HISTÓRIA DO DIREITO Direito na Idade Moderna - (século XV – XVIII) Considera-se, pelo menos no mundo ocidental o início da Idade Moderna a partir da queda do Império Romano em 1453. Independentemente desse fato, alguns outros fatores e descobertas foram determinantes para o surgimento de uma nova forma de pensar (filosofia) e de construir novas normas de conduta (Direito) para os homens. - Direito da Antiguidade X Direito Moderno Se analisarmos o direito historicamente, veremos, no passado, estruturas que são chamadas por jurídicas e que são bastante diferentes das nossas atuais. Basta pensarmos num grande exemplo. O Direito Romano, o mais destacado do passado, é, em grande medida, um direito muito peculiar, numa organização política que não é igual aos Estados Modernos, e onde a força impera acima das leis, e não só por meio delas. Do mesmo modo, o feudalismo tem estruturas políticas, sociais e jurídicas bastante diversas das nossas. O modelo de direito atual só vai se formar a partir da Idade Moderna, com o surgimento dos Estados Modernos, com a estruturação de uma sociedade capitalista. Por isso, as sociedades que são pré-capitalistas têm outras formas de direito, que organizam relações diversas das nossas atuais, podendo-se até dizer que, em geral, essas sociedades sequer conheceram o direito, no sentido moderno da palavra. Formação dos Estados Modernos /Capitalismo Na Idade Moderna surge, pela primeira vez, uma organização jurídica do tipo que conhecemos até a atualidade. Na verdade, com o fim do feudalismo, vai acabando o mando direto do senhor sobre o servo e entram em seu lugar as atividades tipicamente burguesas, como a compra e venda. Dá-se início, então, a uma estrutura econômica de tipo capitalista. Para que se realize a atividade mercantil e se desenvolva a nascente classe burguesa, é preciso que haja territórios livres e unificados que facilitem o comércio, além da necessidade de existir um ente que garanta as relações comerciais dos burgueses. Surge então a figura do Estado moderno, que unifica os territórios feudais e começa a criar legislações, chamando para si o poder de decidir sobre os conflitos sociais. Nota-se desde o princípio uma diferença fundamental entre a atividade capitalista e a atividade feudal ou escravagista. Enquanto essas últimas são explorações diretas, que dependem da força, da violência, da religião ou da tradição, a atividade capitalista, pelo contrário, é sempre uma exploração indireta. Para que os negócios sejam feitos é preciso a existência de um terceiro, que não seja nem o comprador e nem o vendedor, e que garanta que o produto seja entregue de um para o outro e seja pago o valor devido. Ora, este terceiro, que não é nenhuma das partes, mas que garantirá o lucro que venha do contrato é o Estado. Ele estaria acima de qualquer particular, teria poder sobre os indivíduos, obrigaria a todos e executaria os contratos que não foram cumpridos. Claro está que o Estado moderno surge porque as relações mercantis capitalistas demandam uma série de aparatos técnicos, institucionais e formais
que estão diretamente relacionados a um ente políticos e jurídicos distinto dos próprios burgueses. O Estado, no capitalismo, não é um terceiro qualquer entre duas partes, é o Estado institucionalizado juridicamente, que faz de cada qual um sujeito de direito, que lhe dá, formalmente, direitos e deveres. Assim sendo, ainda que tenha havido instâncias políticas no passado que pudessem ser parecidas com o Estado moderno, elas não se assentavam, no entanto, na esfera da circulação mercantil capitalista, e, por isso, eram terceiros que funcionavam como intermediários entre partes sem lhes emprestar uma lógica autônoma. No passado, o que se queria chamar de Estado mandava diretamente, por conta própria, nos particulares, ou então nem mandava soberanamente, dado que sua força adviria de uma concessão dos senhores. No capitalismo, o Estado moderno se estrutura a partir da própria lógica mercantil, que faz de toda pessoa um sujeito de direito, a vender-se no mercado sob as garantias da chancela Estatal. Por isso, desde o início, onde há capitalismo há também a necessidade do Estado, como elemento intermediador das sãs atividades econômicas, garantindo suas transações. Não bastasse o comércio, o Estado é fundamental também para a exploração do trabalho. No capitalismo, o trabalhador não é levado ao trabalho como no feudalismo ou no escravagismo, pela impossibilidade de outros meios ou pela força. Não é a coação física que o obriga, mas o contrato de trabalho. Devido às suas necessidades e a sua condição proletária, o trabalhador vende sua força de trabalho ao capital, mas o faz assumindo uma obrigação, um contrato de trabalho, que, ao contrário da escravidão, não se impôs pela coerção física, mas sim por meio de sua deliberação pessoal. Será o contrato de trabalho que assegurará este vínculo. O direito, portanto, é essencial tanto ao comércio quanto á exploração do trabalho, os dois alicerces fundamentais do capitalismo. Ao contrário das dominações pré-capitalistas, a dominação capitalista é feita sempre por um intermédio, o direito. Vejamos: Na exploração mercantil: Vendedor – contrato mercantil – assegurado pelo direito estatal – comprador. Na exploração produtiva: capitalista – contrato de trabalho assegurado pelo direito estatal – trabalhador. Nessas duas típicas modalidades da exploração capitalista, só é possível a dominação porque o direito assegura suas relações e a propriedade privada. O Renascimento Na Itália surgiu o movimento Renascentista, financiado pela emergente classe burguesa (principalmente comerciantes judeus, que cada vez mais se enriqueciam) nos centros comerciais mais prósperos, como em Veneza, Florença, Gênova, uma nova arte e filosofia tentava (re) nascer, colocando novamente o homem como centro do universo. Dessa forma, pode-se dizer que houve um Renascimento do pensamento Grego Clássico: o Teocentrismo (Deus como centro de todas as coisas) começou a ceder lugar para o antropocentrismo/humanismo/racionalismo
(homem no lugar de todas as coisas). Principalmente por causa da nova classe que acumulava riquezas com o comércio e não mais com a terra – observouse, também, no renascimento, a transição do Regime Feudal para o Regime Capitalista. O período renascentista foi uma época de grandes modificações sociais na Europa. Dessa forma, a tentativa de retorno de uma forma de viver pelos padrões gregos sedimentou, inicialmente na Itália e depois em quase toda a Europa, um estilo de vida completamente diferente do sistema feudalreligioso, característico da Idade Média. Assim, em quase todas as áreas da cultura humana, tais como economia, política, artes (pintura, música, arquitetura, escultura, etc) e até mesmo religião, ocorreu uma mudança significativa de paradigmas. Essas modificações sociais eclodiram na ruptura com as estruturas medievais, que caracterizaram a transição do feudalismo para o capitalismo. O homem europeu começou a negar a Idade Média e tentou se aproximar daqueles princípios que nortearam a Grécia. A natureza humana passava a ser fator de análise e debates nas academias. Antes, na Idade Média, o debate limitava-se às questões divinas, agora, no renascimento, o homem volta a ser tema de investigação. Por isso, a identidade grega foi invocada, nunca na história do homem ocidental se pensou e se fez tanto em nome do homem como na Grécia Clássica. Dessa forma, para os renascentistas, as questões humanas deveriam ser respondidas pelos homens, e não mais por Deus através da Igreja Católica. Com efeito, descobrir esse novo homem era a meta dos pensadores renascentistas. Portanto, sempre focado na imagem do homem com um ser racional, o antropocentrismo (homem como centro de tudo) foi, aos poucos, sedimentando se na cultura europeia. Esses questionamentos chegaram à filosofia e ao Direito. Enfim, pode-se dizer que o renascimento, apesar de o homem daquela época se autorreferenciar aos gregos, foi muito mais do que isso. O conhecimento foi elevado à categoria de importância máxima. O ensino não mais era monopólio da Igreja, mas os Estados, incipientes, também começaram a criar os seus núcleos de ensino (faculdades). Portugal e Espanha se tornaram as maiores potências navais do mundo. Principalmente por causa da exploração do ouro e do tráfico de escravos, obtiveram lucros exorbitantes através das colônias ultramarinas. Surgiu, assim, uma nova classe de comerciantes, ricos e prósperos. Cada vez mais, com os altos lucros mercantis, a nobreza se enriquecia e levava uma vida não tão monástica, como preceituava a Igreja Católica. A arte e a ciência da época representa muito bem o pensamento do homem renascentista. (ruptura entre ciência e fé) - Michelangelo e os afrescos da Capela Sistina, onde Deus deixa de ser o centro da imagem, tendo proporções equivalentes ao do homem. - Nicolau Copérnico e Galileu-Galilei. Segunda a teoria defendida pela igreja a terra deveria ocupar um lugar central no mundo. Nada feito por Deus era periférico ao homem e nem a Terra poderia ser periférica em relação ao mundo. Como Deus iria fazer o homem à sua
imagem e semelhança, em um lugar periférico do mundo? Tudo deveria girar ao seu redor! Copérnico desenvolveu a teoria Heliocêntrica, segundo a qual não era o sol que girava ao redor da terra, mas juntamente o contrário, era a terra que girava ao redor do sol. A teoria de Copérnico foi posteriormente confirmada por Galileu. A questão não era apenas sobre teorias astrológicas, mas sim de fundo filosófico. Como a Igreja Católica Apostólica Romana sempre sustentou que a Terra era o centro do universo (Teoria Geocêntrica) e as ciências estavam provando outra verdade, surgiu um questionamento difícil de ser solucionado pela teologia: se a igreja errou em um ponto tão importante e central, não poderia ter errado em outros assuntos? A igreja católica já se encontrava em certo estado pré-crise antes do surgimento do cisma religioso. Os motivos para isso eram muitos, conforme já analisado; a peste negra, o avanço das ciências, comprovando versões diversas da oficial, o injusto sistema jurídico da inquisição, a incoerência da Igreja, que pregava a pobreza, mas vivia em opulência e riqueza. Reforma Protestante Martinho Lutero (padre) – propôs várias reformas dentro da Igreja Católica, tentou, por diversas vezes, convencer o próprio Papa de que a Igreja Católica deveria retornar aos seus paradigmas primitivos, em que a pobreza e a humildade seriam o ponto central da verdadeira Igreja. Não tinha a intenção de romper com a Igreja Católica, mas penas reformá-la. Foi excomungado e com medo da inquisição traduziu a bíblia para o alemão, e casou-se com uma freira praticando um ato ilícito contra os votos emitidos na Igreja. Com isso criou-se um cisma religioso, autorizando segundo a sua filosofia que a interpretação da Bíblia poderia ser feita por qualquer pessoa provocando a abertura de novas seitas. O eixo da ética não era mais teocêntrico, mas antropocêntrica tudo em vista de uma justificativa pessoal desairada. Nessa linha Calvino também lutou contra a hegemonia da Igreja Católica. Henrique VIII, rei da Inglaterra, pediu para que o Papa concedesse seu divórcio para que ele pudesse se casar com sua amante Ana Bolena, o papa se recusou e Henrique rompeu com a Igreja, fundando a igreja Anglicana. O sistema feudal e o domínio da Igreja Católica definitivamente estavam em crise. A peste, bem como a fragmentação da Igreja Católica, com o surgimento do Protestantismo e Calvinismo e a descrença do saber absoluto divino, o retorno ao pensamento científico, quebraram o monopólio da I greja Católica e o enriquecimento da nova classe social, a saber, a burguesia, operava uma profunda mudança em toda a sociedade da época. Cada Igreja postulava ser a detentora do único Deus. Cada uma achava que o seu Deus era o único e verdadeiro, e que, para a salvação e bênção, deveriam combater e destruir a outra igreja. Não havia outra saída senão uma guerra entre as religiões. Assim, a guerra religiosa acabou instalando-se na Europa. (Guerra dos Trinta Anos) Percebendo que através da pregação da palavra de Deus nunca se iria chegar à paz, um novo Sistema deveria ser construído na Europa, a ideia de Construção de Estados eclodia no pensamento do homem ocidental como forma de combater o antigo sistema.
Contra Reforma O movimento da Contra Reforma foi um dos marcos mais importantes deste período: a resposta da Igreja Católica ao aparecimento de novas religiões. O papado viu o seu poder territorial e influência diminuírem, daí a resposta ser urgente. A Contra Reforma serviu também para revitalizar a Igreja e tinha como objetivo principal a reafirmação dos dogmas (unidade e trindade de Deus, virgindade de Maria, infalibilidade do Papa etc), do culto tradicional e a (re)conversão de fiéis para novos valores (prática da religião mediante a vivencia segundo o evangelho. Para isso vão ser constituídas reformas internas (mediante o Concílio de Trento, em 1545), medidas de um ordenamento jurídico canônico jus naturalista, o reforço da evangelização mediante a criação de novas ordens religiosas, tais como a Companhia de Jesus (jesuítas, tendo por fundador Santo Inácio de Loilola). Construção dos Estados Absolutistas A Europa estava envolvida em guerras religiosas, os maiores filósofos, políticos e doutrinadores combatiam os dogmas e tentavam restabelecer a paz pela razão, tendo em vista que através da religião estava impossível obtê-la. Nesse período destacam-se Maquiavel – O Princípe, Thomas Hobbes – O Leviatã. Pela razão (jus racionalismo) o Direito tendia a construir Estados fortes e centralizados (absolutistas), laicos (sem a interferência religiosa) e soberanos. A religião passou a ser uma coisa individual e pessoal, não competia ao governante tentar impor a sua religião aos seus súditos. Assim, foi celebrado o Tratado de Westfália, em 1648, no qual se estabelecia a liberdade de culto, com a consagração dos Estados-Nação laicos. A Soberania dos Estados foi estabelecida: um Estado não pode interferir nas questões de outros Estados. Dessa forma, considera-se o Tratado de Westfália como o nascimento dos Estados Modernos. Influenciados pelo pensamento renascentista, a política e a filosofia tentaram desvencilhar-se da religião. O poder de governar deveria ser do governante e não da Igreja, com isso a doutrina se aproximou da criação de Estados fortes, em que os governantes deveriam ter mais poder do que o papado. O processo de formação dos Estados modernos não se deu da noite para o dia, foi um processo não só de transição política, mas cultural, religiosa, científica e econômica. Um dos principais Estados Nação do Período Moderno foi a França. O período áureo do Absolutismo (mercantilismo) Francês ocorreu com o Rei Luis XIV, o Rei Sol, que reinou de 1643 a 1715, o qual dizem que proferiu a famosa frase: “O Estado sou eu”. Luís XIV foi um político habilidoso, fortaleceu a França com um exército bem equipado, desenvolveu um sistema tributário eficiente, fomentou o comércio e fez grandes obras, com isso, a França se tornou um dos países mais ricos da Europa. Grandes Navegações A chegada de Cristóvão Colombo às Américas, em 1492, a descoberta do caminho marítimo da Europa para o Extremo Oriente por Vasco da Gama em 1498.
No início da Idade Moderna, com o absolutismo, o Estado era dominado pela nobreza e pelo monarca de modo incontrastável. Nesse primeiro momento do capitalismo, embora o Estado já funcionasse como garantidor dos contratos, porque já se impunha como poder soberano, não buscava ainda respeitar e executar todas as regras contratuais burguesas, mas fundamentalmente, garantir privilégios para a nobreza, que então se opunha aos burgueses. Crise do Absolutismo O Absolutismo criou duas classes que não trabalhavam, mas que consumiam, quais sejam o clero e a nobreza. O descontentamento dos novos ricos burgueses (aqueles que começaram a comercializar no regime feudal e acabaram por se tornar a classe mais rica) tornou-se evidente. A burguesia mercantil que começou a acumular dinheiro, não detinha nenhum poder político. A divisão social francesa era nitidamente de três grupos básicos: o clero que representava o primeiro estado, a nobreza que consistia no segundo estado e o resto, que incluía os camponeses, artesãos e os comerciantes. O terceiro estado compunha cerca de 95% da população. A França passava por uma grave crise financeira, mas apesar de todas as conturbações sociais, a nobreza e o clero não diminuíam os seus gastos, fazendo com que o Estado, através dos impostos recolhidos dos burgueses, mantivesse os altos luxos da corte e da igreja. Nesse período surgiram novas teorias sociais que influenciaram os fatos que iriam eclodir primeiramente na França e depois em quase toda a Europa e no mundo ocidental: as ideias Iluministas que defendia o domínio da razão que resultaram na Revolução Francesa e na Independência das Colônias. Os renascentistas influenciaram o fim da Idade Média e da hegemonia da igreja, já o iluminista foi o responsável pela transição dos estados absolutistas para os estados democráticos. Revolução Francesa - Enquanto a alta nobreza consumia artigo de luxo e tinha uma vida abastada, o povo passava fome, o descontentamento daqueles que não eram nobres e nem pertenciam ao clero crescia de forma insustentável. Para tentar resolver a crise foi convocado uma Assembléia dos Notáveis, constituída por representantes dos três Estados (burguesia, clero e nobreza), porém a assembléia era constituída principalmente por nobres, que se recusavam a proceder qualquer reforma que viesse a lhes retirar privilégios. Diante do fracasso da Assembléia dos Notáveis foi instituída uma Assembléia Nacional Constituinte, que deveria ter poderes para fazer uma nova constituição. Assim, foi realizada uma eleição para a Assembléia Nacional, contudo, a alta nobreza conseguiu estipular que as votações seriam por classe e não por cabeça, dessa forma, cada classe teria um voto: a nobreza teria um voto, o clero outro voto e o Terceiro estado outro voto. O terceiro estado, o povo, percebendo que sempre iria perder qualquer votação, tentou fazer a votação por cabeça. Com isso, a burguesia, com o apoio dos intelectuais, do baixo clero e da pequena nobreza, tendo como objetivo acabar com o absolutismo e realizar reformas políticas, sociais e
econômicas, conduziu à proclamação em Assembléia Constituinte, que começou seus trabalhos e 1789. Iniciou-se assim uma das mais sangrentas revoltas civis. Milhares de pessoas foram mortas. A guilhotina tornou-se um método eficiente e rápido para matar centenas de pessoas, principalmente os membros da nobreza e do clero. Em nome da liberdade, igualdade e fraternidade o rio Sena ficou tingido de vermelho sangue. Paralelamente às mortes, em agosto de 1789 a Constituinte aboliu o sistema feudal e proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Cidadão, com nítida inspiração das idéias iluministas e burguesas. A Revolução Francesa é considerada uma revolução burguesa porque a monarquia fora deposta e a nova classe burguesia tomou o poder, um dos objetivos principais da nova classe era justamente enriquecer, para isso, deverse-ia criar o melhor sistema jurídico que contribuísse para a acumulação de capital. Dessa forma, o novo regime deveria ser construído com a propriedade sendo um dos focos centrais do mundo jurídico. Contudo um dos entraves comerciais do antigo regime na França era justamente o excesso de normas jurídicas. Percebendo a insegurança jurídica causada pelo excesso e muitas vezes contraditórias, Napoleão instituiu uma junta de juristas para elaborar um Código Civil, conforme aos anseios da burguesia. Uma das características que diferenciava o Código de Napoleão das outras codificações era a especificidade, não tratava de matérias penais nem da administração pública, só de matéria civil, ou seja, das relações entre particulares tendo como foco principal a propriedade. A credibilidade alcançada pelo Código foi tamanha que os juristas franceses começaram a acreditar que todos os possíveis problemas estariam previstos na lei. - A independência dos Estados Unidos da América também teve forte influência do pensamento iluminista. Os pensadores Iluministas Nesse período destacam-se: Montesquieu - “só o poder freia o poder”. Sistema de freios e contrapesos, teoria da tripartição dos poderes. Poder executivo, legislativo e judiciário. Defendia que o Poder Público não poderia ser exercido apenas por uma única pessoa (rei). Cada função pública tinha que ser exercida independentemente da outra, senão a concentração invariavelmente acarretaria o abuso de poder. Defendia vigorosamente a criação dos Estados Democráticos, nos quais a escolha dos governantes deveria ser pelo povo e não através da hereditariedade. Rousseau - publica O Contrato Social, que contribuiu para maior justiça e igualdade reinasse entre os homens. Defendia a ideia de um estado democrático que garantia a igualdade de todos. Voltaire - Conhecido pela sua perspicácia e espirituosidade na defesa das liberdades civis, inclusive liberdade religiosa e livre comércio. É uma dentre
muitas figuras do Iluminismo cujas obras e ideias influenciaram pensadores importantes tanto da Revolução Francesa quanto da Americana. Beccaria - O marquês de Beccaria possui amplo destaque no cenário criminal, pois suas ideologias mudaram o tratamento dados aos criminosos, julgamentos justos e redução de penas cruéis e degradantes. Revolução Industrial Antes da Revolução Industrial principalmente no sistema feudal, a atividade de produção dos bens era artesanal e manual, daí o termo manufatura. As próprias casas dos artesãos eram o local de trabalho, que quando feito por um grupo eram denominadas oficinas. Assim, não se podia falar em relação jurídico-trabalhista. Havia a relação dos senhores feudais e vassalos e os poucos trabalhos exercidos eram realizados por artesãos. Por volta do ano de 1700 iniciou-se na Grã-Bretanha a Revolução Industrial. A Inglaterra foi o palco principal dessas mudanças. E isso se deu por inúmeros fatores, dentre os quais podem-se citar: a)O acúmulo de capital fornecido através de vários acordos internacionais, notadamente o feito entre Portugal, o qual se favorecia com o comércio do Brasil; A Inglaterra tinha recursos suficientes para financiar o desenvolvimento econômico. Podia comprar máquinas e pagar os salários dos tr abalhadores. b)O surgimento das máquinas a vapor; Com o advento da máquina a vapor surgiram as fábricas, que foi, indubitavelmente, um dos marcos principais que caracterizou a Revolução Industrial. Como a mão de obra para operar as máquinas era desqualificada, os donos das fábricas empregavam qualquer pessoa: idosos, crianças e mulheres. c)O excesso de carvão mineral encontrado no subsolo do país inglês, matériaprima básica para as emergentes máquinas a vapor; O solo e o subsolo da Inglaterra era rico em um dos principais produtos fomentadores da indústria: o carvão mineral e o ferro. Assim, as matérias-primas para a industrialização do país estavam garantidas. d) A política pública de êxodo rural para as cidades; e juntamente com o crescimento industrial ocorreu um deslocamento das populações rurais para as cidades. Esse êxodo do campo para as cidades ocorreu principalmente por causa da política do enclosures. Com efeito, o Estado inglês promulgou a Bills for enclosures of commons (leis para o cerceamento da terra comunal), que estipulava a transformação das terras que eram comuns tanto dos senhores feudais quanto dos servos, originários das antigas relações feudais (senhores feudais e vassalos), para serem destinadas aos pastos para as ovelhas para produzirem a lã. Dessa forma, a Inglaterra teria o terceiro produto necessário para a expansão industrial: a lã, para fazer os tecidos e desenvolver a indústria têxtil, a primeiro do gênero do sistema capitalista. e)O acolhimento das teorias econômicas liberais, capitaneadas por Adam Smith; O excesso de trabalhadores que migraram do campo para os centros urbanos fomentou uma diminuição do valor dos salários. Assim, como havia muitos trabalhadores disponíveis, os salários diminuíam ao invés de aumentar. Com isso, os trabalhadores viviam em condições precárias: moravam em cortiços e
não tinham recursos financeiros para se sustentarem devido aos salários baixos. É importante observar que a Europa estava saindo da Revolução Francesa, que apregoava o Princípio da Liberdade plena de vontade. É a teoria filosófica do liberalismo, em francês Laissez-Faire. O capitalismo fortaleceu-se através da filosofia político-econômica do liberalismo e do desenvolvimento científico. As máquinas a vapor criaram um forte desnível socioeconômico com o surgimento de classes trabalhadoras mal remuneradas e de donos de indústrias ricos. O desenvolvimento dos Direitos trabalhistas O trabalhador era coagido a trabalhar até a exaustão física e mental. Com o acúmulo de trabalhadores em volta das fábricas e as condições de vida precárias, vários movimentos de revolta aconteceram na Inglaterra. Dentre eles pode-se citar o ludismo, que consistia na quebra das máquinas pelos trabalhadores, pois consideravam que elas tiravam o emprego dos homens. O cartismo que além de certos direitos políticos, exigiam vários direitos trabalhistas, como a limitação de 8 horas diárias de trabalho e a folga semanal, a regulamentação do trabalho feminino e a extinção do trabalho infantil, e, ainda, a estipulação de um salário mínimo. Nesse período é que forma os primeiros sindicatos e associações. Os trabalhadores perceberam que sozinhos não tinham nenhuma força de negociação com os donos das fábricas, mas unidos podiam negociar com mais igualdade. Liberalismo econômico de Adam Smith – Lei de mercado O Estado não poderia interferir no mercado, deveria ser um Estado mínimo, garantidor apenas de que os contratos fossem cumpridos. Essa economia, livre de interferências, seria regida por uma “mão invisível” que sempre buscaria
regular da melhor forma todas as relações econômicas, conduzindo aos melhores resultados de mercados desejados. Exemplo clássico trazido com Adam Smith é o padeiro: A sociedade seria um complexo de pessoas interligadas pelo desejo individual de cada um em obter riqueza (dinheiro). Cada pessoa deveria fazer o que sabe e tentaria vender o seu bem ou serviço pelo melhor preço. Assim o padeiro, não faz o pão simplesmente porque acha que alguém quer ou precisa comê-lo no café da manhã, mas sim porque pretende vendê-lo para alguém. E com a venda do pão ganharia dinheiro para poder comprar as coisas que desejaria possuir, mas que não produzia. Desse jeito, a roda da economia sempre estaria girando. Quando um produto, ou serviço, está em falta no mercado, o seu preço aumenta. Se o preço aumenta muito, mais pessoas vão querer produzi-lo, provocando um excedente de produção e, consequentemente, o preço acaba caindo pelo excesso de oferta. (Lei da oferta e da procura). Se muitas pessoas resolverem serem padeiros, haverá um excesso de pão no mercado, acarretando a diminuição do preço. Com a queda do preço do pão algumas pessoas deixarão de produzir e irão fazer outra coisa. Com a queda da oferta o preço aumenta. Assim, o equilíbrio entre oferta e demanda é feito pela mão invisível do mercado, que acaba produzindo uma economia próspera e dinâmica.
A consolidação do capitalismo aliado ao rápido desenvolvimento industrial, envolto ainda, por um Estado fortalecido (codificação) fez com que principalmente a Europa se convencesse de ter ingressado numa fase de constante progresso. A Primeira Guerra Mundial a despertou desse sonho e as crises que de lá para cá se sucederam abalaram o espírito dos códigos referidos, inspirados no individualismo jurídico. (Ex: Código de Napoleão) Encíclica R er u m N o v a r u m – Papa Leão XIII Com os problemas resultantes da revolução industrial que causaram conflito entre o capital e o trabalho o documento enumera de modo preciso e atualizado a doutrina católica sobre o trabalho, o direito de propriedade, o princípio da colaboração em contra posição à luta de classes sobre o direito dos mais fracos, sobre a dignidade dos pobres e as obrigações dos ricos, o direito de associação e o aperfeiçoamento da justiça pela caridade.
