Aula 10

CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 10 - Processo Legislativo: E aí pessoal, tudo tranqüilo com vocês?! Estudando firme? A aula de hoje será sobre o Processo Legislativo, mais um tema muito legal do Direito Constitucional. Vamos lá... Processo Legislativo: O que é o processo legislativo? Todo processo pressupõe uma seqüência ordenada de atos (procedimentos) com a finalidade se alcançar uma finalidade. No caso em questão, a finalidade é a produção legislativa. Neste estudo sobre o processo legislativo (também chamado de "processo legiferante") veremos o rito de elaboração, limitações e procedimentos em geral para se elaborarem os atos normativos primários, ou seja, aqueles que retiram o seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Assim, temos, segundo o art. 59 da Constituição, que o processo legislativo compreende a elaboração de: I -

em en d as

II III -

l ei s l e is

complementares; o r d i n ár i a s ;

IV -

l e is

V -

m edidas

VI VI I -

à C o n s t i t u i çã ção ;

delegadas;

decretos

p r o v i s ó r i as ; l e g i sl a t i v o s ;

r e s o l u çõ çõe s .

Todas as normas acima são atos primários, não vemos ali os decretos, portarias e etc. que seriam os "atos secundários", já que decorrem dos atos primários. Todos os atos ali presentes são também infraconstitucionais, com exceção das emendas, que após serem promulgadas se incorporam ao texto constitucional com mesmo status deste. Assim, podemos esquematizar na "pirâmide de Kelsen":

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Emendas Constitucionais Lei Complementar Lei Ordinária Lei Delegada Medida Provisória Decreto Legislativo Resolução

- Os atos primários não são somente estes 7 ali previstos. Embora não elencados como parte do "processo legislativo" pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina reconhecem com atos primários outras normas como o Decreto Autônomo e o Regimento Interno dos Tribunais , pois são atos normativos que retiram seu fundamento de validade diretamente do texto da Constituição, sem que sejam simples atos regulamentares de outras normas. Alexandre de Moraes ainda cita os atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 103-B, §4°, I) como pertencente a tal grupo. O b s e r v a çã ção

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- Embora as emendas à Constituição tenham status idêntico às demais normas constitucionais, a doutrina costuma dizer, que a emenda constitucional enquanto proposta (PEC) teria, ainda, um status de ato infraconstitucional, pois a PEC deve respeitar os limites impostos pelo texto da Constituição, sendo assim, hierarquicamente subalterna. Após a promulgação, quando a emenda efetivamente passar a integrar o texto da constituição, será elevada ao status constitucional se impondo sobre todo o resto do ordenamento e não possuindo distinções hierárquicas com as normas originárias. O b s e r v a çã ção 2

1. (ESAF/AFT/2010) A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional. Comentários: Segundo a doutrina a emenda constitucional enquanto proposta (PEC) teria seria considerado um ato infraconstitucional, já que respeitar os limites impostos pelo texto da Constituição. Após a promulgação, no entanto, seria elevada ao status constitucional sem diferenciação hierárquica perante as normas originárias. Gabarito: Correto. 2

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Hierarquia entre as normas: Não existe qualquer hierarquia entre normas de um mesmo patamar. Ou seja, não há hierarquia entre normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas (oriundas de emendas); também não há qualquer hierarquia das normas infraconstitucionais entre si, a diferença delas se situa no âmbito da matéria tratada e não no campo hierárquico. Não há também o que se falar em hierarquia entre os ordenamentos de entes distintos. Ou seja, não existe superioridade hierárquica de uma norma federal sobre uma estadual, ou de uma norma estadual sobre a Municipal. A exceção a isso é apenas a Constituição Federal, que na verdade não é uma norma "federal" e sim "nacional" (aplicável a toda a federação), sendo o diploma máximo, superior na organização interna de todo o país. É de se destacar ainda que, embora não haja hierarquia entre normas de ordenamentos distintos da federação, existem interferências constitucionalmente estabelecidas, como a necessidade de lei estadual respeitar certas normas gerais federais, e ainda a possibilidade presente no art. 24 da Constituição (matéria legislativa concorrente) de que norma federal superveniente suspenda a eficácia da norma estadual que legislou plenamente na omissão legislativa da União. Veja que, por não haver hierarquia, não se fala em "revogação" da norma estadual, mas de uma "suspensão". 2. (ESAF/AFTE-RN/2005) Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal. Comentários: Não há o que se falar em hierarquia entre os ordenamentos federais, estaduais e municipais, pois as entidades políticas no Brasil são dotadas de autonomia, e esta pressupõe uma independência entre os entes. Mas, não é errado dizer que as Constituições Estaduais estão limitadas pela Federal, pois na verdade, a Constituição não é apenas federal e sim de toda a República Federativa do Brasil, sendo assim uma norma "nacional" e não meramente "federal". Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 3. (ESAF/AFT/2004) Por não existir hierarquia entre leis federais e estaduais, não há previsão, no texto constitucional, da possibilidade de uma norma federal, quando promulgada, suspender a eficácia de uma norma estadual. Comentários: Realmente não há hierarquia entre normas federais e estaduais, porém, temos, na Constituição Federal, certas matérias no art. 24 chamadas "matérias de legislação concorrente". Ao se regulamentar estas matérias, a União fará normas gerais e, observando estas normas gerais, o Estados farão normas específicas. Se a norma geral da União inexistir, os Estados não precisam observar "nada", poderão legislar de forma plena. Porém, se futuramente sobrevier uma norma geral editada pela União, esta irá suspender toda a parte a qual o Estado legislou livremente que for contrária aos preceitos estabelecidos nesta norma geral. Não suspende tudo, mas apenas o que for contrário. Gabarito: Errado. Formalidades do processo legislativo: Art. 59, parágrafo único. L e i c o m p l e m e n t a r disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Essa lei complementar existe, é a LC 95/98. 4. (FCC/TJAA-TJ-PI /2009) compreende a elaboração de:

O

processo

legislativo

NÃO

a) decretos legislativos. b) emendas à Constituição. c) medidas provisórias. d) resoluções. e) portarias. Comentários: O processo legislativo, segundo o art. 59 da Constituição, compreende a elaboração de 7 normas, sendo que 6 delas são infraconstitucionais de mesma hierarquia e 1 delas (EC) é norma de hierarquia equivalente às normas constitucionais originárias. São elas: I - emendas à Constituição;II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas;V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Gabarito: Letra E. 4

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 5. (FEPESE/PGE-SC/2009) Lei ordinária disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

a

Comentários: Isso é papel da lei complementar. Gabarito: Errado. Noções sobre o trâmite do Processo Legislativo: O processo legislativo básico é aquele onde se faz as "leis ordinárias", o nome é "ordinária", pois é a lei comum, que segue a ordem natural. Este será o processo legislativo mais completo e para o qual a Constituição deu maior atenção. O processo da lei complementar é o mesmo da lei ordinária, a única diferença é o quórum exigido para votação - na lei complementar necessita-se da maioria absoluta dos votos (mais da metade do efetivo da Casa), enquanto na lei ordinária basta a maioria simples (mais da metade dos presentes). Além das leis complementares e ordinárias, no entanto, sabemos que existem outras 5 espécies de normas sujeitas a processo legislativo, essas normas (emendas constitucionais, decretos legislativos, leis delegadas, resoluções e medidas provisórias) possuem trâmites particulares, muitas vezes com ausência de algumas das fases do processo comum das leis ordinárias, conforme veremos. As fases básicas de um processo legislativo são as seguintes: 1 a - Fase introdutória: É a fase onde alguém toma a iniciativa de um projeto de lei, levando o tem à discussão. Existem casos na Constituição onde teremos iniciativa exclusiva para certos temas (ex. só o Presidente pode iniciar as matérias do art. 61 §1°, só o STF pode iniciar a discussão sobre o estatuto da Magistratura previsto na CF, art. 93) e outros casos onde a iniciativa será concorrente, podendo ser tomada por diversas autoridades distintas. A iniciativa é, em regra, apresentada à Câmara dos Deputados, sendo exceção a isto quando ela for tomada pro Senadores ou Comissão do Senado, quando irá se instaurar a discussão diretamente no Senado Federal. 2 a - Fase Constitutiva: Após ser tomada a iniciativa, deverá se deliberar a respeito do projeto e proceder a votação para fins de aprovação/rejeição do mesmo. A fase constitutiva se divide em duas etapas: 5

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Deliberação parlamentar - Consiste na discussão do projeto e sua aprovação/rejeição.. aprovação/rejeição Deliberação executiva - Consiste da sanção ou veto do chefe do Poder Executivo ao projeto que tenha sido aprovado na deliberação parlamentar Sanção é o ato do chefe do Executivo através do qual ele "concorda" com a deliberação parlamentar e assim faz nascer a lei1. Caso não concorde com o projeto ele deverá vetá-lo (total ou parcialmente). A sanção é o procedimento que faz a lei se tornar um ato perfeito e acabado, terminando a sua fase de "construção". Assim, a sanção transforma o "projeto" em "lei". 3 a - Fase Complementar: Caso o projeto tenha sido sancionado pelo chefe do Executivo, ele chega na sua fase complementar, que consiste na promulgação da lei e na sua publicação. Para José Afonso da Silva, a fase complementar estaria fora do processo legislativo, pois a lei já foi criada com a sanção, sendo esta fase complementar uma condição de validade para lei. Promulgar é "declarar a existência da lei". lei" . Com a sanção na fase constitutiva termina-se a "construção" da lei, desta forma, a promulgação incide sobre um ato perfeito e acabado apenas atestando que a lei existe e cumpriu o todo o seu rito constitutivo. Publicar a lei é comunicar aos destinatários que a ordem jurídica foi inovada. Ainda que com a publicação da lei, em regra, ela não começa a viger instantaneamente, ela deverá respeitar um período para que as pessoas tomem conhecimento da inovação, na ausência de disposição expressa, este período de "latência", chamado de " v a c a t i o l e g i s " é de 45 dias, dias , no entanto, a LC 95/98 permite que para leis de menores repercussões possa ser adotada a cláusula de "entrada em vigor na data de sua publicação".

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Esta é a posição de José Afonso da Silva que diz que a sanção terminaria o processo legislativo propriamente dito, posição que é seguida por Alexandre de Moraes, que ainda endossa como defendida por Michel Temer, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Pontes de Miranda, entre outros. Há, no entanto, posições contrárias a esta, que diz ser a promulgação o procedimento que transforma o projeto em lei. Seguiremos a primeira posição. 6

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 6. (CESPE/TJDFT/2008) A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento a todos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir. Comentários: O CESPE seguiu a linha doutrinária segundo a qual a "sanção" torna o ato perfeito e acabado, inovando a ordem jurídica. A promulgação apenas "declara que a ordem jurídica foi inovada", ou seja, a promulgação declara que um projeto de lei foi sancionado. Assim, a promulgação já incide sobre um ato perfeito e acabado, sendo errado dizer que ela "torna" o ato perfeito e acabado. O resto do enunciado está correto, realmente a publicação é o modo pelo qual se dá conhecimento a todos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir. Gabarito: Errado. Emendas Constitucionais: Vamos falar agora sobre o processo legislativo para a reforma da Constituição. Iniciativa (fase introdutória): Art. 60. proposta:

A

Constituição

poderá

ser emendada emendad a

mediante

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. membros . A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente, ou seja, a Constituição não fez reservas de matérias que só poderiam ter iniciativa da emenda tomada por um ou outro legitimado (diferente do que veremos no art. 61 §1°). Assim, independente do tema tratado, qualquer dos legitimados acima poderá iniciar a "proposta de emenda constitucional (PEC)". 7. (ESAF/Analista Administrativo ANEEL/ 2006) A Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, 7

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CURSO ON-LINE - D. CONST. PROFESSOR: VÍTOR que a iniciativa seja apoiada por um equivalente a um terço do número total Nacional.

NAS 5 FONTES CRUZ número de Parlamentares de membros do Congresso

Comentários: Não há previsão para proposta conjunta. A iniciativa deve acontecer segundo o art. 60 da Constituição, através de: • De 1/3, 1/3, no mínimo, dos mem bro s da Câma ra dos Depu tados ou do Senado; • Do Presid ente da Repúblic a; ou • De mais da metade das Assembléias Legislativas, com maioria relativa em cada uma delas. Gabarito: Errado. Limitação circunstancial § 1° - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Veja que, nos termos da Constituição, não há impedimentos para que haja a deliberação sobre a proposta na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, o que não pode ocorrer é a efetivação da emenda, ou seja, a sua promulgação. É diferente do que está no §4° onde, "em tese", sequer poderá haver a deliberação sobre o assunto. 8. (ESAF/ENAP/2006) A aprovação de Emenda Constitucional durante o estado de sítio só é possível se os membros do Congresso Nacional rejeitarem, por quorum qualificado, a suspensão das imunidades dos Parlamentares durante a execução da medida. Comentários: A questão necessita ser "traduzida". Ela tentou relacionar aquela disposição constitucional do art. 53 § 8° que diz "as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida" com a reforma constitucional. Não há qualquer relação de uma cosia com a outra. A Constituição é taxativa: não poderá haver emenda durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Não há exceções. Gabarito: Errado. 8

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 9. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição, na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Comentários: A ESAF nessa questão se prendeu na literalidade da Constituição. A Constituinção diz em seu art. 60 §1°: a Constituição n ão p o d e r á s e r e m e n d a d a na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Vemos, então, que a deliberação pode acontecer, o que não poderá acontecer é a efetivação da emenda. Gabarito: Errado. 10. (ESAF/MRE/2004) O texto constitucional brasileiro não poderá ser emendado durante a vigência de intervenção federal, salvo se a emenda à Constituição tiver sido proposta antes da decretação da intervenção. Comentários: Durante a intervenção, não poderá ocorrer a emenda ao texto em nenhum caso (CF, art. 60 §1°). É uma "limitação circunstancial" ao poder de reforma. A vigência da intervenção impede que haja promulgação de emendas, independente da data da propositura. Gabarito: Errado. Limitação Procedimental complementar)

(fase

constitutiva

e

fase

§ 2° - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3° - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Primeiramente, perceba que emenda constitucional não passa por sanção/veto do Presidente da República, vamos mais além: veja que o Poder Executivo não tem qualquer participação nas fases constitutiva e complementar das emendas. Diferentemente do que ocorre no procedimento de elaboração das leis, onde o Executivo é responsável por sancionar, promulgar e publicar a norma, no procedimento de reforma constitucional, a única participação do Executivo é na faculdade que tem o Presidente da República para iniciar a proposta. 9

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O b s e r v a çã ção - Quem promulga a emenda são as Mesas de ambas as Casas Legislativas e não a Mesa do Congresso. 11. (FCC/Anal ista - TRT 15 a /2009) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República. Comentários: Após a iniciativa da proposta de emenda, não existe fase de emenda constitucional que passe pelo Poder Executivo, ela nasce no Legislativo e por ali é promulgada. A Constituição, então, dispõe em seu art. 60 § 3° que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas de ambas as Casas, com o respectivo número de ordem. Gabarito: Errado. 12. (ESAF/AFTN/1998) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal. Comentários: No processo legislativo de emendas à Constituição, não há o que se falar em "casa revisora", pois o inteiro teor do projeto deve ser aprovado em dois turnos em cada Casa, sendo assim uma votação autônoma, não cabendo a uma Casa propor emendas não apreciadas anteriormente pelos 2 turnos da Casa anterior. Gabarito: Errado. 13. (ESAF/analista administrativo - ANEEL/2006) A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas. Comentários: Será pela mesa de ambas as casas e não do Congresso em conjunto (CF, art. 60 §3°). Gabarito: Errado. 14. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A promulgação de emendas à Constituição Federal compete às Mesas da Câmara e do Senado, não se sujeitando à sanção ou veto presidencial. Comentários: A Constituição não previu a fase de sanção ou veto do Presidente às propostas de emendas constitucionais. Estas são iniciadas no 10

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Legislativo e por ali terminam, sendo promulgadas pelas Mesas das Casas Legislativas. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60 §3°. Gabarito: Correto. 15. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A emenda à Constituição Federal só ingressa no ordenamento jurídico após a sua promulgação pelo Presidente da República, e apresenta a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias. Comentários: É correto dizer que a emenda apresenta a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias, já que pelo princípio da unidade da Constituição, não podemos fazer diferenciação hierárquica entre normas constitucionais. Porém, nos termos do art. 60 §3°, a promulgação de emendas à Constituição Federal compete às Mesas da Câmara e do Senado, não se sujeitando à sanção ou veto presidencial nem a promulgação por parte do Executivo. Gabarito: Errado. 16. (ESAF/MRE/2003) Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta. Comentários: Todas as normas da Constituição só poderão ser alteradas pelo rito do art. 60, que exige maioria de 3/5 dos membros das Casas Legislativas. Isso porque nossa Constituição é classificada como rígida (necessita sempre de procedimento especial para alteração) e não uma constituição semi-flexível, ou semirrígida (que faria diferença entre normas materiais e não-materiais). Gabarito: Correto. Limitação Material - Cláusulas Pétreas § 4° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Perceba que, em princípio, a Consituição protegeu as cláusulas pétreas de tal forma que não se poderá sequer haver deliberação sobre a matéria. Obviamente isso é "em tese", já que muitas vezes a 11

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ ofensa está implícita e somente durante as discussões é que tais ofensas são percebidas e impugnadas. Segundo o STF, as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, §4° da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege2 . Isso quer dizer que é possível haver modificação (literal) nas matérias protegidas como cláusulas pétreas, elas não são imutáveis, o que não pode é reduzir o alcance destas matérias, ferindo o núcleo essencial. Poderá ainda haver alterações no caso de fortalecimento do alcance delas. Embora este seja o entendimento majoritário, algumas bancas já consideraram estas cláusulas como insuscetíveis de alteração. C o n s i d e r a çõ çõe s :

•

A form a republicana não é cláusula pétrea, é apen as um princípio sensível (CF, art. 34, VII).

•

Voto obrigatório não é cláusula pétrea, apenas o fato de ser direto, secreto, universal e periódico .

•

Lem bre -se que são grav ados de form a pétrea apena s os direitos e garantias individuais, mas estes não se resumem ao art. 5° da CF, estando espalhados ao longo dela.

•

Os quatro incisos vistos acima são as cláusu las pétreas expressas ou explícitas da CF, temos também outras que são consideradas implícitas, a saber: •

o povo como titular do poder consti tuinte;

•

o poder igualitário do voto.

•

o próprio art. 60 (que esta belec e os procedim ento s de reforma);

Essa vedação à alteração do art. 60 é o que chamamos de proibição à "dupla revisão", ou seja, é vedado que o legislador primeiramente modifique o art. 60, desprotegendo as matérias gravadas como pétreas, e depois edite outra emenda extinguindo as cláusulas. Alguns entendem que essa vedação de modificação do art. 60 seria absoluta, não podendo o legislador alterar este rito, nem facilitando, nem dificultando o processo, assim, não poderia, por exemplo, ser aumentado o rol de cláusulas pétreas ou tornar mais rígido os critérios de aprovação das emendas. Este tema não é pacífico.

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ADI 2.024, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-5-07,

DJ

de 22-6-07.

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 17. (FCC/TJAA-TJ-PI/2009) Será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição Federal referente

a

a) à forma federativa de Estado. b) à instalação da justiça itinerante. c) ao voto direto, secreto, universal e periódico. d) à separação dos Poderes. e) aos direitos e garantias individuais. Comentários: Questão simples, trata-se das cláusulas pétreas ou "limitação material" ao poder de reforma da Constituição. Segundo a Constituição, em seu art. 60, §4°, a única assertiva que não traz uma cláusula pétrea é a letra B. Gabarito: Letra B. 18. (FCC/De fensor-DP -SP/20 09 - Adaptada) É possível que 18. uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pacífico da doutrina constitucional. Comentários: O erro básico é dizer "entendimento pacífico", isso não é pacífico, há divergências sobre o tema. Adotamos porém a posição de que assim como não se pode enfraquecer o art. 60, também não se pode dificultar os procedimentos ali estabelecidos, já que o Constituinte estabeleceu de forma taxativa o procedimento para se reformar a Constituição. Gabarito: Errado. 19. (ESAF/AFT/2010) As limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas". Comentários: As cláusulas pétreas são as circunstanciais são as que durante certas circunstâncias intervenção federal) - CF, art.

limitações materiais. As limitações impedem a emenda da Constituição (estado de sítio, estado de defesa e 60 §1°.

Gabarito: Errado. 20. (ESAF/PGFN/2007) É viável reforma constitucional que aperfeiçoe o processo legislativo de emenda constitucional, tornandoo formalmente mais rigoroso. 13

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Deixando de lado as posições doutrinárias contrárias, este foi o pensamento seguido pela banca ESAF, ou seja, o pensamento de que seria inviável qualquer alteração do processo previsto no art. 60. Gabarito: Errado. 21. (ESAF/TCU/2006) Segundo a doutrina majoritária, no caso brasileiro, não há vedação à alteração do processo legislativo das emendas constitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matéria não se enquadra entre as hipóteses que constituem as cláusulas pétreas estabelecidas pelo constituinte originário. Comentários: O enunciado descreveu o que se chama de "dupla revisão". Segundo o Supremo, não se pode alterar o rito disposto no art. 60 da Constituição, com o objetivo de se fazer uma nova emenda, agora pelo novo procedimento. Trata-se de uma cláusula pétrea (limitação material) implícita na Constituição Federal. Gabarito: Errado. 22. (ESAF/Advogado-IRB/2004) Pacificou-se, entre nós, o entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem ser modificadas pelo mecanismo denominado de "dupla revisão". Comentários: É vedada a dupla revisão, ou seja, o procedimento de se modificar o rito estabelecido no art. 60 para que, após essa modificação, se façam mudanças que antes não eram possíveis. Trata-se de uma cláusula pétrea (limitação material) implícita na Constituição Federal. Gabarito: Errado. 23. (ESAF/ana lista adminis trativo ANE EL/ 200 6) A transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituição, desde que mantido o voto direto, secreto, universal e periódico. Comentários: O fede ralism o é uma cláusul a pétrea da Consti tuição (CF, art. 60 §4°). Ass im, não se pode deliberar sobre emend a tend ent e a abolir ou relativizar tal forma de Estado. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 24. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Constitui limitação material implícita ao poder constituinte derivado, a proposição de emenda constitucional que vise à modificação de dispositivos referentes aos direitos sociais, considerados cláusulas pétreas. Comentários: Independente da discussão sobre os direitos sociais estarem gravados ou não como cláusulas pétreas implicitas (tendencia que não costuma ser aceita para ESAF, que não tende a adotá-los como cláusulas pétreas), deve-se notar que é incorreto o termo "mod ificaç ão" já que, mesm o que fossem cons iderados cláusulas pétreas, o que não se poderia é abolir ou reduzir direitos. Quando se diz "modificar", isso engloba "aumentar", "fortalecer", o que é plenamente possível. Gabarito: Errado. 25.

(FGV/Fiscal-SEFAZ-MS/2006) Não constitui cláusula pétrea:

a) a forma federativa do Estado. b) a separação de poderes. c) os direitos e garantias individuais. d) o voto secreto. e) o sistema político. Comentários: Analisando a questão, vemos que, dentre as assertivas, somente o sistema político não foi protegido. Todas as demais constituem cláusulas pétreas expressas no art. 60, § 4.°, da Constituição. Cabe ainda ressaltar que, sobre o voto, não se pode modificar suas qualid ades de "diret o, secret o, universa l e periódico" , mas nada impede a modificação da sua qualidade de "obrigatório", pois esta não foi protegida. Gabarito: Letra E. Limitação Temporal A limitação temporal ocorre quando somente depois de decorrido certo lapso temporal a Constituição poderá ser reformada. A CF/88 n ão e s t a b e l e c e u n e n h u m a l i m i t a ção t e m p o r a l , mas, tal limitação pode ser encontrada em Constituições de outros países.

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Princípio da irrepetibilidade (Limitação Formal) § 5° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. as bancas examinadoras frequentemente tentam confundir os candidatos trocando "sessão legislativa" pelo termo "legislatura", tornando a questão incorreta. Embora seja uma "pegadinha clássica", ainda confunde muitos candidatos no momento da prova. A t e n ção :

Essa limitação formal conhecida como "princípio da irrepetibilidade", ocorre para projetos de leis (ordinárias e complementares), propostas de emendas constitucionais , e medidas provisórias. A diferença entre eles é que, em se tratando de emendas constitucionais e medidas provisórias, este princípio é absoluto, veja: • Emendas Constitucionais (CF, art. 60 § 5°) - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. • Medidas provisórias (CF, art. 62 § 10 ) - É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. • Leis ordinárias e complementares (CF, art. 67) - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional Assim, somente para as "leis" (ordinárias e complementares) é que temos a relatividade de poder apresentar novamente o projeto, desde que mediante a proposta da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. 26. (FCC/Anal ista - TCE - AM /20 08 -Adapt ada) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição. Comentários: O correto seria "sessão legisaltiva" e não legislatura. Gabarito: Errado. 27. (ESAF/analista administrativo - ANEEL/2006) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não 16

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem. Comentários: Este é o principio da irrepetibilidade, que é absoluto para as Emendas Constitucionais. De forma diferente acontece no caso de leis, onde um projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa, caso haja maioria absoluta dos membros da Casa. Os projetos de Emendas rejeitados ou prejudicados não poderão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, em nenhum caso (CF, art. 60 §5°). Gabarito: Correto. 28. (ESAF/TCU/2006) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada só poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de três quintos dos membros de qualquer das Casas. Comentários: A questão comete 2 erros. Trata-se do princípio da irrepetibilidade, que é absoluto em se tratando de Emendas Constitucionais. Ou seja, ainda que haja manifestação do Congresso, proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma sessão legislativa. Perceba que ainda foi trocado o termo sessão legislativa por legislatura (CF, art. 60 §5°). Gabarito: Errado. Emendas de Revisão: CF, ADCT, art. 3° ^ A revisão constitucional será realizada após 5 anos, contados da data de promulgação da CF, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. Essas emendas têm o mesmo poder das vistas acima, mas, percebese que foi um procedimento mais simples (bastava maioria absoluta em sessão unicameral, enquanto as outras será 3/5, em 2 turnos, nas duas Casas), porém, após o uso deste poder de revisão, ele se extinguiu não podendo mais ser utilizado e nem se pode por EC criar outro similar. 29. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A revisão constitucional prevista por uma Assembleia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor 17

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente definidas no texto constitucional. Comentários: A revisão também deve observar limitações constitucionais embora realmente possua um menor rigor formal. Gabarito: Errado. Quadro-resumo da reforma constitucional: I n i c ia ia t i v a Co n s t i t u c i o n a l

da de

Em E m enda Reform a

(CF, art. 60)

1. De pelo men os 1/3 dos Deputados ou Senadores; 2. Do República;

Pres ident e

da

De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

3.

L i m i t a çã ção

cir cu n st an cial

(CF, art. 60 §1°)

L i m i t a ção

Pro cedim en ta l

(CF, art. 60 §2°)

(CF, art. 60 §3°)

Ma te ria l Exp re ssa P étr e a s Exp r ess as)

(CF, art. 60 §4°)

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 do votos dos respectivos membros. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

P r o m u l g a çã ção

L i m i t a çã ção ( C l áu s u l a s

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

1. a for ma Estado;

fede rati va

de

2. o vot o direto direto,, secreto secreto,, universal e periódico periódico;; 3. a Poderes;

separ ação

dos 18

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 4. os direit os e gar ant ias individuais. L i m i t a çã ção ( C l áu s u l a s

Ma t er ial I m p l íc i t a Pé t r ea s I m p l íc i t a s )

(Reconhecidas jurisprudência) jurisprud ência)

pela

doutrina

1. o povo com o titular do poder constituinte;

e 2. o voto.

poder

igualitá rio

do

3. o própri pró prio o art. 60 (que estabelece os procedimentos de reforma); P r i n c íp i o ( L i m i t a çã ção

da irr epe tib ilidad e Fo rm al)

(CF, art. 60 §5°)

L i m i t a çã ção

Te m p or al

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A limitação temporal ocorre quando somente depois de decorrido certo lapso temporal a Constituição poderá ser reformada. A CF/88 não estabeleceu nenhuma limitação temporal, mas, tal limitação pode ser encontrada em Constituições de outros países.

Questões "gerais" sobre emendas constitucionais: 30. (FCC /AJAA - TRF 1a/2011) Constitucional, é correto afirmar:

No

que

tange

à

Emenda

a) A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. b) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. d) A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. e) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 19

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Letra A - Errado. Trata-se de uma limitação circunstancial que não admite exceções (CF, art. 60 §1°). Letra B - Errado. Trata-se de uma cláusula pétrea expressa na Constituição Federal, constituindo-se uma limitação material (CF, art. 60 §4°). Letra C - Errado. O mínimo exigido para a proposta é 1/3 dos Deputados ou Senadores, e não 1/4 (CF, art. 60). Letra D - Errado. Trata-se de uma limitação formal, chamada de "princípio da irrepetibilidade" (CF, art. 60 §5°). Letra E - Correto. Este é o rito exigido para a aprovação das propostas de emendas constitucionais (CF, art. 60 §2°). Gabarito: Letra E. 31. (FCC/TJAA-TJ-PI/2009) Diante das limitações materiais que a Constituição de 1988 impõe ao Poder Constituinte derivado de revisão, NÃO seria admissível proposta de emenda que: a) suprimisse a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação financeira do Poder Judiciário. b) reinstituísse o sistema eleitoral da Constituição do Império (1824), em que delegados de eleitores de primeiro grau elegiam os representantes políticos em nível nacional e regional. c) atribuísse aos Estados a competência para legislar sobre registros públicos. d) atribuísse às regiões metropolitanas capacidade legislativa em assuntos de interesse metropolitano, observadas as normas gerais estabelecidas pelo Estado respectivo. e) alargasse o cabimento de habeas data, de modo a viabilizar a obtenção de informações relativas aos familiares do impetrante. Comentários: A questão fala da revisão constitucional, disposto nos ADCT, art. 3°: A revisão constitucional será realizada após 5 anos, contados da data de promulgação da CF, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. O motivo da revisão era o temor de que a nova ordem constitucional causasse alguma instabilidade no Estado, assim, após 5 anos, poderiam fazer um procedimento simplificado de revisão da Constituição e acabar com a instabilidade que porventura viesse a acontecer. O temor não se concretizou e foram aprovadas apenas 6 emendas, sem grandes mudanças estruturais. 20

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Segundo a doutrina - o poder de revisão é único, após ter sido usado ele se exauriu não podendo ser criado novamente. Segundo o STF constitucional.

-

não

pode

o

estado-membro

criar

revisão

Ainda segundo o Supremo, as emendas de revisão deviam observar as mesmas limitações materiais impostas para a reforma da Constituição. Desta forma: Letra A - Errado. Não se trata de uma limitação material (cláusula pétrea), logo, poderia modificar. Letra B - Correto. O voto deve ser direto e universal (além de secreto e periódico). Assim, não poderia a revisão estabelecer tal procedimento. Letra C - Errado. Isso não iria ferir cláusula pétrea alguma. Letra D - Errado. Isso também não iria ferir cláusula pétrea alguma. Letra E - Errado. Na jurisprudência do STF, a limitação material deve ser entendida como uma impossibilidade de abolição ou redução da eficácia dos institutos elencados. Uma emenda que viesse a fortalecêlos não estaria incorrendo em vício algum. Gabarito: Letra B 32. (FCC/Assessor - TCE-PI /2009) Decorre da caracterização e dos limites impostos pela Constituição Federal ao Poder de Reforma Constitucional: a) A reforma constitucional manifesta-se por meio do Poder Constituinte Derivado Decorrente, o qual é caracterizado como derivado, limitado e condicionado. b) Não poderão ser promulgadas emendas constitucionais na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo em caso de guerra declarada. c) O procedimento estabelecido para o exercício regular do Poder de Reforma não se aplicou às seis emendas constitucionais de revisão, promulgadas em 1994, as quais foram aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. d) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante pedido da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional. e) São limites materiais do Poder de Reforma, expressos na Constituição Federal a forma federativa de Estado, o voto direto, 21

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ secreto, universal e periódico, o respeito às Forças Armadas, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais. Comentários: Letra A - Errado. O correto seria poder constituinte derivado reformador. O poder decorrente é o poder de elaborar as constituições estaduais. Letra B - Errado. No caso de guerra também não poderá. É uma limitação circunstancial. Letra C - Perfeito. Aplicou-se um procedimento mais simples. Em vez de precisar de 3/5 dos votos, em 2 turnos, bastava o voto da maioria absoluta, em sessão unicameral. Letra D - Errado. Trata-se do "princípio da irrepetibilidade", qu e ocorre para projetos de leis (ordinárias e complementares), propostas de emendas constitucionais , e medidas provisórias. A diferença entre eles é que, em se tratando de emendas constitucionais e medidas provisórias, este princípio é absoluto, veja: • Emendas Constitucionais (CF, art. 60 § 5°) - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. • Medidas provisórias (CF, art. 62 § 10 ) - É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. • Leis ordinárias e complementares (CF, art. 67) - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional Letra E - Errado. "O respeito às Forças Armadas" ??? - Viajou, não é mesmo?! Gabarito: Letra C. 33. (FCC/TCM-CE/2010) Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese:

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos. b) a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. c) a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental. d) a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República. e) o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional. Comentários: A questão faz um resumo sobre as emendas constitucionais. Vamos analisar cada ponto: 1° - iniciativa: Presidente da República. Pode ou não? Sim. 2° - Objeto: Acrescentar "alimentação" nos direitos fundamentais. Pode ou não? Sim. 3° - Aprovação: deveria ser 3/5 em dois turnos. A câmara tem atualmente 513 deputados, logo, 3/5 seriam 308 votos. Desta forma, embora tenha alcançado 3/5 no primeiro turno, não alcançou no segundo turno da Câmara, devendo ser considerada rejeitada. Como consequência da rejeição, temos o princípio da irrepetibilidade: a matéria constante não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Gabarito: Letra B. 34 . (ESAF/AFT/2010) Sabe-se que a Constituição Federal, apesar 34. de ser classificada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta,é considerada um ato infraconstitucional. II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas. III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas". IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas. 23

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Assinale a opção verdadeira. a) II, III e IV estão corretas. b) I, II e III estão incorretas. c) I, III e IV estão corretas. d) I, II e IV estão corretas. e) II e III estão incorretas. Comentários: I - Correto. A PEC é considerada pela doutrina como um ato infraconstitucional, pois deve respeitar as normas originárias da CF. Após a promulgação é elevada ao status constitucional se impondo sobre todo o resto do ordenamento. II - Correto. Expressamente temos limitações formais, circunstanciais e materiais, e temos ainda limitações implícitas como o próprio art. 60 e a titularidade do poder constituinte nas mãos do povo. Visto na aula também e encontrado nos comentários do meu livro! III- Errado. As cláusulas pétreas são limitações materiais e não circunstanciais. IV - Correto. O próprio art. 60 também trata-se de um cláusula pétrea, sendo implicitamente previsto. É o que chamamos de "vedação à dupla revisão". Gabarito: letra D Leis Complementares e Ordinárias: As leis complementares e as leis ordinárias possuem um processo legislativo similar. Diferenciam-se apenas em 2 pontos: 1- Na "matéria tratada": A Constituição expressamente já elencou no seu texto todos os casos onde há exigência da lei complementar, dizendo frases como "lei complementar disporá sobre...". Geralmente são temas de alta relevância como normas gerais e estatutos organizacionais (Magistratura, Ministério Público, Vice-Presidente, Organização e funcionamento da AGU...). 2- No "quórum de aprovação": É necessária a maioria absoluta para aprovar a lei complementar e basta maioria simples para a ordinária. Embora a lei ordinária não possa (e qualquer outra lei, obviamente, também não possa) tratar daquele assunto para o qual a Constituição ordenou expressamente a necessidade da lei complementar, há a possibilidade do caminho inverso: lei complementar tratar da matéria comum (ordinária, residual...). Isso é possível devido àquela máxima do "quem pode mais, pode o menos". Assim, Assim , quando a lei 24

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ complementar tratar da matéria comum, ela será considerada como uma "lei ordinária votada por maioria absoluta", em melhores termos, será: uma lei formalmente complementar, mas materialmente ordinária. Desta forma, tal lei poderá livremente ser alterada futuramente por uma lei ordinária, ainda que votada por maioria simples,, pois a Constituição não fez reserva daquela matéria à lei simples complementar, deixando livre o caminho para ser tratado ordinariamente. (ESAF/AFT/2004) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a distinção entre a lei complementar e a lei ordinária não se situa no plano da hierarquia, mas no da reserva de matéria. 35.

Comentários: Todas as normas constantes do art. 59 da CF, com exceção das emendas constitucionais, possuem a mesma hierarquia, todas elas se situam logo abaixo da constituição. As diferenças entre a lei complementar e a ordinária, então, são basicamente duas: 1- Enquanto a lei complementar é aprovada por maioria absoluta a lei ordinária é aprovada por maioria simples. 2- O conteúdo da lei complementar já é imposto pelo próprio texto constitucional. Gabarito: Correto. 36. (ESAF/ AFC - CGU /20 04) Segundo a jurisprudência do STF, se uma lei complementar disciplinar uma matéria não reservada a esse tipo de instrumento normativo, pelo princípio da hierarquia das leis, não poderá uma lei ordinária disciplinar tal matéria. Comentários: Segundo o STF, uma lei ordinária não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar, porém, nada impede que uma lei complementar verse sobre uma matéria residual, ou seja, que a Constituição exige apenas uma lei genérica. Se acontecer este último caso, ou seja, de uma lei complementar versar sobre matéria não complementar, ela será chamada de lei "apenas formalmente complementar" já que seu conteúdo é ordinário, esta lei, então, poderá ser alterada ou revogada por uma futura lei ordinária, pois apenas a Constituição é que pode definir o que precisa de lei complementar e o que não precisa. Gabarito: Errado. 25

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 37. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição. Comentários: O que importa é o conteúdo da norma, sua matéria. Embora uma lei ordinária não possa regulamentar matéria reservada à lei complementar, uma lei complementar pode regular matéria que poderia ser regulada por uma simples lei ordinária, e neste caso, esta lei complementar existirá como "apenas formalmente complementar" e poderá ser revogada por uma lei ordinária. Gabarito: Correto. 38. (ESAF/AFC-STN/2005) Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por lei complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie de instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária. Comentários: É correto dizer que aquilo que poderá ser regulamentado por incorreta por dizer que há normativas, já que segundo complementar e a lei ordinária mas no da reserva de matéria.

foi atribuído à lei complementar não lei ordinária, porém a questão está hierarquia entre as duas espécies o STF, a distinção entre a lei não se situa no plano da hierarquia,

Gabarito: Errado. Iniciativa: Art. 61. A iniciativa das leis complementares compleme ntares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Organizando: A

prop ositu ra

de

leis

com plem ent ares

e

o r d i n ár i a s

c a b e r á:

•

a qualqu er parlam entar ou comis são de parlam entare s;

•

ao Preside nte da Repúblic a; 26

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•

CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ ao STF;

•

aos Tribunais Superiores;

•

ao PGR;

• aos Cidadãos (através da iniciativa popular apresentada à Câmara, que será vista no §2°). Lembrando que a iniciativa é, em regra, apresentada à Câmara dos Deputados, sendo exceção a isto quando ela for tomada pro Senadores ou Comissão do Senado, quando irá se instaurar a discussão diretamente no Senado Federal. 39. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-P A/20 09) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. Comentários: A regra é que todos os projetos devem ter a votação iniciada na Câmara dos Deputados. Isso só não ocorre quando o projeto for apresentado por Senador ou Comissão de Senadores, neste caso, o início da votação se dá no Senado. Gabarito: Correto. 40. (CESPE/AJAJ - STM/2 011) A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente. Comentários: Em regra, a elaboração das leis ordinárias e complementares é tida como de iniciativa concorrente, ou seja, caberá àqueles legitimados do art. 61 tomar a iniciativa da elaboração. Lembramos, no entanto, que estamos falando da regra geral, já que existem exceções onde teremos a iniciativa de forma privativa como àquelas atribuídas ao Presidente da República (CF, art. 61, §1°), STF (CF, art. 93), entre outros casos. Gabarito: Correto. 41. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. 27

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: É a literalidade do art. 61 da Constituição Federal. Estes são os legitimados para dar início ao processo de elaboração de leis. Gabarito: Correto. Iniciativa privativa do Presidente da República: § 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa administrat iva e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; Esta alínea é motivo de confusão para muitos candidatos e por isso, muito explorada pelas bancas. Veja que o Presidente da República não detém iniciativa privativa para apresentar projetos referentes a matéria tributária, pois não esta não está arrolada em nenhuma parte da relação do art. 61 §1° da Constituição. Nesta alínea, porém, temos uma única exceção que é em se tratando de "territórios federais" onde a iniciativa para matéria tributária será privativa do Presidente da República. Assim, temos: R e g r a - Matéria

tributária não é de iniciativa privativa do Presidente;

Ex c e ção -

Matéria tributária será de iniciativa privativa do Presidente quando se tratar de Territórios Federais. c) servidores públicos da União e Territórios, Territórios, seu regime jurídico, provimento provimen to de cargos, estabilidade estabilidad e e aposentadoria; d) organização organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento proviment o de cargos, promoções, promoçõe s, estabilidade, estabilidade , remuneração, reforma e transferência para a reserva.

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Perceba que, em regra, tudo que fala "de servidores públicos" atrai a competência privativa do presidente da República (CF, art. 61 §1°). Desta forma, só o Presidente é que poderá tomar a iniciativa de tais leis, sejam elas complementares ou ordinárias. A iniciativa do Presidente deve ser tomada de acordo com a sua conveniência e oportunidade, não poderá ser compelido por outros poderes a tomar a iniciativa da lei. 42. (ESAF/PFN/2003) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja encaminhado. Comentários: STF entende que iria ferir a independência entre os Poderes, pois cabe apenas ao respectivo poder decidir sobre o momento oportuno para o exercício da iniciativa de leis. Gabarito: Errado. 43. (ESAF/AFRF/2003) Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário. Comentários: Direito tributário é materia de iniciativa livre (concorrente), pois não está previsto no art. 61, I da Constituição, o qual reservou para a iniciativa privativa do Presidente da República apenas a matéria tributária no âmbito dos territórios federais. Gabarito: Errado. 44. (FCC/TJAA-TRT 8/2010) As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jur j ur íd ic o, pr ov im e nt o de carg ca rg os , es tab ta b ilid il id ad e e ap o se n ta d o ri a são sã o de iniciativa privativa: a) do Congresso Nacional. b) da Comissão da Câmara dos Deputados. c) do Senado Federal. d) do Presidente da República. e) do Procurador-Geral da República. Comentários: 29

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Em regra, tudo que fala "de servidores públicos" atrai a competência privativa do presidente da República (CF, art. 61 §1°). Desta forma, só o Presidente é que poderá tomar a iniciativa de tais leis, sejam elas complementares ou ordinárias. Gabarito: Letra D. 45. (FCC/Procurador - PGE-AM/2 010) NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre: a) direitos e obrigações de servidores públicos. b) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos. c) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos. d) provimento de cargos públicos. e) criação de cargos públicos. Comentários: A questão pode ser "traduzida" da seguinte forma: qual das hipóteses abaixo não se trata de lei cuja iniciativa é reservada ao Presidente da República? Em regra, tudo que fala "de servidores públicos" atrai a competência privativa do presidente da República. Vejamos: Letra A, B, D e E- Hipótese do art. 61 §1°, II, c. A letra C, embora trate de servidor público, na verdade está falando de matéria tributária. O que está se querendo instituir é uma "isenção tributária" da contribuição previdenciária. Sabemos que matéria tributária só é privativa do Presidente quando estamos falando de "territórios federais". Logo, é a única alternativa que traz uma matéria de iniciativa concorrente. Gabarito: Letra C. 46. (FCC/Analis ta - TRT 15 a /2009) Dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica. Comentários: A criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica também é matéria que está arrolada no art. 61 §1°, II, "a" da Constituição como sendo de iniciativa privativa do Presidente da República. Gabarito: Errado. 30

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente: Segundo o art. 63, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, República, ressalvado os projetos orçamentários. Bem como não pode haver aumento de despesa nos projetos que tratam da organização dos serviços administrativos dos demais Poderes e do Ministério Público (pois são matérias de iniciativa exclusiva destes). Veja: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - n o s p r o j e t o s d e i n i c i a t i v a e x c l u s i v a d o P r e s id id e n t e da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3° e § 4°; II

-

nos

projetos sobre o r g a n i z a ção d os s e r v i ço s a d m i n i st s t r a t i v o s da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. No entanto, segundo o STF3 , não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo poderá emendar o projeto de iniciativa privativa do Presidente, mas esse poder não é ilimitado, já que não se estende a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. 47. (ESAF/AFRF/2003) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar. Comentários: Podem ser objetos de emendas, desde que a iniciativa não seja exclusiva ou, se for excluisva, essas emendas não aumentem a despesa inicialmente prevista, a não ser que seja a Lei orçamentária ou a LDO, conforme o art. 63 da Constituição. Gabarito: Errado. Iniciativa privativa e a simetria federativa: É importante ressaltar uma limitação que ocorre para as Constituições Estaduais. No entendimento do STF afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de 3

ADI 546.

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos -, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias. 4 Explicando: Sabemos que uma das limitações às Constituições Estaduais é a observância dos princípios federais extensíveis por ocasião de sua elaboração. Ou seja, existem regras básicas dispostas em âmbito federal que devem ser obrigatoriamente observadas no âmbito estadual. As regras do processo legislativo são um desses princípios federais extensíveis. Desta forma, no art. 61 §1° da Constituição temos algumas matérias cujas leis regulamentares devem ser obrigatoriamente propostas pelo Presidente da República, não pode outra pessoa que não o Presidente, tomar a iniciativa de tais leis. Quando levamos essas matérias para o âmbito estadual, a iniciativa delas passa a ser privativa do Governador do Estado, já que temos que aplicar a "simetria federativa". Se a Constituição Estadual regulamentar essa matéria diretamente na Constituição, em vez de deixá-la para ser regulamentada por lei de iniciativa do Governador, teremos uma inconstitucionalidade, pois o Legislativo (elaborador da Constituição Estadual) estaria usurpando a competência do Governador e, assim, ferindo um princípio extensível. 48. (ESAF/PFN/2006) Consolidou-se o entendimento de que matéria que, no âmbito federal, está sujeita à legislação ordinária sob reserva de iniciativa do Presidente da República não pode ser regulada em Constituição Estadual. Comentários: Trata-se de entendimento do STF, no qual afrontaria o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes, a regulamentação no corpo das Constituições Estaduais de matéria sem caráter essencialmente constitucional. Assim, por exemplo, a fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos, caracterizaria uma usurpação pelo Legislativo da iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito. Gabarito: Correto.

4

ADI 104, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-6-07, Plenário,

DJ

de 24-8-07.

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Vício de iniciativa e posterior sanção: No entendimento do STF, se alguém que não for o Presidente da República violar o art. 61 §1°, propondo um projeto de lei cujo tema só poderia ser discutido através da iniciativa do chefe do Executivo. Ainda que este sancione o projeto de lei, ele continua inconstitucional por "vício de iniciativa". Assim, a posterior sanção presidencial não convalida a violação ocorrida por ocasião da apresentação do projeto. projeto . 49. (ESAF/PFN/2006) Tendo o Presidente da República sancionado uma lei, toda discussão sobre eventual invasão da sua iniciativa privativa fica prejudicada, já que, qualquer que seja o caso, a sanção supre o vício de iniciativa. Comentários: A sanção do Presidente não importa em convalidação do vício de iniciativa segundo a jurisprudência do Supremo. Gabarito: Errado. 50. (ESAF/PFN/2003) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei supre eventual vício de iniciativa. Comentários: É justamente o contrário, a sanção não supre o vício de iniciativa, segundo o entendimento do Supremo. Gabarito: Errado. Iniciativa popular no âmbito federal: § 2° - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Lembrando que a iniciativa popular só é possível para projetos de leis ordinárias ou complementares, não sendo possível usá-la para propor emendas constitucionais. Es q u e m a t i z a n d o

a

iniciativa

popu lar:

• FEDERAL ^ será proposta na Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo: 33

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ •

1% do eleitorado nacional;

• De pelo men os 5 estado s; e • Ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles; • ESTADUAL ^ deverá ser regulada por uma Lei Ordinária; (art. 27 §4°) • MUNICIPAL ^ será subscrita por no mínimo 5% do eleitorado. (art. 29 XIII) 51. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação ao Presidente da República de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Comentários: A iniciativa deve ser apresentada à Câmara dos Deputados e não ao Presidente da República (CF, art. 61 §2°). Gabarito: Errado. então, o Senado Federal será a iniciadora. Trâmite do projeto de lei (fase constitutiva): 1 a f a s e

-

D e l i b e r a ção

Art. 65. O pela outra, enviado à aprovar, ou

no

Co n g r e s s o

Na cion al:

projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto em um só turno de discussão e votação, e sanção ou promulgação, se a Casa revisora o arquivado, se o rejeitar.

Este artigo expõe que para um projeto de lei efetivamente ser promulgado como lei, deverá este projeto ser aprovado pelas duas Casas Legislativas, Legislativas , já que estamos em um sistema bicameral. Caso uma das Casas delibere pela rejeição do projeto, já é suficiente para que ele seja arquivado sem necessidade de apreciação por nenhum outro órgão. Porém, não necessariamente o projeto será rejeitado, pode ser que ocorra apenas alguma modificação (emenda), e neste caso, segue-se o parágrafo único abaixo: Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 5 Es q u e m a :

O projeto emendado volta à iniciadora que deve deliberar sobre a emenda. Após isso seguirá para a sanção/veto do Presidente.

1 - Iniciativa na Casa iniciadora: Câmara, ou Senado (se for projeto de Senador ou comissão de Senadores); Opções: Se rejeitado ^ É arquivado; Se aprovado ^ Vai para Casa revisora.

2 - Casa revisora: Emendou o projeto ^ Volta à iniciadora; Rejeitou o projeto ^ Arquiva; Aprovou s/ emendas ^ Sanção/Veto.

Revisão em 1 só turno do projeto aprovado na iniciadora

52. (CESPE/TRE-MA/2009) O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República. Comentários: Nosso sistema legislativo é bicameral, e não unicameral, justamente por possuirmos duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Gabarito: Errado. 2 a f a s e

-

S a n çã ção / V e t o :

§ 1° - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse 5

Retirado de CRUZ, Vítor. Constituição Federal Anotada para Concursos, 2- Ed. Rio de Janeiro: Ferreira. 35

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ público, vetá-lo-á total ou parcialmente, parcialment e, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. ^ Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ; V e t o J u r íd i c o

^ Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público. público. V e t o P o l ít i c o

§ 2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Menos de uma alínea não pode ser vetado. Por exemplo, o Presidente não poderá optar por vetar apenas uma palavra. § 3° - Decorrido o prazo de q u i n z e d i a s , Presidente da República importará sanção.

o silêncio do

Lembrando que são quinze dias "úteis" "úteis".. § 4° - O veto será apreciado em s e s s ão c o n j u n t a , dentro de t r i n t a d i a s a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da m a i o r ia i a a b s o l u t a dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. § 5° - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, promulgaç ão, ao Presidente da República. § 6° Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Novamente vemos o trancamento da pauta do Congresso. Assim como vimos no caso do "Regime de Urgência" e das "Medidas Provisórias" (vide CF, art. 64 §2° e art. 62 §6°). § 7° - Se a lei não for promulgada dentro de q u a r e n t a e o i t o h o r a s pelo Presidente da República, nos casos dos § 3° e § 5°, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Veja então que a promulgação não é ato exclusivo do Chefe do Executivo, pois nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da 36

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Recebimento do projeto pelo Presidente da Rep.

Prazo para comunicar ao Presidente do Senado os motivos do veto, caso ocorra.

Neste prazo, o CN apreciará o veto em sessão conjunta a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. Se nesse prazo não acontecer a deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Prazo para vetar/sancionar, se o Presidente não se manifestar, importará em sanção tácita.

C o n s i d e r a çõe s

d o u t r i n ár i a s

e

Jurisp ru den ciais:

• O veto é um ato ato político político exercíve l pelo pelo President e da República, cabendo a este usá-lo quando entender que o projeto de lei é contrário ao interesse público (veto político) ou inconstitucional (veto jurídico). Assim, não cabe ao Poder Judiciário apreciar as razões do veto. Este só poderá deixar de valer em caso de posterior apreciação pelo Legislativo que decida derrubá-lo. •

Para o Sup rem o, o veto não se enq uad ra no conceito de "ato do poder público" da lei 9882/99 para que possa ser impugnado no Judiciário através de ADPF 6

• O Sup rem o não não adm ite retratação do veto, nem a retratação de sua derrubada/manutenção pelo Legislativo 7 . •

6 7

8

É admis sível o contro le juris dicio nal sobre o veto dado de form a intempestiva (veto dado após os 15 dias úteis), pois em tal situação já ocorreu sanção tácita e está precluso o direito de exercer o veto 8 .

ADPF 1 QO / RJ - RIO DE JANEIRO - 03/02/2000 ADI 1254 1254 / RJ - RIO DE JANEIRO - 09/12/1999 09/12/1999

Idem. 37

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 53. (ESAF/Analista Administrativo ANEEL/ 2006 ) A possibilidade de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve ser exercida no prazo máximo de quinze dias, contados da data do recebimento da proposição pelo Poder Executivo, sob pena de se considerar o projeto de lei sancionado tacitamente. Comentários: Será em 15 dias úteis (CF, art. 66 §1°). Gabarito: Errado. 54. (ESAF/A nalista Admini strat ivo - ANE EL/ 2006) O veto presidencial será apreciado, sucessivamente, em cada Casa do Congresso Nacional, só podendo se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa. Comentários: Será apreciado pelo Congresso Nacional conforme o art. 66 §4° da Constituição.

em

sessão

conjunta,

Gabarito: Errado. 55. (ESAF/PFN/2006) O Presidente da República pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que dispõe constitucionalmente, voltar atrás na sanção e vetar um projeto lei. Comentários: Uma vez sancionado o projeto de lei, não poderá vetá-lo. Gabarito: Errado. 56. (FCC/Anali sta - MPE- SE/2 010) Em matéria de processo legislativo, é certo que: a) Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição. b) A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa. c)A ausência de sanção expressa no prazo de 15 ( quinze ) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei. d) O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico. 38

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ e) A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto. Comentários: Letra A - Errado. Existe sim o veto por inconstitucionalidade, é o chamado "veto jurídico" do presidente. Letra B - Errado. Não há sanção sobre leis delegadas, pois ela é elaborada pelo Presidente da República, que a promulga e envia para publicação. Letra C - Errado. A ausência de sanção ou veto nos 15 dias úteis implica em sanção tácita, restando precluso o poder de exercício do veto em momento posterior. Letra D - Correto. A questão obviamente trouxe a "regra". O veto em si, como ato político, não se submete ao controle jurisdicional, pois está no âmbito da discricionariedade do Presidente da República. A exceção seria no caso do veto intempestivo, quando, por ser nulo, poderia ser submetido ao controle jurisdicional. Letra E - Errado. A promulgação não é ato exclusivo do Chefe do Executivo, pois Constituição estabelece no seu art. 67, § 7° que se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Gabarito: Letra D. 57. (FCC/PGE-AM/2010) Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo: I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo. II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade. IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em a) I, II, III e IV. b) II, III e IV. 39

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) I, II e III. d) I, II e IV. e) II e III. Comentários: I - Errado. Na jurisprudência do STF, O vício de iniciativa não é convalidado pela sanção presidencial. II - Correto. Previsão do art. 62, §1°, IV. III - Correto. Trata-se do veto jurídico do Presidente. IV - Errado. A pegadinha clássica dos concursos, o certo seria "sessão legislativa" e não legislatura. Gabarito: Letra E. 58. (TRT 6°/TR T 6°/20 10) Indique a alternativa INCORRETA acerca do veto presidencial a projetos de lei. a) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. b) Não é possível, em sede de veto, acrescer dispositivos ao projeto de lei vetado. c) O veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo - que pode, sempre, mantê-lo ou recusálo - é enquadrável no conceito de "ato do Poder Público", para fins de ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental. d) O Judiciário não pode perquirir a motivação política da edição de medidas provisórias ou do veto aos projetos de lei de conversão, a não ser, excepcionalmente, em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder. e) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Comentários: Letra A - Correto. Trata-se da literalidade do art. 66 §4° da Constituição. Letra B - Correto. O veto deve-se limitar a rejeitar uma parte do projeto, não pode acrescentar coisas. Letra C - Errado. Para o Supremo, o veto não se enquadra no conceito de "ato do poder público" da lei 9882/99 para que possa ser impugnado no Judiciário através de ADPF (ADPF 1 QO / RJ - RIO DE JANEIRO - 03/02/2000). 40

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra D - Correto. Em regra não poderá o Judiciário apreciar as razões do veto ou desconstituí-lo, apenas se este cometer irregularidades como a intempestividade no seu uso ou contrariar algum outro dispositivo constitucional. Letra E - Correto. É a literalidade do art. 66 §2°, o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não pode rejeitar uma palavra, por exemplo. Gabarito: Letra C. Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) § 1° - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 2° Se, no caso do § 1°, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. Veja que o pedido de urgência não precisa ser para projetos de iniciativa privativa, basta que o Presidente tenha tomado a iniciativa do projeto, independentemente da matéria tratada. Percebemos na Constituição 3 possibilidades para o trancamento da pauta (sobrestamento das deliberações legislativas): 1- Medida provisória não deliberada em 45 dias (CF, art. 62 §6°); 2- Projetos com de iniciativa Presidente da República com pedidos de urgência, não deliberadas em 45 dias. 3- Não deliberação do Congresso, em 30 dias, sobre a manutenção ou derrubada do veto presidencial ao projeto de lei (CF, art. 66 §6°). § 3° - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de d e z d i a s , observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior. § 4° - Os prazos do § 2° não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código. Importante dispositivo: não se pode pedir esta urgência para se apreciar projetos de código, exemplo: Código Civil, Penal etc. 59. (FCC/TJ - RR/20 08) Projeto de lei ordinária de inicitaiva do Presidente da República, visando à criação de cargos e empregos públicos na administração direta e autárquica federal, tramita em 41

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ regime de urgência, em atendimento à solicitação do próprio Chefe do Poder Executivo federal. Nessa hipótese, a) o projeto de lei não deveria submeter-se a procedimento de urgência, pois a Constituição impede que o Presidente da República a solicite em proposições de sua iniciativa. b) terão as Casas do Congresso Nacional o prazo de quarenta e cinco dias, cada qual, para se manifestar sobre a proposição, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas da Casa respectiva, exceto as que tenham prazo constitucional determinado, até o fim da votação. c) padece o projeto de lei de vício de iniciativa, uma vez que não dispõe o Presidente da República de legitimidade para a apresentação de proposições que visem à criação de cargos e empregos públicos na administração autárquica federal. d) a matéria sobre a qual versa a proposição legislativa é reservada à lei complementar, sendo por essa razão o projeto de lei incompatível com a Constituição da República. e) a discussão e votação do projeto de lei terão início no Senado Federal, por se tratar de proposição legislativa de iniciativa privativa do Presidente da República. Comentários: A questão trata basicamente do regime de urgência ou processo legislativo sumário, encontrado na Constituição Federal no art. 64 §§ 1° e 2°. Letra A - Errado. Segundo a Constituição em seu art. 64 §1°: o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Esse pedido de urgência não precisa ser para projetos de iniciativa privativa, basta que o Presidente tenha tomado a iniciativa do projeto, independentemente da matéria tratada. Letra B - Correto. Segundo a Constituição em seu art. 64 § 2°: se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. Letra C - Errado. Essa matéria não só pode ser tratada por lei de iniciativa do Presidente da República, como é uma matéria de iniciativa PRIVATIVA dele, já que está relacionada no art. 61 §1°. Letra D - Errado. Essa matéria não é reservada à lei complementar, pois quando isso ocorre, a própria constituição já cita que ela será tratada por lei complementar, o que não é o caso (vide art. 61 §1°, II, a. 42

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra E - Errado. Segundo a Constituição em seu art. 64: a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. Assim, em regra, a casa iniciadora é a Câmara dos Deputados, sendo exceção somente, quando a iniciativa da lei for tomada por Senador ou comissão do Senado, quando então, o Senado Federal será a iniciadora. Gabarito: Letra B. 60. (CESPE/Procurador-TCE-BA/2010) O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente. Comentários: Isso mesmo, a faculdade do Presidente para solicitar urgência surge para projetos nos quais ele tenha tomado iniciativa, independente da matéria tratada pelo projeto ser ou não de sua iniciativa privativa. Gabarito: Correto. 61. (ESAF/Analista Administrativo ANEEL /200 6) O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, mesmo que a matéria constante da proposição não seja reservada a leis de sua iniciativa privativa. Comentários: Segundo o art. 64 §1°, basta que os projetos sejam de sua iniciativa, independentemente da matéria estar arrolada ou não no art. 61§1°, como sendo de sua competência privativa. Gabarito: Correto. 62. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL /2006 ) No caso de ser solicitada, pelo Presidente da República, urgência para apreciação do projeto do Código de Direito Administrativo dos Territórios Federais, que é de sua iniciativa, a Casa em que estiver tramitando a proposição deverá sobre ela deliberar, em até quarenta e cinco dias, sob pena de se sobrestarem as demais deliberações legislativas da respectiva Casa. Comentários: Tal prazo da urgência não se aplica a projetos de códigos, conforme dispõe o art. 64 §4°, in fine. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Princípio da irrepetibilidade para leis Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Aqui, nos deparamos novamente com o princípio da irrepetibilidade, mas, de forma relativa, diferente do que ocorre para as Emendas Constitucionais e para as Medidas Provisórias. Lembrando mais uma vez que: as bancas organizadoras costumam trocar a expressão "sessão legislativa" por "legislatura", tornando incorreta a questão. 63. (ESAF/AFRFB/2009) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Comentários: Trat a-se do "princípio da irrepetibilidade". Seg undo a CF, art. 67, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Devido a isto, o gabarito da questão mostra-se incorreto. Gabarito: Errado. Medidas Provisórias: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. As MPs são uma inovação da Constituição de 1988, são atos com força de lei que vão viger apenas por um tempo determinado. Elas entram em vigor assim que são editadas devido à sua urgência, porém de imediato são remetidas ao Congresso Nacional para que se faça o chamado "Projeto de Conversão" o qual, se deliberado e aprovado pelo Congresso Nacional transformar-se-á em uma lei ordinária, aí sim com caráter permanente. Destaca-se o posicionamento do Supremo, no qual o Presidente sequer pode decidir sobre a "retirada" da medida que já esta em vigor, pois, com

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ força de lei, só poderia deixar de vigorar através de uma revogação por um ato de mesma ou superior hierarquia.9 Em princípio, não caberia ao Poder Judiciário verificar se os requisitos de relevância e urgência foram respeitados, conforme verificamos nas palavras do Supremo 1 0 : "... os conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância' e 'urgência' (...) apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2° da CF). Porém, o STF lembra que "a crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos Presidentes da República, tem despertado graves preocupações de ordem jurídica, em razão do fato de a utilização excessiva das medidas provisórias causarem profundas distorções (...) entre os Poderes Executivo e Legislativo"11 . Um ponto que se faz importante salientar é o fato de que embora a lei de conversão seja uma lei ordinária, aparentemente distinta da MP que a precedeu, o STF tem se manifestado no sentido de que a lei de conversão não convalida os vícios porventura existentes na medida provisória 12 . Assim, se a medida provisória era inconstitucional, nula também será a lei de conversão. Outro conhecimento cobrado em concursos é o fato de, por ser a medida de vigência apenas provisória, ela não revoga outras leis, mas apenas suspende temporariamente uma lei anterior a ela que disponha sobre a mesma matéria. Quem poderá vir a promover revogações será apenas a posterior lei de conversão que citamos anteriormente, pois esta, sim, é permanente. Limitações § 1° É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, nacionalidade, cidadania, políticos e direito eleitoral;

direitos

políticos, políticos,

partidos

b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

9

ADI 2.984-MC

10

ADC 11-MC, julgada em 28-3-07

11

ADI 2.213-MC

12

STF - ADI-MC 4048 / DF /2008

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3°; O citado art. 167, § 3°, trata dos chamados créditos extraordinários, que são abertos em caso de despesas imprevisíveis e urgentes, a ressalva é feita, pois estes créditos são abertos justamente por medidas provisórias, não se admitindo o uso destas para nenhuma outra matéria orçamentária. II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Observe que matéria que está em discussão no Legislativo, pode ser objeto de MP. Só não poderão aquelas matérias já aprovadas no Legislativo, mas pendentes de sanção ou veto. Observação: Constantemente os concursos cobram se a medida provisória pode ou não tratar de sobre matéria tributária. Veja que isso é perfeitamente possível, já que "matéria tributária" não se encontra entre as vedações do art. 62 §1°. Porém, é importante ressaltar um detalhe: o art. 146 da Constituição diz que cabe à "lei complementar" dispor sobre as "normas gerais de matéria tributária". Sabemos que MP não pode tratar de assunto reservado à lei complementar, logo temos o seguinte: • Matér ia Trib utár ia, inclusive institu ição de trib utos - Pode ser tratada por MP; • Normas gerais sobre matéria tributária - Não pode ser tratada por MP, pois é reservada à lei complementar. Assim, é necessário, que os candidatos se atentem a questionamentos indiretos, sobre o tema. Por exemplo, outra pergunta que poderia ser feita em concurso é a seguinte: Pode ser instituída medida provisória para regulamentar a proteção de emprego disposta no art. 7, I da Constituição? Não, pois se trata de matéria de lei complementar (aliás é o único direito dos trabalhadores que deve ser regulamentado por lei complementar). Outra vedação: (Art. 246) ^ É vedado adotar Medida Provisória para regulamentar artigo da CF cuja redação tenha sido alterada 46

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ por meio de emenda promulgad promulgadaa entre 1° de janeiro de 1995 (EC 05/95) até a promulgação da Emenda Constitucional Constitucio nal 32/01, inclusive. Instituição de tributos por Medida Provisória É plenamente válido, pois, a MP é instrumento que, como já foi dito, cumpre o princípio da Legalidade, porém temos uma restrição. § 2° Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Esses artigos citados tratam dos impostos regulatórios - II, IE, IPI e IOF - do imposto imprevisível - IEG. Muitos concursos cobram esta passagem, porém, troca-se a palavra "impostos" por "tributos", deixando-a incorreta, já que "impostos" é apenas uma das espécies de tributos. Vigência, votação e efeitos É necessário ler com atenção estes parágrafos, mas façam o seguinte, dêem uma passada de olhos rápida para ver de que se trata, depois veja a linha do tempo que coloquei logo abaixo e após analisar calmamente a linha do tempo, faça novamente uma leitura, agora mais atenta, dos dispositivos: § 3° As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição , se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, nos termos do § 7°, uma vez por igual igual período , devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 4° O prazo a que se refere o § 3° contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se suspend endo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. § 5° A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais (relevância e urgência). urgência). § 6° Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações 47

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ legislativas da Casa em que estiver tramitando. ("trancamento da pauta") § 7° Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. § 8° As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. § 9° Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada , pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. § 10. É vedada a reedição, na mesma s e s s ão l e g i s l a t i v a , de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Aqui está novamente o princípio da irrepetibilidade, de forma absoluta, da mesma forma que ocorre para as Emendas Constitucionais. Lembrando que no caso de "leis" este princípio é relativizado se houver iniciativa da maioria absoluta dos membros da Casa, porém, no caso das medidas provisórias ou emendas constitucionais, não há esta possibilidade. Lembrando ainda que: as bancas organizadoras costumam trocar a expressão "sessão legislativa" por "legislatura", tornando incorreta a questão. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3° até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão conservar-se-ão por ela ela regidas. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória , esta manter-se-á manter-se -á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Como vimos, a medida provisória, embora tenha força de lei, possui vigência temporária. Assim, após a apreciação de seu mérito pelas Casas do Congresso Nacional, elabora-se um projeto de "lei de conversão" para converter a medida provisória em lei (ordinária) e assim, a norma, antes provisória, se tornará definitiva. Caso este projeto de conversão mantenha o teor da medida inalterado, ou faça apenas alterações formais, sem alterar a substância da medida, não há necessidade de voltar ao Presidente para sanção ou veto, veto , já que foi o próprio Presidente que a editou e a sua intenção não foi 48

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ modificada pelo Congresso. Mas, caso seja alterado a substância da medida, a lei de conversão só começará a surtir efeitos quando o Presidente fizer o seu juízo de sanção ou veto, para ratificar ou não as alterações que o Congresso promoveu. Linha do tempo das medidas provisórias:

Publicação

Prorrogação automática caso a votação não tenha sido encerrada.

Se até aqui a MP não for votada, ela entra em regime de urgência, subseqüentemente, em cada Casa do CN, trancando a pauta, assim ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Se a MP não for votada até aqui, via de regra, perde a eficácia dede a sua edição

Neste prazo, deve-se editar um Decreto Legislativo para regular as relações da MP que foi rejeitada ou perdeu a eficácia por decurso de prazo. Não editado, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservarse-ão por ela regidas.

64. (FCC/AJEM-TRF1 a /2011) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que: a) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. c) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. 49

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Comentários: Letra A - Errado. Não existe prazo constitucional de 35 dias...! O correto seria 45 dias. Letra B - Errado. As Casas Legislativas, antes de iniciarem o ju j u l g a m e n t o do mé rito ri to da m ed id a prov pr ovis isór ória ia,, devem deliberar se o Presidente realmente atendeu aos requisitos constitucionais para a edição da medida. Letra C - Correto. Diferentemente das leis, o princípio da irrepetibilidade para medidas provisórias ocorre de forma absoluta, da mesma forma que temos para as Emendas Constitucionais. Eu digo que é diferente das leis (complementares e ordinárias), pois, para elas este princípio é relativizado se houver iniciativa da maioria absoluta dos membros da Casa. Letra D - Errado. A prorrogação é uma única vez (60 + 60 dias). Letra E - Errado. Será uma comissão mista, nos termos do art. 62 §9° da Constituição Federal. Gabarito: Letra C. 65. (FCC/Au ditor - TCE - AL/2 008 - Adapt ada) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional. Comentários: Essa vedação somente ocorre no caso de o projeto já ter sido aprovado pelo Congresso e esteja pendente de sanção ou veto. No caso acima, ainda precisará de aprovação da Casa revisora, o que não impede a edição da MP. Gabarito: Errado. 66. (FCC/AJAA-TRT-24°/2006) A Nacional, do prazo constitucional de medida provisória em lei, cuja vigência vez, ocasiona perda ex-tunc da eficácia

inobservância, pelo Congresso 60 dias, para conversão de já tenha sido prorrogada uma da medida provisória.

Comentários: Ex-tunc significa retroativo. A questão fala justamente o que dispõe o §3° do art. 62 que, se não apreciada no prazo de 60+60 dias, a MP perderá a sua eficácia desde a sua edição, ou seja, de forma retroativa, cabendo então ao CN deliberar por meio de decreto 50

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CURSO ON-LINE - D. CONST. PROFESSOR: VÍTOR legislativo o modo como ficarão regidas período de vigência da MP a qual perdeu a

NAS 5 FONTES CRUZ as relações existentes do eficácia.

Gabarito: Correto. 67. (FCC/A uditor - TCE - AL/2 008 - Adapta da) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Comentários: Taí a pegadinha clássica: LEGISLATIVA" (CF, art. 62,

não

é

legislatura

e

sim

"SESSÃO

Gabarito: Errado. 68. (FCC/Analis ta - TRT 15a/2009) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 62 § 8°, as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Gabarito: Errado. 69. (ESAF/MRE/2004) As medidas provisórias, embora tenham força de lei por força de disposição constitucional, em razão de sua eficácia limitada no tempo, são consideradas pela doutrina como hierarquicamente inferiores à lei. Comentários: Segundo o STF, todas as normas do art. 59 da Constituição (com exceção das emendas constitucionais), possuem idêntica hierarquia. Assim, as medidas provisórias estão na mesma hierarquia das demais leis infraconstitucionais. Gabarito: Errado. 70. (ESAF/PFN/2006) Medida provisória constitui, hoje, instrumento apto para o estabelecimento de causas de extinção de Punibilidade em virtude de pagamento de tributo sonegado. Comentários: Sonegação fiscal é crime. Medida Provisória não pode versar sobre direito penal (CF, art. 62 §1°, I, b). Gabarito: Errado. 51

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 71. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A medida provisória, após a submissão e aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ser alterada por lei ordinária. Entretanto, a matéria por ela abordada não poderá ser objeto de outra medida provisória na mesma sessão legislativa. Comentários: Segundo o art. 62 §1°, IV da Constituição, tal limitação só ocorreira caso o projeto de conversão aprovado estiver pendente de sanção/veto pelo Presidente da República. Gabarito: Errado. 72. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional. Comentários: Tal vedação só ocorre por força do art. 246 da Constituição para os artigos alterados por emenda Constitucional entre 1° de janeiro de 1995 até a EC 32/01. Gabarito: Errado. 73. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Uma medida provisória aprovada sem alteração do seu texto original não é encaminhada à sanção e promulgação pelo Presidente da República, sendo convertida em lei e promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comentários: Por "economia" no processo de deliberação, seria paradoxal enviar a MP ao Presidente para que este sancione/vete o projeto de lei substitutivo, já que não houve alteração do teor que o próprio Presidente colocou no mundo normativo. Assim, caberá ao Presidente do Senado (= Presidente da Mesa do CN) promulgar a lei, devendo enviá-la ao Presidente da República apenas para que se proceda a publicação da lei de conversão. Gabarito: Correto. 74. (ESAF/AFRF/2003) O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estados-membros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto. Comentários: Segundo o STF, tantos os Estados quanto os Municípios podem prever a adoção de medidas provisórias em suas Constituições e Leis Orgânicas. 52

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. 75. (ESAF/TCE-PR/2003) O Presidente da República pode editar medida provisória sobre qualquer assunto relacionado com a Administração Pública ou com a previdência social. Comentários: Exisltem limitações à edição de medidas provisórias presentes no art. 62 §1° da Constituição. Gabarito: Errado. 76. (ESAF/TCE-PR/2003) O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes. Comentários: Somente o Presidente da República poderá editar as medidas provisórias (CF, art. 62), não havendo possibilidade de delegação. Gabarito: Errado. 77. (ESAF/TCE-PR/2003) No sistema constitucional em vigor, não pode ser editada medida provisória criando hipótese de extinção de punibilidade de crime. Comentários: Medida provisória não pode versar sobre direito penal, segundo a Constituição em seu art. 62 §1°, I, b. Gabarito: Correto. 78. (ESAF/TCE-PR/2003) Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes. Comentários: Segundo o entendimento do Supremo, poderá o Judiciário apreciar se houve atendimento a estes pressupostos, que se não atendidos irá gerar a inconstitucionalidade da medida. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 79. (ESAF/TCE-PR/2003) Uma constituição estadual não pode permitir que o governador edite medida provisória - instrumento normativo apenas admitido no plano federal. Comentários: Segundo o STF, tantos os Estados quanto os Municípios podem prever a adoção de medidas provisórias em suas Constituições e Leis Orgânicas. Gabarito: Errado. 80. (CESG RANRI O/Advoga do-Casa da Moeda/2005) A Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: (A) nacionalidade. (B) direitos políticos. (C) direito eleitoral. (D) direito tributário. (E) organização do Poder Judiciário. Comentários: Questão "manjada" e muito cobrada em provas. Não há vedação que impeça o uso de medida provisória na regulamentação de matéria tributária, pois não encontramos tal matéria no art. 62 §1°. Gabarito: Letra D. 81. (CESGRANRIO/DECEA/2009) O Presidente da República pode editar medida provisória que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária. Comentários: Item interessantíssimo. Dispor sobre normas gerais em matéria tributária é uma reserva feita pela Constituição à lei complementar (CF, art. 146), ou seja, somente a lei complementar poder regulamentar, não podendo ser usada medidas provisórias, leis delegadas e etc. Outra pergunta que poderia cair no concurso, por exemplo, é a seguinte: Pode ser instituída MP para regulamentar a proteção de emprego disposta no art. 7, I da Constituição? Não, pois se trata de matéria de lei complementar (aliás é o único direito dos trabalhadores que deve ser regulamentado por lei complementar). Gabarito: Errado. 54

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Leis delegadas Esta lei foi introduzida como forma de dar celeridade a elaboração de leis em momentos em que o parlamento esteja "sobrecarregado". Assim, o Presidente da República através de uma iniciativa solicitadora, pede que o Congresso Nacional edite uma resolução que lhe delegue os poderes para tal feitura, e nesta resolução estarão os limites para que se exerça a regulamentação da matéria, matéria esta que nunca poderá ser de exclusividade do Congresso, privativa de quaisquer das Casas, ou reservada à lei complementar, como será visto abaixo. Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente President e da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1° - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário Judiciário e do Ministério Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, individuais, políticos e eleitorais; III planos orçamentos.

plurianuais, plurianuais,

diretrizes

orçamentárias

e

§ 2° - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3° - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Congress o Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. Essa é o que chamamos de "Delegação Atípica". Em regra, o projeto de lei delegada não precisa voltar ao Congresso Nacional para apreciação (delegação típica), mas poderá ocorrer o caso acima. 82. (ESAF/analista administrativo - ANEEL /200 6) Uma vez concedida, pelo Congresso Nacional, ao Presidente da República, a delegação legislativa por este solicitada, não há previsão constitucional de que o Congresso Nacional possa rejeitar o projeto de lei delegada elaborado pelo Poder Executivo. Comentários: Pois em se tratando da chamada "delegação atípica" estabelecida no art. 64 §3° da Constituição, o Congresso poderá deliberar sobre o 55

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ projeto, desde que em votação única, vedada qualquer emenda, podendo apenas aprovar ou rejeitar o projeto de lei delegada. Gabarito: Errado. 83. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional. Editada a norma, com extrapolação de seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista não mais possuir competência para sustar o ato normativo. Comentários: O Congresso Nacional pode sustar diretamente por força do art. 49, V da Constituição Federal. Gabarito: Errado. 84. (ESAF/AFRF/2003) Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares. Comentários: A lei delegada em regra não deve ser apreciada pelo Congresso, a não ser que este solicite apreciação, porém, ao fazer isto, não poderá emendar o projeto, conforme dispõe o art. 68 §3° da CF. Gabarito: Correto. Quadro comparativo: Vedações materiais às medidas Vedações provisórias delegadas

materiais

às

leis

Nacionalidade, cidadania, direitos Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e individuais, políticos e eleitorais; direito eleitoral; PPA, LDO, orçamento, ressalvado PPA, LDO e orçamentos; o previsto no art. 167, § 3°; Matéria de lei com ple men tar;

Matéria de lei lei com ple men tar;

Organização do Poder Judiciário e Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; a garantia de seus membros; Direito penal, processual penal e processual civil; Vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou 56

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ qualquer outro ativo financeiro; Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Regulamentar artigo da CF cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre a EC 05/95 e a EC 32/01. Os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; Os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal Decreto-Legislativo e resoluções: O Decreto-Legislativo é a lei privativa do Congresso Nacional reunido em Casa única. Ele não pode ser usado em separado pela Câmara ou pelo Senado, somente quando estiverem reunidos para tratar daquelas matérias do art. 49 da Constituição. As casas em separado irão tratar de suas competências através das "resoluções". O Congresso também poderá, conjuntamente, editar resoluções. A doutrina costuma diferenciar dizendo que: • Decreto-Legislativo - será usado pelo CN quando tratar de assuntos que tiverem consequências externas à Casa Legislativa (CF, art. 49). • Resolução - será usada para os assuntos internos. O processo legislativo de tais atos normativos não foram esmiuçados pela Constituição, cabendo ao regimento interno das Casas fazê-lo. No entanto, uma coisa é clara: não há qualquer participação do Executivo em tais atos, eles se iniciam e terminam dentro do Legislativo não se submetendo a qualquer procedimento de sanção/veto/promulgação por parte do Executivo. 85. (CESPE/A JAA-TRT 21/2010) As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos. Comentários: Tais matérias são aquelas do art. 49 da Constituição. São matérias que o Congresso Nacional, reunido em Casa Única, irá ser o 57

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ responsável pela deliberação usando a sua lei privativa para veicular os efeitos da decisão: o decreto legislativo. Gabarito: Correto. 86. (ESAF/AFRF/2003) O decreto legislativo vigência e eficácia depois de sancionado pelo República. Comentários:

somente tem Presidente da

O decreto legislativo é uma lei exclusiva do Congresso Nacional que não se sujeita a nenhuma apreciação pelo Poder Executivo. Gabarito: Errado. Revisão: 87 . (ESAF/APO-MPOG/2010) Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta. a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República. b) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar. c) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro. d) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo. e) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988. Comentários: Letra A - Correto. Pois trata de matéria constante do art. 51, que por determinação do art. 48, deve ser levada à sanção do presidente da república. Letra B - Errado. Iniciativa popular pode veicular lei complementar, mas houve erro nos requisitos, que sejam: - 1% do eleitorado nacional; - de pelo menos 5 Estados; e 58

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CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ - com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles; Letra C - Errado. Embora a Constituição estabeleça em seu art. 151. III, que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - o que se chama de vedação de se instituírem as chamadas "isenções heterônomas" - poderá ser criada esta isenção por tratados internacionais, pois segundo entendimento dos tribunais, quando se cria isenção de tributos municipais ou estaduais através de tratados, quem está criando a isenção é a República Federativa do Brasil e não a União como ente federativo, tratando-se então de lei nacional e não federal. Desta forma, não há qualquer ilicitude de um tratado conceder isenção de tributos estaduais e municipais. Letra D - Errado. Segundo o art. 63, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado os projetos orçamentário. No entanto, segundo o STF (ADI 546), não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo poderá emendar o projeto de iniciativa privativa do Presidente, mas esse poder não é ilimitado, já que não se estende a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Letra E - Errado. Pois pode ter ocorrido de tal lei complementar ter sido recepcionada como lei ordinária.

Gabarito: Letra A.

Ok Galera... Por hoje é só... Muito legal esse assunto, não é?! Até a próxima aula!!! Precisando de ajuda me chamem lá no fórum. Grande abraço e excelentes estudos. Fiquem com Deus V ít o r

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