LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU AULA 02 ERICK

CURSO ON-LINE LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PARA TODOS OS CARGOS – AULA 2 ANALISTA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ERICK MOURA

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU - AULA 2 PROFESSOR: ERICK MOURA Olá pessoal, Bom encontrá-los aqui em mais um encontro. Nessa aula vamos abordar os seguintes tópicos para a disciplina de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO: => Lei Complementar n !"#$%%& - '()* +einio, (rinc/pios e 0un1es 2nstitucionais. 3 autonomia uncional, administrativa e inanceira4 3 iniciativa legislativa4 3 elaborao da proposta oramentária. 5odos prontos6 7nto vamos nessa 8 AULA 2 ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1 – Lei C!"#e!e$%&' $( )*+1,, - MPU: De.i$i/0 P'i$3"i4 e F5$/6e4 I$4%i%5i$&i47 2 - Lei C!"#e!e$%&' $( )*+1,, – MPU: A &5%$!i& .5$i$&# &8!i$i4%'&%i9& e .i$&$ei'& A i$ii&%i9& #e;i4#&%i9& A e#&<'&/0 8& "'"4%& '/&!e$%='i&7  – O5%'&4 >5e4%6e4 8e P'9&7 ? – Re9i40 "' T@"i4 e P&#&9'&4-C&9e – AULAS 1 e 2 * - Ee'3i4 8e Fi&/07  – >5e4%6e4 8e4%& &5#&7

1 – Lei C!"#e!e$%&' $( )*+1,, - MPU: De.i$i/0 P'i$3"i4 e F5$/6e4 I$4%i%5i$&i47 171 – DEFINIÇÃO Como vimos no te9to constitucional, repetido no art. $ da LC n !"#$%%&, temos nosso principal mantra* Prof. Erick Moura

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MANTRA 

MINISTÉRIO-PÚBLICO – CONCEPÇÃO FUNDAMENTAL É INSTITUIÇÃO PERMANENTE INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL  FUNÇÃO  FUNÇÃO URISDICIONAL DO URISDICIONAL DO ESTADO INCUMBINDO-LE A DEFESA DA ORDEM DA ORDEM URHDICA  DO REGIME DO REGIME DEMOCRJTICO  DOS INTERESSES DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIIDUAIS INDISPONHEIS Na aula anterior, vimos os principais conceitos desse mantra, em especial, os relacionados : I$4%i%5i/0 : I$4%i%5i/0 Pe'!&$e$%e F5$/0 5'i48ii$&L De.e4& 8& O'8e! 5'38i& De.e4& 8 Re;i!e De!'=%i De.e4& 84 I$%e'e44e4 Si&i4 e I$8i9i85&i4 I$8i4"$39ei47 Cabe um quadro resumo sobre esses interesses to diundidos pela C0#;; e pela LC n !"#$%%&, onde tra

MANTRA 

MINISTÉRIO-PÚBLICO – CONCEPÇÃO FUNDAMENTAL É INSTITUIÇÃO PERMANENTE INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL  FUNÇÃO  FUNÇÃO URISDICIONAL DO URISDICIONAL DO ESTADO INCUMBINDO-LE A DEFESA DA ORDEM DA ORDEM URHDICA  DO REGIME DO REGIME DEMOCRJTICO  DOS INTERESSES DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIIDUAIS INDISPONHEIS Na aula anterior, vimos os principais conceitos desse mantra, em especial, os relacionados : I$4%i%5i/0 : I$4%i%5i/0 Pe'!&$e$%e F5$/0 5'i48ii$&L De.e4& 8& O'8e! 5'38i& De.e4& 8 Re;i!e De!'=%i De.e4& 84 I$%e'e44e4 Si&i4 e I$8i9i85&i4 I$8i4"$39ei47 Cabe um quadro resumo sobre esses interesses to diundidos pela C0#;; e pela LC n !"#$%%&, onde tra
INTERESSES DIFUSOS

Caracteri
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3 LC n !"#$%%&, estabelece em seu art.  alguns conceitos adicionais em relao ao 'inist@rio (blico. 3ssim, ica deinido que @ responsabilidade do Mi$i4%'i do Mi$i4%'i P<#i garantir as medidas necessárias em respeito* •

•

&4 P8e'e4 P<#i4 &4 4e'9i/4 8e 'e#e9$i& "<#i& &4 8i'ei%4 &44e;5'&84 "e#& CF+QQ7

3l@m disso, o 3rt. & da LC amplia a mat@ria em relao ao $%'#e e%e'$ 8& &%i9i8&8e "#ii&# e9ercida "#ii&# e9ercida pelo MPU pelo MPU.. +esta orma,

montaremos um quadro sobre o e9erc/cio dessa atividade pelo '().

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as pessoas que moram perto da
determinada localidadeD. 5amb@m so indivis/veis, mas aetam um grupo ou categoria de pessoas determináveis, em uno da e9ist?ncia de uma

COLETIOS

relao ur/dica comum que une os interessados Aseam entre si, se>a em relao ao oensorD. Como e9emplo, pode-

se citar uma empresa que pratica revista pessoal ve9atória na sa/da dos uncionários, para veriicar se estes estariam urtando produtos da companEia. Fo muito mais uma orma de deesa processual do que novos interesses propriamente ditos. Com isso, quer-se di
INDIIDUAIS encontravam, anteriormente, guarida nas regras clássicas de legitimao do C(C Aart. GD, porquanto, nesses casos, o OMOGNEOS direito @ divis/vel e os titulares so plenamente identiicáveis, como ocorre, por e9emplo, no caso de diversos consumidores que compram um modelo de eletrodom@stico com deeito de abricao.


O CONTROLE ETERNO DA ATIIDADE POLICIAL DO MPU MPU ee'e'=  $%'#e e%e'$ 8& &%i9i8&8e "#ii&# %e$8 e! 9i4%&  'e4"ei% &4: .5$8&!e$%4 8 E4%&8 De!'=%i 8e Di'ei%

•

<e%i94 .5$8&!e$%&i4 8& Re"<#i& Fe8e'&%i9& 8 B'&4i#

•

"'i$3"i4 i$.'!&8'e4 8&4 'e#&/6e4 i$%e'$&i$&i4

•

8i'ei%4 &44e;5'&84 $& CF+QQ e $& #ei

•

"'e4e'9&': & '8e! "<#i&

•

& i$#5!i8&8e 8&4 "e44&4

•

"&%'i!$i "<#i

•

"'e9e$i' e ''i;i' & i#e;&#i8&8e

•

 &<54 8e "8e'

•

<54&' & i$8i4"$i
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"'!9e' & &/0 "e$&# "' &<54 8e "8e' 3l@m disso, destaca a LC que & "'i40 8e W5&#W5e' "e44&, por parte 8e &5%'i8&8e .e8e'&# 5 8 Di4%'i% Fe8e'&# e Te''i%@'i4, deverá ser !5$i&8& i!e8i&%&!e$%e & Mi$i4%'i P<#i competente. 5al !5$i&/0 deve conter a* i$8i&/0 8 #5;&' $8e 4e e$$%'&  "'e4 @"i& 84 85!e$%4 !"'<&%@'i4 8& #e;&#i8&8e 8& "'i40 172 – PRINCHPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 'ais um assunto replicado da C0#;; no art. I da LC n !"#$%%&. 3ssim, vamos revisar mais um mantra.... MANTRA 

PRINCHPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO PRINCHPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

IUI INDIISIBILIDADE  UNIDADE  INDEPENDNCIA FUNCIONAL

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17 – FUNÇYES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO No art. " da LC n !"#$%%&, as un1es institucionais do 'inist@rio (blico so abordadas da seguinte orma. Jeremos a seguir que o rol @ mais amplo e trata mais pontualmente da atuao do '( em relao :s suas un1es institucionais.

FUNÇYES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA LC )*+1,, & 8e.e4& 8& '8e! 5'38i& 8 'e;i!e 8e!'=%i 84 i$%e'e44e4 4i&i4 e 84 i$%e'e44e4 i$8i9i85&i4 i$8i4"$39ei4 $4i8e'&84 e$%'e 5%'4 4 4e;5i$%e4 FUNDAMENTOS E PRINCHPIOS: & 4
'e#&%i9&4 X &8!i$i4%'&/0 "<#i& 8e W5&#W5e' 84 P8e'e4 8& U$i0

• • •

Di'e%& I$8i'e%& F5$8&i$&#

Ze#&' "e#& <4e'9$i& 84 "'i$3"i4 $4%i%5i$&i4 'e#&%i94: & 4i4%e!& %'i<5%='i X4 #i!i%&/6e4 8 "8e' 8e %'i<5%&' X 'e"&'%i/0 8 "8e' i!"4i%i9 e 8&4 'eei%&4 %'i<5%='i&4 &4 8i'ei%4 8 $%'i<5i$%e X4 .i$&$/&4 "<#i&4

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X &%i9i8&8e e$!i& X "#3%i& FARU: .5$8i='i&

o

&;'3#&

o

8e 'e.'!& &;'='i&

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5'<&$&

o

& 4i4%e!& .i$&$ei' $&i$&# X 4e;5'i8&8e 4i&# X e85&/0 X 5#%5'& & 8e4"'% X iV$i& e X %e$#;i& X !5$i&/0 4i&# & !ei &!
o

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8 &8#e4e$%e

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o

Ze#&' "e# e.e%i9 'e4"ei% 84 P8e'e4 P<#i4 8& U$i0 84 4e'9i/4 8e 'e#e9$i& "<#i& e 84 !ei4 8e !5$i&/0 4i&# Prof. Erick Moura

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&4 "'i$3"i4 ;&'&$%i&4 $8i/6e4 8i'ei%4 8e9e'e4 e 9e8&/6e4 "'e9i4%4 $& CF+QQ e $& #ei 'e#&%i94 X !5$i&/0 4i&# Ze#&' "e# e.e%i9 'e4"ei% 84 P8e'e4 P<#i4 8& U$i0 e 84 4e'9i/4 8e 'e#e9$i& "<#i& W5&$%: &4 8i'ei%4 &44e;5'&84 $& CF+QQ 'e#&%i94 X4 &/6e4 &4 4e'9i/4 8e 4&8e

o

X e85&/0

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&4 "'i$3"i4 8&: #e;&#i8&8e

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ee'e' 5%'&4 .5$/6e4 "'e9i4%&4 $& CF+QQ e $& #ei7

E'i[  i!"'%&$%e 8e'&' i44 %58 \ 7u avalio que esquemati
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2 - Lei C!"#e!e$%&' $( )*+1,, – MPU: A &5%$!i& .5$i$&# &8!i$i4%'&%i9& e .i$&$ei'&7 A i$ii&%i9& #e;i4#&%i9& A e#&<'&/0 8& "'"4%& '/&!e$%='i&7 Jimos na aula anterior que a C0#;; estabeleceu as seguinte autonomias do '(, estas sim devem ser bem decoradas* AUTONOMIAS FAF DO MP FUNCIONAL  ADMINISTRATIA  FINANCEIRA 3ssim, a LC n !"#$%%& em seu art. , estabelece que ao Mi$i4%'i P<#i 8& U$i0 @ assegurada &5%$!i& .5$i$&# &8!i$i4%'&%i9& e .i$&$ei'&, cabendo-lEe* "'"' & P8e' Le;i4#&%i9 a* criao e e9tino de seus &';4 e 4e'9i/4 &5i#i&'e4

•

i9ao dos 9e$i!e$%4 de seus !e!<'4 e 4e'9i8'e4

•

prover os cargos de suas &''ei'&4 e dos 4e'9i/4 &5i#i&'e4 organi
 8i& 2] 8e &8& !V4.

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3l@m disso, a LC destaca um interessante ponto em relao : iscali
MUITO IMPORTANTE A .i4&#iZ&/0 COFOP 8 MPU C$%'#e E%e'$ ^_ "e# C$;'e44 N&i$&# !  &53#i 8 TCU  C$%'#e I$%e'$ ^_ "' 4i4%e!& "'@"'i 8e $%'#e i$%e'$ COFOP: C$%=
Observem que o C$%'#e I$%e'$ 8 MPU $0 corresponde ao que a CGU a< no mbito do P8e' Ee5%i9 Fe8e'&#, o que reora ainda mais sua autonomia. 7m relao : sua "'e4%&/0 8e $%&4 8 ee'3i &$%e'i', elas sero reali
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 – O5%'&4 >5e4%6e4 8e P'9&7 2remos colocar algumas quest1es do C7F(7 em conunto com as das Bancas que reali
a 'i&/0 e e%i$/0 8e 4e54 &';4 e 4e'9i/4 &5i#i&'e4 o provimento dos cargos se do por meio de concurso pblico de "'9&4 5 de "'9&4 e %3%5#4

•

a "#3%i& 'e!5$e'&%@'i&

•

os "#&$4 8e &''ei'&

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+esta orma, a autonomia administrativa assegura ao '( a prerrogativa de editar atos relacionados á gesto dos seus quadros de pessoal, ou sea, admisso, designao, e9onerao, aposentadoria, disponibilidade, etc. 3l@m disso, possui autonom/a quanto aos atos relacionados : administrao e á aquisio de bens. 3ssim, pode-se di
•

•

art. $;,  & - & $!e&/0 8 P'5'&8'-Ge'&# 8e 54%i/&  'e&#iZ&8& "e# Ce.e 8 Ee5%i9 art. $;,  I -  P'5'&8'-Ge'&# 8e 54%i/& "8e 4e' 8e4%i%538 "' 8e#i
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(or im, cabe registrar que a C0 permitiu ao '( o e9erc/cio de seu poder regulamentar sempre que a lei o e9igir, pois uma administrao autPnoma tem o poder de regular a rotina administrativa. No entanto, @ proibido que qualquer outro órgo, que no aquele que det@m a autonomia, edite atos relacionados : nature
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2, - `CESPE+AUILIAR UDICIJRIO+T-AC+2]]2a Q garantia dos membros do 'inist@rio (blico receber, al@m de seus proventos, Eonorários e custas dos processos em que atuarem na deesa de interesses coletivos. C!e$%='i4: O ;&<&'i% 8& W5e4%0  ERRADO7 2sso @ uma vedao e9pressa no art. $;,  ", 22, Ma da C0#;;, assim como no art. &!, inciso 2, da LC n !"#$%%&. Jamos relembrar as veda1es.

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EDAÇYES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO receber, a qualquer t/tulo e sob qualquer prete9to, $'='i4, "e'e$%&;e$4 ou 54%&4 "'e445&i4 e9ercer a &89&i& participar de 4ie8&8e !e'i&#, na orma da lei e9ercer, &i$8& W5e e! 8i4"$i
ee'e' &%i9i8&8e "#3%i-"&'%i8='i& 'ee
•

e$%i8&8e4 "<#i&4

•

e$%i8&8e4 "'i9&8&4

•

e9erc/cio da advocacia no u/

] - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& A8!i$i4%'&%i9&+MPU+2]]?a R lu< da Lei Complementar n !"#%&, ulgue os itens abai9o a respeito do peril constitucional do 'inist@rio (blico da )nio A'()D. 2. O '() @ instituio permanente. 22. O '() deende os interesses individuais dispon/veis. 222. 2ncumbe ao '() medidas paleativas para a garantia do respeito : ordem ur/dica. 2J. O '() e9erce o controle interno da atividade de pol/cia udiciária. O nmero de itens corretos @* aD
222. 2ncumbe ao '() medidas paleativas para a garantia do respeito : ordem ur/dica. S 3rt. $, caput 2J. O '() e9erce o controle ETERNO da atividade POLICIAL de pol/cia udiciária. S 3rt. &, caput 3gora sim, vamos a nosso mantra....

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MINISTÉRIO-PÚBLICO – CONCEPÇÃO FUNDAMENTAL É INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL  FUNÇÃO URISDICIONAL DO ESTADO INCUMBINDO-LE A DEFESA DA ORDEM URHDICA  DO REGIME DEMOCRJTICO  DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIIDUAIS INDISPONHEIS

1 - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& A8!i$i4%'&%i9&+MPU+2]]?a R lu< da autonomia constitucional do 'inist@rio (blico e da legislao inraconstitucional, analise as assertivas abai9o. 2. Tá tr?s modalidades de autonomias para o 'inist@rio (blico* uncional, administrativa e inanceira. 22. 5odos os ramos do 'inist@rio (blico go
222. 3 capacidade de gerir e aplicar os recursos oramentários destinados : instituio destaca uma e9presso da autonomia inanceira do 'inist@rio (blico.

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2J. Cabe e9clusivamente ao 'inist@rio (blico, o proeto de criao de cargos e i9ao de subs/dios. Fo assertivas corretas aD 22 e 222. bD 2 e 2J. cD 2 e 222. dD 222 e 2J. eD 22 e 2J. C!e$%='i4: O ;&<&'i%  & &#%e'$&%i9& `a Jamos comentar os erros da questo. No item 22, o 'inist@rio (blico unto aos 5ribunais de Contas está inserido dentro da estrutura dos respectivos 5ribunais de Contas, ou sea, no possui as 3)5ONO'23F M030. No item 2J, de acordo com o art. , inciso 2, da LC n !"#%&, cabe ao '( PROPOR AO PODER LEGISLATIO a criao e e9tino de seus cargos e servios au9iliares, bem como a i9ao dos 9e$i!e$%4 de seus membros e servidores. Uuanto aos itens 2 e 222, vamos rever... AUTONOMIAS FAF DO MP FUNCIONAL  ADMINISTRATIA  FINANCEIRA No art. $! da C0#;;, os  & ao G estabelecem sobre a 3)5ONO'23 02N3NC723 +O '(.

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7 a constatao maior desta autonomia inanceira ocorre quando se estabelece que o Mi$i4%'i P<#i e#&<'&'= 45& "'"4%& '/&!e$%='i& dentro dos limites estabelecidos na #ei 8e 8i'e%'iZe4 '/&!e$%='i&4 - LDO. 2 - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& A8!i$i4%'&%i9&+MPU+2]]?a R lu< da Constituio 0ederal e da Lei Orgnica do 'inist@rio (blico da )nio, ulgue os itens a seguir a respeito dos princ/pios institucionais do 'inist@rio (blico. 2. O pedido de arquivamento de inqu@rito policial pelo procurador-geral da epblica no pode ser obeto de retratao por novo titular do cargo. 22. O princ/pio da independ?ncia uncional signiica, entre outras considera1es, que cada membro e cada órgo do 'inist@rio (blico go
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3ssim, os itens 2 e 22 esto de acordo com a 2N+7(7N+WNC23 0)NC2ON3L dos 'embros do '(. O erro do item 222, mostra-se em desacordo com este mesmo princ/pio, pois no 'inist@rio (blico, NÃO e9iste Eierarquia uncional entre a cEeia do 'inist@rio (blico e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos

ministeriais ser aprovados pela cEeia da instituio.

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PRINCHPIOS INSTITUCIONAIS - CONCEITOS PRINCHPIO

INDIISIBILIDADE

IDEIA BJSICA  Mi$i4%'i P<#i $4i4%e e! 5! %8 ';$i $0 e4%&$8 45ei% & '5"%5'&4 5 .'&i$&!e$% 4 !e!<'4 8 Mi$i4%'i P<#i "8e! 4e' 45<4%i%5384 5$4 "e#4 5%'4 4e! W5e && &#%e'&/0 45<e%i9& $& 'e#&/0 5'38i& "'e445&# e$%e$8e  Mi$i4%'i P<#i ! 5! %8 ';$i 4< & !e4!& 8i'e/0 4 !e4!4 .5$8&!e$%4 e & &4 !e4!&4 .i$&#i8&8e4

UNIDADE

4 !e!<'4 8 Mi$i4%'i P<#i i$%e;'&! 5! 4@ @';0 %84 4e54 !e!<'4 &;i$8 i$8i9i85&#!e$%e 9i4&$8 & &%e$8i!e$% 8&4 .i$&#i8&8e4 8 Mi$i4%'i P<#i ! 5! %87 &"e4&' 8i44 $0 $%'&'i&  "'i$3"i 8& 5$i8&8e  .&% 8e  Mi$i4%'i P<#i 8i9i8i'-4e e! 9='i4 '&!4

INDEPENDNCIA FUNCIONAL

8%&  Mi$i4%'i P<#i 8e &5%$!i& "e'&$%e 4 8e!&i4 @';04 e4%&%&i4 $0 = ie'&'W5i& .5$i$&# e$%'e 4 !e!<'4 8 Mi$i4%'i P<#i


5amb@m no item 2J, temos uma situao que se reere ao princ/pio da 2N+7(7N+WNC23 0)NC2ON3L.  - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& P'e445&#+MPU+2]]?a No mbito das un1es institucionais do 'inist@rio (blico da )nio, nos termos da Lei Complementar n !"#%&, no se inclui e9pressamente a seguinte compet?ncia* aD
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C!e$%='i4: O ;&<&'i%  & &#%e'$&%i9& `&a O item Me se reere ao uma GARANTIA DOS MEMBROS DO MP e no de um princ/pio institucional que so o M2)2. evea nosso mantra que identiica a alternativa Ma como resposta* MANTRA 

PRINCHPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO PRINCHPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO IUI INDIISIBILIDADE  UNIDADE  INDEPENDNCIA FUNCIONAL

* - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& P'e445&#+MPU+2]]?a O 'inist@rio (blico da )nio e9ercerá o controle e9terno da atividade policial tendo em vista aD a represso e a correo da ilegalidade. bD a subordinao dos órgos incumbidos da segurana pblica. cD a preservao da ordem pblica, da incolumidade das pessoas e do patrimPnio privado. dD a preveno do abuso de poder. eD a disponibilidade da persecuo penal. Prof. Erick Moura

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C!e$%='i4: O ;&<&'i%  & &#%e'$&%i9& `8a +e acordo com o art. $%, J22, da C0#;; e com o art. &. Mc, X parte, da LC !"#$%%& temos como um dos temas relacionados : atividade de controle e9terno da atividade policial & "'e9e$/0 e & ''e/0 8e i#e;&#i8&8e 5 8e &<54 8e "8e'. elembre....


•

<e%i94 .5$8&!e$%&i4 8& Re"<#i& Fe8e'&%i9& 8 B'&4i#

•

"'i$3"i4 i$.'!&8'e4 8&4 'e#&/6e4 i$%e'$&i$&i4

•

8i'ei%4 &44e;5'&84 $& CF+QQ e $& #ei

•

"'e4e'9&': & '8e! "<#i&

•

& i$#5!i8&8e 8&4 "e44&4

•

"&%'i!$i "<#i

•

"'e9e$i' e ''i;i' & i#e;&#i8&8e

•

 &<54 8e "8e'

•

<54&' & i$8i4"$i
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 - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& P'e445&#+MPU+2]]?a 3ssinale P'e445&#+MPU+2]]?a 3ssinale a airmativa verdadeira quanto : autonomia do 'inist@rio (blico da )nio. aD Os recursos correspondentes :s suas dota1es oramentárias ser-lEe-o entregues at@ o dia &H de cada m?s. bD 3 iscali
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eer?ncia* art. &,  & da LC M7 S eer?ncias* art. $!, & da C0#;; e art. art. &, caput da da LC evea... IMPORTANTE O MPU e#&<'&'= 45& "'"4%& 45& "'"4%& '/&!e$%='i& 8e$%' '/&!e$%='i& 8e$%' 84 #i!i%e4 84 #i!i%e4 8& LDO 3 LC tamb@m reora mais um ponto do que vimos na aula passada, pois os recursos correspondentes :s suas 8%&/6e4 suas 8%&/6e4 '/&!e$%='i&4, '/&!e$%='i&4, compreendidos os '8i%4 45"#e!e$%&'e4 e e4"ei&i4, e4"ei&i4, ser-lEe-o entregues &%

!V4.  8i& 2] 8e &8& !V4. MUITO IMPORTANTE A .i4&#iZ&/0 COFOP COFOP 8 MPU

C$%'#e E%e'$ ^_ "e# C$;'e44 N&i$&# !  &53#i 8 TCU  C$%'#e I$%e'$ ^_ "' 4i4%e!& "'@"'i 8e $%'#e i$%e'$

) - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& P'e445&#+MPU+2]]?a 3 garantia de inamovibilidade dos membros do 'inist@rio (blico da )nio pode ser e9cepcionali
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dD por deciso udicial transitada em ulgado. eD por motivo de interesse pblico, mediante deciso do procurador-geral da epblica, provocada pelo ConselEo Fuperior, assegurada ampla deesa. C!e$%='i4: O ;&<&'i%  & &#%e'$&%i9& `
Q - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& P'e445&#+MPU+2]]?a2nclui-se, P'e445&#+MPU+2]]?a 2nclui-se, entre as veda1es ao membro do 'inist@rio (blico da )nio, aD e9ercer a advocacia, ainda que gratuita. bD participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial. cD e9ercer o magist@rio superior em estabelecimento privado. dD iliar-se a partido pol/tico. eD e9ercer uma uno de magist@rio pblico.

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GARANTIAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ITALICIEDADE => após 2 ITALICIEDADE => após 2 &$4 de &$4 de e9erc/cio, $0 "8e$8 "e'8e'  &'; seno &'; seno por 4e$%e$/& 58ii&# %'&$4i%&8& e! 5#;&8 GARANTIAS

INAMOIBILIDADE => salvo por motivo de INAMOIBILIDADE => interesse pblico, por meio de deciso do @';0 do @';0 #e;i&8 competente #e;i&8 competente do Mi$i4%'i do Mi$i4%'i P<#i, P<#i, pelo voto da !&i'i& da !&i'i& &<4#5%& de &<4#5%& de seus !e!<'4, !e!<'4, assegurada &!"#& assegurada &!"#& 8e.e4& IRREDUTIBILIDADE DE SUBSHDIO, SUBSHDIO , conorme estabelecida na C0#;;


C!e$%='i4: O ;&<&'i%  & &#%e'$&%i9& `&a 3 questo pedia a veriicao das veda1es para os membros do '( previstas no art. $;,  ", 22, da C0#;; e no art. &! da LC Ar@plica do te9to da C0D. 3ssim, mesmo que de orma gratuita, É EDADO AOS MEMBROS DO MP EERCER A ADOCACIA7 eveam o quadro da questo $&%. , - `FCC+T$i A8!i$i4%'&%i9+MPU+2]])a +entre os princ/pios institucionais do 'inist@rio (blico, a indivisibilidade signiica que seus membros A3D devem acatar as decis1es dos órgos da administrao superior, sob pena de perderem os respectivos cargos. ABD integram um nico órgo sob a direo do (rocurador-Yeral da epblica. ACD no se encontram subordinados a nenEum outro órgo ou poder quando desempenEam seus deveres A+D somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante deciso do colegiado competente. A7D podem ser substitu/dos uns pelos outros, no arbitrariamente, mas conorme a orma estabelecida C!e$%='i4: O ;&<&'i%  & &#%e'$&%i9& èa Os (2NCV(2OF 2NF525)C2ON32F AM2)2D esto previstos no art. $!,  $, da C0#;;, assim como no art. I, da LC. 7m relao ao (2NCV(2O 2NF525)C2ON3L +3 2N+2J2F2B2L2+3+7, temos*

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 Mi$i4%'i P<#i $4i4%e e! 5! %8 ';$i $0 e4%&$8 45ei% & '5"%5'&4 5 .'&i$&!e$% INDIISIBILIDADE

4 !e!<'4 8 Mi$i4%'i P<#i "8e! 4e' 45<4%i%5384 5$4 "e#4 5%'4 4e! W5e && &#%e'&/0 45<e%i9& $& 'e#&/0 5'38i& "'e445&#

?] - ÈSAF+T$i A8!i$i4%'&%i9+MPU+2]]?a O membro do 'inist@rio (blico que dei9a de se maniestar em processo udicial, embora solicitado pelo ui<, por entender que o interesse envolvido na causa no ustiica sua interveno* aD pode ser obrigado a a
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A "&'%i' 8e &;'& 8ei 9V4 ! &#;5$4 ee'3i4 8e .i&/0 "&'& &5i#i=-#4 $4 e4%5847

 – Ee'3i4 8e Fi&/07

;D O cccccccccccccccccccc @ instituio cccccccccccccccccccc , cccccccccccccccccccc , incumbindo-lEe a cccccccccccccccccccc da cccccccccccccccccccc , do cccccccccccccccccccc , dos cccccccccccccccccccc e dos cccccccccccccccccccc7 %D 2ncumbem ao cccccccccccc as medidas necessárias para garantir o respeito dos ccccccccccccc e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados pela cccccccccccccc . &HD O cccccccccccccccccccc e9ercerá o cccccccccccccccccccc tendo em vista* •

•

•

o respeito aos undamentos do cccccccccccccccccccc , aos ccccccccccc da epblica 0ederativa do Brasil, aos princ/pios inormadores das cccccccccc , bem como aos direitos assegurados na cccccccccccc e na cccccccccccc a preservao da cccccccccccccccccccc , da cccccccccccccccccccc e do cccccccccccccccccccc a preveno e a correo de cccccccccccccccccccc ou de cccccccccccccccccccc

•

a indisponibilidade da cccccccccccccccccccc

•

a compet?ncia dos órgos incumbidos da cccccccccccccccc

&$D Fo princ/pios ccccccccccccccc do cccccccccccc a ccccccccccc , a ccccccccccccccccc e a cccccccccccc . &D Fo cccccccccccccccccccc do cccccccccccccccccccc * •

a deesa da ccccccccccccccc , do cccccccccccccccccccc , dos cccccccccccccccccccc e dos cccccccccccccccccccc , considerados, entre outros, os seguintes undamentos e princ/pios* a cccccccccccccccc e a representatividade popular

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os cccccccccccccccccccc os cccccccccccccccccccc da epblica 0ederativa do Brasil a indissolubilidade da cccccccccccccccccccc a ccccccccccccc e a Earmonia dos (oderes da )nio a cccccccccccccccccccc dos 7stados, do +istrito 0ederal e dos 'unic/pios as cccccccccccccccccccc impostas : )nio, aos 7stados, ao +istrito 0ederal e aos 'unic/pios a cccccccccc , a cccccccccccccc , a cccccccccccc e a cccccccccccc , relativas : administrao pblica cccccccccccc , ccccccccccc ou cccccccccc , de qualquer dos ccccccccc •

•

a deesa dos seguintes cccccccccccccccccccc * o patrimPnio cccccccccccccccccccc o patrimPnio cccccccccccccc e cccccccccccccc o patrimPnio cccccccccccccccccccc o cccccccccccccccccccc

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os cccccccccccc , especialmente das cccccccccccc , da ccccccccccccc , da cccccccccccc , do ccccccccccc e do cccccccccccc •

•

•

e9ercer outras un1es previstas na cccccccccccccccccccc .

&&D Os órgos do cccccccccccccccccccc devem
•

propor ao cccccccccccccccccccc a criao e e9tino de seus cargos e cccccccccccccccccccc , bem como a i9ao dos cccccccccccccccccccc de seus cccccccccccccccc e ccccccccccccccc prover os cargos de suas cccccccccccc e dos ccccccccccccc

•

organi
•

praticar cccccccccccccccccccc

&GD O cccccccccccccccc elaborará sua ccccccccccccccccc dentro dos limites da cccccccccccccccccccc .

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&!D Os cccccccccccccccccccc :s suas dota1es oramentárias, compreendidos os cr@ditos suplementares e especiais, ser-lEe-o entregues at@ o dia ZZZZZ de cada m?s. &;D 3 iscali
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EOLUÇÃO ISTÓRICA DO MP NAS CONSTITUIÇYES BRASILEIRAS No a< reer?ncia e9pressa ao 'inist@rio (blico CONSTITUIÇÃO DE 1Q2?

CONSTITUIÇÃO DE 1Q,1

CONSTITUIÇÃO DE 1,?

CONSTITUIÇÃO DE 1,) CONSTITUIÇÃO DE 1,?

7stabelece que [nos u/

MINISTÉRIO-PÚBLICO – CONCEPÇÃO FUNDAMENTAL É INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL  FUNÇÃO URISDICIONAL DO ESTADO INCUMBINDO-LE A DEFESA DA ORDEM URHDICA  DO REGIME DEMOCRJTICO

 DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIIDUAIS INDISPONHEIS

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CONSTITUIÇÃO DE 1,)

0a< reer?ncia e9pressa ao 'inist@rio (blico no cap/tulo destinado ao (oder \udiciário

EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1,,

0a< reer?ncia e9pressa ao 'inist@rio (blico no cap/tulo destinado ao (oder 79ecutivo

0a< reer?ncia e9pressa ao 'inist@rio (blico no cap/tulo [+as un1es essenciais : \ustia[ +eine as un1es institucionais, as garantias e as veda1es de seus membros CONSTITUIÇÃO DE 1,QQ

0oi na área c/vel que o 'inist@rio (blico adquiriu novas un1es, destacando a sua atuao na tutela dos interesses diusos e coletivos Ameio ambiente, consumidor, patrimPnio Eistórico, tutr/tico e paisag/stico4 pessoa portadora de deici?ncia4 criana e adolescente, comunidades ind/genas e minorias @tico-sociaisD +eu-se evid?ncia : instituio, tornando-a uma esp@cie de

CURSO ON-LINE LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PARA TODOS OS CARGOS – AULA 2 ANALISTA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ERICK MOURA PRINCHPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO PRINCHPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO IUI

INDIISIBILIDADE  UNIDADE  INDEPENDNCIA FUNCIONAL

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PRINCHPIOS INSTITUCIONAIS - CONCEITOS PRINCHPIO

INDIISIBILIDADE

IDEIA BJSICA  Mi$i4%'i P<#i $4i4%e e! 5! %8 ';$i $0 e4%&$8 45ei% & '5"%5'&4 5 .'&i$&!e$% 4 !e!<'4 8 Mi$i4%'i P<#i "8e! 4e' 45<4%i%5384 5$4 "e#4 5%'4 4e! W5e && &#%e'&/0 45<e%i9& $& 'e#&/0 5'38i& "'e445&# e$%e$8e  Mi$i4%'i P<#i ! 5! %8 ';$i 4< & !e4!& 8i'e/0 4 !e4!4 .5$8&!e$%4 e & &4 !e4!&4 .i$&#i8&8e4

UNIDADE

4 !e!<'4 8 Mi$i4%'i P<#i i$%e;'&! 5! 4@ @';0 %84 4e54 !e!<'4 &;i$8 i$8i9i85&#!e$%e 9i4&$8 & &%e$8i!e$% 8&4 .i$&#i8&8e4 8 Mi$i4%'i P<#i ! 5! %87 &"e4&' 8i44 $0 $%'&'i&  "'i$3"i 8& 5$i8&8e  .&% 8e  Mi$i4%'i P<#i


FUNÇYES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO "'!9e' "'i9&%i9&!e$%e & &/0 "e$&# "<#i& $& .'!& 8& #ei Ze#&' "e# e.e%i9 'e4"ei% 84 P8e'e4 P<#i4 e 84 4e'9i/4 8e 'e#e9$i& "<#i& &4 8i'ei%4 &44e;5'&84 $& C$4%i%5i/0 "'!9e$8 &4 !e8i8&4 $ee44='i&4 & 45& ;&'&$%i& "'!9e'  i$W5'i% i9i# e & &/0 i9i# "<#i& "&'& & "'%e/0 8 "&%'i!$i "<#i e 4i&# 8 !ei &!
!"&%39ei4 ! 45& .i$&#i8&8e 4e$8-#e 9e8&8& & 'e"'e4e$%&/0 58ii&# e & $45#%'i& 5'38i& 8e e$%i8&8e4 "<#i&4

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8i9i8i'-4e e! 9='i4 '&!4 INDEPENDNCIA FUNCIONAL



INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO PROAS E THTULOS PARTICIPAÇÃO DA OAB BACAREL EM DIREITO  ANOS NO MHNIMO DE ATIIDADE URHDICA NOMEA-SE RESPEITANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

IMPORTANTE INSTAURA-SE ABRE-SE ^_ IN>UÉRITO CIIL PROPYE-SE ^_ AÇÃO CIIL PÚBLICA O MP PROMOE ^_ IN>UÉRITO CIIL E AÇÃO CIIL PÚBLICA

PROIMENTO DE CARGOS NO MP MEMBROS

SÓ POR CONCURSO PÚBLICO DE PROAS E THTULOS CONCURSO PÚBLICO DE PROAS

SERIDORES

OU CONCURSO PÚBLICO DE PROAS E THTULOS

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O MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOE IN>UÉRITO CIIL  AÇÃO CIIL PÚBLICA A FIM DE PROTEGER PATRIMdNIO PÚBLICO E SOCIAL  MEIO AMBIENTE  OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIOS

AUTONOMIAS FAF DO MP FUNCIONAL  ADMINISTRATIA  FINANCEIRA

AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIA DO MP Observado o limite de gasto com pessoal previsto no art. $G% da C0#;;, "8e-4e "'"' & P8e' Le;i4#&%i9: •

a 'i&/0 e e%i$/0 8e 4e54 &';4 e 4e'9i/4 &5i#i&'e4 o provimento dos cargos se do por meio de concurso

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•

pblico de "'9&4 5 de "'9&4 e %3%5#4 a "#3%i& 'e!5$e'&%@'i&

•

os "#&$4 8e &''ei'&

a LC n !"#$%%& A'( da )nioD e a Lei n ;.G"#$%%& A'( dos 7stadosD disp1em sobre a ';&$iZ&/0 e .5$i$&!e$% 8 MP

ESTRUTURA DO MINISTÉRIO-PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU >UE COMPREENDE OS SEGUINTES RAMOS: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

•

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALO - MPT

•

O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM

•

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

•

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CRÉDITOS ORÇAMENTJRIOS `NÃO SÃO ILIMITADOSa 2N2C232F O) O+2N]2OF

•

TIPOS

3+2C2ON32F

•

7F(7C232F

•

ADICIONAIS

F)(L7'7N537F 7_53O+2N]2OF

•

'N7'^N2CO

ESE

•

CRÉDITOS ^_

ESPECIAIS

SUPLEMENTARES

despesas para DESTINAM-SE A

as quais NÃO AA DOTAÇÃO oramentária ESPECHFICA

REFORÇO DE DOTAÇÃO oramentária

ETRAORDINJRIOS DESPESAS IMPREISHEIS E URGENTES, tais como em caso de guerra, comoo intestina ou calamidade pblica Arol e9empliicativoD, observado o art. G, C0#;;.


TERRITÓRIOS - MPDFT OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS - MPE RESUMINDO MP ^ MPU  MPE MPU ^ MPF  MPT  MPM  MPDFT ATENÇÃO – NÃO CONFUNDA  O CEFE DO MPU É O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – PGR e $0  P'5'&8'-Ge'&# 8& U$i0 W5e $0 ei4%e A APROAÇÃO DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL É POR MAIORIA ABSOLUTA e $0 8e !&i'i& W5&#i.i&8& 5 8e !&i'i& 4i!"#e4 UTILIA-SE O PARALELISMO SE A DESTITUIÇÃO FOR DECORRENTE DE INICIATIA DO PRESREP RECONDUÇÃO NÃO É REELEIÇÃO 5 4e& NÃO J NOA ESCOLA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NÃO É CARGO DE BRASILEIRO NATO É INTEGRANTE DA CARREIRA É MAIOR DE * ANOS É NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOME É APROADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL MANDATO DE 2 ANOS PERMITIDA A RECONDUÇÃO DESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRÉIA AUTORIAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL SE DECORRE DE INICIATIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Prof. Erick Moura

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MANTRA  REELEIÇÃO NÃO É RECONDUÇÃO  REELEIÇÃO É NOA ELEIÇÃO ≠

RECONDUÇÃO DEOLUÇÃO RETORNO PRORROGAÇÃO Lei4 !"#e!e$%&'e4 na )nio ALC n !"#$%%&D e nos 7stados, cua i$ii&%i9& .&5#%5-4e aos respectivos P'5'&8'e4-Ge'&i4 `8& U$i0 84 E4%&84 5 8 DFTa, estabelecem* ';&$iZ&/0 DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO &%'i<5i/6e4 •

•

•

•

e4%&%5% GARANTIAS E EDAÇYES & 4e'e! <4e'9&8&4 "' 4e54 !e!<'4

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GARANTIAS E EDAÇYES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ITALICIEDADE => após 2 &$4 de e9erc/cio, $0 "8e$8 "e'8e'  &'; seno por 4e$%e$/& 58ii&# %'&$4i%&8& e! 5#;&8 GARANTIAS

INAMOIBILIDADE => salvo por motivo de interesse pblico, por meio de deciso do @';0 #e;i&8 competente do Mi$i4%'i P<#i, pelo voto da !&i'i& &<4#5%& de seus !e!<'4, assegurada &!"#& 8e.e4& IRREDUTIBILIDADE DE SUBSHDIO, conorme estabelecida na C0#;;

EDAÇYES

receber, a qualquer t/tulo e sob qualquer prete9to, $'='i4, "e'e$%&;e$4 ou 54%&4 "'e445&i4


e9ercer a &89&i& participar de 4ie8&8e !e'i&#, na orma da lei e9ercer, &i$8& W5e e! 8i4"$i
"e44&4 .34i&4

•

e$%i8&8e4 "<#i&4

•

e$%i8&8e4 "'i9&8&4

e9erc/cio da advocacia no u/
EDAÇYES

•

DIREITOS

•

FORMA DE INESTIDURA CONSELO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1? MEMBROS MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APÓS PRÉIA APROAÇÃO EM ESCOLA POR MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL MANDATO DOS MEMBROS ^_ 2 ANOS Prof. Erick Moura

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OS 1? MEMBROS DO CNMP O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA >UE O PRESIDE ? MEMBROS DO MPU ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO DE CADA UM DE SEUS ? RAMOS  MEMBROS DO MPE 2 UHES INDICADOS: •

1 PELO STF

•

1 PELO ST

2 ADOGADOS INDICADOS PELO CONSELO FEDERAL DA OAB 2 CIDADÃOS DE NOTJEL SABER URHDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA INDICADOS: •

1 PELA CfMARA DOS DEPUTADOS

•

1 PELO SENADO FEDERAL

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IMPORTANTE

NOTJEL SABER URHDICO

 &W5e#e #59=9e# i$4i;$e i#54%'e &#&$/&8 "' !ei 8e e4.'/ i$%e#e%5&# e $&%5'&# &"&i8&8e e%'&'8i$='i& 8 "4%5#&$%e 'e#&%i9&!e$%e & 5! &"'.5$8&8 $ei!e$% $ '&! 8&4 CiV$i&4 5'38i&4  W5e 4i;$i.i& $0 4!e$%e .'!&/0 45"e'i' e! Di'ei% $e! &"e$&4  $ei!e$% '8i$='i 4<'e & CiV$i& 8 Di'ei%   4&
REPUTAÇÃO ILIBADA

"8e 4e' %'&85Zi8& "e#& ei;V$i& 8e W5e & $85%& 8 i8&80 i$8i&8 "&'& !"'  STF 4e& "&5%&8& 8e$%' 84 "&'!e%'4 8& %i& ;5i&$8 45& $85%& 8e &'8 ! &4 <'i;&/6e4 !'&i4 9i;e$%e4 $& 4ie8&8e


e44e4 9e%'e4 !'&i4 8e9e! "&5%&' & $85%& 8 i$8i&8 %&$% $ &!" "'.i44i$&# ! $ &!" "e44&# EDAÇYES DOS MEMBROS DO MP C+ EERCHCIO DE MANDATO NO CNMP

INTEGRAR LISTA PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO INTEGRAR LISTA PARA PREENCIMENTO DE AGA RESERADA A MEMBRO DO MP NA COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL INTEGRAR O CONSELO SUPERIOR E EERCER A FUNÇÃO DE CORREGEDOR INTEGRAR LISTA PARA PROCURADOR-GERAL COMPETNCIAS DO CNMP PREISTAS NA CF+QQ $%'#e: •

8& &%5&/0 &8!i$i4%'&%i9& e .i$&$ei'& 8 MP

•

8 5!"'i!e$% 84 8e9e'e4 .5$i$&i4 8e 4e54 !e!<'4

Ze#&' "e#& &5%$!i& .5$i$&# e &8!i$i4%'&%i9& 8 MP "8e$8: •

e"e8i' &%4 'e;5#&!e$%&'e4 $ !
•

'e!e$8&' "'9i8V$i&4

Ze#&' "e#& <4e'9$i& 8 &'%7 ) 8& CF+QQ e &"'ei&' 8e .3i 5 !e8i&$%e "'9&/0 & #e;&#i8&8e 84 &%4 &8!i$i4%'&%i94 "'&%i&84 "' !e!<'4 5 @';04 8 MPU e 8 MPE "8e$8 4e! "'e53Z 8& !"e%V$i& 84 T'i<5$&i4 8e C$%&4: •

8e4$4%i%5i' &%4

•

'e9e' &%4

•

.i&' "'&Z "&'& W5e 4e &8%e! &4 "'9i8V$i&4 $ee44='i&4 & e&% 5!"'i!e$% 8& #ei

'ee
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i$4%i%5i/0 "8e$8 &44e;5'&8& &!"#& 8e.e4&: &9&' "'e444 8i4i"#i$&'e4 e! 5'4 •

•

8e%e'!i$&': & 'e!/0 & 8i4"$i
'e9e' 8e .3i 5 !e8i&$%e "'9&/0 4 "'e444 8i4i"#i$&'e4 8e !e!<'4 8 MPU 5 84 MPE4 5#;&84 = !e$4 8e 1 &$ e#&<'&' 'e#&%@'i &$5&# "'"$8 &4 "'9i8V$i&4 W5e 5#;&' $ee44='i&4 4<'e & 4i%5&/0 8 Mi$i4%'i P<#i $ P&34 e &4 &%i9i8&8e4 8 CNMP  W5&# 8e9e i$%e;'&' & !e$4&;e! "'e4i8e$i&# "'e9i4%& $& CF+QQ7 COMPETNCIA DAS OUIDORIAS DO MP RECEBER RECLAMAÇYES E DENÚNCIAS DE >UAL>UER INTERESSADO CONTRA MEMBROS DO MP  ÓRGÃOS DO MP  SERIÇOS AUILIARES DO MP

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FAENDO A REPRESENTAÇÃO DAS RECLAMEÇYES E DENÚNCIAS DIRETAMENTE AO CNMP

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INTERESSES

DIFUSOS

Caracteri
as pessoas que moram perto da
determinada localidadeD. 5amb@m so indivis/veis, mas aetam um grupo ou categoria de pessoas determináveis, em uno da e9ist?ncia de uma

COLETIOS

relao ur/dica comum que une os interessados Aseam entre si, se>a em relao ao oensorD. Como e9emplo, pode-

se citar uma empresa que pratica revista pessoal ve9atória na sa/da dos uncionários, para veriicar se estes estariam urtando produtos da companEia. Fo muito mais uma orma de deesa processual do que novos interesses propriamente ditos. Com isso, quer-se di
INDIIDUAIS encontravam, anteriormente, guarida nas regras clássicas de legitimao do C(C Aart. GD, porquanto, nesses casos, o OMOGNEOS direito @ divis/vel e os titulares so plenamente identiicáveis, como ocorre, por e9emplo, no caso de diversos consumidores que compram um modelo de eletrodom@stico com deeito de abricao.



•

<e%i94 .5$8&!e$%&i4 8& Re"<#i& Fe8e'&%i9& 8 B'&4i#

•

"'i$3"i4 i$.'!&8'e4 8&4 'e#&/6e4 i$%e'$&i$&i4

•

8i'ei%4 &44e;5'&84 $& CF+QQ e $& #ei

•

"'e4e'9&': & '8e! "<#i&

•

& i$#5!i8&8e 8&4 "e44&4

•

"&%'i!$i "<#i

•

"'e9e$i' e ''i;i' & i#e;&#i8&8e

•

 &<54 8e "8e'

•

<54&' & i$8i4"$i
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&4 9e8&/6e4 i!"4%&4 X U$i0 &4 E4%&84 & Di4%'i% Fe8e'&# e &4 M5$i3"i4 & #e;&#i8&8e & i!"e44&#i8&8e & !'&#i8&8e & "5<#ii8&8e

'e#&%i9&4 X &8!i$i4%'&/0 "<#i& 8e W5&#W5e' 84 P8e'e4 8& U$i0

• • •

Di'e%& I$8i'e%& F5$8&i$&#

Ze#&' "e#& <4e'9$i& 84 "'i$3"i4 $4%i%5i$&i4 'e#&%i94: & 4i4%e!& %'i<5%='i X4 #i!i%&/6e4 8 "8e' 8e %'i<5%&' X 'e"&'%i/0 8 "8e' i!"4i%i9 e 8&4 'eei%&4 %'i<5%='i&4 &4 8i'ei%4 8 $%'i<5i$%e X4 .i$&$/&4 "<#i&4 X &%i9i8&8e e$!i& X "#3%i& FARU: .5$8i='i&

o

&;'3#&

o

8e 'e.'!& &;'='i&

o

5'<&$&

o

& 4i4%e!& .i$&$ei' $&i$&# X 4e;5'i8&8e 4i&# X e85&/0 X 5#%5'& & 8e4"'% X iV$i& e X %e$#;i& X !5$i&/0 4i&# & !ei &!
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& 8e.e4& 84 4e;5i$%e4
o

8& .&!3#i&

o

8& 'i&$/&

o

8 &8#e4e$%e

o

8 i84

o

Ze#&' "e# e.e%i9 'e4"ei% 84 P8e'e4 P<#i4 8& U$i0 84 4e'9i/4 8e 'e#e9$i& "<#i& e 84 !ei4 8e !5$i&/0 4i&# &4 "'i$3"i4 ;&'&$%i&4 $8i/6e4 8i'ei%4 8e9e'e4 e 9e8&/6e4 "'e9i4%4 $& CF+QQ e $& #ei 'e#&%i94 X !5$i&/0 4i&# Ze#&' "e# e.e%i9 'e4"ei% 84 P8e'e4 P<#i4 8& U$i0 e 84 4e'9i/4 8e 'e#e9$i& "<#i& W5&$%: &4 8i'ei%4 &44e;5'&84 $& CF+QQ 'e#&%i94 X4 &/6e4 &4 4e'9i/4 8e 4&8e

o

X e85&/0

o

&4 "'i$3"i4 8&: #e;&#i8&8e

o

i!"e44&#i8&8e

o

!'&#i8&8e

o

"5<#ii8&8e

o

ee'e' 5%'&4 .5$/6e4 "'e9i4%&4 $& CF+QQ e $& #ei7

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MUITO IMPORTANTE A .i4&#iZ&/0 COFOP 8 MPU C$%'#e E%e'$ ^_ "e# C$;'e44 N&i$&# !  &53#i 8 TCU  C$%'#e I$%e'$ ^_ "' 4i4%e!& "'@"'i 8e $%'#e i$%e'$ COFOP: C$%=
* – >5e4%6e4 8e4%& &5#& N W5e 8iZ 'e4"ei% X4 .5$/6e4 e44e$i&i4 8& 54%i/& "'e9i4%&4 $& C$4%i%5i/0 8& Re"<#i& 5#;5e 4 i%e$4 4e;5i$%e47 2 - `CESPE+AUILIAR UDICIJRIO+T-AC+2]]2a O 'inist@rio (blico integra o (oder 79ecutivo, ao qual está administrativamente vinculado. 2) - `CESPE+AUILIAR UDICIJRIO+T-AC+2]]2a )m advogado aprovado em concurso pblico para o cargo de promotor de ustia em ulEo de HH, ao tomar posse, poderá continuar e9ercendo normalmente a advocacia, conorme previso constitucional. 2Q - `CESPE+AUILIAR UDICIJRIO+T-AC+2]]2a 3 deesa udicial dos direitos e interesses das tribos ind/genas @ uno institucional do 'inist@rio (blico. 2, - `CESPE+AUILIAR UDICIJRIO+T-AC+2]]2a Q garantia dos membros do 'inist@rio (blico receber, al@m de seus proventos, Eonorários e custas dos processos em que atuarem na deesa de interesses coletivos.

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] - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& A8!i$i4%'&%i9&+MPU+2]]?a R lu< da Lei Complementar n !"#%&, ulgue os itens abai9o a respeito do peril constitucional do 'inist@rio (blico da )nio A'()D. 2. O '() @ instituio permanente. 22. O '() deende os interesses individuais dispon/veis. 222. 2ncumbe ao '() medidas paleativas para a garantia do respeito : ordem ur/dica. 2J. O '() e9erce o controle interno da atividade de pol/cia udiciária. O nmero de itens corretos @* aD
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bD 2 e 2J. cD 2 e 222. dD 222 e 2J. eD 22 e 2J. 2 - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& A8!i$i4%'&%i9&+MPU+2]]?a R lu< da Constituio 0ederal e da Lei Orgnica do 'inist@rio (blico da )nio, ulgue os itens a seguir a respeito dos princ/pios institucionais do 'inist@rio (blico. 2. O pedido de arquivamento de inqu@rito policial pelo procurador-geral da epblica no pode ser obeto de retratao por novo titular do cargo. 22. O princ/pio da independ?ncia uncional signiica, entre outras considera1es, que cada membro e cada órgo do 'inist@rio (blico go
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aD
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 - ÈSAF+A$&#i4%&+J'e& P'e445&#+MPU+2]]?a 3ssinale a airmativa verdadeira quanto : autonomia do 'inist@rio (blico da )nio. aD Os recursos correspondentes :s suas dota1es oramentárias ser-lEe-o entregues at@ o dia &H de cada m?s. bD 3 iscali
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bD participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial. cD e9ercer o magist@rio superior em estabelecimento privado. dD iliar-se a partido pol/tico. eD e9ercer uma uno de magist@rio pblico. , - `FCC+T$i A8!i$i4%'&%i9+MPU+2]])a +entre os princ/pios institucionais do 'inist@rio (blico, a indivisibilidade signiica que seus membros A3D devem acatar as decis1es dos órgos da administrao superior, sob pena de perderem os respectivos cargos. ABD integram um nico órgo sob a direo do (rocurador-Yeral da epblica. ACD no se encontram subordinados a nenEum outro órgo ou poder quando desempenEam seus deveres A+D somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante deciso do colegiado competente. A7D podem ser substitu/dos uns pelos outros, no arbitrariamente, mas conorme a orma estabelecida ?] - ÈSAF+T$i A8!i$i4%'&%i9+MPU+2]]?a O membro do 'inist@rio (blico que dei9a de se maniestar em processo udicial, embora solicitado pelo ui<, por entender que o interesse envolvido na causa no ustiica sua interveno* aD pode ser obrigado a a
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GABARITO

GABARITO – EERCHCIOS DE FIAÇÃO ;D O Mi$i4%'i P<#i 8& U$i0 @ instituio "e'!&$e$%e, e44e$i&# X .5$/0 5'i48ii$&# 8 E4%&8, incumbindo-lEe a 8e.e4& da '8e! 5'38i&, do 'e;i!e 8e!'=%i, dos i$%e'e44e4 4i&i4 e dos i$%e'e44e4 i$8i9i85&i4 i$8i4"$39ei47 %D 2ncumbem ao Mi$i4%'i P<#i as medidas necessárias para garantir o respeito dos P8e'e4 P<#i4 e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados pela C$4%i%5i/0 Fe8e'&#. &HD O Mi$i4%'i P<#i 8& U$i0 e9ercerá o $%'#e e%e'$ 8& &%i9i8&8e "#ii&# tendo em vista* •

•

o respeito aos undamentos do E4%&8 De!'=%i 8e Di'ei%, aos <e%i94 .5$8&!e$%&i4 da epblica 0ederativa do Brasil, aos princ/pios inormadores das 'e#&/6e4 i$%e'$&i$&i4, bem como aos direitos assegurados na C$4%i%5i/0 Fe8e'&# e na #ei a preservao da '8e! "<#i&, da i$#5!i8&8e 8&4 "e44&4 e do "&%'i!$i "<#i

•

a preveno e a correo de i#e;&#i8&8e ou de &<54 8e "8e'

•

a indisponibilidade da "e'4e5/0 "e$&#

•

a compet?ncia dos órgos incumbidos da 4e;5'&$/& "<#i&

&$D Fo princ/pios i$4%i%5i$&i4 do Mi$i4%'i P<#i 8& U$i0 a

5$i8&8e, a i$8i9i4i
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2 – E

2) – E

2Q – C

2, – E

] – D

1 – C

2 – A

 – E

? – A

* – D

 – E

) – B

Q – A

, – E

?] - C

CURSO ON-LINE LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PARA TODOS OS CARGOS – AULA 2 ANALISTA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ERICK MOURA •

a deesa da '8e! 5'38i&, do 'e;i!e 8e!'=%i, dos i$%e'e44e4 4i&i4 e dos i$%e'e44e4 i$8i9i85&i4 i$8i4"$39ei4, considerados, entre outros, os seguintes undamentos e princ/pios* a 4
•

•

a deesa dos seguintes
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os 8i'ei%4 e i$%e'e44e4 #e%i94, especialmente das !5$i8&8e4 i$83;e$&4, da .&!3#i&, da 'i&$/&, do &8#e4e$%e e do i84 •

•

•

e9ercer outras un1es previstas na C$4%i%5i/0 Fe8e'&# e $& #ei.

&&D Os órgos do Mi$i4%'i P<#i 8& U$i0 devem
propor ao P8e' Le;i4#&%i9 a criao e e9tino de seus cargos e 4e'9i/4 &5i#i&'e4, bem como a i9ao dos 9e$i!e$%4 de seus !e!<'4 e 4e'9i8'e4

•

prover os cargos de suas &''ei'&4 e dos 4e'9i/4 &5i#i&'e4

•

organi
•

praticar &%4 "'@"'i4 8e ;e4%0

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&GD O Mi$i4%'i P<#i 8& U$i0 elaborará sua "'"4%& '/&!e$%='i& dentro dos limites da #ei 8e 8i'e%'iZe4 '/&!e$%='i&4. &!D Os 'e5'44 ''e4"$8e$%e4 :s suas dota1es oramentárias, compreendidos os cr@ditos suplementares e especiais, ser-lEe-o entregues at@ o dia 9i$%e de cada m?s. &;D 3 iscali
P<#i

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Prof. Erick Moura

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LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU AULA 02 ERICK

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