LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS PARA OS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
AULA 1 Natale Souza & Rômulo Passos
2014
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Olá amigos (as),
100 Questões Comentadas ”, em 13 Neste curso de “Legislação Aplicada ao SUS – 100 aulas, resolveremos todas as questões cobradas nos concursos da EBSERH dos Hospitais Universitários, realizados desde o ano de 2012. As aulas serão divididas por provas, de forma que você possa entender como as bancas IADES, AOCP e IBFC exploram o tema. Objetiva-se também lhe apresentar um direcionamento dentro dentro do universo de conteúdos conteúdos que compõe a LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS. As bancas possuem uma metodologia própria e verifica-se ainda uma tendência por determinados assuntos assuntos e questões, daí a importância de se realizar um estudo dirigido, como o que propomos neste curso. O curso tem como principal fonte bibliográfica as leis e normas exigidas no edital bem como o livro Legislação do SUS - 451 Questões Comentadas , hoje o mais vendido e melhor avaliado do Brasil quando o assunto é Saúde Pública. A obra do professor Rômulo Passos é a REFERÊNCIA em legislação do Sistema Único de Saúde para concursos públicos em todo o país. Saiba mais mais sobre o livro em http://goo.gl/cL5GZr . Bem, mas qual a diferença entre o livro e este curso?
Curso Curs o - Le Legi gisl slaç ação ão Ap Apli lica cad da ao SUS – Prepa Pre parat ratóri ório o par paraa os HUs HUs/EB /EBSE SERH RH •
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Abordará especificamente os 6 assuntos previstos nos editais dos concursos do hospi hospita tais is univ univer ersit sitár ário ios, s, orga organiz nizado adoss pela EBSEH, com TODAS as questõ questões es da da IBFC, IADES e AOCP; As aulas são divididas por provas, com questões de todos os assuntos; É indicado para quem dispõe de pouco tempo de estudo, bem como para quem deseja fazer a revisã isão dos temas contextualizada ao estilo das provas dos hospitais universitários.
Livro - Legislação do SUS - 451 Questões Quest ões Come Comentada ntadass •
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Abor Aborda da toda toda a Legi Legisla slação ção do SUS SUS (12 (12 assuntos), com questões de mais de 60 bancas diferentes. É uma obra completa, para aprofu ofundamento e est estudo de qualquer concurso/residência na área da saúde; Os capítulos são organizados por cada assunto; Indi Indica cado do par para quem quem está está inici iniciand andoo os estudos; qu e r aprofundar os conhecimentos etc.
Direcionaremos a nossa abordagem para TODOS os concursos dos Hospitais Universitários organizados pela EBSERH Assim com em todos os cursos disponíveis na plataforma www.romulopassos.com.br , aqui também teremos fóruns de dúvidas para cada aula. Isso lhe possibilitará o contato direto com o professor. Você se sentirá em uma sala de aula, mas no conforto do seu lar. Legislação Aplicada Natal Legislação Aplicada ao SUS Natale Souza
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O investimento será de R$ 50,00 (isso mesmo, cerca de R$ 3,00 por aula). Visando complementar ao máximo a sua preparação, disponibilizaremos gratuitamente todas as 10 aulas do curso de “Epidemiologia e Saúde Pública”.
A metodologia empregada em nossas aulas contempla a resolução comentada das questões associada à exposição da teoria de maneira que se complementem e possibilitem a compreensão dos temas tratados, e não a simples “decoreba”. A o
fim de cada aula, será
apresentada a lista com todos os exercícios nela comentados, para que o aluno, a seu critério, resolva-os antes de ver o gabarito e ler seus comentários. Será um prazer caminharmos novamente com vocês que já participam dos nossos projetos. Aos novos colegas, será igualmente prazeroso conhecê-los. Professora Olívia Brasileiro Diretora da empresa Brasileiro & Passos Preparatório (CNPJ:19.268.670/0001-11) ‘
Mas quem são os professores que nos guiarão ao longo desta caminhada?
Professora Natale Souza Enfermeira pela Universidade Estadual de Feira de Santana (1999) com mestrado em epidemiologia pela Universidade Estadual de Feira de Santa. Também possui especialização em Saúde da Família pela Universidade Federal de Minas Gerais e em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Entre os anos de 2001 e 2003, atuou como Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue -SESAB/ Cenepi/MS/OPAS. Há mais de 10 anos, leciona em cursos de pós-graduação na área da saúde, atuando também como professora substituta de instituições de ensino superior como a UFS, UNIT, Estácio de Sá, Uninter, FTC e Atualiza. É autora de Guias para concursos em Legislação do SUS, Políticas de Saúde/Saúde Coletiva e Enfermagem. Atualmente, é servidora pública municipal vinculada a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, educadora pela FIOCRUZ e Consultora em gestão de saúde.
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Professor Rômulo Silva Passos Graduado em Enfermagem pela UFPB e pós-graduado em Saúde Coletiva pelo ISCUFBA. Exerceu a função de coordenador municipal de saúde, durante quatro anos, em Campo Alegre de Lourdes-BA. Na sua trajetória no mundo dos concursos, foi aprovado em cinco certames nas áreas da enfermagem e administrativa. Em 2012, foi aprovado em 1º lugar geral no concurso da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro-BA. Atualmente, é servidor público federal vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social e concurseiro como vocês. Tem a experiência de ter ministrado cursos preparatórios para grandes certames como o concurso de Analista Técnico Administrativo do MPOG, organizado pela ESAF, o da ANVISA, os dos Hospitais Universitários da UFMA, da UNB e da UFTM, bem como ter publicado o livro “Legislação do SUS - 451 Questões Comentadas", o mais vendido e melhor avaliado do gênero no Brasil. Agora, vamos ao que interessa. Apresentaremos o cronograma de disponibilização das aulas e, em seguida, passaremos ao curso propriamente dito. Seja bem-vindo (a).
CRONOGRAMA Nº 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13
Aulas Prova do HUB/IBFC (2013)
Datas 10/02/2014
Prova do HU-UFTM – parte 1 (2013) Prova do HU-UFTM – parte 2 (2013)
15/02/2014 18/02/2014
Prova do HU-UFTM – parte 3 (2013) Prova do HU-UFES (2014)
22/02/2014 26/02/2014
Prova do HU-UFPI (2012)
03/03/2014
Prova do HUB/IADES (01/2013) Prova do HU-UFPI (2013)
07/03/2014 11/03/2014
Prova do HUB (09/2013) Prova do HU-UFMA (2013)
15/03/2014
Prova do HU-UFRN – parte 1 (2014) Prova do HU-UFRN – parte 2 (2014) Prova do HU-UFRN – parte 3 (2014)
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19/03/2014 23/03/2014 27/03/2014 31/03/2014
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Questões de Legislação do SUS do concurso HUB, aplicado no dia 06/10/2013 – Cargos de Nível Superior. 01. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) A notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória alimentam um dos sistemas de informação em saúde do Brasil, denominado: a) Sistema Nacional de Agravos de Notificação Compulsória (SINASC). b) Sistema Nacional de Morbidade e Mortalidade (SIM). c) Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). d) Sistema de Informações Gerenciais de Doenças de notificação compulsória (SIG-NC).
COMENTÁRIOS: Vamos visualizar, na tabela abaixo, as principais características dos sistemas de informação em saúde descritos na questão em tela.
Sistemas de Informação do SUS
SINASC
SINAN
SIM
SIG-NC
1
Utiliza como instrumento de coleta de dados a Declaração de Nascido Vivo (DN). O preenchimento da DN é feito nos estabelecimentos de saúde que realizam partos e nos cartórios de registro civil para os partos domiciliares; Permite conhecer quantas crianças nascem por ano e por região, bem como as características ligadas à saúde da mãe (idade gestacional, por exemplo) e do recém-nascido (presença de malformações congênitas ao nascer), apontando que necessidades assistenciais devem ser atendidas na região dos nascimentos para melhorar a qualidade da assistência pré-natal à criança; Capta dados sobre as condições de gravidez, parto e nascimento, incluindo, entre outros, o peso ao nascer, a idade gestacional, a realização de pré-natal e hábitos de vida da mãe do recém-nascido. Abrange o conjunto de ações relativas à coleta e processamento de dados, fluxo e divulgação de informações sobre a ocorrência de agravos de notificação compulsória, de interesse nacional, estadual e municipal. Os casos suspeitos e/ou confirmados das doenças, constantes da Lista de Doenças de Notificação Compulsória1 deverão ser notificados por meio do SINAN. Reúne todas as informações relativas aos agravos de notificação, alimentado pelas notificações compulsórias. Reúne os dados relativos aos óbitos ocorridos. Alimentado pelos atestados de óbito emitidos, possibilita o conhecimento da distribuição dos óbitos por faixa etária, sexo, causa e outras informações. O Sistema de Informação que gerencia as doenças de notificação compulsória é o SINAN. Não existe o SIG-NC.
Lista Completa
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Nesses termos, o gabarito da questão é a letra C.
02. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS: a) A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda. b) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. c) A vigilância nutricional e orientação alimentar. d) A colaboração na proteção do meio ambiente.
COMENTÁRIOS: Vamos aproveitar essa questão para estudarmos as principais ações incluídas no campo de atuação do SUS, conforme reza o art. 6º da Lei nº 8.080/90. Ressaltamos que o SUS é um sistema de saúde universal complexo, tendo um campo de atuação muito amplo para garantir o atendimento integral ao usuário de saúde. Estão incluídas no campo de atuação do SUS (Lei nº 8.080/90, art. 6º) I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
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A alternativa A está incorreta, porque não há referência, na legislação referida, da participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda ( item descabido ). As demais alternativas estão de acordo com o art. 6º da lei em tela.
03. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Sobre a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, que define funcionamento dos conselhos de saúde, assinale a alternativa incorreta: a) A cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovem a renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas. b) Compete aos conselheiros examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, nas ações e aos serviços de saúde. c) O tempo de mandato dos conselheiros será definido pelas respectivas representações. d) O conselho de saúde terá poder de decisão sobre o seu orçamento e não será mais apenas o gerenciador de suas verbas.
COMENTÁRIOS: Item A. Incorreto. De acordo como a Resolução 453/2012 do CNS, recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo,
30%
de suas entidades
representativas. Item B. Correto. Compete aos conselhos de saúde: fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente; examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias; Item C. Correto. O mandato dos conselheiros de saúde será definido no regimento interno do respectivo conselho, segundo determinação do § 5º do art. 2º da Lei 8.142/90.
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será definido no regimento interno do respectivo conselho de saúde;
Mandato dos Conselheiros de Saúde
os conselheiros podem ser reconduzidos, desde que previsto em regimento próprio .
Item D. Correto. As três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico: I - cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal; II - o Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão; III - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento.
Nessa tela, o gabarito é a letra A.
04. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema é a definição de a) Pactuação Integrada em Saúde. b) Rede hierarquizada em Saúde. c) Rede de Atenção à Saúde. d) Mapa da Saúde.
COMENTÁRIOS: O enunciado da questão traz o conceito de Mapa da Saúde, descrito no dispositivo legal em questão. Esse instrumento será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o
planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde (art. 17).
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é um intrumento importante para o conhecimento da necessidade de saúde de cada região; Mapa da Saúde visa orientar o planejamento de saúde integrado por todas as esferas de governo.
O gabarito da questão, portanto, é a letra D.
05. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Considerando a Lei nº 8142/1990, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta: I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios conselhos. IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, provados pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde. a) I, II, III, IV e V estão corretas. b) Apenas II e IV estão corretas c) Apenas I, II, IV e V estão corretas. d) Apenas II, IV e V estão corretas.
COMENTÁRIOS: Meus amigos, como expliquei de forma bem detalhada esse assunto em nosso livro, vamos direto aos itens errados: Legislação Aplicada Natal Legislação Aplicada ao SUS Natale Souza
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Item I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada
4
anos com a representação dos
vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Item III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será
paritária em
relação ao
conjunto dos demais segmentos, e não definida pelos próprios conselhos. Composição dos conselhos e conferências de saúde (PARITÁRIA)
50% de usuários 50% de representantes dos demais segmentos
25% de gestores ou prestadores de serviços do SUS; 25% de trabalhadores da saúde.
Item V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, provados pelo
respectivo
conselho, e não pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde. Nessa tela, o gabarito é a letra B.
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Questões de Legislação do SUS do concurso HUB, aplicado no dia 06/10/2013 – Cargos de Nível Médio. 06. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) O documento de entrada do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos é: a) Certidão de Nascimento. b) Resumo de alta hospitalar do binômio mãe/recém nato. c) Notificação de parto. d) Declaração de Nascido Vivo.
COMENTÁRIOS: O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) u tiliza como instrumento de coleta de dados a Declaração de Nascido Vivo (DN). O preenchimento da DN é feito nos estabelecimentos de saúde que realizam partos e nos cartórios de registro civil para os partos domiciliares.
Esse sistema permite conhecer quantas crianças nascem por ano e por região, bem como as características ligadas à saúde da mãe (idade gestacional, por exemplo) e do recém-nascido (presença de malformações congênitas ao nascer), apontando que necessidades assistenciais devem ser atendidas na região dos nascimentos para melhorar a qualidade da assistência pré-natal à criança; A Certidão de Nascimento é feita a partir das informações registradas na DN.
Nesses termos, o gabarito é a letra D.
07. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) A lei 8080/90 não inclui entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde: a) Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios. b) Utilização da estratificação de risco como estratégia para a Atenção de Urgência e Emergência. c) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. d) Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
COMENTÁRIOS:
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Os princípios dos SUS estão consagrados especialmente na CF/88 e na Lei nº 8.080/90. Genericamente falando, os princípios norteadores do SUS, dispostos nesses dispositivos legais, são: universalidade, equidade, integralidade, hierarquização e regionalização, descentralização e participação da comunidade. A Lei nº 8.080/90, além de reafirmar os princípios e diretrizes do SUS estabelecidos pela CF/88, criou outros princípios e diretrizes, conforme descrição na tabela abaixo:
Princípios e Diretrizes do SUS ( Lei nº 8.080/90, art. 7º ) I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de QUALQUER ESPÉCIE; V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; VIII - participação da comunidade; IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
A utilização da estratificação de risco como estratégia para a Atenção de Urgência e Emergência é preconizada pela Política Nacional de Urgência e Emergência, mas não é um princípio do SUS previsto no art. 7º da Lei nº 8.080/90. Nestes termos o gabarito é a letra B;
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08. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Sobre a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, que define funcionamento dos conselhos de saúde, assinale a alternativa incorreta: a) As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade. b) É competência do Conselho de Saúde avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais. c) Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde não é competência do Conselho de Saúde. d) É competência do Conselho de Saúde fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente.
COMENTÁRIOS: Essa questão é resolvida facilmente pelo bom senso. O setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde faz parte do SUS. Então, sua atuação deverá ser acompanhada e controlada pelos conselhos de saúde. Logo, a alternativa C é a incorreta.
09. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de: a) Rede de Atenção à Saúde. b) Região de Saúde. c) Universalidade. d) Regionalização.
COMENTÁRIOS: Nos termos do inciso VI do art. 2º Decreto nº 7.508/11, o conceito descrito no enunciado da questão refere-se à rede de atenção à saúde. As Redes de Atenção à Saúde (RAS) estarão compreendidas no âmbito de uma
Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores Regionais, Bipartites e Tripartite (Decreto nº 7.508/11, art. 7º).
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Ressalta-se que a Rede de Atenção à Saúde (RAS) é o conjunto de ações e serviços de
saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
Fonte: www.saude.gov.br
O gabarito, portanto, é a letra A.
10. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta: I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. a) I, II, III são corretos. b) Apenas I e II são corretos. c) Apenas III é correto. d) Apenas I é correto.
COMENTÁRIOS:
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Todos os itens estão corretos. Vamos fazer algumas considerações sobre o assunto: Item I. Correto. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Participação da iniciativa privada no SUS
COMPLEMENTAR, com preferência para
entidades filantrópicas; entidades sem fins lucrativos.
Itens II e III. Corretos. A CF/88 e a Lei nº 8.080/90 criaram proteções para a assistência à saúde no Brasil em relação à intervenção de outros países. Primeiramente, foi assegurado pela CF/88 (art. 199, § 3º) que seria vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. Isso significa que a assistência à saúde no Brasil deve ser prestada apenas pelo poder público, empresas e capitais brasileiros, podendo haver alguma exceção determinada por lei. Posteriormente, foi determinado pela Lei nº 8.080/90 (art. 23) que seria vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de (art. 23): doações de organismos internacionais vinculados à ONU;
entidades de cooperação técnica;
financiamento e empréstimos.
A Lei nº 8.080/90 (art. 15, inciso XII) determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão executar, em seu âmbito administrativo, a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, desde que autorizadas pelo Senado Federal . Isso significa dizer que qualquer empréstimo, convênio ou acordo firmado pelos entes federativos com instituições internacionais somente poderá ser feito após aprovação do Senado Federal.
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Intervenções de Países Estrangeiros na Saúde Brasileira É vedada a participação direta ou A Lei nº 8.080/90 (art. 23) prevê essa indireta de empresas ou capitais participação através de doações de estrangeiros na assistência à saúde no organismos internacionais vinculados à País, salvo nos casos previstos em lei ONU, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. (CF/88, art. 199, §3º).
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão executar, em seu âmbito administrativo, a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, desde que autorizadas pelo Senado Federal (Lei nº 8.080/90, art. 15, inciso II). Contatamos que todos os itens estão corretos e o gabarito é a letra A. ======== Obrigado a todos que chegaram ao final da nossa primeira aula. Vocês perceberam que
a abordagem prática do conteúdo é essencial para filtragem daquilo que geralmente vem sendo cobrado pelas bancas de concursos públicos? Esse é o grande diferencial dos alunos que conseguem a aprovação. Estamos felizes pelo nosso primeiro em conjunto e temos certeza que será um caminho vitoriosos para todos os alunos que se juntarem e enriquecerem este trabalho. Até o nosso próximo encontro. Professores Natale Souza e Rômulo Passos.
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RETA FINAL Curso Completo de Enfermagem para Concursos Aos amigos da Enfermagem que ainda não conhecem o melhor e mais completo curso de enfermagem para concursos do Brasil, gostaria de convidá-los para acessarem as quatro primeiras aulas gratuitas. Em 21 aulas escritas em formato PDF, os professores Rômulo Passos, Grabriela Portela e convidados comentam mais de 1.300 questões de concursos anteriores. Serão mais de 2.000 páginas de conteúdo referenciado.
PORTUGUÊS NA SAÚDE Preparatório para os Hospitais Universitários O curso é composto por 18 aulas escritas nas quais os professores comentam mais de 300 questões atuais relativas à Língua Portuguesa aplicadas pelas bancas IADES, Instituto AOCP, IBFC E IDECAM. As aulas foram elaboradas com foco especial nos concursos dos hospitais universitários, no entanto, diante da abrangência dos conteúdos e da metodologia trabalhados, este curso também é indicado para quaisquer concursos da área da saúde. Acesse no link a seguir as quatro aulas iniciais gratuitas.
LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS Preparatório para os Hospitais Universitários O curso é composto por 13 aulas escritas nas quais os professores Natale Souza e Rômulo Passos comentam as questões relativas à Legislação Aplicada ao SUS extraídas das provas de todos os concursos dos Hospitais Universitários ocorridos até o momento. As aulas foram elaboradas com uma abordagem prática de todo o conteúdo programático exigido pelos concursos dos Hospitais Universitários relativos a esse tema. Acesse no link a seguir a aula inicial gratuita.
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LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH Preparatório para os Hospitais Universitários O curso é composto por 04 aulas escritas, nas quais os professores Olívia Brasileiro e Rômulo Passos comentam mais de 130 questões envolvendo todo o conteúdo programático do tema “Legislação Aplicada à EBSERH”, que é exigido em todos os concursos dos Hospitais Universitários geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Acesse no link a seguir a aula inicial gratuita.
CURSO DE INFORMÁTICA NA SAÚDE É composto por 04 aulas escritas nas quais o professor Francisco Júnior comenta 120 questões sobre os temas mais relevantes de informática exigidos em concursos púbicos na área da saúde. São 21 provas atuais comentadas na íntegra, o que lhe possibilitará uma visão geral sobre o tema. O curso é indicado para todos os concursos que exijam dos candidatos conhecimentos de informática. Acesse no link a seguir a aula inicial gratuita.
LEGISLAÇÃO EM SAÚDE ESQUEMATIZADA Trata-se de excelentes materiais que buscam uma efetiva fixação dos conteúdos relativos à legislação exigidos em praticamente todos os concursos públicos na área da saúde. As aulas, na forma de esquemas gráficos e exercícios de fixação, tornam mais fácil e objetivo o aprendizado dos inúmeros dispositivos presentes nas normas que compõe a legislação em saúde. Acesse no link a seguir o material esquemático nº 01 gratuito.
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Lista de Questões 01. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) A notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória alimentam um dos sistemas de informação em saúde do Brasil, denominado: a) Sistema Nacional de Agravos de Notificação Compulsória (SINASC). b) Sistema Nacional de Morbidade e Mortalidade (SIM). c) Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). d) Sistema de Informações Gerenciais de Doenças de notificação compulsória (SIG-NC).
02. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS: a) A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda. b) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. c) A vigilância nutricional e orientação alimentar. d) A colaboração na proteção do meio ambiente.
03. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Sobre a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, que define funcionamento dos conselhos de saúde, assinale a alternativa incorreta: a) A cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovem a renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas. b) Compete aos conselheiros examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, nas ações e aos serviços de saúde. c) O tempo de mandato dos conselheiros será definido pelas respectivas representações. d) O conselho de saúde terá poder de decisão sobre o seu orçamento e não será mais apenas o gerenciador de suas verbas.
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04. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema é a definição de a) Pactuação Integrada em Saúde. b) Rede hierarquizada em Saúde. c) Rede de Atenção à Saúde. d) Mapa da Saúde.
05. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Considerando a Lei nº 8142/1990, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta: I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios conselhos. IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, provados pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde. a) I, II, III, IV e V estão corretas. b) Apenas II e IV estão corretas c) Apenas I, II, IV e V estão corretas. d) Apenas II, IV e V estão corretas. Legislação Aplicada Natal Legislação Aplicada ao SUS Natale Souza
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06. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) O documento de entrada do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos é: a) Certidão de Nascimento. b) Resumo de alta hospitalar do binômio mãe/recém nato. c) Notificação de parto. d) Declaração de Nascido Vivo.
07. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) A lei 8080/90 não inclui entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde: a) Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios. b) Utilização da estratificação de risco como estratégia para a Atenção de Urgência e Emergência. c) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. d) Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
08. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Sobre a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, que define funcionamento dos conselhos de saúde, assinale a alternativa incorreta: a) As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade. b) É competência do Conselho de Saúde avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais. c) Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde não é competência do Conselho de Saúde. d) É competência do Conselho de Saúde fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente.
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09. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de: a) Rede de Atenção à Saúde. b) Região de Saúde. c) Universalidade. d) Regionalização.
10. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta: I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. a) I, II, III são corretos. b) Apenas I e II são corretos. c) Apenas III é correto. d) Apenas I é correto.
GABARITO: 1. C
9. A
2. A
10. A
3. A 4. D 5. B 6. D 7. B 8. C Legislação Aplicada Natal Legislação Aplicada ao SUS Natale Souza
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