E-book Lei Anticorrupção

ALeiAnticorrupçãoda s ALeiAnticorrupçãodas PessoasJurídicas

umnovoriscodecompliance Miguel Teixeira Filho Grasiela Michelutti

ALeiAnticorrupçãodasPessoas Jurídicas:umnovoriscode compliance

Março de 2017

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é Advo Advoga gado do, , sóci sócio o fund fundad ador or da TeixeiraFilhoAdvogados,emJoinville,firmadeadvocacia com com 26 anos anos de ativ ativid idad ades es. . Atua Atua nas nas área áreas s de Dire Direitito o Empr mpresa esaria rial, Tri Tributos utos e Cri Crimes mes Fis Fiscai cais, Lic Licitaç itaçõe ões s e Contrat Contratos os Admini Administr strati ativos vos, , Lei Lei de Lavag Lavagem em de Capita Capitais, is, Lei Lei Anti Antico corr rrup upçã ção o e Comp Complilian ance ce. . Pres Presid iden ente te da OAB OAB Joinville(gestão2010/2012).DiversosCursos,Seminários ePalestrasministradosnaáreajurídica.InstituidoreatualCoordenador da Revista Eletrônica da OAB Joinville. Associado fundador da Associação Sul Brasileira de Consultores em Compliance - Sul Compliance.

éAdvogada,egressadeempresade econo conomi mia a mist mista a, ond onde coo coorde rdenou Dep Departa artam mento nto de Lici Licita taçõ ções es e Cont Contra rato tos s Admi Admini nist stra ratitivo vos. s. Atua Atualm lmen ente te é sócia sócia sênior sênior do escrit escritóri ório o Teixei Teixeira ra Filho Filho Advoga Advogados dos, , em Join Joinvi villlle, e, atua atuand ndo o nas nas área áreas s de Dire Direitito o Admi Admini nist stra ratitivo vo, , comfocoem Licitaçõe LicitaçõesPública sPúblicas; s; DueDiligence,Direito DueDiligence,Direitos s Autorais e de Imagem; Direito Dig Digital tal e Normas Anticorrup rupção e assess assessori oria a legal em Progra Programas mas de Compl Complia iance nce. . Foi Coorde Coordenad nadora ora de eventosjurídicosdaOABJoinville(2010/2012).CoordenadoradoPortal de Compli Complianc ance e da Teixei Teixeira ra Filho Filho Advoga Advogados dos. . Associ Associada ada fundad fundadora ora da Associação Sul Brasileira de Consultores em Compliance - Sul Compliance.

A Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas: um novo risco de compliance

................................................................................................................................. 2 ....................................................................................................................... 5

1. ................................................................................................ 6 2. ................................................................................................ 7 2.1OpioneirismodosEUAnalegislaçãocontraacorrupção(FCPA) .............................. 7 2.2ConvençãoInteramericanacontraaCorrupção(OEA) ............................................... 8 2.3ConvençãodaOCDEcontraoSubornoTransnacional .............................................. 8 2.4ConvençãoContraCorrupçãodasNaçõesUnidas(UNCAC) ..................................... 8 2.5Alegislaçãobritânica(UKBribeyAct) ......................................................................... 9 3. ...............................................................................10 3.1Normasexistentes .....................................................................................................10 CriminalizaçãoprevistanoCódigoPenal .....................................................................10 OutrasleisquetratamdapráticadeatoslesivoscontraaAdministraçãoPública .......11 3.2ALeiAnticorrupçãodasPessoasJurídicas(Lei12.846/2013) ..................................12 3.3DanecessidadederegulamentaçãodaLeiAnticorrupção ........................................12 4. ...............................................................................................14 5. .....................................................................................................16 5.1OsbensjurídicostuteladospelaLAPJ .......................................................................16 5.2Atospotencialmentelesivosaosbensjurídicostutelados ..........................................16 5.3Pessoasjurídicaspassíveisdepunição .....................................................................17 5.4EntidadesprotegidaspelaLAPJ ................................................................................17 5.5Notassobreasentidadesjurídicasprotegidas ..........................................................17 5.6ResumodosobjetivosdaLAPJ .................................................................................18 5.7Atoslesivos ................................................................................................................18 5.7.1Atoslesivosgerais ..................................................................................................19 5.7.2Atoslesivosrelacionadoscomlicitações ................................................................20 5.8Consequênciasdapráticadeatoslesivos .................................................................21 5.9Sançõesadministrativas ............................................................................................22

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5.10Apuraçãoeaplicaçãodassançõesadministrativas .................................................22 5.11Dosimetriadassançõesadministrativas ..................................................................23 5.12Sançõesjudiciais .....................................................................................................24 5.13Acordodeleniência ..................................................................................................25 5.14Programasdeintegridade(Compliance) ..................................................................26 ConceitodeProgramadeIntegridadeparafinsdalegislaçãoanticorrupção ...............27 EfeitosdoProgramadeIntegridade .............................................................................27 CondiçãoparaaceitaçãodoProgramadeIntegridade.................................................28 DiretrizesgeraisdoProgramadeIntegridade ..............................................................28 Parâmetrosdeavaliação ..............................................................................................29 6. ........................................................................................................................31 7. ................................................................................................33

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No dia 01/08/2013 foi sancionada a Lei 12.846, chamada de “Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas”,a qual criou mecanismosparapunirempresasenvolvidasempráticas

relacionadasàcorrupção,comaaplicaçãodemultasdeaté20%dofaturamentobruto, alémdeoutrassanções. Acompetênciaparaapurarasinfraçõeseaplicaraspuniçõescabeàautoridademáxima daadministração pública respectiva, seja ela doExecutivo, LegislativoouJudiciário,em cadaumadesuasesferas.

Noentanto,emboraestandoemvigordesdejaneirode2014,aefetivaaplicaçãodaLei Anticorrupçãodependederegulamentaçãoaserexpedidaporcadaumadasesferasdo Poder.Ouseja,noâmbitodoPoderExecutivo,porexemplo,sefaznecessáriaaexpedição deregulamentoporpartedaUnião,decadaumdos EstadoseDistritoFederalecadaum dosMunicípios. Depois de muita cobrança vinda de diversos setores da sociedade civil, finalmente, no últimodia18/03/2015oGovernoFederalbaixouoDecreto8.420,oqualregulamentaaLei 12.846/2013noplanodasentidadeseórgãosdaUnião,diploma,oqual,tambémestava sendoaguardadopormuitosdosdemaisentesdafederação(EstadoseMunicípios)para servirdenorteparasuasrespectivasregulamentações. ODecretoFederal8.420/2015,assim,regulamentadiversosaspectosdaLei12.846/2014, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas decompliance,regrasparaacelebraçãodosacordosdeleniênciaedisposiçõessobreos cadastrosnacionaisdeempresaspunidas. O presentetrabalhotem por objetivo apontar os principaispontos daLei,bemcomodo referido Decreto, na forma como está disciplinado para entidades e órgãos da AdministraçãoFederal(asquais,certamente,serãoreproduzidasnoâmbitodosEstadose Municípios),comdestaqueparaofatoqueaadoçãodeprogramasdeintegridadedeixou deserumaopçãovoltadaaointeressedagovernançacorporativaepassaaseconstituir emimperativoaserobservadoportodasasempresas,independentementedoseuporte, ramodeatividadeerelaçãoounãocomopoderpúblico.

Osautores

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Otermocorrupçãoébemamploepodeserempregadoemdiversassituações,como,por exemplo,corrupçãoeleitoral,desportiva,tributária,dentreoutrostipos.  No entanto, o tipo de corrupção mais citado, especialmente nos dias atuais, é aquele relacionadocomatospraticadosemprejuízodoeráriopúblico.  O fenômeno da corrupção, ao contrário do que se pensa, não afeta somente governos, mas, também, indistintamente, cidadãos, entidades públicas e instituições privadas, prejudicandotodaanação.  Várias são as consequências da corrupção. Ficando apenas no campo econômico, podemosdestacarqueacorrupção:  a)Provocaaconcorrênciadesleal b)Distorceacompetitividade c)Aumentaocursodastransações,encarecendoosserviçoseprodutos d)Afugentanovosinvestimentos e)Desestimulaainovaçãotecnológica f)Comprometendoocrescimentosustentáveldaeconomia g)Gerainsegurançanomeioempresarial h)Estimulaafraudefiscal i)Contaminaaatividadepolítica

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Nosanos70órgãosdeinvestigaçõesdoEstadosUnidoscoletaramdadosquerevelarama existência de corrupção global generalizada, revelando-se que mais de 400 empresas americanasestavamenvolvidasempagamentosdemilhõesdedólaresempropinas,afim deassegurarseusnegóciosnoexterior. Comoobjetivodeminimizarosefeitosdestrutivosdapráticadecorrupçãopelasempresas americanas no exterior, em 1977 o Congresso dos EUA aprovou a lei americana anticorrupçãonoexterior,denominadaForeignCorruptPracticesAct(FCPA) . Em1988oFCPAsofreimportantesmodificações,incluindoagarantiadaaplicaçãodasleis locaisdospaísesestrangeiro,aotempoemqueampliouoconceitodecorrupção. :multasdeatéUS$2milhõesparacadaatodecorrupção;atéUS$25milhões paraviolaçãocontábil;Noentanto,osTribunaispodemimpormultasbemmaisaltas,que podemchegaraduasvezesovalordosbenefíciospretendidospelosuborno. : A competência para aplicação do FCPA é compartilhada entre duas agênciasnorteamericanas,oDepartamentodeJustiça(DOJ) – queaplicaaleinoâmbito criminalatodosqueaviolam,e,noâmbitocivil,atingindopessoasfísicaseempresasnão listadasembolsadevalores – eaComissãodeValoresMobiliárioseCâmbio(SEC),que temacompetênciadeaplicaralei,noâmbitocivileadministrativo,aempresaslistadasem bolsa,quepossuamaçõesnegociadasnosEUAouquetenhamaobrigaçãodeapresentar àSECrelatóriosperiódicosdesuasatividades. : Segundo o FCPA a empresa americana pode ser consideradaresponsávelpelacondutadesuasfiliaisesubsidiáriasestrangeiras,mesmo queacondutaimprópriatenhaocorridoforadosEUA.A responsabilidade é baseada na incorporação das demonstrações financeiras que a empresadevefazeremrelaçãoàssuassubsidiárias. : OFCPAtambémseaplicaaempresasestrangeirasenvolvidacom corrupçãoequetenhaalgumaconexãonoterritórioamericano,diretamenteoupormeiode subsidiárias.Algunsexemplos:a)empresaque,mesmonãotendofilialousubsidiárianos EUA,operacomaçõesnasbolsasamericanas;b)empresaqueseutilizoudoscorreiosou outros mecanismos decomérciotransnacionalque passem pelosEUA; c)usode e-mail cujoserversejasediadonosEUAd)empresasquepossuamcertificadosdedepósitosde valoresmobiliáriosnosEUA(AmericanDepositaryReceipts-ADR).

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Em1996,ospaísesmembrosdaOrganizaçãodosEstadosAmericanos(OEA)firmarama ConvençãoInteramericanacontraaCorrupçãodaOEA. ComomembrodaOEAoBrasilfoiumdossignatáriosiniciaisdessaConvenção,aqualfoi ratificadapeloCongressoNacionalbrasileiroem25dejunhode2002,epromulgadapelo Decretonº4.410/2002 AConvençãodaOEAfoioprimeiroinstrumentointernacionaldecombateàcorrupçãoque tratoutantodemedidaspreventivascomopunitivasemrelaçãoaosatoscorruptos. O ordenamentojurídico brasileiro jáse encontra, emmuitos aspectos, em conformidade comostermosdaConvençãodaOEA,cominclusãodealteraçõesnalegislaçãopenal. Outropontoquevemsendoatendidoéatransparênciadecontas,pormeiodosportaisde transparência.

Por iniciativa do EUA, em 1994 foi formado um grupo de trabalho no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), resultando na assinatura, em 1997, de um acordo multilateral de combate do suborno de servidores estrangeiros, denominada Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários PúblicosEstrangeirosemTransaçõesComerciaisInternacionais. OBrasiladeriuaessaConvençãoem1999,aqualfoiratificadapeloCongressoNacional brasileiroem14dejunhode2000,epromulgadapeloDecretonº3.678/2000. ApósaentradaemvigordaConvenção,houveumincrementononúmerodeinvestigações econdenaçõesnasNaçõesPartespelocometimentodeatosdecorrupçãodefuncionários públicosestrangeiros.

Em31deoutubrode2003aAssembléia-GeraldasNaçõesUnidasadotouaConvenção dasNaçõesUnidascontraaCorrupção,aqualfoiassinadapeloBrasilem9dedezembro de2003. O Congresso Nacional brasileiro ratificou os termos da Convenção em 2005 e sua promulgaçãonoBrasilsedeupeloDecreto5687/2006.

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AConvençãodaOEAfoioprimeiroinstrumentointernacionaldecombateàcorrupçãoque tratoutantodemedidaspreventivascomopunitivasemrelaçãoaosatoscorruptos. A Convenção da ONU é o mais abrangente tratado internacional sobre prevenção e combateàcorrupção.Elaéomaiorinstrumentointernacionaljuridicamentevinculante,ou seja,queobrigaaosEstadosPartesquearatificaramacumprirosseusdispositivos,sob pena de serem pressionados pela comunidade internacional. Pelo seu caráter global, a Convençãodemonstraapreocupaçãodetodoscomoproblemadacorrupção. AConvenção das Nações Unidascontra aCorrupção tratade quatro temas principais:a prevenção, a criminalização dos atos de corrupção, a cooperação internacional e a recuperaçãodeativos.Noqueserefereàprevenção,foramprevistasmedidascomoa criaçãodeagênciasanticorrupção,maiortransparêncianosetorpúblico,participaçãoda sociedade, criação de códigos de conduta para funcionários públicos e regras para a contrataçãopúblicaegestãodaFazendaPública.

Promulgado em 2011 pelo Parlamento do Reino Unido, e na esteira dos padrões internacionais de prevenção e combate da corrupção, estabelecidos por instituições internacionais, o trata diretamente de atos de suborno envolvendoservidorespúblicosnacionaisouestrangeiros. ALeibritânicaaindainova,versandosobreosubornoentreparticularesecriandoocrime, praticado somente por pessoa jurídica, de falhar em prevenir que pessoas a ela relacionadaspratiquematodesubornoemseunome. AssimcomonoFCPA,aaplicaçãodoUKBriberyActéextremamenteampla,extrapolando oslimitesdoterritóriodoReinoUnido,eatingindotodosaquelesquepossuemnegócios emsuadependência.

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O Código Penal Brasileiro criminaliza uma série de condutas tida como lesivas à Administração Pública,tantoespecificamenterelacionadascomoferecimento,pagamento e recebimento de suborno, como outras figuras correlatas, mas de igual modo potencialmentelesivasaoerário: a) Artigo 333, Corrupção ativa : Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,paradeterminá-loapraticar,omitirouretardaratodeofício. Pena – reclusão,de2(dois)a12(doze)anos,emulta,aumentadadeumterço,se, emrazãodavantagemoupromessa,ofuncionárioretardaouomiteatodeofício,ou opraticainfringindodeverfuncional – ouseja:seosubornoatingeseufim. b)Art.337-B,Corrupçãoativaemtransaçãocomercialinternacional :Prometer,oferecerou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceirapessoa,paradeterminá-loapraticar, omitirouretardaratodeofíciorelacionadoà transaçãocomercialinternacional. Pena – reclusão,de1(um)a8(oito)anos,emulta. c) Art. 317, Corrupção passiva : Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagemindevida,ouaceitarpromessadetalvantagem:  Pena – reclusão,de2(dois)a12(doze)anos,emulta,aumentadadeumterço,se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticarqualqueratodeofícioouopraticainfringindodeverfuncional. d)Art.317,§2º,Corrupçãopassivacedendoapedidoouinfluênciadeoutrem (quenãoo beneficiáriodiretodosuborno). Pena-detenção,detrêsmesesaumano,oumulta.

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e)Art.312,Peculato :Apropriar-seofuncionáriopúblicodedinheiro,valorouqualqueroutro bemmóvel,públicoouparticular,dequetemaposseemrazãodocargo,oudesviá-lo,em proveitoprópriooualheio. Pena-reclusão,dedoisadozeanos,emulta. f)Art.316,Concussão :Exigir,parasiouparaoutrem,diretaouindiretamente,aindaque foradafunçãoouantesdeassumi-la,masemrazãodela,vantagemindevida. Pena-reclusão,dedoisaoitoanos,emulta. g)Art.319,Prevaricação :Retardaroudeixardepraticar,indevidamente,atodeofício,ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena-detenção,detrêsmesesaumano,emulta,aumentadade1/3(umterço),se, emrazão davantagem oupromessa, o funcionáriopúblico estrangeiroretarda ou omiteoatodeofício,ouopraticainfringindodeverfuncional. h) Art.337-C,Tráficodeinfluênciaemtransaçãocomercialinternacional :Solicitar,exigir, cobrarouobter,parasiouparaoutrem,diretaouindiretamente,vantagemoupromessade vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercíciodesuasfunções,relacionadoatransaçãocomercialinternacional: Pena – reclusão,de2(dois)a5(cinco)anos,emulta,aumentadadametade,seo agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.

AlémdasdisposiçõesdoCódigoPenal,existemdiversosoutrosdiplomasnoordenamento jurídico brasileiro de combate à prática de atos lesivos contra a administração pública, dentreosquaisdestacam-se:  a) LeideImprobidadeAdministrativa(Lei8.429/1992) b) LeideLicitações(Lei8.666/1993) c) LeisdeLavagemdeDinheiro(Lei9.613/1998eLei10.467/2002) d) LeideParceriaPúblico-Privada(Lei11.079/2004)

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e) LeideFilantropia(Lei12.101/2009) f) LeiAntitruste(Lei12.529/2011) g) LeidoMarcoRegulatóriodoTerceiroSetor(Lei13.019/2014) h) CódigodeDefesadoConsumidor(Lei8.078de1990) i) LeideResponsabilidadeFiscal(LeiComplementar101/2000) j) LeiSobreSigilodasOperaçõesFinanceiras(LeiComplementar105/2000) k) LeidoMercadodeCapitais(Lei4.728/1965eLei6.385/1976)

A par das normas anticorrupção já existentes, ao aderir e ratificar as convenções internacionaisdecombateàcorrupçãoeàlavagemdedinheiro,oBrasilsecomprometeua responsabilizar as pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção pública, mas de maneira ampla e universal, num plano abrangente, envolvendo quaisquer atividades do setoreconômicoesocial. Além disso, as convenções internacionais orientaram os países a conferir atenção ao chamado suborno transnacional, caracterizado pela corrupção ativa de funcionários públicos estrangeiros e de organizações internacionais, sendo que o Código Penal do Brasil contemplava apenas punição para as pessoas físicas, nada dispondo acerca de sançõesparaaspessoasjurídicas. Daíqueem18/02/2010oGovernoFederalapresentounaCâmaradeDeputadosoProjeto deLei nº6.826/2010,elaborado pela Controladoria Geral da União, emconjuntocom a Advocacia Geral da União e o Ministério da Justiça, com disposições acerca da “responsabilização administrativaecivildepessoasjurídicaspela práticadeatos contraa . administraçãopública,nacionalouestrangeira”

Depois da regular tramitação, na Câmara e Senado, em 01/08/2013 o projeto foi transformadonaLei12.846/2013.

Publicadano DiárioOficialdaUniãode02/08/2013,aLei12.846/2013,conformedisposto em seu artigo 31, entraria em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação,comoentrou. 12


Noentanto,parasuaefetivaaplicação,sefariaefaznecessáriaaediçãodeDecretos,por partedosPoderesExecutivosdaUnião,EstadoseMunicípios,estabelecendo,noâmbito decadaumdestasesferas,oscritériosemecanismosparainstauraçãodosprocedimentos administrativos para apuração de possíveis ofensas à lei, bem como estabelecendo critérios claros e objetivos para a dosimetria (dosagem) das penalidades, dentre outras situaçõesquealeideixouparaoExecutivoregulamentar. NoâmbitodaUniãoaregulamentaçãodaLei12.846/2013constou doDecretoFederalnº 8.420, de 18/03/2015, explicitando, dentre outros, os critérios para a instauração do ProcessoAdministrativodeResponsabilização(PAR),critériosparaaaplicaçãodamultae demais sanções previstas na Lei, encaminhamentos judiciais ao final do processo administrativo,procedimentosparafirmaroAcordodeLeniência,parâmetrosdeaceitação dos Programas de Integridade (Compliance) bem como funcionamento do Cadastro NacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS. De seu turno, alguns Estados e Municípios já expediram as suas respectivas regulamentações.

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ALAPJatuaemtornodeumeixonormativoformadoportrêselementosprincipais:

Diferentementedalegislaçãopenalexistenteatéentão,quecontemplavabasicamentea responsabilização das pessoas físicas, sem oferecer meios eficazes para a penalização dassociedadesempresárias,anovaLeiAnticorrupçãotemcomofocoaresponsabilização dapessoajurídica. Apessoajurídicaseráresponsabilizadaindependentementedacomprovaçãodaatuação dolosaouculposadapessoafísicaenvolvidanoato,bastantequesedemonstreoeloentre oatopraticadoeobenefícioparaapessoajurídica(obtidooutentado).

ALeiprevêaaplicaçãodemultascom forteimpactopecuniárionasfinançasdaempresa, mostrandooclaroobjetivodesedesestimularapráticadeatosdecorrupçãoenvolvendoa pessoajurídica,apartirdocomprometimentodoseupatrimônio. Ao lado de penalidades de multas, a lei ainda contempla restrições cadastrais, impedimento de contratações com a Administração Pública, bem como a divulgação públicadacondenação(aexpensasdaempresa),oquepoderágerardanossubstanciais emsuascondiçõeseconômicas. Referidasmedidasdemonstramonítidointentodereprimirapráticadeatosilícitos,bem comoevitarsuareiteração,pelocaráterpedagógicoresultandodagravidadedosefeitos quepoderãoresultardaspenalidades,conformeadianteserãomaisbemexplicitadas.

Porfim,osistemadaLAPJdemonstraqueháumapretensãoqueosetorprivadoatue juntocomoEstadonocombateàcorrupção,oqueserevelapeloincentivo queaLeifaz paraaadoçãodeboaspráticasporpartedosagenteseconômicos,comainstituiçãonão obrigatória, mas estimulada, de programas de integridade e auditoria, como forma de prevençãoeatenuaçãodepenalidades,emeventuaisprocessoscontraapessoajurídica.

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O Compliance revela uma delegação da atividade investigatória para os agentes particulares,namedidaemqueo ComplianceOfficer assumecompetênciasperanteaLei daLavagemdeDinheiroeLeiAnticorrupção.

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ALeiAnticorrupçãotempor objetojurídico ,ouseja,temporobjetivoconferirproteçãopara osseguintesbensjurídicos: a)Opatrimôniopúbliconacionalouestrangeiro b)Osprincípiosdaadministraçãopública c)OscompromissosinternacionaisassumidospeloBrasil Aexpressão patrimôniopúblicodeve ser entendida emseu sentidoamploe não apenas comosendooerário.Oconceito,nocasodaLAPJ,abrangetodososbenseinteressesde natureza moral, econômica, estética, artística, histórica e ambiental pertencentes à administraçãopública,diretaeindireta.  Noentanto,estesaindasãoosvaloresprimáriosdaLAPJ,poisaproteçãoconferidapela Lei espraia-se num universo bem mais amplo, que é afetado pela corrupção, como a estabilidade dos mercados, a livre concorrência, a confiança do cidadão no Estado e a confiançanasempresasetc. Oartigo37daConstituiçãoFederaldestacaoscincograndesprincípiosquedevemser observadospelaadministraçãopública,asaber,alegalidade,impessoalidade,moralidade, publicidadeeeficiência.Noentanto,éconsensonadoutrinaqueaConstituiçãotrazuma gamadeoutrosprincípiosexpressoseimplícitos,cujaviolaçãotambémseráilegal. QuantoaoscompromissosinternacionaisassumidospeloBrasilaLAPJserefere àqueles emqueoPaísassumiucompromissosdereprimirtodaequalquerformadecorrupção, comoasconvençõesfirmadasnoâmbitodaOEA,OCDEeONU.

ALAPJtemporobjetivoprotegerosbensjurídicostuteladosdapossibilidadedelesões quepossamocorrerporatoslesivos(atosdecorrupção)praticadosoutentadosporparte daspessoasjurídicasindicadasnaLei.

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ALAPJrelacionaasseguintesentidades,comopassíveisdepunição(sujeitoativo): a)Sociedadesempresárias b)Sociedadessimples,personificadasounão c)Fundações d)Associaçõesdeentidadesoupessoas e) Sociedades estrangeiras, que tenham sede,filial ou representação no território brasileiro,constituídasdefatooudedireito,aindaquetemporariamente. Observe-sequepartidospolíticosnãoestãoincluídosnarelação.

Considerando a natureza pública dos bens jurídicos tutelados, a vítima (sujeito passivo) dosatoslesivosquepossamserpraticadopelaspessoasjurídicassempreserá: a)Aadministraçãopúblicanacional,ou b)Aadministraçãopúblicaestrangeira.

 ALAPJtemabrangêncianastrêsinstânciasfederativas,ouseja,aplica-senoâmbitoda União,EstadoseMunicípios Assim sendo, para sua aplicação, a Lei Anticorrupção precisa ser regulamentada pelas respectivasesferasadministrativas. No âmbito Federal, a Lei já está regulamentada, por meio do Decreto Presidencial 8.420/2015,cabendo ao Ministério da Transparência e Controle (Controladoria Geral da União)ainstauraçãodoprocessoadministrativoeaaplicaçãodaspenalidades. Diversos Estados e Municípios já regulamentaram a Lei, bem como estruturam seus respectivosórgãosparaapuraçãoeaplicaçãodassanções,como,porexemplo: 17


         

Tocantins(Decreto4954/2013) Paraná(Decreto10.271/2014) SãoPaulo(Decreto60.106/2014) MinasGerais(Decreto46.782/2015) MatoGrosso(Decreto522/2016) DistritoFederal(Decreto37.296/2016) MunicípiodeSãoPaulo/SP(Decreto55.107/2014) MunicípiodeCanoas/RS(LeiMunicipal5893/2014) MunicípiodeSantos/SP(Decreto7.177/2015) MunicípiodeSantaMaria/RS(Decreto144/2015)

Quando a Lei se refere à administração pública está compreendendo todos os três Poderes:Executivo,LegislativoeJudiciário

Nocasoda administraçãopública estrangeira,a aplicaçãoexpandida daLeivaletambém paratodososníveisexistentesnosrespectivospaíses. Asorganizaçõespúblicasinternacionaisseequiparamàadministraçãopúblicaestrangeira, paraosefeitosdaLeianticorrupção(art.5º,º2º).

A LAPJ tem por objetivo proteger o patrimônio público nacional ou estrangeiro, os princípios da administração pública e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em face de atos lesivos, praticados ou tentados, pelas pessoas jurídicas relacionadasnaLei.

Osatoslesivosestãorelacionadosnoart.5ºdaLAPJ.Sãoonzetipos.Comosetratade umaleipenal-administrativa,alistaéexaustiva,nãoseadmitindointerpretaçãoextensiva (numerusclausus )

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Podemosdizerqueosatoslesivossubdividem-seemduascategorias: (a)atoslesivosgerais;e (b)atoslesivosrelacionadoscomLicitaçõeseContratosAdministrativos. DestasubdivisãosevêqueaLAPJnãodizrespeitoapenasaempresasqueparticipamde licitações ou que contratam com o Poder Público de alguma forma. O universo de incidência da Lei é amplo, podendo-se dizer que todas as pessoas jurídicas de direito privado,emmaioroumenorgrau,poderãosofrerosefeitosdaLei.

OsatoslesivosdecarátergeralestãoassimdefinidosnaLAPJ: 1)Prometer,ofereceroudar,diretaouindiretamente,vantagemindevidaaagentepúblico, ouaterceirapessoaaelerelacionada Exemplos: Vereador que recebe dinheiro ou alguma outra benesse de pessoa jurídica para influenciar em decisão de agente da Prefeitura; O despachante, contador,advogado,funcionário etc.que,embenefíciodapessoajurídica,oferece propinaaoagentepúblicoparaliberarumaobracomirregularidades,concederuma licençaambientalindevida,acelerarumalicençadeexportaçãoetc. 2) Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitosprevistosnestaLei. Éofornecimento,pelapessoajurídica,desubsídiospontuaisoucontinuadospara queumagentepúblicocometaatosilícitosouparamanterinfluênciasobreele. Exemplo:ÉocasodaempresaqueemprestaaeronaveparaSecretáriodeEstado visandoobtervantagememalgumacontratação.Éocasodaempresaquepatrocina congresso em resort para uma associação de servidores (executivo, judiciário, legislativoouMP),tendointeressesjuntoaosenvolvidosnareuniãofestivaetc. 3)Utilizar-sedeinterpostapessoafísicaoujurídicaparaocultaroudissimularseusreais interessesouaidentidadedosbeneficiáriosdosatospraticados Usodosfamososlaranjas(pessoafísicaououtrapessoajurídica)emlicitaçõesou contratos,etc.Usode“offshores”comointuitodeocultarilícitos;ousode doleiros; usodepessoasfísicasejurídicasqueescondemlavagemdedinheirosobomanto de atividades lícitas (galerias de arte, comércio de joias e pedras preciosas etc); Consultoriaseassessoriassimuladasetc.

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4) Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos,ouinterviremsuaatuação,inclusivenoâmbitodasagênciasreguladorasedos órgãosdefiscalizaçãodosistemafinanceironacional. Ressalvainicial:Permaneceodireitodapessoajurídicanãoproduzirprovascontra simesma( Nemotenetursedetegere )semqueissosignifiquepresunção deculpa. (art.7º,§2º,CódigoPenal).AcolaboraçãonoâmbitodoAcordodeLeniênciaéato delivrevontadedapessoajurídica. O“dificultar”daLeiéobstruir osprocedimentosdeinvestigaçãooufiscalizaçãopor

meiosilícitos,como,p.ex.,produzirdocumentosfalsos,induzirtestemunhasetc.

O “intervir na atuação” é corromper o agente de investigação ou fiscalização por

meio suborno ouqualqueroutrofavorecimento pessoal.Ex.: subornarmembro de ComissãoInvestigativa,CPI,CADE,ComitêdeÉticadaAdministração,Delegado, MPetc.

1) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o carátercompetitivodeprocedimentolicitatóriopúblico. Ex.:Combinaçãoderodízioparavencerlicitações;Cobrirpropostasparafavorecer um participante; Formação de cartéis para cobrar valores exorbitantes do Poder Público(casodaAlstoneSiemensxGovernodeSP); 2) Impedir,perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato deprocedimento licitatório público. Ex.: Medidas perante o Poder Judiciário com evidente má-fé; Adotar medidas protelatóriasjuntoàAdministração(recursoscomusodedocumentosfalsosetc) 3)Afastarouprocurarafastarlicitante,pormeiodefraudeouoferecimentodevantagemde qualquertipo. Figura 1)Emconjuntocom oagente públicoencarregadopelalicitação,apessoa jurídica frauda o edital, o procedimento ou julgamento da licitação para afastar o concorrente. Por exemplo: Em conluio com o agente público, insere cláusulas abusivas ou ilegalmente restritivas no edital, sabidamente impossíveis de serem atendidasporalgumouportodososdemaisconcorrentes. Figura 2) Subornar o concorrente para afastá-lo da licitação ( )

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4)Fraudarlicitaçãopúblicaoucontratodeladecorrente. Fraudar licitação: A pessoa jurídica em conluio com o agente público manipula editais para direcioná-lo diretamente em seu benefício, p. ex: Fazer jogo de planilhas; Fraudarocontrato:Podeserquealicitaçãofoiregular,masquandoocontratoé firmado se faz alguma alteração ilícita, diferente do edital ou se forjando alguma situaçãoparaconcederbenefícioetc. Essafiguraaindacomplementaasdescritasnositens2e3. 5) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação públicaoucelebrarcontratoadministrativo Casoclássicodeconstituirumaempresaparacontornarainidoneidadedapessoa jurídicaqueteriarealcapacidadetécnicaeinteressenalicitação;Criarempresa(s) parasimularquehouveconcorrêncianocertame; 6) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogaçõesdecontratoscelebradoscomaadministraçãopública,semautorizaçãoem lei,noatoconvocatóriodalicitaçãopúblicaounosrespectivosinstrumentoscontratuais. Aditivos contratuais fraudulentos ou injustificados, modificando projetos, especificações técnicas, prazos de fornecimento ou execução, quantitativos, modificandoprazosdepagamentoembenefíciodapessoajurídicaetc. 7)Manipularou fraudaro equilíbrioeconômico-financeirodoscontratoscelebradoscoma administraçãopública Forjarsituaçõesouapresentarinformaçõesoudocumentosfalsosparademonstrar situação de desequilíbrio econômico financeiro nos contratos, visando obter aumentodepreçosoudiminuiçãodoobjetoaserfornecidoouexecutado;Distorcer cálculosdecustos,equaçõesetc,comoomesmofim.

PelapráticadeatoslesivosprevistosnaLeiapessoajurídicasofrerásançõesdeduas naturezas: a)Sançõesadministrativas b)Sançõesjudiciais

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Assançõesadministrativasaplicáveiscontraapessoajurídicaquepraticaralgumdosatos lesivosdescritosnoart.5ºsão: a) Multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluídosostributos,aqualnuncaseráinferioràvantagemauferida,quandoforpossível suaestimação b) Publicação extraordinária de extrato da decisão condenatória resultante do PAR nos seguintesmeios: b.1)Publicaçãoemmeiosdecomunicaçãodegrandecirculaçãonaáreadaprática da infração e de atuação da pessoa jurídica, ou, na sua falta, em publicação de circulaçãonacional; b.2) Afixação do extrato, pelo prazo mínimo de 30 dias, no quadro de avisos do próprio estabelecimento ou no localdeexercício daatividade,demodo visível ao público b.3)Publicaçãodoextrato, peloprazomínimode30dias, emdestaque napágina principaldositedaempresanainternet. c)inscriçãodaempresanoCadastro NacionaldeEmpresas Punidas – CNEP,oqualdará publicidadedonomeda empresa,CNPJ,tipodasanção aplicada,vigênciadapenalidade etc. d) Inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,nocasodecondenaçõesporatosquetambémseenquadremnaLeideLicitações.

AssançõesadministrativassãoapuradaspormeiodoPAR-ProcessoAdministrativode Responsabilização. NoâmbitodoPoderExecutivoFederaloPARseráconduzidopelaCGU – Controladoria GeraldaUnião(atualMinistériodaTransparência) OPARdeveráserconcluídoem180dias. NosdemaisPodereseesferas(EstadoseMunicípios)oPARseráconduzidoporquemos respectivosregulamentosassimodefinirem

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AotérminodoprocessooMPdeveráserinformado,paraapuraçãodeeventuaisdelitos.

Na dosagem damulta, a autoridade administrativa julgadora levará emconsideração os seguintescritériosgerais(art.7º): a)Agravidadedainfração; b)Avantagemauferidaoupretendidapeloinfrator; c)Aconsumaçãoounãodainfração; d)Ograudelesãoouperigodelesão; e)Oefeitonegativoproduzidopelainfração; f)Asituaçãoeconômicadoinfrator; g) O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade públicalesados; h) A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações (por meio de AcordodeLeniênciaouforadela);e i)AexistêncianaempresadeProgramasdeIntegridade( ProgramadeCompliance ) instituídodeacordocomosparâmetrosestabelecidosemregulamento. NoâmbitodaUnião,ebaseadonoscritériosgeraissupra,oDecretoFederal8.420/2015 especificaparâmetrosparacálculodamulta. OmesmoDecretoFederal8.420/2015estabeleceoscritériosdeavaliaçãodosProgramas deIntegridade,aceitáveisnoâmbitodaLAPJ,bemcomoosprocedimentosparaoAcordo deLeniência. A existência de Programa de Integridade e/ou a assinatura de Acordo de Leniência proporcionam importantes reduções nas sanções que eventualmente forem aplicadas contraapessoajurídica. Noentanto,independentementedefirmarAcordodeLeniência,apessoajurídicasempre terá benefício de redução da multa administrativa se de alguma forma colaborar com a investigação e apuração do ato lesivo. A redução, nesse caso, será de 1 a 1,5% a dependerdograudecolaboração.

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Aotérmino doProcesso Administrativo deResponsabilização (PAR), uma vez concluído pelaocorrênciadeatosilícitos,aautoridadeadministrativaencaminharáinformaçõespara a representação judicial do órgão (Procuradoria, Advocacia Pública) bem como ao MinistérioPúblico. Em sendo o caso, além das sanções administrativas aplicadas no âmbito do PAR, a representaçãojudicialdoórgãoouoMPajuizarãoAçãoCivilPúblicaparaaplicaçãodas seguintessançõesjudiciaiscontraapessoajurídica.

AssançõesjudiciaiscontraaPJsãoasseguintes: a) Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poderpúblico,peloprazomínimode1(um)emáximode5(cinco)anos. b)Perdimentodosbens,direitosouvaloresquerepresentemvantagemouproveito direta ouindiretamenteobtidosdainfração. c)Suspensãoouinterdiçãoparcialdesuasatividades; d)Dissoluçãocompulsória(extinção)dapessoajurídica;

AdissoluçãocompulsóriacabenoscasosemqueaPJfoiutilizadadeformahabitualpara facilitaroupromoveracorrupçãooutersidoconstituídaapenasparaocultaroudissimular acorrupçãoouaidentidadedosbeneficiários. As sanções judiciais acima relacionadas poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente. Aaplicaçãodassançõesjudiciaisnãoeximeapessoajurídica(edemaispessoasfísicase jurídicasenvolvidas)dareparaçãododano. 24


Emqualquermomentodoprocesso, a representaçãojudicialdo órgãoou oMPpoderão pediraindisponibilidadedebens,direitosevaloresparagarantirareparaçãodosdanos.

OAcordodeLeniênciaéo ajustepeloqualaspessoasjurídicasresponsáveispelaprática de atos lesivos se comprometem a colaborar efetivamente com as investigações e o processoadministrativoderesponsabilização. ÉimportantedestacarqueoAcordodeLeniênciaéumaopçãoparaapessoajurídica,uma vez que sempre vigora o princípio que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. No entanto, a assinatura de Acordo de Leniência é mecanismo para atenuação de penalidades,conformeseveráadiante.

OAcordodeLeniênciasomenteseráaceitopelaautoridaderesponsávelpelainvestigação sedeleresultarosseguintesefeitos: a)Aidentificaçãodosdemaisenvolvidosnainfração,quandocouber;e b)Aobtençãocélere deinformaçõesedocumentosquecomprovemoilícitosobapuração.

ParafirmaroAcordodeLeniênciaapessoajurídicadeveráatenderatodososseguintes requisitos: a)Deveseraprimeiraasemanifestarsobreseuinteresseemcooperarparaaapuração doatoilícito; b)Devecessarcompletamenteseuenvolvimentonainfraçãoinvestigadaapartirdadata deproposituradoacordo; c)Deveadmitirsuaparticipaçãonoilícito;

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d) Deve cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo; e) Deve comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais,atéseuencerramento.

OAcordodeLeniênciaproporcionaráosseguintesbenefíciosparaapessoajurídica: a)Reduziráematé2/3(doisterços)ovalordamultaadministrativaaplicável; bAisentarádasançãodepublicaçãoextraordináriadadecisãocondenatória(publicação deextratoemmeiodecirculação,quadrodeavisosesite). c)Aisentarádasançãojudicialdeproibiçãodereceberincentivos,subsídios,subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicasoucontroladaspelopoderpúblico. Nota :IndependentementedefirmarAcordodeLeniência,apessoajurídicasempre teráobenefíciodereduçãodamultaadministrativasedealgumaformacolaborar com a investigação e apuração do ato lesivo. A redução será de 1 a 1,5% a dependerdograudecolaboração.

Comosabemosestudiososdotema,complianceéumtermooriundodoinglês“tocomply”,

quesignificacumprir,satisfazerourealizarumaaçãoimposta.  OtermoCompliancenãotemumatraduçãocorrespondenteparaoportuguês,masháum certo consenso entre os especialistas que Compliance estaria ligado a estar em conformidade com as leis, bem como regulamentos, sejam estes dentro ou fora das empresas.  Noentanto,cadavezmais,Compliancesignificamuitomaisqueosimplescumprimentode normas legais e regulamentos, uma vez que assume um sentido bem mais amplo, relacionado com a busca da ética, moral, honestidade, boas práticas, integridade e transparência,nãosónaconduçãodosnegócios,masemtodasasatitudesdaspessoas.

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

“Programa de Compliance traduz - se na opção, feita pela empresa, em seguir o

caminho da integridade, comprometendo-se perante seus colaboradores e a sociedadeaengajar-seapenasetãosomenteemnegócioslimpos.Esseprincípio inviolável não sucumbe a nenhum tipo de tentação, mesmo em condições muito vantajosasdopontodevistafinanceiro.”

Em face do viés preventivo contra as más práticas, que caracteriza a expressão, Complianceestádiretamenterelacionadocomocombateàcorrupção.  Nãoéporoutrarazãoqueasnormasanticorrupçãoedecombateàlavagemdedinheiro, tantonoexteriorcomoasrecentementeeditadasnopaís,têmreservadoespecialatenção àexigênciadoCompliancecomomecanismodeprevençãoaseradotadopelosagentes públicoseprivados. Não há um modelo pronto de Programa de Compliance uma vez que sua estruturação deveráobedecerascaracterísticasdecadanegócio.Noentanto,sobopontodevistadas Normas Anticorrupção, existem alguns princípios que deverão ser observados na formulaçãodoPrograma,paraqueseatendaàsfinalidadeserequisitosdalegislação.

Adefiniçãoconstadoartigo41doDecreto8.240/2015: “Programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de

mecanismoseprocedimentosinternosdeintegridade,auditoriae incentivoàdenúnciade irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizescomobjetivodedetectaresanardesvios,fraudes,irregularidadeseatosilícitos praticadoscontraaadministraçãopública,nacionalouestrangeira.”

a) Efeito preventivo :  Conforme consta da definição dada pelo Decreto 8.240/2015 o primeiroeprincipalefeitodaexistênciadeefetivoProgramadeIntegridade,almejadopela legislação,éodecaráterpreventivocontradesvios,fraudes,irregularidadeseoutrosatos ilícitosemprejuízodaadministraçãopública. c) Efeito de atenuação :  A existência de efetivo Programa de Integridade também é mecanismoparareduçãodamultaadministrativaimpostanoâmbitodoPAR,nahipótese emqueapessoajurídicaforenvolvidaemalgumatodecorrupção. Areduçãoseráde1%a4%porcento,conformeoatendimentoàsdiretrizeseparâmetros deavaliação,estabelecidosnoregulamentodaLei,conformeadianteexposto.

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ParasurtiremefeitosperanteaLeiAnticorrupçãoosProgramasdeIntegridadeimplantados noâmbitodaspessoasjurídicasdeverãoatenderàsdiretrizesgeraisdeimplantação,bem comoaosparâmetrosdeavaliaçãoestabelecidosnoDecretoFederal8.420/2015. De se notar que os parâmetros de avaliação do Decreto 8.420/2015 terão efeitos para qualqueresferadePoder(Executivo,LegislativoouJudiciário)ouGoverno(União,Estados ouMunicípios),conformeestabelecidopeloparágrafoúnicodoart.7ºdaLAPJ.

Segundooart.41doDecreto8.240/2015,oProgramadeIntegridadedeveobservaras seguintesdiretrizesgerais: 1) Adequação aos riscos : O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizadodeacordocomascaracterísticaseriscosatuaisdasatividades,porteedemais especificidadesdecadapessoajurídica,dentreosquais: a)Quantidadedefuncionários,empregadosecolaboradores; b)Complexidadedahierarquiainternaeaquantidadededepartamentos,diretorias ousetores; c) Utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais; d)Setordomercadoemqueatua; e)Paísesemqueatua,diretaouindiretamente; f)Graudeinteraçãocomosetorpúblicoeaimportânciadeautorizações,licençase permissõesgovernamentaisemsuasoperações; g) Quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico;e h)Ofatodeserqualificadacomomicroempresaouempresadepequenoporte. 2) Efetividade constante : A pessoa jurídica deve garantir o constante aprimoramento e adaptaçãodoreferidoprograma,visandogarantirsuaefetividade.

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Comojádito,parafinsdeobterreduçãonamulta(reduçãode1%a4%),apessoajurídica investigadaemProcessoAdministrativode Responsabilidade(PAR)poderádemonstrara existênciadeProgramadeIntegridade. OProgramadeIntegridadeseráavaliadopelaComissãoProcessantequantoasuaefetiva existênciaeefetivaaplicação,deacordoasdiretrizesjáexpostas(adequaçãoderiscose efetividadeconstante)ecomosseguintesparâmetros: a) comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciadopeloapoiovisíveleinequívocoaoprograma;  b) padrões deconduta,código deética, políticase procedimentos de integridade, aplicáveisa todos osempregadose administradores, independentementedecargo oufunçãoexercidos;  c)padrõesdeconduta,códigodeéticaepolíticasdeintegridadeestendidas,quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediárioseassociados;  d)treinamentosperiódicossobreoprogramadeintegridade;  e)análiseperiódicaderiscospararealizaradaptaçõesnecessáriasaoprogramade integridade;  f) registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoajurídica; g) controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatóriosedemonstraçõesfinanceirosdapessoajurídica;  h)procedimentosespecíficosparaprevenirfraudeseilícitosnoâmbitodeprocessos licitatórios,naexecuçãodecontratosadministrativosouemqualquerinteraçãocom o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos,sujeiçãoafiscalizações,ouobtençãodeautorizações,licenças,permissões ecertidões;  i) independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicaçãodoprogramadeintegridadeefiscalizaçãodeseucumprimento;  j) canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionárioseterceiros,edemecanismosdestinadosàproteçãodedenunciantes deboa-fé;

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 k)medidasdisciplinaresemcasodeviolaçãodoprogramadeintegridade;  l) procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infraçõesdetectadaseatempestivaremediaçãodosdanosgerados;  m) diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros,taiscomo,fornecedores,prestadoresdeserviço,agentesintermediáriose associados;  n) verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidadesnaspessoasjurídicasenvolvidas;  o) monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamentonaprevenção,detecçãoecombateàocorrênciadosatoslesivos definidosnaLAPJ;e  p) transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos. ParaqueoProgramadeIntegridadesejaavaliadopelaComissãoProcessante,juntocom o pedido de aplicação da redução, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar RelatóriodePerfileRelatóriodeConformidadedoPrograma,conformeestabelecidoem PortariadaCGU.

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Atualmente,podemosdizerquetodasasempresasprecisamestabelecerumprogramade complianceparaexercersuasatividades,independentementedoseuporteesetoremque atua.  Já há algum tempo, alguns órgãos reguladores exigem expressamente, em suas normativas,aadoçãodemecanismosdecomplianceporpartedasempresasqueatuam norespectivo setor, como é o caso das instituições financeirasreguladas pelo BACEN – BancoCentraldoBrasiloudasseguradoras,reguladaspelaSUSEP – Superintendênciade SegurosPrivados.  AsempresassujeitasacontroledesuasoperaçõespeloCOAFtambémestãosujeitasa adoçãodemecanismosdecomplianceemsuasorganizações.  Apardisso,tambémjáhábastantetempo,subsidiárias,filiais,sucursais,autorizadasou representações deempresas estrangeiras, em razão das legislações de seus países de origem(comoocitadoFCPA,dosEUA,ouUKBriberyAct,doReinoUnido),sãoobrigadas amanterprogramadecomplianceemsuasdependênciasnoBrasil.  Noentanto,apartirdaentradaemvigordaLeiAnticorrupçãodasPessoasJurídicas(Lei 12.846/2013) que introduziu em nosso meio, como visto, a chamada responsabilidade objetiva por atos lesivos, o compliance passou a ser de fundamental importância para todasasempresasnopaís,independentementedosetor.  Pela responsabilidade objetiva, também como visto, a empresa poderá ser punida independentementedecomprovaçãodedoloouculpadesuaparteemrazãodapráticade atoslesivosporpartedealgumdeseus steakholders (diretor,empregado,representante, despachante,parceiros,integrantedacadeiadefornecedoresetc)quevenha,dealguma forma,beneficiaroupretenderbeneficiarapessoajurídica.  Emoutras palavras: bastaque alguma das pessoasacimamencionadas se envolva em atividadedecorrupçãooulavagemdedinheiro,paraqueaempresasejaresponsabilizada, mesmo que a administração da pessoa jurídica aleguedesconhecimento ou a não participaçãonoato. Portanto, as severas disposições da Lei Anticorrupção dasPessoas Jurídicaspassam a representarumnovoriscodecomplianceparatodasasempresas.  Ocompliance,assimsendo,passaaseconstituircomomecanismodeprevençãocontraa práticadeatoslesivos.Suaimplantaçãonãoéobrigatória,maséclaramenteincentivada pelaLei,umavezqueservirácomoimportanteatenuantecasosejamdetectadasinfrações.

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Maisqueumconjuntoderegras,compliancedevesetraduzirnumaverdadeiracultura.É desejávelqueoscolaboradorestenhamsuascondutaspautadasemconformidadecomos padrõesdefinidosparaproteçãodaimagemdaempresa,bemcomoparaevitarsanções pelosórgãosreguladores. Paraencerrar,valefrisar que não ésó nocontextolegalqueaadoção deprogramasde integridadetraz benefícios para a empresa,uma vez que o compliance também sempre proporcionarámaisconhecimentosobreonegócioeomercadoemqueapessoajurídica atua, permitemelhoraplicaçãodosseusrecursosfinanceiros,confere maisproteçãopara asaúdeeconômicadaempresa,poisevitaaocorrênciadefraudesedeirregularidades, alémdepossibilitarmaioreschancesdecontrataçãodebonsprofissionais.Aadoçãode boaspráticasbeneficiatodasociedade.

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CARVALHOSA,Modesto. Lein.12.846de2013.SãoPaulo:RevistadosTribunais,2015. GRECOFILHO,Vicente;RASSI,JoãoDaniel. SãoPaulo:Saraiva,2015 DALPOZZO,Antonio,etal. BeloHorizonte:EditoraFórum,2015.

ApontamentossobreaLeinº12.846/2013.

SIMÃO,Calil. TeoriaePrática.DeacordocomaLeinº12.846, de 01-08-2013 (Lei Anticorrupção), com a Lei nº 135 de 04/06/2010. Leme: Editora JHMizuno,2014. BADAR , Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. PenaiseProcessuaisPenais.SãoPaulo:EditoraRevistadosTribunais,2016. GIOVANINI,Wagner.

Aspectos

.SãoPaulo2014.

BRASIL. MINISTÉRIODA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, Equipe Técnica. CGU. Brasília, setembro de 2015. Disponível em http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/responsabilizacao-de-empresas. Acesso em 30/03/2017. BRASIL. MINIST RIO DA TRANSPAR NCIA E CONTROLADORIA GERALDA UNIÃO, EquipeTécnica. Manual de Responsabilização de Pessoa Jurídica CGU. Brasília, Novembro de 2016. Disponível em http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/responsabilizacaode-empresas.Acessoem30/03/2017. UNITED NATIONS GLOBAL COMPACT. Disponívelem https://www.unglobalcompact.org/library/411.Acessoem30/03/2017.

.

BRASIL. Decreto8420de 18de Marçode 2015.Regulamenta aLei n o12.846,de1ode agostode2013,quedispõesobrearesponsabilizaçãoadministrativadepessoasjurídicas Disponívelem: http://www.planalto.gov.br.Acessoem30/03/2017. BRASIL, Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em 30/03/2017. BRASIL. CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Portaria CGU 909, de 07/04/2015. Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. Brasília, setembrode2015.Disponívelem http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/portarias.Acesso em30/03/2017.

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