Prova de Conhecimentos Teórica Escrita Assistente Técnico Técnico - Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Duração máxima: 2 horas Possibilidade de Consulta da legislação: Sim Legislação aplicável: Regime de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 12 -A/08, de 27/ 02 (LVCR), com as alterações introduzidas introduzidas pela Lei n.º 64 -A/08, de 31/12, pelo D ecreto -Lei n.º 269/09 de 30/09, pela Lei n.º 3 -B/10 de 28/04, 28/04, pela Lei n.º 34/10 de 2/09 e pela Lei n.º n.º 55 -A/10 de 31/12); Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/08, de 11/09); 11/09); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/08, de 9/09); Código de Pr ocedimento Administrativo.
(Justifique sempre as suas respostas, fazendo alusão à legislação respectiva)
1-
Diga quais as modalidades de relação jurídica de emprego público que conhece e distingaas. Refira ainda qual a modalidade a que se candidata, no presente concurso. (2,5 valores)
2- Suponha que, na sequência deste concurso, assina contrato com este Município, no dia 1 de Setembro do ano em curso. Entretanto, no dia 6 de Dezembro deste ano, tem possibilidade de assinar contrato com outra entidade, pela qual opta, porque lhe oferece condições remuneratórias superiores. Que tipo de procedimentos teria de efectuar, em relação a este Município? (2,5 valores) 3- Diga o que entende por Principio da Audiência Previa. Haverá sempre lugar à audiência dos Interessados. Justifique. (2 valores) 4- Considere as questões que se seguem referindo se são verdadeiras ou falsas, fundamentando. (Cada questão vale 1,5 valores, devendo a resposta ser devidamente fundamentada com indicação de verdadeira ou falsa, enquadramento legal e respectiva fundamentação.)
a) Pode constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência, a descrição dos conteúdos funcionais;
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b) Uma infracção disciplinar praticada por um dirigente é considerada mais grave do que se fosse praticada por um funcionário seu subordinado; c) A publicidade dos actos administrativos é obrigatória; d) Todos os actos administrativos devem ser fundamentados. 5- O Estatuto Disciplinar consagrado na lei 58/2008 de 9/09, não se aplica aos eleitos locais. Comente se esta afirmação é correcta, justificando. (2 valores) 6- Admita que um trabalhador necessitou de faltar ao serviço num determinado dia, sem ter efectuado a comunicação desse facto, ao superior hierárquico. No dia seguinte, solicitou no serviço que a falta lhe fosse relevada por conta do período de férias do presente ano. O dirigente injustificou-lhe a falta. Diga o que se lhe oferece sobre esta questão. (2,5 valores 7-
Na falta de lei especial, diga qual o prazo legal para um Órgão Administrativo se pronunciar sobre determinado acto administrativo e como se efectua a contagem desse prazo. (2,5 valores)
