AULAS PRÁTICAS – DIREITO DIREITO DO TRABALHO II PROF. DOUTOR LUÍS GONÇALVES DA SILVA
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Joana Maria Costa Lopes | Ano Letivo 2017/2018
Direito do Trabalho II Aulas Práticas Prof. Doutor LUÍS GONÇALVES DA SILVA
§ CASO PRÁTICO 1 – ACIDENTES DE TRABALHO
§ Matéria:
1. Ideia geral e evolução
A matéria dos acidentes de trabalho, ocupa talvez 50% das questões juslaborais suscitadas. De facto, quase metade dos processos dirimidos pelo tribunais de trabalho respeita a acidentes de trabalho; situação que deriva, em particular da proliferação de tais infortúnios. A disciplina jurídica dos acidentes de trabalho apresenta algumas especificidade com respeito às regras gerais da responsabilidade civil aquiliana constantes nos artigos 483.º CC e seguintes. Trata-se tão só de especificidades, porque a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil extracontratual 1 . Porém, tendo em conta as especificidades, justifica-se uma análise mais pormenorizada deste regime, porque o direito de trabalho é direito privado especial. Do ponto de vista legislativo, a responsabilidade civil objetiva emergente de acidente de trabalho terá surgido na Alemanha, com a Lei de 6 de julho de 1884. Em Portugal, a primeira regulamentação aparece com a Lei n.º 83, de 24 de Julho de 1913 em que estabelecia uma responsabilidade sem culpa, em particular, quando os acidentes eram causados por máquinas, mas não abrangia as doenças profissionais. Este diploma foi secundado pelo Decreto n.º 5637, de 19 de Maio de 1919, que generalizou a responsabilidade pelo risco a várias profissões e instituiu a obrigatoriedade do seguro. Atualmente vigora, desde 1 de janeiro de 2010 a Lei 98/2009, de 4 de Setembro (Lei dos Acidentes de Trabalho, LAT), que, com pequenas adaptações e resolução de dúvidas, manteve quase inalterado o regime até então vigente. Quanto à noção de acidente de trabalho, reiterando a solução da Lei 100/97, regride em relação ao art. 28 4.º do CT2003. Em sentido contrário, considerando que não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil, porque não há nexo de imputação, Prof. Menezes Leitão, afirmando que o regime dos acidentes de trabalho está mais próximo do sistema da segurança social do que da responsabilidade civil, e conclui que apesar de no pensamento do legislador se pretender instituir um sistema de responsabilidade pelo risco o regime de acidentes de trabalho é estranho
ao instituto da responsabilidade civil, pois constitui um dever de assistência social. Segundo este autor a responsabilidade civil da entidade patronal existe em caso de culpa. Nos termos da legislação referida, vigora, com respeito aos acidentes de trabalho, um regime de responsabilidade civil objetiva pelo risco. O Prof. Romano Martinez refere que na Lei dos Acidentes de Trabalho não se encontra nenhuma referência expressa à figura da responsabilidade objetiva. Porém, o disposto no art. 14.º da LAT, ao estabelecer que há o dever de indemnizar salvo nos casos aí previstos, conclui-se que foi estabelecida uma responsabilidade sem culpa. Só que contrariamente ao estabelecido no CC, em termos de responsabilidade civil objetiva (art. 499.º do CC), em que por via de regra se determinam limites máximos de montante indemnizatório (por exemplo o art. 508.º CC relativo aos acidentes de automóveis), em sede de acidentes de trabalho os limites são determinados pela tipificação dos danos – na Tabela Nacional de Incapacidades – e pelo estabelecimento de regras para o apuramento da indemnização.
2. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL.
No ordenamento jurídico português, os acidentes de trabalho não se encontram integrados no sistema da proteção da segurança social, solução que parece inteiramente correta. 2 Na sequencia do disposto no artigo 63/ 3 e 4 .º da CRP, houve uma tentativa de integração da figura dos acidentes de trabalho no regime público da segurança social, através do disposto no art. 72.º da Lei 28/84, de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), ao estabelecer-se que os acidentes de trabalho iriam 2 Em Itália, Alemanha e no Brasil, o regime de acidentes de trabalho foi integrado no sistema de segurança social.
ser integrados no regime geral da segurança social, mas tal não ocorreu. Com a mencionada lei pretendia-se transferir o regime vigente, de seguro privado, segundo regras de direito privado, para o regime público de segurança social. Contudo, como se sabe, a segurança social sobre de dois problemas graves: i) a excessiva burocratização, que não existe nos mesmos moldes num esquema de seguro privado, e a sua falência económica. A estes motivos acresce que o setor segurador passaria por graves dificuldades caso de procedesse à mencionada transferência, derivado do peso significativo do ramo «acidentes de trabalho». Razões pelas quais, hoje, a tendência aponta no sentido de aliviar a segurança social de algumas faz suas tarefas.
Tendo isto em conta, o legislador acabaou por não concretizar a substituição prometida, mantendo-se, quanto aos acidentes de trabalho, o regime indemnizatório de direito privado, previsto na Lei dos Acidentes de Trabalho. Mas esta conclusão vale somente para os acidentes de trabalho e não quanto às coenças profissionais. Progressivamente, a partir de 1962, a responsabilidade pelas doenças profissionais foi sendo transferida das entidades patronais para a previdência social, as doenças profissionais foram integradas num sistema de proteção público (segurança social), concretamente a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais. Estando o regime das doenças profissionais fora do domínio do direito privado, não obsta a que não se faça referencia a este regime, até porque a LAT pretende regular ambas as situações, estabelecendo alguma unidade. É evidente que apesar do regime jurídico de apelidar dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, o legislador só dedica às doenças profissionais nos artigos 93.º a 153.º da LAT, aplicando-se- lhes também as disposições gerais (artigo 1.º e 2.º da LAT) , e algumas disposições complementares (art. 155.º da LAT.). O acidente de trabalho pressupõe que seja súbito o seu aparecimento, assenta numa ideia de imprevisibilidade quanto à sua verificação e deriva de fatores exteriores.
O acidente de trabalho é, normalmente, causa de uma lesão corporal, física ou psíquica , mas em determinados casos pode estar na origem de uma doença – Ac. STJ de 30/05/2012 – (Gonçalves Rocha), considerou que integrava o conceito de acidente de trabalho o desequilíbrio psíquico de uma hospedeira de bordo na sequência de um voo complicado com um passageiro embriagado. § Sumário: I - O acidente de trabalho pressupõe uma cadeia de factos, em que cada um dos relativos elos está interligado por um nexo causal. Assim, o evento naturalístico que ele pressupõe há-de resultar duma relação de trabalho; a lesão corporal, perturbação funcional ou doença tem de resultar desse evento; e a morte ou a redução na capacidade de trabalho ou de ganho devem ter por causa a lesão corporal, perturbação funcional ou a doença. II - Contudo, o acidente de trabalho em termos naturalísticos pode não ser instantâneo nem violento. III - Deve considerar-se como acidente de trabalho o acontecimento anormal, de duração limitada, de que resultou uma lesão na saúde da trabalhadora, consubstanciada numa alteração do seu
equilíbrio psíquico, com graves sequelas daí resultantes, que tendo ocorrido no tempo e no local de trabalho, preenche os requisitos exigidos pelo art. 6.º, n.º 1 da LAT.
Caso: (…) Podermos concluir que o acidente de trabalho pressupõe a ocorrência dum acidente,
entendido, em regra, como evento súbito, imprevisto, exterior à vítima e que lhe provoque uma lesão na saúde ou na sua integridade física e que este evento ocorra no tempo e no local de trabalho. Mas estes requisitos podem não aparecer de forma tão nítida e evidente em todas as situações. Face ao exposto, vejamos então se é possível, atenta a materialidade apurada, concluir pela existência dum acidente de trabalho.
Resulta desta que a Autora, sendo funcionária da TAP, ao serviço de quem exercia funções de serviço de voo com a categoria profissional de assistente de bordo. Logo após a descolagem, um passageiro começou a falar em tom de voz alto, indiciando estado de embriaguez, o que foi notado pela tripulação e pelos passageiros, tendo-lhe o comissário de bordo pedido que baixasse o tom de voz para não importunar os outros passageiros. Pouco depois, quando lhe foi oferecido um jornal, o mesmo passageiro tentou retirar do trolley vários jornais, forçando com violência a entrega de vários exemplares, enquanto dirigia insultos e impropérios à tripulação e à companhia, situação que foi comunicada ao comandante e ao comissário da cabine. E a certa altura, levantou-se do seu lugar de garrafa na mão e gritando e insultando o comissário, seguiu pelo corredor, fazendo embater a garrafa no trolley, e quando se dirigia para o cockpit, foi-lhe impedido o acesso por uma assistente e pelo comissário, juntamente com o comissário de cabine, tendo a A conseguido convencê-lo a regressar ao seu lugar. E quando o comissário se conseguiu soltar, o que aconteceu com a ajuda facultada por outros passageiros que se levantaram, conseguiram dominá-lo, acabando por amarrá-lo à cadeira com os cintos das cadeiras vazias, imobilizando-o contra a sua vontade, ao que o passageiro ainda tentou reagir, tentando morder os passageiros.E concluído o voo, foi retirado do avião pelas autoridades policiais, algemado. Ora, este episódio perturbou seriamente a tripulação e os outros passageiros do voo …/Lisboa, tendo estes últimos mostrado sinais de inquietação em consequência do
comportamento descrito. Por seu turno e em relação à A, embora na altura esta não tivesse manifestado reacções visíveis, o certo é que se apurou que ficou seriamente afectada por toda esta situação, já que dela resultou um quadro depressivo, reactivo, traduzido por fobia de voo e de toda a estrutura que compreende o aeroporto, alterações do sono e comportamentais, com instabilidade emocional e crises de ansiedade aguda, cefaleias, dificuldades de sono e pesadelos acerca do acontecimento, sequelas que se vieram a manifestar-se mais tarde. Por isso, e ainda como consequência de toda esta situação e do quadro depressivo e reactivo dela resultante, a Autora esteve totalmente incapacitada para o trabalho desde 13.09.2001 até 22.01.2004. Será o quadro fáctico descrito suficiente para se considerar verificada a figura do acidente de trabalho?
As instâncias concluíram que sim, contrapondo a seguradora que, em relação ao que se passou naquele voo, a autora não terá feito mais do que cumprir as suas obrigações profissionais, não se tendo deparado com nenhum acontecimento que se possa reputar de inesperado, pelo que não se verificou o acidente de trabalho que invoca. No entanto, consideramos que se trata dum acidente de trabalho, e por isso, gerador da obrigação de reparação dos danos dele emergentes. Efectivamente, este episódio com o passageiro e todo o circunstancialismo que o rodeou, causou uma perturbação na A, a quem provocou uma lesão psíquica grave, derivada de trauma psicológico dele resultante, pois passou a sofrer dum quadro depressivo que a impediu de trabalhar durante cerca de dois anos e meio, e que ainda se manifesta por fobia de voo e a toda a estrutura que compreende os aeroportos, entre outras sequelas. Tratou-se portanto dum evento anómalo e inesperado, pois nada o (comandante, co piloto, chefe de cabine, duas fazia prever, tanto mais que a entidade empregadora apenas destacou para este voo uma tripulação reduzida assistentes de bordo e um comissário de bordo), quando se estava perante um avião cheio, que iniciou viagem com 123 passageiros dos 128 possíveis. Por isso, e tratando-se duma situação que para a trabalhadora se revestiu dum carácter particularmente perturbador do seu equilíbrio psíquico, pois provocou-lhe um quadro depressivo resultante de stress pós-traumático, temos de a considerar como um acidente em sentido naturalístico, abrangendo-se neste conceito tudo o que é susceptível de alterar o equilíbrio anterior em que o trabalhador se encontrava, tudo o que viole esse equilíbrio, conforme sustentava Victor Ribeiro. Assim, tratando-se dum acontecimento anormal, de duração limitada, de que resultou uma lesão na saúde da trabalhadora, consubstanciada numa alteração do seu equilíbrio psíquico, com graves sequelas daí resultantes, estamos perante um acidente, que tendo ocorrido no tempo e no local de trabalho, preenche os requisitos exigidos pelo artigo 6º, nº 1 da Lei 100/97, para que seja considerado um acidente de trabalho. Na verdade, não é forçoso que a lesão se manifeste logo a seguir ao facto que a causou, pois há casos em que a lesão externa não se produz e a interna só se evidencia após alguns dias, podendo citar-se como exemplo uma explosão que pode causar ferimentos graves em alguns trabalhadores directamente atingidos, enquanto noutros pode causar apenas um forte traumatismo psíquico.Alias a própria lei prevê essa possibilidade, conforme se conclui do artigo 6º, nº 6 da LAT. Por outro lado, é certo que não estamos perante um acontecimento súbito e repentino (embora fosse inesperado, tal como já dissemos ), pois tratou-se dum episódio que perdurou durante algum tempo. No entanto, o carácter repentino do acidente não quer dizer que este deva ser instantâneo, como sustentava Veiga Rodrigues . Além disso, e apesar de se não ter revestido de violência directa em relação à trabalhadora, este aspecto também não é relevante, pois como já dissemos, a violência não constitui, a não ser como critério subsidiário, uma característica essencial do acidente de trabalho. De qualquer modo e citando ainda Victor Ribeiro, violento é afinal “tudo o que é
susceptível de alterar o equilíbrio anterior; tudo quanto «viole» esse equilíbrio, quer seja uma explosão, quer seja uma emanação de gás tóxico, um golpe de frio ou calor, ou mesmo uma situação particularmente angustiante, ou de trabalho excessivo que faça, por exemplo, desencadear um ataque cardíaco ou uma perturbação mental”. Ora, tendo sido este episódio gerador duma perturbação de adaptação, que constituiu o desenvolvimento duma resposta psicológica a um factor de stress devidamente identificado e que se manifestou em sintomas emocionais ou comportamentais, cujo
quadro clínico, misto ansioso-depressivo, foi gerador duma fobia de voo e das estruturas aeroportuárias, com alterações do sono, instabilidade emocional e crises de ansiedade aguda, cefaleias, dificuldades de sono e pesadelos acerca deste acontecimento, temos de o considerar um acidente em sentido naturalístico, susceptível de gerar a responsabilidade própria dum acidente de trabalho, porque ocorrido no tempo e no local de trabalho. E estando reunidos os requisitos previstos no artigo 6º, nº 1 da LAT, bem decidiram as instâncias, pelo que improcede o recurso.
Por seu turno, as doenças profissionais, que se encontram reguladas nos artigos 93.º e ss da LAT, resultam do exercício de uma atividade profissional. Daí que por via de regra a doença profissional é de produção lenta e progressiva, surgindo de modo impercetível. Nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho, para efeitos indemnizatórios, só se consideram doenças profissionais as que constam de uma lista periodicamente atualizada (art. 94.º da LAT e art. 283/2 e 3 do CT). Posto isto, importa ainda ter em conta a seguinte distinção: as doenças profissionais em sentido amplo , abrangem doenças profissionais em sentido restrito (art. 283/2.º do CT e art. 94.º CT) – as que constam da lista de doenças profissionais – e as doenças profissionais – e as doenças de trabalho nos termos do art. 283/3.º do CT e art. 94.º /2 ). As doenças de trabalho são igualmente doenças profissionais, por resultarem do exercício de uma atividade profissional , mas apesar de não constarem da referida lista, são ainda assim ressarcíveis. Como exemplo de doenças profissionais, pode referir-se a surdez da telefonista devida a prolongado uso do telefone, as dificuldades de visão de um técnico de computadores por estar muitas horas em frente ao computador, e os problemas pulmonares dos mineiros. A responsabilidade derivada de doenças profissionais tem vindo, progressivamente, a ser transferida de instituições privadas para instituições públicas, ou seja, foi deixando de estar na órbita de imputabilidade dos empregadores e respetivas seguradoras, passando para o setor público. A partir de 1981, as doenças profissionais ficaram , na sua totalidade, integradas no sistema público no Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais. Não obstante a figura das doenças profissionais andar associada com a dos acidentes de trabalho, a sua forma de ressarcimento enquadra-se em parâmetros diferentes, de direito público.
3. Prevenção do acidente, regras de segurança no trabalho.
A LAT , preocupa-se em disciplinar dois aspetos: i) a prevenção do acidente de trabalho e a ii) reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho. A prevenção do acidente de trabalho constitui um dever humanitário e presenta vantagens económicas para a empresa e respetiva seguradora – com base na máxima, Mais vale prevenir do que remediar – para a prevenção do acidente de trabalho podemintervir várias entidades com funções diversificadas: i) Em primeiro lugar, a profilaxia do acidente de trabalho é uma incumbênciado Estado. Sobre o Governo impende o dever de decretar medidas de segurança que, postas em prática, evitem a
ocorrência de acidentes. No que respeita ao estabelecimento de regras de segurança no trabalho é de referir o regime constante dos artigos 281.º e ss do CT, e do disposto na Lei n.º 102/2006, de 10 de novembro. ii) Em segundo lugar, ao Estado incumbe fiscalizar o cumprimento de tais regras. Importa salientar que as regras de segurança não têm só como destinatários os empregadores, pois elas também se destinam a ser cumpridas pelos trabalhadores – art. 17.º da Lei n.º 102/2009. O Estado temorganismos competentes, em particular a Autoridade para as Condições de Trabalho, para fiscalizar cumprimento das regras de direito do trabalho, entre as quais se incluem as que respeitem à prevenção do acidente. iii) Relacionado com a fiscalização, cabe aludir à punição de infrações às regras de prevenção. Além das contraordenações laborais desenvolvidas e concretizadas na Lei n.º 107 / 2009 de 14 de Setembro, no art. 152/3.º do CP, foi estabelecido um crime de perigo comum por infração a regras de segurança no trabalho. iv) Por último, a lei ainda admite que os empregadores possam estabelecer outras regras de segurança para além daquelas que contam de diplomas legais. Dentro da sua empresa, tendo em conta o dever de proteger o trabalhador, cabe ao empregador fixar regras mais pormenorizadas e concretas em função da atividade desenvolvida. Essas normas internas não podem dispor contra o que vem determinado em diplomas legais, mas servem para desenvolver regras de segurança legais, atentas as especificidades da atividade desenvolvida na empresa. As normas internas de prevenção do acidente podem constar de regulamento de empresa, de ordens de serviço ou de simples avisos afixados na empresa e são vinculativas para os trabalhadores. v) Na prevenção do acidente de trabalho deve igualmente ter-se em conta a minimização dos seus efeitos. Pretende-se não só evitar a verificação do acidente, como minimizar os respetivos efeitos. Daí a obrigação imposta aos empregadores de manterem serviços dessegurança e saúde no trabalho, serviços internos que se relacionam com a dimensão da empresa nos termos do art. 73.º e sefuintes da Lei 102/2009.
§ 53 | R ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA ;
1.
Generalidades;
a) Responsabilidade aquiliana comum;
A figura dos acidentes de trabalho, tem algo que ver com a ideia de Estado – Providência inserida no seio empresarial, tal como o Estado deve assegurar que não sejam causados prejuízos aos cidadãos, também o empregador terá de providenciar quanto à inexistência de danos aos seus trabalhadores no desenvolvimento da atividade de que estão incumbidos.
Por outro lado, impera hoje a ideia de que o acidente, a fatalidade como infortúnio marcado pelo destino, não é de aceitar. Pretende-se de certo modo afastar o postulado de o acidente ser um azar do lesado e por isso procura encontrar-se sempre um “responsável”.
Inicialmente a figura dos acidentes de trabalho não apresentava qualquer autonomia, pois estava integrada no regime comum da responsabilidade extracontratual, - caberia ao trabalhador lesado a prova dos factos constitutivos da responsabilidade aquiliana, sendo, em muitos casos particularmente difícil demosntrar a existência de culpa por parte do empregador. Na realidade, o trabalhador sendo por via de regra a parte fraca da relação jurídica, teria dificuldade em carrear ele,entos para rpvoar a culpa do empregadro
Os factos apurados são os seguintes: 1) António celebrou com a empresa Hipermercados de Qualidade Lda.,no dia 1 de Janeiro de 2011, um contrato de trabalho; 2) A actividade contratada foi de operador de talho; 3) No passado dia 2 de Fevereiro, depois do almoço de aniversário de Maria, sua colega, no qual ingeriu duas garrafas de vinho e uns digestivos, retomou a sua prestação; Pouco tempo que ele consumiu álcool. 4) Cerca de 15 minutos depois de ter iniciado a sua actividade, teve de cortar uma peça de carne e durante essa operação a serra eléctrica “fugiu -lhe”, tendo tido necessidade de ser suturado no hospital com vinte pontos na mão esquerda, o que o impossibilitará de trabalhar durante três meses; (incapacidade temporária). – Aqui o talhante precisava de uma luva de aço – art. 14/1/a) segunda alínea . 5) A empresa recusa-se a assumir qualquer responsabilidade, afirmando que tal facto se deveu ao estado de embriaguez em que se encontrava e da qual existem testemunhas, tais como o coordenador do talho; - aqui não há descaracterização do acidente. – Art. 14/1/c) in fine. Do CT. 6) Por sua vez, Maria, com a categoria de secretária, foi atropelada por um camião, no passado dia 25 de Fevereiro, depois de deixar a filha na escola e no momento em que passava o portão desta – ainda na zona do passeio -, devendo ficar incapacitada para o trabalho durante seis meses;
7) A empresa recusa-se a assumir qualquer responsabilidade por entender que a Maria se desviou do caminho normal para o trabalho , uma vez que quem costumava deixar a filha na escola era o marido. – aqui há descaracterização do acidente. Quid iuris?
1. Estamos no âmbito da matéria dos acidentes de trabalho, previsto no art. 283.º do CT, regulado este regime pela Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro). 2. Este caso prático prende-se com a análise do facto gerador da responsabilidade do empregador quando surgem acidentes de trabalho, neste caso quanto ao acidente de António em primeiro lugar e em segundo quanto ao acidente de Maria, na análise destes dois casos, temos de separadamente aferir o facto gerador de responsabilidade, ver se estamos mesmo perante um acidente de trabalho e quais são os pressupostos e base legal para sustentar a aplicação deste regime, determinar o lesado, analisar o segundo elemento delimitador do conceito de acidente de trabalho (local e tempo de trabalho), analisar o dano em concreto, averiguar o nexo de causalidade entre o facto e o dano, posteriormente abordar no caso concreto a indemnização, e por último ver se poderá haver exclusão de responsabilidade do empregador nos termos do art. 14.º da LAT, tal como o mesmo afirma no caso prático sub judice. 3. Na responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho, o facto gerador nem sempre corresponderá a uma conduta humana, sendo responsabilidade objetiva, o que desencadeia o dano é o acidente de trabalho; 4. Pode assim concluir-se que o facto gerador da responsabilidade objetiva do empregador é o acidente de trabalho. 5. O autor VITOR R IBEIRO, afirma que o acidente de trabalho não é o facto que está na origem da responsabilidade, pois corresponde a um conjunto de factos. Na realidade, , o facto gerador de qualquer situação de responsabilidade, quase sempre, é um facto complexo, dissecável em vários factos individualizáveis, o que não obsta a ser visto unitariamente. 6. Noção de acidente de trabalho: deve partir-se do conceito constante do art. 8.º/1 da LAT – o legislador relaciona este infortúnio com o local e o tempo de trabalho1 por um lado,
e com a produção direta ou indireta de lesões corporais, perturbações funcionais ou
1
“tempo de trabalho” como o período normal em que o trabalhador desempenha as suas funções, o
período anterior e posterior dedicado a atos de preparação ou outros com ele relacionados e as pausas ou interrupções forçosas do trabalho
doenças de que resulte a morte ou a redução na capacidade de trabalho ou de ganho por outro;
Ac. STJ 16-09-2015 A verificação de um acidente de trabalho demanda a presença de um elemento espacial (e m regra, o local de trabalho) e de um elemento temporal (que em regra se reconduz ao tempo de trabalho) que expressem uma adequada conexão com a prestação laboral. II. O acidente ocorrido no tempo e local do trabalho é considerado como de trabalho, seja qual for a causa, a menos que se demonstrem factos que claramente demonstrem que o acidente ocorreu à margem da autoridade patronal, ónus que pertence à entidade responsável. III. A reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho exige a demonstração de um duplo nexo causal: entre o acidente e o dano físico ou psíquico (a lesão, a perturbação funcional, a doença ou a morte); e entre este e o dano laboral (a redução ou a exclusão da capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhad or)”.
O acidente de trabalho corresponde a uma determinada situação jurídica, legalmente delimitada e geradora de responsabilidade do empregador; a responsabilidade civil objetiva da entidade patronal . bem como a situação especial de responsabilidade baseada na culpa, prevista no art. 18.º da LAT – tem como único fator gerador o acidente de trabalho, e só é acidente de trabalho aquele infortúnio que corresponda à definição legal.
Por outro lado, como decorre do art. 20.º da LAT, são unicamente ressascíveis em sede de responsabilidade por acidentes de trabalho os danos constantes da Tabela Nacional de Incapacidades – DL n.º 352/2007 de 23 de Outubro.
Tendo em conta estes dados e o conceito do art. 8.º da LAT, parece poder concluirse que o legislador caracteriza o acidente de trabalho em função dos danos. Assim, numa primeira delimitação do conceito de acidente de trabalho, este infortúnio corresponde ao sinistro que causar algum dos danos taxativamente indicados na Tabela Nacional de Incapacidades, nos termos do at. 23.º da LAT.
Mas segundo o Prof. Romano Martinez, qualificar o acidente em função do dano causado implica uma inversão conceptual: o facto gerador não pode ser definido atendendo à consequência. Nos termos do art. 8.º da LAT, ao pretender definir o
acidente de trabalho em função dos danos causados, tem de ser corrigida por via interpretativa. Com esta referência o legislador pretendeu esclarecer que na responsabilidade emergente de acidentes de trabalho os danos são típicos, não é que o prejuízo conforme a noção do facto gerador da responsabilidade, mas como o dano corresponde a um dos requisitos da responsabilidade, sendo eles típicos, fica delimitado o âmbito do instituto.
Determinação do lesado: na delimitação do conceito de acidente de trabalho é relevante a determinação do lesado. Nos termos do art. 3.º/1.º da LAT, o lesado será um trabalhador por contra de outrem (que é o caso), tal como vem estabelecido do art. 11.º do CT. 2
Noção ampla de acidente de trabalho: admitindo como lesado não só o trabalhador subordinado, como também determinados trabalhadores autónomos, leva a que o regime da responsabilidade objetiva do empregador se aplique igualmente a relações jurídicas afins do contrato de trabalho. 3
Local e tempo de trabalho: segundo elemento delimitador do conceito de acidente de trabalho que consta do art. 8/1.º da LAT: ao esclarecer que o infortúnio terá de ocorrer no local e tempo de trabalho. Pelo que as noções de local e tempo de trabalho, para esta lei, não coincidem com o disposto no CT.
a) Local de trabalho: é entendido num sentido amplo, pois compreende, para além do sítio onde o trabalhador desenvolve efetivamente a sua atividade, «todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja direta ou indiretamente sujeito ao controlo do empregador» - art. 8/2.º/a) da LAT. Esta área geográfica de implantação ou de exploração da empresa abrange não só espaços dessa mesma empresa, nomeadamente átrio ou a cantina, como também locais onde são prestados serviços aos trabalhadores, ainda que fora da empresa, como sejam serviços médicos numa clínica privada contratada pelo empregador.
2
Para efeitos de acidente de trabalho não é esquecer necessário que o lesado seja parte num contrato de trabalho válido. Mesmo na hipótese de o contrato ser inválido, tal como dispõe o art. 122.º do CT, basta que o trabalhador tenha desenvolvido a sua atividade para que os efeitos emergentes da relação laboral se produzam como se ela fosse válida. De igual modo, apesar de ter havido suspensão do contrato de trabalho com base em fundamento relacionado com o empregador, como no caso de suspensão preventiva nos termos do art. 354.º CT, se ocorre um sinistro relacionado com o contrato de trabalho é de qualificar como acidente de trabalho. 3 Por exemplo o contrato de agência, onde não há subordinação jurídica, mas se o agente estiver integrado no processo produtivo da empresa para a qual agencia negócios, especialmente em r egime de exclusividade, os acidentes ocorridos serão qualificados como de trabalho para efeito de aplicação da Lei dos Acidentes de Trabalho.
Será local de trabalho, qualquer sítio onde o trabalhador tenha de ir relacionado com a realização da atividade, desde que sujeito, direta ou indiretamente ao controlo do empregador. i)
O controlo direto verificar-se-á, em particular, na típica relação laboral em que, durante o horário de trabalho, o trabalhador está sujeito ao poder de direção do empregador.
ii)
O controlo indireto poderá existir em relações extra laborais (por exemplo trabalho no domicílio) e com respeito a trabalhadores com alguma independência na execução da atividade laboral, nomeadamente aqueles que desempenham as tarefas fora do espaço geográfico.
Mas nem todo o sinistro verificado no local de trabalho é acidente de trabalho , pois para além de se relacionar com o tempo de trabalho, torna-se necessária a existência de uma
causa adequada entre o acidente e o trabalho. 4 Tendo em conta que o acidente de trabalho, ainda que ocorrido no local de trabalho, teria de se relacionar com o tempo de trabalho e a atividade laboral, entendeu-se o conceito de acidente de trabalho de modo a abarcar os infortúnios verificados na empresa quando o trabalhador se encontre no exercício de reunião, ou da atividade de representante dos trabalhadores (art. 9/1/c) da LAT), ou em frequência de curso de formação profissional (art. 9/1/d) da LAT). Em qualquer um dos casos mantém-se a conexão espacial exigida
na lei, pois o evento ocorrerá num espaço geográfico controlado pelo empregador. Verifica-se sempre uma conexão com o normal desenvolvimento da relação laboral, estando em causa infortúnios relacionados com o cumprimento de deveres ou o exercício de direitos decorrentes do contrato de trabalho.
§ Tempo de trabalho;
O tempo de trabalho a que alude o
art. 8.º/1 da LAT abrange o período normal de trabalho, nos termos do art. 198.º CT5, bem como os espaços de tempo que precedem e que se lhe seguem estando com ele relacionados tanto em atos de preparação como de ultimação, e ainda as
4
Sendo um infortúnio causado por uma brincadeira de mau gosto de um colega, sem qualquer relação com a atividade, não é acidente de trabalho. 5 Se o trabalhador não tem horário de trabalho vendedor externo, é acidente de trabalho o desastre – de viação sofrido às 3:30m da madrugada, quando regressava a casa depois de contactar um cliente. Ac. STJ de 25/1/1995
interrupções normaias – os intervalos de descanso (art. 213.º CT), a pausa para almoço, ou como as que decorrem de uma avaria das máquinas (art. 8/2/alínea b) , in fine da LAT). Não se enquandram nas interrupções as suspensões do contrato de trabalho como a que advém de situação de greve, nos termos do art. 536.º do CT. Mas se durante a suspensão do contrato, o trabalhador tiver de se dirigir à empresa, o sinistro então ocorrido pode ser qualificado como acidente de trabalho. Os acidentes enquadrados nesta noção ampla de tempo de trabalho, caso se verifiquem fora do local de trabalho não consubstanciam um acidente para efeitos de aplicação desta lei. Assim, se numa interrupção do trabalho, o trabalhador se ausentar da empresa para ir comprar cigarros, o desastre então ocorrido não se qualifica como acidente de trabalho, porque ele se encontra fora de controlo, direito ou indireto, do empregador.
Ficámos na análise da embriaguez como doença profissional: ficámos na análise do acórdão de 2018:
§ AULA 4.º PRÁTICA: Ac. TRP – 24/01/2018 Não se provando que, o teor de alcoolemia (1,89g/l) que o sinistrado apresentava, aquando do acidente sofrido, contribuiu para a sua queda, após sujeição a prova, não é legítimo extrair que o acidente não teria ocorrido se não fosse o estado alcoolizado em que se encontrava o sinistrado e, desse modo, concluir pela descaracterização daquele. II - A prova por presunções judiciais, que os artºs 349 e 351 do CC permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiva correspondência a deduções lógicas e racionalmente fundamentadas naquela. III - A falta de prova do facto não pode ser colmatada ou suprida por presunção judicial, pois que, se um facto concreto é submetido a discussão probatória e o julgador o não dá como provado, seria contraditório tê-lo como demonstrado com base em simples presunção. IV - As presunções, apenas, são admissíveis para integração ou complemento da factualidade apurada nas respostas do tribunal à matéria controvertida e não já para contrariar ou modificar a matéria de facto ou mesmo suprir a falta de prova, já que estas não servem para substituir a prova dos factos com que a parte está onerada. V - Para que se conclua pela descaracterização de acidente de trabalho e subsequente não reparação do mesmo, além da prova da negligência grosseira do sinistrado, exige-se também, cumulativamente, que se prove a culpa exclusiva deste na sua verificação. VI - Ainda que se prove que o sinistrado apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,89g/l, na altura do acidente, que lhe diminui a atenção, concentração, capacidade de reacção, equilíbrio e reflexos, não se provando que aquele teor de alcoolemia contribuiu para a queda que
sofreu, apenas, aqueles factos provados não permitem estabelecer o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e aquela.
VII - O facto de o mesmo estar alcoolizado não é susceptível de, só por si, descaracterizar o acidente de trabalho e conduzir à sua não reparação. VIII - Assim, não estando provada a causa da queda que provocou a morte ao sinistrado, nem a culpa exclusiva deste na ocorrência do acidente, não se pode concluir que tenha sido aquele estado de alcoolizado do mesmo que esteve na origem do acidente.
Conclui-se, assim, do exposto que, a caracterização de um acidente de trabalho está dependente da verificação cumulativa de três elementos: a) elemento espacial (local de trabalho); b) elemento temporal (tempo de trabalho); c) elemento causal (nexo de causalidade entre o evento e a lesão). Em suma, são várias as condições para que se verifique a obrigação de reparação dos danos resultantes de um acidente de trabalho: evento, local e tempo de trabalho, dano e nexo de imputação entre o facto e o dano. E quando falamos do nexo de causalidade referimo-nos ao duplo nexo causal , cuja demonstração é exigida na reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho, “entre o acidente e o dano físico ou psíquico (a lesão, a perturbação funcional, a doença ou a morte) e entre este e o dano laboral (a redução ou a exclusão da capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhador)” (cfr . Ac. STJ, de 16-09-2015); No caso, tendo em atenção os dispositivos enunciados e a factualidade assente (que a recorrente não impugna), o Mº Juiz “a quo”, (pese embora, a ré/seguradora invocar que
as AA. não alegam as razões da queda do sinistrado, não se podendo por isso concluir pela existência de um evento naturalístico inesperado causador da sua morte) considerou: “O acidente sofrido pelo sinistrado em 6 de Março de 2016, pelas 20.00 horas, na Rua …, em …, quando tripulava o seu motociclo, enquadra-se no disposto nos citados
normativos, dado que ocorreu no trajecto que normalmente fazia entre o local de trabalho e a sua residência, dentro do período de tempo habitualmente gasto para o efeito, produzindo-lhe lesões corporais que lhe vieram a determinar a morte, ocorrida em 11 de Março de 2016.
Sendo por isso concluir pela verificação em concreto dos requisitos necessários à consideração do acidente de que o sinistrado foi vítima, como acidente de trabalho indemnizável. Como é evidente, o que a recorrente refere na sua alegação, eventualmente, poderá levar a concluir que o acidente sofrido pelo sinistrado, pese embora, ser de trabalho, não é indemnizável, por se encontrar descaracterizado, o que é uma questão distinta daquela que aquela volta a reiterar neste recurso.
A questão de, eventualmente, terem ocorrido factos que possam concluir pela descaracterização do acidente sofrido pela vítima (marido e pai das AA.), é uma questão diferente, não significando, atentos os factos apurados, que o acidente não seja de trabalho.
A al. c), por seu turno, pressupõe que na génese do acidente tenha estado a privação permanente ou acidental do uso da razão por parte do sinistrado, nos termos do disposto nos arts. 138º, 152º e 257º do Cód. Civil. A hipótese que aqui se poderia prefigurar é a da incapacidade acidental, por motivo de embr iaguez, dispondo o art. 257º do Cód. Civil que “1. A declaração feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tenha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário. O facto é notório, quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar”.
É facto assente que a elevada TAS com que o sinistrado circulava tornava mais perigoso, para si e para os outros, o exercício da condução, afectando-lhe necessariamente a generalidade dos sentidos e capacidades, designadamente as necessárias à condução do veículo. Podendo nessa medida afirmar-se que estaria privado do livre exercício da sua vontade. Porém, também aqui se mostra necessário o estabelecimento de um nexo de causalidade entre esse estado de espírito e a verificação do acidente, que era ónus da R. provar, nos termos do art. 342 n.º 2 do Código Civil, por se tratar de facto impeditivo dos direitos invocados pelas AA..
Como se considerou nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15/11/2006 e de 26/05/1994, para descaracterizar um acidente de trabalho, quando o sinistrado apresenta álcool no sangue (ainda que em grau susceptível de influenciar o comportamento humano e de afectar as respectivas faculdades intelectuais ou capacidades psico-motoras) torna-se necessário demonstrar, por quem tem esse ónus, a existência do nexo de causalidade entre estado e a verificação do acidente. E como se disse já, a matéria de facto apurada é omissa em relação ao modo como se deu o acidente, não permitindo afirmar, sem margem para dúvidas, que a queda do sinistrado se deveu ao estado alcoolizado em que se encontrava. Ou dito de outro modo, que se o A. não se encontrasse em tal estado, o acidente não teria de todo em todo ocorrido.
Em suma, perante a factualidade provada, não se pode concluir pela descaracterização do acidente, à luz do disposto no art. 14º n.º 1, als. a), b) e c).”.
Como decorre, das alegações da recorrente, nenhum argumento invoca esta que não tenha sido apreciado, pelo Mº Juiz “a quo”, nem alega que qualquer factualidade não tenha sido dada como provada, concluindo, apenas, que tendo por referência a matéria
dada como provada, era possível concluir pela descaracterização, considerando haver matéria suficiente para a promover.
Ora, sempre com o devido respeito, é nosso entendimento que não assiste qualquer razão à recorrente, face à factualidade constante dos autos, tal como o considerou o Tribunal “a quo”, também nós consideramos, que não se pode concluir pela descaracterização do acidente, em análise. A matéria de facto dada como provada não permite concluir desse modo. Contrariamente ao pretendido pela recorrente, dos factos dados como provados, nomeadamente, dos que constam nos pontos 25, 26 e 27, não é possível concluir pela descaracterização do acidente, pois, como o Tribunal “a quo” concluiu:”… a matéria de
facto apurada é omissa em relação ao modo como se deu o acidente, não permitindo afirmar, sem margem para dúvidas, que a queda do sinistrado se deveu ao estado alcoolizado em que se encontrava.”.
Podemos adiantar, desde já, que a conclusão a que se chegou na decisão recorrida, não nos merece qualquer censura, já que é também a que consideramos correcta face a toda a factualidade que resultou provada, não se nos afigurando possível retirar desta, as conclusões que a recorrente considera, nem através de presunção, qualquer outro facto.
Pois isso, seria estar a premiar a recorrente, dando como provados, factos que não logrou provar (veja-se, em concreto, o quesito 20º da base instrutória, que não resultou provado, onde se perguntava: “Esse teor de alcoolemia que o sinistrado apresentava contribuiu para a sua queda?”) e, que seriam essenciais para que se pudesse concluir de
modo ao deferimento da sua pretensão, que o acidente não teria ocorrido se não fosse o estado alcoolizado em que se encontrava o sinistrado e, desse modo, concluindo pela sua descaracterização.
Efectivamente, reiterando o devido respeito que nos merece diferente entendimento, consideramos que, sem razão, invoca a recorrente, que deveria o julgador ter seguido a via das presunções judiciais, quando é sabido, que estas não servem para substituir a prova dos factos com que a parte está onerada. E, sendo desse modo, não se vislumbra como seria possível seguir a via pretendida pela recorrente, tendo em conta a ausência de factos provados, donde se pudessem inferir aqueles e, a noção de presunções dada pela lei (artº 349, do C.C.). Estas supõem a prova de um facto conhecido (base da presunção), do qual depois se infere o facto desconhecido, cfr. P.de Lima e A. Varela, in “CC, Anotado”, Vol. I, 3ª edição, ponto 1 da anotação ao
artº 349, pág. 310.
É certo que a demonstração da realidade de um facto pode ser efectuada directamente ou pode ser extraída, por presunção judicial (art. 349º e 351º do C.C.), de outros factos provados (a base da presunção). - Todavia, estas presunções judiciais “não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, operações de elaboração das provas
alcançadas por outros meios, reconduzindo-se a simples provas de primeira aparência, baseadas em juízos de probabilidade.”, cfr. o Ac. STJ de 10.09.2009.
Concluiu-se, assim, na decisão recorrida, perante a factualidade provada, não se poder concluir pela descaracterização do acidente, o que subscrevemos, na íntegra.
As situações em que não são reparáveis os danos decorrentes de acidentes de trabalho, por estes se mostrarem descaracterizados, estão previstas no nº 1 do art. 14º da LAT, sob a epígrafe: “Descaracterização do acidente”, são quando: “a) For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei;
b) Provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado; c) Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos da lei civil, salvo se tal privação derivar da própria prestação do trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se a entidade empregadora ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação.”.
O nº 2 do mesmo art. 14º dispõe que: “Para efeitos do disposto na alínea a) do número
anterior, considera-se que existe causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la.”.
E o nº 3 prescreve. “ Entende-se por negligência grosseira, o comportamento temerário
em alto e relevante grau, que não se consubstancie em ato ou omissão resultante de habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profiss ão.”.
A estas causas de não reparação acrescem, ainda, os casos dos acidentes que provierem de “Força maior”, nos termos prescritos no art. 15º, que não se aplica no
caso.
Na situação, em análise, temos provado que, o sinistrado sofreu um acidente de viação, quando conduzia o seu motociclo e ao acercar-se do local onde veio a ocorrer o acidente, caiu no chão, juntamente com o motociclo, ficando ambos imobilizados junto à berma direita, atento o sentido de marcha em que seguia. Em consequência dessa queda, o sinistrado sofreu lesões traumáticas crânio-meningoencefálicas complicadas por broncopneumonia, descritas no relatório de autópsia junto a fls. 31 e ss., que lhe causaram a morte, ocorrida em 11 de Março de 2016. Do relatório, junto a fls. 28, de onde consta o resultado da análise toxicológica de etanol no sangue efectuada ao sinistrado, verifica-se que o mesmo apresentava uma taxa de alcoolémia de 1,89 g/l, aquando do acidente. Mais se apurou que a taxa de alcoolémia de que o sinistrado era portador diminui-lhe a atenção, concentração, capacidade de reacção, equilíbrio e reflexos e o sinistrado sabia
que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidades que lhe diminuíam as capacidades e tornavam mais perigoso – para si e para os outros – o exercício da condução.
E sendo esta a factualidade apurada, com interesse para a questão da descaracterização ou não do acidente que vitimou o sinistrado, o certo é que perante estes factos provados, se não há dúvidas, que o mesmo na altura apresentava uma taxa de alcoolémia de 1,89 g/l, também, não há dúvidas, que ficamos sem saber qual a causa que levou à queda do sinistrado, como bem considerou o Mº Juiz “a quo”: “ Desconhecendo-se em absoluto de que modo e porque é que o sinistrado caiu, ao chegar àquele local, incluindo se houve ou não qualquer factor externo na origem dessa queda.”.
Sistematização: 1. Pois, ponderados os factos provados, verificamos, sem dúvida, que o comportamento do sinistrado é culposo, na justa medida em que não devia estar a deslocar-se para casa de motociclo, conduzindo depois de ter ingerido álcool na quantidade referida no exame. 2. Mas, apesar disso, não sabemos se o sinistrado caiu por ter bebido o álcool referido ou se foi por outra causa. Os factos provados não permitem estabelecer o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor/trabalhador e a sua queda .
3. Que este estado, como dissemos, propicia muitos acidentes de viação, é um facto objectivo. 4. E, apesar da culpa (negligente) do sinistrado ser grosseira, por conduzir com a TAS que se apurou, não está demonstrado que o acidente ocorreu por sua culpa exclusiva. Ou seja, por conduzir naquele estado, já que não se apuraram “as razões da queda”, como bem diz
a apelante. 5. E, sendo desse modo, como se salientou na decisão recorrida: “Não sendo possível afirmar, com toda a certeza, que não existiu outra qualquer causa para a ocorrência do acidente”, não pode o mesmo considerar-se descaracterizado. 6. Ao contrário do que defende a apelante, não é possível concluir da matéria de facto provada que, assim seja, pois tal como se considerou na decisão recorrida, para que assim fosse necessário seria ter-se demonstrado a existência do nexo de causalidade entre o estado de embriaguez em que o sinistrado se encontrava e o acidente que o vitimou. 7. E, sem dúvida, atento o disposto no art. 342º, nº 2, do CC, era à R. que incumbia provar factos que demonstrassem o estabelecimento desse nexo, o que não logrou fazer. E, como supra deixámos exposto, não colhe de modo algum, a alegação de que devido à dificuldade de prova, dos factos necessários a demonstrar o nexo causal, fosse possível estabelecer o nexo causal através de presunções judiciais.
8. Está provado que o sinistrado/falecido conduzia com TAS, o que o mesmo sabia e que isso lhe diminuía as suas capacidades mas, na ausência de outros factos, não podemos também concluir que aquele estado foi a causa da sua queda e morte.
9. No caso concreto, os factos provados não nos permitem concluir que foi o facto de o sinistrado conduzir sob a influência do álcool, incumprindo as regras estradais exigidas para quem conduz, nos termos em que o fazia, que foi aquela violação que desencadeou o acidente, pelo que não o podemos imputar, exclusivamente, a ele. 10. Assim, resta concluir, que por não estar provada a causa da queda que provocou a morte ao sinistrado, nem a culpa exclusiva deste na ocorrência do acidente, não se pode concluir que tenha sido aquela violação das regras estradais por parte do mesmo que esteve na origem do acidente e, por isso, não se conclui pela sua descaracterização, confirmandose a sentença recorrida que, em nosso entender, não apenas fez boa interpretação dos factos provados, como não se vislumbra tenha violado qualquer dispositivo legal.
2ª PARTE DO CASO PRÁTICO;
6) Por sua vez, Maria, com a categoria de secretária, foi atropelada por um camião, no passado dia 25 de Fevereiro, depois de deixar a filha na escola e no momento em que passava o portão desta – ainda na zona do passeio -, devendo ficar incapacitada para o trabalho durante seis meses; 7) A empresa recusa-se a assumir qualquer responsabilidade por entender que a Maria se desviou do caminho normal para o trabalho, uma vez que quem costumava deixar a filha na escola era o marido. – aqui há descaracterização do acidente. Quid iuris?
§ ACIDENTES DE PERCURSO ;
Relacionado com o tempo de trabalho, em particular com os períodos que antecedem e que se seguem à efetiva laboração, há que aludir aos acidentes de percurso, também designados de trajeto ou in itinere.
Ac. TRL 18-06-2014
I.
Nos acidentes in itinere trajeto normal de e para o local de trabalho é aquele que é razoável e racional, de acordo com os critérios de um trabalhador vulgar como o sinistrado, não tendo necessariamente de ser um único nem o mais curto, antes podendo variar designadamente de acordo com as condições meteorológicas, a situação de trânsito, o meio de locomoção utilizado, a situação física ou o estado do próprio trabalhador.
II.
Não revela negligência grosseira suscetível de descaraterizar o acidente o facto de o trabalhador, no centro de uma área urbana, atravessar fora da passadeira, ainda para mais nada se provando sobre a existência de alguma passadeira nas imediações.
Estão em causa os acidentes que ocorrem, em especial, quando o trabalhador se desloca para o local de trabalho ou regressa a casa. Nos termos do art. 9.º/1 / alínea a) e n.º2 da LAT, retira-se que o acidente in itinere tem de corresponder a um percurso normal, devendo enquadrar-se num dos vários tipos de trajecto previstos na lei. i)
Primeiro o percurso de ida e volta entre a residência do trabalhador e o local de trabalho.
ii)
Trajeto de ida e volta entre a residência do trabalhador e o local de pagamento da retribuição;
iii)
Percurso de ida e volta entre o local de trabalho e o local de pagamento de retribuição;
iv)
Trajeto de ida e volta entre a residência do trabalhador e o local onde lhe deva ser prestada ao trabalhador assistência médica ou serem realizados quaisquer exames;
v)
(…) entre o local de trabalho e o local de refeição.
A residência do trabalhador, como se refere o art. 9/2.º , alínea b) da LAT, tanto pode ser habitual
, como uma ocasional: , mas o trajeto a partir da residência só se conta depois da «porta de
acesso para áreas comuns do edifício ou para a via pública» , pelo que a responsabilidade por acidentes de percurso não abrange situações em que o trabalhador se encontra num espaço por ele controlado, em particular na sua vida privada. – Poder-se-á questionar se os trajetos indicados nas alíneas do n.º1 do art. 9.º da LAT são taxativos ou simplesmente indicativos. Numa interpretação extensiva do art. 9/2.º a LAT incluir-se-iam nos acidentes in itinere outros percursos, designadamente o realizado pelo trabalhador para tomar café em qualquer pausa que
se lhe seja concedida (…) esta interpretação extensiva tem de ser aprecia da com a devida
prudencia: pois está-se perante uma exceção introduzida num regime, já de si excecional,
porque os acidentes de percuso, alargam o campo desta responsabilidade.
Para que se esteja perante um acidente de trajeto torna-se necessário que se encontrem preenchidos dois requisitos (art. 9/2 e 3 da LAT). i)
É imperioso que o acidente se verifique no trajeto normalmente utilizado – o
designado percurso normal; ii)
E durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador.
O trajeto normal será aquele que, objetivamente, for considerado ideal, mesmo que não seja o mais curto, nem o realizado a diário. Júlio Gomes: “ frequentemente existir ão vári os trajetos normais. (…) O trajeto normal não será necessariamente o mais curto e poderá variar em
função das condições meteorológi cas, da situação de trânsito, do meio de locomoção utilizado, da situação fí sica ou do estado do próprio trabalhador ”.
Considera-se normal o percurso em que haja desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como motivo de força maior ou caso fortuito (art. 9/3.º da LAT). Os desvios determinados por motivo de força maior ( enxurrada que levou a um corte na estrada) ou caso fortuito (avaria mecânica que implicou uma ida à oficina) não carecem de maiores explicações.
Quer dizer que, por exemplo, no caso do trabalhador ter-se desviado do seu percurso habitual para ir buscar o filho à escola e ter aí sofrido um acidente, o acidente é classificado como acidente de trabalho. E isto é assim, ainda que habitualmente não seja o trabalhador a ir buscar o filho à escola.
Mas os desvios ditados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador têm de ser concretizados, se o trabalhador se afasta diariamente do caminho ideal para ir levar os filhos a escola compreende-se que se enquadre no percurso normal para efeito de tutela legal (não era o caso quanto a Maria), diversamente, quando se desvia do trajeto ideal para almoçar num restaurante da sua predileção, não se pode considerar que a situação esteja abrangida no conceito de percurso normal.
Exige-se igualmente o caracter consecutivo do percurso, de modo que se o desastre ocorre depois de uma interrupção do trajeto, o acidente não será ressarcido nos
termos da Lei dos Acidentes de Trabalho –
Exige-se assim um carácter consecutivo do percurso, pois as suas interrupções só serão consideradas se forem determinadas para satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, ou por motivos de força maior ou por caso fortuito (nº 3). – AC. STJ 26/10/2011.
JÚLIO MANUEL VIEIRA GOMES a descaracterização dos acidentes in itinere faz-se, fundamentalmente, pela aplicação da alínea b) do n.º1 do artigo 14.º da Lei 98/2009, isto sem excluir que também a estes acidentes parece aplicar-se a exclusão do conceito de acidente de trabalho dos acidentes, causados por motivo de força maior (que para muitos autores é um problema distinto do da descaracterização), à luz do número 1 do artigo 15.º a atendendo à definição específica de força maior existente neste domínio dos acidentes de trabalho (art. 15/2.º). Com efeito, a alínea c) parece concebidas sobretudo para a hipótese de o acidente ocorrer durante a execução da prestação de trabalho, atribuindo como atribui relevância à circunstância de o empregador conhecer a privação do uso da razão por parte do sinistrado e mesmo assim consentir na prestação, ou ainda, à eventualidade de a criação do usa da razão derivar dessa própria prestação de trabalho.
A alínea a) por seu turno, terá aplicação aos acidentes in itinere na medida em que se consiga demonstrar a existência de dolo por parte do sinistrado, e também , que foi esse comportamento doloso a causa do acidente, mas, parace ao autor Júlio Gomes, que não se pode aplicar a parte final da alínea a), respitante às condições de segurança, que se refere, segundo crê, tão-só, às condições de segurança referentes ao exercício da prestação de trabalho, ou se se preferir, da profissão.
A história do preceito, pelo menos, mostra que ele foi exclusivamente concebidopara a violação das regras de segurança no emprego, e não propriamente para a violação de regras de segurança rodoviária, ao menos nos acidentes in itinere.
Importa, é certo, ter presente que quando um acidente de trabalho é simultaneamente um acidente de viação, pode tratar-se tanto de um acidente de
trabalho em sentido estrito (isto é, que cabe no conceito do art. 8.º da LAT) – pense-se no condutor profissional que tem um acidente ao conduzir o veículo da empresa durante a prestação do seu trabalho, como de um acidente que caiba na extensão do conceito de acidente de trabalho operada pelo art. 9.º da LAT, mormente de um acidente in itinere .
Quanto aos acidentes de trabalho em sentido estrito, que sejam simultaneamente acidentes de viação, e em que o sinistrado seja um condutor profissional, talvez se possa considerar que as regras de segurança respeitantes à sua profissão constam também as regras de circulação rodoviária, mas não parece ao autor Júlio Gomes que o mesmo se deva afirmar relativamente aos outros trabalhadores, e muito menos às situações em que o acidente, sendo um acidente de trabalho, ocorre fora da execução da execução da prestação de trabalho, como sucede nos acidentes in itinere ou nos acidentes quando se utiliza o crédito de horas para procurar um novo emprego.
A descaracterização dos acidentes in i tinere ocorre, em regra , como se disse pela aplicação da alínea b) do n.º 1 do art. 14.º da Lei 98/2009. Existe consenso na jurisprudência no sentido de que cabe à pessoa legalmente responsável pelos acidentes de trabalho – em regra, em rigor ao segurador – o ónus da prova de
que o sinistrado agiu com negligência grosseira e que a sua conduta foi causa exclusiva do acidente .
