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Legislação Penal Extravagante para PCDF (Delegado) Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães Guimarães - Aula 10

AULA 10: Juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/1995). Lei n° 12.037/2009.

PÁGINA

SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5.

2 11 19 21 38

Juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/1995) Lei n° 12.037/2009 Resumo do Concurseiro Questões comentadas Questões sem comentários Olá, caro amigo! Vamos com

continuar

nosso estudo hoje

duas leis muito importantes para sua prova. Você ainda está no início da sua jornada até a prova, mas recomendo fortemente que você planeje com cuidado o que fará nos últimos dias, incluindo uma revisão consistente de todas as matérias vistas ao longo da sua preparação. Bons estudos!

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1.

LEII N° 9.099/1995 LE 9.099/ 1995 E ALTERAÇÕES ALTER AÇÕES (JUIZADOS ESPECIAIS) Os Juizados Especiais são os órgãos do Poder Judiciário

responsáveis por promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Sua criação foi prevista pela própria Constituição Federal, em seu art. 98.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor

potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; A Lei n° 9.099/1995 criou os juizados especiais cíveis e criminais, além de tratar do funcionamento desses órgãos. Infrações

penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse dois

anos, cumulada ou não com multa. Vamos agora analisar objetivamente as disposições da Lei n° 9.099/1995 acerca dos juizados especiais criminais, que são o assunto que realmente nos interessa.

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Boa parte do trabalho dos Juizados Especiais gira em torno das tentativas de conciliação . Este é um meio alternativo de solução de



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1.

LEII N° 9.099/1995 LE 9.099/ 1995 E ALTERAÇÕES ALTER AÇÕES (JUIZADOS ESPECIAIS) Os Juizados Especiais são os órgãos do Poder Judiciário

responsáveis por promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Sua criação foi prevista pela própria Constituição Federal, em seu art. 98.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor

potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; A Lei n° 9.099/1995 criou os juizados especiais cíveis e criminais, além de tratar do funcionamento desses órgãos. Infrações

penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse dois

anos, cumulada ou não com multa. Vamos agora analisar objetivamente as disposições da Lei n° 9.099/1995 acerca dos juizados especiais criminais, que são o assunto que realmente nos interessa.

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Boa parte do trabalho dos Juizados Especiais gira em torno das tentativas de conciliação . Este é um meio alternativo de solução de



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controvérsias, em que as partes têm a oportunidade de solucionar seu conflito com auxílio do conciliador. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, com a função tentar aproximar as partes, inclusive sugerindo acordos. Eles devem ser recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. É possível também que o próprio Juiz atue como conciliador, havendo inclusive algumas leis processuais que o obrigam a propor, em determinados momentos, que as partes busquem um acordo. O juiz lei leigo go não é propriamente um magistrado, mas exerce funções de auxiliar da justiça. Um juiz leigo pode, por exemplo, dirigir audiências de conciliação, elaborar o processo instrutório e ainda redigir uma proposta de sentença. O poder decisório, no entanto, cabe somente ao magistrado ( juiz juiz togado ). A conexão e a continência são causas de prorrogação da competência, ou seja, quando elas ocorrem, a competência para julgar determinada ação é modificada. As ações que estejam ligadas por conexão ou continência devem, em regra, ser julgadas em conjunto. Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos

critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. A oralidade se manifesta nos Juizados Especiais Criminais pela determinação trazida pela própria Lei n° 9.099/1995 de que apenas os atos essenciais precisam ser objeto de registro escrito, enquanto os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados. A aplicação da informalidade se dá porque no rito dos Juizados é possível considerar válidos todos os atos que atingirem suas finalidades. Vejamos o que diz o art. 65 da Lei. P r o f . P a u l o G u i m a r ãe ãe s


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Art. 65. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. § 1° Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. § 2° A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. O §2° do art. 65 é um bom exemplo de aplicação do critério da simplicidade. simplicidade. Veja bem, no âmbito dos juizados especiais não é necessário que sejam enviadas as famosas cartas precatórias quando for necessário realizar diligências em outras localidades. Normalmente, se for necessário praticar qualquer ato numa área além da competência do Juiz, é necessário que este envie um documento (carta precatória) ao Juiz competente na localidade, para que este pratique o ato: ouvir uma testemunha, citar o acusado, etc. No caso dos juizados especiais, esse pedido pode ser feito por telefone ou e-mail!

Art. 66. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. A citação é o ato poJmeio do qual uma pessoa é informada de que existe uma ação judicial contra ela. Nos juizados especiais, a citação também obedece o critério da simplicidade, simplicidade, pois ela deve ser realizada preferencialmente no próprio Juizado. Se não for possível promover a citação no próprio Juizado, ela será realizada por meio meio de mandado, cumprido cumpri do por oficial de justiça. justi ça. No procedimento comum, a citação pode ocorrer de forma pessoal ou por meio de edital. Não vou entrar em detalhes, mas para sua prova é



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importante saber que no procedimento dos juizados especiais não há citação por edital.

Nos juizados especiais,

a

citação

é

sempre

pessoal,

devendo ser realizada preferencialmente no próprio Juizado. Quando isso não for possível, será realizada por meio de mandado. Não há previsão de citação por edital.

O art. 67 trata da intimação, que é a comunicação feita às partes do processo acerca dos atos praticados pelo Juiz. Por meio da intimação o Juiz também determina que as partes pratiquem atos ou tomem providências.

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento

pessoal

ou,

tratando-se

de

pessoa

jurídica

ou

firma

individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-seão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. Você percebeu mais uma vez a simplicidade se manifestado na forma como são conduzidos os atos processuais? O critério da celeridade está relacionado ao tempo que o processo leva para ser concluído. Uma das principais razões para a criação dos juizados especiais é o julgamento mais rápido das infrações penais mais simples.

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A Lei n° 9.099/1995 confere ao Juiz, por exemplo, a prerrogativa de limitar a produção de provas, quando considera-las excessivas, impertinentes ou protelatórias. A

economia

processual

está

muito

relacionada

à

simplicidade e à celeridade, e diz respeito à prática dos atos da forma mais abrangente possível, tirando-se o máximo proveito prático de cada um deles.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. Perceba que no procedimento previsto para os juizados especiais não se fala em inquérito policial. Em vez de adotar o procedimento investigativo, a autoridade policial deve enviar para o juizado especial apenas o termo circunstanciado de ocorrência (TCO). O TCO é um relato siffi ples do fato ocorrido, contendo, além da descrição dos fatos, a identificação das pessoas envolvidas. Perceba também que a autoridade policial deve tentar enviar o autor do fato e a vítima diretamente ao juizado especial. Caso não seja possível adotar esse procedimento no momento da ocorrência, o autor do fato deve assumir o compromisso de comparecer.



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No procedimento dos juizados especiais não é necessário haver

inquérito

policial,

mas

somente

a

lavratura

do

termo

circunstanciado de ocorrência. A Doutrina tem entendido que o TCO não precisa ser lavrado pela autoridade de polícia judiciária. Também é possível que o termo seja lavrado diretamente pela Polícia Militar ou pela Polícia Rodoviária Federal, por exemplo.

Art. 72 . Na audiência preliminar, presente o representante do

Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade . Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob

sua orientação. Nesta fase devem ser apresentadas às partes as propostas de conciliação, incluindo as possibilidades de composição dos danos e de cumprimento imediato de pena não privativa de liberdade . Caso as partes cheguem a um acordo nessa fase conciliatória, será discutida a reparação dos danos por parte do autor do fato. Essa reparação tem natureza indenizatória civil. Essa composição de danos será feita por escrito e homologada pelo juiz, assumindo a eficácia de título executivo cível. Isso significa que se o autor do fato não pagar o prometido, a vítima poderá executá-lo no juízo cível competente. Caso o crime ofendido seja de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido ou seu representante legal será



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intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência (atenção! Isso já foi cobrado em provas anteriores!) Caso o crime cometido seja de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada, a homologação do acordo importará em renúncia do direito de representação ou de apresentação da queixa.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a

aplicação

imediata

de

pena

restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Esta é a hipótese chamada de transação penal. Caso não haja conciliação, o Ministério Público pode oferecer uma espécie de acordo ao infrator, envolvendo o cumprimento de pena não privativa de liberdade ou de multa.

FIQUE

atento! A transação penal é proposta ao infrator por iniciativa do Ministério Público, e não pelo Juiz. Existem, porém, algumas situações em que a transação penal não pode ser oferecida. Esses casos estão previstos no §2° do art. 76.

§ 2° Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;



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III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. Não havendo conciliação e nem transação penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia oral. Perceba que essa é mais uma característica própria dos juizados especiais: o oferecimento de denúncia oral.

Não havendo conciliação e nem transação penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia oral. O Juiz verificará então se é necessário produzir provas adicionais mais complexas, a exemplo das perícias ou laudos técnicos. Se for este o caso, o Magistrado encaminhará os autos ao Juiz comum, para que produza a prova necessária da maneira mais adequada. Oferecida a denúncia ou queixa, o acusado será informado acerca do dia e hora da audiência de instrução e julgamento, momento em que deverá haver nova tentativa de conciliação, sendo possível também que haja proposta de transação penal, desde que não tenha ocorrido a possibilidade do seu oferecimento na fase preliminar. Na audiência, deve ser ouvido inicialmente o advogado do réu, e só então o Juiz decidirá se aceita ou rejeita a denúncia ou queixa.



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Caso a denúncia seja recebida, serão ouvidas a vítima e as

testemunhas de acusação e defesa. Em seguida deve ser interrogado o acusado, passando-se imediatamente aos debates entre acusação e defesa e à prolação da sentença. Perceba que tudo é feito em uma só ocasião, ou seja, na audiência de instrução e julgamento. É nesse momento que devem ser produzidas todas as provas. Se o Juiz rejeitar a denúncia , dessa decisão caberá

apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82. Art. 82 . Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três

Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Art. 89 . Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério

Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena A suspensão condicional do processo, assim como a transação penal, é proposta pelo Ministério Público. De forma bem simples, trata-se da imposição de certas condições ao acusado, que devem ser cumpridas no período de 2 a 4 anos. Nada impede que o acusado deixe de aceitar a proposta de suspensão condicional, optando pelo prosseguimento da ação penal. Chamo sua atenção para o critério da pena. A suspensão condicional do processo só pode ser proposta para crimes cuja pena mínima seja de no máximo 1 ano . Estamos falando da pena mínima, e



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não da máxima! A suspensão só pode ser aplicada se o acusado não estiver sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. As condições que podem ser impostas pelo magistrado são mencionadas no §1°, e as causas de revogação da suspensão estão elencadas nos §§3° e 4°.

§ 1° Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz,

este,

recebendo

a

denúncia,

poderá

suspender

o

processo,

submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de frequentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV

-

comparecimento

pessoal

e

obrigatório

a

juízo,

mensalmente, para informar e justificar suas atividades. [...] § 3° A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4° A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

2.

LEI N° 12.037/2009

Agora estudaremos objetivamente a Lei n° 12.037/2009, que trata

da

identificação

criminal

do

civilmente

identificado.

Essa

lei

regulamenta o inciso LVIII do art. 5° da Constituição Federal.



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Art. 5°, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei A regra, portanto, é que aquele que apresentou identificação civil não precise ser identificado criminalmente. Vamos agora estudar os detalhes e os casos em que a lei determina que se aja de forma diferente. A nova lei entrou em vigor substituindo a Lei n° 10.054/2000, que sempre recebeu severas críticas em alguns de seus dispositivos, sendo inclusive considerada inconstitucional por parte da Doutrina, principalmente por determinar a identificação criminal em virtude do cometimento de determinados crimes em detrimento de outros até mais graves. Analisaremos agora os principais dispositivos da nova lei.

Art. 2° A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I - carteira de identidade; II - carteira de trabalho; III - carteira profissional; IV - passaporte; V - carteira de identificação funcional; VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as f nalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos

de

identificação

civis

os

documentos

de

identificação

militares. No Brasil não existe lei que obrigue a pessoa a identificar-se. Os doutrinadores, entretanto, são unânimes no sentido de que aquele que decide não se identificar deve estar pronto a assumir as consequências de tal decisão. A principal dessas consequências é a identificação criminal. A lista de documentos trazidas pelo dispositivo já foi cobrada em provas anteriores de forma bastante direta, incluindo aí o teor do



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parágrafo único, que diz respeito aos documentos de identificação militares.

São válidos como documentos de identificação civil : - Carteira de Identidade; - Carteira de Trabalho; - Carteira Profissional; - Passaporte; - Carteira de identificação funcional; - Outro documento público que permita a identificação do indiciado. OBS: Os documentos de identificação militares são equiparados aos

civis.

Estando de posse de pelo menos um dos documentos mencionados no art. 2°, ninguém será, em geral, constrangido a sujar as mãos ("tocar piano") ou a tirar fotos na Delegacia de Polícia - processo datiloscópico e fotográfico. Essa é a regra geral, mas o art. 3° trata das hipóteses em que deve haver a identificação criminal mesmo quando o indivíduo esteja de posse de documento de identificação.

Art. 3°

Embora apresentado documento de identificação, poderá

ocorrer identificação criminal quando: I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II - o documento apresentado for insuficiente para identificar

cabalmente o indiciado; III - o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;



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IV - a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado. Na

antiga

redação,

o

indiciado

deveria

submeter-se

à

identificação criminal, mesmo sendo identificado civilmente, somente pelo fato de ter cometido homicídio doloso, crime contra o patrimônio (se praticados mediante violência ou grave ameaça), crime de receptação qualificada, contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público. O fato de ter cometido determinado delito, por si só, não pode ser fundamento para submeter o acusado ao constrangimento da identificação criminal. Tal dispositivo, da forma como estava redigido, foi por muitos considerado inconstitucional enquanto estava em vigor. Nas

demais

hipóteses,

ou

seja,

quando

o

documento

apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; quando o documento for insuficiente para identificar o indiciado; quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes, perceba que haverá dúvida sobre a autenticidade do documento, ou, pelas suas condições, não seria possível identificar o acusado da conduta delituosa. O legislador autoriza ainda a identificação criminal quando esse procedimento for "essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício P r o f . P a u l o G u i m a r ãe s


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ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa". A nova redação traz, portanto, um conceito aberto. Quando a identificação criminal é indispensável à investigação? A essencialidade somente poderá ser analisada caso a caso, pelo magistrado, que deverá fazer o controle do ato, somente determinando a identificação em casos de extrema necessidade. Interessante que esse requerimento poderá ser feito também pela Defesa. Tal procedimento pode parecer estranho, mas não é. O procedimento pode servir, por exemplo, para comprovar a tese de negativa de autoria. Com a identificação criminal o advogado pode demonstrar que o indiciado é inocente, comprovando sua verdadeira identidade. Deverá ser realizada a identificação criminal, ainda, se "constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais". Havendo registro de outros nomes ou se o estado de conservação do documento deixar dúvidas sobre a verdadeira identidade do agente, a identificação torna-se necessária, até mesmo para que não haja

dúvida

sobre

a

real

identidade

do

indiciado,

evitando-se

o

constrangimento de imputar prática de crime a pessoa inocente.



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A identificação criminal do civilmente identificado pode ser realizada

quando

for

essencial

às

investigações

policiais,

segundo

despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa

Art. 4°

Quando houver necessidade de identificação criminal, a

autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado. Caso

haja

excesso,

deverá

responder

pela

conduta

a

autoridade encarregada da identificação. Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, "a identificação criminal é um procedimento usado para determinação da identidade e baseado no conjunto de dados e sinais que caracterizam o indivíduo, geralmente identificado pelas saliências papilares dos dedos". Esse

é

o

verdadeiro

objetivo

da

identificação

criminal:

determinar a autoria do crime investigado, de forma adequada e certa, e não servir como forma de constrangimento policial em detrimento do indiciado que, muitas vezes, já se (encontra preso.

Art. 5° A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.



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A identificação criminal, na maioria dos casos, é feita através da colheita de impressões digitais, além das fotografias. É possível, também a identificação pela arcada dentária e pelo exame de DNA, entretanto, pelo custo, na prática realiza-se o exame datiloscópico. A exceção a essa regra é o caso da identificação criminal considerada essencial para as investigações policiais, e autorizada pelo magistrado competente. Nesse caso, determina o parágrafo único do art. 5° que deve também ser colhido material biológico para fins de obtenção do perfil genético. Esse nada mais é que o conhecido exame de DNA. O perfil genético será armazenado em banco de dados para tal finalidade, gerido por unidade oficial de perícia criminal. Esses dados são sigilosos, e a própria Lei n° 12.137/2009 determina que quem permitir ou promover sua utilização para fins impróprios deve responder civil, penal e administrativamente. Art. 6°

É vedado mencionar a identificação criminal do

indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Essa dispositivo tem o escopo de preservar a identificação do indiciado da mídia sensacionalista e de populares exaltados, ou de qualquer outro prejuízo (perda de emprego, por exemplo), enquanto não houver o trânsito em julgado de sentença condenatória. Art. 7° No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.



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Art. 7o-A

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados

ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito. O réu ou indiciado pode requerer a retirada das fotos dos autos, desde que apresente sua identificação civil. O art. 7° não trata, entretanto, da identificação datiloscópica, enquanto o art. 7°-A determina expressamente que o perfil genético que tenha sido armazenado em banco de dados continuará disponível até que tenha prescrevido o delito investigado.



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3.

RESUMO DO CONCURSEIRO

Nos juizados especiais,

a

citação

é

sempre

pessoal,

devendo ser realizada preferencialmente no próprio Juizado. Quando isso não for possível, será realizada por meio de mandado. Não há previsão de citação por edital. No procedimento dos juizados especiais não é necessário haver

inquérito

policial,

mas

somente

a

lavratura

do

termo

circunstanciado de ocorrência. A transação penal é proposta ao infrator por iniciativa do Ministério Público, e não pelo Juiz. Não havendo conciliação e nem transação penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia oral. São válidos como documentos de identificação civil: - Carteira de Identidade; - Carteira de Trabalho; - Carteira Profissional; - Passaporte; - Carteira de identificação funcional; - Outro documento público que peremita a identificação do indiciado. OBS: Os documentos de identificação militares são equiparados aos civis. A identificação criminal do civilmente identificado pode ser realizada

quando

for

essencial

às

investigações

policiais,

segundo

despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.



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A seguir estão as questões retiradas de concursos anteriores. Se ficar alguma dúvida, utilize o nosso fórum. Estou sempre disponível também no e-mail.

Grande abraço! Paulo Guimarães [email protected] www.facebook.com/pauloguimaraesfilho



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4.

QUESTÕES COMENTADAS

1. PCDF - Agente - 2009 - Universa. A Lei n.° 9.099, de 1995, instituiu, na esfera estadual, o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo. De acordo com essa Lei, a citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Todavia, quando o réu encontrar- se em local incerto e não sabido,

a) será citado por edital. b) o processo será extinto sem resolução de mérito. c) será decretada a revelia do réu, e o processo terá seu curso normal no Juizado Especial Criminal. d) será excluída a competência do Juizado Especial Criminal, e o processo será encaminhado ao juízo comum. e) suspender-se-ão o processo e o curso da prescrição até que o réu seja encontrado.

COMENTÁRIOS: A resposta à nossa questão está no art. 66 da Lei n° 9.099/1995. Vamos relembrar?

Art. 66 . A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

GABARITO: D



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2. DETRAN-DF - Agente de Trânsito - 2012 - Universa (adaptada). Nos termos da Lei n.° 9.099/1995, não se admite prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.

COMENTÁRIOS: Só não haverá prisão em flagrante do autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, nos termos do art. 69, parágrafo único.

GABARITO: E

3. DETRAN-DF - Agente de Trânsito - 2012 - Universa. Joana foi denunciada pelo barulho produzido no edifício onde reside, decorrente de instrumentos sonoros e algazarra dos convidados das festas que ela realizava todos os sábados à noite em seu apartamento, conforme depoimento dos moradores dos quarenta apartamentos do prédio. Considerando que essa situação descreve a ocorrência de contravenção relativa à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, e com base nas regras dispostas na Lei n.° 9.099/1995, que tratam do Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

a) A competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada tanto para as contravenções penais como para os crimes, a qual não pode ser superior a dois anos, cumulada ou não com multa. b) O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período. c) Não comparecendo a autora do fato à audiência preliminar, marca-se nova data, providenciando-se sua intimação na forma da lei; faltando as vítimas, o processo será arquivado.



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d) A citação da ré, para que possa exercer o direito de defesa no Juizado, far-se-á pessoalmente no próprio Juizado, por mandado ou, ainda, por edital, caso não seja encontrada para ser citada. e) Havendo necessidade de intimação de algum morador em comarca distinta daquela em que tramita o processo, o ato será necessariamente realizado por meio da expedição de carta precatória.

COMENTÁRIOS: A alternativa A está incorreta porque as contravenções penais são de competência do JECrim independentemente da pena imposta.

A

alternativa

comparecimento

de

C

qualquer

está dos

incorreta

porque,

envolvidos,

a

na

falta

Secretaria

do deve

providenciar sua intimação. A alternativa D está incorreta porque a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. A alternativa E está incorreta porque não será utilizada carta precatória, conforme art. 67.

GABARITO: B

4. MPE-SC - Promotor de Justiça - 2014 - FEPESE. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, segundo dispõe a Lei n. 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que deverá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, devendo ser aviada por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

COMENTÁRIOS: O erro está no prazo, que é de 10 dias, conforme o art. 82.

GABARITO: E



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5. METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário - 2014 - IADES . Em relação ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, é correto afirmar que são os crimes e as contravenções penais a que a lei comina pena a) máxima inferior ou igual a dois anos, cumulada ou não com multa. b) máxima superior a dois anos. c) máxima não superior a dois anos, cumulada necessariamente com multa. d) mínima de dois anos. e) máxima inferior a dois anos, necessariamente.

COMENTÁRIOS: De acordo com o art. 61 da Lei n° 9.099/1995, são consideradas

infrações

penais

de

menor

potencial

ofensivo

as

contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. GABARITO: A

6. PRF - Agente - 2013 - Cespe. Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

COMENTÁRIOS: A regra da Lei n° 9.099/1995 é a seguinte: os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. GABARITO: E



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7. PC-ES - Perito Papiloscópico - 2011 - Cespe. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

COMENTÁRIOS: Essa obrigatoriedade está prevista no art. 91 da Lei n° 9.099/1995. GABARITO: C

8. PC-RN - Agente de Polícia - 2009 - Cespe (adaptada). Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

COMENTÁRIOS: Esta é a definição de infração penal de menor potencial ofensivo, trazida pelo art. 60 da Lei n° 9.099/1995. GABARITO: C

9. PC-RN - Agente de Polícia - 2009 - Cespe (adaptada). Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.

COMENTÁRIOS: Se o acusado não for encontrado, o juiz deve encaminhar as peças existentes ao Juízo comum, para adoção do procedimento previsto em lei, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei n° 9.099/1995.



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GABARITO: E

10. PC-RN - Agente de Polícia - 2009 - Cespe (adaptada). Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.

COMENTÁRIOS: A suspensão condicional do processo é um tema muito importante para sua prova. Esse instituto está previsto no art. 89 da Lei n° 9.099/1995.

Art. 89 . Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a

suspensão do

processo, por dois a quatro anos , desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

GABARITO: C

11. TJ-AC - Técnico Judiciário - 2012 - Cespe. Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão ficará subordinada, inclusive medidas cautelares previstas no CPP, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

COMENTÁRIOS: O juiz pode impor outras condições além daquelas que constam no art. 89 da Lei n° 9.099/1995, mas não medidas cautelares.



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Não faria sentido decretar uma prisão preventiva, por exemplo, num caso como esse, não é mesmo? GABARITO: E

12. TSE - Analista Judiciário - 2007 - Cespe (adaptada). Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

COMENTÁRIOS: A transação penal é tratada pelo art. 76 da Lei n° 9.099/1995.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Vemos, portanto, que a proposição da transação deve partir do membro do Ministério Público. GABARITO: C

13. MPE-RS - Secretário de Diligências - 2010 - FCC. Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar: a) As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.



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b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. c) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito. d) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. e) No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

COMENTÁRIOS: A alternativa incorreta é a de letra C, pois os conciliadores devem ser recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito, nos termos do parágrafo único do art. 73 da Lei n° 9.099/1995. Acredito que tenha havido erro da banca na redação da alternativa E, pois deveria

ter

sido

citado

o

procedimento

sumaríssimo,

e

não

o

procedimento sumário. De toda forma, o gabarito foi mantido. GABARITO: C

14. TJ-PE - Juiz de Direito - 2013 - FCC. No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

a) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença. b) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos. c) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.



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d) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. e)

a

aplicação

de

pena

restritiva

de

direitos

não

importará

em

reincidência.

COMENTÁRIOS: A alternativa incorreta é a letra A, pois o art. 76, § 2°, da Lei 9.099/95 proíbe a proposta se o autor da infração tiver sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. A alternativa fala de infração e de sentença não definitiva. GABARITO: A

15. TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2012 IESES (adaptada). A competência do juizado especial criminal é absoluta, não comportando exceções.

COMENTÁRIOS: De forma alguma. O art. 60 prevê exceções à competência dos juizados especiais criminais nos casos de conexão e continência.

GABARITO: E

16. TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2012 IESES (adaptada). Aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo tipificadas na Lei 9.099/95.

COMENTÁRIOS: O erro da assertiva está em afirmar que a Lei n° 9.099/1995 tipifica infrações penais, mas isso não é verdade.



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GABARITO: E

17. Senado Federal - Advogado - 2008 - FGV. Relativamente aos juizados

especiais

criminais,

analise

as

afirmativas

a

seguir:

I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação. II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno. IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. COMENTÁRIOS: A assertiva II está incorreta porque os conciliadores devem ser recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exercem funções na administração da Justiça Criminal. A P r o f . P a u l o G u i m a r ãe s


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assertiva III está incorreta porque os atos processuais podem ser praticados em horário noturno, conforme as normas de organização judiciária. GABARITO: C

18. MPE-PE - Promotor de Justiça - 2002 - FCC (adaptada). Poderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.

COMENTÁRIOS: A suspensão condicional do processo só poderá ser proposta nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, nos termos do art. 89. GABARITO: E

19. SECTEC-GO - Papiloscopista Policial - 2010 - Universa. Em relação

à

Lei

n.°

12.037/2009,

é

correto

afirmar

que,

embora

apresente documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando a) o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação. b) o órgão expedidor do documento pertencer a outra unidade da federação. c) o documento não informar o nome do pai. d) o documento não registrar o número do CPF. e) o documento apresentado for a carteira de trabalho em que não consta registro de emprego.



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COMENTÁRIOS: Essa foi fácil, não é? Das alternativas apresentadas, a única circunstância que realmente compromete a identificação é a rasura no documento, ou o indício de falsificação. GABARITO: A

20. PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista - 2013 - VUNESP. A Lei n.° 12.037/2009,

ao

regular

a

identificação

criminal

do

civilmente

identificado, consignou que: a) a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico. b)

apresentado

documento

de

identificação,

não

poderá

ocorrer

identificação criminal. c) não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. d) apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação. e) a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.

COMENTÁRIOS: As alternativas B e D estão incorretas porque o art. 3° trata das hipóteses em que pode haver identificação criminal mesmo após a apresentação do documento de identificação civil. A alternativa C está incorreta porque essa conduta é proibida pelo art. 6°. A alternativa E está incorreta porque o art. 2° traz uma lista de documentos que também servem como identificação civil. GABARITO: A



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21. PC-SP - Atendente de Necrotério Policial - 2013 - VUNESP. Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.° 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações, a) quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. b) no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal. c) se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação. d) se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil. e) se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (l.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil.

COMENTÁRIOS: A única alternativa que traz uma possibilidade de identificação criminal do civilmente identificado é a letra A.

GABARITO: A

22. PC-SP - Papiloscopista Policial - 2013 - VUNESP . Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (l.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.° 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno



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a) não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade. b) deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante. c) não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal. d) não poderá ser identificado criminalmente. e) poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

COMENTÁRIOS: No caso trazido pela questão, Gatuno poderá ser identificado criminalmente, mas apenas nas hipóteses do art. 3°, entre elas a impossibilidade de identificação civil. GABARITO: E

23. PC-SP - Papiloscopista Policial - 2013 - VUNESP. Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente. No entanto, a respectiva denúncia não foi

aceita

e

o

inqué

rito

foi

definitivamente

arquivado.

Narciso,

preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.° 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

a) não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial. b) deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.



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c) tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido. d) tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido. e) não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

COMENTÁRIOS: No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil, nos termos do art. 7°. GABARITO: B

24.

PC-ES - Perito Papiloscópico - 2011 - Cespe. Acerca da

identificação

criminal,

julgue

os

itens

a

seguir

à

luz

da

Lei n.o12.037/2009. Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

COMENTÁRIOS: Questão simples e direta, que cobra o teor do art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 12.137/2009. Esse dispositivo trata dos documentos aptos à identificação civil. Vamos relembrar?

Art. 2° A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I - carteira de identidade; II - carteira de trabalho; P r o f . P a u l o G u i m a r ãe s


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III - carteira profissional; IV - passaporte; V - carteira de identificação funcional; VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos

de

identificação

civis

os

documentos

de

identificação

militares.

GABARITO: E

25. PC-ES - Perito Papiloscópico - 2011 - Cespe. Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido

a

identificação

criminal

quando

esta

for

essencial

às

investigações, segundo entendimento e despacho da autoridade policial.

COMENTÁRIOS:

Se

a

identificação

criminal

for

essencial

às

investigações, é possível que seja realizada mesmo quando a pessoa apresenta identificação civil. Entretanto, a identificação criminal só pode ser feita por despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa. GABARITO: E

26. PC-ES - Perito Papiloscópico - 2011 - Cespe. O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.



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COMENTÁRIOS: Pode ocorrer identificação criminal quando o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento

apresentado

impossibilite

a

completa

identificação

dos

caracteres essenciais. GABARITO: E

27. PC-ES - Perito Papiloscópico - 2011 - Cespe. mencionar

a

identificação

criminal

do

indiciado

em

é

vedado

atestados

de

antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

COMENTÁRIOS: Este é o perfeito teor do art. 6° da Lei n° 12.037/2009. Art. 6° indiciado

em

É vedado mencionar a identificação criminal do atestados

de

antecedentes

ou

em

informações

não

destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

GABARITO: C



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5. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS 1. PCDF - Agente - 2009 - Universa. A Lei n.° 9.099, de 1995, instituiu, na esfera estadual, o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo. De acordo com essa Lei, a citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Todavia, quando o réu encontrar- se em local incerto e não sabido,

a) será citado por edital. b) o processo será extinto sem resolução de mérito. c) será decretada a revelia do réu, e o processo terá seu curso normal no Juizado Especial Criminal. d) será excluída a competência do Juizado Especial Criminal, e o processo será encaminhado ao juízo comum. e) suspender-se-ão o processo e o curso da prescrição até que o réu seja encontrado.

2. DETRAN-DF - Agente de Trânsito - 2012 - Universa (adaptada) . Nos termos da Lei n.° 9.099/1995, não se admite prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.

3. DETRAN-DF - Agente de Trânsito - 2012 - Universa. Joana foi denunciada pelo barulho produzido no edifício onde reside, decorrente de instrumentos sonoros e algazarra dos convidados das festas que ela realizava todos os sábados à noite em seu apartamento, conforme depoimento dos moradores dos quarenta apartamentos do prédio. Considerando que essa situação descreve a ocorrência de contravenção relativa à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, e com base nas regras dispostas na Lei n.° 9.099/1995, que tratam do Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.



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a) A competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada tanto para as contravenções penais como para os crimes, a qual não pode ser superior a dois anos, cumulada ou não com multa. b) O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período. c) Não comparecendo a autora do fato à audiência preliminar, marca-se nova data, providenciando-se sua intimação na forma da lei; faltando as vítimas, o processo será arquivado. d) A citação da ré, para que possa exercer o direito de defesa no Juizado, far-se-á pessoalmente no próprio Juizado, por mandado ou, ainda, por edital, caso não seja encontrada para ser citada. e) Havendo necessidade de intimação de algum morador em comarca distinta daquela em que tramita o processo, o ato será necessariamente realizado por meio da expedição de carta precatória.

4. MPE-SC - Promotor de Justiça - 2014 - FEPESE. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, segundo dispõe a Lei n. 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que deverá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, devendo ser aviada por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

5. METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário - 2014 - IADES . Em relação ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, é correto afirmar que são os crimes e as contravenções penais a que a lei comina pena

a) máxima inferior ou igual a dois anos, cumulada ou não com multa. b) máxima superior a dois anos.



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c) máxima não superior a dois anos, cumulada necessariamente com multa. d) mínima de dois anos. e) máxima inferior a dois anos, necessariamente. 6. PRF - Agente - 2013 - Cespe. Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

7. PC-ES - Perito Papiloscópico - 2011 - Cespe. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. 8. PC-RN - Agente de Polícia - 2009 - Cespe (adaptada). Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

9. PC-RN - Agente de Polícia - 2009 - Cespe (adaptada). Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias. 10. PC-RN - Agente de Polícia - 2009 - Cespe (adaptada). Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.

11. TJ-AC - Técnico Judiciário - 2012 - Cespe. Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão ficará subordinada, inclusive medidas cautelares



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previstas no CPP, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

12. TSE - Analista Judiciário - 2007 - Cespe (adaptada). Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

13. MPE-RS - Secretário de Diligências - 2010 - FCC. Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar: a) As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. c) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito. d) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. e) No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. 14. TJ-PE - Juiz de Direito - 2013 - FCC. No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que a) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.



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b) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos. c) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva. d) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. e)

a

aplicação

de

pena

restritiva

de

direitos

não

importará

em

reincidência.

15. TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2012 IESES

(adaptada).

A competência do juizado especial criminal é

absoluta, não comportando exceções.

16. TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - 2012 IESES (adaptada). Aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo para as

infrações penais de menor potencial ofensivo tipificadas na Lei 9.099/95. 17. Senado Federal - Advogado - 2008 - FGV. Relativamente aos

juizados

especiais

criminais,

analise

as

afirmativas

a

seguir:

I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação. II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.



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IV. E possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexascom crimes dolosos contra a vida. Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. 18. MPE-PE - Promotor de Justiça - 2002 - FCC (adaptada). Poderá

haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.

19. SECTEC-GO - Papiloscopista Policial - 2010 - Universa. Em

relação

à

Lei

n.°

12.037/2009,

é

correto

afirmar

que,

embora

apresente documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando

a) o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação. b) o órgão expedidor do documento pertencer a outra unidade da federação. c) o documento não informar o nome do pai. d) o documento não registrar o número do CPF. e) o documento apresentado for a carteira de trabalho em que não consta registro de emprego.



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20. PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista - 2013 - VUNESP. A Lei n.° 12.037/2009,

ao

regular

a

identificação

criminal

do

civilmente

identificado, consignou que: a) a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico. b)

apresentado

documento

de

identificação,

não

poderá

ocorrer

identificação criminal. c) não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. d) apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação. e) a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade. 21. PC-SP - Atendente de Necrotério Policial - 2013 - VUNESP. Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.° 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações, a) quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. b) no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal. c) se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação. d) se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil. e) se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (l.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil.



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22. PC-SP - Papiloscopista Policial - 2013 - VUNESP . Citadino

Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (l.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.° 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno a) não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade. b) deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante. c) não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal. d) não poderá ser identificado criminalmente. e) poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil. 23. PC-SP - Papiloscopista Policial - 2013 - VUNESP. Belo Narciso

foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente. No entanto, a respectiva denúncia não foi

aceita

e

o

inqué

rito

foi

definitivamente

arquivado.

Narciso,

preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.° 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

a) não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial. b) deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.



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c) tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido. d) tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido. e) não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido. 24. PC-ES - Perito Papiloscópico - 2011 - Cespe. Acerca da identificação

criminal,

julgue

os

itens

a

seguir

à

luz

da

Lei n.o12.037/2009. Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares. 25. PC-ES - Perito Papiloscópico - 2011 - Cespe. Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido

a

identificação

criminal

quando

esta

for

essencial

às

investigações, segundo entendimento e despacho da autoridade policial. 26. PC-ES - Perito Papiloscópico - 2011 - Cespe. O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa. 27. PC-ES - Perito Papiloscópico - 2011 - Cespe. mencionar

a

identificação

criminal

do

indiciado

em

é

vedado

atestados

de

antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.



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