decreto 1.171.Código de Ética Comentado (Dec 1171-94).pdf

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vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras

COMENTÁRIOS:

contidas no art. 37, caput , e § 4°, da Constituição Federal.

DEONTOLOGIA: teoria do dever no que diz respeito à moral; conjunto de deveres que impõe a certos profissionais o cumprimento da sua função, como por exemplo, a deontologia dos médicos, dos jornalistas e dos servidores públicos.

COMENTÁRIOS - INCISO II:

Pode-se dizer noainda que dea deontologia consiste conjunto regras e princípios que regem a conduta de um profissional, uma ciência que estuda os deveres de uma determinada profissão. O profissional brasileiro está sujeito a uma deontologia própria a regular o exercício de sua profissão conforme o Código de Ética de sua classe. O Direito é o mínimo de moral para que o homem viva em sociedade e a deontologia dele decorre posto que trata de direitos e deveres dos profissionais que estejam sujeitos a especificidade destas normas.

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da

CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: a eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito. O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei. 2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: ou da finalidade, impõe ao administrador que somente pratique o ato para o seu fim legal,

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qual seja, objetivando do interesse público, excluindo-se, então, qualquer motivação pessoal ou individual. 3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE: a administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e da Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: É um requisito de eficácia. Todo ato deve ser publicado. A publicidade é requisito da forma do ato administrativo. 5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo atingir resultados práticos (busca pelo interesse público). III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fimentre é sempre o bem comum. O equilíbrio a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindose, como conseqüência, em fator de legalidade.

considerado patrimônio.

como

seu

maior

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, previamente a serem preservados em processo declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoanãotem verdade. O servidor podedireito omiti-laà ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser

IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e


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às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. COMENTÁRIOS - INCISO IX: RJU, Art. 116. São deveres do servidor: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; VII - zelar pela economia do material e

imprudência no desempenho da função pública. COMENTÁRIOS - INCISO XI: RJU, Art. 116. São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

a conservação do patrimônio público; RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido: II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

COMENTÁRIOS - INCISO XII:

X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas

XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus

funções,filas, permitindo a formação de longas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

colegas colabora e de todose cada podeconcidadão, receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

COMENTÁRIOS - INCISO X: RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo

RJU, Art. 116. São deveres do servidor: X - ser assíduo e pontual ao serviço;

Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na


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prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

COMENTÁRIOS - INCISO XIV, B: PROCRASTINAÇÃO: ato ou efeito de adiar; protelar; demora.

COMENTÁRIOS - INCISO XIV, H:

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

RJU, Art. 116. São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

que trata pela o inciso XII seráe encaminhada via hierárquica apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

COMENTÁRIOS - INCISO XIV, D:

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros

RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido: IV - opor resistência injustificada ao andamento e processo ou execuçãode de documento serviço; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

que visemouobter quaisquer favores, benesses vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causarlhes dano moral;

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;


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COMENTÁRIOS - INCISO XIV, M:

COMENTÁRIOS – INCISO XIV, S:

RJU, Art. 116. São deveres do servidor: VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido: IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; COMENTÁRIOS - INCISO XIV, N:

u) abster-se, forma absoluta, de exercer sua defunção, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

RJU, Art. 116. São deveres do servidor: VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a

comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

existência desteo Código Ética, estimulando seu de integral cumprimento. Seção III Das Vedações ao Servidor Público

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

XV - É vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; COMENTÁRIOS – INCISO XV, A: O uso de cargo ou função para obter vantagens para si ou para outrem pode caracterizar o crime de Corrupção Passiva, prescrito pelo artigo 317, do Código Penal:


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Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; COMENTÁRIOS – INCISO XV, H: Alterar ou deturpar (modificar, alterar para pior; desfigurar; corromper; adulterar) dados de documentos pode configurar o crime previsto no artigo 313-A, do Código Penal: Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o

solidariedade, infração a esteconivente Código decom Éticaerro ou ou ao Código de Ética de sua profissão;

funcionário autorizado, de dados falsos, alterar a inserção ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causandolhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicosseu e científicos ao seu alcancepara ou do conhecimento atendimento do seu mister;

i) iludirqueounecessite tentar do iludir qualquer pessoa atendimento em serviços públicos;

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; COMENTÁRIOS – INCISO XV, L: Retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto da repartição pública, pertencente ao patrimônio público ou particular configura crime de Peculato, previsto no artigo 312, do Código Penal. Peculato


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Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

funcionário. Peculato caracteriza-se pela subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro ou de coisa móvel apreciável economicamente, para proveito próprio ou alheio, por servidor público que o administra ou guarda.

fundacional, ou emexerça qualqueratribuições órgão ou entidade que delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de

m)

fazer

uso

de

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e

informações

privilegiadas obtidas âmbitopróprio, interno de seu serviço, em no benefício de parentes, de amigos ou de terceiros; COMENTÁRIOS – INCISO XV, M: Utilizar-se de informações obtidas no âmbito interno da administração, nos casos em que deva ser guardado sigilo pode caracterizar crime, previsto no artigo 325, do Código Penal: Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar- lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

censura. XVII - Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007).


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XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007).

XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, o rito esumário, ouvidos apenas oterão queixoso o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007). XX - Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. COMENTÁRIOS - INCISO XXII: CENSURA: poder do Estado de interditar ou restringir a livre manifestação de pensamento, oral ou escrito, quando se considera que tal pode ameaçar a ordem pública

reincidência, poderáa asuaComissão Ética encaminhar decisão dee respectivo expediente para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior o seu conhecimento e providências. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007).

vigente. A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares contra os servidores Civis. Muito pelo contrário: a sua atuação tem por principio evitar a instauração desses processos, mediante trabalho de orientação e aconselhamento.

XXI - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes

A penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão.

É de se ressaltar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos.


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A finalidade do código de ética consiste em produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas ético-profissionais preexistentes à luz de um espírito crítico, para efeito de facilitar a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em conseqüência, o resgate do respeito ao serviço público e à dignidade social de cada servidor.

retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. XXV - Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso

O objetivo deste código é a divulgação ampla dos deveres e das vedações previstas, através de um trabalho cunho federais. educativo com os servidoresdepúblicos

solene de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007).

OBSERVAÇÃO: Os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV foram revogados pelo Decreto n° 6.029/2007, que estabelece a forma de composição e as atribuições das Comissões de Ética de que trata o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo

SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Federal, o Sistema de Gestão dainstituindo Ética do Poder Executivo Federal. XXIII - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões; (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007).

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. Art. 1° Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe:

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem

I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação


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como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;

§ 2° O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.

III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;

§ 3° Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.

IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

COMENTÁRIOS - ARTIGO 3°: - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (CEP):

•

Art. 2° Integram o SistemaFederal: de Gestão da Ética do Poder Executivo

moral, reputação ilibada em administração pública; e experiência designados pelo Presidente da República; MANDATOS NÃO COINCIDENTES DE 03 ANOS; ÚNICA RECONDUÇÃO. •

I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999;

•

•

II - as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; e III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal. Art. 3° A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. § 1° A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

07 brasileiros com idoneidade

MANDATOS COINCIDENTES: O •

intuito

NÃO do

parágrafo 3°, artigotodos 3° osé justamente evitardo que membros saiam da Comissão de uma vez só, dessa forma, o histórico da Comissão não se perde com a saída concomitante de todos os membros, como aconteceria se todos tivessem iniciado com mandato igual de três anos. Os mandatos não coincidentes conferem credibilidade à CEP. Desta forma, o primeiro membro que ingressar da CEP terá um mandato de 1 ano, podendo ser reconduzido uma única vez por mais 3 anos; o segundo membro terá mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido uma única vez por mais 3; e o terceiro membro terá mandato de 3 anos, podendo ser reconduzido uma única vez por mais 3 anos.


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Art. 4° À CEP compete: I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994;

II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

COMENTÁRIOS INCISO II:

V - aprovar o seu regimento interno; e

-

ARTIGO

4°,

VI - escolher o seu Presidente.

II – Código de Conduta da Alta Administração Federal: Art. 2° As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas: I - Ministros e Secretários de Estado; II - titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento

Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, Casa Civil da Presidência da vinculada República, àà qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. Art. 5° Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre

Superiores - DAS, nívele seis; III - presidentes diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

servidores e empregados seudirigente quadro permanente, e designadosdopelo máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

a) submeter ao Presidente da República medidas para seu

- COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE ÉTICA:

aprimoramento; b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

• 03 membros titulares • 03 suplentes • Serão servidores ou empregados permanentes, designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão. MANDATOS NÃO COINCIDENTES DE 03 ANOS.

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

COMENTÁRIOS - ARTIGO 5°:




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Art. 6° É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta:

III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e

I - assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano;

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

II - conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.

§ 1° Cada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à instância máxima da entidade ou

Art. 7° Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2°:

órgão, cumprireplano de otrabalho por elapara aprovado prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições.

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;

§ 2° As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de direção

II - aplicar

o

Código

de

Ética

Profissional do Servidor Públicoaprovado Civil do Poder Executivo Federal, pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo: a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento; b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos; c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

compatível com estrutura, alocado sem aumento desua despesas. COMENTÁRIOS - ARTIGO 7°: - COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE ÉTICA: • ATUAR como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade; • APLICAR o Código de Ética Profissional; • SUBMETER à CEP propostas de aperfeiçoamento; • DIRIMIR dúvidas sobre a interpretação de suas normas; • DELIBERAR sobre casos de omissão das normas; • APURAR , mediante denúncia ou de ofício, condutas contrárias à normas éticas;


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- ATO DE OFÍCIO: É um ato executado por iniciativa do próprio juiz ou autoridade pública, que não depende do pedido das partes interessadas no processo. Por exemplo, ao saber da ocorrência de um crime, as autoridades devem, de ofício, tomar as devidas providências. • RECOMENDAR, ACOMPANHAR e AVALIAR , no âmbito de seu órgão ou entidade, o treinamento sobre as normas de ética e disciplina; • REPRESENTAR a respectiva

objetivo de promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética. Parágrafo único. Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública. Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e

entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal; • SUPERVISIONAR a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal; • COMUNICAR à CEP o descumprimento das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

observância dos seguintes princípios: I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

Art. 8° Compete instâncias superiores dos órgãosàse entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta:

dos seus na apuração dos fatos, commembros as garantias asseguradas neste Decreto.

I - observar e fazer observar as normas de ética e disciplina; II - constituir Comissão de Ética; III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições; e IV - atender com solicitações da CEP.

prioridade

às

Art. 9° Fica constituída a Rede de Ética do Poder Executivo Federal, integrada pelos representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos I, II e III do art. 2 o, com o

II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e III - independência e imparcialidade

COMENTÁRIOS - ARTIGO 10: - PRINCÍPIOS DAS COMISSÕES DE ÉTICA: • Celeridade (caput) • Proteção à honra e à imagem da pessoa investigada • Proteção à identidade do denunciante (poderá ser mantida sob sigilo) • Independência de seus membros • Imparcialidade de seus membros Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da


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CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

investigado será notificado para nova manifestação, no prazo de dez dias. § 4° Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada. § 5° Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

União oude unidade do Sistema Correiçãoespecífica do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e

II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da

III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

§ 1° O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa. § 2° As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista. § 3° Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o

COMENTÁRIOS - ARTIGO 12: - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ANTIÉTICO: • DE OFÍCIO OU • EM RAZÃO DE DENÚNCIA FUNDAMENTADA, APRESENTADA PELAS PESSOAS INDICADAS NO ARTIGO 11, LEI 6.029/2008.


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• PROCESSO DE APURAÇÃO: é semelhante à sindicância do Processo Disciplinar em Geral, do RJU, pois não tem o objetivo de julgar o investigado por cometimento de ato contrário ao Código de Ética, mas sim tem a finalidade de investigar, averiguar, inquirir a prática deste ato. - GARANTIAS DO INVESTIGADO – ARTIGO 5°, LV, CF: • CONTRADITÓRIO • AMPLA DEFESA - DIREITO DE DEFESA DO INVESTIGADO – “CONTESTAÇÃO”: • POR ESCRITO • PRAZO = 10 dias, a contar da notificação da instauração do processo de apuração. • O investigado poderá produzir prova documental.

devolução ao órgão conforme o caso;

• VIDE ARTIGO 34, LEI N° 8.112/1990: Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, posse, noo servidor não tendo entrar tomado em exercício prazo estabelecido. FUNÇÃO DE CONFIANÇA: é o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento exclusivo a servidores efetivos (nomeados após aprovação em concurso público).

•INSTRUÇÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROBATÓRIA • DILIGÊNCIAS • PARECER DE ESPECIALISTA

OU II - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, para exame de eventuais transgressões disciplinares ;

- DEPOIS DE JUNTADOS NOVOS ELEMENTOS DE PROVAS: • NOVO PRAZO DE DEFESA AO INVESTIGADO = 10 dias, a contar da juntada.

•

TRÊS HIPÓTESES DE DECISÃO:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou

origem,

EXONERAÇÃO: é o desligamento do servidor sem caráter punitivo.

- A COMISSÃO DE ÉTICA PODERÁ SOLICITAR:

- CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL = DECISÃO FUNDAMENTADA DA COMISSÃO DE ÉTICA:

de

OU III - recomendação de abertura de procedimento administrativo , se a gravidade da conduta assim o exigir, de acordo com o Processo Administrativo Disciplinar previsto pela Lei n° 8.112/1990. Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento


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instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. § 1° Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade, conforme o caso. Parágrafo único . A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública acerca de situação que possa suscitar conflito de interesses.

§ 2° Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda. § 3° Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e

Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.

invocação aos princípios damoralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor. Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. 11, deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta

§ 1° Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade. § 2° Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal. Art. 17. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de


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improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética. § 1° Na hipótese de haver inobservância do dever funcional previsto no caput, a Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso III do § 5o do art. 12.

COMENTÁRIOS - ARTIGO 17: • ILÍCITO PENAL = inquérito policial. Ex: peculato, art. 312, Código Penal. • ILÍCITO CIVIL = reparação; indenização; ressarcimento do Erário Público. • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA = 8.429/1992

COMENTÁRIOS - ARTIGO 20, § 1°: - INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DAS SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTOS

N°

NECESSÁRIOS INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOSÀ DE INVESTIGAÇÃO INSTAURADOS PELAS COMISSÕES DE ÉTICA:

• INFRAÇÃO DISCIPLINAR = LEI N° 8.112/1990: - descumprimento de dever funcional - inobservância das vedações

• CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL = APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, § 5°, III: - recomendação de abertura de

LEI

Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública. Art. 19. Os trabalhos nas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão. Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução

procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. § 2° As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética. Art. 21. A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o será apurada pela Comissão de Ética Pública. Art. 22. A Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 o e de suas próprias sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em


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comissão pública.

ou

de

alta

relevância

Parágrafo único. O banco de dados referido neste artigo engloba as sanções aplicadas a qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo único do art. 11 deste Decreto. Art. 23. Os representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o atuarão como elementos de ligação com a CEP, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.

públicos neles referidos, quando em gozo de licença.

mesmo

Art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, os arts. 2o e 3o do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de Ética Pública, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Ética Pública. Art. 26. da Este entra em vigor na data suaDecreto publicação.

Art. 24. As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes


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EXERCÍCIOS – BATERIA I PREPARATÓRIO INSS ÉTICA PROFISSIONAL PROFª. MARTHA MESSERSCHMIDT E-MAIL: [email protected] QUESTÃO 01 – Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem. 1. Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados. 2. É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor. QUESTÃO 02 – Age contra a ética ou pratica ato de desumanidade o servidor público que deixa, de forma injustificada, uma pessoa à espera de solução cuja competência é do setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. QUESTÃO 03 – Uma ética deontológica é aquela construída sobre o princípio do dever. QUESTÃO 04 – A ética ocupa-se basicamente de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo. QUESTÃO 05 – A habilidade de prestar um bom atendimento é atributo inerente a quem presta o serviço, não podendo, portanto, ser adquirida em ações de treinamento. QUESTÃO 06 – Quando a organização tem credibilidade no serviço público, sua imagem independe da qualidade do atendimento prestado por seus empregados. QUESTÃO 07 – A qualidade do atendimento ao público fundamenta-se na prestação da informação correta, na cortesia do atendimento, na brevidade da resposta e no ambiente adequado para a realização desse atendimento. QUESTÃO 08 – O atendimento ao público, para que seja considerado de qualidade, implica a satisfação de todas as necessidades do usuário.


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QUESTÃO 09 – A ação de um gestor público que habitualmente tenha atitudes de menosprezo pelo trabalho de seus colaboradores e lhes atribua tarefas com prazos inviáveis caracteriza falta de ética no trabalho. QUESTÃO 10 – O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto. QUESTÃO 11 – No âmbito das regras deontológicas do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a afirmativa falsa. a) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. b) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legaisa conduta de seus negligente. superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando, c) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. d) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. e) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. QUESTÃO 12 – Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele quefonte é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como de Direito: a) moralidade b) eficiência c) publicidade d) legalidade e) impessoalidade QUESTÃO 13 – Considere a seguinte situação hipotética: Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão. A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.os 6.029/2007 e 1.171/1994. 1. Suponha-se ter havido um episódio, largamente noticiado pela imprensa, em que a votação de matéria polêmica houvesse terminado empatada e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. Nessa situação, seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado.


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2. Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e, depois, selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. Considere-se, ainda, que um colega da equipe tenha argumentado, em conversa com Natália, que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa, a seu ver desnecessária. Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público. 3. Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República. 4. Suponha-se quepela o folheto preparado pela ser, equipe de Natália explicasse quepelo as decisões tomadas CEP não precisariam necessariamente, seguidas presidente da República, visto que a Comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento. Nesse caso, a informação do folheto estaria correta, pois, em matéria de ética pública, a CEP é, de fato, instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado. QUESTÃO 14 – Ao se reportar aos principais deveres do servidor público, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal relaciona, entre outros, os seguintes: desempenhar, a tempo, as atribuições cargo, função ou emprego público de que seja exercer suasdoatribuições com rapidez, perfeição e rendimento; ser titular; cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção; respeitar a hierarquia; ser assíduo e freqüente ao serviço; manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho; manter-se atualizado e facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. Considerando esses dispositivos, bem como o espírito que norteia o referido código, julgue os itens que se seguem. 1. O código enumera as diversas situações nas quais se justifica plenamente o atraso deliberado na execução das tarefas que cabem ao servidor público. 2. Diferentemente da empresa privada, no serviço público, por sua especificidade, não se cogita de eficiência no trabalho executado, que será medido por outros valores. 3. O código destaca a necessidade de o servidor público manter relações cordiais com seus colegas e tratar a todos com respeito e educação. 4. Ter respeito à hierarquia não significa temer representar contra eventuais atos indevidos da estrutura da administração pública praticados pelos superiores. 5. Cumprir corretamente a jornada de trabalho é dever de todo e qualquer servidor público.


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6. Relativamente ao local de trabalho, o código sugere, ainda que não imponha, que o servidor facilite o trabalho do pessoal encarregado da limpeza. 7. Ao tomar posse em seu cargo, emprego ou função pública, o servidor fica sabendo da proibição constitucional de greve no serviço público. 8. Acompanhar as alterações verificadas nas instruções e nas normas de serviço, além de conhecer a legislação pertinente ao órgão em que trabalha, é dever do servidor público. 9. Qualquer cidadão tem o direito de fiscalizar os atos praticados e os serviços prestados pelos órgãos públicos, podendo para tal requisitar qualquer tipo de documentação. 10. Nenhum servidor público pode exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. QUESTÃO 15 – Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 1.171/1994 —, julgue os itens que se seguem. 1. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. 2. A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência. QUESTÃO 16 – Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal. 1. O servidor deve comportar-se com base na conduta ética, ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal. 2. Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura. QUESTÃO 17 – No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os seguintes itens. 1. O uso de vestimentas adequadas ao exercício da função pública é assunto que dispensa determinações pelo referido código de ética. 2. Com o intuito de fortalecer a consciência ética dos membros da organização, as comissões de ética podem divulgar, nos respectivos órgãos, decisões sobre a análise


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de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação, desde que omitidos os nomes dos interessados e envolvidos. 3. Consiste em censura a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética, que pode, ainda, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, encaminhar o expediente à comissão permanente de processo disciplinar do órgão, quando existir, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. 4. Os empregados das sociedades de economia mista não estão subordinados ao disposto no Decreto nº 1.171/1994, para fins de apuração de seu comprometimento ético. QUESTÃO 18 – Considerando os preceitos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue. A) As ordens de superiores hierárquicos devem ser sempre atendidas, sem questionamento, em respeito à hierarquia nas relações de trabalho. QUESTÃO 19 – A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações, que devem explicitar àconduta sociedade seus valores e a seu corpo funcional os padrões éticos e de considerados adequados. Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes. A) O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado. B) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. C) De acordo com o referido código de ética, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. D) Um servidor que permite que um processo não seja solucionado a contento pode ser acusado de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa. E) O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.


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QUESTÃO 20 - Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto: a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas. b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. c) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. d) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções. e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito. GABARITO: QUESTÃO 01 – 1 QUESTÃO 01 – 2 QUESTÃO 02 QUESTÃO 03 QUESTÃO 04 QUESTÃO 05 QUESTÃO 06

E C C C E E E

QUESTÃO 07 QUESTÃO 08

C E

QUESTÃO 09 QUESTÃO 10 QUESTÃO 11

C C E

QUESTÃO 12 QUESTÃO 13 – 1 QUESTÃO 13 – 2 QUESTÃO 13 – 3

A C C E

QUESTÃO 13 – 4 QUESTÃO 14 – 1 QUESTÃO 14 – 2 QUESTÃO 14 – 3 QUESTÃO 14 – 4 QUESTÃO 14 – 5 QUESTÃO 14 – 6

C E E C C C E

QUESTÃO 14 – 7

E


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QUESTÃO 14 – 8 QUESTÃO 14 – 9 QUESTÃO 14 – 10

C E C


C E E C E C C

QUESTÃO 17 – 4 QUESTÃO 18 – A

E E

QUESTÃO 19 – A QUESTÃO 19 – B QUESTÃO 19 – C QUESTÃO 19 – D QUESTÃO 19 – E

C C C C E

QUESTÃO 20

A

EXERCÍCIOS – BATERIA II PREPARATÓRIO INSS ÉTICA PROFISSIONAL PROFª. MARTHA MESSERSCHMIDT E-MAIL: [email protected] 01. Assinale a alternativa que não corresponde a um dever do servidor público EXPRESSAMENTE previstodenosuperiores Código dehierárquicos, Ética (dec. 1.171/94). a) Resistir a todas as pressões de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; b) Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo- se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; c) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; d) Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, principalmente pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias,


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diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; e) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. 02. De acordo com o Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante). II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública. III. exercer atividade no setor privado. IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças com mão-deobra barata. contra seus superiores hierárquicos. V. representar Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II e IV. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I e IV. d) apenas as afirmativas I, II, IV e v. e) apenas as afirmativas II e IV. 03. Ética no Setor Público podeestabelecido ser qualificada I. agir de acordo com o que está em leicomo: e, também com os valores de justiça e honestidade. II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também por aquilo que não fez mas que deveria ter feito. III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa. IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração. V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I e IV. b) apenas as afirmativas I, III e V. c) apenas as afirmativas III e V. d) apenas as afirmativas II e V. e) as afirmativas I, II, III, IV e V.


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04. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo. IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções. V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas I, II, IV e V. e) apenas as afirmativas II, III, IV e V. 05. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público: I. retirar dapúblico. repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo. III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana. IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética. V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II e III. 06. Ética no setor público pode ser qualificada como: I. atuação de acordo com a confiança que a sociedade deposita nos agentes públicos. II. conjunto de valores e regras estabelecidos com a finalidade de orientar a conduta dos servidores públicos. III. observância de valores como honestidade, dignidade, integridade, cortesia e zelo, entre outros.


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IV. transparência dos atos praticados, de modo a proporcionar aos cidadãos o conhecimento das razões que levaram à adoção de decisão do interesse público, num sentido ou noutro. V. não revelar a verdade que contrarie os interesses do governo. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas II, III, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III e IV. e) apenas as afirmativas IV e V. 07. A respeito da palavra ética, julgue o item a seguir: a) A palavra "ética" é derivada do grego ethos e significa "modo de ser" ou "caráter" o que implica, necessariamente, um juízo de valor sobre os desvios atávicos da conduta do homem em sociedade. 08. Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue o item que segue: a) As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e, com a menção explícita dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais comissões de ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. b) A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público concursado, não em tendo fazê-lo no alegar caso doa prestador de serviços contratado, cabemas, a ela, taiscomo circunstâncias, inexistência de previsão dessa situação no código. 09. As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal a) não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave. b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem. c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções. d) não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial. e) não podem ser objeto de qualquer recurso. 10. Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por servidor público: I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo. II. os titulares de cargo em comissão. III. os empregados de sociedades de economia mista.


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IV. os que, temporariamente, prestam serviços à Administração Pública Federal, desde que mediante retribuição financeira. Estão corretos os itens: a) I, II, III e IV b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II e III 11. De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular. III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo. IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV 12. De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público: I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão. III. ser assíduo e freqüente ao serviço. IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Estão corretos os itens: a) I, II e III b) II, III e IV c) I, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV


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13. Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994: I. os empregados das empresas públicas federais. II. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como segurança, limpeza, etc.). III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração. IV. os servidores do Poder Legislativo. V. os servidores do Poder Judiciário. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, IV e V. c) d) apenas apenas as as afirmativas afirmativas II,eIIIII. e III. e) nenhuma das afirmativas está correta. 14. As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994: I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público. II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública. IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas. V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II, IV e V. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III, e V. d) apenas as afirmativas I, II e V. e) apenas as afirmativas II e III. 15. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante


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as regras contidas no art. 37, caput, e § 4o, da Constituição Federal" . Esse enunciado expressa: a) o princípio da legalidade na Administração Pública. b) a regra da discricionariedade dos atos administrativos. c) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade. d) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos. e) que todo ato legal é também justo. 16. Ética no setor público pode ser qualificada como: I. o padrão de comportamento que cada servidor estabelece como adequado à sua conduta. II. o conjunto de valores e regras estabelecidos com a finalidade de orientar a conduta dos servidores públicos. III. cumprimento dos deveres e finalidades para os quais o serviço público foi criado. IV. cuidarhonestidade para que os usuários do serviço público sejam tratados com respeito, cortesia, e humanidade. V. não utilizar o cargo público para atendimento de interesses e sentimentos pessoais. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas II, III, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III e IV. e) apenas as afirmativas IV e V. 17. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, “a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. Esse enunciado expressa: I. um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos. II. uma regra de conduta consubstanciada num dever. III. a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade. IV. que a finalidade do ato administrativo influencia a sua análise sob o aspecto da moralidade. V. que todo ato legal é também moral. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas II, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III e IV. e) apenas as afirmativas I e IV.


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18. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público: I. ser sócio de empresa que explore atividade considerada ilegal ou imoral. II. sugerir ao usuário do serviço público que dê uma colaboração em dinheiro para as reuniões de confraternização da repartição. III. deixar de dar regular andamento a um processo administrativo porque o interessado é seu desafeto. IV. determinar a servidor subordinado que realize serviços do seu interesse particular (interesse do mandante). V. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) d) apenas apenas as as afirmativas afirmativas II, II eIIIIV.e IV. e) apenas as afirmativas III e IV. 19. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ouComissão de procedimento de censura. A de Ética,susceptível uma vez criada, fica com as responsabilidades abaixo citadas EXCETO: a) Registrar informações sobre conduta ética do servidor. b) Suprir Informações para instruir e fundamentar promoções. c) Dar instruções sobre a atitude aética do servidor. d) Prover instruções ao servidor sobre a probridade de seus atos. e) Proceder a instrução sumária da conduta disciplinar do servidor. 20. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Marque alternativa cujo conteúdo está de acordo com o aplicação legal dos preceitos do Decreto Lei 1.171/90. a) A punição atribuída ao servidor público pela Entidade Estatal é a de censura e em seu relatório constará o respectivo parecer, assinado por todos os seus servidores, com ciência do faltoso.


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b) A sanção aplicável ao servidor público pela Comissão Normativa é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo termo de censura, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do diretor. c) O castigo atribuído ao servidor público pela Comissão Disciplinar é a de recriminação severa e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência também dos mesmos. d) A censura aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a da observância do Código de Ética e a base para tal esta fundamentada em um parecer legal, assinado por todos os funcionários da repartição, mesmo sem a ciência do faltoso. e) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. 21. Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 01 a 07. 01. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, sendo ressalvados, apenas, os casos de segurança nacional e investigações policiais. 02. O trabalho que o servidor público desenvolve perante a comunidade é um acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que este é também um cidadão, integrante da sociedade. Em decorrência, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, e sua remuneração, custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente todos,como exige,elemento como contrapartida, administrativa se integre nopor direito, indissociávelquedea moralidade sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. 03. O servidor público deve saber que causará dano moral quando tratar mal uma pessoa que paga tributos direta ou indiretamente, bem como quando deixar qualquer pessoa à espera de solução que compita ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. Isso não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. 04. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. Deve, isto sim, exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, com estrita moderação, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. 05. O servidor da RECEITA FEDERAL deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Para que isso ocorra, deve ele ser probo, reto, leal, justo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço


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público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para a RECEITA FEDERAL, aperfeiçoando, com isso, o processo de comunicação corporativa. 06. São deveres dos titulares de entidade ou órgão da administração pública federal, direta e indireta: conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública, bem como assegurar as condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano. 07. A proteção à honra e à imagem da pessoa investigada, a proteção à identidade do denunciante — que deve ser mantida sob reserva, se este assim o desejar —, bem a independência e imparcialidade seuscomissões membros de na ética apuração dos fatos como são princípios que devem ser observadosdospelas em seus trabalhos. GABARITO: QUESTÃO 01 QUESTÃO 02 QUESTÃO 03

C A E


E E

QUESTÃO 06 QUESTÃO 07 – A QUESTÃO 08 – A

B E E

QUESTÃO 08 – B QUESTÃO 09

E C

QUESTÃO 10 QUESTÃO 11 QUESTÃO 12 QUESTÃO 13 QUESTÃO 14 QUESTÃO 15

E A C D B D


C E


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QUESTÃO 18 QUESTÃO 19 QUESTÃO 20

A E E


E C C C E C C

EXERCÍCIOS – BATERIA III PREPARATÓRIO INSS ÉTICA PROFISSIONAL PROFª. MARTHA MESSERSCHMIDT E-MAIL: [email protected] (UnB/CESPE – MPE/RR/ Assistente Administrativo) Os fundamentos da ética estão na consciência do ser humano, de maneira a se construir a dignidade de cada pessoa. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. 12 - É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar o teor de documentos que deva encaminhar, mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros. 13 - O servidor deve omitir a verdade a outra pessoa quando estiver em jogo interesse da administração pública. 14 - Atrasos na prestação de serviços não caracterizam dano moral aos usuários. (UnB/CESPE CEF/ TECNICO BANCÁRIO /2006) 19 - Na gestão pública, é imprescindível o respeito à individualidade do outro. (UnB/CESPE ANATEL/ ANALISTA ADMINISTRATIVO/2006) 20 - É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor. Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.


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22 - A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código. 26 - As comissões de ética previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: a) não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. b) podem conhecer de representação, formulada por entidade associativa regularmente constituída, contra servidor público, por violação a norma ético profissional. c) não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam, porque a representação tem de ser feita contra servidor. d) não têm por função conhecer consulta sobre norma ético-profissional. e) têm competência para aplicar de a pena de advertência. 27 - Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal): a) as autarquias federais. b) as empresas públicas federais. c) as sociedades de economia mista. d) os órgãos do Poder Judiciário. e) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público. (CESPE/Unb – Ministério do Esporte – Agente Administrativo/2008) Julgue os itens que se seguem, acerca da ética no serviço público. 31. São deveres do servidor público a manutenção da limpeza e a organização do local onde executa suas funções. 32. A rapidez de resposta ao usuário pode ser caracterizada como uma atitude ética na administração pública. 33. Documentos encaminhados para providências podem ser alterados em situações específicas. 34. Informações privilegiadas obtidas no serviço, desde que não sejam utilizadas em benefício próprio, devem ser fornecidas pelo servidor quando solicitadas por pessoas idôneas. 35. É desnecessária a autorização legal para a retirada de documentos que pertençam ao local de trabalho do servidor no órgão público.


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(CESPE/2004 - ANALISTA JUNIOR) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, julgue os itens a seguir. 74. Respeitar a hierarquia e participar de estudos que visem a melhoria do exercício da função do servidor, tendo por escopo a realização do bem comum, fazem parte dos deveres fundamentais do servidor público. 75. O uso, pelo servidor, de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, apesar de ser um ato não ético, não consta das vedações a atos do servidor público presentes no referido decreto. 76. As funções da Comissão de Ética não incluem fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre conduta ética, com vistas à fundamentação de promoções do servidor público. 77. (TRE/GO 2004 PSICÓLOGO) Assinale a opção correta acerca do comportamento ético do servidor público: a) O servidor que, no exercício de suas funções, trata mal ou atende de má vontade o usuário de seu serviço, está cometendo ao mesmo tempo uma ação antiética e um dano moral contra o cidadão. b) Em sua conduta diária o servidor deve viabilizar o acesso público ao conteúdo de qualquer ato administrativo, a não ser quando e exclusivamente quando, a publicidade deste ato vier contra os interesses ou bem-estar do próprio funcionário. c) É dever do servidor priorizar o atendimento ao cidadão, recusando seu direito à greve quando a paralisação do serviço implicar demora, atraso ou formação de filas no serviço. d) Durante o exercício de cargos de chefia, o funcionário tem direito a receber doações ou vantagens diferentes daquelas previstas oficialmente para o cargo, até que deixe de ocupar a referida posição, seja por qual motivo for. e) Quando a verdade fere a dignidade do cidadão interessado ou do Estado, ela pode ser falseada ou omitida pelo servidor em prol de um beneficio maior. (ANA 2006 Especialista) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Ele estabelece, ainda, que, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Considerando esses e outros dispositivos do Decreto nº 1.171/1994, julgue os itens seguintes.


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18. Infere-se do texto que a consecução da esperada e desejável transparência dos atos administrativos implica a sujeição do servidor público aos ditames da propaganda governamental, que é o meio adequado para que as decisões do poder público sejam plenamente conhecidas pela sociedade. 19. Equiparando servidores públicos e trabalhadores da iniciativa particular, o referido código enfatiza a absoluta distinção entre as esferas da vida pública e privada, uma não podendo interferir na outra, independentemente da natureza de trabalho profissional que se exerça. 20. Situações excepcionais, definidas e tipificadas por norma legal, permitem que determinados atos administrativos possam ser resguardados do conhecimento público. 21. Ainda que toda pessoa tenha direito à verdade, ao servidor é permitido omiti-la ou falseá-la desde que esteja externa em jogooua de segurança do Estado,interna. notadamente em se tratando de cenário de guerra grave insurgência 22. Princípios como os da impessoalidade, moralidade e eficácia são considerados fundamentais para o correto desempenho do serviço público, estando sujeito a penalidades diversas o servidor público que deles se descuidar ou a eles infringir. 23. O princípio constitucional da estabilidade no serviço público impôs ao Código de Ética o silêncio quanto à eventual negligência, imprudência ou à sucessão de desvios por parte do servidor público, já que a Carta Magna inviabiliza a adoção de medidas mais drásticas contra o servidor incurso nessas falhas. 24. O citado código defende a tese de que o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser compreendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como cidadão, integrante da sociedade nacional, o êxito desse trabalho pode ser considerado também como seu patrimônio. (ANA 2006 ANALISTA ADM) A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.


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18. Do ponto de vista prático, a Constituição e, sobretudo, o código de ética profissional acima mencionado eximem os ocupantes de cargos de confiança da observância a determinadas obrigações éticas quando no exercício de suas atividades justamente porque, não pertencendo ao quadro permanente da administração pública, são passíveis de demissão a qualquer momento. 19. Ao afirmar que o agente da administração pública deve se pautar, entre outros, pelo princípio da publicidade, a Constituição Federal sugere — ainda que não tenha sido essa a intenção do legislador — nítida identificação entre funções de Estado e ações governamentais, induzindo o servidor a submeter seu trabalho aos ditames da propaganda, quase sempre vinculada a interesses políticos conjunturais. 20. Agir em conformidade com princípios e valores éticos é exigência que se faz ao servidor público, sem que isso pressuponha falta de compromisso com a qualidade do trabalho que executa; esta é uma das teses centrais defendidas pelas normas legais que regem a administração pública brasileira. 21. A impessoalidade a que se reporta o texto constitucional, quando explicita os princípios essenciais aos quais a administração pública necessariamente deve estar subordinada, indica que o exercício das funções públicas não pode ser regido pelos interesses individuais e particulares. 22. A tradição dos serviços públicos, a que o mencionado código de ética alude, inclui a estabilidade do servidor e a inexistência de ação penal em face de atos de improbidade administrativa, mas, simultaneamente, lhe subtrai o direito à livre associação sindical. 23. Infere-se do texto que, ao fazer parte da estrutura administrativa do Estado, o servidor não responde apenas por sua conduta pessoal, mas também pelo conceito e pela imagem do poder público junto à sociedade. (ANVISA TÉCNICO 2007) Julgue os itens a seguir: 26. Por meio do exercício dos princípios e valores morais no trabalho, como ser probo, reto, leal e justo, entre outros, o servidor, além de desenvolver suas capacidades, habilidades e competências, projeta também seus valores éticos. 27. O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal. (INSS 2007 Analista Terapia Ocupacional) Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens. 21. O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve.


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22. Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética. 23. Age de modo equivocado o servidor público que, ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoção, solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta profissional. O equívoco refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedido deveria ser feito não ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética de servidor para instruir sua promoção. 24. Na estrutura da administração, os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração. (TST 2007 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. 97. O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico. 98. O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei. 99. É dever do servidor público guardardasigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança sociedade. 100. O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado. O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada considerando os princípios éticos do serviço público. 101. Cláudio é servidor público e, para aumentar a sua renda, comercializa, em seu ambiente de trabalho, mas fora do horário normal de expediente, cópias de CDs e DVDs. Nessa situação, a conduta de Cláudio não pode ser considerada imprópria ao serviço público, pois envolve uma atividade que não guarda relação direta com as atribuições de seu cargo. 102. Marcos é servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalhando além do horário de expediente. Nesse caso, o


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comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço público. 103. Há algum tempo, Bruno, servidor público responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particulares. Em razão de seu espírito de solidariedade e da amizade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabalho. 104. Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono uma empresa fornecimento de de marmitas, famosa pela boa qualidade ótimosdepreços dos seusde produtos, a fim que esse pudesse adequar algunse procedimentos de sua empresa ao edital. A iniciativa de Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produtos da empresa de Carlos, não lhe trazendo qualquer vantagem pecuniária. Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público. 45. (ESAF/AUDITOR DA RECEITA FEDERAL/2001) São vedações ao servidor público, previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171, público de 22.06.94), exceto: a) desviarnoservidor para atendimento a interesse particular b) proceder a práticas religiosas no recinto do serviço c) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos d) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso e) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências GABARITO: 12. 13. CE 14. E 19. C 20. C 22. E 23. E 26. B 27. D 31. C 32. 33. CE


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34. E 35. E 74. C 75. E 76. E

77. A

18. F. Não implica 19. F. Pode interferir 20. V 21. F Decreto nº 1.171/94: VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizarse sobreaniquilam o poder até corruptivo hábito do erro, da opressão mentira, sempre mesmo adodignidade humana quanto mais aoudeda uma Nação. que 22. V 23. F. Apesar da estabilidade, pode haver “medidas drásticas”. 24. V 18. F 19. F 20. V 21. V 22. VF 23. 26. V 27. V 21. F 22. V 23. V 24. F 97. V 98. V 99. V 100. F 101. F 102. F 103. F 104. F 45. B


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decreto 1.171.Código de Ética Comentado (Dec 1171-94).pdf

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