PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMENTADA PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REALIZADA EM 2009/2010 PELA ESAF. 1- Assinale a afirmativa incorreta. a) A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições. b) A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. c) De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas. d) Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha. e) Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação. 2- Diversos fatos podem resultar na desoneração tributária. Assinale, entre as que se seguem, a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não-exercício da competência a que tem direito o poder tributante. a) Imunidade. b) Não-incidência. Não-incidência. c) Isenção. d) Alíquota zero. e) Remissão. 3- Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que: a) os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.
b) uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco. c) o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório. d) o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige exige equilíbrio, equilíbrio, moderação e medida na quantificação quantificação dos tributos. tributos. e) a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente. 4- Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto, que: a) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam. b) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia. c) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não. d) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas. e) o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 5- Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que: a) é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3o do Código Tributário Nacional. b) é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poup ança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado “Plano Collor” (Lei n. 8.024/90). c) o conceito de „despesa extraordinária‟ a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição
Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência. d) se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação. e) se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.
6- Com relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, assinale a opção incorreta. a) Somente se deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro país. b) A Constituição Federal outorga à União a competência para instituí-lo, vale dizer, concede a este ente político a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional. c) A simples entrada em território nacional de um quadro para exposição temporária num museu ou de uma máquina para exposição em feira, destinados a retornar ao país de origem, não configuram importação, e, por conseguinte não constituem fato gerador. d) Terá suas alíquotas graduadas de acordo com o grau de essencialidade essencialidade do produto, de modo a se tributar com alíquotas mais elevadas os produtos considerados supérfluos, e com alíquotas inferiores os produtos tidos como essenciais. e) Possui caráter nitidamente extrafiscal, tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não possui objetivo exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses que interferem no direcionamento da atividade impositiva – políticos, sociais e econômicos, por exemplo. 7- Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas: I. de acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pela generalidade, universalidad universalidadee e progressividade, progressiv idade, na forma da lei. Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos; II. a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária imobiliária poderá ser progressivo; III. a Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo; IV. o princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU, visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características pessoais do sujeito passivo. a) Estão corretos somente os itens I e III. b) Estão corretos somente os itens I, II e IV.
c) Estão corretos somente os itens I e II. d) Estão corretos somente os itens II e IV. e) Todos os itens estão corretos. 8- Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos(F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas: I. as operações de câmbio constituem fato gerador do IOF – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; II. o câmbio traz um comércio de dinheiro, no qual este se torne mercadoria e, como tal, tem custo e preço; III. operações de câmbio são negócios jurídicos de compra e venda de moeda estrangeira ou nacional, ou, ainda, os negócios jurídicos consistentes na entrega de uma determinada moeda a alguém em contrapartida de outra moeda recebida. a) Somente o item I está correto. b) Estão corretos somente os itens I e II. c) Estão corretos somente os itens I e III. d) Todos os itens estão corretos. e) Todos os itens estão errados. 9- Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que: a) ao afirmar que o financiamento da seguridade social se dará por toda a sociedade, revela-se o caráter solidário de tal financiamento. Todavia, as pessoas físicas e jurídicas somente podem ser chamadas ao custeio em razão da relevância social da seguridade se tiverem relação direta com os segurados ou se forem, necessariamente, destinatárias de benefícios. b) a solidariedade não autoriza a cobrança de tributo sem lei, não autoriza exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo de obrigação tributária, e não autoriza que seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência relativamente a quaisquer tributos. c) as contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se às normas referentes às limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da anterioridade geral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6º (anterioridade nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuições de seguridade social.
d) para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal. e) as entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade das contribuições para a seguridade social. 10- Sobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL),instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas: I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fins de apuração da base de cálculo do outro; II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda; III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda. a) Estão corretos os itens I e II. b) Estão corretos os itens I e III. c) Estão corretos os itens II e III. d) Todos os itens estão corretos. e) Todos os itens estão errados. 11- Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta. a) Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribui nte, integra a “legislação tributária”.
b) O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito. c) Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. d) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação legislação tributária.
12- Considerando a publicação de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando à majoração de tributo, sem disposição expressa sobre a data de vigência, aponte a opção correta. a) Tratando-se de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, poderá ser editada lei ordinária, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2010. b) Tratando-se de imposto sobre produtos industrializados, poderá ser expedido decreto presidencial, produzindo efeitos financeiros a partir de sua publicação. c) Tratando-se de imposto sobre a propriedade territorial rural, poderá ser editada medida provisória, produzindo efeitos financeiros noventa dias após a sua publicação. d) Tratando-se de imposto sobre importação, poderá ser expedido decreto presidencial, produzindo efeitos financeiros noventa dias após a sua publicação. e) Tratando-se de contribuição social, poderá ser editada medida provisória, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2011, caso não tenha sido convertida em lei no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada. 13- Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta. a) Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória. b) A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária. c) A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal. d) A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade. e) No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal. 14- Sobre a solidariedade e os sujeitos da obrigação tributária, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta. a) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público que detém capacidade ativa, sendo esta indelegável. b) No polo ativo da relação jurídico-tributária, necessariamente deve fi gurar pessoa jurídica de direito público. c) O contribuinte contribuinte de fato integra a relação jurídico-tributária, jurídico-tributária, haja vista possuir relação direta com o fato gerador da obrigação.
d) Em regra, há solidariedade entre o contribuinte de fato e o contribuinte de direito, na relação jurídico-tributária. jurídico-tributária. e) A solidariedade ativa decorre da situação em que houve delegação do poder de arrecadar e fiscalizar tributos. 15- Sobre a disciplina conferida conferida ao domicílio tributário, tributário, pelo Código Tributário Tributário Nacional, assinale a opção correta. a) O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição. b) O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede. c) O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede. d) O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória. e) Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades. 16- Sobre a responsabilidade tributária, assinale a opção correta. a) O transportador, ao firmar termo de d e responsabilidade responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS. b) O espólio, até a data da abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos tribut os devidos pelo de cujus, podem p odem ser considerados, respectivamente, respectivame nte, responsável tributário e contribuinte. c) Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido. d) Na substituição tributária progressiva, o dever de pagar o tributo recai sobre o contribuinte que ocupa posição posterior na cadeia produtiva. e) Na substituição tributária para frente não há recolhimento de imposto ou contribuição antes da ocorrência do fato gerador, mas apenas a antecipação de seu pagamento por responsável definido por lei. 17- Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta. a) O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária. b) Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu-se a delegação dessa função.
c) No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador. d) A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento. e) A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 18- Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta. a) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição. b) A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional. c) Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito. d) A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição. e) O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material. 49- Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta. a) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento. b) A isenção é causa de não-incidência tributária. c) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais. d) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível. e) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração. 20- Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta. a) Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, normalmente, ocorreria com o lançamento. lançamento.
b) Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la. c) Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória. d) A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio. e) Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário. RESPOSTAS: Questão 1) Opção a) A opção está errada, porque a Constituição Federal não contém normas instituidoras de tributos. Veja, em regra, no Direito Tributário, a Constituição Federal prevê as competências tributárias, a lei complementar dispõe sobre normas gerais e a lei ordinária de cada ente tributante que institui o tributo respectivo. Como toda regra tem suas exceções, há alguns tributos que são instituídos por lei complementar, por exemplo, como é o caso dos empréstimos compulsórios. Opção b) a opção está correta conforme artigo 149 da CRFB/88. Opção c) a opção está correta conforme artigo 133 do CTN. Opção d) a opção está correta conforme verbete da súmula 112 do STF. Opção e) a opção está correta conforme verbete da súmula 113 do STF. Como o examinador queria a opção errada, a resposta que atende a questão 1 é letra A. Questão 2) Para responder esta questão precisamos conhecer os vários institutos jurídicos apresentados. Vamos a eles: As imunidades configuram outra forma de limitação do poder de tributar. Elas se caracterizam pela exclusão da própria competência tributária. Há outros institutos de direito tributário que resultam em não pagamento de tributos, tais como:
ð a não-incidência tributária pura e simples, que se configura pela disponibilidade disponibilid ade do Ente Tributante em não tributar determinada situação que está dentro de sua competência tributária. ð a isenção que é forma de exclusão do crédito tributário. tributário. Ocorre o fato gerador, nasce nasce a obrigação tributária, mas a lei determina que naquelas situações não ocorrerá o pagamento dos tributos. É importante traçar bem as distinções fundamentais entre os institutos, principalmente entre as imunidades e isenções. Assim, enquanto as imunidades são definidas na Constituição, uma vez que dizem respeito à exclusão da competência tributária, as isenções são definidas em leis ordinárias do Ente Tributante, portanto, em normas infraconstitucionais. Além disso, podemos definir as imunidades como a exclusão da própria competência tributária, enquanto as isenções são exclusão do exercício da competência tributária. E finalmente, podemos afirmar que a imunidade é a exclusão da competência tributária, enquanto a isenção é a exclusão do crédito tributário. Outro instituto que deve ser entendido é o da incidência tributária, que consiste nas hipóteses previstas em lei que configuram os fatos geradores de determinado tributo. Vamos entender os institutos com base no desenho a seguir. IMUNIDADE
INCIDÊNCIA
ISENÇÃO
NÃO INCIDÊNCIA
Vamos supor que dentro do retângulo maior estejam inseridos todos os fatos da vida humana, como andar, pescar, auferir rendimentos, ser proprietário de veículo automotor, namorar, andar, etc. Dentre esses fatos, há os que se amoldam ao campo de abrangência do tributo e há os que pela sua própria essência não estariam abarcados pela tributação daquele imposto específico. Vamos tomar como exemplo o IPVA. Pode ser que a lei que instituiu o IPVA,em determinado Estado, não tenha previsto a incidência do imposto sobre motocicleta de até 150 cilindradas, sendo certo que o legislador poderá instituí-lo a qualquer momento por estar esse fato dentro da competência do tributo. Um outro fato seria a propriedade de bicicleta, que pela própria essência do objeto e o alcance do tributo não poderia nunca ser tributado. Pois bem, os dois fatos acima descritos, ser proprietário de motocicleta de até 150 cilindradas e ser
proprietário de bicicleta, no nosso exemplo, configuram fatos na esfera da não-incidência pura e simples. Agora, dentro do círculo, podemos visualizar as hipóteses que o legislador dispôs como fatos geradores, tais como, propriedade de veículos automotores, propriedade de motocicletas acima de 150 cilindradas etc. Na fatia da incidência podemos visualizar o fenômeno da isenção, ela está inserida na incidência tributária. Note-se que o fato gerador ocorre, a obrigação tributária nasce, mas por disponibilidade do legislador não haverá pagamento do tributo, em virtude da exclusão do crédito tributário. Como exemplo, poderíamos ter a propriedade de veículos automotores destinados a deficientes físicos. Finalmente, no retângulo menor há a representação da imunidade. Veja que os fatos que ali estão abrangidos não poderão em hipótese alguma sofrer incidência tributária. Estes fatos estão fora da própria competência tributária, não por sua essência, mas sim por determinação do legislador constituinte. Assim, a opção que responde a questão 2 é a letra b (não incidência), a forma de desoneração se dá pelo não exercício da competência a quem tem direito o poder tributante, como no exemplo apresentado da motocicleta de 150 cilindradas. Questão 3) A questão incorreta é a letra e. Segundo o STF o efeito confiscatório deve ser avaliado pela totalidade totalidade da carga tributária. (ADIMC n° 2.010/DF) Assim, a opção que responde a questão 3 é a letra e. Questão 4) Opção a) A opção está correta. A taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal. O fato gerador da taxa pode ser em decorrência do exercício regular do poder de polícia ou em razão da prestação de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Assim, o fato gerador da taxa é um fato do Estado, e não do contribuinte como ocorre, por exemplo, no caso de impostos. Opção b) A opção está correta, já explicado no item anterior. Opção c) A opção está errada, uma vez que o serviço público deve ser específico e divisível, ou seja deve ser prestado de forma individualizada para cada contribuinte, havendo uma unidade autônoma de intervenção por parte do Estado. Os serviços públicos podem ser UTI universe ou UTI singuli. Nos serviços UTI universe não é possível mensurar quanto cada contribuinte contribuinte está sendo beneficiado beneficiado por este serviço, como, por exemplo, serviço de segurança pública. Estes serviços devem ser remunerados por meio de impostos. Já nos serviços UTI singuli podemos mensurar a utilização por cada beneficiado como, por exemplo, no caso de coleta domiciliar domiciliar de lixo. Estes serviços sim podem ser remunerados por meio de taxas. Opção d) A opção está correta, já explicado no item anterior. Opção e) A opção está correta, o exercício regular do poder de polícia diz respeito ao desempenho de atividade por órgão competente e nos limites da lei.
Como o examinador queria a opção que estivesse errada, a resposta da questão é a letra C. Questão 5) Opção a) A opção está correta. È pacífico na jurisprudência que os empréstimos compulsórios constituem uma espécie tributária. O STF adotou a divisão pentapartite das espécies tributárias, entendo como tais: os impostos, as taxas, as contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. (RE 146.733-9/SP) Opção b) A opção está errada. Os empréstimos compulsórios não guardam nenhuma relação com confisco. Primeiro, porque está adstrito aos limites da lei, segundo porque se trata de um tributo que deve respeitar portanto todos os limites tributários, e entre eles está justamente o princípio princípio da vedação vedação do confisco. confisco. Opção c) a opção está errada. Para que seja cobrado o empréstimo compulsório compulsó rio na modalidade de despesas extraordinárias devem ser esgotados todos os fundos públicos de contingência. Opção d) A opção está errada. O empréstimo compulsório não se confunde com contrato de direito público, uma vez que no contrato há autonomia de vontade das partes envolvidas. Sendo o empréstimo compulsório uma espécie tributária está previsto em lei, e a relação obrigacional se forma independentemente da vontade das partes, bastando a ocorrência do fato gerador. Opçãos e) A opção está errada, uma vez que a modalidade de empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício. Desta forma a opção que responde a questão 5 é a letra a.
Questão 6) Opção a) A opção está correta. O trânsito aduaneiro é uma modalidade especial em que a mercadoria proveniente de outro país apenas circula pelo território nacional, uma vez que é destinado a um outro país. Este trânsito é controlado pela Receita Federal do Brasil, e apenas na hipótese desta mercadoria ficar no território nacional é que ocorrerá o fato gerador do imposto de importação. Opção b) A opção está correta, conforme artigo 153, I da CRFB/88. Opção c) A opção está correta. Trata-se do regime especial da admissão temporária, em que não há incidência do ICMS. Opção d) A opção está errada. O imposto de importação não necessariamente segue o princípio da essencialidade do produto, ao invés do Imposto sobre produtos industrializados, este sim deve obediência a tal princípio.
Opção e) A opção está correta, conforme artigo 153, §1° da CRFB/88. Assim, a opção que responde a questão 6 é a letra d.
Questão 7) Item I) A opção está correta. Os critérios da generalidade, progressividade e universalidade estão previstos no artigo 153, §2°, I da CRFB/88. Item II) A opção está correta, conforme artigo 153, §2°, I c/c artigo 156, §1°, I, ambos da CRFB/88. Item III) A opção está correta, conforme artigo 156, §1° da CRFB/88. Item IV) A opção está correta, uma vez que o IPTU é um imposto real, incidindo sobre o valor venal do imóvel, não levando em consideração as condições do sujeito passivo. Assim, a opção que responde a questão 7 é a letra e(todos os itens estão corretos).
Questão 8) Item I) a opção está correta. Um dos fatos geradores do IOF é a operação de câmbio. Item II) a opção está correta, o câmbio traz um comércio de dinheiro, no qual este se torne mercadoria. Tanto é assim, que uma das variáveis que determina o seu valor é justamente a teoria econômica econômica da oferta e da procura. Isto Isto é facilmente verificado verificado no dia a dia. Quando o valor do dólar está muito alto, o Banco Central coloca dólares no mercado nacional, com isso aumenta a demanda do dólar, consequentemente diminui o seu valor “comercial”.
Item III) A opção está correta, já discutida no item anterior. Assim, a resposta da questão 8 é a letra d(todos os itens estão corretos).
Questão 9) Opção a) A opção está errada. O sujeito passivo das contribuições sociais não necessariamente tem que ser destinatário do benefício. Opção b) A opção está correta. A contribuição social é uma espécie tributária e, portanto, sujeita-se ao princípio da legalidade. Opção c) A opção está correta, conforme artigo 195, §6° da CRFB/88. Opção d) A opção está correta, conforme RE n° 138.284/CE.
Opção e) A opção está correta, conforme artigo 195, §7° da CRFB/88. Veja, que o dispositivo citado dispõe que as entidades beneficientes de assistência social são isentas, mas como o benefício fiscal está previsto na constituição Federal devemos entender este benefício como uma imunidade, e não como uma isenção. A isenção vem prevista, em regra, em lei ordinária ou espécie legislativa equivalente e a imunidade sempre está prevista na Constituição. Assim, a resposta da questão 9 é a letra a.
Questão 10) Item I) o item está incorreto, visto que as deduções e compensações admissíveis para a apuração do imposto de renda não correspondem integralmente as deduções e compensações admissíveis para a contribuição social sobre o lucro líquido. Item II) O item está correto, conforme artigo 2° da Lei n° 7689/88. Item III) O item está correto, artigo 28° c/c artigo 1°, ambos da Lei n° 9430/96. Assim, a opção que responde a questão 10 é a letra c(estão corretos os itens II e III).
Questão 11) Opção a) a opção está correta, conforme artigo 96 c/c artigo 100, ambos do CTN. A ordem de serviço expedida pelo Delegado da Receita Federal é considerada norma complementar. Opção b) a opção está errada, o prazo para o recolhimento de tributo não está adstrito ao princípio da legalidade estrita. O STF corrobora tal entendimento no RE n° 195.218/MG. Opção c) a opção este errada. A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico pode ser feita por lei ordinária. Opção d) a opção está errada. Os tratados internacionais para serem considerados equivalentes a emendas constitucionais devem versar sobre direitos humanos e serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (artigo 5°, § 3° da CRFB/88). Opção e) A opção está errada. Para que as decisões de órgãos colegiados administrativos integrem a legislação tributária é necessário que estas decisões gozem de eficácia normativa definidas por lei. (artigo 100, II do CTN). – cuidado o examinador colocou a expressão “em regra” para confundir o candidato.
Assim, a opção que responde a questão 11 é a letra a.
Questão 12) Opção a) A opção está correta, visto que o Imposto de Renda está sujeito ao princípio da anterioridade e constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Opção b) A opção está errada. O IPI está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, assim tal majoração ficaria sujeita ao prazo de 90 dias. Opção c) A opção está errada. No caso de impostos para haja a possibilidade de cobrança no exercício posterior, é necessário que a medida provisória seja convertida em lei no exercício anterior. (artigo 62, §2°, CRFB/88) Opção d) A opção está errada, visto que o Imposto de Importação constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Opção e) a opção está errada. A contribuição social só poderá ser cobrada 90 dias após a publicação da medida provisória. Assim, a opção que responde a questão 12 é a letra a.
Questão 13) Opção a) a opção está errada, uma vez que a obrigação de pagar multas e juros tributários (obrigação de dar) constitui como obrigação principal. Opção b) a opção está correta, conforme artigo 113, §3° do CTN. Opção c) a opção está errada, visto que a obrigação principal não se confunde com a obrigação acessória. Por exemplo, em uma operação de trânsito de mercadorias isentas não haverá obrigação principal, porém haverá a obrigação acessória de emitir nota fiscal. Opção d) a opção está errada, visto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária nos termos do artigo 113, §2° do CTN. Opção e) a opção está errada, não há esta previsão no Sistema Tributário Nacional. Assim, a opção que responde a questão 13 é a letra b.
Questão 14) Opção a) a opção está errada, visto que a capacidade ativa é delegável. Opção b) a opção está correta. Opção c) a opção está errada. O contribuinte de fato não integra a relação jurídica-tributária, jurídica-tributária, e sim sim apenas o contribuinte de direito.
Opção d) a opção está errada. Não há, em regra, solidariedade entre contribuinte de fato e o contribuinte de direito. Tanto é assim que no caso de pedido de restituição do tributo, a jurisprudência só aceita o pedido por parte do contribuinte de direito. Opção e) a opção está errada, visto que não há solidariedade ativa na relação jurídica-tributária. jurídica-tributária. Assim, a opção que responde a questão 14 é a letra b.
Questão 15) Opção a) a opção está correta. correta. Conforme artigo 127, caput caput do CTN. Opção b) a opção está incorreta, visto que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado só será o local de sua sede, na falta de eleição por parte do contribuinte. Opção c) a opção está incorreta, visto que o domicílio das pessoas jurídicas de direito público será qualquer de suas repartições no território da entidade tributante, na falta de eleição. Opção d) a opção está errada. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Opção e) a opção está errada. A autoridade fiscal só poderia notificar a pessoa jurídica de direito privado em outra unidade diferente da sede, se nesta unidade tivessem ocorridos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Assim, a opção que responde a questão 15 é a letra a.
Questão 16) Opção a) a opção está errada, visto que a responsabilidade tributária decorre da lei; Opção b) a opção está errada. Tanto o espólio, até a data da abertura da sucessão (momento da morte), e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pelo de cujus são responsáveis tributário. Opção c) a opção está errada, visto que o contribuinte pode ser responsabilizado caso não tenha havido a retenção. Opção d) a opção está errada, visto que o dever de pagar o tributo na substituição tributária progressiva recai sobre o contribuinte que ocupa a posição anterior na cadeia produtiva.
Opção e) A opção está correta. Esta modalidade de substituição tributária encontra guarida na Constituição Federal no artigo 150, §7°. Assim, a opção que responde a questão 16 é a letra e.
Questão 17) Opção a) a opção está correta. O lançamento declara a existência de uma obrigação tributária, tributária, que surgiu com a ocorrência do fato gerador. Opção b) a opção está errada, er rada, visto que a atividade do lançamento não pode ser delegada.(artigo 142, §único do CTN) Opção c) a opção está errada, visto que o lançamento referente à penalidade pecuniária aplica-se a lei vigente no momento da infração tributária; Opção d) a opção está errada. A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização deve ser aplicada ao lançamento, conforme §1° do artigo 144 do CTN. Opção e) a opção está errada. A aplicação retroativa de legislação tributária formal não pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros, conforme §1° do artigo 144 do CTN. Assim, a opção que responde a questão 17 é a letra a.
Questão 18) Opção a) a opção está errada, visto que o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal interrompe o prazo prescricional, não o suspende. (artigo 174, §único, I) Opção b) a opção está correta, conforme artigo 2°, §3° da Lei 6.830/1980. Opção c) a opção está incorreta, visto que inicia-se o prazo prescricional, e não decadencial. Opção d) a opção está incorreta, não há esta previsão na Constituição Federal. Opção e) a opção está incorreta, visto que no direito tributário a prescrição é forma de extinção do crédito tributário. Assim, pagamento de crédito inexistente dá direito a sua repetição. Assim, a resposta da questão 18 é a letra b. Questão 19)
Opção a) a opção está incorreta, visto que na exclusão do crédito tributário não há o lançamento e, consequentemente, não há o crédito tributário. Opção b) a opção está incorreta, uma vez que a isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, e não de não-incidência. Opção c) a opção está incorreta, conforme artigo 151, III da CRFB/88. É certo que a questão é conflituosa, entendendo o STF na possibilidade de isenções por meio de tratados internacionais, é que nesta hipótese a União estaria agindo como a República Federativa do Brasil, e não como um ente isolado da federação. Mas, pelo sentido da questão o examinador preferiu a análise literal do dispositivo citado. Opção d) a opção está correta. Segundo o STF a revogação da isenção não apresenta surpresa para o contribuinte, desta forma o tributo poderá ser imediatamente exigido. Opção e) a opção está incorreta. Somente as isenções concedidas de forma gratuita é que podem ser suprimidas por conveniência da adminstração. Questão 20) Opção a) a opção está incorreta. O lançamento encerra o prazo decadencial, conforme artigo 173, CTN. Opção b) a opção está incorreta, conforme artigo 198, CTN> Opção c) a opção está correta, conforme artigo 198, §3°, CTN. Opção d) a opção está incorreta, para haver o compartilhamento de informações deve haver lei ou convênio. (artigo 199, CTN) Opção e) a opção está incorreta. Não há crime contra ordem tributária se o crédito tributário não estiver definitivamente constituído e definitivamente julgado na esfera administrativa. (Súmula vinculante n° 24, STF)
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