Dicionário Básico Jurídico: termos e expressões

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Dic ioná r io Bá sic o Jurídic o: te r mos e expre ssõe s - slide pdf.c om

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Patrick Giuliano Taranti

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Dicionário Básico Ju rídico

Termos e Expressões

Dicionário Básico Jurídico Termos e Expressões

Patrick Giuliano Taranti Cajuru / SP 2011


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__________________________________________________ TARANTI, Patrick Giuliano [ORG.] (1976 - ).

T176

Dicionário Básico Jurídico – Termos e Expressões. Compacto. 431p. 1. Direito. 2. Brasil. 3. Dicionário.

CDD 340.03 CDU 34 (03)


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Dedico a presente obra ao Arquiteto do Universo em especial, por me da saúde e sabedoria para seguir em frente. A minha amada esposa Sêlva, que sempre me supriu de café durante as horas infindáveis e, as minhas crianças adoradas,e Nadir e Aristides, pelos incentivos colaboração. Por fim aos meus mestres e educadores, por ampliares meus horizontes.


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Sumário

SUMÁRIO .................................................................. 9 APRESENTAÇÃO ...................................................... 12 A ............................................................................. 14 B ............................................................................. 55 C ............................................................................. 62 D ........................................................................... 115 E ............................................................................ 148 F ............................................................................ 172 G ........................................................................... 188 H ........................................................................... 197 I ............................................................................ 206 9 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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J ............................................................................ 234 L ............................................................................ 248 M .......................................................................... 269 N ........................................................................... 286 O ........................................................................... 298 P ........................................................................... 310 Q ........................................................................... 350

R ........................................................................... 354 S ............................................................................ 371 T............................................................................ 393 U ........................................................................... 412 V ........................................................................... 416 W .......................................................................... 430 Z ............................................................................ 431 10 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Apresentação Esta obra tem como propósito servir como material de apoio, principalmente aos discentes de cursos de graduação em direito, além, de servirsejam de operadores nas mais diversas áreas de atuação, elas diretasdooudireito, indiretas. Esta é uma versão compacta, ou seja, pocket (versão de bolso), o que facilita em muito o transporte e o manuseio, contando com mais de 3.500 termos e expressões comumente usados em direito e áreas público-privadas ligadas a este. Caso tenha alguma contribuição a ser feita para melhoria entre em contato com o autor (org.) para implementação de melhorias.


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A contento - tudo que se fez satisfatoriamente, ou que se concluiu conforme os desejos manifestos.

A

A contrario sensu - Em

A furto - às furtadelas. Às furtadelas - às escondidas - às ocultas - a furto.

sentido contrário.

A latere - Ao lado.

A crédito - recebendo o objeto comprado sem o

A limine - Desde o

pagar no ato da compra, ou entregando-o sem receber no ato do pagamento - fiado.

começo. A non domino - De um

não proprietário; sem título de domínio.

A facto ad jus non datur

A novo - Novamente.

consequentia - Não se dá

À ordem – Cláusula inserida num título cambiário (mesmo sendo nominativo), que permite que este título possa ser

conseqüência do fato para o direito.

A fortiori - Com maior

razão; usa-se como técnica de raciocínio. 14 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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transferido mediante endosso.

A rogo - A pedido de.

frente; como técnica de argumentação, indica a conclusão extraída a partir dos efeitos.

– Termo A gratuito quetítulo caracteriza o contrato feito por mera liberdade de um dos contratantes. Que não cria encargos nem impõe ônus para o adquirente do bem ou direito.

A priori - De precedência;

A vero domino - Pelo

da frente para trás; como técnica de argumentação, indica a conclusão a partir das causas, sem levar em consideração a experiência.

verdadeiro dono.

A pari - Por igualdade. A posteriori - De trás pra

A quo - De onde; refere-

se ao dia a partir do qual se conta um prazo, ou, ao juiz ou tribunal cuja decisão é motivo de recurso. Veja a expressão ad quem.

Ab abrupto -

Repentinamente. Ab absurdo - Por

absurdo; raciocínio com base em premissa absurda. Ab accusatione desistere

- Desistir da acusação. Ab actis - Dos autos;

pertencente aos autos. A radice - Da raiz. 15 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Ab aeterno - Desde a

Ab intestato - Sucessão

eternidade; desde muito

sem testamento.

tempo.

Ab irato - Enraivecido.

Ab alienatione - Da

alienação.

Ab origine - A partir da

origem. Ab aliquo - De alguém. Ab ovo - A partir do Ab alto - Por alto.

começo, da origem.

Ab antiquo - Desde muito

Abandono - ato ou efeito de abandonar; estado ou condição de quem ou do que é ou está abandonado, largado, desamparado; atitude, maneiras, de quem vive ou como vive abandonado.

tempo. - De época imemorável.

Ab immemorabili

Ab initio - Desde o

começo; a partir do princípio.

Abdicatio hereditatis Ab instantia - De

instância.

-

Abdicação da herança. Abdicatio tutelae -

Ab integro -

Desistir da tutela.

Integralmente.

Aberração - ato ou efeito de aberrar; defeito, 16 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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deformidade, distorção; anomalia, anormalidade,

Aberratio finis legis -

irregularidade; desvario, delírio, desatino.

lei.

Desvio da finalidade da

Aberratio ictus - Desvio

Aberração da natureza fenômeno natural que se nos mostra sob formas desconhecidas ou incompreensíveis; ato de degradação moral, impróprio de quem é sensato.

do alvo. Aberratio personae - Erro

de pessoa. Aberratio rei - Erro da

coisa. Aboleo - Suprimir,

Aberração dos sentidos erro que se deve atribuir à má interpretação das impressões por eles recebidas. Aberratio criminis

- Erro

do crime. Aberratio delicti - Erro do

delito; erro do agente criminoso relativo à pessoa da vítima.

eliminar. Extinção do crime.

Abolitio criminis

Aborto - ação de efeito de abortar; abortamento, amblose, móvito; mau sucesso, interrupção dolosa da gravidez, com expulsão do feto ou sem ela; monstruosidade, anormalidade, anomalia; insucesso, malogro. 17


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Absens - Ausente.

Absolvição da instância - extinção da relação

Absente - ausente

processual, determinada por certos motivos previstos em lei, e em consequência da qual o réu é exonerado da demanda.

Absente reo - Réu

ausente. Absolutio ab instantia -

Absolvição de instância.

Absolver - relevar da culpa ou da pena que lhe corresponde; declarar inocente; perdoar pecados a; remir; conceder perdão; perdoar, desculpar. Absolvição - ação ou efeito de absolver; perdão de pecados ou culpas; reconhecimento, por sentença da improcedência da ação penal.

Absolvição sacramental - perdão de pecados ou culpas ao penitente que se mostra arrependido. Absque bona fide, nulla valet praescriptio - Não

vale a prescrição sem a boa-fé. - Sem decisão; sem sentença.

Absque sententiam

Abundans cautela non nocet - O excesso de

cautela não prejudica.

Absolvição canônica suspensão de pena

Abusar - usar mal ou

eclesiástica.

inconvenientemente de;


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mal-usar; prevalecer-se, valer-se; aproveitar-se de; exceder-se no usá-la uso deem alguma coisa, excesso; praticar excesso que causam ou podem causar dano; prevalecer-se - valer-se, aproveitar-se; usar mal ou inconvenientemente de qualquer situação de superioridade de que desfruta; ir além das medidas ou limites, exceder-se, exorbitar; tirar proveito, partido, vantagem; aproveitar-se.

boas normas, os bons costume. Abusus - Abuso. Abusus non tollit usum -

O abuso não prejudica o uso.

Açambarcador - que açambarca; açambarcante. Açambarcamento - ato ou efeito de açambarcar. Açambarcante açambarcador.

Abusivo - em que há abuso.

Açambarcar - chamar algo exclusivamente a si, privando os outros da

Abuso - mal uso, ou uso errado, excessivo ou injusto, excesso; descomedimento; exorbitância de atribuições ou poderes;

respectiva vantagem, monopolizar; assenhorear-se de; apropriar-se de.

aquilo que contraria as

visa à proteção urgente e

Ação cautelar - é a que


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provisória de um direito, próprio para acautelar;

artístico, estético, histórico, turístico ou

por de sobreaviso; prevenir, precaver.

paisagístico.

Ação civil pública direito de agir na esfera civil em nome do interesse público. Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Ação cível pública de responsabilidade – Estipulada pela Lei 7.347/85, é uma medida especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, consumidor, a

Ação cominatória - ação que visa à condenação do réu a fazer ou não fazer alguma coisa, sob pena de pagar uma multa por dia. Ação constitutiva - ação que tem por fim a criação, a modificação ou a extinção de um estado ou relação jurídica. Ação de conhecimento é a que visa a uma sentença que reconheça o direito do autor. Ação de consignação em pagamento - é a que cabe quando o credor se recusa a receber o pagamento, quando o credor for desconhecido ou ausente,

bens e direitos de valor 20 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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ou quando ocorre dúvida sobre quem deva receber.

como antecedente lógico da decisão a ser proferida

Ação de execução - é a que visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido.

eserque poderá, porprocesso si só, objeto de um autônomo.

Ação declaratória aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a falsidade ou autenticidade de um documento.

Ação dúplice - é a ação onde pode ser reconhecido algum direito a favor do réu, independentemente de reconvenção, como, por exemplo, nas ações demarcatórias e nas ações possessórias - na ação dúplice não se tem admitido reconvenção.

Ação declaratória incidental - a que serve para pedir que se julgue

Ação executiva - a que se inicia com a citação do réu para que pague em

também uma questão prejudicial referida no processo; questão prejudicial é a questão que não está em julgamento, nem faz parte

determinado período a dívida reclamada, ou ofereça bens à penhora, só tomando o rito ordinário depois da contestação.

do mérito, mas se coloca 21 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Ação incidental - a que converge sobre outra, já

insolvente, ou na iminência de o ser, que

em andamento, e com ela passa a caminhar, dentro do mesmo processo.

desfalca onerandoseu ou patrimônio, alienando bens, subtraindo-os à garantia comum dos credores.

Ação mista - aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal. Ação monitória - ação própria para reclamar pagamento em dinheiro, ou entrega de coisa móvel ou fungível, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo; meio para a obtenção do título executivo correspondente, no caso de não ser entregue o dinheiro ou a coisa.

Ação pauliana - é a que visa à anulação de ato realizado em fraude de credores - pratica fraude contra credores o devedor

Ação petitória - aquela em que se pretende o reconhecimento ou a garantia do direito de propriedade, ou de qualquer direito real. Ação popular - ação para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, proponível por qualquer cidadão.

Ação reipersecutória ação em que o autor


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reclama o que se lhe deve ou lhe pertence, e que se

acontecimento imprevisível com relação

acha fora deinclusive seu patrimônio, interesses e penas.

às causas que o determinam.

Ação rescisória remédio processual que serve pra desconstituir ou revogar acórdão ou sentença de mérito transitada em julgado.

Acautelatório - próprio para acautelar, para resguardar; preventivo, cautelar. Accendere discordiam -

Estimular a discórdia.

Ação revocatória - ver ação pauliana.

Accendere pretium

Acaso - conjunto de pequenas causas independentes entre si, que se prendem a leis ignoradas ou mal

Accessio - Acessão.

conhecidas, e que determinam um acontecimento qualquer, o resultado desse conjunto de causas; acontecimento fortuito, fato imprevisto, casualidade; caráter de

-

Aumentar o preço.

Accessio cedit principali

-

O acessório segue o principal. Accessio possessionis -

Acessão da posse. Acréscimo de tempo;

Accessio temporis

aumento de prazo. 23


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Accessorium cedit principali - O acessório

Aceitar - consentir em receber; estar de acordo

segue o principal.

com, anuir a; conformarse com; chamar a si, arrogar-se - atribuir-se; dar crédito a, ter como bom, como certo, como verdadeiro; assumir a obrigação de pagar (título de crédito) no vencimento, pondo nele o aceite; manifestar anuência a; termos essenciais de uma proposta de contrato, que com isto se torna perfeito e acabado.

Accessorium sui principalis naturam sequitur - O acessório

segue a natureza de seu principal. Accidentalia negotti

- As

coisas acidentais do negócio. Receber a sentença.

Accipere iudicium

Accipiens - Que recebe;

credor. Accusatio suspecti tutoris

Aceite - ato de aceitar; a assinatura do aceitante em título de crédito; o próprio

- Acusação do tutor suspeito.

título de crédito.

Acusação do testamento.

Aceptilação - quitação de dívida que se dá a um devedor, com efeito extintivo da dos demais

Accusatio testamenti


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coobrigados; remissão de dívida não paga.

acontecimento infeliz, casual ou não, e de que

Acessão - ato ou efeito de aceder; modo de aquisição de coisa pertencente a outrem, por se considerar esta como acessória em relação à do adquirente, reputada principal.

resulta dano, estrago,ferimento, prejuízo, avaria, ruína etc.

Acessório - que se acrescenta a uma coisa, sem fazer parte integrante dela; suplementar, adicional; o que pressupõe a existência de outro, do qual depende e, por via de regra, serve de garantia, pacto adjeto. Acidental - casual, fortuito, imprevisto.

Acordar - resolver de comum acordo; concordar, combinar, entender-se; chegar a um acordo, concordar; combinar-se, entender-se; conciliar, acomodar. Acta - Atos, autos. Actio - Ação. Actio ad exhibendum -

Ação de exibição. Actio aestimatoria - Ação

estimatória.

Actio arbitraria - Ação

Acidente - acontecimento casual, fortuito,

arbitrária.

imprevisto; 25 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Actio auctoritatis

- Ação

de autoridade.

Actio de in rem verso

-

Ação para recuperar o

de comodato.

obtido à sua custa com enriquecimento ilícito alheio, sem causa que justifique o locupletamento de outrem.

Actio conditio ex mutuo -

Actio depositi - Ação de

Ação de pagamento de empréstimo.

depósito.

Actio calumniae - Ação

de calúnia. Actio commodati

- Ação

Actio doli - Ação de dolo. Actio conducti - Ação de Actio dotis - Ação do

arrendamento.

dote. Actio confessoria

- Ação Actio empti - Ação do

confessória.

comprador. Actio criminalis

- Ação

criminal. Actio damni infecti -

Ação de dano temido.

Actio ex delicto - Ação

em razão do delito. Actio furti

- Ação de

furto. Ação de dano por injúria.

Actio damni injuriae

Actio furti et damni

-

Ação de furto e de dano. 26 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Actio hypothecaria

-

Actio mandati - Ação de

Ação hipotecária.

mandato.

Actio in personam - Ação

Actio mandati contraria

pessoal.

Ação contrária do mandato.

-

Actio in rem - Ação sobre

a coisa.

Actio negatoria - Ação

negatória. Actio indebiti - Ação do

indébito.

Actio nullitatis - Ação de

nulidade. Actio interrogatoria -

Ação interrogatória.

Actio pauliana - Ação

pauliana Actio judicati - Ação do

julgado.

Actio pignoraticia

- Ação

de penhor Actio legis aquiliae -

Ação aquiliana.

Actio popularis - Ação

popular Actio libera in causa -

Ação livre na causa.

Actio possessoria - Ação

possessória Actio locati - Ação sobre

coisa locada.

Actio prohibitoria - Ação

proibitória


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Ação de redução de preço

Actio quanti minoris

Actio quod metus causa -

Actor onus probandi incumbit - O ônus da

prova cabe ao autor.

Ação por motivo de medo.

Actor probat actionem -

Actio redhibitoria - Ação

redibitória

Actor probat actionem, reus exceptionem - O

Actio rei uxoriae - Ação

autor prova à ação e o réu a exceção.

O autor prova a ação

dos bens da mulher. Actu – Ato. Actio rescissoria - Ação

rescisória

Actus legitimus

- Ato

legítimo Actiones in personam

-

Ações contra a pessoa Actiones in rem - Ações

Acumulação - ato ou efeito de acumular-se; aumento, ampliação.

sobre a coisa Acto causa mortis

- Ato

por causa da morte Acto inter vivos - Ato

entre vivos.

Acumular - pôr em cúmulo ou montão, amontoar; exercer várias funções, empregos, encargos, etc., simultaneamente; amontoar riquezas, bens.


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Acusação - ato ou efeito de acusar; imputação de erro ou crime; denúncia, inculpação, incriminação; delação; atividade realizada, perante um tribunal criminal, pelo Ministério Público ou pelo advogado do ofendido, para demonstrar a procedência da denúncia ou da queixa; órgão incumbido dessa atividade, exposição escrita ou oral da parte que acusa.

Ad adjuvandum - Para

ajudar Ad aemulationem

- Para

emulação Ad agendum - Para agir Ad animum - No ânimo Ad appellandum - Para

apelar Ad arbitrium - De acordo

com a vontade. Ad argumentandum -

Acusar - imputar falta, delito ou crime a; incriminar; revelar, denunciar; declarar; demonstrar, perante o juiz ou tribunal competente, a responsabilidade de alguém.

Para argumentar Ad argumentandum tantum - Somente para

argumentar Ad beneplacitum -

Conforme o beneplácito

Ad accusandum - Para

Ad benevolentiam

acusar

a benevolência.

- Para


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Ad breve - Por pouco

Ad domum - Em casa.

tempo. Ad causam - Para a causa.

Ad effectum - Para o

efeito.

Ad causam pertinenti -

Ad effectum videndi

-

Pertencente à causa.

Para efeito de ver.

Ad cautelam - Por

Ad evacuando - Para

cautela.

desocupar.

Ad confessionem - Para

Ad exemplum - Para

confessar.

exemplo.

Ad corpus - Pelo corpo.

Ad exhibendum - Para

exibir. Ad defensionem - Para

defesa.

Ad eximere tempus - Para

dissipar o tempo. Ad deliberandum - Para

deliberar.

Ad extra - Por fora.

Ad dicendum - Para dizer.

Ad extremum - Ao

extremo Ad diem - Até o dia. Ad fidem - Com Ad discendum - Para

fidelidade.

aprender. 30 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Ad finem - Até o fim.

aos advogados para procurarem em juízo os

Ad gloriam - Pela glória.

direitos do mandante, ser preciso mencionar sem especificamente os poderes, salvo para determinados atos expressos em lei. A cláusula ad judicia implica na concessão de mandato judicial para o foro em geral. Nestas condições, está o mandatário autorizado a praticar todos os atos do processo, dispensada a menção especial dos poderes pertinentes a esse mister, salvo os que concernem a atos cuja prática se exijam poderes

Ad hoc - Para isto; para

determinada finalidade. Ad honorem - Por honra. Ad infinitum - Até o

infinito. Ad interim -

Precariamente. Ad intra – Por dentro. Ad iudicia - Para fins

judiciais. Ad judicandum - Para ser

julgado. Ad judicia - Para fins

judiciais. Diz-se do mandato judicial outorgado pelo mandante,

especiais e expressos. Procuração ao advogado, não há mais necessidade de reconhecimento de firma.

o mandato que se outorga 31 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Ad judicia et extra - Para

Ad necessitatem - Por

fins judiciais e

necessidade.

extrajudiciais. Ad judicium - Para

Ad negotia - Para

negócios.

julgamento. Ad litem - Para a lide.

Ad nostram consuetudinem - De

Ad litteram -

acordo com nosso costume.

Literalmente. Ad nutum - Por vontade Ad mandatum faciendi -

Para cumprir o mandato.

de; diz-se da demissão de servidor público não estável.

Ad mensuram - Por

medida.

Ad perpetuam rei memoriam - Para a

Ad misericordiam - Por

compaixão.

perpétua memória da coisa.

Ad modum - Conforme a

Ad personam - Contra a

Ad naturam - Conforme a

Ad personam domini

maneira.

natureza.

pessoa.

Contra a pessoa do dono.


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Ad praescriptum - De

Ad similia - Por

acordo com o prescrito.

semelhança.

Ad praesens -

Ad solemnitatem - Para a

Presentemente.

solenidade.

Ad probationem - Para

Ad solvendum - Para

prova.

solver.

Ad probationem tantum -

Ad summam - Em suma.

Simplesmente para provar.

Ad tempus - A tempo;

oportunamente. Ad processum - Para o

processo.

Ad ultimum - Finalmente.

Ad quem - Para quem.

Ad usucapionem - Para o

Refere-se à instância judicial superior à qual se envia o processo. Termo final do prazo.

usucapião. Ad usum - Segundo o

uso.

Ad referendum - Para

Ad usum forensem - Para

aprovação posterior.

o uso do foro.

Ad sensum - Pelo sentido.

Ad utilitatem - Para

utilidade.


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Ad validitatem - Para

validade. Ad valorem - Pelo valor. Ad vanum - Inutilmente. Ad vindictam - Por

Adminículo - ajuda, auxílio, subsídio; presunção jurídica.

Adoção - ação ou efeito de adotar, aceitação voluntária e legal de uma criança como filho.

vingança. Adoptio - Adoção. Ad voluntatem - Por

vontade.

Adsistente – Assistente.

Addictio - Adjudicação.

Adstrito - apertado, unido, ligado; contraído, constrito; cingido, limitado, restrito.

Addictio hereditatis -

Adjudicação da herança.

Adir - entrar na posse de (os bens da herança); acrescentar, juntar, ajuntar; agregar.

Adulterino - em que há adultério; proveniente de adultério, que sofreu

Adjeto- acrescentado, juntado, adjunto.

Adultério - infidelidade conjugal; união destoante.

adulteração.

Adventício - chegado de fora; forasteiro, ádvena; 34 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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casual, fortuito, inesperado.

protetor; intercessor, mediador.

Adventicius - Adventício.

Advogado de porta de cadeia - advogado sem clientela, que vive a procurar clientes pelas prisões.

Adversus omnes

- Contra

todos.

Advir - suceder, ocorrer, acontecer, sobrevir - vir em consequência, resultar, proceder, derivar, provir. Advogado - indivíduo legalmente habilitado a advogar, ou seja, a prestar assistência proporcional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses ou como consultor ou como procurador em juízo; bacharel em Direito devidamente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); patrono, defensor,

Advogado do diabo - o encarregado, na Cúria romana, de levantar objeções a uma proposta de canonização, ou de propor as objeções numa conferência religiosa; aquele que se encarrega de opor e sustentar objeções a qualquer tese, ou anda sempre a levantar dificuldades, a criar objeções.

Advogar - interceder a favor de; defender com razões e argumentos; defender ou atacar uma causa em juízo; exercer a 35


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profissão de advogado; interceder, exorar.

Ager privatus - Terra

Aequitas - Equidade.

Ager publicus - Terra

particular.

pública. Igualdade de condições.

Aequitas condicionum

Aequo animo - Com

Agnação - parentesco de consangüinidade por linha masculina.

intenção justa.

Afecção - processo mórbido considerado em suas manifestações atuais, com abstração de sua causa primordial, doença. Afetação - falta de naturalidade; fingimento, simulação; falsidade. Affiliatio - Adoção. Affinitas - Afinidade.

Agravo - recurso que cabe de decisões interlocutórias ou, no segundo grau, de decisões diferentes de acórdãos. Agravo de instrumento recurso que cabe das decisões, ou seja, dos atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sem encerrá-lo. Deve ser interposto diretamente no tribunal competente.

Affirmans probat - Quem

afirma, prova.

Agravo retido modalidade de agravo em


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que o recurso não é processado, ficando

Alheio - que não é nosso; que pertence a outrem.

apenas retido nosfutura, autos, para apreciação por ocasião da apelação.

Alibi - Em outro lugar.

Alegação - ato ou efeito de alegar; argumento, arrazoado, prova; explicação justificativa. Alegações - razões de fato ou de direito produzidas em juízo pelos litigantes. Alegante - que ou quem alega. Alegar - citar, mencionar como; apresentar como explicação, desculpa ou

Alienação - ato ou efeito de alienar, alheação; cessão de bens, transporte, enlevo, arrebatamento; falta de consciência dos problemas políticos e sociais. Alienação mental qualquer forma de perturbação mental que incapacita o indivíduo para agir segundo as normas legais e convencionais do seu

pretexto; fazer em juízo, alegação de, justificativa.

meio social.

Alegável - que pode ser alegado.

Alienado - cedido, transferido; louco, doido, desvairado, alheado; que se encontra no estado de alienação. 37


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Alienar - transferir para outrem o domínio de;

Aluvião - depósito de cascalho, areia e argila

tornar alhear; desviar,alheio, afastar; alhear, indispor, malquistar; alucinar, perturbar; apartar, enlouquecer, endoidecer.

que se forma às rios, margens ou à junto foz dos proveniente do trabalho de erosão; inundação, cheia, enchente, enxurrada; acessão de propriedade em consequência de nesta ocorrerem acréscimos formados por depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas de um rio.

Alienatio - Alienação. Alieni juris - De direito

de terceiro. Alieno nomine - Em

nome alheio.

Altercação - ato ou efeito de altercar.

Ambiguidade - qualidade ou estado de ambíguo.

Altercar - discutir com

Ambíguo - que se pode tornar em mais de um

ardor, provocar polêmicas; disputar calorosamente, debater, argumentar, defender em polêmica.

sentido, equívoco; cujo procedimento denota incerteza, insegurança; indeciso; indeterminado, impreciso, incerto.


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Analogia juris - Analogia

Animus confidendi

de direito.

Intenção de confiar.

Analogia legis - Analogia

Animus confitendi

-

da lei.

Intenção de confessar.

Animus - Intenção.

Animus consulendi

Intenção de abusar.

Animus corrigendi

Intenção de adquirir.

Animus corrumpendi

Intenção de consultar.

Animus abutendi

Intenção de corrigir.

Animus acquirendi

Animus adjuvandi

Intenção de corromper.

-

Intenção de ajudar. Animus aemulandi

Intenção de custodiar, guardar.

Animus custodiendi

-

Intenção de imitar. Intenção de ludibriar.

Animus decipiendi Animus calumniandi

-

Intenção de caluniar.

Intenção de defender.

Animus defendendi

Intenção de ocultar.

Animus celandi

Animus delinquendi Animus compensandi

-

Intenção de delinquir.

Intenção de compensar. 39 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Animus derelinquendi

-

Intenção de abandonar. Animus detinendi

-

Intenção de possuir.

Animus habendi

Intenção de deter. -

Animus diffamandi

Intenção de difamar. Animus differendi

-

Animus habitandi -

Intenção de morar. Animus heredis -

Intenção de adiar. Animus disponendi

Intenção de furtar.

Animus furandi

Intenção de tornar-se herdeiro. -

Intenção de dispor.

Animus hostilis -

Intenção hostil. Animus domini -

Intenção de agir como dono.

Animus infringendi

Animus donandi -

Animus injuriam faciendi - Intenção de

Intenção de doar.

Intenção de infringir.

cometer injúria.

Intenção de falsificar.

Animus injuriandi

Intenção de fraudar.

Animus intercedendi

Animus falsandi

Intenção de injuriar.

Animus fraudandi

-

Intenção de interceder. 40 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Intenção de ofender.

Animus obligandi -

Intenção de lucrar.

Animus occidendi

Intenção de brincar.

Animus offendendi

Animus laedendi

Animus lucrandi

Animus ludendi

Animus manendi

-

Intenção de fixar residência.

Intenção de obrigar. -

Intenção de matar. Intenção de ofender.

Animus possidendi -

Intenção de possuir. Animus praevaricandi

Animus morandi -

-

Intenção de prevaricar.

Intenção de residir. Intenção de comprometerse.

Animus promittendi

Intenção de mudar.

Animus mutandi

Animus necandi

Intenção de matar.

Animus recipiendi

Intenção de prejudicar.

Animus rem sibi habendi

Animus nocendi

Intenção de receber.

- Intenção de possuir a coisa.

Intenção de novar (uma

Animus remittendi

obrigação).

Intenção de deixar.

Animus novandi

-


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Intenção de renunciar.

Animus renuntiandi

Animus reponendi

-

Animus tenendi -

Intenção de ter. Animus tolerandi -

Intenção de repor.

Intenção de tolerar.

Animus repudiandi

Intenção de repudiar.

Animus tradenti

Intenção de resistir.

Animus transgredendi -

Animus resistendi

Animus resolvendi

-

Intenção de pagar. Animus retinendi possessionem - Intenção

Intenção de entregar.

Intenção de transgredir. Intenção de transigir.

Animus transigendi

- Intenção de tornar-se esposa.

Animus uxoris

de conservar a posse. Intenção de vender.

Animus vendendi

Intenção de revogar.

Animus revocandi

Intenção de simular.

Animus simulandi

Animus violandi -

Intenção de violar.

Animus vulnerandi

Intenção de pagar.

Animus solvendi

-

Intenção de causar ferimento.


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Anistia - É uma das modalidades de extinção

Ano-letivo - período do ano em que funcionam os

da punibilidade.

estabelecimentos de ensino.

Ano-agrícola - o tempo que decorre entre as sementeiras e as colheitas. Ano-civil - o que vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Ano-comercial - aqueles cujos meses são todos considerados como de 30 dias. Ano-econômico - o tempo compreendido entre a abertura e o encerramento das contas anuais de um país.

Ano-emergente - o que se principia a contar de uma data qualquer e vai até igual data do ano

Ano-móvel - período de 365 dias que, para fins jurídicos, principia a correr em qualquer instante. Ano-útil - o que dura 365 dias não feriados. Ante acta - Antes do ato;

preliminarmente. Ante datam - Antes da

data. Ante diem - Antes do dia. Ante et post - Antes e

depois. Ante hoc - Até aqui.

seguinte. 43 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Ante tempus - Antes do

tempo.

Anticrese - contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dandolhe o direito de receber os frutos e rendimentos como compensação da dívida; consignação de rendimento. Anuir - dar consentimento, aprovação, estar de acordo; condescender, assenti, consentir. Apelação - ato ou efeito de apelar; recurso; chamamento; recurso que

Apelar - invocar proteção ou testemunho, pedir auxílio; de alguém, valer-se ou de alguma coisa; recorrer por apelação, interpor recurso judicial; recorrer por apelação a juiz ou tribunal de instância superior; interpor apelação; recorrer à expediente(s) em que há violência ou grosseria de palavras ou ações.

Apelo - apelação, invocação, chamamento. Apelo ad verecundiam apelo ao respeito. Apelo ao respeito -

se interpõe das decisões terminativas do processo a fim de os tribunais reexaminarem e julgarem de novo as questões decididas na instância

argumento que se impõe ao adversário por invocar o peso da opinião de uma autoridade universalmente reconhecida, ou que é apresentada como tal;

inferior.

argumento da autoridade.


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Aposto - que se apôs, posto sobre; adjunto,

procurar o processo mais vantajoso de câmbio

aumentado, acrescentado.

direto ou indireto pagamento ou para o recebimento de uma quantia fixada em moeda estrangeira.

Ao acaso - sem direção, sem rumo; à toa, a esmo; sem reflexão; impensadamente, inconsideradamente. Appellatio -

Apelação.

Apud - Junto de; usado

para indicar onde se encontra a citação de um texto.

Arbitrariedade qualidade de arbitrário, ação ou procedimento de arbitrário; ação que decorre de um excesso, passar dos limites.

Arbitragem - ato ou efeito de arbitrar;

Arbitrário - que independe de lei ou regra, e só resulta do arbítrio, ou mesmo do capricho de alguém que não respeita lei ou regras, que não

arbitração, arbitramento; o julgamento, decisão ou veredicto de árbitro, árbitro.

aceita restrições; despótico, discricionário; não necessário, eventual, facultativo.

Arbitragem de câmbio -

Arbítrio - resolução que

operação que consiste em

depende só da vontade,

Apud acta - Nos autos.


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arbitragem; parecer, opinião. Arbitrio judicis - Arbítrio

do juiz.

Árbitro - aquele que dirime questões por acordo das partes litigantes ou por designação oficial, mediador; aquele que é chamado para, como juiz, dirimir dúvidas, opinar em debates, julgar algum assunto, decidir sobre alguma coisa, etc. Argumentar - apresentar argumentos, aduzir os raciocínios que constituem uma argumentação; discutir, altercar; tirar ilações, deduzir, concluir; sustentar controvérsias; apresentar como

Argumento - raciocínio pelo qual se tira uma consequência ou dedução; indício, vestígio; assunto, tema, enredo; sumário, resumo; discussão, contenda, altercação.

Argumento ad hominem - argumento com que se confunde um adversário opondo-lhe suas próprias palavras e ações. Argumento ad judicium - argumento fundamentado na opinião corrente ou no senso comum. Argumento da autoridade - apelo ao respeito. Argumentum a contrario sensu - Argumento em

sentido contrário.

argumento, alegar. 46 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Argumentum a fortiori -

Argumento com maior razão. Argumento por motivo semelhante.

Argumentum a pari

de origem bacteriana, inibidores químicos do crescimento das plantas, etc., para produzir morte ou baixa entre homens, animais ou plantas.

Arma - instrumento ou engenho de ataque ou de defesa, qualquer coisa que sirva para um desses fins, especialmente no caso de ataque; cada uma das subdivisões básicas de uma tropa militar.

Arma branca - qualquer arma constituída essencialmente de uma lâmina metálica e destinada a produzir ferimentos cortantes ou perfurantes, no combate a curta distância e na luta corpo a corpo.

Arma automática - arma de fogo cujo carregamento se faz de modo automático,

Arma de arremesso aquela que, não sendo arma de fogo, é lançada a distância, como.

utilizando a força expansiva dos gases da própria carga de projeção.

Arma de curar ataques carabina.

Arma biológica - arma que emprega organismos

Arma de dois gumes aquilo que ao lado de um

vivos, substâncias tóxicas

aspecto vantajoso, 47


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aliciante, apresenta outro inconveniente ou

mediante o emprego de força e manejo muscular

perigoso.

do atirador.

Arma de fogo - toda aquela que funciona mediante a deflagração de uma carga explosiva que dá lugar à formação de gases, sob cuja ação é lançado no ar um projétil.

Arma nuclear - qualquer arma cujo efeito destruidor resulta da energia liberada pelas reações respeitante ao núcleo atômico, seja a fissão (dissociação do átomo), seja a fusão, ou seja, ambas.

Arma de repetição arma de retro carga, não automática, cujo carregamento, uma vez introduzida a munição pelo atirador no respectivo depósito, é realizado por dispositivo mecânico e, assim, quando disparados, os projéteis saem em sequência repetida.

Arma raiada - aquela cujo cano apresenta internamente estrias ou ranhuras helicoidais (raias) que imprimem ao projétil, quando impelido pelos gases de carga de projeção, um movimento de rotação que lhe confere grande precisão de trajetória, arma estriada.

Arma de retro carga arma de fogo cujo

Arma semiautomática -

carregamento é feito

a que tem funcionamento


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automático parcial, o carregamento é feito de

documentos; conjunto organizado de registros

maneira mediantemecânica, o aproveitamento dos gases da carga de projeção, ao passo que o tiro é dado pelo atirador.

afins, geralmente organizados em um dispositivo físico, tais como disco magnético, fita magnética, cartão perfurado, etc.

Arma de São Francisco gesto obsceno que consiste em dobrar o braço com o punho fechado e segurar a dobra do cotovelo com a outra.

Arquivo-morto - o que já não é consultado, ou, raramente o é, pelo órgão que o originou.

Arquivo - conjunto de documentos manuscritos, gráficos, fotográficos, etc., recebidos ou produzidos oficialmente por uma entidade ou por seus funcionários, e destinados a permanecer sob a custódia dessa entidade ou funcionários, lugar onde se recolhem e guardam esses

Arquivo público - órgão que reúne, para conservação, consulta e divulgação, os documentos constitutivos de arquivos de entidades públicas e privadas. Arras - garantia ou sinal de um contrato, penhor. Arrendamento - ato ou efeito de arrendar; aluguel ou contrato pelo qual 49


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alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o

contestações, petições e outros escritos forenses -

uso e gozogeralmente de coisa não fungível, imóvel.

cada uma das partes se quer destacar, ou que pontos, de um escrito.

Arrendatário - aquele que toma de arrendamento.

Articulu – Artigo.

Arresto - providência cautelar que consiste na apreensão judicial de bens não litigiosos do suposto devedor, para garantia de eventual execução que contra ele se venha a promover, embargo. Arrogação - perfilhação de adulto que não tem pai.

Às de costume abreviação da expressão: Às perguntas de costume, empregada nos termos de depoimento e relativa aos impedimentos das testemunhas. Assentado fundamentado, firmado resolvido; deliberado, combinado convencionado.

Artigo - objeto de negócio - mercadoria; cada uma das divisões, ordinalmente numeradas, de lei, decreto, código,

Asserção - afirmação. Assertione – Asserção.

etc.; parágrafo das

ou dá assistência - pessoa

Assistente - que assiste


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presente a um ato, cerimônia, etc.; adjunto

acontecimento que decorre de um ser dotado

ou auxiliar de professor, médico, advogado, promotor de justiça, etc.

de vontade, quelivre por eele se responsabiliza conscientemente; estado de realidade e de perfeição; processo de criação ou modificação de um ser; documento público em que se exprime decisão de uma autoridade.

Astúcia - habilidade em enganar; manha, artimanha - ardil; finura, malícia - sagacidade. Astutia – Astúcia.

Atentatu – Atentado.

Ato adicional - ato político pelo qual se altera a constituição de um país, e que passa a fazer parte integrante dela.

Ato - aquilo que se faz; feito - ação; modo de

Ato atributivo - o que tem por fim transferir um

proceder, procedimento conduta; cerimônia solenidade; documento redigido segundo determinada fórmula e susceptível de produzir

direito em benefício de alguém.

consequências jurídicas;

emanado, ou que se

Atentado - tentativa de execução de um crime; ofensa às leis ou à moral.

Ato autêntico - o que é passado perante autoridade, ou dela


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apresenta munido de fé pública.

que se revista de forma ou solenidade especial,

Ato contínuo imediatamente; continuamente - sem interrupção.

considerados da substância como dele - parte ato solene.

Ato de libidinagem - a conjugação carnal ou qualquer de seus equivalentes no desafogo da libido. Ato falho - na psicanálise, interferência num ato intencional, de um outro acidental e aparentemente sem propósito, produzido pelos mecanismos de um desejo inconsciente, cuja intenção primária é levar a cabo esta realização acidental - ato falhado.

Ato formal - ato para

Ato gratuito - o proveniente de liberalidade, ou que não obriga a encargo ou a contraprestação. Ato institucional declaração solene, estatuto ou regulamento baixado pelo governo. Ato jurídico - qualquer ato lícito cujo objetivo imediato é adquirir, transferir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

Ato jurídico perfeito ação judicial que não deixa margem a duvidas.

cuja validade a lei exige 52 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Ato oneroso - aquele de que resulta encargo ou

- intolerável; espantoso assombroso.

contraprestação.

Ausente - não presente; afastado - distante; separado do cônjuge; pessoa que deixou o seu domicílio e que se encontra em outro lugar; pessoa cuja ausência se declara ou reconhece em juízo - ausentes.

Ato público - reunião em praça pública ou em recinto fechado para tratar de assuntos de natureza política e/ou social. Ato resolúvel - ato ou contrato que no próprio título de sua constituição menciona o prazo de seu vencimento ou a condição futura que, quando verificada, o resolve de pronto - contrato resolúvel.

Autor - o praticante de um ato, de uma ação agente; aquele que intenta demanda judicial - agente de um delito ou contravenção.

Ato solene - ato formal.

Autor coletivo - pessoa

Atroce – Atroz.

jurídica considerada como autor.

Atroz - que não tem piedade - desumano; bárbaro - cruel; pungente

Autoral - de, ou relativo ou próprio de autor.


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Autoria - qualidade ou condição de autor -

Auxiliar - que auxilia auxiliador, auxiliário;

presença audiência.do autor numa

pessoa queajudante; auxilia – assistente, prestar auxílio a socorrer, ajudar.

Autoridade - direito ou poder de se fazer obedecer, de dar ordens, de tomar decisões, de agir, etc.

Auxílio - ajuda assistência; amparo, proteção, socorro benefício; esmola.


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Balança comercial comparação entre as exportações e as importações de um país

B

Banco – Estabelecimento de crédito, particular ou público, ou mesmo misto, que tem como finalidade

ou de uma praça comercial, para determinar-lhes o saldo num certo período de tempo.

o comércio do dinheiro, a sua guarda e empréstimo, movimentação de títulos negociáveis, cobranças, operações de câmbios, captação e aplicação de

Balanço comercial registro contábil resumido do valor do ativo, do passivo e do capital ou patrimônio liquido de uma pessoa ou entidade

dinheiro no sistema financeiro com rendimentos pré e pósfixados para os aplicadores. Depende de autorização do Poder

jurídica. Bancarrota – Termo usado para designar a falência.

Público e suas operações são fiscalizadas e controladas pelo Banco Central. (Tabela com os serviços prestados pelos bancos e seus valores correspondentes devem 55


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ser fixadas em lugar visível em todas as

Banimento – Ato expulsar alguém se sua

agências É proibida abancárias. cobrança -por movimentação de conta corrente (Res. CMN 1.568/89). - Cheque é pagável à vista; não pagálo é apropriação indébita pelos bancos; os clientes não precisam avisar com antecedência de 24 horas).

pátria.

Banco Central – Instrução criada pela convenção da Bruxelas, em 1.921, para controlar a moeda e o crédito.

Barregão – Homem que vive em concubinato. Barulho - ruído, rumor, tumulto, desordem, alvoroço - motim, revolta, alarde, ostentação. Base de Cálculo – Valor tomado para cálculo das alíquotas de cada imposto.

Banco de Réus – Banco ou cadeia de onde o réu

Bastardo – Nome dado ao filho proveniente do incesto e do adultério. Que nasceu fora do matrimônio; degenerado

assiste ao julgamento no tributo no tribunal do júri.

da espécie a que pertence - filho ilegítimo.

Banido – Expatriado por sentença judicial; desterrado.

Bastonário – Nome dado ao presidente da corporação de advogado.


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Beca – Veste talar preta que os magistrados

virtude de moratória ou novação de contrato

judiciais, membros MinistérioosPúblico e do advogado usam quando no exercício solene de suas funções. O mesmo que toga.

combinada, à sua entre o credor e o revelia, devedor.

razão do benefício.

Benefício de divisão cláusula contratual que restringe a responsabilidade dos cofiadores a uma parte alíquota da dívida afiançada.

Benefício - serviço ou bem que se faz gratuitamente; favor, mercê - graça; vantagem, ganho - proveito; melhoramento benfeitoria; direito

Benefício de excussão direito conferido ao fiador para só ser obrigado a pagar ao credor quando todos os bens do devedor principal houverem sido excutidos.

Beneficia - Benefícios. Beneficii causa - Em

conferido a alguém; auxílio por força de legislação social.

Benefício de desoneração -

Benefício de inventário faculdade que algumas legislações estrangeiras, bem como o direito brasileiro anterior ao

desobrigação de fiador em

Código Civil de 1916, 57


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concedem aos herdeiros, de promoverem o

Benefício de direito.

Beneficium juris

inventário antes de aceitarem ou renunciarem a herança.

Beneficium legis

Beneficium - Benefício.

Benigna interpretatio -

-

Benefício da lei.

Interpretação benigna. Beneficium aetatis

-

Benefício da idade.

Sentença mais benigna.

Benignior sententia

Beneficium competentiae

Bens - o que é propriedade de alguém; possessão - domínio.

- Benefício da competência. Beneficium dationis in solutum - Benefício da

Bens alodiais - imóveis isento de encargos, foros, pensões, vínculos ou ônus.

dação em pagamento. Beneficium divisionis

-

Benefício da divisão. Beneficium excussionis

-

Benefício da excussão.

Bens antifernais - os doados pelo marido à mulher na escritura antenupcial.

Benefício do inventário.

Beneficium inventarii


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Bens aquestos - os adquiridos na vigência do

mulher, em virtude do regime matrimonial.

matrimônio.

Bens de mão-morta bens inalienáveis, como são os das agremiações religiosas, dos hospitais, etc.

Bens colacionáveis - os recebidos pelos herdeiros em vida dos pais, a título de liberalidade, e que devem ser repostos no monte para estabelecer igualdade nas partilhas. Bens castrenses - pecúlio adquirido pelo menor em virtude de prestação de serviços militares, que é excluído da administração dos pais. Bens comuns - os de propriedade e uso geral: o mar, o ar, os rios, a água, etc.; os que pertencem a duas ou mais pessoas, encontrando-se em estado de indivisão condomínio; os que

Bens de raiz - os imóveis de qualquer natureza. Bens divisos - aqueles que formam o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios como objeto de direito real ou pessoal de cada uma dessas entidades. Bens fungíveis - os substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Bens incomunicáveis - os próprios de um dos

pertencem ao marido e à 59 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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cônjuges, excluídos do regime da comunhão.

que sobre eles exerce administração, gozo e

Bens indivisos - os que não foram objeto de divisão.

livre disponibilidade, não podendo, contudo, alienar os imóveis.

Bens imóveis - os que, por natureza ou por destino, não podem ser removidos de um lugar para outro sem perda de sua forma e substância.

Bens profetícios - os que fazem parte do dote constituído pelo pai, mãe, ou qualquer ascendente dotes profetícios.

Bens litigiosos - os que são objetos de demanda.

Bens semoventes - os constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos.

Bens livres - os de que o proprietário pode dispor livremente, visto não se acharem sujeitos a

Bens vagos - os que não têm dono conhecido, ou, se o têm, foram por ele abandonados.

encargos ou ônus de qualquer natureza.

Bens parafernais - os que, no regime dotal do casamento, constituem

Bens vinculados - os que, por lei ou por disposição de alguém, são inalienáveis, impenhoráveis e

propriedade da mulher,

incomunicáveis, podendo


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tais restrições apresentarse em conjunto ou separadamente.

Bigamia - estado ou crime de bígamo.

dolosa; sinceridade – lisura. Bona - Bens, patrimônio. Bona adventicia - Bens

adventícios.

Bígamo - aquele que têm dois cônjuges simultaneamente.

Bona fides - À boa-fé:

com toda a franqueza em verdade; certamente.

Bis - Duas vezes.

Dá duas vezes aquele que dá rapidamente.

Bis dat qui dat celeriter

Bis in idem - Duas vezes

Bonifrate - fantoche pessoa incapaz de ação própria, que fala ou procede orientada ou comandada por outrem; boneco, palhaço - títere.

sobre o mesmo; repetição.

Boa-fé - certeza de agir com o amparo da lei, ou sem ofensa a ela ausência de intenção

Botar o caso em si imaginar-se em determinada situação. Busillis - Dificuldade.


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Cabeça de distrito - vila ou povoação sede de um distrito.

C

Cabo eleitoral indivíduo que cabala votos para um candidato, podendo ou não ser em troca de dinheiro ou de favores. Caixa das almas pequeno cofre, nas igrejas ou noutros locais, onde se depositam esmolas. Caixa de amortização departamento centralizador dos serviços relativos dos empréstimos internos feitos pelo governo, incumbido de emitir títulos a eles

referentes, fazer troco, amortizar papel-moeda, etc.

Caixa de ar - espaço ventilado que fica entre o solo e o soalho de um edifício - porão. Caixa de depósitos repartição pública onde se recebem fundos e juros.

Caixa de descarga pequeno depósito, embutido ou simplesmente fixadonona parede, ou apoiado aparelho sanitário, e destinado à retenção da água da lavagem das bacias de privadas.


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Caixa dois - no comércio e indústria, controle de

de computador, presta serviços bancários a

recursos desviados da o escrituração legal, com objetivo de sonegá-los à tributação fiscal economia invisível e contabilidade paralela.

usuários através de comunicação interativa geralmente fornece o saldo e dinheiro vivo e atualiza conta bancária.

Caixa econômica entidade mantida pelo Estado e cujo fim é receber depósitos provenientes de poupança individual e investi-los sob garantia hipotecária; na gíria turfística; cavalo que chega seguidamente entre os primeiros colocados, levantando para seu proprietário boa

Caixa pequena - o total da moeda manual de uma forma, que é utilizado em emergências ou para gastos e compras de pequeno vulto. Caixa Postal - pequena caixa ou nicho, com porta e chave, nas agências postais, onde se deposita a correspondência destinada à pessoa, instituição ou

soma de dinheiro em prêmios.

empresa locatária da caixa.

Caixa eletrônico designação popular ao equipamento que,

Caixa registradora espécie de cofre, muito usado em casas

conectado a um sistema

comerciais, dotado de 63


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teclado e maquinismo para registro das

Calumniam eludere -

importâncias depositadas, enele que, em geral, emite comprovante de pagamento.

Calúnia - ato ou efeito de caluniar; falsa imputação (a alguém) de um fato definido como crime mentira; falsidade; invenção.

Calamidade - desgraça pública, catástrofe flagelo; grande desgraça, infelicidade - infortúnio; coisa - ou pessoa caracterizada por defeitos inconvenientes. Cálculo - realização de uma operação ou uma combinação de operações sobre números ou símbolos algébricos cômputo; avaliação -

Evitar a calúnia.

Caluniado - que ou aquele que é objeto de calúnia. Caluniador - que ou aquele que calunia. Caluniar - difamar, fazendo acusações falsas atribuir falsamente a alguém fato definido

conjetura; sentimento de cobiça - interesse.

como crime; proferir calúnias.

Calumnia - Calunia.

Caluniável - que pode ser objeto de calúnia.

Calumnia litium -

Calúnia das lides. 64 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Calunioso - que encerra calúnia - que serve para

Cambiário - relativo aos títulos cambiais e sua

caluniar.

disciplinação jurídica.

Cambial - relativo a câmbio - referente à letra de câmbio e a outros títulos endossáveis de efeitos jurídicos semelhantes, como o cheque, a nota promissória, etc.; papel representativo de valor em moeda estrangeira.

Cambiável - que se pode cambiar.

Cambialidade qualidade própria dos títulos cambiais. Cambiar - trocar - fazer operações de câmbio; trocar moeda ou letra de um país pelas de outros; transformar, alterar, mudar - permutar; mudar de opinião, sistema, partido, etc.

Câmbio - troca, permuta escambo; mudança transformação; contrato de empréstimo de dinheiro ou valores sob garantia de um navio, sua carga, fretes ou pertences, subordinado ao não perecimento do navio dinheiro do risco. Caminho - faixa de terreno destinada ao trânsito de um para outro ponto; estrada, vereda, via - trilho; direção, rumo destino; espaço percorrido ou por percorrer, andando.


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Caminho de serviço estrada provisória aberta

Capaz - que tem competência ou aptidão -

para a uma obra dar em acesso construção.

apto, competente.

Capacidade - volume interior de um recipiente número de pessoas ou unidades outras que podem ser acomodadas num recinto, num recipiente, num veículo, etc. - qualidade que uma pessoa ou coisa tem de possuir para um determinado fim; habilidade - aptidão; pessoa de grande ilustração ou aptidão; talento - sumidade; aptidão legal para adquirir

Capcioso - manhoso ardiloso; insinuante envolvente; argucioso para iludir - caviloso. Capita - Cabeças; número

de pessoas.

Capital - principal, essencial, fundamental – primário. Capitis deminutio -

Redução da capacidade civil; perda de direitos civis.

e exercer direitos e contrair obrigações assistência e representação.

Caput - Cabeça do artigo.

Capacitas - Capacidade.

Caput scelerum - Origem

Refere-se à primeira parte, ou à parte mais alta de um artigo de lei.

dos delitos. 66 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Cárcere - prisão subterrânea - calabouço;

distribuição de feitos forenses, escrituras, etc.

cela de cadeia - prisão; dificuldade - obstáculo. Cárcere privado: local onde, ilegalmente, alguém mantém outrem preso.

Casa bancária estabelecimento autorizado a realizar operações de crédito ou comércio de câmbio.

Casa - edifício de um ou poucos andares, destinado, geralmente, a habitação; morada, vivenda, moradia residência; cada uma das divisões de uma habitação: dependência, quarto, sala; lar - família; conjunto dos bens e/ou negócios domésticos; o conjunto dos membros de uma família - instituição familiar; local destinado a reuniões ou até à moradia de certos grupos de pessoas; estabelecimento, firma - empresa; repartição pública - vaga

Casa comercial estabelecimento destinado ao comércio de mercadorias. Casa da misericórdia santa casa. Casa da moeda estabelecimento onde são cunhadas as moedas e impressos os papéismoedas, por conta do governo ou nação.

Casa de câmbio estabelecimento bancário que compra, vende e troca

nos registros de 67 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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moedas estrangeiras câmbio.

deixando como garantia joias e/ou outros objetos.

Casa de campo - casa fora das cidades, em que se passam férias ou fins de semana.

Casa de saúde - hospital particular ou de economia privada, em que o tratamento e as diárias são pagos pelo cliente, ou, mediante convênio, por entidade privada ou governamental - clínica.

Casa de correção estabelecimento penitenciário onde se recolhem, para serem corrigidos, menores delinquentes ou desocupados, e marginais - casa de correição. Casa de detenção estabelecimento oficial onde ficam detidos os réus que aguardam julgamento; prisão cárcere.

Casa de penhor estabelecimento onde se empresta dinheiro

Casa de tavolagem - casa de jogo. Casa de tolerância - casa onde se alugam quartos para encontros amorosos rendez-vous. Casa noturna - boate. Casa popular - a que é construída por órgão de assistência social, para moradia de famílias de baixo poder aquisitivo.


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Casas geminadas - casas de paredes-meias,

civil - matrimônio, enlace matrimonial; cerimônia

construídas duas, normalmenteduas coma as mesmas divisões, porém invertidas.

em quenúpcias, é celebrada essa união; esponsais - boda; aliança - união; combinação - harmonia.

Casado - que se casou que está ligado por casamento - esposado; ligado - unido; combinado - harmonizado.

Casamento branco aquele em que não se deu intercurso sexual.

Casar - unir por casamento - matrimoniar; promover o casamento de - ver realizar-se o casamento de; unir os pares - emparelhar; combinar - harmonizar; estar conforme - condizer. Casamento - ato solene de união entre duas pessoas de sexos diferentes, capazes e habilitadas, com

Casamento civil casamento legitimado perante uma autoridade civil, frequentemente um juiz. Casamento nuncupativo - casamento celebrado oralmente, sem mais formalidades que a presença de seis testemunhas, por haver motivo que justifique a imediata realização do ato.

legitimação religiosa e/ou 69 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Casamento putativo casamento nulo ou

Caso de consciência dúvida sobre o modo de

anulável, contraído de boa-fé mas por ambos os cônjuges ou por um só deles.

proceder mais acorde com a moral religiosa.

Casamento religioso casamento celebrado na presença de uma autoridade religiosa, e que nalguns países tem efeito jurídico. Caso - acontecimento, fato, sucesso - ocorrência; eventualidade, conjuntura - hipótese; acaso, circunstância casualidade; desavença, desentendimento, dissensão - diferença; relação amorosa principalmente extramatrimonial arranjo, viração, cacho; história - conto; no caso

Caso fortuito acontecimento casual, acidental, eventual, inopinado - imprevisto. Caso instrumental - em linguística, caso indoeuropeu que indica o meio instrumento com que se executa a ação, e que, no latim, se fundiu com o ablativo. Casto - que se abstém de quaisquer relações sexuais; imaculado - sem mescla, puro. Casu - Por acaso. Casus adversi - Motivo

adverso.

em que - dado que. 70 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Casus belli - Motivo de

guerra. Casus foederis - Caso de

aliança. Casus fortuitus - Motivo

fortuito.

Caução - cautela, precaução - garantia, segurança; o que serve de penhor a um empréstimo, ou a um adiantamento; depósito de valores aceitos para tornar efetiva a responsabilidade dum encargo. Caução fidejussória fiança.

unicamente na promessa do devedor.

Caução real - a que se funda em direitos de garantia, como hipoteca, penhor, ou depósito em dinheiro, quer em títulos de crédito, quer em títulos da dívida pública. Caução judicial - É a garantia real (sobre bens) ou fidejussória (baseada "na palavra", compromisso de pessoas, que é a fiança) de que de um ato judicial, que uma das partes quer praticar, resultará indenizada a parte contrária; pode ser

Caução promissória - a

requerida pelo interessado, mas, às vezes é a própria lei que determina que alguém, para fazer algo, ou para promover determinada

que se fundamenta

ação, preste caução.

Caução legal - a imposta por lei - caução necessária.


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Causa - aquilo ou aquele que faz com que uma coisa exista; pleito ação; judicial - demanda, o motivo por que alguém se propõe a contratar "causa lícita" "causa ilícita".

Causa detentionis -

Causa da detenção. Causa donandi - Causa

da doação. Causa efficiens - Causa

eficiente.

Causa adquirendi -

Causa interveniendi -

Causa de aquisição.

Causa da intervenção.

Causa agendi - Motivo

Causa mortis - Causa da

para agir

morte

Causa cognita - Causa

Causa obligandi - Causa

conhecida.

de obrigar.

Causa cognoscitur ab effectu - A causa é

Causa obligationum -

Causa das obrigações.

conhecida pelo efeito. Causa contrahendi -

Causa petendi - Causa do

pedido.

Causa de contratar. Causa possessionis Causa debendi - Causa da

Causa da posse.

dívida.


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Causa praelationis -

Causa da preferência. Causa pro soluto - Causa

para resolver. Causa pro solvendo -

Causa para ser liquidada posteriormente. Causa simulandi -

Motivo da simulação. Causa sine qua non -

Causa indispensável

Cautela - cuidado para evitar um mal precaução; documento forma de depósito, que em as casas de penhores passam aos que nela levantam empréstimo - certificados ou títulos provisórios que representam ações ou debêntures; recibos trocados reciprocamente entre o carregador (remetente) e o condutor (transportador), comprobatório do contrato de transporte

Causa solvendi - Causa

da liquidação da dívida.

Cautelae - Cautelas.

Causa superveniens -

Cautio - Caução.

Causa superveniente. Causa traditionis - Causa

Cautio damni infecti -

Caução de dano provável.

da transferência (de bens). Cautio fructuaria Causa turpis - Motivo

Caução frutuária.

torpe.


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Cautio rei uxoriae -

Caução do dote da mulher. Cautio usufructuaria -

Caução usufrutuária.

Cavilação - astúcia, ardil - manha; ironia maliciosa - agrado fingido, fingimento - cavilagem. Cavilador - que ou aquele que usa de cavilação. Cavilar - usar de cavilação, maquinar com astúcia. Caviloso - em que há cavilação - capcioso, fraudulento; fingido nos agrados - manhoso.

Celibato - o estado de uma pessoa que se

Censo - conjunto dos dados estatísticos dos habitantes de uma nação, cidade, província, estado, etc., com todas as suas características - censo demográfico, recenseamento; rendimento que serve de base ao exercício de certos direitos - pensão anual que o enfiteuta pagava ao senhorio pela posse de uma terra ou em razão de um contrato.

Censor - entre os romanos, magistrado que recenseava a população e velava pelos bons costumes - hoje, funcionário público encarregado da revisão e censura de obras literárias ou artísticas, ou da censura aos meios de comunicação de massa.

mantém solteira. 74 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Censualista - recebedor de censos.

Cessão - ato de ceder transferir a (outrem)

Censuente - pessoa a quem se pagava o censo, no contrato de constituição de renda.

direitos, posse propriedade deou alguma coisa; pôr (algo) à disposição de alguém emprestar; não resistir sucumbir; dobrar-se curvar-se.

Censura - ato ou efeito de censurar - cargo ou dignidade de censor; exame crítico de obras literárias ou artísticas crítica; exame de qualquer texto de caráter artístico ou informativo, feito pelo censor a fim de autorizar sua publicação, exibição ou divulgação corporação encarregada do exame de obras submetidas à censura; condenação eclesiásticas de certas obras.

Cessio - Cessão. Cessio bonurum - Cessão

dos bens. Cessio in jure - Cessão

em juízo. Cessio in solutum -

Cessão para pagar. Cessio pro solvendo -

Cessão para liquidar.

Cessante causa, tollitur effectus - Ao cessar a

Cessionário - que faz cessão - que aceita cessão; aquele a quem se faz e

causa, retira-se o efeito.

aceita cessão. 75


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Chapa eleitoral - lista de candidatos às eleições - a

social e economicamente, por uma importante

papeleta quee oonde eleitor deposita na se acham inscritos os nomes dos candidatos do seu partido.

concentração populacional não agrícola, isto é, dedicada a atividades de caráter mercantil, industrial, financeiro e cultural urbe; sede de município, independentemente do número de seus habitantes.

Cidadania - qualidade ou estado de cidadão. Cidadão - indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este - habitante da cidade; indivíduo, homem sujeito.

Cidade aberta - cidade sem fortificações e sem objetivos bélicos militares, que a prática beligerante convencionou poupar de bombardeios, ataques, etc.

Cidadão do mundo homem que põe os interesses da humanidade acima dos da pátria cidadão do Universo.

Cidade alta - a parte elevada de uma cidade, por contraposição à baixa.

Cidade - complexo

Cidade lacustre conjunto de habitações

demográfico formado,

construídas sobre estacas,


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em lagos ou perto deles, descobertas em várias

que servem a um determinado fim;

partes do globo e atribuídas ao homem préhistórico.

processo qual o com homem sepelo relaciona a natureza visando à dominação dela em seu próprio benefício atualmente este processo se configura na determinação segundo um método e na expressão em linguagem matemática de leis em que se podem ordenar os fenômenos naturais, do que resulta a possibilidade de, com rigor, classificá-los e controlá-los.

Cidadela - fortaleza defensiva duma cidade lugar onde se pode estabelecer defesa; centro onde se reúnem os defensores mais ardentes de uma doutrina, ideologia, etc. Ciência - conhecimento saber que se adquire pela leitura e meditação; instrução, erudição sabedoria; conjunto organizado de

Ciência infusa - a que se supõe vinda de Deus por

conhecimentos relativos a um determinado objeto, especialmente os obtidos mediante a observação, a experiência dos fatos e um método próprio; soma

inspiração divina.

de conhecimentos práticos

eletricidade industrial e

Ciências aplicadas aquelas em que a pesquisa visa a uma aplicação, como a terapêutica, a


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outros engenhos tecnológicos.

Ciências morais - as que estudam os sentimentos,

Ciências exatas - as ciências matemáticas.

pensamentos e atos homem, naquilo quedo constitui o espírito humano.

Ciências experimentais aquelas cujo método exige o recurso da experimentação. Ciências físicas - a física, a química, e ciências afins, como a meteorologia, a hidrologia, a geologia e etc.

Ciências naturais - a botânica, a zoologia, a mineralogia e a petrologia - história natural. Ciências normativas aquelas que, como a lógica e a moral, traçam normas ao pensamento e à conduta humana.

Ciências humanas - as que estudam o comportamento do

Ciências ocultas - ocultismo.

homem individual ou coletivamente, como, entre outras, a psicologia, a filosofia, a linguística, o direito e a história.

Ciências sociais - aquelas cujo objeto de estudo são os diferentes aspectos das sociedades humanas. Ciente - que tem ciência sábio, douto, sabedor; que


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tem ciência ou conhecimento de alguma

Circundamento - ato ou efeito de circundar -

coisa assinatura que se apõe a- documentos para comprovar que se tomou conhecimento de seu conteúdo.

cerco, cinto, circuito.

Cindir - separar - dividir; desavir - cortar; cruzar sulcar. Cindível - que se pode cindir.

Circundante - que circunda. Circundar - cercar, rodear - cingir; andar à volta de... - rondar. Circundutar - julgar nulo.

dos méritos.

Circunduto - que tem de repetir-se em virtude de anulação anterior.

Circundação - rotação em torno de um centro ou eixo - pena aplicada

Circunspeção - qualidade ou modos de circunspecto; exame

contra o autor de uma ação que não comparecia a juízo, e que consistia na anulação da citação do réu.

demorado de um objeto, considerado por todos os lados - prudência; ponderação - critério.

Circa merita - A respeito

Circunspecção – circunspeção. 79 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Circunspecto - que olha à volta de si; que procede

Circunstância isentiva a que isenta; que é

com circunspecção ponderado, prudente; sério, sisudo - grave; que revela circunspeção.

dirimente.

Circunspeto circunspecto. Circunstância - situação, estado ou condição de coisas ou pessoas, em determinado momento particularidade, acidente, que acompanha um fato, uma situação; caso, condição - hipótese; causa - motivo.

Circunstanciado enunciado com todas as circunstâncias. Circunstancial - relativo a, ou resultante de circunstância. Circunstanciar - expor as circunstâncias de um fato - pormenorizar, esmiuçar. Cita - referência a um trecho ou a uma opinião autorizada - citação.

Circunstância excludente - aquela que, como a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, e etc., excluem o caráter criminal ou injurídico de

Citação - chamamento judicial, para que alguém, em prazo fixado, compareça perante uma autoridade judiciária a fim de responder à ação que

um fato.

lhe é proposta ou de se


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pronunciar acerca do objeto que lhe é indicado - intimação, notificação.

Citação circundada que é nula, por algum ato ou fato previsto em lei.

Citra fidem - Aquém da

fé. Citra petita - Aquém do

pedido. Clandestina possessio -

Posse clandestina.

Citar - mencionar ou transcrever como autoridade ou exemplo mencionar o nome de, fazer referência a; referir ou transcrever um texto em apoio do que afirma avisar, intimar ou aprazar para comparecer em juízo ou cumprir qualquer ordem judicial. Citatio - Citação. Citatio est fundamentum totius judicii - A citação é

o fundamento de todo direito.

Clandestinidade qualidade ou condição de clandestino. Clandestino - feito ou realizado às ocultas; ilegal - ilegítimo; indivíduo que se introduz subrepticiamente em navio, avião, trem, etc., para viajar sem documento nem passagem. Cláusula - cada um dos artigos ou disposições de um contrato, tratado, testamento, ou qualquer outro documento semelhante, público ou 81


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privado - condição que faz parte de um contrato

Cláusula condicional - a que subordina o efeito de

ou documento; ajuste; preceito contrato - norma. -

ato jurídico a evento futuro e incerto.

Cláusula à ordem - a que indica títulos transmissíveis por endosso.

Cláusula de escala móvel - nos contratos, a que estabelece revisão de pagamentos a serem efetuados de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias, dos serviços, dos índices do custo de vida, dos salários, etc.

Cláusula C - cláusula c.i.f. [sigla: c.a.f.] - em contratos de compra e venda mercantil, aquela que estipula que o vendedor cobrará o custo da mercadoria e o frete até o local do destino [sigla: c.f.] - em contratos de compra e venda mercantil, a que

Cláusula de estilo - a que é usada de forma constante em negócios da mesma espécie ou natureza, e aceita

estabelece que o preço inclui o custo da mercadoria, as despesas, com o seguro e o frete até o local do destino cláusula c.a.f. [sigla:

tacitamente, pelas partes, mesmo não sendo formulada textualmente.

c.i.f.]

estabelece pagamento em

Cláusula de ouro - nos contratos, a que


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ouro, ou em moeda estrangeira, ou nos seus

seguro, e bem assim os riscos da viagem até o

equivalentes moeda a nacional, paraem assegurar manutenção do valor pecuniário da obrigação, diante da depreciação ou oscilação da moeda do Estado em que será cumprida tal obrigação.

porto destinoque, [sigla: f.o.b.]de - aquela nos contratos de compra e venda mercantil de mercadorias que hão de ser transportadas por via terrestre, corresponde à cláusula fob [sigla: f.o.r.].

Cláusula F - a que estabelece, em contratos de compra e venda mercantil, que no preço da mercadoria se incluem as despesas com o transporte até o costado do navio, no porto de embarque [sigla: f.a.s.] - a que estipula, em contratos

Cláusula Pétrea Consoante doutrina autorizada é norma intocável. Refere-se a preceito constitucional. Que não pode ser objeto de deliberação tendente a aboli-lo.

de compra e venda mercantil, que o preço se refere à mercadoria posta a bordo do navio no porto de embarque, correndo por conta do comprador

coerção; estado de quem se vê coagido.

Coação - ato de coagir -

Coagido - que sofreu coação - coato.

as despesas de frete e 83 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Coagir - constranger forçar.

o pronunciamento de certas palavras.

Coarctada - alegação de defesa - justificação; prova negativa convincente - desmentido, réplica vigorosa.

Cogito, ergo sun - Penso,

Codinome – cognome. Coerção - ato de coagir coação; repressão coibição; a força que emana da soberania do Estado e é capaz de impor o respeito à norma legal.

logo existo

Cognação - no direito romano, parentesco consanguíneo pelo lado das mulheres descendência comum do mesmo tronco, masculino ou feminino; parentesco. Cognitio - Conhecimento. Cognitio extra ordinem -

Coercitio - Repressão.

Conhecimento extraordinário.

Coempção - compra em

Cognome - epiteto

comum - compra recíproca; entre os hebreus e romanos, rito segundo o qual o casamento se efetuava mediante a troca de uma

nominal; apelido alcunha; antonomásia.

moeda entre os cônjuges e

fato; negócio - interesse;

Coisa - aquilo que existe ou pode existir; objeto inanimado; realidade -


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empreendimento empresa; acontecimento,

obtenha igualdade nas partilhas.

ocorrência - caso;- motivo; assunto - matéria; causa mistério - enigma; perda dos sentidos, ou mal-estar ou indisposição indeterminada - troço.

Coligir - reunir em coleção, massa ou feixe ajuntar o que está esparso; concluir - inferir.

Coisa julgada - sentença irrecorrível, decisória da lide, e que tem força de lei nos limites das questões decididas. Coisa pública - os negócios ou os interesses do Estado - o Estado. Colação - comparação confronto; conferência, cotejo, concessão de título, direito ou grau - ato de restituir à massa da herança os bens recebidos pelos herdeiros com antecipação em vida do

Comercial - do, ou próprio do comércio relativo ao comércio, mercantil; anúncio transmitido por emissora de rádio ou televisão. Comercialidade qualidade de comercial. Comercialista - diz-se de, ou especialista em direito comercial. Comercialização - ato ou efeito de comercializar. Comercializado - que se comercializou.

"de cujus", para que se 85 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Comercializar - tornar comerciável ou comercial.

produtos ou valores; mercado - negócio; tráfico

Comercializável - que pode ser comercializado.

-relações relaçõessexuais de sociedade; ilícitas. Communio - Comunhão.

Comerciante - que exerce o comércio - que tem vocação ou jeito para o comércio; diz-se de pessoa interesseira, que só faz algo visando a lucro pecuniário - indivíduo comerciante, negociante. Comerciar - exercer a profissão de negociante negociar; fazer comércio ter comércio com alguém.

Comodato - empréstimo gratuito de coisa não "fungível", a qual deve ser restituída no tempo convencionado. Comodidade - qualidade do que é cômodo - bemestar, conforto. Compelir - obrigar, forçar, coagir – constranger.

Comerciário empregado no comércio.

Comércio - permutação -

Compensação - ato ou efeito de compensar operação contábil com que se facilita a cobrança e pagamento de cheques de outros bancos em um

troca; compra e venda de

banco oficial; mecanismo

Comerciável - que se pode comerciar.


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de defesa que atua inconscientemente, e pelo

indenizar, ressarcir recompensar.

qual o indivíduo tenta compensar deficiências reais ou imaginárias processo consciente em que o indivíduo se esforça para contrabalançar defeitos reais ou fantásticos no referente ao físico, ao desempenho, às habilidades ou aos atributos psicológicos.

Competência - faculdade concedida por lei a um funcionário, juiz ou tribunal para apreciar e julgar certos pleitos ou questões - qualidade de quem é capaz de apreciar e resolver certo assunto, fazer determinada coisa; capacidade, habilidade, aptidão, idoneidade oposição, conflito, luta.

Compensar - estabelecer equilíbrio entre contrabalançar equilibrar; reparar o dano, o incômodo, etc., resultante de; contrapesar - extinguir

Competente - que tem competência - legal, suficiente, idôneo, apto; próprio - adequado.

simultaneamente encargos recíprocos de dois devedores; fazer o encontro e a liquidação de obrigações recíprocas reparar um mal com um

Compromisso obrigação ou promessa mais ou menos solene; acordo entre litigantes pelo qual se sujeita a arbitragem a decisão de

bem correspondente;

um pleito; dívida que se 87


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deve pagar em determinado dia -

qualquer grupo social cujos membros habitam

concordata de falidos com credores; acordo político, convenção, ajuste - pacto; promessa de trato a ser cumprido; estatutos de confraria; escrita vincular - obrigação de caráter social.

uma região determinada; têm um mesmo governo e estão irmanados por uma mesma herança cultural e histórica - qualquer conjunto habitacional considerado como um todo, em virtude de aspectos geográficos, econômicos e/ou culturais comuns; grupos de pessoas considerado, dentro de uma formação social complexa, em suas características específicas e individualizantes; grupo de pessoas que comungam uma mesma crença ou ideal;

Comunhão - ato ou efeito de comungar - a administração ou a recepção da Eucaristia; participação em comum em crenças, interesses ou ideias; conjunto daqueles que comungam os mesmos ideais, crenças ou opiniões - comunidade. Comunidade - qualidade ou estado do que é comum - comunhão; posse, obrigação ou direito em comum; o

agrupamento que se caracteriza por forte coesão baseada no consenso espontâneo dos indivíduos.

corpo social - a sociedade; 88 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Conceder - permitir facultar; dar - outorgar;

a Constituição, não pode ser privada.

admitir porconvir hipótese; concordar, - anuir.

devida permissão.

Concessionário - em economia, empresa a que foi outorgada uma concessão.

Concessão - ação de conceder - permissão consentimento; ato de ceder de seu direito, do seu ponto de vista, em favor de outrem condescendência; privilégio que o governo concede a uma empresa para que se explore, em regime de monopólio, um serviço de utilidade pública; privilégio

Concepção - ato ou efeito de conceber ou de gerar (no útero) - geração; o ato de conceber ou criar mentalmente, de formar ideias, especialmente abstrações; maneira de conceber ou formular uma ideia original, um projeto, um plano, para posterior realização; noção, ideia, conceito - compreensão; modo de ver, ponto de

concedido pelo Estado a uma empresa ou indivíduo para que explore, mediante contrato, recursos naturais cuja propriedade, segundo

vista, opinião - conceito.

Concessa venia - Com a

Concludente - que conclui, ou merece ter fé terminante, categórico.


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Concluído - que se concluiu - acabado,

Concúbito - ajuntamento carnal - cópula, coito;

terminado.

coabitação.

Concluir - por fim, término, a, ou levar a cabo - acabar, terminar, findar; ajustar, assentar firmar definitivamente; deduzir - inferir; ser concludente - merecer fé.

Concurso - ato ou efeito de concorrer; afluência concorrência; a circunstância de se encontrarem juntas duas ou mais pessoas ou coisas - encontro; cooperação ajuda; provas documentais ou práticas prestadas pelos candidatos a certo cargo público ou a certas concessões.

Conclusão - ato de concluir - término; fim termo; epílogo, remate fecho; ilação - dedução; ajuste definitivo de um negócio; tese proposição; entrega ou remessa de um processo ao juízo, para que este lavre nele despacho ou sentença. Conclusões magnas: teses que antecedem o doutoramento.

Concursus actionum -

Concurso de ações. Concursus delinquentium -

Concurso de autores de crimes.

Concussão - extorsão, ou peculato cometido por empregado (funcionário)


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público no exercício de suas funções.

considerada irrecuperável pela engenharia.

Condemnatio –

Condenar - proferir sentença condenatória contra - declarar culpado; mostrar ou indicar a criminalidade de; considerar em culpa ou erro - reprovar; desaprovar - censurar; julgar incapaz do fim a que se destina - rejeitar; declarar - casa, edifício, etc.- sem condições de ser habitado, em geral por perigo de desabamento considerar caso perdido, por falta de condições de cura; sentenciar - dar provas contra si, culpar-

Condenação.

Condenação - ato ou efeito de condenar julgamento que condena; a sentença condenatória a pena imposta por sentença; o indício de culpa; censura, reprovação - reproche. Condenado - sentenciado como criminoso criminoso que aguarda sentença; diz-se de doente declarado incurável rejeitado, reprovável; dizse de pessoa que incorre na reprovação de outrem danado, desgraçado; aquele que sofreu condenação - indivíduo condenado; diz-se de

se; obrigar-se - sujeitar-se.

construção prestes a ruir,

rogo de alguém.

Condescender - transigir espontaneamente; ceder anuir voluntariamente; anuir à vontade ou ao


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Condição - modo de ser, estado - situação de uma

Condicional - dependente de condição - que envolve

coisa; maneira de viverde resultante da situação alguém - classe social; caráter - índole; obrigação que se impõe e se aceita condicional.

condição; quede exprime circunstância condição. Condictio - Acordo. Conditio juris - Condição

de direito.

Condição sine qua non condição "sem a qual não..."; sob condição: condicionalmente.

Conditio sine causa -

Condição sem causa. Conditio sine qua non -

Codicilo - ato escrito de última vontade, pelo qual alguém faz disposições especiais sobre seu enterro, dá pequenas esmolas, lega móveis, roupas ou joias de uso

Condição indispensável.

pessoal, não muito valiosas, nomeia ou substitui testamenteiros. Anterior: alteração ou anulação de um testamento, por

união; nexo, relação coerência; analogia entre coisas diferentes.

Conduta - procedimento moral (bom ou mau) comportamento. Conexão - ligação -

Confarreação - certo sacrifício que se fazia, ao

disposições adicionais a. 92 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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se casar, a Júpiter Farreo, deus da mitologia romana.

Conficere pretium -

Confessar - declarar revelar; reconhecer a verdade, a realidade de ação, erro, culpa, etc. declarar culpa ou pecado ao confessor; professar, seguir - sistema, doutrina, religião, seita, etc.

Confissão - ato de confessar (-se); declaração da própria fé profissão; cada uma das seitas cristãs; parte do sacramento da penitência constituída pela declaração dos próprios pecados - penitência; oração da igreja, também chamada confiteor.

Confessio est probatio omnibus melior - A

confissão é a melhor das provas. Confessio est regina probationum - A

confissão é a rainha das provas. Confessio fraudis -

Confissão da fraude. Confessum aes - Dívida

reconhecida.

Determinar o preço.

Confissão auricular - o que se faz ao ouvido do confessor. Confissão de dívida obrigação escrita pelo devedor.

Confusão - ato ou efeito de confundir - estado daquilo que se acha confundido - misturado; falta de ordem ou método 93


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- incapacidade de reconhecer diferenças ou

Conjuntura - situação nascida de um encontro

distinções; tumulto, falta barulho - barafunda; de clareza; perturbação causada pela modéstia, pelo pudor, pela vergonha de alguma falta - enleio; perplexidade - hesitação; extinção parcial ou total de certos direitos e obrigações em virtude de se reunirem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.

de circunstâncias, e que se considera como o ponto de partida de uma evolução, uma ação, um fato - acontecimento, ocorrência.

Conjectura - juízo ou opinião sem fundamento preciso; suposição hipótese. Conjunção - união encontro; ensejo oportunidade; palavra invariável que liga duas orações ou dois termos semelhantes da mesma

Consanguíneo - que é do mesmo sangue; carnal parente por consanguinidade. Consanguinidade parentesco do lado paterno - sanguinidade. Consciência - faculdade de estabelecer julgamentos morais dos atos; cuidado com que se executa um trabalho, se cumpre um dever - senso de responsabilidade; honradez, retidão – probidade.

oração. 94 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Consciência moral - na ética, a faculdade de

temos consciência, isto é, conhecimento - em

distinguir o bem de que resulta o do mal, sentimento do dever ou da interdição de se praticarem determinados atos, e a aprovação ou o remorso por havê-los praticado.

oposição a inconsciente.

Consciencial - relativo ou pertencente à consciência. Consciencioso - que tem consciência. Consciente - que tem consciência do que faz ou do que sente - que procede com consciência,

Conscientia fraudis -

Consciência da fraude.

Conscientização - ato ou efeito de conscientizar. Conscientizar - tomar consciência de - ter noção ou ideia de; dar consciência. Cônscio - que sabe bem o que faz ou o que deve fazer - ciente, consciente. Conscius fraudis -

Consciente da fraude.

cônscio; em que se tem consciência - que é feito com consciência; na psicologia, pertencente ou relativo ao consciente - o conjunto dos processos e

Conselho - parecer, juízo - opinião; advertência que se emite; admoestação aviso; corpo coletivo superior - tribunal,

fatos psíquicos de que

reunião ou assembleia de 95


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ministros; corporação à qual incumbe opinar ou

Consenso conformidade, acordo ou

aconselhar sobre certos negócios públicos reunião de pessoas para tratarem de assunto particular.

concordância de ideias, de opiniões.

Conselho de guerra tribunal especial, instituído em tempo de guerra, e constituído por oficiais das forças armadas, que julga as infrações de natureza militar cometidas por militares ou pessoas sujeitas à jurisdição militar.

Consentir - dar consenso ou aprovação a - permitir; tolerar - sofrer, admitir; concordar com - aprovar; dar ocasião a - tornar possível; concordar com admitir; dar lugar a ocasião a - deixar; permitir, admitir, tolerar; aceder, aquiescer, anuir, concordar; estar em harmonia - ser conforme, condizer; dar

Conselho de Sentença - Entidade coletiva composta de sete jurados e que integra, juntamente com o Juiz Presidente, o Tribunal do Júri.

Consensus omnium -

Consenso geral.

consentimento - anuir, concordar, aprovar.

Consentimento - ato de consentir - permissão, licença; anuência, aprovação - acordo;


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aprovação tácita tolerância.

aos interesses de outrem, ou contra os poderes

Consequente - que segue naturalmente - que se infere; que se deduz; que procede coerentemente, que raciocina bem coerente, lógico.

públicos.

Consillium Fraudis -

Conselho de Fraude. (Quer dizer, ânimo ciente da própria culpa Amilcare Carletti ).

Consoante – consonante conforme - segundo. Consócio - sócio, em relação a outro - confrade, colega.

Conspiração - ato ou efeito de conspirar trama, maquinação, conluio secreto; projetar em comum coisa contrária

Constituição - ato de constituir, de estabelecer de firmar; modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização formação; lei fundamental e suprema dum Estado, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, etc.; carta constitucional, carta magna; conjunto de normas reguladoras de uma instituição, corporação, etc. - estatuto.

Constituição de renda ato entre vivos, ou de última vontade, a título 97


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oneroso ou gratuito, pelo qual alguém entrega a

Consuetudo species legis est - O costume é uma

outrem, por tempo indeterminado, bens de raiz ou certa quantia, obrigando-se o segundo a pagar ao primeiro, ou a quem este indicar, uma renda ou prestação periódica.

espécie de lei.

Constituído - formado composto; estabelecido, fixado pela constituição.

Cônsul - magistrado supremo, na república romana e na primeira república francesa; funcionário diplomático de uma nação encarregado de, em país estrangeiro, proteger os cidadãos dessa nação, de fomentar lhe o comércio, etc.

Constitutum -

Constituição. Constitutum debiti -

Constituição do débito.

Cônsul honorário cidadão de um país, nele residente, e que exerce as funções de cônsul representando os

Consuetudini obsequi -

interesses de outra nação.

Consuetudo - Costume;

Contencioso - em que há contenção ou litígio incerto duvidoso.

Aceitar os usos.

hábito.


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Contender - apresentar como objeção - opor-se,

Contestatio litis -

contrapor-se; lutar, brigar, discutir - disputar, altercar; competir, rivalizar.

Contexto - encadeamento das ideias dum escrito contextura; aquilo que constitui o texto no seu todo - composição; conjunto, todo totalidade; argumento, assunto - referente.

Contentio inter partes -

Divergência entre as partes.

Contestação - ato de contestar; debate, polêmica - questão; resposta ao libelo do autor no processo; conformidade de testemunho.

Contestação da lide.

Contestar - provar com o testemunho de outrem -

Conto - narração falada ou escrita; narrativa pouco extensa, concisa, e que contém unidade dramática, concentrandose a ação num único ponto de interesse novela e romance; engodo - embuste.

asseverar ou confirmar alegando razões; negar a exatidão de - contrariar, contradizer; impugnar responder, replicar; questionar - discutir,

Conto da carochinha conto popular para crianças - mentira; invenção, peta puerilidade.

altercar; opor-se - resistir. 99 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Contra escritura escritura clandestina que

negação daquela negação - é a categoria

revoga pública.uma escritura

fundamental da lógica dialética - negatividade; em lógica, oposição entre proposições contraditórias.

Contra jus - Contra o

direito. Contra legem - Contra a

lei.

Contradição incoerência entre afirmação ou afirmações atuais e anteriores, entre palavras e ações desacordo; contestação, impugnação - contradita; objeção - oposição; em filosofia, caráter essencial de tudo o que é real:

Contradita - alegação forense dum pleiteante contra outro. Contraditar - opor contradita a - contestar, impugnar. Contraditor - que, ou aquele que opõe contradita; que ou aquele que contradiz, contesta contrariador.

aquele que revela que cada coisa que é só se compreende pela negação de algo que a precedeu, negação que se perfaz pela posição da coisa

Contraditória - em que há ou encerra contradição - oposto; que incorre em contradição ou contradições; em lógica,

mesma, isto é, pela

diz-se de duas


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proposições tais que uma afirma o que a outra nega.

se sujeitam a alguma obrigação; o documento

Contradizer - dizer o contrário; impugnar contrariar com razões; refutar - contrariar; desmentir, redarguir replicar argumentando, contestar.

resultante desse acordo.

Contrafação falsificação de produtos, de valores, assinaturas, etc., de outrem; o produto, valor, assinatura, etc., de outrem, falsificado; imitação fraudulenta fingimento; simulação. Contrafeição – contrafação.

Contrato - contraído - ato ou efeito de contratar; acordo entre duas ou mais pessoas que transferem

Contrato acessório - o que pressupõe a existência de outro, do qual depende e, por via de regra, serve de garantia. Contrato aleatório aquele em que ao menos uma contraprestação é incerta, por depender de fato futuro. Contrato bilateral aquele em que as partes estabelecem obrigações recíprocas - contrato sinalagmático. Contrato comutativo - o que é oneroso, sendo certas e equivalentes as contraprestações estabelecidas.

entre si algum direito ou 101 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Contrato consensual - o que se aperfeiçoa com o

mediante a tradição da coisa que é objeto de

mero consenso partes, podendo ser atédas verbal.

prestação de uma das partes; o que tem por objeto bens imóveis ou direitos reais de garantia hipoteca, penhor, etc.

Contrato cotalício aquele em que alguém se associa a um litigante a quem auxilia mediante certa percentagem no resultado final da demanda. Contrato formal - aquele para cuja validez a lei estabelece determinada forma ou solenidade contrato solene. Contrato leonino aquele em que uma das partes leva todas as vantagens, ou a maioria delas, em detrimento da(s) outra(s) parte(s).

Contrato real - aquele

Contrato resolúvel - ato resolúvel - ato resolvível. Contrato sinalagmático contrato bilateral. Contrato solene contrato formal. Contrato sucessivo aquele em que uma das partes se obriga a efetivar prestações certas e periódicas.

Contrato unilateral aquele em que só uma das partes se obriga para com a outra.

que só se aperfeiçoa 102 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Controvérsia - discussão ou debate regular acerca

Conúbio - casamento, matrimônio, núpcias -

de assuntocientífico, literário, artístico, jurídico, etc.; contestação - polêmica.

união, ligação, aliança.

Controverso - que é objeto de controvérsia controvertível. Controverter controvertido - pôr objeção ou dúvida a; disputar, rebater - discutir. Contumácia - grande teimosia - obstinação; aferro, afinco - pertinácia; recusa a comparecer em justiça por questão criminal.

Contumélia - invectiva, injúria - insulto.

Convalescer - passar, mais ou menos lentamente, de enfermo a são; recuperar a saúde adquirir forças; restabelecer-se recuperar-se; fortalecer fortificar. Convenção - ajuste, acordo ou determinação sobre um assunto, fato, etc.; convênio - pacto; aquilo que só tem valor, sentido ou realidade mediante acordo recíproco ou explicação prévia; tudo aquilo que é tacitamente aceito, por uso ou geral consentimento, como norma de proceder, de agir, no convívio social costume, convenção 103


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social; pacto entre partidos políticos

pra boi dormir, história pra menino dormir sem a

beligerantes - o que está geralmente admitido e praticado, ou tacitamente convencionado nas relações sociais.

ceia, lero-lero, lereia,léria, papo-furado.

Conversa - ajuste de contas - entendimento. Conversa de usineiro insinceridade - hipocrisia.

Conversação - ato de conversar - palestra; colóquio - conversa; convivência familiaridade.

Conversa fiada propósito ou proposta de pessoa que não tem, na realidade, intenção de cumprir o que diz conversa mole - papo furado.

Conversar - falar, discorrer - palestrar; tratar - discutir; falar com alguém, tratar intimamente, com familiaridade; sondar o pensamento de -

Conversa mole conversa sem nenhum resultado prático conversa vazia, oca; conversa fiada, conversa pra boi dormir, história

Conversa pra boi dormir - conversa mole.

requestar, namorar cantar.

Convolar - mudar de estado, de cônjuge, de foro, de partido, de sentimento, de ideias, etc.


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Cópula - união - ligação; o ato sexual - coito.

ou animal; a parte do organismo humano ou

Copulação - cópula.

animal tórax e constituída pelo abdomepelo -o tronco; a parte material, animal, ou a carne, do ser humano, por oposição à alma, ao espírito; o ser humano morto - cadáver; a pessoa - indivíduo.

Copulador - que ou que copula. Copular - ligar, ajuntar unir, emparelhar, acasalar, ter cópula. Copulativo - que serve para ligar - que liga. Coram lege - Perante a

Corpo a corpo procurando um adversário atingir o corpo do outro, com arma branca ou sem ela.

lei. Coram populo - Perante o

povo; em público Coram testibus - Perante

testemunhas

Corpo - a parte central ou a principal de um edifício; a substância física ou a

Corpo de delito - fato material em que se baseia a prova de um crime. Corpo diplomático - o conjunto dos representantes dos países estrangeiros junto ao governo doutro país.

estrutura, de cada homem 105 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Corpo discente - o conjunto dos alunos de

público; reunião de indivíduos para um fim

um estabelecimento de ensino.

comum; associação agremiação.

Corpo docente - o conjunto dos professores de um estabelecimento de ensino.

Corporal - do, relativo ao, ou próprio do corpo corpóreo; que tem corpo material.

Corpo estranho - em medicina, o que penetrou ou foi introduzido em tecido ou cavidade do corpo humano - pessoa ou objeto não adaptado a um ambiente.

Corpus alienum - Corpo

Corporação - associação de pessoas do mesmo credo ou profissão, sujeitas à mesma regra ou estatutos, e com os mesmos deveres ou direitos - corpo; conjunto de órgão que administram ou dirigem determinados

estranho. Corpus delicti - Corpo de

delito Corpus juris civilis -

Ordenamento do Direito Civil. Corpus proprium - Corpo

próprio.

Corretória - corretivo registro de correções e penas.

serviços de interesse 106 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Corrobora - confirmar, comprovar – roborar.

Crasso - espesso, denso, grosso, rude, bronco -

Corrompido - que sofreu corrupção; podre, estragado - infectado; devasso - depravado (tratando-se de linguagem) errado, viciado.

grosseiro.

Cortejar - fazer a corte.

Crédito - segurança de que alguma coisa é verdadeira - confiança; boa reputação; boa fama consideração; fé na solvabilidade; facilidade de obter dinheiro por empréstimo ou abrir contas em casas comerciais; facilidade de conseguir adiantamento de dinheiro para fins comerciais, industriais, agrícolas, etc.; soma posta à disposição de alguém num banco, numa casa de comércio, etc., mediante

Costume - jurisprudência baseada no uso e não na lei escrita.

certas vantagens; o haver de uma conta; direito de receber o que se emprestar.

Corrupção - ato ou efeito de corromper; decomposição, putrefação; devassidão depravação; suborno peita. Corruptio – Corrupção.

Crédito capital - crédito de corporação. 107 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Crédito de confiança prova de confiança ou

Credor - merecedor digno; aquele a quem se

nova oportunidade alguém de quem sedada tem a motivo para desconfiar.

deve ou outra coisa,dinheiro, considerado quanto ao devedor e à dívida aquele que faz jus a alguma compensação útil, a considerações, etc.

Crédito de corporação crédito resultante do lançamento de debêntures pelas sociedades anônimas - crédito capital. Crédito fiscal - dívida para com o poder público. Crédito real - o que tem por base uma garantia constituída sobre propriedade imóvel ou direito de natureza real. Crédito seletivo - política financeira governamental que consiste em restringir o crédito para os setores da economia em que existe alta de preços.

Credor pignoratício aquele que está garantido por um título de venda no qual se estipula que pode retirar os bens vendidos e deles gozar mediante um aluguel. Credor quirografário aquele que é credor em virtude de documento particular não autenticado.

Crime - em direito penal, segundo o conceito formal, violação culpável da lei penal - delito; segundo o conceito


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substancial, ofensa de um bem jurídico tutelado pela

Crime de lesa-pátria crime contra a pátria -

lei penal analítico, - segundofato o conceito típico, antijurídico e culpável; qualquer ato que suscita a reação organizada da sociedade ato digno de repreensão ou castigo; ato condenável, de consequências funestas ou desagradáveis.

crime de leso-patriotismo.

Crime comissivo - o resultado de uma ação do criminoso. Crime culposo - o resultante de ato de imprudência, negligência ou imperícia do agente.

Crime de lesa-razão crime contra a razão. Crime de lesopatriotismo - crime de lesa-pátria. Crime de responsabilidade - o cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função. Crime doloso - aquele em

Crime de lesa-majestade - crime contra o rei, ou membro da família real, ou contra o poder

que o elemento subjetivo é o dolo, isto é, em que o agente quis deliberadamente o resultado ilícito ou assumir o risco de

soberano de um Estado.

produzi-lo. 109


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Crime falho - aquele cuja execução se conclui sem

grave, imputável a título de culpa, de maneira que

que, no entanto, sobrevenha a consumação, por circunstância alheia à vontade do agente.

estabelece casualidadeuma psíquica complexa, por dolo no antecedente e culpa no consequente - crime preterintencional.

Crime formal - o que se consuma independentemente do resultado que possa produzir. Crime omissivo - o resultante de uma omissão do criminoso. Crime permanente aquele cuja consumação se prolonga no tempo. Crime preterdoloso aquele em que a vontade do criminoso, dirigida à prática de um crime menos grave, foi superada

Crime preterintencional - crime preterdoloso. Crime privativo - o que só existe na imaginação do agente, que acredita estar violando uma norma penal, quando pratica um ato que, na realidade, é impunível. Criminação - ação de criminar.

Criminador - aquele que crimina - acusador.

por um resultado mais 110 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Criminal - relativo ou pertencente a crime -

Criminalizado considerado como crime.

criminoso.

Criminalizar - considerar como crime.

Criminalidade qualidade ou estado de criminoso - o grau de crime; o conjunto dos crimes - a história dos crimes. Criminalista especialista em assuntos criminais - penalista; jurado muito severo nos seus julgamentos, que tende sempre a condenar o réu. Criminalística - ciência auxiliar do Direito Penal, a qual tem por objeto a descoberta de crimes e a identificação de seus autores.

Criminalização - ato ou

Criminar - imputar crime a - ter como criminoso; acusar - incriminar; dar-se por criminoso - declararse criminoso; deixar transparecer a própria culpa - incumbir-se. Criminável - que pode ser criminado. Criminologia - ciência que se ocupa das teorias do direito criminal filosofia do direito penal. Criminológico - referente à criminologia. Criminologista especialista em

feito de criminalizar. 111 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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criminologia criminólogo.

criminosa - violação ou inobservância duma regra

Criminólogo criminologista.

de conduta, de que resulta lesão do direito alheio. Culpa in abstracto -

Criminoso - em que há, ou que constitui ou importa crime - que cometeu crime; aquele que praticou crime - réu.

Culpa em abstrato. Culpa in concreto -

Culpa em concreto. Culpa in contrahendo -

Cujus sucessione agitur -

Culpa em contratar.

de cuja sucessão se trata. Culpa in custodiendo -

Culpa - conduta negligente ou imprudente, sem propósito de lesar, mas da qual proveio dano ou ofensa a alguém - falta voluntária a uma

Culpa em guardar.

obrigação, ou a um princípio ético; delito, crime - falta; transgressão de preceito religioso pecado; responsabilidade por ação ou omissão

Culpa na forma de prestar a obrigação.

prejudicial, reprovável ou

ficou encarregado.

Culpa in eligendo - Culpa

na escolha. Culpa in faciendo -

Culpa in vigilando -

Culpa em vigiar a execução de quem outrem


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Culpado - que tem culpa - aquele que cometeu ato

cíveis e especializadas, funções específicas na

culposo; criminoso delinquente.

defesa de incapazes, certas instituições e ou de pessoas.

Cum cura - Com cuidado. Cum grano salis - Com

um grão de sal.

Curador de casamentos - o que zela pela juridicidade do vínculo matrimonial.

Cum laude - Com louvor.

Cumular - dar - conceder em alto grau ou grande quantidade.

Curador de família - o defensor da família constituída e do vínculo matrimonial - curador do vínculo.

Curador - pessoa que tem, por incumbência legal ou judicial, a função de zelar pelos bens e pelos interesses dos que

Curador de massas falidas - o que tem o encargo de zelar pelos interesses da massa, nos

por si não o possam fazer - de órfãos, de loucos, de toxicômanos, etc.; aquele que exerce curadoria membro do Ministério Público que, por efeito de

processos falimentares e nos de concordata, e promove, perante o juízo criminal, a responsabilidade do autor de crime falimentar.

lei, exerce, junto às varas 113 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Curador de menores aquele cujas funções se

processo em que eles sejam partes ou meros

exercem juntorelação ao juízoaos de menores com menores abandonados e delinquentes.

interessados.

Curador de resíduos - o que zela pela execução perfeita da vontade do testador, intervindo em qualquer processo em que haja interesses ligados a testamentos, extinção de usufruto e fideicomisso, sub-rogação de bens gravados, e a quem cabe, ainda, velar pelas fundações.

Curatela - curadoria cargo, poder ou função de curador. Cúria - a corte pontifícia - tribunal eclesiástico dos bispados; antiga divisão das tribos romanas; o antigo senado romano lugar onde se reunia esse senado. Currente calamo - Ao

correr da pena. Curriculum vitae -

Curador do vínculo curador da família.

Curador geral dos órfãos - o que zela pelos direitos, bens e pessoas dos órfãos em qualquer

Currículo. Custodia libera - Prisão

domiciliar.

Custos legis - Fiscal da lei.


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Da mihi factum, dabo tibi jus - Dê-me o fato e lhe

D

estragos, deterioração, danificação.

darei o direito. Damnatio - Condenação.

Dano emergente prejuízo efetivo, concreto, provado - lucro cessante.

Damnum - Dano. Damnum emergens

-

Dano emergente. Damnum ex delicto -

Dano por delito. Damnum infectum

-

Dano temido.

Dano - mal ou ofensa pessoal - prejuízo moral; prejuízo material causado a alguém pela deterioração ou inutilização de bens seus -

Dano infecto - prejuízo possível; eventual iminente. Dar - ceder, presentear doar; obsequiar com; oferecer - conceder; prescrever, preceituar ditar; proporcionar entregar. Dar a saber - fazer constar.

Dar de si - sofrer abalo ou deslocamento. 115


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Dare in solutum - Dar

para liquidação. Data venia - Com

permissão. Datio in solutum - Dação

em pagamento.

hereditatis, ou ainda, cujus sucessione agitur

(de cujaassim sucessão se é trata); o de cujus sempre o falecido que deixou a herança, ou em nome de quem age o espólio durante o inventário.

Datio pignoris - Dação do

penhor.

De cujus agitur hereditatis - o defunto em

Dativo - Tutor ou curador nomeado pelo juiz ou pelo testador para administrar bens ou interesses alheios. Também pode ser o defensor nomeado pelo juiz para defender os interesses do acusado.

nome de quem agem os herdeiros.

De auditu - De ouvido. De cujus - De quem; diz-

se do falecido no direito das sucessões. Abreviatura da expressão

De fato - com efeito realmente; efetivamente de feito; na realidade, na verdade - realmente; verdadeiramente - de feito. Relativo à própria coisa.

De in rem verso

De jure - De direito, com

razão.

latina de cujus agitur 116 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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De jure absoluto - Do

direito absoluto. De jure publico - De

direito público.

funcionário, em razão do seu ofício, independentemente requerimento do de interessado; por dever de ofício. De reincidência.

De lege ferenda - Refere-

se à lei a ser promulgada. Da lei a criar. A propósito de matérias ou situações jurídicas não previstas em leis vigentes, mas que poderão ou deverão, com o tempo, constituir normas de direito objetivo. De lege lata - Pela lei

ampla. De meritis - Pelo mérito.

De plano - De forma

sumária. De visu - De vista. Debellatio - Derrota.

Debênture - título de crédito ao portador, formal e privilegiado, emitido, em séries uniformes, pelas sociedades anônimas ou em comandita por ações,

De ofício - Ato realizado

o qual vence juros, é representativo de empréstimos amortizáveis, contraídos a longo prazo mediante garantia de todo o seu

por iniciativa do próprio

ativo (e não em caráter

De minimis non curat lex

- A lei não cuida de coisas mínimas.


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obrigatório), especialmente abonados

Decidido - sobre que se tomou uma decisão -

por ou -hipotecas, obrigação penhores ao portador.

resolvido, definido, determinado, assente; que atua com decisão - pronto, resoluto, desembaraçado; destemido, corajoso, arrojado, decisivo - firme, enérgico, inabalável.

Débito - aquilo que se deve - dívida; o que se lança como recibo pelo título de uma conta comercial; a recíproca do crédito, na formação das partidas cobradas - conta devedora. Debitor debitoris -

Devedor do devedor.

Débito fluvial - deflúvio. Decêndio - espaço de 10 dias - década.

Decidir - determinar, assentar, resolver deliberar; dar solução a julgar, sentenciar; fazer tomar decisão ou resolução - ser a causa decisiva de; emitir juízo opinar; resolver-se determinar-se; propender - inclinar-se; dar preferência - optar.

Decênviro - cada um dos dez magistrados que foram, na república romana, incumbidos de

Decisão - ato ou efeito de decidir; resolução, determinação deliberação; sentença julgamento; desembaraço,

codificar as leis.

disposição - coragem;


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capacidade de decidir - de tomar decisões. Decisio litis - Decisão da

claro - evidente; inimigo declarado - febre declarada.

lide.

Declarador - declarante.

Decisório - que tem o poder de decidir - parte da sentença em que o juiz manifesta sua decisão em favor de um dos litigantes - dispositivo.

Declarante - que declara - declarador; pessoa que declara - depoente.

Decisum - Decisão,

sentença.

Declaração - ato ou efeito de declarar - aquilo que se declara; prova escrita documento; depoimento explicação; lista pormenorizada inventário, rol - confissão de amor.

Declarar - dar a conhecer - manifestar, pronunciar, expor, dizer; esclarecer, explicar, aclarar anunciar, comunicar, publicar, proclamar, apregoar; proclamar solenemente - confessar, revelar; fazer referência a - referir, mencionar; determinar, resolver, decretar - indigitar, indicar, apontar, designar; dar ao manifesto nomear, eleger.

Declarado - que se declarou - manifestado,

Declarativo - em que há

confessado, patenteado;

declaração - declaratório. 119


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Declaratório declarativo.

Decreto - determinação escrita, emanada do chefe

Decorrência - decurso, derivação - consequência.

do Estado, ou de outra autoridade superior mandado judicial; determinação, ordem decisão; vontade, plano desígnio.

Decorrente - que decorre, que passa, que se escoa decursivo; que se origina. Decorrer - passar, escoarse o tempo; suceder, acontecer - decurso, transcurso. Decorrido - que decorreu - passado; findo acabado. Decurso - ato de decorrer - passagem do tempo; tempo de duração sucessão, sequência, extensão; considerada pelo tempo que leva para ser percorrida - percurso, decorrido.

Decreto judiciário decisão - sentença. Defeito - imperfeição; balda - senão; deficiência - deformidade; imperfeição moral - vício; labéu - desdouro; desarranjo - enguiço; falta - carência. Defeituoso - que tem, ou em que há defeito imperfeito, incompleto; desarranjado - enguiçado. Defensa - Defesa.


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Deferir - anuir a (o que se pede ou requer); atender,

Deficit - O que falta;

outorgar, conceder;conferir condescender, estar de acordo concordar, aceitar; ter acatamento, atenção ou complacência - aderir.

Definição - ato ou efeito de definir - expressão com que se define; explicação precisa - significação; exposição, descrição enunciação; decisão resolução.

Defesa - ato de defender socorro, auxílio; defensa, defensão - defendimento; aquilo que serve para defender - ato ou forma de repelir um ataque resistência; contestação de uma acusação - refutação - impugnação; justificação - alegação; resguardo proteção; impedimento, interdição - proibição; pessoa que em juízo patrocina outra.

déficit.

Definido - determinado com exatidão - fixo; de que se deu a explicação precisa, a significação correta - demarcado, limitado; exato - preciso; aquilo que se definiu. Definir - determinar a extensão ou os limites de

Defeso - defendido por uma proibição - proibido, vedado, impedido,

- limitar, demarcar; enunciar os atributos essenciais e específicos de uma coisa, de modo que a torne inconfundível com outra - explicar o

interdito.

significado de - indicar o 121


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verdadeiro sentido de; dar a conhecer de maneira

defluência - defluxão; vazão de um curso de

exata - expor com precisão, explicar; manifestar com exatidão esclarecer; estabelecer decidir, decretar; ajuizar o sentido ou o objetivo de interpretar; tornar conhecido - revelar; dizer o que pensa a respeito de algo - declarar-se, exprimir-se, explicar-se; tomar uma resolução ou um partido - assumir posição, decidir-se.

água, considerada num período relativamente longo; débito, despesa, débito fluvial, despesa fluvial.

Definitivo - que define determinante, determinativo; decisivo concludente, terminante;

Defunto - que faleceu; morto, falecido - extinto; esquecido - olvidado. Defunto sem choro: pessoa desprezada, desamparada - sem proteção. Delação - ato de delatar denúncia; revelação manifestação, mostra. Delatar - denunciar,

absoluto, categórico inabalável, inapelável; final - total.

revelar - crime ou delito; acusar como autor de crime ou delito.

Deflúvio - ação de defluir - corrimento, escoamento,

Delatio - Delação.

percurso (de líquidos) 122 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Delator - aquele que delata - denunciante.

maior autoridade numa delegacia - representante.

Acusador do crime.

Delegar - investir na faculdade de obrar transmitir por delegação; transmitir poderes - enviar alguém com poderes de julgar, resolver.

Delator criminis

Delegação - comissão que dá a alguém o direito de agir em nome de outrem quer em caráter particular, quer como representante; mandato - modalidade de novação pela qual um devedor passa a terceiro o encargo de pagar a sua dívida. Delegacia - cargo ou jurisdição de delegado delegação; repartição em que o delegado exerce a sua função.

Delegado - aquele que tem a seu cargo serviço público dependente de autoridade superior; a

Deliberação - ação de deliberar - discussão para se estudar ou resolver um assunto, um problema, ou tomar uma decisão; exame interior - reflexão, meditação; resolução, decisão; capacidade de resolver, decidir, deliberar - decisão, resolução. Delicta carnis - Os delitos

da carne.

Delitos de omissão.

Delicta omissionis


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Delictum exceptum

-

Crime intencional. Delictum non praesumitur in dubium -

O delito não é presumido em caso de dúvida.

Delito - fato que a lei declara punível - crime, culpa, falta, pecado; ato ilícito passível de pena correcional. Delituoso - em que há ou que constitui delito delitivo. Demanda - ação de demandar - ação judicial; processo - litígio; contestação, discussão disputa; combate, peleja pugna.

Demanda efetiva - total de despesas que se

com as receitas que as empresas esperam receber, e que determinaa o número de empregados serem efetivamente admitidos.

Demanda excedente numa economia de troca, diferença entre a quantidade de um bem que a pessoa deseja possuir e a quantidade que possui inicialmente. Demanda global correlação entre o número de pessoas que todas as empresas em conjunto querem empregar e as receitas globais que esperam receber com a venda de sua produção.

Demandado - diz-se de, ou aquele contra quem se intenta demanda.

conservam em equilíbrio 124 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Demandante - que demanda - pessoa que

definição - fixação; separação - distinção.

demanda, pleiteador, demandista, demandador.

Demência - na patologia, qualquer deterioração mental - loucura, doidice; parvoíce - procedimento insensato.

Demandar - ir em busca de - procurar; dirigir-se para - ir em direção a; ter necessidade de, precisar de - necessitar; reclamar, pedir, requerer - exigir; pedir - solicitar; intentar ação judicial, ou demanda, contra processar, acionar; perguntar - indagar; propor demandas disputar, contender, litigar. Demandista - pessoa que intenta demandas - pessoa muito dada a demandas.

Demarcação determinação de limites por meio de marcos ou

Demência precoce - em psiquiatria, esquizofrenia. Dementação - demência. Dementado - que ou aquele que perdeu o juízo - demente. Dementar - tornar demente - fazer perder a razão, enlouquecer. Demente - que ou quem apresenta demência; dementado - louco insensato.

balizas - delimitação; 125 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Demonstração - ato de demonstrar - tudo que

Demonstratio -

serve paracoisa provar qualquer - prova; manifestação, sinal testemunho; lição prática e experimental; exibição apresentação; dedução que prova a verdade de sua conclusão por se apoiar em premissas admitidas como verdadeiras.

Demonstrativo demonstrador - próprio para demonstrar.

Demonstrar - provar por meio de raciocínio concludente - fazer a demonstração de, comprovar, patentear, confirmar; mostrar, manifestar, evidenciar revelar; ensinar praticamente - explicar mostrando o objeto de que se trata; dar a conhecer fazer ver, mostrar; dar a conhecer – provar.

Demonstração.

Demonstrável - que se pode demonstrar. Denegação - ato de denegar - recusa, negação; indeferimento desatendimento; desmentido - contestação. Denegar - dizer que não é verdade - negar; não dar recusar; desatender indeferir; abjurar renegar; não aceitar; desmentir - contradizer; não conceder; impedir – obstar.

Denegatório - que denega - indefere; que envolve denegação.


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Denúncia - peça inauguratória da ação

independente de motivar a denúncia.

penal de atribuição Ministério Público -ao denunciação; comunicação que uma das partes contratantes faz à outra no sentido de que tem o contrato por findo denunciação; acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido; anúncio ou comunicação do fim de um acordo.

Denunciação - declaração - revelação.

Denúncia cheia denúncia de contrato de locação feita pelo locador, por motivo de infração do locatário.

Denunciado - que ou aquele que foi objeto de denúncia. Denunciante - que ou quem denuncia. Denunciar - fazer ou dar denúncia de - acusar, delatar; dar a conhecer revelar, divulgar; publicar - proclamar, anunciar; dar a perceber - evidenciar; oferecer denúncia contra alguém - promover a

Denúncia vazia faculdade que tem o locador de denunciar o contrato de locação por

denúncia de, declarar findo; delatar como autor de um crime - fazer denúncia; dizer, comunicar - revelar; declarar - reconhecer,

conveniência própria,

instituir; revelar-se 127


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manifestar-se, mostrar-se, evidenciar-se; tornar-se

imediata; estar ligado resultar, derivar, proceder;

perceptível visível confessar-seouculpado, delatar-se; dar sinais de si - fazer-se notar.

estar sob osubordinado domínio, - estar autoridade, influência ou arbítrio; ser dependente envolver decisão, resolução; fazer parte estar ligado ou anexo.

Denunciativo - que denuncia - denunciador. Denunciatório - que envolve ou implica denúncia. Denunciável - que pode ser denunciado. Dependente - que depende - pessoa que não dispõe de recursos para promover a sua sobrevivência; pessoa que vive a expensas de outra.

Depender - estar na dependência - estar sujeito; pender - ter

Depoimento - ato de depor - aquilo que as testemunhas depõem testemunho. Depor - pôr de parte - pôr de lado (algo que se trazia); deixar, despojar de cargo ou dignidade destituir; declarar em juízo - exprimir, expressar; declarar, revelar - expor; fornecer indícios - provas; prestar depoimento em juízo.

conexão ou relação 128 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Depositante - que deposita - pessoa que

todos os livros que publiquem.

deposita.

Depredação - ato de depredar; saque, pilhagem - devastação.

Depositar - pôr em depósito - guardar; guardar em lugar seguro pôr, colocar, depor; dar a guardar - pôr em segurança; colocar ou entregar com solenidade confiar, fiar. Depositário - aquele que recebe um depósito confidente.

Depredar - destruir, assolar, devastar - talar; roubar, saquear - espoliar. Derelictio - Abandono. Derelictum -

Abandonado. Derogata fide - Excluída

Depósito - ato de depositar - aquilo que se depositou.

a autoridade.

Derrogação - ação de derrogar - derrogamento.

Depósito legal - entrega que por lei, estão os editores de um país obrigados a fazer às bibliotecas nacionais ou órgãos congêneres, de um

Derrogar - anular abolir; substituir preceitos legais - revogar parcialmente uma lei; conter disposições

ou mais exemplares de

contrárias a alguma lei ou 129


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uso - praticar atos com quebra, infração ou

provimento em cargo público; em diplomacia,

detrimento de alguma lei ou uso.

carta ouministro ofício enviado por um a outro, acerca de assuntos de interesse público - rapidez na execução de um negócio; desenvoltura desembaraço.

Deserdação - ato ou efeito de deserdar exerdação. Deserdado - privado de herança - destituído de bens ou qualidades; não dotado - indivíduo deserdado. Deserdar - excluir da herança ou da sucessão; privar de bens, de dons concedidos a outros privar. Despacho - ato ou efeito de despachar - nota lançada por autoridade em petição ou requerimento, deferindo-o ou indeferindo-o; nomeação

Despacho interlocutório - aquele em que o juiz não decide a demanda principal, mas apenas alguma questão de ponto incidente - interlocutória. Despacho saneador aquele em que o juiz se pronuncia, antes da sentença final, a respeito das irregularidades e nulidades, legitimidade das partes, sua representação, etc., mandando sanar o que for possível.

para cargo público 130 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Despejado desobstruído, desocupado

ter dívidas ou deveres obrigação; tarefa -

-sem evacuado, esvaziado; pejo - sem-vergonha, impudente, descarado; diz-se daquele contra quem se moveu uma ação de despejo.

incumbência.

Despejo - desocupação compulsória dum imóvel alugado, por decisão judicial. Devedor - que deve - que constitui débito; aquele que é reconhecido a outrem por favores ou benefícios recebidos - o titular de obrigação ou de conta devedora. Dever - ter obrigação de ter de pagar - estar na obrigação de restituir; ter de - precisar; estar obrigado ao pagamento de

Dia - tempo em que a Terra está clara, ou o intervalo entre uma noite e outra; a claridade que o Sol envia à Terra; intervalo de tempo correspondente a duas passagens consecutivas de um dado ponto da esfera celeste pelo meridiano superior ou inferior do lugar; tempo temperatura; as horas ou período diariamente estabelecido pelo uso ou pela lei para o trabalho; ocasião própria oportunidade; atualidade momento.

Dia a dia - todos os dias quotidianamente; à proporção que os dias

- estar em agradecimento; 131 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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passam - com o correr dos dias - dia-a-dia.

Dia de negro - domingo dia de descanso.

Dia alitúrgico - o que não tem na Igreja ofício próprio.

Dia de semana - qualquer dia, salvo os domingos.

Dia artificial - dia solar médio. Dia cheio - aquele que se passa de modo muito agradável, regaladamente - dia de muitas ocupações.

Dia do juízo final - dia do julgamento final grande clamor ou confusão, desgraça ou pancadaria.

Dia D - dia escolhido para a realização ou o começo de determinada operação.

Dia enforcado - o que fica entre um feriado ou dia santo e um domingo, ou entre um feriado e um dia santo, etc. - dia imprensado.

Dia de ano-bom - o primeiro dia do ano - o 1º

Dia epagômeno - dia que não pertence a nenhum

de janeiro.

mês, e que se introduz num calendário para fazer que um ano tenha 365 dias.

Dia de anos - aniversário. Dia de branco - dia útil.

Dia feriado - dia em que, por determinação 132 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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governamental, não há aula nem funcionam o

Dias decretórios - em medicina, aqueles em que

comércio, rede bancária, a indústria,aas repartições públicas, etc. - feriado.

asedoença, define, por seusassim sinaisdizer, se tornam claros.

Dia imprensado - dia enforcado.

Dias de data - prazo do vencimento de uma cambial, que se conta a partir de sua emissão dias de vista.

Dia judicial - período compreendido entre as 6 e as 18 horas - dia legal. Dia legal - dia judicial. Dia letivo - aquele em que há aula. Dia morto - aquele em que há pouca ou nenhuma atividade profissional. Dia professo - entre os antigos romanos, dia que não era feriado nem solene, dia em que se trabalhava - dia útil.

Dias de vista - dias de data. Dia solar - intervalo de tempo que separa duas passagens consecutivas do Sol pelo meridiano. Dia solar médio intervalo de tempo entre duas passagens consecutivas do Sol médio pelo meridiano superior ou inferior do lugar - dia artificial.


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Dia solar verdadeiro intervalo de tempo entre

Dies incertus - Dias

duas passagens consecutivas do Sol verdadeiro pelo meridiano superior ou inferior do lugar.

Difamar - tirar a boa fama o crédito a desacreditar publicamente; infamar detrair; imputar a (alguém) um fato concreto e circunstanciado, ofensivo de sua reputação, conquanto não definido como crime - caluniar, injuriar, falar mal; perder a reputação - desacreditarse, infamar-se.

Dia útil - dia de trabalho. Dialético - bom argumentador - arte do diálogo ou da discussão, quer num sentido laudativo, como força de argumentação, quer num sentido pejorativo, como excessivo emprego de sutilezas. Dies a quo - Termo

inicial do prazo. Dies ad quem - Termo

incerto.

Dilação - adiamento prorrogação; demora, tardança, delonga - prazo. Dilatório - que faz adiar, que retarda - moratório.

final do prazo. Dies certus - Dia certo.

Diligência - cuidado ativo; zelo - aplicação; atividade, rapidez -


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presteza; providência medida; investigação,

numerário, riqueza pataca.

pesquisa busca; execução-de certos serviços judiciais fora dos respectivos tribunais ou cartórios - diligenciar.

Dinheiro a risco - câmbio marítimo.

Diminutio patrimonii

Dinheiro de botija dinheiro enterrado.

-

Diminuição do patrimônio.

Dinheiro - mercadoria geralmente representada por cédulas e moedas que tem curso oficial, e cujo valor é estabelecido como o equivalente que permite a troca por outras mercadorias, de cujo valor comparativo é a medida moeda, papel-moeda; tudo que representa dinheiro, ou nele pode ser convertido - cheques, títulos, ações, mercadorias negociáveis, etc.; recursos

Dinheiro de contado - o que é pago à vista ou por ocasião de contratos, em moeda corrente. Dinheiro de S - esmolas que os fiéis dão ao Papa. Dinheiro miúdo dinheiro de pouco valor sobretudo em moedas; dinheiro trocado; trocados, miúdos quebrados.

Dinheiro vivo - dinheiro em moeda metálica ou papel-moeda.

financeiros; abastança, 135 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Dirime - impedir de modo absoluto - anular;

Dispensa - licença ou permissão para não fazer

dissolver extinguir, suprimir; -fazer cessar decidir, resolver.

algo a que- se estavade obrigado isenção serviço, dever ou encargo; documento em que se pede dispensa documento em que se concede desobrigação.

Discórdia - discordância desarmonia, desentendimento, desinteligência, desavença; desordem, luta. Discrepância discordância - desacordo, divergência, discórdia; disparidade, desigualdade - incompatibilidade, inconciliação; dissonância, desarmonia, desafinação - diferença de opinião; estado ou qualidade daquilo que discrepa.

Dispensa de idade permissão para praticar determinados atos antes da idade estabelecida em lei. Dispensabilidade qualidade ou estado do que ou de quem é dispensável.

Discrepar - discordar, dissentir - ser diverso,

Dispensação - ato de dispensar - dispensa; concessão - prestação; na religião, entre os protestantes, período em que o indivíduo é

divergir, divergência.

experimentado quanto à


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sua obediência a alguma revelação especial da

aceitar as solicitações do mundo exterior; situação

vontade de Deus.

do funcionário estável, do juiz público de direito ou do militar que temporariamente não se acha em efetivo exercício - situação do indivíduo que está desempregado; qualidade dos valores e títulos integrantes do ativo dum comerciante, que podem ser prontamente convertidos em numerário - faculdade de dispor de seus bens.

Dispensado - que teve dispensa - desobrigado. Dispensador - aquele que dispensa ou concede. Dispensar - dar dispensa a - desobrigar; não precisar de - prescindir de; conceder, conferir distribuir; ceder provisoriamente emprestar; não se julgar obrigado - eximir-se. Disponente - que ou quem dispõe de bens a favor de alguém.

Disponibilidade de caixa - dinheiro contado, disponível.

Disponibilidade qualidade ou estado do que é disponível - estado de espírito caracterizado

Disponível - de que se pode dispor; livre, desimpedido desembaraçado; que se pode negociar - títulos e mercadorias - e transferir

pela predisposição a

imediatamente para o 137


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patrimônio do comprador - faculdade de dispor de

estado, em bom andamento, em boa

seus bens disponibilidade.

disposição, - dispor bem; pôr deetc. acordo harmonizar, conciliar; acostumar, habituar, afazer - fazer propender, inclinar, predispor; induzir, incitar, aliciar, persuadir, convencer; usar livremente - fazer o que se quer, de alguém ou de algo; desfazer-se de alguma coisa - ter a posse, ser senhor; dar aplicação a - despender; tratar, discorrer - doutrinar; resolver em caráter definitivo - resolver, decidir, determinar, deliberar; estar pronto ou

Dispor - arrumar, colocar em lugar próprio, adequado, conveniente aplicar, assentar, arrumar; colocar em certa ordem arrumar de determinado modo; preparar, arrumar, organizar - pôr em ordem ou no devido andamento; planejar, planear, planificar, programar imaginar, criar, conceber; prescrever, determinar estabelecer, estatuir, dispor normas; promover, ensejar, preparar - armar, urdir, maquinar, forjar; tornar benévolo - dispor favoravelmente; plantar transplantar; preparar, dispor - empregar, aproveitar, utilizar; pôr

resolvido - preparar-se, aprestar-se; tencionar projetar; resolver-se, decidir-se - determinar-se; dedicar-se - consagrar-se.

em boa ordem, em bom 138 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Disposição - colocação metódica - distribuição

Disposto - posto de certa maneira - arranjado,

ordenada arranjo; estado de espírito- ou de saúde; temperamento - humor; tendência, inclinação, propensão - vocação; intento, propósito, desígnio - determinação; prescrição legal preceito; emprego - uso; subordinação dependência.

organizado, preparado; inclinado, propenso, dado - ordenado, determinado, decidido; que revela boa disposição de ânimo vivo, animado; trabalhador, laborioso, ativo - pronto para o que der e vier - valente; aquilo que se dispôs ou determinou - regra, norma, preceito.

Dispositivo - que contém disposição, ordem prescrição; regra preceito; artigo de lei; mecanismo disposto para se obter certo fim; parte duma lei, declaração ou sentença que contém respectivamente a matéria legislada, a resolução ou decisão, distinta do preâmbulo, e exposição de razões e motivos -

Disputatio fori - Disputa

do foro. Distractio bonorum -

Separação dos bens.

Dissensão - divergência de opiniões ou interesses desavença, desinteligência - dissidência; discrepância, contraste oposição; dissentimento.

decisório. 139 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Dissenso arrependimento de um

Dissídio - denominação comum às controvérsias

dos contratantes antes vencido o contrato - de dissensão.

individuais coletivas submetidas ou à Justiça do Trabalho - ver dissensão.

Dissentir - estar em desacordo - discordar; discrepar - divergir; não combinar - estar em desarmonia.

Dissimulação - ato ou efeito de dissimular-se encobrimento das próprias intenções; disfarce, fingimento - hipocrisia, refolho.

Dissidência - parte dos membros de uma corporação que se separa desta por divergência de opiniões - cisma, cisão. Dissidente - que diverge das opiniões de outrem ou da opinião geral - que se separa de uma corporação por discordância de opiniões; separatista, cismático, díscolo; indivíduo dissidente.

Dissimulado - encoberto - disfarçado; que tem por hábito dissimular astucioso, fingido, hipócrita, simulado. Dissimulador - que ou aquele que dissimula. Dissimular - ocultar ou encobrir com astúcia disfarçar; não dar a perceber - calar; fingir simular; atenuar o efeito de - tornar pouco sensível


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ou notável; usar de dissimulação - proceder

anular, rescindir (pacto ou contrato).

com fingimento, hipocrisia; ter reserva não revelar os seus sentimentos ou desígnios; ocultar-se - esconder-se.

Distrato - ato de distratar - rescisão ou anulação de contrato.

Dissimulável - que pode ser dissimulado. Dissolução - ato ou efeito de dissolver dissolvência; rompimento ou extinção de um contrato, de uma sociedade, de uma entidade ou órgão coletivo. Distinguir - diferenciar, discriminar - discernir; dividir - separar; avistar divisar; caracterizar, determinar – especificar.

Distratar - efetuar o

Dívida - aquilo que se deve; obrigação - dever. Dívida amortizável aquela que se convencionou amortizar, pagar em prestações. Divida ativa - aquela cujo pagamento se tem o direito de exigir. Dívida certa - a de existência comprovada e incontestável.

Dívida coberta - a que está garantida por títulos do governo, cujo valor é inexigível, sendo a renda

distrato de... - desfazer, 141 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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de juros perpétua - dívida fundada.

Dívida inscrita - a dívida consolidada, depois de

Dívida de honra - a que está garantida apenas pela probidade do devedor obrigação moral.

registro livrosativa do Tesouro;nos a dívida federal, estadual ou municipal, que se torna ajuizável, depois de registro em livros apropriados da repartição fiscal.

Dívida exigível - aquela cujo pagamento se pode pleitear em juízo. Dívida flutuante - dívida contraída pelo Estado a prazo curto e certo, por dificuldades financeiras transitórias e que é representada por títulos negociáveis - bônus, letras ou bilhetes do Tesouro.

Dívida líquida - a que é certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Dívida passiva - aquela a cujo pagamento se está obrigado. Dívida portável - a que

Dívida fundada - dívida consolidada.

deve ser paga na residência ou domicílio do credor.

Dívida ilíquida - a que depende de verificação, estando sujeita a

Dívida privilegiada - a que goza de preferência

controvérsia.

em relação a todos os


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demais credores do devedor comum.

Dívida solidária - aquela cuja importância total

Dívida pública - dívida contraída pelo Estado.

pode ser exigida qualquer dos de codevedores, em conjunto ou separadamente, ficando todos eles desonerados pelo pagamento que um fizer.

Dívida pública externa dívida de um Estado para com outros países.

Dívida quesível - dívida reclamável.

Divorciar - provocar ou decretar o divórcio de separar, desunir; afastar apartar; separar-se judicialmente (os cônjuges).

Dívida quirografada - a que é desprovida de privilégio creditório ou direito de preferência.

Divórcio - dissolução do vínculo matrimonial, ficando os divorciados livres para contraírem

Dívida pública interna dívida do Estado para com seus súditos.

Dívida reclamável aquela que o credor deve receber cobrando-a na residência ou domicílio do devedor - dívida

novas núpcias - desunião, separação.

Divorcista - que ou quem é favorável ao divórcio.

quesível. 143 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Dízimo - imposto equivalente à décima

Doença tropical qualquer das doenças - a

parte do rendimento dízima.

opilação, malária, o beribéri, aafebre amarela, a doença do sono, etc. erroneamente atribuídas ao clima tropical por alguns autores europeus.

Doação - ato ou efeito de doar - aquilo que se doou; documento que legaliza e assegura a doação. Doado - transferido por doação - que doa. Doador - aquele que doa, que faz doação - que doa.

Doença venérea qualquer daquelas que se contraem, sobretudo, pelo contato sexual - doençado-mundo.

Doar - transmitir gratuitamente bens e etc., a outrem - fazer doação; dar - conceder; consagrar - dedicar, devotar.

Doente - que tem doença - enfermo; fraco, achacadiço - doentio; que sofre mal moral apaixonado, louco, maníaco, fanático.

Doença - falta ou perturbação da saúde; moléstia, mal enfermidade; mania, vício - defeito.

Doente terminal - na medicina, denominação imprópria de doente que se encontra na etapa final de uma doença, isto é, próximo da morte.


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Doentio - que adoece com facilidade - débil;

Doloso - em que há dolo que procede com dolo;

prejudicial ou nocivo saúde; que tem caráteràde doença - mórbido.

causado por dolo.

Dolo - qualquer ato consciente com que alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; má-fé, logro, fraude astúcia; maquinação vontade conscientemente dirigida ao fim de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir. Dolosa - quando se tem conhecimento de que a coisa adquirida e ocultada é produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquire ou oculte.

Dolus apertus - Dolo

evidente, facilmente identificável. Dolus bonus - Boa

intenção e mau resultado. Dolus malus - Má

intenção e mau resultado. Dolus velatus - Dolo

velado.

Dom - donativo, dádiva presente; dote ou qualidade natural inata mérito; merecimento vantagem; poder, virtude privilégio.

Domicílio - casa de residência - habitação fixa; lugar onde alguém reside com ânimo de 145


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permanecer; lugar da sede da administração das

marinha mercante, os presos ou exilados.

pessoas jurídicas.

Domínio - posse, senhorio.

Domicílio convencional domicílio especial. Domicílio eletivo domicílio especial. Domicílio especial - o que é estipulado em contrato escrito, para exercício dos direitos e cumprimentos das obrigações dele decorrentes - domicílio convencional, domicílio eletivo.

Domínio direto - o domínio do senhorio, que recebe do enfiteuta um foro ou pensão anual, certa, invariável e perpétua. Domínio útil - o domínio do enfiteuta, que consiste no aproveitamento da utilidade das coisas aforadas e na percepção dos frutos delas.

Domicílio necessário - o

Dominus soli - Dono do

que a lei impõe a determinadas categorias de pessoas, como os incapazes, os funcionários públicos, os militares, os oficiais e tripulantes da

solo.

Dono - senhor possuidor, proprietário; chefe de uma casa.


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Dote - conjunto de bens que leva a pessoa que se casa - bens que a mulher recebe de ascendentes ou de terceiros ao casar-se; bens que a freira leva para o convento - bens incomunicáveis que a mulher, ou seus ascendentes ou terceiros, transfere ao marido, para com os frutos e rendimentos deles o ajudar na satisfação dos encargos econômicos do matrimônio, sob a cláusula de restituição de tais bens se houver dissolução da sociedade conjugal; dom natural merecimento; predicado moral, físico ou intelectual.

Dote inoficioso - aquele que excede a legítima e mais a metade disponível.

Dotes profetícios - ver bens profetícios. Dormientibus non succurrit jus - O direito

não socorre os que dormem. Dura lex, sed lex - A lei é

rigorosa mas é lei.

Duúnviro - cada um dos magistrados romanos que exerciam poder conjuntamente. Dúvida - incerteza sobre a realidade de um fato ou verdade de uma asserção; hesitação - indecisão; dificuldade em crer descrença - cepticismo; desconfiança - suspeita; escrúpulo - receio; obstáculo - objeção.


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Eadem - O mesmo.

E

mesma pessoa.

ou passagens supostamente não essenciais à sua compreensão.

Ebriedade - embriaguez; estado de indivíduo embriagado - bebedeira; inebriamento, êxtase enlevação.

Edição anotada - aquela cujo texto se faz acompanhar de notas destinadas a esclarecê-lo, completá-lo ou atualizá-

Eadem personam - Da

Edição - ato ou efeito de editar - publicação de obra literária, científica ou artística; conjunto dos exemplares de uma obra, impressos ocasião. na mesma

Edição abreviada aquela cujo texto foi parcialmente suprimido, ou resumido em trechos

lo.

Edição atualizada aquela cujo texto sofreu acréscimos e/ou modificações em relação àpôr anterior, sentido de em diano a matéria tratada.

Edição autorizada - a que recebe aprovação expressa do autor, ou do


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detentor dos direitos editoriais, para distingui-

Edito - parte da lei em que se preceitua alguma

la das fraudulentas.

coisa; ordemmandato - édito. - decreto;

Edição expurgada aquela de que se eliminaram as passagens tidas como inconvenientes por motivos políticos, éticos ou religiosos. Edifício - construção de alvenaria, madeira, etc., de caráter mais ou menos permanente, que ocupa certo espaço de terreno, geralmente limitada por paredes e teto, e que serve de abrigo, moradia, etc.; edificação, casa, prédio imóvel; edifício de certo vulto destinado à habitação, à recreação, ao exercício do culto, a serviços públicos ou particulares, etc. - prédios de vários andares.

Édito - ordem judicial publicada por anúncios ou editais. Efeito - produto necessário ou fortuito de uma causa - resultado de um ato qualquer; efetivação, execução realização; resultado consequência; destino, fim - finalidade; eficácia eficiência; impressão sensação; dano - prejuízo. Efeito a pagar - título ou obrigação por pagar.

Efeito a receber - título cujo valor constitui a dívida ativa dum comerciante.


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Efeitos bancários títulos e valores

unicamente efeito devolutivo, e cuja

negociáveis nos bancos.

consequência é tornar aaté sentença inexecutável, o julgamento do recurso, ficando suspensos seus efeitos.

Efeitos sobre o estrangeiro - valores negociáveis em praças estrangeiras.

Effectus sceleris

Efetivo – Direito Administrativo. Que se encontra no exercício permanente de um cargo ou função. Efeito devolutivo Refere-se à devolução, ou seja, a transferência da matéria recorrida à instância superior, sem suspensão do andamento do processo. Efeito próprio de um recurso.

Efeito suspensivo Efeito normal de todo recurso, exceto se por

- Efeito

do crime.

Egrégio - Nobre. Eminente. Forma respeitosa que se dispensa aos Tribunais Superiores de Justiça Electa una via non datur regressus ad alteram -

Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

Elegibilidade - Pessoa capacitada juridicamente para ser indicada ao sufrágio do eleitorado.

disposição legal for dado 150 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Eleição - ato de eleger escolha, opção;

Elementa essentialia communia delicti - Os

preferência predileção; escolha por -meio de sufrágios ou votos, de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.

elementos comuns doessenciais direito.

Eleição direta - eleição em que o eleitor vota diretamente no seu candidato. Eleição indireta - aquela em que o presidente e o vice-presidente da República (ou outro candidato) são eleitos por um Colégio Eleitoral. Eleitor – Pessoa que tem a capacidade política de exercer o direito de voto.

Elidir - fazer elisão de eliminar, suprimir. Eloquência - capacidade de falar e exprimir-se com facilidade - a arte e o talento de persuadir, convencer, deleitar ou comover por meio da palavra; a arte de bem falar. Emancipado - civilmente capaz por efeito de emancipação - que é senhor de seus próprios atos, de sua pessoa; livre, independente.

Eleitoral - respeitante a eleições ou ao direito de

Emancipar - eximir do pátrio poder ou da tutela tornar independente, dar

eleger.

liberdade a; tornar livre 151


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livrar, libertar de jugo, tutela, etc.; tornar-se livre

manifestar-se, patentearse, mostrar-se; elevar-se

- libertar-se.

como se saísse das ondas.

Emancipável - que se pode emancipar.

Emergente - que emerge - que procede ou resulta.

Embargo - impedimento, estorvo, obstáculo, embaraço, empecilho arresto; impedimento judicial à execução de obra capaz de causar prejuízo a prédio vizinho.

Emolumento - lucro, proveito - retribuição, gratificação; rendimento dum cargo, além do ordenado fixo.

Embargo de terceiro meio defensivo utilizado por quem intervém na ação de outrem por haver sofrido turbação ou esbulho na sua posse ou direito, em virtude de arresto, depósito, penhora, sequestro, venda judicial, arrecadação, partilha, etc.

Emprazar - citar para comparecer em juízo ou perante qualquer autoridade em prazo certo - convidar ou convocar a comparecer em certo e determinado tempo; ceder por contrato de enfiteuse aforar; ajustar (duas ou mais pessoas) prazo e lugar para se encontrarem.

Emerge - sair de onde

Encargo responsabilidade,

estava mergulhado -

incumbência, obrigação -


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cargo; sentimento de culpa - remorso; condição

da pessoa em favor da qual é feito, e consiste na

onerosa, oupeso restritiva de vantagem; - fardo; modo - encargo em favor de terceiro, imposto pelo testador ou doador ao beneficiário do testamento ou doação – modus.

simples assinatura do endossante.

Endosso - ato de endossar; transferência da propriedade dum título nominativo com a cláusula "à ordem", mediante declaração, escrita, em geral, no verso dele. Endosso completo - o que traz mencionado o nome daquele em favor de quem é feito - endosso pleno, endosso nominativo.

Endosso em branco - o

Endosso em caução - em garantia - em penhor pignoratício: o que sujeita o endossante ao pagamento de outra obrigação, dando ao endossatário o direito de retenção até que se efetue aquele pagamento. Endosso em preto Endosso completo. Endosso mandatício procuratório - o que não transfere a propriedade do título, mas apenas confere ao endossatário poderes procuratórios, mediante declarações como: "pague-se", "por procuração a", ou "valor

que não contém o nome 153 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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em cobrança" - endossomandato.

propriedade imóvel, rústica ou urbana, pelo

Endosso por procuração - o que alguém faz em nome do endossante, como seu procurador.

seu dono ao enfiteuta de mediante o pagamento pensão ou foro anual.

Endosso póstumo - o que se faz depois de vencido o título, valendo apenas como cessão regulada pelo direito civil. Enfiteuse - direito real alienável e transmissível aos herdeiros e que confere a alguém o pleno gozo do imóvel mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um

Enfiteuta - pessoa que tem ou recebe por enfiteuse o domínio útil de um prédio. Engano - falta de verdade naquilo que se diz, faz, crê ou pensa - ilusão, erro, logro, fraude. Epístola - carta - cada uma das cartas dos apóstolos e comunidade cristãs primitivas; composição poética em

foro anual, em numerário ou em frutos aforamento, emprazamento, fateusim; cessão de domínio útil, com reserva de domínio

forma de carta - parte da missa em que o celebrante lê trecho das Epístolas dos apóstolos; o lado direito do altar, em relação aos assistentes, onde o

direto, de uma

celebrante da missa lê a


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epístola, e que se opõe ao lado do Evangelho - lado

Equitativo - equidade reto, justo; que tem, ou

da Epístola.

em que há equidade.

Equidade - disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um conjunto de princípios imutáveis de justiça que induzem o juiz a um critério de moderação e de igualdade, ainda que em detrimento do direito objetivo; sentimento de justiça avesso a um critério de julgamento ou tratamento rigoroso e estritamente legal igualdade, retidão, equanimidade.

Équo - equitativo - reto, justo.

Equipolente - que tem poder igual - que tem a mesma acepção, equivalente.

Erro de tipo I - no julgamento de uma hipótese estatística, erro que se comete ao rejeitar a hipótese sendo ela verdadeira - erro de

Erga omnes - Contra

todos; Para todos. Ergo - Portanto. Errata - Erros.

Erro - ato ou efeito de errar - juízo falso; desacerto - engano: incorreção - inexatidão; desvio de bom caminho, desregramento - falta.

primeira espécie. 155 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Erro de tipo II - no julgamento de uma

Error juris non excusat

hipótese estatística, erro a que se comete ao aceitar hipótese sendo ela falsa erro de segunda espécie.

inocenta.

Error facti - Erro de fato. Error in judicando - Erro

ao julgar. Error in negotio - Erro no

negócio. Error in objecto - Erro

sobre o objeto. Error in persona - Erro

-

O erro de direito não

Error jus facti - O erro,

às vezes, faz a lei.

Escravidão - estado ou condição de escravo; escravatura, escravaria, cativeiro - servidão; falta de liberdade, sujeição, dependência, submissão escravatura; regime social de sujeição do homem e utilização de sua força, explorada pra fins econômicos, como propriedade privada.

sobre a pessoa.

Escravo - que está sujeito Error in procedendo -

Erro ao proceder.

Error juris - Erro de

direito.

a um senhor, como propriedade dele; que está inteiramente sujeito a outrem, ou a alguma coisa; aquele que trabalha em demasia; amigo ou


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amante dedicado - muito fiel.

desnecessário - negar-se, recusar-se.

Escrito - representado ou expresso por letras ou pela escrita; redigido, composto - papel com escrito; documento, título - escritura.

Espaço - distância entre dois pontos, ou a área ou o volume entre limites determinados - lugar mais ou menos bem delimitado, cuja área pode conter alguma coisa; extensão indefinida - a extensão onde existe o sistema solar, as estrelas, as galáxias; o Universo período ou intervalo de tempo.

Escritura - documento autêntico de um contrato, feito por oficial público escrita. Escusa - ato ou efeito de escusar-se - desculpa; justificativa - escusação. Escusar - admitir escusas ou desculpas de -

Espada - arma branca, formada de uma lâmina comprida e pontiaguda, de um ou dois gumes - figura

desculpar, perdoar, tolerar; servir de escusa ou justificativa a justificar; não precisar de - dispensar; poupar evitar; isentar - dispensar

poder militar.

- deixar, por

simulacro; aquilo que, não

Espécie - gênero, natureza, qualidade sorte; condição, caráter casta; aparência -


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podendo definir precisamente,

Essentialia delicti - Os

comparamos com outra coisa, por aproximação ponto especial em litígio.

crime.

Espoliar - privar de alguma coisa ilegitimamente, por fraude ou violência; roubar, despojar esbulhar. Esponsais - contrato de promessa recíproca de casamento - noivado; cerimônia ou convenção antenupciais. Espúrio - não genuíno, suposto - hipotético; ilegítimo - ilegal; adulterado, modificado falsificado; que não é do autor ao qual se atribui.

elementos essenciais do

Estado - modo de ser ou estar - situação ou disposição em que se acham as pessoas ou as coisas; lista enumerativa, inventário - registro; antiga classificação dos indivíduos, em uma sociedade constituída, segundo sua condição política - o clero, a nobreza e o povo; o conjunto dos poderes políticos de uma nação governo; divisão territorial de certos países; nação politicamente organizada - neste sentido escreve-se com inicial maiúscula; organismo político administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território


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determinado, é dirigido por governo próprio e se

superiores, conservandose a respiração e a

constitui jurídica de direitopessoa público, internacionalmente reconhecida - sociedade politicamente organizada.

circulação; insensibilidade, indiferença - apatia.

Estado civil - situação jurídica de uma pessoa em relação à família ou à sociedade, considerandose o nascimento, filiação, sexo, etc. - solteiro, casado, desquitado, viúvo, filho natural, etc. Estado de coisas circunstâncias conjunturas. Estado de coma - estado de inconsciência em que nem sequer uma estimulação enérgica desperta o doente, e durante o qual se perdem

Estado de graça - o de inocência - oposto ao de pecado. Estado de inocência desconhecimento do bem e do mal. Estado de necessidade situação em que se acha alguém que sacrifica direito alheio para salvar direito próprio ou alheio de um perigo atual, ao qual não deu causa, e que não pôde evitar.

Estado de sítio suspensão temporária de certos direitos e garantias individuais

as atividades cerebrais 159 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Estado político - situação jurídica da pessoa em

falando ou escrevendo maneira de escrever

relação aoeEstado cidadania nacionalidade.

correta e elegantemente; linguagem aprimorada maneira de escrever caracterizada pelo emprego de expressões e fórmulas próprias de uma classe, profissão, ou grupo; feitio, tom, orientação de um texto ou de uma alocução - o aspecto formal duma obra literária, levando-se em conta o tratamento dispensado à língua como meio de expressão; uso, costume, prática - praxe.

Estado religioso - na religião católica, a ligação, mediante os três votos, de pobreza, castidade e obediência, com uma congregação, instituto ou ordem religiosa. Estatuto - lei orgânica de um Estado, sociedade ou associação; constituição, ordenação, regra regulamento; conjunto de leis, de regras - código.

Estima - sentimento da importância ou do valor

Estilicídio - o gotejar de um líquido - a queda da chuva dos beirais do telhado.

de alguém ou de alguma coisa - apreço, consideração, respeito; afeição, afeto - amizade.

Estilo - maneira de

Estimação - estima -

exprimir os pensamentos,

sentimento da importância


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ou do valor de alguém ou de alguma coisa; apreço,

Estimativa - avaliação, cálculo, cômputo - juízo,

consideração afeição, afeto -- respeito; amizade.

estima; estimador estatística, valor deem um estimador calculado a partir de uma amostra.

Estimado - que se estima ou se estimou. Estimador - que estima avaliador; aquele que estima.

Estimativa de custo orçamento preliminar, geralmente baseado em anteprojeto.

Estimar - ter em estima apreciar, prezar; ter estima a - determinar por cálculo ou avaliação o preço ou o valor de, fazer a estima de; regozijar-se por ter - prazer em; dar por perceber - avaliar, calcular o preço ou valor;

Estimativo - que sabe estimar, apreciar, avaliar fundado no apreço que se dá, fundado em probabilidades.

ter estima recíproca - terse em conta de, agir como; ter consciência da própria dignidade prezar-se.

Estimável - digno de estima - que se pode estimar.

Estimatório - relativo à estimação - avaliatório.

Estipêndio - salário, soldada, paga -


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remuneração; tributo contribuição.

ou cláusulas propostas e aceitas de parte a parte.

Estipulação - ajustar ou convencionar por meio de contrato ou de promessa jurídica, estabelecendo condições ou cláusulas propostas e aceitas de parte a parte - ajuste, convenção, contrato.

Estirpe - raiz - origem, tronco, linhagem, raça, ascendência, cepa.

Estipulado - ajustado, combinado, assentado convencionado; aquilo que se estipulou - se combinou. Estipulante - que ou quem estipula estipulador. Estipular - determinar, estabelecer - fixar; ajustar ou convencionar por meio de contrato ou de promessa jurídica, estabelecendo condições

Estoico - impassível ante a dor e a adversidade. Estrada - caminho empedrado - calçado; caminho, relativamente largo, destinado ao trânsito de pessoas, animais e veículos qualquer via de transporte terrestre; caminho, vereda - via. Estrada carroçável caminho apropriado ao tráfego de carroças e veículos semelhantes.

Estrada de arrasto - a que é especialmente destinada ao gênero de


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transporte chamado de arrasto.

Estupro - crime que consiste em constranger

Estrada de ferro – ferrovia.

mulher, de qualquer idade ou condição, a conjunção carnal, por meio de violência ou grave ameaça; coito forçado violação sexual.

Estrada de rodagem – rodovia. Estrada mestra - estrada real - a estrada principal de uma região. Estritamente - de maneira estrita precisamente; com exatidão - à risca. Estrito - rigoroso - exato; que não comporta extensão ou analogia; preciso - restrito; precisamente - com exatidão, à risca.

Evento -acontecimento. Eventuais - despesas previstas, mas não classificadas. Eventual - que depende de acontecimento incerto - casual, fortuito, acidental. Eventualidade qualidade de eventual acontecimento incerto, casual, contingência, evento.

Estultos - tolo - néscio; imbecil - insensato; inepto

Eventus damni -

- estúpido.

Resultado do dano. 163


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Evicção - ato ou efeito de evencer - perda, parcial

Ex bona fide - De boa fé.

ou total, quedesofre adquirente uma ocoisa em consequência da reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor.

Ex cathedra - Da cátedra;

com conhecimento da matéria.

Ex causa - Por razão da

causa. Ex consensu - Por

Evicto - que está sujeito à evicção (coisa ou pessoa) - aquele que está obrigado à evicção. Evictor - o proprietário ou possuidor reivindicante da coisa evicta. Ex abrupto -

consentimento. Ex consuetudine -

Conforme o costume. Ex die - Termo inicial. Ex facto oritur jus - O

direito origina-se a partir dos fatos.

Subitamente. Ex adverso - Ao

Ex improvviso - De

improviso.

contrário. Ex jure - Por direito. Ex auctoritate legis - Por

força da lei.

Ex jure alieno - Por

direito alheio. 164 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Ex lege - Por força de lei.

Ex nihilo, nihil - Nada

provém do nada.

provenientes desde o início da nulidade. Ex vero -

Verdadeiramente. Ex novo - Novamente. Ex vi - Por força de; em Ex nunc - Desde agora.

razão de.

Refere-se a efeitos que não retroagem.

Ex vi contractu - Em

razão do contrato. Ex officio - Por obrigação

do ofício.

Ex vi legis - Por força de

lei. Ex positis - Do exposto. Ex potestate legis - Pelo

poder da lei. Ex ratione legis - Em

razão da lei. Ex tempore -

Imediatamente. Ex tunc - Desde o início.

Refere-se a efeitos

Exceção - ato ou efeito de excetuar - desvio da regra geral; defesa indireta relativamente à contestação, que é direta , em que o réu, sem negar o fato afirmado pelo autor, alega direito seu com o intento de elidir ou paralisar a ação suspeição, incompetência, litispendência, coisa julgada, etc. 165


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Exceptio - Exceção.

Excipiente - pessoa que, em juízo, opõe exceção.

Exceptio doli - Exceção

Excitabilidade qualidade de excitável irritabilidade.

de dolo.

Exceptio maioris causae

- Exceção de causa maior. Exceptio non adimpleti - Meio de contractus

defesa para uma das partes que ainda não cumpriu com sua obrigação porque a parte contrária também não o fez.

Excitação - ação ou efeito de excitar(-se) - grande agitação, exaltação; irritação - exacerbação; estímulo - incitamento. Excitado - que sofre ou sofreu excitação. Excitador - excitante.

Exceção da verdade.

Excitamento - excitação.

Excessus - Excesso.

Excitante - que excita -

Exceptio veritatis

Excessus defensionis

-

Excesso de defesa. Excipiens - Excipiente.

excitador.

Excitar - ativar a ação de - estimular, instigar, incitar; animar, exortar dar origem a, despertar, avivar, mover, causar;


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irritar, provocar, enraivecer, encolerizar -

Exclusivo - que exclui põe à margem ou elimina;

promover o desenvolvimento de, fomentar, suscitar; produzir erotismo em lascívia, excitar-se; exaltar-se - inflamar-se.

privativo - restrito.

Excitativo - excitante. Excitável - que se pode excitar, ou que facilmente se excita. Excluir - ser incompatível com; afastar, desviar - eliminar; pôr de lado, abandonar recusar; não admitir omitir; pôr fora expulsar; privar despojar; pôr-se ou lançar-se fora, isentar-se privar-se.

Execução - ato ou efeito de executar; a fase do processo judicial na qual se promove a efetivação das sanções, civis ou criminais, constantes de sentenças condenatórias ajuizamento de dívida líquida e certa representada por documentos públicos ou particulares a que a lei atribui força executória. Execração - ato de execrar - aversão, horror ou ódio ilimitados; maldição - imprecação; aquele ou aquilo que se execra - perda da qualidade ou condição de ungido.


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Exempli gratia (e.g.) -

Por exemplo.

Exibição - ato de exibir(se).

Exemplo - tudo quanto pode ou deve ser imitado - modelo; fato de que se pode tirar proveito ou ensino - lição; frase ou passagem de um autor, que se menciona para estabelecer uma opinião, confirmar uma regra, ou demonstrar uma verdade.

Exibicionismo - mania ou gosto de ostentação ou exibição - em psicologia, mania de exibir as partes sexuais.

Exequatur - Cumpra-se.

Exibido - de que se faz ou fez exibição exibicionista.

Exequendo - seguir até o fim - diz-se do documento ou sentença que está em execução. Exequente - que ou quem intenta ou promove execução judicial.

Exibicionista - que é amante do exibicionismo - pessoa dada à prática do exibicismo.

Exibidor - aquele que exibe algo ou alguém. Exibir - mostrar, apresentar - expor; patentear, alardear ostentar.

Exequível - que se pode executar; executável, factível - possível. 168 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Exibitório - relativo à exibição - que apresenta

Eximir - isentar, dispensar - desobrigar;

ou representa em juízo.

livrar, - preservar; escaparlibertar - livrar-se.

Exibível - que pode ser exibido. Exilado - expatriado, desterrado, banido degredado. Exilar - mandar para o exílio - expulsar da pátria; expatriar, desterrar banir; afastar-se do convívio social. Exílio - expatriação, forçada ou voluntária degredo, desterro; o lugar onde reside o exilado lugar afastado, solitário, ou desagradável de habitar.

Êxito - resultado, consequência - efeito; resultado feliz, bom sucesso - bom êxito. Exorar - pedir com instância; implorar ansiosamente - invocar; suplicar ansiosamente; pedir algo com instância. Expressão - ato de exprimir (-se) enunciação do pensamento por meio de gestos ou palavras escritas

Exímio - distinto, eminente, excelente -

ou faladas; verbo, dito frase; semblante - gesto; o modo como o gesto, à voz ou a fisionomia revelam ou denotam a intensidade dum sentimento ou dum

insigne.

estado moral - vivacidade, 169


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animação; personificação - representação,

Exprimível - que se pode exprimir.

manifestação.

Expromissão - forma de em que se substitui o devedor primitivo por outro sem o conhecimento ou anuência daquele.

Expressar - exprimir expressar ideias. Expresso - que fica exarado, consignado manifesto; que não admite réplicas - terminante, categórico, decisivo; que se expõe em termos explícitos e é concludente; que é enviado rapidamente sem delongas. Exprimir - dar a entender, a conhecer revelar; manifestar; enunciar por palavras ou gestos - representar por meio da arte; significar, denotar - representar; demonstrar - fazer conhecer suas ideias.

Extinguir - aniquilar destruir; gastar, dissipar malbaratar; pagar - saldar uma dívida; exterminar inteiramente; pôr fora de uso, abolir - revogar; extirpar - fazer desaparecer; dissolver, desfazer, cessar - apagar; perder-se de todo extinguido, extinto. Extra litis - Fora da lide,

da demanda.

Extra petita - Fora do

pedido.


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Extrajudicial - que não se realiza perante a

Extrínseco - que é exterior - não pertencente

autoridade judiciária extrajudiciário.

à essência de uma coisa.


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Fac simile - Reprodução

exata de um documento, de uma gravura, de uma assinatura, de uma

F

estampa ou qualquer escrito, feito do próprio original, por meio de processo adequado. Facilis corrumpi

- Fácil

de corromper.

prova se exige de quem nega o fato.

Faculdade - poder, natural ou adquirido, de fazer alguma coisa capacidade; aptidão inata - disposição; tendência, talento - dom; direito privilégio - liberdade de agir; permissão, consentimento – licença.

Facit jus inter partes -

Faz direito entre as partes.

Facultas agendi - Direito

de agir. Facta praeterita - Fatos

passados.

Faculdade de fazer.-

Facultas faciendi

Facti species - Espécie do

fato. Factum negantis, nulla probatio est - Nenhuma

Facultativo - que dá a faculdade ou o poder de alguma coisa - que permite que se faça ou


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não se faça algo; que não é obrigatório; aquele que

credores, e que tem por fim arrecadar o

exerce médico.a medicina -

patrimônio verificar os disponível, créditos, solver o passivo e liquidar o ativo, mediante rateio, observadas as preferências legais.

Faixa de fronteira Trata-se de uma faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres. É regulamentada na ocupação e na utilização, por ser destinada à defesa nacional (art. 20, § 2º, da CF).

Falência póstuma - a do espólio do devedor comerciante morto. Falido - aquele que faliu. Falimentar - falencial.

Falecido - O mesmo que de cujus. Pessoa que morreu. Indivíduo que teve a morte cerebral efetivamente constatada e atestada.

Falimento - ato de falir falência; culpa punível erro, omissão.

Falência - ato ou efeito de falir - quebrar; execução coletiva do devedor comerciante, à

Falir - suspender os pagamentos - não ter com que pagar aos credores, ser malsucedido; malograr-se - fracassar; deixar - o comerciante -

qual concorrem todos os

sem relevante razão de 173


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direito, de pagar na data do vencimento obrigação

acerca de fato juridicamente relevante -

líquida, constante que legitime a açãode título executiva, ou realizar qualquer dos atos que a lei considera típicos do estado de falência.

falsidade intelectual.

Falsa demonstratio -

Demonstração falsa.

Falsidade - mentira calúnia; fingimento hipocrisia. Falsidade ideológica - o crime de omitir em documentos materialmente verdadeiros - declarações

Falsificação - ato ou efeito de falsificar ou falsar. Falsificado - que se falsificou - que sofreu falsificação - falso. Falsificar - Imitar ou alterar ardilosamente a coisa, dando a mesma a forma de verdadeira, com o fim de ludibriar alguém e a levá-la a erro. Falso - contrário á realidade - em que há

que deles deviam constar, ou de neles inserir ou fazer inserir declaração falsa, ou diferente da que devia ser escrita, com o intuito de criar obrigação

mentira, fingimento, dissimulação ou dolo; fingido, fictício enganoso; desleal, pérfido - traiçoeiro; sem fundamento - infundado;

ou alterar a verdade

errado - inexato; diz-se


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daquilo que é feito à semelhança ou imitação

etc.; categoria - classe; em sociologia, comunidade

do verdadeiro; calúnia, mentira - falsidade.

Família - pessoas aparentadas, que vivem, em geral, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos; pessoas do mesmo sangue -

constituída pormulher, um homem e uma unidos por laço matrimonial, e pelos filhos nascidos dessa união; unidade espiritual constituída pelas gerações descendentes de um mesmo tronco, e fundada, pois, na consanguinidade - grupo formado por indivíduos que são ou se consideram consanguíneos uns dos outros, ou por descendentes dum tronco ancestral comum e estranhos admitidos por adoção.

ascendência, linhagem estirpe; grupo de indivíduos que professam o mesmo credo, têm os mesmos interesses, a mesma profissão, são do

Família Substituta Substituição do pátrio poder dos pais por outra família, nos casos determinados pela Justiça.

Falsum - Falsidade.

Fama - voz geral - voz pública; renome, nomeada, nome, celebridade - notoriedade; glória, reputação conceito; publicidade pessoa famosa.

mesmo lugar de origem, 175 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Familiae erciccundae

-

Ação de partilha.

jurídicos, independentemente da

Fâmulo - criado servidor; indivíduo servil - caudatório; clérigo ou leigo a serviço da residência episcopal empregado de casas religiosas ou canônicas, que nelas vive, fiel.

vontade oposiçãohumana a ato. - por

Fasto - fausto, ostentação - dizia-se entre os romanos, dos dias em que era lícito exercer certas jurisdições; próspero, feliz, fausto.

Fausto - feliz, ditoso, venturoso, próspero, faustoso - fasto; luxo, pompa - ostentação.

Fato - coisa ou ação feita; sucesso, caso, acontecimento - feito; aquilo que realmente existe, que é real.

Fauna silvestre Pertence ao Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha (Lei 9.605/98).

Favor - mercê, graça obséquio; benefício, bem - interesse; proteção patrocínio; agrado simpatia; falta de isenção no julgar - parcialidade; condição favorável propícia; carta - missiva.

Fato jurídico acontecimento de que

Favorável - que favorece,

decorrem efeitos

auxilia, propicia -


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propício, conveniente, benigno; que é em favor

Favorecimento real ajuda que se presta, fora

de alguém ou de algo.

dos casos depara coautoria receptação, tornar ou seguro o proveito de um crime.

Favorecedor - que ou aquele que favorece. Favorecer - ser em favor de alguém - dar auxílio a, apoiar, defender, proteger, beneficiar; fazer favor ou obséquio a - obsequiar; proteger com parcialidade - realçar o mérito de; mostrar - alguém ou algo - como melhor do que é; dotar - beneficiar; dar mais força a - corroborar; valer-se, servir-se aproveitar-se.

Fazer - dar existência ou forma a - produzir física ou moralmente; criar, construir - edificar; fabricar - manufaturar; produzir intelectualmente - escrever, compor; praticar, obrar, executar realizar; dar - produzir. Fazer que - obrigar a causar; fingir - simular. Fazer-se rogar - gostar

Favorecido - protegido auxiliado.

de que lhe peçam algo com insistência.

Favorecimento - ato de favorecer-se.

Fazer ver - expor à vista mostrar; chamar a atenção para - advertir.


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Feci quod potui, faciant meliora potentes - Fiz o

Feto - o produto da fecundação, depois que

que pude, os façam coisas melhores que puderem.

apresenta a forma da espécie - embrião.

- Fiz, mas fiz com direito.

Fiador - aquele que fia ou abona alguém, responsabilizando-se pelo cumprimento de obrigações do abonado aquele que presta fiança.

Feci, sed jure feci

Felicidade - qualidade ou estado de feliz; ventura contentamento; bom êxito - sucesso; boa fortuna bendita, sorte. Férias - dias em que se suspendem os trabalhos oficiais - datas patrióticas e dias santificados; feriado; certo número de dias consecutivos destinados ao descanso de funcionários, empregados, estudantes, etc., após um período anual ou semestral de trabalho ou atividades.

Ficção - ato ou efeito de fingir; simulação fingimento; coisa imaginária; fantasia, invenção – criação. Ficta confessio -

Confissão ficta. Ficta possessio - Falsa

posse.

Fictio fingit vera esse qua vera non sunt - Finge

a ficção serem


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verdadeiras as coisas que não são. Fictio juris - Ficção

jurídica. Fictio legis

- Ficção da

lei.

Fictício - imaginário, ilusório - fabuloso; aparente, simulado – falso. Ficto - fingido - suposto, falso, ilusório. Fidedignidade qualidade de fidedigno. Fidedigno - digno de fé merecedor de crédito.

Fideicomisso - disposição testamentária pela qual o testador instituiou dois ou mais herdeiros legatários, impondo a um (ou alguns) deles a obrigação de, por sua morte, transmitir ao(s) outro(s), a certo tempo ou certa condição, a herança ou o legado - substituição fideicomissória.

Fidelidade - qualidade de fiel - lealdade, firmeza, constância, firmeza, nas afeições, nos sentimentos - perseverança; observância rigorosa da verdade - exatidão; em física, propriedade duma

Fideicomissius -

balança que assume sempre a mesma posição quando solicitada pelas mesmas forças propriedade dum sistema acústico capaz de

Fideicomisso.

reproduzir sons de todas

Fideicomissarius -

Fideicomissário.


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as frequências presentes num sinal original,

Filho bastardo - filho ilegítimo.

respeitando intensidade. as relações de

Filho d'algo - fidalgo.

Filho - indivíduo em relação aos pais descendente; aquele ou aquilo que é oriundo, originário, natural de alguma terra, região, etc.

Filho das ervas - filho de pai desconhecido - pessoa de condição humilde.

Filho adotivo - filho de outrem, que se toma como próprio mediante a adoção - filho alheio que se toma e se considera como próprio sem qualquer formalidade legal.

Filho de leite - a criança, com relação à ama que o amamenta.

Filho adulterino - filho espúrio havido por pessoa casada no tempo da concepção, de outra que não seja o seu consorte.

permanente ou ao tempo da concepção - o filho espúrio distingue-se em filho incestuoso e filho adulterino.

Filho de criação - o que é criado por pais adotivos.

Filho espúrio - filho ilegítimo, nascido de pessoas que, entre si, não podem casar-se, em virtude de proibição legal


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Filho ilegítimo - o que não provém de justas

vigência deste, ou que é como tal considerado.

núpcias, ou édo gerado e nascido fora matrimônio - filho bastardo. O filho ilegítimo pode ser: filho natural ou filho espúrio.

Filho incestuoso - filho espúrio, nascido de pai e mãe com parentesco que os impede de casar.

Filho natural - filho ilegítimo, havido de pais solteiros entre os quais, ao tempo da concepção ou do parto, não haja impedimento matrimonial, ou de pais judicialmente separados ou divorciados, e, portanto, legitimável.

Filho legitimado - aquele que provém de união ilícita e se equipara ao filho legítimo, quer pelo casamento posterior dos pais, quer por escritura pública ou por declaração

Filho póstumo - aquele que nasce após o desaparecimento do pai será considerado legítimo se, provindo de justas núpcias, vem à luz antes de decorrido o prazo de

no termo de nascimento filho reconhecido, legitimado.

300 dias subsequente à data da dissolução da sociedade conjugal por morte, separação judicial ou anulação.

Filho legítimo - filho proveniente do matrimônio e nascido na


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Filho pródigo - aquele que, a exemplo do moço

Fim - conclusão, remate termo final; extremo, raia

da parábola retorna do Evangelho, ao seio da família após longa ausência, em que levou vida dissipada.

-fase limite; a última coisa; parte ou de qualquer extremidade, causa motivo; intenção propósito; alvo, fito mira; morte - falecimento.

Filho putativo - o que se supõe ser filho de uma dada pessoa, e cuja paternidade pode ou não ser investigada - aquele que provém de casamento putativo. Filho reconhecido - filho legitimado. Filho sacrílego - filho de padre ou de outrem que haja feito voto de castidade - já não há essa filiação; é considerado filho natural, salvo se for adulterino ou incestuoso filho de coito danado.

Finita causa, cessat effectus - Finda a causa,

cessa o efeito. Firma argumenta -

Argumentos fortes.

Fisco - conjunto de órgãos da administração pública destinado à arrecadação e à fiscalização de tributos; fazenda pública; tesouro erário.

Flagrante delito - em cuja prática o agente é surpreendido.


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Força - saúde física, robustez - vigor; esforço

Força pública corporação militar,

necessário pra impulso fazer alguma coisa; incitamento; ação de obrigar alguém a fazer algo - violência; motivo causa.

auxiliar, a manter a destinada ordem pública e executar serviços de policiamento.

Força bruta - a que se manifesta por atos arbitrários e despóticos. Força executiva qualidade dum direito que pode, por disposição legal, ser prontamente executado - força executória. Força maior - causa a que não se pode oferecer resistência acontecimento que não se pode impedir e de que não se é responsável.

Forças armadas - o exército, a marinha e a aeronáutica, considerados como instituições permanentes de um país. Forças produtivas - na economia, elementos de cuja associação decorre, numa dada sociedade, a produção dos bens materiais, e que compreendem os meios de produção e os homens que deles se utilizam dentro de uma determinada organização do trabalho.

Forma - os limites exteriores da matéria de 183 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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que é constituído um corpo, e que conferem a

Fórmula - expressão de um preceito, regra -

este um feitio,um umaaspecto configuração, particular - ser ou objeto confusamente percebido, e cuja natureza não se pode precisar; estado condição; estado físico e/ou mental favorável ao desempenho perfeito de certas atividades físicas ou intelectuais; conjunto de solenidades que devem ser observadas para que a declaração da vontade de alguém tenha eficácia jurídica.

código maneiraoujáprincípio; estabelecida para requerer, declarar, executar, resolver, etc., alguma coisa com palavras precisas e determinadas; modo de proceder para se alcançar determinado fim procedimento.

Formação de culpa: fase do processo criminal em

Foro - praça pública, na antiga Roma - local para debates, ou reunião para o mesmo fim; centro de múltiplas atividades; quantia ou pensão que o enfiteuta dum prédio paga anualmente ao senhorio

que se apura a existência, natureza e circunstâncias do crime, e bem assim os seus agentes - instrução criminal, sumário de culpa.

direto - domínio útil dum prédio; encargo ou despesa habitual ou obrigatória; uso ou privilégio garantido pelo tempo ou pela lei; Tribunal de Justiça; lugar


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onde funcionam os órgãos do poder judiciário -

Fraternalmente - de maneira fraternal -

fórum; jurisdição, poder. Foro íntimo:alçada o juízo da própria consciência - julgamento íntimo.

fraternamente.

Fortuito - casual, acidental, eventual, que ocorre por acaso - casual; contingente, eventual acidental "teve um desejo fortuito de observar-lhe a fisionomia"; inopinado imprevisto "encontro fortuito". Forum rei sitae - O foro

da localização da coisa.

Fraterna - repreensão ou crítica amigável - censura de amigo. Fraternal - fraterno.

Fraternamente fraternalmente. Fraternidade parentesco de irmãos irmandade; amor ao próximo - fraternização; união ou convivência como de irmãos harmonia, paz concórdia. Fraternização - ato ou efeito de fraternizar. Fraternizar - unir com amizade íntima, estreita, fraterna - unir-se estreitamente, como entre irmãos; aliar-se - unir-se; fazer causa comum comungar nas mesmas ideias, harmonizar-se.


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Fraterno - de, relativo a, ou próprio de irmãos -

utilidade; rendimento, renda, produto - lucro.

afetuoso, fraternal.

Frutos civis rendimentos - juros; aluguéis, foros, etc. oriundos da utilização econômica de uma coisa.

Fraude - logro - abuso de confiança; ação praticada de má-fé; contrabando clandestinidade; falsificação - adulteração; defraudação, fraudação fraudulência. Fraus legis - Fraude à lei

Fruir - estar na posse de possuir, tirar todo o proveito, todas as vantagens possíveis, e, sobretudo, perceber os frutos e rendimentos dela - gozar, desfrutar. Fruto - produto da terra para sustento e benefício do homem; filho - prole; resultado - consequência; proveito, vantagem -

Fumaça do bom direito.

Fumus boni juris

Funeral - pompas fúnebres - préstito fúnebre; cerimônias de enterramento; enterramento - enterro; inumação, mortório, mortalha - saimento. Em funeral: em sinal de luto. Fungível - que se gasta que se consome com o primeiro uso. Furioso - que tem fúria irritado, irado, raivoso, indignado, enfurecido;


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entusiasta - apaixonado; impetuoso - arrebatado;

fraudulentamente coisa alheia - roubar, fazer

forte - resistente; extraordinário, invulgar que está fora de si; contrário à razão ou ao bom senso - insensato louco.

passar como seu trabalho, obra, pensamento, etc., de outrem; falsificar contrafazer; trapacear no jogo.

Furor - grande exaltação de ânimo - fúria; delírio violento, arrebatamento frenesi; entusiasmo veemência; impetuosidade - violência. Furor uterino ninfomania.

Furto - ato ou efeito de furtar - aquilo que se furtou. Futuro - tempo que há de vir; sorte futura - destino; existência futura - que está por vir ou acontecer; vindouro - venturo.

Furtar - apoderar-se de coisa alheia - subtrair


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Gang – ver gangue.

G

Gangue – Bando. Quadrilha. Gatuno – Nome pejorativo que se dá a pessoa que comete o crime de furto. Gene - unidade hereditária ou genética, situada no cromossomo, e que determina as características de um indivíduo - unidade funcional do ácido desoxirribonucleico envolvida na síntese de uma cadeia polipeptídica; cistron.

Gene dominante - caráter genético manifesto em oposição ao recessivo, que permanece latente. Gene estrutural - aquele que contém a informação que determina a sequência de aminoácidos de uma cadeia polipeptídica. Gene operador - gene responsável pelo controle do funcionamento de um ou mais genes estruturais a ele associados. Gene recessivo - caráter hereditário que só se manifesta na ausência do caráter contrário dito dominante.


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Gene regulador - aquele que controla a taxa de

estabelecidos; maneira, modo - estilo.

produção do produto de outros genes.

Gênero de vida conjunto de atividades habituais, provenientes da tradição, mercê das quais o homem assegura a sua existência, adaptando a natureza em seu proveito.

Genealogia – Série de ascendentes ou antepassados de uma pessoa. Estudo das filiações. Generalidade - qualidade do que é geral - o maior número; generalidades, princípios elementares rudimentos. Gênero - na lógica, classe cuja extensão se divide em outras classes, as quais, em relação à primeira, são chamadas espécies - conjunto de espécies que apresentam certo número de caracteres comuns convencionalmente

Gênero humano - a espécie humana - a humanidade. Genitor - Ascendente masculino em primeiro grau. Pai. Genitora - Ascendente feminino em primeiro grau. Mãe. Genus vivendi - Modo de

vida.

Geração- ato de gerar - o conjunto das funções ou 189


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fenômenos pelos quais um ser organizado produz

Gestor de negócios – Pessoa que intervém

outro semelhante; grau de filiação decada pai a filho - posteridade, descendência; linhagem, estirpe, ascendência genealogia; o conjunto dos indivíduos nascidos pela mesma época - o espaço de tempo aproximadamente 25 anos - que vai de uma geração a outra.

espontaneamente num os negócio, para amparar interesses de terceiros interessados no negócio.

Gerar – Dar origem a um ser. Procriar. Gestão - ato de gerir gerência, administração. Gestão de negócio administração oficiosa de negócio alheio, sem mandato ou representação legal.

Glande - em morfologia vegetal, fruto do gênero quercus (carvalho), conhecido vulgarmente como bolota, e que consta de um pericarpo coriáceo, envolvido na base por uma cúpula receptacular, pertencente ao grupo dos aquênios - objeto semelhante a esse fruto; em anatomia, a cabeça do pênis - bálano; extremidade do clitóris. Glosa - termo obscuro nota explicativa de palavra ou do sentido de um texto; comentário, interpretação - anotação marginal ou interlinear;


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censura crítica cancelamento ou recusa,

remuneração de certos cargos públicos em

parcial ou total, dum orçamento, conta, verba, por ilegais ou indevidos; suspensão, cancelamento.

comissão.

Glosador - aquele que glosa - hermeneuta, interprete; jurista que comentava textos legais por meio de glosas.

Gratuidade - qualidade de gratuito - gratuitidade.

Gratia argumentandi -

Grato animo - Com

reconhecimento.

Gratuito - feito ou dado de graça; desinteressado espontâneo; destituído de fundamento - infundado.

Para argumentar.

Gratificação- ato ou efeito de gratificar retribuição de serviço

Grau - degrau - passo; cada um dos pontos ou estágios sucessivos de uma progressão; cada uma das divisões de uma escala - específica ou

extraordinário; remuneração acima da devida, extraordinária, por determinado serviço que se reputou muito bem executado, ou de

arbitrária - de medidas quantitativas; unidade de medida de temperatura de concentração de uma solução; título obtido ao completar-se o curso

execução difícil -

universitário; posição

Gratia causae - Por favor.


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hierárquica que denota mérito ou honraria;

cuidado - guardamento; proteção, amparo, favor -

distância e número de os gerações que separam parentes até o tronco comum.

benevolência; resguardo da mão, na arma branca; homem encarregado de vigiar ou guardar alguma coisa, vigia, vigiador sentinela.

Grávida - que se acha em estado de gravidez prenhe. Gravidez - estado da mulher e das fêmeas em geral, durante a gestação prenhes. Gravidez nervosa pseudoriese. Gravidez tubária - a que se localiza na trompa de Falópio - prenhes tubária.

Guarda avançada destacamento de segurança que precede o grosso de uma coluna em movimento - vanguarda; o que precede algo com o fim de protegê-lo. Guarda civil corporação policial não pertencente às forças militares.

Guarda - ato ou efeito de

Guarda de honra - força militar armada designada para prestar honras militares, em solenidades que exigem tal

guardar, vigilância,

representação.

Gravis testis - Diz-se da

testemunha digna de fé.


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Guarda nacional - corpo de infantaria e cavalaria

Guerra bacteriológica guerra biológica.

de linha, criado emsegunda 1831 e extinto em 1910, composto de cidadãos armados para conservação da ordem milícia auxiliar formada por civis, com postos honoríficos. Atualmente reestabelecida com a finalidade de atender as deficiências nas áreas de segurança pública, formada por policiais civis e militares de diversos Estados.

Guerra biológica - guerra em que se empregam microrganismos vivos ou suas toxinas prejudiciais ou letais aos seres humanos ou às plantações, rebanhos, etc. - guerra bacteriológica.

Guerra - luta armada entre nações ou partidos conflito; expedição militar

Guerra convencional - guerra que é levada a efeito com forças armadas

- campanha; combate, peleja - luta; oposição hostilidade.

regulares e o emprego de armas convencionais, sobretudo armas de fogo.

Guerra atômica - guerra nuclear.

Guerra de extermínio - aquela em que um ou os

Guerra civil - a que se faz entre partidos ou grupos de um mesmo povo - guerra intestina.

contendores se empenham 193 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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em exterminar totalmente o adversário - guerra total,

exércitos inimigos se defrontam,

guerra de morte, guerra sem cartel.

entrincheirados, cada qual procurando desgastar a força do adversário e ocupar posições dominantes ou outras que lhe permitam dominar o adversário pela redução do poder de luta contrário.

Guerra de morte - guerra de extermínio. Guerra de movimento - a que se desenrola em locais sempre flutuantes, procurando os contendores, em batalhas sucessivas e pela pressão ininterrupta sobre o inimigo, destruir-lhe a capacidade de lutar opõe-se a .

Guerra de trincheiras - guerra em que os exércitos contendores se instalam em trincheiras, procurando conquistar as dos adversários - guerra de toupeiras; opõe-se a.

Guerra de nervos - ato, atitude, notícia, etc., com

Guerra econômica - guerra em que se

que se busca sobressaltar o adversário para com maior facilidade o dobrar ou vencer.

empregam ações econômicas para pressionar outrem.

Guerra de posições -

Guerra fria - estado de tensão entre prováveis

aquela em que dois

beligerantes, que buscam


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prejudicar-se mutuamente por meio de quaisquer

Guerra nuclear - aquela em que se empregam

atos que nãodeclaração impliquemde diretamente guerra.

armas nucleares atômicas, isto é, ou baseadas na fissão de átomos de substâncias pesadas, tais como o urânio e o plutônio, ou fusão de átomos de substâncias leves, tais como o hidrogênio - guerra atômica.

Guerra global - aquela cujo teatro de operações se estende pelo mundo inteiro - guerra total. Guerra intestina - guerra civil. Guerra limitada - aquela em que os Estados envolvidos lançam mão de apenas uma parte dos seus recursos materiais e humanos mobilizáveis.

Guerra psicológica - guerra que é levada a efeito mediante ações de natureza psicológica propaganda, intimidação, etc. Guerra química - aquela

Guerra localizada - aquela cujo teatro de operações se localiza numa área geográfica restrita.

em que se empregam substâncias químicas prejudiciais a vida.

Guerra revolucionária - guerra de caráter ideológico, levada a efeito 195


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contra um governo constituído, mediante o

Guerra sem cartel v. guerra de extermínio -

emprego de guerrilhas rurais e urbanas, e de ações de natureza psicológica.

perseguição inclemente.

Guerra santa - a que se fazia contra os infiéis a pretexto de conquistar os lugares santos - guerra por motivo ou pretexto religioso.

Guerra total - aquela em que os Estados envolvidos lançam mão de todos os seus recursos materiais e humanos mobilizáveis - v. guerra de extermínio guerra global.


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Habeas corpus - Tenha o

corpo. Que tenhas teu corpo. Ação constitucional em favor

H

ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para alcançar sua

de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88

retificação (CF/88 Art. 5º, LXXII e Lei 9.507/97).

Art. 5º, LXVIII, da CF). Encontra previsão, também, no art. 466 e seguintes do CPPM e art. 647 do CPP.

ágil de mãos e movimentos - destro; inteligente, esperto, sagaz - fino; astucioso manhoso; que tem capacidade legal para

Habeas data - Tenha os

certos atos - engenhoso, sutil; conveniente vantajoso; que está de acordo com as imposições legais, com as exigências preestabelecidas

dados. Ação constitucional que visa a obtenção de acesso ao que dados que constarem sobre a pessoa do requerente em registros

Hábil - que tem aptidão para alguma coisa competente, apto, capaz;


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Habilidade - qualidade de hábil.

Habilitação Incidente É a substituição de

Habilidades - exercícios ginásticos de agilidade e destreza.

qualquer processo das por partes motivonode falecimento, pelos seus sucessores ou interessados na sucessão.

Habilidoso - diz-se de, ou aquele que tem ou revela habilidade - que é destro, jeitoso, hábil. Habilitação - ato ou efeito de habilitar(-se) conjunto de conhecimentos, aptidão, capacidade; formalidades jurídicas necessárias para a aquisição dum direito ou a demonstração de capacidade legal conjunto de documentos apresentados à autoridade competente por quem está interessado em provar os fatos que legitimam e justificam sua pretensão.

Habilitações - cabedal de conhecimentos ou atributos que habilitam alguém ao desempenho de uma função qualificação. Habilitado - que se habilitou a, ou para alguma coisa - que tem habilitação, apto, capaz. Habilitante - que ou quem requer habilitação judicial.

Habilitar -tornar hábil preparar, dispor; tornar apto, capaz - prover com conhecimentos precisos


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para um ato público ou para qualquer fim;

que se realiza nos auditórios da comarca,

justificar com documentos legais a habilitação jurídica.

mediante do ou por respectivopregão porteiro, intermédio de leiloeiro, devidamente autorizado pelo juiz competente.

Habitação - ato ou efeito de habitar - lugar onde se habita; morada, vivenda residência; direito real que têm uma pessoa e sua família de habitar gratuitamente casa alheia. Habitante - que ou quem reside habitualmente num lugar.

Haurir -tirar para fora de lugar profundo - esgotar, consumir, extrair, colher. Hausto - ato de haurir trago, gole, sorvo; aspiração - medicamento que se bebe. Heliéia - Tribunal

Habitar -ocupar como residência - residir, morar, viver em; tornar habitado

Popular existente na Atenas clássica, cujos membros se reuniam ao ar

- ocupar, povoar; estar domiciliado - residir, morar, viver; estar permanecer.

livre e ao nascer do Sol, para, após ouvir a defesa, julgarem os acusados.

Hasta Pública - É a

Hematoma – Acúmulo de sangue sob a pele.

venda em praça ou leilão 199 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Herança - aquilo que se herda - aquilo que se

aparecimento de herdeiros - herança vaga.

transmite por bem, hereditariedade; direito ou obrigação transmitidas por via de sucessão ou por disposição testamentária aquilo que se recebe dos pais, das gerações anteriores, da tradição legado.

Herdeiro - aquele que herda - sucessor, filho; aquele que sucede na totalidade da herança, ou de parte alíquota desta, sem determinação de valor ou individualização de objeto.

Herança jacente - aquela cujos beneficiários ainda não são conhecidos, e que fica, por isso, sob a guarda, conservação e administração dum curador, até aparecerem os herdeiros ou declararse lhe a vacância.

Herdeiro beneficiário - aquele que aceita a herança a benefício de inventário - v. benefício de inventário. Herdeiro forçado - v. herdeiro necessário. Herdeiro legitimário - v. herdeiro necessário.

Herança vacante - a herança jacente que se devolve ao Estado uma vez decorrido o prazo

Herdeiro necessário - herdeiro instituído por lei e que não pode ser

legal e confirmado o não

preterido - ascendente e


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descendentes; herdeiro forçado, herdeiro

Hipoteca - sujeição de bens imóveis, navios ou

legitimado, reservatório.herdeiro

aeronaves ao pagamento de uma dívida, sem se transferir ao credor a posse do bem gravado dívida resultante dessa sujeição; direito ou privilégio que têm certos credores, dadas certas condições, de ser pagos pelo valor de certos bens imóveis do devedor, preferentemente a outros credores.

Herdeiro reservatório - v. herdeiro necessário. Herdeiro testamentário - legatário. Hereditas - Herança.

Hereditário - que se transmite por herança, de pais a filhos ou de ascendente a descendentes. Hermafrodito - diz-se de, ou ser que possui órgãos reprodutores dos dois sexos - andróginos.

Hirto - teso, retesado, inteiriçado, híspido - que parou ou estacou, parado, estacado, imóvel; áspero, intratável - ríspido, hirsuto. Hoc die - Hoje.

Hic et nunc - Aqui e

agora.

Hominis - Presunção

humana.


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Homem - qualquer indivíduo pertencente à

- o homem indicado para um fim; um homem

espécie animal quegrau de apresenta o maior complexidade na escala evolutiva - o ser humano; a espécie humana - a humanidade; o ser humano com sua dualidade de corpo e de espírito, e as virtudes e fraquezas decorrente desse estado - mortal; ser humano do sexo masculino - varão; esse mesmo ser humano na idade adulta - homemfeito; restritivo, adolescente que atingiu a virilidade - homem dotado das chamadas

qualquer - indivíduo; sujeito, camarada - cara; em biologia, cada um dos indivíduos da espécie Homo Sapiens, única existente hoje em dia da família dos hominídeas, do gênero Homo, da ordem dos primatas, classe dos mamíferos, espécie esta que ocupa uma posição especial na natureza, por possuírem seus membros, ao lado dos caracteres anatômicos e fisiológicos análogos aos dos mamíferos superiores, outros tantos que lhe são próprios,

qualidades viris, como coragem, força, vigor sexual, etc. - macho; marido - ou amante; homem que apresenta os requisitos necessários

como a postura vertical com pés e mãos de funções diferenciadas - as mãos com o polegar oposto aos outros dedos -, o volume do cérebro, o

para um empreendimento

uso da linguagem


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articulada e o desenvolvimento da

usado como vocativo, traduz um sentimento de

inteligência, especialmente das faculdades de generalizações e de abstração.

impaciência, de ironia. enfado - ou

Homem da lei - magistrado, advogado, oficial de justiça. Homem da rua - homem do povo - homem-da-rua.

Homem de empresa - indivíduo que tem a seu cargo os negócios duma empresa particular empresário. Homem de espírito indivíduo de inteligência viva, engenhosa, sutil espirituosa.

Homem de ação - indivíduo enérgico, ativo, expedito - diligente.

Homem de Estado - estadista.

Homem de bem - indivíduo honesto,

Homem de letras - literato - intelectual.

honrado - probo.

Homem de cor - homem preto ou mulato. Homem de Deus -

Homem de negócios pessoa que trata de grandes negócios e/ou que tem importantes relações no comércio.

homem piedoso, santo 203 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Homem de palavra - indivíduo que cumpre o

Homem do mar - homem habituado às lidas

que diz ou promete.

marítimas - marinheiro.

Homem de prol - homem nobre - intelectual ou artista.

Homem do mundo - homem da sociedade.

Homem de pulso - homem enérgico, firme. Homem de sete instrumentos - indivíduo capaz de executar diferentes atividades profissionais, artísticas, culturais, etc.

Homem do povo - indivíduo considerado como representativo dos interesses e opiniões do homem comum - do homem da rua.

Homem de sociedade - o que frequenta a alta sociedade e conhece seus

Homem marginal - na sociologia, indivíduo que vive em duas culturas em conflito, ou que, tendo-se desprendido de uma cultura, não se integrou de todo em outra, ficando à

hábitos - homem do mundo.

margem das duas marginal.

Homem do leme - timoneiro - comando.

Homem público - indivíduo que se consagra à vida pública, ou que a ela está ligado.


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Homicídio - morte de uma pessoa praticada por

Honra - consideração e homenagem à virtude, ao

outrem - assassínio.

talento, à coragem, boas ações ou às às qualidades de alguém; sentimento de dignidade própria que leva o indivíduo a procurar merecer e manter a consideração geral; pundonor - brio; dignidade, probidade retidão; grandeza, esplendor - glória; culto veneração; graça, mercê distinção; honestidade, pureza, castidade virgindade.

Homo sapiens - Homem

racional.

Honestidade - qualidade ou caráter de honesto; honradez - dignidade; probidade, decoro decência; castidade, pureza - virtude. Honorário - que dá honras, glórias, sem proventos materiais honorífico; que tem honras, sem receber proventos ou desempenhar as funções de um cargo; que honra e distingue - honroso, honorário, honorável.

Humano - pertencente ou relativo ao homem; bondoso - humanitário.

Honoris causa - Por

título honorífico.


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Ibidem - No mesmo

I

lugar. Id est - Isto é, ou seja. Idem - O mesmo. Idonea verba - Palavras

Ignóbil - que não tem nobreza - baixo, desprezível, vil, abjeto. Ignorância – Falta do conhecimento da verdade. Condição de quem não é instruído.

oportunas.

Idoneidade - qualidade de idôneo - aptidão, capacidade, competência. Idôneo - próprio para alguma coisa adequado; conveniente, que tem condições para desempenhar certos cargos ou realizar certas obras.

Ignorante - diz-se de, ou pessoa que ignora, que não tem conhecimento de determinada coisa - diz-se de, ou pessoa que não tem instrução, que não sabe nada. Desconhecimento do direito.

Ignorantia juris


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Ignorar - não ter conhecimento de - não

se tentar - cair em tentação.

saber; - ser incapazdesconhecer de - não usar de não praticar; reparar em estranhar; censurar, criticar - desconhecer-se a si mesmo.

Ilegal – Contrário à lei. Proibido por lei. Ilícito.

Igualdade - qualidade ou estado de igual - paridade; uniformidade identidade; propriedade de ser igual. Igualdade moral - relação entre os indivíduos em virtude da qual todos eles são portadores dos mesmos direitos fundamentais que provém da humanidade e definem a dignidade da pessoa humana.

Ilícito – Tudo o quanto a lei não permite. Injurídico - ilegítimo; contrário à moral e/ou ao direito - ato ilícito, ilicitude. Ilícito penal – Toda ação ou omissão praticada contra o tipo tutelado pela lei. Ilicitude - qualidade de ilícito - injuricidade, ilegalidade. Iliquidez - qualidade ou estado de ilíquido.

Ilaquear - fazer cair em logro - enganar, lograr,

Ilíquido - que não é ou não está líquido; confuso embrulhado; rendimento

embair, embaçar; deixar-

bruto, global 207


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indeterminado quanto à espécie e à quantidade.

sobranceiro; que está em via de efetivação imediata

Iludir – Enganar. Lograr.

- impendente

Imaginação - faculdade que tem o espírito de representar imagens fantasia; faculdade de evocar imagens de objetos que já foram percebidos, ou de realizar novas combinações de imagens; faculdade de criar mediante a combinação de ideias - a coisa imaginada; criação invenção; cisma, fantasia - devaneio; crença fantástica, crendice superstição. Imaginário - que só existe na imaginação; ilusório - fantástico. Iminente - que ameaça

Imiscuir-se - intrometerse, ingerir-se - tomar parte de algo. Imoral – Contrário à ética. Imóvel - sem movimento - parado, imoto; não mudado - imutável, não mutável; bem que não é móvel, como terras, casas, etc. - prédio, edifício, etc. Imparcial - que julga desapaixonadamente; reto - justo; que não sacrifica a sua opinião à própria conveniência, nem às de outrem.

Imparcialidade - qualidade de imparcial.

acontecer breve, que está 208 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Imparcializar - tornar imparcial.

suas funções impeachment.

Impeachment –

Impedir - impossibilitar a execução ou o prosseguimento de servir de obstáculo a; embaraçar - estorvar; interromper - obstruir; opor-se a - não consentir; tornar impraticável - não permitir - tolher; proibir coibir.

Impedimento. Instituto político-judiciário, que tem por objetivo apurar crimes de responsabilidade dos chefes dos Governos, Ministros de Estados e demais autoridades administrativas.

Impedimento - Situação em que um juiz é proibido de atuar numa causa legal. O ministro do STF pode se declarar impedido de relatar um processo. Ato ou efeito de impedir impedição; obstáculo, embaraço - estorvo; estado de quem, por doença, licença ou por outra causa, se acha impedido de exercer as

Impensae - Despesas.

Imperador - aquele que impera, que rege um império - designação dada aos soberanos de algumas nações. Imperícia - qualidade ou ato de imperito incompetência, inexperiência, inabilidade. Imperium - Poder. 209


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Ímpio - que não tem fé, incrédulo, herege; que

para a cópula; fraqueza genesíaca.

denota ou envolve impiedade - herético.

Impotentia generandi -

Incapacidade de gerar.

Impossibilidade qualidade ou caráter de impossível - coisa impossível. Impossível - que não tem possibilidade irrealizável; muito difícil incrível, extraordinário; aquilo que não é possível, ou que apresenta extraordinária dificuldade.

Imprimatur - Imprima-se.

Improbidade - falta de probidade; mau caráter desonestidade; maldade perversidade. Ímprobo - que não tem probidade - desonesto; árduo, fatigante exaustivo.

Impotência - qualidade de impotente; incapacidade masculina

Improbus litigator -

para a cópula - fraqueza genesíaca.

Impúbere - que ou pessoa que ainda não chegou à puberdade - dizse de, ou menor que tem absoluta incapacidade civil.

Impotente - que não pode; fraco - débil; que tem impotência -

Litigante ímprobo.

incapacidade masculina 210 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Imputação - ato ou efeito de imputar -

In actu - No ato.

responsabilidade inculpação com pessoal; fundamento ou sem ele aquilo que é imputado.

In albis - Em branco.

Imputar - atribuir - a alguém - a responsabilidade de assacar; aplicar - um pagamento - a uma determinada dívida, dentre outras que se têm com o mesmo credor, dado que sejam todas da mesma natureza, líquidas e vencidas - deduzir de um crédito, determinada importância ou valor; qualificar de erro ou

In bonis - De maneira

crime.

In dubio pro operario -

In apicibus juris - Nas

sutilezas do direito.

amigável. In casu - No caso em

apreço; em julgamento. Concretamente.

In concreto

In diem - No dia. In dubio pro misero - Em

dúvida, pelo pobre.

Em dúvida, pelo operário.

In absentia - Na ausência. In dubio pro reo - Em In abstrato - Em abstrato;

dúvida, pelo réu.

em teoria.


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In dubio pro societate -

In itinere - No trajeto;

Em dúvida, pela

diz-se do acidente

sociedade

ocorrido do caminho ao do longo trabalho.

In dubio, contra fiscum -

Em dúvida, contra o fisco.

In limine - No início.

In extenso - Por extenso.

In limine litis

- No início

da lide. In extremis - No último

momento.

In loco - No lugar.

In faciendo - Ao fazer.

In memoriam - Em

memória. In fine - Ao fim; no final. In nomine - Em nome. In fraude legis - Em

fraude à lei.

In pari causa - Em causa

semelhante. In illo tempore - Naquele

tempo.

In perpetuum - Para

In infinitum - Até o

infinito.

sempre. In rem verso - Para a

coisa. In initio litis

- No início

da lide.

In situ - No local.


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In specie - Em espécie.

Incerteza - falta de certeza - hesitação;

In totum - No todo.

indecisão, dúvida. perplexidade -

In verbis - Nestas

palavras. Inaudita altera parte -

Sem ouvir a outra parte.

Incapaz - que não tem capacidade legal, inábil diz-se daquele a quem a lei priva de certos direitos ou exclui de certas funções. Incêndio - ato ou efeito de incendiar - fogo que lavra com intensidade, destruindo e, às vezes, causando prejuízos; grande estrago ou destruição - calamidade; conflagração - guerra; entusiasmo - ardor.

Incerta - dar uma incerta - passar revista de surpresa, sem aviso prévio; ir a um lugar, ou fazer alguma coisa, sem combinação ou determinação prévia. Incerto - não certo indeterminado, impreciso; duvidoso, hipotético, problemático, contingente - aleatório; ambíguo, equívoco - vago; pouco nítido - indistinto, indeciso; pouco firme, inseguro - vacilante; inconstante, variável mudável; irresoluto, vacilante - hesitante; aquilo que não é certo quantidade variável nas relações cambiais. 213


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Incesto - união sexual ilícita entre parentes

surgida no curso da demanda principal - diz-

consanguíneos, ou adotivos; torpe, afins incasto; incestuoso.

se, em gramática, da se oração acessória que liga por pronome relativo a uma das palavras da oração principal a fim de completar-lhe a significação.

Incestuoso - referente a incesto - que praticou incesto; que provém de união incestuosa indivíduo incestuoso. Incidental - respeitante a, ou que tem caráter de incidente.

Incidir - recair - refletir; recair - pesar; cair incorrer; coincidir; acometer; acontecer, ocorrer - sobrevir.

Incidente - que incide, ocorre - sobrevém; diz-se da oração acessória que se liga por pronome relativo a uma das palavras da

Incluir - compreender abranger; conter em si; envolver - implicar; fazer constar de uma lista, de uma série, de uma

oração principal a fim de completar-lhe a significação circunstância acidental; episódio, aventura peripécia; questão

enumeração; relacionar arrolar; inserir, intercalar introduzir; pôr ou fazer pôr o seu próprio nome, a sua pessoa, numa lista, série - enumeração; estar

acessória por decidir,

incluído ou


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compreendido; fazer parte; figurar, entre

Incorporação - ato ou efeito de incorporar-se -

outro(s); pertencer, juntamente com outro(s) incluído e incluso.

agrupamento, edifício que seinclusão; incorpora v. incorporar; no espiritismo, tomada do corpo do médium por um guia ou espírito - transe mediúnico.

Inclusão - ato ou efeito de incluir. Inclusive - de modo inclusivo - com inclusão. Inclusivo - que inclui, encerra - abrange. Incompetência - falta de competência - falta de autoridade ou dos conhecimentos necessários para o julgamento de alguma coisa; inabilidade inaptidão.

Incorporar - dar forma corpórea a - admitir ou receber em corporação; reunir diversas companhias mercantis em uma só - juntar num só corpo; dar unidade a reunir; realizar - o dono, o compromissário ou o titular de opção de venda de um terreno - contrato

Incompetente - que não é competente - inábil; sem idoneidade - pessoa

para construção de edifício de apartamentos, lojas, etc., em condomínio, começando logo a vender, em prestação, as futuras

incompetente.

unidades; tomar forma 215


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corpórea - materializar-se; entrar a fazer parte,

Indevido - não devido imerecido; impróprio -

ingressar - congregar.

inconveniente.

Incorpóreo - que não tem corpo - imaterial; impalpável - incorporal.

Indício - sinal, vestígio indicação; circunstância conhecida e provada que, relacionando-se com determinado fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra(s) circunstância(s) prova circunstancial.

Increpar - repreender asperamente - admoestar com energia; acusar, censurar – arguir. Incumbir - dar comissão, incumbência, encargo encarregar; ser de obrigação, do dever, pertencer, caber competir; tomar encargo encarregar-se.

Indigência - falta do necessário para viver pobreza extrema; penúria, miséria - inópia; carência, privação – falta. Indignação - sentimento

Indefinido - não definido - que não tem limites determinados; incerto vago; genérico – indefinito.

de cólera despertado por ação indigna - ódio, raiva; desprezo, repulsa aversão.

Indignado - que mostra ou sente indignação 216 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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cheio ou repassado de indignação.

desprezível; torpe - baixo; inconveniente -

Indignar - provocar indignação em - encher de indignação; indispor, revoltar - encolerizar; sentir indignação - irar-se, revoltar-se, agastar-se.

impróprio.

Indignativo - que revela indignação - irascível, colérico. Indignidade - falta de dignidade - ação, procedimento, ideia indigna; ultraje, afronta injúria; ingratidão muito grave do herdeiro ou do legatário, capaz de originar a revogação das liberalidades do testador e a deserdação do herdeiro legítimo.

Indigno - não digno - que

Indistinção - qualidade de indistinto indeterminado, confusão. Indistinguibilidade - qualidade de indistinguível. Indistinguível - não distinguível. Indistinto - mal definido ou definível - indeciso, vago; indeterminado, incerto - confuso, misturado, promíscuo; imperceptível indistinguível.

Indiviso - não dividido, não divíduo - indivíduo; que pertence ao mesmo tempo a vários indivíduos

praticou indignidade; vil 217 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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- que possui bem indivisos. Inducere in errore

inseparavelmente ligado a alguma coisa ou pessoa. -

Induzir em erro.

Indulgência - qualidade de indulgente; clemência misericórdia; tolerância benevolência; remição das penas - perdão. Indulgência plenária remição plena das penas temporais. Inerência - qualidade de inerente - relação entre um sujeito e uma qualidade que lhe é atribuída. Juízo de atribuição, juízo de inerência, juízo de predicação.

Inerente - que está por natureza

Inerir - estar ligado intimamente; ser inseparável - ser inerente. Infância - período de crescimento, no ser humano, que vai do nascimento até a puberdade; meninice puerícia; período de vida que vai do nascimento à adolescência, extremamente dinâmico e rico, no qual o crescimento se faz, concomitantemente, em todos os domínios e que, segundo os caracteres anatômicos, fisiológicos e psíquicos, se divide em três estágios: primeira infância, de zero a três anos; segunda infância, de três a sete anos; e terceira infância, de sete anos até


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a puberdade; ingenuidade - simplicidade.

Ingenuidade - qualidade de ingênuo; simplicidade

Infante - que está na infância; infantil criança; filho dos reis de Portugal ou da Espanha, porém não herdeiro da coroa.

-desingeleza; ação própria pessoa ingênua.

Infeliz - não feliz; desventurado, desditoso, desafortunado desgraçado; desacertado, despropositado desastrado; funesto infausto; mal realizado, mal inspirado - de pouco mérito; infelicidade.

Ingênuo - em que não há malícia - simples, franco; puro, inocente - singelo; filho de escravo nascido após a lei da emancipação. Inibição - ato ou efeito de inibir-se - estado ou condição de pessoa inibida; resistência psicológica íntima a certos sentimentos ou atos.

Infligere damnum -

Inibido - que ou aquele

Causar dano.

que sofre de inibição.

Infortúnio - infelicidade desventura; desdita desgraça, infortuna.

Inibidor - inibitório aquele ou aquilo que inibe.

Infra - Abaixo. 219 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Inibir - impedir, embaraçar, estorvar -

Inimigo público - indivíduo perigoso à

impedir, impossibilitar; proibir - vedar; ficar inibido, tolhido, embaraçado - embaraçarse.

ordem social.

Inibitivo - inibitório. Inibitória - dificuldade, embaraço - estorvo.

Iniquidade - falta de equidade. Iníquo - contrário à equidade; perverso malévolo; extremamente injusto. Initio litis - O começo da

Inibitório - que inibe, inibitivo - inibidor. Inimigo - hostil, adverso contrário; que prejudica, ou causa dano - nocivo; aquele que odeia ou detesta alguém ou algo. Inimigo alugado - pessoa a quem se mata por ordem de outrem.

lide.

Injúria - ato ou efeito de injuriar - aquilo que é injusto; ato ou dito ofensivo a alguém; agravo - insulto; ofensa à dignidade ou decoro de alguém.

Injuriador - que injuria injuriante, aquele que injuria.

Inimigo jurado - inimigo declarado, manifesto.

Injuriante - injuriador.


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Injuriar - ofender por ação ou dito infamante -

Insigne - muito distinto notável, célebre,

dirigir injúria ou insulto a, difamar, insultar; desonrar - infamar; dedignar-se afrontar-se; zangar-se, irritar-se - encolerizar-se.

assinalado.

Injuricidade - antijuricidade - ilicitude jurídica, contrariedade ao direito. Injurídico - antijurídico contrário ao direito, ilegal. Injurioso - em que há injúria - ofensivo, afrontoso, infamante.

Insígnia - sinal distintivo de uma função, de dignidade, de posto, de comando, de poder, de nobreza, etc. - símbolo, emblema, divisa; designação, nominativa ou emblemática, dum estabelecimento industrial ou comercial, capaz de o distinguir de outros, do mesmo gênero ou não. Insolvência - qualidade ou situação de insolvente. Insolvente - que ou quem

Injustiça - falta de justiça - ação ou coisa injusta.

não pode pagar o que deve.

Inserto - introduzido, inserido - publicado entre outras coisas.

Insolvível - que não pode ser pago.


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Instância - qualidade do que é instante; jurisdição -

relativa permanência, e identificável pelo valor de

foro; sériedesde de atos dum processo, a sua apresentação a um juiz ou tribunal até a sentença decisória - ordem ou grau da hierarquia judiciária.

seus códigos de conduta, alguns deles expressos em leis - instituto; pessoa ou coisa que, por sua eficiência, antiguidade, etc., como que representa uma instituição instituições.

Instigar - incitar – estimular; açular provocar; induzir, mover acirrar; procurar persuadir – aconselhar. Instituição - ato de instituir; criação estabelecimento; a coisa instituída ou estabelecida - instituto; associação ou organização de caráter

Instituição canônica imposição dos poderes espirituais próprios de um cargo eclesiástico, feita por um superior hierárquico. Instituir - dar começo a; estabelecer, criar - fundar; adestrar - disciplinar;

social, educacional, religioso, filantrópico, etc.; nomeação - de herdeiro; estrutura decorrente de necessidades sociais

marcar, assinalar, aprazar - atempar; educar, instruir - formar; nomear, declarar por herdeiro. Instituta - as obras

básicas, com caráter de

elementares que encerram


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os princípios do direito, e especialmente o código

de normas de direito positivo.

mandado por Justiniano,redigir imperador romano do Oriente.

Instituto secular - forma de vida religiosa sem os três votos de obediência, pobreza e castidade, e às vezes sem vida em comum.

Instituto - regime particular de uma instituição ou de uma entidade; regra, regulamento - estatuto; instituição - organização de alto nível cultural dedicada ao estudo ou a pesquisas de caráter especializado; designação comum a certos estabelecimentos de natureza diversa, mas com objetivo preciso - título de organização parestatal criada para fins de previdência social, aposentadoria, pensões, etc.; entidade jurídica instituída e regulamentada por um conjunto orgânico

Instrução criminal - ver formação de culpa. Instrumento - recurso empregado para se alcançar um objetivo, conseguir um resultado meio; ato reduzido a escrito, em forma apropriada, para que se constitua um documento que o torne concreto, autêntico, provável e oponível contra terceiros.

Instrumento de produção - os que permitem ao homem atuar 223


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sobre a natureza e sobre os produtos que delas se

propósito, plano deliberação.

extraem, vistadeà produçãocom - meios produção.

Intentio legis

- Contenção

da lei.

Instrumento particular - o que é feito entre as partes, sem interveniência de tabelião. Instrumento público: o que é lavrado por tabelião, dentro de seu distrito, com observância das formalidades legais e nos limites de suas atribuições.

Inter absentes - Entre

Instrumentum -

Interdição - ato de interdizer - proibição, impedimento; privação judicial de alguém reger

Documento.

Intacto - não tocado, ileso, incólume impoluto, intocado, puro.

Intenção - ato de tender, intento - tenção; vontade, desejo - pensamento;

pessoas ausentes. Inter alia - Entre outras

coisas. Inter vivos - Entre os

vivos. Intercessio - Intervenção.

sua pessoa e bens suspensão de funções ou de funcionamento; privação legal do gozo ou do exercício de certos direitos no interesse da coletividade - interdito.


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Interdicto adipiscendae possessionis - Ação de

ordem judicial de manutenção - contra

imissão de posse.

turbações - de- contra reintegração esbulho - ou por preceito proibitório - contra violência eminente.

Interdicto quod vi aut clam - Ação de nunciação

de obra nova. Interdicto retinendae possessionis - Ação de

manutenção de posse. - Ação de força espoliativa.

Interdicto unde vi

Interditado - que ou aquele que sofreu interdição. Interditar - declarar interdito - pronunciar interdito contra, proibir.

Interdito - que está sob interdição - interditado; ação intentada com o fim de proteger a posse, e que se caracteriza por uma

Interdizer - proibir, impedir, estorvar - vedar; privar alguém da administração de sua pessoa e bens - proibir eclesiasticamente certas celebrações. Interessado - que tem interesse em algo; que tem por base, ou é inspirado em interesses pessoais; diz-se do empregado que é coparticipante dos lucros de uma firma - indivíduo interessado.

Interessar - ser do interesse de - ser 225


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proveitoso a; dizer respeito a - cativar o

avidez; procura de vantagem pessoal - de

espírito, a atenção, a o curiosidade de; captar favor, a benevolência de mover em seu favor, captar, granjear; alcançar - ferir, ofender; dar a alguém parte em algum negócio - dar parte no lucro; atrair ou provocar o interesse, a atenção, a curiosidade - dizer respeito; ser proveitoso importar; cativar o espírito, a atenção, a curiosidade - ter ou despertar interesse.

proveito; sentimento de zelo, simpatia, preocupação ou curiosidade por alguém ou alguma coisa; empenho - curiosidade; relação de reciprocidade entre um indivíduo e um objeto que corresponde a uma determinada necessidade daquele; pretensão que se baseia ou pode basear-se em direito.

Interesse - lucro material ou pecuniário - ganho;

Interna corporis

parte ou participação que alguém tem nalguma coisa; vantagem, proveito - benefício; aquilo que convém que importa, seja em que domínio for;

Interlocutório - proferido no decurso de um pleito. - Interno

à corporação. Interposita persona -

Pessoa interposta; intermediário.

sentimento de cobiça 226 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Interpretatio cessat in claris - A interpretação

língua estrangeira ou antiga; representar - no

cessa quando a lei é clara.

teatro, cinema, televisão, etc.; julgar, considerar reputar.

Interpretação - ato ou efeito de interpretar explicação, comentário; arte e técnica de interpretar representação, desempenho. Interpretação simultânea - a que é feita oral e imediatamente de um idioma para outro tradução simultânea. Interpretador - que, ou aquele que interpreta interpretante. Interpretar - ajuizar a intenção, o sentido de; explicar, explanar ou aclarar o sentido de palavra, texto, lei etc.; traduzir ou verter de

Interpretativo - suscetível de interpretação - que encerra elementos para a interpretação de algo. Interpretável - que pode ser interpretado. Intérprete - pessoa que serve de língua ou de intermediário para fazer compreender indivíduos que falam idiomas diferentes - comentarista, exegeta, hermeneuta.

Interromper - fazer parar por algum tempo - romper ou suspender a continuidade de; fazer cessar, destruir 227


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extinguir; deixar de fazer temporariamente - cortar

outros; nos regimes federativos (como no

oembaraçar discurso a; estorvar, - entrecortar; cessar o que vinha fazendo - parar momentaneamente.

Intervenção - ato de intervir - interferência; ato pelo qual, no protesto de um título cambiário por falta de aceite ou pagamento, um terceiro

Brasil), ato do poder central destinado a impor medidas necessárias a manter a integridade da União, quando algum dos seus membros está submetido a anormalidade grave e que prejudiquem o funcionamento da Federação; interferência do poder central em qualquer unidade da Federação, que se manifesta na substituição de seu governador, prefeito, etc., ou na cassação de representante do poder legislativo estadual, municipal, etc.

declara que o aceita ou resgata por honra ou conta do sacador, do aceitante, ou de um dos endossatários; ato de um Estado intervir nos

Intervenção de terceiro a daquele que, embora não seja parte, tem legítimo interesse em intervir no processo, ou é

negócios internos de

obrigado a isto por lei e

Interrupção - ato ou efeito de interromper(-se) - suspensão; aquilo que faz cessar um ato ou estado; suspensão reticência.


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chamamento de um dos litigantes; violação da

Intra muros - Dentro dos

independência de um Estado, em virtude da intromissão indébita de outro nos seus negócios internos e externos.

Intrínseco - que está dentro de uma coisa ou pessoa e lhe é próprio interior, íntimo; que está inseparavelmente ligado a uma pessoa ou coisa inerente, peculiar.

Intervenção humanitária - princípio de direito internacional que aceita a intervenção duma comunidade de Estados nos negócios internos ou externos de outro, para evitar morticínios dos próprios nacionais do país sujeito a essa medida. Intestado - que morreu sem fazer testamento, ou cujo testamento é nulo e ilegal. Intra legem - Dentro da

própria lei.

muros.

Inumar - sepultar enterrar - inumação: ato de inumar - enterramento, enterro, sepultamento. Inundação - ato ou efeito de inundar(-se); alagamento, enchente cheia; grande número de pessoas - invasão. Invadir - entrar à força ou hostilmente em; ocupar à força conquistar; difundir-se em - alastrar-se por, espalharse; dominar - tomar; 229


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apoderar-se violentamente de - usurpar.

que não pertence ao mundo real; imaginação,

Invasão - ato ou efeito de invadir - local ocupado ilegalmente por habitações populares.

fábula, - engano; achado ficção de coisa alheia, perdida pelo dono ou possuidor.

Invenção - ato ou efeito de inventar; de criar - de engendrar; coisa nova criada ou concebida no campo da ciência, da tecnologia ou das artes coisa imaginada ou inventada com astúcia ou má-fé; invencionice, maquinação, fábula -

Inventário - relação dos bens deixados por alguém que morreu - o documento ou papel em que se acham relacionados tais bens; lista discriminada, registro, relação, rol de mercadorias, bens, etc. descrição ou enumeração minuciosa; levantamento individuado e completo dos bens e valores ativos e passivos duma sociedade mercantil ou de

mentira; faculdade ou poder inventivo - engenho - criatividade; inventividade - inventiva; novo meio ou expediente para alcançar um fim;

qualquer entidade econômica - processo, formado em juízo competente, com o fim de legalizar a transferência do patrimônio do defunto

criação - descoberta; o

a seus herdeiros e

Invasor - que ou aquele que invade.


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sucessores na proporção exata de seus direitos

Ipso jure - Pelo mesmo

mediante a partilha.

Ira - cólera, raiva indignação; desejo de vingança.

Inveterado - muito antigo - de velha; radicado profundamente entranhado, arraigado Invito - que procede contra a própria vontade involuntário; forçado, contrariado constrangido. Ipsa separatione - Pela

própria separação. Ipse ego - Eu mesmo. Ipsis litteris - Com as

mesmas letras.

direito.

Irado - enraivecido, colérico - assanhado. Irmão - filho do mesmo pai e da mesma mãe, ou só do mesmo pai - irmão consanguíneo; ou só da mesma mãe - irmão uterino -, em relação a outro(s) filho(s); membro de confraria ou de irmandade correligionário, confrade, camarada; frade ou

Ipso facto - Pelo mesmo

religioso que não recebe as ordens sacras, embora tenha emitido os votos membro da maçonaria; coisa semelhante a outra na forma, disposição,

fato.

origem, etc.; um dos

Ipsis verbis - Com as

mesmas palavras.


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componentes de um par animal, objeto.

nascidos em 1811 na Tailândia e mortos em

Irmãos calaços: pessoas amamentadas pela mesma mulher, embora filhas de mães diferentes - irmãos de leite.

Nova 1847, ligadosIorque entre em si por uma membrana situada à altura do peito.

Irmãos de armas camaradas de guerra. Irmãos de criação - pessoas criadas juntas sem serem irmãs. Irmãos morávios - grupo cristão dissidente precursor da reforma protestante, constituído na Morávia em 1457, e que veio a florescer em 1722 em Herrnhut - hernuto.

Irmãos siameses - pessoas que são inseparáveis - por alusão

Írrito - que ficou sem efeito - nulo, vão. Irrogar - impor - infligir; fazer recair - sobre alguém ou algo; imputar atribuir. Isenção - ato ou efeito de eximir(-se) ou isentar(-se) - independência de caráter, desinteresse, abnegação; imparcialidade neutralidade; esquivança, desdém, desamor - na religião, privilégio de algumas comunidades religiosas com respeito à jurisdição do bispo local.

aos gêmeos Chang e Eng, 232 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Isentar - tornar isento livrar; dispensar,

Iter - Trajetória; caminho.

desobrigar - eximir; fazer que fique isento - tornar livre; livrar-se, desobrigar-se - eximir-se.

Iter criminis - Caminho

do crime; sequência dos atos que levam o crime.

Iure proprio - Por direito

Isentivo - que isenta, exime - dirimente.

próprio. Iuria novit curia - O

Isento - desobrigado, dispensado - eximido; desembaraçado, livre limpo; imparcial, desapaixonado - neutro; que não tem - desprovido, sem.

tribunal deve conhecer os direitos. Iuris et de iure - De

direito e por direito.


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Jacência – Estado dos bens jacentes.

J

Jacente – Herança que se encontra abandonada, por não ter quem legitimamente possa assumi-la. Que jaz - que está situado; imóvel, estacionário – jazente. Jogatina - o hábito ou vício do jogo - jogata; exercício continuado, hábito ou vício do jogo - o jogo, sobretudo o jogo de azar. Jogo - gracejo - zombaria; atividade física ou mental organizada por um sistema de regras que definem a perda ou o

ganho; brinquedo, passatempo divertimento; passatempo ou loteria sujeito a regras e no qual, às vezes, se arrisca dinheiro; série de coisas que forma um todo ou uma coleção; escárnio, ludíbrio - jigajoga; manha, astúcia - ardil; vicissitudes alternativas vaivéns; aposta; comportamento ou atitude de alguém que visa obter vantagem de outrem; em psicologia, é empregado como meio deou investigação tratamento psicológico.

Jogo da verdade - jogo de salão em que cada um dos participantes se


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propõe responder com sinceridade a tudo quanto

negociado, resolvendo-se apenas com o pagamento

lhe for perguntado.

da diferença dos preços de cada transação.

Jogo da vermelhinha - jogo de azar em que há só três cartas, duas de naipe preto e uma de naipe vermelho, com os quais o banqueiro faz uma espécie de prestidigitação, deixando-as voltadas pra baixo - o parceiro ganha se acerta qual delas é a vermelha. Jogo de azar - aquele em que a perda ou ganho dependem mais da sorte que do cálculo, ou somente da sorte. Jogo de Bolsa - especulação - contrato aleatório - em operação de compra e venda de títulos, mercadorias, etc., que não obriga à entrega do objeto

Jogo de empurra - ato de atribuir alguém uma incumbência, responsabilidade, etc., a outrem, que por sua vez atribui a um terceiro, e assim por diante. Jogo de gamão - jogo (de azar e cálculo) de tábulas e dados, entre dois parceiros. Jogo de prenda - jogo em que quem perde entrega um objeto ou prenda ao ganhador, o qual escolherá a pena que o perdedor tem de cumprir.

Jogo de salão - passatempo organizado 235


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em reuniões sociais, que consta de adivinhações,

grupos, cada um com o nome de um animal, a

sorteios, etc., com objetivo puramente lúdico.

saber: burro, avestruz, borboleta,águia, cachorro, cabra, carneiro, camelo, cobra, coelho, cavalo, elefante, galo, gato, jacaré, urso, veado, vaca.

Jogo de xadrez - antigo jogo, sobre um tabuleiro de 64 casas, alternativamente pretas e brancas, no qual dois parceiros movimentam 32 peças ou figuras de diferentes valores, sendo 16 para cada jogador: 1 rei, 1 rainha, 2 torres, 2 bispos, 2 cavalos e 8 peões - ganha quem consegue encurralar e deixar sem qualquer tipo de saída o rei do adversário - xeque-mate.

Jogo eletrônico - jogo, provido de memória, que opera através de sistema de circuitos eletrônicos. Jogo limpo - jogo leal, que respeita as regras aceitação serena, elegante, de uma situação difícil ou adversa - fair play. Jogos equírios - corridas de cavalo; turfe.

Jogo do bicho - tipo de loteria na qual se joga sobre os finais 0000 a 9999, cujas dezenas

Jogos florais - antigos jogos que se celebravam em honra de Flora, deusa

correspondem a 25

das flores e dos jardins, e


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que ainda hoje são celebrados nalgumas

Judicante - que julga judicativo; que exerce as

cidades.

funções de juiz.

Jogos malabares - jogos de posições e movimentos difíceis e extravagantes, como peloticas, prestidigitações, pantomimas e habilidades manuais.

Judicativo - judicante que tem a faculdade de julgar - que sentencia.

Jogos olímpicos - aqueles que de quatro em quatro anos se celebravam na Grécia antiga em honra de Júpiter - competições esportivas internacionais que se realizam, em geral, de quatro em quatro anos, e em país previamente

Judicatura - julgar, poder de julgar - estado, função, cargo ou dignidade de juiz; magistratura - o poder judiciário de um estado.

estabelecido.

perante ele se realiza respeitante a juiz, a tribunais ou à justiça forense.

Jornada de trabalho – Prazo pactuado para que o trabalhador efetue os seus préstimos, tanto podendo ser diário ou mensal.

Judicatório - próprio para julgar - relativo a julgamento.

Judicial - que tem origem no poder judiciário, ou

Judiciar - juiz - decidir judicialmente. 237


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Judiciário - relativo ao direito processual ou à

Juiz de casamento - autoridade não

organização da justiça judicial; o poder judiciário.

pertencente à magistratura togada, que processa e julga as habilitações dos nubentes e perante a qual se efetua a solenidade do casamento.

Judicioso -: que julga com acerto - avisado, sensato, prudente; que revela acerto, juízo acertado, sentencioso. Judicium accusationis

-

Juízo da acusação. Judicium causae

- Juízo

da causa.

Jugo - opressão, sujeição - submissão, obediência; autoridade, domínio. Juiz - aquele que tem o poder de julgar - aquele que julga, julgador; membro de um júri árbitro; membro do Poder

Juiz de Direito - magistrado judicial que, em cada comarca, julga segundo a prova dos autos e segundo o direito - por oposição a juiz de fato ou jurado (membro do tribunal do júri), que julga segundo a sua consciência, sem fundamentar a sua decisão; magistrado da primeira instância, em oposição a desembargador, que é magistrado da instância superior - juiz togado.

Judiciário. 238 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Juiz de fato - juiz de direito.

justiça; mente pensamento; entidade

Juiz de fora - magistrado brasileiro do tempo colonial.

judiciária constituída juiz singular ou órgãopelo colegiador, em que a instância se forma e se exercita.

Juiz de paz - antiga autoridade incumbida de conciliar partes desavindas, processar e julgar cobranças de pouco valor, e praticar outros atos civis ou criminais de sua alçada, inclusive a realização de casamentos. Juiz togado - juiz de direito. Juízo - ato de julgar -

Juízo administrativo - o poder executivo, através dos seus órgãos, investido de função judiciante em assuntos que lhe tocam. Juízo ad quem - aquele para o qual sobe o processo, em grau de recursos. Juízo analítico - segundo Kant, na filosofia, é juízo

julgamento; conceito, parecer - opinião; tino, circunspecção, ponderação - siso; foro ou tribunal onde se processam e julgam

de atribuição na qual o predicado está contido no sujeito; juízo sintético.

pleitos, se administra

juízo cuja afirmação ou

Juízo apodícto - na filosofia e segundo Kant,


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negação é considerada necessária; juízo

os mais simples juízes categóricos.

assertórico e juízo problemático.

Juízo coletivo - v. juízo singular.

Juízo a quo - aquele donde o recurso procede. Juízo arbitral - órgão judicante criado pela vontade das partes, as quais se louvam, mediante compromisso escrito, em árbitros que lhes resolvam as pendências judiciais e extrajudiciais. Juízo assertórico - juízo cuja afirmação ou negação é considerada como real; juízo apodícto e juízo problemático.

Juízo categórico - juízo cuja afirmação ou negação não admite condição ou alternativa; os juízos de atribuição são

Juízo de atribuição juízo em que se afirma ou se nega uma qualidade de um sujeito que é considerado como um ser ou como um conjunto de seres portadores dessa qualidade, que só neles subsiste. Juízo de delibação processo e julgamento de competência do Supremo Tribunal Federal, com o fim de se verificar se uma sentença estrangeira pode ser homologada e executada no território nacional - homologação.

Juízo de Deus - prova judiciária pelo fogo, por


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ferro em brasa, água fervendo, duelo, etc., pela

Juízo de Salomão - o que se baseia mais no bom

qual se decidia, na Idade Média, da inocência ou culpabilidade dum acusado - ordálio.

senso que na letra da lei.

Juízo de inclusão - em filosofia, aquele em que a relação entre os termos é a relação existente entre uma classe que é gênero e outra que é espécie.

Juízo de valor - em filosofia, o que enuncia uma apreciação. Juízo final - segundo a doutrina da Igreja, aquele pelo qual, no fim do mundo, Deus há de julgar os bons e os maus.

Juízo de menores - órgão do poder judiciário incumbido da assistência, proteção, defesa, processo e julgamento dos menores abandonados e delinquentes de menos de

Juízo hipotético - na lógica, juízo que afirma ou nega uma relação de implicação.

18 anos - juizado de menores.

indeterminado quanto à quantidade.

Juízo de realidade - o que enuncia um fato ou uma relação entre fatos -

Juízo singular - aquele em funciona um só juízo por oposição a juízo

opõe-se a.

coletivo ou tribunal.

Juízo indefinido - juízo em que o sujeito é


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Juízo universal - aquele em que, no interesse de

- apreciação; exame audiência. Julgamento

certas situações objetivas criadasjurídicas pela lei, devem ser processadas e julgadas todas as ações e pretensões que de qualquer maneira lhes digam respeito.

prejudicial: no processo civil, julgamento prévio da ação penal, capaz de afetar o desfecho da ação reparatória do dano resultante do crime.

Julgado - que foi objeto de julgamento imaginado, pensado; território de jurisdição de alguns juízes; matéria decidida em sentença ou acordão - sentença, decisão; em Portugal, território de jurisdição dos juízes municipais - o cargo desses juízes. Julgador - que julga aquele que julga; juiz árbitro.

Julgar - decidir como juiz ou árbitro - dar sentença, sentenciar; supor, imaginar - conjeturar; formar opinião sobre avaliar; dar - adjudicar; sentenciar - condenar; ter na conta de, reputar considerar; formar juízo crítico - apreciar, ajuizar; pronunciar sentença sentenciar, decidir.

Julgamento - ato de

Junta comercial - órgão administrativo ao qual incumbe efetuar o registro público do comércio, matrícula do comerciante,

julgar - sentença; decisão

registro em seus


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contratos, e outras funções correlatas.

Juris tantum - Somente

Juramento - ato de jurar - jura, afirmação ou promessa solene, em que se toma por testemunha uma coisa que se tem como sagrada.

presunção que admite prova em contrário.

Juramento Hipocrático - código de deontologia médica legado por Hipócrates a seus discípulos, e que o médico, ao formar-se, jura cumprir. Jure proprio - Por direito

próprio. - De direito e por direito. Refere-se à presunção que não admite prova em contrário.

Juris et de jure

de direito; refere-se à

Jurisconsulto - homem versado na ciência do direito que faz profissão de dar pareceres acerca de questões jurídicas jurisperito, jurisprudente. Jurisdição - poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de leis e punir quem as infrinja em determinada área; área territorial dentro da qual se exerce este poder; vara - alçada, competência; poder - influência.

Jurisdição contenciosa a que o juiz exerce ao conhecer, julgar e executar os litígios. 243


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Jurisdição graciosa – O mesmo que jurisdição

vontades operado entre os consortes.

voluntária. A que odejuiz exerce a propósito fatos que não são objetos de litígio, visando a completar, aprovar ou dar eficácia a certos atos particulares; jurisdição voluntária.

Jurisprudência - ciência do direito e das leis conjunto de soluções dadas às questões de direito pelos tribunais superiores; interpretação reiterada que os tribunais dão à lei, nos casos concretos submetidos ao seu julgamento.

Jurisdição voluntária Quando não há disputa entre as partes, mas a intervenção do juiz é necessária, exercendo-se a jurisdição no sentido de simples administração. O exemplo mais comum ocorre em caso de separação consensual.

Jurista - homem versado na ciência do direito e que faz profissão de dar pareceres acerca de questões jurídicas jurisperito, jurisprudente, jurisconsulto.

Nela não há lide a ser proposta por sentença. Ao juiz cabe apenas homologar o pedido, fiscalizando a regularidade do ajuste de

Juro – Rendimento que resulta do empréstimo de capital monetário ou produzido de uma pessoa física ou jurídica a uma instituição financeira;


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rendimento - interesse recompensa.

Jus applicationis -

Juro composto - o que se soma ao capital para o cálculo de novos juros nos tempos seguintes.

Jus cogens - Direito

Direito de aplicação.

obrigatório. Jus commune

- Direito

comum.

Juro simples - o que não se soma ao capital para o cálculo de novos juros nos tempos seguintes. Jus abutendi - Direito de

Jus connubii - Direito do

conúbio, um dos direitos que gozava o cidadão romano: o direito de casar.

abusar. Direito a ser constituído.

Jus constituendum Jus accusationis - Direito

de acusar. Jus constitutum - Direito Jus ad rem - Direito à

constituído.

coisa. Jus agendi - Direito de

Jus edicendi - Direito de

publicar.

agir. Jus est norma agendi - O Jus ambulandi - Direito

direito é a norma de agir.

de locomoção.


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Jus eundi - Direito de ir e

Jus persequendi - Direito

vir.

de perseguir.

Jus hereditatis - Direito à

Jus possessionis

herança.

direito de posse.

Jus in re aliena - Direito

Jus privatum - Direito

sobre coisa alheia.

privado.

Jus in rem - Direito sobre

Jus publicum - Direito

a coisa

público.

Jus judicandi - Direito de

Jus puniendi - Direito de

julgar.

punir.

Jus libertatis - Direito à

Jus retentionis - Direito

liberdade.

de retenção.

Jus moribus constitutum

Jus sanguinis - O direito

- Direito constituído pelos costumes.

de sangue.

Jus nuptiae - Justas

-O

Jus solis - Direito da

terra.

núpcias. Jus strictum - O direito Jus pascendi - Direito de

de estrita aplicação.

pastagem.


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Jus tollendi - Direito de

retirar. Jus utendi - Direito de

uso. Justa uxor – Esposa

legítima.

Justiça - conformidade com o direito - a virtude de dar a cada um aquilo que é seu; a faculdade de julgar segundo o direito e melhor consciência conjunto de magistrados judiciais e pessoas que servem junto deles; o

pessoal dum tribunal - o poder judiciário.

Justiça do Trabalho complexo de órgãos integrantes do poder judiciário federal a que compete, basicamente, conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas de relações do trabalho.


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Ladrão - que furta ladro; aquele que furta ou rouba; gatuno, larápio, rato - amigo do alheio;

L

homem sem consciência biltre.

Lago - extensão de água cercada de terras - tanque irregular de jardim. Lana caprina - Questão

insignificante. Lapsus linguae - Erro de

linguagem. Lapsus loquendi - Erro ao

falar. Lapsus scribendi - Erro

ao escrever.

Lascívia – Libidinagem. Latência - qualidade ou estado de latente - período de inatividade entre um estímulo e a resposta por ele provocada; período, em física, de latência - em psicologia, presença de elementos psíquicos esquecidos na esfera sublimar da consciência, donde podem ressurgir.

Latente - que permanece escondido - que não se manifesta, oculto; subentendido - disfarçado, dissimulado.

Latifundiário – Dono de grande extensão de terras.


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Lato - largo, amplo dilatado, extenso.

outrem - que uma geração, escola literária,

Lato sensu - Em sentido

etc., transmiteetc. à posteridade,

amplo.

Latrocínio – Homicídio praticado para alcançar o roubo. Crime patrimonial. O homicídio é considerado como crimemeio, para atingir o crime-fim - roubo. Laudo – Parecer técnico feito por escrito, por peritos ou arbitradores. Lavrar – Fazer consignar por escrito. Legado - valor previamente determinado, ou objeto previamente individuado, que alguém deixa a outrem por meio de testamento; aquilo que

Legal – Que emana da lei. Que se apoia na lei. Conforme ou relativo à lei - regular, certo, em ordem, de modo legal. Legalidade - qualidade ou estado de legal conformidade com a lei, legitimidade; juridicidade - sistema, partido ou grupo dos que estão com a lei, dos legalistas. Legalidade administrativa Conjunção entre a norma positivada (lei), da moralidade e do interesse público. (Art. 37, CF/88; Art. 111 CE-SP/89).

alguém transmite a 249 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Legalista - relativo à lei, às normas legais - diz-se

Legatum - Legado.

de quemàs pugna pelo respeito leis ou pelo governo legal - pessoa legalista.

Legis dispositio -

Legalização - ato ou efeito de legalizar. Legalizado - tornado legal - autenticado, legitimado, justificado. Legalizar - tornar legal, dar força de lei a autenticar, legitimar, justificar. Legar - enviar como legado, ou como legação deixar como legado, transmitir, transferir.

Legatário - aquele a quem se deixou um legado.

Disposição da lei.

Legislador - que legisla legislativo; aquele que legisla - membro de órgão legislador. Legislar – Estabelecer, decretar leis e normas. Fazer impor leis legisferar; ordenar, decretar, formular leis, regras, princípios, etc. determinar - preceituar. Legítima - parte da herança reservada por lei aos herdeiros necessários - descendentes e ascendentes -e da qual, portanto, não se pode dispor livremente.

Legitimação - ato ou efeito de legitimar -


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situação jurídica do possuidor legitimado de um título cambiário.

Legitimado - tornado legítimo - diz-se, em direito cambiário, daquele que possui o título de modo autorizado ou, ao menos, não contrariado pelas declarações nele escritas. Legitimar - tornar legítimo para todos os efeitos da lei - legalizar; autenticar - reconhecer como legítimo ou autêntico quaisquer poderes, títulos, ou posse de algo; habilitar para o exercício de certos atos ou o gozo de certos direitos, uma vez preenchidos os requisitos legais; equiparar - o filho legítimo - à situação legal

consequência do posterior casamento dos pais. Legitimatio ad causam -

Legitimação para a causa. Legitimatio ad processum - Legitimação

para o processo.

Legítimo - conforme a lei - legal; fundado no direito, na razão ou na justiça; que tem origem na lei, ou está protegido por ela; autêntico, genuíno lídimo; lógico, procedente - concludente. Leguleio - aquele que interpreta à letra e servilmente a lei, sem atender ao espírito e intenção do legislador advogado chicaneiro, rábula.

dos legítimos, em 251 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Lei - regra de direito ditada pela autoridade

fenômenos de uma dada ordem - lei natural.

estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento; norma ou conjunto de normas elaboradas e votadas pelo poder legislativo decreto-lei; obrigação imposta pela consciência e pela sociedade; domínio, poder - mando; norma, preceito, princípio - regra; condição imposta pelas coisas, pelas circunstâncias; religião crença; em filosofia, relação necessária entre fenômenos, entre

Lei adjetiva - a que constitui o direito adjetivo - lei formal, lei processual.

momentos de um processo ou entre estados de um ser, e que lhes expressa à natureza ou a essência; fórmula geral que enuncia uma relação

lei interpretativa das Ordenações Filipinas.

constante entre

consumo, determinada

Lei Afonso Arinos - a que proíbe a discriminação racial no Brasil. Lei áurea - a da abolição da escravatura no Brasil. Lei básica - a constituição de um Estado - lei fundamental. Lei da boa razão - antiga

Lei da oferta e da procura - oscilação dos preços dos bens de


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pela relação entre a sua procura por parte do

Lei de Lynch - justiça sumária feita pelo povo,

consumidor a sua - lei presença no emercado de mercado.

que se apodera do criminoso e o julga, condena e executa imediatamente; linchar, linchamento.

Lei da rolha - lei de censura à imprensa. Lei da Selva - o império ou domínio da força bruta - como no tempo em que o homem habitava a selva. Lei de exceção - lei que determina uma derrogação nos princípios que regem normalmente o direito de um Estado.

Lei de meios autorização de acesso ao dinheiro público, que as câmaras legislativas, por ocasião do recesso parlamentar, concedem ao governo - o orçamento da República. Lei do menor esforço tendência comodista a exercer qualquer atividade da maneira mais fácil e/ou

Lei de luvas - a que regula as condições e o processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais e

rápida, sem atender à qualidade do resultado final.

industriais.

fundamentais que definem

Lei do espírito - em filosofia, princípios


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as características do pensamento lógico - o

Lei formal - lei adjetiva.

princípio princípio de de identidade, contradiçãooe o princípio do terceiro excluído.

Lei fundamental - lei básica.

Lei do ventre livre - a que declarou livres os filhos de escravos a começar de 28 de setembro de 1871. Lei dos grandes números - teorema que afirma, em estatística, ser a probabilidade de um evento o limite estocástico da frequência relativo da ocorrência do evento. Lei extravagante - cada uma das que não se achavam inseridas nas ordenações ou código portugueses.

Lei marcial - lei militar instituída num país em ocasião de perigo, e que provoca a suspensão da lei ordinária. Lei material - lei substantiva. Lei moral - em filosofia, princípio que deve guiar a ação humana com o fim de dotá-la de caráter moral. Lei natural - lei. Lei orgânica - a que serve de fundamento a uma instituição de direito público e/ou privado.


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Lei pessoal - a que regula o estado e a capacidade

bandeira pelo menos uma vez por semana. O

das pessoas; a que rege a pessoa, em qualquer lugar estrangeiro onde se encontre.

Lei para a Bandeira não se pode usar a bandeira nacional como e quando se deseja. Existem regulamentos - é obrigatório hastear o pavilhão em dias de festa ou luto nacional em todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais, estabelecimentos particulares sob fiscalização oficial e

hasteamento, salvo motivos de força maior, deve ser feito com solenidade, às 8 horas da manhã. A bandeira deve ser recolhida às l8 horas, a menos que fique suficientemente iluminada à noite. Quando hasteada sozinha, em janela, sacada, porta ou balcão, a bandeira deve ficar ao centro. Se com ela houver outro pavilhão, o nacional deve ficar à direita do observador. Formando grupo com mais de uma bandeira, ficará no centro ou à direita. Levada

instituições de letras, artes, assistenciais, ciências e desportos. Além desses dias, os estabelecimentos de ensino, particulares ou

aberta, em procissão ou desfile, a posição da bandeira deve ser sempre horizontal. Qualquer outra ocasião ou modo de usar a bandeira brasileira não

oficiais, devem içar a

atende à lei. 255


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Lei processual - lei adjetiva.

pelo fato de se prestar assistência à libidinagem

Lei sálica - lei dos francos, que excluía do trono as mulheres.

alheia, ouedela proveito, cujasse tirar modalidades são o proxenetismo, o rufianismo e o tráfico de mulheres - alcovitice, alcoviteirice.

Lei seca - lei que vigorou nos EUA, e que proibia a venda de bebidas alcoólicas; proibição de venda ou consumo de bebidas alcoólicas. Lei substantiva - a que constitui o direito substantivo - lei material. Lei suntuária - lei que, em caráter excepcional, o governo promulga em época de crise, para restringir o luxo e os gastos imoderados.

Letra - cada um dos sinais gráficos elementares com que se representam os vocábulos na língua escrita; sentido claramente expresso pela escrita; documento de uma operação de câmbio. Letra de câmbio - título de crédito formal e

Lenocínio - crime contra os costumes,

completo, ao portador ou nominativo, circulável por meio do endosso, em que alguém (sacador) ordena a outrem (sacado) que pague a um terceiro

caracterizado sobretudo

(tomador), em certo


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tempo e lugar, determinada quantia.

Letra imobiliária - título de promessa de

Letra de câmbio marítima - o instrumento do contrato de câmbio marítimo ou empréstimo de dinheiro a risco - letra de risco.

pagamento, nominal portador, emitido porou ao sociedade de crédito imobiliário, e que vence juros e correção monetária.

Letra do tesouro - título emitido pelo governo, e que vence juros convencionais - título de dívida pública. Letra hipotecária - título de crédito endossável, nominativo ou ao portador, emitido por banco de crédito real, sob garantia de todo o seu ativo, representado este pelos créditos hipotecários do banco emissor contra terceiros cédula hipotecária.

Letra morta - preceito escrito que não se cumpriu, ou que já não tem autoridade nem valia. Levar a crédito creditar. Lex ad tempus - Lei

temporária. Lex domicilii - Lei do

domicílio. Lex est commune praeceptum - A lei é o

preceito comum.


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Lex lata - Lei

promulgada. Lex loci - A lei do lugar. Lex loci actus - Lei do

lugar do ato. Lex mitior - Lei mais

benigna. Lex naturae - Lei da

natureza. Lex patriae - Lei da

pátria. Lex perfecta - Lei

perfeita. Lex posterior derogat

sentença de pronúncia, à qual se deve conformar.

Liberação - ato ou efeito de liberar - libertação; quitação ou extinção de uma dívida ou obrigação; desoneração, exoneração dispensa; em comércio, cancelamento geral das restrições legais ao livre mercado de certas mercadorias - ordem em favor do comprador para entrega de certa partida de mercadoria, cuja distribuição se acha eventualmente sujeita à fiscalização oficial; libertação do condenado pelo cumprimento da

priori - A lei posterior

derroga a anterior.

pena ou por outra causa legal.

Libelo - exposição articulada daquilo que se pretende provar contra um

Liberal - amigo de dar generoso; dadivoso pródigo; que é partidário

réu, apresentada após a

do liberalismo, ou que


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nele se funda; que tem ideias ou opiniões

controla e fiscaliza em épocas anormais - libertar,

avançadas, tolerantes - amplas, livres; partidário do liberalismo político e econômico liberalista; pessoa que professa opiniões liberais.

livrar; isentar.desobrigar -

Liberar - tornar livre ou quite, desobrigar, de uma obrigação de dívida -

Liberdade - faculdade de cada um de decidir ou agir segundo a própria determinação; poder de agir, no seio de uma sociedade organizada, segundo a própria determinação, dentro dos limites impostos por normas definidas; faculdade de praticar tudo quanto não é proibido por lei; supressão ou ausência de toda a opressão considerada anormal, ilegítima, imoral; estado

autorizar, como medida geral, o livre mercado de certas mercadorias; conseguir ou conceder a liberação de determinada cota de mercadoria, cuja

ou condição de homem livre; independência autonomia; facilidade desembaraço; permissão licença; confiança, familiaridade, intimidade

distribuição o Estado

(às vezes abusivas); em

Liberalidade - qualidade ou condição de liberal liberalismo; donativo feito por indivíduo liberal generoso; ato pelo qual se conferem gratuitamente a outrem vantagens, bens e direitos.


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filosofia, caráter ou condição de um ser que

capacidade que tenham os homens de reconhecer,

não está impedido expressar, ou que de efetivamente expressa, algum aspecto de sua essência ou natureza quanto à liberdade humana, o problema consiste quer na determinação dos limites que sejam garantias de desenvolvimento das potencialidades dos homens no seu conjunto as leis, a organização política, social e econômica, a moral, etc. -, quer na definição das potencialidades que caracterizam a

com amplitude crescente, os sempre condicionamentos, implicações e consequências das situações concretas em que se encontram, aumentando com esse reconhecimento o poder de conservá-las ou transformá-las em seu próprio benefício.

humanidade na sua essência, concebendo-se a liberdade como o efetivo exercício dessas potencialidades, as quais, concretamente, se

no caso de abuso.

Liberdade de Imprensa - direito concedido a todos de publicar alguma coisa sem necessidade de autorização ou de censura prévia, sob as penas da lei Liberdade de indiferença - em filosofia, livre-arbítrio.

manifestam pela 260 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Liberdade de linguagem - violação das normas

menor delinquente a pessoa ou instituição que,

gramaticais - linguagem grosseira. Liberdade de pensamento: direito do indivíduo de externar suas opiniões ou crenças.

fiscalizada um se delegado dopor tribunal, incumbirá da reeducação do menor.

Liberdade provisória liberdade revogável, concedida ao réu quando a comprovação da verdade dispensa a sua detenção durante o sumário de culpa. Liberdade sob palavra concessão feita a um prisioneiro, mediante compromisso de não se evadir, e que lhe autoriza a locomoção fora do estabelecimento carcerário.

Liberdade vigiada medida revogável que

Liberdades - imunidades, franquias - direitos; intimidades sensuais. Libertação - ato ou efeito de libertar(-se) liberação. Libertador - que liberta, que dá liberdade - que torna livre; próprio para libertar, para dar liberdade - aquele que liberta. Libertar - dar liberdade a - tornar livre, livrar; descarregar - desobstruir; tornar livre ou quite liberar; desobrigar desembaraçar; livrar-se da

consiste na entrega de um 261 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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influência de - livrar-se, emancipar-se.

peia moral; devasso, dissoluto, depravado -

Libertário - partidário da liberdade absoluta anarquista.

licencioso libertino. - indivíduo

Libertas quae sera tamem - Liberdade, ainda

que tardia.

Liberticida: que ou quem destrói ou tenta destruir as liberdades ou imunidades de um país. Liberticídio: destruição ou tentativa de destruição das liberdades ou imunidades de um país. Libertinagem: devassidão, desregramento, licenciosidade - crápula.

Libertista - partidário do livre-arbítrio. Liberto - posto em liberdade - livre; solto salvo; isento de preconceitos, de superstições, etc. Licença - consentimento, permissão - autorização; autorização para faltar ao serviço durante um determinado tempo ou período; permissão outorgada pela autoridade

Libertino - filho de

competente para o estabelecimento de uma indústria ou comércio ou para o exercício de uma atividade, em geral mediante o pagamento de

liberto - livre de qualquer

uma taxa; documento que


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atesta a concessão de uma licença; vida ou

Limiar - entrada, começo - início

procedimento desregramentodissoluto moral - licencioso.

Liquidação - ato ou efeito de liquidar; resgate de um título; extinção de obrigações; apuramento de contas e pagamento dos respectivos saldos; conjunto de atos tendentes a realizar o ativo das sociedades civis ou mercantis em dissolução, assim como o das massas falidas, pagar-lhes o passivo e compartir o saldo que houver, segundo determine a lei ou o contrato em cada caso; cálculo judicial de transmissão causa mortis

Licença especial - licença a que tem direito o funcionário público depois de cada decênio de exercício efetivo. Licença poética liberdade que toma o poeta, algumas vezes, de transgredir as normas da poética ou da gramática. Lícito - conforme a lei legal; permitido por lei legal, justo; admissível, permissível - justo; aquilo que é justo ou permitido.

Lide - trabalho; contenda, combate - luta; questão judicial - litígio,

nos inventários, com a discriminação das parcelas a cargo de cada um dos beneficiários da partilha; ato judicial com que se dá começo a

pendência.

execução, e que visa a 263


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determinar o valor, espécie e quantidade das

que se encontra - opõe-se a sólido; diz-se do valor

coisas a parte tem deque pagar ou devencida entregar, e que, na sentença exequenda, ficaram ilíquidas ou indeterminadas; no comércio, apuração, em épocas preestabelecidas, das operações, realizadas a termo nas bolsas, mediante a entrega das mercadorias e títulos negociados, ou o pagamento da diferença das cotações, ou, ainda, pelo aprazamento das partes - apuramento; venda de mercadorias a preços abaixo do normal

que não está a reduções ou asujeito encargos bruto; verificado apurado.

para renovação dos estoques ou extinção do negócio.

Líquido - que flui ou corre, tomando sempre a

Líquido amniótico - em anatomia, líquido que enche a placenta, banhando e protegendo o feto. Líquido cefalorraquiano - em anatomia e medicina, o que existe nos quatro ventrículos encefálicos, espaço subaracnóideo e canal medular central liquor cerebrospinal, liquor. Líquido de Dakin solução de hipoclorito de sódio neutralizado por 0,5 por cento de ácido bórico, empregada como

forma dos recipientes em 264 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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antisséptico - água-daguerra.

Litigioso - que envolve litígio - que está

Líquido e certo - não passível de dúvida ou contestação.

dependente litigável. de sentença, Litis contestatio -

Contestação da lide.

Líquido ideal - o que tem o coeficiente de viscosidade igual a zero e é incompreensível.

Litis decisio - Decisão da

lide. Composição entre as partes.

Litis redemptio Litem obtinere

- Vencer

uma lide.

Litigante - relativo a litígio - que litiga. Litigar - pleitear ou questionar em juízo; ter litígio - demanda ou questão; entrar em luta, pelejar, lidar - contender.

Litígio - questão judicial; pleito, demanda pendência; disputa – contenda.

Litispendência - situação dum processo que está tramitando em juízo tempo de duração de um processo em juízo; existência simultânea de duas ou mais demandas, provocando litígio a propósito da mesma relação jurídica.

Livramento condicional - soltura antecipada, 265


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mediante certas condições, do condenado

cinematográfico, onde se filmam cenas externas.

que, uma vezlegais, preenchidos os requisitos se presume socialmente recuperado.

Locado - dar de aluguel ou de arrendamento alugar; localizar.

Livro comercial - cada um dos livros em branco para o registro e contabilização de operações mercantis, com riscado variado, segundo os fins para que servem.

Locador - aquele que no contrato de locação verbal ou escrito - se obrigou a ceder algo ou a prestar um serviço senhorio, arrendador.

Locação - ato ou efeito de locar - aluguel, arrendamento; a remuneração correspondente à locação; conjunto de operações

Locatário - aquele que se obrigou, no contrato de locação - verbal ou escrito - a receber a coisa alugada ou a prestação de serviços; alugador inquilino, locandeiro.

com que se marcam, no terreno, os pontos definidores da posição de uma obra que nele se vai executar - implantação; lugar, fora do estúdio

Locução - modo especial de falar - linguagem; maneira de dizer - dicção, dição; reunião de palavras equivalente a uma só.


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Locupletar - tornar-se rico - enriquecer-se;

Lucro - ganho, vantagem ou benefício que se obtém

encher em demasia saciar, fartar, enchercompletamente; abarrotar - atestar, repletar.

de coisa, ou com umaalguma atividade qualquer; vantagem, proveito, interesse, ganho utilidade; em economia, benefício livre de despesas que se obtém na exploração de uma atividade econômica.

Louco - que perdeu a razão - alienado, doido, demente; que está fora de si, contrário à razão ou ao bom senso – insensato; dominado por paixão intensa - apaixonado perdido; que se porta de maneira pouco sensata; inconveniente, esquisito excêntrico; imprudente, imoderado - temerário; estróina, extravagante doidivanas; travesso, brincalhão - folgazão; fora do comum incomum, enorme, extraordinário; diz-se daquele que revela loucura; indivíduo louco.

Lucro bruto - diferença entre o preço de venda e o de compra, sem se levarem em conta as despesas ocorridas entre essas duas operações. Lucro cessante - lucro que razoavelmente se deixou de auferir - dano emergente.

Lucro líquido - diferença entre o preço de venda e o total das quantias gastas na realização da operação 267


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ou na produção da mercadoria. Locus regit actum - A lei

local rege o ato.

Lugar - local; espaço ocupado - sítio; sítio ou ponto referido a um fato; espaço próprio para determinado fim; ponto de observação; posição posto; esfera, roda ambiente; povoação localidade; região - país; posição - situação; classe, categoria - ordem; ocupação, emprego, função - cargo; assento marcado e determinado; posição determinada num conjunto, numa escala, numa série - colocação; oportunidade, ensejo, vez - ocasião; tempo, folga vaga; direção, rumo destino.

Luz - em física, radiação eletromagnética capaz de provocar sensação visual num observador normal; radiação eletromagnética de comprimento de onda compreendido aproximadamente entre 4000 AO e 7800 AO; claridade emitida por corpos que não a possuem, mas que a refletem de outros reflexo; claridade luminosidade; brilho, fulgor - cintilação; aquilo ou aquele que esclarece, ilumina ou guia o espírito; faculdade de percepção; juízo - inteligência; esclarecimento elucidação; evidência, certeza - verdade; ilustração - saber; notoriedade - publicidade, influência.


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Mãe - mulher, ou qualquer fêmea, que deu à luz um ou mais filhos pessoa muito boa,

M

dedicada - desvelada; fonte, origem - berço; madre, materno maternal.

Mãe adotiva – Mulher que adota legalmente um filho de terceiro, intenção de ser com a considerada a mãe verdadeira.

desqualificando a moral de uma pessoa.

Má-fé – Estado que se encontra a pessoa que pratica atos com malícia, voluntária e consciente, induzindo alguém em erro, para obter êxito em proveito próprio ou de terceiros. Intenção dolosa –

perfídia.

Magister dixit - O mestre

disse.

Mãe de família - mulher casada e com filhos.

Magistrado - Todo aquele que se acha

Mãe legítima - Mulher que realmente deu a luz a uma criança.

investido mais alta autoridadedapolíticoadministrativa. O Presidente da República é o primeiro "magistrado" da nação. Em sentido mais restrito, é aquele a quem foram delegados

Má-fama – Opinião ou conceito público


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poderes, na forma da lei, para administrar a justiça.

Magistratura - É o corpo de juízes constituem o Poder Judiciário. Maioridade - de maior idade; a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis - estado de maior; desenvolvimento completo de uma sociedade. -a Maioridade política idade - no Brasil, 18 anos - em que o indivíduo fica habilitado, mediante o alistamento eleitoral, para o exercício dos direitos políticos - o voto para o maior de 16 anos, e menor de 18, é facultativo.

Mal comicial - epilepsia. Mal de Hansen – lepra, hanseníase.

Mal de Parkinson doença de Parkinson moléstia nervosa caracterizada por tremores rítmicos, rigidez facial e festinação; moléstia de Parkinson, paralisia agitante - parkinsonismo. Mal de Pott espondilodiscite tuberculosa. Malus semper praesumitur malus

Sempre se presume mau quem é mau.

Malícia - tendência para o mal - má índole; esperteza - vivacidade; sagacidade, astúcia, manha - ronha; brejeirice, marotice; intenção maldosa, satírica ou fescenina; toda ação maldosa ou prejudicial, praticada intencionalmente, isto é, com o conhecimento do mal, que na ação se encerra - por isso, a


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malícia não significa apenas a prática do mal, mas a prática propositada desse mal, fundada na certeza de que corresponde a prejuízo de outrem, sem que ocorra qualquer justificativa, ou seja decorrente do exercício regular de um direito. A malícia é, pois, derivada da prática de um ato, unicamente na intenção de prejudicar alguém, sem que assista ao malicioso, qualquer interesse jurídico de agir dessa maneira; nesta razão, quando não se verifica o ânimo de prejudicar, não há malícia. A malícia, assim, fundada na ciência do mal que se causa, equivale ao dolo, por isso,- também ela não por gera direitos isso, o malicioso não se pode aproveitar de atos que tenha praticado maliciosamente - o prejudicado pela malícia

dele o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.

Mancípio - escravo indivíduo ou coisa dependente. Mandamus - Mandado de

segurança.

Mandante - que manda mandador; pessoa que incita a certos atos instigador; pessoa que outorga um mandato. - aquele que Mandatário recebe mandato - executor de ordens ou mandatos; representante, procurador - delegado. Manu militari - Com

rigor. Manumissão - ato ou efeito de manumitir; alforria - libertação.

de alguém pode exigir 271 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Manumitir - dar alforria a; libertar, resgatar alforriar. Mar - a massa de águas salgadas do globo terrestre - oceano; cada uma das porções em que está dividido o oceano. Margem - parte em branco ao redor de uma folha manuscrita ou impressa, a qual parte pode às vezes conter ilustrações e notas; linha ou faixa que limita ou circunda alguma coisa: borda, beira - orla; o terreno que ladeia um curso d'água ou que circunda um lago - beira, orla; o litoral - a costa; leira de terra lavrada compreendida entre dois sulcos; espaço livre, de tempo ou lugar; ensejo, ocasião - oportunidade. Margem direita - a margem de um curso

d'água que fica à direita de quem olha pra jusante. Margem esquerda: a margem de um curso d'água que fica à esquerda de quem olha para jusante.

Marido - homem casado, em relação à mulher a quem se uniu; cônjuge do sexo masculino - esposo. Marido da professora em linguagem popular, indivíduo sem independência financeira, e geralmente dominado pela mulher. Mata - terreno onde medram árvores silvestres - floresta, charneca; selva, bosque - mato. Matar - tirar violentamente a vida a assassinar; causar a morte de - privar da vida; tirar o viço de - fazer murchar; emurchecer - secar; fazer


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desaparecer - desvanecer, destruir; fazer cessar extinguir, apagar; saciar satisfazer; enfadar, afligir - mortificar; prejudicar, arruinar - desacreditar; prejudicar a saúde de cansar muito, fatigar, afadigar, estafar; fazer apressadamente e mal; decifrar, adivinhar charadas, palavras cruzadas, etc.; deixar de comparecer a aula, ou trabalho - gazear, gazetear; consumir até o fim cigarro, bebida, comida.

artigo, texto qualquer, de jornal ou revista; o que é, em filosofia, transformado ou utilizado pelo trabalho do homem para um determinado fim; o que dá realidade concreta a uma coisa individual, que é objeto de intuição no espaço e dotado de uma massa mecânica; disciplina escolar; ausência de sentimentos materialidade, vulgaridade; corporalidade carnalidade.

Matéria - qualquer substância sólida, líquida ou gasosa que ocupa lugar no espaço; substância capaz de receber certa forma, ou em que atua determinado agente; assunto ou objeto de discurso, composição, conversação, etc., motivo, pretexto, ocasião oportunidade; notícia, em

Matéria viva - substância complexa e heterogênea que compõe os seres vivos. Material - pertencente ou relativo à matéria - não espiritual; grosseiro, rude - bronco; sensual - carnal; juridicamente falando, refere-se, a matéria, em oposição à forma.

jornalismo, reportagem, 273 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Matrimônio - união legítima de homem com mulher – casamento; união estável, legitimada de fato ou resultante de contrato. Maxime - Especialmente.

que, ouou Mediador aquele que -medeia intervém; medianeiro, mediatório, intermediário - intermédio.

Medida - limite - termo; grau - alcance; regra- norma; moderação comedimento; dimensão tamanho; disposição providência; meio de comparação e julgamento: padrão - estalão.

Medida cautelar medida acessória ou colateral, que visa a garantir, repressiva e preventivamente, a fruição de um direito que se discute ou irá discutir

num processo de conhecimento ou de execução - em regra, deve ser requerida em processo próprio, cautelar. As cautelares que concediam preventivamente e provisoriamente o principal, no todo ou em parte (cautelares satisfativas), foram substituídas pelo instituto da tutela antecipada.

Medida de segurança providência substitutiva ou complementar da pena, sem caráter expiatório ou aflitivo, mas de índole assistencial, preventiva e recuperatória, e que consiste em certas restrições pessoais e patrimoniais (internamento em manicômio, em colônia agrícola, liberdade vigiada, interdições, confino, etc.), fundada na periculosidade e não na responsabilidade do criminoso.


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Medo - sentimento de grande inquietação ante a noção de um perigo real ou imaginário, de uma ameaça - susto, pavor; temor - terror, receio. Menino - criança do sexo masculino; tratamento familiar e afetuoso entre parentes e amigos, ainda que adultos - meninil. Menino de ouro - menino ou rapazinho muito mimado. Menino de peito - criança de peito. Menor - diz-se da pessoa que ainda não atingiu a maioridade; de segundo grau - de segundo plano; ínfimo - mínimo; hierarquicamente inferior - subordinado, subalterno; indivíduo menor.

seu objetivo no âmbito social. Intenção do legislador.

Mens legislatoris

Meritum causae - Mérito

da causa. Meta optata - Locução

latina empregada para designar o fim alcançado pelo agente delituoso.

Mente - intelecto, pensamento entendimento; alma -espírito; concepção imaginação; intenção, intuito, desígnio, disposição - tenção.

Mentecapto - que perdeu olouco, uso da razão; alienado, idiota - néscio, tolo, tonto

Mens legis - O espírito da

Mentira - ato de mentir engano, impostura, fraude - falsidade; hábito de

lei. É a finalidade da lei; o

mentir - mentiroso; 275


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engano dos sentidos ou do espírito; erro - ilusão; ideia, opinião, doutrina ou juízo falso; fábula – ficção.

Mercador - aquele que merca para vender a retalho - mercante. Mercadoria - aquilo que é objeto de comércio mercancia; aquilo que se comprou e se expôs à venda. - mercadoria Mercancia ato de mercanciar ou mercadejar; tráfico comércio, mercadejo.

Mero - sem mistura, puro, simples, estreme comum, vulgar. Mês - cada uma das 12 divisões do ano solar, sete com 31 dias, quatro com 30 e uma (fevereiro) com 28 ou - nos anos bissextos

dias; espaço de tempo decorrente de uma data qualquer de um mês até a mesma data do mês seguinte; preço combinado para um mês de trabalho, de função.

Mês corrente - o mês em que se está. Mês das noivas - o mês de maio. Mês de Maria - o mês de maio, consagrado pela Igreja ao culto da Virgem Maria - mês-de-maria.

Mês legal - o espaço de 30 dias contados pela lei para qualquer fim jurídico. Mês solar - intervalo de tempo necessário para que o Sol, no seu movimento aparentemente anual, descreva 30º de longitude.

- 29 dias; espaço de 30 276 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Minervae suffragium

-

Voto de minerva.

Miserável - digno de compaixão - lastimável, deplorável, miserando mísero; desprezível, abjeto, infame, torpe - víl; malvado, perverso - cruel; próprio de quem é muito pobre - desgraçado; sem valor, mesquinho, escasso - ínfimo; pessoa ou animal desgraçado, digno de compaixão - aquele que está na miséria, que é muitíssimo pobre indigente; pessoa miserável - avaro. Mister - ofício profissão; ministério, incumbência - comissão; intuito, profissão, meta fim; precisão, necessidade - urgência; aquilo que é necessário ou forçoso. Modo - maneira, feição ou forma particular - jeito; sistema, prática - método;

estado, situação disposição; meio, via maneira; educação, moderação, comedimento - prudência; moda, habilidade - arte; encargo em favor de terceiro, imposto pelo testador ou doador ao beneficiário do testamento ou doação encargo. Modum non tam verba faciunt sed voluntas -

Não tanto as palavras como a vontade, fazem o modo. Modus - Modo; maneira. Modus adquirendi -

Modo de adquirir. Modus dizer. dicendi - Modo de Modus faciendi - Maneira

de fazer. Modus operandi

-

Maneira de agir. 277 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Modus probandi

- Modo

de provar. Modus vivendi - Maneira

de viver.

Moléstia - incomodo ou sofrimento físico; doença, achaque - mal; doença das plantas ou ou dossofrimento animais incomodo moral; aborrecimento inquietação.

Monopólio - tráfico, exploração, posse, direito ou privilégios exclusivos; açambarcamento de mercadorias para serem vendidas por alto preço.

Monstro - corpo organizado que apresenta, todas as suas em algumas delas,partes ou conformação anômala aberração; ser fantástico, da mitologia ou da lenda, de conformação extravagante - animal excessivamente grande ou

de aspecto espantoso; figura colossal estupenda; indivíduo que causa pasmo, assombro monstruosidade; pessoa cruel, desnaturada - ou horrenda; tudo que é contrário às leis da natureza; muito grande fora do comum.

Monstro sagrado - artista excepcional, de grande talento; pessoa de renome e prestígio que, por ser louvado ao extremo, se tornou incriticável - mito, intocável. Monstruosidade qualidade de monstruoso coisa extraordinária ou abominável; monstro ação própria de monstro. Monstruoso - que tem a conformação de monstro enorme, extraordinário; pasmoso, assombroso prodigioso; que excede em perversidade, o que se


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possa imaginar; feio em demasia - que é contrário às leis da natureza.

Mora debitoris - Mora do

devedor. Mora ex re - Mora em

Monumento - obra ou construção que se destina a transmitir à posteridade a memória de fato ou pessoa intocável - edifício majestoso; sepulcro suntuoso - mausoléu; qualquer obra notável memória, recordação, lembrança. Mora - delonga, demora alargamento do prazo estabelecido para pagamento ou restituição de algo; retardamento do credor ou do devedor no cumprimento duma obrigação. Mora accipiendi - Mora

do credor.

Mora creditoris - Mora

do credor.

razão da coisa. Mora in accipiendo

-

Mora em receber. Mora in solvendo

em pagar.

Mora solvendi

- Mora

- Mora do

deve.

Moratória - dilação de prazo credorconcedida ao devedorpelo para pagamento de uma dívida - imposição legal, baseada em razões imperiosas de interesse público, que beneficia, de modo geral, determinada classe de a pessoas por suspender exigibilidade de suas dívidas e o curso das ações judiciais contra elas intentadas, e bem assim por prolongar a duração


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de suas prestações sucessivas.

para cada uma delas em particular - mortandade.

Moratório - que envolve demora ou dilação dilatório. dor.

Mortandade extermínio, chacina carnificina; matança, mortalidade - morticínio.

Mors omnia solvit - A

morte soluciona tudo.

Morte - ato de morrer - o

-A morte é a última razão.

fim da vida animal vegetal; termo - fim;ou destruição - ruína; grande dor - pesar profundo; entidade imaginária da crendice popular, representada, em geral, por um esqueleto humano armado de uma foice com que ceifa as vidas.

Mors ultima ratio

Mortais - a espécie humana - a humanidade. - sujeito à morte Mortal que produz a morte, letal;molesto ao extremo insuportável; passageiro, transitório - efêmero; figadal - encarniçado; o ser humano - o homem.

Mortalidade - qualidade ou condição de mortal percentagem de mortes em uma comunidade em determinado período de tempo, para todas as

Morte agônica - o oposto da morte súbita. - perda de Morteoscivil todos direitos e regalias sociais - morte natural.

Morte matada - morte não natural; assassínio assassinato.

moléstias em conjunto ou 280 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Morte moral - perda de todos os sentimentos de honra - depravação moral. Morte morrida - morte natural. Morte natural - a perda da vida por sentença morte morte por doençacivil; - morte morrida.

Morte súbita terminação rápida ou imprevista da vida por processo mórbido, muitas vezes latente. Morte violenta - a que não é motivada por doença, como a causada por desastre, homicídio ou suicídio.

Morto - que morreu; defunto - falecido; inerte insensível; paralisado entorpecido; extinto apagado; acabado, terminado - encerrado;

desmaiado - desbotado; esquecido - olvidado; sem brilho, sem expressão inexpressivo; sem atividade - sem vida; sem préstimo - inútil; caído em desuso; muito fatigado exausto; muito desejoso ávido; fortemente possuído por algum sentimento ou emoção; aquele que morreu extinto; cadáver humano.

Morto vivo - espécie de fantasma ou visagem. Mortis causa - Por causa

da morte.

Motivação - ato ou efeito de motivar - exposição de motivos ou causas; conjunto de fatores psicológicos - conscientes ou inconscientes - de ordem fisiológica, intelectual ou afetiva, os quais agem entre si e determinam a conduta de um indivíduo.

desvanecido, esvaecido, 281 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Motivado - causado determinado; cujo motivo ou razão se explicou fundamentado; diz-se de atividade - intelectual, social, afetiva, etc. - que desperta o entusiasmo, o interesse, a curiosidade; diz-se daquele cujo interesse ou curiosidade foi despertado para aula, conferência, exposição diz-se daquele que se mostra interessado.

interesse ou o entusiasmo - estimular.

Motivador - que motiva aquele ou aquilo que motiva.

Motu proprio - Por

Motivar - dar motivo a causar, produzir; expor ou explicar o motivo ou a razão de - fundamentar; determinar a motivação de - despertar o interesse, a curiosidade, por atividade intelectual, social, afetiva, etc.; dar motivo - levar, induzir, incitar, mover; despertar o

Motivo - que move; que pode fazer mover - motor; que causa ou determina alguma coisa; causa razão; fim, intuito escopo. Motivo condutor motivo de força maior; razão muito forte - muito poderosa.

iniciativa própria. - Com as devidas alterações.

Mutatis mutandis

Móveis - todos os objetos materiais que não são bens imóveis todos os direitos a eles-inerentes.

Móvel - inconstante, variável - volúvel. Movimento - ato ou processo de mover -


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deslocamento; um determinado modo de mover-se - afluência de gente que se move; animação - agitação; série ou atividades organizadas por pessoas que trabalham em conjunto para alcançar determinado fim evolução ou tendência, em determinada esfera de atividades.

Mudo - impossibilitado de falar - privado do uso de palavra por defeito orgânico; impedido de falar em virtude de inibição psíquica emoção, medo, ódio, etc.; que se abstêm voluntariamente de falar ou responder - calado, silencioso; que não se expressa por palavras, que não é acompanhado de palavras, ou que não faz rumor; diz-se daquilo que por sua natureza ou por impedimento momentâneo não produz

nenhum som - que não registra sons ou palavras.

Mulher - o ser humano do sexo feminino capaz de conceber e parir outros seres humanos, e que se distingue do homem por essas características; adolescente do sexo feminino que atingiu a puberdade - moça; mulher dotada das chamadas qualidades e sentimentos femininos - carinho, compreensão, dedicação ao lar e à família, intuição. Multa - ato ou efeito de multar - coima; pena pecuniária - papel ou documento que o comprova; pena condenação. Multa penitencial - a que uma parte contratante paga à outra no caso de arrepender-se do contrato.


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Mundos e fundos quantia vultosíssima. Munícipe - do município - cidadão ou cidadã do município. Múnus - funções que um indivíduo tem de exercer encargo, emprego. Múnus público - o que procede de autoridade pública ou da lei, e obriga o indivíduo a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social.

Mútua - sociedade mutuante. Mutuação - ato ou efeito de mutuar; permuta - ato de dar troca, ou tomar emprestado.

Mutualidade - qualidade ou estado do que é mútuo - reciprocidade,

Mutualismo - na ecologia, tipo de associação entre plantas, ou entre estas e animais, no qual há benefícios para uns e outros. Mutualista - pessoa que é associada de uma companhia de seguros ou de socorros mútuos relativo a socorros mútuos. Mutuante - que mutua; pessoa que dá de empréstimo, no contrato de mútuo - emprestador; pessoa que mutua mutuador. Mutuar - trocar entre si; permutar - reciprocar; dar ou tomar de empréstimo; dar por empréstimo; trocar entre si – reciprocar. Mutuário - aquele que recebe por empréstimo qualquer coisa fungível.

permutação, troca. 284 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Mútuo - recíproco contrato pelo qual se transfere a propriedade duma coisa fungível a outrem, que se obriga a

pagar-lhe no mesmo gênero, quantidade e qualidade - comodato; empréstimo - permutação, reciprocidade.


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Na devida forma - Na forma estabelecida, conforme o combinado e pactuado.

N

Narcisismo – Popularmente, significa a pessoa que só admira a si própria. Que despreza

Nação - Grupo ou povos que moram e residem num mesmo território que geralmente são ligados pela mesma língua, costumes cultura etc.

outras de atreladas belezas que nãoformas estejam a ela mesma.

Povos que vivem a autoridade de um sob mesmo administrador político.

- encarnar-se, humanar-a se; começar a crescer, desenvolver-se - ter princípio ou origem; principiar a aparecer, a manifestar-se - começar a surgir aparentemente no horizonte - surgir; gerarse - formar-se, instituir-se; ser procriado, vir por geração - descender; vir ao mundo com certa qualidade, aptidão, tendência, etc.

Nacional - Pessoa ou coisa, relacionada a uma determinada nação. Nacionalidade - Muito próximo à descrição de nacional, só que aqui o que interessa é o laço técnico jurídico que une a pessoa á uma única nação.

Nascer - vir ao mundo, vir à luz - começar a ter vida exterior; tomar carne


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Nascido - que nasceu dado à luz - acabado de nascer. Nascimento – Fato que determina o início da vida exterior de uma pessoa, no qual gera uma personalidade civil, ou de qualquer coisa material ou abstrata que faz gerar obrigações e deveres. Nascituro - que há de nascer - aquele que há de nascer; o ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo. Natural - de, ou referente à natureza; que segue a ordem regular das coisas; inato, ingênito; próprio do instinto; sem artifício; aquilo que é conforme a natureza - tendência natural; índole – caráter. Naturali jure - Por direito

Naturalmente - de modo natural – com naturalidade; provavelmente evidentemente; está claro - certamente. Natureza - todos os seres que constituem o Universo - força ativa que estabeleceu e conserva a ordem natural de tudo quanto existe; índole do indivíduo, temperamento - caráter; espécie qualidade; a convicção do homem ou da mulher, especialmente as do homem - essência; em filosofia, o mundo visível, em oposição às ideias, sentimentos, emoções, etc.; conjunto do que se produz no universo independentemente de intervenção refletida ou consciente. Navio - embarcação de grande tamanho - nau.

natural. 287 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Navio auxiliar - navio de guerra destinado a executar missões de apoio logístico. Navio bananeiro bananeiro. Navio capital designação genérica que se dá, em cada fase do desenvolvimento das marinhas de guerra, do tipo de navio que realiza as tarefas de maior significação ou importância para a guerra no mar - na I Guerra Mundial foi o navioaeródromo, mais conhecido como portaaviões.

Navio cargueiro - navio de carga. Navio de carga - navio mercante destinado, exclusiva ou principalmente, a transportar mercadorias

ou cargas diversas cargueiro.

Navio de combate navio de guerra destinado a executar operações de guerra, e que pode ser navio de combate ou navio auxiliar. Navio de pesca - navio especialmente aparelhado para a pesca em alto-mar, e que pode ser ou não provido de câmaras frigoríficas para conservação do pescado. Navio de vela - navio que é impulsionado pela força do vento nas velas. Navio fluvial - navio de pequeno calado e superestruturas relativamente altas, construído especialmente para navegar em rios.


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Navio graneleiro - navio apropriado para transporte de carga a granel. Navio mercante - o destinado ao comércio marítimo e ao transporte de passageiros. Navio - aqueleminero-petroleiro que transporta alternadamente petróleo, seus derivados, ou minérios.

para realizar estudos de oceanografia.

Navio quebra-gelos navio de construção especial e reforçada, acionado por máquinas potentes, e destinado a abrir caminho por entre camadas de gelo, nas regiões frígidas - quebragelos. Ne bis in idem - Sem

repetição.

Navio misto - navio de propulsão -aavela e ou a mecânica vapor motor - navio mercante que pode transportar simultaneamente muita carga e regular número de passageiros.

Navio negreiro - navio que transportava escravos negros. Navio oceanográfico embarcação aparelhada

- que nãose se Necessário pode dispensar - que impõe, essencial, indispensável; que não pode deixar de ser forçoso, inevitável, fatal; que deve ser feito, cumprido - que se requer, preciso; em filosofia, dizse da relação de dependência da proposição implicada no sistema de proposições que a implicam - diz-se do que se põe por si 289


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mesmo e imediatamente, quer no domínio do pensamento, quer no domínio do ser; diz-se daquilo que, dados determinados antecedentes, não pode ser, ou só pode ser, tal como é.

Necessidade - qualidade ou caráter de necessário; aquilo que é absolutamente necessário - exigência; aquilo que é inevitável - fatal; aquilo que constrange, compele ou obriga de modo absoluto; privação dos bens necessários; indigência, míngua, pobreza - precisão. Necessidade moral obrigação, de que são dotados os seres inteligentes, de escolher um entre diversos possíveis, por concebê-lo como superior dos outros.

Necessitado - que ou aquele que padece por necessidade, privação indigente, miserável, pobre. Necessitar - sentir necessidade de - carecer de, precisar de; exigir reclamar; tornar necessário ou indispensável - ter necessidade ou obrigação de; obrigar, constranger forçar; pôr em necessidade - privar; sofrer necessidades passar privações. Necessitas facit ius - A

necesNecessitoso: que necessita muito necessitado, indigente.

Nefando - indigno de se nomear; abominável, execrável, execrando aborrecível; sacrílego ímpio; perverso, malvado - nefário.


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Nefário - v. nefando. causaagouro; Nefasto desgraça--que de mau agourento - infausto; trágico, sinistro - funesto.

Negação - ato de negar falta de vocação ou aptidão ausência;- inaptidão; rejeição - falta recusa; em filosofia, proposição em que se considera inexistente a relação entre os termos símbolo lógico que representa o universo do discurso diminuído da extensão do termo por ele afetado.

Negativa - proposição com que se nega alguma coisa - partícula que exprime negação. Negligência - desleixo, descuido - incúria; desatenção, menoscabo menosprezo; preguiça indolência.

Negligenciar - tratar com negligência - desatender, descuidar-se, descuidar, desleixar. Negligente - que tem ou revela negligência lânguido, frouxo, indolente; pessoa negligente. Negociante - pessoa que negocia, que exerce o comércio - comerciante; pessoa que trata de negócios - negociador. Negócio - comércio tráfico; relação comerciais, negociação transação; convenção combinação; empresa, ajuste - questão; negócio vantajoso - bom negócio; caso, coisa, assunto - fato; qualquer objeto ou coisa troço, trem. Negócio da China negócio muito lucrativo -


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negócio da Costa da Mina.

ignorância da lei não escusa ninguém.

Negócio da Costa da Mina - negócio da China.

Nemo debet inauditus damnari - Ninguém deve

Negócio de compadres aquele em que intervém o favor em vez da justiça. Negócio de ocasião - bom negócio ou boa oferta.

ser condenado sem ser ouvido. Nemo ius ignorare consentur - Ninguém pode ignorar a lei.

Ninguém é juiz sem lei.

Nemo judex sine lege

Negócio de orelha - troca duma coisa com outra, sem volta. Negócio de pai para filho - negócio de pequeno lucro, ou de nenhum, ou, até, em que há prejuízo.

Neto - filho de filho ou de filha, relação aos pais destesem - neta. Nihil obstat - Nada

impede.

Nímio – excessivo, Neminem auditur propriam tupitudinem allegans - Ninguém pode

alegar a própria torpeza a seu favor.

demasiado.

Nocividade - qualidade de nocivo.

Neminem ignotantia legis excusat - A 292 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Nocivo - que prejudica que causa dano, danoso, nocente, nóxio. Noite - espaço de tempo em que o Sol está abaixo do horizonte; obscuridade que reina durante esse tempo; escuridão - trevas; ignorância - sofrimento, tristeza. Noite alta - noite avançada no seu curso noite morta. Noite cerrada - noite fechada. Noite fechada - noite completa, sem restos de luz de dia, após o crepúsculo vespertino noite cerrada. Noite morta - noite alta alta noite.

Noite velha - alta noite.

Noivado - compromisso de casamento entre futuros esposos esponsais; o período de tempo que decorre entre esse compromisso e a celebração do casamento; a festa do casamento bodas; matrimônio, esponsais - casamento. Nome - palavras com que se designa pessoa, animal ou coisa; palavra que exprime uma qualidade característica ou descritiva de pessoa ou coisa; epiteto, cognome, alcunha - apelido; fama, reputação, nomeada renome; boa reputação; família - linhagem; pessoa que se notabiliza por sua atuação em determinado campo de atividade título; designação patronímica da pessoa; nome de família, sobrenome - apelido.


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Nome civil - nome de pessoa tal como figura no registro civil. Nome de batismo prenome. Nome de família - nome. Nome de guerra -: pseudônimo ou apelido pelo qual alguém se torna mais conhecido em qualquer esfera de atividade; nome pelo qual é conhecida uma prostituta. Nome feio - palavra obscena ou atentatória aos bons costumes; obscenidade, palavrão palavrada.

Nome popular - em botânica e zoologia, o nome dado à planta ou ao animal pelo povo, tendo em vista, geralmente, o aspecto, a qualidade ou o

emprego de uma ou de outro - nome vulgar.

Nome próprio - nome com que se nomeiam individualmente os seres e que se aplica em especial a pessoas, nações, povoações, montes, mares, rios, etc. prenome. Nome quente - o nome verdadeiro de uma pessoa - por oposição ao pseudônimo, ou nome de guerra. Nome vulgar - nome popular. Nomem juris - Nome de

direito; título do crime. Non adimpleti contractus

- Contrato não cumprido. Non bis in idem - Sem

repetição. Non dominus

- Não dono.


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Non omne quod licet honestum est - Nem tudo

aquilo que é lícito, é honesto. Nota bene - Note bem. Notitia criminis -

Comunicação do crime.

Notório - conhecido de todos; público manifesto; sabido de todos ou de muitos. Novação - inovação; conversão duma dívida a em outra para extinguir primeira, quer mudando o objeto da prestação (novação objetiva), quer substituindo o credor ou o devedor por terceiros (novação subjetiva) Novar - efetuar a novação de uma dívida.

Novidade - qualidade ou caráter de novo - aquilo

inovação; produção ou artigo lançado recentemente no mercado - notícia nova, originalidade, singularidade; novos frutos do ano - colheita; motim, perturbação agitação. Novum iudicium - Novo

julgamento.

Noxal - ato ou efeito de abandonar - abandono; sem auxílio - sem proteção; sem cuidado ou tratamento. Nóxio - nocivo - que prejudica, que causa dano; danoso - nocente. - que que é noivo ou Nubente noiva - pessoa se vai casar.

Núbil - casadouro - que está em idade de casar; que pretende casar, que

que é novo; coisa nova 295 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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trata de casar-se casadoiro.

Nullum crimen sine lege

- Não existe crime sem lei.

Nuda proprietas - Nua

propriedade.

Nullum crimen sine tipo

Nulidade - estado ou qualidade de nulo - pessoa sem mérito nenhum; ineficáciaresultante dum ato da jurídico, ausência de uma das condições necessárias para sua validade.

Nullum crimen, nulla poena sine crime praevia lege Não existe nem

pena sem lei prévia que os defina.

Nume - gênio - deidade; divindade mitológica -

Nulla actio sine lege -

Não existe existir lei. ação se não Nulla condicione

- Não existe crime sem o tipo.

influxo divino, inspiração. Numerus apertus Número ilimitado.

- De

forma alguma. Numerus clausus Nulla poena sine lege

-

Não há pena sem lei. Nullum crimen sine culpa - Não existe crime

sem culpa.

-

Número limitado.

Núncia - anunciadora, mensageira – precursora. Núncio - embaixador do Papa; anunciador, mensageiro - precursor.


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Núpcias - matrimônio, casamento; celebração de casamento - boda; contrato de casamento esponsais.

Nunc ipsum - Agora

mesmo.


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Oblatio - Oferta.

O

Obligatio faciendi -

Obrigação de fazer. Obligatio non faciendi -

Obrigação de não fazer. Observantia legum summa libertas - A suma

liberdade é a observância das leis.

Óbito - Cessação da vida material, corpórea, do ser humano. O mesmo que falecimento. Constatado e atestado por meio da morte cerebral.

Objeção – Alegação contrária. Opor-se a algo. Obra - efeito do trabalho ou da ação; trabalho

edifício em construção; a produção total de um escritor, artista ou cientista; trabalho literário, ou ato artístico; científico ação - efeito; ou efeito de obrar ou defecar.

Obra aberta - trabalho artístico ou literário que, independentemente ou não da vontade do autor, permite diferentes interpretações.

Obra capital - obraprima. Obra de - pouco mais ou menos - cerca de. Obra de acidência obra-de-bico.

manual - ação moral; 298 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Obra de arte - obra produzida segundo o conceito de arte, especialmente a que é tida como de boa qualidade; objeto executado com perfeição, acabamento, gosto, senso estético obra-de-arte. Também trata-se de obras de engenharias que visam transpor obstáculos naturais e artificiais em se tratando de locomoção em vias terrestres. Obra de carregação trabalho grosseiro, feito às pressas, com vista apenas ao lucro - obra de fancaria. Obra de consulta - a que se destina apenas a ser consultada, como os dicionários, enciclopédias, bibliografias, guias, listas, atlas, etc. - obra de referência.

Obra de empreitada trabalho feito por um ou mais indivíduos a prazo; coisa não perfeita, executada sem esmero. Obra de fachada - obra geralmente obra pública de pouca importância, mas de aparência bela ou grandiosa. Obra de fancaria - obra de carregação. Obra de fôlego empreendimento grande vulto e quede consumiu muitos recursos intelectuais e/ou materiais.

Obra de misericórdia ato de caridade - esmola. Obra de Penélope trabalho que recomeça indefinidamente.


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Obra de referência obra de consulta. Obra de Santa Engrácia - trabalho que tarda muito a ser feito, que parece não ter fim.

qualquer modo exteriorizada e protegida pela legislação sobre direitos autorais.

Obra póstuma - a que é publicada posteriormente à morte do autor.

Obra de talha - trabalho em relevo, feito por entalhadores; escultura em madeira, marfim ou metal.

- Pessoa que Obreiro exerce atividades profissionais manuais. Operário.

Obra de instante trabalho feito

Obrigação - Relação jurídica em que uma das

rapidamente, num abrir e fechar de olhos.

partes da assiste o direito exigir outra, uma de prestação econômica e certa.

Obra do capeta - coisa misteriosa, sem explicação - obra do diabo - arruaça, desordem. Obra do diabo: obra do capeta. Obra grossa - coisa feita sem arte, descuidadamente.

Obrigação ao portador debênture. Obrigação de Fazer - A obrigação de fazer é aquela cujo objeto da prestação é um ato do devedor.

Obra intelectual criação do espírito de 300 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Obrigação de Não Fazer - A obrigação de não fazer consiste na abstenção da prática de determinados atos. Obrigado - O sujeito passivo da obrigação. Devedor. Obrigatoriedade – Princípio segundo o qual a lei é imposta à obediência de todos os membros da sociedade. - O Sujeito Obrigatório ativo da obrigação. Credor.

Obsceno - que fere o pudor; impuro desonesto; diz-se de quem profere ou escreve obscenidades - palavra, gesto, ato, imagem obsceno.

Obscuridade - estado de obscuro - falta de luz;

clareza no estilo; ausência de celebridade, de fama, de notoriedade; condição humilde.

Obscuro - sombrio, tenebroso, obscurecido difícil de entender, confuso, enigmático; ignorado, desconhecido vago, indistinto; humilde, singelo, pobre - origem obscura. Ocasião - oportunidade para a realização de algo; conjuntura favorável ou oportuna de tempo e lugar para que se dê ou se realize algo; momento, instante - circunstância; razão, motivo - causa; tempo disponível; tempo em que ocorre algo; conjuntura de tempo, lugar e acidentes, próprios para a realização de alguma coisa; circunstância, ocorrência em geral; causa, ensejo, oportunidade.

escuridão - falta de 301 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Occasio legis -

Oportunidade da lei.

Ocultação - ato ou efeito de ocultar(-se) encobrimento, escondedura. Ocultar - não deixar ver, encobrir - esconder; não revelar, disfarçar, dissimular - calar; esconder fraudulentamente sonegar; não se deixar ver por qualquer indício esconder-se.

Ocultável - que pode ser ocultado. Oculto - escondido encoberto; não devassado - inexplorado, não desconhecido; manifesto - recôndito, secreto; misterioso sobrenatural.

Ocupação - ato de

de algo - posse; ato de ocupar-se, de trabalhar em algo - atividade, serviço ou trabalho manual ou intelectual realizado por um período de tempo mais ou menos longo; ocupação, ofício ou função remunerada trabalho; ato de apoderarse alguém, legalmente, de coisa móvel - ou semovente - sem dono, ou porque ainda não foi apropriada, ou por haver sido abandonada.

Ocupado - que se ocupa que tem ocupação ou trabalho em via de fazer; absorvido ou preocupado com alguma tarefa - em que há muito que fazer; que não está livre ou vago - preenchido; de que se tomou posse - obtido por concessão ou conquista, tomado. Ocupante - que ou pessoa que ocupa - ocupador.

ocupar, ou de se apoderar 302 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Ocupar - estar ou ficar na posse de - exercer; invadir - conquistar; tomar ou encher algum lugar no espaço - cobrir todo o espaço de; consumir o tempo ou a duração de tomar, levar; ter ou possuir por direito, convenção, etc. - fazer uso de, empregar, aproveitar; dar trabalho ou ocupação a, ser objeto de - fixar, atrair; aplicar a atenção ou os cuidados em alguma coisa dedicar-se a, cuidar. Ódio - paixão que impele a causar ou desejar mal a alguém; execração, rancor, raiva - ira; aversão a pessoa, atitude, coisa, etc.; repugnância, antipatia, desprezo repulsão. Ofício - dever; ocupação manual ou mecânica a qual supõe certo grau de habilidade e que é útil ou

necessária à sociedade; ocupação ou trabalho especializado do qual se podem tirar os meios de subsistência - profissão, ocupação permanente de ordem intelectual ou não a qual envolve certos deveres e encargos ou um pendor natural; atividade exercida em determinados setores profissionais ou não; cargo, função ocupação; cargo público ou oficial; incumbência missão; conjunto de orações e cerimônias religiosas; comunicação escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral endereçam uma às outras, ou a particulares, e que se caracteriza não só por obedecer a determinada fórmula epistolar, mas, também pelo formato do papel - formato ofício; cartório - tabelionato.

Ofício de notas notariado. 303


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Ofício divino - a missa. - ato-ou efeitoque Omissão de omitir(-se) aquilo se omitiu; falta - lacuna; ausência de ação - inércia; ato ou efeito de não fazer aquilo que moral ou juridicamente se devia fazer. Omissis - Parte omitida de

um texto.

Omissivo - que envolve ou se origina em omissão. Omisso - que revela omissão - falta, lacuna, esquecimento; descuidado - negligente; aquele que não pratica algo que está a seu alcance deixando de recolher, como lhe cabe, dinheiros ou valores de que tem a posse.

Omitir - deixar de fazer, dizer ou escrever - não mencionar; descuidar-se

em esquecimento; preterir - postergar; deixar de lado - não tomar conhecimento de; não atuar, não manifestar-se - não se pronunciar, quando seria de esperar que o fizesse.

Ônus - aquilo que sobrecarrega; carga peso; encargo, obrigação, dever, gravame - encargo ou obrigação pesada, de cumprimento difícil ou desagradável; imposto gravoso. Onus probandi - Ônus da

prova.

Onus probandi incumbit ei qui agit - O ônus da

prova incumbe ao que aciona.

Ônus reais - gravame que recai sobre coisas móveis ou imóveis, por força de direitos reais sobre coisas alheias (a enfiteuse, a

de fazer - dar, etc; deixar 304 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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hipoteca, o penhor, etc. são ônus reais) Ope iuris - Pela força do

forma de assentimento que é insuficiente objetiva e subjetivamente - certeza - crença.

direito.

Operário - trabalhador ou artífice que, mediante salário, exerce uma ocupação trabalhadormanual; manual ou mecânico nas grandes indústrias - proletário; aquele que colabora na realização de uma ideia, plano, campanha ou apostolado - autor, artífice.

Opinião - modo de ver, de pensar - de deliberar; parecer - conceito; juízo reputação; ideia, doutrina - princípio; ideia sem fundamento - presunção; em filosofia, atribuição do caráter de verdade ou falsidade a uma asserção sem que tal atribuição se faça acompanhar de certeza - é a opinião uma

Opinião pública - em sociologia, opinião que, constituindo-se na encruzilhada onde se encontram os espíritos ligados aos grupos mais diversos, se exprime e se modifica sem ser condicionada necessariamente pela aproximação física dos indivíduos. Opoente - oponente - que se opõe; contrário oposto; opositor - pessoa que interpõe oposição em juízo. Opor - apresentar em oposição; apresentar como objeção ou impugnação; estremar para a luta; dividir, separar; impugnar (embargo) 305


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Oportune tempore - No

tempo oportuno.

contrárias, contraditórias, subalternas e subcontrárias.

Opus citatum - Obra

citada.

Oposição - ato ou efeito de opor-se; impedimento, obstáculo - objeção; partido político contrário ao governo - vontade contrária; antagonismo contrariedade; contestação - réplica: refutação - contraste; figura pela qual se reúnem ideias aparentemente antagônicas; intervenção de terceiro em demanda alheia, deduzindo pretensão própria excludente da dos outros litigantes - v. intervenção; em filosofia, condição de duas proposições que, tendo embora o mesmo sujeito e predicado, diferem quanto à qualidade e/ou à quantidade - estão em oposição as proporções

Oração - súplica religiosa - reza; discurso - fala; sermão - prédica. Oração de sapiência - discurso inaugural de curso universitário ou um escolar, proferido pelo respectivo reitor ou diretor, ou por um dos professores do estabelecimento ou, por vezes, de fora - aula inaugural, aula magna.

Oração reduzida - em gramática, aquela em que o verbo está no infinito, no gerúndio ou no particípio e que equivale a uma subordinada. Oráculo - resposta de um deus a quem o consultava - divindade que responde a consultas e orienta o crente; palavra, sentença


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ou decisão inspirada, infalível, ou que tem grande autoridade; pessoa cuja palavra ou conselho tem muito peso ou inspira absoluta confiança. Oratio - Discurso.

Orbe a roda--oa círculo, Terra; a esfera, redondeza, mundo, país, nação - domínio. Ordem - disposição conveniente dos meios para se obterem os fins disposição metódica; arranjo de coisas segundo certas relações - boa disposição; bom arranjo arrumação; qualidade de quem é metódico; regra ou lei estabelecida; tranquilidade pública resultante da conformidade às leis; disciplina - subordinação; determinação de autoridade - mandato; prescrição - ordenação;

renque, fila - fileira; classe ou hierarquia de cidadãos; classe de pessoas que exercem determinada profissão liberal; feição especial ou característica da organização política e social; série - sequência; lei - regulamento; publicação de leis, regulamentos ou instruções acerca de serviço militar.

Ordem civil - conjunto de leis e princípios que regem os interesses privados. Ordem cronológica ordem de entrada ou de chegada de papéis, documentos ou pessoas a um estabelecimento; ordem que se segue, em um escrito, lista, etc., respeitando a sequência das datas.


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Ordem de serviço comunicação feita a um subordinado para que execute determinada obrigação. Ordem do banho ordem militar inglesa classe de honra instituída pelo governo ou pelo soberano, para recompensar o mérito de um indivíduo ou instituição. Ordem do dia expediente predeterminado dos trabalhos de cada dia. Ordem jurídica - o complexo das normas objetivas e dos princípios de direito disciplinadores dos interesses dos cidadãos entre si e em relação à sociedade a que pertencem. Ordem política conjunto de princípios

que harmonizam as funções e relações internas e externas dum Estado.

Ordem pública conjunto de instituições e preceitos coagentes destinados a manter o bom funcionamento dos serviços públicos, a segurança e a moralidade das relações entre particulares, e cuja aplicação não pode, em princípio, ser objeto de acordo ou convenção. Ordem social: a sociedade estruturada econômico e politicamente, como objeto de tutela policial e penal. Ordinatorium litis -

Instrução do processo.

Órfão - que perdeu os pais ou um deles - que perdeu um protetor; abandonado -


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desamparado, privado, desprovido, falto.

Original - relativo a origem - que provém da origem; inicial, primordial, primitivo originário; que não ocorreu nem existiu antes - inédito, novo; que foi feito pela primeira vez, em primeiro lugar, sem ser copiado de nenhum modelo; que tem caráter próprio - que não procura imitar nem seguir ninguém; que por seus

caracteres peculiares, singulares, chega ao ponto de tornar-se bizarro, extravagante - cópias ou reproduções; escrito primitivo - pessoa original.

Ósculo -beijo - beijo de paz e amizade. Ovelha negra - pessoa que num grupo se sobressai por suas más qualidades, por seu mau proceder - por suas más ações.


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Pacta sunt servanda - Os

contratos devem ser cumpridos.

P

Pactum de contrahendo

-

Pacto de contratar.

Pactum de succedendo -

- ajuste, convenção Pacto - contrato; constituição pela qual se regem certos Estados confederados.

Pacto de sucessão. Pactum sceleris - Pacto do crime.

Pacto de sangue - aquele em que os pactuantes dão

Pagamento - ato ou efeito de pagar; paga - pago;

em si mesmos e fazem, depois, um quecorte se lhes misturem os sangues, em penhor do cumprimento do pacto.

aquilo que se dá de um serviço - em troca remuneração, estipêndio; restituição da quantia que se deve - reembolso; execução voluntária de uma obrigação.

Pactuar - combinar, ajustar, estipular,contratar convencionar; fazer pacto; transigir, condescender – compactuar. Pactum - Pacto;

Pai - homem que deu vida a outro ser - homem que tem um ou mais filhos; genitor - progenitor; benfeitor - protetor; causador - gerador; causa,

convenção.

motivo - origem.


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Pai da mentira - o diabo - deputado Pai da pátria federal, senador - par do reino.

Pai das queixas delegado de polícia. Pai que de temfamília mulher-eindivíduo filhos. Pai do mal - o diabo. Pai espiritual - aquele que dirige a consciência de alguém - guia espiritual.

Pai nobre - em teatro, ator que nas tragédias e na alta comédia desempenha o papel de pai. Palavra - fonema ou grupo de fonemas com uma significação; termo, vocábulo - dicção; manifestação verbal ou escrita - declaração; alta

- verbo; faculdade de expressar ideias por meio de sons articulados - fala; modo de ver, opinião, afirmação - asserto; alocução, oração discurso; doutrina promessa verbal; permissão ou direito de falar - maneira de falar.

Palavra de honra - protesto verbal que afirma a realização de promessa. Palavra de rei - promessa que será seguramente cumprida - afirmação incontestável. Palavras cruzadas: espécie de charada em que, achando a palavra que resume uma das definições dadas, o cruzadista a inscreve na conveniente fileira ou coluna de um desenho quadriculado, de tal modo que cada letra de uma palavra horizontal entre na composição de outra palavra vertical.

expressão de pensamento 311 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Papel comercial qualquer título de crédito. Papiro - grande erva da família das ciperáceas cyperus papyrus, própria das margens alagadiças do rio Nilo, na África, cujas compridas folhas forneciam hastes das quais se obtinha o papiro, material sobre o qual se escrevia - folha de papel feita com papiro; entre estudantes brasileiros, em especial os do Rio de Janeiro, cola escrita, em geral um tanto extensa. Parente - pessoa que, em relação a outra(s), pertence à mesma família, quer pelo sangue; que tem parentesco; semelhante parecido. Parentesco - qualidade de parente - laços de sangue; origem comum - traços comuns; conexão, analogia - semelhança.

Parentesco afim - o que se origina de relações não sanguíneas - marido e mulher, genro ou nora e sogros; cunhados parentesco por afinidade. Parentesco por afinidade - parentesco afim. Pari passu -

Simultaneamente.

Parte - elemento ou porção de um todo porção deporção um todo dividido; quinhão; divisão de uma obra - matéria de que se trata; assunto - ponto; local, lugar - sítio; lado banda; atribuição, papel função; cada uma das pessoas que se opõe num litígio - litigante; cada uma das pessoas que celebram entre si um contrato - contratante; partido, causa - facção; comunicação verbal ou


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escrita - participação; denúncia de um crime, delito, transgressão de ordem ou de regulamento.

Partes do mundo - as porções em que, por convenção, se dividem os continentes.

Parte beneficiária - em finanças, título negociável, sem valor nominal, nominativo ou ao portador, instituído pelas sociedades anônimas ou em comandita por ações que, embora radicalmente estranhas ao capital social, conferem, em caso de liquidação, certa participação nos lucros sociais e na partilha do patrimônio líquido.

Partilha - repartição dos bens duma herança; divisão de lucros repartição, quinhão, dote, lote.

Parte ideal - a fração que, num condomínio, representa simples relação numérica, correspondente ao direito de cada condômino, e que por meio da divisão ou da partilha pode concretizarse e determinar-se em uma parte real.

Parto da montanha resultado insignificante

Parto - ato ou efeito de parir - produto; invenção obra. Parto Cesário cesariana. Parto cesariano cesariana.

dum esforço notório, intenso ou prolongado.

Parto induzido - aquele cujo trabalho é provocado por meios mecânicos, instrumentais ou medicamentosos. 313


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Parto prematuro aquele em que a expulsão do feto viável ocorre entre a 28ª e a 37ª semanas de gravidez, antes, pois, do término desta.

romanos - nobre aristocrático.

Pasto - erva para alimento do gado - pastagem; terreno em que há pasto, onde se pastoreiam os animais; alimento comida; alimento espiritual; regozijo satisfação; tema, objeto assunto.

Patrilocal - na etnologia, relativo à instituição

Pátria - o país onde nascemos; torrão natal terra; província, cidade vila ou aldeia; lugar de origem - berço; lugar onde se encontra uma grande quantidade de coisas de um determinado gênero - terra que se considera como a preferida, a melhor.

Patrimoniado - que tem ou recebeu patrimônio.

Patrício - relativo à classe dos nobres, entre os

Patrilinear: referente à sucessão por linha paterna.

segundo a qual, pelo casamento, é a mulher obrigada a seguir o marido, passando a morar no local onde ele mora casa, acampamento, aldeia, etc.

Patrimonial - relativo ou pertencente a patrimônio. Patrimônio paterna - bens- herança de família; dote dos ordinandos riqueza; complexo de bens, materiais ou não, direitos, ações, posse e tudo o mais que pertença a uma pessoa ou empresa


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e seja suscetível de apreciação econômica; a parte jurídica e material da azienda.

Patrimônio histórico Abrangem todos os bens, móveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria. Pátrio Poder - É o complexo de direitos que a lei confere aos pais, sobre a pessoa e os bens do filho. Patrocínio - proteção, amparo - auxílio; patronagem - patronato; custeio de um programa de televisão, rádio, etc., para fins de propaganda. Patrocínio indébito Procurar satisfazer, direta ou indiretamente,

interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar. (Art. 334 do CPM).

Patrono - padroeiro; advogado, em relação a seus clientes; na antiga Roma, o senhor, em relação aos seus libertos escritor, artista ou cientista já falecido, sob a égide do qual estão as diversas cadeiras, nas academias e instituições congêneres; chefe militar ou personalidade civil escolhida como figura tutelar de uma força armada, de uma arma, de uma unidade, etc., cujo nome mantém vivas tradições militares e o culto cívico dos heróis. Pauperismo – Miséria, penúria, pobreza. É a existência de um grande


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número de pessoas pobres num Estado.

Paz podre - sossego profundo.

Pauta - Lista ou rol dos feitos com dia designado para julgamento ou instrução deste.

Pecado - transgressão de preceito religioso; falta erro; culpa - vício; maldade - crueldade; pena, lástima - tristeza.

Pavor - Medo excessivo. Grande temor. Terror. Paz - ausência de lutas, violências ou perturbações sociais; tranquilidade pública; concórdia - harmonia; ausência de conflitos entre pessoas - bom entendimento, harmonia; ausência de conflitos íntimos - tranquilidade de alma, sossego; situação de um país que não está em guerra com outro restabelecimento de relações amigáveis entre países beligerantes; tratados de paz - cessação de hostilidades; ausência de agitação ou ruído repouso, silêncio.

- cada Pecado dos sete capital vícios ou faltasum graves catalogadas pela igreja na Idade Média, e que fazem parte da tradição cristã - são eles: avareza, gula, inveja, ira, luxúria, orgulho e preguiça.

Pecado mortal - na doutrina cristã, o que viola a lei de Deus em matéria grave e leva à danação da alma. Pecado original - o pecado de Adão e Eva, transmitido a todos os seus descendentes que nascem em estado de culpa.


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Pecado venial - na doutrina cristã, o que enfraquece a graça sem a destruir. Pecador - que ou aquele que peca - pecante; que ou aquele que tem certos defeitos ou vícios; que ou aquele que confessa os pecados - penitente.

ou economia - mealheiro; qualquer reserva de dinheiro - bens, propriedades; conjunto de coisas, notícias ou apontamentos relativos a certo assunto ou especialidade. Peculium - Pecúlio.

Pecúnia – dinheiro. Pecar - cometer pecado transgredir lei religiosa ou preceito da Igreja cometer qualquer falta; ser condenável censurável; faltar a qualquer regra moral ou disciplinar - incorrer, incidir, cair. Peculato - Crime praticado por um servidor público que se apropria de dinheiro ou qualquer bem a que tenha acesso em razão do cargo. Pecúlio - dinheiro acumulado por trabalho

Pecuniário - relativo a ou representado por dinheiro. Pederastia - contato sexual entre um homem e rapaz bem jovem homossexualismo masculino. Paedico: pederasta. Pedra - matéria mineral dura e sólida, da natureza das rochas - fragmento dessa matéria; essa matéria, usada para um fim particular; montanha de pedra - rocha, rochedo; 317


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lápide sepulcral; pedra preciosa, ou falsa, usada em joalheria; em medicina, concreção calcária que se forma na bexiga, nos rins, etc.; o que é duro, insensível empedernido. Pedra afeiçoada: pedra trabalhada para um determinado fim.

Pedra alectória - o que se pensava existir no fígado ou na moela dos galos, e da qual se contavam prodígios. Pedra amarroada - na construção, pedra-demão. Pedra angular - a fundamental, que faz ângulo de um edifício; base - fundamento. Pedra aparelhada - na construção, pedra afeiçoada, com uma ou

mais faces regularizadas de modo especial.

Pedra britada - brita. Pedra de amolar quartzito ou arenito de cimento silicoso duro, ou outra pedra de características similares, usados para afiar instrumentos cortantes.

Pedra de ara - pedra sagrada do centro do altar. Pedra de cantaria pedra trabalhada para construção.

Pedra de escândalo pessoa ou coisa que é motivo de escândalo ou discórdia. Pedra de toque - jaspe ou qualquer outra pedra dura e escura empregada pelos joalheiros para avaliar a pureza dos metais; meio de avaliar - de aferir.


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Pedra dos orixás assento. Pedra filosofal - fórmula secreta que os alquimistas tentavam descobrir para transmudar metais comuns em ouro - adamo; coisa difícil de descobrir ou de realizar. Pedra fina - pedra não preciosa que, por sua beleza e durabilidade, se usa em joalheria e bijuteria, sendo comumente qualificada de semipreciosa. Pedra fundamental pedra que é assentada, em geral com solenidade, para encerrar uma ata ou outros documentos, jornais do dia, moedas, etc., e que marca o início de uma construção primeira pedra. Pedra lascada - pedra quebrada grosseiramente,

e da qual se serviam os homens do período paleolítico.

Pedra polida - pedra trabalhada que serviu, no período neolítico, para a fabricação de armas e utensílios. Pedra preciosa - mineral de brilho e coloração especiais, valioso por sua raridade e dureza, e que se lapida para ser usado em joalheria; pedra - gema algumas dessas pedras são símbolos de profissões. Peita - antigo tributo pago por aqueles que não eram fidalgos; dádiva feita com o intento de subornar – suborno. Pena - castigo - punição; punição imposta pelo Estado ao delinquente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de 319


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crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações; sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas leis, e, quanto às civis, também nos contratos.

Pena acessória - aquela que, em certos casos, acompanha a reclusão ou detenção, e que consiste em perda de função pública, interdições de direito e publicação da sentença condenatória. Pena capital - pena de morte; pena mortal crimes passíveis de pena de morte. Pena de talião - pena antiga pela qual se vingava o delito infligindo ao delinquente

o mesmo dano ou mal que ele praticara = lei de talião, retaliação talionato.

Penal - relativo a penas judiciais - relativo às leis penais; que comina penas. - deuses Penates domésticos dos pagãos; a casa paterna - a família, o lar.

Pendente - que pende pêndulo; pendurado suspenso;que inclinado oblíquo; está para acontecer - iminente; tendente - inclinado; dependente - subordinado; que está por decidir - com a atenção fixa - atento. Pendente lite

- Lide em

trâmite.

Pender - pende - estar para cair; estar ameaçado de próxima ruína; ter tendência, inclinação,


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propensão, predileção propender; estar disposto, inclinado ou meio resolvido.

Per summa capita

Pendor - propensão, inclinação - tendência.

Perdere litem - Perder a

Penhor - direito real que

Percepção - ato ou efeito

vincula coisaamóvel, mobilizável, uma ou dívida, como garantia do pagamento desta.

de percebernítida - apercepção; percepção de qualquer objeto faculdade ou ato de apreender imediatamente pela consciência uma ideia, um juízo; intuição -

Per capita - Por pessoa.

-

Resumidamente. Per tempus - Em tempo.

causa.

Per contra - De modo

contrário.

assimilação de novas experiências.

Per injuriam -

Perda - perdida - ato ou efeito de perder; privação de alguma coisa que se possuía - privação da

Injustamente. Per leges licet

- Permitido

pelas leis. Per nebulam -

Obscuramente. Per se - Por si próprio.

presença de alguém; ausência, falta desaparecimento; morte, falecimento - desaparição; extravio - sumiço; destruição, ruína aniquilamento; o ato ou fato de deixar de ganhar321


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decréscimo, diminuição; danação - perdição.

Perdas e danos prejuízos sofridos pelo credor em consequência de concreta diminuição do seu patrimônio e também pela cessação de lucros que normalmente deveria ter recebido. Perdão - remissão de pena - desculpa, indulto. Perdulário - que, ou aquele que gasta em excesso - dissipador, esbanjador, gastador extravagante.

Perecer - deixar de existir, ter fim - acabar, findar; morrer - ser ou destruído, assolado devastado.

Perecimento - ato de perecer - esgotamento, depauperamento,

destruição - extermínio; decadência definhamento.

Perecível - sujeito a perecer, a extinguir-se perecedouro. Peregrinação - ato de peregrinar - viagem lugares santos ou de a devoção - romaria.

Peregrinar - viajar ou andar por terras distantes correr por diferentes partes em - ir peregrinação em romaria; andar por - percorrer, viajando.

Peregrino - que peregrina; estranho estrangeiro; de bondade ou beleza rara; excelente, raro, extraordinário excepcional; aquele que peregrina, que faz peregrinação - romeiro, peregrinante, peregrinador.

extenuação; extinção, 322 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Perempto - extinto por perempção; modo por que se extingue uma relação processual civil - ou penal, caso a ação pertença privativamente à vítima -, por causas taxativas em lei, e que se fundam, por via de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor ou querelado. Peremptório - que perime - terminante, decisivo.

Pergaminho vegetal papel que tem o aspecto e a resistência do pergaminho, e se obtém pelo tratamento a ácido sulfúrico das folhas fabricadas com celulose pura - papel-pergaminho. Periculosidade - estado ou qualidade de perigoso conjunto de circunstância que indicam a probabilidade de alguém praticar um crime. Periculum in mora -

Pergaminho - pele de cabra, de ovelha ou de outro animal, macerada em cal, raspada e polida, para servir de material de escrita, e também de encadernação manuscrito em pele assim tratada, e cuja utilização determina a forma de códice que passou a ter o livro manuscrito; diploma de curso superior.

Perigo na demora.

Perigo - circunstância que prenuncia um mal para alguém ou para alguma coisa; aquele que provoca tal circunstância - risco; estado ou situação que inspira cuidado gravidade; situação de fato da qual decorre o temor de uma lesão física ou moral a uma pessoa ou


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de uma ofensa aos direitos dela.

Perigoso - em que há perigo - arriscado; que causa ou ameaça perigo que apresenta periculosidade. Perimir extinguir--pôr açãotermo ou a; instância judicial. Permissa venia

que dura sempre - eterno, eternal; diz-se de cargo ou função vitalícia; frequente, constante – contínuo. Persecução criminal.

Persecutio criminis

- qualidade Persistência ou ato de persistente perseverança, constância, pertinácia.

- Com o

devido respeito

Persistente - que persiste - pertinaz, contumaz,

Permissão de permitir;- ato ou efeito consentimento, licença autorização; em retórica, figura pela qual se deixa aos ouvintes ou adversários a decisão de

constante. Persistir - ser constante perseverar; continuar, prosseguir - insistir; permanecer - existir, durar - perdurar.

algo. Permuta - troca; comunicação recíproca permutação.

Persolver - pagar ou solver inteiramente desobrigar-se de. Persona grata - Pessoa

Perpétuo - incessante,

bem-vinda.

contínuo - ininterrupto; 324 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Persuasio falsa - Opinião

falsa.

Pertinácia - qualidade, caráter ou ação de pertinaz. Pertinaz - muito tenaz obstinado; persistente,

Pessoa coletiva - pessoa jurídica. Pessoa complexa pessoa jurídica. Pessoa fictícia - pessoa jurídica.

teimoso - pervicaz; pertinacíssimo.

Pessoa natural. física - pessoa

Peso - força que um corpo exerce sobre qualquer obstáculo que se oponha diretamente à sua queda -

Pessoa interposta - a que, sem ter legítimo interesse, aparece num ato jurídico como parte, a fim

tudo quanto incomoda, molesta, fatiga, preocupa ou abate; carga - fardo; encargo - ônus; importância, valia, valor mérito; influência, prestígio - autoridade; impulso, ímpeto - força.

de ocultar o que, verdadeiro interessado por motivos quase sempre ilícitos, não quer aparecer - presta-nome.

Pessoa - flexão pela qual o verbo indica as relações dos sujeitos falantes entre si; ser ao qual se atribuem direitos e obrigações.

Pessoa jurídica entidade resultantejurídica dum agrupamento humano organizado, estável, e que visa a fins de utilidade pública ou privada e é completamente distinta dos indivíduos que o 325


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compõem, sendo capaz de exercer direitos e contrair obrigações, tais como a União, cada um dos estados ou municípios pessoas jurídicas de direito público -, e as sociedades civis, mercantis, pias, fundações, etc. - pessoas jurídicas de direito privado; pessoa coletiva, pessoa complexa, pessoa fictícia, pessoa moral.

Petição - ato de pedir rogo; requerimento. Petitio principii - Petição

de princípio; supõe-se o que não foi provado. Petitum - Pedido. Pietatis causa - Por causa

da piedade.

Pignus liberare - Liberar

a penhora.

Pessoa moral - pessoa jurídica.

Pintura - ato ou efeito de

Pessoa natural - o ser humano considerado singularmente, como sujeito de direitos - pessoa física.

pintar profissão de pintor;-em artes plásticas, a arte e a técnica de aplicar tintas sobre uma superfície plana a fim de representar figuras, formas abstratas, etc., em

Pessoas divinas - em teologia, as três pessoas da Santíssima Trindade: o Pai, o filho e o Espírito Santo.

quadros, painéis ou outras composições, tendo a cor como elemento básico; a obra de arte assim realizada; descrição minuciosa e evocativa, escrita ou verbal; pessoa ou coisa bonita.


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Pintura a óleo - a que é feita com pigmentos diluídos num solvente, em especial óleo de linhaça, aplicados com pincel, espátula sobre tela, papel, madeira, etc.- o quadro pintado com essa técnica. Pintura a têmpera - a que se faz com pigmentos dissolvidos num adstringente, como cola ou clara de ovo, o que facilita a adesão da matéria pictórica ao suporte - o mural ou o quadro em que emprega essa técnica. Pintura de boneca - a que se faz com um pedaço de pano embebido em líquido próprio para brunir e envernizar. Pintura de cavalete - a que, por suas dimensões, é facilmente transportável - quadro de cavalete.

Pintura mural - a que é feita diretamente sobre uma parede, ou nela aplicada - mural. Pintura rupestre: sinais e figuras pintados pelos primitivos em rochedos e paredes de cavernas - petrografia pictografia e gravura rupestre. Plebe - entre os romanos, a classe popular, por oposição ao patriciado; o povo, por oposição aos nobres. Plebeu - pertencente ou relativo à, ou próprio da plebe - homem da plebe. Plebiscito - na Roma antiga, decreto do povo reunido em comícios atualmente, resolução submetida à apreciação do povo; voto do povo - por sim ou não - sobre uma proposta que lhe seja apresentada.


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Pleito eleitoral - escolha por meio de sufrágios ou votos, de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.

Pobre de Cristo - pessoa de condição muito humilde, e/ou paupérrima. Pobre de espírito pessoa simplória, ingênua, parva - tola.

Pleno jure - De pleno

direito.

Pobreza - estado ou

Pluralidade - o maior número - o geral; grande número - multiplicidade; qualidade atribuída a mais de uma pessoa ou coisa.

qualidade de pobre do necessário à vida;- falta penúria, escassez - a classe dos pobres.

Plus ultra - Mais além.

oferta de negóciodefeita aoualguém, pendente aceitação, mas que, salvo poucas exceções, obriga desde logo o proponente.

Pobre - que não tem o necessário à vida - cujas posses são inferiores à sua posição ou condição social; que revela pobreza - pouco-produtivo; mal dotado pouco favorecido; digno de lástima - que inspira compaixão; mendigo pedinte.

Policitação - promessa ou oferecimento - proposta

Por honra da firma - só paradevedor impedirsofra que suspeita o nome do ou descrédito - apenas para cumprir uma obrigação ou não fugir à praxe - sem maior interesse ou prazer,


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apenas para salvar as aparências.

Porto - lugar que dá passagem, entrada por terra; lugar da costa marítima, ou em um rio, lagoa, etc., que, por oferecer às embarcações certo abrigo, lhes permite fundear ou amarrar e estabelecer contatos ou comunicações com a terra; lugar de descanso ou refúgio. Porto aberto - porto franco. Porto franco - aquele em que se pode exercer livremente o comércio internacional, sem pagamento de direitos ou taxas alfandegárias - porto aberto - porto livre. Porto Livre - porto franco.

Posse - detenção de uma coisa com o objetivo de tirar dela qualquer utilidade econômica estado de quem frui uma coisa ou a tem em seu poder. Possuidor - que possui possuinte, aquele que possui. Post factum - Após o

fato. Post mortem - Depois da

morte. Post scriptum - Depois de

escrito.

Postlimínio – poslimínio - anulação dos atos da administração do inimigo durante a ocupação restituição de direitos civis a quem os tinha perdido por ausência ou cativeiro.


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Postular - pedir com instância - suplicar, rogar, implorar; requerer; tomar como postulado. Póstumo - último, derradeiro - nascido após a morte do pai; posterior à morte de alguém publicado após a morte do autor. Poviléu - ralé - a camada mais baixa da sociedade, o refugo social. de a Povo - conjunto indivíduos que falam mesma língua, têm costumes e hábitos idênticos, afinidade de interesses, uma história e tradições comuns - nação; os habitantes de uma localidade ou região povoado; aglomeração de gente - multidão; o conjunto das pessoas que constituem o corpo de uma nação, que se submetem às mesmas leis;

o conjunto das pessoas pertencentes às classes menos favorecidas plebe; as pessoas que nos cercam: os colegas, os amigos, os companheiros - gente.

Povos naturais - em etnologia, povos ou sociedades que tem pouco desenvolvimento técnico e/ou meios reduzidos para dominar a natureza povos primitivos sociedades primitivas. Povos primitivos - povos naturais. Povoação - ato ou efeito de povoar - povoamento; os habitantes de um determinado lugar ou região - lugar povoado. Povoado - pequena aglomeração urbana lugarejo, vila, aldeia, povoação; povo - póvoa.


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Prado - campo coberto de plantas herbáceas que servem para pastagem; campo relvoso - pasto; campina - hipódromo. Praia - orla da terra, em declive suave, ordinariamente coberta de areia, e que confina com o mar - qualquer extensão do leito dos rios que forma coroas ou ilhas rasas, as quais ficam a descoberto quando as águas baixam muito.

Prazo - agradado - dia aprovado - tempo determinado; espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma coisa prédio enfitêutico, aforamento. Preceito - regra de proceder, norma, ensinamento, doutrina ordem, determinação, prescrição. Preceito Pascal obrigação de comungar a Páscoa.

Praeter legem - Que não

é regulado pela lei.

Praxe - ação - aquilo que se pratica habitualmente; rotina, uso - prática, pragmática. Praxista - que conhece e/ou segue as praxes pessoa versada em direito processual processualista.

Preceituar - estabelecer como preceito; ordenar determinar; estabelecer regras - dar ordens ou instruções. Precipitar - fazer chegar antes do tempo – antecipar. Precípuo - principal essencial.


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Preclaro - ilustre, notável - famoso, brilhante, claro.

Preço fixo - o que não sofre redução.

Preço - custo unitário de alguma coisa posta à venda - valor; prestação pecuniária a cargo do comprador, no contrato de compra e venda; compensação, recompensa - prêmio; castigo - punição; importância, merecimento - valia; perfeição, excelência - quilate.

Preço global - preço de execução da totalidade dos serviços de determinada obra.

Preço arrastado - preço vil.

Preço unitário - preço de cada dede material, ou deunidade execução cada unidade de serviço, numa determinada obra.

Preço vil - preço baixo preço arrastado.

Preço corrente - preço de mercado.

Prédio - propriedade rústica - propriedade imóvel; prédio rústico ou urbano; casa - edifício.

Preço de capa - preço de

Prédio rústico - prédio

um livro para o consumidor.

que se destina à exploração agrícola.

Preço de fatura - o preço pelo qual o vendedor comprou a mercadoria.

Prédio urbano - prédio destinado à moradia, esteja ou não no perímetro urbano.


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Predito - dito ou citado anteriormente. Prêmio - bem material ou moral recebido por um serviço prestado, por um trabalho executado, ou por méritos especiais; recompensa - galardão; recompensa conferida a quem se distingue em competição, jogo de concurso; recompensa a alunos que se distinguem; juros - lucros; pagamento feito pelo segurado em favor da companhia seguradora e graças à qual adquire ele o direito a uma indenização previamente combinada; em economia, ágio exigido pelos subscritores de ações, por ocasião do aumento de capital das sociedades anônimas; no comércio, diferença entre a taxa de emissão de debêntures e o preço do reembolso; em finanças, excesso encontrado no

dum título com o valor real das moedas de metais diversos.

Prêmio de consolação compensação dada a alguém merecedor de prêmio ou outra distinção que não chegou a beneficiá-lo. Presa - ato de apreender ou apresar - apresamento; aquilo que se apreendeu do inimigo - espólio, despojo; coisa ou pessoa arrebatada ou apreendida com violência ou rapacidade - mulher presa, encarcerada; pessoa explorada ou atormentada - vítima. Presciência - qualidade de presciente - previdente, prevenido; pressentimento, presságio - ciência inata, anterior ao estudo.

cotejo do valor nominal 333 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Prescrever - ordenar de maneira explícita previamente; indicar com precisão; determinar preceituar; marcar, limitar - fixar; indicar como remédio - receitar; cair em desuso - incidir em prescrição, ser atingido por prescrição. Prescrição - ato ou efeito de prescrever - ordem expressa e formal; norma, preceito; indicação exata determinação; perda da ação atribuída a um direito, que fica assim juridicamente desprotegido, em consequência do não uso dela durante determinado tempo - decadência; a maneira pela qual se extingue a punibilidade do autor de um crime ou contravenção, por não haver o Estado exercido contra ele no tempo legal o seu direito de ação, ou por não ter efetivado a

condenação que lhe impôs.

Prescrição aquisitiva meio de adquirir coisas ou direitos pelo fato da posse - usucapião. Prescrito - explicitamente ordenado ou estabelecido - que prescreveu.

Presente - que assiste pessoalmente - diz-se de pessoa ou coisa que está à vista; que existe ou acontece em que se falano- momento atual; patente ao espírito, evidente manifesto; que participa, assíduo - interessado; o período de maior ou menor duração, compreendido entre o passado e o futuro - o tempo atual; pessoa a que comparece a um dado lugar ou presencia algum fato - aquilo que se oferece com o intento de agradar, retribuir ou fazer-


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se lembrado; brinde, dádiva, lembrança, mimo - regalo; dádiva, dom condão; tempo verbal que exprime atualidade.

Presente de grego presente que prejudica quem o recebe - cavalo de Tróia. Preso - seguro por corda, correia ou corrente - de mãos atadas, manietado, maniatado; metido em prisão, ainda que não seja na cadeia - diz-se da pessoa que é detida pela polícia para ulterior processo; que está impedido de mover-se livremente - que não pode agir com liberdade; incapacitado de agir língua presa, vontade presa; indivíduo encarcerado - prisioneiro. Pressupor - por antecipadamente conjeturar, presumir;

fazer supor; dar a entender.

Presumido - vaidoso presunçoso; amaneirado afetado; em que há presunção - admitido como certo e verdadeiro por presunção; aquele que tem presunção ou vaidade. Presumidor - que ou aquele que presume. Presumir - entender, baseando-se em- certas probabilidades imaginar, supor, conjeturar, suspeitar; ver ou supor antecipadamente - prever, pressupor; desconfiar de suspeitar; ter presunção de vaidade - arrogar-se vangloriar-se; ter ou formar (de si) grande opinião ou conceito; julgar-se - supor-se, pretender-se.


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Presumível - que se pode presumir, supor, ou suspeitar - provável, verossímil. Presunção - ato ou efeito de presumir(-se) - opinião ou juízo baseado nas aparências; suposição suspeita; vaidade, orgulho - pretensão; consequência que a lei deduz de certos atos ou fatos, e que estabelece como verdade por vezes até contra prova em contrário - indício. Presunçoso - que ou aquele que tem ou denota presunção - pretensioso. Presuntivo - que deve tomar em primeiro lugar presumível, pressuposto; que se espera que seja que apresenta possibilidades de ser; designado de antemão pelo parentesco, tratandose de herdeiro.

Preterição - ato ou efeito de preterir - deixar de parte, desprezar - rejeitar; abstrair ou prescindir de – omitir. Preterir - deixar de parte, desprezar - rejeitar; deixar de promover a posto ou emprego sem justificativa legal ou moral. Pretérito - que passou passado; tempo verbal que exprime ação passada ou anterior - o passado. Pretor - magistrado que, na Roma antiga, distribuía a justiça - magistrado de alçada inferior à de juiz de direito. Pretoria - jurisdição pretor - repartição do de pretor. Pretória - sala anexa aos conventos, na qual se julgavam os pleitos.


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Pretoriano - relativo ou pertencente ao pretor diz-se da guarda dos imperadores da Roma antiga; soldado dessa guarda. Pretório - na Roma antiga, tenda do general em campanha - tribunal do pretor; modernamente, qualquer tribunal. Prevaricação - crime perpetrado por funcionário público, e que consiste em retardar ou deixar de praticar, indebitamente, ato de ofício, ou em praticá-lo contra disposição legal expressa, para satisfação de interesse ou sentimento pessoal - adultério. Prevaricar - faltar ao dever; faltar, por interesse ou por má-fé, aos deveres do seu cargo, do seu ministério - torcer a justiça; agir ou proceder

mal - incorrer em falta; errar, cometer o crime de prevaricação - perpetrar adultério.

Prevenção - ato ou efeito de prevenir-se disposição ou preparo antecipado e preventivo; modo de ver antecipado premeditação; opinião ou sentimento de atração ou de repulsa, sem base racional; precaução cautela; a maneira por que um juiz estabelece competência para conhecer e julgar uma ação, excluindo a de outros juízes, por havê-la conhecido em primeiro lugar. Prevenir - vir antes tomar a dianteira; dispor com antecipação preparar; alegar antes de adiantar-se ou anteciparse a; dispor de maneira que evite dano, mal evitar; impedir que se 337


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realize - proibir, vedar; dizer ou fazer antes que outro diga ou faça realizar antecipadamente, ir a encontro de; interromper, cortar, atalhar - avisar, informar com antecedência; fazer propender - dispor; acautelar-se, defender-se, preparar-se, precaver-se armar-se, apetrechar-se, presumir-se.

primeiro ou mais notável em talento ou em outras qualidades; homem muito fino, de maneiras polidas, aristocráticas.

Prevento - prevenido que se determinou por prevenção a competência ou jurisdição.

Privilegium fori -

Prima facie - À primeira

vista.

Príncipe - filho ou membro de família reinante - filho primogênito do rei; chefe de principado - consorte da rainha, nalguns Estados; em alguns países, titular de que pertence à nobreza - o

Privilégio - vantagem que se concede a alguém com exclusão de outrem e contra o direito comum permissão especial; prerrogativa, imunidade dom, condão. Privilégio de foro. Privilegium immunitatis

- Privilégio de imunidade. Pro beneficio -

Gratuitamente. - Por formalidade.

Pro forma

Pro judicato - Em favor

do julgado. Pro labore - Pelo

trabalho. 338 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Pro memoria

- Para a

memória. Pro rata -

Proporcionalmente. Pro soluto - Para

pagamento. Pro solvendo - Destinado

ao pagamento.

Pro tempore -

Temporariamente.

Probidade - qualidade de probo caráter;- integridade honradez - de pundonor.

Procedência - ato ou efeito de proceder - lugar de onde se procede; proveniência - origem; justa causa - fundamento, razão.

Procedente - que procede - proveniente, oriundo; consequente, lógico -

Proceder - instaurar processo; levar a efeito fazer, executar, realizar; ter causa justificada por lei - ter fundamento. Procedimento - forma que a lei estabelece para se tratarem as causas em juízo - formas a que está subordinado o cumprimento dos atos e trâmites do processo. Processabilidade qualidade de processável. Processado - que está submetido a processo penal - denunciado, querelado; tudo que consta de um processo, desde o seu começo até um determinado ponto do seu desenvolvimento aquilo que já faz parte de um processo. Processador - que processa - aquele que processa; em

concludente. 339 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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processamento de dados, conjunto de circuitos integrados que constitui a unidade central de processamento do computador denominação dada, em geral, para a unidade central de processamento do computador.

Processante - diz-se da autoridade judicial que preside a um processo. Processar - instaurar processo contra - proceder contra, demandar; organizar processo de reunir em processo, autuar; conferir, verificar algum documento, para validar - juntar e reunir em caderno documentos de assunto judicial ou administrativo, neles escrevendo os autos e termos que as leis determinam; submeter-se a processamento.

Processável - que pode ser processado. Processo - ato de proceder, de ir por diante; seguimento, curso marcha; sucessão de estados ou mudanças maneira pela qual se realiza uma operação, segundo determinadas normas; método - técnica; em física, sequência de estados de um sistema que se transforma - evolução; atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; pleito judicial - litígio; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto autos.


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Processologia - estudo ou conhecimento dos processos aplicáveis a uma arte ou ciência. Processual - referente a processo judicial. Processualista - jurista especializado em processualística.

Processualística - teoria do processo judicial. Procuração incumbência dada de a outrem para tratar negócios em seu nome poderes; documento em que se consigna legalmente essa incumbência instrumento do mandato. Procuração apud acta - a que o réu outorga ao defensor mediante simples indicação verbal feita ao juiz do processo.

Procuração por instrumento particular procuração redigida de próprio punho, ou datilografada, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do mandante e, no primeiro caso, também da letra; mandato. Procuração por instrumento público procuração lavrada por tabelião público em seu livro de notas, e da qual se fornece traslado. Procurador - aquele que tem procuração pra tratar dos negócios de outrem administrador; mandatário, mediador intermediário; advogado do Estado. Procurador da Justiça membro da superior instância do Ministério Público.


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Procurador de Linguagem - procurador de causas forenses.

dificuldade - generoso, liberal.

Prodigus - Pródigo.

Proibição - ação ou efeito de proibir.

Prodigalidade qualidade ou caráter de pródigo - ação de

Proibido - cuja utilização não é permitida pela lei ilegal, ilícito; defeso -

prodigalizar; esbanjamento, desperdício - dissipação; gastos exagerados; generosidade, liberalidade - largueza de espírito; profusão abundância.

interdito. Proibir - impedir que se faça - ordenar que não se faça; tornar defeso ou interdito - interdizer; não permitir, impedir - vedar;

Prodigioso - em que há prodígio - maravilhoso, miraculoso; sobrenatural admirável, extraordinário. Prodigiu - coisa

prescrever a abstenção de. Proibitivo - que proíbe ou impede que se faça algo que encerra proibição, proibitório; que torna ou praticamente o torna

sobrenatural - coisa de pessoa anormal.

impossível a aquisição de algumas coisas.

Pródigo - que despende com excesso - dissipador, esbanjador; que dá, distribui, faz ou entrega

Prolação - ato ou efeito de proferir - prolongação de som; procrastinação delonga.

profusamente e sem 342 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Prolatar - proferir sentença - promulgar. Prolixo - muito longo ou difuso - superabundante, excessivo, demasiado; muito longo - dilatado, duradouro; fastidioso – enfadonho. Promessa - ato ou efeito de prometer; coisa prometida, oferta dádiva; compromisso, voto - juramento. - ato ou Promulgação efeito de promulgar publicação, divulgação.

Promulgar - ordenar a publicação de lei transmitir ao vulgo; tornar público - publicar oficialmente; transmitir ao vulgo.

Pronúncia - ato ou efeito de pronunciar pronunciação; modo de

pronunciar, fala; decisão judicial que, reconhecendo como provada a existência dum crime, determina que se lhe registre a culpa e o remete ao julgamento final no tribunal do júri.

Pronunciação - ato ou efeito de pronunciar modo de pronunciar. Pronunciado - evidente, nítido, saliente, marcado, acentuado - contra quem se deu despacho de pronúncia. Pronunciamento - ato ou efeito de pronunciar-se ou insurgir-se coletivamente contra o governo ou quaisquer medidas governamentais - revolta, sublevação; ato ou efeito de pronunciar-se ou manifestar a opinião decisão judicial.

pronunciação - modo de 343 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Pronunciante - que, ou aquele que pronuncia. Pronunciar - exprimir verbalmente - proferir, articular; ler em voz alta e clara - proferir, recitar; declarar com autoridade decretar, publicar, proferir; fazer realçar acentuar, salientar; dar despacho de pronúncia contra... - considerar, julgar, declarar; manifestar o que pensa ou sente - emitir sua opinião, manifestar-se; fazer pronunciamento - rebelarse, insurgir-se, revoltarse. Pronunciável - que pode ser pronunciado. Propositura - ato de propor (ação judicial) Propriedade - qualidade de próprio; qualidade especial, particularidade caráter; emprego

apropriado de linguagem pertence ou direito legítimo; prédio, fazenda herdade; direito de usar, gozar e dispor de bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua bens sobre os quais se exerce este direito.

Propriedade limitada - a que está sujeita a ônus reais, ou é resolúvel. Propriedade nua - a que é limitada por ônus reais. Propriedade plena aquela em que todos os direitos elementares a ela inerentes - posse, uso, gozo e disposição - se acham reunidos na pessoa do proprietário. Propriedade resolúvel aquela que está sujeita a ser revogada, ou destinada a extinguir-se,


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independentemente da vontade do proprietário. Proprio nomine - Em

nome próprio. Proprio sensu - Em

sentido próprio. razão do ofício. - Em

Prosopopeia - figura de retórica pela qual se dá vida e, pois, ação, movimento e voz, a coisas inanimadas, e se empresta voz a pessoas ausentes ou mortas e a animais; personificação, metagoge - discurso empolado ou veemente.

Propter officium

Proscrever - anunciar por escrito - conforme a lei romana, os editais de degredo eram escritos em tábuas que se afixavam em lugares públicos; condenar ao degredo por voto escrito ou por sentença - desterrar, expulsar; por fora de uso abolir, suprimir; ordenar que não se- faça - proibir, condenar proscrito, prescrever.

Proscrição - ato ou efeito de proscrever - desterro, banimento.

Prostituir - expor - pôr à venda; iniciar na vida de prostituta - entregar à devassidão; desmoralizar - corromper; tornar vil ou degradante - degradar, aviltar - desonrar; entregar para que se prostitua - expor publicamente; entregar-se à vida de pública devassidão - tornar-se prostituta; produzir, o artista ou o cientista, obra artística ou científica com o objetivo exclusivo de enriquecer, desprezando princípios, ideias, ou a qualidade do trabalho; desonrar-se, aviltar-se, praticando ações 345


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vergonhosas ou indecorosas - rebaixar-se; deixar-se corromper com suborno ou favores.

Protrair - tirar para fora, retirar, fazer ir à frente salientar, ressaltar, em posição de continência, protrai o peito; aumentar a duração de - alongar, prolongar, dilatar; deixar para outro dia - adiar, procrastinar; sobressair, ressair, ressaltar destacar-se; procrastinarse, prolongar-se prorrogar-se. Prova - aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa - demonstração evidente; ato que atesta ou garante uma intenção, um sentimento; testemunho garantia; processo pelo qual se verifica a exatidão de um cálculo; ato de ingerir ou degustar certa porção de bebida ou

comida a fim de verificar lhe a qualidade, o sabor, a temperatura, o teor alcoólico, ou o estado; experiência para se verificar se uma roupa que está sendo feita se ajusta bem ao corpo, ou se assentará bem; concurso ou exame, ou qualquer das partes em que se dividem; competição porfia; experiência ensaio; ordálio - prova judiciária sem combate, usada na Idade Média; prova - juízo de Deus; atividade realizada no processo com o fim de ministrar ao órgão judicial os elementos de convicção necessários ao julgamento - o resultado dessa atividade; cada um dos parameios formarempregados a convicção do julgador; em filosofia, o que leva à admissão de uma afirmação ou da realidade de um fato demonstração; dedução raciocínio.


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Prova circunstancial - a que se baseia em indícios. Próximo - que está perto, a pouca distância - no espaço ou no tempo; vizinho - seguinte ao atual; imediatamente seguinte - imediato; que está prestes a chegar, a acontecer; ocorrido há muito pouco tempo; dizse de pessoa que tem com outra, ou de pessoas que têm entre si, relação próxima de parentesco; muito chegado, muito ligado - íntimo; que é pouco diferente; um tanto análogo - aproximado; pessoa, ser humano, considerado como um semelhante; em lugar próximo - na vizinhança; perto - proximamente. Próximo futuro imediatamente seguinte próximo vindouro.

Próximo passado imediatamente anterior; último - próximo pretérito. Próximo pretérito próximo passado. Próximo vindouro próximo futuro. Puberdade - conjunto das transformações psicofisiológicas ligadas à maturação sexual que traduzem a passagem progressiva daestado infância adolescência; ou à qualidade de púbere pubescência.

Púbere - que chegou à puberdade - pubescente. Pudendo - de que deve haver pudor ou vergonha envergonhado, vergonhoso - pudico; que o pudor deve recatar; em medicina, relativo ou


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pertencente aos órgãos genitais externos.

Pudicícia - sentimento feminino de honra; pureza, castidade; ato, procedimento ou palavras que denotam pudor. - que tem ou Pudico revela pudor; casto, recatado - pudente; que se envergonha - tímido; vergonhoso – envergonhado. de Pudor - sentimento vergonha, de mal-estar, gerado pelo que pode ferir a decência, a honestidade ou a modéstia - pejo; este sentimento, ligado a atos ou coisas que se relacionam com o sexo; vergonha, pudicícia recato.

Puelar - relativo ou pertencente a, ou próprio de menina ou mocinha.

Pueril - próprio de criança - meninil, infantil; ingênuo, fútil, frívolo. Puero - regressão da mentalidade adulta para a da criança, fenômeno que se assinala por atitudes, linguagem, ocupações infantis. Punctum saliens

- Ponto

mais importante.

Púnica - desleal, traidora – pérfida. Punir - infligir pena a; dar castigo a - castigar; servir de castigo a; aplicar correção a - reprimir, cobrir; submeter a pena castigar; infligir pena ou castigo a si próprio. Punitivo - que pune punidor; que envolve punição.


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Punível - que se pode ou deve punir - que é digno de castigo, de punição. Pupilo - órfão menor a cargo de tutor; educando, colegial - aluno; protegido - valido.

Purgatório – lugar de purificação das almas dos justos antes de admitidas na bem-aventurança. Putativo - que aparenta ser verdadeiro, legal e certo, sem o ser - suposto, reputado.


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Quadrilha – Associação de mais de três pessoas, em grupo ou bando, com o fim de cometer delitos.

Q

Quadrilheiro – Que faz parte da quadrilha. Chefe de quadrilha. Mentor da quadrilha.

Quanti minoris - De

quanto menor; abatimento do preço. Quantum – Quantia. Relativo à quantidade.

Valor em dinheiro. Porcentagem. Quantum debeatur -

Quadro - É o conjunto de

Quantia devida.

carreiras e cargos (Lei 1.711/52, Art.isolados 8º).

Quantum satis - Quantia

suficiente. Quaestio facti - Questão

de fato.

Quantum sufficit -

Quantia suficiente. Quaestio praevia -

Questão prévia.

Qualificar – Especificar ou determinar a natureza da infração penal. Atribuir à devida qualidade jurídica a um ato ou

- É a exposição Queixa do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo. É a petição inicial nos crimes de ação

contrato.

privada ou crimes de ação


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pública em que a lei admite a ação privada.

Queixa-Crime Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão - é um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à Denúncia na ação penal pública. A queixa não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito. Querable - Dívida e

pagamento.

Querelado – Aquele contra quem é dada uma queixa-crime.

Querelante – Aquele realiza a queixa-crime face ao autor do fato querelado. Questão - pergunta, interrogação - tese, assunto, tema em geral, sujeito a meditação, estudo, etc; contenda, desavença; discussão conflito; demanda litígio; ponto para ser resolvido - problema; ponto em discussão que é levado à Justiça e submetido à decisão de um magistrado. Questão de ordem - em assembleias deliberativas, aquela que versa sobre o encaminhamento dos trabalhos. Questão fechada - a que já tem uma solução definitiva. Questão prejudicial questão independente da 351


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ação penal, ordinariamente de natureza privada, cuja decisão prévia se impõe, e que obrigatoriamente caberá ao juízo cível caso se relacione com o estado civil das pessoas - tb. se diz apenas "prejudicial" questão que não está em julgamento, nem faz parte do mérito, mas se coloca como antecedente lógico da decisão a ser proferida - a validade de um contrato, por exemplo, é uma questão prejudicial em relação às obrigações decorrentes desse contrato.

Questão prévia - em assembleias deliberativas, a que é posta em discussão antes de qualquer outra coisa. Qui pro quo - Uma coisa

por outra.

Qui prodest? - A que isto

serviu? Qui tacet, consentire videtur - Quem cala

consente.

Quirites - título acrescentado ao dos romanos a fusãodeles comapós os sabinos título dos cidadãos civis romanos.

Quitação - ato ou efeito de quitar-se - documento escrito em que o credor declara o devedor liberado da obrigação por lhe haver pago a quantia devida - recibo de pagamento.

Quitado - quite. Quitador - que ou aquele que quita. Quitar - remitir a dívida a - tornar quite, desobrigar do que devia dar ou fazer,


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ou de pena ou satisfação; poupar - evitar; separar-se de - perder, deixar; destituir de - tirar; separar-se de ou desquitar-se de - tornar quite, desobrigar; impedir, tolher, vedar - ser dispensado, não ter necessidade de; desembaraçar-se - livrarse.

Quite - que saldou as suas contas - livre de dívida, desobrigado - quitado;

livre - desembaraçado; igualmente pago igualado. Quo capita, tot sententiae

- Tantas cabeças, tantas sentenças. Quo plerumque et -

Aquilo que geralmente acontece. Quorum - Número

mínimo de membros de um colegiado para tomada de decisão.


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Rapto – Crime que consiste no primeiro plano, subtrair a liberdade de uma pessoa, e depois,

R

por intermédio moral a família de da coação vítima, obter pagamento para que a liberte.

Raptado - que ou aquele que foi vítima de rapto. Rapto - roubo; ato ou efeito de arrebatar, roubar uma pessoa por violência ou sedução; roubo, furto rapina; arrebatamento, enlevo - êxtase; crime que consiste em tirar de seu lar mulher honesta por meio de violência, grave ameaça, ou fraude para fins libidinosos. Rapto consensual - o que se configura a despeito do

consentimento da vítima, por ser esta maior de 14 e menor de 21 anos. - ato -ou Ratificação efeito de ratificar retificação.

Ratificado - que se ratificou - confirmado. - confirmar Ratificar autenticamente, validar o que foi feito ou prometido; comprovar corroborar; confirmar ou reafirmar o que foi dito; confirmar autenticamente -corroborar, validar; comprovar reafirmar -o que foi dito. Ratio agendi - Razão de

agir.


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Ratio decidendi - Razão

Ratione personae - Em

de decidir.

razão da pessoa.

Ratio fori - Razão do

Ratione temporis

foro.

razão do tempo.

Ratio juris - Razão do

Razão - faculdade que tem o ser humano de avaliar, julgar, ponderar

direito. Ratione auctoritatis - Em

razão da autoridade.

Ratione contractus - Em

razão do contrato. Ratione fori - Em razão

do foro. Ratione legis - Em razão

da lei. Ratione loci - Em razão

do lugar. Ratione materiae

- Em

razão da matéria. Ratione officii - Em razão

do ofício.

- Em

ideias universais; raciocínio - juízo; bom senso - prudência; causa motivo; faculdade que tem o homem de estabelecer relações lógicas, de conhecer, de compreender, de raciocinar; a lei moral - o direito natural; justiça direito; causa, motivo fundamento ou causa justificada de uma ação, atitude, ponto de vista, etc.; prova por argumento; conhecimento, notícia, participação; Filosofia: faculdade de conhecer de modo discursivo combinando os termos e as proposições; sistema de princípios a priori cuja 355


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verdade não depende da experiência; faculdade de conhecer o real, por oposição ao que é aparente ou acidental; princípio de explicação o que dá conta de um efeito; conjunto das faculdades anímicas que distinguem o homem dos outros animais - o entendimento ou inteligência humana - a faculdade de compreender as relações das coisas e de distinguir o verdadeiro do falso, o bem do mal raciocínio, pensamento; opinião, julgamento juízo; explicação, causa ou justificação de qualquer ato praticado motivo; argumento, alegação - prova; questão, contenda - altercação.

Razão prática - a razão que se aplica à determinação da vontade.

Razão pura - quer a faculdade superior de conhecimento que se opõe à faculdade empírica, à intuição, quer a faculdade superior que produz as ideias de Alma, Mundo, Deus. Razões – Peça escrita, em que a parte interessada, por intermédio de advogado, ou por meio da autotutela, expõe o fato e explica a sua demanda. Reabilitar – Fazer cessar para alguém, os efeitos de certa sanção, reintegrando-a na posse de sua situação jurídica que antecedeu. Realidade - qualidade de real; aquilo que existe efetivamente - real; em filosofia, juízo de realidade - o que enuncia um fato ou uma relação entre fatos - opõe-se a.


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Rebus sic stantibus -

Permanecendo as coisas como estavam antes.

Receptação – Ato de comprar, guardar ou ocultar a coisa que se sabe ser fruto de ato delituoso. reciprocidade Recíproca - ideia, fato-ou situação inversa.

Reciprocação - ato ou efeito de reciprocar reciprocidade. Reciprocar - tornar recíproco - dar e receber em troca, trocar, mutuar; compensar - substituir; mutuar - trocar; estar em correlação - corresponderse; suceder alternadamente - alternarse.

Reciprocidade qualidade de recíproco reciprocação.

Recíproco - que implica troca ou permuta, ou que se permuta entre duas pessoas ou dois grupos mútuo. Reclamação - Medida de natureza correcional, normalmente prevista nas leis de organização judiciária, mediante a qual a parte que sofreu gravame por ato ou omissão judicial, de que não caiba recurso, reclama ao órgão superior competente. A Reclamação é um processo sobre preservação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Está prevista na CF., artigo 102, inciso I, letra “l”, e regulamentada pelos

artigos 156 e seguintes, do Regimento Interno do STF. Sua finalidade é preservar ou garantir a autoridade das decisões da Corte Constitucional perante os demais


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tribunais. Além dos requisitos gerais comuns a todos os recursos, deve ser instruída com prova documental que mostre a violação da decisão do Supremo.

Reclamação Trabalhista - Ato escrito ou verbal, reduzido a termo, mediante o qual o empregado reclama contra ato do empregador, perante o órgão competente da Justiça do Trabalho. Reclusão - ato ou efeito de encerrar (-se) encerramento; prisão cárcere; pena rigorosa, para ser cumprida em penitenciária, com estágios diversos, e que a lei comina aos crimes de maior gravidade. Reconhecer - conhecer de novo quem se tinha conhecido em outro

tempo; admitir como certo - perfilhar; certificar-se de, constatar - verificar; confessar aceitar; examinar a situação de; observar explorar; declarar, afirmar - proclamar; declarar um governo reconhecido legitimamente - dar a conhecer; caracterizar identificar; admitir como legal, como bom, verdadeiro ou legítimo conhecer; assegurar confessar-se - declarar-se.

Reconhecimento - ato ou efeito de reconhecer recognição; agradecimento - gratidão. Reconvenção - ato ou efeito de reconvir - de recriminar, recriminação; ação pela qual o réu demanda o autor, no mesmo processo em que por este é demandado, para opor-lhe direito que


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lhe altere ou elimine a pretensão.

Reconvindo - diz-se do, ou o demandante contra quem foi requerida pelo demandado a reconvenção. - diz-se Reconvinte ou demandado que de, requereu reconvenção contra o demandante.

Reconvir - reaver, recobrar - recuperar; lembrar-se -um recordar; recriminar, acusador, com o fim de diminuir o valor da acusação propor, o réu, reconvenção contra o autor da demanda.

Recuperação - ato ou efeito de recuperar.

Redibir - anular judicialmente - uma venda ou contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o valor. Redibição - ato ou efeito de redibir. Referendar - assinar assumindo a responsabilidade endossar, avalizar. Referendo - direito que tem os cidadãos de se pronunciar diretamente a respeito das questões de interesse geral. Referendum - Para

aprovação.

Recuperar - recobrar o perdido - adquirir novamente; reabilitar,

Referente - que se refere - que diz respeito,

indenizar - ressarcir.

respeitante, relativo, 359


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concernente; em linguagem, situação contextual a que a mensagem remete - na semiologia, aquilo que o signo designa - contexto.

Referido - exposto por escrito ou oralmente - já mencionado, citado, supracitado. Referimento - ato ou efeito de referir - contar, narrar. pra ou tráspor Referir expor em- levar viva voz escrito, narrar, contar, relatar; trazer à baila alegar, citar; atribuir imputar; dizer, com referência ou alusão - a alguém ou alguma coisa; aludir - aplicar, destinar; reportar-se - ter relação, dizer respeito.

Refletido - que sofre reflexão - ponderado, prudente, sensato,

refletivo, reflexivo; grave, sisudo - circunspecto. Reformatio in pejus

-

Reforma para pior.

Refulgir - destacar-se pela celebridade, pela glória. Regra - aquilo que regula, dirige, rege ou governa; fórmula que indica ou prescreve o modo correto de falar, de pensar, raciocinar, agir, num caso aquilo quedeterminado; está determinado pela razão, pela lei ou pelo costume; preceito, princípio, lei, norma; estatutos de certas ordens religiosas moderação, método, ordem. Rei sitae - Local da coisa.

Reintegração - ato ou efeito de reintegrar reintegro; readmissão em


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cargo público com ressarcimento de todas as vantagens a ele inerentes, por força de decisão judicial ou administrativa.

Reintegrar - restabelecer - alguém - na posse de um bem, de um emprego, de que fora despojado; repor no mesmo lugar reconduzir; ser novamente investido - obter reintegração, reempossarse. Reivindicação - ato ou efeito de reivindicar vendícia. Reivindicar - intentar demanda para reaver propriedade que está na posse de outrem vindicar; reaver, readquirir - recuperar; tentar recuperar; tomar sobre si ou para si; assumir - avocar; reclamar, exigir – requerer.

Religião - crença na existência de uma força ou forças sobrenaturais, consideradas como criadoras do Universo, e que como tal devem ser adoradas e obedecidas; a manifestação de tal crença por meio de doutrina e ritual próprios, que envolvem, em geral, preceitos éticos; virtude do homem que presta a Deus o culto que lhe é devido - reverência às coisas sagradas; crença fervorosa - devoção, piedade; crença numa religião determinada; fé culto; vida religiosa qualquer filiação a um sistema específico de pensamento ou crença que envolve uma posição filosófica, metafísica,ética, etc.; modo de pensar ou de agir princípios.

Religião do caboclo prática fetichista negra, à qual se misturam 361


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entidades da mítica ameríndia - lei do caboclo.

Remoto - movido para trás - afastado; antigo longínquo; muito afastado no espaço; distante, distanciado. Renúncia - ato ou efeito de renunciar; renunciação - renunciamento. Renunciar - não querer rejeitar, recusar - deixar voluntariamente a posse de; desistir de - abdicar; descrer de - abjurar; renegar - recusar; rejeitar - não fazer caso de; desprezar - desdenhar; desistir de - resignar cargo ou função.

Repetição - ato ou efeito de repetir - repetência; devolução - restituição; em retórica, figura que consiste na repetição de uma palavra ou frase.

Réplica - contestação, objeção, refutação, replicação - acusação complementar, no júri, uma vez acabada a defesa e que, por seu turno, se complementa com a tréplica. Representação - ato ou efeito de representar(-se) exposição escrita de motivos, de queixas, etc., a quem de direito; coisa que se representa reprodução daquilo que se pensa; aparato inerente a um cargo, ao status social - qualidade indispensável ou recomendável posição social elevada; o conjunto dos representantes que atuam, em geral, de maneira coordenada - delegação; em filosofia, conteúdo concreto apreendido pelos sentidos, pela imaginação, pela memória ou pelo pensamento; substituição de um herdeiro falecido por seus respectivos


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herdeiros, considerados por lei no mesmo grau e com todos os direitos do representado - posição jurídica do pai ou do tutor que atua em nome dos filhos ou tutelados absolutamente incapazes delegação de poderes conferidos pelo povo, por meio de votos, a certas pessoas, a fim de que exerçam em nome dele as funções próprias dos órgãos eletivos da administração pública contrato remunerado, firmado entre dois comerciantes ou empresas comerciais, para que uma parte promova a venda de produtos da outra, efetuando negócios em nome dela, ou realize aproximação fregueses, etc.,demediante condições variáveis em cada caso - direito que cabe a cada cidadão de se dirigir aos poderes públicos para reclamar

autoridade e promover a responsabilidade delas pedido que a vítima de certos delitos, ou seus representantes legais, formula à autoridade policial ou judiciária, e bem assim ao órgão do Ministério Público, para que se proceda contra o delinquente, sem o quê será nula a ação penal que se intentar na espécie; em teatro, ato ou efeito de representar interpretação.

Representador - que ou aquele que representa representante. Representante - que representa representador, representativo; pessoa que representa outra diplomata ou pessoa especialmente designada para representar o governo de um país, ou os interesses deste, junto a

contra abusos de 363 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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outro governo, a uma assembleia, etc. delegado.

Representar - ser a imagem ou a reprodução de - tornar presente, patentear, significar; participar de espetáculo teatral, de filme, etc., desempenhando papel interpretar; em teatro, levar à cena - exibir, encenar; chefiar missão junto a governo, organismo internacional, congresso, etc. - estar em lugar de, substituir; ser procurador ou mandatário de - figurar, aparentar; reproduzir, descrever, pintar - desempenhar o papel, as atribuições, função de, figurar como; expor verbalmente ou por escrito - retratar, pintar; na sucessão de direitos, substituir por direito de representação - dirigir uma representação, expor uma queixa ou censura;

ator - dar ares, fingir-se, fazer-se; apresentar-se, oferecer-se ao espírito figurar com símbolo.

Representatividade qualidade de representativo. Representativo representante - apropriado para representar; constituído por pessoas ou coisas que representam algo - que representa politicamente os interesses de um grupo, classe social, povo, etc.

Representável - que pode ser representado. República - organização política deaum Estado com vista servir à coisa pública, ao interesse comum; sistema de governo em que um ou vários indivíduos eleitos pelo povo exercem o poder supremo por tempo

desempenhar funções de 364 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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determinado - o país assim governado; grupo de estudantes que residem na mesma casa.

República Nova - o período republicano brasileiro compreendido entre a vitória da revolução de 1930 e a implantação do Estado Novo, em 1937. República Popular - na ciência política, designação dada aos Estados constituídos por uma Frente Popular formada por todas as correntes democráticas do país, com a hegemonia do proletariado e de seu Partido Comunista democracia popular. República Velha - o período republicano brasileiro compreendido entre a proclamação da República, em 1889 e a revolução de 1930.

Repudiar - rejeitar a esposa legalmente divorciar-se; rejeitar, repelir - recusar; abandonar - desamparar. Repúdio - ato ou efeito de repudiar. Res - Coisa. Res aliena - Coisa alheia. Res amissa - Coisa

perdida. Res derelictae - Coisa

abandonada.

Res extra commercium -

Coisa fora do comércio. Res familiaris - Bens de

família. Res furtiva

- Objeto do

furto. - Coisa de direito humano.

Res humani juris


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Coisa imóvel, do solo.

Res privatae - Coisa

Res in commercium -

Res publicae - Coisa

Coisa no comércio.

pública.

Res immobilis, soli

Res inconsumptibilis

-

privada.

Res sacra - Coisa

Coisa inconsumível.

sagrada.

Res incorporea - Coisa

incorpórea.

Res singularis - Coisa

Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet -

Res universitatis - Coisa

Os atos dos contraentes não aproveitam, nem prejudicam terceiros. Res judicata - Coisa julgada. Res judicata pro veritate habetur - A coisa julgada

é tida como verdade. Res nullius - Coisa de

singular.

da comunidade. Res uxoriae - Bens da

mulher.

Rescindir - quebrar, dissolver, invalidar, anular - contrato; romper, desfazer - resilir. Rescisão - anulação de um contrato; rompimento - corte.

ninguém. Res petita - Coisa pedida.

Rescisória - que rescinde; que comporta rescisão próprio para rescindir.


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Resilir - saltar para trás; retirar-se - desdizer-se; romper, comumente sucessivo, por acordo e livre deliberação das partes. Resolução - ato ou efeito de resolver; decisão deliberação; capacidade de resolver, deliberar decidir; desígnio, intento, tenção - propósito; transformação, conversão - mudança; firmeza energia em face do perigo; bravura coragem; extinção, de um contrato ou direito. Resoluto - que foi resolvido - combinado, acertado; que se resolveu - desfeito; dissipado dissoluto; audaz, corajoso, decidido - afoito; determinado, desembaraçado, ativo expedito.

Resposta - ato ou efeito de responder - aquilo que se diz ou escreve para responder a uma pergunta; refutação, replicação - réplica; o que decide, ou explica, alguma coisa - solução; qualquer ato que se segue a um estímulo exterior e a ele está imediatamente ligado. Restituição - ato ou efeito de restituir(se); devolução de coisa emprestada, ou que se possui indebitamente, àquele a quem por direito ela pertence; pagamento de dinheiro tomado por empréstimo; reivindicação, recuperação, reintegração - reabilitação. Restituir - entregar o que se possuía por empréstimo, ou indevidamente - devolver; fazer voltar - retornar; 367


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restabelecer o estado anterior de; restaurar, consertar - reparar; refazer uma obra segundo indicações de seu estado original; pôr novamente em vigor; restaurar restabelecer; satisfazer, pagar - indenizar.

Restituitório - que contém restituição referente a constituição. Restituível - que pode ser restituído. Restitutio in integrum -

Retenção - ato ou efeito de reter(se); conservação da posse duma coisa alheia para garantia dum direito próprio reembolso de gastos, pagamento de consertos, etc. Retentiva - faculdade humana pela qual se retêm na memória as impressões recebidas retenção. Retentor - que retém retentivo; aquele ou aquilo que retém.

Restituição na íntegra.

Restrito - que se mantêm dentro de certos limites limitado; diminuído na sua extensão - reduzido. Retém - ato ou efeito de reter - retenção; aquele ou aquilo que se retém como reserva - diz-se daquilo que se retém como

Reter - ter ou manter firme - não deixar escapar da mão, segurar com firmeza; guardar em seu poder o que é de outrem guardar, conservar, manter; fazer parar deter; ter como preso prender, encarcerar; conservar na memória ter de cor; reprimir, refrear - conter; impedir

reserva. 368 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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de sair - deter; amparar para que não caia segurar, sustentar; não prosseguir - parar, deterse; não avançar - parar.

Reticência - silêncio obstinado - omissão intencional de uma coisa que se devia ou podia dizer - aposiopese; interrupção intencional no meio de uma frase. Retórica - eloquência oratória; conjunto de regras relativas à eloquência - tratado que encerra essas regras; adornos empolados ou pomposos de um discurso - discurso de forma primorosa, porém vazio de conteúdo. Retorquir - replicar, objetar, contrapor; retrucar, responder - opor argumento a argumento.

Retroativo - relativo ao passado - que modifica o que está feito; que afeta o passado - que retroage. Retrotrair - mover para trás - dar efeito retroativo a; fazer voltar atrás - fazer retroceder; retrogradar retrair; levar, aplicar, até a origem ou o começo. Réu – Pessoa contra quem foi proposta a ação. Pessoa que foi acusada. Pessoa criminosa. Rio - curso de água natural, de extensão mais ou menos considerável, que se desloca de um nível mais elevado para outro mais baixo, aumentando progressivamente seu volume até desaguar no mar, num lago, ou noutro rio, e cujas características dependem do relevo, do regime de águas, etc. -


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afluente, curso, foz, leito, margem, nascente.

Rixa - contenda, briga desordem, motim, revolta; discórdia, desavença disputa "é antiga a rixa entre os dois clubes de futebol"; luta entre mais de duas pessoas, acompanhada de vias de fato ou violências recíprocas.

Rústico - reide, grosseiro, tosco, simples - homem rústico; indivíduo que habita o campo camponês. Rutilante - que rutila muito brilhante, resplandecente, esplendoroso


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Sabedor - que ou aquele que sabe, que tem conhecimento de algo ciente; que ou aquele que

S

tem sabedoria - erudito, sábio.

Sabedoria - grande conhecimento; erudição, saber - ciência; qualidade de sábio; prudência, moderação, temperança, sensatez - reflexão; conhecimento justo das coisas - razão; ciência, segundo a concepção dos antigos; na religião, conhecimento inspirado nas coisas divinas e humanas; qualidade de sabido, esperteza, astúcia - manha.

Sabedoria das nações moral corrente expressa

em provérbios - sabedoria popular.

Sabedoria popular sabedoria das nações. Saber - ter conhecimento, ciência, informação ou notícia de - conhecer; ter conhecimentos técnicos e especiais relativos a, ou próprios para; convencido deestar - ter a certeza de; ser instruído em - conhecer; ter meios, capacidade, para conseguir; ter a certeza de coisa futura - prever; poder explicar compreender; reter na memória - decorar; perguntar - indagar; conseguir - alcançar; julgar, considerar - ter como; ter sabor de - ter


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conhecimento, erudição ou ciência.

Sagrado - que se sagrou ou que recebeu a consagração - concernente às coisas divinas, à religião, aos ritos ou ao culto; sacro - santo; inviolável, puríssimo venerável; que não deve ser tocado, infringido, violado; a que não se pode faltar - que não se pode deixar de cumprir sacratíssimo. Salário - remuneração, normalmente em dinheiro, devida pelo empregador, em face do serviço do empregado - pagamento; remuneração do trabalho prestado por operários horistas ou diaristas recompensa de serviços, salário mínimo. Salário mínimo remuneração mínima do trabalhador fixada por lei.

Salário profissional remuneração mínima, permitida em lei, para trabalhadores de certas categorias profissionais. Sanar – Reparar. Retificar um erro. Desfazer. Sanção - Ato pelo qual o chefe do Poder Executivo manifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Cominação de pena contra a pessoa que violou preceitos de lei. Apenamento. Sanctio juris - Sanção do

direito.

Santa casa - instituição pia para tratamento de enfermos pobres e outras obras de beneficência casa de misericórdia.


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Santo de pau oco - menino traquinas, porém calmo na aparência; indivíduo santarrão, hipócrita - sonso; imagem de santo, feita de madeira, e que era oca por dentro, a fim de por ele se contrabandear ouro e diamantes. São - que tem saúde sadio; que recobrou o estado de saúde - curado; ileso, salvo - incólume; salubre, higiênico salutar; reto, íntegro justo; puro, impoluto imaculado; franco, verdadeiro - sincero; indivíduo que tem saúde a parte sã de um objeto ou organismo – conjugação. Saque – Ordem de pagamento para que uma instituição financeira pague o valor estipulado no título de crédito.

Seção – Divisão de uma jurisdição ou administração. Secundum jus - Segundo

o direito. Secundum legem - De

acordo com a lei.

Sede – Local certo e determinado onde é exercido a função de um governo, tribunal, assembleia ou um estabelecimento comercial. Seduzir – Exercer influência moral sobre mulher virgem, menor de idade, com a finalidade de ter conjunção carnal. Influenciar outra com promessa depessoa vantagens.

Segredo de Justiça Característica de certos atos processuais desprovidos de 373


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publicidade, por exigência do decoro ou interesse social. Nesses casos o direito de consultar os autos e de pedir certidão fica restrito às partes e seus advogados.

Semelhança - qualidade de semelhante - relação entre seres, coisas ou ideias que apresentam entre si elementos conformes, além daqueles comuns à espécie parecença, analogia; aspecto - aparência; confronto, comparação paralelo, similitude. Semelhante - análogo, parecido, conforme convizinho; tal, este, aquele - similar; pessoa ou coisa da mesma natureza de outra, ou parecida com ela próximo.

com; ter a aparência de, lembrar ter ares ou parecença - de alguém ou algo; parecer, assemelharse.

Senado - na Roma antiga, assembleia de patrícios que, sob a república, constituía a magistratura suprema, e que foi mantida sob o império, mas com poderes bem diminuídos - local onde se realizava tal assembleia; designação comum a certas assembleias políticas das repúblicas da Antiguidade, da Idade Média, ou dos tempos modernos; câmara alta, nos países onde existem duas assembleias legislativas - local onde esta câmara se reúne. Senado da Câmara senado.

Semelhar - ser semelhante a - parecer-se 374 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Senatus-consulto - - no antigo Senado romano, decreto com força de lei.

Senhor de engenho proprietário de engenho de açúcar.

Senhor - proprietário feudal - dono de propriedade; amo, patrão dono; o que exerce influência, poder dominação; dominador soberano; o que tem domínio ou autoridade sobre si mesmo, sobre certas pessoas ou sobre certas coisas; título nobiliárquico; indivíduo importante, distinto nobre; homem idoso; tratamento cerimonioso ou respeitoso dispensado aos homens; Deus senhorio; imponente, grandioso - senhoril.

Sentença - expressão que encerra um sentido geral ou um princípio ou verdade moral máxima; rifão, anexim - provérbio; julgamento proferido por juiz, tribunal ou árbitro veredicto; qualquer despacho ou decisão palavra ou frase que encerra uma decisão irrevogável; julgamento divino - oração.

Senhor de baraço e cutelo - aquele que dispunha da vida dos seus vassalos.

Sepulcro - cavidade no centro do altar, ou da simples pedra de ara, onde se encerram as relíquias de santos, especialmente de mártires - aquilo que oculta ou esconde como um túmulo. Sepulcros caiados - na linguagem bíblica, os hipócritas, os fariseus.


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Sequestro - apreensão judicial de bem litigioso, destinada a assegurar-lhe a entrega, oportunamente, à pessoa a quem se reconheça que a ele deve tocar - crime que consiste em reter ilegalmente alguém, privando-o de sua liberdade; objeto sequestrado, depositado sequestração. Séquito - conjunto de pessoas que acompanham outra(s) por obrigação ou cortesia; comitiva, acompanhamento cortejo. Ser de casa - ser familiar - não ser de cerimônia. Servidão - serventia encargo imposto num prédio, em proveito de outro, de proprietário diferente; passagem, para uso do público, por um terreno que é propriedade particular.

Servil - relativo a, ou próprio de servo; subserviente, vil, torpe, ignóbil - adulador, bajulador. Servo - aquele que não tem direitos, ou não dispõe de sua pessoa e bens; na época feudal, indivíduo cujo serviço estava adstrito à gleba e se transferia com ela, embora não fosse escravo; criado, servidor, servente - serviçal; que não é livre - que presta serviços. Sexo - conformação particular que distingue o macho da fêmea, nos animais e vegetais, atribuindo-lhes um papel determinado na geração e conferindo-lhes certas característica distintivas o conjunto das pessoas que possuem o mesmo sexo; sensualidade, volúpia, lubricidade -


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sexualidade; os órgãos genitais externos.

Sine fine - Sem fim.

Sexo grupal - suingue.

Sine iure - Sem direito.

Sexual - pertencente ou relativo ao sexo referente à cópula; que possui sexo - que

Sine lege - Sem lei;

desordem. Sine maleficio - Sem

dano.

caracteriza o sexo. Sic - Assim.

Sine qua non -

Simili modo - Do mesmo

Sine teste - Sem

modo. Simili ratione - Da

mesma razão.

Sine causa - Sem causa.

Indispensável. testemunha.

Silenciar - guardar silêncio, calar-se, a respeito de - impor silêncio a, calar; omitir matar, assassinar.

Sine cura - Sem

cuidados. Sine die - Sem data

definida. Sine dubio - Sem dúvida. Sine fide - Sem fé.

Silenciário - dignitário da corte bizantina designação comum a alguns religiosos que guardam grande silêncio. Silêncio - estado de quem se cala - privação de falar; 377


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interrupção de correspondência epistolar; taciturnidade, interrupção de ruído - calada; sossego, calma - paz; sigilo segredo; palavra usada para mandar calar ou impor sossego.

Silencioso - que está em silêncio - que se abstêm de falar, calado; em que não há ruídos - que não faz barulho; indivíduo taciturno ou silencioso silente. Silogismo - dedução formal tal que, postas duas proposições, chamadas premissas, delas se tira uma terceira, nelas logicamente implicada, chamada conclusão. Silogismo apodictico aquele cujas premissas são verdadeiras silogismo demonstrativo. Silogismo categórico:

silogismo composto de três juízos categóricos.

Silogismo crítico e erístico - sofisma. Silogismo dialético segundo Aristóteles, aquele cujas premissas são prováveis epiquerema.

Silogismo disjuntivo - o que tem como premissa maior uma proposição disjuntiva. Silogismo hipotético: silogismo tem ao menos uma que premissa hipotética.

Simulação - ato ou efeito de simular - desfazer, fingimento, simulacro; hipocrisia - impostura; experiência ou ensaio realizado com o auxílio de modelos - declaração enganosa da vontade, com o objetivo de produzir efeito diferente daquele que nela se indica; na


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psicologia, imitação de uma perturbação somática ou psíquica, com fins utilitários.

Simulação analógica experiência ou ensaio em que os modelos se comportam de maneira análoga à realidade. Simulação digital experiência ou ensaio que consiste numa série de cálculos numéricos e decisões de escolha limitada, realizado segundo um conjunto de regras predeterminadas, e apropriado ao emprego de computadores digitais. Simulado - fingido – suposto. Simular - fingir o que não é - representar com semelhança; aparentar; disfarçar - dissimular.

Situação - ato ou efeito de situar - o modo como alguma coisa ou pessoa está situada em relação a determinado ambiente localização; colocação ou arranjo das diversas partes de um grupo de pessoas ou de coisas em relação recíproca - distribuição; condição social ou econômica, ou afetiva, emocional, em que alguém se acha - encontro de acontecimentos; conjunto de circunstâncias; lance conjuntura; estado especial de qualquer empresa, empreendimento ou negócio - posição especial de um ramo de atividade; cada um dos momentos de uma ação real ou fictícia que ou provocam interesse emoção, ou concorrem para um determinado desenlace; passagem passo; determinada fase de uma atividade ou experiência, que apresenta 379


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certas condições típicas; o conjunto de forças ou outros elementos de caráter político ou social que se encontram no poder.

Sobrinho - filho de irmão ou irmã, ou de cunhado ou cunhada. Sociedade - agrupamento de seres que vivem em estado gregário - conjunto de pessoas que vivem em certa faixa de tempo e de espaço, seguindo normas comuns, e que são unidas pelo sentimento de consciência do grupo corpo social; grupo de indivíduos que vivem por vontade própria sob normas comuns comunidade: meio humano em que o indivíduo se encontra integrado - relação entre pessoas - vida em grupo; participação, convivência - comunicação; reunião de

indivíduos que mantém relações sociais e mundanas; grupo de pessoas que se submetem a um regulamento a fim de exercer uma atividade comum ou defender interesses comuns; agremiação, centro, grêmio - associação; a sede de tais sociedades: clube - grêmio; contrato consensual pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a reunir esforços ou recursos para a consecução dum fim comum; em sociologia, corpo orgânico estruturado em todos os níveis da vida social, com base na reunião de indivíduos que vivem sob determinado sistema econômico produção, distribuiçãode e consumo, sob um dado regime político, e obedientes a normas, leis e instituições necessárias à reprodução da sociedade como um todo - coletividade.


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Sociedade anônima aquela em que o capital é dividido em ações do mesmo valor nominal, e que é sempre mercantil, seja qual for o seu objeto, limitando-se a responsabilidade dos sócios ao valor das ações subscritas ou adquiridas, e gira sob um título designativo de seus fins. Sociedade civil associação que não tem por objeto atos de comércio. Sociedade comercial contrato em que duas ou mais pessoas estipulam pôr em comum os seus bens, total ou parcialmente, ou ainda, a sua indústria, para praticar habitualmente atos de comércio e dividir os lucros e perdas que houver.

Sociedade de capital e indústria - a que se constitui de duas espécies de sócios: uma que entra com os fundos necessários - para comerciar em caráter permanente ou para alguma operação mercantil em particular - e outra com prestação de serviços (indústria) em geral de caráter técnico especializado. Sociedade de classificação - sociedade de natureza privada, destinada a classificar, registrar e certificar que foram observadas as normas de segurança e conforto estabelecidas para a construção dos navios mercantis - os navios são classificados para fins de seguro, pagamento de taxas, e para informações de interesses dos armadores, fretadores, compradores e comerciantes em geral. 381


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Sociedade de consumo regime econômico em que a produção tende crescentemente a uma elaboração cada vez mais diversificada e exigente de bens de consumo. Sociedade de fato - a ilegalmente constituída, sem personalidade jurídica, com firma social ou sem ela, responsabilizando-se os sócios perante terceiros, solidária e ilimitadamente, por todas as obrigações sociais. Sociedade em conta de participação - sociedade de natureza comercial, em que pelo menos um dos sócios é comerciante, gerando sua firma com o objetivo de realizar uma ou mais operações determinadas e os sócios ou apenas alguns deles trabalham em seu nome

individual para o fim social.

Sociedade em nome coletivo - a de natureza mercantil que gira sob uma firma social, e por cujas obrigações os sócios respondem solidária e ilimitadamente, com a garantia subsidiária dos seus bens particulares. Sociedade por cotas - a de natureza mercantil ou civil em que o capital se divide em partes alíquotas, às quais se restringe a responsabilidade dos sócios, devendo seguir-se à denominação social a palavra limitada. Sociedades primitivas em etnologia, povos ou sociedade que têm pouco desenvolvimento técnico e/ou meios reduzidos para dominar a natureza -


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povos primitivos, sociedades primitivas.

Sócio - companheiro membro de uma sociedade - societário; aquele que se associa com outro numa empresa, da qual espera auferir lucros; membro de uma associação ou clube; cúmplice - associado; companheiro - parceiro. Sócio correspondente sócio não efetivo. Sócio de indústria - o que não entra com o capital, mas tão somente com o seu trabalho, conhecimentos, experiência, etc. Solene - que retorna todos os anos - anualmente festejado; que se celebra com pompa e magnificência em cerimônias públicas - que se efetua com aparato e

pompa; acompanhado de formalidades e fórmulas ditadas por leis ou costumes capazes de imprimir um caráter de importância e estabilidade - que infunde respeito; imponente - majestoso; que tem um tom pomposo, enfático, afetado - sentencioso.

Solenidade - festividade solene - qualidade ou caráter de solene; formalidades que acompanham certos atos, para autenticar ou validar; ênfase, arrogância ostentação. Solicitude - qualidade de solícito - afã ou empenho em atingir um objetivo; desejo de atender a alguma satisfação da melhor forma possível boa vontade; zelo em prestar qualquer espécie de assistência; desvelo, dedicação - atenção 383


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inquieta, cuidado constante; delicadeza consideração.

Solo - porção da superfície terrestre onde se anda, se constrói, etc.; terra - chão; o solo considerado quanto a suas qualidades geográficas e produtivas; parte superficial, não consolidada, do manto do intemperismo, a qual encerra matéria orgânica e vida bacteriana, e possibilita o desenvolvimento das plantas. Solo alóctone - solo formado de elementos exógenos, por efeito do transporte de material de outras regiões. Solo aluvial - o resultado do transporte de materiais desagregados pelas águas correntes e pelos ventos.

Solo concrecionado solo cujas partículas se apresentam ligadas entre si por um cimento qualquer. Solo eluvial - o formado pela desagregação e decomposição de rochas existentes no próprio lugar. Solo estabilizado - solo cujas características de resistência foram melhoradas por meio de um tratamento especial. Solo oceânico - parte da crosta terrestre ou do sigma sobre a qual assentam os depósitos marinhos. Solo orgânico - solo proveniente da decomposição de organismos vegetais.


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Solvência - qualidade ou condição de solvente solução.

Solutio retentio -

Retenção do pagamento. Solutione tantum -

Solvente - que solve ou pode solver - que paga ou pode pagar suas dívidas; diz-se do devedor cujo ativo é superior ao passivo.

Somente pelo pagamento. Solve et repete - Paga e

depois reclama. Solvere morem - Acabar

Solver - explicar resolver; pagar - quitar; separar, desligar, desatar dissolver. Solvibilidade de solvível - - qualidade solvabilidade, solvência. Solvível - solver, pagar que se pode pagar ou solver.

com um costume.

Som - em física, fenômeno acústico que consiste na propagação de ondas sonoras produzidas por um corpo queelástico vibra em meio material - especialmente o ar; sensação auditiva criada por esse fenômeno ruído; som musical - a linguagem falada, a

pagamento.

palavra, emissãocaráter de voz;ar, aparência, som.

Solutio indebiti -

Sponte sua - Pela própria

Solutio - Solução;

Pagamento do indevido.

vontade.


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Stabilis ratio - Razão

Sub judice - Em juízo; em

sólida.

trâmite judicial.

Stabilis sedes - Domicílio

Sub legis libertas - A

fixo.

liberdade sob a lei.

Status - Situação.

Sub-rogação - ato ou efeito de sub-rogar substituição duma pessoa

Status quo (ante) - Na

situação emanteriormente. que se encontrava Stipendium - Salário,

estipêndio. Stipulatio - Estipulação. Stipulatio aquiliana -

Estipulação aquiliana. Stricto jure - De direito

estrito. Stricto sensu - Em

sentido estrito.

Sub conditione - Sob

condição.

por outra, na mesma relação jurídica transferência das qualidades jurídicas de uma coisa para outra que pertence ao mesmo patrimônio.

Sub-rogado - investido na qualidade e direitos de outrem - transmitido por sucessão. Sub-rogar - pôr em lugar de alguémdireito - substituir; transferir ou encargo a - assumir, tomar o lugar de outrem. Sublata causa, tollitur effectus - Suspensa a

causa, cessa o efeito. 386 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Subordinação - ato ou efeito de subordinar-se estado de dependência ou obediência em relação a uma hierarquia - de posição ou de valores submissão. Subordinado: dependente, inferior subalterno; que, em conexão com outra coisa, ocupa lugar inferior secundário; aquele que está sob as ordens de outro - subalterno. Subordinador - que subordina - subordinante. Subordinar - estabelecer em ordem de dependência do inferior ao superior, ou do que é dominado ao que domina - fazer dependente; dominar, subjugar - sujeitar; ligar a um princípio ou coisa superior - ligar por conjunção subordinativa; pôr sob dependência submeter.

Subordinável - que se pode subordinar. Subscrever - escrever por baixo - assinar, firmar; aceitar ou aprovar escrito, julgamento, opinião anuir, aquiescer, conformar-se; obrigar-se a certa cota ou subscrição tomar parte em subscrição. Subscrição - ato ou efeito de subscrever-se compromisso de contribuição com certa quantia para empresa, obra meritória, homenagem, etc.; a própria quantia subscrita assinatura; lista feita com vista a angariar recursos para determinado fim colofão. Subscritar - pôr a assinatura embaixo de assinar, subscrever.


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Subscrito - que ou aquilo que está escrito por baixo.

herança; descendência prole, sequência.

Subscritor - que subscreve - aquele que subscreve, assinante.

Sucessão legítima - a que provém de disposição da lei; conjunto de normas de direito civil que devem ser observadas no deferimento da herança aos herdeiros.

Subtração - ato ou efeito de subtrair(se); roubo – furto. Sucessão - ato ou efeito de suceder-se sucedimento; série de fenômenos ou fatos que se sucedem e são normalmente ligados- por uma relação causal sequência de pessoas ou de coisas que se sucedem e/ou se substituem ininterruptamente ou com pequenos intervalos; transmissão de direitos e/ou encargos segundo certas normas transmissão do patrimônio de um finado a seus herdeiros e legatários testamento, legado,

Sucessão testamentária a que se origina de disposição de última vontade, por meio de testamento - complexo de normas de direito civil disciplinadoras desse tipo de sucessão. Súdito - que está submetido à vontade de outrem - sujeito; aquele que está submetido à vontade de outrem vassalo. Sufrágio - voto - votação; apoio, adesão; ato pio ou oração pelos mortos.


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Sufrágio proporcional processo de votação em que os mandatos parlamentares são conquistados não pela maioria simples de votos, mas por quocientes eleitorais representativos das correntes de opinião organizadas - o quociente eleitoral é o que resulta da divisão do número de votantes pelo de cadeiras por preencher na circunscrição, e o partido obtém tantos mandatos quantos sejam os quocientes que couberem na votação da sua legenda. Sufrágio universal direito de voto a todos os cidadãos. Sui generis - Típico;

Sumário - resumo, compêndio - é empregado como adjetivo para designar o processo, ou o rito, que tem "forma abreviata", nele se prescindindo de atos ou de medidas dispostas para o processo comum assim, o "sumário", opõese ao sentido de "ordinário" - resumido breve; conciso - sintético; realizado sem formalidades - simples. Sumário de culpa - fase do processo criminal em que se apura a existência, natureza e circunstâncias do crime, e bem assim os seus agentes - instrução criminal. Summa imperii - O poder

supremo.

peculiar. Superavit - Excedente. Sui juris - Por direito

próprio.

Supérstite - que ou quem sobrevive, supervivente 389


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sobrevivo; àqueles que escaparam a uma catástrofe.

Supino - alto, elevado superior; em alto grau demasiado, excessivo. Supletório - que supre ou se destina ainteirar; suprir completar, preencher, fazer as vezes de, substituir - remediar, diminuir, minorar; prover, abastecer - trocar; servir de auxílio - acudir. Supra summu -

Excelência; mais alto nível. Supremus dies - Último

dia.

Suprimir - tolher impedir que apareça; impedir a publicação, a vulgarização a divulgação de - cortar, eliminar, cassar, anular, abolir;

em silêncio, não dizer ou mencionar - omitir.

Surdo - que não ouve, ou quase não ouve - mouco; pouco sonoro - pouco audível; feito em silêncio ou sem ruído; oculto, secreto - esconso; feito, tramado, maquinado às ocultas - em surdina; insensível, impassível indiferente; que não obedece - que não faz ruído; aquele que não ouve, ou que ouve muito mal. Suspeição - desconfiança, dúvida - suspeita; situação, expressa em lei, que impede dos juízes, representantes do Ministério Público, advogados, serventuários ou qualquer outro auxiliar da justiça de, em certos casos, funcionarem no processo em que ela ocorra, em face da dúvida de que não possam

omitir - extinguir; passar 390 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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exercer suas funções com a imparcialidade ou independência que lhes competem.

Suspeita - opinião, geralmente desfavorável, acerca de alguém ou de algo, desconfiança suposição. Suspeitador - que ou aquele que suspeita. Suspeitar - ter suspeita de - julgar com certa base, supor com dados mais ou menos seguros, conjeturar; desconfiar de recear; levantar suspeitas contra - pressentir, prever; considerar ou tachar por suspeitas - ter desconfiança ou suspeitas, supor ou considerar mal.

Suspeitável - de que se pode suspeitar. Suspeito - que infunde

suspeitoso; que inspira cuidados - de cuja existência ou verdade não se tem certeza; que aparenta ter defeitos - que inspira desconfiança, indivíduo suspeito.

Suspeitoso - que tem suspeitas ou receios. Suspensão condicional da pena - adiamento da execução de certas penas graves impostas a criminosos ou contraventores primários, por medida de política criminal, desde que em determinado período de tempo não pratiquem nova infração, e ao cabo da qual se dá por extinta a sua punibilidade. Sutil - tênue, fino, delgado - grácil; agudo, penetrante - fino; muito miúdo - quase impalpável; feito com delicadeza - que anda sem

suspeitas - duvidoso, 391 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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fazer rumor; perspicaz, hábil, engenhoso talentoso.

Sutileza - qualidade de sutil - delicadeza, finura,

tenuidade; penetração de espírito, talento - dito ou argumento de alguém com o fim de embaraçar outrem, ou que o embaraça.


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Tabaquear o caso comentar pilhericamente (ironicamente) o caso.

T

do próprio ato, ou fato, desacompanhado de palavras ou sinais inequívocos. Que não é

- notário Tabelião público, que reconhece assinaturas e faz ou registra escrituras e outros documentos - notário.

expresso. Taciturno - que fala pouco; silencioso calado; triste - tristonho.

Taberna - casa onde se

Tálamo – Leito nupcial.

vende a varejo; baiuca,vinho bodega - locanda; tasca - tasco, casa de pasto ordinário.

Tanatologia - Tratado sobre a morte. Teoria da morte. Parte da medicina legal que se ocupa da morte e dos problemas médico-legais com ela

Tabula rasa - Vazio

absoluto. Não deixar vestígio. Deixar fazer referência. Tábuadeonde nada foi escrito.

relacionados.

Tabulae - Tábuas.

Tácito – O que se

Tanto à devolução quanto ao apelo. Revela o alcance da apelação e

presume ou se subentende

define que esta deve

Tantum devolutum quantum appellatum -


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cingir-se à matéria apelada, devolvendo ao Juiz ad quem o seu julgamento. Esse princípio vem previsto no art. 599 do CPP, sem previsão similar no Código de Processo Penal Militar. No mesmo sentido, todavia, é o teor da súmula nº 160 do STF.

arrojado, audacioso, atrevido - precipitado; que indica ou implica temeridade - sem fundamento, sem base, infundado.

Tara – Abatimento, no peso bruto da mercadoria da coisa que a envolve. Já na psiquiatria, significa a degeneração psico-moral hereditária.

Temeroso - que infunde temor - terrível; que experimenta temor - que tem medo, medroso, tímido.

Temente - que teme. Temer - ter medo, temor ou receio de - recear; tributar grande reverência ou respeito a - ter cuidados, preocupar-se, inquietar-se; sentir susto, receio ou temor. Temerário - arriscado, imprudente - perigoso;

Temeridade - qualidade ou ação de temerárioimprudência, ou arrojo, ousadia.

Temido - que causa medo - assustador; destemido valente; que tem medo medroso, tímido. - que se infunde deve ou Temível pode temer - que terror.

Temor - ato ou efeito de temer; medo - susto; sentimento de reverência ou de respeito - pessoa ou


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coisa que causa medo; pontualidade, zelo escrúpulo.

nem réu, intervém legitimamente em demanda alheia.

Tempo - a sucessão dos anos, dos dias, das horas, etc., que envolve, para o homem, a noção de presente, passado e futuro; momento ou ocasião apropriada - ou disponível - para que uma coisa se realize; as condições meteorológicas; certo período, visto do ângulo daquele que fala, com quem se fala, ou de quem se fala - época; o período em que se vive - século.

Terceiros - os outros membros da confraria de uma ordem terceira.

Tempus regit actum - O

tempo rege o ato.

Terceiro - intercessor alcoviteiro; parceiro trabalhador, na parceria agrícola à terça; pessoa estranha a uma relação ou ordenação jurídica pessoa que, sem ser autor

Terminus a quo - Ponto

inicial. Terminus ad quem -

Ponto de chegada.

Terra - solo sobre o qual se anda - a parte branda do solo; a parte sólidalugar da superfície do globo; de origem, pátria, torrão, gleba - terra natal; localidade, lugar povoação; propriedade rústica, em geral de tamanhonão considerável; espaço construído de uma propriedade terreno; região - território.

Terra apurada designação comum a


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certas terras roxas muito férteis - apurada.

Terra a terra - junto da costa - costeando; sem elevação ou grandeza rasteiramente. Terra batida - piso rústico socada.feito de terra

Terra caída desmoronamento dos barrancos de terras marginais do rio Amazonas, produzido pelas enchentes.

Terra crescida - terra acrescida pela formação de bancos e praias, que, dilatando-se, originam ilhas e restingas. Terra da promissão - a terra de Canaã, prometida por Deus a Abraão e à sua descendência.

Terra de infusórios Tripole: rocha sedimentar, leve em extremo, porosa e friável, constituída essencialmente de resíduos silicosos de radiolários e diatomáceas, e que se usa para polir metais, vidros, etc. farinha-fóssil. Terra de ninguém espaço entre duas trincheiras inimigas, não dominada por nenhuma delas; situação em assunto em que todos se intrometem ou sobre que todos opinam. Terra de planta - terreno próprio para agricultura, e a ela destinado. Terra de Siena - argila que contém óxido e hidróxido de ferro em quantidade, e que pode apresentar todos os matizes entre o amarelo e o vermelho.


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Terra dos marechais epíteto do Estado de Alagoas - terra do sururu. Terra do sururu - o Estado de Alagoas - terra dos marechais. Terra favada - terra frouxa - terra fofa. Terra firme - a parte sólida do globo; porção alta do terreno, aonde não chegam às inundações.

Terra refratária - argila que resiste ao fogo e só funde a temperaturas elevadíssimas. Terra roxa - terreno vermelho-escuro, originado pela decomposição de lençóis de rochas efusivas basálticas e famoso por sua fertilidade. Terra safada - terreno improdutivo, esgotado.

- terreno Terra fresca molhado, úmido, comumente situado à margem dos rios e dos açudes. Terra natal: lugar de origem; pátria, torrão, gleba.

Terra santa - a Palestina. Terras devolutas aquelas que, não sendo próprias nem aplicadas ao uso público, não se incorporam no domínio

Terra preta - terreno onde se acham fragmentos de cerâmica indígena, e onde deve ter existido um aldeamento silvícola; terra vegetal.

privado. Terra vegetal - a que possui grande quantidade de matéria orgânica vegetal decomposta - terra preta, humo, terriço.


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Território - extensão considerável de terra torrão; a área de um país, ou estado ou província, ou cidade, etc.; no Brasil e EUA., região que não constitui Estado e é administrada pela União; base geográfica do Estado, sobre a qual exerce ele a sua soberania, e que abrange o solo, rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baias e portos; a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares contíguos, e bem assim o espaço aéreo que corresponde ao território, até a altura determinada pelas necessidades da polícia e segurança doainda, país, devendo-se, considerar como parte do território os navios de guerra, onde quer que se encontrem, e os navios mercantes em alto-mar ou

Tertio - Em terceiro.

Tertium elemento.genus - Terceiro Tertius - O terceiro.

Tesouro - grande porção de dinheiro ou de objetos preciosos; onde são arrecadadaslugar ou guardadas as riquezas; fazenda, fisco; coleção de objetos úteis, belos ou preciosos, ou de coisas de grande estimação - coleção de palavras e/ou de uma peculiaridades língua, ou de determinado ramo do conhecimento, etc.; dicionário analógico - repositório de obras que constituem um patrimônio; coisa ou pessoa de muito valia; depósito antigo de moeda ou de coisas preciosas, enterrado ou oculto, e de cujo possuidor não há memórias.

em águas nacionais. 398 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Testador - que ou aquele que testa ou faz testamento - testante. Testamento - ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, com observância da lei, dispõem de seu patrimônio, total ou parcialmente, para depois de sua morte, podendo, ainda, nomear tutores para seus filhos menores, reconhecer filhos naturais e fazer outras declarações de última vontade; na religião, aliança de Deus com os homens, quer feita através de Moisés - o Antigo Testamento -, quer através de Jesus Cristo - o Novo Testamento - os livros sagrados que se prendem a uma ou outra dessas alianças dividem em duas grandes partes a Bíblia Cristã; nomeações, concessões, favores, feitos nos últimos dias de um governo.

Testamento aberto testamento privado. Testamento autêntico testamento público. Testamento cerrado testamento secreto. Testamento conjuntivo pacto sucessório entre duas pessoas, em geral marido e mulher, no qual fazem declarações de última vontade em benefício recíproco, ou de terceiro, e que éproibido expressamente pelo direito brasileiro testamento de mão comum.

Testamento de mão comum - testamento conjuntivo. Testamento hológrafo testamento privado. Testamento marítimo - o que, em viagens de alto399


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mar, nos navios nacionais, de guerra ou mercantes, é lavrado pelo comandante ou pelo escrivão de bordo, em obediência às declarações do testador, ou sob seu ditado, perante duas testemunhas idôneas, que o assinarão após o testador.

voz, proibido no direito brasileiro atual, salvo no caso dos militares e pessoas a serviço do país em guerra, durante as operações de campanha ou quando feridas.

Testamento militar - o que é feito por militar ou pessoa a serviço do exército em campanha, dentro ou fora do país, ou que se acha em praça sitiada, ou de comunicações cortadas, em presença de duas testemunhas, ou de três se o testador não souber ou não puder assinar, caso este em que assinará por ele a terceira.

Testamento privado - o que é escrito e assinado pelo testador, e lido perante cinco testemunhas, que o assinam imediatamente depois; testamento aberto, testamento hológrafo, testamento particular.

Testamento místico testamento secreto. Testamento nuncupativo - testamento feito de viva

Testamento particular testamento privado.

Testamento público - o que é escrito por oficial público em seu livro de notas, por ditado ou declaração do testador, perante este e cinco testemunhas idôneas testamento autêntico. Testamento secreto: o que é escrito em carta


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sigilada, pelo punho do testador ou de alguém a seu rogo, e complementado pelo instrumento de aprovação feito pelo oficial público, perante cinco testemunhas idôneas - testamento cerrado, testamento místico.

Testemunha - pessoa chamada a assistir certos atos autênticos ou solenes; pessoa que viu ou ouviu alguma coisa, ou que é chamada a depor sobre aquilo que viu ou ouviu; coisa que atesta a verdade de algum fato prova, testemunho. Testemunha auricular a que ouviu contar o fato testemunha de ouvido. Testemunha de ouvido testemunha auricular.

Testemunha de vista - a que presenciou um fato testemunha ocular. Testemunha de viveiro a que é industriada para prestar depoimento falso. Testemunha informante -leia aque é autorizada depor no juízo por criminal sem prestar compromisso de dizer a verdade.

Testemunha - aquela instrumentária que assiste aos atos formalizados num instrumento, cuja validade depende da presença dela.

Testemunha numerária - a quecriminal, se compromete, no juízo sob palavra de honra, a dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Testemunha ocular testemunha de vista. 401 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Testemunha suspeita aquela que, por ser parenta, amiga ou inimiga duma das partes, não merece fé em juízo. Testemunhar - dar testemunho acerca de declarar ter visto, ouvido ou conhecido; testificar testar; confirmar, comprovar - demonstrar; ver - presenciar; manifestar, expressar revelar; confirmar, comprovar - demonstrar; manifestar, expressar revelar; dar testemunho servir de testemunha; dar testemunho acerca de algo - confirmá-lo. Testemunhável - que pode ser testemunhado; que confirma - que comprova - que merece crédito; diz-se da cópia das peças dum processo feita a pedido de quem agrava de um despacho,

não consentindo o juiz que o agravo se escreva.

Testemunho - a declaração ou alegação duma testemunha em juízo - depoimento; prova - testemunha; indício vestígio. Thema decidendum -

Tema a ser decidido. Timeo hominem unius libri - Temo o homem de

um só livro.

Tipicidade - qualidade ou caráter de típico qualidade de um fato que abrange todos os elementos da definição legal de um delito. Típico - que serve de tipo - característico; alegórico - simbólico. Tipificação - ato de tipificar(-se).


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Tipificar - tornar(-se) típico - caracterizar(-se). Título - designação que põe no começo de um livro, capítulo, artigo, etc., e que indica o assunto; rótulo - letreiro; denominação honorífica; nome, designação qualificação; qualidade, predicado - atributo; subdivisão de código, orçamento, etc.; reputação - renome; razão aparente desculpa, pretexto; objetivo, causa - intuito; documento que autentica um direito - padrão; qualquer papel negociável - ação, letra de câmbio, promissória, etc. Título alternativo subtítulo introduzido por conjunção alternativa "ou", etc. Título ao portador - o que circula por simples tradição manual, e

pertence de pleno direito a quem quer que o apresente.

Título à ordem - o que contém a cláusula de ser pago a terceiro, por ordem do beneficiário indicar. Título abrangecoletivo os livros- o que pertencentes a uma série ou a uma obra em vários volumes com títulos próprios. - títuloque da Título obra oucorrente dos capítulos, aparece no alto de cada página - cabeço.

Título de Bolsa - o que é negociável nas bolsas de valores. Título de começo - título de partida.

Título de crédito documento que formaliza um direito creditório, à 403


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ordem ou ao portador, circulável por ser capaz de realizar de pronto o valor que representa letra; promissória, duplicata, cheque, conhecimento, moedapapel, cédula, warrant , debênture, ação e parte beneficiária.

Título de dívida pública - letra do tesouro. Título de entrada - título de partida. Título de partida - título da obra, igual ou não ao da folha de rosto e colocado ao alto da primeira página ou texto título de entrada, título de começo.

Título diferido - aquele cuja taxa de juros cresce até atingir dado limite. Título nominativo - o que traz o nome do proprietário ou favorecido. Toga – ver Beca Tolher - embaraçar, estorvar, dificultar, paralisar - entorpecer; embargar, proibir imobilizar. Tolhido - entrevado, paralítico. Tolhimento - ato ou efeito de tolher(-se) Tollitur quaestio -

Título de série - em bibliografia, o que designa uma série.

Suspensa a questão.

Torpe - desonesto, impudico - infame, vil, abjeto, ignóbil; ascoso, repugnante, nojento, asqueroso - obsceno,


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indecente, manchado, enodoado, maculado.

Torpente - que entorpece - torpe; entorpecido, tórpido - torpe. Torpeza - qualidade de torpe - procedimento ignóbil, indigno; desvergonha impudicícia.

Trabalho - aplicação das forças e faculdades humanas para alcançar um determinado fim; de atividade coordenada, caráter físico e/ou intelectual, necessária à realização de qualquer tarefa, serviço ou empreendimento - o exercício dessa atividade como ocupação, ofício, profissão, etc.; trabalho remunerado ou assalariado - serviço; qualquer obra realizada; maneira de trabalhar a matéria, com manejo ou a

utilização dos instrumentos de trabalho; esforço incomum, luta, faina, lida - lide; tarefa para ser cumprida; fatura, feitura - lavor; atividade que se destina ao aprimoramento ou ao treinamento físico, artístico, intelectual, etc.; ação contínua e progressiva duma força natural, e o resultado desta ação; tarefa, obrigação responsabilidade; em economia, atividade humana realizada ou não com auxílio de máquinas e destinada à produção de bens e serviços.

Trabalho braçal trabalho humano que exige força muscular. Trabalho de cheio - em tipografia - v. composição corrida.


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Trabalho de fôlego trabalho difícil e/ou extenso, que exige capacidade, disposição, coragem. Trabalho de parto - em medicina, o conjunto dos fenômenos que ocorrem no organismo feminino ao final da gestação e caracterizam as diversas fases do parto. Trabalho de Sapa conspiração ou ação oculta contra alguém. Trabalho de Sísifo - o eterno recomeço de alguma - trabalho esgotante e inútil, pois uma vez terminado, se tem de recomeçar tudo novamente. Trabalho elétrico - o que é necessário, em física, para deslocar uma carga elétrica num campo elétrico.

Tradição - ato de transmitir ou entregar transmissão oral de lendas, fatos, etc., de idade em idade, geração em geração; transmissão de valores espirituais através de gerações conhecimento ou prática resultante de transmissão oral ou de hábitos inveterados; recordação memória. Transação - ato ou efeito de transigir; combinação convênio; ajuste operação comercial; ato jurídico que dirime obrigações litigiosas ou duvidosas mediante concessões recíprocas das partes interessadas composição. Transcrição - ato ou efeito de transcrever uma das maneiras de aquisição da propriedade imóvel, que consiste no registro do competente


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oficial público; em filologia, expressão gráfica dos sons duma língua, independentemente do sistema de escrita usado em literatura.

um lugar para outro ceder, transmitir; sair de um lugar para outro mudar-se.

Transferência - transferir - deslocamento de empregados, funcionários, etc. - de uma seção para outra, ou de um para outro cargo; passagem, troca substituição, ato pelo qual se declara ceder ou transferir a outrem a propriedade de algo, ou uma renda ou um título, etc.

Transgredir - passar

Transferir - fazer passar de um lugar para outro deslocar; adiar, retardar delongar; transmitir ou ceder a outrem, observando as formalidades legais traspassar; pôr a cargo de - passar ou fazer passar a outrem, passar; mudar de

Transferível - que pode ser transferido - transferir.

além de - atravessar; desobedecer a - deixar de cumprir; infringir, violar postergar.

Transgressão - ato ou efeito de transgredir; infração - violação. Transigir - chegar a acordo - condescender; ceder - contemporizar.

Trasladar - mudar de um lugar para outro; transferir - transportar; traduzir verter; adiar - transferir; transferir a residência mudar-se; retratar-se debuxar-se; delinear esboçar.


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Traslado - transferido, copiado, transcrito translado; ato ou efeito de trasladar - apógrafo; cópia - transcrição; imagem retrato; modelo exemplo. Triaga - medicamento de composição complicada, que os antigos empregavam contra a mordida de qualquer animal venenoso remédio caseiro, coisa de sabor amargo. Tribunal - cadeira de juiz ou magistrado; jurisdição dum magistrado, ou de um corpo de magistrados que julgam em conjunto; casa onde se discutem e julgam as querelas judiciais; entidade moral capaz de formar juízo e considerar-se juiz - tudo que julga; lugar onde se é julgado; corpo coletivo superior - conselho; antiga designação

genérica de qualquer órgão de deliberação coletiva, fosse de natureza administrativa, ou judiciária, ou consultiva, etc.

Tribunal de Contas órgão independente dos três poderes constitucionais, com jurisdição própria, e privativa, incumbido de fiscalizar a execução do orçamento e julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, e bem assim de apreciar a legalidade de certos atos. Tribunal de Deus - a justiça divina. Tribunal de Justiça órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância desembargadores - com jurisdição comum, subdividido em seções,


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câmaras ou turmas, e competente para julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei foro.

Tribunal do Júri – júri, tribunal judiciário constituído por um juiz de direito, que é seu presidente, e certo número de cidadãos (jurados), entre os quais se sorteiam os que formarão, como juízes de fato, o conselho de sentença, para julgar os crimes de sua exclusiva competência - tribunal do júri; comissão incumbida de examinar ou avaliar o mérito de pessoas ou coisas. Tribunal Misto - o que se compõe de juízes leigos e togados, como o tribunal do júri.

Tribunal Pleno - sessão de um tribunal para exame de matéria muito importante, e à qual devem comparecer todos os membros. Tributo - riquezas que um Estado paga a outro em sinal de dependência imposto - contribuição; aquilo que se concede por hábito ou necessidade aquilo que se é obrigado a sofrer; homenagem preito. Tributum – Tributo

Tugúrio - refúgio abrigo; cabana - habitação precária e rústica. Tumulto - grande movimento - bulício; movimento desordenado algazarra, barulho, balbúrdia, vozearia; motim - agitação; discórdia - desarmonia,


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desavença; agitação ou perturbação moral.

Tumultuado - em que há tumulto - tumultuoso.

Turba - multidão em desordem - muitas pessoas reunidas; povo multidão; vozes que cantam em coro.

Tumultuador - que tumultua - tumultuante; aquele que tumultua.

Turbador - que ou aquele que turba - perturbador.

Tumultuar - incitar à desordem - agitar, amotinar; desordenar desarrumar; mover-se desordenamente - agitarse, revolver-se; fazer

Turpis torpe. causa - Causa

grande barulho ou estrondo - estrondear, troar; disseminar-se, espalhar-se confusamente - caminhar ao acaso, vaguear, errar; rebelar-se.

administrar os bens e dirigir e proteger a pessoa de um menor que se acha fora do pátrio poder, bem como para representá-lo ou assistir-lhe nos atos da vida civil; defesa, amparo, proteção - tutoria; dependência ou sujeição vexatória.

Tumultuário desordenado, desarranjado - confuso; barulhento, ruidoso, agitado - revolto; amotinado - sublevado.

Tutela - encargo ou autoridade que se confere a alguém, por lei ou por testamento, para

Tutela antecipada provimento que defere provisoriamente o pedido inicial, no todo ou em


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parte, com força de execução, se necessário, quando houver requerimento da parte, prova inequívoca e verossimilhança da alegação qualificado, com o acréscimo de receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de abuso do direito de defesa

ou manifesto propósito protelatório da defesa.

Tutor - indivíduo legalmente encarregado de tutelar alguém protetor, defensor; aluno designado como professor de outros alunos, em formas alternativas de ensino.


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Ubi societas, ibi jus -

Onde há sociedade, há direito.

U

presente; precedente antecedente; ínfimo inferior; superior, sumo supremo; perigosíssimo -

Última instância Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.

gravíssimo; decisivo, definitivo - irrevogável; aquele que ocupa a mais humilde posição - aquele que é o pior de todos.

Ultima ratio - A última

pedido. Ultraje - insulto, afronta, ofensa extremamente grave - calúnia, difamação.

razão. Locução latina exprimindo o argumento decisivo.

Ultra petita - Além do

Ultimatum - Ultimato.

Último - que está ou vem depois de todos os outros - que está ou vem no final; que é o mais moderno ou o mais recente - derradeiro,

Una voce - Consensual.

Unanimidade - qualidade de unanime - comunhão de ideias, opiniões ou pensamentos.

extremo, final; atual 412 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Única Instância - O juízo exclusivo de julgamento de uma causa, não podendo ser interposto recurso ordinário de sua decisão para outra instância gradativa. Unicuique suum - Cada

um com o seu. Unius modi - De maneira

única.

Universalidade qualidade de universal; totalidade, universidade catolicidade.

Urbano - relativo ou pertencente à cidade - que tem características de cidade; cortês, afável civilizado. Urbe - cidade. Urbi et orbi - Em todo

lugar.

Urna - entre os antigos, vaso para água - vaso onde se depositavam as cinzas dos mortos ou o cadáver - urna funerária; vaso, caixa, sacola, etc., onde se recolhem os votos nas eleições ou os números em uma loteria, rifa, etc. Urna eleitoral - urna lacrada oficialmente e, portanto, inviolável, onde nas eleições se recolhem os votos dos cidadãos. Urna funerária - urna onde se depositam as cinzas do morto ou o cadáver - caixão. Uso - ato ou efeito de usar - usança; aplicação, utilidade - emprego; prática - exercício; costume, praxe - hábito; aproveitamento de uma coisa conforme o seu destino; o aproveitar-se de alguém, temporariamente, 413


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a título oneroso ou gratuito, das utilidades duma coisa alheia, na medida das necessidades próprias e das de sua família. Usque - Até.

Usque fim. ad finem - Até o Usque ad terminum - Até

o termo.

Usucapião - Aquisição do direito de propriedade pela posse que se prolonga no tempo sem oposição do proprietário. Não se opera em imóveis públicos. - terque a posse eo Usufruir gozo de algo não se pode alienar ou destruir colher os frutos de, gozar, desfrutar, desfruir, fruir.

Usufruto - ato ou efeito

o gozo de algo que não se pode alienar ou destruir; colher os frutos desfrutar; direito que se confere a alguém para, por certo tempo, retirar de coisa alheia todos os frutos e utilidades que lhe são próprios, desde que não lhe altere a substância ou o destino.

Usufrutuário - relativo a usufruto - que usufrui, desfrutador. Usura pecuniária - É a conduta de obter ou estipular para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial. (Art. 267 do CPM)

de usufruir - ter a posse e 414 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Usurpação - ato ou efeito de usurpar.

Ut supra - Como acima.

Usurpar - apossar-se violentamente de adquirir com fraude; alcançar sem direito exercer indevidamente; assumir o exercício de por fraude, artifício ou força; tomar à força obter por fraude.

- em se anatomia, Útero órgão onde gera o feto dos mamíferos.

Usus fori - Uso do foro.

Uti nunc est - Conforme

Usus legem imitatur - O

uso imita a lei. Ut - Assim como. Ut puto - Conforme creio. Ut quid - por que razão Ut retro - Como

anteriormente.

Útero gemelar - o útero onde se desenvolvem gêmeos. Uti infra - Conforme

abaixo. o que se passa. Uti possidetis - Como

possuir.

Utilidade - qualidade de útil - serventia; vantagem, proveito - lucro; pessoa ou coisa útil - propriedade ou duma paraaptidão satisfazer as coisa necessidades econômicas do homem - utensílio.

Ut rogas - Como pedes.


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Vacância - Situação de cargo público que se encontra sem ocupante. Em se tratando de normas

V

reles, ordinário; indivíduo desocupado - ocioso.

Validade - qualidade ou

-publicação período dedatempo lei e aentre sua a vigência.

condição de válido legitimidade; valência, valimento - valor.

Vacatio legis - Período de

Valor - qualidade que tem força - audácia; coragem, valentia - vigor; qualidade

tempo entre a publicação da lei e a sua vigência. Vade mecum - Vem

comigo; referente a manual de consulta.

Vagabundo - que leva uma vida errante - que vagueia; vagamundo, vadio, erradio, errante, nômade, andejo mundeiro; inconstante, volúvel - leviano; velhaco, pelintra, canalha - biltre, de má qualidade -

pela qual pessoa oudeterminada coisa é estimável em maior ou menor grau; mérito ou merecimento intrínseco valia; importância de determinada coisa, estabelecida ou arbitrada de antemão - o equivalente justo em dinheiro, mercadoria, etc., especialmente de coisa que pode ser comprada ou vendida; preço - a estimativa em dinheiro de


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um artigo, em determinado tempo; - o preço do mercado - poder de compra; estima preço; importância consideração; em economia, maior ou menor apreço que um indivíduo tem a determinado bem ou serviço, e que pode ser de uso ou de troca - título negociável na Bolsa.

Valor da Causa - Valor que o autor dá à causa. É menção obrigatória em todos os feitos civis, e serve em determinadas hipóteses para a verificação da competência objetiva dos juízes ou do tipo de procedimento. Valor de troca - apreço decorrente do fato de um bem poder ser trocado por outro bem ou por moeda.

Valor de uso - apreço decorrente do prazer que o bem proporciona a seu proprietário. Valor em caução cláusula de endosso pignoratício - o título endossado desse modo endosso. Valor estimativo - o que depende da estima ou apreço em que se tem um objeto. - o que Valor extrínseco depende de convenção ou arbítrio, e é maior que o valor real ou intrínseco valor que a lei atribui arbitrariamente à moeda, independente do peso e superior ao valor real dela.

Valor imobiliário designação comum aos créditos por dinheiro, ou coisa móvel, ações,


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obrigações, títulos negociáveis, etc.

Valor intrínseco - o que a moeda ou os objetos têm por si próprios, independentemente de qualquer convenção ou de trabalho artístico. Valor locativo - valor estimado do aluguel de um imóvel. Valor nominal - o que o governo atribui arbitrariamente à moeda metálica e ao papelmoeda - o valor pelo qual um título é emitido, e que nele se declara.

Valor real - valor expresso em moeda de poder de compra constante - expressa-se dividindo-se o valor nominal pela desvalorização percentual da moeda.

Valor venal - valor estimado da venda de um imóvel. Varão - indivíduo do sexo masculino indivíduo adulto ou espaçado; homem respeitável. Varão de Plutarco homem probo, cheio de serviços à pátria, e por isso comparável aos gregos e romanos biografados por Plutarco homem que, por sua vida extraordinária, poderia figurar na Vidas Paralelas, obra desse autor. Vário - de diversas cores, feitios, tipos, espécies diverso, diferente; inconstante, instável, volúvel - perplexo, indeciso, irresoluto. Vedação - ato ou efeito de vedar - proibição, veda, aquilo que veda.


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Vedado - proibido interdito; que tem tapume ou muro - murado.

velhas - rabugices ou disparate próprio do velho.

Vedar - impedir, proibir interditar; estorvar, embaraçar - tolher; impedir que corra estancar; fechar, tapar não permitir; não consentir - impedir; opor o veto a uma lei - vetar.

Velho - muito idoso homem idoso; de época remota - antigo; que tem muito tempo de existência; gasto pelo uso - usadíssimo; que há muito possui certa qualidade ou exerce certa profissão; desusado, antiquado - obsoleto.

Veemente - impetuoso, animado - arrojado; enérgico, forte - vigoroso; entusiástico, fervoroso caloroso; vivo - intenso. Velharia - ato, dito ou tudo aquilo que é próprio de velhos - traste ou objeto antigo; costume antiquado - palavra, locução ou construção sintática antiga. Velhice - estado ou condição de velho - idade avançada; antiguidade vetustez; as pessoas

Venal - que se deixa peitar; subornável, corrupto - acusado de aceitar pecúnia. Venalidade - qualidade de venal. ato ou efeito de Venda - vendagem; vender vendição.

Venda a contento - a que pode ser desfeita se a coisa não agradar ao comprador - são objeto 419


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desse tipo de venda as coisas que costumam ser provadas, medidas, pesadas ou experimentadas antes de aceitas.

Venditio ad mensuram -

Venda conforme a medida.

Venda a descoberto - a que se faz na Bolsa, sendo objeto dela valores que não se possuem, mas que se espera adquirir antes do dia fixado para entrega.

Veneno - substância que altera ou destrói as funções vitais; peçonha tóxico, vírus; aquilo que corrompe moralmente malignidade, maldade; má intenção - interpretação maldosa, pessoa de má índole.

Venda de disponível venda de mercadorias que se acham em poder do vendedor ou de terceiro para pronta entrega.

Ventre - cavidade abdominal - abdome; a proeminência externa do abdome - barriga; parte inferior - âmago, cerne.

Vendedor - que vende aquele que vende; empregado encarregado das vendas ao público, em casas comerciais.

Ventre-livre - a Lei do ventre livre

Venditio ad corpus -

Verba volant, scripta manent - As palavras

Venda conforme o todo.

Verba lei. legis - Palavras da

voam e os escritos permanecem.


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Verba vollant, scripta mallent - As palavras

voam e os escritos permanecem. Verbi gratia (v.g.) - Por

exemplo; e.g. Verbis - Textualmente. Verbo ad verbum -

Verdadeiro - em que há verdade - que fala verdade; real - exato; autêntico, genuíno legítimo; que não é fingido - sincero; que tem as qualidades à sua natureza. Veredictum - Veredicto;

decisão do júri.

Palavra por palavra.

Verdade - conformidade com o real - exatidão, realidade; franqueza -

Veritas evidens non est probanda - A verdade

evidente não precisa ser provada.

sinceridade; verdadeira oucoisa certa princípio certo; representação fiel de alguma coisa da natureza; caráter - cunho.

Veritas odium parit - A

emé Verdade de fato -que filosofia, verdade contingente e cujo oposto é impossível.

ou Vestal - relativo semelhante às vestais pessoa que se dá por muito honesta, muito pura.

verdade gera o ódio. Versus - Contra; em face

de.

Verdade de razão verdade necessária e cujo

Vetusto - muito velho -

oposto é impossível.

antiquíssimo; antigo 421


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deteriorado pelo tempo; respeitável pela idade.

Vexame - vexação aquele que causa vexação - ultraje, vergonha, afronta.

Via permanente conjunto de via férrea e das instalações que lhe ficam abaixo. Vias de fato - violências, pancadas.

Vexata quaestio -

Vice - Em lugar de.

Questão controvertida. Via - caminho - lugar por onde se vai ou se é levado; estrada, direção rumo; qualquer canal do organismo - meio;

Viciado - que tem vício ou defeito - corrupto, impuro; falsificado adulterado; indivíduo viciado.

maneira - modo; exemplar de uma letra, documento, etc.; causa, razão motivo.

- comunicar Viciar a - adulterar com vício falsificação, adulterar, falsificar; estragar, corromper - deteriorar; tornar nulo - anular; seduzir, perverter -

Via crucis - Caminho da

cruz.

Via férrea - conjunto de duas linhas de trilhos, assentadas e fixadas paralelamente em dormentes, e cuja separação constitui a

corromper; modificar parcialmente - aparelho, mecanismo ou dispositivo aferidor - para obter vantagem ilícita; perverter-se - depravar-se.

bitola da via - ferrovia. 422 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Vício - defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas para certos fins ou funções; inclinação para o mal opõe-se a virtude; costume de proceder mal desregramento habitual; conduta ou costume censurável ou condenável - libertinagem; licenciosidade devassidão; qualquer deformação física ou funcional; costume prejudicial - costumeira; defeito que pode invalidar um ato jurídico; hábito de comer terra - geofagia. Vício solitário - a automasturbação. Vicioso - que tem, ou em que há vício corrompido, desmoralizado; defeituoso, imperfeito contrário a certos preceitos ou regras.

Vida - conjunto de propriedades e qualidades graças às quais animais e plantas, ao contrário dos organismos mortos ou da matéria bruta, se mantêm em contínua atividade, manifestada em funções orgânicas tais como o metabolismo, o crescimento, a reação a estímulos, a adaptação ao meio, a reprodução, e outras - existência; estado ou condição dos organismos que se mantém nessa atividade desde o nascimento até a morte - existência; a flora e/ou a fauna - a vida humana; o espaço de tempo que decorre desde o nascimento até a morte existência; o tempo de existência ou dede uma funcionamento coisa - um dado período da vida; estado ou condição do espírito depois da morte; modo de viver; atividade que se desenvolve em 423


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determinado setor, quer como ocupação individual, quer como ocupação de grupo; as atividades de qualquer grupo humano, o que é necessário para manter a vida, sustento subsistência; o que é essencial para que algo subsista - base; fundamento - o que representa para alguém motivo de prazer, de estímulo, de amor à vida; o que representa força, ânimo, entusiasmo vitalidade; o que, sendo inanimado, transmite ideia de vida.

Vida airada - vida desregrada - de estróina ou de vagabundo - v. vida fácil. Vida Bêntica - em oceanografia e biologia, a vida dos organismos do fundo do mar - a flora e a fauna do fundo do mar.

Vida civil - complexo dos direitos civis e políticos de cada indivíduo. Vida de cachorro - vida penosa, trabalhosa, dura, de maus-tratos e/ou miséria - vida de cão, vida de cachorro de comboieiro. Vida de cachorro de comboieiro - vida de cachorro. Vida de cão - vida de cachorro. Vida fácil - prostituição, meretrício; má vida, vida airada - vida.

Vida latente - a do órgão vegetal que, estando não apresenta sintomavivo, de vida - as sementes maduras são órgãos com vida latente.

Vida mundana - vida social ou da sociedade.


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Vida particular - vida privada. Vida pelágica - a vida dos organismos na massa líquida não contínua ao fundo do mar - a flora e a fauna dessa massa líquida.

interesses reais, alheio a tudo quanto se passa ao redor. Vide - Veja. Videbimus infra -

Veremos após.

- vida ou Vida privada afastada do comércio da observação de estranhos - vida particular.

- qualidade de o Vigência vigente - tempo durante qual uma coisa vige ou vigora.

Vida pública - o

Vigente - que vige ou vigora - vigorante.

exercício quaisquer cargos ou de funções ligadas aos interesses do Estado ou da coletividade - os atos praticados durante esse exercício.

Viger - ter vigor, ou estar em vigor ou em execução - vigorar.

Vida unitiva teologia, vida -deemunião perpétua com Deus.

avigorar; mais vigoroso, tornar mais enérgico adquirir força, robustez, vigor; estar em vigor, ou não estar ab-rogado ou prescrito - vigir.

Vida vegetativa - a que se processa sem interferência da vontade

Vigorar - dar vigor a fortalecer, vigorizar,

do indivíduo - vida sem 425 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Vinculum juris - Vínculo

Vis absoluta - Força

jurídico.

física; violência física.

Vindicação - ato ou efeito de vindicar - reclamação; ato de exigir judicialmente que se reconheça a alguém o seu estado civil.

Vis attractiva - Força

Vínculo - ligação moral relação, subordinação; tudo o que ata, liga ou aperta nó - liame; gravame, ônus restrições; nexo - sentido.

Vis corporalis - Violência

Violência - qualidade de violento - ato violento; ato de violentar constrangimento físico ou moral; uso da força coação.

lugar.

Viripotente - que pode casar (indivíduo do sexo feminino ou masculino) núbil; que tem muita força - forte, rijo, varonil.

parente afastado habitantenão - morador; aquele que reside próximo a nós.

atrativa. Vis compulsiva -

Violência moral. física.

Vis minima - Força

mínima; menor esforço. Vitium loci - Vício do

Vizinho - da aldeia - que está próximo, vicinal; que mora perto - limítrofe, confinante; análogo semelhante; diz-se de

Voluntas legis - A

vontade da lei Vis - Força; violência. 426 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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Voluntas sceleris -

Vontade criminosa.

fisiológica; tendência observada nas coisas.

Vontade - faculdade de representar mentalmente um ato que pode ou não ser praticado em obediência a um impulso ou a motivos ditados pela razão - sentimento que incita alguém a atingir o fim proposto por esta faculdade; aspiração, anseio - desejo; capacidade de escolha, de decisão, deliberação decisão ou arbítrio que parte de entidade superior; ânimo firme, firmeza - coragem; capricho, fantasia -

Vontade de ferro firmeza e energia nas decisões - força de caráter.

veleidade; desejo, decisão ou determinação expressa; empenho, interesse - zelo; disposição do espírito, espontânea ou compulsiva; necessidade

obrigamos para com Deus; promessa solene juramento; promessa feita pelos religiosos membros de ordens e congregações religiosas - oferenda em

Vontade de potência em filosofia, segundo Nietzsche, impulso fundamental inerente a todos os seres vivos, que se manifesta na aspiração sempre crescente de maior poder de dominação. Voto - promessa; ação de votar - votação; promessa solene com que nos

paga de promessa; súplica 427 http://slide pdf.c om/re a de r/full/dic iona r io-ba sic o-jur idic o-te r mos-e -expre ssoe s

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à divindade; desejo íntimo - ardente; maneira de

Voto de qualidade - voto de Minerva; sistema

expressar a vontade ou opinião num ato eleitoral ou numa assembleia; sufrágio - votação; lista que se vota numa eleição - cédula.

eleitoral que oeleitor número de votos em de cada varia de acordo com os títulos que ele tem: chefe de família, proprietário, diploma universitário, etc. - pluralismo.

Voto de confiança decisão das câmaras legislativas pela qual o governo fica autorizado a proceder livremente acerca de qualquer negócio - decisão de qualquer assembleia no sentido de autorizar as decisões tomadas pelo presidente.

Voto nominal - voto dado por indivíduo que se nomeia ou é nomeado sufrágio em que o nome do votante não é mantido em segredo, mas sim indicado no ato de votar, geralmente por chamada. Voto plural - sistema eleitoral que atribui, em

Voto deliberativo direito de desempate, concedido aos presidentes dos corpos administrativos, judiciários, etc. - voto de

determinadas condições, várias vozes a uma mesma pessoa.

qualidade.

feitas pelo catecúmeno,

Votos do batismo - as promessas e renúncias


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ou padrinhos, em seu nome, antes da

maioria, fundamentando ele ou não a divergência.

administração do batismo.

Vulgar - relativo ou pertencente ao vulgo, comum, ordinário, trivial, usual - reles; sabido notório.

Voto simples - o emitido pelo religioso de congregações, e que não invalida os atos que lhe forem contrários. Voto solene - o voto emitido pelo religioso de ordem aprovada pela Igreja, e que invalida os atos que lhe forem contrários.

Vulgarmente - aquilo que é vulgar.

Voto vencido - o que é dado em separado, num tribunal judiciário, pelo membro divergente da


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Writ - Mandado, ordem

escrita. Quando utilizado na terminologia jurídica brasileira, refere-se

W

segurança e ao habeas corpus.

sempre ao mandado de


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Zona Eleitoral - Divisão geográfica que abrange

Z


todos os eleitores de uma região ou território.

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Dicionário Básico Jurídico: termos e expressões

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