Questoes discursivas 46 2012

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares QUESTÕES DISCURSIVAS 46º Exame de Ordem – 2ª Fase (2011.3) - Março/2012 - Banca FGV 1 - Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4 18/4/2 /200 006, 6, o em empr preg egad ado o não não receb recebeu eu o se seu u paga pagame ment nto, o, devi devido do a um equí equívo voco co adminis administra trativo tivo do emprega empregador dor.. Depois Depois de alguma algumass ligaçõ ligações es para para o depart departamen amento to pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carl Ca rlos os ajui ajuizo zou u aç ação ão trab trabal alhi hist sta, a, plei pleite tean ando do o paga pagame ment nto o dobr dobrad ado o das das féri férias as usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral. Em face face da situ situaç ação ão co conc ncre reta ta,, resp respon onda da ao aoss iten itenss a se segu guir ir,, em empr preg egan ando do os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Por quê? (Valor: 0,65) b) Carlos terá direito a receber indenização por dano moral? (Valor: 0,6) 2 - Tício ajuizou ação trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda., na qual pret preten endi dia a rece recebe berr hora horass extr extras as e refl reflex exos os.. Na próp própri ria a peti petiçã ção o inic inicia iall já havi havia a impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pret preten endi dia a prod produz uzir ir prov prova a test testemu emunh nhal al ac acer erca ca do pedi pedido do do auto autor. r. O juiz juiz,, após após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, o juiz agiu corretamente? Fundamente. (Valor: 1,25) 3 - Juventino, brasileiro, residente e domiciliado em João Pessoa, foi contratado pela empresa empresa Engenh Engenho o Engenh Engenhari aria a S.A., S.A., com sede sede em Salvad Salvador, or, para para trabal trabalhar har como como mestre de obras. Após dois anos trabalhando em João Pessoa, foi transferido para trabalhar no Japão, onde ficou por três anos. Retornando ao Brasil, após laborar por um mês mês,, foi foi disp dispens ensad ado o imoti imotiva vada damen mente te.. Insa Insati tisf sfei eito to,, ajuiz ajuizou ou aç ação ão trab trabal alhis hista ta requerendo que lhe fossem pagos todos os direitos previstos na legislação brasileira no período em que trabalhou fora do país, pois no Japão tinha apenas 7 dias de férias por ano, não tinha FGTS e a jornada de trabalho era de 9 horas. O juiz julgou o pedido improcedente fundamentando a decisão no princípio da lei do local da prestação de serviços; logo, aplicação da lei brasileira no Brasil, e a japonesa no Japão, mesmo porque Juventino trabalhou mais tempo fora do que dentro do Brasil. Essa decisão foi acertada? Por quê? Fundamente.(Valor: 1,25)

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares

4 - João da Silva exercia o cargo de caixa executivo no Banco Estrela S.A., trabalhando 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora, de segunda-feira a sexta-feira, e recebia gratificação de função de 1/3 (um terço) do salário do seu posto efetivo. Posteriormente, foi designado para a função de confiança de gerente do departamento de pessoal, recebendo gratificação de 50% (cinquenta por cento) do salário do cargo efetivo. Nesse período, a sua jornada era das 10h às 21h, 21h, de segund segunda-f a-feira eira a sextasexta-feir feira, a, com 1 (uma) (uma) hora hora de interva intervalo lo intraj intrajorn ornada ada.. Diante dessa situação hipotética, e considerando que João da Silva, após 12 (doze) anos de exercício na função de gerente, foi revertido, sem justo motivo, para o seu cargo efetivo, com a supressão de sua gratificação de função, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: a) Na função de caixa executivo, João ocupava cargo de confiança bancário? Ele prestava horas extraordinárias no exercício dessa função? (Valor: 0,5) b) Na funç função ão de gere gerent nte e do depa depart rtam amen ento to de pess pessoa oal, l, João João pres presta tava va hora horass extraordinárias? (Valor: 0,4) c) Foi válida a reversão de João para o seu cargo efetivo? A gratificação de função poderia ter sido suprimida? (Valor: 0,35)

Gabarito Sugerido pela FGV Questão 1 a) Espera-se do candidato que, considerando a dúplice finalidade das férias (descanso anual para reposição reposição de energias, energias, com remuneração remuneração recebida antecipadamente antecipadamente para propiciar-lhe o efetivo gozo do direito), identifique o direito à dobra do pagamento por ter restado frustrada uma das referidas finalidades, eis que o pagamento foi efetuado somente em 10/05/2006, em que pese o descanso ter sido iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. b) Espera-se aferir do candidato a compreensão de que o exercício do direito de despedir tem limites e que a ofensa a esses limites caracteriza abuso do poder empre emprega gatí tíci cio. o. Ora, Ora, se o trab trabal alha hado dor, r, além além de não não se serr aten atendi dido do na tent tentat ativ iva a de reclamar quanto ao atraso no pagamento das férias, ainda vem a ser despedido por sua atitude, fica caracterizada a despedida retaliativa, pela ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador, a ensejar a incidência de indenização por dano moral, nos termos dos art.1º, III e 170 da CRFB, 186 e 927 do Código Civil c/c 8º parágrafo único da CLT. Distribuição dos Pontos Item Item A Sim. Mesmo gozadas as férias na época própria, foi descumprido o prazo do art. 145 (0,40) incidindo a dobra do art. 137 da CLT (0,25). OU Fundamentação nos termos da OJ 386 da SBDI-I do TST (0,65). Obs: A mera resposta “sim” e a mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não pontuam; a indicação deve ser completa. Item B Sim, pela abusividade da despedida (0,2), em retaliação a legítimo

Pontuação 0 / 0,25 0,40 / 0,65

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0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 2


4 - João da Silva exercia o cargo de caixa executivo no Banco Estrela S.A., trabalhando 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora, de segunda-feira a sexta-feira, e recebia gratificação de função de 1/3 (um terço) do salário do seu posto efetivo. Posteriormente, foi designado para a função de confiança de gerente do departamento de pessoal, recebendo gratificação de 50% (cinquenta por cento) do salário do cargo efetivo. Nesse período, a sua jornada era das 10h às 21h, 21h, de segund segunda-f a-feira eira a sextasexta-feir feira, a, com 1 (uma) (uma) hora hora de interva intervalo lo intraj intrajorn ornada ada.. Diante dessa situação hipotética, e considerando que João da Silva, após 12 (doze) anos de exercício na função de gerente, foi revertido, sem justo motivo, para o seu cargo efetivo, com a supressão de sua gratificação de função, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: a) Na função de caixa executivo, João ocupava cargo de confiança bancário? Ele prestava horas extraordinárias no exercício dessa função? (Valor: 0,5) b) Na funç função ão de gere gerent nte e do depa depart rtam amen ento to de pess pessoa oal, l, João João pres presta tava va hora horass extraordinárias? (Valor: 0,4) c) Foi válida a reversão de João para o seu cargo efetivo? A gratificação de função poderia ter sido suprimida? (Valor: 0,35)

Gabarito Sugerido pela FGV Questão 1 a) Espera-se do candidato que, considerando a dúplice finalidade das férias (descanso anual para reposição reposição de energias, energias, com remuneração remuneração recebida antecipadamente antecipadamente para propiciar-lhe o efetivo gozo do direito), identifique o direito à dobra do pagamento por ter restado frustrada uma das referidas finalidades, eis que o pagamento foi efetuado somente em 10/05/2006, em que pese o descanso ter sido iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. b) Espera-se aferir do candidato a compreensão de que o exercício do direito de despedir tem limites e que a ofensa a esses limites caracteriza abuso do poder empre emprega gatí tíci cio. o. Ora, Ora, se o trab trabal alha hado dor, r, além além de não não se serr aten atendi dido do na tent tentat ativ iva a de reclamar quanto ao atraso no pagamento das férias, ainda vem a ser despedido por sua atitude, fica caracterizada a despedida retaliativa, pela ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador, a ensejar a incidência de indenização por dano moral, nos termos dos art.1º, III e 170 da CRFB, 186 e 927 do Código Civil c/c 8º parágrafo único da CLT. Distribuição dos Pontos Item Item A Sim. Mesmo gozadas as férias na época própria, foi descumprido o prazo do art. 145 (0,40) incidindo a dobra do art. 137 da CLT (0,25). OU Fundamentação nos termos da OJ 386 da SBDI-I do TST (0,65). Obs: A mera resposta “sim” e a mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não pontuam; a indicação deve ser completa. Item B Sim, pela abusividade da despedida (0,2), em retaliação a legítimo

Pontuação 0 / 0,25 0,40 / 0,65

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares requerimento (0,2). Indicação do art.1º, III, OU 170 da CRFB OU 927 do Código Civil OU 186 do Código Civil (0,2). Obs: A mera resposta “sim” e a mera indicação indicação do fundamento fundamento legal ou jurispruden jurisprudencial cial não pontuam; a indicação deve ser completa.

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Questão 2 Não,, a decisã Não decisão o foi incorret incorreta. a. Consid Considera erando ndo que os contro controles les de ponto ponto não tinham tinham variação de horário, nos termos da Súmula 338, III, do TST presume-se verdadeira a jornada da inicial, porém, com a possibilidade da empresa elidir a presunção por prova em contrário, dada a inversão do ônus da prova. Distribuição dos Pontos Item Pontuação Não. Embora os controles fossem invariáveis, a veracidade do horário 0 / 0,90 / 1,25 alegado na inicial é apenas presumida e o empregador podia elidir a presunção presunção mediante prova em contrário contrário (0,90). Indicação Indicação da Súmula 338, III, do TST (0,35). Obs: A mera resposta “não” e a mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não pontuam; a indicação deve ser precisa. Questão 3 Esper Esperaa-se se que que o ca cand ndid idat ato o ident identif ifiqu ique e a inco incorr rreçã eção o da deci decisã são o em rela relaçã ção o à lei lei vigente. A decisão foi incorreta, pois o princípio da territorialidade invocado pelo juiz, previsto na Súmula 207 do TST é regra geral, não se aplicando aos casos de transferência de empregados para trabalho no exterior. Em tais hipóteses, aplicável não a lei do lugar da prestação de serviços e sim a lei mais benéfica, no caso, a brasileira, nos termos do art. 3º, II, da Lei 7.064/82. Distribuição dos Pontos Item Pontuação Não. Nas transferências para trabalho no exterior é aplicável a lei 0 / 0,90 / mais benéfica; benéfica; no caso, caso, a brasileira (0,90). (0,90). Indicação do art. 3º, II, da 1,25 Lei 7.064/82 (0,35). Obs: A mera resposta “não” e a mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não pontuam; a indicação deve ser precisa. Questão 4 a) Espera-se que o examinando identifique que João da Silva não ocupava cargo de confiança bancária, posto que não exercia função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes equivalentes,, muito menos outras funções de confiança confiança previstas no artigo 224, § 2º, da CLT, apesar de receber gratificação de função de 1/3 do salário do seu posto efetivo. Conforme o posicionamento contido na Súmula nº 102, item VI, do C. TST, o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, ela remu remune nera ra apena penass a maio maiorr res respons ponsab abil ilid idad ade e do cargo argo e não não as duas duas hora horass extraordinárias além da sexta. Logo, João trabalhava 02 (duas) horas extras diárias (sétima e oitava horas), porque lhe seria aplicável a jornada de trabalho reduzida de 06 (seis) horas prevista no artigo 224, caput, da CLT. b) Espera-se que o examinando identifique que João da Silva, no exercício da função de gerente de departamento de pessoal prestava 02 (duas) horas extras diárias (nona e décima horas), pois exercia cargo de confiança confi ança bancário, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT. E, de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 102, item IV, do C. TST, o bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. O gerente de departamento de pessoal, ainda que receba gratificação de função igual 4


ou superior a 40% do salário efetivo não está incluído no regramento regramento do art.62, art.62, II, da CLT. c) Espera-se que o examinando identifique que a reversão de empregado ocupante de função de confiança para o cargo efetivo resta autorizada pela norma do parágrafo únic único o do arti artigo go 468 468 da CLT, CLT, esta estand ndo o assi assim m co cont ntid ida a no pode poderr em empr prega egatí tíci cio o (jus (jus variando). Todavia, a gratificação de função não poderia ter sido suprimida. Segundo a jurisprudência uniformizada no item I da Súmula nº 372 do C. TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Distribuição dos Pontos Item Item A Não. O caixa caixa executivo executivo exerce trabalho trabalho burocrát burocrático ico OU não exerce exerce funç função ão enqu enquad adra rada da no art. art. 224, 224, §2º, §2º, da CLT CLT (0,1 (0,1). ). Indi Indica caçã ção o da Súmula 102, VI, do TST (0,1). Obs: A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não pontua, e deve ser precisa. Sim. 2 horas extras diárias (7ª e 8ª), porque tinha jornada de 6 horas (0,2). Indicação do art. 224, caput, da CLT (0,1). Obs: A mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não pontua, e deve ser precisa. Item B Sim. Sim. Fazi Fazia a co como mo hora horass as que que ultr ultrap apas assa sava vam m a 8ª diár diária ia (0,2 (0,2). ). Incidência do artigo 224, §2º, da CLT OU indicação da Súmula 102, IV, do TST (0,2). Obs.: A mera resposta “sim” não é pontuada. Item C Sim, com base no jus variandi OU nos termos do artigo 468, parágrafo único, da CLT (0,1). Não, porque exerceu cargo de confiança por mais de 10 anos, com incorporação da gratificação de função (0,1). Indicação da Súmula 372, I, do TST (0,15). Obs: Obs: A me mera ra resp respos osta ta “sim “sim”” ou “não “não”” não não é pont pontua uada da.. A me mera ra indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não pontua, e deve ser precisa.

Pontuação 0 / 0,1 / 0,2

0 / 0,2 / 0,3

0 / 0,2 / 0,4

0 / 0,1 / 0,2 / 0,25 / 0,35

45º Exame de Ordem – 2ª Fase (2011.2) - Dez/12 - Banca FGV 1 - Em certo estabelecimento, em função de ordem do empregador, gerentes iniciam o dia de trabalho convocando, um a um, vários empregados até uma determinada sala. Cada empregado, ao sair da referida sala, relata aos demais trabalhadores a mesma situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que deve assinar vários recibos salariais em branco, e quem se recusar vai ser sumariamente dispensado, sem que a empresa pague verbas rescisórias e sem que seja formalizada a dispensa por ato do empregador. Após cerca de quarenta empregados passarem por tal situação e os outros 200 trabalhadores demonstrarem muito temor, pois seriam os próximos, o empregado Zé, que não exerce cargo no sindicato da categoria nem é sindicalizado, convoca os colegas para que parem de trabalhar e se retirem do estabelecimento, de forma a 5


iniciar um protesto na rua, o que se realiza com sucesso, já que os gerentes cessam a prática acima descrita. Com base no caso exposto, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Tendo em vista a Constituição Federal e a legislação ordinária e também os princípios do Direito do Trabalho, é possível qualificar tal movimento paredista dos trabalhadores como uma greve? (Valor: 0,65) b) Tendo em vista os princípios gerais de direito, é possível considerar legítimo o ato do empregado Zé e a adesão dos demais empregados? (Valor: 0,60) 2 - Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso afirmativo, qual seria? (Valor: 0,65) b) Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho? (Valor: 0,60) 3 - José da Silva foi contratado pela empresa Boa Vista Ltda., que integra grupo econômico com a empresa Boa Esperança Ltda., para exercer a função de vendedor empregado. Durante a mesma jornada de trabalho, ele vendia os produtos comercializados pela Boa Vista Ltda. e pela Boa Esperança Ltda., com a supervisão dos gerentes de ambas as empresas. Diante dessa situação hipotética, e considerando que a sua CTPS somente foi anotada pela empresa Boa Vista Ltda., responda, de forma fundamentada, às indagações abaixo à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: a) Qual é a natureza da responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico para efeitos da relação de emprego: é ativa e/ou passiva? (Valor: 0,60) b) É correto afirmar que José da Silva mantinha vínculos de emprego distintos com as empresas Boa Vista Ltda. e Boa Esperança Ltda.? (Valor: 0,65) 4 - Inconformada com uma sentença desfavorável aos seus interesses, a empresa dela recorre. Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era intempestivo, e a ele negou seguimento. Ciente disso, a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento no 5º (quinto) dia e efetuou o depósito adicional previsto no artigo 899 da CLT no 8º (oitavo) dia do prazo recursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de instrumento, argumentando que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: a) Há alguma medida que possa ser tomada pela recorrente contra a última decisão do juiz? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,50) b) O que significa deserção? No caso em exame, o agravo de instrumento estava deserto? Justifique. (Valor: 0,75) 6

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares Gabarito Sugerido pela FGV QUESTÃO 1 a) Opção A: Em que pese a suspensão coletiva para efeito de protesto sobre os ilegais e abusivos procedimentos adotados pelo empregador, o movimento de paralisação não pode ser considerado como greve, cujo exercício está condicionado à decisão pela categoria em assembleia geral destinada à definição das reivindicações e deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º da Lei 7.783/89), necessitando-se, para evitar-se abusividade, notificação, com 48 horas de antecedência, da paralisação (art. 3º, parágrafo único), além da observância dos demais requisitos previstos em lei (§§1º e 2º do art. 4º). Opção B: Em que pese a inobservância dos requisitos formais previstos no art.4º, da Lei nº 7.783/89, trata-se de greve, reivindicatória da cessação da abusividade patronal descrita na questão, caracterizada pela suspensão coletiva, temporária e pacífica, da prestação pessoal de serviços e fundada no art. 9º da CRFB e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 170, da CRFB). b) Sob o ângulo do direito de autodefesa ou resistência contra os abusos do poder diretivo, o ato do empregado e de seus colegas é legítimo e tem fundamento nos princípios da proteção e dignidade da pessoa humana, além dos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade. O candidato que se limitar a dizer sim ou não, sem justificar a resposta, ou se limitar a indicar base legal ou jurisprudencial não receberá qualquer pontuação. Distribuição dos Pontos Item Pontuação a) Opção A: O movimento não pode ser caracterizado como greve 0 / 0,35 / 0,65 porque sequer houve intervenção sindical e deliberação em assembleia para definição das reivindicações (0,35) previstos na Lei 7783/89 (0,30). Opção B: Apesar da inobservância dos requisitos formais, trata-se de greve reivindicatória da cessação da abusividade patronal (0,35), fundada no art.9º em nome do princípio da dignidade da pessoa humana (0,30). Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. b) O ato do empregado e dos seus colegas é legítimo diante da 0 / 0,30 / 0,60 atitude abusiva do empregador (0,30) e tem fundamento no direito de resistência OU princípios da proteção OU dignidade da pessoa humana (0,30). QUESTÃO 2 A questão envolve a aplicação do instituto processual da perempção no Processo do Trabalho. Nos termos do art.732, da CLT, incorre na pena de perda do direito de reclamar na Justiça do Trabalho, pelo prazo de 6 meses, do reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art.844, da CLT, ou seja, do que não comparece à audiência inaugural da reclamação trabalhista. Espera-se medir a capacidade de o candidato analisar que na situação retratada não ocorreram dois arquivamentos. A primeira extinção decorreu de arquivamento por ausência do reclamante à audiência e o segundo, de homologação de desistência. 7


Assim, Reginaldo não deverá aguardar nenhum prazo caso queira mover nova reclamação, pois não se configurou a perempção. Quanto à segunda indagação, espera-se que o candidato identifique os dois casos de perempção previstos na lei trabalhista: dois arquivamentos seguidos, em virtude de ausência injustificada à audiência inaugural (art.732, CLT) e quando o trabalhador efetuar reclamação verbal e não comparece à Secretaria da Vara em cinco dias para reduzi-la a termo (art.731, CLT). Distribuição dos Pontos Item a) Não, pois não ocorreram 2 arquivamentos, o que afasta a perda do prazo de 6 meses do direito de reclamar perante a JT OU porque não ocorreram 2 arquivamentos decorrentes de ausência do reclamante à audiência (CLT, art. 732) OU porque só ocorreu 1 arquivamento, tendo as outras extinções derivado de outros motivos (0,4), conforme art.732, CLT (0,25). Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. b) Quando o reclamante dá causa a 2 arquivamentos por ausência à audiência inaugural (0,25), nos termos do art.732, CLT (0,05) e quando distribui reclamação verbal mas não comparece à Secretaria da Vara, em 5 dias, sem justificativa, para reduzí-la a termo (0,25), conforme art.731 da CLT (0,05). Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial

Pontuação 0 / 0,4 / 0,65

0 / 0,25 / 0,30 / 0,5 / 0,55 / 0,6

QUESTÃO 3 a) De acordo com a norma prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Desta forma, a solidariedade das empresas que integram grupo econômico é ativa e passiva (solidariedade dual): ambas podem exigir de José a prestação de serviços, porque integram um grupo econômico empregador (empregador único) e são responsáveis solidárias pela satisfação dos créditos trabalhistas de José. b) As empresa integrantes de grupo econômico consistem em “empregador único”. Deste modo, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, nos moldes da interpretação jurisprudencial pacífica contida na Súmula nº 129 do TST. Distribuição dos Pontos Item Pontuação a) Solidariedade ativa, por se tratar de empregador único (0,30) e 0 / 0,30 / 0,60 passiva, porque ambas são garantidoras do créditos trabalhistas (0,30). b) Não - Empregador único (0,4). Indicação da Súmula 129 do TST 0 / 0,4 / 0,65 (0,25). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou 8

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares jurisprudencial. QUESTÃO 4 a) Sim. Cabem embargos de declaração (art.897-A, parte final, CLT) e, se mantida a decisão, mandado de segurança ou o manejo de reclamação correicional. Isso porque cabem embargos para sanar manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. Se não providos, considerando que o agravo de instrumento objetiva destrancar um recurso anterior cujo seguimento foi negado, não seria legítimo impedir o seu prosseguimento (ofensa a direito líquido e certo que cassado por mandado de segurança) ou, por se tratar de ato tumultuário do bom andamento processual, a correicional para corrigi-lo. b) Deserção significa a ausência de preparo. Sim, o agravo de instrumento estava deserto, porque o preparo deveria ser feito no ato de interposição do recuso, nos exatos termos do artigo 899, § 7º, da CLT, quando dispõe que: “No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”. Assim, de forma diversa daquilo que sucede com os recursos de maneira geral, exige-se o preparo adicional de 50% (cinquenta por cento) no ato da interposição do agravo de instrumento – e não no prazo alusivo ao recurso. Distribuição dos Pontos Item a) Sim. Cabimento de embargos de declaração OU mandado de segurança OU reclamação correicional (0,30). Indicação do art. 897A, CLT OU da Lei 12.016/09 OU do art. 709, II, CLT ou regimento interno de cada tribunal, compatível com a 1ª parte da resposta (0,20). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial. b) Deserção significa ausência de preparo (0,30). O agravo está deserto porque o preparo deveria ser feito no ato de interposição do recurso (0,30). Indicação do artigo 899, §7º, da CLT (0,15). Obs: Não há pontuação para a mera indicação da base legal ou jurisprudencial..

Pontuação 0 / 0,30 / 0,50

0 / 0,30 / 0,45 / 0,60 / 0,75

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 44º Exame de Ordem – 2ª Fase (2011.1) – Agosto/2011 - Banca FGV 1 - Em 15/04/2008, João Carlos de Almeida foi contratado pela Engelétrica S.A. para trabalhar na construção das barragens da Hidrelétrica de Belo Monte. Entretanto, em virtude da grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima, o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010, João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes, uma vez que a moradia constituiu salário in natura, compondo a contraprestação ajustada pelas partes. Com base na situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual é o critério apto a definir a natureza jurídica da prestação entregue ao empregado pelo empregador? (Valor: 0,5) b) Nesta hipótese em especial, a habitação fornecida pela Engelétrica S.A. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0,75) 2 - João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda. e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. Na petição inicial, afirmou que foi obrigado a se filiar à cooperativa para prestar serviços como frentista no segundo reclamado, de forma pessoal e subordinada. Alegou, ainda, que jamais compareceu à sede da primeira ré, nem foi convocado para qualquer assembleia. Por fim, aduziu que foi dispensado sem justa causa, quando do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados. Postulou a declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e da ruptura do pacto laboral, além do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu, na condição de tomador dos serviços prestados, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST. Na contestação, a primeira ré suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o artigo 442, parágrafo único, da CLT prevê a inexistência do vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados. No mérito, sustentou a validade da relação cooperativista entre as partes, refutando a configuração dos requisitos inerentes à relação empregatícia. O segundo reclamado, na peça de defesa, afirmou que o reclamante lhe prestou serviços na condição de cooperado e que não pode ser condenado no pagamento de verbas trabalhistas se não foi empregador. Na instrução processual, restou demonstrada pela prova testemunhal produzida nos autos a intermediação ilícita de mão de obra, funcionando a cooperativa como mera fornecedora de trabalhadores ao posto de gasolina. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido? (Valor: 0,45) b) Cabe o pedido de declaração de vínculo de emprego com a primeira ré e o de condenação subsidiária do segundo reclamado? (Valor: 0,8) 3 - José de Souza ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Vigilância Ltda., postulando o pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), com fundamento no artigo 71,§4º, da CLT, bem como das diferenças decorrentes da integração dessas quantias nas verbas contratuais e resilitórias. Na peça de defesa, a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso e alimentação foi autorizada em acordo 10


coletivo firmado com o sindicato representante da categoria profissional do reclamante, colacionando cópia do referido instrumento normativo cuja vigência alcançava todo o período contratual do autor. Aduziu, ainda, que a parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT possui natureza indenizatória, sendo descabidas as repercussões postuladas na inicial. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados pelo reclamante? (Valor: 0,65) b) A parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT deve integrar ou não a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias do empregado que não tenha gozado dos intervalos intrajornada? (Valor: 0,6) 4 - Um Estado da Federação realizou concurso público para notário. Nelson, aprovado em segundo lugar no certame, recebeu a delegação de um cartório extrajudicial. Lá chegando, verificou que a parte administrativa estava extremamente desorganizada, o que explicava as sucessivas reclamações contra aquela serventia na Corregedoria. Em razão disso, Nelson explicou ao tabelião anterior que não tinha interesse em aproveitar as pessoas que lá atuavam, pois lá iria alocar empregados da sua confiança. Informado disso, o tabelião anterior dispensou todos os empregados. Alguns dias depois, no mesmo local e com novos empregados, Nelson iniciou seus serviços como notário. Um dos ex-empregados dispensados pelo tabelião anterior ajuizou reclamação trabalhista contra Nelson, postulando diversos direitos lesados ao longo do contrato, trazendo como argumento jurídico a ocorrência de sucessão. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Quais são os requisitos para a ocorrência de sucessão na esfera trabalhista? (Valor: 0,65) b) No caso em tela, Nelson é sucessor? (Valor: 0,6)

Gabarito Sugerido pela FGV Questão 1 a) Mencionar expressamente o art. 458, caput, da CLT, bem como o seu §2º, inciso I, que exclui determinadas prestações do âmbito salarial, como critérios normativos adequados à resolução do problema. Referir‐se à distinção entre o caráter retributivo ou contraprestativo da prestação ("pelo" trabalho) e a natureza indenizatória ou instrumental da prestação ("para" o trabalho), a fim de atribuir natureza salarial apenas ao primeiro grupo. b) Observar que, neste caso concreto, a grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima tornou imprescindível o fornecimento da habitação, sob pena de inviabilizar a realização do trabalho. Afirmar que a habitação fornecida a João Carlos pela Engelétrica não possui natureza salarial, uma vez que possui natureza instrumental ("para" o trabalho), isto é, visa à melhor efetivação do serviço contratado, fazendo referência à Súmula nº 367, I do TST. Item Pontuação Estabelecer a distinção entre os critérios retributivo (“pelo” trabalho) 0 / 0,25 / 0,5 ou indenizatório/instrumental (“para” o trabalho) (0,25). Art. 458, 11

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares §2º, I, CLT (0,25) Não deve integrar (0,15). Porque não tem natureza salarial OU é 0 / 0,15 / 0,3 / imprescindível o fornecimento de habitação (0,3). Súmula 367, I, do 0,45 / 0,6 / TST (0,3). 0,75 Questão 2 a) O examinando deve responder que não é cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A vedação contida no artigo 442, parágrafo único, da CLT não se aplica diante da utilização fraudulenta de sociedade cooperativa como intermediadora de mão de obra em favor do posto de gasolina (tomador dos serviços), sendo este último o real empregador. Incidência do artigo 9º da CLT. b) O examinando deve responder que não cabe o pedido de vínculo de emprego com a cooperativa (primeira reclamada), porque o posto de gasolina (segundo reclamado) é o real empregador, em razão da intermediação ilícita praticada pelos demandados. Também não cabe o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do posto de gasolina, já que a sua responsabilidade é direta, na condição de verdadeiro empregador. Incidência da Súmula nº 331, item I, do TST ou dos artigos 2º, 3º ou 9º da CLT. Item Não cabe a preliminar de impossibilidade, em razão do vínculo de emprego com o tomador, que utilizou a Cooperativa de forma fraudulenta (afastamento do artigo 442, parágrafo único, da CLT ou ofensa ao art. 9º, da CLT) (0,45). Não cabe o pedido de vínculo com a Cooperativa, porque: o manteve com o Posto OU em razão da intermediação ilícita, que gera o vínculo direto com o tomador (0,3). Não cabe responsabilidade subsidiária do Posto ‐ a sua responsabilidade é direta como real empregador e o reclamante não fez pedido de vínculo contra ele (0,3). Indicação da Súmula nº 331, I, do TST ou dos arts. 2º, 3º ou 9º da CLT (0,2).

Pontuação 0 / 0,45

0 / 0,2/ 0,3 / 0,5 / 0,6 /0,8

Questão 3 a) O examinando deve responder que procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados pelo reclamante, haja vista a nulidade da cláusula coletiva. Isso porque a norma instituidora dos intervalos para repouso e alimentação possui natureza cogente ou de ordem pública, por versar sobre medida de saúde e de segurança do trabalho, não podendo ser objeto de negociação coletiva a sua redução ou supressão. Nesse sentido, o posicionamento contido na OJ nº 342, item I, da SDI‐1 do TST. b) O examinando deve responder que a parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT deve integrar a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias, em razão de sua natureza salarial, nos exatos termos do entendimento uniformizado na OJ nº 354 da SDI‐1 do TST. Item a) Procede ‐ Nulidade da cláusula coletiva (0,35). Indicação da OJ nº 342, I, da SDI‐1 do TST (0,3) b) Integração ‐ Natureza salarial da parcela (0,3). Indicação da OJ nº 354 da SDI‐1 do TST (0,3).

Pontuação 0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 0 / 0,3 / 0,6

Questão 4 12


Espera‐se medir a capacidade de o examinando informar que a sucessão exige a transferência de uma unidade econômico‐jurídica e manutenção de exploração da mesma atividade econômica e/ou a continuidade da prestação de serviço pelos empregados; que o TST vem entendendo que no caso de delegação de serviço, a exemplo dos cartórios extrajudiciais, não ocorre sucessão, mormente quando não houve prestação de serviços para o novo notário. Nesta hipótese, tem‐se que a Delegação foi retomada pelo Estado e entregue a uma nova pessoa, aprovada em concurso público. Item a) Transferência de uma unidade econômico‐jurídica (0,25) e continuidade do negócio E/OU continuidade da prestação de serviços (0,2). Indicação dos arts. 10 OU 448 da CLT (0,2). b) Não, pois ele não aproveitou nenhum dos empregados (0,4) e tratava‐se de delegação recebida do Estado (0,2)

Pontuação 0 / 0,2 / 0,25 / 0,4 / 0,45 / 0,65 0 / 0,2 / 0,4 / 0,6

43º Exame de Ordem – 2ª Fase (2010.3) – Fev/2011 - Banca FGV 1 - Cara Pintada Ltda., empresa de distribuição e venda do ramo de cosméticos, sofreu reclamação trabalhista por parte do ex-empregado Jorge Taicon Grilo, que postula diferenças salariais com base em desvio de função, pagamento de horas extras e repercussão das referidas verbas nas parcelas contratuais e resilitórias. A ação foi movida também em face da empresa Cara Pintada S.A., indústria de cosméticos, componente, segundo alegação, do mesmo grupo econômico. Com base nas provas produzidas nos autos, em 01/08/2010 a sentença de 1º grau deu procedência aos pedidos, vindo a ser confirmada pelo TRT, já que foi negado provimento ao recurso interposto pela primeira empresa. O recurso do empregado foi, no entanto, provido, para condenação da segunda empresa como responsável solidária, porque foi considerada componente do grupo econômico da empresa de cosméticos. Da decisão, não houve recurso. A sentença de conhecimento foi liquidada, chegando-se ao valor de R$ 58.000,00. Dessa decisão também não houve recurso. Iniciou-se então a execução, quando sobreveio a falência da empresa Cara Pintada Ltda., noticiada nos autos. Em razão da falência, o administrador da massa requer a extinção da execução na Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que o juízo universal da Vara Empresarial da Justiça Comum se tornou o competente para apreciação de todas as questões relacionadas à falência, e todos os créditos passaram ao juízo universal. Em resposta, sustenta o advogado do reclamante que a execução contra a massa deve prosseguir na Justiça do Trabalho quanto ao depósito recursal e contra a empresa responsável solidária em relação ao excedente, requerendo a liberação imediata do referido depósito recursal de R$ 5.889,50 como parte do pagamento. Diante da situação narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) A execução quanto à massa falida deve prosseguir na Justiça do Trabalho em relação ao valor do depósito recursal? (Valor: 0,4) b) O pedido de liberação do valor depositado a título de depósito recursal deve ser atendido ou deve ser carreado à massa, para distribuição posterior entre os credores da massa? (Valor: 0,2) c) Pode a execução voltar-se, na própria Justiça do Trabalho, quanto ao excedente do depósito recursal, contra a empresa responsável solidária? (Valor: 0,4) 13

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 2 - Marcos José, administrador, foi contratado pela empresa Mão de Obra em 5/3/2001. Em 12/12/2003, foi dispensado por justa causa, sob a alegação de ter praticado ato de improbidade. Naquela ocasião, Marcos foi acusado pelo seu empregador de ter furtado um notebook da empresa, pois o levou para casa no dia 10/03/2003 e, apesar de sucessivos pedidos de devolução, até aquele momento não o havia feito. Ocorre que, além de dispensar o empregado por justa causa, no mesmo dia o empregador foi à delegacia e efetuou um boletim de ocorrência. Três meses depois, em 12/03/2004, foi aberto inquérito policial, cujo resultado foi encaminhado ao Ministério Público estadual. Em 15/05/2004, o promotor de justiça apresentou denúncia em face de Marcos, requerendo a sua condenação. O processo criminal se desenvolveu ao longo de quase cinco anos, tendo sido proferida a sentença judicial definitiva em 12/04/2009, absolvendo Marcos José da acusação por falta de provas. Em vista dessa decisão, Marcos resolveu ajuizar ação trabalhista em face do seu antigo empregador, o que foi feito em 14/02/2010. Na petição inicial, Marcos requereu a reversão da sua dispensa para sem justa causa, bem como o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e indenização de 40% sobre o FGTS. Com base na situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) As pretensões formuladas por Marcos estão prescritas? (Valor: 0,5) b) O resultado do processo criminal vinculará juridicamente o resultado do processo do trabalho? (Valor: 0,5) 3 - Determinada loja de um shopping center concede mensalmente a todos os seus empregados um vale compras no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por força de norma regulamentar, para que eles possam utilizá-lo em qualquer estabelecimento do shopping. Além disso, fornece ajuda-alimentação, sendo participante de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O sindicato representante da categoria profissional de seus empregados vem reivindicando que os valores de ambos os benefícios sejam considerados no cálculo das verbas contratuais dos trabalhadores. Com base na situação hipotética, na condição de advogado consultado pela empresa, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Os valores correspondentes ao vale-compras devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos empregados? Quais seriam os efeitos inerentes à revogação da norma regulamentar instituidora dessa vantagem nos contratos de trabalho vigentes e futuros? (Valor: 0,7) b) Os valores correspondentes à ajuda-alimentação integram os salários dos empregados? (Valor: 0,3) 4 - O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos Bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o 14


sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista. Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? (Valor: 0,2) b) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? (Valor: 0,4) c) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? (Valor: 0,4) 5 - Determinada empresa, visando a estimular o comparecimento pontual de seus empregados, estipulou em norma interna que o empregado que chegasse até 10 minutos antes do horário ganharia R$ 3,00 no dia, e o que chegasse até 15 minutos atrasado teria de pagar R$ 1,00 no dia. Tanto a adição quanto o desconto seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extra pela chegada antecipada nem o desconto pelos atrasos, como já era feito. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É válida a norma interna em questão, em ambos os aspectos? (Valor: 0,5) b) De que poder o empregador se valeu para criá-la? (Valor: 0,5)

Gabarito comentado pela FGV QUESTÃO 1 A questão envolve os efeitos da falência e da solidariedade na ação trabalhista, sendo inúmeras as causas trabalhistas envolvendo as duas situações, o que desafia o conhecimento do futuro advogado. Em processos contra a massa falida, cabe à Justiça do Trabalho apenas a definição do quantum debeatur, com expedição final de certidão do valor apurado em liquidação, para habilitação no rol de credores da massa falida, no Juízo Universal (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05). Ocorre que há, nos autos, depósito recursal feito anteriormente à decretação da falência. Como a primeira indagação diz respeito, especificamente, ao prosseguimento da execução apenas quanto ao referido depósito recursal, em face do silêncio da lei quanto à resolução direta da situação-problema, admitem-se as duas únicas possíveis respostas, desde que devidamente fundamentadas, a saber: OPÇÃO 1: A execução deve prosseguir na Justiça do Trabalho apenas quanto ao depósito recursal mediante a liberação ao reclamante, vencedor na ação, já que feito anteriormente à decretação na falência (art. 899, §§1º, 4º e 5º, da CLT). OPÇÃO 2: A execução deve prosseguir no Juízo Falimentar, nos termos do art.6º, § 2º, da Lei 11.101/95. Relativamente à segunda indagação, a questão envolve a natureza do depósito recursal, como garantia da futura execução. Aqui também, em face do silêncio da lei quanto à resolução direta da situação-problema, admitem-se as duas únicas respostas possíveis, desde que devidamente fundamentadas, a saber: OPÇÃO 1: O pedido de liberação do depósito, que nos termos da lei pode ser levantado pelo vencedor do recurso, deve ser atendido, porque feito anteriormente à 15


decretação da falência, em conta vinculada do FGTS do empregado e com destinação de garantia da execução (art.899, §§1º, 4º e 5º, da CLT). OPÇÃO 2: O pedido de liberação do depósito não deve ser atendido, devendo ser carreado à massa, para distribuição entre os credores, observada a ordem legal de preferência (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/95). Finalmente, quanto à terceira indagação, espera-se que o examinando responda que a execução pode voltar-se, quanto ao excedente, contra a empresa responsável solidária, porque, em se tratando de solidariedade, o devedor pode dirigir-se contra qualquer devedor, indistintamente, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT c/c 275 do Código Civil e 8º, parágrafo único, da CLT. Como a outra empresa componente do grupo econômico, que figurou no polo passivo da relação processual na fase de conhecimento não é falida, responde pelos débitos por meio de execução na própria Justiça do Trabalho. A possibilidade conferida ao examinando de apresentar mais de uma resposta válida, desde que devidamente fundamentada, visa à aferição da sua capacidade de argumentação e de desenvolvimento de raciocínio lógico-jurídico adequado, os quais consistem em atributos indispensáveis ao advogado no exercicio de suas atribuições, quando da defesa dos interesses de seu cliente. Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item a) OPÇÃO 1: Sim, porque feito antes da decretação da falência (0,4). OPÇÃO 2: Não, deve prosseguir no juízo falimentar OU não, com base na Lei 11.101/05 b) OPÇÃO 1: Sim, o depósito recursal deve ser liberado porque anterior à falência OU porque constitui garantia da execução. OPÇÃO 2: Não, o depósito recursal não pode ser liberado; deve ser carreado à massa em virtude da suspensão das execuções contra o falido OU porque a competência é do Juízo de Falência c) Sim, porque, na solidariedade, pode-se escolher qualquer devedor OU sim, por se tratar de solidariedade de grupo econômico OU sim, com base no art. 2º, §2º, da CLT OU sim, com base no art. 275 do CC.

Pontuação 0 / 0,4 0 / 0,2

0 / 0,4

QUESTÃO 2 A questão visa, basicamente, a analisar o conhecimento do examinando a respeito do instituto da prescrição trabalhista. Entretanto, a fim de aprofundar o caráter plural e democrático do exame, não se objetivou restringir a resposta correta a uma única opção, mormente diante do caráter argumentativo do direito. Nesse passo, foi aberta a possibilidade de o examinando se posicionar a favor ou contrariamente à ocorrência da prescrição no caso concreto. De modo que o seu nível de pontuação dependeu tão somente da sua capacidade de justificar/fundamentar sua opção. Dito isso, para que o examinando pontuasse integralmente a questão "a", ele deveria: 1 - Mencionar os prazos prescricionais trabalhistas, previstos no art. 7º, XXIX, da CRFB/88 ou art. 11, I, da CLT, e observar que entre a data da dispensa e a do ajuizamento da ação passaram-se mais de seis anos; e, em seguida, acrescentar que o ajuizamento da demanda criminal não era causa de interrupção ou suspensão do decurso do prazo prescricional. OU 2 - No caso da opção contrária, afirmar que a controvérsia envolvendo a dispensa por justa causa foi submetida ao juízo criminal. E que, nesse sentido, haveria a suspensão do prazo prescricional trabalhista; e, em seguida, acrescentar que o ajuizamento da demanda criminal era causa de suspensão do decurso do prazo prescricional, por força do art. 200 do CC, segundo o qual quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 16


Já para a pontuação integral da questão "b", o examinando deveria: 1 - Genericamente, afirmar que não há vinculação jurídica entre o processo do trabalho e o processo criminal, uma vez que se trata de jurisdições independentes. Ademais, como o intuito era o de avaliar a ideia e não a literalidade da resposta, aceitou-se a colocação de noções semelhantes, tais como "competências distintas", "liberdade de convicção do juiz" ou "instituições independentes". OU 2 - Especificamente, em virtude das informações obtidas no caso concreto, afirmar que não há vinculação jurídica entre o processo do trabalho e o processo criminal, uma vez que, diante de uma sentença absolutória por falta de provas, o juiz do trabalho não está vinculado juridicamente a esse resultado, podendo analisar livremente a prova dos autos e, se convencido for, confirmar ou invalidar a justa causa referida. Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuação a) OPÇÃO 1: Não há prescrição porque o fato devia ser apurado pelo 0 / 0,4/ 0,5 Juízo Criminal (I) aplicando-se o art. 200 do CC (II). OPÇÃO 2: Estão prescritas as pretensões deduzidas mais de dois anos após o rompimento do contrato OU conforme o art. 7º, XXIX, da CRFB (OU art. 11 da CLT) (I). A ação criminal não é empecilho para o exercício de reclamação trabalhista (II). 0,4 = item I / 0,5 = com o item II b) Não, porque o processo do trabalho é independente do processo 0 / 0,5 penal OU porque as jurisdições são autônomas OU porque as competências são distintas. OU: Não, porque a sentença proferida pelo Juízo Criminal foi absolutória por falta de provas QUESTÃO 3 ITEM A – 1ª PARTE: A ordem jurídica trabalhista autoriza o pagamento de parte do salário em bens ou serviços (utilidades), instituindo o chamado “salário-utilidade” ou “salário in natura”. De acordo com o artigo 458, caput, da CLT: “Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”. Contudo, nem todos os bens e serviços fornecidos pelo empregador ao empregado no decorrer do contrato de trabalho possuem natureza salarial (salário-utilidade), sendo necessária a presença de alguns requisitos essenciais. O primeiro desses requisitos é a habitualidade do fornecimento, que corresponde à ideia de repetição uniforme em certo período de tempo. O fornecimento esporádico de determinada utilidade não configura salário in natura. Este fornecimento habitual de bens e serviços pode restar expressamente pactuado entre as partes (“por força do contrato”) ou decorrer de prática usual do empregador (“do costume”). O segundo requisito é o caráter contra prestativo do fornecimento, que corresponde à ideia de retribuição pelo trabalho executado. A utilidade deve ser fornecida pelo trabalho, e não para o trabalho, quando neste último caso se vincula à própria viabilização ou aperfeiçoamento do serviço. O terceiro requisito é a onerosidade unilateral da oferta da utilidade, que corresponde à ideia de que o fornecimento desta não pode contar com a participação econômica do empregado. Somente terá caráter salarial a utilidade ofertada sob exclusivo ônus econômico do empregador. Na primeira parte do item A da questão em foco, o examinando deve responder afirmativamente, esclarecendo que o vale-compras fornecido habitualmente pelo empregador, com intuito contra prestativo, configura salário in natura, nos termos do 17


artigo 458, caput, da CLT. Logo, por possuir natureza salarial, os respectivos valores devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos empregados. ITEM A – 2ª PARTE: O princípio da condição mais benéfica assegura a prevalência das condições mais vantajosas ao empregado ajustadas no contrato de trabalho, inclusive as que tenham previsão em regulamento de empresa. Isso porque as normas regulamentares possuem natureza de cláusula obrigacional, aderindo aos respectivos pactos laborais. Assim, devem prevalecer as condições mais benéficas ao empregado, ainda que sobrevenha norma jurídica imperativa que prescreva menor nível de proteção, desde que com esta não sejam incompatíveis. Desse princípio decorre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao empregado, ainda que bilateral. É o que preceitua a norma do artigo 468, caput, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Logo, na segunda parte do item A da questão em análise, o examinando deve responder que a supressão da concessão da utilidade somente deve alcançar os empregados admitidos após a revogação da norma regulamentar, sob pena de configurar alteração contratual lesiva aos trabalhadores beneficiados, em ofensa ao artigo 468 da CLT. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 51, item I, do TST: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.” ITEM B O artigo 458, caput, da CLT estabelece que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Com base na inteligência deste artigo, a posição contida na Súmula nº 241 do TST: “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”. Todavia, o artigo 3º da Lei 6.321/76 dispõe que não se inclui no salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (PAT).Diante desse preceito legal, restou pacificado entendimento no sentido de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ nº 133 da SDI-1 do C. TST). Desse modo, no item B da questão em foco, o examinando deve responder negativamente, já que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial, em conformidade com o entendimento contido na OJ nº 133 da SDI-1 do TST. Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item I. Sim - Natureza de Salário in natura. Indicação do art. 458, caput, CLT. II. Alcance limitado aos empregados admitidos após a revogação. Indicação do art. 468 da CLT OU da Súmula 51, I, do TST. Não – Natureza não salarial da parcela fornecida pelo PAT. Indicação da Lei 6.321/76 OU Decreto 5/91 OU OJ 133 da SDI-1/TST.

Pontuação 0 / 0,3 0 / 0,4 0 / 0,3

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares (0,3 só com base legal OU indicação da OJ)

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares QUESTÃO 4 ITEM A: De acordo com o artigo 114, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 23 do STF dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. No caso de que trata a questão, o interdito proibitório, que consiste em modalidade de ação possessória, foi ajuizado em razão do movimento grevista deflagrado por categoria profissional do setor privado. Dessa forma, o examinando deve responder que a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho, com fundamento no artigo 114, inciso II, da CRFB/88, ou na Súmula Vinculante nº 23 do STF. ITEM B: Conforme a norma prevista no artigo 6º, I, da Lei 7.783/89, são assegurados aos grevistas, entre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. A realização de piquetes com utilização de carros de som é permitida pela ordem jurídica, como meio pacífico tendente a persuadir ou aliciar os trabalhadores para aderirem ao movimento. É vedada, contudo, a prática de atos de violência moral e/ou material que possam vir a constranger direitos e garantias fundamentais de outrem, nos moldes do artigo 6º, §1º, da Lei 7.783/89. Desse modo, o examinando deve responder afirmativamente, alegando que o artigo 6º, I, da Lei 7.783/89 assegura aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. ITEM C: O examinando deve responder que procede a pretensão, fundamentando no sentido de que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa, nos termos do artigo 6º, §3º, da Lei 7.783/89. Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item a) Competência da Justiça do Trabalho. Indicação do art. 114, II, da CF/88, OU da Súmula Vinculante nº 23 do STF b) Sim – Direito dos grevistas ao emprego de meios pacíficos de persuasão. Indicação do art. 6º, I, da Lei 7.783/89. c) Sim - Impossibilidade de obstar o acesso ao trabalho. Indicação do art. 6º, § 3º, da Lei 7.783/89.

Pontuação 0 / 0,2 0 / 0,4 0 / 0,4

QUESTÃO 5 Item A Não. No tocante ao desconto, ela é inválida porque excede o poder do empregador, além de caracterizar bis in idem. O desconto cuja imposição se pretende, por ser unilateral, viola o artigo 462 da CLT. Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando informar que as normas benéficas, independentemente da sua origem, são válidas e aplicadas de plano ao contrato de trabalho. O mesmo, contudo, não se aplica a eventual desconto que esteja sendo imposto em descompasso com a norma cogente, pois em princípio o salário é 20


intangível e protegido contra subtrações indevidas – a exemplo do desconto pelo atraso imposto pelo empregador, tornando-o, nesse aspecto, pontual e cirurgicamente, ilegal e abusivo. Visa ainda medir a capacidade de o examinando nulificar apenas parte do regulamento, sem prejudicar a parte que beneficia os obreiros, além de identificar um bis in idem no desconto duplo (pelo atraso e o criado pelo empregador) que porventura fosse realizado. Item B Do poder diretivo ou de comando ou empregatício ou regulamentar ou jus variandi.Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando identificar os poderes inerentes à figura do empregado e, especialmente, que ele não detém poder normativo, mas apenas regulamentar, que emana do seu poder diretivo, de modo que, com arrimo nele, poderá criar normas internas para dinamizar a sua gestão e eventualmente beneficiar (e apenas beneficiar, jamais prejudicar) os empregados, na medida em que se trata de ato unilateral. Em relação à correção, levou-se em conta o seguinte critério de pontuação: Item Pontuação a) No tocante ao desconto, ela é inválida porque excede o poder do 0 / 0,25 / 0,5 empregador, além de caracterizar bis in idem. Entretanto, é válida em relação ao bônus por se tratar de incentivo benéfico .0,25 = reconhecer que não é válida em relação ao desconto OU que é válida em relação ao bônus OU que é inválida em razão do desconto ilícito OU por violação ao art. 462 OU 468 da CLT OU súmula 342 do TST. / 0,5 = indicar os dois aspectos (desconto e bônus) b) Do poder diretivo OU poder de comando OU do poder empregatício 0 / 0,5 OU do jus variandi OU do poder regulamentar.

42º Exame de Ordem – 2ª Fase (2010.2) – Set/ 2010 - Banca FGV 1 - Em ação trabalhista, a parte reclamante postulou a condenação da empresa reclamada no pagamento e horas extraordinárias e sua projeção nas parcelas contratuais e resilitórias especificadas na inicial. Ao pregão da Vara trabalhista respondeu o empregado-reclamante, assistido do seu advogado. Pela empresa, compareceu o advogado, munido de procuração e defesa escrita, que explicou ao juiz que o preposto do empregador-reclamado estaria retido no trânsito, conforme telefonema recebido. Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante não trabalhou no horário apontado na inicial e argui a prescrição da ação, por ter a resilição contratual ocorrido mais de dois anos depois do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que restou confirmado após a exibição da CTPS e esclarecimentos prestados pelo reclamante. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir. a) Que requerimento o advogado do reclamante deverá fazer diante da situação descrita? Estabeleça ainda as razões do requerimento. b) Com base em fundamentos jurídicos pertinentes à seara trabalhista, o pedido deverá ser julgado procedente ou improcedente? 2 - Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. 21


O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata reintegração, fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522, caput, da CLT, sendo eleitos pela assembleia geral. Com base em fundamentos jurídicos determinantes da situação problema acima alinhada, responda às indagações a seguir. a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante? b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta decisão antecipatória? 3 - Na audiência inaugural de um processo na Justiça do Trabalho que tramita pelo rito sumaríssimo, o advogado do réu apresentou sua contestação com documentos e, ato contínuo, requereu o adiamento em virtude da ausência da testemunha Jussara Freire que, apesar de comprovadamente convidada, não compareceu. O advogado do autor, em contraditório, protestou, uma vez que a audiência é una no processo do trabalho, não admitindo adiamentos. O juiz deferiu o requerimento de adiamento, registrou o protesto em ata e remarcou a audiência para o início da fase instrutória. No dia designado para a audiência de instrução, a testemunha Jussara Freire não apenas compareceu, como esteve presente, dentro da sala de audiências, durante todo o depoimento da testemunha trazida pelo autor. No momento da sua oitiva, o advogado do autor a contraditou, sob o argumento vício procedimental para esse inquirição, ao que o advogado do réu protestou. Antes de o juiz decidir o incidente processual, o advogado do réu se antecipou e requereu a substituição da testemunha. Diante da situação narrada, analise o deferimento do adiamento da audiência pelo juiz, bem como a contradita apresentada pelo advogado do autor e o requerimento de substituição elaborado pelo advogado do réu. 4 - Reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa “Y”, José postula assinatura da CTPS, horas extras e diferenças salariais com fundamento em equiparação salarial e pagamento de adicional de periculosidade. Na defesa oferecida, a empresa nega ter o empregado direito à assinatura da CTPS, dizendo ter o obreiro trabalhado como autônomo; quanto às horas extras, nega o horário alegado, se reportando aos controles de frequência, que demonstram, segundo alega, que o reclamante não as realizava; e, quanto às diferenças salariais, sustenta que o reclamante era mais veloz e perfeito na execução do serviço do que o paradigma apontado. Considerando as normas processuais sobre a distribuição do ônus da prova, estabeleça, através de fundamentos jurídicos, a quem cabe o ônus da prova em relação a cada uma das alegações contidas na defesa apresentada pelo reclamado? 5 - Vindo de sua cidade natal, Aracaju, José foi contratado na cidade do Rio de Janeiro, para trabalhar como pedreiro, em Santiago do Chile, para empregador de nacionalidade uruguaia. Naquela cidade lhe prestou serviços por dois anos, ao término dos quais foi ali dispensado. 22


Retornando ao Brasil, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, mas o Juiz, em atendimento a requerimento do reclamado, extinguiu o processo, sob o fundamento de que a competência para apreciar a questão é da justiça uruguaia, correspondente à nacionalidade do ex empregador. Considere que entre Brasil, Chile e Uruguai não existe tratado definindo a questão da competência para a hipótese narrada. a) O Juiz agiu acertadamente em sua decisão? Justifique. b) Informe se cabe recurso da decisão proferida, estabelecendo, se for o caso, o recurso cabível e, por fim, em que momento processual pode ser impugnada a referida decisão. Justifique a resposta.

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares Gabarito comentado pela FGV Questão 1 Espera-se que o examinando aborde a caracterização da revelia e os seus efeitos diante da questão apresentada. Respondendo à primeira indagação, que o advogado do reclamante deve postular a decretação da revelia, com confissão do reclamado quanto à matéria fática. Razões do requerimento: ao contrário da Justiça Comum, na Justiça do Trabalho a revelia não decorre da falta de defesa e sim da ausência do réu ou seu representante legal, sendo que a presença do advogado não elide a ausência do preposto, acarretando a revelia (interpretação do Art. 844 da CLT, pela Súmula 122, do TST) – 0,6 pts. Distribuição dos pontos Item Pontuação 1. Item A: 0 / 0,2 - De aplicação da revelia e confissão matéria fática – advogado com defesa e procuração não elide revelia Indicação da norma: Súmula nº 122/TST 0 / 0,1 - Razões: na JT revelia decorre da ausência da parte 0 / 0,2 – Indicação da norma: Art. 844/CLT 0 / 0,1 Quanto à segunda indagação, embora a revelia importe, nos termos do Art. 844, CLT, em confissão apenas quanto à matéria de fato, e a prescrição é matéria de direito, o contrato somente teve fim dois anos após o ajuizamento, conforme constatado em audiência, pelo que não há prescrição bienal extintiva da ação a ser declarada (Art. 7º, XXIX, CF ou 11, CLT), o que importaria o reconhecimento do pedido de horas extras e integrações. Contudo, como o reclamante postulou, com contrato ainda em curso, integração das horas extras também em parcelas decorrentes de uma terminação contratual que não havia se operado à época do ajuizamento da reclamação, essa parte do pedido não pode ser acolhida –e sequer conhecida- pelo que o pedido deverá ser julgado procedente, em parte, nos termos do Art.128 c/c 460, CPC – 0,4 pts. Distribuição dos pontos Item Pontuação 2. Item B: 0 / 0,1 / 0,2 - Procedente, em parte. Embora a prescrição seja matéria de direito, não incide prescrição bienal extintiva quanto a contrato em curso. Mas não pode ser conhecido pedido de integração em parcelas decorrentes de terminação contratual que ainda não havia se operado quando do ajuizamento Indicação das normas: Art.7º, XXIX/CF e 128 c/c 460, CPC 0 / 0,1 / 0,2 - Questão 2 Relativamente à primeira indagação, espera-se que o examinando, ao abordar a discussão sobre a estabilidade de emprego dos dirigentes sindicais para a representação dos interesses da categoria, responda negativamente. No caso trata-se de conselheiro fiscal, cuja discussão se pauta no exercício ou não da direção e representação do sindicato.

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Com fundamento no Art. 522, § 2º, da CLT, as atividades do conselheiro fiscal limitamse à fiscalização da gestão financeira do sindicato, não atuando na representação ou defesa da categoria. Exatamente interpretando tal dispositivo, o entendimento consubstanciado na OJ nº 365 da SBDI I, do TST, é no sentido de não reconhecer direito à estabilidade ao conselheiro fiscal – 0,5 pts. Distribuição dos pontos Item Pontuação - Não. Membro do C. Fiscal não tem estabilidade – C. F. não atua na 0 / 0,3 defesa de direitos da categoria – competência limitada à atividade de fiscalização da gestão financeira do sindicato Indicação das normas: Art. 522, § 2º/CLT 0 / 0,1 OJ nº 365 da SDI-1/TST 0 / 0,1 No que tange à segunda indagação, quanto à decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito, trata-se de incidente interlocutório e que nos termos do Art. 893, § 1º da CLT e da Súmula nº 214, do TST, é irrecorrível de imediato, pelo que não é atacável por via de recurso ordinário, muito menos por agravo de instrumento, que se limita ao destrancamento de recurso. Assim, por se tratar de decisão interlocutória, sem recurso específico, a resposta correta é o mandado de segurança, nos termos da Sumula nº 414, II do Colendo TST, unificadora da jurisprudência trabalhista, não sendo considerada a resposta sem fundamentação. A OJ nº 63, da SBDI-II, do TST, não serve de fundamento, por se referir a Ação Cautelar. Ressalta-se que a respectiva resposta não se encontra única e exclusivamente com espeque em súmula e jurisprudência dos tribunais superiores, mas tão somente em interpretação dos dispositivos citados no corpo da chave de resposta – 0,5 pts. Distribuição dos pontos Item Decisão interlocutória – irrecorribilidade imediata Indicação da norma: Art. 893, § 1º/CLT ou Súmula nº 214/TST Não cabe recurso específico – mandado de segurança - Indicação da norma: Sumula 414, II/TST

Pontuação 0 / 0,2 0 / 0,05 0 / 0,2 0 / 0,05

Questão 3 1 – Espera-se que o candidato responda que, não obstante a incidência de regra geral da audiência trabalhista una, por se tratar de causa que tramita pelo rito sumaríssimo e com espeque nos Art. 852 -H, § 3º, da CLT, permite-se o adiamento da audiência, na hipótese de a testemunha convidada não comparecer espontaneamente – 0, 3 pts. Item Pontuação Correto adiamento da audiência quando testemunha convidada não 0 / 0,2 comparece espontaneamente - Indicação da norma: Art. 852-H, § 3º, CLT 0 / 0,1 2 – Espera-se que o candidato fundamente a contradita da testemunha com base na violação do Art. 824, CLT ou Art. 413, do CPC, que determinam a oitiva das testemunhas separadamente e de modo que uma não ouça o depoimento da outra – 0,3 pts. 25

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares Item - Correta a contradita da testemunha - oitiva em separado - Indicação da norma: Art. 413/CPC ou 824/CLT

Pontuação 0 / 0,2 0 / 0,1

3 - Quanto ao requerimento final, deve ser pelo candidato ressaltado, mais uma vez, a inexistência de regra específica na CLT sobre a substituição de testemunha, tornandose possível a aplicação subsidiária do CPC. E a conclusão no sentido da afirmação da impossibilidade de substituição da testemunha Jussara Freire, no caso em exame, uma vez que não se trata das hipóteses contidas nos incisos do Art. 408 do CPC, destacando que a parte deu causa ao vício e que o deferimento criaria uma violação arbitrária da isonomia de tratamento das partes litigantes – 0,4 pts. Item Pontuação - Incorreto requerimento de substituição – ausência de regra 0 / 0,3 específica na CLT sobre ausência de testemunha - aplicação subsidiária do CPC. Parte que dá causa ao vício não pode dele se beneficiar Indicação da norma: Art. 408/CPC 0 / 0,1 Questão 4 a) Espera-se que o candidato responda que cabe ao empregado a prova da prestação das alegadas horas extras, por ter o empregador negado que o reclamante as fazia. Em face da negativa, não se verifica a inversão do ônus da prova, cabendo ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito alegado - Art. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC – 0,3 pts. Distribuição dos pontos Item Pontuação - Horas extras: ônus da prova do empregado – fato constitutivo do 0 / 0,2 direito - Indicação das normas: arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC 0 / 0,1 b) Espera-se que o candidato responda que cabe à empresa a prova da autonomia, por ter admitido a prestação de serviços, mas apresentado fato impeditivo do reconhecimento do vínculo, o que lhe transferiu o ônus da prova, nos termos do Art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC – 0,3 pts. Distribuição dos pontos Item Pontuação - Autonomia: ônus da prova do empregador que admitiu prestação de 0 / 0,2 serviços - fato impeditivo - Indicação das normas: arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC 0 / 0,05 / 0,1 c) Espera-se que o candidato responda que, no caso, não há que se falar em ônus da prova, porque não há mais prova a ser produzida em relação ao fato, posto que o próprio empregador, sem alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação, confessa a maior produtividade e perfeição técnica do trabalho desenvolvido pelo próprio reclamante. Incidência dos arts. 334, II e 348, do CPC – 0,4 pts.

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Distribuição dos pontos

Item Pontuação - Equiparação salarial: não há que se falar em ônus da prova – não há 0 / 0,3 prova a produzir – confissão do empregador – Indicação das normas: arts. 334, II/CPC e Art.348/CPC 0 / 0,05 / 0,1 Questão 5 Quanto à indagação do item “a” espera-se que o examinando discorde da decisão do magistrado com espeque no Art. 651, § 2º, da CLT – 0,5 pts.

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares Distribuição dos pontos Item 1. Item A: - Decisão incorreta – Indicação da norma: Art. 651, § 2º, CLT

Pontuação 0 / 0,4 0 / 0,1

Quanto à indagação do item “b” espera-se que o examinando destaque que, apesar do caráter interlocutório da decisão em apreço, trata-se de decisão terminativa do feito, cabendo recurso de imediato, nos exatos termos do Art. 799, § 2º, do texto consolidado – 0,25 pts. Distribuição dos pontos Item Pontuação 2. Item B: 0 / 0,2 - Embora de caráter interlocutório, decisão é terminativa do feito na JT, cabendo recurso imediato – Indicação da norma: Art. 799, § 2º/CLT 0 / 0,05 Complementando o raciocínio, destaca-se a incidência dos termos do Art. 895, I, da CLT, o que faz recair no Recurso Ordinário (cujo prazo é de 8 dias) o manejo do recurso cabível - 0,25 pts. Distribuição dos pontos Item - Recurso ordinário – 8 dias – Indicação da norma: Art. 895, I, CLT

Pontuação 0 / 0,2 0 / 0,05

41º Exame de Ordem – 2ª Fase – (2010.1) – Jun/2010 - Cespe/Unb 1 Em fiscalização de rotina, a empresa Panda Gravações Ltda. foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, que constataram irregularidades concernentes à situação dos empregados e às condições de trabalho na empresa. Os proprietários de Panda Gravações Ltda., acreditando estarem os autos de infração viciados por ilegalidade, procuraram auxílio de profissional do direito. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação de regência, indique a medida judicial adequada para combater os autos de infração recebidos e aponte o foro competente para apreciar a demanda. 2 O representante legal da empresa Antares Topografia apresentou ao advogado da empresa cópia de petição inicial em nome de ex-empregado, por meio da qual o trabalhador requer o afastamento de justa causa a ele aplicada em virtude de acidente de trânsito. Relatou o reclamado ao advogado que o trabalhador colidira veículo da empresa com uma árvore. Apresentou, ainda, cópia de laudo oficial comprovando que o reclamante estava completamente alcoolizado na ocasião do sinistro, bem como cópia da nota fiscal relativa aos custos do conserto do veículo.

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Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. - Pode a empresa buscar o ressarcimento dos danos por meio de resposta na referida reclamação trabalhista ou deve ajuizar ação própria para tanto? - Pode o advogado da empresa, sob sua responsabilidade pessoal, declarar à justiça do trabalho a autenticidade da cópia da documentação recebida de seu cliente? - Pode a justiça do trabalho intimar a parte, por meio de seu advogado, para a apresentação das cópias autenticadas ou dos próprios originais dos documentos? 3 Cláudio ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta, requerendo créditos de natureza indenizatória e salarial. À ocasião da audiência inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de natureza indenizatória, sem nenhuma incidência previdenciária sobre o crédito acordado. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. - Caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendesse devidas contribuições previdenciárias sobre o acordo, que remédio jurídico seria cabível? - De que prazo o INSS dispõe para tanto? 4 Jair é juiz de direito investido de jurisdição trabalhista no município de Santana. Seu tio Marcos e seu primo Lino propuseram reclamações trabalhistas distintas contra o frigorífico Transcarnes, antigo empregador dos dois, que se localiza no referido município. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. - Jair é obrigado a declarar-se suspeito para o julgamento de ambas as lides? - No caso de oposição de exceção de suspeição pelo advogado da empresa, cabe recurso da decisão se esta não tiver cunho terminativo? - Caso seja julgada procedente a exceção de suspeição, de que forma deverá ocorrer a substituição de Jair? 5 Suponha que o advogado de um sindicato de empregados da construção civil, após cinco tentativas frustradas de negociação junto ao sindicato patronal, entenda necessário provocar a atuação da justiça do trabalho para a fixação de percentual de reajuste salarial. Suponha, ainda, que o sindicato patronal concorde com tal providência. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. - Que ação deverá ser proposta? - Que órgão da justiça do trabalho terá competência para o julgamento da matéria? - Quem será o responsável legal para atuar em nova tentativa conciliatória perante a justiça do trabalho? - Tal responsável ficará adstrito às propostas das partes litigantes?

40º Exame de Ordem –2ª fase (2009.3) – Abril/2010 - Banca Cespe/Unb 1 -Benedito ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Rufus Ltda., que presta serviço à empresa Zulu S.A., arrolando, no polo passivo, ambas as empresas. À 29


audiência compareceram Benedito, os prepostos das empresas e um advogado para cada parte. Proferida a sentença, a empresa Zulu S.A. interpôs recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, utilizando-se da prerrogativa de que havia litisconsórcio passivo com procuradores diversos. Não obstante sua arguição, o recurso interposto foi considerado intempestivo pelo juízo a quo. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma justificada, se o primeiro juízo de admissibilidade do recurso agiu corretamente. 2- Dália trabalhou para a empresa Luma Ltda., de 19/10/2005 a 15/9/2007, quando teve seu contrato rescindido sem justa causa. Ajuizou reclamação trabalhista em 20/8/2009, pleiteando a integração, nas verbas rescisórias, das horas extras devidamente prestadas durante todo o período do vínculo empregatício. Por motivo de viagem ao exterior, Dália não pôde comparecer à audiência de conciliação, ocorrida dois meses após o ajuizamento da ação. Ciente do arquivamento do processo, ajuizou nova reclamação, acrescendo à sua inicial o pedido de pagamento do décimo terceiro proporcional relativo a 2007, ainda não pago na referida rescisão. A empresa, em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, requerendo a extinção do processo com julgamento do mérito. Considerando essa situação hipotética, esclareça, de forma fundamentada, se é procedente o pedido de prescrição no presente caso. 3 - Lupércio, contratado pelo Banco XY S.A., cumpria, no exercício da função de engenheiro, regime de trabalho semanal de quarenta horas, trabalhando oito horas diárias, de segunda a sexta-feira. Após ser demitido, o referido empregado ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando o reconhecimento da jornada de trabalho especial aplicada aos bancários (seis horas diárias ou trinta horas semanais), em conformidade com o disposto no art. 224 da CLT. Nessa situação hipotética, Lupércio faz jus à jornada de trabalho especial dos bancários? Fundamente sua resposta. 4 - Em determinada reclamação trabalhista, o juiz proferiu a sentença em 5/3/2010 (sexta-feira), tendo, na oportunidade, dado conhecimento sobre o seu teor a ambas as partes. Em 12/3/2010 (sexta-feira), o advogado da reclamada, uma indústria química, interpôs o recurso de embargos de declaração via fac-símile. Em 19/3/2010 (sextafeira), o recurso original foi devidamente protocolizado no órgão competente. Considerando a situação hipotética apresentada e sabendo que o pedido dos embargos de declaração possui efeito modificativo, responda, de forma fundamentada, se os embargos de declaração devem ser considerados tempestivos. 5 - Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda 30


submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT.

39º Exame de Ordem – 2ª fase (2009.2) – Out/2009 - Banca Cespe/Unb 1- Uma entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita deferido pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9.500,00. Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópica tenha interesse em interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta. 2- Maria, empregada da empresa Fogo Dourado Ltda., recebeu aviso prévio indenizado, em 12/6/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/6/2009, ela recebeu exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da empresa, solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. A empresa negou o pedido, por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado, não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso. 3- A microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não obstante terem sido preenchidas, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado de Alfa arguido que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa, sob o argumento de que ele não possuía vínculo trabalhista com a empregadora, e aplicou a pena de confissão. Considerando a situação hipotética acima apresentada, informe, à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto. 4- Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação da tutela e que o advogado da empresa reclamada tenha interposto recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caso se objetive a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, que providência deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

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5- Em processo trabalhista, para comprovar que as verbas pleiteadas na inicial já estavam devidamente quitadas, a empresa reclamada apresentou, em fase de contestação, cópia simples de vários documentos, cuja autenticidade foi atestada por certidão emitida pelo advogado da empresa. O advogado do reclamante, em réplica, argumentou que o advogado não possui poderes para apresentar, no processo, certidões de autenticidade de cópias. Nessa situação hipotética, as cópias simples juntadas na contestação podem ser analisadas pelo juiz como prova no processo? Justifique sua resposta.

38º Exame de Ordem - Nacional - 2ª fase (2009.1) - Banca Cespe/Unb UESTÃO 1 1 - Josué ajuizou reclamatória trabalhista contra a empresa Alfa Ltda., alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das parcelas rescisórias referentes ao período em que manteve vínculo empregatício — de 1.º/8/2008 a 2/2/2009. Em contestação, a reclamada resistiu à tese inicial, suscitando que Josué não foi demitido e, sim, abandonou o trabalho. Realizada a audiência de instrução, nenhuma das partes apresentou as provas de suas alegações. O juiz exarou sentença, julgando improcedente a reclamatória e reconhecendo a hipótese de abandono de emprego, motivado pelo fato de o reclamante não ter se desonerado do ônus de provar o término do contrato de trabalho. Em face da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se o juiz julgou corretamente o litígio. 2 - Vitor ajuizou reclamatória trabalhista requisitando sua reintegração ao quadro de empregados da empresa Beta Ltda. O ex-empregado foi demitido sem justa causa, mesmo possuindo estabilidade provisória em virtude de acidente de trabalho. Em sentença, o julgador entendeu que o grau de incompatibilidade resultante do dissídio era elevado e que, por isso, o empregado não deveria ser reintegrado à empresa. Não obstante, condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demais rubricas relativos ao período de estabilidade. A reclamada, insatisfeita com a decisão primária, interpôs recurso ordinário, alegando que a sentença seria nula, em virtude de ter havido julgamento extra petita. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se assiste razão à recorrente para alegar que a sentença seria nula em razão de ter havido julgamento extra petita. 3 - João promoveu execução provisória, no valor de R$ 50.000,00, contra a empresa Mosaico Ltda., que, no momento oportuno, indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1.º grau, a fim de dar maior garantia para o exequente, proferiu decisão estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro, atitude que afetou o fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado (a) consultado(a) pela empresa Mosaico Ltda. e considerando incabível o agravo de petição, indique, com a devida fundamentação, a solução jurídica adequada para enfrentar a situação.

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4 - A 1.ª Vara do Trabalho do Distrito Federal proferiu decisão condenando certo empregador ao pagamento de horas extras, adicional noturno, férias e décimo terceiro salário, tendo dado à condenação o valor de R$ 3.000,00. Inconformado, o empregador pretende interpor recurso contra a referida decisão. Em face dessa situação hipotética, identifique, com a devida fundamentação jurídica, o recurso cabível, o prazo a ele inerente, bem como o prazo de comprovação do depósito recursal. 5 - José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão, localizada em Luziânia – GO, local onde presta serviço, foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais nem décimo terceiro salário proporcional, razão por que ingressou com reclamação trabalhista na vara de trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou com o local em que foi ajuizada a reclamação, indique, com a devida fundamentação, a medida cabível para a empresa discutir essa questão bem como o procedimento a ser adotado pelo juiz.

137º Exame de Ordem – São Paulo - 2ª fase (2008) 1 - Manuel, empregado da empresa Super Boa Ltda., após criticar seu superior hierárquico de forma contundente e com uso de expressões depreciativas, foi advertido por escrito. Tendo Manuel se recusado a assinar a referida penalidade, ele foi dispensado, por justa causa, da empresa, sob o argumento de prática de falta grave, por ato de indisciplina. Na situação hipotética apresentada, foi correta a decisão da empresa de dispensar o empregado por justa causa? Fundamente sua resposta. 2 - Geraldo é gerente de vendas em uma sapataria e recebe, além do salário e das horas extras trabalhadas, um adicional pela função que exerce. Entretanto, no demonstrativo de pagamento entregue a Geraldo todos os meses, não há discriminação das verbas remuneratórias, sendo todas elas englobadas sob o título de salário. Considerando a situação hipotética apresentada, caracterize a forma de remuneração paga a Geraldo, explicitando, com a devida fundamentação jurídica, se ela é admitida no âmbito do direito do trabalho. 3 - Tereza, admitida, no ano de 1999, em uma empresa, para o exercício de atividades de serviços gerais de limpeza, foi dispensada em 2006. Em março do ano seguinte, ajuizou reclamação trabalhista na 5.ª Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando adicional de insalubridade. A empregadora demonstrou que o Ministério do Trabalho e Emprego não classificava a referida atividade como insalubre. O juiz do trabalho acolheu o pedido formulado pela reclamante e condenou a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo — 40% sobre o salário mínimo da região —, nos termos da NR 15 da Portaria n.º 3.214/1978 do MTE. O TRT da 2.ª Região confirmou a sentença por entender que o laudo pericial havia demonstrado que a empregada, ao fazer a limpeza dos 11 banheiros do escritório e da área de produção da empresa, manuseava, sem qualquer equipamento de proteção, agentes biológicos 33


nocivos à saúde, resíduos equiparáveis ao lixo urbano, sendo este fundamento suficiente, por si só, para a procedência da reclamação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, com base no entendimento atual do TST, se é devido à empregada o pagamento do adicional de insalubridade em face da constatação do laudo pericial, independentemente da classificação de tal atividade como insalubre pelo MTE. 4 - Considere que Maria, ao descobrir-se grávida, tenha utilizado as dependências do hospital onde trabalha como auxiliar de enfermagem, para interromper a gravidez e, em decorrência do fato, tenha sido processada e julgada por aborto criminoso. Nessa situação, com base no que prevê a CLT, caracteriza-se hipótese de suspensão de contrato de trabalho ou de interrupção do contrato de trabalho? Fundamente sua resposta. 5 - João, em razão de acidente de trabalho, ficou afastado por mais de 15 dias de suas atividades, passando a receber o auxílio-doença acidentário. Após encerramento do gozo do auxílio-acidente, João teria direito a estabilidade provisória pelo período de 12 meses. Entretanto, a empresa, no curso da referida estabilidade, despediu-o imotivadamente. Passados 18 meses do decurso do período de estabilidade, o empregado ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando o percebimento dos salários referentes ao período compreendido entre a data da despedida e a do ajuizamento da ação, bem como sua reintegração no cargo antes ocupado. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à seguinte pergunta: João tem direito ao recebimento dos salários relativos ao período descrito, assim como o de ser reintegrado ao cargo antes ocupado?

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 37º Exame de Ordem - Nacional - 2ª fase (2008.3) - Banca Cespe/Unb 1 - José foi vencedor em reclamação trabalhista proposta contra a empresa XY, tendo o juiz determinado que ele apresentasse a variação salarial incluída na sentença da ação cognitiva, para fins de proceder à liquidação do julgado. Passados mais de três anos sem a apresentação do ato, a empresa apresentou exceção/objeção de préexecutividade, arguindo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. O juiz acolheu a arguição e decretou a extinção do processo. Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente? Fundamente sua resposta. 2 - Em ação trabalhista já em grau de recurso, a advogada Mariana tomou conhecimento da decisão proferida em recurso ordinário mediante publicação da ata de julgamento. Ato contínuo, antes mesmo de ter sido publicado o referido acórdão, a advogada interpôs o recurso de revista para impugnar a decisão. Em face da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se o recurso é tempestivo, levando-se em consideração a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 3 - Antônio, policial militar, nos horários de folga, presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos Ltda. Acreditando ter sido despedido injustamente, promoveu reclamação trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. A empresa arguiu que o contrato de trabalho seria nulo, visto que o estatuto da corporação militar, a que Antônio estava submetido, proíbe o exercício de qualquer outra atividade. Na qualidade de advogado(a) contratado (a) por Antônio, apresente a fundamentação jurídica adequada para afastar a argumentação de nulidade do contrato de trabalho do policial militar na referida empresa de segurança. 4 - Os empregados de uma empresa, reclamando que o transporte público para o local da prestação de serviços é deficiente, pleiteiam a incorporação, com suas repercussões financeiras, do tempo despendido no trajeto até à empresa. De fato, a empresa está localizada em sítio de difícil acesso, e o transporte oferecido pelo poder público é deficitário. Na qualidade de advogado(a) do departamento jurídico dessa empresa, responda, de forma fundamentada, se a empresa deveria aceitar o pleito dos empregados. 5 - Em dezembro de 2003, Luiz foi contratado como motorista pela administração aeroportuária, para conduzir ônibus, com passageiros e tripulação, do terminal do aeroporto até os aviões. Foi demitido em dezembro de 2007. Argumenta que era exposto a agentes nocivos à sua saúde, na medida em que, aguardando o embarque dos passageiros, próximo ao abastecimento de aviões, sofria riscos bastante consideráveis à saúde. Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Luiz para ingressar com reclamação trabalhista, responda, de forma

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fundamentada, se ele possui direito a algum adicional, indicando a sua espécie e o percentual correspondente.

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 136º Exame de Ordem – São Paulo - 2ª fase (2008) 1 - Maria, contratada como auxiliar de almoxarifado do Banco Brasileiro, trabalhou no departamento de telecomunicação, recebendo e expedindo materiais e atendendo às solicitações de material para manutenção de equipamentos das agências bancárias. Seu regime de trabalho era de oito horas diárias. Ao final do contrato de trabalho, Maria ingressou com reclamação trabalhista na qual pleiteava a percepção da 7.a e da 8.a hora como extras, sob o argumento de que era bancária, razão pela qual sua jornada de trabalho não poderia ser superior a seis horas diárias. O banco contestou a ação, alegando que a empregada não desenvolvia a atividade-fim da instituição e que somente fariam jus à jornada especial os bancários e empregados que exercessem atividades de limpeza e de portaria. Na situação hipotética acima apresentada, são devidas horas extras a Maria, ainda que não tenha ela exercido atividade típica de bancária? Fundamente sua resposta. 2 - Antônio, auxiliar técnico da Companhia de Águas do Estado de São Paulo, foi transferido da capital para o interior, onde passou a ter domicílio e a desenvolver sua atividade laboral. Inconformado com a transferência, ele ingressou com ação trabalhista, argumentando não exercer atividade de confiança nem ter sido consultado, em tempo algum, a respeito da movimentação, tendo esta, segundo ele, ocorrido como forma de pressioná-lo a pedir demissão. A empresa não rebateu os argumentos do empregado, mas justificou o ato de transferência sob a alegação de que, mesmo conservando sua sede na capital do estado, no contrato de trabalho do empregado, havia expressa previsão quanto à possibilidade de sua transferência, sujeitando-se essa decisão ao critério discricionário e diretivo do empregador. Na situação hipotética apresentada, Antônio tem direito de voltar a exercer suas atividades no local de sua lotação original ou a transferência está no âmbito do poder diretivo e discricionário do empregador? Fundamente sua resposta. 3 - É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de um apontador de jogo do bicho que pleiteie, na justiça do trabalho, vínculo empregatício com o tomador dos serviços? Fundamente sua resposta com base em jurisprudência do TST. 4 - É devida equiparação salarial entre dois empregados que, apesar de executarem idênticas funções, tenham cargos diferentes na empresa, considerando-se que o equiparando atua no cargo de auxiliar administrativo e o paradigma, no cargo de técnico administrativo? Fundamente sua resposta. 5 - Suponha que Maurício trabalhe 8 horas diárias e usufrua apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Nessa situação, a não-concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente? Fundamente sua resposta.

36º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2008.2) - Banca Cespe/Unb

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1 - No que diz respeito ao contrato individual de trabalho, distinga a subempreitada da locação de mão-de-obra, conceituando cada um desses contratos e apresentando suas características. 2 - No processo do trabalho, uma empresa que tenha sido condenada em primeira instância deverá efetuar o pagamento do depósito recursal para que possa interpor o recurso. Sendo assim, questiona-se: a necessidade de efetuar o depósito recursal como condição para o prosseguimento do recurso é compatível com o princípio do duplo grau de jurisdição? Justifique sua resposta. 3 - Qual é o recurso cabível contra decisão do juiz do trabalho na qual seja homologado acordo pactuado entre as partes? Justifique sua resposta. 4 - Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado(a) da empresa, especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz. 5 - Elabore texto dissertativo acerca das características do trabalho forçado e do trabalho degradante.

135º Exame de Ordem – São Paulo - 2ª fase (2008) 1 - João, por dois anos, trabalhou na empresa Alfa, até que, por necessidade de especialização dos trabalhos, as atividades desta foram transferidas para a empresa Beta, integrante do mesmo grupo econômico. Por dois meses, período de transição da transferência das atividades de uma empresa para a outra, João prestou serviços para ambas, durante a mesma jornada de trabalho. Após, foi transferido, em definitivo, para a empresa Beta, quando, então, foi feita a anotação em sua CTPS, indicando a mudança do empregador. Passados nove meses da transferência, a empresa Beta encerrou suas atividades, por conta de dificuldades financeiras, oportunidade em que dispensou seus empregados, inclusive João, sem nada pagar-lhes. Considerando a situação hipotética descrita acima, responda às seguintes perguntas. - Contra qual das empresas João poderá propor reclamação trabalhista? - Terá João direito ao tempo de serviço prestado nas duas empresas, para efeito de pagamento de férias e 13.º salário, ou somente quanto ao período trabalhado na empresa Beta? - João terá direito a mais de um salário por ter trabalhado nas duas empresas no período de transição das atividades?

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2 - Considerando que, tanto no estágio quanto no contrato de trabalho, a prestação do serviço dá-se com pessoalidade, subordinação e continuidade, diferencie ambos os contratos, destacando as características específicas do contrato de estágio, no que diz respeito ao “termo de compromisso”, à matrícula do aluno no curso, ao pagamento de bolsa e à finalidade do estágio. 3 - Diferencie gorjeta de gratificação, identificando quem é o responsável pelo pagamento de cada uma dessas parcelas e explicando se elas decorrem de obrigação, ou não, por parte de quem o faz, e se integram o salário ou a remuneração. 4 - João prestou serviços pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratarse de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego. Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta. 5 - O banco Ômega, empresa pública federal, contratou a empresa Delta, prestadora de serviço, para que executasse, por meio dos empregados desta terceirizada, o serviço de limpeza das agências bancárias. Para uma dessas funções, foi designado Joaquim, que passou a fazer a limpeza da agência Gama. Passados três anos, a empresa Delta desligou Joaquim do seu quadro, deixando de pagar-lhe as verbas rescisórias, assim como de recolher seu FGTS. Diante dessa situação hipotética, redija texto dissertativo, abordando a possibilidade de Joaquim ingressar com reclamação trabalhista diretamente contra o banco Ômega, ou contra este e a empresa Delta, considerando que seu vínculo de emprego ocorre somente com a tomadora do serviço, a quem ele estava subordinado. Caso entenda ser a instituição bancária a responsável, explicite se tal responsabilidade será, ou não, de modo solidário para com a empresa Delta.

35º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2008.1) - Banca Cespe/Unb 1 - Pedro estava cumprindo o período referente ao aviso prévio quando registrou sua candidatura a cargo de dirigente sindical. Nessa situação específica, deveria ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. 2 - José ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa Lua Nova Ltda., formulando pedido de pagamento de horas extras. Afirmou que cumpria uma jornada de trabalho de 8 às 20 horas, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira. A empresa contestou o pedido, alegando, em sua defesa, que José não laborava em jornada extraordinária, e juntou os cartões de ponto de José. Todos os cartões juntados pela empresa registravam jornada de trabalho de 8 às 18 horas, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira. A empresa não produziu nenhum outro 39


tipo de prova, a não ser os cartões de ponto de José. O juiz julgou procedente a demanda e condenou a empresa a pagar a José as horas extras, considerando a jornada de trabalho informada na inicial, ou seja, de 8 às 20 horas, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira. Na situação apresentada, está correto o posicionamento do juiz? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. 3 - Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. 4 - Mauro, advogado da empresa Mar Grande Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do desembargador presidente do tribunal regional, que negou seguimento ao recurso de revista. Para formar o traslado, Mauro providenciou a cópia das peças consideradas obrigatórias e, no que diz respeito à comprovação de sua representação judicial, juntou cópia da ata de audiência inaugural, na qual consta o registro de que compareceu como advogado da empresa. Entretanto, Mauro não possuía instrumento de procuração escrito outorgado pela empresa. Considerando-se que a comprovação da representação judicial é peça obrigatória para o traslado de agravos de instrumento, está apto a ser conhecido o agravo de instrumento na situação hipotética apresentada? Justifique a sua resposta. 5 - A empresa Orvalho Matinal litigava contra um ex-empregado na justiça do trabalho em processo que corria sob o rito sumaríssimo. O juiz de 1.º grau julgou procedente a ação, tendo sido a sentença confirmada pelo tribunal regional do trabalho. O advogado da empresa resolveu interpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a decisão do tribunal regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial da SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto pelo advogado da empresa Orvalho Matinal está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta.

134º Exame de Ordem – São Paulo - 2ª fase (2007) 1 - Danilo provocou briga em serviço e agrediu, injustamente, Renato, seu colega de trabalho. Em consequência, a empresa empregadora puniu Danilo com cinco dias de suspensão. Embora não tenha cometido mais nenhuma falta, após o decurso de um ano, Danilo foi despedido por justa causa, sob a alegação da já mencionada agressão a Renato. Na situação descrita, a posição da empresa está correta? Justifique, com a devida base legal, a sua resposta. 40

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 2 - Considere-se que determinada empresa, em face da constatação de prestação de serviços em atividade insalubre, tenha adquirido os necessários equipamentos de proteção individual, distribuindo-os aos empregados. Considere-se, ainda, que, a partir do pagamento do primeiro salário subseqüente a tal aquisição, a empresa tenha passado a descontar tais despesas, em três parcelas, no salário de cada um dos empregados. Nessa situação, a atitude da empresa encontra amparo legal? Justifique a sua resposta com base na legislação pertinente. 3 - Considere-se que o patrono de determinado reclamante, alegando aplicação analógica do instituto do grupo econômico para fins trabalhistas, tenha inserido, no pólo passivo de uma ação reclamatória, para fins de solidariedade, o locador do imóvel em que estava situada a empregadora, na condição de locatária. Nessa situação, o entendimento do patrono está correto? Justifique, com a devida base legal, a sua resposta. 4 - Suponha-se que determinada empresa tenha juntado à defesa, em ação trabalhista, cópia xerográfica não-autenticada de um documento, tendo levado, porém, à audiência inicial o original do documento para a devida conferência. Nessa situação, tal procedimento tem previsão legal ou pode o juízo impedir a exibição do original para conferência? Justifique a sua resposta com a devida fundamentação legal. 5 - Em determinado processo trabalhista, por ocasião da execução definitiva, a reclamada pretendeu argüir, embora em nenhum momento tivesse alegado o fato, compensação de suposto empréstimo que fizera ao trabalhador, exibindo documento firmado pelo empregado, no início do contrato de trabalho, que perdurara por cinco anos. Nessa situação hipotética, o procedimento descrito encontra amparo legal na processualística do direito do trabalho? Justifique sua resposta.

34º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2007.3) - Banca Cespe/Unb 1 - José foi contratado pela Empresa Bola Sete Ltda., na função de auxiliar de serviços gerais, em 4 de maio de 2007. No dia 4 de outubro de 2007, José pediu demissão da empresa, alegando ter recebido de outra empresa uma proposta de trabalho mais vantajosa. Considerando que José não completou um ano de trabalho na empresa, deve receber na rescisão do contrato de trabalho, algum valor a título de férias? Justifique a sua resposta. 2 – Em ação trabalhista ajuizada em face da empresa Brasileira Ltda., Antonio, que trabalhava como gerente de vendas, em Recife, desde a sua admissão, em 1999, formulou pedido de equiparação salarial, indicando como paradigma o Sr. João, também gerente de vendas da empresa, desde o ano de 2005, em Salvador. Nessa situação o pedido formulado por Antonio é devido? Fundamente sua resposta. 41

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 3 - Antônio moveu uma reclamação trabalhista contra a empresa Mar Azul Ltda. Na audiência de conciliação, as partes não fizeram acordo. Contudo, antes da realização da audiência de instrução e julgamento, as partes pactuaram um acordo por escrito e peticionaram ao juiz do trabalho, requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo. Considerando a situação hipotética acima, esclareça se o juiz do trabalho está obrigado a homologar o acordo. 4 - Em um processo que corre em uma das varas do trabalho, o advogado da empresa Delta Ltda. interpôs recurso de agravo de petição tempestivo. No citado recurso, o advogado fundamentou que os valores apurados nos cálculos apresentados pelo contador judicial seriam elevados, mas não delimitou os valores que a empresa entendia ser efetivamente devidos ao reclamante, nem especificou o erro que o contador teria cometido ao elaborar o cálculo. Nessa situação, o agravo de petição está apto a ser recebido? Justifique a sua resposta. 5 - O banco Cidade contratou Nélson, diretamente, para trabalhar como vigilante. Após o término da relação de emprego, Nélson ajuizou ação trabalhista postulando seu enquadramento como bancário e, consectariamente, o recebimento de horas extras, conforme o art. 224 da CLT, bem como o pagamento de parcelas previstas em normas coletivas dos bancários. Com relação à situação hipotética apresentada, indaga-se: O obreiro deve ser enquadrado como bancário? São-lhe devidas as pleiteadas horas extras e as parcelas referentes às normas coletivas dos bancários? Fundamente a sua resposta.

Exame de Ordem – 2007.2 - Nacional - 2ª fase 1 - Antônio, advogado da empresa Alfa e Ômega Ltda., interpôs recurso ordinário contra decisão de um juiz de direito da vara do trabalho, que estabelecera condenação à empresa. Embora tenha interposto o referido recurso no terceiro dia do prazo de 8 dias que a CLT estabelece para a interposição de recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou o pagamento do depósito recursal apenas no oitavo dia. Diante da situação hipotética acima, questiona-se: o recurso está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. 2 - Um juiz de direito de uma comarca do interior de um estado do Brasil não abrangida pela jurisdição de uma vara do trabalho julgou reclamação trabalhista movida por José contra a empresa Delta Ltda. Este, porém, não se conformou com a decisão proferida pelo juiz. Diante dessa situação, que recurso o advogado de José deverá interpor? Que tribunal será competente para julgar o recurso? 42


Justifique as suas respostas.

3 - O advogado da empresa Beta Ltda. interpôs recurso de revista de decisão proferida por um tribunal regional do trabalho. O presidente desse tribunal negou seguimento ao recurso. Diante de tal decisão, o advogado interpôs agravo de instrumento, o qual não foi aceito pela 1.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob o fundamento de intempestividade do recurso. A propósito da situação hipotética acima descrita, responda ao seguinte questionamento: é possível a interposição, na seção especializada em dissídios individuais, de recurso de embargos para discussão da tempestividade do recurso? Justifique sua resposta. 4 - José moveu reclamação trabalhista contra a empresa Aurora Ltda., pleiteando o pagamento de horas extras que alega ter cumprido durante o pacto laboral, mas que não foram solvidas pela empresa. A citada empresa contestou, alegando que José jamais efetuara qualquer tipo de trabalho em jornada extraordinária. Para comprovar sua tese defensiva, o advogado da empresa juntou à contestação os cartões de ponto de José, que demonstravam horário de entrada e de saída de acordo com horário de trabalho previamente estabelecido. Nessa situação hipotética, a apresentação dos cartões de ponto de José, que demonstram horário de entrada e de saída de acordo com o horário de trabalho previamente estabelecido, é suficiente para comprovar a ausência de jornada extraordinária que José alega ter cumprido? Justifique sua resposta. 5 - Flávio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Céu Azul Ltda., alegando que desenvolvia suas atividades em local insalubre e que jamais havia recebido da empresa o adicional de insalubridade. A empresa contestou o pedido, afirmando que Flávio não trabalhava em local insalubre. O juiz designou perícia técnica para avaliação do local onde Flávio trabalhava e facultou às partes a indicação de auxiliar técnico para perícia. Para acompanhar o trabalho do perito oficial, Flávio indicou um profissional de sua confiança, que lhe cobrou R$ 800,00 de honorários. Flávio foi vencedor em sua tese, já que a perícia oficial atestou que o local onde ele trabalhava era realmente insalubre. Sendo vencedor no objeto da perícia, Flávio formulou pedido de ressarcimento dos honorários pagos ao assistente por ele indicado, pleiteando a condenação da empresa Céu Azul Ltda. em tal quantia. Nessa situação hipotética, é devida a condenação da empresa Céu Azul Ltda. a ressarcir Flávio dos honorários pagos ao assistente da perícia por ele indicado? Justifique a sua resposta.

33º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2007.2) - Banca Cespe/Unb 1- O advogado Francisco Alburquerque, inconformado com o conteúdo da sentença que julgou improcedente o pedido de seu cliente, interpõe recurso ordinário. A sentença foi publicada no Diário Oficial de 10 de novembro de 2006, sexta-feira, e o recurso protocolado em 21 de novembro do mesmo ano, terça-feira, dia seguinte ao feriado estadual que celebra o "Dia Nacional da Consciência Negra" (Lei Estadual n.º 4.007, de 11 de novembro de 2002). Não obstante haver o diligente advogado elaborado preliminar de tempestividade de seu recurso, ao receber o apelo no 43


Tribunal Regional do Trabalho, o juiz relator entendeu por bem negar seguimento a seu trâmite, monocraticamente, por considerá-lo intempestivo. Segundo os argumentos do magistrado, ao alegar direito estadual para prorrogar o prazo recursal, caberia ao recorrente provar o seu teor e vigência, nos termos do art. 337, do CPC, o que não ocorrera. Levando-se em consideração os dados acima, indaga-se: Qual o recurso cabível da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário citado? Indique o dispositivo legal que o prevê e fundamente sua resposta. . Qual o prazo legal de interposição do referido recurso? 2 - Em 18 de setembro de 2007, o Sindicato dos Penteadores de Leão do Estado do Rio de Janeiro – SPLERJ teve ciência de que as empresas de prestação de serviços de penteação de leões de sua base territorial estavam descumprindo normas de segurança e medicina do trabalho em prejuízo de todos os seus empregados. Consultando a advogada que presta serviços ao respectivo sindicato profissional, Dra. Cléa M. L. M., foi sugerido o ajuizamento de ação coletiva em defesa dos interesses supra-individuais dos membros da categoria profissional, nos termos da Lei n.º 7.347/1985. Dados os fatos acima, responda: Tem o sindicato legitimidade para ajuizar ação coletiva em favor dos membros de sua categoria? Caso positivo, fundamente sua resposta indicando o regramento legal aplicável à hipótese. Em caso de resposta negativa ao item anterior, indique qual seria o meio adequado à proteção dos interesses coletivos dos membros da categoria do SPLERJ. •

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3 - Em 16 de setembro de 2003, terça-feira, foi publicada sentença em ação trabalhista, em que foi deferido o pedido de horas extras e indeferido o pedido de pagamento de bônus formulados na petição inicial. Foi apresentado recurso ordinário apenas por parte do reclamante, que pretendeu o êxito de sua postulação de pagamento de bonificação. O acórdão, publicado em 15 de maio de 2006, segundafeira, deu provimento ao apelo do autor, julgando procedentes, na totalidade, os pedidos. A decisão de segundo grau de jurisdição não sofreu impugnação. Na data presente, foi verificado que o reclamante já havia ajuizado a mesma ação (idênticas partes, pedidos e causas de pedir), tendo sido julgada improcedente sua pretensão. O réu, todavia, deixou passar despercebido tal fato durante a instrução processual do segundo processo. Detectada a violação à coisa julgada, uma vez que a sentença da ação anterior transitou em julgado em meados de 2002, o corpo jurídico da empresa prepara ação rescisória, com o fito de desconstituir o recente julgado em sua totalidade. Considerando-se essa situação, pergunta-se: Qual o termo inicial do prazo para o ajuizamento da pretendida ação rescisória? Há algum óbice para a apreciação de mérito da ação rescisória quanto às condenações em horas extras e bonificação? • •

4 - Em recente notícia divulgada no sítio do TST, lia-se que um empregado, admitido em janeiro de 1978, como artífice, pela Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda., ali permaneceu por mais de 20 anos. Executava tarefas de trato de bovinos, tais como 44


alimentação, coleta de sêmen, lavagem, cuidados de natureza sanitária, além de outras atividades, como capina e aplicação de herbicidas na Fazenda Santo Ignácio, em Uberaba (MG), que tinha como uma de suas atividades econômicas a comercialização de sêmen para exportação. Despedido sem justa causa, ajuizou ação trabalhista em junho de 1999, pleiteando horas extras e reflexos, integração à remuneração de salário in natura (moradia), adicional de insalubridade, reflexos, diferença de indenização de FGTS, domingos e feriados trabalhados. A Pecplan, na contestação, argüiu prescrição qüinqüenal e alegou haver acordo individual de prorrogação de jornada para compensação aos sábados. Argumentou, ainda, que os plantões também eram compensados com folgas. A 1ª Vara do Trabalho de Uberaba julgou procedente apenas o pedido das parcelas de horas extras com reflexos sobre o FGTS e a indenização de 40%, e declarou prescritos os direitos anteriores a 22/06/94, por considerar o empregado como trabalhador urbano. Considerando essa situação, responda: o ex-empregado deve ser enquadrado como urbano ou rural? Indique a fundamentação legal correspondente. 5 - Iago foi contratado, como empregado, para laborar em uma empresa cuja atividade produtiva se dá de modo contínuo e ininterrupto. O empregador, então, dividiu os empregados em turnos que vão se sucedendo ao longo do dia. O horário de trabalho de Iago sofre variações ao longo do mês, sendo que nesta semana Iago trabalhou das 14h às 23h, permeado por um período de uma hora para repouso ou alimentação. Analise o caso à luz das normas que regem a jornada de trabalho.

Exame de Ordem – 2007.1 - Nacional - 2ª fase 1 - O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? 2 - Manoel moveu ação trabalhista contra a empresa Gama, sob o rito do procedimento sumaríssimo. Contudo, ao formular o pedido, o advogado de Manoel não indicou os valores das verbas pleiteadas, limitando-se a afirmar nos pedidos o termo “a apurar”. Considerando o caso hipotético em apreço, redija um texto, de forma justificada, acerca de como deve proceder o juiz nessa situação. 3 - O advogado da empresa Beta interpôs agravo de petição apresentando fundamentação genérica, sem especificar a matéria e os valores impugnados. Considerando que no processo do trabalho é cabível agravo de petição das decisões do juiz do trabalho em execuções, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta relativa à situação hipotética apresentada acima. O recurso interposto pelo advogado está apto a ser conhecido e provido? 4 - Defina o termo salário utilidade, abordando as prestações que podem ser consideradas como utilidade e as que não se enquadram nesse conceito. 45

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 5 - O advogado da massa falida da empresa Ômega interpôs recurso ordinário de sentença de 1.º grau que havia estabelecido condenação da massa falida em verbas trabalhistas de ex-empregado. Entretanto, o referido advogado não efetuou o recolhimento do preparo nem pagou as custas processuais. Nesse caso, o recurso ordinário deve ser considerado deserto? Justifique a sua resposta.

32º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2007.1) - Banca Cespe/Unb 1 - Antônio Camargo, empregado da empresa XYZ Indústria e Comércio S.A., exercia, nos últimos três anos, cargo administrativo de diretor comercial nessa empresa, sem qualquer subordinação jurídica, já que eleito por decisão de assembléia. Ao ser despedido sem justa causa, após 10 anos de trabalho para essa empresa, entendeu que o cálculo de sua indenização compensatória era inferior ao devido, porquanto a empresa empregadora não depositara os 40% devidos sobre o FGTS, relativamente ao período em que exerceu o cargo de direção na XYZ Indústria e Comércio S.A. De fato, comprovou-se que não houve nenhum recolhimento de valores à conta do FGTS de Antônio Camargo no período em que este exerceu o cargo de diretor. Com base nesses dados, fundamente a atitude da empresa. 2 - Uma empresa teve um automóvel penhorado por um oficial de justiça, em cumprimento ao mandado de execução expedido por Vara do Trabalho, em 12/3/2007. O gerente da empresa assinou o verso do termo de penhora como fiel depositário no próprio dia 12/3/2007, sendo que o mandado é juntado aos autos com o termo de penhora em 30/3/2007 (uma sexta-feira). O advogado da empresa opôs embargos à execução no dia 6/4/2007 (uma sexta-feira). No entanto, os embargos não foram conhecidos, tendo o Juízo declarado sua intempestividade. Considerando as informações prestadas na situação hipotética acima, responda se está correta a declaração do juiz quanto à intempestividade dos embargos à execução. Justifique sua resposta. 3 - A estabilidade provisória assegurada atua como fator de limitação temporária ao direito potestativo de resilição contratual e visa propiciar a seu destinatário, em última análise, o exercício de direitos fundamentais. Dessa forma, mesmo havendo extinção da empresa, entende-se, para qualquer hipótese de estabilidade provisória, não se deva excluir essa proteção legal. Alice Monteiro de Barros. Curso de Direito do Trabalho. 2.ª ed., São Paulo: Ltr, p. 958 (com adaptações).

Considerando o texto acima como motivador inicial, redija, fundamentadamente, um texto em que examine o instituto da estabilidade provisória à luz da extinção do estabelecimento. 4 - A lei é omissa quanto à remuneração do trabalho dominical, mas a Justiça do Trabalho aqui fez as vezes de legislador: o TST emitiu o Enunciado 146, segundo o qual “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago

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em dobro”. (...) Uma lei (sic) que limita o comércio aos domingos, dias em que as pessoas têm tempo para fazer compras. Edward Amadeo. Opinião. In: Valor Econômico, 18/4/2007, A-17.

Considerando o texto acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos: a) É correta a afirmação de que “a lei é omissa quanto à remuneração do trabalho dominical”? b) Quais são as referências legais para o funcionamento do comércio aos domingos e o que elas preceituam? 5 - Um reclamante ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de antecipação da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido eleito dirigente sindical, conforme era do conhecimento da empresa. O juiz, ao analisar a petição inicial, entendeu estarem presentes os requisitos do art. 273 do CPC e deferiu a antecipação da tutela, antes mesmo de citar o réu. Quando o réu foi intimado da decisão, impetrou mandado de segurança visando à sua cassação, com pedido de liminar. No entanto, a liminar foi indeferida, uma vez que o juiz entendeu não estarem presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Considerando essa situação hipotética, redija de forma fundamentada, um texto em que aborde o remédio precessual cabível contra a decisão que indeferiu a liminar e o prazo para sua interposição. Esclareça, ainda, se há previsão legal específica que determina ao juiz do trabalho a concessão de medida liminar para se reintegrar dirigente sindical despedido pelo empregador.

31º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2006) 1 - Em uma audiência trabalhista de instrução e julgamento, o advogado tem indeferido o seu requerimento de oitiva da parte contrária em depoimento pessoal, sob o argumento de que, ao contrário do CPC, a CLT, nos artigos 820 e 848, não prevê a figura do depoimento pessoal das partes, mas somente do interrogatório, que é faculdade do juiz e, naquele momento, estava sendo dispensado. Aduziu o magistrado que, por não haver omissão na CLT (art. 769), seria incabível a oitiva de uma das partes por requerimento da parte contrária, mas apenas a faculdade de reinquirição, depois de inquiridas pelo juiz, o que não era o caso. Tendo em vista o indeferimento de seu requerimento, o diligente advogado fez consignar expressamente na ata de audiência os seus protestos, para garantir a apreciação jurisdicional do tema em momento posterior. Uma vez prolatada e publicada sentença, desfavorável ao cliente do advogado que requereu a oitiva da parte contrária, sem obscuridade, omissão, contradição ou qualquer erro material, responda objetivamente: a) Qual é o remédio processual cabível para efetivar a produção da prova requerida, apontando sua previsão legal; b) Qual o prazo para interposição deste remédio processual; c) Aponte os fundamentos que podem ser argüidos nesta peça processual para garantir a oitiva da parte contrária em depoimento pessoal no Processo do Trabalho, indicando os dispositivos legais violados.

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2 - É cabível o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica proposta por empresa privada do setor de turismo com o objetivo de obter a declaração de abusividade de greve deflagrada por seus empregados? Fundamente. 3 - João Bernardo, ex-empregado da empresa Maremar Utensílios de Cozinha Ltda., apresentou demanda na Comissão de Conciliação Prévia, instituída no sindicato profissional que representa os interesses de sua categoria, celebrando, ao final, termo de conciliação com o seu ex-empregador, dando quitação geral quanto ao extinto contrato de emprego, sem aposição de qualquer ressalva, na forma do art. 625-E, da CLT. No dia marcado para o pagamento dos valores estipulados no acordo, a empresa não apareceu ou justificou sua ausência. Irritado, João Bernardo procurou um advogado, que ajuizou ação trabalhista de conhecimento, narrando os fatos e requerendo a produção de todas as provas admitidas em direito, com o escopo de obter a procedência do pedido de reconhecimento daquele crédito em favor do autor. O processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na forma do art. 267, VI, do CPC. João Bernardo, enfurecido, consultou outro profissional para entender o ocorrido e tentar receber o seu crédito ajustado. Como novo advogado de João Bernardo, responda às seguintes indagações: a) O procedimento adotado pelo advogado de João Bernardo foi correto? Fundamente. b) Caso positivo, qual é o remédio processual cabível para reverter a decisão e extinção do processo sem julgamento do mérito? c) Caso negativo, qual deveria ter sido a providência tomada pelo advogado de João Bernardo? 4 - Nas hipóteses abaixo formuladas, deve o empregador indenizar, por danos morais e materiais, o empregado inválido em conseqüência de acidente de trabalho? Hipótese a) O acidentado é empregado de uma empreiteira envolvida na construção do metrô, e no exercício de sua função, dirigia um veículo da empresa, que foi atingido pelo desmoronamento ocorrido no local. Hipótese b) O empregado-motorista transportava para a escola os filhos da famíla que o empregava quando ocorreu o desmoronamento na estação de metrô que foi causa do acidente que lhe causou invalidez. Hipótese c) O empregado dirigia veículo em via pública, quando, por falta de manutenção adequada no veículo de propriedade da empresa empregadora, sofreu acidente de que resultou a invalidez. 5 - Júlia Santos ajuizou reclamação trabalhista, em janeiro deste ano (2007), despedida que fora por sua empregadora doméstica, sem justa causa, em maio do ano anterior (2006), quando estava no início da gravidez. A reclamante, não inscrita no sistema de FGTS, tem direito a alguma indenização? Fundamente.

30º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2006)

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1 - É indispensável a tratativa negocial prévia antes do ajuizamento de dissídio coletivo econômico? Justifique a resposta. 2 - Se um empregado de um condomínio residencial, utilizando luvas, coloca diariamente o saco de lixo, já lacrado, na calçada, no horário predeterminado para coleta, passa a ter direito ao adicional de insalubridade? Justifique a resposta. 3 - Qual o recurso específico contra qualquer decisão do juiz na execução, após o julgamento de embargos a execução? Fundamente o critério de recebimento, prazo para interposição, e dispositivo legal aplicável? 4 - O empregador pode fazer descontos nos salários do empregado? Caso positivo, quais as hipóteses? 5 - Paulo Gomes Netto, ingressou com Ação Trabalhista, sendo a mesma julgada improcedente. O reclamante apresentou Recurso Ordinário, contudo, o Juízo de 1º Grau negou seguimento. Em 06/10/2006, foi publicado o indeferimento. Paulo pediu seu advogado que tomasse alguma providência. Pergunta-se: Qual a providência que o advogado deve tomar? Qual o prazo?

29º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2006) 1 - Informe como se processa o recurso ordinário no procedimento sumaríssimo, nos moldes dos dispositivos legais. 2 - Gabriela laborava na casa do Sr. Jucá, “olhando” seus filhos. Gabriela dedicou sua vida, a zelar pela casa do Sr. Jucá. Porém, após 4 (quatro) anos laborando para Jucá (período de 2002/2006), Gabriela descobriu que estava grávida. Após, comunicar o fato a Jucá, foi logo dispensada, sem justa causa. Gabriela procurou o escritório modelo de uma faculdade, e o estagiário falou-lhe que teria estabilidade de 150 dias, e não poderia ser dispensada. Analise os aspectos fáticos e jurídicos. 3 - Um empregado tendo laborado no período de 01/02/2004 a 20/10/2005, afastouse, no período aquisitivo de suas férias, por 170 dias, em razão de acidente de trabalho e por mais 15 dias por faltas injustificadas. Tal empregado tem direito a férias, daquele período aquisitivo? Em caso positivo, quantos dias? Fundamente com os dispositivos legais consolidados. 4 - Determinada pessoa foi contratada no Município do Rio de Janeiro, onde laborou no período de 3 (três) meses, sendo em seguida transferida para o Município de Taubaté - S.P., onde a empresa, apesar de não ter estabelecimento naquela cidade, presta serviços, lá permanecendo por 5 (cinco) anos, até a sua rescisão contratual. Na hipótese de uma Reclamação Trabalhista movida pelo empregado, qual o foro competente, justificando a resposta. 49

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 5 - Diga quais são as condições para admissibilidade do Recurso de Revista.

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 28º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2005) 1 - José Geraldo foi contratado pela empresa Instal Serviços Ltda, na função de reparador de linhas telefônicas, tendo trabalhado cinco anos, com prestação de serviços exclusiva à empresa contratante dos serviços, Teles S/A. Seu empregador lhe remunerava com salário inferior ao piso estabelecido para a categoria, bem como deixou de lhe fornecer outros direitos consagrados em lei e em norma coletiva. Você, advogado de José Geraldo, ao ajuizar a competente ação deverá decidir se a empresa Teles S/A, contratante da empresa Instal Serviços Ltda. deverá integrar o pólo passivo da relação processual, bem como definir a espécie de responsabilidade da mesma, caso figure no pólo passivo. Responda, apontando os fundamentos pertinentes. 2 - Paulo de Castro Júnior foi admitido, a título de experiência, por 90 dias, oportunidade que não teve sua Carteira de Trabalho assinada. Paulo ao completar 90 dias de serviço sem ter qualquer documento da empresa, soube que a mesma não tinha interesse em continuar com seus serviços.Paulo só recebeu a título de rescisão contratual 3/12 de férias proporcionais + 1/3, e 3/12 de 13° salário proporcional. Pergunta-se: a) Analise o contrato de trabalho de Paulo? b) Paulo recebeu seus créditos corretamente? Justifique. 3 - Paulo da Silva Netto sempre esteve envolvido em "confusões" e "brigas". Contudo, quando Paulo completou 16 anos, arrumou um emprego na Metalúrgica Cruzeiro do Sul, e resolveu estudar à noite. Após 6 meses de trabalho, Paulo foi dispensado sem justa causa e nada recebeu. Dona Maria (mãe) faltando 30 dias para Paulo completar 20 anos, comprou um táxi para seu filho trabalhar. Paulo soube pelo Sr. Marcos (gari), que deveria ter recebido horas extras. Paulo quer ingressar com uma Ação na Justiça do Trabalho, porém, João (médico), disse que seus Direitos já estavam prescritos. Pergunta-se: a) Analise a prescrição Trabalhista, e os aspectos fáticos e jurídicos? 4 - Severino, a partir de 2000, passou a freqüentar cultos na Igreja Novo Dia. Verificando a exacerbada fé de Severino, o Sacerdote Rolando o convocou em 03/02/2001 para prestar alguns serviços durante o culto, como ajudante. Dada a dedicação e o carisma de Severino, as funções a ele delegadas foram acumulando-se a ponto de ter que, a partir de 12/08/2001, morar nas dependências da Igreja, recebendo alimentação e vestuário do Pastor, além de R$ 300,00 para demais despesas. Severino trabalhava diariamente, em média, durante dez horas, inclusive nos finais de semana, cuidando de tarefas que variavam da faxina e manutenção da Igreja até os preparativos e execução do culto, como a coleta de doações, contabilizadas pelo próprio Severino. Em 15/06/2004 Severino flagrou o Sacerdote desviando dinheiro da Igreja para enriquecimento pessoal e, ao denunciá-lo ao Bispo foi expulso da Igreja. Daí perguntase: Há possibilidade de configuração do vínculo de emprego? Qual princípio do Direito do Trabalho justificaria tal pedido de vínculo de emprego?

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5 - A empresa privatizada "Telenor Telecomunicações S/A", pretendendo reduzir custos, decidiu terceirizar o setor de segurança patrimonial. Contratou a empresa Vigiforte, especializada nos serviços de vigilância e segurança. Considerando que os empregados da Vigiforte recebiam ordens diretas do corpo diretivo da empresa tomadora do serviço, que lhes determinavam horário de trabalho, atribuíam tarefas e responsabilidades, e, inclusive, chegando a aplicar advertências escritas e suspensões em alguns casos, é possível a responsabilização da empresa de Telecomunicações para o pagamento de verbas trabalhistas de um empregado contratado pela empresa Vigiforte? Se positivo, em que grau se dará tal responsabilização, exclusiva, solidária ou subsidiária? Fundamente.

27º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2005) 1 - Carlos foi admitido em 1/1/90 na Empreiteira LL Ltda., tendo sido imotivadamente dispensado em 30/5/03, lhe tendo sido concedido aviso prévio, mas sem receber as verbas resilitórias de direito. Seu advogado Ingressou com ação em 28/5/05, objetivando o pagamento de horas extraordinárias e de verbas resilitórias. Responda fundamentadamente: a) operou-se a prescrição total ou parcial?; b) se Carlos e LL Ltda. tivessem celebrado acordo em processo judicial anterior (com pedidos idênticos), devidamente homologado em juízo um mês antes de ajuizar a presente ação, você, advogado da ré argumentaria o quê, em preliminar de contestação; c) Se o advogado de Carlos necessitar dos cartões de ponto para fazer prova da jornada extraordinária, documentos esses que estão em poder da ré, qual requerimento caberia ao referido advogado e sob qual fundamento? 2 - José, que reside em Petrópolis, foi admitido na empresa XY Ltda., que se situa no Rio de Janeiro, para prestar serviços na localidade de Teresópolis onde laborou até o final de seu contrato. Sem autorização do empregado, a empresa usou a imagem do obreiro em propaganda que vem sendo veiculada na TV, destinada a aumentar a clientela empresarial. Na propaganda, a imagem do empregado é usada como exemplo de bom trabalhador. Pergunta-se. A) Qual a Vara do Trabalho competente para apreciar a ação? B) Cabe ação de indenização por danos morais em face do empregador? Fundamente e cite os dispositivos legais. 3 - Camilo, empreiteiro autônomo, pessoalmente, e, contando com a ajuda de dois subordinados, firmou contrato de empreitada para reforma de um banheiro em uma residência em Ipanema, tendo pactuado o pagamento em 3 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais). Embora Camilo tenha concluído a empreitada, o dono da obra deixou de quitar a ultima parcela. Qual é o órgão do Poder Judiciário que tem competência material para apreciar o litígio. Fundamente. 4 - No curso do processo perante a Justiça do Trabalho, você, advogado da ré, teve a oitiva de uma testemunha indeferida arbitrariamente pelo Juiz. Que atitude você tomaria (mencionar todos os atos a serem observados pelo advogado e os princípios regentes da matéria)

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5 - João e Mário, atendentes da loja MM Ltda., após briga que envolveu agressão física entre ambos na frente de clientes do estabelecimento, foram chamados pelo empregador. O empregador (que verificou que os dois não mais poderiam trabalhar juntos), resolveu punir os empregados, tendo suspendido Mário por 10 dias e dispensado João por justa causa (como exemplo aos demais empregados). Comente a conduta do empregador diante dos princípios que regem a justa causa.

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 26º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2004) 1 - A responsabilidade subsidiária aplica-se também aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades estatais? Justifique. 2- A ausência do Reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, acarreta o arquivamento do processo? Justifique. 3 - João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador. Considerando-se que João era credor de duas horas extras diárias, que não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argúi a prescrição total e parcial. Responda fundamentadamente se operou-se a prescrição total e à parcial, apontando os dispositivos legais pertinentes. 4 - Pedro foi admitido em 01/09/1999, na função de apontador, laborando de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de 1 hora para alimentação e repouso. Contudo, o seu empregador procedeu a anotação de sua CTPS em 01/09/2000, passando a partir desta data a assinar os controles de freqüência, recibos de salários e demais documentos decorrentes da relação de emprego. Pergunta-se: a) Pode Pedro pleitear o vínculo empregatício pelo tempo em que trabalhou sem o devido registro? À luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie fundamente a sua resposta. b) Há algum princípio do Direito do Trabalho que ampare a pretensão do empregado? 5 - Roger, trabalhou para a empresa REDUTOR S/A, no período de 01/02/04 a 29/11/04, na jornada das 22:00h às 5:00h, em regime de revezamento decorrente da atividade empresarial, que era de refinação de petróleo. Contudo, durante todo o contrato de trabalho não recebeu o adicional noturno, sob a alegação de que o Caput do art. 73 da CLT não se aplica ao seu regime de trabalho. Pergunta-se: Caso Roger recorresse a você, como advogado, e solicitasse o seu parecer fundamentado, a respeito do procedimento da empresa e dos seus direitos trabalhistas, o que você diria ao seu consulente?

22º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2003) 1 - Ricardo Pereira dos Santos ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu exempregador São Vicente Indústria e Comércio Ltda, postulando apenas equiparação salarial ao seu colega Haroldo Teixeira da Rocha, paradigma apontado na petição inicial, cujo valor da causa representava R$ 50.000,00. A reclamação foi julgada improcedente pela 100ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Dessa decisão quais são os recursos imediatamente cabíveis, seus pressupostos de admissibilidade, prazo e o órgão julgador competente para apreciá-lo, fundamentando a resposta.

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Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 2 - Quando o sindicato instaura um dissídio coletivo ele representa os seus filiados ou os membros da categoria? Justifique fundamentando a resposta. 3 - Na ação civil pública trabalhista quem possui legitimação ativa, quais os interesses a serem defendidos e se é possível a concessão de liminar? Justifique fundamentando a resposta. 4 - Se um empregado firma com seu empregador um contrato a termo com percepção de salário por hora e este se extinguiu no sábado e o empregador paga ao referido trabalhador o domingo, o contrato de trabalho passaria a ser reconhecido como por prazo indeterminado? Justifique fundamentando a resposta. 5 - Como são constituídas e instituídas as Comissões de Conciliação Prévia? Fundamente a resposta. FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS.

20º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - É possível o rompimento do contrato de trabalho da gestante? Justifique. 2 - Hélio Mesquita firmou com seu empregador, quando de sua admissão, um contrato de trabalho com uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, cumprindo cláusula de convenção coletivo de trabalho firmada entre o sindicato da categoria profissional representante do empregado em questão com sindicato da respectiva categoria econômica, Em 1998, após três anos de contrato de trabalho, espontaneamente e sem qualquer fixação em norma coletiva ou pré-determinação dessa alteração, o empregador permitiu que o empregado passasse a cumprir 6 horas/dia de trabalho, Em janeiro de 2003 o empregador determinou que o empregado retomasse a sua jornada contratual, isto é, 8 horas diárias, observando as 44 horas semanais. É possível essa alteração contratual imposta pelo empregador que não possui a concordância do empregado? Justifique a resposta com o respectivo embasamento legal. 3 - Uma entidade sindical propôs uma ação de cumprimento cobrando o pagamento nos salários dos empregados da categoria profissional representada, vigentes em 30 de novembro de 1995, que deveriam ser reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 01 de dezembro de 1996. Esse reajuste do salário foi conferido aos trabalhadores no julgamento do dissídio coletivo TRT-DC 006/1996 cuja decisão foi publicada em 07/01/97, tendo transitado em julgado apenas em 04/11/2002, ainda que tal dissídio tenha sido instaurado no ano de 1996. Considerando-se que o sindicato representante da categoria econômica interpôs recurso ordinário julgado no TST e que após tramitação pelo Supremo Tribunal, Federal por fim foi apreciado pela Corte Suprema Brasileira somente no segundo semestre de 2002 (decisão prolatada no Recurso Extraordinário no. 000000200095.085-1) que confirmou os acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho e TRT/1a Região - indaga-se se procede a argüição de prescrição suscitada pela empresa reclamada na ação de cumprimento proposta pelo sindicato em janeiro de 2003? 55

Provas da OAB – 2ª Fase – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares Independente da questão prescricional deve ser salientada a possível legitimidade do sindicato profissional para propor essa ação de cumprimento. 4 - O que significa salário complessivo no Direito do Trabalho e o que representa tal adoção no contrato de trabalho? 5 - Sérgio Lopes Alonso propôs reclamação trabalhista postulando a sua reintegração no emprego por ser detentor de uma estabilidade provisória prevista na norma coletiva de trabalho aplicável a sua categoria profissional. A 100ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, acolhendo o pedido determinou a imediata, reintegração do exempregado, fato que foi cumprido imediatamente pelo empregador. Durante a tramitação do recurso ordinário interposto pelo empregador, este soube da aposentadoria do empregado reintegrado. Analisando o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência trabalhista, esclareça o que pode ocorrer nesta hipótese, considerando-se ainda que a sentença que determinou a reintegração não transitou em julgado? Deve também ser considerado na resposta que mesmo após o recebimento do beneficio previdenciário decorrente da aposentadoria acima referida, continuou prestando serviços ao empregador. FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS.

19º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Ricardo Santos ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador São Vicente Indústria e Comércio Ltda, postulando apenas equiparação salarial ao seu colega Haroldo Teixeira da Rocha, paradigma apontado na petição inicial pelo reclamante. O pedido se justifica porque Ricardo Santos ao longo de todo o seu contrato recebeu salário inferior ao do colega indicado, embora exercessem ambos idênticas funções, pois quando Ricardo foi admitido Haroldo foi, na mesma data, promovido. Em sua defesa a empresa suscitou que além do paradigma não ser mais empregado da São Vicente, inviabilizando a instrução probatória da ação, Haroldo Teixeira da Rocha havia sido admitido na empresa dois anos e seis meses antes do reclamante. Observando e indicando o ônus da prova das partes na reclamação trabalhista em exame, verifique a procedência da ação proposta pelo ex-empregado Ricardo Santos. 2 - O empregado Cláudio Martins foi designado pela direção do sindicato profissional para ocupar o cargo de diretor de esporte da sede campestre, na ausência de um sindicalista eleito no pleito sindical para assumir essa função. Sendo a entidade sindical não representante dos empregados da empresa para a qual trabalha, Cláudio goza de estabilidade no emprego? Justifique fundamentando a resposta. 3 - O que ocorre quando um menor de 17 anos de idade trabalha em serviço insalubre de grau médio? O contrato é nulo? Justifique fundamentadamente a resposta. 4 - Alfred Smith, trabalhador brasileiro, foi contratado em Barcelona na Espanha, local em que fez todos os seus exames seletivos. Após a sua aprovação nos testes se 56


seleção, o empregado iniciou imediatamente os seus serviços na filial brasileira de seu empregador, a Big Salada Ltda., na cidade do Rio de Janeiro. Demitido sem justa causa após seis anos de serviço para o mesmo empregador, o trabalhador propôs uma reclamação trabalhista em Porto Alegre, sua cidade natal e onde mantém atualmente seu domicílio. Considerando os fatos informados, pode o ex-empregador de Alfred Smith "excepcionar" a Justiça do Trabalho de Porto Alegre? Em que momento processual pode ser oposta essa exceção? Justifique fundamentando a resposta. 5 - Luiz Ignácio de Freitas é empregado da empresa CPN Embusteiro Ltda. desde maio de 1985. A partir de 1990 acompanha regularmente, através dos extratos de seu FGTS, os depósitos recolhidos pelo empregador e acréscimos de juros e atualização monetária creditados pelo Governo Federal. Nos últimos dois anos verificou que a CNP (que antes só atrasava o depósito) passou a não mais efetuar esses recolhimentos. Procurando o empregador esse afirmou que a "culpa era da Caixa Econômica Federal que não vinha, aliás, como não vem, atualizando o extrato...". Não convencido com o que lhe foi dito pelo empregador, Luiz Ignácio resolveu procurar um escritório de advocacia, solicitando que este encontrasse uma medida judicial de urgência que obrigasse o seu empregador a demonstrar o regular e tempestivo recolhimento dos depósitos ao FGTS, cujos valores atualmente já ultrapassam a importância expressiva de setenta salários mínimos. Que providência processual deve o advogado Leonardo Mendes adotar para atender ao pedido de seu cliente? Justifique fundamentando a resposta.

18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do emprego). Quais as verbas rescisórias que pode o mesmo pleitear de seu empregador, perante a Justiça do Trabalho? Fundamentar a resposta, com todos os detalhes, circunstâncias e dispositivos legais aplicáveis. 4 - Qual o efeito jurídico que terá o empregado, de uma sociedade por ações, ao ser aposentado por invalidez ? Fundamentar a resposta, indicando corretamente a situação legal do aposentado por invalidez, bem como os dispositivos de lei acaso aplicáveis.

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Questoes discursivas 46 2012

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