Montar+Lavanderia

Ficha técnica 2013 – SEBRAE MINAS Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer qu alquer forma ou por qualquer meio, desde que divulgadas as fontes.

SEBRAE MINAS Lázaro Luiz Gonzaga Presidente do Conselho Deliberativo Afonso Maria Rocha Diretor-superintendente Luiz Márcio Haddad Pereira Santos Diretor-técnico Fábio Veras de Souza Diretor de Operações

Unidade de Atendimento Individual ao Empreendedor Mara Veit Gerente Ariane Maira Chaves Vilhena Haroldo Santos Araújo Laurana Silva Viana Viviane Soares da Costa Equipe Técnica Consultoria Jurídica Chaves Vilhena Sociedade de Advogados Revisão de Português Alisson Campos

Apresentação Quer abrir o seu próprio negócio? Ponto de Partida: aqui começa o sucesso

A série Ponto de Partida é constituída por manuais com informações essenciais sobre a abertura de negócios. É objetivo deste manual oferecer respostas a questões tais quais “Como funciona o empreendimento?”, “Quais os equipamentos necessários?”, “Existe legislação específica?”, “Quais são as instituições ligadas a esta atividade?”, entre outras. A equipe de profissionais responsável pela elaboração dos manuais tem a preocupação de manter as informações atualizadas, por meio de consulta frequente a empresários, instituições setoriais (associações, sindicatos, Conselhos Regionais), consultores especializados, bem como pela leitura (livros, revistas e Internet) e participação em Feiras e Eventos. O Sebrae Minas não se responsabiliza pelo resultado final do empreendimento, uma vez que o sucesso de um negócio depende de muitos fatores, como comportamento empreendedor, existência de mercado, experiência, atenção às características próprias do segmento, dentre outros. Entretanto, o Sebrae Minas dispõe de diversos programas para orientar e capacitar empreendedores e empresários. Para mais informações, visite um dos nossos Pontos de Atendimento, acesse www.sebraemg.com.br ou ligue 0800 570 0800. Atenção: é recomendável a leitura do manual “Como abrir uma empresa de serviço”, para obtenção de outras informações importantes e complementares.

Sumário O negócio........................................................................................... 5 Normas técnicas ............................................................................... 10 Local e estrutura ............................................................................... 12 Recursos humanos ............................................................................ 14 Equipamentos, produtos e serviços ..................................................... 15 Legislação específica.......................................................................... 17 Endereços úteis ................................................................................ 25 Referências ...................................................................................... 26

Saiba como montar: Lavanderia

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O negócio Saiba mais sobre a montagem e o funcionamento do seu futuro empreendimento

De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, a atividade de lavanderia1 se divide de duas formas: 

Lavanderias (9601-7/01) e compreende: -

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As atividades de lavar, passar e limpar todo tipo de artigos têxteis e do vestuário, inclusive couro e peles; As atividades de lavanderias de autosserviço; A lavagem de tapetes, carpetes e cortinas, inclusive na residência do cliente; Os serviços de coleta e entrega de roupas para lavanderias e os postos de recebimento de lavanderias.

Lavanderia hospitalar que se caracteriza como compreende: -

toalheiro (9601-7/03) e

Os serviços associados de aluguel e lavagem de roupas de cama, mesa e banho, de uniformes de trabalho e artigos relacionados.

Existe um novo conceito para lavar roupas. Tendo como base o estilo americano de vida, vários brasileiros começam a optar por lavar suas roupas fora de casa. Esse hábito ainda é impulsionado pela entrada da mulher no mercado de trabalho, forçando para que as famílias optem por achar outras pessoas que façam o serviço doméstico. Porém, vale ressaltar que esse é um mercado arriscado, por estar de acordo com a situação financeira do País. Caso a população tenha menos renda, a lavanderia estará presente nos primeiros serviços que as famílias irão cortar a fim de conter os gastos. Uma lavanderia precisa oferecer serviços de qualidade aos clientes, com rapidez e economia e, mais que tudo, oferecendo-lhes comodidade. Hoje em dia, as lavanderias também passaram a contar com modernos equipamentos, que dispensam alto número de funcionários e permitem que os produtos sejam sempre do mesmo padrão. Tipos de lavanderias A lavanderia possui duas vertentes: a industrial e a domiciliar. A lavanderia domiciliar atende o público em geral. Já a lavanderia industrial, atendente a restaurante, hotéis, flats e outras empresas. 1

A classificação acima é uma indicação para melhor entendimento do negócio e o que ele compreende. O Sebrae Minas se isenta de responsabilidades quanto ao enquadramento do negócio na CNAE, devendo o empreendedor consultar as autoridades fiscais e um profissional de contabilidade antes mesmo do registro da empresa . Atualizado em: jul./2013


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Além disso, há vários nichos que vêm ganhando destaque. Assim, surgem novos conceitos de lavanderia, cada qual especializado em um tipo de serviço ou público. Cada uma também apresenta suas peculiaridades, apesar de, no geral, todas se tratarem do mesmo negócio: 

Lavanderia de luxo Não bastam bons equipamentos. A montagem de uma lavanderia de luxo exige o domínio de técnicas especiais, mão de obra especializada e muita experiência no ramo, para garantir perfeição na lavagem e restauração das peças de camurça, veludo, seda, roupas finas em geral, além de vestidos de noivas, carpetes e cortinas. Recomenda-se que a empresa tenha um funcionário especializado para cada tipo de tecido. Todos os cuidados são necessários para que o trabalho seja feito da forma correta a não danificar as peças, o que acarretaria sérios prejuízos. É importante que a loja esteja bem localizada em bairro de classe média alta.

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Lavanderia por quilo Buscando oferecer um serviço diferenciado, as lavanderias especializadas em lavar e passar roupas por quilo ganharam um público cativo. Muitas delas incluem no serviço uma pré-lavagem da roupa em tanque, o que permite a limpeza real da peça. O principal atrativo, contudo, é o preço por quilo, bem inferior ao resultante da cobrança por peça. A localização desse tipo de empreendimento em um ponto de passagem de carros e pedestres é fundamental para o sucesso da empresa.

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Lavanderia de roupas hospitalares A lavagem de roupas hospitalares é um nicho a ser explorado, visto que a demanda pelos serviços de lavanderia nesse setor é contínua. É importante ressaltar que a roupa hospitalar é uma carga diferenciada das roupas comuns e requer cuidados especiais. Esse segmento é promissor, mas exige pesado investimento em tecnologia. Além disso, são precisos cuidados específicos, como a higienização adequada das roupas e a criação de barreiras sanitárias, que impedem a mistura de roupas da área suja, por onde entra a roupa, com a limpa, que é o espaço em que as roupas já passaram pelo processamento e estão prontas para serem usadas novamente. Na área suja acontece a recepção das roupas e a lavagem. É onde também ficam as barreiras sanitárias e o depósito de produtos químicos. Já na área limpa ficam a seção de acabamento, rouparia, costura, chefia e distribuição. No caso de o empreendedor ter um hospital ou hotel, ele deve montar seu próprio enxoval, de preferência com fibras mistas, que reduzem o investimento inicial e gastos operacionais com o processamento dos tecidos, pois esses utilizam menos vapor na lavagem e, portanto, menos energia.

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Água O abastecimento local de água deve ser abundante e de boa qualidade. A água é o insumo básico da lavanderia e merece especial atenção. Por isso, recomenda-se sua análise laboratorial, quando são verificados aspectos como dureza, alcalinidade livre e total, pH, dosagem de cloretos, análise do ferro e exame bacteriológico. Dependendo da qualidade da água, torna-se necessário que seja feita sua filtragem e usados mais produtos químicos na lavagem, aumentando os custos de processamento das roupas. Energia elétrica A energia deve ser trifásica e a instalação deve ser solicitada à companhia de energia elétrica. A alimentação deve ser por circuitos independentes, eletrodos aparentes, com caixas de passagem, utilização de disjuntores, previsão de ligação de equipamentos de manutenção e limpeza. É importante observar também a quantidade de energia requerida para iluminação e a colocação das luminárias sobre as zonas de trabalho e manutenção. Processamento das roupas A sensibilidade mecânica, tipo de produto a ser utilizado, temperatura apropriada para o processamento, relação de banho ideal, tempo de lavagem, relação da carga e necessidades e influência dos demais acabamentos no processamento das roupas irão depender da sujidade e do tipo de tecido, que pode ser de origem vegetal (algodão, linho, rami), animal (seda e lã), mineral (vidro e abesto), artificial (regenerados: viscose e/ou modificados: acetato) ou sintético (poliéster, poliamida, acrílico e poliuretano). As etapas do processamento são: Colocação na máquina; Enxágues iniciais, intermediários e finais; Umectação; Pré-lavagem; Lavagem; Alvejamento/desinfecção; Centrifugação; Secagem; Passadoria; Controle de qualidade; Armazenamento e expedição para entrega. 

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Formas de eliminar a sujidade: Solubilidade em água (eliminam substâncias que se fixam por aderência, como açúcares, sais, sucos e corantes); Saponificação (sujidades gordurosas de origem animal ou vegetal); Emulsão (sujidades com óleos minerais); Substâncias que se fixam por aderência (areia, carvão, poeira etc.); 

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Descoloração por oxidação (café, vinho, medicamentos) é feita com o uso de produtos químicos.

Produtos químicos utilizados no processamento dos tecidos: Agente sequestrante; Agente suspendente; Álcalis; Alvejante; Antiaglomerantes; Detergente; Enzimas; Estabilizador; Perfumes e corantes. 

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Os tipos de lavagem também podem ser dois: Lavagem com água A lavagem deve ser feita de acordo com o tipo de sujeira, de fibras e cor. Na roupa industrial o processo é mais simples, pois há muita quantidade e menor diversidade de itens. 

Lavagem a seco É uma opção importante para o serviço doméstico. Utiliza um solvente em vez da água. Existem, basicamente, dois sistemas de lavagem a seco: aberto e fechado. 

No sistema aberto, a máquina é semelhante a uma lavadora convencional, possui um cesto, onde as roupas são lavadas, e uma centrífuga acoplada, além de um conjunto para a filtragem do solvente, que é recuperado a cada processo. Os solventes utilizados são, normalmente, à base de petróleo ou isoparafina, altamente inflamáveis. O poder de limpeza é inferior aos do sistema fechado, mas o processo é muito utilizado, devido ao preço mais baixo do equipamento. No sistema fechado, a máquina realiza o processo completo de lavagem (lavagem e secagem) e o funcionário não tem contato com o solvente, que é destilado, garantindo uma limpeza maior em relação à simples filtragem. O produto usado é o percloroetileno, que não é inflamável, mas tóxico. Seu poder de limpeza é maior, porém, exige mais cuidado com botões e adereços. A limpeza a seco é recomendada para roupas finas, como ternos, seda, lã e microfibras. As vantagens são a excepcional remoção de sujeiras gordurosas, a conservação das cores e a maior segurança no que se refere aos encolhimentos. A desvantagem é a de não remover sujidades como suor e manchas de bebida, que saem com água. O acabamento das peças é feito em bancas de passar industriais, a vácuo. São usados ferros de passar elétricos, a vapor e profissionais ou prensas a vapor (estas precisam de



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caldeira). No que se refere ao serviço por peças ou por quilo, as duas formas são utilizadas, inclusive simultaneamente, sendo que as lavadas por peças têm preço superior, pois são tratadas com maior cuidado. Serviço de entrega A empresa poderá optar pelo serviço de entrega em domicílio. Algumas empresas terceirizam esse serviço, mas vale ressaltar que essa medida é arriscada. Isso acontece porque os profissionais da empresa de transporte representarão a sua empresa na hora da entrega ao cliente. Se tais funcionários obtiverem mau desempenho no serviço, o prejuízo será todo da lavanderia, e não da transportadora. Portanto, caso o empresário quiser optar pela terceirização, é recomendável manter um profissional responsável pelo treinamento dos entregadores, bem como a fiscalização do serviço. Divulgação A divulgação da empresa dependerá do público-alvo do negócio. O empresário poderá optar por pessoas físicas ou jurídicas. Caso a escolha sejam as pessoas físicas, é interessante que o empresário invista mais na divulgação, como panfletos, anúncios em jornais e revistas, panfletos em lojas próximas à lavanderia etc. É necessário que a empresa conquiste uma grande quantidade de clientes, já que a demanda de cada um é pequena, para que possa cobrir os custos de sua operação. Caso o empresário opte pelas pessoas jurídicas, é necessário que o empreendimento invista parte do capital em marketing, visando à fidelidade do cliente. Divulgue a empresa em férias e eventos relacionados ao tipo de negócio que você quer como cliente. Além disso, é interessante que você faça a divulgação em órgãos que prestam consultoria empresarial, pois é a área com grande fluxo de empresários. Independentemente do público-alvo que a empresa possuir, é de extrema importância que a qualidade esteja presente nos serviços. Isso acontece, pois, quanto melhor for o resultado final, mais chances terá de o cliente divulgar a sua empresa para amigos e parentes.



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Normas técnicas Verifique algumas das normas para o seu negócio

Norma técnica é um documento de caráter universal, simples e eficiente, no qual são indicadas regras, linhas básicas ou características mínimas, que devem ser seguidas por determinado produto, processo ou serviço. Devidamente utilizada, a Norma Técnica proporciona a perfeita ordenação das atividades e a obtenção de resultados semelhantes e padronizados, para que um mesmo produto possa ser adotado em diferentes países. As normas técnicas podem ser utilizadas para: - Racionalizar processos, eliminando desperdícios de tempo, de matéria-prima e de mão de obra; - Assegurar a qualidade do produto oferecido ao mercado; - Conseguir aumento de vendas; - Incrementar as vendas de produtos em outros mercados; - Reduzir a troca e a devolução de produtos; - Reverter o produto, processo ou serviço em patrimônio tecnológico, industrial e comercial para o País, quando da relação com o mercado internacional; - Reforçar o prestígio de serviços prestados; - Aumentar o prestígio de determinada marca; - Garantir saúde e segurança. Seguem abaixo norma técnica sobre lavanderia industrial: Código: NBR 6178 Data de publicação: 30/10/1993 Título: Lavanderia industrial *Esta Norma define os termos empregados em lavanderia industrial, visando a estabelecer uma linguagem uniforme. Normas Técnicas: o que eu tenho a ver com isso? História em quadrinhos publicada pela ABNT e Sebrae. Destina-se a empresários de diversos setores, com informações sobre normas técnicas, vantagens e a importância de adquiri-las. O gibi tem por objetivo sensibilizar a todos sobre a importância da normalização de uma forma simples e agradável. Para fazer o download , acesse www.abnt.org.br, clique em “Imprensa” e depois em “Publicações”.



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Acordo de cooperação técnica e financeira Sebrae/ABNT para acesso a normas técnicas para micro e pequenas empresas O Sebrae e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) firmaram um convênio que possibilita às micro e pequenas empresas o acesso às normas técnicas brasileiras por 1/3 do seu preço de mercado. O objetivo dessa ação é facilitar e intensificar o uso das normas técnicas, bem como o acesso à sua elaboração, qualificando produtos e auxiliando as MPEs a se tornarem mais competitivas e conquistarem novos mercados. Para obter a norma técnica, a MPE precisa estar cadastrada no Sebrae ou ser optante do Simples. Para mais informações, acesse o site www.abntnet.com.br/sebrae.



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Local e estrutura Acerte na escolha, construção e decoração do ponto

Em uma lavanderia, 25% da área deve ser destinada à separação e lavagem, 45% ao acabamento e 30% à rouparia, costura e controle. O espaço deve ser amplo e livre de colunas, permitindo a circulação dos funcionários, e contar com boa circulação de ar, visando ao conforto e saúde dos colaboradores e, por consequência, aumentando sua produção. Outro aspecto importante a ser observado são os banheiros, que devem ter chuveiros, sanitários e pias para que os funcionários possam fazer sua higiene. Estantes para armazenamento e descanso das roupas processadas também são necessárias. Um detalhe importante a ser lembrado em uma lavanderia é a construção de um reservatório de água, para o caso de interrupção no abastecimento. Ele deve ser suficiente para armazenar uma quantidade de água que supra a demanda da lavanderia durante dois dias. O layout de lavanderia sugerido pela ANEL (Associação Nacional das Empresas de Lavanderia) é em forma de U ou L, com a roupa sempre entrando por um lado e saindo por outro. A disposição das máquinas na área física deve seguir uma lógica de caminho da roupa, citados na parte “Processamento das roupas”. Circulação/DML/Copa/Administração: -

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Definir um local para o depósito de material de limpeza (DML), que contenha tanque e espaço para armazenagem do lixo. As empresas devem oferecer a seus empregados condições de conforto e de higiene que garantam refeições adequadas por ocasião dos intervalos previstos na jornada de trabalho, bem como meios para conservar e aquecer o alimento na hipótese do trabalhador trazer de casa. Em todos os locais de trabalho deve haver iluminação, natural ou artificial, adequada à natureza da atividade. Um ambiente confortável gera bem estar e disposição, aumentando a produtividade.

Instalações Sanitárias - IS: -

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As instalações sanitárias (IS) devem possuir lavatórios e estar supridas de produtos destinados à higiene pessoal. As instalações sanitárias (IS) não podem se comunicar diretamente com os locais de trabalho ou destinado às refeições. É interessante que sejam separadas por sexo! Os revestimentos utilizados nas instalações sanitárias (IS) devem ser impermeáveis e laváveis.



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Os coletores de resíduos das IS devem também ser dotados de tampa e acionados sem contato manual.

Balcão de atendimento: -

Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas.

Recomendações gerais: -

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É importante pensar na valorização estética dos ambientes, bem como na coerência entre a imagem da empresa e sua identidade. Todos os estabelecimentos devem ser providos de extintores portáteis, colocados em locais assinalados, de fácil acesso e visualização, indicado pelo órgão competente. É importante uma iluminação adequada e um sistema de ventilação que possibilite conforto térmico a todos os usuários.



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Recursos humanos Possua um quadro de colaboradores à altura

Os funcionários de uma lavanderia devem ter conhecimentos ou serem treinados sobre fibras têxteis, qualidade da água, sujidades, produtos químicos usados, processos de lavagem e acabamento. Além disso, é importante que recebam treinamento específico para as funções que irão exercer. Todos os funcionários devem usar uniformes. Óculos, máscaras, aventais e luvas são essenciais para colaboradores que trabalham na área suja. Se houver muito barulho na lavanderia, é necessário que se usem abafadores de ruído. O número de funcionários irá variar de acordo com a quantidade de roupa lavada. Para cada hora de trabalho, cada colaborador normalmente processa de 60 a 80 kg de roupa. Sugestão de composição de equipe de trabalho, que irá variar de acordo com a estrutura do negócio: 

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Auxiliar do setor de acabamento Coordenador ou chefe da lavanderia Costureiras Lavador de roupa Roupeiro Separador de roupa

Há também alguns prestadores de serviços de que você poderá precisar: 

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Advogado Bombeiro hidráulico Contador Eletricista Pedreiro Pintor Química Técnico em manutenção das máquinas



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Equipamentos, produtos e serviços Do que você precisa para montar

Todos os equipamentos devem ser aterrados e ter manutenção preventiva, que poderá ser semanal, quinzenal, mensal, bimestral e até semestral, de acordo com as recomendações do fabricante. Também devem seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Uma dica é comprar duas máquinas lavadoras de 30 kg, em vez de uma de 50 kg, pois, no caso de problema com a máquina ou interrupção para manutenção do equipamento, os processos da lavanderia não ficarão totalmente parados. Antes de adquirir qualquer equipamento, é necessário analisar quais deles serão realmente utilizados na sua empresa. Devem ser escolhidos aqueles com melhor custo-benefício, ou seja, de qualidade desejável e preço acessível. Para lavanderias industriais é preciso ação mecânica intensa para um bom efeito de lavagem. Assim, as máquinas industriais são as mais adequadas. As capacidades variam de 10 kg a 300/400 kg. No início, não são recomendadas capacidades elevadas, porque não se sabe ao certo o volume a ser processado por dia. O uso da máquina deve ser racionalizado, ou seja, programado de acordo com a demanda por lavagens e o tempo disponível, para que o equipamento não fique ocioso. Recomenda-se também que as máquinas sejam utilizadas com 80% de sua capacidade total, e não menos que isso, otimizando a produção delas. Pode-se optar entre uma máquina convencional (cesto horizontal) e/ou lavadorasextratoras frontais. No primeiro caso, a centrifugação deve ser feita em equipamento separado, chamado centrífuga ou extratora. Nas lavadoras-extratoras a máquina lava e centrifuga, economizando gastos com mão de obra e com a compra de outros equipamentos. Na máquina convencional, a capacidade da centrífuga é metade da lavadora. Como o tempo de processamento nesse equipamento é menor, a carga de uma lavadora é centrifugada por duas vezes. O secador, que pode ser alimentado a gás, deve ter a mesma capacidade da lavadora. A secagem a vapor é a que produz resultado de melhor qualidade, mas, para isso, é necessário que se tenha uma caldeira, o que aumenta muito o investimento inicial. Equipamentos 

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Alisador automático de roupas Balança Bancas de passar a vácuo



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Cabides Calandra (de baixa, média ou alta produção) Caldeira Capas plásticas para roupas Carrinhos para transporte de roupas Centrífuga Enzimas e produtos auxiliares para aplicação em jeans Extintores de incêndio Ferro a vapor industrial elétrico Lavadora convencional (somente lavadora) / extratora (lava, passa, centrifuga) / contínua / túnel de lavagem (para cargas superiores a 400 kg por hora) ou com sistema de lavagem de ozônio Lavadora de roupas a seco Máquinas para reparo de roupas (semi-industrial ou industrial de costura reta) Mesas de apoio móveis Móveis, máquinas e utensílios para escritório (mesas, cadeiras, computadores etc.) Produto químico para lavanderia Secadora Seladora Software específico para lavanderia



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Legislação específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar

Considerações iniciais Não encontramos, em nosso acervo, registro de legislação específica que regulamente a atividade de lavanderia. O empreendimento tem características potencialmente poluidoras, pelo que fica o empreendedor obrigado a consultar o órgão de fiscalização ambiental, a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam ou a Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Supram, a fim de obter esclarecimentos sobre Licenciamento Ambiental, sobretudo no que tange a outorga de direito do uso de águas uma vez que a atividade necessita de recursos hídricos para seu desempenho.. É importante consultar a Prefeitura sobre requisitos necessários para obter a permissão de instalar a lavanderia no local desejado. Deve ser observada a lei de zoneamento e a característica do efluente do resíduo líquido, que será jogado na rede pública, para conseguir o Alvará de Funcionamento. É recomendável que o empreendedor consulte diretamente o Conselho Regional de Química com o intuito de receber informações detalhadas sobre a eventual exigibilidade de responsabilidade técnica. Fiscalização sanitária A lavanderia está sujeita ao controle sanitário pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, conforme definido na Lei 9.782, de 1999, tendo em vista os riscos à saúde dos usuários, trabalhadores e meio ambiente relacionados aos materiais, processos, insumos e tecnologias utilizadas. A lavanderia não poderá funcionar sem o Alvará Sanitário/Licença de Funcionamento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária estadual ou municipal. O Alvará/Licença somente é concedido após a inspeção do serviço para verificação das condições de funcionamento e se a execução do projeto está de acordo com a aprovação prévia da Vigilância Sanitária. Em seu Alvará Sanitário deve constar, de forma específica, os tipos de serviços que atende e a origem das roupas a serem processadas, como: serviços de saúde, hotéis, motéis, domicílio, etc. A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, institui o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. De acordo com a mencionada lei, controle sanitário significa as ações desenvolvidas pelo órgão de Vigilância Sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de Licenciamento/Funcionamento dos estabelecimentos, Atualizado em: jul./2013


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envolvendo: inspeção; fiscalização; lavratura de autos; aplicação de penalidades. A fiscalização se estenderá à publicação e à publicidade de produtos e serviços de interesse da saúde. No artigo 82, inciso X, podemos identificar os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres como serviços de interesse da saúde e, diante disso, conclui-se que a lavanderia está sujeita a fiscalização sanitária. De acordo com o artigo 80 da Lei Estadual nº 13.317/99 são sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde. Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população. Vale ressaltar que os estabelecimentos de interesse da saúde obrigam-se, quando solicitados por autoridade sanitária, a apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços. Lavanderia na área da saúde Caso a atividade seja voltada para o atendimento de roupas provenientes de hospitais, clínicas médicas, odontológicas e outras atividades que realizem atividades assistenciais, o empreendedor deverá estar atento às normas legais próprias do empreendimento. A lavanderia da área da saúde não pode lavar roupas de outros tipos de serviços como hotéis, motéis e domiciliares. Tendo em vista a transitoriedade das normas que regulamentam a atividade de lavanderia na área da saúde e, sobretudo por serem estas de ordem infralegal, é aconselhável que o empreendedor consulte diretamente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para obtenção de mais esclarecimentos sobre a regularização do empreendimento. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à Vigilância Sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Compete à Anvisa controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de in teresse para a saúde, podendo esta competência ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução.



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Recomenda-se consultar Anvisa sobre normas e requisitos eventualmente exigidos para a prestação de serviços de lavanderia. É indispensável também consultar a autoridade municipal competente pela fiscalização sanitária na localidade. Licenciamento ambiental A entidade competente para determinar o perfil das empresas de potencial poluente é o Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam. É, portanto, um órgão deliberativo, encarregado da elaboração de dispositivos normativos relacionados à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Já a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – fica incumbida de executar as deliberações do Copam, caracterizando-se, assim, como um órgão executivo. A Feam tem por finalidade propor e executar uma política ambiental que visa a prevenção, a correção da poluição ou da degradação ambiental provocada por atividade poluidora, bem como promover e realizar estudos e pesquisas sobre a poluição, qualidade do ar, da água e do solo. Essas entidades, por sua vez, estão subordinadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad. Por força do Decreto Estadual nº 44.844/08, todo empreendimento, antes de iniciar suas atividades, deverá proceder a regularização ambiental na Semad. A regularização ambiental é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. É através da regularização ambiental que o empreendedor atende às exigências do poder público com relação a Licenciamento Ambiental, Autorização Ambiental para Funcionamento, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Cadastro de Uso Insignificante, Supressão de Vegetação Nativa e Intervenção em Área de Preservação Permanente. a) Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF É aquela fornecida às atividades de pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor; bem como os empreendimentos de médio porte e de pequeno potencial poluidor, previstos no rol da Deliberação Normativa nº 74/2004 do Copam, ficando dispensados do Licenciamento Ambiental. b) Licenciamento Ambiental É aquele destinado às atividades e/ou aos instrumentos de maior porte e maior potencial poluidor, entendidos como fontes de poluição, previstos no rol da Deliberação Normativa n° 74/2004 do Copam.



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c) Certidão de Dispensa – CD Certifica a isenção do processo de Licenciamento ou de AAF, quando o empreendimento não se enquadrar em nenhuma das classes estabelecidas pela Deliberação Normativa nº 74/2004. d) Licenciamento Sumário* É aquele fornecido, por deliberação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, às atividades e/ou instrumentos entendidos como fontes de poluição, que não estiverem previstos no rol da Deliberação Normativa n° 74/2004. *O termo "Sumário" não está previsto em qualquer dispositivo normativo. É, tão-somente, um termo criado na Feam para designar esse tipo de Licenciamento. Em virtude de legislação ambiental no âmbito do estado de Minas Gerais, é necessário que o empreendedor solicite a regularização ambiental à Semad, por intermédio das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SUPRAM’s, conforme detalhado no título Regularização Ambiental presente no manual “Como abrir uma empresa de serviço”. A documentação necessária para a regularização ambiental poderá variar de acordo com a atividade ou instrumentos utilizados, sendo avaliado pelo órgão ambiental competente, após o início do pedido de regularização ambiental. Sanções pelo descumprimento da legislação ambiental O descumprimento dos dispositivos da Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras: - Advertência; - Multa simples; - Multa diária; - Apreensão dos produtos e dos subprodutos da flora e de instrumentos, petrechos, máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração; - Destruição ou inutilização do produto; - Suspensão de venda e fabricação do produto; - Embargo da obra ou atividade; - Suspensão parcial ou total das atividades; - Restritivas de direitos (suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; cancelamento de registro, licença, outorga, permissão ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos). A entidade responsável pela fiscalização do cumprimento das normas ambientais, em geral, no interior do estado, é a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, enquanto a



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Supram é órgão de apoio técnico e administrativo que visa à agilidade e maior eficiência nos processos de regularização ambiental. Responsabilidade técnica A pessoa jurídica poderá estar sujeita à responsabilidade técnica na hipótese de exercer procedimentos que envolvem tratamento químico, para fins de conservação, melhoria, tingimento ou acabamento de produtos naturais ou industriais, o empreendimento passa a depender de responsabilidade técnica. Nesse caso, são obrigatórias a obtenção do registro do estabelecimento perante o Conselho regional de Química – CRQ, devendo manter em seus quadros profissional devidamente habilitado perante o Conselho de Classe competente. É importante salientar que as empresas que prestam serviços com produtos químicos são obrigadas a obter registro no Conselho Regional de Química – CRQ, para regular registro, constituição e funcionamento. A obrigatoriedade advém do disposto na Lei nº 2.800/56 (dispõe sobre o exercício da profissão de químico) e no Decreto nº 85.877/81 (regulamenta a Lei nº 2.800/56). O responsável técnico pode ser sócio, empregado ou prestador de serviço especificamente contratado para o fim. Estão obrigadas à obtenção do registro no Conselho Regional de Química, com anotação de profissional habilitado, além das empresas que industrializam produtos químicos, aquelas que prestam serviços privativos do profissional de Química (conforme previsto no artigo 2º do Decreto nº 85.877/81) ou exploram as seguintes atividades: 1. Análises químicas e físico-químicas; 2. Padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria-prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; 3. Tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; 4. Mistura, adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cuja manipulação requeira conhecimentos de Química; 5. Comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; 6. Assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias-primas e de produtos de indústria química; 7. Pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química; 8. Indústrias que mantenham laboratório de controle químico; 9. Indústrias que fabriquem produtos químicos;



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10.Indústrias de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. Conclusão O empreendedor deverá consultar diretamente a Feam para solicitar informações sobre a legislação ambiental tendo em vista a necessidade de utilização de recursos hídricos para execução da atividade. Orientamos a consulta prévia à Anvisa, bem como a Prefeitura Municipal da localidade onde a atividade será exercida para obter maiores informações quanto aos requisitos necessários para obtenção de alvará sanitário para funcionamento. Informações detalhadas sobre responsabilidade técnica e obrigatoriedade de registro devem ser solicitadas diretamente ao Conselho Regional de Química.

Importante: A legislação brasileira está sujeita a alterações constantes. É necessário e indispensável que o empreendedor solicite às autoridades fiscais informações atualizadas sobre exigências e requisitos legais para a regularização da pessoa jurídica e a exploração da atividade econômica. As instruções recebidas sobre legislação devem ser confirmadas pelas autoridades fiscais e pelo profissional de contabilidade responsável pela escrita fiscal da empresa.

Tipos de licenças necessárias para seu empreendimento Licença ou Alvará de Funcionamento Vistorias e observância às normas segurança Licença Ambiental

Prefeitura de Corpo de Bombeiros

Órgãos municipais ou estaduais de Meio Ambiente Alvará Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária *caso o estabelecimento ofereça serviços na Anvisa área da saúde Fundamentação legal a) Lei Federal nº 2.800, de 18 de junho de 1956 – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências;



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b) Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências; c) Lei Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões; d) Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências; e) Lei Federal nº 9782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências; f) Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 – Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências; g) Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências; h) Decreto Federal nº 85.877, de 07 de abril de 1981 – Estabelece normas para execução da lei 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências; i) Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902/81 e a Lei nº 6.938/81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental e sobre a política nacional do meio ambiente, e dá outras providências; j) Lei Estadual nº 7.772, de 8 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a proteção, a conservação e a melhoria do meio ambiente; k) Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências; l) Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 – Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais; m) Decreto Estadual nº 21.228, de 10 de março de 1981 – Regulamenta a Lei nº 7.772 de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, a conservação e a melhoria do meio ambiente no estado de Minas Gerais; n) Decreto Estadual nº 24.855, de 8 de agosto de 1985 – Dispõe sobre a inscrição, em dívida ativa, de multa aplicada Comissão de Política Ambiental – Copam – e dá outras providências; o) Decreto Estadual nº 44.844 de 25 de junho de 2008 – Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades; p) Resolução Normativa nº 12 do Conselho Federal de Química – CFQ, de 20 de outubro de 1959 – Dispõe sobre responsabilidade técnica; q) Resolução nº 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, de 19 de dezembro de 1997 – Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente;



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r) Deliberação Normativa nº 74 do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam, de 09 de setembro de 2004 – Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ambiental de funcionamento ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização ambiental e de licenciamento ambiental, e dá outras providências; s) Resolução nº 50 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC/Anvisa, de 21 de fevereiro de 2002 – Regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.



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Endereços úteis Saiba onde você poderá obter mais informações

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE LAVANDERIA – ANEL Rua Pais de Araujo, 29 – 11º andar – Cjs. 112/113 – Itaim Bibi São Paulo – SP – 04531-090 Telefax: (11) 3078-8466 www.anel.com.br *Oferece vários serviços tais como: pareceres técnicos, indicação de fornecedores e processos de lavagem, vídeos, apostilas etc. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DE MINAS GERAIS – CRQ Rua São Paulo, 409 – 16º andar – Centro 30170-902 – Belo Horizonte – MG Tel.: (31) 3279-9800 – Fax: (31) 3279-9801 www.crqmg.org.br FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM Sede – Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Serra Verde 31630-901 - Belo Horizonte - Minas Gerais Telefone Geral da Cidade Administrativa: (31) 39151000 www.feam.br SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Serra Verde 31630-901 - Belo Horizonte – MG Tel.: (31) 3916 – 0453 www.saude.mg.gov.br Site Interessante . Acesso em: 21 mar. 2010.



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Referências

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2013. Associação Nacional das Empresas de Lavanderia – ANEL. Disponível em: . Acesso em: 15 abr. 2008. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2013. CASTRO, Rita Maria Sant´Anna e. Lavanderia para hospitais e hotéis: como instalar e administrar. Roteiro de Gamali Rodrigues Gomide. Viçosa: CPT, 2002. il. (Como Fazer). Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Disponível em: . Acesso em: 5 out. 2009. Conselho Federal de Química – CFQ. Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2013. Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2013. Conselho Regional de Química de Minas Gerais – CRQ. Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2013. Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam. Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2013. Lavanderia por quilo. Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios. São Paulo, v. 14, nº 158, p. 36, mar. 2002. LEITE, Valéria Serpa. Preciso de que tipo de licença para abrir o meu negócio? Pequenas Empresas & Grandes Negócios, São Paulo, nº 249, pp. 104-105, out. 2009. O jeito certo de lavar roupa suja. Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios. São Paulo, v. 14, p. 58, nº 161, jun. 2002. Presidência da República. Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2013. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad. Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2013. Atualizado em: jul./2013



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