ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIOS RESOLVIDOS AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: BRUNO BORGES APRESENTAÇ ÃO
Prezados(as) concurseiros(as), é com extrema felicidade que vos apresento este curso de Administração Financeira e Orçamentária (exercícios resolvidos) – pois, particularmente, esta é uma vontade que tenho des d esde de de meus tempo s de c onc urs urseiro. eiro. Meu nome é Bruno Borges Ribeiro e sou formado em Engenharia Mecânica pela Universidade de Brasília (UnB). Exerço a profissão de Analista de Finanças e Controle (AFC) na Secretaria do Tesouro Nacional desde 13/05/2009. Tive a grata felicidade de ter sido aprovado em 10º lugar no concurso público para o Tesouro Nacional em 2008, após ter largado a minha profissão de engenheiro mecânico e ter me dedicado exclusivamente aos concursos da área contábil e financeira (Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Secretaria do Tesouro Nacional e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). Em 2009 fiz o curso de Gestão de Finanças Públicas (IX Curso de Administração Orçamentária e Financeira - AFO) pela Associação Brasileira de Orçamento Púbico (ABOP) com o excelente professor Paulo Henrique Feijó, do qual qua l tenho a honra honra de d e ser ser c ompa nheir nheiro de d e tra tra ba lho. Atualmente trabalho na coordenação-geral deProgramação Financeira e, em nossa gerência, temos a responsabilidade de monitorar a Conta Única da União (garantir a operacionalização de suas receitas e despesas). Por sermos Órgão Central de Administração Financeira Federal, a AFO da União faz parte do nosso cotidiano, o que nos ajudará a compreender e transmitir os conhecimentos relacionados às práticas orça orç a mentária mentária s e fina financ nceir eira a s federais fed erais..
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PLANO DE AULAS
Em nossos encontros vou prezar pela resolução objetiva de exercícios relacionados com a administração financeira e orçamentária, marcando em caixa alto as palavras chaves e, sempre que couber, montarei esquemas (linha do tempo, tabelas e organogramas) para facilitar o entendimento dos alunos. Resolveremos o máximo de exercícios d a s ba nca nc a s mai ma is c o nsa nsa grada grad a s e indica ndic a rei as a s ba ses leg lega a is, jur juriisprudenc ia is e d outri outrinár ná ria s. Quer Q uero o ser o teu a talho pa p a ra o ingress ngresso no servi serviçç o públ púb lic o . No que se refere as bases legais, devemos nos atentar para: Constituição Federal de 1988, Lei 4320/64, Lei Complementar 101/00, Lei 93.872/86, Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal ed eral e o G lossá ossá rio a presenta presentad d o no sí sítio tio do d o Tesouro esouro Nac Na c iona l. No que se refere as base doutrinárias, indico os livros: Orçamento Públic Públic o (J a mes G ia c o moni), moni), Di Dire ito Fi Financ na nceir eiro o e C o ntr ntrole Ex Externo terno (Val (Va ld ec ir Pascoal) e Gestão de Finanças Públicas (Paulo Henrique Feijó). Nossas aulas serão divididas da seguinte forma: •
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–O RÇ A M ENTO NTO PÚBL PÚBLICO IC O (ori (origem, ge m, des de senvol envo lvimento vimento e AULA 0 –OR conceitos) IC A Ç Ã O O RÇ A M ENTÁ NTÁ RIA (es (e sfera fera , ins insti titui tuiçç ã o, AULA 1 – C LA SSIFICA funçã funçã o e pr p rograma) AULA 2 – PROC PRO C ESSO LEG LEG ISL ISLA TIVO O RÇ A M ENTÁ NTÁ RIO RIO I (ini (inicc iativa iativa , elaboraç elab oraçã ã o or o rç a mentá mentá ria , c ic lo or o rç a mentá mentá rio, exer exercc íc io fina financ nceir eiro o e c rédi éd itos orça orç a mentários mentários)) AULA 3 – DESPESA PÚBLICA (conceito, estágios, classificações e lei de d e respo espons nsa a bili bilid a de fis fisc a l) AULA 4 - RECEITA PÚBLICA (conceito, estágios, classificações e lei de d e respo espons nsa a bili bilid a de fis fisc a l) C RÉDIT DITO PÚBL PÚBLICO IC O (conc (c onc e ito, cl c la ssific fic a ç ões õe s e lei de AULA 5 - CR respo espons nsa a bili bilid a de fis fisc a l) AULA 6 – PRINC PRINCÍPI ÍPIO O S O RÇ A M ENTÁ NTÁ RIOS P ROC ESSO LEG ISLAT ISLATIVO IVO O RÇA RÇ A M ENTÁ NTÁ RIO II (d (d isc uss ussã o , AULA 7 – PROC votação, aprovação, veto, emenda e publicação orçamentária)
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–O RÇ A M ENTO NTO PÚBL PÚBLICO IC O (ori (origem, ge m, des de senvol envo lvimento vimento e AULA 0 –OR conceitos) IC A Ç Ã O O RÇ A M ENTÁ NTÁ RIA (es (e sfera fera , ins insti titui tuiçç ã o, AULA 1 – C LA SSIFICA funçã funçã o e pr p rograma) AULA 2 – PROC PRO C ESSO LEG LEG ISL ISLA TIVO O RÇ A M ENTÁ NTÁ RIO RIO I (ini (inicc iativa iativa , elaboraç elab oraçã ã o or o rç a mentá mentá ria , c ic lo or o rç a mentá mentá rio, exer exercc íc io fina financ nceir eiro o e c rédi éd itos orça orç a mentários mentários)) AULA 3 – DESPESA PÚBLICA (conceito, estágios, classificações e lei de d e respo espons nsa a bili bilid a de fis fisc a l) AULA 4 - RECEITA PÚBLICA (conceito, estágios, classificações e lei de d e respo espons nsa a bili bilid a de fis fisc a l) C RÉDIT DITO PÚBL PÚBLICO IC O (conc (c onc e ito, cl c la ssific fic a ç ões õe s e lei de AULA 5 - CR respo espons nsa a bili bilid a de fis fisc a l) AULA 6 – PRINC PRINCÍPI ÍPIO O S O RÇ A M ENTÁ NTÁ RIOS P ROC ESSO LEG ISLAT ISLATIVO IVO O RÇA RÇ A M ENTÁ NTÁ RIO II (d (d isc uss ussã o , AULA 7 – PROC votação, aprovação, veto, emenda e publicação orçamentária)
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(origem, m, d esenvo esenvollvimento vimento e c o nceit nc eito o s) ORÇAMENTO PÚBLICO (orige 1) (CE (C ESPE – TÉC NICO NIC O DE APOIO ESPEC IAL IALIZADO IZADO// ORÇ AMENT MENTO – MPU MPU – 2010 2010)) O orçamento tradicional tinha como função principal a de possibilitar ao parlamento discutir com o órgão de execução as formas de planejamento relacionadas aos programas de governo, visando ao melhor aproveitamento dos recursos, com base nos aspectos relativos a c ust usto/benef o/ benefíc ício. io. ERRADO. A banca ba nca c oloc olocou ou o c oncei once ito de d e orç orç amento amento moderno moderno e afirmou ser “orçamento tradicional”. O orçamentotradicional (clássico) é c a ra c teri teriza do por po r ser dis dissoc ia do de qual qua lquer form forma a de planejamento e po r se preocupar preoc upar apenas ape nas c om o que foi G AST ASTO . A função funçã o pr p rincipal do orçamento tradicional é a de CONTROLE POLÍTICO (tem como preocupação única o equilíbrio financeiro, tornando-se, portanto, ORÇAMENTO ESTÁTICO). Trata-se de um inventário de “meios” com os quais o Estado realiza suas tarefas (LEI DOS MEIOS) onde o aspecto econômico ocupa posição secundária. 2) (CE (C ESPE – ANAL ANALIST ISTA ADMINIST DMINISTRATIVO - STF - 2008 2008)) A adoç doção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico. C ERT ERTO. O orçamento moderno, diferentemente do orçamento tra tra d ic iona l, é um INST INSTRUMENT UMENTO O DE PLA PLA NEJ NEJ A MENTO MENTO d a vid vid a ec onômi onô micc a e financ financei eirra do est estado. ad o. A funçã funçã o pri principal do orç orç amento amento moder mod erno no é a de INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE POLÍTICA FISCAL do Estado, de forma a auxiliar o Executivo no planejamento, programação, execução e controle de suas atividades financeiras e orçamentárias. Este instrumento programa a rotina econômica do Estado, pois analisa aspectos do passado, a realidade presente e as projeções para o futur futuro o (OR (O RÇ A M ENTO NTO DINÂMIC DINÂM ICO O ). O liber be ra lismo ec e c onômi onô micc o (la (la issez-fa ez-fa ire) prega que o mercado deve funcionar sem interferência estatal e, naturalmente, o modelo de orçamento mais adequado para esta p olíti olíticc a é o c lá ssic o (tr (tra d ic io nal na l) – poi po is é um ins instr trumento umento polí p olíti ticc o neutro neutro (não interf nterfere ere na vida vida ec onômi onô micc a do Esta do). do ).
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3) (ESAF – CGU – AFC – 2008) O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento. a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança. b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado. c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico. d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus efeitos. e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei Responsabilidade Fiscal. LETRA E. Percebemos que da Letra AaLetra D os conceitos apresentado utilizam palavras chaves que estão relacionadas ao orça mento público como instrumento de política fiscal (BENS PÚBLICOS, SERVIÇOS, CRESCIMENTO ECONÔMICO E CORREÇÃO DE IMPERFEIÇÕES DO MERCADO), portanto, todos estão corretos. O equívoco da “Letra E” foi em afirmar que a LRF exige uma meta de superávit primário, quando, na realidade, a LRF apenas exige que o Anexo de Metas Fiscais (constante da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO) contenha as metas de resultado primário do governo para o exercício a que se refere e para os 2 seguintes. Este assunto será tratado na Aula 6. 4) (ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – SEFAZ/SP - 2009) A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de: a) lei de efeito concreto. b) lei material. c) lei formal e material. d) lei extraordinária. e) lei abstrata. Prof. Bruno Borges
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ADMINIST AÇÃO FINANCE RA E O ÇAMEN ÁRIA EXERCÍ CIOS RE OLVID S AULA EMON TRATIV ROFESS
R: BR NO BORGES
LETRA A. Esta é uma questão em que aind a se ap resenta diverg ncias n campo doutriná rio. A p osição ajoritária até o mome to é a d e que o Orçame to Públic o tem F RMA DE LEI e é ATO-C NDIÇÃ na ma éria. Segue abai o este e ntendim nto de forma squema tizada: Efeito Co creto
Temporária
Possui destinatários certo (receitas e despesas do Estado).
Vigência li itada.
Asp cto FOR AL Especial Orçament o Público
Asp cto MAT RIAL
Processo legislativo próprio.
Lei ordi ária
Aprovada por maioria si ples (em regra).
Ato‐Con ição
Os gesto es só podem realizar despesas previstas no orçamento (condição autorizativa).
Não cria direitos subjeti os
O fato da despesa es á fixada no orçamento não significa que o gestor é obrigado realizar o gasto.
5) (CESPE – TCM/GO - 2007) N concep ão mod rna, o o çamento deixou e ser mero instru ento financeiro d previsã de receitas e fixação de espesas para re resentar um com romisso político e cumprimento os objetivos ali c nsignad s, vincul ndo a aç ão políti o-administrativa o Estado na cons cução esses ob etivos. Apesar de ser considerado l i, o orç amento possui c aracterísticas qu o difer nciam as leis omuns. m exe plo é a limitaçã constit cional d conteúdo das mendas ao projeto de lei do orçam nto anu l. C o o dito nteriorm nte,a c oncepçã o moderna de rçamento está i timamente ligada ao PLA NEJ AME TO ec o ômicof inanceiro do Estad o (comp romisso d e realiza ão dos bjetivos metas C ER TO .
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anteriormente programados). A Constituição Federal de 1988 (Art. 166, § 3º) oferece um tratamento diferenciado para as leis orçamentárias anuais(LOA), pois indica as condições em que a LOA poderá ser emendada (Assunto que será devida mente tratado na Aula 6 ) 6) (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - TST - 2008) O orçamento público passa a ser utilizado sistematicamente como instrumento da política fiscal do governo a partir da década de 30 do século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo função relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou expansão do nível de atividade. CERTO. O britânico J ohn Maynard Keynes defendia uma política econômica de Estado intervencionista (oposto ao liberalismo econômico - laissez-faire) com o intuito de estabilizar ou expandir os níveis de ativida de ec onômica. Diante disto, o orçamento desenvolveuse no sentido de modificar proc edimentos e esquemas classificatórios, a fim de se tornar um ROBUSTO INSTRUMENTO DE POLÍTICA FISCAL com capa cida de de mensurar com prec isão a s variáveis de renda, consumo e investimento de um país. 7) (CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010) De acordo com o conceito de orçamento-programa, devem-se valorizar o gasto público e o que o governo adquire, em detrimento do que se pretende realizar. ERRADO. O conceito acima descrito refere-se ao orçamentodesempenho, em que há uma preocupação com o que foi GASTO e com o que foi ADQUIRIDO (FEITO). No orçamento-desempenho– em detrimento ao orçamento-programa - não existe, por parte do ESTADO, uma vinculação do orçamento com o planejamento governamental. Em outras palavras, o orçamento-desempenho enfatiza os resultados e NÃO VALORIZA O QUE FOI REALIZADO. 8) (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) O orçamentoprograma constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamentoprograma distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades Prof. Bruno Borges
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instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento. CERTO. O orçamento-programa, segundo documento da ONU, é um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo REALIZA mais do que às coisas que adquire. Ou seja, se preocupa com o que foi GASTO, ADQUIRIDO(FEITO) e REALIZADO. A ênfase está na vinculação do orçamento ao PLANEJ AMENTO Estatal. O orçamento-programa possuí COMPONENTES BEM ARTICULADOS que – segundo os ensinos de Valdecir Pascoal – são:
a) PLANEJ AMENTO: Objetivos e Metas; b) PROGRAMAÇÃO: Atividades necessárias realização dos objetivos c) PROJ ETO: Estimativa de recursos de trabalho d) ORÇAMENTAÇÃO: Estimativa de C ustos/Rec ursos e) AVALIACÃO
para
Percebe-se a formação inicial de um plano (objetivos, metas, análise de alternativas, medidas de desempenho...) e, em decorrência do planejamento Estatal, é que ocorre a orçamentação (fixação de despesas e estimativa de receitas (constituindo, portanto, um plano completo). 9) (CESPE – AFCE - TCU – 2009) Um dos desafios do orçamento-programa é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos. CERTO. O professor J ames Giacomini aponta como limitações ao orçamento-programa os seguintes pontos:
a) Necessidade de ABSORÇÃO DE NOVOS CONCEITOS, por parte dos órgãos executores, dos técnicos e pelas autoridadesdo Governo; b) Dificulda de na IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO FINAL; c) Mensuração de produtos finais INTANGÍVEIS.
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10)(ESAF – APO - MPOG – 2009/2010) Assinale a opção verdadeira a respeito das principais características do orçamento de desempenho. a) Processo orçamentário em que os volumes de recursos são definidos em razão das metas a serem atingidas. b) Refere-se ao orçamento em que o maior volume dos gastos está relacionado com a produção de infraestrutura de prestação de serviços públicos. c) Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas, quais sejam: o objeto de gasto e um programa de trabalho. d) Processo orçamentário em que ocorre a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente. e) Processo orçamentário em que a prioridade dos gastos é definida em razão do critério populacional. LETRA C. O gabarito apresentado descreve exatamente o conceito apresentado pelo glossário disponível no sítio do Tesouro Nacional: o orçamento de desempenho é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o OBJ ETO DE GASTO E UM PROGRAMA DE TRABALHO, contendo a s ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional. Creio que você deve estar se perguntando Não é o orçamento - programa que possui programa de trabalho? Antes de explicar esta questão vamos analisar o que o p rofessor J ames Giacomoni nos ensina sobre orçamento-desempenho. Para ele o orçamento de desempenho é aquele que apresenta propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir àqueles objetivos e dados quantitativos que meçam as rea lizações e o traba lho levado a efeito em cada programa. Ou seja, fica evidente a existência de programas de trabalho dentro do orçamento de desempenho. No entanto, ainda fica a questão: Existe diferença entre o programa de trabalho apresentadono orçamento de desempenho e no orçamento-programa?Prezados, o quadro abaixo nos ajuda a responder esta questão:
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PRO G RA M A DE TRA BALHO O RÇA M ENTO DE DESEM PENHO NÍV EL ORGANIZACIONAL A UXILIA DEC ISÃ O
FINALIDADE
O RÇA M ENTO - PROGRAMA
Planejamento (inc lusive c o m Exe c u ção p a rtic ip a ção d o legislador) Microadministrativa Macroadministrativa G a ra nt ir a re a liza ção d o q u e fo i A uxilia r a PLANEJADO. q ua ntific a ção d o q ue Fu n c io n a c o m o fo i A DQ UIRIDO (FEITO ) m ó d u lo in t e g ra d o r (ELO ) entre o p la no e o o rça m e n t o .
O texto apresentado na letra A está relacionado ao conceito de orçamento-programa. O texto apresentado naletra B não estárelacionado com o conceito de orçamento de desempenho. A letra D apresenta o conceito de orçamento Base-Zero, descrito segundo o glossário disponível no sítio do Tesouro Nacional. Na letra E a banca tentou confundir o candidato com o texto constitucional descrito no ART. 165, § 7. No entanto, não há relação alguma com o conceito de orçamento de desempenho. 11)(CESPE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2005) O orçamentoprograma pode ser definido como um plano de trabalho que contém um conjunto de ações a realizar e a identificação dos recursos necessários à sua execução. O orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com planos e diretrizes estabelecidos. CERTO. Além do que já foi dito anteriormente, o orçamentoprograma pode ser definido com um instrumento de organização da atuação governamental que a rticula um CONJ UNTO DE AÇ ÕES que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido mensurado por indicadores instituídos no plano, Prof. Bruno Borges
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visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. O final da questão reitera a idéia do orçamento-programa como um instrumento de PLANEJ AMENTO. 12)(CESPE – ACE - TCU – 2009) A metodologia do PPA 2008/2011define o programa como o seu elemento organizativo central, compreendendo um conjunto articulado de ações orçamentárias e não- orçamentárias, com objetivo específico. Os programas são unidades de integração entre o planejamento e o orçamento. Todos os eventos do ciclo de gestão do governo federal estão ligados a programas. CERTO. O PPA 2008/2011 segue os preceitos adotados pelo orçamento-programa, qua is sejam: CO NJ UNTO DE AÇ ÕES (orçamentárias e não-orçamentárias) com objetivo específico, programa de trabalho como ELO entre o planejamento e o orçamento e toda a ção de governo ligada a um PROG AMA de trabalho. 13)(ESAF – ACE - TCU – 2005/2006) O orçamento-programa é entendido como o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se pretende realizar durante o ano financeiro. Assinale a única opção incorreta em relação a orçamentoprograma. a) A integração planejamento-orçamento é característica do orçamento-programa. b) Orçamento-programa informa, em relação a cada atividade ou projeto, quanto vai gastar, para que vai gastar e por que vai gastar. c) O orçamento-programa identifica programas de trabalho, objetivos e metas, compatibilizando-os com os planos de médio e longo prazos. d) O orçamento-programa é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto. e) Processo de elaboração do orçamento-programa é técnico e baseia-se em diretrizes e prioridades, estimativa real de recursos e cálculo real das necessidades. LETRA D. O orçamento que enfatiza o objeto do ga sto é o c lássico (tradicional) e não o orçamento-programa, como descreve a letra Prof. Bruno Borges
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D.As demais questões estão em consonância com o conceito de orçamento-programa (especificidades apresentadas nas questões anteriores). 14)(CESPE – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM MEIO AMBIENTE – MMA 2008) O orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamento de todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com novos programas pretendidos. CERTO. O orçamento base zero (por estratégia) constitui uma TÉCNICA de AVALIAÇ ÃO e TOMA DA DE DECISÃO sobre DESPESAS. Este método consiste em um REEXAME CRÍTICO dos dispêndios de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente (NÃO HÁ DIREITOS ADQUIRIDOS). Esta análise (finalidades, custos, benefícios, carga de trabalho, medidas de desempenho...) será realizada para cada ação e, ao fim, o gestor terá um PACOTE DE DECISÃO para cada programa de trabalho. Esta técnica permite que o administrador público, a cada novo exercício, J USTIFIQUE detalhadamente os rec ursos solicitados. 15)(CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO– TST– 2008) O orçamento-programa se diferencia do orçamento incremental pelo fato de que este último pressupõe uma revisão contínua da estrutura básica dos programas, com aumento ou diminuição dos respectivos valores. ERRADO. O Orçamento incremental, em oposição ao orçamento base-zero, é uma téc nica que apenas realiza AJ USTES MARGINAIS em programas antigos (decididos anteriormente). Ou seja, para o orçamento incremental existe o DIREITO ADQUIRIDO para receitas e despesas de programas anteriores, restando ao gestor público administrar e tomar decisões sobre os recursos não vinculados ao conjunto de aç ões de anos anteriores. O conceito apresentado nesta questão se refere à téc nica deelaboração de orçamento base-zero, e não ao orçamento incremental. 16)(CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO– TST – 2008) A principal característica do orçamento-programa, em contraposição com os Prof. Bruno Borges
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orçamentos tradicionais, é a ênfase no objetivo — e não no objeto — do gasto. Em organizações mais simples, que desempenham uma única função, a indicação do objeto do gasto ou a natureza da despesa é suficiente para se identificar, ainda que indiretamente, o objetivo dos dispêndios realizados pela unidade responsável. CERTO. Esta questão já foi respondida anteriormente (comentário da questão 1 e 2).O orçamento-programa se preocupa com o que foi GASTO, ADQUIRIDO (FEITO) e REALIZADO e o orçamento tradicional enfatiza apenas o que foi GASTO.Realmente para organizações de pequeno porte o registro do gasto, sem um alto grau de detalhamento, já é suficiente para entender os objetivos dos dispêndios realizados. 17)(CESPE – ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – GOVERNO DE PE - 2010) Acerca dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta. a) O orçamento por desempenho caracteriza-se pela forte vinculação ao sistema de planejamento. b) O orçamento clássico ou tradicional tem ênfase naquilo que a instituição realiza, não no que ela gasta. c) O orçamento participativo é, atualmente, a técnica orçamentária adotada pela União. d) O orçamento-programa tem como principais critérios classificatórios o funcional e o programático. e) O processo orçamentário deve ser dissociado dos processos de planejamento e programação. LETRA D. Os conc eitos apresentados nas letras A e B se referem ao orçamento-programa. O orçamento participativo é aquele em que há uma PARTICIPAÇÃO DIRETA E EFETIVA DA POPULAÇÃO na elaboração da proposta orçamentária do Governo. Ou seja, as decisões das comunidades (representadas por seus Conselhos Populares) DEVEM ser acolhidas pelo Estado. No Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988 – CF/88, a iniciativa formal das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo que não há nenhuma obrigação legal que obrigue ao governante obediência as sugestões da população. A CF/88 (Art. 28, Inciso XII), a Lei Complementar 101/00 (Art. 48) e a Lei Federal 10.257/01 incentivam a participação popular durante o processo de elaboração e discussão das leis orçamentárias, Prof. Bruno Borges
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mas isto não significa que o Brasil adote o orçamento participativo. Sendo assim, a letra C é incorreta. A letra Eapresenta o conceito inverso ao do orçamento moderno. Veremos na AULA 1 que os principais critérios classificatórios são o funcional e o programático. 18)(CESPE – INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO – TCE/RN - 2010) O orçamento participativo, que apresenta vantagens inegáveis do ponto de vista da alocação de recursos segundo as demandas sociais existentes, não é utilizado no âmbito do governo federal. CERTO. Como vimos na questão anterior, a Constituição Federal de 1988 – CF/88 preceitua que a iniciativa formal das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo. Vale ressaltar que o STF decidiu que esta é uma c ompetência EXCLUSIVA do poder exec utivo. 19)(ESAF – CGU – AFC – 2008) À medida que as técnicas de planejamento e orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados, cada um com características específicas. Com relação a esse assunto, marque a opção incorreta. a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto do gasto, sem preocupação com os objetivos da ação governamental. b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao orçamento incremental, e tem como característica principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior. c) A grande diferença entre o orçamento de desempenho e o orçamento-programa é que o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento das políticas públicas. d) O orçamento-programa se traduz no plano de trabalho do governo, com a indicação dos programas e das ações a serem realizados e seus montantes. e) O orçamento de Desempenho representou uma evolução do orçamento incremental, na busca de mecanismos de avaliar o custo dos programas de governo e de cada ação integrada ao planejamento. LETRA E. Esta é uma excelente questão para estudar, pois da questão A à D os conceitos são verdadeiros e estão devidamente detalhados. O erro apontado na “letra E” é de comparar, em termos Prof. Bruno Borges
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evoluti os, uma técnica de elab ração rçament ria (orç mento de inc remental) com m instrumento o rçament rio (orç mento desempenho), uando,na realida de, o or amento desemp enho é uma e olução o orça mento trad icional. Deve-se o servarque isto é comu de ac ntecer (vide fina l da que stão 15). Para fa ilitar a compr ensão este assunto,fiz um esq ema p ra visua lizar a evoluç ão do or amento (com pa lavras chaves) e, mais aba ixo, um quadr compa ativo en re os do is instrumentos de elabora ão de orçam ntos (or amento incremental x orça mento b se zero). ATENÇ O: A e olução rçamentária NÃO SIGNIFI A SUBSTI UIÇÃO integra l do mod elo anterio .
E OLUÇÃ ORÇAMENTÁRIA Or amento ‐ Tradicional
•1)Ênfase no que é GASTO. •2)Orçam to Estático. •3) Intrumento Polític Neutro. •4) Conse uência do liberalismo econômico ((laissez ‐ aire).
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Orcam nto de Desempenho •1) Ênfase no que é GASTO e ADQUIRIDO (FEITO). •2) Duas dimensões: Objeto do g sto e Programa d trabalho (realizado e nível de execução). •3) Não se relaciona com um sistema de planejamen o. •4) Consequ ncia das políticas intervencio istas (keynesianas).
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Orçamento ‐ Programa •1) Ênfase no que é GASTO e ADQUIRIDO (FEITO) e REALIZADO. •2) Instrumento de administração e de olíticas fiscais. •3) Orça ento dinâ ico. •4) Cons quência da políticas intervencio istas (keynesianas). •5) Instrumento de planeja ento de políticas públicas . •6) Programa de trabalho = elo entr orçamento e plano.
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OMPAR ÇÃO ENTRE INTRU ENTOS DE ELABORAÇÃO O ÇAMENT RIA ORÇAMENTO IN REMENTAL
ORÇAMENTO BASE‐ZERO
20)(ESAF – TÉCNICO E CONTABILIDADE – TCE/TO - 2008) importâ cia do lanejam nto da tividade da admi istração pública, m sinto ia com sistema orçamento-progr ma, é re firmada pela Co stituição Federal (CF). Assi ale a op ão corr ta em rel ção ao rçamen o-programa. a) S us principais critérios de c lassificaç ão são s classifi ações in titucional e funcional. b) A elabora ão do rçamento-progra a abrange, em ordem cronológic , as s guintes etapas: projeto, planej mento, a aliação, program ção e o çamentação. c) T m como caracter stica a n o existê cia de d reitos ad uiridos d unidad orçam ntária, abendo a ela justificar t das as atividades ue desenvolverá no exerc cio corrente. d) Também c onhecid como orçament clássic , possui penas u a dime são explicitada do orçam nto. Tod s os pro ramas d vem ser justifica os cada vez que se inici um no o ciclo orçamentário. e) N elaboração do rçament são co siderados todos o custos d s progra as, incl sive os que extra olam o exercício.
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LETRA E. A principal classificação do orçamento-programa é a programática (que nem foi citada na letra A), portanto a letra A é incorreta. Como visto na “Questão 8”, segundo os ensino de Vicente Pascoal, a processo orçamentário é composto pelas etapas de Planejamento, Programação, Projeto, Orçamentação e Avaliação – portanto a letra B é incorreta.A letra C é incorreta, pois a NÃO EXISTÊNCIA DE DIRETOS ADQUIRIDOS e ATIVIDADES J USTIFICATICAS são características do orçamento base-zero. O primeiro período da letra D define o orçamento tradicional (oposto do orçamento moderno), em que a única dimensão é o O BJ ETO DO G ASTO. O segundo período apresenta o conceito de orçamento base-zero. Sendo assim, a letra D está errada.O orçamento-programa é visto como um instrumento de planejamento e deve se preocupar com todos os custos do programa, ainda que extrapole o exercício. 21)(ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – SEFAZ/SP - 2009) A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados obtidos em face dos recursos disponíveis. b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano. c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto. d) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos. e) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia. Prof. Bruno Borges
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LETRA E. Como vimos anteriormente, uma das características do orçamento moderno é a de se preocupar com a Q UALIDADE das políticas públicas prestados à sociedade. Para avaliar os programas de governo faz-se necessário a criação de MEDIDAS DE DESEMPENHO que auxiliem o gestor público na tarefa de mensurar as realizações e os esforços despendidos na execução das ações de governo. Segue abaixo a lgumas medidas de desempenho: C o nc e ito d o g lo ssário d o sí tio d o Te so u r o N a c io n a l
Outras chaves
palavras
Mede a capacidade da organização em utilizar, com rendimento máximo, todos os Relação entre os INSUMOS necessários ao recursos utilizados e cumprimento dos seus alcance de meta objetivos e metas. A eficiência Eficiência (rendimento e preocupa-se com os MEIOS, otimização). com os métodos e procedimentos planejados e organizados a fim de assegurar otimização dos recursos disponíveis. Capacidade da organização em C UMPRIR AS SUAS METAS E Grau de atingimento Eficácia OBJ ETIVOS previamente das metas. fixados Qualidade de IMPACTO de uma atingimento dos Efetividade programação em termos de objetivos de tal forma solução de problemas a modificar a situação existente. O conceito apresentado na letra A e na letra Drealmente se refere ao de eficiência, deixando clara a idéia de otimização e insumo (RESULTADOS X RECURSOS). A letra Baparentemente nos remete ao conceito eficácia, pois utiliza a palavra chave “grau de atingimento”. No entanto, ao verificarmos o restante da questão percebe-se que o examinador ultrapassou o conceito de eficácia ao afirmar “expressa Prof. Bruno Borges
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pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano”, pois agora estamos numa realida de em que houve a modificação da situação existente (IMPACTO), nos remetendo, portanto, ao c onceito de efetividade. A letra C contém conceito exato de eficácia. O erro da letra Eé afirmar que “auxilia as avaliações da eficácia”, quando deveria ser avaliações de EFICIÊNCIA (pois houve relação entre os recursos utilizados e alcance de meta) 22)(ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – SEFAZ/SP – 2009) Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo. a) Programa é o conjunto de ações de uma unidade orçamentária e visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento. b) Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e tem como instrumento de sua realização as ações de governo. c) Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da finalidade do Estado. d) É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade. e) Os programas de governo são considerados temporários e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público. LETRA B.Segundo o Manual Téc nico de O rçamento da União, o programa é o instrumento de organização da atuação governamental que a rticula um CONJ UNTO DE AÇ ÕES que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.O programa é o MÓDULO COMUM INTEGRADOR ENTRE O PLANO E O ORÇAMENTO. A Letra A restringiu o conceito a “uma” unidade orçamentária. A letra C errou ao afirmar “conjunto de atividades e projetos”, pois o correto seria “conjunto de ações”. A letra Dfoi equivocada ao restringir para “ações de caráter continuado”. Nem sempre os programas de governo são “temporários e permanentes”.
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Ficam as perg ntas: Existe difer nça en re prog ama, pr jeto e ativida de? Pre ados (as), o Manual Técnico de O rçament - MTO ontém todas est s respostas na pa te de c la ssificaçã por pro gramas ( atéria ue estud aremos a Aula 1).Abaixo está um squema simplifica ndo os onceitos de rograma de t abalho explana dos no MTO: 1) Limitad no Tempo;
rojeto
2) Expansão ou Aperfeiçoamento da ação do governo; 3) Resulta em produto.
1) Modo contínuo e permanete;
Ação rçamentária
Atividade
2) Manutenção da açã do governo; 3) Result em produto
O erações Especiais
Progra a de trabalho
1) Não contribuem para manuten ão, expansão ou aperfeiço mento da ação do governo; 2) Não g ra contrapre tação direta sob a for a de bens ou serviços; 3) Não resulta em pro uto
1) Emprésti os de entidades oficiais d crédito; 2) Investimento em parcerias;
Ação ão‐Orçamentária
3) Outras ini iativas.
23)(CESPE ANALISTA DE CONTR LE EXTERNO ( DMINISTRAÇÃO ÚBLICA/ MPRESAS – TCE/ C – 20 8) As a ões orç amentári s que ontribue para manut nção, e pansão ou aperf içoame to das ções do governo não inclu m: a) b) c) d) e)
programa d serviços ao Estado. ati idade. programa d gestão e polític s públic s. pro jeto. op ração e pecial.
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LETRA E. Como visto na questão anterior, trata-se da “Operação Especial”. São exemplos de operações especiais: Pagamento de juros, aposentadoria, transferências constitucionais ou legais, reservas de contigências, prec atórios e outras. 24)(CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934. ERRADO.Questão difícil e que exige um conhecimento histórico da evolução do orçamento na constituição federal brasileira. Segue abaixo uma linha do tempo descrevendo um breve resumo do orçamento na constituição brasileira.
Na constituição imperial de 1824 surgem a s primeiras exigências de elaboração formal do orçamento (exec utivo elabora e legislativo aprova). Ainda não trata diretamente da questão orçamentária. 1824
1834
Após a proclamação da república o orçamento passou a ser elaborad a pelo leg islativo (orçamento do tipo legislativo) assim como a tomada de contas. Criou-se um Tribunal de Contas (controle externo). Ainda não trata diretamente d a questão orçamentária. 1891
A CI de 1824 é emendada e o funcionamento da s assembléias legislativas provinciais passa a ser regulado. Ainda não trata diretamente d a questão orçamentária
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A CF/1934 confirma a elaboraç ão da proposta orçamentária por parte de executivo (orçamento tipo misto). Nã o havia limites para o pode r de e mendas do congresso.
1926
Em virtude do processo de Reforma da C F/1891 a elaboraçã o da proposta orçamentária pa ssa a ser do executivo.
1934
1937
O orçamento retorna ao tipo misto. A constituição consagra alguns princípios orçamentários e evidencia, de forma mais clara, o pap el do Tribunal de Contas. 1946
O orçamento rece beu um cap ítulo especial com seis artigos. Um departamento ad ministrativo elab ora o orçamento e a Câ mara dos Deputados, junto ao C onselho Fede ral, vota. Ma s, de fato, a elaboraçã o e aprovaçã o eram do executivo (tipo administrativo). Trata diretamente da questão or amentária.
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1967
Retorna para o legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei orçamentária (despesa). Criaçã o dos instrumentos de PPA e de LDO. 1988
A co nstituiçã o retira a prerrogativa do poder legislativo d e iniciar ou emendar leis que c riem ou aumentem des esas.
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Percebe-se, portanto, que em 1891 a elaboração da proposta orçamentária pa ssou a ser do legislativo (orçamento tipo misto) e em 1934, com forte influência da administração burocrática (centralização), esta atribuição retornou para o executivo.Vale ressaltar que, de fato, a elaboração da proposta orçamentária por parte do executivo (tipo misto) ocorreu com a reforma constitucional de 1926 (sob a vigência da CF de 1891). 25) (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996) A propósito dos fundamentos históricos dos orçamentos públicos, julgue os itens seguintes. a) O artigo 12 da famosa Magna Carta, outorgada em 1217, que determinou, na Inglaterra medieval, que nenhum tributo seria instituído no reino sem a concordância do Conselho Comum, pode ser considerado o embrião do orçamento público. b) No Brasil, foi na Constituição Imperial de 1824 que ficaram consignadas as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais. c) No Brasil, a Constituição de 1891 determinou que a elaboração do orçamento passasse a ser função privativa do Congresso Nacional, assim como a tomada de contas do Poder Executivo. d) Por ato do Congresso Nacional brasileiro, em 1922, foi baixado o Código de Contabilidade da União, que constituiu uma importante conquista técnica. e) A Constituição brasileira de 1934 impôs grandes limitações ao poder de emendar o orçamento para grande parte dos legisladores, concentrando esse trabalho em uma comissão parlamentar mista.
LETRA A. CERTO. Mesmo não envolvendo o lado da despesa pública, o artigo 12 da Magna Carta é considerado pelos tratadistas comoEMBRIÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. LETRA B.CERTO. Exatamente o descrito na questão anterior. LETRA C.CERTO. Exatamente o descrito na questão anterior. LETRA D.CERTO. Este código está no Decreto 4536/22 (regulamentado pelo Decreto 15.783/22). LETRA E.ERRADO. Na CF/34 NÃO HAVIA LIMITES para o poder de emendar o orçamento.
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26) (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996) No que diz respeito à evolução conceitual do orçamento público, julgue os itens a seguir. a) De um peça eminentemente contábil, o orçamento público passou a caracterizar- se por uma multiplicidade de aspectos, tais como: político, jurídico, econômico, financeiro e administrativo. b) A função principal dos orçamentos tradicionais foi a de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre os executivos. c) Os orçamentos públicos modernos têm como principal função ser um instrumento da administração para atingir objetivos e metas previamente estabelecidos. d) Em fases econômicas expansionistas, o papel mais importante a ser cumprido pelos orçamentos públicos modernos é o de instrumento de controle econômico das finanças do estado. e) A partir da década de 30, os orçamentos públicos passaram a ser sistematicamente utilizados como instrumento de política fiscal do governo, visando preponderantemente à estabilização da economia.
LETRA A. CERTO. O orçamento teve seu conceito alterado no transcorrer da história sob diversos aspectos: político (parlamento, formado por representantes do povo, autoriza o gasto público), jurídico (forma de lei e ato-condição na matéria), ec onômico (instrumento de política fiscal), financeiro (instrumento contábil capaz de mensurar a situação financeira do Estado através de uma classificação clara e racional da receita e da despesa) e administrativo (instrumento gerencial que auxilia o executivo nas várias etapas do processo administrativo). LETRA B.CERTO. O orçamento era um instrumento disciplinador das finanças públicas (foco no controle de gastos e no equilíbrio financeiro). Diante disto, os órgão representação utilizavam o orçamento como ferramenta de CONTROLE POLÍTICO sobre os executivos. LETRA C.CERTO. O conceito a presentado está de ac ordo com o de orçamento moderno (INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJ AMENTO). Prof. Bruno Borges
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LETRA D.ERRADO. Uma política fiscal expansionista é caracterizada por aumento da despesa pública e redução dos impostos (com a finalidade de incentivar a produção, diminuir o nível de desemprego e aumentar o consumo). Se o orçamento está focado no controle econômico, então ele funciona como instrumento de uma política fiscal contracionista (oposto da expancionista). LETRA E. ERRADO. Na década de 30 o Brasil vivia em um momento de preocupação com a industrialização (evolução tecnológica) e,com a expansão econômica mundial, forçouse o início da expansão do aparelho administrativo, a criação de novos órgãos e o rec rutamento de servidores para funções técnicas. Neste momento o orçamento servia como um instrumento de organização da nova estrutura do Estado e como um direcionador das ações expansionistas do Governo (política fiscal expansionista). A questão afirma o inverso (estabilização), portanto está incorreta. 27) (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996) Ainda acerca da história das disposições constitucionais sobre os orçamentos públicos, julgue os itens seguintes. a) Durante a vigência da Constituição Federal de 1937, a proposta orçamentária era elaborada por um departamento administrativo ligado à Presidência da República, sem qualquer atribuição constitucional específica prevista para a Câmara dos Deputados e para o Conselho Federal. b) Com a promulgação da Constituição Federal de 1946, o orçamento voltou a ser do tipo misto, com proposta de iniciativa do Presidente da República, e, posteriormente, votada e discutida pelo Poder Legislativo. c) A Constituição Federal de 1967 retirou as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à iniciativa de leis que aumentassem despesas, mantendo, no entanto, a possibilidade de os legisladores elaborarem emendas ao projeto de lei do orçamento. d) A Emenda Constitucional n°. 1, de 17/10/69, que alterou em muitos aspectos a Constituição de 1967, manteve, no entanto, os dispositivos que limitavam a capacidade do Poder Legislativo.
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e) A Constituição Federal de 1988 fez com que o orçamento retornasse ao tipo legislativo, tal qual o modelo utilizado na Constituição de 1934.
LETRA A. ERRADO. Como visto na linha do tempo apresentada na questão 24, o orçamento recebeu um capítulo especial com seis artigos. Segundo estas disposições, um departamento administrativo (junto à Presidência da República) elabora o orçamento e a Câmara dos Deputados, junto ao Conselho Federal, vota. LETRA B.CERTO. Exatamente o descrito na linha do tempo apresentada na questão 24. LETRA C. ERRADO. A constituição retira a prerrogativa do poder legislativo de iniciar ou EMENDAR leis que criem ou aumentem despesas. LETRA D. CERTO. Como visto na linha do tempo apresentada na questão 24, só com a CF/88 é que foi devolvido ao poder legislativo a prerrogativa de propor emenda s ao projeto d e lei do orçamento, sobre despesa. LETRA E. ERRADO. O modelo de orçamento de 1934 era do tipo misto (e este modelo mistofaz parte da realidade do Brasil desde 1946). 28)(CESPE – ACE – TCU – 2005/2006) Com relação ao histórico das atividades orçamentárias no Brasil, identifique que a opção falsa. a) As primeiras Constituições Federais, de 1824 e 1891, não tratavam diretamente da questão orçamentária. b) Foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4/5/2000, que estabeleceu pela primeira vez, os princípios de transparência orçamentária. c) Foi criado em 1964, o cargo de Ministro Extraordinário do Planejamento e Coordenação Econômica, com atribuição, entre outras, de coordenar a elaboração e execução do Orçamento Geral da União e dos orçamentos dos órgãos e entidades subvencionadas, harmonizando-os com o plano nacional de desenvolvimento econômico.
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d) É de 1964 a Lei n. 4.320 que traçou os princípios orçamentários no Brasil e é ainda hoje, a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União. e) Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo. LETRA B. Conforme o quadro apresentado na questão anterior,verificamos que asquestões A e E estão corretas. O princípio da transparência orçamentária foi estabelecido pela primeira vez em 1964 (Lei 4320/64, Art. 2º). Portanto, a letra B está incorreta. Todas as questões apresentadas nesta questão estão no Histórico das Atividades Orçamentárias (sítio da SOF), inclusive as letras C e D (ambas corretas). 29)(CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ ORÇAMENTO – MPU – 2010) As leis orçamentárias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo. ERRADO. Conforme a CF/88 (Art. 84, XXIII), compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República: enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e aspropostas de orça mento previstas nesta C onstituição. Nos termos do Art. 165, I, II e III, leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o PPA, LDO e LOA. Vale ressaltar que o STF decidiu que esta é uma competência EXCLUSIVA do poder exec utivo. 30)(CESPE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2007) Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar. CERTO.Exatamente o disposto no Art. 24, II, §1e § 2 da CF/88. 31)(CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ ORÇAMENTO – MPU – 2010) Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas. ERRADO.Os dispositivos constitucionais que tratam de matéria orçamentáriapossuem caráter de NORMA GERAL, devendo no que for Prof. Bruno Borges
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aplicável, serem observados por todos os entes da Federação. A questão errou ao afirmar “ampla liberdade“, pois os entes políticos devem obedec er as limitações impostas pela CF/88. 32)(CESPE – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - TJDFT - 2007) Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas todos estarão sujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). CERTO.O Art. 99, §1da CF/88 afirma que ao Poder J udiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.Como dito na questão anterior este regramento, por se tratar de matéria orçamentária, será equivalente a uma norma geral e deverá, no que for aplicável, ser obedecida pelos demais entes políticos. 33)(CESPE – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – MPU 2010 - 2007) A elaboração do orçamento anual da União ocorre noâmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal,que tem como órgão central o Ministério da Fazenda. ERRADO. A Lei 10.180/01 (Art. 4º, I) define que o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG ).
Espero que tenham gostado. Até a próxima!
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EXERCÍCIOS RESOLVIDOS NESTA AULA 1. (CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010) O orçamento tradicional tinha como função principal a de possibilitar ao parlamento discutir com o órgão de execução as formas de planejamento relacionadas aos programas de governo, visando ao melhor aproveitamento dos recursos, com base nos aspectos relativos a custo/ benefício. 2. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissezfaire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico. 3. (ESAF – CGU – AFC – 2008) O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento. a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança. b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado. c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico. d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar os seus efeitos. e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei Responsabilidade Fiscal.
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4. (ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – SEFAZ/SP - 2009) A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de: a) lei de efeito concreto. b) lei material. c) lei formal e material. d) lei extraordinária. e) lei abstrata. 5. (CESPE – TCM/GO - 2007) Na concepção moderna, o orçamento deixou de ser mero instrumento financeiro de previsão de receitas e fixação de despesas para representar um compromisso político de cumprimento dos objetivos ali consignados, vinculando a ação político-administrativa do Estado na consecução desses objetivos. Apesar de ser considerado lei, o orçamento possui características que o diferenciam das leis comuns. Um exemplo é a limitação constitucional do conteúdo das emendas ao projeto de lei do orçamento anual. 6. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - TST - 2008) O orçamento público passa a ser utilizado sistematicamente como instrumento da política fiscal do governo a partir da década de 30 do século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo função relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou expansão do nível de atividade. 7. (CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010) De acordo com o conceito de orçamento-programa, devemse valorizar o gasto público e o que o governo adquire, em detrimento do que se pretende realizar. 8. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) O orçamentoprograma constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamentoprograma, a previsão da receita é a etapa final do planejamento. Prof. Bruno Borges
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9. (CESPE – AFCE - TCU – 2009) Um dos desafios do orçamentoprograma é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos. 10.(ESAF – APO - MPOG – 2009/2010) Assinale a opção verdadeira a respeito das principais características do orçamento de desempenho. a) Processo orçamentário em que os volumes de recursos são definidos em razão das metas a serem atingidas. b) Refere-se ao orçamento em que o maior volume dos gastos está relacionado com a produção de infraestrutura de prestação de serviços públicos. c) Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas, quais sejam: o objeto de gasto e um programa de trabalho. d) Processo orçamentário em que ocorre a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente. e) Processo orçamentário em que a prioridade dos gastos é definida em razão do critério populacional. 11. (CESPE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2005) O orçamento-programa pode ser definido como um plano de trabalho que contém um conjunto de ações a realizar e a identificação dos recursos necessários à sua execução. O orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com planos e diretrizes estabelecidos. 12.(CESPE – ACE - TCU – 2009) A metodologia do PPA 2008/2011define o programa como o seu elemento organizativo central, compreendendo um conjunto articulado de ações orçamentárias e não- orçamentárias, com objetivo específico. Os programas são unidades de integração entre o planejamento e o orçamento. Todos os eventos do ciclo de gestão do governo federal estão ligados a programas. Prof. Bruno Borges
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13. (ESAF – ACE - TCU – 2005/2006) O orçamento-programa é entendido como o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se pretende realizar durante o ano financeiro. Assinale a única opção incorreta em relação a orçamento-programa. a) A integração planejamento-orçamento é característica do orçamento-programa. b) Orçamento-programa informa, em relação a cada atividade ou projeto, quanto vai gastar, para que vai gastar e por que vai gastar. c) O orçamento-programa identifica programas de trabalho, objetivos e metas, compatibilizando-os com os planos de médio e longo prazos. d) O orçamento-programa é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto. e) Processo de elaboração do orçamento-programa é técnico e baseia-se em diretrizes e prioridades, estimativa real de recursos e cálculo real das necessidades. 14. (CESPE – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM MEIO AMBIENTE – MMA - 2008) O orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamento de todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com novos programas pretendidos. 15. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO– TST – 2008) O orçamentoprograma se diferencia do orçamento incremental pelo fato de que este último pressupõe uma revisão contínua da estrutura básica dos programas, com aumento ou diminuição dos respectivos valores. 16. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO– TST – 2008) A principal característica do orçamento-programa, em contraposição com os orçamentos tradicionais, é a ênfase no objetivo — e não no objeto — do gasto. Em organizações mais simples, que desempenham uma única função, a indicação do objeto do gasto ou a natureza da despesa é suficiente para se identificar, ainda que indiretamente, o objetivo dos dispêndios realizados pela unidade responsável. Prof. Bruno Borges
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17. (CESPE – ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – GOVERNO DE PE - 2010) Acerca dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta. a) O orçamento por desempenho caracteriza-se pela forte vinculação ao sistema de planejamento. b) O orçamento clássico ou tradicional tem ênfase naquilo que a instituição realiza, não no que ela gasta. c) O orçamento participativo é, atualmente, a técnica orçamentária adotada pela União. d) O orçamento-programa tem como principais critérios classificatórios o funcional e o programático. e) O processo orçamentário deve ser dissociado dos processos de planejamento e programação. 18. (CESPE – INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO – TCE/RN - 2010) O orçamento participativo, que apresenta vantagens inegáveis do ponto de vista da alocação de recursos segundo as demandas sociais existentes, não é utilizado no âmbito do governo federal. 19.(ESAF – CGU – AFC – 2008) À medida que as técnicas de planejamento e orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados, cada um com características específicas. Com relação a esse assunto, marque a opção incorreta. a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto do gasto, sem preocupação com os objetivos da ação governamental. b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao orçamento incremental, e tem como característica principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior. c) A grande diferença entre o orçamento de desempenho e o orçamento-programa é que o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento das políticas públicas. d) O orçamento-programa se traduz no plano de trabalho do governo, com a indicação dos programas e das ações a serem realizados e seus montantes. e) O orçamento de Desempenho representou uma evolução do orçamento incremental, na busca de mecanismos de avaliar o Prof. Bruno Borges
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custo dos programas de governo e de cada ação integrada ao planejamento. 20.(ESAF – TÉCNICO EM CONTABILIDADE – TCE/TO - 2008) A importância do planejamento da atividade da administração pública, em sintonia com o sistema orçamento-programa, é reafirmada pela Constituição Federal (CF). Assinale a opção correta em relação ao orçamento-programa. a) Seus principais critérios de classificação são as classificações institucional e funcional. b) A elaboração do orçamento-programa abrange, em ordem cronológica, as seguintes etapas: projeto, planejamento, avaliação, programação e orçamentação. c) Tem como característica a não existência de direitos adquiridos da unidade orçamentária, cabendo a ela justificar todas as atividades que desenvolverá no exercício corrente. d) Também conhecido como orçamento clássico, possui apenas uma dimensão explicitada do orçamento. Todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. e) Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. 21. (ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – SEFAZ/SP - 2009) A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados obtidos em face dos recursos disponíveis. b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa,
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expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano. c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto. d) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos. e) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia. 22. (ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – SEFAZ/SP – 2009) Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo. a) Programa é o conjunto de ações de uma unidade orçamentária e visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento. b) Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e tem como instrumento de sua realização as ações de governo. c) Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da finalidade do Estado. d) É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade. e) Os programas de governo são considerados temporários e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público. 23.(CESPE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ EMPRESAS – TCE/AC – 2008) As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem: a) programa de serviços ao Estado. b) atividade. c) programa de gestão de políticas públicas. Prof. Bruno Borges
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d) projeto. e) operação especial. 24. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934. 25. (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996) A propósito dos fundamentos históricos dos orçamentos públicos, julgue os itens seguintes. a) O artigo 12 da famosa Magna Carta, outorgada em 1217, que determinou, na Inglaterra medieval, que nenhum tributo seria instituído no reino sem a concordância do Conselho Comum, pode ser considerado o embrião do orçamento público. b) No Brasil, foi na Constituição Imperial de 1824 que ficaram consignadas as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais. c) No Brasil, a Constituição de 1891 determinou que a elaboração do orçamento passasse a ser função privativa do Congresso Nacional, assim como a tomada de contas do Poder Executivo. d) Por ato do Congresso Nacional brasileiro, em 1922, foi baixado o Código de Contabilidade da União, que constituiu uma importante conquista técnica. e) A Constituição brasileira de 1934 impôs grandes limitações ao poder de emendar o orçamento para grande parte dos legisladores, concentrando esse trabalho em uma comissão parlamentar mista. 26. (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996) No que diz respeito à evolução conceitual do orçamento público, julgue os itens a seguir. a) De um peça eminentemente contábil, o orçamento público passou a caracterizar- se por uma multiplicidade de aspectos, tais como: político, jurídico, econômico, financeiro e administrativo. Prof. Bruno Borges
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b) A função principal dos orçamentos tradicionais foi a de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre os executivos. c) Os orçamentos públicos modernos têm como principal função ser um instrumento da administração para atingir objetivos e metas previamente estabelecidos. d) Em fases econômicas expansionistas, o papel mais importante a ser cumprido pelos orçamentos públicos modernos é o de instrumento de controle econômico das finanças do estado. e) A partir da década de 30, os orçamentos públicos passaram a ser sistematicamente utilizados como instrumento de política fiscal do governo, visando preponderantemente à estabilização da economia. 27. (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996) Ainda acerca da história das disposições constitucionais sobre os orçamentos públicos, julgue os itens seguintes. a) Durante a vigência da Constituição Federal de 1937, a proposta orçamentária era elaborada por um departamento administrativo ligado à Presidência da República, sem qualquer atribuição constitucional específica prevista para a Câmara dos Deputados e para o Conselho Federal. b) Com a promulgação da Constituição Federal de 1946, o orçamento voltou a ser do tipo misto, com proposta de iniciativa do Presidente da República, e, posteriormente, votada e discutida pelo Poder Legislativo. c) A Constituição Federal de 1967 retirou as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à iniciativa de leis que aumentassem despesas, mantendo, no entanto, a possibilidade de os legisladores elaborarem emendas ao projeto de lei do orçamento. d) A Emenda Constitucional n°. 1, de 17/10/69, que alterou em muitos aspectos a Constituição de 1967, manteve, no entanto, os dispositivos que limitavam a capacidade do Poder Legislativo. e) A Constituição Federal de 1988 fez com que o orçamento retornasse ao tipo legislativo, tal qual o modelo utilizado na Constituição de 1934.
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28.(CESPE – ACE – TCU – 2005/2006) Com relação ao histórico das atividades orçamentárias no Brasil, identifique que a opção falsa. a) As primeiras Constituições Federais, de 1824 e 1891, não tratavam diretamente da questão orçamentária. b) Foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4/5/2000, que estabeleceu pela primeira vez, os princípios de transparência orçamentária. c) Foi criado em 1964, o cargo de Ministro Extraordinário do Planejamento e Coordenação Econômica, com atribuição, entre outras, de coordenar a elaboração e execução do Orçamento Geral da União e dos orçamentos dos órgãos e entidades subvencionadas, harmonizando-os com o plano nacional de desenvolvimento econômico. d) É de 1964 a Lei n. 4.320 que traçou os princípios orçamentários no Brasil e é ainda hoje, a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União. e) Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo. 29.(CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010) As leis orçamentárias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo. 30.(CESPE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2007) Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar. 31.(CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010) Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas. 32. (CESPE – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - TJDFT - 2007) Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas
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