Prova de Conhecimentos para Assistente Técnico Programa de provas: Organização do estado:
A Administração Pública;
A Administração Local: As Autarquias Locais, conceito e categorias. Organização e gestão das Autarquias Locais:
Constituição e funcionamento: Atribuições e competências dos seus órgãos
Legislação: Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro; Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de Abril, estabelece medidas de modernização administrativa, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral Atribuições e Competências das Autarquias Locais - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro e Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro; Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, revista e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Prova:
Resolução: 1. Distinga os conceitos de atribuições e competências e dê exemplos. Os fins das pessoas colectivas públicas chamam-se atribuições. Estas são, por conseguinte, os fins e os interesses que a lei incumbe as pessoas colectivas públicas de prosseguir. Competência é o conjunto de poderes funcionais que a lei confere para a prossegução das atribuições das pessoas colectivas públicas. Qualquer órgão da Administração Pública ao agir está limitado pela sua própria competência, não podendo invadir a esfera de competência dos outros órgãos da mesma pessoa colectiva. Está ainda limitado pelas atribuições da pessoa colectiva em cujo nome actua, não podendo praticar quaisquer actos sobre matérias estranhas às atribuições da pessoa colectiva a que pertence. RETIRADO DE APONTAMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO:http://octalberto.no.sapo.pt/teoria_geral_da_organizacao_administr ativa.htm
____________________________________ Atribuições - são da pessoa colectiva; Competências- são dos órgãos. O município e a freguesia são pessoas colectivas píblicas (?), pelo que têm atribuições.
O município possui atribuições - delimitadas na lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, artigo 13, a freguesia dispõe de atribuições - delimitadas na mesma lei, artigo 14. Os órgãos têm competências. Os órgãos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal (lei n.º 5-A/2002, artigo 2º). As competências da assembleia municipal estão definidas na mesma lei, artigo 53.º. As competências da câmara municipal estão especificadas no artigo 66º. Por sua vez, os órgãos da freguesia: a assembleia de freguesia competências definidas no art.17º e a junta de freguesia: artigos 33 a 37. Retirado de diversos sites e da legislação. ____________________________________________ As autarquias locais, como pessoa colectiva pública (e autarquias locais são o município e a freguesia, segundo a Constituição, artigo 236/1) , existem para prosseguir determinados fins - esses fins é o que a doutrina (Direito) chamaatribuições. Podemos pois definir atribuições como os fins ou interesses que a lei incumbe as pessoas colectivas públicas de prosseguir. Em princípio e na maior parte dos casos, nas pessoas colectivas públicas, as atribuições referem-se à pessoa colectiva em si mesma, enquanto a competência se reporta aos órgãos. Assim, a lei especificará as atribuições de cada pessoa colectiva e noutro plano, a competência de cada órgão. A distinção entre atribuições e competências tem importância, não só para se compreender a diferença entre os fins que se prosseguem e os meios juridicos que se usam para prosseguir esses fins, mas também porque a lei estabelece uma sanção diferente para o caso de um orgão da Administração praticar actos estranhos às atribuições das pessoas colectivas publicas (são actos nulos) como para o caso de praticar actos fora da competência confiada (são actos anuláveis). Exemplos de atribuições - para os municípios e para as freguesias - ver a lei n.º 159/99. Exemplos de competências - para as assembleias de municipios, camara municipal, assembleia de freguesia e junta de freguesia - ver lei n.º 5A/2002. Adaptado de: http://www.ccdr-a.gov.pt/default.asp?action=pareceres&ParID=367
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3- Diga quais as diferenças de regime entre invalidade, anulabilidade e nulidade e quais as respectivas consequências jurídicas.
A invalidade Um acto administrativo inválido (Invalidade) pode sê-lo em consequência da sua ANULIBIDADE ou da sua NULIDADE. Pode ser inválido por ser anulável ou nulo. Um acto administrativo inválido pode ficar sujeito ao regime de uma das duas formas de invalidade: a anulabilidade ou a nulidade (cfr. arts. 134 a 137º do CPA). __________________________________________ As formas de INVALIDADE são a anulibilidade e a nulidade. Vêm reguladas no Direito nos arts. 88º e 89º da LAL e nos artigos 133 e seguintes do CPA. O artigo 88º refere-se às deliberações nulas. O artigo 89 às deliberações anuláveis. _________________________________________ A nulidade é a forma mais grave de invalidade. Tem os seguintes traços característicos (art. 134º CPA):
- o acto nulo é totalmente ineficaz desde o início, não produz qualquer efeito. - a nulidade é insanável, ou seja, não é susceptível de ser transformado em acto válido. - um acto nulo pode ser impugnado a todo o tempo, isto é, a sua impugnação não está sujeita a prazo. - O pedido de reconhecimento de existência de uma nulidade num acto administrativo pode ser feito junto de qualquer tribunal, e não apenas perante os Tribunais Administrativos. - O reconhecimento judicial da existência de uma nulidade toma a forma de declaração de nulidade. Art.88º/2-LAL- As deliberações (dos orgãos autarquicos) são impugnaveis, sem dependencia de prazo, por via de interposição de recurso contencioso ou de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial. A ANULABILIDADE é a forma menos grave de invalidade e tem caracteristicas contrárias às da Nulidade (art. 136º CPA): - O acto anulável, embora inválido, é juridicamente eficaz até ao momento em que venha a ser anulado. Enquanto não for anulado é eficaz, produz efeitos juridicos como se fosse válido. - A anulabilidade é sanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão. - O acto anulável é obrigatório, quer para os funcionários publicos, quer para os particulares, enquanto não for anulado. - Consequentemente, não é possível opor qualquer resistência à execução forçada de um acto anulável. A execução coactiva de um acto é legítima, salvo se a respectiva eficácia for suspensa. - O acto anulável só pode ser impugnado dentro de um certo prazo que a lei estabelece. - O pedido de anulação só pode ser feito perante um Tribunal Administrativo, não pode ser feito perante qualquer outro tribunal. - O reconhecimento de que o acto é anulável por parte do tribunal determina a sua anulação. A sentença proferida sobre um acto anulável é uma sentença de anulação. - A anulação contenciosa (?) de um acto administrativo tem efeitos retroactivos: tudo se passa, na ordem juridica, como se o acto nunca tivesse sido praticado. (?) ____________________________________
Âmbito da aplicação da Nulidade e da Anulabidade: A nulidade tem caracter excepcional, a anulabilidade é que tem caracter geral. A regra é de que o acto inválido é anulável, mas se ao fim de um certo prazo, ninguém pedir a sua anulação, ele converte-se num acto válido. Como só excepcionalmente os actos são nulos, isto significa que, na pratica, o que se tem de apurar em face de um acto cuja validade se está a analisar, é se é ou não nulo: porque se for inválido e não for nulo, cai na regra geral, que é: é anulável. (?) Se consideradas as causas de invalidade do acto, este for simultaneamente anulável e nulo, prevalecerá o regime da nulidade. _________________________________ VALIDADE: é a aptidão intrinseca de um acto administrativo para produzir os efeitos juridicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em consequencia da sua conformidade com a ordem juridica. A lei formula, em relação aos actos administrativos, um certo número de requisitos. Se não se verificarem em cada acto administrativo todos os requisitos de validade que a lei exige, o acto será inválido. A INVALIDADE de um acto administrativo será pois a inaptidão intrinseca para a produção de efeitos, decorrente de uma ofensa à ordem juridica. Requisitos de validade de um acto administrativo - são as exigências que a lei faz relativamente a cada um dos elementos deste: autor, destinatário, forma, formalidades, conteúdo, objecto e fim. AUTOR: para a validade do a.a. é indispensável que o orgão da Administração tenha competência para a prática do mesmo (art. 123/1a,CPA). Se se tratar de um orgão colegial, é indispensável que este esteja regularmente constituído, tenha sido regularmente convocado, e esteja em condições de funcionar legalmente (art.123/1-b, CPA). DESTINATÁRIO: a lei exige que o(s) destinatários sejam determinados ou determináveis. FORMA e FORMALIDADES: o Direito diz que todas as formalidades prescritas por lei são essenciais. A sua não observância, quer por omissão quer por preterição (?), no todo ou em parte, gera a ilegalidade do acto.
A obrigação de fundamentação - a fundamentação de um a.a. é a anunciação explicita das razoes que levam o seu autor a praticar esse acto ou dotá-lo de certo conteudo (124 e 125 CPA). Se faltar a fundamentação num acto que deva ser fundamentado, o acto será ilegal por vício de forma e como tal anulável. CONTEUDO E OBJECTO: exige-se que o conteudo e o objecto do a.a. obedeçam aos requisitos da certeza, da legalidade e da possibilidade, tal como sucede aos negócios juridicos privados (do Código Civil). Além disso, a lei exige também que a vontade em que o acto se traduz seja esclarecida e livre, pelo que o acto não será válido se a vontade da Administração tiver sido determinada por qualquer influencia indevida , nomeadamente, por erro, dolo ou coaçcão. FIM: A lei exige que o fim efectivamente prosseguido pela Administração coincida com o fim que a lei tem em vista ao conferir os poderes para a execução do acto. A lei exige que o motivo principalmente determinante da prática do a.a. coincida com o fim tido em vista pela lei ao conferir o poder discricionário. Caso contrário, o acto será ilegal. A INVALIDADE do acto administrativo é o juizo de desvalor emitido sobre ele, em resultado da sua desconformidade com a ordem juridica. As duas causas geralmente admitidas da invalidade são a ILEGALIDADE e os VICIOS DE VONTADE. A ilegalidade do acto administratrivo é tradicionalmente apreciada através dos chamados vícios do acto - modalidades típicas que tal ilegalidade pode revestir e que historicamente assumiram o papel de limitar a impugnabilidade contenciosa dos a.a. (?) Mas hoje em dia considera-se a garantia hoje constante do art. 268/4 CRP - DIREITOS E GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS-que transcrevo: "É garantido aos administrados (os que estão sob a influência da Administração PublicaAna) tutela juridicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interessses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares. " OS VICIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO: 1- usurpação de poder- consiste na ofensa por parte de um órgão da AP do principio da separação de poderes, por via da prática de acto incluido nas atribuições do poder judicial ou do poder administrativo (art. 133/2-a CPA). Pode ser usurpação do poder judicial ou us. do poder administrativo.
2- incompetencia - consiste na prática por um orgão da Ad. de um acto incluido nas atribuições ou na competencia de outro orgão da Ad. 3- vicios de forma - digamos que é uma ilegalidade em termos formais. 4- violação da lei - consiste na discrepancia entre o conteudo e o objecto do acto e as normas juridicas que lhe são aplicaveis. 5- o desvio de poder - consiste no exercicio de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir aquele poder. Pressupoe uma discrepancia entre o fim legal e o fim real. VICIOS DE VONTADE: Há a considerar os vícios da vontade - designadamente, o erro, o dolo e a coação. _____________________________________ Deliberações nulas dos orgaos autarquicos: LAL-art.88/2- "as deliberações nulas são impugnáveis, sem dependencia de prazo, por via de interposição de recurso conteencioso ou de defesa em qualquer processo administrativo e judicial." Deliberações anulaveis dos orgaos autarquicos - art. 89 - só podem ser impugnadas em recurso contencioso, dentro do prazo legal. Decorrido o prazo sem que se tenha deduzido impugnação em recurso contencioso, ficada sanado o vicio da deliberação (?). http://octalberto.no.sapo.pt/o_acto_administrativo.htm
___________________________________ ANA: Invalidade - se o acto é inválido tal significa que foi considerado NULO /NULIDADE- motivos porque é nulo - ou foi considerado ANULÁVEL. O acto nulo não tem prazo para a impugnação, o acto anulável tem prazo definido na lei para a sua impugnação. Estas são as consequencias juridicas. 4- Descreva de forma sucinta o âmbito do Principio da Legalidade. O Princípio da Legalidade (ana: na AP) - a lei é o fundamento e o limite de qualquer acção administrativa, daqui decorrem duas consequencias: 1- a prevalencia da lei e do direito obriga à conformidade legal dos
actos da Administração, sem o que, sendo contrários à lei, podem ser impugnados judicialmente; 2- a precedencia da lei, o que a torna o fundamento dos actos da Admin., pelo que a Ad. só pode agir nos termos e nos limites que a lei consagra. A lei é o fundamento da actividade adm. e o interesse publico o seu fim, por isso, em estado de necessidade, para a defesa de relevantes interesses publicos, as regras legais e os seus limites podem ser violados, mas tal violação determina consquencias que a propria lei define. CRP- art. 266 - n.º2 - "Os orgaos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercicio das suas funções, com respeito pelos principios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialiodade e da boa fé." CPA- art.3º. número 1- Os org. da AP devem actuar em obediencia à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhe estejam atribuidos e em conformidd com os fins para que os mesmos poderes lhes foram conferidos. numero 2- Os actos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabel. neste código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo, mas os lesados terão o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da A. Fonte : DGAP - direcção geral da administração e do emprego publico http://www.dgap.gov.pt/dgaep_trab/infoPage.cfm?objid=0ec4454b-4358-48fe-92393ff24335ca06&KeepThis=true&TB_iframe=true&height=580&width=520
