Aula 02

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 2 - Classificação, Estrutura e Normas Constitucionais:

Fala pessoal, tudo certo? Vamos começar agora a segunda aula de nossa busca aos 100% de acertos! Antes disso, vamos fixar aqueles pontos cruciais da aula passada: Sentidos e Concepções da Constituição: •

S entido s ociol ocio l ógico -> Ferdinand L a s s a l e ;

•

Sentido polí t ico — Carl Schimitt Schimi tt ;

•

Sentido Jurídico — Hans Kelsen.

• Sentido sociológico: a Essência da Constituição - O que é a Constituição? - Constituição é um fato social - Teriam 2 constituições = a constituição real e a folha de papel. A Constituição real é formada pela soma dos fatores reais de poder, assim, todos os países têm e sempre tiveram uma constituição real e efetiva. • Sentido Político: a constituição é uma decisão política fundamental Diferenciava a Constituição das "leis constitucionais". • Sentido jurídico: conceito formal de constituição - existe a supremacia constitucional independente do conteúdo. A constituição tem 2 sentidos: (l)Lógico-jurídico: norma hipotética (imaterial, pensada - como deveria ser) que serve base para o (2) sentido Jurídico-Positivo: Constituição efetiva, escrita, capaz de se impor sobre o resto do ordenamento. • Konrad Hesse - A força normativa da Constituição (Lassale havia pecado em ignorar a força que a Constituição possuía de modificar a sociedade); •

J. J. Gomes Canotilho - Sentido dirigente da Constituição;

• Peter Haberle - A sociedade aberta dos interpretes da Constituição todos os agentes que participam da realidade da Constituição deveriam participar também da interpretação constitucional. Poder Constituinte: Originário (PCO) - Se u titular é o povo, o seu exercente é a assembleia constituinte. É um poder inicial, político (pré-jurídico), autônomo, soberano, irrestrito, permanente. Lembrando que: • Inicial - pois dá início a um novo ordenamento jurídico; • Ilimitado, irrestrito, irrestrito, ou sober ano - Não reconhece nenhuma limitação material;

• Incondicionado - Não formal pré-estabelecido; Prof. Vítor Cruz

existe

nenhuma

limitação

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ou

procedimento

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Derivado (PCD) - Deriva do originário, sendo jurídico, derivado, condicionado e limitado. Lembrando que: • Condicionado - Possui limitações formais; • Limitado - Deve respeitar limites materiais (cláusulas pétreas - CF, art. 60 §4°). O PCD se divide em: 1- Reformador - Poder de fazer a reforma constitucional (emendas constitucionais de reforma) para alterar formalmente o texto da Constituição (CF, art. 60). Manifesta-se da seguinte forma: 2- Revisor - Mesmo poder e mesmas limitações da reforma, porém através de um procedimento bem mais simples: bastava maioria simples em turno único.. Foi instituído para se manifestar 5 anos após a promulgação da único Constituição e depois se extinguir. 3- Decorrente - Poder para os Estados elaborarem as suas Constituições Estaduais. 4- Difuso - É o poder de se promover a mutação constitucional (alteração informal da Constituição).

Ok!!! Agora

vam os ao

qu e

in t e r e s sa :

Classificação das Constituições: Vamos ver agora como a doutrina classifica as Constituições. Cada classificação refere-se a um foco específico de observação, logo, não são classificações excludentes e sim "cumulativas", já que uma constituição pode ter umas várias classificações diferentes, dependendo tão somente de qual quesito está sendo observado, por exemplo a sua estrutura, extensão, formação e até mesmo a forma como ela se relaciona com a realidade da sociedade. Vamos então analisar cada um desses quesitos: 1-

Quan to à orig em :

Significa a forma pela qual a Constituição se originou. Quanto à origem, a Constituição pode ser: • Promu lgada (popular, ou democr ática) - É aquela legitimada pelo povo. É elaborada por uma assembléia constituinte formada por representates eleitos pelo voto popular. (ex. Brasil de 1891, 1934, 1946 e1988) •

Outorgada (imposta) - É aquela imposta unilateralmente pelos governantes sem manifestação popular. Muitos autores chamam de "Carta" e não de "Constituição". (ex. Brasil de 1824, 1937, 1967 e a EC 1/69, que pode ser considerada como uma Constituição autônoma) www.pontodosconcursos.com.br .. Prof. Vítor Cruz

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Cesarista (ou bonaparti sta) - É uma carta considerada outorgada, porém, é submetida a uma votação popular para que seja ratificada. Não se pode dizer essa participação popular torna a constituição democrática, já q ue se trat tr ataa tão tã o s o m e n t e de um a rati ra tifi fica caçã çãoo para pa ra fins fi ns de consentimento do povo com a vontade do governante.

2-

Quan to à for m a:

•

Escrita (ou instrum ental) - É formalizada em um texto escrito. (ex. Brasil de 1988)

Como já foi visto, a forma escrita é uma das caracterisitcas do conceito ideal de Constituição do constitucionalismo moderno e, para o Prof. Canotilho, a constituição escrita tem função de racionalizar, estabilizar, dar segurança segurança jurídica, além de ser instrumento de publicidade e calculabilidade (calculabilidade significa que a Constituição escrita consegue expor com maior clareza o que se pode e o que não se pode fazer). O b se r v a ção :

•

Não-escrita - Também chamada de Constumeira (Consuetudinária), não se manifesta em estrutura solene. A matéria constitucional está assentada e reconhecida pela sociedade em seus usos, costumes e etc. (ex. Inglaterra)

O b s e r v a çõ çõe s :

a) Para Alexandre de Moraes, para ser escrita a constituição deve estar codificada em um texto único. único. Se a constituição for baseada em leis esparsas não pode ser considerada uma Constituição escrita. b) Para o Prof. André Ramos Tavares, se a constituição estiver sistematizada em um documento único será chamada de codificada, já se estiver em textos esparsos, será chamada de legal.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) O Prof. Pinto Ferreira utiliza a mesma lógica de André Ramos Tavares, mas chama a primeira (texto único) de reduzida, enquanto a segunda (textos esparsos) denom ina de variada. d) É importante não confundir a nomenclatura "legal" da classificação do Prof. Tavares com outra proposta por Alexandre de Moraes. Para este autor (Alexandre de Moraes), constituição legal seria aquela que tem o poder de se impor, tem força normativa tal qual as leis (essa classificação costuma ser usada pela FCC). Assim, se utilizarmos o exemplo da CF/88, ela não seria legal, mas sim codificada sob a ótica do Prof. Tavares (a qual relaciona estes termos ao fato de os termos estarem ou não compilados), porém, seria um constituição legal se analisada sob este aspecto proposto por Alexandre de Moraes (o qual utiliza o termo, não para distinguir a condensação ou não dos textos, mas para demonstrar a sua força normativa).

3 - Qu an to

à e x t e n s ão :

• Sintéticas - São concisas, ou seja, aquelas que restringem-se a tratar das matérias essenciais a uma Constituição - basicamente a organização do Estado e direitos fundamentais. (Ex. EUA) • Analíticas - São as extensas, que não são as fundamentais. atuais, já que se percebeu que garantir as liberdades do povo, os direitos. (Ex. Brasil 1988) 4- Quant o

ao

prolixas, que tratam de várias matérias Elas são a tendência das Constituições o papel do Estado não pode se limitar a mas deve agir ativamente para assegurar

c o n t e úd úd o :

• Material - Quando adotam-se como constitucionais apenas as normas essenciais a uma Constituição. A Constituição brasileira de 1824 era material, pois possuia em seu art. 178 o seguinte texto: "E só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos". Ou seja, ela limitou o que seria ou não Constitucional usando como critério o conteúdo, matéria tratada e não a forma. Ob se r v a ção :

• Formal - Independe do conteúdo, basta que o assunto seja tratado em um texto rígido supremo para ser tido como constitucional. (Ex. Brasil de 1988) 5-

Qu an t o

à e l a b o r a çã ção :

• Dogmática - É aquela elaborada por um órgão Constituinte consolidando o pensamento que uma sociedade possui naquele Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ determinado momento, por isso é necessariamente escrita, pois precisa esclarecer estas situações que ainda não estão "maduras", solidificadas no pensamento da sociedade. Diz-se que a Constituição dogmática sistematiza as idéias da teoria política e do direito dominante naquele determinado momento da história de um Estado. • Histórica - Diferentemente da dogmática, a histórica não é elaborada em um momento específico, ela surge ao longo do tempo. Desta forma, ela não precisa ser escrita pois possui seus fundamentos já solidificados. 6-

Quant o

à alterabilidade

(o u

e s t a b i l id a d e ) :

• Rígida - Quando se sobrepõe a todas as demais normas. Assim, somente um processo legislativo especial e complexo poderá alterar seu texto. É o que ocorre na CF/1988, que prevê um processo muito mais rígido para se elaborar uma Emenda Constitucional do que para elaborar uma simples lei ordinária. • Flexível - Quando está no mesmo patamar das demais lei, não necessitando nenhum processo especial para alterá-la. • Semi-rígidas ou semi-flexível- Possuem uma parte rígida e outra flexível. a Constituição Brasileira de 1824 era semi-rígida pois, como vimos, trazia em seu art. 178 que: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias". • Imutáveis - Não podem ser alteradas. • Super-rígidas - É como o Prof. Alexandre de Moraes classifica a CF/88. Isso ocorre pois na Constituição de 1988 temos as chamadas "cláusulas pétreas", normas que não podem ser abolidas por emendas constitucionais. 7- Qua nt o

à fin alida de:

• Garantia (ou negativa) - É aquela que se limita a trazer elementos limitativos do poder do Estado. • Dirigente - Possui normas programáticas traçando um plano para o governo. • Balanço - Utilizada para ser aplicada em um determinado estágio político de um país. De tempos em tempos é revista para se adequar o texto à realidade social, ou criar uma nova Constituição. 8 - Qu an to

à r e l a çã ção

Prof. Vítor Cruz

com

a

re alid ad e

( c l a s s i f i c a çã ção

on t ológ ica) :


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Classificação desenvolvida por Karl Loewenstein. Classificam-se as Constituições de acordo com o modo que os agente políticos aplicam a norma. •

Constituição normativa - É a Constituição que é efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos.

• Constituição nominal, nominalista ou nominativa - É ignorada na prática. • Constituiç ão semânt ica - É aquela que serve apenas para justificar a dom inaçã o daqu eles que exe rce m o poder político. Ela seque r tenta regular o poder. Essa classificação de Loewenstein possui nomenclatura semelhante a uma outra classificação trazida pelo Prof. Alexandre de Moraes. Segundo o Prof.: Ob se r v a ção :

• Constituições nominalistas - Seriam aquelas que em seu texto já possuem direcionamentos para resolver os casos concretos. Basta uma aplicação pura e simples das normas através de uma interpretação gramatical-literal. • Constituições semânticas - Seriam aquelas constituições onde, para se resolverem os problemas concretos, precisaria de uma análise de seu conteúdo sociológico, ideológico e metodológico, o que propicia uma maior aplicabilidade "político-normativa-social" de seu texto. Assim, segundo a classificação de Loewenstein, entendemos que o Brasil teria uma Constituição normativa, pois ela é uma norma a ser seguida e podemos exigir o seu cumprimento (embora muitos doutrinadores adotem como sendo nominalista, pois defendem que, na prática, muitos de seus preceitos são ignorados, principalmente os programáticos). Segundo a classificação trazida pelo Prof. Alexandre de Moraes, ela seria nominalista pois traz em seu texto os meios para solucionar as controvérsias.

9- Quan to

à d o g m át i c a

( ou

ideolog ia) :

• Orto doxas (ou simples) - influenciada por ideologia única. • Ecléticas (ou compl exas) - influenciada por várias ideologias. 1 0 - Ou t ra s

C l a s s i f i c a çõe s :

A doutrina ainda traz a classificação das Constituições denominadas Pactuadas ou Dualistas que se referem a um compromisso firmado entre o rei e o Poder Legislativo, pelo qual a monarquia ficaria sujeitada aos esquemas Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ constitucionais. Assim a Constituição se sujeitaria a dois princípios: monárquico e democrático. Um exemplo foi a Magna Carta inglesa de 1215, onde o rei João Sem Terra, para não ser deposto de seu trono, teve de aceitar uma carta imposta pelos barões, se submetendo a um rol de exigências destes.

C l a s s i f i c a çã ção

da

C o n s t i t u i çã ção

Br asi lei r a

de

1 9 8 8 :

Promu lgada , escrita, analítica, rígida (ou super -rígida) , forma l, dogm dogm ática, dirigente, eclética, normativa (ou nominali sta - sem cons enso , neste caso caso - na classificação de Loewenstein), nominalista (na classificação de resolução dos problemas de Alexandre de Moraes), codificada (para André Ramos Tavares) ou reduzida (para Pinto Ferreira), legal (pelo fato de valer como lei, para Alexandre de Moraes).

Quadro-resumo sobre a classificação das Constituições: Critério

Origem

Classificaçã o

Conceito

Outorgada

Imposta pelo governante.

Promulgad a

Legitimada pelo povo através de uma Assembléia Constituinte.

Cesarista

Imposta pelo governante, mas posteriormente levada à aprovação popular (não deixa de ser outorgada).

Escrita

Documento Escrito (se único = codificada/se vários = legal).

Forma

No Brasil (CF/88)

Promulgada

Escrita Codificada.

Não-Escrita

Consuetudinária (costumeira). O que importa é o conteúdo e não como ele é tratado.

Sintética

Dispõe apenas sobre matérias essenciais (organização do Estado e limitação do poder). Analítica

Analítica

É extensa tratando de vários assuntos, ainda que não

Extensão

Prof. Vítor Cruz


e

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ sejam essenciais. Independe do conteúdo tratado. Se estiver no corpo da Constituição será um assunto constitucional, já que o importante é tão somente a forma. Formal O importante é apenas o conteúdo. Não precisa estar formalizado em uma constituição para ser um assunto constitucional.

Formal Conteúdo Material

Dogmática

Necessariamente escrita. Reflete a realidade presente na sociedade em um Dogmática determinado momento.

Histórica

Consolidada tempo.

Elaboração

ao

longo

do

Pode ser alterada por leis de status ordinário. Prescinde de Flexível procedimento especial para ser alterada. Rígida (ou superrígida já que Alterabilida de ou Somente pode ser alterada possui cláusulas estabilidad Rígida por um procedimento pétreas). especial. e. Em 1824 era semi-rígida. Semi-rígida Possui uma parte rígida e ou semi- outra flexível. flexível Imutável

Não podem ser alteradas

Nominalist a

É ignorada.

Ontológica ou conexão com a Normativa realidade Semântica

Finalidade

Efetivamente aplicada. Criada apenas para justificar o poder de um governante.

Normativa ou nominalista (sem consenso)

Dirigente

Possui normas programáticas traçando um plano para o governo.

Garantia

Constituição negativa, sintética. Não traça planos, Dirigente apenas limita o poder e organiza o Estado.

Balanço Prof. Vítor Cruz

Utilizada para ser aplicada em um determinado estágio www.pontodosconcursos.com.br

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ político de um país. Ideologia

•

Ortodoxa

Única ideologia

Eclética

Várias ideologias

Eclética

Ques tões da FCC:

1. (FCC/AJEM-TRT-7 a /2009) A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como: a) pactuada. b) analítica. c) dirigente. d) dualista. e) sintética. Comentários: Questão bem direta, acho que não há dúvidas que tal constituição seria uma Constituição "sintética", não é mesmo? Ela trata apenas daquilo que é essencial: organização do Estado e direitos fundamentais. A letra A e a letra D são excludentes... Pactuada seria o mesmo que dualista, são as constituições fruto de um acordo entre o rei e o legislativo. Analítica é o contrário da sintética, não fala só das coisas que o enunciado propôs, mas sim sobre um monte coisa que nem precisava estar ali. A letra C traz uma constituição que se caracteriza por também ser analítica, pois além de limitar o poder e organizar o Estado, traz as norma programáticas, ou seja, normas que irão traçar um plano para o governo se orientar. Ex. " Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas". Gabarito: Letra E. 2. (FCC/AJEM-TRT-16a/2009) A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal: a) formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética. b) material, pragmática, promulgada, flexível e sintética. c) formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica. d) substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica. e) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Essa questão, embora simples, faz necessário o apontamento de algumas observações: 1° - O enunciado da questão, por si, já afirma que a Constituição de 88 é uma constituição legal. Veja que a FCC adota, então, a doutrina de Alexandre de Moraes, e não a classificação do Prof. Tavares. Isso quer dizer que a CF/88 para a FCC é uma Constituição legal, pois "vale como lei", e não por estar elencada em textos esparsos (que é o que Tavares chama de constituição legal). 2° - A questão cita por 3 vezes o termo "pragmática". Somente a FCC, e por duas vezes, fez uso deste termo. Tal termo não é desconhecido no direito, geralmente é usado para temas como interpretação de normas. Ser pragmático significa, grosso modo, ser eficiente, buscar a concretização das normas, estando aberto para a realidade social. Maaaaaaas.... na minha humilde opinião, a FCC colocou este termo APENAS para confundir os desavisados... Nenhuma das doutrinas dos principais autores sobre "classificação das constituições" faz uso do termo "pragmática" como sendo uma das classificações da Constituição. Então, considerando que a CF/88 é mesmo uma constituição legal e, deixando de lado o fato de ela ser ou não "pragmática", vamos analisar as assertivas: Letra A - Errada. A Constituição não é outorgada, nem semi-rígida, nem sintética. Letra B - Errada. Ela não é material, nem flexível e nem sintética. Letra C - Perfeito! Letra D - Errada. Ela não é substancial, nem semi-rígida. Letra E - Errada. Ela não é material, nem outorgada, nem sintética. Gabarito: Letra C. 3. (FCC/AJEM-TRT-4 a /2009) A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), pode ser classificada quanto ao seu conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e sua extensão, como: a) formal, histórica ou costumeira, promulgada, flexível e sintética. b) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética. c) formal, dogmática, promulgada, super-rígida e analítica. d) material, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética. e) formal, histórica ou costumeira, outorgada, flexível e analítica. Comentários: Questão muito interessante. Sabemos que a CF de 1988 é uma constituição rígida, pois somente com um processo bem complexo é que pode ser modificada (precisa seguir todo o rito que o art. 60 estabeleceu). Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O Prof. Alexandre de Moraes classifica a CF/88 como super-rígida, pois possui as cláusulas pétreas, ou seja, matérias que não podem ser abolidas. A FCC costuma seguir a doutrina do Alexandre de Moraes no tema "classificação das constituições", tanto que, conforme vimos, considera a CF/88 como sendo uma Constituição legal. Assim, a CF/88, embora seja uma Constituição rígida, também poderá ser considerada super-rígida, aliás, recomendo seguir esta classificação quando mencionada pela questão. ok? Desta forma: Letra A - Errado, pois ela não é histórica ou costumeira, nem flexível e nem sintética. Letra B - Errada, pois ela não é material, nem outorgada, nem sintética. Letra C - Perfeito. Letra D - Errada, pois ela não é material, nem semi-rígida e nem sintética. Letra E - Errada, pois ela não é histórica ou costumeira, nem outorgada, e nem flexível. Gabarito: Letra C. 4. (FCC/Analista-TRE-MG/2005) Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como a)super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica. b) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal. c) semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada. d) flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista. e) flexível, promulgada, histórica, analítica e formal. Comentários: Sem maiores delongas (vamos ser pragmáticos...rs) o gabarito desta questão é a letra B, já que a CF/88, como vimos, é uma constituição: Promulgada, escrita, analítica, rígida (ou super-rígida), formal, dogmática, dirigente, normativa (para Loewenstein), nominalista (pela classificação de Alexandre de Moraes), legal (Alexandre de Moraes). Gabarito: Letra B. 5. (FCC/Auditor TCE-A M/200 7) Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas quanto I. à forma, em escritas e não escritas; II. ao conteúdo, em materiais e formais; III. à origem, em promulgadas e outorgadas; Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ IV. à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas; V. à finalidade, em dirigentes e garantias. É correto o que se afirma em a) I, II, III, IV e V. b) I e II, somente. c) I, III, V, somente. d) II, III e IV, somente. e) III, IV e V, somente. Comentários: Tá tudo certinho... Os 5 itens estão corretos. Gabarito: letra A. 6. (FCC/Analis ta - TRT 16a/2009 - Adap tada ) Semiflexível é a constituição, na qual algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário (CERTO/ERRADO). Comentários: Para alterar as normas de uma constituição rígida, precisamos de um procedimento especial. Para alterar as normas de uma constituição flexível, precisa-se de o mesmo rito de elaboração de uma simples lei ordinária. Nas constituições semi-rígidas ou semiflexíveis, há uma parte rígida e uma parte flexível. Gabarito: Correto. 7. (FCC/Analista-M PE-SE/20 09 - Adaptada) A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles." "Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias." Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império era do tipo semirrígida, quanto à alterabilidade de suas normas, diferentemente da Constituição vigente, que, sob esse aspecto, é rígida (CERTO/ERRADO). Comentários: Quando a CF de 1824 dispôs: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias". Ela estava dizendo que uma parte da constituição seria rígida (parte constitucional) e www.pontodosconcursos.com.br .. Prof. Vítor Cruz

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ outra parte da constituição seria flexível (parte não-constitucional), e desta forma, formou-se a chamada constituição semi-rígida ou semiflexível. Atualmente, a CF/88 é do tipo rígida, já que todas as suas normas, para serem alteradas, precisam de um procedimento especial. Gabarito: Correto. 8. (FCC/T écnico Superior - PGE- RJ/2 009 - Adapt ada) O conceito de normas materialmente constitucionais foi utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição (CERTO/ERRADO). Comentários: Como vimso, pelo art. 178 da CF de 1824 inferia-se que em seu corpo possuia uma parte que era materialmente constitucional, distitnta das demais. Essa parte seria rígida (parte constitucional) e outra parte da constituição seria flexível (parte não materialmente constitucional), e desta forma, formou-se a chamada constituição semi-rígida ou semiflexível. Gabarito: Correto. 9. (FCC/Procurador do TCE-M G/20 07) No que se refere à classificação das constituições, é certo que as: a) sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito dominante. b) dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita. c) formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento. d) promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.

de

e) analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Comentários: Letra A - Errado. Não há qualquer correlação entre os termos. A Constituição sintética é aquela que trata apenas de assuntos estritamente relacionados com o conteúdo essencial a uma constituição. O texto refere-se ao que podemos classificar como uma Constituição dogmática. Letra B - Errado. Esse é o conceito de Constituição histórica. Letra C - Errado. Esse é o conceito de Constituição material. As constituições formais devem estar sempre inseridas em um documento escrito e independem do conteúdo tratado para que sejam consideradas constitucionais.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra D - Errado. Esse é o conceito de outorgada, ou imposta. Outro erro é a natureza imutável, que tem relação com a incapacidade de se alterar o texto constitucional, não tendo relação com o conceito de promulgada/outorgada. Letra E - Correto. As constituições dirigentes são aquelas que direcionam a atuação do Estado, instituindo programas para serem seguidos pelo governo (normas programáticas), não se limitando a tratar unicamente de assuntos essenciais a uma constituição. As constituições dirigentes, então, são analíticas, pois vão além dos assuntos considerados "essenciais". Gabarito: Letra E. •

Ques tões da ESAF:

10 . (ESAF/AFRFB/2009) A constituição dogmática se apresenta como 10. produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. Comentários: A constituição dogmática é marcada justamente por expor em um papel aquela idéia de um determinado momento da sociedade. Deve ser necessariamente escrita, pois, diferentemente das constituições histórica, seus dogmas ainda não estão solidamente arraigados na sociedade. Gabarito: Correto. 11. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos. Comentários: Inverteu-se o conceito. Tal descrição é de uma constituição formal, aquela preocupada apenas com o status formal da norma (forma escrita, procedimento de alteração e etc.). A constituição material é aquela onde não importam as formas e os procedimentos e sim o conteúdo que está sendo tratado. Gabarito: Errado. 12. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos e os direitos fundamentais. Comentários:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Este é o conceito de constituição material. Para a constituição ser formal ela precisa necessariamente estar escrita e prever um processo complexo de alteração de seu texto. Gabarito: Errado. 13 . (ESAF/AFRFB/2009) A constituição escrita, também denominada de 13. constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade. Comentários: As constituições escritas podem realmente ser chamadas de instrumentais. E nas palavras do mestre Canotilho, apresentam efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade. Já que é o fato de estar escrita, facilita a sua permanência e a publicidade de seu conteúdo, além de conferir maior clareza sobre as condutas lícitas ou ilícitas (calculabilidade). Gabarito: Correto. 14 . (ESAF/AFRFB/2009) A constituição sintética, que é constituição 14. negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade. Comentários: A Constituição sintética se limita a organizar o poder e resguardar as liberdades. Daí ser uma constituição negativa, pois não age positivamente como instrumento direcionador do Estado. Gabarito: Correto. 15. (ESAF/MPU/2004) Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado. Comentários: As semi-rígidas são aquelas que possuem uma parte flexível, podendo ser alterada sem nenhum procedimento especial e uma parte que para ser alterada precisaria de um rito especial tal qual o das emendas constitucionais previstas na Constituição Brasileira de 88. Assim, nas semi-rígidas temos a parte que é facilmente alterada e a parte que é dificilmente alterada, mas não "imutável". Gabarito: Errado. 16. (ESAF/PGFN/2007) A distinção entre constituição em sentido material e constituição em sentido formal perdeu relevância considerando-se as Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004, denominada de "Reforma do Poder Judiciário". Comentários: A referida classificação é doutrinária e não algo que está inserido no texto constitucional capaz de ser "apagado" por uma emenda. Gabarito: Errado. 17. (ESAF/PGFN/2007) Considera-se constituição não-escrita a que se sustenta, sobretudo, em costumes, jurisprudências, convenções e em textos esparsos, formalmente constitucionais. Comentários: Está errada a parte que fala em "formalmente constitucionais". Nas Constituições não escritas, o que importa é unicamente a matéria tratada e não a forma. Gabarito: Errado. 18. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras sistematizadas em um único documento. A existência de outras normas com status constitucional, per si, não é capaz de descaracterizar essa condição. Comentários: Segundo Alexandre de Moraes, para ser escrita a constituição deve estar codificada em um texto único. Se a constituição for baseada em leis esparsas não pode ser considerada uma Constituição escrita. Assim, a Constituição escrita é uma só, não concorre com outros textos de status Constitucional, isso romperia com a unicidade constitucional. Gabarito: Errado. 19. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) As constituições dogmáticas, como é o caso da Constituição Federal de 1988, são sempre escritas, e apresentam, de forma sistematizada, os princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante à época. Comentários: A Constituição de 1988 realmente é dogmática. A constituição dogmática é aquela elaborada por um órgão Constituinte consolidando o pensamento que uma sociedade possui naquele determinado momento, por isso é necessariamente escrita, pois precisa esclarecer estas situações que ainda não estão "maduras", solidificadas no pensamento da sociedade. Diz-se que a Constituição dogmática sistematiza as idéias da teoria política e do direito dominante naquele determinado momento da história de um Estado. Gabarito: Correto. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 20. (ESAF/MPU/2004) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte. Comentários: As constituições que precisam ser ratificadas posteriormente pelo povo são as chamadas "Constituições Cesaristas", que são uma das espécies de constituições outorgadas. As constituições populares, ou promulgadas, ou ainda democráticas, necessitam apenas de serem elaboradas por uma Assembléia Constituinte compostas por representantes do povo. Gabarito: Errado. 21. (ESAF/ENAP/2006) Constituições rígidas são as que possuem cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado. Comentários: As Constituições rigidas são as que exigem um procedimento especial para serem alteradas, independentemente de terem ou não cláusulas pétreas. É o caso da nossa Constituição que só pode ser alterada por emendas constitucionais. A existência de cláusulas pétreas não é algo essencial para uma Constituição rígida. Gabarito: Errado. 22. (ESAF/ENAP/2006) As constituições classificadas quanto à forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto único. Comentários: Para o Prof. André Ramos Tavares, as constituições escritas podem ser de 2 formas: codificadas ou legais (ocorrência mais rara). As primeiras são aquelas reunidas em um texto único, como a CF/1988, já as constituições legais são formadas por textos esparsos ou fragmentados, é o caso da Constituição francesa de 1875 que era na verdade a reunião de várias normas escritas em momentos distintos. Gabarito: Errado. 23. (ESAF/AFRF/2005) Uma constituição não-escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais. Comentários: O que não existe é um texto único, compilado, que se sobrepõe aos demais. Na constituição não-escrita, o que importa é o conteúdo, independente deste conteúdo estar em texto escrito ou em costumes. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. 24. (ESAF/CGU/2004) As constituições outorgadas, sob a ótica jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional. Comentários: Trata-se de uma Constituição imposta. Dizer que são "uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional" também é uma verdade, já que a Constituição, ainda que outorgada é balizadora das ações do Estado. Um Estado sem constituição, totalmente absoluto, possui poderes sem qualquer limitação. Gabarito: Correto. 25. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) Assinale a opção correta relativa à classificação da Constituição Federal de 1988. a) É cost umeir a, rígida, rígida, analítica. b) É flexível, prom ulgad a, analítica. c) É rígida, outor gada, analítica. d) É parcial mente inalterável, outo rgad a, sintética. e) É rígida, parci almen te inalterável, prom ulgad a. Comentários: Letra A - Errada. A CF/88 é rígida e analítica, mas não é costumeira, já que se trata de uma CF dogmática (aquela constituição que deve ser necessariamente escrita, pois, diferentemente da constumeira) não é a evolução de um lento pensar da sociedade, que vai se arraigando na cabeça de todos, mas sim, estabelece aqueles dogmas, pensamentos, em um determinado momento Letra B - Ela não é flexív el já que é rígida. Letra C - Ela não é outorgada, já que é promulgada. Letra D - Não é outorgada, nem sintética - já que é analítica. Letra E - Foi Foi dada como resposta correta. A CF/88 realmente é uma constituição rígida e promulgada. A questão considerou correto o termo "parcialmente inalterável" pelo fato da existência das cláusulas pétreas (CF art. 60 §4°), porém, lembramos que isso não é de todo uma verdade, já que a existência das cláusulas pétreas em nosso ordenamento não torna a parte gravada como inalterável, mas, impede tão somente que haja uma "redução" (ou extinção) da eficácia de tais normas. Nada impede, porém, que haja uma alteração para promover a ampliação do seu escopo. Gabarito: Letra E Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 26. (ESAF/CGU/2004) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real. Comentários: Karl Loewenstein, desenvolveu o chamado conceito ontológico de constituição. Para ele, as Constituições se classificariam em: normativas, nominalistas ou semânticas. a) Constituição normativa - é a Constituição que é efetivamente aplicada,, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos. aplicada b) Constituição nominal ou nominativa - é aquela que é ignorada pelos governantes. c) Constituição semântica - é aquela que serve apenas para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder. Desta forma, está Errada a questão, já que o conceito referido seria o de Constituição "semântica". Gabarito: Errado. 27. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934,1946 e 1988. Comentários: Vamos usar o "pulo do gato": No Brasil tivemos 8 Constituições - 4 promulgadas e 4 Outorgadas. Foram outorgadas as Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969 (dica: A primeira é um número par, as demais são ímpares). Por outro lado, foram promulgadas as de 1891, 1934, 1946 e 1988 (dica: A primeira é um número ímpar, as demais são pares). Desta forma, basta gravar 2 constituições: 1824 - Constituição do Império - (império=outorga). 1891 - 1 a Constit uição republica na - (república = prom ulga ção) Todas as impares que se seguem à do império são também outorgadas. Todas as pares que se seguem à da república são também promulgadas Assim, a resposta está incorreta, já que as Constituições do enunciado são promulgadas. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. 28. (ESAF/PGFN/2007) As constituições outorgadas não são precedidas de atos de manifestação livre da representatividade popular e assim podem ser consideradas as Constituições brasileiras de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de 1969. Comentários: As outorgadas são as constituições impostas unilateralmente. No Brasil tivemos 8 Constituições - 4 promulgadas e 4 Outorgadas. Foram outorgadas as Constituições de 1824, 1937, 1967 e 1969 - na verdade o que se considera CF /6 / 6 9 foi fo i a pe n as u ma e m e n d a co n st it uc io na l qu e alte al te rou ro u s u b s ta n ci al m e n t e a CF/67. Gabarito: Correto. 29. (ESAF/CGU/2004) Na história do Direito Constitucional brasileiro, apenas a Constituição de 1824 pode ser classificada, quanto à estabilidade, como uma constituição semi-rígida. Comentários: A CF sobre resto então

de 1824 possuia um artigo dizendo "Só é constitucional o que versar organização do Estado e direitos fundamentais" e permitia que todo o do texto fosse alterado por um rito simples de lei ordniária, formando uma Constituição "semi-rígida".

Gabarito: Correto. 30. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semi-rígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial. Comentários: É considerada rígida, justamente por necessitar sempre deste procedimento especial. Gabarito: Errado. 31. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo. Comentários: Justamente por ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo, ela é considerada promulgada e não outorgada. Gabarito: Errado. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 32. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Nas constituições materiais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no documento escrito, mesmo aquelas não consideradas "essencialmente constitucionais", possuem status constitucional. Comentários: Realmente na CF/88 as matérias inseridas no documento escrito, mesmo aquelas não consideradas "essencialmente constitucionais", possuem status constitucional, por este motivo ela é uma constituição formal, e não material. Já que o que importa é a forma (escrita) e não o conteúdo da norma. Gabarito: Errado. 33. (ESAF/ENAP/2006) Segundo a doutrina, são características das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo constitucional. Comentários: A constituição concisa, ou sintética, é aquela que não se preocupa com detalhes e prolixidades deixando isto para a legislação infraconstitucional. Deste forma, ela se torna de mais fácil adaptação pois irá trazer apenas as organizações e disciplinamentos essenciais e possui também maior estabilidade pois não há muito o que ficar alterando no texto. Destaca-se que a tendência atual é por constituições analíticas e não por sintéticas. Gabarito: Errado. 34. (ESAF/CGU/2006) O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem. Comentários: No conceito formal não temos diferenciação de normas, o que é bem diferente de falar que o "conceito formal" se confunde com o "conceito material". São classificações doutrinárias disitintas. Gabarito: Errado. 35. (ESAF/CGU/2006) Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica - na qual predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual prevalecem as regras. Comentários: Em um texto constitucional podemos encontrar dois tipos de normas: os princípios e as regras. Os princípios, como o próprio nome sugere, serve de ponto de partida para o pensamento do aplicador. Eles possuem um grau de abstração maior que as regras, são orientadores. As regras, por sua vez, são Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ definidoras de uma ação, direcionam o aplicador a um fim específico, concreto. Elas não comportam um cumprimento parcial, ou são cumpridas ou não são. Assim, de acordo com o exposto, classifica-se as constituições conforme o enunciado dispôs. Gabarito: Correto. 36. (ESAF/AFRF/2005) Segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do movimento constitucional do início do século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma direta à estrutura do Estado. Comentários: Trata-se justamente de algo "materialmente obrigatoriamente fazer parte da Constituição.

constitucional"

que

deve

Gabarito: Errado. 37. (ESAF/CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental. Comentários: A tendência atual é o de que sejam elaboradas Constituições analíticas, ju j u s t am e n t e para pa ra impe im pe dir di r o uso us o do pode po derr disc di scri rici cion onár ário io de fo rm a arbi ar bitr trár ária ia e pela necessidade que surgiu ao final do século XIX e início do XX de o Estado agir proativamente para fornecer ao seu povo condições de bem-estar necessárias - direitos sociais -, e essas ações ao serem incorporadas na constituição ganham um status mais relevante para sua aplicação. Gabarito: Errado. 38. (ESAF/AFRF/2003) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida. Comentários: Dentre as diversas classificações, a Constituição de 1988 realmente possui tais características. Gabarito: Correto. 39. (ESAF/MPOG/2002) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificad a como Constit uição rígida, prom ulgad a, escrita e progr amática . Comentários: Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Dentre as diversas classificações existentes, a Constituição de 1988 possui estas, entre outras. Gabarito: Correto. 40. (ESAF/CGU/2006) Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda. Comentários: Pode haver emendas, embora estas sejam elaboradas através de um rito especial, mais dificultoso do que as leis ordinárias. Gabarito: Errado. 41. (ESAF/CGU/2004) A distinção de conteúdo entre uma norma const itucio nal em sentido f ormal e uma norma const itucio nal em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Comentários: Trata-se apenas de uma classificação doutrinária sobre o que é essencial a uma Constituição e o que não é. Gabarito: Errado. •

Outra s bancas:

42. (FGV/Advogado-BADESC/2010) Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é: a) promulgada, rígida e sintética. b) outorgada, semi-rígida e analítica. c) promulgada, rígida e analítica. d) outorgada, semi-rígida e sintética. e) promulgada, flexível e analítica. Comentários: Letra A - Errado. Embora rígida e promulgada, ela é analítica e não sintética. Letra B - Errado. Embora analítica, ela é promulgada e não outorgada, além de ser rígida e não semi-rígida. Letra C - Correto. Letra D - Errado. Ela é promulgada e não outorgada, além de ser rígida e não semi-rígida, e ainda analítica e não sintética. Letra E - Errado. Pois ela é rígida e não flexível, embora seja promulgada e analítica. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Letra C. 43. (FUNIVERSA/AFAU-SEPLAG-DF/2011) Uma constituição tem como seus principais objetos a estruturação do Estado, a organização da administração pública, o disciplinamento da forma de aquisição, do exercício e da destituição do poder, bem como a catalogação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Várias são as suas classificações, que merecem estudo por parte dos agentes públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. a) Uma constituição é classificada como normativa quando dirige o processo político; todavia, para isso, ela deve respeitar a realidade social, sofrendo, nesse caso, uma reforma do seu próprio texto com adequação à sociedade. Em não ocorrendo tal processo, ela corre o risco de ficar antiquada e desprovida de força normativa. b) A Constituição Federal de 1988 é classificada como semirrígida, visto que pode ser alterada por emenda constitucional, observados o rito próprio e as limitações expressamente impostas pelo Texto Maior vigente. c) Uma constituição, ainda que sob a forma de convenções e textos esparsos, deve ser considerada constituição escrita. d) Com a evolução do Constitucionalismo, os direitos fundamentais ganharam um papel essencial na própria organização de um Estado. Justamente por isso, as constituições que passaram a albergar expressamente em seu texto um rol de direitos fundamentais podem ser classificadas, quanto à extensão, como analíticas. e) Quanto ao modo de sua elaboração, as constituições históricas são idealizadas segundo determinadas crenças vigentes, desconsiderando uma maior análise dogmática dos valores evolutivos em uma sociedade. Comentários: Letra A - Correto. A assertiva se baseia em Karl Loewenstein, que é responsável pela classificação "ontológica" da Constituição. A classificação em questão se refere ao modo de conexão da Constituição com a realidade, ou seja, de que modo que os agente políticos aplicam a norma. Segundo os ensinamentos do referido autor, teríamos 3 espécies de Constituição: •

Constituição normativa - É a Constituição que é efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos.

• Constituição nominal, nominalista ou nominativa - É ignorada na prática. • Constituiç ão semânt ica - É aquela que serve apenas para justificar a dom inaçã o daqu eles que exe rce m o poder político. Ela seque r tenta regular o poder. A Constituição normativa, para continuar como tal, não deve ser utópica, ela deve se adequar à realidade social, pois senão estará fadada a se tornar uma constituição nominalista. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra B - Errado. A Constituição de 1988 é uma Constituição rígida e não semirrígida, justamente pelo fato de serem necessárias emendas constitucionais (de rito especial) para alterá-la. Se ela fosse semirrígida, ela possuiria uma parte de seu texto que poderia ser livremente alterada por simples leis ordinárias. Letra C - Errado. Alexandre de Moraes afirma que para a Constituição ser considerada escrita ela deve ter a característica da unicidade textual. Uma constituição que seja formada por textos esparsos (ainda que sob a forma escrita) não pode ser considerada uma constituição escrita. Letra D - Errado. Desde as primeiras constituições formais (Constituição Francesa e dos EUA, no final do séc. XVIII), para ser considerada uma constituição, o documento deveria prever a organização política do Estado e os direitos fundamentais de seus integrantes. Assim, direitos fundamentais fazem parte do que é "essencial a uma Constituição", seja ela sintética ou analítica. O que irá diferenciar uma Constituição analítica da sintética não é a previsão dos direitos fundamentais (isso as duas têm), mas sim os temas que serão agregados ao documento, sem que tenham qualquer relevância material para fins de Constituição. Letra E - Errado. A Constituição que sistematiza o pensamento vigente naquele momento é a Constituição dogmática. A Constituição histórica é a que se forma ao longo do tempo, através da solidificação dos valores. Gabarito: Letra A. 44.

(FUNIVERSA/Analista-APEX/2006) Assinale a alternativa correta.

(A) As Constituições podem ser classificadas quanto ao seu conteúdo em analíticas ou sintéticas. (B) A atual constituição brasileira é classificada como, promulgada, semi-rígida e material. (C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, na Constituição Federal de 1988 existem normas de hierarquia diferenciada. (D) É dogmática a constituição que se apresenta fruto de lenta e contínua síntese histórica. (E) Segundo o professor Alexandre de Moraes, Constituição formal é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. Comentários: Letra A - Pegadinha clássica. Realmente as Constituições podem ser analíticas ou sintéticas, mas isso é classificação quanto à extensão e não quanto ao conteúdo. Quanto ao conteúdo podem ser formais ou materiais. Letra B - Ela é promulgada, porém é rígida e formal. Letra C - Errado. Tudo que está na CF (Parte dogmática e ADCT, norma originária ou derivada) é tudo da mesma hierarquia. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra D - Essa seria a Constituição histórica. Letra E - Correto. Sem erros nessa assertiva. Gabarito: Letra E. Estrutura e elementos da Constituição: A CF/88 possui 2 partes: 1- Parte Permanente: Formada pelo Preâmbulo + Parte Dogmática (250 artigos) dividida em 9 títulos: •

Título I: Princípios Fund amen tais

•

Título II: Dos Direitos e Garant ias Fund amen tais

•

Título III: Da Orga niza ção do Estado

•

Título IV: Da Organ izaçã o dos Podere s

•

Título V: Da Defesa do Estado e das Instit uições Demo cráti cas

•

Título V: Da Tribu tação e do Orça men to

•

Título VII: Da Ord em Econô mica e Financeira

•

Título VIII: Da Ord em Social

•

Título IX: Das Dispo sições Const itucio nais Gerais;

2- Parte Transitória: ADCT (até a EC 64/10 possui 97 artigos) A Constituição pode segundo José Afonso da Silva ser dividida em elementos. Baseado nas suas definições temos os seguintes elementos na Constituição: 1- Orgânicos: Normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder. Organizam a estruturação do Estado. Ex. Título III - Da Organização do Estado; Título IV - Da organização do poderes e do Sistema de Governo; Forças Armadas; Segurança pública; Tributação, Orçamento; 2- Limitativos: Limitam a atuação do poder do Estado, são os direitos e gatantias fundamentais (exceto os direitos sociais = eles são sócioideológicos); 3- Sócio-ideológicos: Tratam do compromisso entre o Estado individualista, que protege a autonomia das vontades, com o Estado Social, onde as pessoas fazem parte de uma coletividade a ser respeitada como um todo. Ex. Direitos Sociais, Título VII - Da ordem econômica e financeira; Título VIII - Da Ordem Social; 4-De Estabilização Constitucional: São os elementos que tratam da solução de conflitos constitucionais, defesa do Estado, Constituição e instituições democrátitcas como o Controle de Constitucionalidade, os procedimentos de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção federal; Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 5- Formais de aplicabilidade: Regras de aplicação da Constituição, como o ADCT e normas como o art. 5° §1° - "As normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais têm aplicação imediata". Também podemos inserir nesta classificação o "preâmbulo", que embora não tenha força de norma jurí ju rídi dica ca,, pode po de serv se rvir ir de base ba se para pa ra inte in terp rpre reta tarr e apli ap lica carr as n or ma s constitucionais. 45. (FCC/TCE-MG/2007) As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos: a) sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social. b) orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder. c) limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito. d) de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas. e) formais de aplicabilidade, diante definidoras de direitos dessa espécie.

da

aplicação

imediata

das

normas

Comentários: Pela teoria que expusemos acima. Depreende-se claramente que a resposta correta a ser assinalada seria a letra C. Já os direitos e garantias fundamentais têm o objetivo justamente de limitar o poder do Estado face ao povo. Gabarito: Letra C. 46. (CESPE/Polícia Civil-TO/2008) Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos, instituições e autoridades públicas. Comentários: Perfeita definição. Gabarito: Correto. 47. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O preâmbulo, o dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições transitórias são exemplos de elementos de estabilização constitucional. Comentários: Seriam classificados como elementos formais de aplicabilidade, já que os elementos de estabilização constitucional são os elementos que tratam da solução de conflitos constitucionais, defesa do Estado, Constituição e instituições democrátitcas como o Controle de Constitucionalidade, os www.pontodosconcursos.com.br .. Prof. Vítor Cruz

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ procedimentos de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção federal. Gabarito: Errado. 48. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os denominados elementos formais de aplicabilidade das constituições são consagrados nas normas destinadas a garantir a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. Comentários: Estes seriam os elementos de estabilização constitucional. Os elementos formais de aplicabilidade são as regras de aplicação da Constituição, como o preâmbulo, ADCT e normas como o art. 5° §1° - "As normas dos Dir. Fundamentais

têm

aplicação

imediata."

Gabarito: Errado. 49. (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2008) Constituição:

São

elementos

orgânicos

da

a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais. b) a divisão dos poderes e o sistema de governo. c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais. d) as forças armadas e a nacionalidade. e) a segurança pública e a intervenção. Comentários: Analisemos cada assertiva: a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais. Errada. Embora a estruturação fundamentais são limitativos.

do

Estado

seja

orgânico,

os

direitos

b) a divisão dos poderes e o sistema de governo. Correta. Ambos são orgânicos, pois organizam o Poder e o Estado. c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais. Errada. Embora tributação e o orçamento seja orgânico, os direitos sociais são sócio-ideológicos. d) as forças armadas e a nacionalidade. Errada. Embora forças armadas seja orgânico, os direitos da nacionalidade são limitativos. e) a segurança pública e a intervenção. Errada. Intervenção é elemento de estabilização constitucional, embora a segurança pública seja orgânico. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Letra B. 50. (TRT 23 a /Juiz Substituto - TRT 23 a /2010) Os elementos da Constituição trazem valores distintos caracterizando a natureza polifacética da Constituição, assim pode-se afirmar que o preâmbulo da Constituição constitui seu elemento formal de aplicabilidade. Comentários: Exatamente. O "preâmbulo", que embora não tenha força de norma jurídica, pode servir de base para interpretar e aplicar as normas constitucionais. Gabarito: Correto. Normas, Regras e Princípios Constitucionais: Primeiramente, lembramos que pelo fato de o Brasil adotar a conceito de Constituição formal, todas as normas estão em um mesmo patamar jurídico, não havend o sup rem acia entre norm as constit ucionai s, seja m elas da parte parte permanente, dos ADCT, originárias ou derivadas. Todas as normas constitucionais (exceto o preâmbulo - segundo a ju ri s pr ud ê n ci a do STF) ST F) p o s su e m efic ef icác ácia ia ju rídi rí dicc a, pois po is m e s m o qu e não nã o consigam alcançar seu destinatário, conseguem, ao menos, impor a sua observância às demais de hierarquia inferior, sendo capaz de as tornarem inconstitucionais caso a contrariem, dizendo-se assim que possuem caráter vinculante imediato. Regras X Princípios: Em um estudo doutrinário costuma-se dizer que entre as normas temos a presença das regras e dos princípios. As regras são mais concretas, aquelas normas que definem um procedimento, condutas. Regras, ou são totalmente cumpridas, ou não são cumpridas, elas não admitem o cumprimento parcial. Por outro lado, os princípios são mais abstratos, não são definidores de condutas, são os chamados "mandados de otimização", ou seja, eles devem ser utilizados para se alcançar o grau ótimo de concretização da norma. Devido a esta abstração dos princípios, eles admitem um cumprimento parcial. Diz-se que quando duas regras entram em conflito, o aplicador deve cumprir uma ou outra, nunca as duas, pois uma regra exclui a outra. Já quando dois princípios entram em conflito dizemos que houve uma "colisão" de princípios (nunca uma contradição) e, desta forma, ambos poderão ser cumpridos, embora em graus diferentes de cumprimento. Estuda-se então o caso concreto, e descobre-se qual o princípio irá pervalecer sobre o outro, sem que um deles seja tota lmen te excuíd o pelo pelo outro. Os princípios constitucionais podem estar expressos na Constituição (princípio da igualdade, princípio da uniformidade georgráfica, princípio da anterioridade tributária...) ou podem estar implícitos no texto constitucional, sendo decorrentes das normas expressas do texto e dos regimes expres samen te Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ adotados pela Constituição, ou então devido a direcionamentos do direito constitucional geral, aplicável aos vários ordenamentos jurídicos (princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade...). Em concursos, costuma-se cobrar, com bastante frequência, os princípios constitucionais que se referem aos direcionamentos aplicáveis aos diversos entes (Estados, Municípios e DF) que formam a nossa federação. São eles: • Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal. • Os princípios federais extensíveis (ou comuns) - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos. São também chamados de "princípios comuns" pois se aplicam a todos os entes da federação, de forma comum. OBS. - As normas que estão presentes na Constituição Federal podem estar presentes na Constituição Estadual de duas formas: • Normas de Reprodução Obrigatória - São aquelas normas da Constituição da República que são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais. • Norm as de Imita ção São as normas que facultativamente, estar presentes na Constituição Estadual.

podem,

• Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro. Falaremos um pouco mais sobre princípios quando formos estudar os "princípios fundamentais" e também na parte referente à interpretação constitucional. Normas Materiais X Normas Formais: O termo "materiais" vem de matéria, conteúdo. Formais vem de forma, estrutura, roupagem. Normas materiais são aquelas que tratam de assuntos, conteúdos, essenciais a uma Constituição moderna: organização do Estado e limitação dos seus poderes face ao povo (não é pacífico a exatidão do que é e o que não é materialmente constitucional). Normas fomais são todas aquelas que foram alçadas constitucional, independentemente do conteúdo tratado.

a

um

status

No Brasil, todas as normas da Constituição são formais, independente de seu conteúdo. Porém, algumas, além de formais, também são materiais. Assim, é importante destacar que a classificação entre normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais não são excludentes, já Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ que uma norma pode ser ao mesmo tempo materialmente e formalmente constitucional. Assim temos: • Normas formalmente e materialmente constitucionais - São as normas da Constituição que, além de formais, tratam de assuntos essenciais a uma Constituição. • Normas apenas formalmente constitucionais - São as normas da Constituição que não tratam de assuntos essenciais a uma Constituição, porém, não deixam de ser formais já que possuem a roupagem de Constituição, apenas não são materiais. • Questões da FCC: 51. (FCC/Auditor-TCM-CE/2006) Entende-se por princípios constitucionais: a) as normas constitucionais expressas que não têm força obrigatória. b) as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo natureza de meras recomendações. c) somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da União Federal nos Estados-membros. d) todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos indivíduos contra o Estado. e) as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos. Comentários: Vamos analisar cada assertiva: Letra A - Errada. Os princípios não são normas necessariamente expressas, podem ser expressas ou implícitas e, obviamente, tem força obrigatória. Letra B - Errada. Os princípios não são necessariamente implícitos, e também não são meras recomendações, eles possuem força obrigatória, já que são normas! Letra C - Errada. Esses são os princípios constitucionais sensíveis, mas possuem diversos outros princípios. Letra D - Errada. Assertiva muito genérica, não se pode dizer que qualquer limitação do Estado em face dos indivíduos será um princípio, pode ser um regra também. Letra E - Aí sim!!!! Essa é a assertiva correta e define um conceito aplicável aos princípios. Gabarito: Letra E. • Questões da ESAF: Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 52. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São constitucionais as normas que dizem respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos fundamentais. As demais disposições que estejam na Constituição podem ser alteradas pelo quórum exigido para a aprovação das leis ordinárias. Comentários: Se ocorresse o descrito no enunciado, teríamos uma constituição semi-rígida. A nossa constituição é totalmente rígida, não havendo qualquer distinção ou hierarquia entre normas constitucionais, independente do conteúdo que elas veiculam. Trata-se da visão jurídica que olha apenas para o aspecto formal da Constituição, não se importando com o aspecto material. Gabarito: Errado. 53. (ESAF/MRE/2004) Segundo a moderna teoria geral da constituição, não existem regras materialmente constitucionais, tendo-se convencionado chamar de regras materialmente constitucionais aquelas que foram incluídas na Constituição durante os trabalhos constituintes. Comentários: As regras incluídas na Constituição, independente de seu conteúdo, são as normas formalmente constitucionais, elas serão materialmente constitucionais quando versarem sobre os elementos essenciais a uma constituição: organização do Estado e limitação do poder estatal. Assim, na Constituição temos a presença de normas que são ao mesmo tempo materialmente e formalmente constitucionais e as que são apenas formalmente constitucionais. Mas, todas são, ao menos, formalmente constitucionais. Gabarito: Errado. 54. (ESAF/AFC-CGU/2004) Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado. Comentários: O erro está no "sendo pacífico na doutrina". As normas materialmente constitucionais são aquelas essenciais a uma Constituição, mas o que seria exatamente isto não é nem um pouco pacífico, sendo normalmente apontadas pela doutrina majoritária como as normas sobre a organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 55. (ESAF/AFRF/2003) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário. Comentários: Segundo o entendimento do Supremo, não há hierarquia entre quaisquer normas constitucionais. Gabarito: Errado. 56. (ESAF/AFRF/2003) Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico. Comentários: Não há hierarquia de normas constitucionais, todas estão dentro de um mesmo patamar. Diz-se, também, que as normas incluídas na Constituição, independente de seu conteúdo, são as normas formalmente constitucionais, elas serão materialmente constitucionais quando versarem sobre os elementos essenciais a uma constituição: organização do Estado e limitação do poder estatal. Assim, na Constituição temos a presença de normas que são ao mesmo tempo materialmente e formalmente constitucionais e as que são apenas formalmente constitucionais. Mas, todas são, ao menos, formalmente constitucionais. Gabarito: Correto. 57. (ESAF/AT A-MF/20 09 - Adaptada) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos (Certo/Errado). Comentários: Exatamente os que vimos, está correta a questão. Gabarito: Correto. 58. (ESAF/Analista -SUSEP/20 10 - Adaptada) Os princípios regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das instituições constitucionais, como os princípios regedores da Administração Pública. Comentários: A questão traz uma classificação pouco cobrada em concursos. Parece tratar da classificação de princípios segundo a sua abrangência. Esta classificação não se mostra apenas para o direito mas para diversas ciências. José Cretella Neto traz uma classificação bem didática sobre tais princípios se separados segundo a abrangência de cada um. São eles: Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) o n i v a l e n t e s - proposições gerais, de validade integral, aplicáveis a todas às ciências. Orientam o pensamento, motivo pelo qual também são chamados de princípios racionais do conhecimento ou primeiros princípios; b) p l u r i v a l e n t e s - são aqueles comuns a mais de uma ciência, ou a um grupo de ciências,

orientando-se apenas nos aspectos que se interpenetram;

c) m o n o v a l e n t e s - são aqueles cuja validade é restrita a um único campo do conhecimento; e d) s e t o r i a i s

básicas em diversos setores em que se baseia determinada ciência; ou

regionais

- proposições

que

repousam

os

Desta forma, levando esta classificação ao direito constitucional, podemos realmente dizer que cada instituição constitucional estaria alicerçada sobre seus princípios setoriais ou regionais, ou seja, aqueles que definiriam as normas basilares daquele "nicho", daquele setor específico. Gabarito: Correto. • Questões de outras bancas: 59. (MPDFT/Promotor-MPDFT/2009) Assinale a alternativa correta. Em relação ao Poder Constituinte dos Estados-membros, a) normas constitucionais estaduais de imitação são normas constitucionais federais que deverão constar obrigatoriamente nas Constituições dos Estadosmembros. b) a proibição da recondução para o mesmo cargo das Mesas do Congresso Nacional, na eleição imediatamente subseqüente, é norma de repetição obrigatória pelas Constituições estaduais. c) pode o constituinte estadual estender ao Governador a prerrogativa de imunidade à prisão cautelar, prevista para o Presidente da República. d) O preâmbulo da Constituição Federal deve ser repetido, inclusive a invocação a Deus, pois trata-se de norma de reprodução obrigatória. e) os princípios constitucionais estabelecidos, ou de subordinação normativa, ordenam previamente a atividade do legislador constituinte estadual, e o fazem na medida em que estabelecem o regime normativo a ser adotado em determinadas matérias, vinculando a disciplina a ser eventualmente positivada na Constituição estadual. Comentários: Letra A - Errada. As normas de imitação constam facultativamente nas Constituições Estaduais, e não obrigatoriamente. Letra B Gabarito: Letra E.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Eficácia e aplicabilidade das normas Doutrina clássica x Normas Programáticas: A doutrina clássica dividia as normas em auto-aplicáveis (auto-executáveis) e não auto-aplicáveis (não auto-executáveis), estas, diferentemente das primeiras exigiam a complementação do legislador para produzirem efeitos. Essa classificação não é aceita no Brasil, pois o entendimento é que todas as normas são auto-aplicáveis. Porém algumas bancas, costumam cobrar o conceito de auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis em associação às normas programáticas. As normas programáticas são aquelas que definem planos de ação para o Estado, como combater a pobreza, a marginalização e os direitos sociais do art. 6°. As normas programáticas possuem o que se chama de eficácia diferida, ou seja, sua aplicação se dará ao longo do tempo, a medida em que forem sendo concretizadas. Assim, são normas "não auto-aplicáveis". Lembrando que, geralmente, as normas programáticas dependem muito mais do que uma simples regulamentação legislativa para serem concretizadas, elas dependem também de uma ação administrativa para tal.

Eficácia e aplicabilidade segundo a José Affonso da Silva: Essa é a doutrina majoritária, a mais cobrada em concursos. Divide em 3 tipos as normas: 1- Eficácia Plena - Não necessitam de nenhuma ação do legislador para que possam alcançar o destinatário, e por isso são de aplicação direta e imediata, pois independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance. Ex.: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado (CF, art. 5°, XX) 2- Eficácia Contida - É aquela norma que, embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional. Enquanto não editada essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena, porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador infraconstitucional. Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF, art. 5°, XIII). Ou seja, As pessoas podem exercer de forma plena qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se vier uma norma estabelecendo certos requisitos para conter essa plena liberdade. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Ob se r v a ção : Em regra, as normas de eficácia contida são passíveis de restrição por leis infraconstitucionais, porém, também se manifestam como normas de eficácia contida as normas onde a própria constituição estabelece casos de relativização. Exemplo disto é o direito de reunião que pode ser restringido no caso de Estado de Sítio ou Defesa. Ou ainda, o direito de propriedade, que é relativizado pela norma da desapropriação e pela necessidade do cumprimento da função social. A doutrina ainda considera que certos preceitos ético-jurídicos como a moral, os bons costumes e etc. também podem ser usados para conter as normas. 3- Eficácia Limitada - É a norma que, caso não haja regulamentação por meio de lei, não é capaz de gerar os efeitos para os quais foi criada, assim dizemos que tem aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para "mediar" a sua aplicação. Como vimos, é errado dizer que não possui força jurídica, ou que é incapaz de gerar efeitos concretos, pois manifesta a intenção dos legisladores e é capaz de tornar normas posteriores inconstitucionais. Desta forma, sua aplicação é mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata. Ex.: O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5°, XXXII). Se a lei não estabelecesse o Código de Defesa do Consumidor, não se poderia aplicar essa norma por si só. Ob se r v a ção : O

prof. José Afonso da Silva, ainda divide as normas de eficácia limitada em dois grupos: a) Normas de princípio programático - Que como vimos, são as que direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo. b) Normas de princípio institutivo - São as normas que trazem apenas um direcionamento geral, e ordenam o legislador a organizar ou instituir órgãos, instituições ou regulamentos, observando os direcionamentos trazidos. O professor ressalta as expressões "na forma da lei", "nos termos da lei", "a lei estabelecerá"... como meios de identificação destas normas.

A

Observação: Baseado na doutrina do Professor Canotilho, ainda k pode mos classificar as normas program áticas como n o r m a s - f i m , pois traduz uma finalidade a ser buscada pelo Poder Público.

Eficácia e aplicabilidade segundo a Maria Helena Diniz: A classificação das normas, segundo esta autora, muda pouco comparado a José Affon so da Silva. Maria Helena Diniz Diniz abor da mais um tipo em sua classificação, e segundo ela teriamos a seguinte classificação: 1- Eficácia absoluta ou superefi cazes: seriam as clásulas pétreas (CF, art. 60 §4°), ou seja, as normas que não podem ser abolidas por emendas constitucionais. Para esta doutrina, as normas de eficácia absoluta sequer são suscetíveis de emendas constitucionais (este pensamento não é o Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ seguido pelo STF, que aceita o uso das emendas constitucionais desde que usadas para fortalecer ou ampliar as cláusulas pétreas). 2- Eficácia plena = Eficácia plena de J.A. Silva 3- Eficácia relativa restringível = Eficácia contida de J.A. Silva 4- Eficácia relativa complementável = Eficácia limitada de J.A. Silva

Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: Art. 5° § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso não quer dizer que sejam todas de eficácia plena, como já foi cobrado em concurso. É apenas um apelo para que se busque efetivamente aplicá-las e assim não sejam frustrados os anseios da sociedade. Lembramos ainda que tanto as plenas como também as contidas possuem aplicação imediata. Normas de eficácia exaurida: É o comum o uso do termo "normas de eficácia exaurida" para denominar aquelas normas presentes nos ADCT (atos transitórios) que já perderam o seu poder de produzir novos efeitos jurídicos. Por exemplo: ADCT, Art. 2°. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. ADCT, Art. 3°. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Tais normas já produziram seus efeitos e, embora permaneçam no corpo da Constituição, não têm papel prático na atualidade ou no futuro. Diz-se que possuem "aplicabilidade esgotada".

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Vamos propor um fluxograma para facilitar nossa vida nas questões sobre classificação das normas:

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Questões da FCC: 60. (FCC/Defensor-DPE-SP/2010) Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5°, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma a) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações. b) de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional. c) de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses. d) com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional. e) de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações. Comentários: Vamos analisar a questão utilizando fluxograma: Passo 1 - ler a norma calmamente: " é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo salvo,, no último caso, por ordem ju d ic ial, ia l, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" Passo 2 - responder à pergunta 1: Eu consigo aplicar o preceito? Claro... ele garante a inviolabilidade das comunicações. Pronto, as comunicações estão invioláveis! É garantido o sigilo. Então, a norma tem aplicação imediata, está pronta para ser aplicável. Passo 3 - responder à pergunta 2a: Ahhh... mas tem um "porém". A norma traz uma possibilidade de restringir o último caso (comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Desta forma, pode vir uma lei trazendo hipóteses de restrição, contendo a plena aplicação da norma. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Caramba... Já acabou! Estou diante de uma norma que tem aplicação imediata, porém, de eficácia contida, já que ela é aplicável desde logo, mas pode sofrer limitações posteriores em virtude de lei. Fácil, fácil... Gabarito: Letra C. 61. (FCC/APOFP-SP/2010) As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas: a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados. b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo. c) pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais. d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal. e) pelo Conse lho da República, pela União Federal, pelos Est ado s-m emb ros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados. Comentários: Mais uma ótima questão. Questão bem incomum, mas nada que assuste meus alunos, que estão ou estarão, mais que preparados para o 100%. Vamos relembrar o conceito de normas de eficácia contida: "É aquela norma que, embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional. Enquanto não editada essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena, porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador infraconstitucional". Acabou por aí??? Não, temos uma o b se r v a çã ção : "Em regra, as normas de eficácia contida são passíveis de restrição por leis infraconstitucionais, infraconstitucionais , porém porém,, também se manifestam como normas de eficácia contida as normas onde a própria constituição estabelece casos de relativização (...) A doutrina ainda considera que certos preceitos ético jur j ur í di c o s c o m o a mo r al , os bo ns c o s t u m e s e et etc. c. t a m b é m p o d e m se serr usados para conter as normas". normas ". Pronto!!! Fecha a conta e passa a régua! Gabarito: Letra A. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 62. (FCC/AJAJ-TRT 3°/2009) Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia: a) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo. b) limitada, definidora de princípios programáticos. c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva. d) contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais. e) plena, mas Comentários.

de

natureza

obrigatória,

de

programas

ou

diretrizes.

Comentários: Utilizando fluxograma: Passo 1 - ler a norma calmamente: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. Passo 2 - responder à pergunta 1: Eu não consigo aplicar o preceito, pois a norma diz que a lei é que vai dispor sobre isso, e eu nem sei qual é a lei. Então, eu sei que a norma não tem aplicação imediata, mas sim "mediata" (precisa de uma lei para mediar os efeitos), sendo, assim, uma norma de eficácia limitada. Passo 3 - responder à pergunta 2b: O objetivo dela é ordenar que uma lei crie regulamentos para o exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. Ihhh... Matei! Estou diante de uma norma de eficácia limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo. Gabarito: Letra A. 63. (FCC/T écnico Superior - PGE- RJ/20 09) A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa. b) programática, de eficácia limitada. c) meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos. d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei. e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata. www.pontodosconcursos.com.br Prof. Vítor Cruz

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Novamente, vamos analisar a questão, passo a passo: Passo 1 - ler a norma calmamente: o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. Passo 2 - responder à pergunta 1: Eu não consigo aplicar o preceito, pois se o Estado não fizer nada, nenhuma lei, ou nenhuma ação administrativa para fins desta promoção e incentivo, o desenvolvimento científico ficará a ver navios... Logo, eu sei que a norma não tem aplicação imediata, mas sim "mediata", sendo mais uma norma de eficácia limitada. Passo 3 - responder à pergunta 2b: O objetivo dela é direcionar o Poder Público em um determinado sentido: o da promoção e incentivo do desenvolvimento tecnológico. Ah, sim! Estou diante de uma norma de eficácia limitada, que estabelece um programa para o governo: uma norma programática. Gabarito: Letra B. 64. (FCC/Procurador-TCE-RO/2010) Em fevereiro de 2010, o artigo 6° da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como: a) plena. b) contida de princípio programático. c) limitada de princípio institutivo. d) contida de princípio institutivo. e) limitada de princípio programático. Comentários: A alimentação passou a integrar o rol de direitos sociais do art. 6°, direitos estes pacificamente reconhecidos como programáticos, já que são dependentes de ações governamentais, legislativas e administrativas, para serem concretizados. Gabarito: Letra E. 65. (FCC/Assessor - TCE-PI /2009) Dispõe o artigo 14, § 9°, da Constituição Federal: "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou www.pontodosconcursos.com.br Prof. Vítor Cruz 42

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ emprego na administração direta ou indireta." Quanto à capacidade de produção de efeitos, a norma constitucional em questão a) é autoexecutável. b) possui aplicabilidade imediata e eficácia plena. c) tem natureza de norma constitucional programática não vinculante. d) é de eficácia limitada e, portanto, aplicabilidade mediata. e) possui aplicabilidade imediata, mas eficácia contida. Comentários: Vamos ao passo a passo? Passo 1 - ler a norma calmamente: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Passo 2 - responder à pergunta 1: Eu não consigo aplicar o preceito, pois para eu saber quais os casos de inelegibilidade, precisarei de uma lei complementar. Passo 3 - responder à pergunta 2b: Ela não traça um programa de governo, mas sim, manifesta a necessidade da criação de um regulamento para prever as inelegibilidades. Nem precisávamos chegar ao passo 3. Fizemos isso só para fins didáticos. Gabarito: Letra D. 66. (FCC/Au ditor Fiscal - ISS- SP/2 007 ) Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição: "Art. 5o. (...) IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." "Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional." Referidos dispositivos constitucionais consagram, respectivamente, normas de eficácia a) plena, contida e limitada. b) contida, limitada e plena. c) plena, limitada e contida. d) contida, plena e limitada. e) plena, limitada e limitada. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: 1 a norma, passo a passo: Passo 1 - ler a norma calmamente: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, comunicação, independentemente de censura ou licença;

científica

e

de

Passo 2 - responder à pergunta 1: Eu consigo aplicar o preceito, pois ainda que não tenha lei, a Constituição me assegura a liberdade de expressão. Passo 3 - responder à pergunta 2a: Não, não existe margem para que uma lei venha a diminuir esta minha liberdade. Resultado: Norma de eficácia plena. 2a norma, passo a passo: Passo 1 - ler a norma calmamente: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Passo 2 - responder à pergunta 1: Eu consigo aplicar o preceito, pois ainda que não tenha lei, a Constituição me assegura a liberdade de profissão. Trata-se então de aplicabilidade imediata. Passo 3 - responder à pergunta 2a: Sim, a lei pode restringir, pois a CF diz " atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Ou seja, eu tenho a liberdade de profissão, mas se a lei estabelecer qualificações profissionais, eu tenho que me enquadrar no que a lei diz. Resultado: Norma de eficácia contida. 3a norma, passo a passo: Passo 1 - ler a norma calmamente: A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento da propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional. Passo 2 - responder à pergunta 1: Eu não consigo aplicar a norma de pronto, pois ela manda que a lei é que venha a estabelecer como serão feitas essas coisas. Passo 3 - responder à pergunta 2b: A lei virá a estabelecer regulamentações para aquisição e arrendamento. Resultado: Norma de eficácia limitada, definidora de princípio institutivo. Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Letra A 67. (FCC/AJAA-TRE-SP/2006) Tendo em normas constitucionais, considere o que segue:

vista

a

aplicabilidade

das

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de: de : a) eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático. b) eficácia limitada; e de princípio programático. c) princípio institutivo; e de eficácia plena. d) eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta. e) princípio contido; e de princípio institutivo. Comentários: I - Já fizemos o passo a passo e vimos que é de eficácia contida, a qual Maria Helena Diniz chama de redutível ou restringível. II - Trata-se de uma cláusula pétrea, ou seja, norma que não poderá ser abolida do nosso ordenamento. As cláusulas pétreas (CF, art. 60 §4°) são: 1 - a forma federativa de Estado; 2 - o voto direto, secreto, universal e periódico; 3 - a separação dos Poderes; 4 - os direitos e garantias individuais. Assim, é uma norma de eficácia absoluta, segundo a classificação de Maria Helena Diniz. Gabarito: Letra D. 68.

23 a /2004)

(FCC/AJEM-TRT

prejudicará

o

direito

adquirido,

o

A

norma

constitucional

ato jurídico perfeito

e

a

a lei não coisa julgada é

considerada como a) de eficácia absoluta. b) de eficácia plena. c) programática relativa. d) de eficácia relativa restringível. e) de direito coletivo dependente de complementação legislativa. Comentários: Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Pela classificação de J. Afonso da Silva, a resposta deveria ser letra B. Porém, veja que as assertivas claramente mostra que a banca quer a classificação de Maria Helena Diniz. O candidato deveria saber que tal norma, encontra-se no art. 5° da Constituição, ou seja, é uma garantida individual, sendo protegida como cláusula pétrea e, por conseguinte, sendo uma norma de eficácia absoluta. Classificá-la como norma de eficácia absoluta acaba por excluir a classificação como sendo de eficácia plena. Gabarito a ser assinalado: Letra A. •

Ques tões do ESAF:

69. (ESAF/Analista -SUSEP/20 10 - Adaptada) Quando a Constituição prevê que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social, não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional. Comentários: Normas-fim são as normas que direcionam o poder público a alcançar um objetivo, uma norma programática. Segundo Canotilho, a determinação constitucional segundo a qual as ordens econômicas e social tem por fim realizar a justiça social constitui uma norma-fim, que permeia todos os direitos econômicos e sociais e os demais princípios informadores da ordem econômica são da mesma natureza. Gabarito: Errado. 70 . (ESAF/AFRFB/2009) O disposto no artigo 5o, inciso XIII da 70. Constituição Federal - "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", cuidase de uma norma de eficácia limitada. Comentários: Este é o exemplo mais clássico que temos de uma norma de eficácia contida, já qu e e n q ua nt o a lei não es ta be le c er as qu al alif ific ic aç açõe õe s q ue d e v e m ser atendidas, será livre o exercício de qualquer profissão. Gabarito: Errado. 71. (ESAF/AFT/2006) Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata. Comentários: Todas as normas constitucionais possuem natureza jurídica, pois, todas são escalonadas em hierarquia superior às demais leis. Ainda que algumas não www.pontodosconcursos.com.br Prof. Vítor Cruz 46

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ exerçam sua eficácia de forma positiva, elas podem tornar outras normas inconstitucionais, assim devem ser respeitadas. Gabarito: Errado. 72. (ESAF/AFC-STN/2005) Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado. Comentários: As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade apenas através da edição de uma norma infraconstitucional para mediar sua aplicação. Por isso diz-se que as normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade "mediata" enquanto as normas de eficácia plena e contida possuem aplicabilidade "imediata", estas não dependem da edição de nenhuma outra lei para que comecem a produzir efeitos. Gabarito: Correto. 73. (ESAF/PFN/2006) Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário. Comentários: Como nós já comentamos, toda e qualquer norma constitucional possui eficácia jurídica, já que, deve ser respeitada e poderá ser usada para se declarar inconstitucionais as leis de hirerarquia inferior que sejam a ela contrárias. Gabarito: Errado. 74. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata. Comentários: Como vimos, a aplicabilidade da norma de eficácia contida é imediata, pois consegue produzir seus efeitos imediatamente (diferente do que ocorre com as de eficácia limitada). Desta forma, a norma de eficácia contida não precisa da edição de nenhuma lei para "mediar" seus efeitos, da mesma forma que as de eficácia plena. A diferença entre ela e a plena ocorre apenas pelo fato de que, no futuro, pode vir alguma lei que restrinja o seu alcance. Gabarito: Errado.

Prof. Vítor Cruz


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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ

Pronto pessoal... Por hoje é só! Grande abraço e excelentes estudos a todos. V ít o r

"O

hom em

q u e p o s su su i r i q u e z a s s e m

Cru z

e n t e n d im e n t o é s em e lh a n t e ao s anim ais qu e perecem "

Sl. 49:20

Prof. Vítor Cruz


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Aula 02

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