Ética e Legislação Profissional Autores: Profa. Suzana de Oliveira Mariano
Prof. Vinicius Heltai Pacheco Colaboradores: Prof. Roberto Macias Profa. Elisângela Mônaco de Moraes Prof. Emanuel Augusto Severino de Matos
Professores conteudistas: Kelly Suzana de Oliveira Mariano/Vinicius Heltai Pacheco Kelly Suzana de Oliveira Mariano
Especialista em Direito Tributário e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito, em Direito do Trabalho e Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Especialista em Ensino a Distância pela Universidade Fundação de Ensino Octávio Bastos e graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela mesma instituição. Atua como advogada nas áreas empresarial, trabalhista, de direitos autorais autorais e de responsabilidade por dano moral e material, com ênfase na advocacia preventiva, há mais de dez anos. Na área acadêmica, é professora e líder das disciplinas Ética e Legislação Empresarial E mpresarial e Trabalhista e Trabalhista e Sistema para Operações de Recursos Humanos na na Universidade Paulista (Unip), bem como orientadora de trabalhos para conclusão de curso presencial e a distância. Vinicius Heltai Heltai Pacheco
Mestre em Engenharia Elétrica pela Escola Politécnica da USP. Especialista em Microeletrônica em Fabricação de Dispositivos em Microeletrônica pelo Institut National des Sciences Appliquées de Lyon (Insa), em Toulouse, na França. Graduado em Engenharia Elétrica/Eletrônica pela Universidade Santa Cecília. Atualmente, trabalha como engenheiro de projeto e desenvolvimento de equipamentos médicos e odontológicos, como supervisor de projetos. Professor universitário da Universidade Paulista (Unip), líder das disciplinas de Instrumentação Industrial, Máquinas Elétricas e Instalações Elétricas na instituição. Atua intensamente em perícias e argumentações forenses, expedindo relatórios técnicos. Autor de diversos artigos científicos internacionais, de pesquisas científicas em colaboração com instituições internacionais e de materiais didáticos.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M333 M333ee
Mari Marian ano, o, Kelly elly Suza Suzana na de Oliv Olivei eirra Ética e legislação profissional / Kelly Suzana de Oliveira Mariano; Vinícius Heltai Pacheco. – São Paulo: Paulo: Editora Sol, 2012. 2012. 112 p., il. Nota: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-056/12, ISSN 1517-9230. 1. Ética. 2. Legislação profissional. profissional. 3. Direito Direito do trabalho. I. Título. CDU 174
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Prof. Dr. João Carlos Di Genio Reitor
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Unip Interativa – EaD
Profa. Elisabete Brihy Prof. Marcelo Souza Profa. Melissa Larrabure Material Didático – EaD
Comissão editorial: Dra. Angélica L. Carlini (UNIP) Dr. Cid Santos Gesteira (UFBA) Dra. Divane Alves da Silva (UNIP) Dr. Ivan Dias da Motta (CESUMAR) Dra. Kátia Mosorov Alonso (UFMT) Dra. Valéria de Carvalho (UNIP)
Apoio: Profa. Cláudia Regina Baptista – EaD Profa. Betisa Malaman – Comissão de Qualificação e Avaliação de Cursos Projeto gráfico: Prof. Alexandre Ponzetto
Revisão: Juliana Maria Mendes Amanda Casale
Sumário Ética e Legislação Profissional APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................................................7 INTRODUÇÃO ...........................................................................................................................................................7 Unidade I
1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO .........................................................................................................................9 1.1 Breve conceito de Direito.....................................................................................................................9 1.2 Distinção entre moral e Direito ...................................................................................................... 10 1.3 Direito pelo Estado ...............................................................................................................................11 1.4 Principais fontes do Direito.............................................................................................................. 13 1.5 Princípios jurídicos ...............................................................................................................................15 1.5.1 Princípio da legalidade .........................................................................................................................15 1.5.2 Princípio da impessoalidade ...............................................................................................................15 1.5.3 Princípio da moralidade .......................................................................................................................16 1.5.4 Princípio da publicidade.......................................................................................................................16 1.5.5 Princípio da eficiência ...........................................................................................................................17
1.6 Direito objetivo e Direito subjetivo ...............................................................................................17 1.7 A divisão do Direito .............................................................................................................................18 2 DIREITO CIVIL .................................................................................................................................................... 19 2.1 Fatos e atos jurídicos .......................................................................................................................... 19 2.2 Direito de propriedade ....................................................................................................................... 20
2.2.1 Propriedade intelectual ........................................................................................................................21 2.2.2 Propriedade industrial ..........................................................................................................................21
2.3 O estatuto das pequenas e das médias empresas...................................................................26
2.3.1 Origem e evolução das microempresas e das pequenas empresas no Brasil ................. 26 2.3.2 Contratos de prestação de serviços.................................................................................................28 Unidade II
3 DIREITO DO TRABALHO ................................................................................................................................. 31 3.1 Princípios peculiares ao Direito do Trabalho............................................................................. 31 3.2 Conceitos de empregador e empregado.....................................................................................33 3.2.1 Elementos identificadores do vínculo empregatício ................................................................ 33 3.2.2 Trabalhadores domésticos ...................................................................................................................33 3.2.3 Relações de trabalho não abordadas pela CLT............................................................................ 35
3.3 Direito individual do trabalho .........................................................................................................36
3.3.1 Contrato individual de trabalho .......................................................................................................36 3.3.2 Procedimentos de admissão do empregado................................................................................37 3.3.3 Salário e remuneração ..........................................................................................................................39 3.3.4 Jornada de trabalho ...............................................................................................................................40
3.3.5 Garantias de emprego...........................................................................................................................41 3.3.6 Extinção do contrato de trabalho ....................................................................................................45 3.3.7 O regime do FGTS....................................................................................................................................47
3.4 Direito coletivo do trabalho ............................................................................................................. 48
3.4.1 Contribuição sindical .............................................................................................................................48 3.4.2 Acordo, convenção e dissídio coletivo ...........................................................................................50 3.4.3 Direito de greve .......................................................................................................................................51
4 DIREITO CONSTITUCIONAL........................................................................................................................... 53 4.1 Direitos fundamentais do indivíduo ............................................................................................. 54 4.1.1 Direito à vida ............................................................................................................................................55 4.1.2 Direito à liberdade ..................................................................................................................................57 4.1.3 Direito à segurança ................................................................................................................................60 4.1.4 Direito à igualdade .................................................................................................................................63 4.1.5 Direito à propriedade ............................................................................................................................63 Unidade III
5 ÉTICA .................................................................................................................................................................... 66 5.1 O que é Ética ..........................................................................................................................................66 5.2 Princípios e normas éticas ................................................................................................................ 67 5.3 Ética social, família, empresa, nação e globalização..............................................................69 6 CÓDIGOS DE ÉTICA PROFISSIONAL E EMPRESARIAL .........................................................................71 6.1 Códigos de ética ....................................................................................................................................71 6.1.1 O código de ética profissional ........................................................................................................... 71 6.1.2 O código de ética empresarial ...........................................................................................................73
6.2 A responsabilidade social ..................................................................................................................75 6.3 O Direito Autoral................................................................................................................................... 76 6.4 Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/90.................................................77
6.4.1 Relação de consumo .............................................................................................................................78 6.4.2 Conceito de consumidor ......................................................................................................................78 6.4.3 Conceito de fornecedor .......................................................................................................................80 6.4.4 Conceito de produto..............................................................................................................................82 6.4.5 Conceito de serviço ................................................................................................................................83 6.4.6 Direitos básicos do consumidor ........................................................................................................83
Unidade IV
7 ASPECTOS JURÍDICOS DA INTERNET ....................................................................................................... 86 7.1 Liberdade de informação na internet, mensagens eletrônicas, habeas data e privacidade.................................................................................................................................................. 86 7.2 Os códigos de ética e o acesso não autorizado .......................................................................88 8 HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO .................................................................................................90 8.1 Higiene do Trabalho ............................................................................................................................90 8.2 Segurança do Trabalho.......................................................................................................................92 8.3 Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs) ........................................................................94
APRESENTAÇÃO Prezado aluno, Em cumprimento à formação acadêmica de Gestão em Tecnologia da Informação, apresentamos a disciplina Ética e Legislação Profissional . Os mais relevantes objetivos desta disciplina são a conceituação e a identificação da Ética, do Direito e da moral como norteadores da ampla execução das atividades sociais e profissionais e suas relações com os diversos campos do Direito; a compreensão das fontes e dos princípios do Direito e um aprofundado estudo sobre o Direito do Trabalho, abrangendo Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Sindical, Direito de Greve, organização e representação dos trabalhadores; a abordagem do Direito Constitucional, apontando os direitos fundamentais do indivíduo garantidos na Constituição Federal de 1988; demonstração da Ética aplicada às empresas, principalmente no que diz respeito à responsabilidade social e à observância das normas de Direito Autoral; o estudo do Código de Defesa do Consumidor, observando os conceitos e as características dos envolvidos nas relações de consumo; e, por fim, a verificação de importantes aspectos jurídicos e éticos ligados à internet. Aproveite a leitura e tenha um bom estudo!
INTRODUÇÃO O presente livro-texto foi elaborado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e revela-se como ferramenta de estudo de temas atuais e importantes na busca de uma sociedade mais justa, como ética, Direito, moral e justiça, que são regulamentados pela sociedade e formalizados pelas leis. Por meio deste material, é possível ao aluno compreender o sistema jurídico brasileiro, suas divisões e os conceitos que constituem o que chamamos de Estado de Direito, na forma de uma República Democrática de Direitos, na qual todo o poder emana do povo, para a proteção de seus fundamentais direitos. Abordamos aqui a base da legislação, demonstrando regras básicas para a gestão de uma pessoa jurídica. Como o consumidor tem em suas mãos a base do mercado, descrevemos neste livro-texto a legislação que o protege, tendo em vista a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, sendo possível identificar as garantias e proteções contra abusos nas relações de consumo. Os direitos e as obrigações envolvendo as relações de trabalho também merecem destaque e estão demonstrados neste livro-texto, sendo certo que o país busca seu crescimento com base no respeito à dignidade do trabalhador. Por fim, discutimos aqui o direito à liberdade de informação, garantida pela Constituição Federal de 1988, aplicada à internet, seus aspectos característicos e peculiares, bem como o comportamento ético diante do direito à privacidade. 7
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Unidade I 1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO 1.1 Breve conceito de Direito Quando um conjunto de pessoas se organiza em pequenos grupos, ou isoladamente, em determinado território, fica estabelecida uma pequena sociedade. Assim como, na natureza, os insetos e demais animais que vivem em grupos e bandos passam a interagir, direta ou indiretamente, uns com os outros. Dessa interação podem decorrer interferências positivas ou negativas que afetam interesses e geram conflitos, se não houver regras preestabelecidas de relacionamento. Um exemplo simples é uma colmeia. Existem hierarquias, regras, interações e funções de cada grupo ou de cada abelha. Algumas abelhas têm a função de cuidar da abelha-rainha; outras, de cuidar das larvas que se tornarão abelhas; as operárias trabalham com o pólen e o néctar trazidos por outras; e assim por diante. Essas regras se estabelecem para as abelhas viverem em harmonia, e, caso alguma delas quebre a regra, será rejeitada, punida e expulsa, podendo até perder a própria vida. Esse exemplo se estende a todas as classes de animais que vivem em bandos, inclusive os seres humanos. Conforme o exemplo anterior, sem percebemos, a todo instante e em qualquer parte em que se encontre, o cidadão está às voltas com o fenômeno do Direito, seja para a defesa de uma causa própria, seja para exigir reparação de um prejuízo que tenha sofrido. Seu modo de agir ou sua abstenção diante de determinada circunstância são definidos de acordo com o que lhe convém. Observação
Direito são regras que regulam as relações dos indivíduos na sociedade, minimizando o conflito de interesses e mantendo ordem, liberdade e harmonia entre os povos e entre os homens. Contudo, o Direito não é tão simples quanto parece. O modo de agir de cada ser humano deve ser levado em consideração. A conduta individual ou coletiva é regida por critérios éticos, morais e de Direito. Quando em sociedade, o indivíduo assume as regras morais de forma que garanta o seu bemestar, regras essas que são seguidas espontânea e naturalmente. Por exemplo, a devolução de um objeto perdido ao dono é ato moral quando feito de forma espontânea. 9
Unidade I 1.2 Distinção entre moral e Direito As atitudes dos homens normalmente são regidas por regras ditadas por sua consciência. Eles tomarão esta ou aquela atitude, segundo melhor lhes aprouver e de acordo com seus pensamentos e suas decisões. O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito apenas a ele, levando em consideração seus aprendizados culturais e familiares. Enfim, em regra, somos todos frutos do meio. No entanto, o Direito leva a confronto vários atos diversos de vários sujeitos. A moral é unilateral, e o Direito é bilateral. A moral indica um dever, mas não impõe regras: não há imperatividade de uma ordem superior, que lhe imponha repressão. A sanção pelo descumprimento da regra moral é apenas de consciência. O descumprimento da regra de direito implica sanção e repressão externa e objetiva. A coercibilidade imposta pela norma, isto é, a possibilidade de constranger alguém a cumprir a regra é uma característica privativa do Direito. Suas regras são formuladas em códigos e leis. Assim, como as normas de Direito envolvem padrões de ética, moral e justiça, podemos nos deparar com comportamentos classificados como legais e éticos. Contudo, alguns podem ser somente legais, mas não éticos, e outros podem ser éticos, mas não possuir o respaldo legal, da mesma forma que muitas vezes um comportamento moral pode infringir o direito de outrem, ou o direito de alguém pode estar em desacordo com a moral de alguém. A história de Oskar Schindler, conhecida no mundo todo, principalmente depois do filme A lista de Schindler , relata bem a distinção entre moral e direito, exemplificando os conceitos expostos: Durante a II Guerra Mundial, um arrivista filiado ao Partido Nazista chamado Oskar Schindler aproximou-se de altos oficiais da SS, oferecendolhes bebidas e mulheres. Conseguiu apossar-se de uma fábrica de panelas na Polônia invadida e obteve um contrato de fornecimento para o exército alemão (Wehrmacht ). Na falta de força de trabalho, utilizou mão de obra escrava que foi recrutada entre os judeus de um campo de concentração vizinho. Conseguiu prosperar rapidamente e ampliou a oferta de produtos, fabricando munições e obuses para o esforço de guerra alemão. Depois da adoção da “solução final” – política de 1942 que determinou a eliminação em massa dos judeus – Schindler mudou radicalmente de atitude. De início, alegou que seus trabalhadores escravos eram indispensáveis para a produção e evitou que fossem mortos. Depois, diante das ameaças crescentes, subornou os oficiais nazistas e conseguiu que 1.100 judeus fugissem. Despendeu parte considerável da fortuna na empreitada (SROUR, 2008, p. 232). 10
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Lembrete
O Direito é um fenômeno da rotina quotidiana, que encontramos a todo instante e em toda parte. Resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo em todos os momentos.
1.3 Direito pelo Estado Na mesma sociedade, o indivíduo assume a conduta estabelecida pelas regras instituídas pelo Estado, as quais são cumpridas por existir uma coação, ou seja, uma pena pelo seu não cumprimento. Por exemplo, uma infração de trânsito. Em ambos os casos, o indivíduo tem a liberdade de tomar uma decisão, de cumprir ou não as regras estabelecidas, mas as consequências podem ser distintas; por exemplo, sofrer condenação moral ou judicial. A sanção pelo descumprimento da regra moral é a da consciência, e a coercibilidade imposta pela norma é característica do Direito e formulada em códigos e leis. As leis instituídas pelo Estado também estão sujeitas a regras. Quando duas pessoas ou dois grupos pleiteiam um mesmo objetivo, ocorre o que se chama de conflito de interesses. Destes, gera-se a manifestação da vontade de exigir subordinação ou interesse dessa outra pessoa ou desse outro grupo. Caso o conflito seja solucionado em comum acordo entre ambos os lados, diz-se que houve uma solução consensual ou “amigável”. Se ocorrer resistência de uma das partes, configurar-se-á litígio, ou lide, necessitando uma solução litigiosa. Nos tempos medievais, os conflitos entre os homens eram solucionados por meio da força, como no mundo animal, gerando guerras e batalhas. Essa forma de solucionar conflitos chama-se Lei de Talião, do latim lex talionis (lex : lei; e talio , de talis : tal, idêntico), também conhecida como “olho por olho, dente por dente”. Hoje os membros da sociedade não saem se digladiando e fazendo justiça com suas próprias mãos, o que é também chamado de autotutela. Essa atitude é prevista como crime contra a administração da justiça, segundo o Código Penal, em seu art. 345: Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência (BRASIL, 1940).
Para a solução de interesses individuais ou coletivos entre duas partes, deve ser feita uma intervenção por um terceiro sem interesses na causa e imparcial, que tem a função jurisdicional, também chamada de jurisdição. Esse terceiro é o Estado. 11
Unidade I Dessa forma, a sociedade deixa as armas de lado e dá plenos poderes ao Estado para solucionar os conflitos. Essa atitude é chamada de contrato social. Quando uma pessoa ou um grupo de pessoas se sentem prejudicados, ingressam com uma ação em juízo em um órgão que tem a função jurisdicional. O Estado, na primeira instância, é representado pelo juiz e, muitas vezes, é chamado de Estado-Juiz nos fóruns. Na segunda, esse papel de representação é cumprido pelos desembargadores nos tribunais estaduais. Na terceira e última instância, a representação é feita pelos ministros, no Supremo Tribunal de Justiça. A Justiça é representada com seus olhos vendados (significando a imparcialidade) e com a espada nas mãos (correspondendo à bravura, à atuação). A balança representa duas medidas, com o Estado ao centro, sem interferir nelas.
Figura 1 – A Justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal, a balança sem a espada é a impotência do direito. (Rudolf von Ihering, 1818-1892).
Exemplo: Paulo e João eram amigos há anos. Paulo tinha uma reserva financeira, enquanto
João sustentava seus familiares e não tinha uma reserva e tantas condições financeiras quanto Paulo. João sempre sonhou com a compra de uma motocicleta para se deslocar na cidade. Em virtude da amizade de muitos anos e sabendo que João estava empregado, Paulo resolveu emprestar dinheiro ao amigo para que este comprasse a motocicleta, e João comprometeu-se a pagar mensalmente R$ 300,00 reais a ele. Alguns meses depois, apesar de até então estar cumprindo religiosamente seu compromisso com o amigo, João perdeu o emprego e não teve mais como arcar com a dívida. Paulo, sentindo-se prejudicado, ingressou com uma ação em juízo no fórum perto de sua casa. O juiz, imparcial e neutro na situação, leu o pleito de Paulo e intimou João a, em um determinado prazo, apresentar sua versão. Este, por sua vez, alegou, por meio de um advogado, que realmente tinha a dívida, porém estava desempregado e não tinha como arcar com o valor das prestações prometidas a Paulo. O Estado-Juiz, conhecedor da lei, marcou uma audiência 12
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL de conciliação (tentativa de acordo amigável). Desse ponto, temos normalmente dois tipos de resolução: • solução consensual: o Estado-Juiz propôs uma diminuição das prestações; em troca, João pagaria um valor a mais para compensar Paulo. Este, preservando sua amizade, resolveu aceitar, diminuindo o valor para R$ 150,00 por mês; porém, pediu duas prestações a mais como juros. João, sabendo que estava desempregado, mesmo com dificuldades financeiras, percebeu que teria como arcar, naquele momento, com a despesa, e, notando que seria ainda vantajoso em relação às altas taxas de juros do mercado, aceitou, e ambos saíram satisfeitos e sem grandes prejuízos. • solução litigiosa: João não aceita acordo e Paulo também permanece irredutível. O juiz, analisando o caso, notou que João havia se comprometido a pagar a dívida, e Paulo tinha a receber. Não havendo um acordo entre ambos, o Estado-Juiz aplicou a lei e determinou a venda da motocicleta; com o dinheiro, foi paga a Paulo a quantia devida por João, e o restante foi devolvido a este, que ficou sem a moto e com menos dinheiro, já que foi obrigado a pagar os custos processuais e o valor pago a Paulo foi descontado. Porém, mesmo tendo restituído seu valor, Paulo embolsou a mesma quantia que teria a receber na solução consensual. Além disso, pelo litígio, ambos perderam a amizade de anos e João ainda ficou sem ter sua motocicleta. No exemplo apresentado, nota-se que, muitas vezes, a solução consensual é mais rápida, eficaz e vantajosa para ambos. Com esse fundamento, o Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fazem campanha para que a sociedade resolva seus problemas de forma consensual, mas nem sempre isso é possível. Lembrete
Há duas maneiras de resolver um conflito: a consensual e a litigiosa.
1.4 Principais fontes do Direito A palavra fonte tem significado de lugar de onde a água surge, nasce ou jorra . Conotativamente, são cinco as fontes formais do Direito: • Lei: norma escrita, vigente em um país, elaborada pelo Poder Legislativo; podemos definir a lei como uma norma aprovada pelo povo de um país. Em outras palavras, lei é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado desejável ou indesejável (âmbito penal) para a coletividade. Quanto à vigência da lei no tempo, as leis brasileiras, exceto disposição em contrário, começam a vigorar (ter validade) 45 dias depois de oficialmente publicadas no Diário Oficial da União. Porém, em geral, as próprias leis estabelecem em seu próprio texto o prazo inicial de sua vigência (validade), sendo 13
Unidade I comum declararem que “entram em vigor na data de sua publicação”. Iniciada a vigência de uma lei, esta vigorará até que outra a modifique ou a revogue, fazendo-a perder, assim, a sua validade e tornando-a inexistente no mundo do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro assenta-se basicamente nas leis, ou seja, dispõe, no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. • Costume: é o conjunto de normas de comportamento ao qual as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convicção de sua obrigatoriedade. É criado espontaneamente pela sociedade, sendo produzido por uma prática geral, constante e reiterada. Um exemplo é a fila: não há uma lei determinando a obediência à fila em locais de atendimento, mas as pessoas, por costume, respeitam-na, por ordem de chegada. • Princípios gerais de Direito: inspiram o sistema jurídico na elaboração das leis ou na decisão que deverá ser tomada num conflito de interesses. NoDicionário Houaiss (2009), princípio significa “o que serve de base a alguma coisa; causa primeira, raiz, razão”. Da mesma forma são os princípios gerais de Direito, pois constituem a origem de todo o ordenamento jurídico, sendo a base de sustentação das leis. É conhecida a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2010): Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade [...] representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais [...] (MELLO, 2010, p. 959). São as normas jurídicas informadoras do ordenamento legislativo brasileiro. Contêm os mais importantes valores que influenciaram a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil. Os princípios possuem efeito vinculante e constituem normas jurídicas efetivas. Exemplo: princípio da boa-fé, que deve estar presente em todas as relações de negócios, significa que a honestidade e a transparência devem fazer parte de todo relacionamento entre os indivíduos, principalmente nas relações contratuais. • Jurisprudência : é o conjunto de decisões judiciais reiteradas (repetidas) sobre determinadas questões. A jurisprudência vai-se formando a partir das soluções adotadas pelos órgãos judiciais ao julgar casos jurídicos. Serve como fonte de argumentos para a defesa de um determinado interesse perante os juízes que julgam, pois demonstra que outros julgadores possuem certo entendimento sobre aquela questão, quando decidem em casos semelhantes. • Doutrina jurídica: é o parecer, sobre determinados assuntos, de diversos especialistas de notório saber jurídico; constitui verdadeiras normas que orientam legisladores, juízes e advogados. 14
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 1.5 Princípios jurídicos Os princípios jurídicos são regras que servem como base para as interpretações das demais normas jurídicas, mostrando caminhos que devem ser seguidos por aqueles que aplicarão as leis. Esses princípios eliminam “brechas”, conferindo, dessa forma, harmonia e coerência ao ordenamento jurídico. São muitos os princípios levados em consideração. Os mais importantes estão contidos nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal (CF), que elenca os princípios inerentes à administração pública, isto é, aqueles em que todos os servidores públicos, inclusive os do Judiciário, devem enquadrar-se. Tais princípios estão enumerados a seguir. 1.5.1 Princípio da legalidade
O Princípio da legalidade é um fundamento do Estado Democrático de Direito e combate o poder arbitrário do Estado. De acordo com esse princípio, os conflitos devem ser resolvidos pela lei, e não por meio da força. Segundo o Princípio da legalidade, os servidores públicos não podem fazer o que bem entenderem no exercício de sua função. Devem agir segundo a lei, podendo fazer somente aquilo que ela expressamente autoriza, e, no silêncio desta, estão proibidos de agir. Já os cidadãos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e aquilo a respeito de que silencia. Portanto, têm maior liberdade do que os servidores públicos. Assim, a atuação do Poder Público no Direito Público deve estar baseada numa relação de subordinação à lei. Conforme Fagundes (2005, p. 3), “Administrar é a aplicar a lei de ofício.”, “É aplicar a lei sempre.” Esse princípio está expresso na CF (art. 5º, inciso II): “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (BRASIL, 1988a). 1.5.2 Princípio da impessoalidade
O Princípio da impessoalidade diz que a administração pública deve manter-se sempre numa posição de neutralidade em relação aos cidadãos, ficando proibida de estabelecer discriminações ou dar vantagens no exercício de sua função. Partindo desse princípio, aos servidores públicos, no exercício da administração, fica vedado contratar pessoas de sua preferência. Contratações apenas podem ocorrer por concurso público, respeitando a ordem de classificação. Fica vedado também adquirir ou contratar serviços, a não ser por licitações. Nesse sentido, tem-se o entendimento no art. 100 da CF: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente 15
Unidade I na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (BRASIL, 1988a). 1.5.3 Princípio da moralidade
O administrador deve atuar com moralidade, isto é, de acordo com a lei. A administração pública que atuar fora da lei estará cometendo uma ilegalidade, tendo sua conclusão como um ato imoral. No regimento do art. 37 da CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise e anule ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, conforme expresso no art. 5º, inciso LXXIII da CF: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ônus de sucumbência (BRASIL, 1988a). 1.5.4 Princípio da publicidade
A administração pública deve apresentar transparência em seus atos e comportamentos. Essa transparência ocorre fornecendo informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando solicitadas: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (BRASIL, 1988a).
Além disso, de acordo com a Lei 9.051/95, o prazo para que essas informações sejam prestadas é de 15 dias (BRASIL, 1995a). Porém, conforme a CF (art. 5º, incisos X e XXXIII), algumas informações não são acessíveis, encontrando-se em segredo por duas razões: em caso de violação da intimidade das pessoas e quando imprescindíveis para a segurança da sociedade ou do Estado: X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] 16
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL XXXIII – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (BRASIL, 1988a). 1.5.5 Princípio da eficiência
O Princípio da Eficiência determina que a administração pública deve buscar aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, sempre melhorando e/ou mantendo a qualidade desses serviços. Esse princípio busca economia de despesas, qualidade nos serviços e racionalidade de gastos. “A administração pública deve funcionar bem e rápido. O Estado deve atuar rápido e eficaz, justiça tardia não é justiça.” (Rui Barbosa, 1849-1923).
1.6 Direito objetivo e Direito subjetivo A palavra Direito é comumente empregada em vários sentidos diferentes: • sentido objetivo: por Direito, pode-se entender a norma ou o conjunto de preceitos em vigor num determinado país: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Trabalho etc. Nesse sentido, denomina-se o Direito também como Direito positivo, ao qual se opõe o chamando Direito natural, conjunto de princípios racionais de justiça que inspiram o primeiro; • sentido subjetivo: por Direito, pode-se também entender a faculdade que assiste a quem a norma de Direito ampara. O direito do credor com relação ao devedor, o direito do autor com relação ao plagiador etc. são exemplos de direitos empregados no sentido subjetivo. Nesse sentido, é o interesse juridicamente protegido. Tal direito, entretanto, não poderá existir se o outro, o Direito objetivo, também não existir; • sentido de fato social: por Direito, pode-se entender igualmente o fenômeno jurídico resultante das relações humanas e decorrentes da vida social. O Direito, nesse sentido, é olhado sob um prisma puramente sociológico; • sentido idealista: por Direito, pode-se entender, ainda, a ideia de justiça, verdadeira aspiração moral, toda orientada para o Direito natural. Nesse sentido, pode-se falar no sentimento do Direito. • sentido de ciência: por Direito, pode-se entender, finalmente, o corpo sistematizado de princípios que constituem a chamada ciência do Direito. A noção de Direito está associada à noção de justiça, cujo objeto consiste em dar a cada um o que lhe pertence. No cotidiano, o indivíduo quase sempre se sente injustiçado, por ser incapaz de discernir a natureza da violação de seu direito. 17
Unidade I
Observação
Quando observados os preceitos legais, a sociedade passa a usufruir dos benefícios de uma ordem social, que assegura a coesão dessa sociedade, implicando o equilíbrio de interesses opostos existentes. A justiça pode ser comutativa, distributiva ou social, conforme explica Paupério (2003): • justiça comutativa, bilateral, que diz respeito às permutas ou trocas, e cujo fim é estabelecer a igualdade das relações entre os particulares; • justiça distributiva, à qual cabe repartir os bens e os encargos sociais, mediante uma distribuição equitativa, de acordo com seus méritos e habilidades; • justiça social , que implica a contribuição de cada um para a realização do bem comum e cuja atenção está voltada para o bem geral da sociedade. Essas três espécies de justiça integram o conceito da justiça participativa, que visa despertar a atenção das pessoas para a obrigação de cada um de participar livre e conscientemente, promovendo maior e melhor interação social.
1.7 A divisão do Direito O conceito de Direito, como já vimos, não é tão simples quanto parece. Exige muitos pontos de vista, interpretações e sentidos. Externo
Direito internacional público
Interno
Constitucional tributário
Direito público
Administrativo Penal Direito processual Civil Direito judiciário Comum
Direito civil
Especial
Direito comercial
Direito privado
Direito do trabalho Figura 2 – Áreas do Direito 18
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 2 DIREITO CIVIL Começamos a entender o conceito de Direito Civil por meio de um boa definição feita por Campos (2006): O Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos, ou seja, em decorrência de fatos alheios à vontade humana (CAMPOS, 2006).
O conjunto de leis que impera no Direito Civil é o das leis contidas no Código Civil, que é dividido em duas partes: geral e especial. Na parte geral estão os artigos que versam sobre as pessoas (naturais e jurídicas), os bens (quanto à classificação) e os fatos jurídicos (negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e ilícitos e da prova). Na parte especial estão os artigos relativos a Direito e obrigações, ao Direito da empresa, ao Direito das coisas, ao Direito da família e às sucessões. Os temas tratados no Código Civil são amplos e pretendem englobar as situações referentes às relações de entes privados. Dentre as situações expressas no referido código, ficam evidenciadas as características da personalidade e da capacidade do indivíduo e os conceitos identificadores das pessoas jurídicas. Como nem todas as pessoas possuem aptidões para o exercício de seus direitos e obrigações, o Código Civil trata, especificamente, desse tema, ao estabelecer os casos em que tais pessoas ficam impedidas, por falta de maturidade, por exemplo, de decidir o que lhes é conveniente, no tocante a seus direitos. No caso da pessoa jurídica, segundo Campos (2006), “sua existência começa com a inscrição de seus atos constitutivos, estatutos sociais, contrato social ou compromissos no registro público competente e termina com sua dissolução ou falência”. Nota-se que, em partes específicas, o Código Civil define, por exemplo, a forma de funcionamento, a composição das sociedades empresariais e os tipos de empresas no país, além de tratar das obrigações e contratos e do direito das coisas, como a posse e a propriedade de imóveis.
2.1 Fatos e atos jurídicos Durante sua existência, o homem pratica atos voluntários ou involuntários, que podem ser classificados de bons ou maus e provocar benefícios ou danos a si ou a outrem. Dos atos decorrem os fatos, os acontecimentos, que, por sua vez, também podem ser prejudiciais ou não. Já nos aspectos jurídicos, Campos (2006) traz as seguintes definições: 19
Unidade I Ato jurídico: é o ato humano voluntário que produz efeitos regulados em
lei, sem que o agente tenha intenção de produzir efeitos jurídicos, mas sim com ato de mero poder. Exemplo: a fixação de um domicílio. Fatos jurídicos: são os acontecimentos da vida em virtude dos quais as
relações de direito nascem, se modificam ou se extinguem. Exemplo: o falecimento de uma pessoa. Negócio jurídico: é o ato humano voluntário, pelo qual o agente tem o
propósito de realizar efeitos jurídicos em seu interesse. Exemplo: os contratos em geral, tais como o de compra e venda.
Tais definições jurídicas atestam a importância que se deve atribuir aos atos praticados durante o cotidiano, de forma que se evitem consequências negativas resultantes destes.
2.2 Direito de propriedade Antes de iniciar a definição de direito de propriedade, é necessário entender o que é realmente propriedade. Esta pode ser considerada como resultante do trabalho individual ou de antepassados e faz parte das tendências da natureza humana. Desde cedo, na primei ra infância, o ser humano procura guardar aquilo que o agrada e, com o passar do tempo, procura, por meio de esforço pessoal, adquirir e conservar os bens necessários para a satisfação de suas diversas necessidades. O conceito de propriedade também pode ser compreendido como o direito que uma pessoa tem sobre alguma coisa, de forma que possa usar o bem, dispor e fruir dele, além de reavê-lo quando lhe for retirado indevidamente, ou ser indenizado, no caso de alguém causar dano total ou parcial a esse bem. Em princípio, são considerados como propriedades os bens tangíveis, as coisas materiais, como as canetas, os automóveis, as roupas etc. Com o passar do tempo, o fruto da criatividade humana também passou a ter valor e a ser considerado como propriedade, no caso, imaterial. As obras literárias, as músicas e os programas de computador, por exemplo, estão classificados no conceito de bens imateriais, os quais também merecem especial cuidado quanto à sua proteção. Daí o estabelecimento do Direito Intelectual. São diversos os tipos de propriedades, cada uma destas com um aspecto característico: públicas, privadas, agrícolas, industriais, rurais, urbanas, de bens de produção e de consumo, de uso pessoal ou coletivo. Certas categorias são destinadas à apropriação pública, como as praias, os lagos, os rios, as praças etc. Dentre as propriedades especiais, destacam-se aquelas asseguradas por lei, tais como inventos, marcas, obras literárias, entre outras. 20
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 2.2.1 Propriedade intelectual
Segundo definição da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), constituem propriedade intelectual as invenções, as obras literárias e artísticas, os símbolos, os nomes, as imagens, os desenhos e os modelos utilizados pelo comércio. As questões pertinentes ao Direito Autoral e à propriedade industrial estão inseridas no contexto da propriedade intelectual. Os temas referentes às marcas e patentes, ao desenho industrial e às indicações geográficas, por exemplo, pertencem à esfera da propriedade industrial. No tocante aos aspectos relacionados às obras artísticas e literárias, à cultura imaterial e aos domínios da internet, estes são da alçada do Direito Autoral. 2.2.2 Propriedade industrial
A civilização é considerada por inúmeros doutrinadores como tecnológica, seguindo a alegação de que os homens assumiram um poder de criar e transformar o mundo cuja potência aumenta em progressão geométrica. Em razão do progresso tecnológico, o sistema da produção passou rapidamente da fase mecânica do início da Revolução Industrial à automatização e desta à automação, na qual o trabalho é realizado por computadores. Atualmente, a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (art. 2º, incisos I a III), regulamenta os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, tais como: • concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; • concessão de registro de desenho industrial; • concessão de registro de marca (BRASIL, 1996).
Assim, a lei assegura ao autor de invenção ou modelo de utilidade o direito de obter patente, e, ao autor de desenho industrial, o direito de obter o registro que lhes garantam a propriedade e a exploração econômica privilegiada de sua criação. São patenteáveis: • as invenções; • os modelos de utilidade. São registráveis: • o desenho industrial; • a marca e o sinal distintivo. 21
Unidade I A invenção pode ser conceituada como o ato de criar coisa, sistema ou processo novo no campo da ciência, da tecnologia ou das artes suscetíveis de industrialização. Podem ser patenteadas as invenções que representem a criação de um bem, de um novo sistema operacional ou de um novo processo de industrialização de um bem, com características de novidade, inventividade e que seja industrializável e explorável economicamente. Também podem ser patenteadas as criações de modelos de utilidade que, por si só, não constituam uma novidade, mas aos quais tenha sido dado um novo uso prático, apresentando novo formato ou nova disposição que resulte em melhoria funcional. A criação é patenteável mediante requerimento ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (lnpi) pelo inventor, por seus herdeiros, pelo cessionário ou por aquele que a lei, contrato de trabalho ou de prestação e serviço, indicar como detentor da titularidade. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica, significando tudo aquilo a que o público teve acesso antes da data do depósito do pedido de patente. O critério da prioridade é estabelecido pela anterioridade, ou seja, tem prioridade e, portanto, privilégio sobre o invento apresentado aquele que protocolou primeiro o pedido de patente ou de registro. O pedido de patente deve conter o requerimento acompanhado de relatório descritivo do invento, os pontos característicos reivindicados como novidade, desenhos e o pagamento dos emolumentos. O pedido de patente passará por um processo de exame técnico para aprovação e sua concessão, contudo, a qualquer momento, mesmo após a concessão, poderá ter declarada a sua nulidade de forma administrativa ou judicial, nos seguintes casos: • se não tiver atendido aos requisitos legais; • se houver falhas formais no relatório ou nas reivindicações; • se o objeto da patente tiver se estendido além do conteúdo do pedido original; • se, no processamento, forem omitidas formalidades essenciais. São protegidas pelo Direito Industrial quatro espécies de patente: • de invenção; • de modelo de utilidade; • de registro de desenho industrial; • de marca. 22
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL O empresário titular das patentes ou dos respectivos registros possui o direito de explorá-los economicamente com inteira exclusividade, podendo autorizar a exploração por terceiros. Como integram o patrimônio do empresário, classificando-se como bens incorpóreos, patentes e registros podem ser alienados, vendidos, doados etc. Ninguém pode reivindicar o direito de exploração econômica, com exclusividade, de nenhuma invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca se não tiver obtido do Inpi a correspondente concessão por meio do registro. 2.2.2.1 Patentes
A patente refere-se à invenção, algo novo, desconhecido (novidade total), ou ao modelo de utilidade, que representa o objeto já existente, de uso prático, com um novo formato, resultando em melhores condições de uso ou fabricação (novidade parcial). Para patentear as invenções e os modelos de utilidade, o interessado deverá cumprir os seguintes requisitos: • novidade: para se obter o direito industrial, não basta que a invenção ou o modelo sejam originais, é preciso que a criação não seja conhecida pelas comunidades científica, técnica ou industrial; • atividade inventiva: a lei define que a invenção é inventiva quando não é uma decorrência óbvia do estado da técnica; • aplicação industrial: somente a invenção ou o modelo suscetível de aproveitamento industrial pode ser patenteado (exemplo: se alguém cria um carro cujo funcionamento depende de combustível inexistente, não tem direito à patente por faltar à sua invenção o requisito da industriabilidade); • não impedimento: a lei proíbe, por razões de ordem técnica ou de interesse público, a patenteabilidade de determinadas invenções ou modelos (exemplo: os seres vivos, ou quando há afronta à moral, aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde pública). Concluído o procedimento administrativo, o Inpi expedirá a respectiva patente, único documento admitido como prova, pela legislação, do direito de explorar exclusivamente a invenção ou o modelo de utilidade. No entanto, o prazo de duração da patente é determinado em vinte anos para a invenção e em quinze anos para o modelo de utilidade, contados do depósito do pedido de patente, isto é, da data em que o pedido foi protocolado no Inpi. Apesar disso, a legislação garante ao inventor pelo menos um prazo de duração do direito industrial, que não será inferior a dez anos, para as invenções, ou a sete anos, para os modelos, contado a partir da expedição da patente. 23
Unidade I Cumpridas as regras referentes aos prazos, não haverá prorrogação, em nenhuma hipótese, do prazo de duração. A falta de pagamento da taxa devida ao Inpi, denominada “retribuição anual”, provoca a extinção da patente. 2.2.2.2 Registro industrial ( design )
O desenho industrial refere-se à forma dos objetos, servindo para distingui-los de outros do mesmo gênero. O registro de desenho industrial está sujeito aos seguintes requisitos: • novidade: o desenho industrial deve ser novo, pois a forma criada pelo desenhista deve justificar a proteção industrial e ser desconhecida pelo setor técnico; • originalidade: o desenho industrial é original quando apresenta uma configuração própria, não encontrada em outros objetos; • desimpedimento: a lei impede o registro de desenho industrial em determinadas situações, tais como das formas comuns, vulgares ou ofensivas à honra ou à moral etc. O registro de desenho industrial tem o prazo de duração determinado em dez anos, contados da data do depósito, podendo ser prorrogável por até três períodos sucessivos de cinco anos cada um. A taxa de retribuição que é devida ao Inpi pelo titular do registro tem incidência quinquenal. 2.2.2.3 Marca
A marca é o signo que identifica produtos e serviços. Exemplos: Coca-Cola, Bradesco, Nike. De modo que seja admitida como sinal distintivo de produtos, mercadorias ou serviços, a marca deve apresentar os requisitos de especialidade ou originalidade e de novidade. Para proceder ao registro de uma marca, é indispensável o atendimento dos seguintes requisitos: • novidade relativa: a marca não precisa representar uma novidade absoluta, isto é, a expressão linguística ou o signo utilizado não precisam ser, necessariamente, criados pelo empresário: a novidade que se exige é a utilização daquele signo na identificação de produtos industrializados ou comercializados, ou de serviços prestados; • não colidência com marca notória : as marcas notoriamente conhecidas, mesmo que não registradas no Inpi, merecem a tutela do direito industrial, em razão da Convenção de Paris, da qual participa o Brasil; • não impedimento: a lei impede o registro, como marca, de determinados signos (exemplo: as armas oficiais do Estado). 24
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL A marca deve, em primeiro lugar, ser especial, ou seja, não deve se confundir com nomes ou características do próprio gênero do produto, da mercadoria ou do serviço a que se aplica. A principal proteção da marca está em impedir que produtos e serviços tenham marcas semelhantes no mercado que possam confundir o consumidor. Se não houver a possibilidade de confusão pelo consumidor, o titular da marca não poderá opor-se à utilização de marca idêntica ou semelhante por outro empresário. Contudo, em se tratando de marca de alto renome, cuja proteção se estende a todos os ramos de atividade econômica, pode haver tal impedimento. Para obter o registro de determinada marca na categoria considerada de alto renome, depende-se de critério discricionário do Inpi. O registro de marca tem a duração de dez anos, a partir da sua concessão, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos, devendo o interessado pleitear a prorrogação sempre no último ano de vigência do registro. A taxa de retribuição devida ao Inpi para eficácia do registro de marca é devida na concessão e a cada prorrogação do registro. O registro de marca caducará, salvo força maior, se a sua exploração econômica não tiver início no Brasil em cinco anos, a partir da sua concessão, e na hipótese de interrupção dessa exploração pelo período de cinco anos consecutivos, ou na hipótese de alteração substancial da marca. 2.2.2.4 Desenho industrial
O desenho industrial refere-se à forma ornamental de um objeto ou ao conjunto de linhas e cores que possam ser aplicados a um produto, proporcionando um visual novo e original. Por exemplo, a banda de rodagem de um pneu, com seu desenho industrial novo, poderá ser mero desenho industrial para efeito de registro se sua aplicação for meramente ornamental. Se, todavia, a banda de rodagem do pneu contiver uma característica de funcionalidade nova, que implique melhor utilidade, por exemplo, impedir a contenção de água em seus sulcos e fornecer mais segurança em pista molhada, tal novidade será patenteável como modelo de utilidade. 2.2.2.5 Crimes contra a propriedade industrial
Comete crime contra a propriedade industrial, segundo a Lei 9.279/96, entre outros: • quem fabrica produto ou usa processo de industrialização objeto de patente de invenção ou modelo de utilidade, sem autorização do titular; 25
Unidade I • quem exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou modelo de utilidade; • quem fabrica sem autorização do titular do desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; • quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada de outrem de um produto já colocado no mercado (BRASIL, 1996).
As penas desses crimes variam de multa até detenção de um mês a um ano. 2.2.2.6 União de Paris
O Brasil é um dos países signatários de uma convenção internacional referente à propriedade industrial – a Convenção de Paris, também conhecida por “União de Paris”. O Direito brasileiro reconhece o Princípio da prioridade, pelo qual é possível a qualquer cidadão de país signatário da União reivindicar prioridade de patente ou registro industrial, no Brasil, bem como o idêntico direito de qualquer brasileiro em relação aos demais países-membros da União de Paris.
Saiba mais
Importantes orientações, tanto legislativas quanto mercadológicas, podem ser encontradas no site do Sebrae. O portal apresenta vários cursos e artigos sobre como abrir uma empresa, além de informações sobre leis e registros obrigatórios, impostos e contribuições devidas. Acesse: .
2.3 O estatuto das pequenas e das médias empresas 2.3.1 Origem e evolução das microempresas e das pequenas empresas no Brasil
Não se pode afirmar com precisão o momento em que as microempresas e as pequenas empresas surgiram no Brasil. As poucas informações disponíveis estão nas obras de historiadores, como Caio Prado Jr., em que constam dados referentes à atividade produtiva na época colonial em pequenas propriedades privadas e a pontos de comércio ainda incipientes. O crescimento das atividades voltadas para a agricultura de subsistência gerou, ao longo dos anos, uma série de pequenas empresas que, ainda embrionárias, participariam ativamente das principais atividades econômicas. 26
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL O Brasil-Colônia crescia produzindo suprimentos para a Coroa, em Portugal, e depois para os centros urbanos que se formavam ao longo da costa, centros estes que se expandiram intensamente a partir da chegada de D. João VI e sua comitiva ao Brasil, no ano de 1808. A partir daquele ano, as atividades empresariais se multiplicavam nas diversas regiões do país e tiveram impulso graças ao início das operações do primeiro banco no Brasil, em 1809, que passaria a emitir notas bancárias. Com o advento da República, houve a expansão das atividades produtivas, com destaque para os ciclos do café e da borracha, cujos produtos eram exportados e contribuíram na geração de divisas para o país. Nos anos 1950, o Brasil já diversificava sua pauta de exportação, em razão do aumento da produção de manufaturados. Nos anos 1970-1980, ocorreu um grande crescimento da economia brasileira, conhecido, na época, como milagre econômico. A partir de então, até atualmente, a economia brasileira vem crescendo e atravessando as turbulências das crises econômicas que se sucederam. Durante todo esse período, dos tempos coloniais até hoje, as microempresas e as pequenas empresas vêm se constituindo em importante sustentáculo do crescimento e do desenvolvimento nacional. Atuando em mercados de crescente competitividade, essas pequenas e médias organizações careciam de tratamento diferenciado para atuar junto às grandes corporações. Até o ano de 1984, as microempresas e as pequenas empresas não contavam com legislação específica, quando entrou em vigor o Estatuto da Microempresa, Lei nº 7.256 daquele ano. A Lei 123/2006 (BRASIL, 2006b), alterada pela Lei 139/2011 (BRASIL, 2011), que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2012, define microempresa (ME) como aquela que possui receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte (EPP) como aquela que tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Já com relação às empresas individuais, a Lei 139/2011 determinou a receita bruta anual de até R$ 60.000,00. Por sua vez, a Lei 10.165/2000 (BRASIL, 2000) considera empresa de médio porte a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); e empresa de grande porte , a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Por fim, a Lei 11.638/2007 define macroempresa como aquela que tiver receita bruta anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). 27
Unidade I No cômputo da receita bruta anual, que é sinônimo de faturamento, considera-se a soma de todos os ingressos derivados do exercício da atividade econômica a que se dedica o empresário. A Constituição Federal, em seu art. 179, estabelece que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, para simplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo a lei, inclusive, reduzir ou eliminar tais obrigações. O legislador criou o Regime Especial Unificado da Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cuja sigla é Simples Nacional. Os optantes pelo Simples Nacional pagam diversos tributos (IR, PIS, IPI, contribuições e, eventualmente, o ICMS e o ISS) mediante recolhimento mensal único e proporcional ao seu faturamento. O empresário, pessoa física ou jurídica, ao registrar-se como microempresário ou empresário de pequeno porte, terá acrescida obrigatoriamente ao seu nome empresarial a locução identificadora dessas condições (ME ou EPP). Milhões de microempresas e empresas de pequeno porte beneficiam-se dessa lei, uma vez que, por não possuírem os benefícios de produção em grande escala, têm menor capacidade econômicofinanceira. 2.3.2 Contratos de prestação de serviços
O crescente desenvolvimento das atividades empresariais, notadamente numa época em que os relacionamentos virtuais se ampliam com grande rapidez, exige uma postura cautelosa e preventiva da parte de todos os que, direta ou indiretamente, promovem qualquer tipo de transação, compra, venda, locação etc. Para evitar contratempos, desgastes e conflitos, bem como para gerar harmonia e confiança entre os parceiros de negócios, é de vital importância a adoção de um instrumento capaz de promover segurança jurídica nas relações: o contrato . Ao estabelecer, formalmente, os direitos e deveres que vinculam as partes envolvidas, o contrato permite afiançar o comprometimento referente aos compromissos assumidos, sejam eles societários, comerciais ou de outra categoria. Os contratos que formalizam os acordos entre as pessoas, conforme vontade para sua realização, podem ser expressos de forma escrita ou oral e devem obedecer aos pressupostos legais. Segundo Campos (2006), direito contratual é um conjunto de regras que se dispõe a regular as declarações de vontade das pessoas, estabelecendo um vínculo jurídico com o fim de resguardar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. 28
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Quadro 1 - Classificação das pessoas jurídicas Pessoa jurídica
de Direito Público
de Direito Privado
Interno
• União • Estados • Municípios
Externo
• Nações estrangeiras • Organismos internacionais • Sociedades empresariais • Sociedades científicas • Sociedades religiosas • Sociedades literárias • Sociedades esportivas • Fundações • Sindicatos • Sociedades mercantis
Saiba mais
O documentário The Corporation aborda a forma de explorar uma atividade econômica adotada pelas empresas nos dias atuais, trazendo inúmeros conflitos sobre as questões sociais, políticas, ambientais, econômicas e legislativas envolvendo as grandes empresas. Para saber, mais veja: THE CORPORATION. Direção: Mark Achbar e Jennifer Abbott. Canadá: Zeigest Films, 2004. 1 DVD (145min). Resumo
Neste livro-texto, vimos que o Direito é o conjunto de regras que regulam as relações dos indivíduos na sociedade, minimizando o conflito de interesses e mantendo a ordem, a liberdade e a harmonia entre os povos e entre os homens. Estudamos, ainda , as fontes do Direito, que são: a lei, o costume, os princípios gerais de direito, a jurisprudência e a doutrina jurídica. Nos artigos 5º e 37º, vimos que os princípios jurídicos são regras que servem como base para as interpretações das demais normas jurídicas, e os mais importantes estão contidos nesta Carta Magna.
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