Assuntos tratados 1º Horário Tipicidade (continuação) Erro de Tipo 2º Horário Erro de tipo (continuação) Erro de proibição Antijuricidade Excludentes da Ilicitude Excesso 1º HORÁRIO Tipicidade formal é a correspondência entre o fato e a norma. Tipicidade material é agressão a um bem jurídico protegido, maior ou menor ofensividade ao bem jurídico tutelado. Obs.: pelo princípio da insignificância o fato passa a ser atípico, pois não tem tipicidade material. Qual o papel da tipicidade dentro da teoria do crime? Existem duas teorias: 1. Ratio essendi – só vai haver fato típico se for também antijurídico. 2. Ratio cognocendi – a tipicidade cumpre uma função indiciária, ou seja, indica a antijuricidade. Aceita pela maioria dos doutrinadores. TIPICIDADE CONGLOBANTE vs. TIPICIDADE TRADICIONAL A Tipicidade Conglobante é a tipicidade tradicional (formal + material) acrescentada de uma conduta antinormativa (contrária ao ordenamento jurídico). Ressalta-se que não haverá conduta antinormativa se o Estado legitima ou incentiva tal conduta. Ex.: 1) caso do carrasco − sujeito condenado à morte. O funcionário público está autorizado pelo Estado a matar o sujeito, apesar de tal conduta estar prevista como crime e ferir um bem jurídico protegido. Portanto o carrasco não pratica fato típico; para a tipicidade conglobante a conduta não é antinormativa. 2) Médico submete paciente a uma transfusão de sangue contra a vontade deste, houve tipicidade formal e material, mas não é antinormativa porque o Estado estimula; portanto, pela teoria, não é praticado fato típico. Pela tipicidade tradicional, essa conduta fere a tipicidade formal e material, portanto o médico pratica fato típico, porém é absolvido porque agiu amparado pelo exercício regular do direito. A antijuricidade é mais ampla, inclui a antinormatividade. Todavia nem todas as condutas antinormativas são antijurídicas. Ex.: preso que foge da cadeia, sem violência − essa conduta não é antimormativa (contra a lei), mas é antijurídica. FORMA DE TIPOS PENAIS -
Básico − figura central do tipo, trata apenas do caput. Derivados − o tipo é mais agravado, comportamento mais reprovável.
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Congruente − perfeita harmonia entre a vontade e o resultado. Incongruente – descompasso entre o resultado e a conduta (ex., tentativa).
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Direta − consegue definir o comportamento apenas por uma norma penal incriminadora (ex. art. 121 do CP). Indireta, também chamada de adequação típica de subordinação mediata – só é possível definir o comportamento do agente combinando normas penais incriminadoras (ex.: art.121, caput c/c art. 14, II do CP). Tipo normal − o legislador se limita a descrever a conduta, não insere elementos subjetivos ou elementos normativos. Tipo anormal − no tipo penal existem elementos subjetivos e normativos. Elemento subjetivo é a conduta descrita no tipo penal, implícita ou explícita. Implícita na conduta é o dolo. A explícita representa uma finalidade especial. Ex.: art. 159 do CP, finalidade: obter vantagem. Elementos normativos − é preciso buscar a explicação fora do direito penal para entender. Ex.: art.155 do CP, para “coisa alheia” é o direito civil que vai explicar o que significa a expressão. Obs.: todas as expressões adverbializadas são elementos normativos: “para fim de”, “indevidamente” etc. Minoria dos doutrinadores também fala em elementos objetivos (quando a norma faz referência a tempo e lugar). Tipos fechados − o legislador não dá margem para qualquer interpretação do operador do direito. Ex.: crimes dolosos. Tipos abertos − há margem para interpretação do operador do direito, crime culposos e omissivos impróprios, mesmo se este for doloso. Tipo de intenção ou de tendência interna transcendente − ocorre quando o agente quer e persegue um resultado, porém, para o delito estar consumado, o resultado não precisa ser alcançado (crimes formais). Existem duas formas desse tipo: 1. Tipo de resultado cortado − o resultado alcançado está fora do tipo penal. Ex., art. 159 do CP, a vantagem é apenas exaurimento do crime. 2. Tipo mutilado em dois atos – a intenção do agente não está resumida no tipo penal. Ex., art. 289 do CP, não basta a fabricação, é necessário colocar em circulação.
ERRO DE TIPO − art. 20 do CP Erro é o engano, o equívoco. O erro de tipo repercute na tipicidade, incide no elemento que define o tipo penal. O sujeito não sabe o que está fazendo e se soubesse não faria. Afasta dolo, ou dolo ou culpa, ou não afasta. O erro de proibição repercute na culpabilidade, se aquele comportamento não é censurável. O sujeito sabe o que está fazendo, mas não sabe que é proibido. Erro de tipo pode recair: 1. sobre uma elementar do tipo penal. Ex., no caso de furto, não se sabia que a coisa era alheia. 2. sobre uma relação jurídica. Casa com alguém sem saber que já é casado. 3. sobre uma situação descrita num tipo penal permissivo. Acha que age amparado pela legítima defesa. Erro de fato diz respeito apenas à dinâmica dos acontecimentos. O erro de tipo é mais abrangente.
Erro de tipo não equivale a delito putativo por erro de tipo; neste, o agente quer praticar o delito, mas não consegue porque falta um elemento do tipo penal. Ex., mulher que toma remédio abortivo achando que esta grávida, porém não está. Art.20 − o erro de tipo pode se caracterizar como: 1 Essencial − o engano recai sobre os elementos constitutivos do tipo, que define a existência ou não de um delito. E pode ser: 1.2 Invencível ou escusável – qualquer um poderia cometer o erro, como conseqüência, afastam-se o dolo e a culpa, o agente será absolvido. 1.3 Vencível ou inescusável − poderia ser evitado, ou seja, afasta o dolo, mas não a culpa, se prevista em lei. Ex.: a culpa imprópria. 2 Acidental − o erro recai sobre um elemento não essencial da conduta incriminadora; não afasta o dolo. O erro acidental pode ser: 2.1 sobre o objeto − só vale para coisa. Ex.: queria furtar um anel, mas furta uma pulseira. 2.2 sobre a pessoa − engano quanto ao destinatário. Ex.: “A” pensando matar “B”, mata “C” − art. 20, § 3º, do CP, considera as qualidades da vítima virtual e não da vítima efetiva. 2.3 sobre a execução (art. 73 do CP aberratio icutus) − erro quanto aos meios executórios. Na segunda parte do art. 73, temos o concurso formal de crimes do art. 70 (uma ação + dois ou mais crimes). Ex.: “A” atira em “B” e também acerta “C”. “A” pratica homicídio doloso e homicídio culposo. Ora se tem um resultado único ora se tem um resultado duplo. Obs.: privilegiam-se as condições da vítima virtual e não da vítima efetiva. 2.4 resultado diverso do pretendido − art. 74, CP, aberratio criminis − também temos o concurso formal de crimes. Ex., “A” quer danificar alguma coisa e atira uma pedra, só que acerta “B”; “A” responde a título de culpa pela lesão em “B”. Outra situação: “A” querendo matar atira em “B”, porém acerta um carro; como não existe dano culposo, “A” responderá apenas pela tentativa de homicídio. 2.5 aberração na causa ou dolo geral ou erro sucessivo − o agente querendo praticar um delito, consegue o resultado, mas não pelo meio escolhido, mas por outra causa. Ex.: o agente, querendo matar a vítima, desfere várias facadas; acreditando que ela já esta morta, joga o corpo no rio; a vítima, porém, ainda não havia falecido e vem a morrer por afogamento. O agente responde por homicídio, pois o resultado morte certamente ocorreria, mas não responde pela qualificadora (morte por afogamento). 2º HORÁRIO 2.6 erro determinado por terceiro − art. 20, autoria mediata − alguém se vale de interposta pessoa inimputável para praticar um crime. Art. 20, § 1º, Erro de tipo Permissivo − por causa das circunstâncias, o agente supõe estar fazendo a coisa certa, ou seja, caso existisse tal circunstância, sua conduta seria legítima. Como tratar o erro quando este incide sobre uma causa de justificação? Existem duas teorias que buscam o alcance do art. 20, §1º: a Teoria extremada da culpabilidade e a Teoria limitada. Pela Teoria extremada da culpabilidade, sempre que o erro recai em uma causa de justificação, será erro de proibição. Pela Teoria limitada da culpabilidade, adotada pela maioria, se o erro incidir sobre uma base fática, a matéria será tratada como erro de tipo (ex., pai que mata a filha acreditando se tratar de um ladrão), mas se o erro incidir sobre a existência de uma causa de justificação ou dos limites de causa de justificação, a matéria será tratada como erro de proibição indireto. Pela minoria de doutrinadores o erro de tipo é sui generis, afasta a culpabilidade dolosa, em alguns casos dolosa e culposa. Erro mandamental ocorre nas situações em que se engana quanto à ordem num crime omissivo, no dever de garantidor.
ANTIJURICIDADE É o comportamento contrário à lei, não autorizado por ela. Analisaremos a antijuricidade pelo prisma das excludentes de ilicitude. As excludentes podem ser: 1 Legais, que se divide em: 1.1 Genéricas − art. 23 do CP, compatibilizada com qualquer crime. 1.2 Específicas – aplicáveis apenas para alguns delitos: - Art. 128, I e II CP; - Art. 142, I , II e III CP; - Art. 150, § 3º, II do CP; - Art. 34, I da Lei 9.605. 2 Supralegais − não estão previstas na lei, deriva do consentimento da vítima. Mas há que preencher certos requisitos. Requisitos para consentimento do ofendido: 1. Anuência da vítima; 2. Anuência de forma explícita ou implícita; 3. Capacidade para anuir; 4. Bem jurídico disponível; bem que interessa apenas ao indivíduo; 5. Consentimento anterior ou contemporâneo; 6. Ciência de que o consentimento pode ser revogado; 7. Conhecimento do agente que comete alguma coisa em virtude da anuência da vítima. A anuência da vítima pode ter dois efeitos: - Exclusão supralegal da ilicitude – quando não afetar o verbo do tipo penal, aqui há o desinteresse da vítima em fazer valer a proteção legal do bem jurídico que lhe pertence. - Exclusão de tipicidade − quando a anuência alterar o verbo do tipo penal. Ex.: se consentir com a conjunção carnal, não haverá o crime de estupro. Art. 23 do CP − Lista das Excludentes da Ilicitude Genéricas. No parágrafo único temos a figura do excesso, que pode ser: 1. Punível; 2. Impunível; O excesso Punível pode ser: -
Doloso − sentido estrito; erro de proibição Indireto → Inevitável − o sujeito será absolvido; → Evitável − o sujeito será punido.
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Culposo − sentido estrito: continua com a conduta ininterruptamente. Culpa imprópria: o agente interrompe a conduta, mas volta a praticá-la, avaliando mal.
O excesso impunível pode ser: Acidental; Exculpante − afasta a culpa.
O excesso pela visão doutrinária também pode ser: - Intensivo → o agente incrementa os meios de defesa. - Extensivo → o agente vai utilizar o mesmo meio de defesa, mas não era necessário. O excesso na causa é uma situação totalmente desproporcional entre o bem jurídico defendido e o sacrificado. LEGÍTIMA DEFESA – ART. 25 DO CP 1. Repelir agressão a direito → é uma reação, não é provocação. 2. Repulsa à agressão atual ou iminente → não existe legítima defesa para atos pretéritos ou futuros. 3. Repulsa à agressão injusta → sem amparo na lei. 4. Uso dos meios necessários → equilíbrio das forças e/ou 5. Moderação no uso dos meios necessários → sem excessos. A Legítima defesa pode ser: 1. Própria ou de terceiros → não é necessário qualquer vínculo. 2. Real ou Autêntica → diversa da putativa (art. 20, § 1º). 3. Subjetiva → quando o agente, depois de ter exercitado a legítima defesa, continua a exercê-la por acreditar que ainda está sendo atacado; continua com os atos defensivos. 4. Sucessiva → quando o agente (agressor no primeiro momento) se defende de um ataque produzido durante o excesso da legítima defesa. 5. Ofendículos (mecanismos para proteção do patrimônio) → para alguns doutrinadores, é exercício regular do direto, mas para maioria é legítima defesa pré-ordenada. Para o STF, excesso é culposo (HC75666). Obs.: em todas as excludentes de ilicitude é necessário ter elementos objetivos (está previsto) e elementos subjetivos (intenção).
