Questões Discursivas – Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br www.questoesdiscursivas.com.br ÍNDICE Controle Externo-3 Direito Administrativo-3 Direito Ambiental-6 Direito Civil-6 Direito Constitucional-8 Direito do Trabalho-11 Direito Empresarial-12 Direito Financeiro-13 Direito Internacional Privado-14 Direito Previdenciário-14 Direito Processual Civil-14 Direito Processual do Trabalho-16 Direito Processual Penal-16 Direito Tributário-17
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br
CONTROLE EXTERNO Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas - Considerando as suas competências constitucionais e legais e os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, o Tribunal de Contas da União tem poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil? Justifique a sua resposta. DIREITO ADMINISTRATIVO Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Administração Direta e Indireta - Redija, de forma fundamentada, texto dissertativo acerca da contratação de empregados pela administração pública direta federal. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- possibilidade jurídica da referida contratação; 2- requisitos constitucionais para a validade da contratação e conseqüências da não-observância desses requisitos; 3- garantias contra a dispensa e existência de estabilidade; 4- competência para apreciar as controvérsias decorrentes desse contrato de trabalho. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2003 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Bens Públicos - Discorra sobre o princípio da nãoafetação e suas exceções. Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Contrato Público - A União, ao final do primeiro quadrimestre de determinado exercício financeiro, ultrapassou os
limites legalmente previstos da dívida pública consolidada. Em razão desse fato, o Ministério de Minas e Energia teve de suspender a implementação de política pública que visava desenvolver a pesquisa, a lavra, a refinação e o transporte de petróleo bruto e de seus derivados básicos, pois dependia da realização de operação de crédito, pela União, para abertura de crédito especial, em favor daquele ministério. Em virtude de interesse público relevante, a União decidiu dar continuidade ao referido programa, obtendo receita para o seu financiamento, mediante antecipação de valores de empresas controladas e, outrossim, celebrando contrato administrativo de concessão com empresas privadas para desenvolvimento das atividades previstas no referido programa. Com base nessa situação hipotética, elabore texto dissertativo a respeito da legalidade da operação realizada pela União para obtenção de crédito, para financiamento do programa, bem como a respeito da legalidade da celebração de contrato de concessão com empresa privada para a pesquisa, a lavra, a refinação e o transporte de petróleo bruto e de seus derivados básicos, apresentando, para cada caso, o respectivo fundamento legal. Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Improbidade Administrativa - Marcelo foi denunciado pelo Ministério Público por ter revelado fato que devia permanecer em segredo e do qual tinha ciência em razão do cargo público que ocupa. A ação praticada por Marcelo resultou em dano à administração pública, e o Ministério Público requereu a condenação do denunciado nas penas do art. 325, § 2.º, do Código Penal, transcrito a seguir. Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br o fato não constitui crime mais grave. (...) § 2.º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública ou a outrem: Pena — reclusão, de dois a seis anos, e multa. Por ocasião do recebimento da denúncia, o juiz verificou que não havia qualquer prova, ou sequer indício, no inquérito ou nos autos, a respeito da qualificadora. Com base na situação descrita acima, redija um texto dissertativo que, aborde, necessariamente e de modo fundamentado, os seguintes aspectos: 1correta conduta a ser seguida pelo juiz; 2possíveis efeitos da decisão do juiz; 3- recurso cabível. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2006 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - Cinco dias antes do término da vigência de contrato de serviços de vigilância em um edifício, todo ele ocupado por órgãos públicos de um determinado Ministério, é encaminhada ao exame do órgão de consultoria jurídica respectivo, proposta de contratação direta (sem prévia licitação) de empresa diversa daquela que vem prestando os serviços. Os autos estão instruídos apenas com a minuta do contrato que se pretende celebrar, e com esclarecimentos do órgão responsável pela gestão dos contratos no sentido de que: a) os serviços devem ser prestados de forma contínua, sendo que a ausência dos postos de vigilância no edifício, mesmo que por um só dia, colocaria em risco bens públicos e servidores; b) não há mais tempo hábil para a realização do certame licitatório, e c) a licitação não foi realizada com a antecedência necessária por um lapso do setor responsável pelas contratações. O mesmo documento aponta ainda que, há 5 (cinco) anos, ta houve tal lapso, tedo sido ealizada contratação sem prévio certame licitatório. À época, por ter a contratação valor anual de apenas R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), substituiu-se o instrumento contratual por nota de empenho e, a cada ano, foi emitido novo
empenho, sob a alegação de se estar prorrogando o contrato original, que agora estaria a completar 60 meses de vigência, em suposta consonância com o disposto no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666, de 1993. O órgão responsável pela gestão dos contratos esclarece que, por não ter a contratação direta anterior adotado minuta de instrumento contratual propriamente dito, mas sim notas de empenho, não houve a necessidade, à época, de a questão ser submetida ao exame do órgão de consultoria jurídica. Em face da situação descrita, responda, de forma objetiva e fundamentada, as seguintes indagações: a) há amparo jurídico para a contratação direta (sem licitação) ora pretendida? O Tribunal de Contas da União já exarou alguma manifestação com caráter normativo sobre o assunto? Em não sendo possível a contratação direta, qual a solução cabível para afastar o risco de dano aos bens públicos e servidores? b) a substituição do instrumento contratual e termos aditivos por notas de empenho, ao longo dos últimos anos, encontra amparo legal? Em sendo negativa a resposta, há alguma hipótese na qual um contrato administrativo pode ser substituído por nota de empenho? c) considerando correta, em tese, a substituição do instrumento contratual pela nota de empenho, a contratação direta anteriormente realizada deveria, ainda assim, ter sido submetida ao exame da consultoria jurídica? Qual o fundamento legal aplicável? d) quais os documentos e informações que deveriam instruir o processo, com vistas à contratação direta petedida? e e vista dos lapsos oetidos pelo setor responsável pela gestão dos contratos, há outras providências que devem ser tomadas por autoridades do Ministério respectivo? Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2003 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - Dissertar, fundamentadamente, sobre o instituto jurídico administrativo da licitação,
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br abordando, entre outros aspectos pertinentes relevantes, o alcance da sua previsão constitucional e os princípios fundamentais que o orientam, bem como o campo de incidência do poder discricionário e as conseqüências possíveis de eventuais vícios sanáveis, insanáveis ou de mérito. Advocacia-Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2007 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Licitação - Em 10/11/2000, determinado órgão público federal realizou concorrência pública do tipo menor preço, objetivando contratação de empresa para construção de sua nova sede, em regime de empreitada por preço global. As empresas licitantes realizaram regularmente a vistoria técnica no local da obra, tomando ciência das condições locais e do grau de dificuldade que os serviços poderiam oferecer. Ocorridos regularmente os trâmites do procedimento licitatório, a empresa XIS Ltda., renomada empresa de engenharia, a qual já atua há aproximadamente 40 anos no mercado, sagrouse vencedora, tendo a autoridade competente homologado a licitação em 15/12/2000. O respectivo contrato fora assinado entre os pactuantes em 20/12/2000, tendo a previsão, em uma de suas cláusulas, de que os serviços a serem executados encontravam-se definidos nos cadernos de encargos e especificações e os projetos executivos constantes dos anexos relativos à concorrência, ficando a licitante vencedora vinculada ao instrumento convocatório, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.666/93. Não havia previsão contratual a respeito da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Entre as especificações técnicas para a execução da obra, constava item relativo à escavação de subsolo em terreno rochoso, tendo sido estimada a profundidade máxima de 600m3. Ficou pactuado que a obra seria realizada em 24 meses, a contar da assinatura do contrato. Em janeiro de 2002, a
contratada solicitou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista as dificuldades encontradas nas escavações, alegando ter direito à revisão contratual, em razão de ter realizado escavação de um volume quatro vezes superior ao inicialmente previsto, alegando, ainda, tratar-se de um fato imprevisível. Diante do referido contexto, na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional ante o pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, discorra de forma fundamentada e objetiva sobre os itens abaixo: a) Cabimento da teoria da imprevisão; b) Cabimento da impugnação ao instrumento convocatório; c) Ausência de previsão contratual a respeito da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; d) Cabimento da revisão contratual para o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro. Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) A administração pública abriu sindicância a fim de apurar se Henrique, servidor público, teria praticado crime contra a administração. A sindicância, concluída no prazo legal, resultou na instauração de processo disciplinar contra o servidor. Os autos da sindicância integraram o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Durante o processo, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa a Henrique. A administração, ao final, com base em prova emprestada, licitamente obtida por meio de interceptação telefônica, e nos depoimentos colhidos durante a instrução do processo disciplinar, considerou que a infração estava capitulada como ilícito penal, encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público e aplicou, de forma motivada, pena de demissão ao servidor. Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina:
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Direito Administrativo - Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir: 1- No decorrer da sindicância, era prescindível o exercício do direito de defesa do servidor? 2- De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, há obstáculo jurídico para a utilização da citada prova emprestada no processo administrativo disciplinar?
permanente, sem permissão da autoridade competente. O corte e a venda da madeira devem-se a decisão unânime do órgão colegiado da madeireira. Considerando essas situações hipotéticas, responda, de forma justificada e sucinta, às seguintes indagações: 1- Carlos e Flávio estão sujeitos à denúncia por crimes contra a fauna? 2- A Madeireira ABC poderia, em tese, ser responsabilizada civil, administrativa e penalmente? DIREITO CIVIL
DIREITO AMBIENTAL Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental - Assunto: Crimes Ambientais Situação I: Carlos abate uma anta para dar alimento a sua família. Situação II: Flávio caça jacarés, sem autorização da autoridade ambiental competente, no Pantanal mato-grossense com o objetivo de exportar peles e couros. Situação III: A Madeireira ABC corta árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. O corte e a venda da madeira devem-se a decisão unânime do órgão colegiado da madeireira. Considerando essas situações hipotéticas, responda, de forma justificada e sucinta, às seguintes indagações: 1Carlos e Flávio estão sujeitos à denúncia por crimes contra a fauna? 2- A Madeireira ABC poderia, em tese, ser responsabilizada civil, administrativa e penalmente? Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental Assunto: Responsabilidade Ambiental - Situação I: Carlos abate uma anta para dar alimento a sua família. Situação II: Flávio caça jacarés, sem autorização da autoridade ambiental competente, no Pantanal matogrossense com o objetivo de exportar peles e couros. Situação III: A Madeireira ABC corta árvores em floresta considerada de preservação
Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2005 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Civil - Assunto: Atos, Fatos e Negócios Jurídicos - Discorrer, de forma objetivamente fundamentada, a respeito da viabilidade do reconhecimento da fraude contra credores em sede de embargos de terceiro. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2003 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Civil - Assunto: Contratos Discorra sobre a formação e a execução de um contrato de prestações sucessivas, que se prolonga no tempo, acarretando onerosidade excessiva para uma das partes, no âmbito do Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), da jurisprudência e da doutrina, abordando, necessariamente: 1) o reflexo de novas diretrizes teóricas na normatização de contratos de consumo (visão protetiva do consumidor prevista na Lei 8.078/90); 2) a noção de pacta sunt servanda; 3) a teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) e 4) a função social do contrato. Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Contratos - Ricardo deseja comprar um veículo automotor. No entanto, não possui capital suficiente para adquiri-lo.
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Buscando realizar seu desejo, Ricardo procurou uma instituição financeira, com a qual firmou um contrato caracterizado da seguinte forma: a instituição adquirirá a propriedade do veículo, mas transferirá sua posse a Ricardo. Em troca, o devedor terá de pagar prestações periódicas, acrescidas de juros e taxa de administração, durante certo período de tempo, até que, ao final, essa instituição transferirá a propriedade do veículo para seu nome. Em relação à situação hipotética apresentada acima, responda de forma sucinta aos seguintes questionamentos: 1- O contrato previsto na situação descrita é admitido no direito brasileiro? Caso seja, classifique-o como típico ou atípico e, se for o caso, denomineo. 2- Caso Ricardo deixe de pagar algumas prestações, que medida(s) poderá(ão) ser adotada(s) pela instituição financeira para ser ressarcida de seu prejuízo? 3- Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, será admissível a prisão de Ricardo pela dívida, caso o veículo não tenha como ser devolvido à instituição financeira? Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2005 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Civil - Assunto: Obrigações - A propósito do descumprimento da obrigação de o faze, Clóvis Bevilua susteta: eso nos casos de urgência e perigo, não é lícito (ao credor) fazer justiça com as próprias mãos, isto porque, em regra, a lei fornece meios e medidas preventivas das quais poderá lançar mão o credor, para evitar qualquer dano. Por onde se vê que, em hipótese alguma, poder-se-á admitir que o próprio credor aja sem estar autorizado pelo juiz. Paa o iluste juista, o edo o pode fazer por autoridade própria, porque seria uma fonte de abusos e uma anarquia imprópria de ua legislaço sisteatizada. Disoa soe esse magistério à luz da orientação traçada pelo Código Civil em vigor, situando adequadamente o problema e indicando a solução cabível, inclusive quanto a eventuais perdas e danos.
Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2003 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Civil - Assunto: Pessoa Jurídica - A desconsideração da personalidade jurídica constitui forma de alteração da imputação que visa beneficiar certos credores. Explique a importância do instituto originado no sistema de Direito anglo-norte-americano. A recepção do instituto pelo direito positivo brasileiro é, na sua opinião, acertada? Por quê? Explique e justifique. Advocacia Geral da União - Advogado da União Ano: 2004 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Assunto: Responsabilidade Civil - Auto Viação Gaivota Ltda., concessionária de transporte urbano do município de Belo Horizonte, propôs contra esse município ação de indenização, pelo rito ordinário, perante o juízo cível da comarca de Passa Quatro, local do acidente em que se envolveu veículo do autor. Alegouque, em virtude do péssimo estado de conservação da Marginal Coqueiro, MG 176, pista queinterliga a Capital com a vizinha cidade de Passa Quatro, um de seus veículos envolveu-se em graveacidente, capotamento, o que resultou em danos materiais (perda do veículo e lucros cessantes) e morais (imagem da empresa perante os usuários do serviço). Pleiteou, além da indenização por danos materiais e morais, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de regresso, relativa à condenação que a empresa sofrera em ação que lhe fora anteriormente movida pelos passageiros do ônibus vitimados no acidente. O juiz determinou a citação do réu na pessoa do prefeito para contestação do feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, tendo o prefeito encaminhado o mandado de citação ao procurador-geral do município para as providências cabíveis. Na qualidade de procurador do município demandado, e tendo recebido a incumbência de oferecer contestação no feito, redija a peça
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br cabível no caso, abordando todas as questões pertinentes à defesa. DIREITO CONSTITUCIONAL Advocacia-Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2007 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública - PARECER - Publicada lei distrital que altera a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, inclusive criando novos órgãos de execução, de planejamento e apoio operacional, modificando a denominação de órgãos e cargos, extinguindo repartições, criando, transformando e elevando a remuneração de cargos em comissão, o Governador do Distrito Federal solicita ao Ministério da Fazenda os recursos necessários ao cumprimento da nova lei, ao argumento de que os recursos disponíveis no Fundo Constitucional do Distrito Federal instituído pela Lei federal 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, se tornaram insuficientes por causa da nova lei. O pedido é apresentado pessoalmente ao Ministro da Fazenda e este, sensibilizado pela grave situação da segurança pública em plena Capital do País, promete acolhê-lo e liberar celeremente os recursos necessários. Para analisar a questão jurídica, porém, por medida de cautela, o Gabinete do Ministro decide submeter o pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei Complementar 73 de 10 de fevereiro de 1993 (art. 13), onde houve distribuição para a Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União - COF - na qual você acaba de entrar em exercício no cargo de Procurador da Fazenda Nacional. O CoordenadorGeral de Operações Financeiras da União solicita
que você elabore PARECER de mérito sobre a constitucionalidade e legalidade do pedido com a máxima brevidade possível, considerando também: (1) a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se existente; e (2) as medidas necessárias para o atendimento do pedido, se o caso. 2. INSTRUÇÕES. 2.1. O parecer deverá ser estruturado em dois capítulos: «Fundamentação» e «Conclusão», sendo vedada a apresentação de relatório. A subdivisão interna de cada capítulo é facultativa. 2.2. No final da «Conclusão» aponha apenas a expressão «À consideração superior.» e, em seguida, a data de hoje. 2.3. O candidato deverá desenvolver no parecer, necessariamente, os seguintes temas ou categorias, encadeando-os logicamente (inclusive em ordem diversa se julgar adequado): Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988; União: competência; Administração Pública: princípios constitucionais; Poder Legislativo: atribuições, processo legislativo. Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Administração Pública - Redija, de forma fundamentada, texto dissertativo acerca da contratação de empregados pela administração pública direta federal. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- possibilidade jurídica da referida contratação; 2- requisitos constitucionais para a validade da contratação e conseqüências da não-observância desses requisitos; 3- garantias contra a dispensa e existência de estabilidade; 4- competência para apreciar as controvérsias decorrentes desse contrato de trabalho. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2003 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Controle de Constitucionalidade - A Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993,
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br criou novo instrumento de direito processual constitucional: a ação declaratória de constitucionalidade. No julgamento da primeira ação declaratória (ADC nº 1- 1/DF), o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu orientação do relator, Ministro Moreira Alves, também no tocante ao procedimento e julgamento da nova espécie no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. Do voto do relator, extaíos a seguite passage: á Eeda Constitucional nº 3, de 1993, ao instituir a ação declaratória de constitucionalidade, já estabeleceu quais são os legitimados para propôla e quais são os efeitos de sua decisão definitiva de mérito. Silenciou, porém, quanto aos demais aspectos processuais a serem observados com efeia a essa aço. Tedo e ota as observações acima – que têm caráter meramente motivador –, o ordenamento jurídico nacional e a jurisprudência do STF acerca da matéria, discorra sobre a ação declaratória de constitucionalidade. Aborde os seguintes aspectos: finalidade; legitimidade; objeto; procedimento e julgamento; e efeitos da decisão. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2003 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Discorrer sobre as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em que o fornecimento ou prestação de informações pelas instituições financeiras à administração tributária não constitui violação do dever de sigilo a que estão sujeitas em relação a suas operações ativas e passivas e serviços prestados, inclusive no tocante a contas de depósitos e aplicações financeiras. Devem ser enfatizados os termos e condições legalmente estabelecidos para a prestação de informações, nas aludidas hipóteses, à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive no que se refere à prescindibilidade, ou não, de prévia autorização ou determinação do
Poder Judiciário, nos termos Complementar nº 105, de 2001.
da
Lei
Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Considerando as suas competências constitucionais e legais e os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, o Tribunal de Contas da União tem poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil? Justifique a sua resposta. Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Direitos Individuais e Coletivos - Clarice, servidora do Banco Central do Brasil (BACEN), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, vive há 10 anos, de forma estável e ostensiva, com Amanda. Preocupada com o fato de que Amanda pudesse vir a ter algum problema de saúde, Clarice solicitou ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do BACEN, unidade responsável pela gestão do seu plano de saúde, a inclusão de Amanda nesse plano, como sua dependente, na condição de companheira, tendo em vista a relação homoafetiva mantida entre ambas. O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do BACEN, na dúvida em relação à solução legal que poderia ser dada ao caso, solicitou à área jurídica do BACEN um parecer acerca do requerimento de Clarice, visando aferir a possibilidade de inclusão de Amanda no plano de saúde. O requerimento foi, então, encaminhado a procurador federal lotado no BACEN, para exame e emissão de parecer. Com referência à situação hipotética acima, na qualidade de procurador federal, elabore parecer, dirigido ao procurador-chefe, em que avalie a viabilidade jurídica do requerimento feito por Clarice, utilizando apenas argumentos jurídicos, que abordem, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- invocação da proteção de
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Deus contida no preâmbulo da Constituição Federal: seu significado e alcance na laicidade estatal; 2- conteúdo do princípio da isonomia e suas formas de aplicação; 3- princípio da dignidade da pessoa humana e direito fundamental à saúde. Para a elaboração do parecer, utilize, caso julgue necessário, os seguintes pressupostos de fato e de direito. A) O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do BACEN aceita como relação de dependência não só aquela formada a partir do casamento civil, mas também a relação de dependência oriunda da união estável entre homem e mulher. Quanto à dependência decorrente de união homoafetiva, não há norma. B) Em maio de 2004, o governo federal lançou o programa intitulado Brasil sem Homofobia — Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais (GLTB) e de Promoção da Cidadania Homossexual, que tem como princípio a inclusão da perspectiva da não-discriminação por orientação sexual e de promoção dos direitos humanos de gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais nas políticas públicas e estratégias do governo federal, a serem implantadas (parcial ou integralmente) por seus diferentes ministérios e secretarias. C) O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia previdenciária, editou instrução normativa, no ano de 2000, estabelecendo, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou à companheira homossexual. Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunais de Contas - Considerando as suas competências constitucionais e legais e os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, o Tribunal de Contas da União tem poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados
constantes do Banco Central do Brasil? Justifique a sua resposta. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2006 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Ordem Economica e Financeira - O título VII da Constituição de 5 de outubro de 1988 elenca uma série de princípios gerais da atividade econômica que permitem que se alcance a concepção de um modelo de Estado, caracterizado por indicativos de intervenção econômica. A partir dessa afirmativa, identifique elementos que caracterizam o Estado brasileiro, como indicado no excerto constitucional citado, bem como explique o nível de intervenção permitido pelo texto constitucional vigente, de modo a explicitar se emendas constitucionais supervenientes alteraram ou confirmaram o modelo cogitado e positivado em 1988. Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Ordem Econômica e Financeira - Uma empresa que atua no ramo de roupas esportivas, com vistas a aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adotou determinada prática restritiva da concorrência. A referida conduta foi submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no prazo legal, tendo sido autorizada, mesmo com prejuízo causado à livre concorrência, pelas seguintes razões: os benefícios dela decorrentes foram distribuídos equitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidores, de outro; não implicou eliminação da concorrência de parte substancial do mercado relevante; foram observados, nessa conduta, os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados. A propósito da situação hipotética acima descrita, indique como se denomina a técnica/regra adotada pelo legislador brasileiro que, segundo a doutrina majoritária, permite que
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br o CADE, de forma excepcional, autorize a prática de ato que possa limitar ou de alguma forma prejudicar a livre concorrência, e explicite o seu significado. Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional - Assunto: Organização do Estado - Determinado município editou lei que estabelece o tempo máximo de espera em fila nas instituições bancárias localizadas em seu território, bem como exige a instalação, nas agências, de equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas com detector de metais e câmaras filmadoras. Inconformados, alguns bancos ingressaram com mandado de segurança sob a alegação de que a lei municipal versava sobre matéria de competência da União, uma vez que a normatização do sistema financeiro nacional é de competência federal — art. 192 da Constituição Federal de 1988 (CF). Os bancos alegaram, ainda, que a lei municipal atentava contra o art. 22, VII, da CF, que estatui ser da competência privativa da União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, e contra o art. 48, XIII, da CF, que dispõe ser da competência reservada do Congresso Nacional dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Tendo como referência o texto acima, responda, de forma sucinta e fundamentada, aos seguintes questionamentos: 1- Pode-se considerar que a lei municipal versa sobre assuntos que se encontram na esfera de competência do município? 2- É adequado afirmar que a lei municipal, ao dispor sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias e sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança, dispôs sobre matérias que a CF estabelece como sendo da competência privativa da União, além de transgredir competência reservada ao Congresso Nacional?
Advocacia Geral da União - Advogado da União Ano: 2004 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Administração Pública Aprovado em concurso público promovido por uma empresa pública federal, João foi regularmente contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Depois de superado o período alusivo ao estágio probatório, em que foi aprovado com louvor, João alterou substancialmente o seu comportamento. Passou a comparecer ao trabalho trajando camisa com a marca de determinado partido político e a provocar os colegas de trabalho que assumiam orientação política distinta da sua. Em razão dos transtornos causados, João acabou sendo dispensado — embora imotivadamente — do emprego e recebeu todas as verbas rescisórias devidas. Não se resignando, João buscou a Justiça do Trabalho e obteve, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, a sua reintegração no emprego. Diante da situação hipotética acima, responda, fundamentadamente, se a forma de rescisão contratual deliberada pela empresa apresenta alguma ilicitude e posicione-se quanto à existência de algum meio processual de a empresa buscar a reversão da decisão antecipatória proferida. Na sua resposta, deverão ser abordados necessariamente os seguintes aspectos: 1- contrato de trabalho e rescisão imotivada por entidades vinculadas à Administração Pública Indireta; 2- decisões interlocutórias, irrecorribilidade e amplo direito de defesa. DIREITO DO TRABALHO Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Trabalho - Assunto: Administração Pública Redija, de forma fundamentada, texto dissertativo acerca da contratação de empregados pela administração pública direta
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br federal. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- possibilidade jurídica da referida contratação; 2- requisitos constitucionais para a validade da contratação e conseqüências da não-observância desses requisitos; 3- garantias contra a dispensa e existência de estabilidade; 4- competência para apreciar as controvérsias decorrentes desse contrato de trabalho. DIREITO EMPRESARIAL Advocacia Geral da União - Advogado da União Ano: 2004 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Direito Falimentar - Em processo de falência da empresa-mãe, o julgador de primeiro grau, apreciando as provas dos autos, ostatou a existia de otóio desvio de fialidades soiais paa fis ilíitos e veifiou que a estrutura de grupo de sociedades era meramente formal, com administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Com base nesses fatos e atendendo a pedido do síndico da massa falida, ele aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e decretou a falência das empresas coligadas. Essas recorreram e alegaram a ilegitimidade do síndico para pedir a falência e a necessidade de propositura de ação autônoma, para a desconsideração de personalidade jurídica e decretação da falência das coligadas, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Diante desses fatos, apresente uma análise da situação abordando os fundamentos da decisão do juiz e do recurso, à luz da jurisprudência do STJ. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2006 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Sociedade Limitada - O Prof. José Edwaldo Tavares Borba, na obra Direito Societário (Rio de Janeiro: Renovar, 2004), afirma, em relação à soiedade liitada, ue: Euato agie o
âmbito dos seus poderes, os administradores obrigarão a sociedade. Vem, todavia, se afirmando, de modo crescente, o entendimento de que as limitações contratuais aos poderes dos administradores não são oponíveis a terceiros, de tal modo que a sociedade se obrigará, mesmo que o administrador haja se excedido, desde, naturalmente, que o ato praticado seja compatível com o objeto social. Essa teoria funda-se a ulpa i eligedo. Disoa soe essa opinião do autor à luz dos dispositivos do Código Civil sobre o tema, abordando, necessariamente, sobre: a Teoria Ultra Vires, a Teoria da Aparência e a Responsabilidade Pessoal dos Administradores. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2005 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Sociedade Limitada - Discorra sobre a responsabilidade dos sócios e administradores das sociedades limitadas resultante da cessão de quotas. Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Empresarial - Assunto: Títulos de Crédito - O comércio internacional, identificado com a lex mercatoria, sedimenta-se no mundo contemporâneo a partir de uma trajetória cheia de percalços, na qual, à relação entre indivíduos, acrescenta-se a relação entre Estados nacionais. Como em qualquer relação obrigacional, entretanto, há necessidade de que o crédito e o pagamento das operações sejam realizados de forma segura. Nesse contexto, surgiu a figura do crédito documentário (CD), ou LC (letter of credit), muito usado para a cobrança dos contratos internacionais de exportação e importação de mercadorias. Tendo o texto acima como referência inicial, considere que um agricultor brasileiro tenha decidido exportar sua safra de soja para uma pessoa jurídica estabelecida no Paquistão e que, para tanto,
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br tenha sido celebrado um contrato de compra e venda estipulando que o pagamento será feito por meio de crédito documentário (CD), visando, assim, reduzir o risco de inadimplemento. Com referência a essa situação hipotética, redija um texto que responda, sucintamente, os seguintes questionamentos: 1Quem é e como se caracteriza o ordenador? 2- Quem é e como se caracteriza o beneficiário? 3- Em que momento o agricultor brasileiro deve enviar a mercadoria, garantindo que não haverá risco de inadimplemento? DIREITO FINANCEIRO Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Financeiro - Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - Considerando que o BACEN é o agente financeiro máximo e controlador de todas as operações de crédito disciplinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — LC n.º 101/2000 —, discorra, com fulcro na LRF, acerca das vedações a que está sujeito o BACEN nas suas relações com ente da Federação, no que concerne às operações de crédito. Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Financeiro - Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - Considerando que, originalmente, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir deficits de pessoas jurídicas deveria atender a três requisitos: a) ser autorizada por lei específica; b) atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; e c) estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, responda, de modo fundamentado, à questão a seguir: O Banco Central do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Caixa Econômica Federal, no exercício de suas atribuições precípuas, estão subordinados aos três requisitos citados?
Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Financeiro - Assunto: Sistema Financeiro Nacional - O Banco Central do Brasil (BACEN) decretou a liquidação extrajudicial de empresas do Grupo X, após constatar que seus sócios cotistas colocaram títulos no mercado de capitais para acobertar insuficiência de caixa (títulos falsos). De acordo com o posicionamento do BACEN, a situação econômico-financeira do grupo não seria satisfatória, circunstância evidenciada também pela dificuldade de captação de recursos para o giro de curto prazo em seus negócios. Irresignados, os sócios do Grupo X requereram ao BACEN o reconhecimento da nulidade do ato de liquidação. Para tanto, aduziram que não tiveram prévio acesso ao processo administrativo que culminara com a liquidação, aspecto que, por si só, já configuraria afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a justificar a nulidade do ato. Afirmaram, também, que o grupo empresarial ostentava situação financeira positiva, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência, autorizadoras do decreto de intervenção. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de procurador do BACEN encarregado de examinar o requerimento apresentado pelo Grupo X, elabore parecer, dirigido ao procurador-geral, enfrentando a viabilidade jurídica do pedido formulado pelos sócios, mediante a utilização de argumentos que atendam, necessariamente e da forma mais completa possível, as seguintes determinações: 1- esclareça se o BACEN dispõe de competência para exercer a permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre as empresas; 2- definia o instituto da liquidação extrajudicial, sua finalidade e fundamento legal para a sua decretação pelo BACEN; 3-comente a respeito da observância do princípio constitucional do contraditório e da
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br ampla defesa nos processos de liquidação extrajudicial. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Internacional Privado - Assunto: Contratos - O comércio internacional, identificado com a lex mercatoria, sedimenta-se no mundo contemporâneo a partir de uma trajetória cheia de percalços, na qual, à relação entre indivíduos, acrescenta-se a relação entre Estados nacionais. Como em qualquer relação obrigacional, entretanto, há necessidade de que o crédito e o pagamento das operações sejam realizados de forma segura. Nesse contexto, surgiu a figura do crédito documentário (CD), ou LC (letter of credit), muito usado para a cobrança dos contratos internacionais de exportação e importação de mercadorias. Tendo o texto acima como referência inicial, considere que um agricultor brasileiro tenha decidido exportar sua safra de soja para uma pessoa jurídica estabelecida no Paquistão e que, para tanto, tenha sido celebrado um contrato de compra e venda estipulando que o pagamento será feito por meio de crédito documentário (CD), visando, assim, reduzir o risco de inadimplemento. Com referência a essa situação hipotética, redija um texto que responda, sucintamente, os seguintes questionamentos: 1Quem é e como se caracteriza o ordenador? 2- Quem é e como se caracteriza o beneficiário? 3- Em que momento o agricultor brasileiro deve enviar a mercadoria, garantindo que não haverá risco de inadimplemento? DIREITO PREVIDENCIÁRIO Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito
Previdenciário - Assunto: Direito Constitucional Previdenciário - Maria, que completou 60 anos de idade em fevereiro de 2007, trabalhou em uma escola estadual durante o período de 10/4/1980 a 12/12/1993 e, desde que deixou a escola, não mais desenvolveu atividade laborativa. Em março de 2007, Maria requereu ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a sua aposentadoria por idade, a qual lhe foi negada sob o único argumento de que houvera perda da qualidade de segurada. Com base nessa situação hipotética, discorra, de forma objetiva e fundamentada, acerca do acerto, ou não, do ato da autarquia previdenciária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Competência Após Pedro ter adquirido imóvel pertencente a um menor, identificou-se, dentro do prazo legal, vício oculto no processo de compra que reduzia o seu valor de mercado. Assim, houve interesse, por parte de Pedro, em acionar o vendedor para reaver a diferença resultante da depreciação causada pelo vício, razão pela qual propôs ação com esse fim no juízo em que se encontrava o bem. Citado, o réu defendeu-se argumentando que o foro em que tramitava a ação não era competente para julgá-la, pois ele residia com seus pais em comarca diversa. Com base na situação hipotética acima apresentada, indique o foro competente para julgamento da causa, fundamentando sua resposta. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2006 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Execução Fiscal - De acordo com a legislação e, especialmente, com a jurisprudência, discorra sobre a possibilidade e a viabilidade, na execução fiscal, do requerimento, pela União (Fazenda Nacional), de penhora sobre: (a) saldo ou
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br movimento de conta bancária no país e/ou (b) eeita oete uta ou fatuaeto de contribuinte-executado pessoa jurídica. Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Mandado de Segurança Objetivando melhorias remuneratórias, os servidores de uma autarquia federal que presta serviços públicos essenciais, sem qualquer comunicação prévia, em uma segunda-feira, iniciaram greve, com adesão de cerca de 90% dos quadros da entidade, comprometendo a continuidade dos respectivos serviços. Na mesma data, o diretor da pessoa jurídica da autarquia assinou instrução determinando o rigoroso controle e o corte de ponto dos servidores que não retornassem às suas funções a partir da publicação do ato, que se deu na terça-feira. Diante dessa instrução, a associação dos servidores da autarquia ajuizou mandado de segurança coletivo, no qual se apontava como autoridade coatora o coordenador-geral de recursos humanos. Na petição inicial, a autora argumentou que, na inexistência da lei disciplinadora do direito de greve dos servidores, de que trata o art. 37, VII, da Constituição, deve-se aplicar à espécie a Lei n.o 7.783/1989, que dispõe sobre a matéria no âmbito da iniciativa privada. Apontando a iminência dos cortes de ponto, a requerente pleiteou concessão de liminar, bem como, ao final, a procedência do pedido, para que se assegurasse o direito de greve da categoria, obstando-se qualquer corte de ponto determinado pela instrução. Ao despachar a inicial, o juiz da 3.a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, antes de apreciar o requerimento de liminar, determinou que a autoridade apontada como coatora prestasse as informações que entendesse necessárias. Diante da situação hipotética descrita acima, na qualidade de procurador federal da referida autarquia, redija a peça judicial que contemple,
do modo mais completo possível, as informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo. Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Processo e Procedimento - O diretor-geral de administração do Banco Central do Brasil (BACEN), no uso de sua competência institucional, impediu determinada empresa de participar de processo licitatório, sob o fundamento de que não foi apresentada comprovação de qualificação econômico-financeira. O procedimento licitatório referia-se à contratação de segurança armada. Insatisfeita, a empresa, no dia 15 de junho de 2009, dez dias após a prática do ato que entendeu lesivo aos seus direitos, impetrou mandado de segurança na justiça do Distrito Federal (DF), o qual foi distribuído à 2.a Vara Federal da Seção Judiciária do DF, apontando como autoridade coatora o gerente administrativo do BACEN. A empresa alegou que o ato foi ilegal, pois a citada exigência somente poderia ter sido efetuada por ocasião da assinatura do contrato. Intimada para prestar informações, a autoridade coatora limitou-se a alegar a sua ilegitimidade passiva para figurar na ação. De posse das informações, o juiz condutor do feito rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, com base na teoria da encampação, e concedeu a segurança para que a autoridade coatora se abstivesse de exigir a comprovação de qualificação econômico-financeira antes da assinatura do contrato. Após quinze dias da intimação da sentença, o procurador do BACEN iniciou a análise da sentença proferida. Com base nas informações da situação hipotética acima descrita, redija a peça processual cabível para defesa dos interesses do BACEN. Em seu texto, aborde todos os aspectos materiais e processuais aplicáveis ao caso.
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2003 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Provas - Compatibilidade entre a iniciativa probatória do juiz e a regra de distribuição do ônus da prova. A inversão do ônus da prova e o contraditório. Advocacia Geral da União - Advogado da União Ano: 2012 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Assunto: Recursos - Com vistas a obter indenização por danos matérias, sofridos em virtude de ato praticado por servidor público federal, Ernesto ajuizou ação contra a União. Como não lhe era possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ilícito, Ernesto atribuiu à causa o valor de R$ 7.000,00, tendo o juiz proferido sentença ilíquida em seu favor, após a instrução processual. A União não apelou, e o tribunal negou seguimento a remessa necessária, por ter sido atribuído a causa valor inferior a sessenta salários mínimos (CPC, art. 475, §2o). A União, então, interpôs recurso especial – devidamente recebido – alegando o fato de a sentença ilíquida estar sujeita ao duplo grau de jurisdição. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator negou seguimento ao recurso, alegando que deveria ser considerado, para efeitos de reexame necessário, o valor dado a causa e que a ausência de interposição de apelação impediria o manejo do recurso especial, pela ocorrência da preclusão lógica. Intimado da decisão, o advogado da União confirmou, em súmula e acórdãos proferidos pela Corte Especial do STJ, o entendimento no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita ao duplo grau de jurisdição. A União foi intimada pessoalmente em 19/8/2012, tendo sido mandado, cumprido, juntado aos autos em 29/8/2012, quarta feira. Com base na situação hipotética apresentada, redija, na condição de advogado da União, a peca judicial adequada para a defesa da tese da União. Fundamente suas explanações, e aborde todo o conteúdo de direito material e processual
pertinente. Dispense o relatório, não crie fatos novos e utilize para datar a peca, o ultimo dia do prazo. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Advocacia-Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2007 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Processual do Trabalho Assunto: Processo e Procedimento - Raimundo da Silva juntamente com seu empregador, proprietário da Panificadora Lusitana Ltda., firmaram acordo extrajudicial buscando rescindir o contrato de trabalho mantido entre as partes. A aludida avença fora formalizada no escritório do advogado da empresa, Dr. Gonçalves Prado. Raimundo estava desacompanhado de advogado durante a assinatura do citado termo. No dia seguinte à formalização do acordo, as partes manejaram na justiça do trabalho, firme nos artigos 114, inciso IX da CF, 475-N, inciso V do CPC, 769 e 876 ambos da CLT e 840 do Código Civil, ação buscando homologação judicial da referida composição. Ao enfrentar a matéria, o juiz de primeiro grau julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, por entender ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A par dos elementos fáticos constantes do enunciado da pergunta, na sua opinião, a decisão prolatada pelo juiz de primeiro grau se evidencia acertada? Fundamente sua resposta à luz dos postulados inerentes tanto ao direito material quanto processual do trabalho. DIREITO PROCESSUAL PENAL Advocacia Geral da União - Advogado da União Ano: 2004 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Citação - A Lei n.º 9.271, de 17/4/1996, deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal (CPP), que passou a dispo: se o ausado, itado po edital,
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Considerando o comentário acima, redija um texto dissertativo abordando, de forma abrangente, os seguintes aspectos: 1- natureza jurídica do art. 366 do CPP, com a nova redação; 2- admissibilidade da aplicação retroativa aos crimes cometidos antes da vigência do art. 366 do CPP com a nova redação. DIREITO TRIBUTÁRIO Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2006 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Competência Tributária - Por razões de política tributária, o Ministério da Fazenda – MF intenta defender junto à Presidência da República a idéia de que seja enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, pela qual seja atribuída à Secretaria da Receita Federal – SRF (órgão do MF) a responsabilidade pelas funções de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições soiais pevistas as alíeas a, e do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, papéis todos hoje exercidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP (órgão do Ministério da Previdência Social), que seria extinta. Previamente, o Gabinete do MF solicitou a manifestação da PGFN acerca da proposta, onde a matéria foi levada à apreciação da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários – CAT, unidade na qual você exerce o cargo de Procurador da Fazenda Nacional. O CoordenadorGeral solicita a você a elaboração de PARECER
sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria, no qual seja indicado também sobre: 1) a posição do Supremo Tribunal Federal em matéria análoga, se existente; e 2) se entendida como constitucional/legal a proposta, a que órgão da advocacia pública federal caberá a defesa em juízo do sujeito ativo dessas contribuições, nas ações intentadas contra a cobrança das mesmas, e a execução da dívida ativa correspondente. INSTRUÇÕES: 1) O Parecer deverá ser estruturado em dois itens: Fudaetaço e Coluso, sedo vedada a apesetaço de ‘elatóio. No ite Fudaetaço faultada a utilizaço de suites. áo fial da Coluso, apoha apeas a expesso â osideaço supeio e, em seguida, a data de hoje. 3) O candidato deverá desenvolver no Parecer, necessariamente, os seguintes temas ou categorias, encadeando-os logicamente (inclusive em ordem diversa se julgar adeuado: Pode de Tiuta, Liitações Constituioais ao Pode de Tiuta, Copetia Tiutia, Capaidade Tiutia, Fuções Fisais/Tiutias, “ujeiço átiva, Paafisalidade, Cotiuições “oiais, “eguidade “oial. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2006 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Competência Tributária - Identifique os requisitos para o exercício da competência residual da União em matéria de contribuições e responda, fundamentadamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se teria ocorrido violação a tais princípios quando do estabelecimento de alíquotas adicionais para o financiamento da aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91 e art. 57, §§ 6o e 7o, da Lei n. 8.213/91). Advocacia-Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2007 - Banca: ESAF -
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Contribuição - Discorra sobre a natureza jurídica da contribuição social e o prazo decadencial da contribuição previdenciária (5 anos ou 10 anos?), no âmbito da Constituição Federal, da Lei de Custeio Previdenciária (Lei 8.212/91), do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), da jurisprudência e da doutrina, abordando, necessariamente: 1) a natureza jurídica da contribuição social (é um tributo ou não é um tributo?); 2) reflexos da sua natureza jurídica na contagem do prazo decadencial (deve prevalecer a Lei de Custeio Previdenciária (art. 45 da Lei 8.212/91, o prazo decadencial é de 10 anos) ou o Código Tributário Nacional (art. 173, incisos I e II do CTN, o prazo decadencial é de 5 anos)); 3) a posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Advocacia-Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2007 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Divida Ativa - Determinada pessoa física, que é sujeito passivo de crédito tributário da União (com regular inscrição na dívida ativa), realiza uma declaração na qual manifesta a intenção de doar à determinada instituição de caridade praticamente todo seu patrimônio móvel. A referida declaração é registrada em Cartório de Títulos e Documentos. Examine a situação, sob a ótica e interesses da Fazenda Nacional e considerando a disciplina do Direito Civil. Considere, ainda, que não foi proposta execução fiscal. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2006 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Dívida Ativa - O § 3o do art. 2o da Lei n. 6.830/80 deteia ue a isiço e dívida ativa ... suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer ates de fido auele pazo.. Defeda a
compatibilidade da regra com o sistema tributário nacional, considerando especialmente o disposto a alíea , do iiso III do at. da CRFB/1988 e a ausência de disposição a respeito no CTN. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2007 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Execução Fiscal - De acordo com a legislação e, especialmente, com a jurisprudência, discorra sobre a possibilidade e a viabilidade, na execução fiscal, do requerimento, pela União (Fazenda Nacional), de penhora sobre: (a) saldo ou movimento de conta bancária no país e/ou (b) eeita oete uta ou fatuaeto de contribuinte-executado pessoa jurídica. Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: ICMS - Visando renovar sua frota, determinada empresa de locação de automóveis firmou contratos de arrendamento mercantil com duas empresas arrendadoras distintas. O primeiro contrato teve por objeto automóveis de fabricação nacional, e o segundo ensejou a importação de outros veículos. Nesse caso hipotético, à luz da lei e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareça, de maneira fundamentada, se há a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior em razão dos referidos contratos. Discorra, ainda, sobre os princípios da nãocumulatividade e da seletividade quanto ao mencionado imposto, estabelecendo as diferenças de aplicabilidade dos mencionados princípios em relação ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Advocacia-Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2007 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: IOF - Peça Judicial - O Estado-Membro X propôs, em 10 de agosto de 2007, perante a respectiva Seção Judiciária da Justiça Federal, ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com repetição de indébito em face da União. Fundamentando-se na imunidade tributária recíproca dos entes da Federação, pleiteou a nãoincidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF sobre suas aplicações financeiras. Segundo alegou, a União estaria cobrando, ao arrepio da Constituição da República, imposto sobre seu patrimônio e suas rendas. Ademais, objetivou a devolução dos valores pagos desde 1993. Ao final da petição inicial, o autor requereu: a) a concessão de tutela antecipada, para que se suspendesse, desde logo, a incidência do IOF sobre suas aplicações financeiras, bem como fossem seqüestradas e bloqueadas verbas federais suficientes à satisfação de sua pretensão condenatória; b) a procedência do pedido, declarando-se, definitivamente, a não-incidência do IOF sobre suas aplicações financeiras; e c) a condenação da União a restituir os valores cobrados e pagos desde 01 de janeiro de 1993. O processo foi distribuído ao juízo da 3a Vara Federal da Capital do Estado-Membro X, onde o juiz federal substituto, no dia 15 de agosto de 2007, proferiu despacho determinando a citação da União, sem proceder ao exame da requerida medida de urgência. O mandado citatório foi devidamente cumprido no dia 20 de agosto de 2007, e juntado aos autos no dia 23 do mesmo mês. Diante desse caso, na condição de Procurador da Fazenda Nacional, elabore a peça processual adequada, alegando toda a matéria de defesa e fazendo referência, sempre que possível, às correspondentes normas legais e constitucionais. Ao final, a título de assinatura, consigne apenas a
isiço Pouado da Fazeda Naioal e, valendo-se dos calendários abaixo, lance a data correspondente ao último dia de prazo para o protocolo tempestivo da peça. Advocacia-Geral da União - Procurador do Banco Central - Ano: 2009 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: IOF - Uma pessoa jurídica, atacadista de gêneros alimentícios, contratou a empresa de factoring Alfa-7, para a prestação de serviços referentes a avaliação de riscos, seleção de créditos e gerenciamento de contas a receber e a pagar, associada à aquisição pro soluto de créditos. No curso da execução do contrato, a empresa Alfa-7 foi obrigada a recolher o imposto sobre operações financeiras (IOF), inclusive sobre saques em caderneta de poupança de sua titularidade. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas aplicáveis ao IOF, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos: 1- O IOF incide sobre operações de factoring praticadas por instituições distintas das financeiras? 2É legítima a incidência do IOF nos saques em caderneta de poupança? 3- Quais operações configuram o fato gerador do IOF? Advocacia-Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2007 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: IR Tendo em vista o disposto no inciso I dos arts. 157 e 158 da Constituição da República, os valores despendidos pelas pessoas ali enumeradas a título de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, devem ser incluídos no somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal? Fundamente a sua resposta. Advocacia-Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2007 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Processo
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br Administrativo Tributário - A empresa Cruzeiro Ltda., inconformada com a existência de débitos tributários em seu nome, de dívida contraída por empresa da qual é sucessora, apresentou, junto à Fazenda Pública, impugnação, sob a alegação de que o tributo reclamado e as multas dele decorrentes foram saldados. Ressaltou, ainda, que a multa cobrada, por ter caráter de penalidade e, portanto, ser pessoal, não poderia sequer ser a ela atribuída. Com a negativa do pedido administrativo, apresentou recurso direcionado à autoridade superior e, concomitantemente, ajuizou a competente ação judicial, requerendo, além do afastamento do indébito, a devolução de valores, à época, pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Com base na narrativa, e sob a luz da mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada: a) Considerando as regras de sucessão empresarial, sob a esfera da responsabilidade tributária, é possível atribuir à empresa Cruzeiro Ltda. a obrigação pelo pagamento de multas oriundas de débitos tributários da empresa que sucedeu? b) Para o conhecimento do recurso administrativo, pela autoridade fiscal, é exigível depósito prévio? c) Não obstante a regra contida no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, pode a empresa Cruzeiro Ltda. valer-se, simultaneamente, das vias administrativa e judicial para a discussão da mesma matéria? d) Tendo em vista o art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, que estaelee ue os juos de oa, as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultapassa o peetual de % ao ao, e considerando o princípio da isonomia, opine quanto à possibilidade de condenação da Fazenda Pública na repetição do indébito, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês.
Reservado ao Desenvolvimento (mínimo de 20 linhas) Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2006 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Processo Tributário - PEÇA JUDICIAL - O contribuinte (pessoa jurídica) propôs, em 01.09.05, ação ordinária, declaratória e condenatória, contra a União (Fazenda Nacional) alegando, em síntese: (a) que, de 01.01.98 a 31.12.99, recolheu o deoiado adiional à contribuição social soe o fatuaeto, destiado ao supieto do Fudo Espeial de ássistia “oial aos Potadoes de Defiiia Físia Caetes, incidente no percentual de 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo (e sujeito às mesmas regras) da contribuição social sobre o faturamento devida ordinariamente pelas pessoas juídias, istituído pela Lei X de ..9; ue o efeido adiioal inconstitucional, porque (b.1) já existe uma otiuiço soial soe o fatuaeto, o podendo o legislador validamente instituir nova exação sobre a mesma base de cálculo, (b.2) os eusos aeadados po eio de otiuiço soial soe o fatuaeto, ou seu adiioal, constitucionalmente apenas podem ser destinados ao custeio de benefícios do regime geral de previdência social, (b.3) é inconstitucional a vinculação dos recursos aeadados e vitude do efeido adiioal a u fudo espeífio e . o efeido adiioal foi istituído se osevia ateioidade oagesial exigida paa a espécie (art. 195, parágrafo 6o, da Constituição). Ao final, requereu a declaração incidental da iostituioalidade do efeido adiioal e a condenação da União (Fazenda Nacional) a restituir ao contribuinte os valores a esse título por ele recolhidos (que totalizariam, em valores nominais e originários R$ 718.000,00 – setecentos e dezoito mil reais), acrescidos de juros moratórios e atualização monetária desde o
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br pagamento indevido, tudo conforme venha a ser apurado em liqüidação mediante arbitramento. A União (Fazenda Nacional), em contestação, repudiou a pretensão do contribuinte-autor, alegando, entre outros aspectos, (a) preliminarmente que a pretensão do contribuinte está prescrita, considerando a data do pagamento do tributo cuja repetição é requerida, e ue a Lei X deoete da oveso e lei, sem alteração substancial no ponto, da Medida Povisóia Y, editada e ..9. á sentença julgou procedente a ação acolhendo, integralmente, os argumentos da petição inicial, sendo que a contestação da União (Fazenda Nacional) foi formalmente desconsiderada porque intempestiva – apresentada 64 (sessenta e quatro) dias após o ato pessoal de citação da União (Fazenda Nacional) por oficial de justiça – e, adicionou o magistrado, apenas ad argumentandum tantum, que, mesmo se admissível a contestação, não seriam acolhidos os seus argumentos porque, especificamente sobre os argumentos antes expressamente referidos, (a) o prazo prescricional nas ações de repetição de indébito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de 10 (dez) anos – ou seja, + io ais cinco), resultado da aplicação articulada dos arts. 150, caput e parágrafo 4o, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) –, e (b) de aodo o a elho doutia o pazo da ateioidade oagesial apeas se ota o caso de lei resultante da conversão de Medida Provisória, desde a última edição desta mesma MP – ou seja, daquela que imediatamente antecedeu à conversão em lei. Diante desse cenário, formule, fundamentadamente e na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, o recurso cabível – ou, se entender que não é cabível qualquer recurso, justifi que esse entendimento –, considerando todas as razões de direito material e processual que julgar pertinente, inclusive, se e onde for o caso, a
adequada articulação das matérias, e correspondentes razões, para eventual futura interposição de recursos especial e/ou extraordinário. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2005 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Processo Tributário - PEÇA JUDICIAL - A sociedade empresária ABC Celular S.A., domiciliada na Subseção Judiciária de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, ajuizou demanda sob procedimento comum ordinário de cunho declaratório em face da União. A demanda foi distribuída ao Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaboraí, no mesmo Estado, domicílio do escritório de advocacia Bart & Simpson S/C, contratado pela demandante. Em sua petição inicial, narra ser concessionária de serviço público de telefonia móvel celular e contribuinte das contribuições sociais PIS e COFINS. Historia que vem pagando tais exações de forma antecipada sem que haja, posteriormente, o pagamento efetivo pela prestação de tais serviços pelos usuários, seja por força de inadimplência dos usuários, seja por força de ilícitos denominados loage de telefoe e futo de sial. Pretende, pois, a exclusão das receitas não recebidas da base tributável da COFINS e do PIS. Para a obtenção do provimento colimado, sustentou: a) Que a legislação do PIS e da COFINS excluiu da tributação as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais etc. (art. 3º, parágrafo único da Lei nº 9.715/98 e art. 3º, § 2º da Lei nº 9.718/98), e que não havendo auferimento de riqueza não há o que tributar. b) Que o não pagamento de serviço, por qualquer dos motivos que aduziu, é hipótese que se equipara à situação de venda cancelada, a qual não gera receita, não havendo se falar, portanto, em fato gerador das contribuições. c) Quanto ao furto de sinal e clonagem, a tributação não poderia incidir sobre uma relação jurídica ilícita, e que o estorno dos valores indevidamente
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br cobrados dos usuários desnaturaria o fato gerador, por isso que inexistente receita. d) Que a legislação de regência do Imposto de Renda (Lei nº 9.430/1996) permite a dedução como despesa, para a apuração do lucro real, das perdas no recebimento de créditos, não havendo qualquer empecilho à integração analógica, nos termos do artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse ponto, a lacuna legislativa consiste no fato de que a legislação de regência dos tributos deixou de regular as pedas, fazedo, lado outo, e situações análogas. e) Que a tributação viola o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que a legislação civil (Código Civil, artigos 476 e 477) atribui ao inadimplemento o efeito de acarretar a resolução do contrato com o retorno das partes ao statu quo ante, o que não poderia ser desconsiderado pela legislação tributária. Invocou, ainda, os princípios constitucionais da legalidade (artigo 150, III) e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º), a vedação ao confisco (artigo 150, IV) e a proteção constitucional ao direito de propriedade (artigo 5º, XXII). Pediu, forte no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC), tutela antecipada que lhe possibilitasse, desde logo, a desconsideração de tais eventos para fins de cálculo do quantum por ela devido. Recebida e autuada a petição inicial, determinou o Juízo Federal que esclarecesse a demandante eventual litispendência, apontada pela Secretaria Judiciária em certidão. A autora aduziu inexistir litispendência ou coisa julgada, porquanto o feito anteriormente ajuizado, um mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Receita Federal, conquanto tivesse idêntica causa de pedir teve o pedido negado por sentença que reconhecera a inexistência do direito, mas que tal decisão, a teor do verbete nº 405 da Súmula do Supremo Tiual Fedeal, o ipede o aesso s vias odiias. Pofeido despaho liia positivo, os autos são encaminhados à Procuradoria-
Seccional da Fazenda Nacional de Itaboraí. O juiz deixou para apreciar o pedido de liminar após o oferecimento de resposta pela Ré. A citação foi efetivada por carta precatória, recebida pelo Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro. Na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional lotado em Itaboraí, Rio de Janeiro, ofereça resposta. Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano: 2003 - Banca: ESAF Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Processo Tributário - Elabore uma contestação sobre o caso exposto no seguinte problema: A empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE GUARIROPORÉ, fornecedora de energia elétrica para consumidores finais, ajuizou ação anulatória em face da FAZENDA NACIONAL buscando desconstituir crédito de COFINS (Contribuição de Seguridade Social sobre o Faturamento) constituído por auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, inscrito em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e já em fase de execução judicial. Considere que: (a) o crédito apurado pela fiscalização tributária, decorrente das operações de fornecimento de energia elétrica para consumidores finais, corresponde ao faturamento do mês de janeiro de 1993; (b) o auto de infração (lançamento) foi lavrado no dia 15 de junho de 2000; (c) na ausência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito apurado e não extinto o mesmo por nenhuma das formas previstas no Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 1966), foi feita a inscrição em dívida ativa da União no dia 6 de setembro de 2000; (d) o processo de execução fiscal foi instaurado no dia 4 de abril de 2001; (e) a ação anulatória foi ajuizada no dia 15 de maio de 2001; (f) juntamente com a ação anulatória, a empresa depositou, em juízo, 30% (trinta por cento) do crédito em cobrança e arrolou, perante a autoridade administrativa, bens e direitos correspondentes ao valor do restante do crédito
Questões Discursivas – www.questoesdiscursivas.com.br (setenta por cento). Na inicial da ação anulatória, a empresa autora apresentou os seguintes argumentos: (a) houve a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (Lei n5.172, de 1966); (b) ocorreu a prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário, consoante o disposto no art. 2o, §3o da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830, de 1980); c) diante do depósito e do arrolamento efetivados, a execução fiscal deveria ser suspensa (houve pedido expresso neste sentido), em função do disposto no art. 5o, inciso XXXV da Constituição Federal e no art. 33, §2º do Decreto n. 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 33 da Lei n.10.522, de 2002; (d) goza da imunidade prevista no art. 155, §3º da Constituição Federal. Advocacia-Geral da União - Procurador Federal Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Assunto: Sistema Tributário Nacional - Visando renovar sua frota, determinada empresa de locação de automóveis firmou contratos de arrendamento mercantil com duas empresas arrendadoras distintas. O primeiro contrato teve por objeto automóveis de fabricação nacional, e o segundo ensejou a importação de outros veículos. Nesse caso hipotético, à luz da lei e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareça, de maneira fundamentada, se há a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior em razão dos referidos contratos. Discorra, ainda, sobre os princípios da não-cumulatividade e da seletividade quanto ao mencionado imposto, estabelecendo as diferenças de aplicabilidade dos mencionados princípios em relação ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
