CURSO ONL CURSO ONLII NE – PACOTE PACOTE DE EXERCÍ EXE RCÍCI CIOS OS ANVI ANVIS SA NOÇÕES NO ÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANI SANI TÁRI A E SAÚD SAÚDE PÚBL PÚBL I CA PROFES PROFE SSORA SUEL EN BOZZI NOÇÕES NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANI SANI TÁRI A E SAÚD SAÚDE PÚBL PÚBL I CA Nesta aula 2, abordamos os seguintes pontos do edital: 4. Vigilância Sanitária. 4.1. Conceitos. 4.2. Áreas de abrangência. 4.3. Funções. 5. Lei n° 9.782/99 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
4. Vigilância Sanitária. 4.1. Conceitos. 4.2. Áreas de abrangência. 4.3. Funções. (ANVISA/Técnico administrativo/Cespe/2007) No que se refere a vigilância sanitária, julgue os itens seguintes.
01. Sua abrangência envolve o controle de bens de consumo relacionados à saúde apenas na sua fase de produção.
02. Cosméticos e perfumes são objeto de controle e fiscalização da ANVISA. 03. A ANVISA tem entre suas competências o controle e a fiscalização das embalagens de alimentos industrializados.
(ANVISA/Curso de Formação – 4.ª Turma/Cespe/2007) No contexto da proteção e da defesa da saúde, julgue os itens a seguir, concernentes ao campo da vigilância sanitária.
04. As ações de vigilância sanitária se constituem em meios de controle sanitário para operar a defesa e a proteção da saúde coletiva.
05. Apesar de as ações da vigilância sanitária permearem todas as ações de saúde, elas não interferem na produção, na circulação e no consumo de produtos. São funções dos serviços de vigilância sanitária, no Brasil, a normatização e o controle sanitário de:
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CURSO ONL CURSO ONLII NE – PACOTE PACOTE DE EXERCÍ EXE RCÍCI CIOS OS ANVI ANVIS SA NOÇÕES NO ÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANI SANI TÁRI A E SAÚD SAÚDE PÚBL PÚBL I CA PROFES PROFE SSORA SUEL EN BOZZI 06. bens, produção, armazenamento, guarda, circulação, transporte, comercialização e consumo de substâncias e produtos de interesse da saúde, suas matérias-primas, coadjuvantes de tecnologias, processos, equipamentos e embalagens.
07. tecnologias médicas, sangue, tecidos e órgãos, procedimentos, equipamentos e aspectos da pesquisa em saúde.
08. serviços direta ou indiretamente relacionados à saúde prestados pelo setor privado, excluindo-se aqueles prestados pelo Estado.
09. portos, aeroportos e fronteiras, contemplando meios de transporte, cargas e pessoas. 10. aspectos do meio ambiente, ambiente e processos de trabalho e saúde do trabalhador.
(ANVISA/Curso de Formação – 3.ª Turma/Cespe/2007) Com relação a controle sanitário e a vigilância sanitária, julgue os itens subseqüentes
11. A ANVISA é responsável pelo controle dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias relacionados aos produtos comercializados, entre outras atribuições.
12. As ações de controle sanitário têm origem no conjunto de medidas que as sociedades estabelecem, no decorrer do tempo, com o objetivo de impedir ou diminuir riscos e danos à saúde da coletividade.
13. As ações de controle sanitário nos portos, aeroportos e fronteiras visam apenas proteger a saúde da população de riscos relacionados à circulação de mercadorias e pessoas. 14. O crescimento e a expansão das atividades industriais e de serviços, a deposição de resíduos, especialmente radiativos, constituem sério problema de saúde coletiva no âmbito mundial, principalmente em países em desenvolvimento com problemas antigos de saneamento.
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07. tecnologias médicas, sangue, tecidos e órgãos, procedimentos, equipamentos e aspectos da pesquisa em saúde.
08. serviços direta ou indiretamente relacionados à saúde prestados pelo setor privado, excluindo-se aqueles prestados pelo Estado.
09. portos, aeroportos e fronteiras, contemplando meios de transporte, cargas e pessoas. 10. aspectos do meio ambiente, ambiente e processos de trabalho e saúde do trabalhador.
(ANVISA/Curso de Formação – 3.ª Turma/Cespe/2007) Com relação a controle sanitário e a vigilância sanitária, julgue os itens subseqüentes
11. A ANVISA é responsável pelo controle dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias relacionados aos produtos comercializados, entre outras atribuições.
12. As ações de controle sanitário têm origem no conjunto de medidas que as sociedades estabelecem, no decorrer do tempo, com o objetivo de impedir ou diminuir riscos e danos à saúde da coletividade.
13. As ações de controle sanitário nos portos, aeroportos e fronteiras visam apenas proteger a saúde da população de riscos relacionados à circulação de mercadorias e pessoas. 14. O crescimento e a expansão das atividades industriais e de serviços, a deposição de resíduos, especialmente radiativos, constituem sério problema de saúde coletiva no âmbito mundial, principalmente em países em desenvolvimento com problemas antigos de saneamento.
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Questões propostas (Pref. e Câmara Municipal de Amargosa/BA/ Instituto movens/Tec. Vig. Sanitária /2006)
15. Considerando o conceito legal de vigilância sanitária, o fiscal de vigilância sanitária deve atuar, inspecionando todos os locais a seguir, EXCETO: (A) clínicas de estética, salões de beleza e indústrias de cosméticos. (B) indústrias farmacêuticas, farmácias de manipulação, drogarias. (C) estabelecimentos de longa permanência para idosos, clínicas de diálise, bancos de sangue. (D) domicílios, prédios de apartamentos e condomínios residenciais. (E) Unidades Básicas de Saúde, hospitais e ambulatórios. (Pref. Vitória/ES/CESPE/Agente de Vigilância Sanitária/2007)
16. No que concerne a noções básicas de saúde coletiva e de vigilância sanitária, julgue os itens subseqüentes. I. A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é exercida, no Brasil, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), vinculada ao Ministério da Saúde. II. A atuação da vigilância sanitária estende-se por todo o território nacional, exceto nas áreas de portos, aeroportos e fronteiras, considerados espaços de jurisdição internacional. III. Como não há leis específicas que disponham sobre a emissão de alvarás e o fechamento de estabelecimentos irregulares pela vigilância sanitária, os profissionais da vigilância devem estar acompanhados de policiais para realizarem essas ações. IV. O cidadão lida, no seu cotidiano, com objetos, produtos e serviços que interferem em sua saúde, tais como: creme dental, alimentos, medicamentos, material de limpeza, entre outros. É sobre esse conjunto de serviços e produtos utilizados pelo cidadão que a vigilância sanitária atua.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI V. É de responsabilidade exclusiva da União, por meio da vigilância sanitária, a fiscalização de estabelecimentos de saúde em todo o território nacional. O correto está em: A) I e IV, somente. B) II, III e IV, somente. C) I, III e V, somente. D) I e III, somente. E) I, II, III, IV e V. (Pref. Mun. de São João do Paraíso/MG/IMPELLIZZIERI/Agente de Vig. Sanitária /2009)
17. São atribuições da Vigilância Sanitária, exceto: a) Assegurar condições ambientais satisfatórias nos locais de trabalho. b) Definir o elenco de doenças de notificações compulsórias. c) Realizar inspeção sanitária. d) Controlar o uso de mercúrio nos garimpos. e) A normatização e o controle sanitário das tecnologias médicas, sangue, tecidos e órgãos. (Prefeitura Municipal de Bragança/UNAMA/Agente de Vigilância Sanitária/2007)
18. São bens e produtos que estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária: I- Medicamentos de uso humano, alimentos e livros. II- Equipamentos e materiais médico-hospitalares, cigarros e cosméticos. III- Resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. IV- Produtos de higiene pessoal e perfumes, charutos e qualquer outro produto fumígero. O correto está em: A) I e III, somente. B) I, II e IV, somente. C) II, III e IV, somente. D) IIe III, somente. E) I, II, III e IV.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI (Prefeitura Municipal de Bragança/UNAMA/Agente de Vigilância Sanitária/2007)
19. Sobre vigilância sanitária é correto afirmar: I- É um conjunto de medidas que tem como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. II- Trabalha com a doença com o objetivo de rastrear, conhecer as causas e detectar problemas ocorridos na cadeia alimentar, ou no meio ambiente. III- Avalia os procedimentos empregados na produção e manipulação de alimentos comerciais e industriais. IV- Atua de forma preventiva no processo de produção dos alimentos, da água ou meio ambiente. O correto está em: A) I e II, somente. B) II, III e IV, somente. C) I, III e IV, somente. D) I e III, somente. E) I, II, III e IV. (Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa/CONED/Agente de Vigilância Sanitária/2009)
20. Legalmente, defini-se vigilância sanitária como: A) as diretrizes e pautas específicas para a ação do Estado e a consolidação dos instrumentos políticos norteador possibilitando uma gestão estratégica. B) a implementação de instrumentos de pactuação e gestão que favoreçam maior eficiência, eficácia e efetividade à ação da Vigilância Sanitária. C) o aprofundamento e a estruturação para o gerenciamento dos riscos e controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras, por meio da pactuação e do fortalecimento da articulação entre as esferas de governo. D) o desenvolvimento de processos e instrumentos de avaliação dos serviços e ações, visando à redução dos riscos e agravos à saúde.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI E) um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Gabarito 01. E 02. C 03. C 04. C 05. E 06. C 07. C 08. E 09. C 10. C 11. C 12. C 13. E 14. C 15. D 16. A 17. B 18. C 19. C 20. E
Gabarito comentado 01. A questão está errada, pois a vigilância sanitária é responsável pelo controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI as etapas e processos, da produção ao consumo (Art. 6, § 1º inciso I da Lei 8.080/90), e não apenas na sua fase de produção como a questão afirma.
02. A questão está correta, pois cosméticos e perfumes são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária contidos no Art. 8 da lei 9.782/99 inciso III. Além desses produtos, também estão incluídos os produtos de higiene pessoal.
03. A questão está correta, pois são bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária contidos no Art. 8 da lei 9.782/99 inciso II: “alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.”
04. A questão está correta, pois a Vigilância Sanitária deve estabelecer regras para moldar comportamentos que podem resultar em riscos e danos à saúde da coletividade.
05. A questão está errada, pois as ações da vigilância sanitária interferem na produção, na circulação e no consumo de produtos. Vejamos a definição de Vigilância Sanitária contida no Art. 6, § 1º da Lei 8.080/90: “A vigilância sanitária é capaz de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde sendo responsável pelo controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e
processos, da produção ao consumo.” 06. A questão está correta, pois é função da Vigilância Sanitária a normatização e controle de bens, da produção, armazenamento, guarda, circulação, transporte, comercialização e consumo de substancias e produtos de interesse da saúde, suas matérias-primas, coadjuvantes de tecnologias, processos e equipamentos e embalagens.
07. A questão está correta, pois é função da Vigilância Sanitária a normatização e controle de tecnologias médicas, procedimentos e equipamentos e aspectos da pesquisa em saúde.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI 08. A questão está errada, pois é função da Vigilância Sanitária a normatização e controle de serviços direta ou indiretamente relacionados com a saúde, prestados pelo estado e
modalidades do setor privado. 09. A questão está correta, pois é função da Vigilância Sanitária a normatização e controle específico de portos, aeroportos e fronteiras, contemplando veículos, cargas e pessoas.
10. A questão está correta, pois é função da Vigilância Sanitária a normatização e controle de aspectos do meio ambiente, ambiente e processos de trabalho e saúde do trabalhador.
11. A questão está correta. A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos
ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. (Art. 6º da Lei n.º 9.782/1999).
12. A questão está correta, pois a partir da década de oitenta, a crescente participação popular e de entidades representativas de diversos segmentos da sociedade no processo político moldaram a concepção vigente de vigilância sanitária.
13. A questão está errada, pois afirma que as ações de controle sanitário nos portos, aeroportos e fronteiras visam proteger apenas a saúde da população de riscos relacionados à circulação de mercadorias e pessoas. Não é apenas isso, também tem as atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores, a promoção e proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária nesses locais.
14. O crescimento e a expansão das atividades industriais e de serviços, a deposição de resíduos, especialmente radiativos, constituem sério problema de saúde coletiva no âmbito mundial, principalmente em países em desenvolvimento com problemas antigos de
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI saneamento. A questão está correta. É uma das funções da Vigilância Sanitária controlar e fiscalizar as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. (Art. 8º § 3º da Lei n.º 9.782/1999).
15. A alternativa D está errada, pois não cabe a vigilância sanitária inspecionar domicílios, prédios de apartamentos e condomínios residenciais, pois esses locais não prestam serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
16. No que concerne a noções básicas de saúde coletiva e de vigilância sanitária, julgue os itens subseqüentes. I. A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é exercida, no Brasil, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), vinculada ao Ministério da Saúde. A alternativa está correta, pois o Art. 7º da lei 9.782/99 diz que compete a Agência coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o Art. 3º da lei 9.782/99 diz que a ANVISA é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde. II. A atuação da vigilância sanitária estende-se por todo o território nacional, exceto nas
áreas de portos, aeroportos e fronteiras, considerados espaços de jurisdição internacional. A alternativa está errada, pois a atuação da vigilância sanitária estende-se por todo o território nacional, inclusive nas áreas de portos, aeroportos e fronteiras (Art. 2º da lei 9.782/99 inciso IV). III. Como não há leis específicas que disponham sobre a emissão de alvarás e o fechamento de estabelecimentos irregulares pela vigilância sanitária, os profissionais da vigilância devem estar acompanhados de policiais para realizarem essas ações. A alternativa está errada, pois o poder de polícia da vigilância sanitária, garantido por lei, permite a emissão de alvarás e o fechamento de estabelecimentos irregulares pela vigilância sanitária. A ANVISA não precisa estar acompanhada de policiais para realizar essas ações.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI IV. O cidadão lida, no seu cotidiano, com objetos, produtos e serviços que interferem em sua saúde, tais como: creme dental, alimentos, medicamentos, material de limpeza, entre outros. É sobre esse conjunto de serviços e produtos utilizados pelo cidadão que a vigilância sanitária atua. A alternativa está correta, pois o Art. 8º da Lei 9.782/99 diz que é função da Agência regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Pode-se exemplificar tais produtos como: creme dental, alimentos, medicamentos, material de limpeza, entre outros. V. É de responsabilidade exclusiva da União, por meio da vigilância sanitária, a fiscalização de estabelecimentos de saúde em todo o território nacional. A alternativa está errada, pois não é de responsabilidade exclusiva da União, por meio da vigilância sanitária, a fiscalização de estabelecimentos de saúde em todo o território nacional. A união divide essa responsabilidade com os Estados e Municípios. “Compete também a União acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.” (Art. 2º da lei 9.782/99 inciso V).
17. São atribuições da Vigilância Sanitária, exceto: a) Assegurar condições ambientais satisfatórias nos locais de trabalho. Essa alternativa está correta, pois consiste no campo de atuação da vigilância sanitária o ambiente de trabalho. O controle sanitário se dirige a esse ambiente, onde freqüentemente encontra cidadãos que são obrigados a dedicar grande parte de seu tempo ao trabalho em condições desagradáveis, em ambientes fechados e insalubres, em processos repetitivos, competitivos e sob pressão, o que altera e põem em risco a saúde física e psicológica e a vida dos indivíduos e da comunidade. b) Definir o elenco de doenças de notificações compulsórias. Essa alternativa está errada, pois não é função da vigilância sanitária definir o elenco de doenças de notificações compulsórias.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI c) Realizar inspeção sanitária. Essa alternativa está correta, pois essa é uma atividade desenvolvida com o objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho, na área de abrangência da Vigilância Sanitária, d) Controlar o uso de mercúrio nos garimpos. Essa alternativa está correta, pois compete à Agência estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde (Art. 7º inciso IV da lei 9.782/99). e) A normatização e o controle sanitário das tecnologias médicas, sangue, tecidos e órgãos. Essa alternativa está correta, pois são bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária as tecnologias médicas, sangue, tecidos e órgãos.
18. São bens e produtos que estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária: I- Medicamentos de uso humano, alimentos e livros. A alternativa está errada, pois livros não estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária. II- Equipamentos e materiais médico-hospitalares, cigarros e cosméticos. Essa alternativa está correta. III- Resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. Essa alternativa está correta. IV- Produtos de higiene pessoal e perfumes, charutos e qualquer outro produto fumígero. Essa alternativa está correta. Vejamos o Art. 8º § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de
medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
19. Sobre vigilância sanitária é correto afirmar: I- É um conjunto de medidas que tem como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Essa alternativa está correta, pois a vigilância sanitária tem como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. A Vigilância Sanitária também possui instrumentos legais, como notificações e multas, para punir e reprimir práticas que coloquem em risco a saúde dos cidadãos. II- Trabalha com a doença com o objetivo de rastrear, conhecer as causas e detectar problemas ocorridos na cadeia alimentar, ou no meio ambiente. Essa alternativa está errada, pois a vigilância sanitária não trabalha com a doença com o objetivo de rastrear, conhecer as causas e detectar problemas ocorridos na cadeia alimentar, ou no meio ambiente. Ela trabalha com um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente. III- Avalia os procedimentos empregados na produção e manipulação de alimentos comerciais e industriais. Essa alternativa está correta, pois a vigilância sanitária deve controlar os bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI IV- Atua de forma preventiva no processo de produção dos alimentos, da água ou meio ambiente. Essa alternativa está correta, pois a vigilância sanitária deve prevenir os riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Nesse caso, incluí-se a produção de alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, entre outros que estão sob controle e fiscalização sanitária. (Art. 8º § 1º inciso II).
20. A resposta correta é a letra E. Legalmente, defini-se vigilância sanitária como: um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Vejamos a definição completa contida no Art. 6º § 1º da Lei 8080/90: “Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
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5. L ei n° 9.782/99 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (ANVISA/Técnico administrativo/Cespe/2007) Julgue os itens a seguir, relativos a ANVISA.
01. Dada a natureza multissetorial de suas atividades, a ANVISA vincula-se diretamente à Presidência da República. Com relação aos avanços da ciência e da tecnologia, julgue os itens que se seguem.
02. Os órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições são objeto de controle pela ANVISA.
03. Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados já são considerados bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela ANVISA. (ANVISA/Analista administrativo/Cespe/2004) A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.
04. No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.
05. Cabe à União estimular a cooperação técnica e financeira entre os estados, o DF e os municípios, por intermédio do Ministério da Saúde, da ANVISA e dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo federal cujas áreas se relacionem com o sistema.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI 06. O SNVS é executado por instituições da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
07. Embora a ANVISA seja uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, ela não possui independência administrativa e financeira, mas confere estabilidade aos seus dirigentes.
08. Para os dirigentes da ANVISA, não há restrição para a prática de atividades profissionais que decorram de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas.
Questões propostas (Pref. e Câmara Municipal de Amargosa/BA/ Instituto Movens/Tec. Vig. Sanitária /2006)
09. Todas as opções a seguir fazem parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO: (A) Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENS). (B) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (C) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS). (D) Organização Pan-americana de Saúde (OPAS/OMS). (E) Centros de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (VISAS).
10. De acordo com a Lei No 9.782, de 26 de janeiro de 1999, incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes. I. Não é de responsabilidade da Agência o controle e fiscalização sanitária de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI II. Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. III. São bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos e equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem. IV. O serviço voltado para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. O correto está em: A) I e II, somente. B) II, III e IV, somente. C) I, III e IV, somente. D) I e III, somente. E) I, II, III e IV. (Pref. Pilões/RN/ MULT-SAI/ Agente de Vigilância Sanitária/2009)
11. De acordo com a Lei No 9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. 8 § 1º - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I- Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. II- Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. III- Não compete a agência os cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. IV- Não compete a agência Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI V- Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico. Está (estão) correta (s): A) Apenas a I e II; B) Apenas a III e IV; C) Apenas I, II e V; D) Apenas I; E) Todas estão corretas. (Pref. Pilões/RN/ MULT-SAI/ Agente de Vigilância Sanitária/2009)
12. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO: A) Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária; B) Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; C) Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; D) Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; E) Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Pref. e Câmara Municipal de Amargosa/BA/ Instituto movens/Tec. Vig. Sanitária /2006)
13. Um município brasileiro tem uma população de 500.000 habitantes e está localizado na região Nordeste. Lá existe um aeroporto. Segundo a divisão de competências entre as três esferas de governo na área de vigilância sanitária, compete ao órgão federal – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. De acordo com a Lei n.º 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, essa atribuição pode ser supletivamente exercida: (A) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Polícia Federal. (B) pelo estado e pelo município onde se situa o aeroporto. (C) pela Polícia Federal e pela Receita Federal. (D) pelo Ministério da Agricultura e Receita Federal.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI (E) pela Infraero Aeroportos Brasileiros e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
(Pref. Castelo/ES/COMAJ/Agente Fiscal de Vigilância Sanitária/2007)
14. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de Vigilância Sanitária. Segundo o Art. 2º da Lei nº 9.782/99 - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
exceto: A) Atuar em quaisquer circunstâncias, sendo elas de riscos à saúde e ao bem estar. B) Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária. C) Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. D) Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde. E) Manter sistema de informações em Vigilância Sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Pref. Castelo/ES/COMAJ/Agente Fiscal de Vigilância Sanitária/2007)
15. Com relação à Lei 9782/99, marque a alternativa correta quanto ao que compete à união no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: A) Definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária. B) Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. C) Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. D) Exercer a Vigilância Sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI E) Todas as alternativas estão corretas. 16. Dentre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, marque a alternativa correta:
A) Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; B) Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação; C) Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou do risco iminente à saúde;
D) Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
E) Todas as alternativas estão corretas. (Pref. Municipal de Grossos/RN/MULT-SAI/Agente Fiscal de Vigilância Sanitária/2010)
17. Julgue as alternativas seguintes: I. A ANVISA poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário. II. As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela ANVISA, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde. III. A ANVISA não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de nenhuma das atribuições que lhe são próprias. ►
Marque a opção correta:
A) Somente a alternativa II está correta; B) Estão corretas somente as alternativas I e II; C) Estão corretas somente as alternativas I e III; D) Somente a alternativa I está correta; E) Todas as alternativas estão corretas. (Pref. Municipal de Grossos/RN/MULT-SAI/Agente Fiscal de Vigilância Sanitária/2010)
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI 18. Marque V para verdadeiro, e F para falso com relação aos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA: ( ) Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; ( ) Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; ( ) Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, exceto os obtidos por engenharia genética, ou submetidos a fontes de radiação; ( ) Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições. ►
A sequência correta é:
A) V, F, V, F; B) V, V, F, F; C) F, F, V, V; D) V, V, F, V. E) V, V, V, V. (Pref. São Gonçalo do Rio Abaixo/MG/IDECAN/Agente Fiscal de Vigilância Sanitária/2009)
19. Analise as competências estabelecidas no Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia. II. Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. III. Interditar, como medida da Vigilância Sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente, ou de risco iminente à saúde. IV. Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica. Estão corretas apenas as alternativas: A) I, II. B) I, II, III. C) II, III, IV. D) I, II, III, IV.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI E) II, IV.
20. Dentre as competências estabelecidas no regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, podemos apontar como INCORRETA a alternativa: a) Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica. b) Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde. c) Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade para as ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar. d) Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. e) Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, excluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.
Gabarito 01. E 02. C 03. C 04. E 05. E 06. C 07. E 08. C 09. D 10. B 11. C 12. C 13. B
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI 14. A 15. E 16. E 17. B 18. D 19. D 20. E
Gabarito comentado 01. A questão está errada, pois o Art. 3º da lei 9.782/99 diz que a ANVISA é uma autarquia sob regime especial, vinculada diretamente ao Ministério da Saúde e não à Presidência da República como afirma a questão.
02. A questão está correta, pois órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária e descritos no Art. 8 da lei 9.782/99 inciso VIII .
03. A questão está correta, pois o Art. 8 da lei 9.782/99 inciso VII descreve que esses produtos (imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados) estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária.
04. A questão está errada, pois compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (Art. 2º da Lei n.º 9.782/1999 inciso IV). Ou seja, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras não é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI 05. A questão está errada, pois o Art. 2º da Lei n.º 9.782/1999 inciso VI diz que: “compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sendo que a competência da União será exercida: I - pelo Ministério da Saúde, II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionemcomo sistema.”
06. A questão está correta, pois no Art. 1º da Lei n.º 9.782/1999 diz que O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
07. A questão está errada, pois a natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
08. A questão está correta, pois o Art. 13. § 2º da Lei n.º 9.782/1999 diz que a vedação aos dirigentes da ANVISA não se aplica aos casos em que a atividade profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas.
09. A Organização Pan-americana de Saúde (OPAS/OMS) não faz parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Fazem parte desse Sistema o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), os Centros de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (VISAS), os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENS), o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), a Fundação Oswaldo Cruz
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI (FIOCRUZ), e os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, em relação às ações de vigilância sanitária.
10. De acordo com a Lei No 9.782, de 26 de janeiro de 1999, incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes. I. Não é de responsabilidade da Agência o controle e fiscalização sanitária de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. A alternativa está errada, pois o Art. 8º § 1º inciso X diz que cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco estão sob controle e fiscalização sanitária da Agência.
II. Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. A alternativa está correta, pois o Art. 8º § 1º inciso XI diz exatamente o que descreve essa alternativa. Vejamos: Estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: “XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.”
III. São bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos e equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem. A alternativa está correta, pois o Art. 8º § 1º incisos IV e VI diz exatamente o que descreve essa alternativa. Vejamos: Estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: “IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;” “VI - equipamentos emateriais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI diagnóstico laboratorial e por imagem;”
IV. O serviço voltado para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. Essa alternativa está correta, pois descreve o que está disposto no Art. 8º § 2º da lei 9.782/99. “Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.”
11. De acordo com a Lei No 9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. 8 § 1º - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; A alternativa está correta, pois o Art. 8º § 1º inciso I diz que medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. II- Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. A alternativa está correta, pois repete na íntegra o Art. 8º § 1º inciso II. III- Não compete a agência os cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. A alternativa está errada, pois o Art. 8º § 1º inciso III diz que cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI IV- Não compete a agência saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos. A alternativa está errada, pois o Art. 8º § 1º inciso IV diz que saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos estão submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. V- Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico. A alternativa está correta, pois repete na íntegra o Art. 8º § 1º inciso V.
12. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO: A) Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária; A alternativa está correta, pois é de competência da União acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária (Art. 2º inciso V da lei 9.782/99). B) Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; A alternativa está correta, pois é de competência da União normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (Art. 2º inciso III da lei 9.782/99). C) Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa
atribuição ser exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; A alternativa está errada, pois é de competência da União exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (Art. 2º inciso IV lei 9.782/99). D) Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; A alternativa está correta, repete o Art. 2º inciso II lei 9.782/99. E) Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI A alternativa está correta, repete o Art. 2º inciso VIII lei 9.782/99. 13. A alternativa B está correta, pois o Art. 2º da lei 9.782/99 diz que compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; 14. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de Vigilância Sanitária. Segundo o Art. 2º da Lei nº 9.782/99 - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
exceto: A) Atuar em quaisquer circunstâncias, sendo elas de riscos à saúde e ao bem estar. A alternativa está errada, pois compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde. (Art. 2º da Lei nº 9.782/99 inciso VII). B) Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária. A alternativa está correta, pois repete o Art. 2º inciso V lei 9.782/99. “Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;”
C) Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A alternativa está correta, pois repete o Art. 2º inciso VI lei 9.782/99. “Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;”
D) Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI A alternativa está correta, pois repete o Art. 2º inciso VII lei 9.782/99. “Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;”
E) Manter sistema de informações em Vigilância Sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A alternativa está correta, pois repete o Art. 2º inciso VIII lei 9.782/99. “Manter sistema de informações em vigilância sanitária, emcooperação comos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.”
15. Todas as alternativas estão corretas. Vejamos o Art. 2º da Lei 9782/99. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: I - definir a política nacional de vigilância sanitária; Letra A, portanto correta. II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; Letra B, portanto correta. III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; Letra C, portanto correta. IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; Letra D, portanto correta.
16. Todas as alternativas estão corretas. A) Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; A alternativa está correta, pois Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso I da Lei 9782/99).
B) Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação; A alternativa está correta, pois conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação é uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso IX da Lei 9782/99).
C) Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou do risco iminente à saúde;
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI A alternativa está correta, pois proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde é uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso XV da Lei 9782/99).
D) Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde. A alternativa está correta, pois estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde é uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso IV da Lei 9782/99).
17. Julgue as alternativas seguintes: I. A ANVISA poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário. A alternativa está correta, pois o Art. 7º § 2º da Lei 9782/99 diz que: “A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.”
II. As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela ANVISA, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde. A alternativa está correta, pois o Art. 7º § 3º da Lei 9782/99 diz que: “As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.”
III. A ANVISA não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de nenhuma das atribuições que lhe são próprias. A alternativa está errada, pois o Art. 7º § 1º da Lei 9782/99 diz que: “A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I , V, VI II , IX, XV, XVI , XVII , XVII I e XIX deste artigo.”
I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional; VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei; IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação; XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde; XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica; XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia;
18. Marque V para verdadeiro, e F para falso com relação aos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA:
( V ) Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; Essa alternativa é verdadeira, pois cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes são bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA. (Art. 8º § 1º inciso III da Lei 9782/99).
( V ) Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI Essa alternativa é verdadeira, pois imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados são bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA. (Art. 8º § 1º inciso VII da Lei 9782/99).
( F ) Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, exceto os obtidos por engenharia genética, ou submetidos a fontes de radiação; Essa alternativa é falsa, pois quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação são bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA. (Art. 8º § 1º inciso XI da Lei 9782/99).
( V ) Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições. Essa alternativa é verdadeira, pois órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições são bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA. (Art. 8º § 1º inciso VIII da Lei 9782/99).
19. Analise as competências estabelecidas no Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia. A alternativa está correta, pois promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia é uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso XIX da Lei 9782/99). II. Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. A alternativa está correta, pois estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária é uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso III da Lei 9782/99). III. Interditar, como medida da Vigilância Sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente, ou de risco iminente à saúde.
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CURSO ONLINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS ANVISA NOÇÕES DE VI GIL ÂNCIA SANITÁRI A E SAÚDE PÚBLICA PROFESSORA SUEL EN BOZZI A alternativa está correta e repete na íntegra uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso XIV da Lei 9782/99). IV. Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica. A alternativa está correta e repete na íntegra uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso XVIII da Lei 9782/99).
20. Dentre as competências estabelecidas no regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, podemos apontar como INCORRETA a alternativa: a) Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica. A alternativa está correta e repete na íntegra uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso XVIII da Lei 9782/99). b) Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde. A alternativa está correta e repete na íntegra uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso XXV da Lei 9782/99). c) Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade para as ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar. A alternativa está correta e repete na íntegra uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso XX da Lei 9782/99). d) Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A alternativa está correta e repete na íntegra uma das competências da ANVISA. (Art. 7º inciso I da Lei 9782/99).
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