurídico em Sentido Estrito há uma realização de vontade do agente, mas as suas consequências são as previstas em lei e não as que porventura queiram as partes. Por isso ele é pobre em conteúdo. Quem pratica um ato jurídico em sentido estrito obtém apenas o efeito já preestabelecido na lei e não os desejados pelas partes interessadas. O exemplo clássico é o reconhecimento de um filho. filho. Digamos que uma pessoa (“A”) teve um relacionamento amoroso fora do casamento. Desse relacionamento nasceu um filho (“B”). “A” quer apenas reconhecer “B” como seu filho. Mas ao reconhecê-lo como tal, independentemente da sua vontade (e também da vontade do filho), surgem diversos efeitos legais, obrigatórios , como o direito ao nome, poder familiar, obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc. Assim, reconhecido um filho, os efeitos decorrentes do ato não dependem da vontade da pessoa que fez o reconhecimento, mas sim da lei. Por tal motivo, não se pode reconhecer um filho sob condições, a termo ou com encargos. Resumindo: O Ato Jurídico em Sentido Estrito é o que gera consequências jurídicas previstas em lei, independentemente da vontade das partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada . A doutrina acrescenta que estes atos são unilaterais, unilaterais , ou seja, basta uma única manifestação de vontade para se aperfeiçoar. Acrescenta também que eles são potestativos, potestativos , isto é, influem na esfera jurídica de outra pessoa sem que esta pessoa possa evitar. NEGÓCIO NEGÓ CIO JURÍ DICO Conceito Negócio Jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. É o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, privada , com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. 19



Distinção Vamos reforçar: não se pode confundir negócio jurídico com o ato jurídico em sentido estrito. Ambos decorrem de uma manifestação de vontade. No entanto no ato jurídico em sentido estrito o efeito da manifestação da vontade está previsto na lei e não pode ser alterado (não é exercício de autonomia privada). Logo, o interesse objetivado não pode ser regulado pelo particular e a sua satisfação se concretiza no modo determinado pela l e i . Já no negócio jurídico, o efeito da manifestação da vontade é o desejado pelas partes; o fim procurado se baseia na autonomia da vontade privada. privada . CLASSIFI CLASSIFI CAÇÃO DOS DOS NEGÓCIOS NEGÓCIOS JURÍ DI COS COS A) Quanto ao número de manifestações de vontade: 1) Unilaterais – quando a declaração de vontade emana de uma ou mais pessoas, mas na mesma direção colimando um único objetivo. Ou seja, o ato se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade. vontade. Ex: testamento, renúncia, desistência, promessa de recompensa, confissão de dívida, etc. Podem ser subdivididos em: a) Receptícios Receptícios – quando a declaração tem de se tornar conhecida do destinatário para produzir os efeitos. Ex: a revogação de mandato – se eu revogo uma procuração, devo comunicar à pessoa a quem eu outorguei os poderes, para gerar efeitos jurídicos. b) Não-receptícios – quando o conhecimento do fato por parte da outra pessoa é irrelevante. Ex: um testamento – quando eu faço o meu testamento, nada mais precisa ser feito; não preciso comunicar ninguém desse fato, nem mesmo os beneficiados pelo testamento. 2) Bilaterais – quando a declaração de vontade emana de duas manifestações de vontade, em sentido oposto, oposto, mas coincidentes sobre o objeto. Neste caso há dois polos na relação jurídica. Ex: perdão (“A” pode perdoar “B”; mas este perdão somente surtirá efeitos se “B” aceitar o perdão); perdão) ; contratos como a compra e venda (comprador e vendedor), ou a locação (locador e locatário), etc. Podem ser subdivididos em: a) simples – quando somente uma das partes aufere vantagens, enquanto a outra arca com os ônus (ex: doação). doação). b) sinalagmáticos – quando há uma reciprocidade de direitos e obrigações para as partes (gera obrigações para ambas), estando elas em situação de igualdade (ex: compra e venda, locação, etc.). etc.). 3) Plurilaterais – contratos que envolvem mais de duas partes. Ex: contrato de sociedade com mais de dois sócios, consórcios de bens móveis e imóveis, etc. etc. B) Quanto às vantagens: 1) Gratuito – só uma das partes aufere vantagem. A pessoa assume determinada obrigação sem aguardar qualquer espécie de contraprestação. São atos de liberalidade. Ex: doação simples, comodato, etc. 20



2) Oneroso – ambos os contratantes possuem ônus e vantagens recíprocas. A pessoa somente assume a obrigação por esperar em contrapartida a outra obrigação. Ex: locação, compra e venda, etc. etc. Os contratos onerosos se dividem em: a) comutativos – as prestações de cada um dependem de um acontecimento certo e determinado. b) aleatórios – há uma incerteza em relação às vantagens e sacrifícios das prestações; depende de um acontecimento incerto, havendo, portanto, um risco (ex: o contrato de seguro, para a seguradora é aleatório, pois o pagamento ou não da indenização depende de um fato específico previsto no contrato – o sinistro). C) Quanto ao tempo em que devam produz ir efeitos: 1 ) I n t e r v i v o s – destinados a produzir efeitos durante a vida dos interessados. Ex: locação, compra e venda, mandato, casamento, etc. etc. 2 ) C a u s a m o r t i s – somente produz efeitos (criando o direito) após a morte do declarante. Ex: testamento, codicilo (que é uma disposição de última vontade de pequenas coisas, como um anel, roupas etc.), etc.), legado, etc. Obs.: O contrato de seguro (ao contrário do que parece) é um negócio jurídico inter vivos, vivos, sendo que o evento morte funciona apenas como um termo. D) Quanto a seus efeitos: 1) Constitutivos – se sua eficácia se opera ex nunc (ou seja, se efetiva a partir do momento da conclusão do negócio). Ex: contrato de compra e venda. venda. 2) Declarativos – se sua eficácia é ex tunc (ou seja, se efetiva a partir do momento em que se operou o fato a que se vincula a declaração de vontade, retroagindo no tempo). Ex: divisão de condomínio, reconhecimento de filho, etc. E) Quanto à subordinação : 1) Principais – são aqueles que têm existência própria e não dependem de qualquer outro. Ex: compra e venda, locação, doação, etc. 2) Acessórios – são aqueles que têm a sua existência subordinada à de um contrato principal. Exemplo clássico: fiança. A fiança só existe por causa de um contrato principal; ela não tem existência jurídica autônoma (lembrem-se da regra: “o acessório segue o principal”). Se eu sou o locador de um imóvel, quero que o locatário (inquilino) apresente um fiador, que ficará responsável pelo pagamento da dívida, caso o locatário não cumpra com a obrigação. Logo o contrato de locação é o principal e a fiança é o contrato acessório, que somente existe por causa do principal. Outro exemplo: cláusula penal (que é a multa contratual, conforme veremos adiante). F) Quanto às formalidades: 21



1) Solenes (formais) – obedecem a uma solenidade especial, a uma forma prescrita em lei para se aperfeiçoarem. Ex: casamento, testamento, etc. etc. Em alguns casos a formalidade é a própria essência do ato, como a escritura pública de compra e venda de imóvel acima de certo valor (art. 108, CC). 2) Não solenes (forma livre) livre) – a lei não exige formalidades para seu aperfeiçoamento, podendo ser celebrado por qualquer forma, inclusive verbal. Ex: locação, compra e venda de bens móveis, móveis , etc. Em regra os contratos têm forma livre, salvo exceções expressas na lei. G) Quanto às pessoas: 1) Impessoais – independe de quem sejam as partes e de eventual qualidade especial para a prática do ato. Ex: contrato uma pessoa para pintar um muro (qualquer pessoa pode pintar um muro; não há uma habilidade especial para isso). 2 ) I n t u i t u p e r s o n a e – o ato se realiza em função das qualidades especiais de uma pessoa. Ex: outorgo mandato a pessoa de minha confiança; desejo ser operado por cirurgião de minha confiança; desejo ser defendido no Tribunal do Júri pelo advogado “X”, etc. etc. Obs.: Como podemos perceber, um mesmo negócio jurídico pode se enquadrar em mais de uma categoria de classificação, sem que haja incompatibilidade nisso. ELEMENTOS CONSTIT CONSTIT UTI VOS DO DO NEGÓCIO NEGÓCIO JURÍ DICO Alguns elementos do negócio jurídico são chamados de essenciais porque constituem elementos de existência e validade. validade . Se o negócio possui tais elementos ele será válido e produzirá efeitos. Se faltar alguns desses elementos o negócio será inválido e não produzirá efeitos. Já outros elementos são chamados de acidentais, acidentais , pois são requisitos de eficácia do negócio. Vejamos o gráfico abaixo. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS I. Elementos Essenciais – são os dizem respeito à existência e validade do Negócio Jurídico, dando-lhe a estrutura e a substância. A) Gerais – porque eles são comuns a todos os negócios. São eles: 1) Capacidade das Partes; 2) Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável e 3) Consentimento (vontade). B) Especiais – porque dizem respeito à forma prescrita ou não defesa em lei. São aplicáveis apenas a alguns negócios. II. Elementos Naturais – são os efeitos ou as consequências decorrentes do próprio Negócio Jurídico. 22



II I. Elementos Elementos Acidentais – são elementos facultativos; podem ou não ser estipulados e dizem respeito, não à existência ou validade propriamente dita do Negócio Jurídico, mas sim a sua eficácia. eficácia . São eles: 1) Condição; 2) Termo; e 3) Modo ou Encargo. ELEMENTOS ESSENCIAI ESSENCIAI S GERAI GERAI S A) CAPACIDADE DO AGENTE AGENTE É a aptidão para se intervir nos negócios jurídicos. Trata-se da capacidade de fato ou de exercício . Os arts. 3o e 4o do Código Civil apresentam o rol das pessoas absoluta ou relativamente incapazes. Em caso de eventual incapacidade, esta deverá ser suprida pelos meios legais. Incapacidade Absolutamente incapazes (art. 3o, CC) devem ser representados • falta de representação Negócio Jurídico Nulo (art. 166, I, CC). Relativamente incapazes (art. 4o, CC) devem ser assistidos falta de • assistência Negócio Jurídico Anulável (art. 171, I, CC). É interessante acrescentar que o art. 105, CC determina que a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos outros interessados. Isto porque a intenção da lei é proteger o incapaz contra a maior experiência e má-fé de terceiros que desejam tirar proveito desta situação. Assim não pode uma pessoa capaz realizar um negócio com um incapaz e ele próprio (o capaz) requerer a invalidade do negócio com fundamento de que a outra parte é incapaz. A incapacidade é uma exceção (forma de defesa) pessoal. Por isso somente pode ser alegada pelo próprio incapaz ou seu representante legal. Mas, como quase tudo, aqui também tem exceção à regra. Se a obrigação for indivisível (ex: entregar um cavalo), mesmo que as demais partes forem capazes, não será possível separar o interesse dos contratantes. Neste caso, a incapacidade de um deles poderá tornar anulável o ato praticado, mesmo que o vício tenha sido alegado por uma pessoa capaz. Portanto, nesta hipótese, o vício se estenderá para toda a obrigação, sendo o negócio anulado. Representação Os artigos de 115 a 120 CC tratam da representação. representação . Esta é uma relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, através de ato praticado em seu nome por um representante. O art. 115, CC delimita as situações possíveis para a sua realização: conferido por lei ou pelo próprio interessado (mandato). Assim, são espécies de representantes:

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a) Legais – a própria norma jurídica confere poderes para uma pessoa administrar bens alheios; servem aos interesses do incapaz. Ex: pais, tutores e curadores, em relação aos bens dos filhos, tutelados e curatelados. curatelados. b) Judiciais – são as pessoas nomeadas pelo Juiz para exercer certo cargo em um determinado processo. Ex: administrador judicial de uma falência, inventariante, etc. c) Convencionais – são aqueles que têm um mandato, expresso ou tácito, verbal ou escrito do representado. Ex: procuração outorgada (fornecida) a um advogado para patrocinar um processo judicial. Somente nesta espécie de representação é possível o substabelecimento. Substabelecer significa transferir a outra pessoa os poderes que o mandatário recebeu do mandante. Ex: “A” (representado ou mandante) outorgou poderes para “B” (representante ou mandatário) realizar um negócio perante “C”. Como “B” não também poderá realizar este negócio neste dia, transferiu os poderes que recebeu para “D”. O representante deve provar às pessoas com quem tratar (em nome do representado) a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de não o fazendo, responder pelos atos que excederem à representação. Prevê o art. 116, CC que a manifestação de vontade pelo representante, ao efetivar um negócio em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe foram conferidos, produz efeitos jurídicos em relação ao representado. Ou seja, o representante pratica o ato; mas é o representado que irá adquirir os direitos ou assumir as obrigações decorrentes da representação. O art. 117, CC autoriza o chamado “contrato consigo mesmo” (ou autocontrato), isto é, uma só pessoa está revestida das duas qualidades jurídicas diferentes, de forma simultânea: ora por si, ora representando um terceiro. Mas isso somente é possível se houver permissão da lei ou do representado. Para a proteção do representado esta prática somente é possível se houver a sua permissão ou se a lei não se opuser, sob pena de anulação. O exemplo clássico ocorre no cumprimento do chamado mandato em causa própria, própria , onde o mandatário é também o beneficiário. Ex: A confere mandato para B para vender seu apartamento, com autorização para que B venda o imóvel para ele mesmo = B . Neste caso, quando for feita a escritura, escritura, B intervirá, ora representando A (como mandatário), ora em seu próprio nome (comprando o imóvel) imóvel). Notem, que mesmo nesta hipótese, B manifesta sua vontade sob dois ângulos diferentes (como vendedor, representando A e como comprador, em nome próprio). Observem que são duas vontades jurídicas diferentes. diferentes . Já o art. 119, CC prevê que se o representante concluir um negócio e houver um conflito de interesses com o representado, sendo que tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, o negócio também será anulável. 24



B) OBJETO LÍ CITO, POSSÍVEL, DETERMI DETERMI NADO OU DETERMI DETERMI NÁVEL O direito somente atribui efeitos à vontade humana quando se procura alcançar objetivos lícitos. Assim, além da capacidade das partes, para que um negócio jurídico se repute válido e perfeito, deverá versar sobre um objeto lícito, lícito , conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Ex: na locação de um imóvel para fins residenciais, residenciais, este é o objeto do contrato. contrato. Assim, eu não posso desvirtuar o que foi pactuado e explorar naquele imóvel (que era para fins residenciais) uma atividade ilícita, como por exemplo, a exploração da prostituição. Desta forma, se o objeto do contrato foi ilícito, nulo será o negócio jurídico. Outro exemplo: compra e venda de objeto roubado. roubado. Também neste caso haverá a nulidade absoluta do ato. possível , realizável. Se o negócio implicar Além disso, o objeto deve ser possível, prestações impossíveis, também será considerado nulo. Esta a impossibilidade pode ser jurídica (ex: (ex: venda de herança de pessoa viva – art. 426, CC) o u física (ir à lua e voltar em duas horas etc.). etc.). Segundo a doutrina para tornar nulo o negócio a impossibilidade deve ser absoluta, ou seja, impraticável por quem quer que seja. Se a impossibilidade for apenas relativa, isto é, puder ser realizada por alguém (mesmo que não seja o devedor), não haverá obstáculo para o negócio. Finalmente deve ser o mesmo determinado ou, ao menos, determinável, determinável , ou seja, possível de determinação no futuro. E outras palavras: o objeto deve ser previamente conhecido e individualizado ou devem existir critérios que permitam sua futura individualização. Assim, admite-se a venda de coisa incerta (mas não indeterminada). No entanto ela deve ser indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade, ainda que não seja mencionada a qualidade, pois esta pode ser determinada posteriormente pela escolha. C) CONSENTI CONSENTI MENTO (Vontade). In terpretação do Negócio Jurídico. A manifestação de vontade exerce papel importante no negócio jurídico, sendo um elemento básico. Portanto, é necessário que esta vontade seja espontânea , livre de qualquer vício. Mas nem sempre um contrato traduz a exata vontade das partes. Por isso, algumas vezes ele deve ser interpretado, para se chegar a real intenção das partes. Interpretar o negócio jurídico é delimitar o alcance da declaração de vontade. No entanto as cláusulas contratuais não devem ser interpretadas de forma isolada, mas no contexto do contrato, em conjunto com as demais cláusulas. O consentimento pode ser expresso ou tácito. Será expresso quando for declarado por escrito ou verbalmente, mas de maneira explícita. Será considerado tácito se resultar de um comportamento do agente que demonstre, implicitamente, sua anuência, sua concordância com a situação,

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desde que o negócio, por sua natureza ou por disposição legal, não exija forma expressa. O silêncio pode importar em anuência, se as circunstâncias e os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa (art. 111, CC). Ou seja, o silêncio somente terá valor jurídico, como um fato gerador de um negócio, se a lei assim o permitir. Caso contrário o silêncio não tem força de declaração de vontade. Portanto não é totalmente aceito o brocardo: “quem cala consente”. Em alguns casos (raros) ele se aplica, como na hipótese da doação pura, onde o silêncio do beneficiário é considerado como aceitação, concluindo o contrato. Na prática é o Juiz, diante de um caso concreto, que deverá verificar se o silêncio representou ou não a vontade. Outro princípio básico relativo às declarações de vontade é de que se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112, CC). Ou seja, os negócios, de uma forma geral, podem conter alguma cláusula duvidosa ou algum ponto controvertido, sendo necessária uma interpretação. Pelo Código esta interpretação deve procurar se situar mais na vontade real dos contratantes, procurando as consequências e os efeitos desejados por eles, indagando sua real intenção, do que no sentido literal do negócio. Além disso, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113, CC). Trata-se de referência à boa-fé objetiva que representa um dever de conduta das partes, de acordo com a lealdade, honestidade, confiança, etc. O art. 114, CC estabelece uma ressalva. Os negócios jurídicos benéficos (também chamados de gratuitos, pois envolvem uma liberalidade, como uma estritamente . Ou seja, doação pura e simples) e a renúncia interpretam-se estritamente. segundo a lei tais atos se limitam apenas ao que foi estabelecido pelas partes, sem incluir outras questões. Isto é, nem o Juiz poderá dar a estes negócios uma interpretação mais ampla, devendo ficar restrito ao que foi estipulado pelas partes. Um exemplo clássico disso é a fiança nos contratos de locação: sua natureza é gratuita, portanto é considerado um Negócio Jurídico benéfico; por tal motivo, se houver alguma dúvida quanto a sua abrangência, esta deve ser resolvida fazendo-se uma interpretação restritiva, ou seja, em favor daquele que prestou a fiança (no caso o fiador), não se ampliando as obrigações do mesmo (confiram o art. 819, CC). Finalmente, acrescente-se, que há outros dispositivos estabelecendo regras sobre a interpretação da vontade. O art. 423, CC, por exemplo, prevê que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, acolhe-se a interpretação mais favorável ao aderente. Merece destaque especial também o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. 26



DEFEITOS Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, tornando-o passível de anulação. Podemos dizer que um ato é válido, válido , quanto ao consentimento, “quando eu pratico uma conduta que eu queria realizar, desejo os seus efeitos e esta conduta não causa prejuízo a ninguém”. Às vezes eu posso ter feito algo que não era o que eu queria fazer; quero comprar algo e me engano... ou sou enganado. Outras vezes quero fazer algo e faço exatamente aquilo que eu queria fazer. Mas o que eu fiz afeta direitos de terceiros, prejudicando essas pessoas, que não foram partes do negócio principal, mas que foram lesados com a minha conduta. Daí surgem os chamados defeitos relativos à vontade. vontade . Assim: se existe uma vontade, porém sem a correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar, o Negócio Jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável (art. 171, II, CC), se no prazo decadencial de 04 anos for movida ação de anulação (art. 178, II, CC). São os chamados vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão). Nestes casos há uma desavença entre a vontade real e a vontade declarada. Existem outras hipóteses em que se tem uma vontade funcionando normalmente, havendo até correspondência entre a vontade interna e a manifestação, mas, no entanto, ela se desvia da lei ou da boa-fé. O que foi colocado no contrato infringe a lei e prejudica terceiros. Também são passíveis de anulabilidade no prazo decadencial de 04 (quatro) anos. São os chamados vícios sociais (fraude contra credores). A simulação também é considerada por parte da doutrina como um vício social, uma vez que objetiva iludir terceiros. Porém o atual Código resolveu discipliná-la em outro capítulo, referente à invalidade do negócio jurídico (e não no capítulo referente aos defeitos do negócio). DEFEITOS – RESUMO 1) Ausência de Vontade Negócio Nulo. 2) Vícios de Consentimento Erro ou Ignorância, Dolo, Coação, Lesão e Estado de Perigo. 3) Vícios Sociais Fraude contra Credores. Quanto à Simulação, devemos tomar cuidado. Embora muitos doutrinadores ainda afirmem ser um vício social, o atual Código Civil a coloca em outro capítulo (da invalidade do negócio jurídico – art. 167, CC), CC) , conforme veremos adiante. ERRO OU I GNORÂN CIA (arts. 138 a 144, CC) CC) Erro e Ignorância são sinônimos? Não. O Código Civil equipara o erro à ignorância quanto aos efeitos. No entanto a doutrina os distingue. Erro é a falsa noção que se tem sobre um elemento que influencia a formação de vontade do declarante. Pode recair sobre as qualidades de uma coisa ou sobre 27



uma pessoa. Ocorre quando o agente pratica o ato baseando-se em falso juízo ou engano. Pensei que era uma coisa... mas na realidade é outra. Já a Ignorância é o completo desconhecimento desconhecimento acerca do objeto ou da pessoa. Assim, às vezes usamos a expressão “erro”, mas queremos nos referir não só ao erro propriamente dito, como também à ignorância. Na verdade o erro é um registro falso. Observem que no erro a pessoa se engana sozinha. Ninguém a induz a erro. Mas não é qualquer erro (ou ignorância) que torna o negócio anulável. Ele há de ser a causa determinante ou principal. Ou seja, se a situação real estivesse esclarecida e era conhecida, o negócio não seria feito. Assim, o erro (ou a ignorância) pode ser classificado em: A) ERRO ESSENCIAL OU SUBSTANCIAL ⎯ quando se refere à natureza do próprio ato; recai sobre circunstâncias e aspectos principais, principais , relevantes do negócio de forma que se eu soubesse do defeito jamais teria praticado o ato. A doutrina afirma que neste caso o erro deve ser escusável e real. Escusável porque ele é aceitável, desculpável; tem por fundamento uma razão plausível, ou seja, qualquer pessoa com atenção ou diligência normal seria capaz de cometê-lo em face das circunstâncias. Ex: é aceitável uma pessoa leiga confundir o diamante com zircônio. Mas não se admite este confusão para um joalheiro, que tem conhecimento técnico para fazer a distinção (para ele seria um erro inescusável e, portanto, sem possibilidade de anular o ato). Real porque deve acarretar um prejuízo efetivo para o interessado. O Código Civil especificou as modalidades de erro substancial (permitindo a anulação do negócio jurídico) no art. 139, CC. Vejamos: Vejamos: 1) Erro sobre a natureza do negócio jurídico (error in negotio) negotio) – o erro recai sobre a modalidade de contrato que eu celebrei. Pensei fazer um determinado contrato... mas fiz outro. Ex: empresto um determinado bem para uma pessoa, mas ela entende que houve uma doação. doação . Observem que neste caso não houve um acordo de vontades: eu pensei estar realizando um contrato de empréstimo, mas o consentimento da outra pessoa se dirigiu ao contrato de doação. Outros exemplos: quero vender uma coisa, mas acabo doando; quero alugar um apartamento (o aluguel é oneroso), mas acabo fazendo um comodato (que é um empréstimo gratuito), etc. 2) Erro sobre o objeto principal da declaração (error in corpore) corpore) – a manifestação de vontade recai sobre objeto diferente do que se tinha em mente. Ex: comprei um lote em um condomínio que pensava ser muito valorizado, no entanto trata-se de outro condomínio, que tem o mesmo nome, mas está situado em local diverso, muito distante de onde eu queria. queria. Notem, mais uma vez, que ninguém me enganou. O erro, neste caso, atingiu a substância do ato; portanto o ato é anulável. No entanto, o art. 144, 144 , CC dispõe que o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na 28



conformidade da vontade real do manifestante. Aproveitando o exemplo acima: comprei o lote no condomínio errado (erro substancial); no entanto o vendedor, entendendo a situação, acaba entregando o lote no condomínio onde eu queria inicialmente. Ora, o negócio acabou sendo executado em conformidade com a minha vontade real inicial. Portanto, não havendo qualquer prejuízo, não se anula o negócio. 3) Erro sobre as qualidades essenciais do objeto principal (error in substantia ou in qualitate) qualitate) – a pessoa adquire o objeto que imaginava; porém engana-se quanto as suas qualidades; o motivo determinante do contrato é a qualidade de um objeto que depois se constata que não existe. Ex: compro um relógio pensando que ele é de ouro, mas o mesmo é apenas “folheado”; compro uma blusa pensando que e de lã animal, mas na verdade é sintética (e a pessoa é alérgica e este tipo de tecido); compro um cavalo de carga pensando ele era um legítimo “puro-sangue” de corridas, etc. Observem que nestes exemplos eu também errei sozinho. 4) Erro quanto à identidade ou à qualidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade (error in persona) persona) – geralmente este defeito é relativo aos contratos personalíssimos (intuitu ( intuitu personae). personae). Atingem a identidade física ou moral, podendo o ato ser anulado, desde que a consideração pessoal era condição essencial para a realização do negócio. Ex: contratei um cantor pensando que ele era ótimo... mas não era. Observem que no caso de um contrato em que a prestação pode ser cumprida por qualquer pessoa (como por exemplo, pintar um muro), mesmo que o contratante tenha se enganado na designação da pessoa, tal fato não será suficiente para a anulação do negócio. O erro quanto à pessoa pode ser relativo ao: a) Casamento: erro quanto identidade do outro cônjuge, sobre a sua honra, boa fama, etc. (ex: casar-se com pessoa e descobrir depois se tratar de criminoso procurado, viciado em tóxicos, etc.); o u ignorância de defeito físico irremediável ou moléstia grave, transmissível. Em ambas as situações o casamento pode ser anulado por “vício essencial sobre a pessoa”. b) Testamento: deixo uma joia para X , que salvou minha vida. Descubro, posteriormente, que foi Z e não X quem salvou minha vida. Se eu soubesse que foi Z quem me salvou, eu não teria doado aquela joia a X . Eu queria doar a joia a quem realmente salvou minha vida, ou seja, Z. Neste exemplo o defeito é chamado de “erro quanto ao fim colimado ou por falsa causa”. O art. 140, CC determina que o falso motivo (ou falsa causa) somente vicia a declaração de vontade, quando for expressamente declarado como razão determinante da realização do negócio. Ou seja, o motivo somente tem relevância jurídica se for instituído expressamente no contrato, como razão para celebração deste. Somente o erro substancial, essencial, escusável, real, anula o negócio jurídico. O erro deve ser de tal forma que, caso a verdade fosse conhecida, o ato não seria realizado, realizado , importando efetivo prejuízo ao 29



interessado. Mas o contratante que se achou em erro e promove a invalidade do contrato pode ser condenado a ressarcir eventuais prejuízos que causar à outra parte por não ter procedido com a diligência necessária ao prestar o seu consentimento. Somente a parte interessada (a que errou) pode arguir a anulação do ato. B) ERRO ACIDENTAL ⎯ é aquele concernente às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto. Mesmo ocorrendo esta espécie de erro, o negócio jurídico não será anulado. O ato continua válido, produzindo efeitos, porque o defeito não incide sobre a declaração de vontade. Ele decorre do nãoemprego da diligência ordinária que deve ter um “homem médio”. Mesmo sabendo do defeito, a pessoa teria realizado aquele negócio. Ex : comprar um carro de ano de fabricação muito diferente é um erro essencial; porém comprar um carro de número de série diferente é apenas um erro acidental. Da mesma forma, comprar um carro usado com uma cor um pouco diferente (preto ou azul escuro) também é acidental, não anulando o negócio. Outros exemplos: exemplos : compro uma casa pensando que tem quatro janelas, mas só tem três; doei um relógio a uma pessoa pensando que ela é solteira, mas é casada, etc. O chamado erro de cálculo (que é a inexatidão material) também não é causa de anulação do negócio, mas de simples retificação da declaração de vontade, nos termos do art. 143, CC. Pode incidir sobre o peso, a medida, a quantidade, o valor do bem, etc. É uma espécie de erro acidental, não incidindo sobre a declaração de vontade e não viciando o consentimento. Ex: comprei 12 camisas, sendo que o valor de cada uma delas é de R$ 45,00; logo deveria pagar R$ 540,00, mas acabei pagando somente R$ 450,00. É evidente que houve um erro na elaboração aritmética dos dados do negócio, pois as partes sabiam do valor do negócio, errando apenas no momento da realização do cálculo final. Erro de Fato e Erro de Direito O erro de fato é aquele que recai sobre uma circunstância de fato. Ele pode ser essencial ou acidental. Tudo o que falamos acima se refere ao erro de fato. Já o erro de direito diz respeito à existência de norma jurídica. Ele consiste na ignorância da lei, no falso conhecimento e também na sua interpretação errônea. Como regra ele não admite escusa; não admite desculpas. Não pode ser alegado. No entanto admite-se, excepcionalmente o erro de direito (e, por consequência, o negócio jurídico pode ser anulado), se o ato não implicar em recusa à aplicação da lei e for o motivo único ou principal do Negócio Jurídico (art. 139, III, CC). Isto é, não pode o ato recair sobre a norma cogente (ou seja, impositiva, de ordem pública), mas tão somente sobre normas dispositivas (ou seja, sujeitas ao livre acordo das partes). Além disso, 30



deve ser grave a ponto de afetar e viciar a manifestação de vontade do agente. Geralmente o erro recai sobre uma situação de fato (como vimos, um contrato propriamente dito, ou o objeto deste contrato, ou uma pessoa, etc.). Este é o erro de fato sobre uma situação concreta. Já o erro de direito é aquele que diz respeito à existência (ou não) de uma norma jurídica. A pessoa supõe que uma lei não existe ou que ela não esteja mais em vigor. Ex: Ex: firmar um contrato de locação com base em uma lei, pensando que ela ainda está vigorando, no entanto já foi revogada; pessoa contrata a importação de determinada mercadoria ignorando que existe uma lei proibindo tal importação. Como a ignorância foi a causa determinante do ato, pode ser alegada para anular o contrato, sem com isso se pretender que a lei seja descumprida. descumprida. Erro X Vício Redibitório O vício redibitório é o defeito oculto na coisa, que a torne imprópria para o uso a que se destina ou lhe diminua o valor. No vício redibitório não há qualquer erro no momento da celebração do negócio; o que há é um defeito no objeto (e não na vontade do adquirente), que não foi notado, já que era oculto. Já no erro há um engano por parte do adquirente; é um vício de ordem subjetiva, pois foi a vontade que foi viciada pela falsa percepção da realidade, não havendo vício no objeto. DOLO (arts. 145 a 1 50, CC) Dolo é o emprego de um artifício astucioso por uma pessoa para enganar artifícios , manobras ardilosas ou a outra. No dolo, o agente emprega artifícios, maliciosas, para levar alguém à prática de um ato que o prejudica, beneficiando o autor do dolo ou terceiros. Para a sua caracterização exige-se a vontade de enganar alguém (a doutrina chama isso de animus decipiendi). decipiendi). O dolo inicialmente pode ser classificado em: • D o l u s B o n u s (dolo bom) ⎯ é um comportamento tolerado nos negócios em geral. Consiste em reticências, exageros nas boas qualidades da mercadoria ou dissimulações de defeitos. Não tem a finalidade de prejudicar ninguém. Por tal motivo ele não é anulável, anulável , desde que não venha a enganar o consumidor, mediante propaganda abusiva. M a l u s (dolo mau) ⎯ consiste em manobras astuciosas (atos, • Dolus palavras ou até o próprio silêncio) para enganar alguém e lhe causar prejuízo. Vicia o consentimento e por isso é anulável (na hipótese de ser essencial) o u obriga a satisfação de perdas e danos (na hipótese de ser acidental, como veremos adiante). O dolo mau pressupõe: a) prejuízo para o autor do ato; b) benefício para o autor do dolo ou terceiro.

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Obs. Não há normas absolutas para se distinguir na prática o dolus bonus do dolus malus. É o Juiz quem vai decidir, analisando as peculiaridades de cada caso concreto. O dolus malus se divide em (art. 146, CC): • Dolo Principal, essencial ou substancial (dolus causam) ⎯ é aquele que dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído, acarretando, então, a anulabilidade do negócio jurídico. Se não houvesse o induzimento, a pessoa não faria o negócio. Para que seja possível a anulação é necessário que: a ) haja a intenção de induzir a outra parte a praticar um negócio lesivo; b ) os artifícios maliciosos sejam graves, por indicar fatos falsos, suprimir ou alterar os verdadeiros ou por silenciar algum fato que se devesse relatar ao outro contratante; c ) seja a causa determinante na declaração de vontade; d ) haja uma relação de causa e efeito entre a indução do erro e a prática do negócio; e e ) se o dolo foi proveniente de terceiro, que seja do conhecimento do outro contratante. • Dolo Acidental (dolus incidens) ⎯ leva a vítima a realizar o negócio jurídico, porém em condições mais onerosas, não afetando sua declaração de vontade (embora venha a provocar desvios). Não se constitui vício de consentimento porque não influi diretamente na realização do negócio. O negócio teria sido praticado de qualquer forma, independentemente das manobras astuciosas, embora de outra maneira, maneira, em condições menos onerosas à vítima. O dolo acidental Não anula o negócio, negócio , apenas obriga a satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação pactuada. O dolo ainda pode ser classificado em: • Positivo (ou comissivo) ⎯ resulta de uma ação dolosa; são os artifícios positivos. Ex: falsas afirmações sobre as qualidades de uma coisa. • Negativo (ou omissivo) ⎯ é a manobra astuciosa que constitui uma omissão dolosa, induzindo o outro contratante a realizar o negócio. Trata-se da ocultação de uma circunstância relevante e que a parte contratante deveria saber. E, sabedora, não teria efetivado o negócio. Ex: seguro de vida em que se omite uma doença grave e o segurado vem a falecer dias depois – neste caso houve uma evidente intenção de lesar a seguradora, beneficiando os sucessores. Acarretará a anulação do negócio se o dolo for principal, pois é necessária a relação de causalidade entre a omissão intencional e a declaração de vontade. Observações Importantes: • Dolo de Terceiro (art. 148, CC) – Em algumas situações o dolo pode ser proveniente de uma terceira pessoa, estranha ao negócio. Em geral não afeta o contrato, uma vez que o terceiro não é parte do negócio. Somente enseja a sua anulação se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter 32



conhecimento. Ex: “C” instiga “A” a comprar o relógio de “B” assegurando que ele é de ouro; porém o relógio é apenas dourado e “C” sabe disso, estando em conluio com “B”. Neste caso o terceiro (“C”) e o contratante (“B”) são tidos como autores do dolo. O negócio é anulável. No entanto se “B” (contratante favorecido) não tinha conhecimento da conduta dolosa por parte do terceiro, não se anula o negócio, mas “A” pode reclamar as perdas e danos de “C” (o terceiro causador da situação). • Dolo dos Representantes (art. 149, CC) – A lei fornece soluções diferentes para duas situações. No caso da representação obrigatória ou legal (pais, tutores ou curadores), o representado fica obrigado a responder civilmente somente até a importância do proveito que teve. Isto porque o seu representante foi “imposto “imposto”” pela lei (ou de forma judicial), sem que ele pudesse se rebelar contra isso. Por isso seria injusto responsabilizar o representado por tudo. Por ser incapaz, ele não pôde escolher o seu representante e nem vigiar os seus atos, não tendo ciência se ele está agindo de forma maliciosa. No entanto, no caso de representação convencional ou voluntária (que é o caso do mandato) o representado responderá solidariamente com o representante por tudo, inclusive perdas e danos. Isto porque aquele que escolhe um representante e lhe confere uma procuração, cria um risco para o mundo exterior; o procurador irá agir usando o nome do representado. Por tal motivo deve, inicialmente, escolher bem a pessoa que irá representá-lo. Além disso, deve vigiar os atos da pessoa que escolheu para ser seu representante. Escolhendo mal (culpa in eligendo) eligendo) ou não fiscalizando (culpa in vigilando) vigilando) o seu representante, o representado responde solidariamente pela reparação total do dano (e não apenas limitado à responsabilidade do proveito que teve, como no caso da representação legal). • Dolo recíproco (ou bilateral) – Ocorre quando ambas as partes agem com dolo (comissivo ou omissivo), desejando obter vantagem em prejuízo da outra. Configura-se a chamada torpeza bilateral. bilateral . Nesta hipótese ocorre a neutralização do delito, pois há uma compensação entre os dois ilícitos. Isto é, não haverá a anulação do ato, pois ninguém pode se valer da própria torpeza. O ato é considerado válido para ambos (art. 150, CC). • Dolo x Erro – O erro deriva de um equívoco da própria vítima, sem que a outra parte tenha concorrido para isso. Já o dolo é intencionalmente provocado na vítima pelo autor do dolo. Em outras palavras: no erro eu errei sozinho; no dolo alguém me enganou, isto é eu errei, mas fui induzido a cometer este erro pela conduta da outra parte. COAÇÃO (ar ts. 151 a 155 , CC CC)) Coação é toda pressão física ou moral exercida sobre um indivíduo (vida, integridade física), seus bens ou honra, para forçá-lo, contra a sua vontade, a 33



praticar um ato ou realizar um negócio jurídico. O que caracteriza a coação é o emprego da violência (física ou psicológica) para viciar a vontade. Na coação o agente sofre intimidação, oferecendo-se à vítima duas alternativas: emitir declaração de vontade que não pretendia originalmente o u resistir e sofrer as consequências decorrentes da concretização da ameaça ou de uma chantagem. Espécies: a ) Coação Física (vis absoluta) absoluta) ⎯ é o constrangimento corporal que retira toda capacidade de querer de uma das partes, implicando ausência total de consentimento ou manifestação de vontade, acarretando nulidade absoluta do ato (ex: amarrar a vítima, segurar sua mão e fazê-la assinar contrato, contrato , etc.). A vítima não chega a manifestar uma vontade, agindo de forma mecânica. Segundo a doutrina, a manifestação de vontade é um requisito para a existência do negócio jurídico. Portanto, não havendo essa vontade, o negócio seria inexistente. Assim, doutrinariamente a coação física não é um vício de consentimento, pois sequer houve a vontade. b) Coação Moral (vis compulsiva) compulsiva) ⎯ atua sobre a vontade da vítima, sem aniquilar-lhe o consentimento, pois ela conserva uma relativa liberdade, liberdade , podendo optar entre a realização do negócio que lhe é exigido e o dano com que é ameaçada (ex: se não assinar o contrato, vou incendiar sua casa; vou estuprar sua mulher, vou mostrar uma foto sua em uma situação constrangedora, etc.). etc.). Trata-se de modalidade de vício de consentimento expresso na lei, posto que há manifestação de vontade, embora sob pressão. O art. 152, CC prevê que o Juiz, ao apreciar a coação, deve ter em conta aspectos subjetivos, como o sexo, a idade, a saúde, a condição e o temperamento do paciente, bem como nas demais circunstâncias que possam influir na gravidade da coação. São necessários os seguintes requisitos para a caracterização da coação moral e a consequente anulação do negócio jurídico (art. 151, CC): seja a causa determinante do negócio jurídico – ou seja, nexo causal • entre o meio intimidativo e o ato realizado pela vítima; se não houvesse a coação, não haveria o negócio. temor justificado – deve causar um medo ou um fundado receio na • vítima. dano iminente – suscetível de atingir a pessoa da vítima, sua família, • seus bens, etc. O termo família abrange não só a que resulta de casamento, como também decorrente de união estável. dano considerável e sério – a ameaça deve ser grave (vida, liberdade, • honra, patrimônio) e séria, capaz de assustar a vítima (ou paciente), nela incutindo um fundado temor. O dano pode ser patrimonial ou moral. Se a ameaça for indeterminada ou impossível não é capaz de anular o ato 34



Coação exercida por terceiro A coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite (art. 154, CC). Assim, havendo uma cumplicidade entre o coator e o beneficiário, além da anulação do negócio, ambos ainda responderão de forma solidária pelos prejuízos sofridos. Porém prevalece o princípio da boa-fé, não se anulando o ato de que a parte não sabia ou que não podia saber sobre eventual coação por parte de terceiro (art. 155, CC). No entanto, mesmo nesta hipótese, o autor da coação responderá pelas perdas e danos sofridos pela vítima. Excluem a Coação – art. 153, CC (ou seja, não se configura coação): Ameaça do exercício normal de um direito (exercício regular de direito). • Ex: se você não pagar a dívida, vou protestar o título e ingressar com uma ação de execução ou requerer a sua falência. Ora, assim agindo (protestando o título e ingressando com uma ação) eu apenas estarei exercendo um direito que me é assegurado pela lei. Portanto não há coação. c oação. Temor reverencial ⎯ o simples receio de desgostar ou magoar os pais, ou • pessoas a quem se deve respeito e obediência também é incapaz de viciar o negócio. ESTADO DE P ERI GO (art. 156 , CC CC)) É uma inovação do atual Código. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (art. 156, CC). A vítima não errou, não foi induzida a erro ou coagida, mas pelas circunstâncias de um caso concreto, foi compelida a celebrar um negócio que lhe era extremamente desfavorável. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do contratante o Juiz decidirá de acordo com as circunstâncias de um caso concreto. Ex : um pai teve filho sequestrado, sendo o que bandido lhe pediu 100 mil reais para o resgate. Um “amigo” sabendo do problema, se oferece para comprar suas joias; estas valem 500 mil, mas ele oferece por elas apenas 100 mil reais, que é o valor do resgate. O que faria um pai nesta hora?? Acaba vendendo as joias para o “amigo”. Isto porque o valor oferecido é muito inferior ao de mercado. Posteriormente o pai pode exemplos: vítima de a n u l a r o negócio com base no estado de perigo. Outros exemplos: acidente automobilístico que assume obrigação exagerada para ser salva de imediato; venda de imóvel por valor ínfimo para poder pagar cirurgia de filho, que corre risco de morte, etc. etc . É necessário, em todos os exemplos fornecidos, que a outra parte tenha conhecimento da situação de desespero do primeiro e se aproveite dessa situação. Em algumas situações é a própria pessoa em perigo quem promete uma extraordinária recompensa para ser salva, como no exemplo de um náufrago. 35



Requisitos para a configuração do Estado de P erigo: a) situação de necessidade de salvar a si ou a pessoa de sua família. b) iminência de dano atual e grave, capaz de transmitir o receio de que, se não for afastado, as consequências temidas ocorrerão. c) nexo de causalidade entre a declaração e o perigo de grave dano. d) conhecimento do perigo pela outra parte, que se aproveita para tirar alguma vantagem. e) obrigação assumida excessivamente onerosa, ou seja, desproporcional, causando grande desequilíbrio contratual. Lembrando que se a onerosidade é razoável, o negócio pode ser considerado c onsiderado como válido. Realizado um contrato sob um Estado de Perigo, a sanção é a anulação deste contrato – arts. 171, II e 178, II, ambos do CC. O prazo é decadencial (pois atinge o direito propriamente dito) de 04 anos. A anulação se justifica pela ofensa ao senso de justiça que deve estar presente nos contratos em razão da sua função social; a parte agiu contra o princípio da boafé objetiva, pois se aproveitou da situação de necessidade para tirar vantagem do negócio. LESÃO ( art. 157, CC) Trata-se de outra inovação do atual Código. Lesão é o prejuízo que um contratante experimenta quando, em um contrato comutativo (onde as partes conhecem as prestações de cada um e há certa equivalência entre elas) deixa de receber valor correspondente ao da prestação que forneceu. Este instituto visa proteger o contratante em posição de inferioridade ante o prejuízo por ele sofrido na conclusão do contrato, devido a também desproporção existente entre as prestações. Decorre do abuso praticado em situação de desigualdade, punindo a chamada “cláusula leonina” e o aproveitamento indevido na realização do contrato. Ex: pessoa está em vias de ser despejado e, premido pela necessidade de abrigar sua família e não ver seus bens deixados ao relento, acaba realizando outro contrato por valor muito acima do mercado, negócio esse que, se tivesse condição de melhor refletir sobre os seus efeitos, jamais faria. O objetivo é reprimir o enorme desequilíbrio nas relações contratuais. O art. 157, CC prescreve que ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Aprecia-se, assim, a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que o contrato foi celebrado, pois o contrato é prejudicial desde o seu nascedouro. Cabe ao Juiz (somente o Juiz pode rescindir ou modificar o contrato), diante de um caso concreto, avaliar eventual desproporção entre as 36



prestações. Segundo a doutrina, para a caracterização da lesão dispensa-se a verificação de dolo ou de má-fé da parte que se aproveitou, sendo que também não é relevante se a desproporção foi superveniente à formação do negócio. São requisitos para a configuração da Lesão: Objetivo – que é a manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, • gerando enriquecimento para uma das partes e consequentemente o empobrecimento para outra. Subjetivo – que é a premente necessidade da pessoa lesada. Saliente-se • que a necessidade do contratante não está relacionada com sua condição econômica, sendo que o lesado pode ser mais rico que o beneficiário; tratase da necessidade contratual. No mesmo sentido, a inexperiência também deve ser relacionada ao próprio contrato. Inexperiência não significa falta de cultura, pois a pessoa pode até ser culta e inteligente; o que ocorre é a falta de conhecimentos técnicos ou habilidades relacionadas ao contrato. Ocorrendo a lesão, a sanção é a anulação do ato – arts. 171, II e 178, II, CC. O prazo é decadencial – atinge o direito propriamente dito – de 04 (quatro) anos. É importante acrescentar que não se decretará a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito (lesão (lesão especial ou qualificada – art. 157, §2o, CC). Ex: a pessoa favorecida reconhece que exorbitou e concorda com a redução da prestação que lhe era extremamente favorável. Evita-se, assim, a anulação do ato. No entanto, cabe ao Juiz averiguar se o suplemento foi suficiente. Desta forma prestigia-se o princípio da conservação dos contratos. Estado de Perigo x Lesão – diferença básica No estado de perigo há um perigo de morte e o contratante, entre as consequências do grave dano que o ameaça (ou a pessoa de sua família) e o pagamento de uma quantia exorbitante, opta pelo último (com a intenção de minimizar ou sanar o mal). Já na lesão o contratante, devido a uma necessidade econômica, econômica , realiza negócio desproporcional; há uma situação de hipossuficiência de uma das partes e o aproveitamento desta circunstância pela outra. FRA UDE CONTRA CREDORES (arts. 158 a 1 65, CC) CC) Constitui fraude contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. Ressalvadas as hipóteses de credores com garantia real (penhor, hipoteca e anticrese) os demais credores estão em idênticas condições no recebimento 37



de seus créditos. Se o patrimônio do devedor não for suficiente para o pagamento de todos os credores haverá um rateio (chamado pela doutrina de par conditio creditoris). creditoris). E, no caso do devedor praticar atos com a finalidade de frustrar o pagamento devido, ou tendentes a violar a igualdade entre os credores, ocorrerá a fraude contra credores. Observe que não é a vontade que se encontra viciada, pois a pessoa faz exatamente o que queria fazer; o vício reside na finalidade ilícita do ato, ou seja, prejudicar seus credores. Por isso é que a fraude contra credores é chamada de vício social (e não um vício de clássico : pessoa contrai um empréstimo; porém, consentimento). Exemplo clássico: em data próxima ao vencimento da obrigação, doa todos os seus bens, ficando sem patrimônio para saldar a dívida. A garantia de um credor de que irá receber é o patrimônio do devedor. Se este maliciosamente desfalca o seu patrimônio, a ponto de não mais garantir o pagamento do que deve, colocando-se em uma situação de insolvência, configurada está a fraude contra credores. São Elementos Constitutivos da Fraude: Objetivo (eventus damni) damni) ⎯ o credor deve provar que com a prática do ato • o devedor se tornou insolvente ou já praticou o ato em estado de insolvência, não tendo mais condições de honrar suas dívidas. Subjetivo (consilium fraudis) fraudis) ⎯ trata-se da má-fé; da intenção deliberada • de prejudicar, com a consciência de que de seu ato advirão prejuízos a uma terceira pessoa (que é o credor). O art. 159, CC prevê duas situações onde há presunção relativa ( juris juris tantum – admite prova em contrário) de má-fé do terceiro adquirente: a) for notória a insolvência do devedor; b) quando o terceiro adquirente tinha motivos para conhecer a má situação financeira do devedor. São suscetíveis de fraude os negócios realizados: A título gratuito ⎯ doação de bens, remissão (perdão) de dívidas (o • devedor é também credor de terceiro e deixa de cobrar seu crédito, perdoando este terceiro), renúncia de herança ou usufruto, etc. Basta a prática de um desses atos, colocando o devedor em situação de insolvência, para se presumir a fraude. O ato pode ser anulado pelos credores quirografários, que não precisam provar o conluio fraudulento (ou seja, o consilium fraudis, fraudis, a má-fé), pois na simples prática do ato já está implícita e presumida a má-fé. Ex: tenho algumas dívidas, mas não tenho dinheiro para pagá-las. De repente, um tio muito rico falece e me deixa uma grande herança. Parte dela será para pagar meus credores. Sabendo disso, eu renuncio a esta herança. Nesta hipótese está implícita a fraude. Mesmo renunciando à herança, meus credores têm direito à herança. No entanto, depois de pagas todas as dívidas, o que sobrar (se sobrar algo) eu poderei fazer o que quiser, inclusive renunciar. 38



A título oneroso ⎯ se o negócio foi oneroso, saiu um bem do patrimônio do devedor (ex: (ex: um imóvel), imóvel), mas entrou outro bem (o (o dinheiro). dinheiro). Portanto, em tese, ainda não houve a fraude. No entanto, desde que insolvente ou for notória a insolvência (ex: já havia protestos contra o devedor), ou há presunção (relativa) de que irá dissipar o que recebeu (ex: venda do único imóvel além do bem de família em data próxima do vencimento das obrigações e não há outros bens para solver o débito; venda realizada entre parentes próximos, amizade íntima, o preço vil na venda do bem, etc.). Será reputada uma venda fraudulenta se não houver dinheiro suficiente para pagar o credor. Assim, se houver sobra patrimonial que permita honrar seus débitos, não haverá fraude contra credores. Se o comprador não tinha como saber o estado de insolvência do vendedor (estava de boa-fé) não se anula o negócio (protege-se o comprador, pois, como vimos, nosso Código protege quem age de boa-fé). Pagamento antecipado das dívidas ⎯ por si só, também não se • configura fraude contra credores. Mas se um devedor insolvente paga uma dívida que ainda não venceu, em detrimento de outras que já se venceram, frustrando a igualdade entre os credores, há fraude contra credores, sendo que o primeiro pagamento deve ser anulado e o beneficiário é obrigado a repor o que recebeu. •

Ação Pauliana • Os atos eivados de fraude contra credores são anuláveis através de ação própria, chamada de ação pauliana. Deve ser proposta pelos credores quirografários (e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta) contra: o devedor insolvente e também contra a pessoa que celebrou negócio jurídico com o fraudador o u contra terceiros adquirentes que hajam procedido de máfé. • O principal efeito desta ação é revogar o negócio lesivo aos interesses dos credores, repondo o bem no acervo sobre o qual se efetuará o concurso de credores. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação é de 04 anos a contar da celebração do negócio (arts. 171, II e 178, II, CC). Fraude contra Credores X Fraude à Execução – Distinção Não podemos confundir tais institutos. Ambos possuem elementos comuns como a fraude na alienação de bens pelo devedor, com desfalque em seu patrimônio, colocando-se em situação de insolvência e prejudicando o credor. No entanto eles se diferenciam, pois a Fraude à Execução (ou fraude de execução) é um instituto do Direito Processual Civil. A fraude contra credores é um defeito no negócio jurídico, portanto tema referente ao Direito Civil. Trata-se, como vimos, de um vício social. Ainda não há nenhuma ação instaurada (embora possam existir títulos protestados). Já a fraude à execução é um incidente processual. Ocorre quando ao tempo da 39



alienação do bem, já corria contra o devedor demanda (uma ação judicial) capaz de reduzi-lo à insolvência. Os bens que foram alienados já estariam comprometidos tendo-se em vista a ação proposta. O devedor já havia sido citado para uma ação (de conhecimento ou de execução - é indiferente a espécie de ação) em que o autor persegue o recebimento de seu crédito. Na fraude à execução o credor não precisa mover ação pauliana, uma vez que o ato (venda ou doação do bem) não é apenas anulável, mas ineficaz perante o processo de execução. Na fraude à execução o vício é mais grave, sendo considerado como um ato atentatório à dignidade e administração da justiça, podendo ser declarado ineficaz e reconhecido pelo Juiz no próprio processo, mediante um simples pedido da parte lesada. FRA UDE CONTRA CREDO CREDORES RES 1 ) Defeito do Negócio Jurídico – Vício Social – Regulada pelo Direito Privado (CC). 2 ) Quando pratica o ato o devedor ainda não responde a nenhuma ação. 3 ) Deve ser proposta a ação pauliana para combater a fraude.

FRA UDE À EXEC EXECUÇÃO UÇÃO 1 ) Incidente de um Processo – Regulada pelo Direito Público (CPC). O vício é mais grave. 2 ) Já há uma ação (processo de conhecimento ou execução) em andamento. 3 ) Não depende da propositura de nenhuma outra ação; pode ser alegada incidentalmente. 4 ) Tratando-se de alienação 4 ) Não se exige prova da máonerosa exige-se prova da má-fé fé do terceiro, uma vez que esta é presumida. do terceiro (consilium (consilium fraudis). fraudis).

A jurisprudência dominante em nossos Tribunais é de que a fraude à execução somente se caracteriza quando o devedor é citado para a ação e a partir daí realiza os atos fraudatórios. Antes disso seria apenas a fraude contra credores. Pessoalmente entendo que não é necessária a citação, bastando a propositura da ação. Com isso previne-se a hipótese em que a ação é proposta, mas o réu se oculta para não ser citado e neste ínterim realiza os atos fraudatórios; posteriormente, já em estado de insolvência, aparece para ser citado... sem bens. SIMU LAÇÃO ( art. 167, CC) CC) Simulação é a declaração enganosa da vontade, visando obter resultado diverso do que aparece, com o fim de criar uma aparência de direito, para iludir terceiros ou burlar a lei. Simular significa fingir. Há um conluio entre os contratantes. Ex: um homem, casado, possui uma amante e deseja doar um 40



apartamento para ela. No entanto a lei não permite tal prática. Assim ele faz um contrato de compra e venda, com escritura e registro, tudo aparentemente perfeito; mas na verdade, ele não vendeu o bem, ele fez uma doação. Ele fingiu celebrar uma compra e venda, mas na realidade realizou uma doação. É importante notar que o novo Código Civil não trata mais a simulação como um defeito no consentimento. Ela atualmente está prevista no art. 167, inserida no Capítulo V, referente à Invalidade do Negócio Jurídico (que veremos logo adiante). Na simulação há um desacordo entre a vontade declarada e a vontade interna e não manifestada. As partes fingem, criando uma aparência e ocultando a real intenção dos contratantes. As duas partes contratantes estão combinadas e se destina a iludir terceiros. Desta forma o ato somente estará viciado (causando a nulidade) quando houver intenção de prejudicar terceiros ou violar disposição de lei. A despeito do novo Código, a doutrina continua classificando a simulação da seguinte forma: 1) Absoluta ⎯ ocorre quando a declaração enganosa de vontade exprime um negócio jurídico, mas não há intenção de realizar negócio jurídico algum. Ex: proprietário de uma casa alugada que, com a intenção de facilitar o despejo contra seu inquilino, finge vendê-la a terceiro. Outro: Outro: marido e mulher vão se separar; possuem um patrimônio de 100; mas o marido diz estar devendo 50 para um amigo, mostrando o título; este título não representa qualquer negócio; não há esta dívida. Com isso o marido prejudica a esposa na partilha de bens. bens. 2) Relativa ⎯ as partes pretendem realizar um negócio; mas este é proibido pela lei ou prejudica interesses de terceiros. Assim, para escondê-lo, praticam outro negócio. Portanto, neste caso há dois negócios: a) o simulado (que é o aparente, aquele que se declarou, mas não se quer de verdade); e b ) o dissimulado (que é o oculto, aquele verdadeiramente desejado pelas das partes). O negócio aparente serve apenas para ocultar a efetiva intenção dos contratantes. Ex: marido que finge vender um imóvel a uma pessoa, mas na verdade está doando o bem a sua amante; uma pessoa realiza a venda de um imóvel com preço na escritura inferior ao real para pagar menos imposto e burlar o Fisco. A Simulação (seja absoluta ou relativa), acarreta a nulidade do negócio simulado (ou seja, do negócio aparente). No entanto, no caso da simulação relativa subsistirão os efeitos do negócio dissimulado, se ele for válido na substância e na forma. Na verdade o que a lei determina é que o negócio dissimulado (ou seja, a vontade real do contratante) será mantido, desde que ele seja válido na forma e na substância. Ex: pai deseja doar um imóvel a um de seus filhos (seria o negócio dissimulado), mas não quer que este bem seja trazido à colação quando de sua morte. Simula, então, uma compra e venda 41



(trata-se agora do negócio simulado). Neste caso, se forem obedecidos os requisitos legais da doação (que é o negócio dissimulado, pois esta era a real intenção do pai desde o início), ela será mantida. Notem que neste caso o bem doado deve sair da parte disponível do patrimônio do pai. Ou seja, ao contrário do que geralmente se pensa, um pai pode favorecer um filho em detrimento de outro. Mas isso deve ser feito de forma legal e dentro da chamada “parte disponível” do ascendente. A simulação ainda pode ser classificada em: a) Subjetiva (por interposta pessoa ou ad personam) ⎯ ocorre quando a parte contratante não é o indivíduo que tira proveito do negócio. Trata-se do chamado testa de ferro. Ex: “A” vende um imóvel a “B”, para que este transmita o bem posteriormente a “C”, sendo que a intenção, desde o início, era transferir o bem para “C”, mas isto, por algum motivo não era permitido. permitido . Tal simulação somente se efetivará quando se completar a transmissão do bem ao real adquirente. b) Objetiva (ou simulação de conteúdo) ⎯ relativa à natureza do negócio pretendido, ao objeto ou a um dos elementos contratuais. O ato contém uma declaração, confissão ou cláusula não verdadeira. Ex: as partes, em uma escritura de compra e venda de um bem imóvel, declaram preço inferior ao do negócio real com a intenção de pagar menos imposto sobre a transmissão do bem. c) Inocente ⎯ quando não há a intenção de violar a lei ou de lesar outrem. Por isso, mesmo havendo a simulação, a conduta costuma ser tolerada, não se anulando o negócio. Ex: uma senhora, sem herdeiros necessários, possui três sobrinhos e deseja doar uma casa para um deles. No entanto ela não quer ‘melindrar’ os demais sobrinhos. Assim, finge fazer uma compra e venda em relação a este sobrinho, mas na verdade o que ela fez foi doar imóvel ao sobrinho preferido. preferido. Observem que a senhora não lesou ninguém. Os sobrinhos não são seus herdeiros necessários. Se ela quisesse doar diretamente o bem a um deles, poderia fazê-lo sem problema algum. d) Maliciosa ⎯ envolve o propósito deliberado de prejudicar terceiros ou de burlar o comando legal, viciando o ato que perderá a validade, sendo considerado nulo de pleno direito. direito . Observações Importantes 1 ) Estabelece o art. 168 e parágrafo único, CC que as nulidades do art. 167, CC (simulação) podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público quando lhe caiba intervir. Se o Juiz conhecer do ato ou de seus efeitos e a encontrar provada, deve pronunciar a nulidade, não lhe sendo permitido supri-las, mesmo que haja requerimento das partes. partes.

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2 ) A nulidade do ato simulado não pode prejudicar terceiros de boa-fé que tenham negociado com um dos simuladores (conforme o art. 167, §2º, CC). Simulação X Reserva Mental Na reserva mental não há um acordo entre as partes para enganar terceiros. Na verdade há a emissão de uma declaração unilateral de vontade não desejada, nem em seu conteúdo nem em seu resultado. O agente quer algo al go e declara, conscientemente, coisa diferente. Portanto há uma não-coindência entre a vontade real e a declarada, com o propósito de enganar a outra parte. Ex: uma pessoa empresta dinheiro a outra, sendo que esta está desesperada, a ponto de cometer um suicídio. Na verdade a primeira pessoa não deseja realizar um contrato de mútuo (ou empréstimo), mas sim de ajudar a segunda pessoa, doando-lhe o dinheiro. No entanto não quer que a outra saiba que o empréstimo, na verdade, é uma doação. Assim, ela finge que está emprestando, mas ela mesma já sabe que o devedor não terá condições de lhe pagar o empréstimo. Portanto o empréstimo, na verdade foi a fundo perdido, ou seja, uma doação. Outro exemplo: exemplo: pessoa se casa, não com o intuito de contrair matrimônio, mas sim para não ser expulsa do País. O art. 110, CC prescreve: a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. É importante deixar claro que a reserva mental pode ser fraudulenta o u inocente, se houver ou não intenção de prejudicar. Lembrando que na simulação há sempre um consenso entre os simuladores (o que não ocorre na reserva mental). ELEMENTOS ESS ESSENCIAI ENCIAI S ESPECIAI S Forma prescrita ou não defesa em lei Em regra a vontade pode se manifestar livremente, não havendo uma forma especial. Pode-se recorrer à palavra falada, escrita, ao gesto e até mesmo ao simples silêncio (em alguns casos raros como vimos atrás). O art. 107, CC determina que: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Todavia, em casos determinados, para dar maior segurança nas relações jurídicas, a lei prescreve a observância de uma forma especial. especial . Ex: o art. 108, CC determina que qualquer negócio jurídico que tenha por objetivo constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País, somente pode ser efetivado pública . mediante escritura pública. Reforçando : Consensualismo é a regra. Formalismo é a exceção. 43



Forma especial (ou solene) é o conjunto de solenidades que a lei estabelece como requisito para a validade de determinados atos jurídicos. Tem por finalidade garantir a autenticidade do ato, facilitando sua prova e assegurando a livre manifestação de vontade das partes. É interessante acrescentar que para alguns atos jurídicos a lei impõe apenas uma forma para ser realizado (escritura pública para os imóveis). Ou seja, a lei determina que uma forma não pode ser preterida por outra (forma única). única ). Em algumas hipóteses a lei permite que um ato seja realizado de diversas maneiras. O exemplo clássico é o reconhecimento voluntário de filho havido fora do matrimônio. Ele pode ser feito: a) no próprio termo do nascimento; b) por escritura pública ou instrumento particular; c) por testamento ou d) por manifestação expressa e direta perante o Juiz. Por exigir formalidade especial e permitir diversas maneiras de reconhecimento, costuma-se dizer que ela é uma forma especial plural. plural . Importante. Importante . Não devemos confundir forma com prova. Enquanto a forma serve para indicar a vontade interna do agente, a prova serve para demonstrar a existência do ato. Se houver desobediência quanto à forma (prescrita ou não defesa em lei) = Nulid ade Absolu ta do Negóci o Jurídi co (art. 166, V, CC). CC). Resumindo, os negócios jurídicos em geral podem ter: 1. Forma Livre (ou geral) – para os contratos consensuais (também chamados de não-formais) → pode ser usado qualquer meio de exteriorização da vontade (desde que não prevista uma forma especial): como vimos, palavra escrita ou falada, gestos e até mesmo o silêncio. Ex: admite-se a forma verbal para a doação de bens móveis de pequeno valor (art. 541, CC); mandato verbal (art. 656, CC); mútuo, etc. etc. 2. Forma Especial (ou solene) – para os contratos formais ou solenes conjunto de formalidades que a lei estabelece como requisito para a → validade de certos atos. Pode ser única ou plural. Citamos alguns exemplos (entre outros) de Negócios Jurídicos que exigem uma formalidade especial: casamento ⎯ para se casar é imprescindível todo um conjunto de • formalidades, um rito totalmente formal e adequado, inclusive quanto ao regime de bens escolhido. adoção ⎯ é imprescindível o registro de pessoas naturais. • compra e venda e doação de imóveis ⎯ tais atos devem ser • formalizados por uma escritura pública e posteriormente transcritos no Registro de Imóveis. testamento ⎯ deve ser feito por escrito, com rito adequado e número de • testemunhas determinado. 44



hipoteca ⎯ formalizada no registro de imóveis. reconhecimento de filho havido fora do casamento ⎯ pode ser feito no • próprio termo do nascimento, por escritura pública o u particular, por testamento o u manifestação expressa e direta perante o Juiz (daí dizer que é uma forma especial e plural). 3) Forma Contratual – é a pactuada pelas partes. Um contrato pode ser realizado de forma particular, mas as partes convencionam que ele será realizado por instrumento público, para dar maior segurança ao ato. •

ELEMENTOS ELEMENTO S NATURAI S Os Elementos Naturais são os efeitos ou as consequências decorrentes do negócio jurídico, sem que seja necessária a menção expressa a estes efeitos, pois a norma jurídica já determina as consequências jurídicas. Ex: Em uma compra e venda os elementos naturais são: obrigação do comprador de pagar o preço e a obrigação do vendedor de entregar a coisa. Além disso, o vendedor tem responsabilidade pela evicção da coisa (evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial), pelo vício redibitório (que é o defeito oculto na coisa), etc. ELEMENTOS ACIDENTAI S ELEMENTOS (arts. 121/ 137, CC) CC) Os elementos acidentais do negócio jurídico são as cláusulas que se lhe acrescentam com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas consequências naturais, ou seja, na geração dos efeitos jurídicos que lhe sejam próprios. São elementos ditos acidentais porque o ato negocial pode estar perfeito sem eles; sua presença é dispensável para a existência do negócio. Dizem respeito à eficácia do negócio jurídico. Desta forma são declarações acessórias de vontade. São eles: a) Condição; b) Termo; e c) Modo ou Encargo. A) CONDI ÇÃO (arts. 121/ 130, CC CC)) Condição (art. 121, CC), é a cláusula acessória que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto (ex: eu lhe darei o meu carro, se eu ganhar na loteria). loteria). A condição afeta a eficácia (produção de efeitos) do negócio e não a sua existência (uma vez que a vontade foi legítima). Os requisitos para a configuração da condição são: 45



a) Aceitação voluntária das partes. b) Evento futuro (futuridade) do qual o negócio jurídico dependerá. c) Incerteza do acontecimento (que poderá ou não ocorrer). O titular de direito eventual, embora ainda não tenha direito adquirido, já pode praticar alguns atos destinados à conservação, com o intuito de resguardar seu futuro direito, evitando que eventualmente sofra prejuízos (ex: requerer inventário, pedir uma garantia, etc.). Antes de se realizar a condição, o ato é ineficaz. A condição pode ser classificada em: 1 – QUAN TO AO MODO DE ATUAÇÃO: ATUAÇÃO : a) SUSPENSIVA (art. 125, CC) ⎯ é a condição cuja eficácia do ato fica suspensa (adiada) até a realização do evento futuro e incerto. Ex: eu lhe darei uma joia se você ganhar a corrida; corrida ; enquanto você não ganhar, eu não preciso entregar o bem, pois a condição suspende a doação. Outro: eu lhe darei um carro, se você passar no concurso... - enquanto a condição não for verificada (realizada, concretizada) ela é chamada de pendente. - o cumprimento (ou a ocorrência) da condição é chamado de implemento. - chamamos de frustração, frustração , quando a condição não é realizada. Pendente a condição, não há direito adquirido, mas uma simples expectativa de direito. direito . Ex: “A” doa a “B” um objeto sob uma condição suspensiva. Antes do implemento da condição, “B” vende o bem a “C”. Esta venda é considerada nula. “B” não poderia vender este bem antes da ocorrência da condição. Somente com o implemento da condição aperfeiçoa-se o ato negocial de forma retroativa, retroativa , desde a celebração (efeito ex tunc), tunc), exceto nos contratos reais (que necessitam da entrega da coisa ou do registro do contrato). b) RESOLUTIVA (art. 127, CC) ⎯ é a condição que subordina à ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A eficácia do ato se opera desde logo, mas se resolve com a ocorrência de um evento futuro e incerto (resolver = extinguir). Ex: Ex: deixo-lhe uma renda enquanto você estudar; se você parar de estudar, você perde esta renda. O direito que você tinha em relação a esta renda se extingue (ou se resolve). Enquanto a condição não se realizar, vigorará o negócio jurídico. Verificada a condição, extingue-se o direito para todos os efeitos. Pelo art. 128, CC a extinção do direito, como regra, não atinge os atos já praticados. 2 – QUANTO À P ARTI CIPA ÇÃO DOS DOS SUJEITOS: SUJEITOS: a) Casual ⎯ se depender de fato alheio à vontade das partes; ou seja, de um acontecimento fortuito. Ex: eu lhe darei um anel de brilhantes se chover amanhã. amanhã. 46



b) Potestativa ⎯ se decorrer da vontade (ou do poder) de uma das partes. Subdivide-se em: - puramente potestativa – quando decorre de um capricho ou arbítrio do proponente; da vontade absoluta de uma das partes. Ex: eu lhe darei um carro se eu levantar o braço, ou se eu quiser. São proibidas pelo nosso Direito – art. 122, CC. - meramente (ou simplesmente) potestativa – depende da prática de algum ato do contraente e de um fator externo. Ex: eu lhe darei uma joia se você cantar bem; ou se você passar num concurso; eu lhe pagarei quando revender a coisa, etc. Um dos contratantes tem poder sobre a ocorrência do evento, mas não um poder absoluto, pois depende, ainda, de fatores ligados ao outro contratante. Por este motivo a cláusula é válida (ao contrário da puramente potestativa em que decorre da vontade exclusiva, do puro arbítrio de uma das partes). A condição meramente potestativa pode-se tornar promíscua, quando inesperadamente ocorrer algum problema (anteriormente inexistente) que a torne inexequível. Ex: dou-lhe uma importância em dinheiro se você escalar determinada montanha; antes de realizar a condição a pessoa quebra a perna, impossibilitando a escalada (que anteriormente seria possível). Observação – pode haver uma combinação entre todas as espécies de condição. Ex: a condição pode ser suspensiva e casual ao mesmo tempo, ou suspensiva e potestativa. Também resolutiva e casual e resolutiva e potestativa. 3 – QUANTO À POSSIBI POSSIBI LIDADE: a) Física e juridicamente possível ⎯ é a que pode ser realizada conforme as leis físico-naturais e as normas jurídicas. b) Física e juridicamente impossível ⎯ é a que não se pode efetivar por ser contrária à natureza (ex: eu lhe darei um carro se você filtrar toda a água do mar; ou capturar vivo um dragão, etc.) ou à ordem legal (ex: eu lhe darei um carro se você renunciar à pensão alimentícia). alimentícia). Importante Invalidam os N egócios Jurídicos: Jurídicos: as condições físicas e juridicamente impossíveis, quando suspensivas (art. 123, I, CC). Isto porque não haveria seriedade na proposta. Nosso direito considera como condições inexistentes (art. 124, CC) as condições impossíveis quando forem resolutivas e também as de não fazer coisa impossível (ex: dou-lhe uma importância em dinheiro se você não usar qualquer aparelho auxiliar para ir às profundezas do oceano). 4 – QUANTO À LI CITUDE:

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a) Lícita ⎯ quando não for contrária à lei, à moral e aos bons costumes; ou seja, a condição é permitida ou tolerada em nosso direito. Dispõe o art. 122, primeira parte do CC, que são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. b) Ilícita ⎯ quando for condenada pela norma jurídica, pela ordem pública, pela moral e pelos bons costumes. Ex: Ex: eu lhe darei uma joia se você me deixar viver em adultério; ou se você mudar de religião; ou se você não se casar, etc. A condição perplexa ou contraditória é a que não faz sentido, deixando o intérprete confuso (perplexo), por isso ela priva de todo efeito o ato, sendo considerada inválida. Ex: eu lhe vendo um apartamento, mas você não poderá morar nele. Cuidado ⎯ Invalidam o Negócio Jurídico as condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita (conforme o art. 123, II, CC). É importante salientar que há condições que não são aceitas pelo nosso Direito. Ex: condição de não se casar (pode ser aceita se for elaborada da seguinte maneira: eu lhe darei um apartamento se você não se casar com Paulo); exílio; mudança de religião; aceitação ou renúncia de herança (este ato deve ser puro e simples, sem nenhuma condição); reconhecimento de filhos, emancipação; etc. Observação – Não pode haver a interferência maliciosa de qualquer dos interessados no desfecho da situação prevista. Se isso ocorrer, a penalidade é a de que se considere realizado o fato no sentido oposto daquele pretendido pelo agente malicioso (art. 129, CC). Ex: eu lhe darei determinada importância em dinheiro se o motorista chegar ao local combinado até o meio dia; se a outra parte aprisiona o motorista para que ele não chegue no horário previsto, reputa-se verificada a condição, pois a mesma foi maliciosamente obstada pela parte contrária. B) TERMO (arts. 131/ 135, CC) CC) Termo é a cláusula que subordina os efeitos do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo. Trata-se do dia em que começa e/ou extingue a eficácia do negócio jurídico, subordinando-se a um evento futuro e certo (embora a data deste evento possa ser determinada ou indeterminada). Assim como na condição, alguns negócios não admitem o termo (ex: aceitação ou renúncia de herança, emancipação, reconhecimento de filhos, etc.). Espécies de Termo: Termo : a) Inicial ou Suspensivo (dies a quo) quo) ⎯ quando fixa o momento em que a eficácia do negócio deve ter inicio, retardando o exercício do direito (ex: a locação terá início dentro de dois meses; eu lhe darei um carro no Natal deste ano, etc.). No termo inicial já há o direito adquirido (diferentemente da 48



condição suspensiva onde há uma mera expectativa de direito, impedindo-se a sua aquisição). O termo inicial não suspende a aquisição do direito, que surge imediatamente, mas só se torna exercitável com a superveniência do termo. Em outras palavras: O termo suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art. 131, CC). O exercício do direito fica suspenso até o instante em que o acontecimento futuro e certo, previsto, ocorrer. Observação: se o termo inicial for impossível, demonstra que não há uma vontade real de criar a obrigação, gerando, portanto, a sua nulidade. Ex: eu lhe darei um carro no dia 31 de fevereiro; ou no dia de “São Nunca”. b) Final ou Resolutivo (dies ad quem) quem) ⎯ se determinar a data da cessação dos efeitos do negócio jurídico, extinguindo as obrigações dele oriundas (ex: uma cláusula que diga que a locação se findará no prazo de 30 meses). meses). Antes de chegar o dia estipulado para seu vencimento, o negócio, subordinado a um termo final, vigorará plenamente e seu titular poderá exercer todos os direitos dele provenientes. Com a chegada do termo final não se destrói o negócio; apenas lhe retira a eficácia. O termo ainda pode ser classificado em: c) Certo ⎯ quando estabelece uma data determinada do calendário (ex: a locação terá início no dia 1º de janeiro do próximo ano). d) Incerto ⎯ se se referir a um acontecimento futuro, mas com uma data incerta. Ex: eu lhe darei um imóvel quando fulano falecer; o evento é futuro e certo (pois a morte é sempre certa), porém a data é incerta. incerta. Não confundir Termo com Prazo. Prazo é o lapso de tempo compreendido entre a declaração de vontade e a superveniência do termo em que começa o exercício do direito ou extingue o direito até então vigente. Ou seja, prazo é o intervalo entre o termo inicial e o termo final . É contado por unidade de tempo (hora, dia, mês e ano), excluindo-se o dia do começo (dies a quo) quo) e incluindo-se o dia do vencimento (dies (dies ad quem), quem), salvo disposição legal ou convencional em contrário (art. 132, CC). O Código Civil apresenta as seguintes regras (arts. 132, 133 e 134, CC): Se o vencimento se der em feriado ou domingo, prorroga-se até o primeiro • dia útil subsequente. Se o termo vencer em “meados” de um mês, isto deve ser entendido como • sendo o seu 15o dia, qualquer que seja o mês, pouco importando que ele tenha 29 ou 31 dias. Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou • no imediato, se faltar exata correspondência. Ex: prazo de mês estabelecido no dia 10 de abril se expira no dia 10 de maio. No entanto há a ressalva: quando não há a exata correspondência no ano ou mês posterior. Ex: fiz um contrato de ano no dia 29 de fevereiro (ano bissexto). No ano seguinte não 49



• • •

•

haverá o dia 29 de fevereiro. Logo o vencimento recairá no dia 1° de março. Outro exemplo: fiz um contrato de mês no dia 31 de maio. Não existe o dia 31 de junho. Portanto o prazo recairá no dia 1° de julho. Prazo fixado em hora é contado de minuto a minuto. Nos testamentos presumem-se os prazos em favor do herdeiro. Nos contratos, presumem-se em favor do devedor (salvo se do teor do instrumento ou das circunstâncias resultar que se estabeleceu em benefício do credor, ou de ambos os contratantes). Sendo estabelecido em favor do devedor, este poderá pagar o débito antes do vencimento, mesmo contra a vontade do credor (ainda que este não possa exigir o pagamento antes do vencimento). Nos negócios jurídicos entre vivos, onde não foi estabelecido um prazo, o mesmo pode ser executado desde logo. A doutrina entende que a expressão “desde logo” não deve ser entendida “ao pé da letra”, como sinônimo de imediatamente, pois às vezes é necessário que haja certo tempo (por menor que seja) para que a prestação seja cumprida. E isso irá depender da natureza do negócio, do lugar onde a obrigação será cumprida (pode ser em lugar distante do local da celebração do negócio) ou mesmo de suas circunstâncias.

Observação – a exemplo da condição, também é possível haver uma combinação entre todas as espécies de termo. Ex: o termo pode ser inicial e certo ao mesmo tempo; inicial e incerto; i ncerto; final e certo; final e incerto. Termo X Condição Suspensiva – A condição suspensiva trata de evento futuro e incerto. Além de suspender o exercício do direito, ela suspende também sua aquisição. Já o termo se vincula a um evento futuro e certo. Não suspende a aquisição do direito, apenas adia o seu exercício. C) ENCAR GO OU MODO (arts. 136 e 137 , CC CC)) Encargo (também chamado de modo) modo ) é a cláusula acessória, que em regra, aparece em atos de liberalidade inter vivos (ex: doação) doação) ou causa mortis (ex: herança, legado), legado), impondo um ônus ou uma obrigação à pessoa (natural ou jurídica) contemplada pelos referidos atos, mas sem caráter de contraprestação exata. Por isso, o encargo deve ser menor que o benefício concedido. Ex: doo doo um terreno à municipalidade para que nele seja edificado um hospital; dou-lhe dois terrenos desde que em um deles seja construída uma escola, etc. etc. Também poderá ser instituído nas declarações unilaterais de vontade, como por exemplo, na promessa de recompensa (“perdeu-se cachorrinho... recompensa-se bem”). Uma característica do encargo é a sua obrigatoriedade . Por isso, caso o encargo não seja cumprido, posso exigir o seu cumprimento por meio de uma ação judicial específica. 50



O art. 136, CC dispõe que o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito. Ex: aberta a sucessão o domínio e a posse dos bens transmitem-se desde logo aos herdeiros nomeados, com a obrigação de cumprir o encargo; se este não for cumprido a liberalidade será revogada. revogada. O quadro a seguir tem a finalidade de diferenciar os institutos estudados: CONDIÇÃO SUSPENSIVA

TERMO

ENCARGO

1. Evento futuro e incerto. 2. Enquanto não verificada, não se adquire o direito a que o ato visa. 3. Emprego da conjunção s e (eu lhe darei isso, se você fizer aquilo).

1. Evento futuro e certo.

1. Impõe sempre um ônus. 2. Não se suspende a aquisição aquisição nem o exercício do direito. 3. Emprego das locuções: para que, a fim de que, com a obrigação de, mas, etc. 4. Aplica-se somente a atos de liberalidade (doação, herança, etc.).

2. Já se adquire o direito, apenas se retarda o seu exercício. 3. Emprego da conjunção quando (eu lhe darei isso quando você fizer 18 anos). 4. Pode ser aplicada a 4. Pode ser aplicada a quaisquer atos. quaisquer atos.

IN VALI DADE DO DO NEGÓC NEGÓCIO IO JURÍ DICO Para a realização de um ato jurídico, a lei civil impõe que sejam observados determinados preceitos. Em alguns casos, os atos praticados pelas partes podem não produzir os efeitos desejados, posto que realizados em desacordo com o ordenamento jurídico. Segundo a doutrina tradicional a expressão invalidade (ou ineficácia) é empregada para designar o negócio que não produziu os efeitos desejados pelas partes. O grau de invalidade do negócio depende da natureza da norma ofendida. Assim, abrange: abrange : a) Inexistência do Ato; b) Nulidade (Absoluta ou Relativa). A) ATO INEXISTENTE – ocorre quando lhe falta algum elemento estrutural; é inidôneo à produção de qualquer efeito jurídico. Ex: Ex: compra e venda na qual não se estipulou preço; ou não se identificou o comprador ou o vendedor; ou simplesmente não há objeto, etc. Não é necessária a declaração da ineficácia por decisão judicial, porque o ato jamais chegou a existir. B) NULIDADE – de uma forma ampla nulidade é a sanção imposta pela lei que determina a privação de efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que ela prescreve. Para que se possa declarar um negócio jurídico nulo ou anulável, é preciso que ele ao menos tenha entrado (embora 51



com vícios) no mundo jurídico para surtir os efeitos manifestados. Duas são as espécies de nulidades: nulidade absoluta e nulidade relativa (ou anulabilidade). 1) Nulidade Absoluta (nulo) ⎯ o ato não produz qualquer efeito por ofender gravemente os princípios de ordem pública. pública . O Juiz irá declarar o ato nulo, podendo fazê-lo a requerimento de qualquer interessado (ação declaratória) ou de ofício (ex (ex officio - sem ser provocado). Pelo art. 169, CC os atos nulos não podem ser convalidados, nem ratificados, exceção feita à hipótese do art. 170, CC que veremos mais adiante. E também não se convalescem pelo decurso de tempo. Ex: venda de imóvel por contrato particular; venda realizada por absolutamente incapaz; objeto de um contrato ilícito ou impossível, etc. 2) Nulidade Relativa (anulabilidade) ⎯ quando a ofensa não atinge de forma direta o interesse social, mas sim o interesse particular de pessoas; o ato é anulável. Enquanto não for declarado como tal pelo Juiz, produz efeitos normalmente. A lei oferece aos interessados as seguintes alternativas: a ) de requerer a anulação do ato; b ) confirmar ou sanar o vício (evitando-se o seu desfazimento); c ) deixar que continue a produzir seus efeitos normalmente. A anulação só atinge os atos após a declaração de anulação. A parte precisa requerer a anulação; o Juiz não pode reconhecer de ofício (ou seja, sem ser provocado). O ato anulável prende-se a uma desconformidade que a norma considera menos grave, pois viola preceitos individuais, provocando uma reação menos extrema. Ex: venda realizada sob coação, ou por pessoa relativamente incapaz sem assistência, etc. Confirmação Como vimos, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros (art. 172, CC). Aproveita-se o negócio jurídico defeituoso, que poderia ser anulado. Convalidar é sanar o defeito que inquina o ato. Pela confirmação integra-se o negócio jurídico, dando-se validade àquilo que as partes teriam contratado, se pudessem prever a anulabilidade. Entende a doutrina que os efeitos da confirmação do negócio são retroativos (ex (ex tunc). tunc). A convalidação pode se dar: a) Pela ratificação (ou confirmação) do ato; b ) Pelo decurso de tempo (ex: decadência – art. 178, CC). Ato Nulo

Efeitos e x t u n c

A to Anulável

Efeitos e x n u n c

A decisão que declara a nulidade retroage retroage à data da celebração do negócio nulo. Efeito erga omnes (contra todos). Matéria de ordem pública. A decisão de anulabilidade opera efeitos a partir da anulação. Efeitos somente entre as partes contratantes. Matéria de ordem privada. 52



Vejamos agora quais as hipóteses de nulidade (ato nulo ou nulidade absoluta) e de anulabilidade (ato anulável ou nulidade relativa): São nulos os negócios qu ando ( art. 166, CC): CC): praticados por absolutamente incapaz. • for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto (ex: (e x: contrato para • fazer uma viagem até o a estrela Alfa-Centauro, venda de um carro roubado, etc.). o motivo determinante, comum a ambas as partes for ilícito. • não se revestir da forma prescrita em lei (ex: (ex: pacto antenupcial feito por • contrato particular, testamento feito de forma verbal, etc.). etc.). for preterida solenidade que a lei considere essencial para sua validade • (ex: (ex: testamento realizado sem testemunhas, compra e venda de imóvel sem fazer a escritura, etc.). etc.). tiver por objeto fraudar lei imperativa. • a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito (ex: (e x: casamento de • pai com filha adotiva; cláusula que permite ao credor ficar com o imóvel hipotecado, etc.). etc.). o negócio jurídico for simulado (art. 167, CC) – Lembrem-se, no entanto, • que o negócio subsistirá no que se dissimulou, se for válido na forma e substância. São anuláveis os negó cios ( art. 171, CC): CC): por incapacidade relativa do agente, sem a devida assistência de seus • representantes legais. por vício resultante de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou • fraude contra credores. por falta de legitimação (ex: (ex: venda de imóvel sem outorga do outro • cônjuge, casados sob o regime em comunhão universal de bens). bens). se a lei assim o declarar, tendo em vista uma situação particular (ex: art. • 496, CC – É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido; consentido; art. 550, CC – É anulável a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice de adultério pelo outro cônjuge ou seus herdeiros, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal). conjugal). Prazo Decadencial Decadencial Pelo art. 178, CC é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Conta-se esse prazo: a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; c) no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. 53



É importante salientar que quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer um prazo para pleitear-se essa anulação, este prazo será de dois anos, anos , a contar da conclusão do ato (art. 179, CC). Ex: confira os arts. 496 e 533, II, do CC. Regras Comuns Pelo art. 182 do CC, anulado um negócio jurídico as partes serão • restituídas ao estado em que se encontravam antes do negócio (status ( status quo ante). ante). • A nulidade parcial de um ato não prejudicará a parte válida do negócio, se for destacável, ou seja, se esta puder existir autonomamente (art. 184, CC). Ex: nulidade da cláusula de fiança não anula todo o contrato de locação. • A nulidade relativa do instrumento não induz à do ato se este puder ser provado por outro meio (art. 183, CC). Ex: anulação do contrato de locação não anula a própria locação; esta pode ser provada por meio de recibos e testemunhas. • A nulidade da obrigação principal implica a nulidade das acessórias. Mas o contrário não. Ex: nulidade de cláusula onde se estabelece a locação residencial porque o locatário é menor invalida todas as outras cláusulas, inclusive a fiança. Já a nulidade no contrato de fiança não atinge o contrato de locação, propriamente dito. NULIDADE 1. Interesse da eficácia erga omnes. omnes.

coletividade;

2. Pode ser arguida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. 3. O Juiz pode reconhecê-la de ofício, não podendo supri-la. 4. O vício não pode ser sanado pela confirmação nem se convalesce pelo decurso do tempo. 5. Em regra não prescreve. Exceções: quando a lei expressamente permitir, negócios de fundo patrimonial, etc. 6. Efeitos e x t u n c .

ANULABILIDADE 1. Interesse do prejudicado; efeitos extensíveis apenas para quem alegar, salvo no caso de solidariedade e indivisibilidade. 2. Deve ser alegada somente pelo interessado. 3. O Juiz não pode reconhecê-la de ofício. Porém, pode supri-la. 4. O vício pode ser sanado pela confirmação (expressa) ou pelo decurso do tempo (tácita). 5. Prescreve em prazos mais ou menos exíguos ou em prazos decadenciais (ex: art. 178, CC). 6. Efeitos e x n u n c .

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CONVERSÃO O art. 170, CC admite a conversão do negócio jurídico nulo em outro de natureza diferente: “Se o negócio jurídico nulo contiver requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Exemplo: Exemplo : as partes celebram contrato de compra e venda de um imóvel por meio de um instrumento particular. O negócio seria nulo, pois a compra e venda de um imóvel exige um instrumento público, que é a escritura pública. No entanto é possível salvar este negócio, aplicando a teoria da conservação (pois visa a manutenção da vontade externada), mediante atividade de requalificação do negócio jurídico: basta considerá-lo como sendo uma promessa de compra e venda (e não como um contrato de compra e venda propriamente dito). Obrigações Contraídas por Menores • As obrigações contraídas por menores entre 16 e 18 anos são anuláveis se contraídas sem assistência de seus representantes. • Quanto aos atos ilícitos em que forem culpados, os menores entre 16 e 18 anos, são equiparados aos maiores (ilícito civil). • O menor entre 16 e 18 anos não pode eximir-se de uma obrigação ou requerer a anulação da mesma, invocando a sua idade, se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se espontaneamente se declarou maior ao assumir a obrigação (art. 180, CC). • Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga (art. 181, CC). Ou seja, uma pessoa celebrou um contrato com um incapaz. Este negócio foi anulado. O incapaz não será obrigado a restituir eventual quantia paga. Exceto se a outra pessoa provar que a quantia reverteu em proveito dele. PR OVA DO NEGÓC NEGÓCIO IO J URÍDI CO Uma vez praticado determinado negócio jurídico, pode surgir a necessidade de prová-lo. Não basta alegar um fato. Exige-se a prova deste fato. Há um brocardo que diz: allegare nihil et allegatum et non probare paria sunt (nada alegar e alegar algo e não prová-lo se equivalem). Deve-se provar apenas o fato e não o direito a ser aplicado, pois é atribuição do Juiz conhecer e aplicar o Direito (iura (iura novit curia). curia). Conceituando = Prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos. Para um processo a serve a prova para estabelecer a verdade diante do Juiz. Princípios 55



O ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta. Esta é a regra → Código de Processo Civil – art. 333, I e II. Se o autor alegar um fato, mas nada provar, o réu (como regra) será absolvido. Eu disse acima “como regra”, pois alguns fatos independem de prova, • como os fatos notórios, que são os fatos da cultura geral, de conhecimento de todos. Ex: datas históricas (natal, ano novo, etc.), os dias da semana (depois da segunda-feira, vem terça-feira...), personagens históricos (Tiradentes, D. Pedro II), etc. Também devem ser considerados verídicos os fatos incontroversos, sobre • os quais não há debate entre as partes. Ex: um fato foi alegado pelo autor e não foi contestado pelo réu. As partes concordam com os fatos; tornou-se incontroverso, embora possam não concordar com o resultado jurídico deles. Se, para a validade do negócio jurídico a lei exige forma especial, sua • prova só poderá ser feita pela exibição do documento (ex: a compra e venda de imóveis só se prova pela escritura pública). pública). Se o negócio for de forma livre (não solene), a prova pode ser feita por • qualquer meio permitido pela ordem jurídica (até mesmo verbal). A prova deve ser: a) Admissível → não proibida por lei e aplicável ao caso em análise. b) P ertinente ertinente → idônea para demonstrar os fatos. c) Concludente → para esclarecer pontos controvertidos ou confirmar as alegações feitas no processo. O art. 212 do Código Civil enumera quais são os meios de prova. Mas o faz de forma exemplificativa (e não taxativa). Vejamos: •

A) Confissão É o reconhecimento do fato pela parte que pratica o ato contrário a seu interesse e favorável ao adversário. Não se pode atribuir à confissão valor absoluto probatório. probatório . Foi-se o tempo em que se afirmava que “a confissão é a rainha das provas”. É certo que ela é um meio de prova. No entanto deve ser cotejada com as demais provas colhidas no decorrer do processo. Ela pode ser judicial ou extrajudicial (fora do processo). A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos pode levar à condenação do acusado. Mas a confissão extrajudicial, que não se reveste das garantias do Juízo, é insuficiente para embasar uma condenação. Não tem eficácia a confissão feita por incapaz (art. 213, CC) ou se tratar de direitos indisponíveis. Também não valerá se feita por um só dos cônjuges quando o fato versar sobre bens imóveis. É irrevogável, mas pode ser anulada se for 56



oriunda de erro de fato ou coação (art. 214, CC). Não basta a confissão materna para excluir a paternidade (art. 1.602, CC). B) Documentos Públicos ou P articulares articulares As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 219, CC). Documento público é o elaborado por autoridade pública no exercício de suas funções. Ex: certidão (reprodução do que se encontra transcrito em determinado livro ou documento), traslado (cópia do que se encontra lançado em um livro ou em um processo). Particulares são os elaborados pelas pessoas em geral. - Nos contratos celebrados com a cláusula de não valerem sem instrumento público, este passa a ser da substância do ato, e só ele poderá provar este mesmo ato. - As obrigações convencionais de qualquer valor, constantes de instrumentos particulares e assinados pelas partes, fazem prova entre elas. - Para fazer prova perante terceiros, estes documentos precisam ser registrados no registro público (Cartório de Títulos e Documentos). - Todos os documentos e instrumentos de contrato que tiverem de produzir efeitos no Brasil devem ser escritos em língua portuguesa (art. 215, §3 o, CC). Se feito em outra língua devem ser traduzidos por tradutor juramentado (art. 224, CC). C) Testemunhas Testemunha é a pessoa natural (ou física) que, não sendo parte diretamente interessada no objeto do litígio (estranha ao feito), é chamada para depor sobre fato ou para atestar um ato jurídico, assegurando, perante outra, sua veracidade (testemunha (testemunha judiciária) judiciária) ou para se pronunciar sobre o conteúdo do documento que subscrevem (testemunha ( testemunha instrumentária), instrumentária), como as testemunhas que são colocadas na realização de um testamento, nas certidões de nascimento, nas escrituras públicas, etc. etc. A prova testemunhal somente será admitida em atos negociais cujo valor não ultrapasse o décuplo (dez vezes) do maior salário mínimo vigente no País no tempo da celebração e qualquer que seja o valor do contrato como complemento de prova documental (art. 227, CC). A prova testemunhal, para surtir efeitos no âmbito do Processo Civil deve atender aos seguintes requisitos: requisitos : a) deve ser de pessoa física (não se admite o testemunho de pessoa jurídica); b) de pessoa estranha ao feito, não se confundindo com as partes; c) deve ter conhecimento dos fatos, direta ou indiretamente, para atestar sobre sua existência; d) deve ter capacidade jurídica para depor, preenchendo os respectivos pressupostos legais. Este tema é tratado no Código de Processo Civil, sendo que o seu art. 405 estabelece quem pode ser testemunha. 57



Não podem testemunhar os (art. 228, CC): • menores de 16 anos. • que por enfermidade ou deficiência mental não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. • cegos e surdos, quando a ciência do fato dependa do órgão dos sentidos que lhes falta. fiador de um dos litigantes; • interessados no objeto do litígio (ex: sublocatário em ação de despejo, etc.). etc. ). • inimigo capital ou amigo íntimo das partes. • condenados por crime de falso testemunho (sentença penal transitada em julgado, em face do princípio da inocência). • ascendentes e os descendentes, inclusive adotivos, em qualquer grau. • cônjuges. colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade (irmãos, tios, • sobrinhos, etc.) ou afinidade (sogra, genro, cunhado, etc.) de alguma das partes. Observações 0 1 . Quando um menor de 16 anos presta declarações em juízo, eles são considerados como informantes (e não como testemunhas, propriamente ditas). A contrário senso, as pessoas com 16 anos ou mais já podem ser testemunhas, Se a testemunha tiver entre 16 e 18 anos, pode prestar depoimento mesmo sem a assistência de seus representantes legais. No entanto, apesar de ser considerada testemunha, se ele mentir não irá responder pelo crime de falso testemunho, uma vez que é inimputável. 0 2 . A capacidade para ser testemunha não se confunde com a capacidade civil. Como já sabemos, o cego, o mudo, o surdo bem como o enfermo, não são incapazes civilmente, mas o serão para testemunhar, caso tais deficiências resultem na impossibilidade de percepção sensorial adequada do fato a ser narrado (ex: o cego não pode ser ‘testemunha ocular’ de um crime). 0 3 . Devemos lembrar ainda que ninguém é obrigado a depor sobre fatos “a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo; a que não possa responder sem desonrar a si próprio, seu cônjuge, parente ou amigo íntimo e que os exponha a perigo de vida de demanda ou de dano patrimonial imediato” (art. 229, CC). D) Presunção É a ilação que se extrai de um fato conhecido para se demonstrar um desconhecido. Exemplo: Exemplo: um credor somente entrega o título (ex: uma nota 58



promissória) quando a dívida é paga. Portanto, se um devedor estiver de posse do título, há a presunção de que ele já pagou a dívida. Classifica-se a presunção em: Absoluta ( j u r i s e t d e j u r e – de direito e por direito) ⎯ não admite provas em contrário. Ex: incapacidade jurídica daquele que foi interditado; conhecimento da lei por todos; simulação de venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais descendentes, etc. Relativa (j u r i s t a n t u m – resultante do direito) ⎯ a lei estabelece um fato como verdadeiro até prova em contrário. Ex: filho havido pela mulher casada presume-se do marido, mas permite que o marido conteste a paternidade, por meio de ação negatória de paternidade. paternidade. Simples ou H o m i n i s – deixada a critério do Juiz, que se funda naquilo que ordinariamente acontece, na experiência de vida, embora não seja absoluta. Ex: a presunção do amor familiar leva a crer que a mãe não queira prejudicar seu filho. filho. Observações As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal (art. 230, CC). Não confundir presunção com indício. Indício (do latim indicium = rastro, sinal) é apenas um meio para se chegar à presunção. A reunião de indícios pode dar corpo à presunção. Perícias ⎯ são os exames (grafotécnico, balístico, residuográfico, etc.) ou as vistorias (em veículos, terrenos, casas, etc.). Cuidado Como vimos, a prova deve ser admissível, ou seja, não proibida pela lei. E reforçando: o ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta. A escritura pública é um documento dotado de fé pública, lavrado por tabelião de notas, redigido em língua nacional e contendo todos os requisitos (objetivos e subjetivos) exigidos pela lei: qualificação das partes, manifestação de vontade, data e local da efetivação e assinatura dos contratantes, das testemunhas e do tabelião. Segundo o art. 215, caput, caput, CC ela faz prova plena. O instrumento particular é o realizado somente com a assinatura dos próprios interessados, desde que estejam na livre disposição e administração de seus bens. Possui força probante entre as partes. O reconhecimento da firma representa apenas a autenticação do ato. Para ter efeito contra terceiros (erga ( erga omnes) omnes) deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. O atual Código Civil (art. 221) não exige a necessidade da assinatura de duas testemunhas para a validade do documento. No entanto, mesmo a lei sendo 59



omissa, na prática esta providência ainda continua sendo exigida nas obrigações contratuais. O art. 231, CC prevê que aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Este dispositivo, somado ao artigo seguinte, pelo qual “a “ a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame” exame” tem grande aplicação aos casos de investigação de paternidade. Assim, negando-se o pretenso pai a submeter-se ao exame de DNA e provado o relacionamento amoroso entre o investigando e a mãe da criança, gera a presunção de veracidade, comprovando-se a paternidade. Portanto, neste caso, há uma inversão do ônus da prova. prova . Em relação à interpretação, interpretação , citamos como regras: Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas • consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, ou seja, deve-se procurar conhecer qual a real intenção da pessoa quando manifestou sua vontade. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os • usos do lugar de sua celebração. Os negócios jurídicos benéficos (gratuitos) e a renúncia interpretam-se • restritivamente.

RESUMO DA AULA FAT OS, ATOS E NEGÓCIOS JUR Í DI COS (arts. 104 a 18 5 e 189 a 232, CC) CC) I. FATO COMUM – Ação humana ou fato da natureza sem repercussão na órbita do Direito. II. FATO JURÍDICO – Acontecimento ao qual o Direito atribui efeitos, possuindo relevância jurídica. A.R.M.E. (Aquisição, Resguardo, Modificação e Extinção) de Direitos. Alguns autores acrescentam a Transmissão de Direitos. A) Aquisição Aquisição ⎯ quando incorpora ao patrimônio ou à personalidade de seu titular. B) Resguardo ⎯ atos praticados judicial ou extrajudicialmente para proteção dos direitos. C) Modificação ⎯ transformação de seu conteúdo ou de seu titular, sem alteração de sua essência. D) Extinção ⎯ perecimento da coisa, alienação, prescrição e decadência. II I. CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS FATOS JURÍ DICOS 60



A) Fato Jurídico Natural (Fato Jurídico em Sentido Estrito ou Stricto Sensu): Sensu): 1 ) Ordinário → é o que ocorre normalmente, produzindo efeitos jurídicos: nascimento, maioridade, morte (por causas naturais), aluvião (art. 1.250, CC), avulsão (art. 1.251, CC), decurso de tempo (prescrição e decadência), etc. 2 ) Extraordinário → trata-se do caso fortuito ou da força maior (ex: terremoto). Possui importância ao Direito, pois excluem, como regra, a responsabilidade. Elementos: imprevisibilidade, inevitabilidade e ausência de culpa. B) Fato Jurídico Humano (Ato) → veremos melhor esse item adiante (item VI): 1 ) Ato Jurídico em Sentido Amplo (Lato ( Lato Sensu) Sensu) ou Voluntário Ato Lícito. Engloba: a) Ato Jurídico em Sentido Estrito (Stricto (Stricto Sensu) – efeitos decorrem da lei. b) Negócio Jurídico – efeitos decorrem da vontade das partes. 2 ) Ato Ilícito (ou Involuntário) – transgressão de um dever jurídico (veremos melhor na próxima aula): a) Penal → sanção pessoal. b) Administrativo → sanção pessoal. c) Civil sanção patrimonial dever de reparar o dano causado. IV . PRESCRI PRESCRI ÇÃO (arts. 189 a 206, CC) A) Pretensão – todo direito subjetivo deve ser protegido por uma ação. No momento em que o direito é violado surge uma pretensão ( actio nata). nata). Prescrição é a perda do direito a esta pretensão, pela inércia do seu titular durante determinado espaço de tempo. Atinge as pessoas naturais e as jurídicas. B) Requisitos → ação judicial exercitável (pois houve a violação de um direito, nascendo, com isso, a pretensão) e inércia do titular da ação por um espaço de tempo previsto na lei. C) Renúncia – o devedor pode renunciar à prescrição (ex: devedor paga uma dívida prescrita). Mas isto somente pode se dar depois que a prescrição se consumar (é proibida a renúncia antecipada). A renúncia pode ser expressa ou tácita, não se admitindo se for em prejuízo de terceiros. D) Alegação – em qualquer fase do processo; em primeira ou segunda instância. E) Declaração e x o f f i c i o (ou seja, sem que a outra parte tenha alegado) – O art. 194, CC foi revogado. Com isso, atualmente, o Juiz pode declarar a prescrição de uma ação, independentemente de requerimento da outra parte. F) Efeitos Essenciais 1 ) Somente a lei pode delimitar os prazos prescricionais. E eles não podem ser alterados pelos particulares, mesmo que haja acordo de vontades entre as partes. 61



2 ) Os relativamente incapazes (art. 4 o, CC) e as pessoas jurídicas têm direito a ação regressiva contra os seus assistentes ou representantes legais que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. 3 ) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor (a título universal ou singular). Exceção → se o seu sucessor for absolutamente incapaz o prazo não se inicia enquanto não superada a incapacidade. G) Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas → ver hipóteses dos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do CC. 1) Causas Impeditivas – são circunstâncias que impedem que o curso prescricional se inicie, em razão do estado de uma pessoa, atendendo a razões de confiança, amizade ou ordem moral. 2) Causas Suspensivas – são circunstâncias que paralisam temporariamente o curso prescricional. O prazo prescricional vinha fluindo normalmente, sendo que ocorreu um fato que o fez paralisar. Neste momento a contagem do prazo fica suspensa. Superado esse fato, extinta a circunstância que provocou a suspensão, o prazo prescricional continua a correr de onde parou, computando-se o prazo já decorrido antes do fato. Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva decisão definitiva. Suspensa a prescrição em favor de um credor solidário, não se suspenderá a prescrição em favor dos demais. Exceção → na hipótese de obrigação indivisível a suspensão promovida por um credor se estende aos demais. 3) Interruptivas – são circunstâncias que inutilizam o prazo prescricional iniciado, de modo que o prazo recomeça a correr a partir da data do ato que o interrompeu, ou seja, o período já decorrido é inutilizado e o prazo volta a correr novamente por inteiro. A contagem recomeça do zero. No Direito Civil só se admite u m a interrupção, que pode ser levada a cabo por qualquer interessado. A interrupção da prescrição operada por um credor não aproveita aos outros; a interrupção da prescrição operada contra um codevedor não prejudica os demais. Exceção → solidariedade ativa e passiva. H) Prazos Prescricionais 1) P razo Geral Geral (ou ordinário) → 10 (dez) anos = art. 205, CC. 2) P razos Especiais Especiais (mais exíguos → 01, 02, 03, 04 e 05 anos). Relação completa – art. 206 e seus parágrafos do CC. Prazos de maior incidência em concursos: a) 02 (dois) anos – pretensão para haver prestações alimentares, alimentares , a partir da data em que se vencerem; b) 03 (três) anos – pretensão de reparação civil por ato ilícito; ilícito ; pretensão para haver o pagamento de títulos de crédito, crédito , a contar do vencimento (ressalvadas as disposições de lei especial); pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; c) 05 (cinco) anos – pretensão dos profissionais liberais em geral (médicos, advogados, contadores, etc.), pelos seus honorários, honorários , contado o prazo da conclusão do serviço. 62



V. DECADÊNCI DECADÊNCI A (arts. 207 a 211, CC) 1 ) Perda do direito material, do direito propriamente dito, do direito em si. O objeto da decadência é o direito que, por determinação legal ou convencional, está subordinada à condição de exercício em certo espaço de tempo. Enquanto a Prescrição atinge a pretensão, a decadência atinge o próprio direito. 2) Espécies: Espécies : a) Legal – o prazo é o previsto na lei (Código Civil e Leis Especiais). Ex: 04 (quatro) anos para se pleitear a anulação de um negócio jurídico em caso de erro, dolo, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Não pode haver renuncia das partes (nem antes e nem depois de consumada a decadência), sob pena de nulidade absoluta (hipóteses de ordem pública - art. 209, CC). b) Convencional – cláusula pactuada pelas partes em um contrato. Ex: prazo estipulado pelas partes para o exercício do direito de arrependimento. 3) Efeitos: Efeitos : não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Exceção: Exceção: não corre o prazo decadencial contra absolutamente incapazes. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas também têm ação regressiva contra os seus assistentes ou representantes legais que deram causa à decadência ou não a alegaram oportunamente. 4) Arguição: em qualquer momento processual. O Juiz pode (na verdade “deve”, pois se trata de um direito irrenunciável) reconhecer a decadência de ofício, salvo no caso de decadência convencional (art. 210, CC). Neste caso o Juiz não pode reconhecê-la de ofício, pois foram os próprios contratantes que estabeleceram o prazo para o exercício do direito. VI. FATO JURÍDICO HUMANO (ATO) ATO JURÍDICO EM SENTIDO SENTIDO AMP LO (ou Fato Jurídico Humano Voluntário). A) A to Jurídico em Sentido Estrito Realização de vontade do agente, mas que gera consequências jurídicas • previstas em l ei (não depende da vontade das partes; não há autonomia da vontade). Geralmente eles são unilaterais (possuem apenas uma manifestação de vontade) e potestativos (influem na esfera jurídica de outra pessoa sem que esta pessoa possa evitar). Exemplos: reconhecimento de filho, perdão, fixação de domicílio, notificação, etc. B) Negócio Jurídico 1 ) Destinado à produção de efeitos jurídicos desejados pelo agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, privada , com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. Podem ser bilaterais (ex: contratos) e unilaterais (testamentos). 2) Classificação Classificação P rincipal (doutrinária). a) Quanto ao número de manifestações de vontade: vontade: unilateral (apenas uma manifestação de vontade – ex: testamento, renúncia, desistência, etc.), bilateral (duas manifestações de vontades em sentido 63



oposto, mas coincidente sobre o objeto – ex: contratos) ou plurilateral (mais de duas partes ex: consórcio de um veículo). b) Quanto às vantagens: vantagens : gratuito (somente uma das partes aufere vantagem) ou oneroso (ambos os contratantes possuem ônus e vantagens recíprocas). Este ainda se divide em: comutativo (prestações certas e determinadas) ou aleatório (há uma incerteza em relação às vantagens e ônus das partes – risco). c) Quanto ao tempo em que devem produzir efeitos: efeitos : inter vivos ou causa mortis. mortis. d) Quanto aos efeitos: efeitos : constitutivo (ex (ex nunc) nunc) ou declaratório (ex ( ex tunc). tunc). d) Quanto à subordinação: subordinação : principal (possui existência própria) ou acessórios (sua existência se subordina a do principal). e) Quanto às formalidades: formalidades : solene (obedece a uma formalidade especial) ou não-solene (não se exige formalidades para seu aperfeiçoamento). f) Quanto às pessoas: pessoas : impessoais (independem de quem sejam as partes e de eventual qualidade) ou intuitu personae (o ato se realiza em função da qualidade especial de um dos contratantes). g) Quanto à causa: causa : causais (vinculados a uma causa) ou abstratos (desvinculados de qualquer outro negócio). VI I. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO NEGÓCIO J URÍ DICO A) Elementos Essenciais – dizem respeito à existência e validade do Negócio Jurídico, dando-lhe a estrutura e a substância. Dividem-se em: 1) Gerais – Comuns a todos os negócios jurídicos. a ) Capacidade do agente (art. 104, I, CC) → maior de 18 anos ou emancipado (art. 5 o e parágrafo único, CC). Defeitos relativos à capacidade: 1) absolutamente incapazes (art. 3o, CC) → necessitam de representação. Caso não haja → ato nulo (art. 166, I, CC); 2 ) relativamente incapazes (art. 4o, CC) → necessitam de assistência. Caso não haja → ato anulável (art. 171, I, CC). b ) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável (art. 104, II, CC). Defeito no objeto → ato nulo (art. 166, II, CC). c ) Consentimento (vontade das partes). Defeito: 1 ) ausência de consentimento → ato nulo (para alguns autores – inexistente); 2 ) vícios de consentimento → erro ou ignorância, dolo, coação, lesão e estado de perigo; 3 ) vícios sociais → fraude contra credores (a simulação, pelo Código é hipótese de invalidade). 2) Especiais – Dizem respeito à forma prescrita ou não defesa em lei, aplicáveis a apenas alguns negócios (art. 104, III, CC). Defeitos na forma → ato nulo (art. 166, IV e V, CC).

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B) Elementos Naturais – São os efeitos ou as consequências decorrentes do próprio Negócio Jurídico. C) Elementos Acidentais (arts. 121/137, CC) – são declarações acessórias de vontade (elementos facultativos). Podem ou não ser estipulados e dizem respeito, não à existência ou validade propriamente dita do Negócio Jurídico, mas sim à sua eficácia. eficácia. 1) Condição – subordina a eficácia do Negócio Jurídico a um evento futuro e incerto. incerto . Embora ainda não haja direito adquirido, já se pode praticar atos destinados à conservação do direito futuro. Classificação : a) Quanto ao modo de atuação: Suspensiva – a eficácia do ato fica suspensa até a realização do • evento futuro e incerto. Resolutiva – a ocorrência de um ato faz com que se resolva (extinga) • o direito. b) Quanto à participação dos s ujeitos: • Casual – a realização da condição depende de fato alheio à vontade das partes. • Potestativa – a realização da condição decorre da vontade das partes. 2) Termo – subordina a eficácia do Negócio Jurídico a um evento futuro e certo. certo . Classificação: • Inicial (suspensivo) – quando fixa o momento em que a eficácia do negócio se inicia. • Final (resolutivo) – quando fixa o momento em que a eficácia do negócio termina. Certo – estabelece uma data determinada. • Incerto – o acontecimento é futuro e certo, porém a data é • indeterminada. 3) Modo ou Encargo – cláusula que pode impor ônus a atos de mera liberalidade (ex: doações ou heranças com encargo, etc.). VII I. ELEMENTOS ELEMENTOS NATURAIS • Decorrência normal dos contratos – são os efeitos do Negócio Jurídico. IX. DEFEITOS NO CONSENTI CONSENTI MENTO A) Ausência de Vontade → negócio nulo (ou inexistente para alguns autores) B) Vícios de Consentimento 1. Ignorância ou Erro (arts. 138/ 144, CC). CC). O Código Civil equipara ambos quanto aos seus efeitos. Porém a doutrina assim os distingue: Erro é a falsa noção que se tem de um objeto ou de uma pessoa. Ocorre quando o agente pratica o ato baseando-se em falso juízo ou engano. Já a Ignorância é o completo desconhecimento acerca do objeto ou da pessoa. 65



1.1 – Erro Essencial ou Substancial – quando se refere à natureza do próprio ato; recai sobre circunstâncias e aspectos principais, principais , relevantes do negócio de forma que se eu soubesse do defeito jamais teria praticado o ato. Consequência → ato anulável (art. 171, II, CC); prazo decadencial de 04 Modalidades : (quatro) anos (art. 178, II, CC). Modalidades: a) Erro sobre a natureza do negócio jurídico – o erro recai sobre a modalidade do contrato que eu celebrei. Ex: penso fazer um contrato de locação (oneroso) e a outra pessoa entende que houve um comodato (gratuito). b ) Erro sobre o objeto principal da declaração – a manifestação de vontade recai sobre objeto diferente do que se tinha em mente. Exemplo: comprei um lote em um condomínio que pensava ser muito valorizado, no entanto trata-se de outro condomínio, com o mesmo nome, mas em local diverso, muito distante de onde eu queria. c ) Erro sobre as qualidades essenciais do objeto principal – a pessoa adquire o objeto que imaginava, porém engana-se quanto as suas qualidades; o motivo determinante do contrato é a qualidade de um objeto que depois se constata que não existe. Exemplos: penso comprar um relógio de ouro, mas o mesmo é apenas “folheado” a ouro, compro cavalo de carga pensando se tratar de “puro-sangue”, etc. d ) Erro quanto à identidade ou à qualidade da pessoa a quem se refere à declaração de vontade – somente é anulável se a consideração pessoal era condição essencial para a realização do negócio. O erro quanto à pessoa pode ser relativo ao: Casamento (erro quanto identidade do outro cônjuge, sobre a sua honra, boa fama, etc.) ou Testamento. 1.2 – Erro de Direito – é o engano quanto à existência ou interpretação da norma jurídica. Como regra ele não pode ser alegado (art. 3 o, LICC). Admitese, excepcionalmente se o ato não implicar em recusa à aplicação da lei e for o motivo único ou principal do Negócio Jurídico (art. 139, III, CC). Não pode o ato recair sobre a norma impositiva, mas tão somente sobre normas dispositivas (ou seja, sujeitas ao livre acordo das partes). 1.3 – Erro Acidental – é o concernente às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto. O ato continua válido, válido, produzindo efeitos, porque o defeito não incide sobre a declaração de vontade. 2. Dolo (arts. ( arts. 145/150, CC). Artifício empregado para enganar a outra parte. Emprego de manobras ardilosas ou maliciosas, para levar alguém à prática de um ato que o prejudica, beneficiando o autor do dolo ou terceiros. Se recair sobre aspectos essenciais ou substanciais → ato anulável (art. 171, II, CC); prazo decadencial (art. 178, II, CC). Se recair sobre aspectos acidentais ou secundários → ato válido, porém obriga a satisfação de perdas e danos (art. 146, CC). Modalidades: Modalidades : 2.1 – Dolo Principal, essencial ou substancial ⎯ é o que recai sobre aspectos essenciais do negócio; é o que dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído (o ato é anulável). 66



2.2 - Dolo Acidental ⎯ é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas, não afetando sua declaração de vontade. O negócio teria sido praticado de qualquer forma, embora de outra maneira. Não anula o negócio, negócio , apenas obriga a satisfação de perdas e danos ou uma redução da prestação pactuada. 2.3 – D o l u s B o n u s (dolo bom) ⎯ é um comportamento tolerado nos meios comerciais. Consiste em reticências, exageros nas boas qualidades da mercadoria ou dissimulações de defeitos. Não é anulável, anulável , desde que não venha a enganar o consumidor mediante propaganda abusiva. 2.4 – D o l u s M a l u s (dolo mau) ⎯ consiste em manobras astuciosas para enganar alguém e lhe causar prejuízo. Por isso é anulável. Pressupõe: a) prejuízo para o autor do ato; b) benefício para o autor do dolo ou uma terceira pessoa. 2.5 – Positivo (ou comissivo) ⎯ resulta de uma ação dolosa; são os artifícios positivos. Exemplo: Exemplo: falsas afirmações sobre as qualidades de uma coisa. coisa . 2.6 – Negativo (ou omissivo) ⎯ resulta de uma omissão dolosa; ocultação de algo que a parte contratante deveria saber no momento da realização do contrato. Exemplo: em seguro de vida o segurado omite doença grave e vem a falecer dias depois. depois . 2.7 – Dolo recíproco ⎯ quando ambas as partes agem com dolo, configurando-se torpeza bilateral; bilateral ; ocorre a neutralização do delito. Isto é, no caso de dolo recíproco não haverá a anulação para nenhuma das partes. O ato é considerado válido. 3. Coação (arts. 151 a 155, CC). É a pressão física (ato nulo) ou moral (anulável) exercida sobre alguém para obrigá-lo a praticar (ou deixar de praticar) determinado ato. Na coação o agente sofre intimidação, oferecendo-se à vítima duas alternativas: emitir a declaração de vontade que não pretendia originalmente ou não o fazer o ato e sofrer as consequências decorrentes da concretização de uma ameaça ou de uma chantagem. Modalidades: 3.1 – Coação Física (vis absoluta) absoluta) ⎯ é o constrangimento corporal que retira toda capacidade de querer, implicando ausência total de consentimento, consentimento , acarretando nulidade do ato (ex: amarrar a vítima, segurar sua mão e fazê-la assinar contrato). Não está previsto em lei; trata-se de um entendimento doutrinário. 3.2 – Coação Moral (vis compulsiva) compulsiva) ⎯ atua sobre a vontade, sem aniquilarlhe o consentimento, pois se conserva uma relativa liberdade, podendo optar entre a realização do negócio que lhe é exigido e o dano com que é ameaçada (ex: se não assinar o contrato, vou incendiar sua casa; vou estuprar sua mulher, vou mostrar uma foto sua em uma situação constrangedora, etc.). 3.3 – Efeitos a) Coação Física – não há consentimento algum → ausência de vontade → ato nulo. Entendimento doutrinário.

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b) Coação Moral – há um consentimento viciado → ato anulável (art. 171, II, CC); prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contado do dia em que cessar a coação (art. 178, I, CC). 3.4 – Excluem a Coação: Coação : a) ameaça do exercício normal de um direito ⎯ exercício regular de direito. b) simples temor reverencial ⎯ o receio de desgostar os pais, ou pessoas a quem se deve respeito e obediência. 4. Estado de Perigo (art. 156, CC). Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar a si, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. onerosa . A vítima não errou, não foi induzida a erro ou coagida, mas pelas circunstâncias de um caso concreto, foi compelida a celebrar um negócio que lhe era extremamente desfavorável. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do contratante o Juiz decidirá segundo as circunstâncias. Realizado um contrato sob um Estado de Perigo, a sanção é a anulação – arts. 171, II, CC; prazo decadencial de 04 (quatro) anos (art. 178, II, CC). 5. Lesão (art. 157, CC). Ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que o contrato foi celebrado. Tem o intuito de proteger o contratante em posição de inferioridade ante o prejuízo por ele sofrido na conclusão do contrato, devido à desproporção existente entre as prestações. Decorre do abuso praticado em situação de desigualdade, punindo a chamada “cláusula leonina” Ocorrendo a lesão, a sanção é a anulação do ato (arts. 171, II, CC); prazo decadencial de 04 (quatro) anos (art. 178, II, CC). 5.1 – Não se decretará a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito (art. 157, §2o, CC). C) VÍCIOS SOCIAI SOCIAI S 1. Fraude contra credores (arts. 158 a 165, CC). Prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. Se o patrimônio do devedor não for suficiente para o pagamento de todos os credores haverá um rateio. E, no caso do devedor praticar atos com a finalidade de frustrar o pagamento devido, ou tendentes a violar a igualdade entre os credores, ocorrerá a fraude contra credores. Não é a vontade que se encontra viciada; o vício reside na finalidade ilícita do ato (por isso trata-se de um vício social). Elementos: a) Objetivo (eventus damni) damni) – o credor deve provar que com a prática do ato o devedor se tornou insolvente ou já praticou o ato em estado de insolvência, não tendo mais condições de honrar suas dívidas. 68



b) Subjetivo (consilium fraudis) fraudis) – trata-se da má-fé; da intenção deliberada de prejudicar, com a consciência de que de seu ato advirão prejuízos a uma terceira pessoa (que é o credor). O art. 159, CC prevê duas situações onde há presunção relativa ( juris tantum – que admite prova em contrário) da má-fé do terceiro adquirente: primeiro: quando for notória a insolvência do devedor; segundo: quando o terceiro adquirente tinha motivos para conhecer a má situação financeira do devedor. Exemplo: estou devendo uma determinada importância e não desejo pagá-la. Tenho bens para saldar minha dívida. Então começo a “doar” meus bens. Basta a prática de um desses atos em estado de insolvência, para se presumir a fraude. Nesta hipótese não se exige prova da má-fé (está implícita). 1.1 – Ação Pauliana – os atos eivados de fraude contra credores são anuláveis através de ação própria, chamada de pauliana. Deve ser proposta pelos credores (e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta) contra o devedor insolvente e também contra a pessoa que celebrou negócio jurídico com o fraudador ou contra terceiros adquirentes que hajam procedido de má fé. A consequência é a anulabilidade (arts. 171, II, CC); prazo decadencial de 04 (quatro) anos (art. 178, II, CC). Ver na própria aula o quadro comparativo entre fraude contra credores e fraude à execução. 2. Simulação (art. 167, CC). É a declaração enganosa da vontade, visando a obter resultado diverso do que aparece, com o fim de criar uma aparência de direito, para iludir terceiros ou burlar a lei. É importante notar que o novo Código Civil não trata mais a simulação como um defeito social. Esta particularidade tem caído nos concursos. Observem que ela está situada no Capítulo V, referente à Invalidade do Negócio Jurídico. Além disso, determina que a simulação é hipótese de nulidade do ato. ato . Na simulação há um desacordo entre a vontade declarada e a vontade interna e não manifestada. As partes fingem, criando uma aparência, uma ilusão externa, que oculta a real intenção dos contratantes. Na simulação as duas partes contratantes estão combinadas para enganar terceiros. terceiros. X. PRA ZO É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado (arts. 171, II e 178 I e II, ambos do CC): a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; c) no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. XI. INVALI DADE (INEFICÁCIA) (INEFICÁCIA) DO NEGÓC NEGÓCIO IO J URÍDICO 1. Ato Inexistente – quanto falta algum elemento estrutural do negócio; é inidôneo à produção de efeitos jurídicos. 2. Nulidade – é a sanção imposta pela lei que determina a privação de efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que ela prescreve. Espécies: a) Nulidade Absolu ta (arts. 166/ 170, CC) CC) – o ato é nulo, não produzindo qualquer efeito, por ofender gravemente os princípios de ordem pública. Efeito e x t u n c (retroage). 69



b) Nu lidade Relativa (arts. 171/ 179, CC) CC) – o ato é anulável. Enquanto não for declarado como tal pelo Juiz, produz efeitos normalmente. Efeito e x n u n c (não retroage). XII . PR OVA DO NEGÓC NEGÓCIO IO JURÍ DICO Prova → conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos. Princípios → em regra o ônus incumbe a quem alega o fato; independem de prova os fatos notórios; consideram-se verídicos os fatos incontroversos. Se, para a validade do negócio jurídico a lei exigir forma especial, sua prova só poderá ser feita pela exibição do documento. O art. 212, CC enumera as provas de forma exemplificativa. Exemplos: Exemplos : confissão; atos em juízo; documentos públicos ou particulares; exames periciais; vistorias; testemunhas; presunção: a) absoluta ( juris et de jure – não admite prova em contrário), b) relativa ( ( juris tantum – admite prova em contrário), c) simples ou hominis (baseia-se na experiência de vida, ficando a critério do Juiz).

TESTES Questão Questão 01 (CESPE/ (CESPE/ UnB – Analista Processual – MPU – P rova realizada realizada no dia 12 de setembro de 2010) O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e apl icação. A esse respeito, julgue os itens a seguir. a ) A apresentação de documento de propriedade de imóvel sem o devido registro em cartório de registro de imóveis implica a invalidação do instrumento de prova, o que invalida qualquer outro tipo de negócio que envolva alienação onerosa do imóvel. b ) Tanto na esfera civil quanto na penal, a confissão per si constitui prova suficiente para a decisão do juiz. Questão 02 (CES (CESPE/ PE/ UnB – A nalista nalista e Técnico Judiciário – Área a Judiciária – TRT 17 Região/ ES – 2009) A respeito da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens. a ) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o sucessor absolutamente incapaz. b ) O juiz não poderá pronunciar de ofício a prescrição sobre direitos patrimoniais. Questão Questão 03 (CESPE/ (CESPE/ UnB - P rocurador Federal Federal - 2006) A cerca dos fatos jurídicos, julgue o item que se segu e. 70



a ) Para que exista a prescrição, é necessária a existência de pretensão a ser exercida, a inércia continuada do titular pelo prazo fixado em lei, e a ausência de causas que impeçam o transcurso do lapso temporal. A reunião desses requisitos faz nascer a prescrição, mas não causa de imediato a extinção da pretensão, uma vez que esta será aniquilada somente quando o devedor alegar judicialmente prescrição. Questão Questão 04 (CESPE/ (CESPE/ UnB - Magistratura Magistratura – Tocantins - 2008) A cerca da prescrição e da d ecadência, julgue julgue os itens a s eguir: a ) O titular do direito patrimonial, desde que maior e capaz, poderá renunciar ao direito de invocar a prescrição, de forma expressa ou tácita, mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido por lei. b ) Os direitos acessórios prescrevem quando há também a prescrição dos principais, e o Juiz, ao decidir sobre a ocorrência dessa prescrição, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito. m érito. c ) O Juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescrição de direitos ainda que seja favorecida pessoa maior e capaz. Entretanto, se a decadência for convencional, ela poderá ser alegada pela parte interessada, mas não poderá ser declarada de ofício pelo Juiz. d ) Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, contra os outros credores, o prazo prescricional fluirá normalmente, salvo quando a obrigação for indivisível. Questão 05 (CESP (CESP E – BACEN - 2006) J ulgue os seguintes itens: a ) Os defeitos de um negócio jurídico, relativos à vontade, decorrem de vícios de consentimento e de vícios sociais. b ) É anulável o negócio jurídico decorrente de erro, ainda ai nda que acidental. c ) O dolo, que pode se caracterizar por omissão, é causa de anulabilidade do negócio, desde que, entre outros requisitos, tenha sido a sua causa determinante. d ) É anulável, por ser decorrente de coação, o pagamento de título vencido efetuado pela devedora, uma senhora com setenta anos de idade, receosa que o credor cumprisse a ameaça que lhe fizera, qual seja, a promover a execução judicial da dívida. Questão Questão 06 ( CESPE/ CESPE/ UnB – questão adaptada pelo professor) professor) Julgue os itens a seguir: a ) Não serão anuláveis por fraude contra credores os contratos de disposição gratuita dos bens do devedor insolvente quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do devedor ou do outro contratante. 71



b ) Existem atos jurídicos que, mesmo celebrados por incapazes, poderão gerar efeitos. c ) Os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, mas podem sofrer conversão substancial em negócios jurídicos válidos. váli dos. Questão 07 (CESP (CESP E/ UnB - TCU TCU – Analista de Controle Externo – 2008) Julgue o item a seguir: a ) Ameaçada de morte por um primo, homem de notória violência, Abigail assinou contrato de compra e venda, transferindo-lhe a propriedade de uma fazenda de cacau na Bahia. Transcorridos seis anos, sem que cessasse a coação, esse primo faleceu, e ela decidiu imediatamente constituir advogado para buscar a anulação judicial do negócio. Nessa situação, caso logre êxito em provar a coação sofrida, é possível que Abigail obtenha decisão favorável ao seu pleito, pois o prazo decadencial de quatro anos para requerer a anulação é contado da data em que cessou a coação e não da data da realização do negócio. Questão 08 (CES (CESPE/ PE/ UnB – I NSS/ NSS/ 2008 – Analista do Seguro Seguro Social com Formação em Direito) Acerca dos fatos e negócios jurídicos no direito civil, julgue os próxim os itens. a ) O vendaval que destrói uma casa é exemplo de negócio jurídico unilateral. b ) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservar tal direito. c ) Com relação à validade do negócio jurídico, considera-se que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública apenas é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Questão Questão 09 (CESP/ (CESP/ UnB – Defensoria Defensoria Pública/ AL - 2006) Em relação relação ao Direito Civil, julgue o item a segu ir. a ) As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus funcionários a direitos particulares. b ) Em tema de responsabilidade civil, o Código Civil vigente prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.

GABARITO COMENTADO 72



Questão 01 a) Errado. Errado . Dispõe o art. 108, CC que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Completa o art. 215, CC que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. plena . Portanto, o registro no Cartório de Imóveis não invalida o instrumento de prova. No entanto, o registro é indispensável para que se comprove e promova a transferência da propriedade do bem imóvel. b) Errado. Errado . Confissão é o reconhecimento do fato pela parte que pratica o ato contrário a seu interesse e favorável ao adversário. Não se pode atribuir à confissão valor absoluto probatório. Foi-se o tempo em que se afirmava que “a confissão é a rainha das provas”. É certo que ela é um meio de prova. No entanto deve ser cotejada com as demais provas colhidas no decorrer do processo. Ela pode ser judicial ou extrajudicial (fora do processo). A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos pode levar à condenação do acusado. Mas a confissão extrajudicial, que não se reveste das garantias do Juízo, é insuficiente para embasar uma condenação. Se isto se aplica à esfera cível, o que não dizer da esfera penal, que é cercada de de rigores aida maiores no aspecto formal. Vejamos o que diz o art. 197 do Código de Processo Penal: “o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela ela e estas existe existe compatibilidade ou concordância”. Vejamos agora, alguns dispositivos sobre a confissão no Código Civil. Art. 213: Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Também não tem eficácia se tratar de direitos indisponíveis. Também não valerá se feita por um só dos cônjuges quando o fato versar sobre bens imóveis. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se for oriunda de erro de fato ou coação (art. 214, CC). Art. 1.602: Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Questão 02 a) Errado. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor (art. 196, CC), salvo se este for absolutamente incapaz. Nesta hipótese o prazo não se inicia enquanto não superada a incapacidade (art. 198, I, CC). b) Errado. Com a revogação do art. 194, CC, atualmente o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição sobre direitos patrimoniais. patrim oniais. Questão 03 73



a) Errado. A primeira parte da afirmação está correta. Trata-se dos requisitos para se declarar a prescrição: pretensão a ser exercida, inércia do titular do direito, prazo fixado em lei, ausência de causas que impeçam o transcurso do lapso temporal e requerimento do devedor. No entanto a segunda parte está errada, pois com a revogação do art. 194, CC, não é mais necessária a alegação do devedor, sendo que o Juiz pode declarar a prescrição de ofício. Questão 04 a) Errado. O art. 191, CC somente permite a renúncia ao direito de invocar a prescrição se esta for feita sem prejuízo de terceiros e somente depois (e nunca antes, como na aafirmação) firmação) que a prescrição de consumar. b) Errado. A primeira parte da questão está correta, pois prescrevendo o direito principal, prescrevem também os acessórios. Trata-se da aplicação da regra de que “os acessórios acompanham o principal”. A segunda parte da afirmativa é que está errada. Mas para resolvê-la o aluno tem que conhecer uma outra matéria. O art. 269, IV, do Código de Processo Civil determina que haverá resolução de mérito quando o Juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. c) Certo. Como o art. 194, CC foi revogado, o Juiz pode reconhecer a prescrição de ofício. No entanto, a decadência convencional (pactuada pelas partes) o Juiz não pode suprir a alegação, segundo o art. 211, CC. d) Certo. Prevê o art. 201, CC que se for suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam aos outros se a obrigação for indivisível. Questão 05 a) Certo. Vícios de consentimento: erro, dolo, coação moral, estado de perigo e lesão. Vício social: fraude contra credores. A simulação esta no capítulo referente à invalidade do negócio jurídico. b) Errado. O negócio jurídico somente é anulável se o erro for essencial ou substancial (art. 138, CC). Em sendo acidental o negócio é válido. c) Certo. A causa determinante é um dos requisitos para a anulabilidade do negócio jurídico realizado com dolo (art. 145, CC). d) Errado. No caso concreto, mesmo se tratando de uma senhora com setenta anos de idade, não se caracterizou coação, pois a “ameaça” de se ingressar com uma ação judicial, na realidade, é considerada como exercício regular de um direito, excluindo, portanto, a coação (art. 153, CC). Questão 06 a) Errado. A fraude contra credores é um vício social que gera a anulabilidade do negócio jurídico. São atos que desfalcam o patrimônio do 74



devedor, evitando uma futura execução. A insolvência notória ou com motivo para ser conhecida são requisitos essenciais para configuração da fraude contra credores quando os atos que desfalcam o patrimônio do devedor forem a título oneroso (art. 159, CC). Se o ato for de liberalidade, como uma doação (art. 538, CC) ou a remissão (perdão) de dívidas (art. 385, CC) não se exige estes requisitos (não é necessário nem mesmo que o devedor esteja em situação de insolvência, desde que os atos de liberalidade o reduzam a tal). b) Certo. Os negócios jurídicos realizados por relativamente incapazes são anuláveis (art. 171, I, CC). Estes, ao contrário dos atos nulos, podem se convalescer no tempo, como no exemplo de escoar o prazo decadencial para ser alegado (arts. 178 e 179, CC). Além disso, podem ser confirmados pelas partes (art. 172, CC), tendo eficácia até a sentença que declara a anulabilidade. c) Certo. O negócio jurídico nulo, ao contrário do anulável, é insuscetível de convalidação ou de confirmação (art. 169, CC). Todavia, pode o negócio jurídico nulo se converter em outro válido quando este não for proibido legalmente e estando presentes os requisitos do novo negócio e desde que haja a intenção dos contratantes em efetivá-lo (art. 170, CC). Assim, o negócio jurídico nulo não pode ser confirmado e nem se convalesce no tempo, mas pode se transformar em outro negócio estando presentes os requisitos de forma e substância do novo contrato, havendo a intenção das partes e desde que não haja proibição legal. Questão 07 a) Certo. O art. 178, I, CC prevê que é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela (a coação) cessar. Questão 08 a) Errado. Errado . Vendaval significa vento forte e tempestuoso, temporal.Trata-se, portanto, de um evento da natureza. Logo, não é um negócio jurídico, pois neste há um ato praticado pelo homem. Tecnicamente o vendaval pode ser classificado como sendo um Fato Jurídico Natural ou Fato Jurídico Stricto Sensu (Sentido Estrito), extraordinário (pois está ligado ao caso fortuito ou à força maior). b) Certo. Certo . Trata-se do disposto no art. 130, CC. c) Errado. Errado . A questão estaria correta, nos termos do art. 108, CC, a não ser por um detalhe: o valor estipulado na lei é de 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País (e não 60 como na afirmativa). Questão 09

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a) Certo. Certo . Determina o art. 37, §6º, CF/88 que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. b) Certo. Certo . É o que determina o parágrafo parágraf o único do art. 927, CC.

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Aula 02 Direito Civil

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