1.A política de Assistência Social passou a integrar a Seguridade Social no Brasil juntamente com as políticas de Saúde e Previdência com a Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que aponta a lei que a regulamenta. a) LOAS b) LOSS c) LOPS d) LOS e) SUS 2. A Política Nacional de Assistência Social - PNAS tem como compromisso redesenhar coletivamente a política de assistência social, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, materializando as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Ela expressa a concreticidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do sistema a) capitalista na garantia de acesso aos direitos sociais. b) descentralizado e participativo na condução do ideário neoliberal. c) de proteção social brasileiro no âmbito da Seguridade Social. d) de cidadania regulada sobre a égide da Constituição de 1988. e) de garantia de direitos di reitos sem interface com as demais políticas sociais. 3. "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas". Este conceito de Assistência Social está de acordo com a) A Constituição Federal de 1988. b) Lei das Organizações Sociais. c) Lei da Seguridade Social. d) O artigo primeiro da LOAS. 4. Relacione as colunas e depois assinale a sequência correta nas alternativas abaixo. Alguns números poderão ser utilizados mais de uma vez e outros poderão não ser usados. 1. Objetivos da LOAS 2. Princípios da LOAS 3. Diretrizes da LOAS ( ) descentralização político-administrativa. ( ) o amparo às crianças e adolescentes carentes. ( ) universalização dos direitos sociais. ( ) participação da população. ( ) respeito à dignidade do cidadão. ( ) igualdade de direitos no acesso atendimento.
a) 1 - 2 - 3 - 2 - 2 - 1. b) 3 - 1 - 2 - 3 - 2 - 2. c) 1 - 1 - 2 - 2 - 1 - 2. d) 2 - 3 - 1 - 1 - 2 - 3. 5. A respeito das políticas de previdência e assistência social no Brasil, julgue os itens a seguir. a) Os benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado têm como valor mínimo estabelecido dois salários mínimos mensais. b) Entre as diretrizes para a organização orga nização da assistência social, destaca-se a descentralização político-administrativa, sendo que ao governo federal cabem a coordenação e as normas gerais e aos governos estaduais e municipais, bem como às entidades beneficentes e de assistência social, a execução de programas sociais. c) A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é o instrumento legal que disciplina a operacionalização da gestão da política de assistência social. d) A pactuação de aspectos operacionais da gestão do SUAS é realizada no âmbito das comissões intergestores, sendo que, na esfera estadual, as negociações são de competência da comissão tripartite, formada por gestão estadual, municipal e comunitária. 6. Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ), julgue os itens subsequentes. a) A organização da assistência social tem como base a centralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal, os municípios, com comando único das ações na esfera federal. b)[ ] De acordo com a LOAS, é competência do DF a execução execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. c) [ ] Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. 7. Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ), julgue os itens subsequentes. a) [ ] Condicionam os repasses financeiros aos municípios, aos estados e ao DF a efetiva instituição e funcionamento de conselho de assistência social; a composição paritária entre governo e sociedade civil; o fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social; e o plano de assistência social. b) [ ] Considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa idosa ou portadora de necessidades especiais pertencente a família cuja renda mensal seja inferior a ¼ do salário mínimo.
c) [ ] A assistência social social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atendimento às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. 8. TJ - SC 25/07/2010 - TJ - SC - Assistente Social A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece competências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Com relação a estas competências é correto afirmar: a) Compete aos Municípios executar, de forma independente, os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza. b) Compete aos Estados conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social. c) Compete ao Distrito Federal efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral. d) Compete a União apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local. e) Compete aos Municípios e aos Estados prestar os serviços assistenciais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 9. TJ - SC 25/07/2010 - TJ - SC - Assistente Social Dos princípios e das diretrizes estabelecidos para a organização da assistência social estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social, assinale a alternativa correta. I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, corresponde a um dos princípios da LOAS. L OAS. II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, corresponde a uma das diretrizes da LOAS. III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, corresponde a um dos princípios da LOAS. IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, corresponde a uma das diretrizes da LOAS. a) Somente a proposição IV está correta. b) Somente a proposição II está correta. c) Estão corretas as proposições III e I. d) Estão corretas as proposições I e II. e) Estão corretas as proposições I, III e IV.
______________________ 10. TJ - SC 25/07/2010 - TJ - SC - Assistente Social De acordo com a LOAS, "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". É competente para propor ao Poder Executivo a alteração destes limites de renda. a) O Conselho Nacional do Idoso. b) O Conselho Nacional de Assistência Social. c) O Conselho Municipal do Idoso. d) O Ministério Público. e) O Juiz. 11. - A perspectiva do trabalho em rede ganha terreno no campo das políticas sociais públicas brasileiras, principalmente a partir da década de 90 do século XX no Brasil. Essa perspectiva está referenciada no ECA e também na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS ), e passa sistematicamente a integrá-los como estratégia à proposição e à operacionalização das ações voltadas aos destinatários dessas políticas. O trabalho em rede não pressupõe a) o envolvimento de diferentes sujeitos do Estado e da sociedade civil. b) o compartilhamento de objetivos, de compromissos e de responsabilidades por parte dos sujeitos do Estado e da sociedade civil. c) o avanço para práticas democráticas que superem o histórico conservadorismo presente na política pública brasileira. d) a necessidade de aprimorar e utilizar, os instrumentos de comunicação entre os sujeitos partícipes da rede. e) a participação hegemônica de representantes do Poder Judiciário na construção das ligações entre os pontos das redes. 12. - A assistência social, na forma como está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ), tem, como um dos seus princípios, a) mobilizar a sociedade civil organizada para a distribuição de auxílios emergenciais para o enfrentamento da pobreza. b) reconhecer a supremacia do atendimento aos benefícios assistenciais, submetida à sociedade civil por meio das organizações não governamentais. c) buscar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. d) preconizar a responsabilidade das entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos na coordenação da política de assistência social. e) fomentar campanhas participativas solidárias e a criação de programas de transferência de renda por meio de empresas cidadãs. 5 ______________________ 13. - O conceito de mínimos sociais está integrado ao texto da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e sua inserção foi considerada um avanço na época. (In Revista Serviço Social e Sociedade nº 58) Sobre essa assertiva é correto afirmar que: I - esta conquista assegurada na LOAS tem origem no chamado período de transição, entre 1985 e 1989, onde havia a proposta do "resgate da dívida social" deixada pela ditadura militar. II- os processos de luta pela cidadania (entre 1985 e 1989) geraram um clima esfuziante em alguns setores que anunciavam um período de futura revisão estrutural da organização da sociedade brasileira. III - o conceito de mínimos sociais foi se configurando como correspondente ao acesso aos bens e serviços básicos de reprodução da vida moderna, em suas possibilidades, oportunidades e condições. a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas II e III. e) Todas corretas. 14. - Quanto à concepção das políticas de seguridade social no Brasil, julgue os itens a seguir. a) [41] O estatuto de política pública da assistência social destaca-se como inovação da LOAS. b) [42] As ações e serviços públicos de assistência social são consideradas de relevância pública. 15. - Considerando os princípios, as competências e os benefícios estabelecidos na lei orgânica da assistência social ( LOAS ), julgue os itens a seguir.
a) [91] A concessão e manutenção do benefício de prestação continuada ( BPC ) é de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. b) [92] Ao conselho nacional de assistência social (CNAS) é atribuída a função de acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. c) [93] A articulação entre órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde, previdência social, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas, está prevista na legislação atual. d) [94] O idoso que recebe o BPC, quando acometido por neoplasia e em situação de internação hospitalar, tem o benefício suspenso por estar sob a custódia do estado. e) [95] São inegáveis os avanços incorporados na política da assistência social a partir da LOAS, principalmente no que se refere ao enfoque regulatório e centralizado na 6 ______________________ assistência social como uma política que visa à rentabilidade econômica. 16. - Para se avaliar as políticas sociais coerentes com o fundamento crítico da profissão, devem ser buscados os seguintes objetivos e intenções. a) Analisar o papel do Estado nos limites de sua responsabilidade social; explicitar o que diz a Lei e a operacionalização da política social; explicitar os direitos e deveres das forças sociais envolvidas no processo. b) Analisar o papel do Estado nos limites de sua responsabilidade social; explicitar o que diz a LOAS para operacionalização da política social; explicitar os direitos e deveres das forças sociais envolvidas no processo. c) Analisar o papel do Estado para além dos limites de sua responsabilidade social; explicitar o que diz o Código de Ética do Serviço Social e suas contradições para operacionalização da política social; explicitar os direitos e deveres das forças sociais envolvidas no processo. d) Analisar a política entendida em sua totalidade; explicitar as contradições existentes entre o que diz a Lei e a operacionalização da política social; articular tanto a dinâmica
estrutural quanto as forças sociais envolvidas no processo. e) Analisar o papel do Estado e das instituições envolvidas; explicitar o que diz a Constituição; explicitar os direitos e deveres das forças sociais envolvidas no processo. 17. - Os principais estudiosos da relação Serviço Social/Assistência Social, no Brasil, afirmam que a a) assistência se configurou, no país, desde 1930, como uma política de proteção social pública. b) assistência deslocou-se do assistencialismo para o campo das políticas públicas só nos últimos quinze anos. c) refilantropização da assistência foi o traço distintivo das políticas sociais da ditadura ( 1964-1985 ). d) refilantropização da assistência foi instaurada pela Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ), de 07/12/1993. e) refilantropização da assistência contribui para ampliar o mercado de trabalho dos Assistentes Sociais. 18. - Assinale a única alternativa correta. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - dispõe sobre a organização e gestão da Assistência Social. Sobre este capítulo, compete à União: a) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal. b) Destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos 7 ______________________ Conselhos Estaduais de Assistência Social. c) Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local. d) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social. e) Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
19. - Assinale a única alternativa incorreta. O Art. 16 da LOAS, anuncia as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que são: a) O Conselho Nacional de Assistência Social. b) Os Conselhos Municipais de Assistência Social. c) Os Conselhos Estaduais de Assistência Social. d) O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. e) O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. 20. - Marque a única alternativa incorreta quanto à competência do Conselho Nacional de Assistência Social, disposto no Art. 18 da LOAS: a) Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. b) Aprovar a Política Nacional de Assistência Social. c) Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social. d) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social. e) Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social ( FNAS ). 21. - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social de que trata a LOAS no seu capítulo IV, pode-se afirmar que: I- O benefício da prestação continuada de que trata o Art. 20 da LOAS pode ser acumulado pelo beneficiário no âmbito da seguridade social. II- Entende-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. III- O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para 8 ______________________ avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
IV- O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. São corretas apenas as afirmações: a) I, II e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I, III e IV. e) II e III. 22. - O Financiamento da Assistência Social de que trata o Capítulo V da LOAS prevê que: I- Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária ( Funac ), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social ( FNAS ). II- Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social ( FNAS ), à medida que se forem realizando as receitas. III- O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social ( FNAS ). IV- É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de apenas um Fundo de Assistência Social, e seu respectivo Plano de Assistência Social. São corretas apenas as afirmações: a) I, II e IV. b) III, II e IV. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) II e III. 23. - Conforme art. 16 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são o a) Ministério do Bem-Estar Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, os
Conselhos Estaduais de Assistência Social e os Conselhos Municipais de Assistência Social. 9 ______________________ b) Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho Intergestor Tripartite, os Conselhos Estaduais de Assistência Social e os Conselhos Municipais de Assistência Social. c) Conselho Nacional de Assistência Social, o Fundo Nacional de Assistência Social, o Conselho Intergestor Bipartite e os Conselhos Municipais de Assistência Social. d) Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Secretaria Nacional de Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social e os Conselhos Municipais. e) Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social. 24. - Conforme o art. 2°, parágrafo único, da LOAS, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à a) equidade social. b) universalização dos direitos sociais. c) justiça social. d) emancipação social. e) potencialização dos usuários dos serviços. 25. - A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, com a LOAS e com as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo e sua regulação são sustentados a) pela sociedade civil. b) pelo governo. c) pelo pacto federativo. d) pelo Conselho Nacional de Assistência Social. e) pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 26. - -
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. a) [89] Regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, além de ser exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. b) [90] A Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o Sistema Único de Saúde, define que as 10 ______________________ ações e os serviços de saúde devem ser prestados apenas por órgãos e instituições públicas municipais. c) [91] De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é de competência do órgão responsável pela política nacional de assistência social convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, cuja atribuição é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. 27. - O texto abaixo é referente ao art. 1° da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Lei 8.742 de 03/12/1993. A assistência _____________, do cidadão e _____________ do Estado, é Política de Seguridade Social _____________ , que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa _____________ e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas abaixo. a) social ; direito ; dever ; não contributiva ; pública b) à saúde ; direito ; dever ; não contributiva ; comunitária c) social ; dever ; dever ; não contributiva ; pública d) social ; dever ; dever ; contributiva ; privada e) à saúde ; dever ; dever ; contributiva ; pública 28. - Segundo a Lei 8.742 de 7/12/1993, Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ), qual das afirmativas abaixo compreende um dos objetivos da Assistência Social?
a) A garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. b) A garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal somente à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. c) A garantia de ½ salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. d) A garantia de ½ salário mínimo de benefício mensal somente à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. e) A garantia de ½ salário mínimo de benefício mensal somente à pessoa portadora de deficiência mental e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 29. - 11 ______________________ A Política Nacional de Assistência Social e a Norma Operacional Básica NOB/SUAS reafirmam a atenção à pessoa com deficiência, como destinatário da Política de Assistência Social, na responsabilidade que tem de promover ações visando à garantia do atendimento de suas necessidades básicas, por meio do acesso a um conjunto de programas, serviços e benefícios que favoreçam as pessoas com deficiência, em especial com relação aos processos de habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária ( Art. 2°, IV - LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social ). Assim, esse atendimento às pessoas com deficiência deve ser ofertado a) somente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social. b) somente no Centro de Referência de Assistência Social c) no Centro de Referência Especializado de Assistência Social e em entidades e organizações de Assistência Social. d) no Centro de Referência de Assistência Social e em entidades e organizações de
Assistência Social. e) no Centro de Referência e Integração para pessoas com deficiência. 30. - Desde a década de 90 do século passado, as políticas sociais brasileiras vem sofrendo um processo de restrição que tem levado a perdas e redução de direitos sociais para uma parcela significativa da população. Este processo fere frontalmente o artigo 194 da Constituição Federal, que orienta a operacionalização da seguridade social no Brasil. Acerca da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem. a) [81] A diversidade das bases de financiamento é fundamental para a estrutura da seguridade social, incidindo sobre empregadores, trabalhadores, e obrigando a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem recursos fiscais ao orçamento da seguridade social. b) [82] A Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ), Lei n.º 8.742/1993, é uma lei secundária à política de assistência social. c) [83] Os benefícios assistenciais instituídos pela LOAS são os de prestação continuada para idosos a partir dos 60 anos de idade, e os contributivos. 31. - O estatuto de política pública de seguridade social conferido à assistência social pela Constituição Federal e pela LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social requer universalização de direitos, transparência orçamentária e controle social, a serem assegurados pelo comando único nas três esferas de governo PORQUE O sistema de relações institucionais adotado no passado recente pela assistência social foi mais um modo separatista do que aglutinador, que revelou o predomínio do entendimento neoliberal do Estado como mínimo. a) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa. d) a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira. 12 ______________________ e) as duas afirmativas são falsas. 32. - A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. Acerca da LOAS, julgue os itens a seguir. a) [77] A política de assistência social é de caráter não-contributivo e provê os direitos
sociais por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e privada a fim de garantir o atendimento das necessidades básicas da população. b) [78] A assistência social tem como objetivos a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. c) [79] A assistência social tem como princípio a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão. 33. - A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) dedica seu capítulo III à organização e gestão da política de assistência social. Sobre esse tema, julgue os itens a seguir. I As ações da assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelos conselhos municipais de assistência social. II O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social ou no Conselho de Assistência do Distrito Federal. III As entidades e organizações de assistência social identificadas no art. 3º da LOAS podem ser, isolada ou cumulativamente: de atendimento; de assessoramento; de defesa e garantia de direitos, que prestam serviços e executam programas ou projetos de forma continuada, permanente e planejada. IV A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal (DF) podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social em conformidade com os interesses políticos de seus governantes. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) II e III. c) I e IV. d) III e IV. 34. - De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ), foi instituído o Conselho Nacional de Assistência Social, que inclui, nas suas competências: a) fixar normas para concessão de certificado de registro a entidades de fins filantrópicos ou beneficentes de assistência social. b) exercer o monitoramento da política de assistência social nos Estados. 13
______________________ c) disciplinar os procedimentos de repasse dos recursos para as entidades de assistência social. d) elaborar os programas plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. e) responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada. 35. - Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ), a Política Nacional de Assistência Social tem como princípios de ação: a) descentralização político-administrativa e territorialização. b) universalização da participação e incremento das políticas de distribuição de renda. c) centralidade na família para concessão dos serviços e implementação de programas e projetos. d) interface da política de assistência social com a política de segurança alimentar e fomentação da política de economia solidária. e) respeito à dignidade do cidadão e igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem qualquer discriminação. 36. FUNRIO 11/01/2009 08:02:11 - INSS - Analista de Seguro Social Serviço Social O Art. 30 da LOAS (Capítulo V - Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros, a) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil. b) do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal. c) de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. d) do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão. e) do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite ( Governo, empresários e trabalhadores ).
37. FUNRIO 11/01/2009 08:02:11 - INSS - Analista de Seguro Social Serviço Social A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções, a) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral. b) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. c) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial. d) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social. e) assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em 14 ______________________ dificuldades financeiras. 38. FUNRIO 11/01/2009 08:02:11 - INSS - Analista de Seguro Social Serviço Social Segundo o Art. 3º da LOAS, os organismos que "(...) prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, (...)", bem como os que atuam na defesa e garantia dos seus direitos são caracterizados como entidades e organizações a) beneficentes. b) filantrópicas. c) confessionais. d) de assistência social. e) empresariais. 39. - Acerca dos avanços no âmbito das políticas e dos direitos sociais conquistados nos últimos vinte anos, julgue os itens subseqüentes. a) [88] A concepção de seguridade social adotada na atual Constituição Federal atualiza a concepção anterior ao reconhecer a assistência social como política pública. b) [89] O sistema de seguridade social atual teve início com as primeiras legislações da previdência, como a Lei Eloy Chaves, de 1923. c) [90] Com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foram definidos os princípios, as diretrizes, as competências, a gestão e o financiamento da política de assistência
social, e sua implementação tem sido marcada pelo fortalecimento do princípio da universalidade das ações. d) [91] A nova política de assistência social que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), diferentemente da dimensão genérica considerada pela LOAS, enfatiza a centralidade da família nas ações socioassistenciais. 40. - Conforme apregoa a LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, em seu art. 4º, a Assistência Social rege-se, entre outros, pelo princípio a) do apoio às entidades e organizações de assistência social, pois são elas que abrangem um maior número de usuários atendidos e a serem atendidos nos programas, projetos e serviços. b) do enfrentamento à pobreza, garantindo os "mínimos sociais" aos que deles mais necessitarem, selecionando os mais carentes. c) da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. d) do apoio técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de enfrentamento à fome e à desnutrição. e) da provisão de transferência de recursos destinados ao pagamento dos benefícios eventuais. 41. - A respeito do debate contemporâneo sobre família e Serviço Social, considere as 15 ______________________ afirmativas abaixo. I - Na ótica do pensamento democrático e crítico, considera- se a família a grande responsável por prover as necessidades dos indivíduos. II - A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) determina a família como um dos focos de atenção da política de assistência social. III - Para o pensamento conservador e tradicionalista, questões da esfera privada (como as familiares) devem ser resolvidas na esfera pública. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s) a) I b) II c) I e II d) I e III e) II e III
42. - No Art 5, da (LOAS), a organização da assistência social tem como uma de suas diretrizes: a) O incentivo de projetos de enfrentamento da pobreza. b) Programas voltados ao idoso e à integração de pessoas com necessidades especiais. c) O repasse dos recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal. d) A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo. e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 43. - Segundo o Art. 19 da LOAS, compete ao órgão da Administração Publica Federal, responsável pela coordenação do Plano Nacional Assistência Social: a) coordenar e articular as ações no campo da assistência social e prestar assessoramento técnico aos estados, ao distrito federal, aos municípios e às entidades e organizações de assistência social. b) efetuar o pagamento de auxílios natalidade e funeral, e atender às ações assistenciais. c) promoção e integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência. d) prestar serviços assistenciais, apoiar financeiramente os programas e projetos sociais. e) nenhuma das alternativas anteriores está correta. 44. - 16 ______________________ Um dos grandes momentos da Oitava Conferência Nacional de Saúde (1986) foi a aprovação das diretrizes do(a) ________________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. a) CMDCA ( Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ). b) SUAS ( Sistema Único de Assistência Social ). c) LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social. d) SUS ( Sistema Único de Saúde ). e) ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). 45. - O art. 2º da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS determina que são alguns objetivos da Assistência Social: a) apoiar técnicas e projetos sociais. b) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. c) participação da população meio de programas de política social. d) garantia de acesso à rede de serviços.
e) fomentar recursos de amparo à criança, ao adolescente e à população de rua. 46. - De acordo com a LOAS, as ações na área de Assistência Social devem a) privilegiar as populações urbanas, principais vítimas do fenômeno de exclusão social. b) ser organizadas em um sistema centralizado, concedendo primazia às iniciativas privadas. c) subordinar as necessidades sociais às exigências da rentabilidade econômica. d) promover a igualdade de direitos ao acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza. e) reduzir a tendência à universalização dos direitos sociais, estimulando a autonomia do cidadão. 47. - O art. 21 da Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ) determina que o benefício da prestação continuada deverá ser revisto a cada a) 3 anos. b) 5 anos. c) 2 anos. d) 1 ano. e) 8 anos. 48. - O artigo 15, da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e 17 ______________________ gestão da assistência social, colocando o que são competências do município. Uma dessas competências é a) prestar os serviços assistenciais, entendidos como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, tenham na organização dos serviços a priorização à infância e à adolescência. b) incentivar a elaboração e execução de projetos de enfrentamento à pobreza, articulando e promovendo a participação de diferentes áreas governamentais em sistema de cooperação entre os organismos governamentais e não governamentais. c) destinar recursos financeiros, para a manutenção do custeio de ações assistenciais de caráter emergencial.
d) conceder atestado de registro e certificado de filantropia às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social. e) responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada. 49. - O SUAS - Sistema Único de Assistência Social materializa o conteúdo da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de Assistência Social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede sócioassistencial bem como os eixos estruturantes dessa política. Dentre esses eixos, podemos citar: a) matricialidade sóciofamiliar, universalização da proteção social e defesa social e institucional. b) descentralização político-administrativa e territorialização, vigilância social e política de recursos humanos. c) desafio da participação popular/cidadão usuário, financiamento e novas bases para a releção entre Estado e sociedade civil. d) informação, monitoramento e avaliação nos subsistemas desse modelo de gestão. e) defesa social e institucional, controle social e desafio da participação popular. 50. - A Lei Orgânica de Assistência Social ? LOAS, em seu artigo primeiro, dispõe que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva, que provê mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Assim, propor mínimos sociais é a) identificar mínimos sociais com condições precárias, traduzidos pela situação de renda e pelo seu poder de compra. b) compreender os fenômenos de pobreza e exclusão social como uma multiplicidade de trajetórias de desvinculação, indicando os limites e as possibilidades para adequação dessas situações. c) vincular a discussão de mínimos sociais com a globalização, a democracia ea economia. d) resgatar a gênese do Estado de Bem Estar Social, institucionalizando a responsabilidade governamental, para manter os níveis mínimos de vida da população.
e) estabelecer o patamar de cobertura de riscos e garantias que uma sociedade quer garantir a todos os seus cidadãos; o padrão societário de civilidade. 18 ______________________ 51. - O Sistema Único de Assistência Social - SUAS materizaliza o conteúdo da LOAS, cumprindo as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. Assim, os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: a) matricialidade sociofamiliar, proteção social e vigilância social. b) financiamento, proteção social e controle social. c) vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. d) descentralização, territorialização e intersetorialidade. e) informação, monitoramento e avaliação. 52. - Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é correto afirmar que: A) Começou a ser emitido em janeiro de 1993, após a regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social ( LOAS ). B) Começou a ser emitido em janeiro de 1996, após a regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993 e posteriormente a criação, em 1995, do Fundo Nacional de Assistência Social ( FNAS ). C) Este benefício, chamado na estatística do INSS de "amparo assistencial", substituiu, na verdade a RMV, criada em 1964. D) Começou a ser emitido em janeiro de 1988, após a regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a criação em 1992, do Conselho Nacional de Assistência Social ( CNAS ). E) Este benefício, chamado na estatística do INSS de "amparo assistencial", substituiu na verdade, a RMV criada em 1988. 53. - O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) entrou em vigor, efetivamente, a partir de julho de 2005. Sobre ele, é correto afirmar que: A) É um sistema centralizado e participativo que regula as ações de proteção social. B) Garante alguns preceitos fundamentais estabelecidos na LOAS, entretanto, não prevê a participação da sociedade.
C) O SUAS regula e organiza, em todo território nacional, os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, exceto os benefícios não contributivos. D) O sistema estabelece que as famílias, seus membros e indivíduos são o foco prioritário para o atendimento e este deve ter o território como base de organização. E) Embora o SUAS tenha como objetivo regular as ações socioassistenciais na lógica de um sistema, isso não significa planejar a política de Assistência Social de forma articulada entre os diversos entes federados - União, Estados, Distrito 19 ______________________ Federal e Municípios. 54. - A Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, define as competências de cada ente federado, sendo uma das responsabilidades da esfera municipal: a) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. b) prestar apoio técnico aos serviços, programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional e local. c) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social. d) avaliar todos os serviços, programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional e local. e) apoiar financeiramente as ações de erradicação da pobreza em âmbito local. 55. - Art. 6º da LOAS define que as ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social. As entidades e organizações referidas são: I. Organização Filantrópica. II. Organização Social. III. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Qual(is) está(ão) correta(s)? a) Apenas a I. b) Apenas a I e a II. c) Apenas a I e a III. d) Apenas a II e a III. e) I, II e III.
56. - O conceito de seguridade social foi instituído pela Constituição de 1988, em garantia do direito a saúde, previdência e assistência social, considerada fundamental à estabilidade da sociedade democrática. Sobre esse tema julgue os itens seguintes. a) [94] Com o Estatuto do Idoso e a eliminação do critério de idade para recebimento do benefício de prestação continuada, o acesso a esse benefício foi significativamente ampliado. b) [95] A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) apóia-se na concepção de carência, prioritariamente centrada na incapacidade econômica do cidadão de prover por si, ou por sua família, os meios materiais de sobrevivência denominados mínimos sociais. c) [96] A denúncia de irregularidades com relação à LOAS (conselhos, planos e fundos) deve ser representada ao Ministério Público estadual, no âmbito dos estados e dos municípios, ou ao federal, no caso da União e do Distrito Federal. 20 ______________________ 57. - Em relação a política pública de assistência social, julgue os itens que se seguem. a) [72] A PNAS reitera o papel central da família nas ações socioassistenciais, em reforço à referida centralidade determinada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). b) [73] A implementação dos programas de transferência de renda garante a proteção social no que se refere a segurança de acolhida e convívio familiar. c) [74] O financiamento das ações da política de assistência social municipal é feito com recursos financeiros repassados diretamente pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social ao município, garantindo-se, assim, a efetivação da referida política. d) [75] O benefício de prestação continuada é intransferível, e o valor desse benefício não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos herdeiros, em seu domicílio, diretamente pelo órgão responsável pela política de assistência social. 58. - A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS regulamenta e dá abrangência e significado à assistência social no Brasil. A partir daí concebemos
a) os programas e projetos socioassistenciais inovadores. b) a possibilidade de total cobertura do campo socioassistencial aos mais pobres. c) a resistência do cidadão e de sua família em receber serviços e benefícios sociais. d) a assistência social enquanto direito a qualquer cidadão brasileiro. e) o fomento de ações que impulsionam a poupança popular. 59. CAIPIMES 19/08/2007 - São Paulo Turismo - Assistente Social Relacione a 2a coluna de acordo com a 1ª e assinale a seqüência correta correspondente: 1- Serviços assistenciais ( ) compreendem ações integradas e complementares tratadas no Artigo 24 da LOAS, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos. 2- Projetos de enfrentamento da pobreza ( ) atividades continuadas definidas no Artigo 23 da LOAS, que visam à melhoria da vida da população, cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população. 3-Programas de Assistência Social ( ) definidos nos Artigos 25 e 26 da LOAS, caracterizam-se como investimentos econômicos sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza. a) 1-2-3 b) 3-1-2 c) 2-1-3 d) 1-3-2 60. CAIPIMES 19/08/2007 - São Paulo Turismo - Assistente Social A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, tendo em vista o enfrentamento da pobreza, a universalização dos direitos sociais, entre outros. Dessa forma analise as afirmativas a seguir, verifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correspondente à ordem correta. 1) A assistência social é direito do cidadão 21 ______________________ e dever do Estado. É uma política de seguridade social, e portando exclusivamente contributiva, compreendendo ações da iniciativa pública e privada. 2) As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo do política de assistência social, ou seja, os conselhos em seus vários níveis, têm composição paritária entre o poder
público e a sociedade civil. 3) Uma das diretrizes da LOAS é a descentralização política administrativa para os estados, Distrito Federal e os municípios, o que significa autonomia para todos. Sendo assim, é fundamental que todas as ações sejam centralizadas e comandadas pelo governo federal. a) F, V, F. b) V, V, F. c) V, F, V. d) V, V, V. 61. - Ao se analisar historicamente a formação do aparato de assistência social brasileira, observa-se que ele se caracterizou e se manteve sob um sistema de regulação que, apesar de único, porque exercido pelo Estado, foi pactuado com os interesses da Igreja e das classes dominantes mantenedoras das organizações sociais sem fins lucrativos. A Lei n.º 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, interfere diretamente nesse cenário e inova ao conferir a assistência social status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado, superando o antigo traço paternalista e clientelista predominante no setor. A Loas aborda a assistência social conforme as particularidades da questão social na realidade brasileira de hoje, isto é, move-se na complexidade e nas contradições que permeiam esta sociedade e os diferentes projetos que a mobilizam e se confrontam. Conforme previsões contidas na LOAS, entende-se por serviços assistenciais a) as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes nela estabelecidas. b) aqueles destinados a fornecer alimentação à parcela significativa da população sem acesso a oportunidades de trabalho e geração de renda para atendimento de suas necessidades. c) a concessão gratuita de postos de trabalho às mulheres, chefes de família, responsáveis por prover as condições necessárias à manutenção de seus dependentes. d) as ações destinadas ao apoio técnico e financeiro às organizações sem fins lucrativos destinadas ao atendimento de idosos e de pessoas com deficiências.
e) iniciativas da sociedade civil organizada, de caráter pontual, que solucionem questões sociais resultantes de calamidades em razão da repercussão de situações dessa natureza junto à mídia. 62. - A forma de gestão no sistema descentralizado e participativo proposto pela LOAS implica a participação popular, a autonomia da gestão municipal e o cofinanciamento, potencializando a divisão de responsabilidades entre as esferas de governo ea sociedade civil. Sobre a atuação das entidades e organizações de assistência social, conforme previsões da LOAS, é correto afirmar que a) tais entidades, autônomas que são em razão de sua natureza jurídica, devem 22 ______________________ obrigatoriamente prestar contas a seus dirigentes, em caráter exclusivo, ainda que sejam receptoras de recursos públicos para desenvolvimento de seus projetos. b) o funcionamento dessas organizações terá como objetivo mobilizar, estimular e apoiar técnica e financeiramente os consórcios municipais na prestação de serviços, programas e projetos de assistência social. c) aquelas que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos terão cancelado seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sem prejuízo de ações cíveis e penais. d) as ações desenvolvidas deverão estar pautadas nas normas e diretrizes estabelecidas pela lei, resguardada sua independência na definição de metas físicas e financeiras que solucionem questões pertinentes a seu melhor interesse, à margem dos usuários dos serviços prestados. e) os programas e projetos de sua responsabilidade devem incorporar receitas provenientes de campanhas e doações como forma de considerar e acatar demandas populares que reduzam desigualdades e promovam o bem-estar da coletividade, compreendidas como iniciativas solidárias e de controle social. 63. - A Política Nacional de Assistência Social, implementada principalmente por profissionais
de Serviço Social, organiza-se no Sistema Único de Assistência Social que: 1. é um modelo de gestão que se propõe descentralizado e participativo. 2. estabelece padrões nacionais de atenção social, independentemente da diversidade das regiões em decorrência de características culturais e políticas. 3. materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 4. organiza os serviços socioassistenciais para a vigilância social, a proteção social e a defesa social e institucional. 5. supõe o privilegiamento da sociedade civil na prestação de serviços sociais. Estão corretas apenas: a) 1, 3 e 4. b) 2, 4 e 5. c) 3 e 4. d) 1 e 3. e) 2 e 5. 64. - A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) caracteriza a assistência social como: a) instrumento para atender às necessidades básicas. b) dever do Estado e do cidadão. c) dever exclusivo do Estado. d) política de seguridade social contributiva e focalizada. e) conjunto integrado de ações estatais. 65. - De acordo com a LOAS, as ações na área da assistência social devem: a) privilegiar as populações urbanas, principais vítimas do fenômeno da exclusão social. b) ser organizadas em um sistema centralizado, concedendo primazia às iniciativas privadas. 23 ______________________ c) subordinar as necessidades sociais às exigências da rentabilidade econômica e financeira. d) promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza. e) reduzir a tendência à universalização dos direitos sociais, estimulando a autonomia do cidadão. 66. - A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - estabelece que: a) a execução de programas para idosos deve ser focalizada nas pessoas de baixa
renda, estimulando as famílias a assumir o cuidado personalizado. b) todas as pessoas portadoras de deficiência têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). c) os benefícios eventuais - auxílio por natalidade ou morte às famílias - são garantidos a todos os cidadãos independentemente de comprovação de renda. d) a organização da assistência social tem como diretriz a participação da população, por meio de entidades representativas, na formulação e controle das políticas e ações, em todos os níveis de governo. e) as populações rurais devem ter privilégio de atendimento, diante da dimensão da pobreza rural. 67. - A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - ao definir a organização da política de assistência social, estabelece a criação de conselhos. De acordo com a lei, esses conselhos são: a) mecanismos democráticos com legitimidade para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política na instancia correspondente. b) justificados pelo objetivo de reformulação da hierarquia administrativa nos municípios. c) paritários, permanentes e têm atribuições de gerenciamento do plano de cargos e carreiras na respectiva esfera de governo. d) orientados para reformular a ordem estrutural pelo seu potencial de controle dos movimentos sociais. e) órgãos consultivos e integrados por igual numero de representantes das organizações particulares e da sociedade civil. 68. - Dentre os princípios que regem a assistência social, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), está o que determina a(o): a) supremacia da rentabilidade econômica sobre o atendimento das necessidades sociais. b) caracterização dos direitos sociais de forma a que não sejam cobertos por políticas públicas. c) prioridade ao atendimento das necessidades das populações urbanas. d) ampla divulgação dos benefícios e recursos oferecidos pelo Poder Público. e) sigilo sobre os critérios para a concessão de benefícios. 24 ______________________
69. - A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ao definir a assistência social, caracteriza-a como: a) conjunto de ações de exclusiva iniciativa pública. b) dever do cidadão e do Estado. c) política não contributiva de Seguridade Social. d) política contributiva para prover mínimos sociais. e) ação focalista de iniciativa pública e privada. 70. - A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - estabelece que: a) a execução de programas para idosos deve ser focalizada nas pessoas de baixa renda, estimulando as famílias a assumir o cuidado personalizado. b) todas as pessoas portadoras de deficiência têm direito ao Benefício de Prestação Continuada [BPC]. c) os benefícios eventuais - auxílio por natalidade ou morte às famílias - são garantidos a todos os cidadãos independentemente de comprovação de renda. d) a organização da assistência social tem como diretriz a participação da população, por meio de entidades representativas, na formulação e controle das políticas e ações, em todos os níveis de governo. e) as populações rurais devem ter privilégio de atendimento, diante da dimensão da pobreza rural. 0 71. - A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - ao definir a organização da política de assistência social, estabelece a criação de conselhos. De acordo com a lei, esses conselhos são: a) mecanismos democráticos com legitimidade para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política na instancia correspondente. b) justificados pelo objetivo de reformulação da hierarquia administrativa nos municípios. c) paritários, permanentes e têm atribuições de gerenciamento do plano de cargos e carreiras na respectiva esfera de governo. d) orientados para reformular a ordem estrutural pelo seu potencial de controle dos movimentos sociais. e) órgãos consultivos e integrados por igual numero de representantes das organizações particulares e da sociedade civil. 72. - O Art. 6º da LOAS dispõe que as ações na área são organizadas em sistema descentralizado e participativo. De acordo com esse regime:
1. Conselho, Plano e Fundo são elementos fundamentais da gestão da Política de Assistência Social. 2. a abordagem territorial é substituída pelas metas setoriais, com o objetivo de alcançar resultados integrados. 3. a rede de assistência social prioriza os municípios de pequeno porte, tendo em vista o
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______________________ volume das demandas e a necessidade de serviços mais complexos. 4. a atuação da rede socioassistencial é redirecionada pelos pressupostos da intersetorialidade, da descentralização e da territorialização. 5. dentro da lógica da descentralização, considera-se desnecessário o controle social em nível local. Estão corretas : a) 1, 2 e 3, apenas. b) 1 e 2, apenas. c) 3 e 4, apenas. d) 1 e 4, apenas. e) 3, 4 e 5, apenas. 73. - -
NÃO está em acordo com o que prevê a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para a implementação da política de assistência social: a) a integração intersetorial entre a assistência e as demais políticas sócioeconômicas setoriais; b) o comando único em cada esfera de governo; c) a desconcentração político-administrativa; d) a efetiva instituição e funcionamento dos fundos de assistência social; e) a realização de Conferências Nacionais de Assistência Social de 2 em 2 anos. 74. - Pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - a assistência social tem como público-alvo: a) toda a população brasileira. b) crianças e adolescentes carentes, as famílias, as mães, e os idosos. c) crianças e adolescentes autores de atos infracionais. d) crianças e adolescentes portadores de deficiências quando vítimas de discriminação. e) as famílias pobres moradoras dos grandes centros urbanos. 75. - Dentre os princípios que regem a assistência social, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), está o que determina a(o):
a) supremacia da rentabilidade econômica sobre o atendimento das necessidades sociais. b) caracterização dos direitos sociais de forma a que não sejam cobertos por políticas públicas. c) prioridade ao atendimento das necessidades das populações urbanas. d) ampla divulgação dos benefícios e recursos oferecidos pelo Poder Público. e) sigilo sobre os critérios para a concessão de benefícios. 76. - A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ao definir a assistência social, caracteriza-a como: a) conjunto de ações de exclusiva iniciativa pública. 26 ______________________ b) dever do cidadão e do Estado. c) política não contributiva de Seguridade Social. d) política contributiva para prover mínimos sociais. e) ação focalista de iniciativa pública e privada. 77. - Tal como inscrito na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o benefício de prestação continuada (BPC): a) não pode ser extensível a portador de deficiência ou idoso na situação de internado. b) é extensível a portador de deficiência ou idoso cuja família tenha renda mensal per capita inferior à metade do salário mínimo. c) pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro (salvo o da assistência médica) no âmbito da seguridade social. d) só pode ser assegurado ao portador de deficiência ou idoso no município em que reside. e) deve ser objeto de revisão a cada 2 (dois) anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 78. - A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define a assistência social: a) como política de seguridade social contributiva. b) como conjunto de ações de iniciativa exclusivamente pública. c) como direito do cidadão e dever da sociedade civil. d) como instrumento para garantir o atendimento de necessidades básicas. e) sem referência a mínimos sociais. 79. - No Brasil, a assistência social, como direito e parte integrante da seguridade social, instaura-se: a) a partir da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) a partir da Constituição Federal de 1988. c) com as garantias ao trabalho surgidas durante o Estado Novo (19371945). d) com a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA). e) com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 80. - A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 1)º, estabelece a Política de Seguridade Social não contributiva, contemplando a provisão dos mínimos sociais. Os estudos realizados no âmbito do Serviço Social consideram como mínimo social a) a afirmação da qualidade de vida como modo de indenizar os excluídos. b) a proposta minimalista num processo de inclusão social. c) a incapacidade de se alcançar um padrão de vida mínimo. d) o conjunto de possibilidades que assegurem condições de liberdade e sobrevivência. e) um padrão básico de proteção social. 27 ______________________ 81. - A LOAS, no seu artigo primeiro, prescreve: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações e iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas . Nesse sentido, conforme estudos acadêmicos produzidos
pelo Serviço Social, pode-se afirmar que a provisão dos mínimos sociais pode ser aceita como a) a não incorporação das diferenças, a expansão da proteção aos setores privilegiados. b) o direito do cidadão, mas não um dever do Estado. c) o fortalecimento do princípio da eqüidade, que presume a igualdade com a incorporação das diferenças. d) o modelo de solidariedade da sociedade civil. e) o indicativo do nível de pobreza no país. 82. - A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - 8742/93) se organiza por diretrizes que garantem a participação da população, inclusive dos usuários do Serviço Social, que através de suas entidades representativas podem interferir na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis. A fim de fazer valer tal diretriz, a lei prevê
instâncias deliberativas que compõem o sistema descentralizado e participativo da assistência social. Tais instâncias são os: a) conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. b) conselhos federal, regionais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e de composição não paritária entre governo e sociedade civil. c) fóruns federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter transitório e composição majoritária da sociedade civil. d) fóruns nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. e) fóruns e conselhos nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente ou temporário e composição paritária entre governo e sociedade civil. 83. - Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Assistência Social tem o enfoque nos seguintes princípios: a) descentralização política e administrativa das ações governamentais. b) igualdade de direitos no acesso ao atendimento e diferenciação das populações urbanas e rurais. c) amparo às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos deficientes físicos. d) supremacia do atendimento às necessidades sociais e universalização dos direitos sociais. e) preponderância da rentabilidade econômica e proteção à família. 28 ______________________ 84. - A grande maioria dos habitantes do lugarejo conhecido como Vila do Sossego é muito pobre. Na localidade, há uma única escola pública, um posto de saúde, uma agência dos Correios e dois telefones públicos na pracinha. Em face desse quadro social hipotético, em cada item a seguir, é apresentada uma situação também hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da legislação relativa aos direitos sociais no Brasil. a) [92] Apesar da pobreza reinante entre a quase totalidade das famílias com crianças
matriculadas no ensino fundamental, na localidade, há duas famílias relativamente abastadas que também contam com crianças em condição escolar igual à daquelas. Nessa situação, independentemente de sua condição socioeconômica, todas as crianças mencionadas têm direito a atendimento no ensino fundamental público por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. b) [93] Juca, morador da vila, está tetraplégico, exigindo cuidados permanentes da mulher. Seus dois filhos moram com eles, trabalham na cidade, e cada um ganha um salário mínimo mensal. Nessa situação, por estar incapacitado para o trabalho, Juca tem direito a receber o benefício de prestação continuada previsto na LOAS. c) [94] Em razão da pobreza, a longevidade média da população é baixa, embora haja alguns idosos com idades que variam entre os 60 e os 75 anos de idade. Nessa situação, de acordo com a lei, somente os idosos com mais de 70 anos de idade terão o direito a atendimento prioritário na agência dos Correios da vila, ou em outros prestadores de serviços. d) [95] Vasco é um dos artesãos da vila e paga o carnê do INSS todos os meses. Nessa situação, somente por estar pontualmente em dia com os pagamentos do INSS, ele tem direito de ser atendido no posto de saúde da vila para tratamento de diabetes. 85. - O princípio de subsidiaridade da ação do Estado brasileiro em relação à instituição familiar está presente na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): a) nos critérios de concessão do Benefício da Prestação Continuada (BP C); b) na definição dos idosos e pessoas com deficiência como seus principais beneficiários; c) na fixação do valor do benefício em dois salários mínimos; d) em sua orientação assistencialista; e) na exigência de uma revisão das condições de concessão do benefício a cada dois anos. 86. - A respeito dos dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, assinale a opção correta. a) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é política de seguridade
social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública. b) Consideram-se como entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, mediante algum tipo de retribuição financeira. 29 ______________________ c) Um dos princípios da LOAS é a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da assistência, alcançável pelas demais políticas públicas. d) A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, formado por gestores governamentais e usuários dos serviços. e) As entidades assistenciais privadas não fazem parte do sistema de assistência social, mas podem estabelecer convênios com o poder público bastando registro em cartório. 87. - A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social Lei no 8.742, de 07/12/1993) a) situa a Assistência Social como Política de Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Estado. b) situa a Assistência Social fora do controle da população. c) define os campos de atuação do assistente social. d) apresenta critérios para definir o que é Filantropia. e) apresenta os padrões de qualidade para o funcionamento da Assistência Social no país. 88. - As famílias vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusão social são consideradas o foco principal dos serviços assistenciais. Esse foco foi estabelecido: a) pelo SUS b) pela DRADS c) pela LOAS d) pela SEAS e) pela ONU 89. - -
Podemos apontar como um avanço na Política de Assistência Social brasileira a partir da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): a) a assistência como direito auto-aplicável inscrito na Lei Magna e que por isso dispensa regulamentação posterior;
b) a função suplementar das medidas assistenciais cuja provisão deve ser gratuita e balizada pelo mérito; c) a inclusão da assistência social como um componente da seguridade social, ao lado da saúde e da Previdência; d) sua lógica contributiva, condicionando o direito ao benefício à inserção do beneficiário ao mercado de trabalho; e) a preconização dos diagnósticos para orientar alternativas assistenciais que não desestimulem a busca pelo trabalho. 90. - Assisência Social, na forma como está prevista na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) de 07/12/93, tem como um de seus pressupostos: a) estar submetida à lógica da cidadania e da acumulção privada; b) ser uma política contratual, regida pelo estatuto do seguro social; 30 ______________________ c) preconizar a responsabilidade das ONG's na coordenação da política; d) integrar o rol de direitos sociais em conjunto com outras políticas sociais; e) prover benefícios sociais independentemente do perfil dos beneficiários. 91. - A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, define e detalha a natureza e o campo da Assistência Social no âmbito da Seguridade Social, regulamentando os princípios norteadores da Assistência impressos na Constituição de 1998. Estão entre as diretrizes da LOAS: a) a integração intersetorial entre a Assistência e as demais políticas públicas e o comando múltiplo das ações em cada esfera de governo; b) a descentralização político-administrativa e a participa ção social através dos Conselhos de Assistência Social; c) a supremacia da gestão privada das ações assistenciais e a participação social através dos Conselhos de Assistência Social; d) a descentralização político-administrativa e o comando múltiplo das ações em cada esfera de governo; e) a integração intersetorial entre a Assistência e as demais políticas públicas e a supremacia da gestão privada das ações assistenciais. 92. - Um dos principais programas sociais voltados ao combate à pobreza previsto pela LOAS
(Lei Orgânica da Assistência Social) é o chamado .Benefício da Prestação Continuada., que prevê: a) a concessão de uma renda mínima para idosos e deficientes pobres, mediante critérios de seletividade pré-definidos; b) a dispensação de auxílios natalidade e funeral aos segmentos sociais mais empobrecidos e vulneráveis; c) a tranferência de recursos federais em casos de emerg ência e calamidade pública; d) a concessão de renda vitalícia a profissionais vinculados ao setor público; e) o repasse de recursos materiais a gestantes em situação de risco social grave.
GABARITO:
1) A 2) C 3) D 4) B 5) ECEE 6) ECC 7) CEC 8) C 9) D 10) B 11) E 12) C 13) E 31 ______________________ 14) CE 15) ECCEE 16) D 17) B 18) A 19) D 20) C 21) C 22) C 23) E 24) B 25) C 26) CEE 27) A 28) A 29) D 30) CEE 31) B 32) ECC 33) B 34) C 35) E 36) A 37) C 38) D 39) ECEC 40) C 41) B 42) D 43) A 44) D 45) B 46) D