Jari - Multa - Infração Fici

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR  – F.I.C.I PARA EFEITO DE PONTUAÇÃO 113200 – DER/MG Preencher este formulário quando o condutor não for devidamente identificado no Auto de Infração (AIT). (A IT). Encaminhar, até a data limite, ao DER/MG. A identificação só será aceita se o F.I.C.I estiver corretamente assinado pelo proprietário e pelo condutor (assinatura igual à da CNH), sob pena do proprietário, quando Pessoa Física, ter os pontos computados em seu prontuário, ou quando Pessoa Jurídica sofrer a penalidade prevista no §8º do art. 257 do CTB e+ Resolução 151/2003 do CONTRAN (500-20 multa por não Identificação do Condutor Infrator). Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor, o proprietário deverá anexar cópia do documento, onde consta cláusula de responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo, bem como pela pontuação delas decorrentes . Anexar cópia legível da CNH do condutor e-quando for antiga (sem assinatura)  – anexar,  – anexar, também, cópia da Carteira de identidade. Quando o proprietário for Pessoa Jurídica deverá anexar anexar documento que comprove legitimidade (Contrato Social, ou Termo de Posse, ou Nomeação, ou Procuração mais RG do Procurador...etc.) art. 653/654 – 653/654 – Código  Código Civil. IMPORTANTE:

Placa_______________ Placa_______________ Processamento__________________ Processamento____________________ Data Infração______/______/________ Infração______/______/________ AIT: ____________________ ____________________

Data Limite FICI: ______/______/________ ______/______/________

Nome do condutor infrator: ______________________ __________________________________ _______________________ ______________________ __________________ _______  _______________________  __________________________________ _______________________ ________________________ _______________________ _______________________ _________________ _____ N° Habilitação (C.N.H.):_______________________ (C.N.H.):____________________________________ _______________ UF: ______ N° Identidade: ________________________ ________________________________ ________ UF:_______ CPF: _______________________ _____________________________ ______ DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI QUE SÃO VERDADEIRAS AS INFORMAÇOES POR MIM PRESTADAS, ART.5, XII, RESOLUÇÃO 404/12. Assinatura do proprietário:

Assinatura infrator:

 ______________________  ___________________________________ _______________________ _________________ _______ LOCAL

_________/_________/______ _________/_________/____________ ______ DATA