1000 Questões de Controle Externo Cespe.pdf

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"O que temos que aprender a fa zer, aprendemos fazendo." -- Aristóteles "Toda a vida é educação e todo mundo é sempre professor e aluno." -- Maslow "O treinamento transforma as boas intenções em bons resultados." -- Thomaz Berry "Tudo que está no plano da realidade já foi sonho um dia." -- Leonardo da Vinci "O essencial na aprendizagem é a vontade de aprender." -- F. W. Sanderson "A direção é mais importante do que a velocidade." -- Roberto Scaringella "Confie em si mesmo, quem acredita sempre alcança.” -- Renato Russo

CONTROLE EXTERNO BRASIL

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Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com

gestores ou responsáveis pela guarda e emprego dos recursos públicos. (ANCINE/CESPE/2006) Para a elaboração de documento de prestação de contas ao TCU será considerado recurso gerido, entre outros, o valor total do ativo, obtido no balanço patrimonial do final do exercício, para empresas públicas, sociedades de economia mista, demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, empresas encampadas ou sob intervenção federal e fundos de financiamento e investimento. 1

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(ANCINE/CESPE/2006) Com ointerno, intuito ou de equivalente, informar ao TCU, o órgão central de controle submeterá ao TCU, até 31 de agosto de cada ano, proposta detalhada das contas a serem apresentadas de forma consolidada ou agregada no exercício seguinte. (ANCINE/CESPE/2006) Após constatar irregularidades na tomada de contas, caberá ao responsável administrativo do ente da Federação estabelecer as penalidades ao responsável. 3

(ANCINE/CESPE/2006) O Tribunal de Contas da União recebe, periodicamente, uma parte da documentação contábil e outros demonstrativos relativos à atuação das unidades da administração pública federal sujeitas à sua 4

jurisdição, são apreciados, inicialmente, de tomadas que e prestações de contas especiais. sob a forma (ANCINE/CESPE/2006) As sanções do TCU podem envolver desde a aplicação de multa e obrigação de devolução do débito apurado, até o afastamento provisório do cargo, o arresto dos bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública. 5

(ANCINE/CESPE/2006) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. O exame preliminar para conhecimento ou rejeição de uma denúncia é divulgado publicamente por meio de jornais ou disponibilizado em sítio da Internet. 6

(ANCINE/CESPE/2006) Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a estado, ao Distrito Federal ou a município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais. Caso ocorra omissão na prestação de contas ou constatem-se irregularidades na aplicação dos recursos, compete ao controle interno setorial instaurar tomada de contas especial. 7

(ANCINE/CESPE/2006) As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, estão dispensadas de prestações de contas ao TCU. 8

(ANCINE/CESPE/2006) Os processos de tomada e prestação de contas são formalizados pelos representantes do TCU, em consonância com as orientações do sistema de controle interno. Dessa maneira, o TCU verifica a legalidade, regularidade e economicidade dos atos dos 9

(ANCINE/CESPE/2006) Serão consideradas representações as exposições dirigidas aos colegiados ou aos relatores acerca de irregularidade, ilegalidade ou omissão verificada em assuntos de competência do TCU. As representações podem ser feitas pelas unidades técnicas do TCU ou equipes de auditoria. 10

(DATABREV/CESPE/2006) O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para fiscalizar as empresas estatais exploradoras de atividade econômica. 11

(DATABREV/CESPE/2006) O TCU é o tribunal responsável pelo contencioso administrativo adotado pelo Brasil. 12

(DP-AC/CESPE/2006) É vedado ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo quando explorem atividade econômica. 13

(DP-SE/CESPE/2005) A Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uma autarquia especial que não se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). 14

(DP-SE/CESPE/2005) O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal. 15

(DP-SE/CESPE/2005) Considere a seguinte situação hipotética. O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração. Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo. 16

(DETRAN-PA/CESPE/2006) De acordo com o artigo 70 da Constituição da República, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deverá ser exercida pelo 17

A Ministério Público. B Tribunal de Contas da União. C Banco Central do Brasil. D Congresso Nacional. 18

(IPAJM/CESPE/2006) No caso dos municípios, o parecer do tribunal (ou órgão) de contas sobre as contas municipais vale como decisão enquanto a câmara municipal não o substituir por seu julgamento qualificado, pelo quorum constitucional de dois terços.

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(SGA-AC/CESPE/2006) Controle sucessivo é aquele realizado após a conclusão do ato controlado, visando a corrigi-lhe eventuais defeitos, declarar nulidade ou dar-lhe eficácia.

Assim, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(SGA-AC/CESPE/2006) Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

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(DPU/CESPE/2001) O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional em sua função fiscalizadora, pode sustar a execução, pelo Poder Executivo, de atos impugnados, se não for atendida a ordem de impugnação, independentemente de autorização do Poder Judiciário. 21

(SGA-AC/CESPE/2006) O controle externo, a cargo do poder Judiciário, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que possui entre outras atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. 22

(AGU/CESPE/2004) O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de que participe a União e pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. 23

(MEC/CESPE/2005) Constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para efeito de prestação de contas, as empresas privadas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. 24

(MEC/CESPE/2005) Nos processos de prestação de contas encaminhados ao TCU, relativos a entidades sob sua jurisdição que disponham de conselhos curadores, todos os integrantes desses conselhos serão arrolados como responsáveis. 25

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(SERPRO/CESPE/2005) As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico das demais empresas privadas, não se sujeitando, portanto, ao controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU). (SERPRO/CESPE/2005) O controle externo a cargo do TCU pode alcançar, além das pessoas jurídicas, as pessoas físicas. 27

(TCU/CESPE/2005) Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias requeridas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por determinadas comissões do Legislativo federal. Todavia não há imposição expressa para que apresente pronunciamento 28

conclusivo de matéria cuja apreciação lhe foi solicitada por um desses órgãos. (TCU/CESPE/2005) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município será exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos poderes Executivo e Legislativo municipais, na forma da lei. 29

(TCU/CESPE/2005) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode apreciar contas de governo de autarquia territorial e emitir parecer prévio. (TCU/CESPE/2005) Considere que, instaurada tomada de contas especial em razão de irregularidades verificadas em obra pública federal, na qual se detectou a existência de dano ao erário, o TCU constatou que toda a documentação comprobatória da despesa fora destruída por violenta e inevitável inundação provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em decisão terminativa, ordenar o trancamento das contas, considerando-as iliquidáveis. Pode, também, julgar o mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam presentes os requisitos legais aplicáveis. 31

(TCU/CESPE/2005) Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência e, somente por decisão do TCU, as pessoas abrangidas pela jurisdição do Tribunal podem ser liberadas da responsabilidade de prestar-lhe contas. 32

(TCU/CESPE/2005) De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. Mas, em relação às contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal. 33

(TCU/CESPE/2005) Comprovada fraude a licitação, o TCU deve declarar a inidoneidade do licitante fraudador, que ficará impossibilitado de participar de licitação por até 5 anos. Essa sanção, cuja imposição cabe ao plenário do Tribunal, abrange apenas licitações da administração pública federal. 34

(TCU/CESPE/2005) Considere a seguinte situação hipotética. Em 2004, foram repassados R$ 500 mil em recursos federais a determinado município mediante convênio destinado à reforma de escolas públicas. Na prestação de contas do ajuste, o órgão concedente verificou que houve desvio de valores públicos, mas não instaurou a tomada de contas especial (TCE). Pouco tempo depois, em processo de auditoria realizada pela unidade técnica competente, o TCU determinou que o órgão concedente adotasse as medidas necessárias à reparação do dano ao erário, sem prejuízo de instauração da devida 35

TCE. Nessa situação, a deliberação do TCU foi acertada, pois, nos termos da Lei n.º 8.443/1992, o TCU não tem competência para instaurar a TCE, mas apenas para determinar a instauração desse procedimento, que deve ser direcionado à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano.

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(TCU/CESPE/2005) Considere a seguinte situação hipotética. Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito no valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu. Nessa situação, os valores correspondentes à multa não mais deverão ser cobrados, embora a quantia relativa ao débito ainda possa ser cobrada, de modo a se promover o ressarcimento integral do dano. 36

(TCU/CESPE/2005) Nos termos da lei, caso determinado responsável não acate decisão do TCU que lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio inicial do Ministério Público junto ao Tribunal. 37

A Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o tribunal determinará o seu trancamento, que será definitivo. B A prática de ato antieconômico acarreta o julgamento das contas como regulares, porém com ressalvas, objeto de advertência. C A reincidência de impropriedades nas contas, com o descumprimento das determinações para sanar as falhas, enseja o julgamento dessas contas como irregulares. D Decorridos cinco anos da decisão terminativa do tribunal sem nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, sem baixa da responsabilidade do administrador. E Verificando-se desvio de dinheiro público, o tribunal julgará as contas regulares desde que o infrator reponha a importância desviada até a conclusão do julgamento. (TRE-TO/CESPE/2005) O Tribunal de Contas da União é um dos tribunais superiores que fazem parte do Poder Judiciário brasileiro. 46

(TCU/CESPE/2005) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

(TRT16/CESPE/2005) Segundo o TCU, para efeitos das tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis, o exame da conformidade se relaciona à análise da eficácia, eficiência e efetividade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais, expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades. 47

julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, em 60 dias a contar de seu recebimento. 38

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. 39

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por quaisquer de seus membros, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. 40

(TCU/CESPE/2005) A Câmara dos Deputados não detém competência privativa própria no exercício do controle externo. 41

(TCU/CESPE/2005) Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, mas essa atribuição não se estende às nomeações para cargo de provimento em comissão. 42

(TCU/CESPE/2005) Nos termos legais, empresa pública federal e entidade sindical de âmbito municipal têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. 43

(DPU/CESPE/2001) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe de

(TRT16/CESPE/2005) De acordo com as normas do TCU sobre tomadas e prestações de contas, estão fora de sua jurisdição os responsáveis pelos conselhos regionais de fiscalização do exercício profissional e as pessoas físicas beneficiárias de transferências de recursos federais por meio de convênios. 48

(ABIN/CESPE/2004) A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a) dever de alertarem os poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial. 49

obrigação de dar parecer prévio, separadamente, às contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, pelos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público. 50

dever de emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo de sessenta dias do recebimento. 51

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eventual aprovação ou rejeição das respectivas contas pelo órgão de controle interno ou externo ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. (TRE-MT/CESPE/2005) Nas decisões em processo de tomada ou prestação de contas, vários são os tipos de julgamento proferidos pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, assinale a opção correta.

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dever de não entrarem em recesso enquanto existirem

contas de poder ou órgão pendentes de parecer prévio. competência para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada poder e órgão. 53

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(MDIC/CESPE/2001) Se o presidente da República, como chefe do Poder Executivo federal, constatar, com base em auditorias operacionais do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinada autarquia vem 54

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sistematicamente descumprindo, ao longo de anos, as finalidades para as quais foi criada e que irregularidades variadas e graves vêm sendo detectadas em seus quadros e se, em face dessa situação, aquela autoridade decidir extinguir a autarquia, bastar-lhe-á, como órgão máximo da administração federal, baixar decreto estabelecendo essa extinção e disciplinando a destinação do patrimônio, do funcionalismo e dos serviços da autarquia. (MCT/CESPE/2004) Cabe ao Poder Legislativo, por meio das comissões parlamentares temáticas, exercer interlocução e controle programático sobre a administração pública. 55

(MCT/CESPE/2004) Cabe ao Tribunal de Contas da União, assim como aos demais órgãos do Poder Judiciário, exercer o controle da legalidade dos atos do Poder Executivo. 56

(SAD-MT/CESPE/2004) O Tribunal de Contas de Mato Grosso será o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar Marcos por crime de improbidade administrativa que ele venha a cometer. 65

(SESPA-PA/CESPE/2004) A Constituição Federal determina que os controles externo e interno da União e de seus órgãos da administração direta e indireta sejam efetuados estritamente quanto aos aspectos de legalidade, moralidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. 66

(SESPA-PA/CESPE/2004) De acordo com a Lei Maior, compete ao Tribunal de Contas da União exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. 67

(SETPS/CESPE/2004) De acordo com a Constituição da República, o controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas. Na esfera municipal, esse controle cabe à câmara municipal, mediante auxílio dos tribunais de contas municipais. Caso não exista tribunal de contas, o município poderá optar por criá-lo ou constituir conselho ou órgão de contas municipais para exercer a função em comento. 68

(MCT/CESPE/2004) O controle externo do orçamento público, em nível federal, é desempenhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 57

(MCT/CESPE/2004) Cabe ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. 58

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(MCT/CESPE/2004) Como principal executante do orçamento, somente o Poder Executivo é constitucionalmente obrigado a manter um sistema de controle interno. (MCT/CESPE/2004) Ao sistema de controle foi atribuída a função de avaliação de resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, segundo os conceitos de eficiência e eficácia, pela Constituição da República de 1988. 60

(MCT/CESPE/2004) Tanto pelo preceito constitucional como pelo sistema legal, o controle do orçamento público se divide, hoje, no Brasil, basicamente em controle interno, controle interno integrado e controle externo, conforme Machado Júnior e Reis. 61

(MPE-TO/CESPE/2004) Os tribunais de contas têm competência para responsabilizar, solidariamente com o administrador, advogados de empresas públicas, por pareceres por eles exarados no regular exercício de sua atividade. 62

(PGE-AM/CESPE/2004) Não obstante a autonomia dos estados-membros, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que eles devem observar o modelo da Constituição da República na organização e na composição de seus tribunais de contas, inclusive no que tange à proporcionalidade na escolha dos membros. 63

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(PRODEPA/CESPE/2004) As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, não precisam ser acatadas pelos administradores dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que estão jurisdicionados, nesse caso, apenas ao tribunal de contas a cuja jurisdição pertençam.

(SGA-DF/CESPE/2004) O controle externo da administração pública é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que poderá, inclusive, sustar a execução do ato impugnado e aplicar multas que terão eficácia de título executivo extrajudicial. 69

(SGA-DF/CESPE/2004) O TCU é órgão independente, não-subordinado ao Poder Legislativo. 70

(SGA-DF/CESPE/2004) As decisões dos tribunais de contas carecem de autoexecutoriedade, dependendo de posterior homologação do Poder Judiciário. 71

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(TCE-PE/CESPE/2004) De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o julgamento das contas pelo Poder Judiciário é a última fase do ciclo orçamentário, qual seja: elaboração de proposta orçamentária pelo Poder Executivo; discussão e aprovação da referida proposta pelo Poder Legislativo; execução do orçamento; controle da execução do orçamento e parecer final, prévio ao julgamento das contas, pelo tribunal de contas; e julgamento das contas pelo Poder Judiciário. (TCE-PE/CESPE/2004) O Poder Legislativo, além do exercício da atividade legislativa, exerce o controle financeiro sobre si e sobre os outros poderes, na medida em que fixa receita e estima a despesa, por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do 73

orçamento anual, assim também quando impõe limites financeiros. (TCE-PE/CESPE/2004) O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Essa é uma competência privativa do presidente da República, cuja omissão pode acarretar 74

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crime de responsabilidade e a obrigação da Câmara dos Deputados de instaurar a tomada de contas.

legalidade apreciada, para fins de registro, pelo tribunal de contas.

(TCE-PE/CESPE/2004) Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa.

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(TCE-PE/CESPE/2004) O TCU, por falta de amparo legal, está impossibilitado de atender a solicitações ou requerimentos que visem à liberação de seus servidores para, em função do exercício do cargo, prestar depoimentos destinados a auxiliar a instrução de inquérito policial. 76

(TCE-PE/CESPE/2004) O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo somente poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se nela houver norma correspondente admitindo a contagem.

(TCE-PE/CESPE/2004) Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os tribunais de contas detêm competências expressamente fixadas pela Constituição Federal e, por conseguinte, não podem sofrer limitações constitucionais implícitas nem exercer competência que decorra tão-somente de norma infraconstitucional. (TCE-PE/CESPE/2004) A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta e indireta. 87

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(TCE-PE/CESPE/2004) O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, uma vez que a solidariedade imputada impede que seja dada quitação, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.

(TCE-PE/CESPE/2004) A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-la inconstitucional, não é suscetível de ulterior apreciação pelo Poder Judiciário. 88

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(TCE-PE/CESPE/2004) Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e daí emitir um relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das contas. 79

(TCE-PE/CESPE/2004) Se determinada pessoa, ainda que não seja servidora pública, encontra-se na administração de bens da União, compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que resulte prejuízo ao erário público.

(TCE-PE/CESPE/2004) Embora se reconheça aos tribunais de contas o poder de apreciar a constitucionalidade das normas que hajam de aplicar em seus julgamentos, a doutrina majoritária entende que isso não impede o reexame dessa questão por parte do Poder Judiciário. 89

(TCU/CESPE/2004) O contrato considerado ilegal só poderá ser sustado pelo TCU se houver permissão expressa do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da comunicação do fato. 90

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(TCE-PE/CESPE/2004) Torna-se indispensável o controle, pelo TCU, da participação de entidades que lhe sejam jurisdicionadas no custeio de associação ou fundação de complementação previdenciária, mediante o processamento e o exame englobado das contas das mencionadas entidades e dos balanços e demonstrações de resultados das instituições de previdência suplementar. 81

(TCU/CESPE/2004) Nenhum documento ou informação poderá ser negado ao analista de controle externo em suas atribuições precípuas sob a justificativa de resguardo à segurança nacional ou de ter sido a aplicação de recursos públicos feita por entidades privadas beneficiárias de transferências governamentais. 91

(TCU/CESPE/2004) Estão sujeitas à fiscalização do TCU as entidades de fiscalização do exercício profissional, que são autarquias e que cobram e dispõem sobre contribuições parafiscais. 92

(TCU/CESPE/2004) Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo, analogamente ao que ocorre com o controle de constitucionalidade, pode ser classificado em prévio (a priori) ou posterior (a posteriori). 93

(TCE-PE/CESPE/2004) Um regimento de tribunal de contas pode ser considerado lei material sujeita ao contraste de inconstitucionalidade perante o controle concentrado. 82

(TCE-PE/CESPE/2004) O TCU pode declarar a constitucionalidade de uma lei, bem como negar sua aplicação.

(TCU/CESPE/2004) Os sistemas internacionais de controle externo têm em comum a circunstância de que o órgão de controle é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder Legislativo.

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(TCE-PE/CESPE/2004) Aplicam-se aos membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas

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as regras constitucionais relativas a direitos e vedações dos membros do Ministério Público comum. (TCE-PE/CESPE/2004) Considerando que a contratação de pessoas, por parte do IBGE, para a realização de determinado censo, é ato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tal ato não deve ter a 85

(TCU/CESPE/2004) No âmbito do direito brasileiro,

embora o controle de constitucionalidade seja realizado eminentemente por parte do Poder Judiciário, o TCU pode, no exercício de suas competências, reconhecer a incompatibilidade de uma norma jurídica com a Constituição. (TCU/CESPE/2004) Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto 96

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afirmar que, n o Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle. (TCU/CESPE/2004) Nos termos da Constituição da República, pode o TCU, em certos casos, apreciar elementos de discricionariedade envolvidos nos atos da administração pública e aspectos ligados à gestão das respectivas entidades e ao desempenho das funções destas; não precisa sempre ater-se unicamente à conformidade desses atos com as normas jurídicas aplicáveis, sob o prisma da legalidade. 97

(TCU/CESPE/2004) Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada. 98

(TCU/CESPE/2004) Juridicamente, é possível ao TCU tomar contas de sociedade comercial estrangeira, em certas situações. 99

(TCU/CESPE/2004) No sistema brasileiro de controle externo, em face das competências atribuídas pela Constituição da República ao TCU, a doutrina e a jurisprudência são majoritárias no sentido de que as decisões daquele órgão têm natureza jurisdicional e, por isso mesmo, não podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciário. 100

(TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Na direção de ente da administração pública indireta, uma autoridade administrativa constatou que um agente público de seu quadro alcançou recursos públicos dolosamente e causou lesão ao patrimônio daquela pessoa jurídica. A referida autoridade determinou então a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal. Nessa situação, a autoridade administrativa agiu corretamente, no que diz respeito à proteção do patrimônio público, de modo que não seria necessária a adoção de mais nenhuma providência por parte dela. 107

(TCU/CESPE/2004) Se um determinado prédio público for atingido por inundação e, em conseqüência, não se mostrar mais possível o julgamento de mérito de um processo de tomada de contas especial, as contas devem ser julgadas iliquidáveis e o TCU deverá determinar o trancamento das contas; essa espécie de decisão é classificada pela Lei Orgânica do TCU como terminativa. 108

(TCU/CESPE/2004) Nem todas as decisões dos relatores de procedimentos administrativos do TCU precisam ser, necessariamente, publicadas na imprensa oficial. 109

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(TCU/CESPE/2004) Um dos efeitos possíveis das decisões dos tribunais de contas é a inelegibilidade do gestor público que tiver suas contas rejeitadas por i r regularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. Para a eficácia desse julgamento, no que tange à inelegibilidade, a decisão da corte de contas não precisa ser homologada pela justiça eleitoral. 101

(TCU/CESPE/2004) De acordo com a doutrina, a condenação de gestor público por parte do TCU constitui título executivo de natureza judicial, por força da competência conferida pelo art. 71 da Constituição àquele órgão, para julgar contas de pessoas responsáveis por dinheiro público. 102

(TCU/CESPE/2004) O presidente do TCU é nomeado p elo presidente da República, escolhido de uma lista tríplice constituída pelo tribunal, composta de ministros d e s eu quadro, após aprovação pelo Senado Federal. 103

(TCU/CESPE/2004) Se um ministro do TCU desejar que a área técnica realize alguma auditoria, deverá enviar sua solicitação ao presidente do tribunal, ao qual, então, caberá determinar a realização do trabalho. 104

(TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Em um processo a ser julgado pelo TCU, quatro administradores públicos tinham seus atos apurados ante a possibilidade de terem causado dano ao erário, na gestão de ente público. A defesa de cada um deles, porém, atribuía aos demais a responsabilidade pelos atos lesivos. Aproximando-se a data prevista para o julgamento do processo, todos os gestores manifestaram, por meio do respectivo advogado, a intenção de realizar sustentação oral. Nessa situação, seria admissível a sustentação oral, cujo prazo seria o previsto no RITCU, multiplicado por dois e, em seguida, dividido igualmente por todos os interessados. (TCU/CESPE/2004) Há casos previstos no RITCU em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, isto é, unipessoal, determinar o arquivamento do feito. 111

(TCU/CESPE/2004) O Ministério Público junto ao TCU somente precisa manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos. 112

105

(TCU/CESPE/2004) Em face da autonomia administrativa conferida pela Constituição, o TCU tem competência para fixar, por meio de resolução de seu Plenário, os vencimentos dos ministros, auditores e

113

membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

título jurídico de aposentação sob exame para fins de registro.

(TCU/CESPE/2004) Nas prestações de contas que os gestores públicos devem remeter periodicamente ao TCU, não há necessidade de inserção de demonstrativos referentes a recursos extra-orçamentários, pois, nesses casos, inexiste potencial de lesão ao erário.

(TCU/CESPE/2004) Cabe ao TCU, no exercício de sua competência para apreciar a legalidade dos atos da administração direta de concessão de aposentadoria, promover, de ofício, correções meramente formais no

106

(TCU/CESPE/2004) Enquanto os membros dos tribunais de contas dos estados são julgados, nos crimes comuns, pelo respectivo tribunal de justiça, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) são processados, em igual circunstância, pelo STF. 114

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(TCU/CESPE/2004) Inexiste conflito de competência a atrair a jurisdição do STF, quando o suscitante é um tribunal superior e o suscitado, o TCU, porquanto tal conflito só pode existir entre autoridades ou órgãos judiciários, e o TCU não tem essa natureza. 115

(TCU/CESPE/2004) A intervenção em estado pela União pode ser proposta ao presidente da República pelo TCU, quando deixar o governador de prestar contas de verbas recebidas do ente federal. 116

(TCU/CESPE/2004) Incumbe ao TCU efetuar o cálculo das quotas dos tributos federais a serem repassadas ao fundo de participação dos municípios e ao fundo de participação dos estados e do Distrito Federal. 117

(TCU/CESPE/2004) No TCU, o Código de Processo Civil pode aplicar-se em caráter subsidiário do Regimento Interno do órgão. 125

(TCU/CESPE/2004) De acordo com o Regimento Interno do TCU, o MP no tribunal deverá ter um representante funcionando perante cada câmara do órgão; a lista tríplice de membros do MP/TCU para o cargo de ministro deverá ser composta pelo Plenário do tribunal; o membro do MP poderá propor à câmara que afete ao Plenário o julgamento de certas matérias, quando a relevância delas o recomendar; o membro do MP deverá manifestar-se quanto ao mérito das questões que analisar, ainda quando suscite preliminar. 126

(TCU/CESPE/2004) Em determinados casos, um cidadão que não seja agente público pode estar sujeito à jurisdição administrativa do TCU e ao processo de tomada de contas especial. 127

(TCU/CESPE/2004) O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por si só, a obrigatoriedade da reposição das importâncias recebidas de boa-fé. 118

(TCU/CESPE/2004) Tomada de contas especial arquivada pode, em certos casos, ser objeto de desarquivamento. 128

(TCU/CESPE/2004) Se o TCU julgar irregulares as contas de um gestor de recursos públicos em razão de alcance por ele perpetrado e imputar-lhe o débito correspondente, condenando-o ao ressarcimento do erário, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá executar essa decisão, que será dotada de eficácia de título executivo independentemente de inscrição em dívida ativa da União por parte da AGU. 119

(TCU/CESPE/2004) Sempre que se julgar lesado por decisão tomada pelo TCU, o cidadão poderá recorrer ao Poder Judiciário, mas o remédio juridicamente adequado não será a impetração de mandado de segurança contra o ato do tribunal, seja porque as decisões deste somente podem ser desconstituídas mediante dilação probatória, seja porque o tribunal não poderá figurar no pólo passivo da ação mandamental. 120

(TCU/CESPE/2004) Atos administrativos cuja nulidade venha a ser constatada pelo TCU devem ser por este sustados, caso recomendação nesse sentido não seja acatada pela autoridade administrativa competente. 121

(TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Ao realizar a tomada de contas especial (TCE) relativa a uma sociedade civil, pessoa jurídica privada, beneficiária de recursos públicos, o TCU verificou que Pedro, presidente dessa sociedade civil, opunha obstáculos indevidos ao desenvolvimento dos trabalhos. O MP/TCU então requereu ao tribunal o afastamento de Pedro, o que foi deferido. Nessa situação, a medida de afastamento de Pedro não está juridicamente amparada pela Lei Orgânica do TCU. 122

(TCU/CESPE/2004) O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que

(TCU/CESPE/2004) Sabendo que o processamento da tomada de contas especial é procedimento administrativo sujeito a ataque na via judicial e constitui mecanismo de autotutela da administração pública, é indispensável a abertura de vista ao interessado para oferecer defesa. 129

(TCU/CESPE/2004) O gestor de recursos públicos que haja deixado o cargo não mais poderá sofrer sanção aplicável pelo TCU, embora possa ser responsabilizado nas esferas civil e penal, se for o caso. 130

(TCU/CESPE/2004) Caso o presidente da República não apresente ao Congresso Nacional suas contas anuais no prazo fixado na Constituição, caberá ao presidente do Senado Federal instaurar processo de tomada de contas especial para essa finalidade, no início da sessão legislativa seguinte àquela em que as contas deveriam ter sido prestadas. 131

(TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Flávio era servidor público federal e, por força de decisão transitada em julgado, obteve o reconhecimento de determinada verba remuneratória, inclusive para fins de aposentadoria. Implementadas as condições constitucionais, o servidor foi aposentado. O TCU, ao apreciar o ato de aposentação, para fins de registro, entendeu juridicamente indevida a citada verba remuneratória e, por conseqüência, negou registro ao ato. 132

Nessa situação, agiu corretamente o TCU, por haver exercido sua competência constitucional.

123

o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico. (TCU/CESPE/2004) Os liquidantes de empresas sob intervenção do poder público federal são nomeados pela autoridade competente para decretar a intervenção; nesses casos, a pessoa do liquidante não está sujeita à jurisdição do TCU, mas, sim, à da autoridade que o nomeou, pois será dela a responsabilidade pelos atos daquele. 124

133

(TCU/CESPE/2004) Se o TCU receber ato de

aposentadoria, para fins de registro, e constatar que é ilegal uma das verbas componentes dos proventos do servidor, entre as apontadas pela administração, deverá, ex officio, retificar o ato de aposentação, registrá-lo e comunicar o fato ao órgão no qual o agente público haja obtido aposentadoria.

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(TCU/CESPE/2004) Não compete ao TCU realizar controle externo das contas dos administradores do Poder Judiciário. 134

(TCU/CESPE/2004) Pelo fato de as sociedades de economia mista serem pessoas jurídicas de direito privado, as contas dos seus administradores não estão submetidas à fiscalização do TCU.

pelo último ministro a votar, ele concluiu que o voto que havia proferido não era o mais adequado. Nessa situação, o ministro Adalberto poderia modificar seu voto, desde que o fizesse antes da proclamação do resultado da votação.

135

(TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Uma autarquia federal contratou Humberto, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, o contrato mediante o qual Humberto foi admitido não está sujeito a registro no TCU, pois somente os atos de admissão relativos a cargo público de provimento efetivo são sujeitos a registro nesse tribunal. 136

(TCU/CESPE/2004) Apenas um dos ministros do TCU pode ser livremente escolhido pelo presidente da República entre os cidadãos brasileiros que preencham os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o exercício desse cargo. 137

(TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Um ministro do TCU que ingressou em vaga reservada a membro do Ministério Público junto ao TCU deverá afastar-se por dois meses de suas atividades, em virtude de licença médica. Nessa situação, durante o período de afastamento, o referido ministro deverá ser substituído pelo mais antigo dos membros do Ministério Público junto ao TCU. 138

(TCU/CESPE/2004) Se o Plenário decidir alterar a competência das câmaras, essa deliberação deverá ter a forma de uma resolução. 139

(TCU/CESPE/2004) O projeto de enunciado de uma súmula deve ser aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros integrantes do órgão competente para deliberar acerca da matéria sumulada.

(TCU/CESPE/2004) Foi publicado um acórdão do TCU que decidiu definitivamente o mérito de um processo em que, apesar de ser regimentalmente exigida, não houve manifestação do Ministério Público junto ao TCU. Nessa situação, o processo será nulo a partir do momento em que o Ministério Público se manifestar, e não poderá ser convalidado, ainda que o Ministério Público junto ao TCU posteriormente manifeste sua anuência aos atos praticados no curso do processo. 146

(TCU/CESPE/2004) Durante a etapa de instrução de um processo no TCU, uma das partes solicitou a oitiva de duas testemunhas, argumentando que esses depoimentos seriam de fundamental importância para o deslinde do processo. Nessa situação, o pedido de oitiva das testemunhas deve ser indeferido. 147

(TCU/CESPE/2004) Em uma das câmaras do TCU, encerrada a votação de um processo, o presidente proclamou o resultado, declarando que a decisão fora tomada por voto médio. Nessa situação, a declaração do presidente significa que a decisão foi tomada pela maioria dos ministros presentes na sessão, mas que a tese vencedora não obteve votos correspondentes à maioria absoluta dos componentes do órgão. 148

(ANATEL/CESPE/2006) De acordo com as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins, são considerados responsáveis tanto os que definem os critérios de distribuição, como os que aprovam os planos de trabalho e as próprias prestações de contas. 149

140

141

(TCU/CESPE/2004) Se um órgão do TCU tomar decisão incompatível com uma súmula anteriormente enunciada, essa súmula será considerada tacitamente revogada. (TCU/CESPE/2004) O recesso que ocorre no período de 17 de dezembro a 16 de janeiro não causa a interrupção dos prazos para a interposição de recurso contra decisões em processos de tomada de contas. 142

(TCU/CESPE/2004) É vedado ao plenário do TCU realizar sessões ordinárias de caráter reservado. 143

(TCU/CESPE/2004) Um ministro do TCU alegou impedimento em relação a um determinado processo. 144

Nessa situação, quando da deliberação acerca do processo, embora seja vedado ao ministro participar da fase de votação, será permitido que ele se manifeste durante a fase de discussão. (TCU/CESPE/2004) Adalberto, na condição de ministro do TCU, foi o segundo a proferir seu voto em uma determinada proposta de enunciado. Porém, ao refletir a respeito dos argumentos que estavam sendo apresentados

(ANATEL/CESPE/2006) As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno. 150

(ANATEL/CESPE/2006) A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual inclui-se entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. 151

(ANATEL/CESPE/2006) Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. 152

153

(ANATEL/CESPE/2006) Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

145

(ANATEL/CESPE/2006) Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas 154

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da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.

dessa multa não o faça no prazo determinado, o TCU pode postular o pagamento dessa multa diretamente no Poder Judiciário.

(ANATEL/CESPE/2006) O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

162

155

(ANATEL/CESPE/2006) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

(TCE-AC/CESPE/2006) Caso o governador do Acre tenha recebido valores públicos federais para construção de determinada obra no estado, o julgamento das contas relativas à administração desses recursos fica a cargo do TCU e não do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCA).

156

(TRF-5ª/CESPE/2006) O tribunal de contas, conforme entendimento do STF, não é órgão subordinado ao parlamento, nem suas contas podem ser analisadas diretamente por esta casa legislativa. 157

(TRT5/CESPE/2006) Júlia, servidora pública, julgando ter completado as condições exigidas por lei, solicitou sua aposentadoria ao órgão da administração pública ao qual estava vinculada e obteve o benefício em 1991. Em 2003, Júlia foi surpreendida quando o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro da sua aposentadoria e determinou a suspensão do benefício, por entender que a servidora não detinha o tempo necessário à aposentadoria. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. 158

A O TCU não poderia agir do modo descrito, pois o direito da administração pública de anular seus próprios atos decai em 5 anos. B Na situação descrita, o preenchimento ou não do requisito tempo de serviço é uma questão de mérito, e não de legalidade. C Na situação em apreço, o TCU exerceu o controle interno dos atos da administração pública. D O ato de aposentadoria é ato composto. E Constatada a ocorrência de vício no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao TCU recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei. (MTE-TO/CESPE/2006) Com base no princípio da economicidade, o Tribunal de Contas da União pode rever o mérito do ato ou contrato administrativo, anulando-o ou revogando-o, desde que o faça fundamentadamente. 159

(TCE-AC/CESPE/2006) É exemplo de controle externo acompanhar a execução do orçamento e de controle interno, dar ciência ao tribunal sobre atos ilegais. A diferença básica entre ambos é que o controle interno é exercido por órgãos integrantes do mesmo poder e possui controle político de legalidade contábil e financeira; no 160

controle externo, há a fiscalização de um poder sobre os atos administrativos de outro poder.

(TCE-AC/CESPE/2006) Considerando-se que o TCU exerce a função de controle externo da administração pública federal, conforme o texto constitucional, uma das funções desse tribunal é apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio. 163

(TCE-AC/CESPE/2006) Aos tribunais de contas estaduais compete apreciar e julgar as contas anuais da gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos estados quanto à sua regularidade. 164

(TCE-AC/CESPE/2006) De acordo com a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), os Ministérios Públicos dos tribunais de contas dos estados não integram os Ministérios Públicos estaduais. Assim sendo, o Ministério Público do TCA não tem competência para propor ação pública estadual, podendo, porém, o procurador-chefe do Ministério Público Especial do aludido Tribunal de Contas interpor os recursos permitidos por lei. 165

(AGU/CESPE/2002) Compete ao Congresso Nacional a tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. 166

(DEPAN-AM/CESPE/2003) O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as impugnações que o Ministério Público dirigir contra a execução orçamentária da administração pública federal. 167

(PETROBRAS/CESPE/2003) Atos administrativos praticados por ocupantes de cargos públicos de empresa pública e sociedade de economia mista não estão vinculados ao controle do Tribunal de Contas da União. 168

(PGE-CE/CESPE/2003) O Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional com a função de controle externo, é composto por membros escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República. 169

(PGE-CE/CESPE/2003) Tanto o Tribunal de Contas da União quanto o Tribunal de Contas dos Estados têm competência para sustar os contratos lesivos ao patrimônio 170

público que lhes sejam afetos. (TCDF/CESPE/2002) A Constituição da República assegura aos membros do Ministério Público junto a tribunal de contas os mesmos direitos e vedações dos membros do Ministério Público em geral. 171

(TCE-AC/CESPE/2006) O constituinte de 1988 concedeu eficácia de título executivo extrajudicial às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que resultavam em débito ou multa. Dessa forma, esse tribunal, ao julgar as contas de determinado senador, condenou-o ao pagamento de multa. Caso o responsável pelo pagamento 161

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(TCDF/CESPE/2002) É inegável que o Ministério Público ostenta, a partir da Constituição da República de 1988, especial posição na estrutura do poder estatal, sendo instituição que se baseia na unidade; dessa forma, é possível a integração, nos quadros do Ministério Público junto ao TCDF, de promotor de justiça do DF e territórios, desde que obedecido o requisito do concurso público obrigatório. 172

(TCDF/CESPE/2002) O procurador-geral do Ministério Público junto a tribunal de contas possui legitimidade para requerer, perante os órgãos judiciários competentes, a suspensão de decisão liminar que determine o seu afastamento do exercício da função. 173

(TCE-RN/CESPE/2002) Nos casos em que for comprovada irregularidade nas contas, mas reconhecida a boa-fé do responsável, a liquidação tempestiva do débito, com os encargos legais pertinentes, implica o encerramento do processo, desde que não tenha sido observada outra falta passível de sanção legal. 174

(TCE-RN/CESPE/2002) É de natureza preliminar a decisão que ordena o trancamento das contas por considerá-las iliquidáveis, situação que se evidencia quando caso fortuito ou de força maior, para cujos efeitos não haja concorrido o responsável por ação ou omissão, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

(TCE-RN/CESPE/2002) A recomendação do tribunal de contas no sentido de que o órgão observe determinado critério na contagem de tempo de serviço de servidor pode ser atacada pela via do mandado de segurança, já que o ato impugnado possui carga decisória que justifica a competência do Poder Judiciário para apreciá-lo. 181

(TJ-AP/CESPE/2004) O presidente da República compete nomear privativamente os ministros do Tribunal de Contas da União, os magistrados, constitucionalmente previstos, o advogado geral da união e os membros do Conselho da República. 182

(TST/CESPE/2003) Os órgãos legislativos exercem controle sobre determinados atos do Poder Executivo, conforme determinação constitucional, caracterizando-se uma expressão eminentemente política, todavia a fiscalização financeira e orçamentária é conferida em termos amplos aos parlamentares, auxiliados, nessa área, pelos tribunais de contas, que, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. 183

175

(TCE-RN/CESPE/2002) Comprovado alcance ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a decisão que julgar as contas irregulares fixará a responsabilidade do agente que praticou o ato em solidariedade com terceiro que, como contratante ou parte interessada no seu resultado, haja concorrido para o dano apurado. 176

(TCE-RN/CESPE/2002) Reconhece-se a ilegitimidade ativa de tribunal de contas estadual para o ajuizamento de ação de execução contra ex-prefeito municipal, fundada em título executivo extrajudicial oriundo de decisão que implique imputação de débito ou multa. 177

178

(TCE-RN/CESPE/2002) Em relação ao auxílio dos tribunais de contas dos estados ao Poder Legislativo respectivo, destaca-se o parecer prévio sobre as contas do governo, peça técnica meramente opinativa que não vincula a instituição parlamentar quanto ao desempenho de sua competência decisória. (TCE-RN/CESPE/2002) Na hipótese de haver obstrução ao livre exercício das auditorias determinadas pelos tribunais de contas, configura bis in idem a imposição de multa e de afastamento temporário do responsável do respectivo cargo ou função, uma vez que as duas medidas têm natureza de sanção. 179

180

(TCE-RN/CESPE/2002) Nas consultas formuladas ao

tribunal de contas por autoridades competentes, ante as dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares que abranjam pessoas ou entidades e matérias sob a sua jurisdição e competência, as decisões têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto, razão por que não podem ser impugnadas pela via do mandado de segurança.

(TST/CESPE/2003) O sindicato dos servidores públicos de determinada localidade, legalmente constituído e em funcionamento havia seis meses, apresentou, no início de 2003, denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca das seguintes supostas irregularidades que teriam ocorrido no âmbito do tribunal regional do trabalho (TRT) daquela região: – celebração de contrato de reforma de gabinete de juiz sem prévia dotação orçamentária específica, com utilização, sem autorização legislativa, de recursos previamente destinados à aquisição de computadores; – aquisição, sem o devido processo licitatório, de veículos luxuosos de representação; – nomeação de parentes de juízes do TRT sem vínculo com o serviço público (não-ocupantes de cargo efetivo) para funções de confiança. A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. O TCU não deverá tomar nenhuma atitude, uma vez que a Constituição da República estabelece que, para deter legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, o sindicato deve ter sido legalmente constituído e estar em funcionamento há pelo menos um ano. 184

A celebração do contrato de reforma do gabinete, da forma como foi denunciada, fere dispositivos constitucionais que proíbem expressamente o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. 185

O texto constitucional não proíbe expressamente a aquisição de veículos luxuosos de representação pelos tribunais; todavia, estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações deverão ser contratados mediante processo de licitação pública. 186

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Os atos de nomeação aludidos são inconstitucionais, pois, apesar de a Constituição da República não vedar expressamente a contratação de parentes de juízes para exercer funções e cargos de confiança nos tribunais, ela estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 187

O TCU tem competência para, mediante denúncia legalmente formulada, sustar, por ato próprio e de imediato, a execução do contrato de reforma referido, devendo, logo após, comunicar a deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a quem compete decidir, em última instância, pela manutenção ou não do ato de sustação. 188

Na situação tratada no texto, incumbiria a Humberto Souto exigir relatório dos poderes Executivo e Legislativo estaduais e municipais. 193

(CD/CESPE/2002) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta deve ser realizada sob os seguintes aspectos: legalidade, legitimidade e economicidade, entre outros. 194

(CD/CESPE/2002) Entre as competências constitucionais do TCU, destaca-se a de julgar, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. 195

(CD/CESPE/2002) Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e estabelecer, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. 196

(CD/CESPE/2002) O presidente do Tribunal de Contas da União, Humberto Souto, vai fazer um levantamento dos órgãos públicos que deixaram de publicar o relatório de gestão fiscal do ano passado até o dia 30 de janeiro. O relatório é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A pena para o administrador público que não publica o relatório, inclusive pela Internet, é uma multa equivalente a 30% de seu salário anual. O governo federal publicou o seu relatório no dia 31 e o Superior Tribunal de Justiça, ontem. Souto informou, por meio de sua assessoria, que tomará as providências previstas na legislação. A maior parte dos tribunais superiores publicou seus relatórios entre os dias 29 e 30 de janeiro. O Tribunal Superior Eleitoral publicou o seu no dia 31. Ontem, além do STJ, o DOU publicou os relatórios dos tribunais regionais eleitorais do Ceará e do Acre. A Câmara disponibilizou o seu relatório na Internet, mas o Senado não informou se cumpriu a determinação da lei. De acordo com a LRF, todos os tribunais regionais federais, além dos tribunais eleitorais, do trabalho, militares e tribunais estaduais, têm de publicar relatórios de gestão fiscal. A determinação também vale para os Poderes Executivo e Legislativo estaduais e municipais. Nesses casos, porém, a fiscalização é dos tribunais de contas regionais. Folha de S. Paulo, 3/2/2001. Acerca da situação acima descrita e das normas pertinentes, julgue os itens seguintes.

(CD/CESPE/2002) As competências privativas dos tribunais previstas na Constituição da República não podem ser atribuídas ao TCU, uma vez que este não é considerado um órgão judicante. 197

(CD/CESPE/2002) Sob o prisma da tempestividade, a verificação dos atos de execução orçamentária realiza-se em três momentos: prévio, concomitante e subseqüente. A unidade de controle interno possui atribuições apenas nos dois primeiros. Quanto ao último, cujo principal instrumento é a tomada ou prestação de contas anual, identifica-se, unicamente, com os órgãos de controle externo. 198

(CD/CESPE/2002) A abertura de tomada ou prestação de contas especial ocorre unicamente quando se verificar a ocorrência, no âmbito da administração pública — direta e indireta —, de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a fazenda pública. 199

200

Constitui crime de responsabilidade deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal. 189

Conforme as leis de finanças públicas, é admissível que, em algumas hipóteses, determinados órgãos públicos possam deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal. 190

Na situação descrita no texto, se o Senado Federal tivesse confirmado o não-cumprimento da determinação legal, estaria caracterizada infração ao princípio da publicidade, cabendo punição com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o 191

pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. O presidente do TCU, órgão auxiliar ao Poder Legislativo, não tem competência ou atribuição para exigir o relatório do administrador público, dependendo de autorização específica de lei. 192

(CD/CESPE/2002) A prestação de contas extraordinária deve ser formalizada quando ocorrer extinção, cisão, fusão, incorporação, transformação, liquidação ou privatização de entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas e(ou) mantidas pelo poder público. (CD/CESPE/2002) A tomada de contas, processo formalizado pela contabilidade analítica, contém dados e informações pertinentes aos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e valores públicos. 201

(CD/CESPE/2002) A prestação de contas é o processo formalizado pelo titular da entidade da administração 202

indireta, que compreende as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pela União, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas — direta ou indiretamente — pela União, bem como as empresas encampadas ou sob intervenção federal, os órgãos e entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais, de investimentos e de outros fundos, e os órgãos ou entidades administrados sob contrato de gestão. 11


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(CD/CESPE/2002) As contas dos órgãos da administração direta e indireta devem ser encaminhadas ao TCU acompanhadas, entre outras peças básicas, de relatório e certificado de auditoria emitido pelo controle interno, bem como por parecer de auditoria emitido por auditores independentes. 203

direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório. emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno. 211

(CD/CESPE/2002) A competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo federal é exclusiva do Congresso Nacional, que só pode fazê-lo diretamente e em regime unicameral. 204

(CD/CESPE/2002) As CPIs (comissões parlamentares de inquérito) são órgãos colegiados da Câmara, do Senado e (ou) das duas casas; podem ser permanentes ou temporárias e destinam-se à apuração de fato indeterminado que necessite de maiores investigações, desde que tal fato seja de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do país. Para tanto, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 205

(CD/CESPE/2002) Se o presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional em um prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá à Câmara dos Deputados, privativamente, proceder à referida tomada de contas. 206

(CD/CESPE/2002) Os ministros de Estado podem ser convocados por qualquer uma das duas casas do Congresso Nacional, ou por qualquer uma de suas comissões, para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 207

(CD/CESPE/2002) O TCU pode, por motivos de conveniência e oportunidade, recusar-se a prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas casas, ou por qualquer uma das respectivas comissões, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. 208

(SENADO/CESPE/2002) De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente, 209

regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. 213

(SENADO/CESPE/2002) Ao promulgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil dá mostras de maturidade política e administrativa. Maturidade política, porque se empenhou determinadamente na edição de uma lei com tamanhas implicações no cotidiano da administração pública, mesmo ciente de que contrariava práticas antigas, por muitos adotadas no trato das finanças públicas. Maturidade administrativa, porque quase doze anos depois da Constituição da República ser aprovada, regulamentam-se importantes disposições suas e, com isso, vêem-se finalmente estabelecidas as bases imprescindíveis para a implantação definitiva no país de um projeto há muito idealizado, mas nunca concretizado a contento. Refiro-me ao orçamento-programa, cujo conceito vai muito além da mera previsão de receitas e fixação de despesas, com o único fim de atender à formalidade da lei. Isso, no entanto, por si só, é insuficiente para transformar as finanças públicas no Brasil e, assim, realizar o fim último da Lei de Responsabilidade Fiscal. Resta, agora, a nós outros, pô-la em prática, conferir-lhe eficácia, tarefa sem dúvida árdua, porquanto a nova lei introduz novos conceitos, que demandam esforço para ser incorporado, e destrói convicções tradicionais, já arraigadas na cultura político-administrativa brasileira. Robson Marinho. Presidente do TCSP, Manual Básico da LRF (com adaptações). De acordo com o texto acima, a Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu novos conceitos no campo das finanças públicas. No que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, essa lei alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, atribuindo-lhes a competência de verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão. 214

proceder por iniciativa própria ou por solicitação do

Congresso Nacional, de suas casas ou de partido político com representação nas duas casas, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e de outras entidades da administração direta. apreciar para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCU, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração 210

decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, ou pessoa jurídica regularmente constituída. 212

215

o dever de não entrarem em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão pendentes de parecer prévio. o dever de sempre emitirem parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo de sessenta dias do recebimento. 216

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o dever de emitirem parecer prévio, separadamente, acerca das contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, a dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público. 217

o dever de alertarem os poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial. 218

(TJ-AC/CESPE/2002) De acordo com as normas federais de controle externo, um servidor público credenciado para realizar auditoria conta, para realização dessa atividade, com a prerrogativa de

elaborar os programas de trabalho de futuras auditorias. 231

subsidiar o planejamento das auditorias pelas unidades técnicas do tribunal e a formação do cadastro dos órgãos e entidades jurisdicionados. 232

verificar o cumprimento das determinações já efetuadas anteriormente pelo tribunal. 233

No exercício de suas atividades, um servidor da área-fim de um tribunal de contas deve manter atitude de dependência administrativa para com as autoridades auditadas. 234

livre ingresso apenas em órgãos públicos, porém não em entidades sujeitas à jurisdição do tribunal de contas. 219

235

livre ingresso em qualquer órgão ou entidade públicos, independentemente de pertencerem à esfera federal, estadual ou municipal.

manter serenidade no exercício de seus trabalhos.

220

direito de acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a contas bancárias do órgão ou entidade. 221

ser parcial, procurando sempre priorizar as normas do tribunal nas suas decisões. 236

manter a publicidade ampla de todos os dados e documentos que obtém. 237

utilizar as cópias dos documentos que obtiver exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. 238

direito de acesso aos sistemas eletrônicos de processamento de dados, independentemente do conteúdo. 222

direito de requerer aos responsáveis pelos órgãos e entidades os documentos e informações entendidos como necessários à sua atividade, não necessitando, portanto, solicitar que o tribunal promova tal requerimento. 223

(MPE-TO/CESPE/2004) É vedada a criação de tribunal de contas municipal para o exercício do controle externo. 239

(ANATEL/CESPE/2004) A ANATEL, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de telecomunicações. 240

De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal subsidiar a instrução de processo de tomada e prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos. 224

(TST/CESPE/2007) Segundo as normas do TCU, é bastante abrangente o conceito de “responsáveis” nos processos de tomada e prestação de contas. Exclui-se nesse enquadramento o 241

225

subsidiar o julgamento de processo de tomada e prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos. atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de suas comissões. 226

atender a pedidos formulados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário. 227

A responsável pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins. B membro de órgão colegiado que, por definição regimental, não seja responsável por atos de gestão. C membro de conselho fiscal. D encarregado de arrecadação de receitas. (AGU/CESPE/2006) O TCU, mediante seu poder normativo, pode fixar normativamente, para toda a administração pública federal, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente remetida ao tribunal. 242

atender a pedidos efetuados pelo chefe do Poder Executivo. 228

As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam, periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da administração com objetivo de conhecer a organização, os sistemas, as operações, as atividades e as peculiaridades dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao tribunal, desconsiderando os respectivos controles internos. 229

determinar, se for o caso, as áreas específicas e os aspectos que deverão ser abordados em futuras auditorias. 230

243

(AGU/CESPE/2006) Ao TCU é permitida a realização, por iniciativa própria, de auditoria operacional, e não apenas contábil, em programas instituídos pelo poder público federal. (AGU/CESPE/2006) Entre as competências do TCU está a sua função sancionadora, mediante a qual referida corte promove a aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou 244

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irregularidade de contas. Essas penalidades, uma vez aplicadas, excluem a aplicação de sanções penais e administrativas pelas autoridades competentes, em razão das mesmas irregularidades constatadas pelo TCU.

licitação, o Plenário do tribunal, desde que por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a inidoneidade da empresa em questão para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal.

(CAIXA/CESPE/2006) O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.

253

245

(TCU/CESPE/2007) Consoante disposição contida no Regimento Interno do TCU (RI/TCU), no caso de adoção, pelo relator, por meio de despacho singular, da medida cautelar pleiteada pelo representante, é cabível a interposição de agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma estabelecida no mencionado regimento. Se interposto o agravo, o relator poderá reformar o seu despacho ou submeter o feito à apreciação do colegiado competente. 246

(TCU/CESPE/2007) No caso de indeferimento da solicitação de medida cautelar pelo relator ou pelo tribunal, há jurisprudência pacífica do TCU no sentido de que falta ao representante legitimidade para interpor recurso contra essa decisão, uma vez que o representante é apenas um terceiro que dá ciência ao tribunal de irregularidades que possam estar ocorrendo na administração pública, não tendo formalmente interesse ou direito subjetivo próprio a ser pleiteado. 247

(TCU/CESPE/2007) O STF, mediante controle concentrado, exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais, por ferirem direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dispositivos legais e regimentais que permitiam ao TCU manter o sigilo do autor da denúncia, mesmo após a decisão definitiva sobre a matéria. 248

(TCU/CESPE/2007) Apesar de as normas do direito processual em vigor aplicarem-se subsidiariamente aos processos no TCU, por força de dispositivo do RI/TCU, a citação, no âmbito do TCU, tem normas específicas, constantes da LO/TCU e do RI/TCU, sendo válida, se feita, entre outras formas, mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário. Por aplicação subsidiária do CPC, no âmbito do TCU, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação. 249

(TCU/CESPE/2007) No âmbito do TCU, o prazo de quinze dias para resposta à citação, fixado na LO/TCU, tem forma própria de contagem, estabelecida nas normas específicas que regem o processo nesse tribunal, não se aplicando subsidiariamente, no caso, as normas atinentes à contagem de prazos processuais dispostas no CPC.

(TCU/CESPE/2007) Consoante estabelece a LO/TCU, o TCU, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade, individual ou solidária, do agente público que praticou o ato irregular, procedendo de idêntica forma com relação ao terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado. Nesse caso, segundo a LO/TCU, o tribunal poderá determinar a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. (TCU/CESPE/2007) Os atos de admissão de pessoal, bem como os atos de concessão de aposentadorias, inclusive de magistrados, praticados no âmbito do tribunal regional em questão, devem ser encaminhados ao TCU para fins de registro. Entretanto, fogem a qualquer controle exercido pelo TCU as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem assim as alterações de aposentadoria que não alterem o fundamento legal do ato concessório. 254

255

(TCU/CESPE/2007) Não é competência do TCU fiscalizar a aplicação, pelos municípios, de recursos do FPM. Consoante disposto na Constituição Federal, ao TCU compete efetuar o cálculo das cotas referentes a esse fundo e também ao Fundo de Participação dos Estados. (TCU/CESPE/2007) O exame e o parecer sobre as contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. 256

(TCU/CESPE/2007) Os municípios que receberem transferências voluntárias à conta de recursos do orçamento da União estão sujeitos à fiscalização do TCU em relação a essas e a todas as demais despesas realizadas por conta dos respectivos orçamentos. 257

(TRE-AP/CESPE/2007) O controle externo das contas do governo federal é exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Para efeito de tomadas e prestações de contas ordinárias, não se incluem na jurisdição do TCU 258

250

251

(TCU/CESPE/2007) De acordo com o RI/TCU, se

esse tribunal, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o administrador público mencionado ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.

A contas nacionais das empresas supranacionais de que a União participe minoritariamente. B fundações públicas mantidas com recursos próprios. C organizações não-governamentais, em razão de convênios firmados com a administração. D serviços sociais autônomos. E empresas controladas por entidades da administração indireta.

(TCU/CESPE/2007) De acordo com a LO/TCU, tendo sido verificada a ocorrência de fraude comprovada à 252

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(TRE-AP/CESPE/2007) A opinião de órgão ou unidade de controle interno do Poder Executivo federal deve ser expressa na forma de diferentes tipos de documentos. Acerca desses documentos e da auditoria contábil, assinale a opção correta. 259

A O certificado de regularidade com ressalvas está condicionado a falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal, que — por sua irrelevância ou imaterialidade — não caracterizam irregularidade dos agentes responsáveis. B O relatório de dirigente de órgão de controle interno é peça compulsória em processos de tomada e prestação de contas a serem remetidos ao TCU. C O certificado de regularidade deve ser expedido quando forem obedecidos os princípios da legalidade e da legitimidade, ainda que não seja observado o princípio da economicidade. D A emissão de certificado de irregularidade somente se aplica aos casos que resultem em prejuízo quantificável para a fazenda pública. E A auditoria contábil, no âmbito do serviço público, pode ser executada por servidor efetivo de qualquer formação profissional, admitido mediante concurso público. (OAB/CESPE/2007) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta. 260

A O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República. B O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica. C As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. D O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. (TRF-5ª/CESPE/2007) O tribunal de contas, conforme entendimento do STF, não é órgão subordinado ao parlamento, nem suas contas podem ser analisadas diretamente por esta casa legislativa.

corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e multa. (TRF-5ª/CESPE/2007) O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório. 264

(TRF-5ª/CESPE/2007) Os órgãos de controle interno da administração pública têm, praticamente, as mesmas competências deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere ao objeto do controle das matérias indicadas, sendo diversas somente a forma de exteriorização e as conseqüências do exercício desse controle. 265

(PMRB/CESPE/2007) A fiscalização das contas das prefeituras é efetuada pelos sistemas de controle interno, representado pelos tribunais de contas municipais, e de controle externo, representado pelo Ministério Público estadual. 266

(PMRB/CESPE/2007) A transferência voluntária de recursos pela União aos municípios está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, o que impossibilita a realização, com o mesmo fim, de auditorias por intermédio dos órgãos de controle interno do município. 267

(PMRB/CESPE/2007) O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do prefeito subsidiará o julgamento da câmara municipal, cuja deliberação final deverá ser tomada por maioria absoluta de seus membros. 268

(TJ-AC/CESPE/2007) O tribunal de contas é um órgão administrativo integrante do Poder Legislativo e, como tal, não tem competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis. 269

261

(TRF-5ª/CESPE/2007) Compete ao tribunal de contas realizar por iniciativa própria, e não, por requisição de qualquer das casas do Congresso Nacional ou de comissão parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em qualquer das atividades administrativas dos três poderes. 262

(ANCINE/CESPE/2006) Caberá ao Poder Executivo exercer o controle interno, sem prejuízo das atribuições do tribunal de contas ou órgão equivalente. Dessa maneira, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente e, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. 270

(ANCINE/CESPE/2006) Caso o município não possua tribunal de contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificar as contas do prefeito e emitir parecer sobre elas. 271

(TRF-5ª/CESPE/2007) O controle externo da administração pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas. 263

O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas, independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os prefeitos municipais assumem dupla função, política e administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetemse a duplo julgamento: um político, perante o parlamento, precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da

272

(CESIPAM/CESPE/2006) As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo devem incluir, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais. 15


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(CESIPAM/CESPE/2006) Todos os relatórios demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação devem ser previamente auditados, para fim de verificação de observação das normas atinentes, em especial as que tratam sobre contabilidade, pelo tribunal de contas a que estiver jurisdicionado o ente público 273

(SGA-AC/CESPE/2006) As prestações de contas das autarquias devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União até 30 de abril do exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem. 274

(CESAN/CESPE/2005) Compete ao ordenador de despesas instaurar a tomada de contas especial, por solicitação do órgão encarregado da contabilidade analítica do concedente ou, na sua omissão, por determinação do controle interno ou do Tribunal de Contas da União. 275

(TCU/CESPE/2005) Em cada unidade federativa, as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão, separadamente, parecer prévio do respectivo tribunal de contas. No âmbito da União, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais. 276

(TCU/CESPE/2005) Todos os relatórios demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação serão previamente auditados, para que o tribunal de contas a que estiver jurisdicionado o ente público verifique se as normas atinentes estão sendo observadas, em especial as que tratam sobre contabilidade. 277

(CE-RR/CESPE/2004) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno de cada poder, observadas as disposições da Constituição Federal.

(UFTO/CESPE/2004) A fiscalização orçamentária da Universidade Federal de Tocantins deverá ser exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União. 283

(TSE/CESPE/2007) O acompanhamento e a fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 284

(TCM/GO/2007/CESPE) O Tribunal de Contas é o ente competente para analisar o pleito do ente da Federação e verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à celebração do referido contrato de mútuo. 285

(AGU/2007/CESPE) Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária. 286

(INMETRO/CESPE/2007) Qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assumam obrigações de natureza pecuniária, sujeitam-se à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às decisões do TCU em processo de tomada ou prestação de contas, julgue os itens que se seguem. Ainda que haja reincidência no descumprimento de determinação que o responsável tenha tido ciência, o TCU não poderá julgar irregulares as contas. 287

278

(TCE-ES/CESPE/2004) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão equivalente. 279

(TJ-RR/CESPE/2006) A fiscalização das disposições da LRF é feita exclusivamente pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas do respectivo ente da Federação.

Em processo de tomada ou prestação de contas, a decisão poderá ser preliminar, definitiva ou terminativa. 288

A qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, o TCU poderá autorizar o desarquivamento de processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas. 289

(INMETRO/CESPE/2007) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Acerca do papel dos responsáveis pelo controle interno, julgue os itens a seguir.

280

(MPE-TO/CESPE/2006) Processo de contas simplificado é o processo de tomada ou de prestação de 281

contas organizado de forma simplificada, a partir da aplicação de critérios de risco, materialidade e relevância, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno do órgão onde foi constatada essa irregularidade terão de dar ciência de imediato ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. 290

291

No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

(TCE-RN/CESPE/2002) O julgamento das contas dos chefes de Poderes receberá parecer prévio conjunto do respectivo tribunal de contas. 282

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(IPC/CESPE/2007) No desempenho de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União recebe, periodicamente, uma parte da documentação contábil e outros demonstrativos relativos à atuação das unidades da administração pública federal sujeitas à sua jurisdição, que são apreciados sob a forma de tomadas e prestação de contas. Essas contas são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, após o que são julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis. Julgue o item a seguir, acerca das contas regulares com ressalvas.

297

Contas regulares com ressalvas são aquelas em que o julgamento de mérito é impossível devido a caso fortuito ou força maior.

299

292

(IEMA/CESPE/2007) A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar pleiteada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal (STIU/DF). O sindicato pretendia suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) cessar o pagamento do adicional referente ao Decreto-Lei n.º 1.971/1982 aos funcionários admitidos após 28/12/1983. O sindicato declara que o TCU praticou ato arbitrário. Alega que o TCU deixou de observar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da coisa julgada, da legalidade e boa-fé. A decisão, segundo o STIU/DF, atingiu os salários sem, no entanto, dar a oportunidade ao direito de defesa e do contraditório. O advogado do sindicato explica que o adicional ocorreu em razão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato dos empregados e a ELETRONORTE em 29/10/1986, e termo aditivo assinado em 1987, quando os empregados tiveram incorporados aos seus salários, a partir de março de 1987, o valor correspondente ao adicional do Decreto-Lei n.º 1.971/1982. O acordo beneficiaria os empregados admitidos após novembro de 1982. Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes. O cabimento de recurso extraordinário para o STF interposto contra acórdão do TCU, assim como a concessão de medida cautelar, está condicionado à existência de violação às normas da Constituição Federal. 293

A decisão do TCU, após transitar em julgado, constitui título executivo judicial.

Na situação descrita no texto, o TCU exerceu sua competência de apreciar as contas da ELETRONORTE. (IEMA/CESPE/2007) Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir. Para que o Tribunal de Contas da União (TCU) reexamine o que foi decidido no âmbito local, a parte interessada pode apresentar recurso de revisão contra acórdão do tribunal de contas estadual. 298

O governador do estado do Espírito Santo indica o presidente do tribunal de contas estadual, que exercerá o cargo por um período de dois anos, sem possibilidade de recondução. Considere que 49% dos recursos empregados na execução de programa de política ambiental no estado do Espírito Santo sejam de srcem federal, tendo sido repassados mediante convênio. Nesse caso, a fiscalização desse programa compete ao TCU. 300

(IEMA/CESPE/2007) Entre as formas de participação direta de qualquer cidadão brasileiro no controle dos atos da administração pública, destaca-se a de ser parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU). 301

(IEMA/CESPE/2007) Em relação aos editais de licitação, comprovada a ocorrência de fraude, caberá ao TCU propor ao órgão interessado que declare a inidoneidade do licitante fraudador pelo prazo necessário à regularização da situação. 302

(TCU/CESPE/2007) Acerca dos sistemas de controle externo e do controle externo no Brasil, julgue os itens subseqüentes. O sistema de controle externo, na maioria dos países signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais. As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório. No Brasil, bem como nos demais países que adotam esse sistema, os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo. 303

A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito. 304

294

295

Na exigência constitucional de capacitação técnica, os

9 membros do TCU precisam ter, além de notório saber jurídico, conhecimentos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize bens e valores da União ou por ela repassados se sujeitará à fiscalização e ao julgamento pelo TCU. 296

(TCU/CESPE/2007) Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre o controle externo. 305

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto, se, na apreciação do ato, detectar-se ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação. 17


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Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada. 306

A função judicante é expressa quando o TCU exerce a sua competência infraconstitucional de julgar as contas de gestão dos administradores públicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional julgá-las, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista permanente de senadores e deputados. 307

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo é competência do Congresso Nacional, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da administração indireta, bem como por fiscalizar, por intermédio do TCU, a prestação de contas das pessoas ou empresas que não pertençam à administração pública. 308

Considere que o TCU, ao proceder a fiscalização da construção de uma rodovia federal, verifique ilegalidade, sobrepreço da obra, bem como pendências de implementação de medidas anteriores, por ele determinadas. Nesse caso, o TCU deverá sustar a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 309

(TCU/CESPE/2007) Considerando as normas que norteiam os tribunais de contas, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Empresa responsável pela construção de um gasoduto entre a Bolívia e o Brasil, em seu processo de prestação de contas, relativas ao exercício de 2002, teve acórdão proferido pelo TCU, que julgou as contas regulares com ressalvas, dando quitação aos responsáveis. Da decisão definitiva, por comportar recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, o Ministério Público junto ao TCU pretende recorrer, por entender ser caso de contas julgadas irregulares. Nessa situação, compete ao procurador interpor o recurso, para que outro colegiado aprecie a decisão recorrida, negando-lhe ou não provimento. 310

a defesa, nem reconheceu boa-fé e julgou as contas do convênio irregulares pelo fato de ter havido prática de ato de gestão ilegal, que causou danos ao erário. Nessa situação, o TCU deverá responsabilizar solidariamente o agente público e o terceiro que concorreu com o cometimento do dano, podendo aplicar multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário, e, mesmo que haja o pagamento integral do débito e(ou) da multa, persistirá o julgamento quanto à irregularidade das contas. O regimento interno do TCU define cinco instrumentos de fiscalização: levantamento, auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento; a fiscalização poderá ser exercida por iniciativa do próprio TCU ou atendendo a solicitação do Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou respectivas comissões. Diante desses dados e das disposições gerais sobre a fiscalização de atos e contratos, considere que o Congresso Nacional tenha solicitado ao TCU inteirar-se sobre os procedimentos a serem adotados para apurar a responsabilidade sobre a quebra de sigilo bancário de determinado cidadão, por funcionário de empresa pública federal. Nessa situação, não compete ao TCU a fiscalização de atos administrativos que não resultem em receitas ou despesas, podendo, nesse caso, o relator determinar o arquivamento do processo. 313

314

Nas sessões do TCU, o Ministério Público só é obrigado a manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de contas, nos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos. (TCU/CESPE/2007) Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. 315

Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. 316

O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. 317

Compete ao TCU, de acordo com lei complementar, o cálculo das quotas referentes ao fundo de participação dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no tocante aos produtos da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza, bem como a fiscalização do repasse desses recursos aos entes supracitados. 311

312

Considere a seguinte situação hipotética. No processo de fiscalização para apuração da denúncia de desvio de recursos da União repassados à prefeitura do município X para a elaboração de cartilha contra o uso de drogas, constatou-se que a prefeitura antecipou o pagamento à empresa contratada sem que tivesse havido a execução do serviço. O TCU determinou a conversão da fiscalização em tomada de contas especial e citou os responsáveis, que alegaram defesa sem recolher o débito. O TCU não acatou

A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. 318

319

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.

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(TCU/CESPE/2007) Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCU.

respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação.

320

Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administração pública.

329

É competência do TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos tributários correspondentes ao fundo de participação dos estados, arrecadados pela União e transferidos aos demais entes da Federação, incluindo-se os territórios. Além disso, se a entidade fiscalizada não possuir sistema de controle interno, o TCU poderá bloquear as parcelas desses recursos e suspender a transferência de quaisquer outros recursos federais, sem comunicar o fato ao Congresso Nacional.

330

321

Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público. 322

Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade. 323

Considere que determinada organização civil de interesse público, que atua na área de defesa e conservação do meio ambiente, tenha sido contratada pela administração pública federal, por meio de termo de parceria. Nessa situação, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, essa organização civil está sujeita à jurisdição do TCU. 324

O auditor do TCU, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos daquele, mas não poderá pedir vista de processos.

Considere que o TCU, ao examinar a legalidade de determinado ato de concessão de aposentadoria, o tenha anulado por ilegalidade. Nessa situação, competirá ao órgão de srcem do beneficiário a interrupção do pagamento dos proventos, não cabendo ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-PI/CESPE/2007) Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração. (TJ-PI/CESPE/2007) Maria teve o seu pedido de aposentadoria no serviço público federal acatado pelo seu órgão de srcem, com base em parecer jurídico. No entanto, o TCU, no exercício da sua competência de apreciar tal ato, para fins de registro, entendeu pela sua ilegalidade. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, processo administrativo e precedentes do STF. 331

I O ato de concessão de aposentadoria é composto, uma vez que o TCU apenas aprecia a legalidade ou não do ato. II Na situação considerada, conforme a Lei n.º 9.784/1999, o prazo decadencial para que o TCU anule o ato de concessão da aposentadoria é de 5 anos, já que houve boafé de Maria e o ato questionado lhe foi favorável. III Na hipótese em questão, o TCU não poderia anular o referido ato sem proporcionar a Maria o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. IV As decisões do TCU são vinculantes para a Administração Pública. A quantidade de itens certos é igual a A 0. B 1. C 2. D 3. E 4. (DPU/CESPE/2007) De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim, privados. 332

325

Nas votações da sessão de plenário, as sugestões de alteração da minuta de acórdão poderão ser feitas até a leitura de sua redação final. 326

327

O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal. O TCU apreciará as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas às contas dos 328

(MPE-AM/CESPE/2007) Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública. A O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo. B A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 333

regulamentar configura controle externo. C O controle popular dos atos da administração pública só se consolida por intermédio da atuação do MP. D Os agentes públicos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária. E A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos 19


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externos configura controle repressivo da administração pública.

do estado, não cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação desses recursos.

(MPE-AM/CESPE/2007) Ato administrativo de tribunal de contas estadual que defere aos seus auditores isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo em tribunal de contas municipal assegura o princípio da isonomia.

(SEMAD-SE/CESPE/2008) Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

334

(MPE-AM/CESPE/2007) Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado. 335

(PROCR. MUN. VITÓRIA/CESPE/2007) Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário para o STF em caso de desaprovação de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário para o STF em caso de desaprovação de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU). 344

O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão. 345

O Tribunal de Contas de Sergipe é integrado por sete conselheiros. 346

336

O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão. 337

O Tribunal de Contas de Sergipe é integrado por sete conselheiros.

O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais. 347

(MPE-AM/CESPE/2008) Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado. 348

338

O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais. 339

(SECAD-TO/CESPE/2008) O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado. 340

349

(PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) Compete ao Congresso Nacional exercer o controle externo das contas prestadas anualmente pelo presidente da República. (PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) A invocação de controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após o esgotamento das instâncias de controle interno da administração. 350

(PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) Por força constitucional, cada município brasileiro deve instituir um tribunal de contas municipal. 351

(TJ-SE/CESPE/2008) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 341

(PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) A Câmara Municipal é responsável pelo controle externo do município, contando, para tanto, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado, sem prejuízo da existência de sistemas de controle interno. 352

(CGE-PB/CESPE/2008) Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta. 342

A A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo. B O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União. C O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário. D O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria. E O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado. (PGE-PB/CESPE/2008) A participação do estado da Paraíba no resultado da exploração do petróleo localizado em sua dimensão territorial ou a compensação financeira por essa exploração são consideradas receitas srcinárias

(PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) A inexistência, na prefeitura, de sistema de controle interno ou a verificação de falha grave no seu funcionamento é uma condição suficiente para o Tribunal de Contas da União determinar a suspensão de transferências voluntárias da União para o município. 353

(INSS/CESPE/2008) A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais. 354

343

A demora superior a cinco anos para que o TCU aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria implica a necessidade de convocação dos interessados, com a abertura do contraditório e da ampla defesa. 355

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É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e nãovinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo. 356

O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se for o caso, da licitação que os srcinou. 357

(TJDFT/CESPE/2008) Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em caso de ação ordinária de cobrança, movida por sociedade de economia mista integrante da administração indireta federal contra sociedade de economia mista da administração indireta estadual, enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título, compete o respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1.º grau, e não, srcinariamente, ao Supremo Tribunal Federal. 358

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. 359

Iniciada, pelo controle interno do TJDFT, a impugnação administrativa à validade do ato inicial de concessão de aposentadoria em 12/4/2007, a sua nulidade teria de ser declarada até 12/4/2008, já que o prazo decadencial na hipótese é de cinco anos, não se admitindo qualquer interrupção. 365

(TJDFT/CESPE/2008) O controle interno do Poder Executivo, por meio do órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou de outro indicado na legislação, abrange o cumprimento do programa de trabalho, tanto em termos financeiros como físicos. 366

(TJDFT/CESPE/2008) O processo de tomada de contas especial deve ser instruído por certificado de auditoria emitido pelo órgão de controle interno competente, com o enquadramento legal das irregularidades encontradas, além da identificação do responsável e da quantificação do prejuízo. 367

(TJDFT/CESPE/2008) No caso de convênios e de outros instrumentos de execução indireta ou descentralizada que envolvam transferências de recursos, o TCU considera como responsáveis quem define os critérios de distribuição desses recursos, quem aprova o respectivo plano de trabalho e quem aprova as correspondentes prestações de contas. 368

(TJDFT/CESPE/2008) Segundo a orientação do TCU aplicável às contas relativas ao exercício de 2007, no âmbito da justiça do DF e dos territórios, o TJDFT deverá consolidar as contas da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e as da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios (CJDFT). 369

Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 360

(TJDFT/CESPE/2008) A competência do TCU para a fiscalização das transferências voluntárias efetuadas pela União aos municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere não é incompatível com a autonomia das diversas esferas da Federação. 361

(TJDFT/CESPE/2008) Acerca do controle administração pública, julgue os itens a seguir.

da

O controle dos atos da administração pública pode ser exercido de forma interna, pelos tribunais de contas estaduais e do DF, ou de forma externa, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Poder Judiciário. 370

Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada. Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Comunicado ao TCU o fato de o cômputo do tempo de contribuição ter sido feito de forma inadequada, o mesmo não poderia negar o registro e determinar o retorno de Maria à atividade. 362

O TCU, na espécie, ao negar registro, exerce atividade de auxiliar de controle externo do Congresso Nacional. 363

O ato de aposentadoria em questão é classificado como ato complexo, pois depende da vontade do TJDFT e do TCU. 364

Por integrar o Poder Judiciário, mesmo as funções tipicamente administrativas exercidas pelo TJDFT estão sujeitas apenas ao controle judicial. 371

O controle legislativo da administração pública ocorre com o auxílio dos respectivos tribunais de contas. 372

No controle da administração pública pelo Poder Judiciário, o julgador deve anular medida legal e legítima tomada nos limites discricionários do administrador público, caso entenda haver outra solução mais adequada para o caso em questão. 373

(DFTRANS/CESPE/2008)

Acerca

do

controle

da

administração pública, julgue os itens que se seguem. O DFTRANS, por integrar a estrutura administrativa do DF, tem o seu controle interno sob a responsabilidade da CLDF, que o realizará com o auxílio do Tribunal de Contas do DF. 374

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As atividades de controle externo envolvem a fiscalização contábil, financeira, patrimonial e operacional da administração pública, buscando analisar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados. 375

Na esfera federal, o controle judiciário da administração pública é exercido pelo Tribunal de Contas da União. 376

Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas. 377

(MPE-AM/CESPE/2008) Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública. 378

A O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo. B A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar configura controle externo. C O controle popular dos atos da administração pública só se consolida por intermédio da atuação do MP. D Os agentes públicos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária. E A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle repressivo da administração pública. (MPE-RR/CESPE/2008) Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública. O controle da administração pública no âmbito externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário. 379

Os tribunais de contas realizam apenas o controle posterior dos atos administrativos. 380

A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública. 381

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo. 384

A Maria terá de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de concessão da aposentadoria ilegal, não poderia gerar quaisquer efeitos. B O ato inicial de concessão de aposentadoria não será considerado ilegal, por falta de motivação, se apenas fizer referência a anterior parecer jurídico que fundamente esse entendimento. C O ato de aposentadoria é considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que já foi feito, não participando da formação do ato. D O retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão. E O acórdão do TCU constitui em título executivo judicial. Ainda considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e dos poderes administrativos. 385

A O TCU não poderia negar o registro, pois já se teria operado a decadência do direito de anular esse ato, o qual gerou efeitos favoráveis à pessoa da destinatária, que atuou de boa fé. B Considerando que o parecer jurídico, no que se refere à legalidade da aposentadoria de Maria, estava fundamentado em anteriores acórdãos do próprio TCU, revelando-se o acórdão em tela em uma mudança de entendimento acerca da interpretação dos mesmos dispositivos legais, a sua aplicação no caso de Maria, de forma retroativa, não gera violação ao princípio da segurança jurídica de que trata a Lei n.º 9.784/1999. C Contra o parecer negando a aposentadoria de Maria caberia mandado de segurança, a ser impetrado na justiça federal. D Contra o acórdão do TCU cabe recurso hierárquico impróprio para o Congresso Nacional. E O TCU tem natureza jurídica de órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, ao qual está subordinado hierarquicamente. (PREF. NATAL-RN/CESPE/2008) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. 386

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. 382

(MPOG/CESPE/2008) A aplicação de verbas repassadas aos estados pela União, mediante convênio para a realização de atividades ligadas à alfabetização de adultos, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União. (MPE-RO/CESPE/2008) Texto para as questões 384 e 385 Maria, servidora pública federal, requereu a sua

A A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo pelos tribunais de contas é uma forma de controle da administração pública pelo Poder Judiciário. B O mandado de segurança é meio de controle da administração pública cuja finalidade é a invalidação de atos e contratos administrativos ilegais, lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão de srcem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoria jurídica, um negando e outro concedendo a aposentadoria. Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando ainda o imediato retorno de Maria ao serviço público e a restituição das quantias recebidas a título de aposentadoria.

C Ao Poder Judiciário é defeso analisar os atos administrativos dos demais poderes. D Os servidores públicos federais responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

383

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(STF/CESPE/2008) Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder. 387

As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis. 388

O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas. 389

O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado a regularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser convocada para participar do processo de seu interesse, desfrutando das garantias do contraditório e da ampla defesa, em que pese ser a princípio dispensável o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão inicial de pensão.

normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a opção correta em relação a esse tema. A Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no título jurídico de aposentado, ordenando correção posterior. B O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental. C Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. D O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada. E As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo controle interno.

390

Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o srcinou. 391

392

(MDS/CESPE/2008) Controle é atividade realizada pelo TCU, haja vista que o Poder Executivo não tem órgãos de controle de legalidade de seus atos. (ABIN/CESPE/2008) A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subseqüentes. Devido a sua natureza singular, a ABIN não se submete ao controle externo por parte do Tribunal de Contas da União, mas apenas ao controle interno da própria Presidência da República. 393

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada 394

pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador. (TCE-AC/CESPE/2008) O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as 395

(TCE-AC/CESPE/2008) De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais. 396

A O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de submissão. B Considerando que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto afirmar que as contas do Poder Legislativo, referentes à atividade financeira desse poder, devem ser julgadas pelo próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU. C As contas anuais do presidente da República são consolidadas e julgadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal. Caso sejam rejeitadas, poderão implicar o processo de impeachment. D Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo. E O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como competência privativa, cuja omissão acarretará crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas. (TCE-AC/CESPE/2008) Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta. 397

A Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida pública. B As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada administrativa, não comportando mais alteração nessa mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial.

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C Como o julgamento das contas tem por fundamento o princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado. D Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da sua anuência. E Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do tribunal. (TCE-AC/CESPE/2008) Considerando as funções dos tribunais de contas, assinale a opção correta. 398

A A função opinativa dos tribunais de contas se reveste de conteúdo vinculativo. B A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado. C A função de fiscalização dos tribunais de contas compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos. D O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos constitui função corretiva dos tribunais de contas. E Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar, também chamado de normativo, que, em certos casos, pode ir além de sua competência e jurisdição. (TCE-AC/CESPE/2008) A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que 399

A avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do controle externo. B é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. C compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da nãocomunicação da liberação de recursos federais. D constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou indireta. E o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos. 400

(TCE-AC/CESPE/2008) Segundo o STF, o Ministério Público do Tribunal de Contas é formado por A promotores de justiça estaduais. B procuradores de justiça estaduais. C procuradores da República. D procuradores regionais da República. E procuradores do Tribunal de Contas.

(TCE-AC/CESPE/2008) Acerca do TCU, assinale a opção correta. 401

A Em qualquer julgamento realizado pelo TCU no que se refere à legalidade dos atos administrativos, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa. B Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação do ato administrativo que tenha trazido benefício a alguém, deve-se observar o contraditório e a ampla defesa. C A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer independentemente da instauração de processo administrativo, já que não se srcinam direitos de ato desse tipo. D Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU deve conceder ao servidor oportunidade prévia de manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. E O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência — , bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato. (TCE-AC/CESPE/2008) Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da 402

A administração direta, somente. B administração indireta, somente. C administração indireta, incluindo-se as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta. D administração indireta, exceto as prestadoras de serviços públicos, e da administração direta. E administração indireta, exceto as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta. (TCU/CESPE/2008) Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir. 403

Nos termos da Declaração de Lima, a pré-auditoria, tarefa indispensável de todas as entidades fiscalizadoras superiores, tem a vantagem de reduzir o volume de trabalho e tornar indistintas as responsabilidades previstas no Direito Público. Na atual estrutura do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, que deve atuar em cooperação com o TCU, os órgãos correspondentes do Itamaraty e dos comandos militares são os que estão precisamente posicionados de acordo com as recomendações das entidades fiscalizadoras superiores (INTOSAI), em razão de sua subordinação hierárquica e de suas vinculações funcionais. 404

405

Na hipótese de entidades fiscalizadoras superiores emitirem pareceres especializados, inclusive comentários sobre proposições legislativas, as autoridades administrativas serão obrigadas a acatá-las. Essa tarefa adicional, inclusive, deverá prevenir futuros achados de auditorias.

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As contas dos dirigentes dos Poderes e órgãos da administração pública federal deverão ser encaminhadas, anualmente, ao TCU, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. 406

Na sua missão de apreciação das contas anuais dos dirigentes da República, o TCU emitirá parecer prévio específico para cada Poder, inclusive para o Ministério Público Federal, impreterivelmente até a data do recesso subseqüente ao do recebimento dessas contas.

Nos casos em que se constatar que o custo de uma cobrança é superior ao valor do ressarcimento devido por um agente público, em razão de irregularidade praticada, o TCU poderá cancelar o débito, mas o respectivo processo não poderá ser arquivado. 418

407

O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas. 419

As informações solicitadas à fazenda pública e encaminhadas ao TCU, protegidas por sigilo fiscal, para apuração de infração administrativa, poderão ser retransmitidas, em caso de solicitação, a outro órgão ou entidade fiscalizador(a) da administração pública federal. 420

No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional. 408

Cabe ao STJ processar e julgar, srcinariamente, nos crimes comuns — aí compreendidos os crimes de responsabilidade —, os membros do TCU. 409

Cabe ao STF processar e julgar, srcinariamente, os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, inclusive os conflitos resultantes de recomendações e decisões do TCU.

A gestão de pessoas, no âmbito do TCU, orienta-se por um conjunto de princípios, um dos quais consiste em que todo servidor tenha acesso a informações e decisões que afetem diretamente a sua vida funcional. 421

410

O TCU é responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e consolidação das contas de todas as esferas da Federação.

Pode-se dar publicidade à ação fiscalizatória do TCU, divulgando-se informações relativas ao plano de fiscalização, desde que tal divulgação não comprometa o sigilo dos trabalhos. 422

411

Ainda que a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional sejam princípios institucionalizados do Ministério Público, haverá membros do MP junto ao TCU, entre os quais um será escolhido ministro, periódica e alternadamente, como parte do terço que cabe ao presidente da República indicar. 412

A jurisdição do TCU se estende aos sucessores dos responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela União aos demais entes, até o limite do valor do patrimônio transferido. 413

Na hipótese de desvio de aplicações em curso, as tomadas de contas especiais serão encaminhadas imediatamente ao TCU, independentemente do valor do dano que já tiver sido causado ao erário. 414

Uma decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, só será considerada terminativa quando, transcorridos cinco anos do seu arquivamento, não for possível comprovar os fatos que tenham sobrestado o seu julgamento, por indícios de irregularidades. 415

O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência de dano provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares

(TCU/CESPE/2008) Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU. Internet: (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU. A expressão economicidade, utilizada pelo legislador constituinte e mencionada no texto, autoriza uma apreciação não meramente literal, legalista ou formal do controle a ser desenvolvido pelo TCU, conferindo a este tribunal amplo poder de cognição. Tal amplitude de atuação não é conferida à administração pública, mesmo diante de um moderno direito administrativo de cunho principiológico. 423

416

as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão qualificado como antieconômico. A fiscalização do TCU não se limita à realização da despesa; compreende também a arrecadação da receita e as próprias renúncias de receitas, inclusive a verificação do real benefício socioeconômico dessas renúncias. 417

A possibilidade de um tribunal de contas, de natureza político-administrativa, julgar as contas de pessoas estranhas ao Estado serve como exemplo do conceito de direito administrativo sob um critério meramente subjetivo 424

de administração pública. A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior. 425

Conforme o STF, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar, de forma incidental, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. 426

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Para o STF, a independência conferida ao TCU não exclui a competência de fiscalização de suas contas pelo Poder Legislativo. 427

(TCU/CESPE/2008) A Controladoria-Geral da União exerce o controle externo dos órgãos do Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do TCU. 428

(TCU/CESPE/2008) O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade. 429

A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante. 430

As resoluções não são atos administrativos propriamente ditos, pois elas, por si sós, não criam, modificam ou extinguem direitos, sendo consideradas atos normativos.

de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem. No caso de um servidor efetivo de um ministério receber, de boa-fé e por ato de agente público responsável pela supervisão dos pagamentos de seu órgão, vencimento superior ao que teria direito, o TCU entende, em atenção aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, que o referido servidor deve repor os valores indevidamente percebidos. 436

Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo. Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo. 437

431

O Congresso Nacional tem competência para, por meio de resolução, sustar o ato normativo mencionado em sua totalidade. 432

(TCU/CESPE/2008) Acerca das procedimentos em processo de tomada e prestação de administração pública federal, julgue os próximos itens. Para efeito de organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas, o TCU considera que a relevância está relacionada à participação que um órgão ou entidade tem no orçamento público e a materialidade é a dimensão econômica ou social de um órgão ou entidade em função das ações de que é responsável. A importância de qualquer uma dessas características exclui a outra. 433

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional deixaram de se sujeitar à jurisdição do TCU. Atualmente, tais conselhos, quer o de âmbito federal, quer os de âmbito regional, prestam contas reciprocamente de suas ações e da utilização dos recursos disponíveis, mantendo vinculação com o poder público. 434

Caso, ao se manifestar sobre as contas dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados relativas a determinado exercício, o TCU tenha emitido relatório com 435

a informação de que essas contas estavam em condições de ser julgadas, juntamente com as do presidente da República, nessa situação, a Corte deveria ter emitido parecer conclusivo, destacadamente, para cada um dos respectivos presidentes.

Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da administração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão. 438

Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU pode julgar a aplicação das receitas de royalties de petróleo transferidas da União para os estados produtores desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de apuração de responsabilidades. 439

(TCU/CESPE/2008) A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU vista e extração de cópias da representação do Ministério Público junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de contrato administrativo de exploração de minério em área localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa informou que precisava instruir processo judicial em que era cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido, fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa. Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que para requerer certidões e cópias das peças que o integram. Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

(TCU/CESPE/2008) No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade 26


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A empresa tem direito à obtenção de cópias das peças dos autos como decorrência do direito de petição assegurado pela Constituição Federal. 440

Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU, por serem específicos, afastam a aplicação das regras de garantia processual previstas na Lei do Procedimento Administrativo Federal — Lei n.º 9.784/1999. 441

No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e, quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e oportunidade, sobretudo em se tratando de atos motivados, o que importa dizer que são passíveis de anulação, independentemente de eventuais lesões aos cofres públicos. 449

Os débitos da fazenda pública referentes aos precatórios judiciários apresentados devidamente corrigidos até 1.º de julho de cada ano deverão ser pagos à conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, até o final do exercício seguinte. Se não forem pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão transferidas diretamente para o Poder Judiciário. 450

A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF. 442

(TJ-CE/CESPE/2008) A respeito do controle administração pública, julgue os itens a seguir.

da

Entre as atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo desatendimento implica crime de responsabilidade. 443

Vários autores, entre os quais Sérgio Henrique Abranches, discutem os graus de liberdade da atuação das empresas estatais e a dicotomia entre a sua autonomia política e gerencial. O entendimento geral é o de que tais entidades devem poder definir seus rumos e políticas de caráter geral, com o mínimo de interferência governamental, e, em sentido inverso, adotar regras estritas para determinar os meios por via dos quais serão capazes de alcançar os objetivos e atingir as metas. 444

Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre os demais poderes, assegurando o equilíbrio e a harmonia caracterizada pelo sistema de freios e contrapesos. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, como fiscal institucional por excelência, consiste em demandar perante o Poder judiciário, participando do controle jurisdicional, provocando sua incidência.

(UEPA/CESPE/2008) Acerca do controle na administração pública, assinale a opção correta. 451

A A fiscalização realizada por órgão de controle da secretaria de fazenda de um estado na execução de um contrato administrativo da secretaria de saúde do mesmo estado é um exemplo de controle externo. B A anulação de um ato do Poder Executivo estadual por decisão judicial de tribunal estadual é um exemplo de ato de controle interno. C A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal é um exemplo de ato de controle externo. D O controle judiciário ocorre pela revogação dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

445

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Na administração direta, decorre do poder de autotutela, que permite à administração rever os seus próprios atos. Na administração indireta, decorre do poder de tutela sobre as respectivas entidades e se circunscreve aos limites fixados em lei. 446

Entre as funções precípuas do controle externo, a de julgamento se caracteriza como de caráter jurisdicional, pois, além de os tribunais e conselhos de contas examinarem tecnicamente as contas dos administradores e demais responsáveis, apreciam também a responsabilidade do agente público, aplicando, inclusive, as sanções previstas em lei, como, por exemplo, multas. 447

Ao conferir maior abrangência à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais e

(ANATEL/CESPE/2009) Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes. As agências reguladoras, por fazerem parte da categoria de autarquias especiais, criadas por lei, não se submetem a controle por parte do Poder Executivo; contudo, não escapam ao controle externo feito pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo TCU. 452

Conforme o disposto no Decreto n.º 3.591/2000, os termos auditoria e fiscalização têm significação diferente. 453

O TCU, quanto à decisão em processos de prestação ou tomada de contas, pode proferir julgamento preliminar, definitivo ou terminativo. 454

448

conselhos de contas, a CF introduziu dois importantes tipos de controles: o da legitimidade e o da economicidade. Neste último caso, dá-se ênfase ao modo mais econômico, mais racional de utilização dos recursos, à combinação ótima dos meios, dos fatores de produção dos bens e serviços. É, pois, relevante estabelecer e verificar uma adequada ou a mais adequada relação custobenefício.

455

O TCU poderá, mediante novos elementos, autorizar o

desarquivamento e determinar que se ultime a prestação ou tomada de contas no caso das decisões definitivas, desde que nos cinco anos subsequentes à publicação dessa decisão.

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A leitura da Lei Orgânica do TCU é imprescindível aos administradores que trabalham com recursos públicos, especialmente pela descrição dos recursos que podem ser manejados no processo administrativo perante aquela Corte de Contas. 456

(ANTAQ/CESPE/2009) Com relação às tomadas e prestações de contas, julgue os seguintes itens. O amplo rol de responsáveis nos processos de contas sujeitos ao julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) compreende, no caso de autarquias, os responsáveis pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênio ou instrumentos afins.

(TCU/CESPE/2009) A respeito da Lei Orgânica do TCU, julgue os itens subsequentes. Se a União, em razão da presente crise financeira, decidir adquirir temporariamente o controle acionário de um banco que se encontre em dificuldades de liquidez, com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à jurisdição do TCU. 466

457

O controle exercido por meio do julgamento de tomadas e prestações de contas é um instrumento de controle predominantemente a priori e concomitante, iniciado pelos órgãos de controle interno que informam e orientam o gestor sobre os procedimentos a serem tomados e as providências a serem adotadas. 458

(TCU/CESPE/2009) Com referência às competências do Tribunal de Contas da União (TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas ao controle externo, julgue os itens que se seguem. 459

Se a União contratar um banco internacional para que este tome um empréstimo, em nome da União, perante a Comunidade Europeia, tal banco estará submetido ao dever de prestar contas à União pelo empréstimo tomado, caso venha a concretizar a operação. No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.

Se determinado órgão público receber ingresso financeiro na forma de depósitos, portanto, sem previsão na lei orçamentária, tais recursos não precisarão ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas. 467

(TCU/CESPE/2009) Julgue os próximos itens com base nas normas da Lei Orgânica do TCU relativas às decisões em processos de tomada ou prestação de contas. Se o relator de um processo decidir determinar a audiência de um dos responsáveis listados no mesmo processo, tal determinação se classificará como preliminar. 468

Se o TCU, ao examinar um processo de tomada de contas, julgar as contas como regulares, tal decisão será classificada como terminativa. 469

(TCU/CESPE/2009) De acordo com o Regimento Interno do TCU, julgue os itens seguintes. Se um ministro fizer parte de determinada câmara por dois anos, nos dois anos seguintes ele será automaticamente designado para outra câmara. 470

460

O cidadão que, em meio a uma manifestação pública, for identificado como o responsável pela destruição de um veículo de uma universidade pública constituída na forma de fundação, estará sujeito a julgamento pelo TCU, em razão do ato que praticou. 461

Se um órgão fizer um concurso público para admissão de 500 novos servidores, o processo de exame dos respectivos atos de admissão deverá ser deliberado pelo Plenário do TCU. 471

Para se disciplinar atribuições especiais de uma nova secretaria que seja criada no TCU, deverá ser editada uma resolução. 472

Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS formará com a Bolívia uma empresa binacional de exploração de petróleo, caberá ao TCU fiscalizar as contas nacionais dessa nova empresa.

Um ministro relator tem prerrogativa de submeter ao Plenário uma relação de processos de tomadas de contas que tenham proposta de acolhimento de pareceres convergentes pela regularidade com ressalva, exarados pelo titular da unidade técnica e pelo representante do Ministério Público.

(TCU/CESPE/2009) Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.

(TCU/CESPE/2009) No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os próximos itens.

Na situação descrita, o tribunal deve, inicialmente, definir um prazo para que o hospital suste o ato de aposentadoria.

474

462

463

Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria. 464

Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito. 465

473

Caso uma empresa pública seja constituída com 51% de capital do DF e com 49% de capital da União, conforme entendimento do STF, caberá ao TCU, de forma concorrente com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, fiscalizar a referida empresa. O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Central do Brasil. 475

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Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas. 476

(TCU/CESPE/2009) Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes. É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. 477

Compete aos tribunais de contas dos estados o controle de economicidade para verificar se cada órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico. 478

Ao TCU, quando julga a legalidade de concessão inicial de aposentadoria, é imprescindível que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa. 479

(TCU/CESPE/2009) As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que investiga as empresas que intermediavam empréstimos consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que sejam divulgados todos os gastos da Casa. O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações). As irregularidades que levam o TCU a retardar o início de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na legislação. Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009 (com adaptações). Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os itens de 16 a 20. As auditorias mencionadas no primeiro texto inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 480

481

Mencionada no texto, a questão dos empréstimos

consignados adquire maior relevância, porque corresponde a uma atividade realizada sem amparo legal e à revelia do próprio Sistema Financeiro Nacional. As auditorias que o TCU realiza no Senado Federal, conforme mencionado no primeiro texto, tornam-se necessárias porque, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo e em observância ao preceito constitucional da independência dos poderes, inexistem 482

sistemas de controle interno no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Além dos aspectos indicados no segundo texto, entre outras irregularidades que podem levar o TCU a sugerir a interrupção ou o retardamento do início de obras financiadas com recursos públicos, está a prática do superfaturamento, ou seja, o acerto que faz o serviço contratado custar ao erário valor superior ao de mercado. 483

Infere-se do segundo texto que a ação regular do TCU vê-se prejudicada pela ausência de regulamentação de muitos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF), problema que se expressa na falta de amparo legal para o exercício das atividades inerentes ao controle externo. 484

(TCU/CESPE/2009) Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU. A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional. 485

Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 486

No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 487

As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo. 488

A função corretiva exercida pelo controle externo manifesta-se por meio de atos tais como a sustação imediata de contratos considerados irregulares, que deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este determine as medidas cabíveis. 489

(TCU/CESPE/2009) Acerca da organização funcionamento do TCU, julgue os itens a seguir.

e do

Do terço dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da República, apenas um é de sua livre escolha, pois os demais são indicados entre os auditores e 490

os membros do Ministério Público junto ao tribunal. O TCU, ainda que na qualidade de órgão auxiliar do Congresso Nacional, dispõe de uma Secretaria de Controle Interno, que, entre outras competências, está incumbida de apoiar o controle externo e, até, representar ao presidente do tribunal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada. 491

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(TCU/CESPE/2009) Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue os itens subsequentes. Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de diretrizes orçamentárias de 2009 prevê a suspensão de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, que devem ser apontados em informação prestada pelo TCU. Esses indícios são caracterizados por situações que constituam graves desvios em relação a princípios tais como a publicidade e a eficiência, aplicáveis à administração pública. 492

Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode examinar as contas de entes beneficiários dos recursos relativos àquelas transferências em obediência ao princípio da autonomia federativa. 493

(TCU/CESPE/2009) A respeito das deliberações e dos recursos no âmbito do TCU, julgue os itens que se seguem. Os responsáveis cujas contas sejam julgadas irregulares, ainda que estejam sob apreciação do TCU, integrarão uma relação que será encaminhada à justiça eleitoral e estarão impedidos de candidatar-se ou tomar posse até a decisão do tribunal em instância final. 494

Caberá embargo de declaração à decisão proferida em processo de prestação de contas em que o responsável se julgar prejudicado em virtude de terem sido suas contas julgadas irregulares, diferentemente das de seus antecessores, em circunstâncias semelhantes. 495

(TCU/CESPE/2009) Quanto ao processo em geral, julgue os próximos itens. Na hipótese de as contas serem julgadas irregulares por dano ao erário decorrente de ato de gestão antieconômica, o TCU deverá condenar o responsável ao pagamento do valor atribuído ao dano injustificado, atualizado e acrescido de juros. 496

O relator pode determinar o arquivamento dos processos cujas contas sejam consideradas iliquidáveis, isto é, nos casos em que o julgamento do mérito for materialmente impossível por motivos alheios à vontade do responsável. 497

(TCE-AC/CESPE/2009) Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange 499

A as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais. B as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos. C os serviços sociais autônomos. D as fundações públicas. E as entidades com participação minoritária do Estado. (TCE-AC/CESPE/2009) A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da 500

A conveniência. B legalidade. C prioridade. D pertinência. E oportunidade. (TCE-ES/CESPE/2009) A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta. 501

A O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano. B No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado. C No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente. D O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito. E A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação. (TCE-ES/CESPE/2009) A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta. 502

(TCE-AC/CESPE/2009) O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a 498

A subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou

A As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.

secretaria a que as atividades se relacionem. B obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas. C independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes. D possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público. E faculdade incondicional de recurso à administração direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

B Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa. C O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil. D Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos. 30


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E O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior. (TCE-ES/CESPE/2009) A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta. 503

A A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios. B A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas. C As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo. D Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional. E As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal. (TCE-ES/CESPE/2009) Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

(TCE-RN/CESPE/2009) Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros. 507

(TCE-RN/CESPE/2009) A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir. Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais. 508

Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades. 509

(TCE-RN/CESPE/2009) Julgue os itens seguintes, acerca do papel constitucional do TCE. Compete ao TCE sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado e do contrato, comunicando a decisão à assembleia legislativa. 510

504

A A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle. B A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente. C O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante. D O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori. E O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões. (TCE-RN/CESPE/2009) Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue os itens a seguir. Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta. 505

Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. 506

O TCE tem competência constitucional para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados a município e a instituições públicas e privadas, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. 511

(TCE-RN/CESPE/2009) A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir. Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE. 512

As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo e jurisdicional. 513

O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs. 514

Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria. 515

A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à 516

decisão srcinal. (TCE-RN/CESPE/2009) Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes. O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. 517

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Se determinado servidor do governo estadual tiver sua aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a aposentadoria concedida, a aprovação dada pelo TC tornar-se-á automaticamente prejudicada. 518

No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.

Nos processos perante TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 528

519

(TCE-RN/CESPE/2009) Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado e ao MP junto aos TCs.

(TCE-RN/CESPE/2009) Acerca do controle externo das contas municipais, julgue os itens que se seguem. O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores. 529

As contas municipais ficarão, durante sessenta dias por ano, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 530

A principal diferença entre os TCs e as controladorias adotadas por alguns países de tradição britânica é que aqueles são órgãos colegiados, enquanto estas são dirigidas por um único titular. 520

Em todos os países em que o controle externo é exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder Judiciário. 521

522

Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados e dos municípios, não há uma estrutura administrativa única, que reúna todos os MPs junto aos TCs, como ocorre com o MP comum.

(TCE-RN/CESPE/2009) Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes. Nos processos perante os TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 531

Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal pelo TCE/RN, o órgão de srcem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa. 532

(TCE-RN/CESPE/2009) Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes. O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve auxiliar no exercício do controle externo. 523

Caso não seja suspenso o pagamento de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão considerado ilegal pelo TCE/RN, este determinará a instauração ou conversão do processo em tomada de contas especial, para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas aos cofres públicos. 533

Na prestação de auxílio para o exercício do controle externo, os TCs não estão subordinados operacional nem administrativamente às casas legislativas. 524

As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas. 525

Em países que adotam a estrutura de auditorias-gerais ou controladorias, o controle externo prioriza a verificação do cumprimento dos dispositivos legais na gestão pública. 526

(TCE-RN/CESPE/2009) Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes. 527

Segundo a jurisprudência unânime do STJ, a aposentadoria de servidor público é ato complexo, pois se conjugam as vontades da administração e do TC para concedê-la. Assim, o termo inicial do prazo de cinco anos de que dispõe a administração para anular ato que concedeu irregularmente aposentadoria conta-se da conclusão desse ato, ou seja, após a manifestação do TC competente.

A legalidade das melhorias posteriores em atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, que não lhes alterem o fundamento legal, não estão sujeitas à apreciação, para fins de registro, do TCE/RN. 534

Compete aos TCs, no exercício da sua função constitucional de controle, entre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, podendo, inclusive, proceder a inovação no título jurídico de aposentadoria submetido a seu exame, desde que constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato 535

concessivo.

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(BACEN/CESPE/2009) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. 536

A Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro. B O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. C A CGU é órgão de controle externo. D Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância. E O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão. (ANEEL/CESPE/2010) Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114 a 120. A ANEEL, não obstante seu grau de autonomia, por se revestir da condição de autarquia em regime especial, tem sua auditoria interna sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria Geral da União, responsável também por aprovar a nomeação ou a exoneração do titular da unidade. 537

Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter. 538

Ao TCU, no início ou durante qualquer apuração, verificando que o responsável pode dificultar a realização da auditoria ou inspeção, provocando novos danos ao erário, resta solicitar à autoridade competente o afastamento desse responsável de suas funções e a indisponibilidade de seus bens. Em casos graves, deve-se aplicar a inabilitação para cargos efetivos e em comissão. 539

540

A metodologia de avaliação de desempenho

institucional adotada na prestação de contas de 2009, pela ANEEL, contempla as dimensões eficiência e eficácia. O conceito de eficácia, caracterizado pelo grau de alcance das metas programadas, pode ser medido pela relação entre a meta física realizada de cada ação do programa e a despesa programada para cada ação desse programa. A prestação de contas deriva da obrigação social e pública de informar sobre algo de que se é responsável, 541

base da transparência e do controle social que caracterizam a governança, conceito que ultrapassa o da prestação de contas tradicional. A governança, desse modo, é a capacidade do governo de responder às demandas da sociedade, à transparência das ações do poder público e à responsabilidade dos agentes políticos e administração pública pelos seus atos. A partir da IN TCU n.º 47/2004, ficou evidente a necessidade de o TCU incluir, no exame e julgamento das tomadas e prestações de contas dos gestores, o controle de conformidade, que corresponde à comparação entre os objetivos, diretrizes e metas instituídos e os resultados obtidos em termos de eficiência, eficácia e efetividade. 542

A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente as funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória — se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas, extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário. 543

(BACEN/CESPE/2009) Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira. 544

A Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF. B Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência. C A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária. D As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo. E O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento. (BACEN/CESPE/2009) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. 545

A Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro. B O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. C A CGU é órgão de controle externo. D Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância. E O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, 33


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anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão. (CAIXA/CESPE/2010) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta. 546

A Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim, estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação. B A vedação da acumulação de empregos, cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em razão do regime concorrencial a que se submetem. C As empresas públicas, no que se refere a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos. D Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, por entender que os bens dessas entidades são privados. E A empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária, inclusive a de sociedade anônima, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima. (DPU/CESPE/2010) Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta. 547

A As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial. B As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei. C As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei. D As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal. E Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU. (IPAJM/CESPE/2010) A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta. 548

A É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. C Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica. D A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. E No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer. (PC-PB/CESPE/2008) Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão, após processo administrativo instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria a sua aposentadoria. Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção correta. 549

A Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro. B A decisão do TCU de anular o registro anteriormente concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional. C O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social.

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D Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado estável no serviço público. E Será compete para julgar o mandado de segurança contra o ato do TCU a justiça federal de primeira instância.

O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta. 556

No Brasil, o controle judicial é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário. 557

(PGM-RR/CESPE/2010) Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica. 550

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 551

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade. 552

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu. 553

(SEAD-PE/CESPE/2009) As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe 554

A ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios. B aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios. C ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais. D ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente. E ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor. (STM/CESPE/2010) Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder público, julgue os itens subsequentes. Entre as formas de exercício do controle interno no âmbito do Poder Legislativo incluem-se as comissões parlamentares de inquérito. 555

(ABIN/CESPE/2010) É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos repassados a município para a construção de estação de tratamento de água. 558

(ANVISA/CESPE/2007) O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal. 559

(ANVISA/CESPE/2007) Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo. 560

(AUGE-MG/CESPE/2008) Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) os(as) 561

A recursos transferidos pela União a município quando houver Tribunal de Contas do município. B companhias estaduais com participação minoritária da União. C aplicações realizadas com recursos do Fundo de Participação dos Estados. D entidade da administração indireta do estado que receber empréstimo de instituição financeira federal. E projetos estaduais financiados com recursos de instituições financeiras internacionais. (CORREIOS/CESPE/2011) No que se refere aos mecanismos de controle da administração pública, julgue o item abaixo. O Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, auxilia tecnicamente o Poder Legislativo em suas atividades fiscalizadoras. 562

(DETRAN-ES/CESPE/2010) O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo. 563

(DPE-BA/CESPE/2010) A respeito do controle da administração pública federal, julgue o item abaixo. No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público 564

federal. (DPE-ES/CESPE/2009) Acerca do processo legislativo e da competência do TCU, julgue o item abaixo. Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. 565

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(DPE-PI/CESPE/2010) O Tribunal de Contas da União é órgão de orientação do Poder Legislativo, a este subordinado, apto a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. 566

(DPE-PI/CESPE/2010) O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.

Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio. O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico. 579

567

(HEMOBRAS/CESPE/2008) Apesar de auxiliar o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não integra este poder, sendo considerado órgão independente. 568

(HEMOBRAS/CESPE/2008) Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

(TCU/CESPE/2012) A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes. O cargo de Procurador-Geral do TCU pode ser ocupado por procurador da República. 580

Na conjuntura vigente, um sistema centralizado para pagamento dos servidores aposentados do Poder Executivo não poderia incluir os servidores aposentados do TCU sem prévia autorização desse tribunal. 581

570

Se, em decorrência de declaração de impedimento para julgar determinado processo de contas, um auditor do TCU vier a substituir ministro desse tribunal, o auditor terá as mesmas garantias e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, mas não os mesmos vencimentos ou vantagens destes.

O controle do TCU sobre os atos ou contratos da administração pública, quando da realização de auditorias e inspeções é feito de modo a priori e concomitante.

(TCU/CESPE/2012) Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem.

É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos. 569

É legítimo o Poder Judiciário realizar controle de mérito de atos administrativos. 571

Como forma de controle, cabe ao TCU julgar as contas do presidente da República. 572

Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão. 573

(TRT21/CESPE/2010) O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. 574

(TRT21/CESPE/2010) Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

582

A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do julgamento das contas dos órgãos. 583

Quando o dano ao erário provocado por determinada irregularidade na gestão de recursos públicos for inferior à quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas poderá ser dispensada, a critério do TCU. 584

Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em determinado processo de tomada de contas especial (TCE), pelo fato de o citado não estar sujeito à jurisdição do Tribunal, esse processo de TCE deverá ser extinto. 585

575

É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.

Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa do órgão onde a irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável.

Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.

(TCU/CESPE/2012) As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

(TCU/CESPE/2012) Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

587

576

As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos. 577

Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e 578

586

Considere que uma autoridade indicada como responsável em determinado processo de contas não more em Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCU. Nessa situação, o procurador, mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos os atos processuais previstos em regulamento, incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependências do TCU.

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Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido. 588

Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado. 589

(TCU/CESPE/2011) Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na administração pública brasileira e ao TCU. Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica. 597

A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política. 598

Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos. 590

Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.

(TCU/CESPE/2011) Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao funcionamento do TCU.

591

(TCU/CESPE/2012) A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes.

A supervisão exercida sobre as estatais, conforme estabelece o Decreto-lei n.o 200/1967, constitui abordagem do controle que visa, entre outros aspectos, a garantia da autonomia administrativa, financeira e operacional dessas empresas, razão por que o seu orçamento é submetido a outros órgãos do Poder Executivo, e não ao Poder Legislativo. 599

600

As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido.

O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

601

592

593

(TCU/CESPE/2011) Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras superiores (EFSs) e à Declaração de Lima. A Organização das Entidades Fiscalizadoras dos Estados partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), da Bolívia e do Chile, além de seus respectivos órgãos nacionais, admitidos como membros ativos, pode admitir, como membros associados, organizações supranacionais de controle e fiscalização dos recursos públicos, bem como EFSs dos países com expressão comunitária e organismos internacionais de crédito.

Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência.

594

O fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório. 595

As obras públicas, em geral, por envolverem recursos consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à EFS exclusivamente o controle da regularidade das despesas efetuadas. A avaliação dos resultados e a qualidade da execução das obras constituem responsabilidade exclusiva dos próprios contratantes. 596

O presidente da República tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU, além de outros dois indicados em listas tríplices pelo próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal. 602

Caso a documentação contábil de determinada entidade seja roubada e seja impossível a sua recuperação ou a obtenção de informações apropriadas e suficientes sobre as operações dessa entidade, suas contas deverão ser consideradas iliquidáveis, e o processo correspondente, arquivado. A baixa da responsabilidade do administrador, entretanto, somente poderá ser dada após cinco anos da decisão terminativa do TCU. 603

(TCU/CESPE/2011) Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos Servidores do TCU. A recusa sistemática do servidor em participar de programas de atualização profissional promovidos pelo próprio TCU, incluindo-se os ministrados por outras instituições, à falta de justificativas plausíveis, fere o Código de Ética, configurando descumprimento de dever funcional. 604

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605

O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB poderá atuar, como advogado de outro servidor do TCU, em ação que envolva a própria instituição, desde que a prestação do serviço não envolva nenhum tipo de remuneração.

que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o Congresso Nacional permanecer inerte ou se o Poder Executivo não adotar as medidas que lhe sejam solicitadas, caberá ao TCU emitir decisão.

Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal.

616

(TCU/CESPE/2011) Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.

618

606

607

(TCU/CESPE/2011) Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente. 608

A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato. 609

(TCU/CESPE/2011) Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir. A criação de cargos no seu quadro de pessoal e a fixação da remuneração de suas carreiras serão propostas pelo TCU ao Congresso Nacional. 610

Em sua atividade fiscalizatória, sempre que identificar ilegalidade em algum ato, o TCU terá de oficiar ao responsável e estabelecer-lhe prazo para que sejam tomadas as providências para o cumprimento da lei. 611

Aplicar penalidades, processar e julgar infrações administrativas contra as finanças públicas e contra a responsabilidade fiscal são atribuições do TCU.

No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório. Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis. 617

As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo. (TCU/CESPE/2011) Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal. 619

O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional. 620

Decisões do TCU que acarretem a aplicação de multas terão a eficácia de processo de execução. 621

O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU. 622

(TCU/CESPE/2011) Julgue os itens de 34 a 37, relativos aos princípios e normas de conduta ética dos servidores do TCU. Enquanto estiver conduzindo auditoria externa, o servidor do TCU não deverá apresentar sugestões acerca de assunto administrativo interno do órgão fiscalizado. 623

É obrigação do servidor do TCU estabelecer interlocução livre com colegas e(ou) superiores para discutir aspectos controversos em instrução processual. 624

612

A competência para a investigação de irregularidades praticadas por ministros de Estado desloca-se do TCU para o Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de estes gozarem de foro especial.

Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores deverão incluir sempre uma avaliação de natureza ética, para harmonizar práticas pessoais e valores institucionais. 625

613

Considere a seguinte situação hipotética. Paulo solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do TCU — que este o defenda de acusação objeto do processo X, decorrente do exercício do controle externo 626

614

A responsabilidade pela manutenção da página eletrônica Contas Públicas, implementada pelo TCU na Internet, foi transferida ao terceiro setor.

pelo TCU. Nessa situação hipotética, desde que não tenha atuado no processo X quando era servidor ativo do referido tribunal, Lucas poderá defender Paulo.

(TCU/CESPE/2011) Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

627

No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, 615

O TCU exerce o controle sobre os processos de desestatização, sendo de competência do gestor do Fundo Nacional de Desestatização a preparação dos documentos dos processos de desestatização para apreciação por essa corte de contas. 38


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(TCU/CESPE/2010) Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir. O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional. 628

O TCU deve dar quitação plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares. 641

(TCU/CESPE/2010) Julgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU. Recurso de revisão interposto por agente público contra decisão de uma câmara do TCU deve ser examinado pela própria câmara. 642

No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado. 629

A deliberação sobre processo comum de prestação de contas já instruído cabe à respectiva câmara do TCU. 643

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade. 630

Comissão permanente do Senado Federal tem legitimidade para requerer ao TCU a realização de inspeção.

O vice-presidente do Tribunal de Contas da União exerce, concomitantemente, a presidência da primeira e da segunda câmara e as funções de corregedor. 644

631

(TCU/CESPE/2010) De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens, acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em que for utilizada, considere EFS como entidade fiscalizadora superior. Segundo a declaração em apreço, uma EFS deve gozar de independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas. Apesar disso, entender que tal instituição, como parte do Estado, não pode ser completamente independente. 632

A Declaração de Lima admite que a execução da préauditoria seja realizada por EFS ou por outras instituições de auditoria. 633

634

As EFSs prestam serviços de auditoria externa.

De acordo com a referida declaração, uma EFS deve auditar a legalidade e a regularidade da gestão financeira e da contabilidade. Essa declaração, entretanto, não cita como atribuição das EFSs a auditoria operacional, a qual consta na Constituição Federal brasileira. 635

(TCU/CESPE/2010) Com relação à Lei Orgânica do TCU — Lei n.º 8.443/1992 —, julgue os itens de 39 a 44. Na prestação de contas, o administrador público deve incluir somente os recursos orçamentários e os extraorçamentários geridos pela sua unidade. 636

Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador público está sujeito a sofrer pena de responsabilidade.

Se um auditor federal de controle externo é designado para auditar determinada sociedade de economia mista, em regra, o TCU pode atribuir-lhe poderes de amplo acesso aos sistemas eletrônicos de processamento de dados. 645

Ao tomar conhecimento de irregularidade que deva ser comunicada a superior hierárquico, o dirigente máximo do Ministério Público junto ao TCU deve reportar-se ao procurador-geral da República. 646

647

Na hipótese de o Senado Federal solicitar ao TCU exame de matéria sobre a exploração de petróleo na camada do pré-sal, devido ao interesse da União, caberá à câmara a que está afeta o Ministério de Minas e Energia deliberar sobre a solicitação. (TCE-BA/CESPE/2010) Para o TCU, ainda que expirado o termo srcinal, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos. 648

(TCE-BA/CESPE/2010) Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU, analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural. Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público.

637

Quem apenas dá causa ao extravio de um bem público, causando dano ao erário, não se submete à jurisdição do TCU.

Com referência a essa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se seguem.

638

A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva. 639

Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua 649

legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU. O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido computado para efeito de aposentadoria no serviço público, sem a necessidade de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. 650

As contas de um administrador que apresentem falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com ressalva. 640

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(TCE-BA/CESPE/2010) Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais. O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.

respectivo; sendo que o tribunal de contas exercerá, nesse caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração de parecer prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo.

651

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

(TRF-5ª/CESPE/2009) A respeito do processo legislativo, do TCU e do orçamento, assinale a opção correta. 663

652

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo. 653

(TCE-BA/CESPE/2010) Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame. 654

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas. 655

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes. 656

No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município. 657

(SERPRO/CESPE/2008) Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados. 658

(AGU/CESPE/2002) O controle externo é o que se realiza por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado, como, por exemplo, a apreciação das contas dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Poder Legislativo.

A Suponha que determinado projeto de lei ordinária seja encaminhado para sanção presidencial e que, nesse mesmo momento, o presidente da República resolva editar uma medida provisória acerca da mesma matéria tratada no referido projeto. Nessa situação hipotética, desde que atendidos os demais preceitos constitucionais, não há impedimento para se editar a referida medida provisória. B Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar tenha por objeto autorizar o parcelamento de débitos tributários federais em 60 meses, especificando o seu alcance e requisitos. Nessa situação hipotética, a sanção presidencial elimina a inconstitucionalidade formal do referido projeto de lei, visto que a matéria é de competência privativa do presidente da República. C Não compete ao TCU fiscalizar a correta aplicação das receitas que os estados e municípios recebem pela participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural. D Uma proposta de emenda constitucional que tenha sido rejeitada ou prejudicada somente pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa mediante a propositura da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional. E O orçamento público rege-se pelo princípio da reserva de lei. Assim, os orçamentos e os créditos adicionais e extraordinários somente podem ser aprovados ou autorizados por meio de lei, não sendo admitida a edição de medida provisória. (TRE-RJ/CESPE/2012) Considerando que determinado gestor público tenha sido julgado em alcance pelo Tribunal de Contas da União, por não ter arrecadado as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que ele dirigia, o montante definido para ressarcimento ao erário, se não for pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa não tributária. 664

(TRE-ES/CESPE/2010) O controle externo da câmara municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas municipal, mediante decisões da respectiva corte de contas que resultem em imputação de débito e multa com eficácia de título executivo, legitima o ressarcimento de verba pública municipal para competência fiscal do estadomembro, diante de decisão proferida pelo tribunal de contas estadual.

659

665

(AGU/CESPE/2002) O controle externo exercido pelos tribunais de contas objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem (controle formal), desconsiderando, portanto, a análise da eficiência.

666

660

661

(AGU/CESPE/2010) O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

(TJ-PI/CESPE/2011) Diferentemente do que ocorre com o julgamento das contas dos governadores, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os membros das câmaras municipais.

(ANCINE/CESPE/2012) O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo 662

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(TJ-RR/CESPE/2012) O processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional, visto que, contrariamente aos sistemas de controladoria adotados em outros países, esse processo possibilita que o tribunal exerça juízo sobre a gestão dos responsáveis pela administração de recursos públicos federais. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. No julgamento de processos de contas, o TCU decidirá se elas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, exceto na hipótese de as contas serem consideradas iliquidáveis.

O controle administrativo pode ser interno, externo ou independente. 675

O controle externo é aquele exercido pela sociedade e pelos Poderes Legislativo e Judiciário. 676

Por se tratar de órgão público, considera-se o tribunal de contas como órgão de controle interno, autônomo e independente, controlador dos atos de índole financeira e orçamentária da administração pública. 677

667

Diante de omissão do dever de prestar contas ou de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos da União, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar, imediatamente, providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. A tomada de contas especial será encaminhada ao TCU para julgamento, qualquer que seja o valor do dano causado ao erário. 668

(TJ-PB/CESPE/2010) Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, nos quais se incluem as nomeações para cargos de provimento em comissão e para funções de confiança.

(TCU/CESPE/2012) O relatório de gestão para a constituição de processos de contas dos administradores, composto, entre outros documentos, por demonstrativos de natureza contábil, financeira e orçamentária, é organizado de modo que o TCU verifique o desempenho e a conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro. 678

(TCU/CESPE/2012) Os documentos que comprovam a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da administração pública ficarão na respectiva unidade, à disposição dos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo TCU. Nesse caso, fica dispensada a observância dos prazos previstos na legislação tributária. 679

669

(TJ-PB/CESPE/2010) No auxílio ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, compete ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. 670

(TJ-PB/CESPE/2010) Ao TCU, órgão inserido na estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias de independência reservadas aos tribunais judiciários, e aos membros daquele tribunal se estendem as prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as vantagens dos ministros do STF. 671

(TJ-PB/CESPE/2010) A atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas é geralmente confundida com a atividade de fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo de controle característico de ambas as ações. 672

(TJ-ES/CESPE/2010) Com referência aos controles interno e externo da administração pública, julgue os próximos itens. 673

O Tribunal de Contas da União fiscaliza os órgãos e entidades federais e os tribunais de contas estaduais são os responsáveis pela fiscalização dos órgãos estaduais e municipais.

(AGU/CESPE/2012) No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas. 680

Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 681

(STM/CESPE/2010) A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Relativamente ao rol de responsáveis, as unidades jurisdicionais devem manter cadastro com todos os responsáveis pela gestão, para fins de documentação e acesso por parte dos órgãos de controle. 682

As entidades de fiscalização do exercício profissional têm a responsabilidade de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo das demais formas de fiscalização exercidas pelo controle externo. 683

Deverão ser apresentados como processo de contas agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem 684

parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de controle interno.

O controle administrativo objetiva assegurar o bom uso dos recursos públicos, a legalidade e a legitimidade desenvolvida por todos os poderes. 674

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(AUGE-MG/CESPE/2008) A LRF conferiu muita relevância à transparência, ao controle e à fiscalização. No tocante às prestações de contas, a LRF estabelece que

(AL-ES/CESPE/2011) A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

685

688

A a padronização e simplificação das prestações de contas é de competência do conselho estadual de gestão fiscal. B as contas do governador serão apresentadas separadamente das dos demais poderes, mas o parecer prévio do TCE será único. C o parecer prévio do TCE sobre as contas dos chefes dos poderes deve ser conclusivo, não obstante o julgamento caiba ao Legislativo. D a Assembléia Legislativa não poderá encerrar a sessão anual se houver contas de exercício anterior pendentes de julgamento. E o parecer sobre as contas do TCE será proferido por comissão especial constituída no âmbito do MP.

A Ainda que auxiliem o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública, os tribunais de contas não são órgãos vinculados a esse poder. B Tendo em vista a expressa proibição do nepotismo, o conselheiro de tribunal de contas estadual poderá nomear parente em linha reta do governador para exercer cargo em comissão, em troca da nomeação de sua esposa para exercer cargo de confiança no Poder Executivo. C Segundo jurisprudência do STF, inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos tribunais de contas aos respectivos Poderes Legislativos. D Os tribunais de contas praticam atos de natureza legislativa, tais como fiscalização e controle. E Podem-se considerar os tribunais de contas como órgãos delegatários de mero assessoramento técnico.

(AL-ES/CESPE/2011) Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.

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A Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ. B O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. C O TCU tem competência para executar suas próprias decisões. D De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária. E A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF. (AL-ES/CESPE/2011) O controle externo, a cargo da AL/ES ou da câmara municipal, é exercido com o auxílio do TCE/ES. No que concerne ao TCE/ES, assinale a opção correta. 687

A Por não integrar o Poder Judiciário, o TCE/ES, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. B A declaração de inconstitucionalidade tomada pelos TCE/ES não se sujeita à cláusula de reserva de plenário. C As decisões do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa não têm eficácia de título executivo. D O TCE/ES é competente para atuar no âmbito do processo administrativo em que se discuta matéria tributária. E Dos sete conselheiros que compõem o TCE/ES, quatro devem ser escolhidos pela AL/ES e três, pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e um terceiro a sua livre escolha.

(AL-ES/CESPE/2011) Com referência à organização dos poderes do estado do Espírito Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta. A A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES. B É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário. C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo. D Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa. E Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos. (PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) O controle da execução orçamentária, expressão utilizada pela lei mencionada, foi incorporando novos enfoques e aumentando sua abrangência, culminando em disposição 690

da Constituição de 1988, em que o conceito da legitimidade se sobrepõe ao da própria legalidade. (PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) As tomadas de contas especiais, modalidade de controle prévio, são aplicáveis aos casos de encerramento de gestão. 691

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(DFTRANS/CESPE/2008) A respeito dos procedimentos aplicáveis a prestação e tomada de contas, julgue os itens a seguir. Além da prestação ou tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. 692

No âmbito municipal, segundo a legislação em vigor, o Poder Legislativo deve prestar contas ao Poder Executivo, anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas constituições ou leis orgânicas. 693

694 (STF/CESPE/2008)

O TCU tem chamado a atenção para o fato de que o Poder Executivo, no afã de assegurar e antecipar o alcance da meta de superávit primário, contingencia dotações orçamentárias, promovendo sua descompressão quase ao final do exercício. Isso tem levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar, notadamente em restos a pagar processados.

V As despesas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino são aquelas destinadas ao uso e conservação de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, além das despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e programas assistenciais destinados aos alunos e seus familiares. Estão certos apenas os itens A I, II e III. B I, II e IV. C I, IV e V. D II, III e V. E III, IV e V. (TCU/CESPE/2008) Contudo, a Lei n.º 4.320/1964 não criou condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil. As prioridades e metas físicas da administração pública federal para o exercício de 2008 correspondem às ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei orçamentária. Em pareceres prévios sobre as contas de governo, relativos aos últimos exercícios, foram freqüentes as críticas do TCU relacionadas à perda de efetividade do anexo de metas e prioridades da administração pública federal. O tribunal questionou a real função desse anexo e pôs em xeque a adequação de vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais instrumentos de planejamento e orçamento. 696

(TCE-AC/CESPE/2008) Julgue os itens subseqüentes, relativos a despesas vinculadas com educação. 695

I O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em vigor desde o dia 1.º/1/2007, substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Enquanto o FUNDEF determinava a aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental, o FUNDEB determina a aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. II A partir da promulgação da Constituição Federal, 25% das receitas dos impostos e transferências dos estados, do DF e dos municípios encontram-se vinculados à educação. Com a Emenda Constitucional n.º 14/1996, 60% desses recursos da educação passaram a ser destinados ao ensino fundamental, tendo como base para a partilha, entre o governo estadual e seus municípios, o número de alunos do ensino fundamental atendidos em cada rede de ensino. Com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos estados, do DF e dos municípios passou para 20% e sua utilização foi ampliada para toda a educação básica. III Com a instituição do FUNDEB, é reforçada a obrigação constitucional dos estados, do DF e dos municípios de aplicar, no máximo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. IV A fiscalização dos recursos do FUNDEB é realizada pelos tribunais de contas dos estados e municípios e, quando há recursos federais na composição do fundo em determinado estado, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União também atuam nessa fiscalização, nesse estado. A legislação também estabelece a obrigatoriedade de os governos estaduais e municipais apresentarem anualmente a comprovação da utilização dos recursos do fundo ao Tribunal de Contas, de acordo com instruções dessa instituição, que poderá também adotar mecanismos de verificação com periodicidades diferentes. Essa prestação de contas deve ser instruída com parecer do conselho.

(ANATEL/CESPE/2009) O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU. 697

(ANATEL/CESPE/2009) Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário. 698

(TCE-RN/CESPE/2009) A verificação das prestações de contas, realizada pelos órgãos de controle, é classificada como preventiva, em virtude das recomendações a serem expedidas posteriormente. 699

(TCE-RN/CESPE/2009) O controle externo da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte (RN) será exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, cabendo a este, entre outras atribuições, julgar as contas prestadas 700

anualmente pelo governador do estado. (AGU/CESPE/ADVOGADO/2008) O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário. 701

(PGM-RR/CESPE/2010) O controle externo da administração pública é atribuição constitucional do Poder Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio 702

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dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública. (SAD-PE/CESPE/2009) Segundo a Constituição Federal, “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Em relação à tomada e prestação de contas, assinale a opção correta. 703

A A tomada de contas é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta. B A tomada de contas extraordinária é instaurada quando se verifica que não houve prestação de contas por agente responsável. C Cabe à Controladoria Geral da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio. D As contas são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia, sendo julgadas irregulares quando existirem impropriedades de natureza formal de que não resultem dano ao erário. E O relatório de gestão, peça componente do processo de contas ordinário, ficará disponível na rede mundial de computadores, para consulta pela sociedade, na forma definida por ato da presidência do Tribunal de Contas da União.

(TRF-5ª/CESPE/2011) Segundo entendimento do STF, as cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e iniciativa reservada para a instauração de processo legislativo que pretenda alterar a sua organização e funcionamento, razão por que é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altere ou revogue dispositivos da lei orgânica do tribunal de contas do estado, que estabelece preceitos concernentes à forma de atuação, competências e organização do órgão. 709

(TRF-5ª/CESPE/2011) Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas. 710

(TRF-5ª/CESPE/2011) De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de 711

A disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno. B aprovação da exoneração do procurador-geral da República. C julgamento das contas do presidente da República. D aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do BACEN. E aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. (TRF-5ª/CESPE/2009) Certo funcionário de um órgão público federal detinha a posse de um notebook pertencente àquele órgão. Por negligência do referido funcionário, extraviou-se o citado aparelho. O órgão em que ele trabalha tem, entre outras, as funções de arrecadar recursos públicos e geri-los, além de realizar os atos de concessão de aposentadoria de seus servidores. 712

(SESA-ES/CESPE/2011) Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, conter opinião pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas. 704


(TRT21/CESPE/2010) Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes. É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo. 706

Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração 707

direta e indireta. (TRF-5ª/CESPE/2011) É constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria. 708

A partir da situação hipotética apresentada e acerca do exercício das funções do órgão público e do extravio do notebook, é correto afirmar que cabe ao TCU A julgar as contas dos administradores do órgão público, mas não as contas do funcionário que deu causa à perda do bem. B julgar as contas dos administradores do órgão público bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria promovidos pelo órgão. C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias do órgão público. D julgar as contas dos administradores do órgão público e apreciar, para fins de registro, as contas do funcionário que deu causa à perda do bem. E apreciar, para fins de registro, as contas dos administradores do órgão público. 713

(TRF-5ª/CESPE/2009) Prevalece o entendimento de

que, no âmbito da União, os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se submetem ao controle prévio do TCU. (TRF-3ª/CESPE/2011) O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre os Poderes Executivo e Judiciário e sobre sua própria administração, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizam, arrecadam, guardam ou 714

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gerenciam dinheiros, bens e valores públicos, desde que detentoras de personalidade de direito público. (TRF-2ª/CESPE/2011) A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências do TCU, assinale a opção correta. 715

A Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução de contratos firmados pela administração pública federal, o Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis. B A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas. C Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. D É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. E Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. (TRF-2ª/CESPE/2011) As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização.

B Na hipótese, decaiu o direito da administração de negar o registro do ato inicial de aposentadoria, já que ultrapassados mais de cinco anos entre a data de concessão da aposentadoria e o registro pelo TCU. C Não há obrigatoriedade de franquear ampla defesa antes da decisão do TCU que cassou o registro. D Ocorreu a decadência do direito de anular o ato de registro, pois, conforme entendimento do STJ, não houve ato interruptivo do prazo decadencial, na hipótese. E De acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia importar na revisão dos atos anteriormente praticados. (TRF-1ª/CESPE/2011) As normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação. 720

(TRF-1ª/CESPE/2011) Contra eventuais infrações penais praticadas por gestores públicos cujos atos e contas estejam submetidos à apreciação do TCU, nos termos do atual entendimento dos tribunais superiores, somente poderá ser instaurado inquérito policial ou deflagrada a persecução penal em juízo após encerramento da via administrativa, com a conclusão do processo de contas, sem a qual não se obterá certeza acerca da legalidade dos atos praticados e da eventual responsabilidade do gestor, nos mesmos moldes aplicados para os crimes contra a ordem tributária, em que há necessidade de encerramento da esfera administrativa fiscal, para a constituição do débito tributário, como condição de procedibilidade. 721

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(TRF-2ª/CESPE/2011) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente. 717

(TRF-2ª/CESPE/2011) De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional. 718

(TRF-2ª/CESPE/2009) Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1.o/2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1.o/2/2003, sob o fundamento de que não estariam 719

preenchidos os requisitos legais de aposentadoria. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de srcem.

(TRF-1ª/CESPE/2011) Quando for exarada decisão do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação em ação de improbidade, restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder Judiciário. 722

(TRF-1ª/CESPE/2011) Conforme posicionamento do STF, será constitucional norma estadual que atribuir o exercício das funções dos membros do MP especial no tribunal de contas do estado aos membros do MP estadual. 723

(MPE-TO/CESPE/2006) Processo de contas simplificado é o processo de tomada ou de prestação de contas organizado de forma simplificada, a partir da aplicação de critérios de risco, materialidade e relevância, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União. 724

Ainda com relação à situação abordada no texto, consoante determina a LDO correspondente ao exercício, o TCU deverá dar ciência do fato ao Congresso Nacional, devendo a informação ser acompanhada de subsídios que permitam a análise da conveniência e oportunidade de continuação ou paralisação da obra. 725

(PARANAPREV/CESPE/2002) Dá-se o nome de tomada de contas ao processo preparado pelo órgão de contabilidade analítica do controle externo, referente aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e à guarda de bens e valores públicos sob a responsabilidade de agente. 726

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(TJ-AP/CESPE/2004) Há três tipos de prestação de contas: anual, especial e extraordinária. Enquanto a anual é levantada sistematicamente ao final de cada exercício por órgãos da administração indireta, os outros dois tipos podem ocorrer a qualquer momento, quando esses órgãos verificarem a ocorrência das condições previstas para a instauração do respectivo processo. 727

(UFTO/CESPE/2004) A tomada de contas pode ser anual, especial ou extraordinária. A tomada de contas especial é aquela que ocorre quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a fazenda pública. 728

(UFTO/CESPE/2004) A Universidade Federal de Tocantins deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da União, até o final do exercício subsequente, as tomadas de contas anuais relativas a cada exercício financeiro encerrado. 729

(UFTO/CESPE/2004) A fiscalização orçamentária da Universidade Federal de Tocantins deverá ser exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União. 730

(TCU/CESPE/2007) Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. À semelhança de países como Estados Unidos da América, Inglaterra e Suíça, o Brasil adota o sistema legislativo no controle da execução orçamentária, em que interagem o Congresso Nacional e o TCU, em âmbito federal. 731

(TCU/CESPE/2007) O exame e o parecer sobre as contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. 732

(TCU/CESPE/2007) Os municípios que receberem transferências voluntárias à conta de recursos do orçamento da União estão sujeitos à fiscalização do TCU em relação a essas e a todas as demais despesas realizadas por conta dos respectivos orçamentos. 733

(DATABREV/CESPE/2006) Suponha que determinado assessor especial de controle interno tenha detectado irregularidades no sistema contábil de uma empresa pública quando a orientava sobre prestação de contas. Nesse caso, cabe a esse assessor, sob pena de responsabilidade solidária, encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, à Secretaria Federal de Controle Interno, após cientificar o respectivo ministro de Estado do fato irregular de que teve conhecimento. 734

A Não compete ao controle interno do Poder Executivo federal realizar auditoria nos processos de tomada de contas especial. B Procedimentos de auditoria são ações necessárias para se atingirem os objetivos nas normas auditoriais. Embora seja de fundamental importância, o procedimento de auditoria não representa a essência do ato de auditar, pois, para tanto, seria necessário também incluir as técnicas de auditoria. C Os testes de observância não são tão importantes quanto os testes substantivos, por exemplo, no que tange à segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estejam em efetivo funcionamento. D Se, ao examinar tomada de contas especial instaurada pelo Ministério das Cidades contra o gestor de uma prefeitura municipal de um estado da federação, em razão de desvio significativo de recursos detectado na construção de uma ponte com recursos federais repassados mediante convênio, o órgão de controle interno federal confirmar a existência das irregularidades praticadas na gestão dos recursos públicos transferidos, nesse caso, o parecer do auditor deverá ser pela regularidade com ressalva. E O certificado de auditoria será emitido na verificação das contas dos responsáveis pela guarda de valores públicos. Quando a unidade de controle interno do Poder Executivo federal não obtiver elementos suficientes para formar opinião quanto à regularidade da gestão, a opinião fica sobrestada, porém novo prazo para o cumprimento de diligência deve ser previamente fixado, e o Tribunal de Contas da União, informado. (ANS/CESPE/2005) Para emissão do certificado de auditoria é necessária análise levando em conta principalmente constatações relacionadas a falhas, omissões e impropriedades que podem significar situações simplesmente impróprias, quando caberá a emissão de certificado de regularidade ou de regularidade com ressalvas ou até mesmo irregulares. Em se tratando de caso concreto de irregularidades, o certificado de auditoria não necessita considerar jurisprudências do Tribunal de Contas da União, tendo em vista situação real de irregularidades. 737

(BACEN/CESPE/2009) Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF. 738

(BACEN/CESPE/2009) O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento. 739

(DATABREV/CESPE/2006) Compete à DATAPREV dar ampla divulgação de seu relatório de gestão em até

(BACEN/CESPE/2009) Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.

trinta dias após o envio ao Tribunal de Contas da União. Essa divulgação poderá ser efetuada via Internet.

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(TRE-PA/CESPE/2005) A auditoria governamental tem por objetivo primordial garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública. Com relação à auditoria governamental, no âmbito federal, assinale a opção correta. 736

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(BACEN/CESPE/2009) O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. 46


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(BRB/CESPE/2011) O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.

(DETRAN-ES/CESPE/2010) Gestor público que instrua servidores a ele vinculados acerca do dever de prestar contas — obrigação de toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos — age de acordo com os preceitos do direito administrativo referentes aos deveres do administrador público.

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(CD/CESPE/2012) Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que preste serviço de interesse público e social está automaticamente sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).

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(CD/CESPE/2012) Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida. 744

(CD/CESPE/2012) Impõem-se como sigilosas as decisões normativas do TCU destinadas a definir as unidades jurisdicionadas cujos processos de contas ordinárias serão constituídos para julgamento. 745

(CD/CESPE/2012) Caso seja constatada, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente deverá instaurar tomada de contas especial, ainda que o valor do dano seja inferior à quantia fixada pelo TCU para esse efeito. 746

(CD/CESPE/2012) Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação. 747

(CD/CESPE/2012) Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. 748

(CD/CESPE/2012) O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito — inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 749

(DETRAN-ES/CESPE/2010) O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo. (DETRAN-ES/CESPE/2010) O exame de conformidade, que deve ser feito nos processos de contas, corresponde à análise da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais. 754

(DPE-BA/CESPE/2010) No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. 755

(DPE-RO/CESPE/2012) O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei. 756

(DPE-RO/CESPE/2012) Considere que o TCU tenha recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria de servidor público federal e que, ao concluir o exame, em 2011, tenha considerado irregular a incorporação de determinada verba de representação aos proventos do servidor — reconhecida pela administração quando da aposentadoria, que se deu no ano de 2003. Considere, ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo, mas ele, inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por meio do qual invocou a decadência do direito da administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o ato de aposentadoria não pode ser revisto, já que o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. 757

(INMETRO/CESPE/2010) Acerca de tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta. 758

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(CD/CESPE/2012) Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu

A Nas tomadas ou prestações de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU), devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade. B Diante da omissão dos administradores em prestar

aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do órgão público a que estava vinculado o servidor.

contas, deve haver julgamento imediato do TCU pela irregularidade. C Na prestação de contas, deve ser incluído o relatório e o certificado de auditoria do controle interno, não havendo necessidade de indicação das medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, pois essa indicação será feita pelo TCU. D Prestam contas perante o TCU somente os responsáveis da administração direta da União.

(CBMDF/CESPE/2011) A Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, embora subordinados ao governador do DF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se refere à sua organização e aos seus vencimentos e têm suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União. 751

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E Cabe à Controladoria-Geral da União julgar as contas apenas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta federal.

administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

(INMETRO/CESPE/2010) A partir de meados da década passada, já se difundia o conceito de accountability - ainda inexistente na cultura política brasileira e na língua portuguesa -, que consiste na projeção da prestação de contas do gestor para além dos limites formais da burocracia, de modo a responsabilizá-lo perante a sociedade e salvaguardar a sociedade contra possíveis excessos de poder. Considerando essas informações, bem como as disposições constitucionais acerca do controle externo, assinale a opção correta.

766

759

A Apenas órgãos públicos, partidos políticos, sindicatos e associações correspondem a partes legítimas para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União. B O controle externo no âmbito do Poder Executivo federal é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União. C Entre as atividades compreendidas no controle externo, incluem-se as tomadas de contas especiais. D Em razão de seu grande número de atribuições, o Tribunal de Contas da União pode delegar a competência relativa à fiscalização das concessões de aposentadorias e pensões ao controle interno dos órgãos, eximindo-se dessa responsabilidade. E O julgamento da prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo é compreendido entre as atribuições do controle externo. (MCT/CESPEI/2012) As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. 760

(MPE-SE/CESPE/2010) O juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado. 761

762

(MPE-PI/CESPE/2011) As prestações de contas são submetidas a julgamento regular se expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da autoridade competente. (MPE-PI/CESPE/2011) Se, em determinada entidade pública, ocorreu desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, deve-se instaurar imediatamente tomada de contas especial, cuja iniciativa é competência privativa do tribunal de contas com jurisdição sobre a entidade em questão. 763

764

(MPE-PI/CESPE/2011) Todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas dos recursos destinados a essa entidade.

(MPE-PI/CESPE/2011) Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador. (MPE-RR/CESPE/2012) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário. 767

(MPE-RR/CESPE/2012) De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. 768

(MPE-RR/CESPE/2012) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas, não abrange a aplicação de medidas sancionadoras, restringindo-se às corretivas, com a fixação de prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou a sustação da execução do ato impugnado. 769

(MPE-RR/CESPE/2012) A atuação dos procuradores de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada ao comparecimento às sessões e a intervenções nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensões. 770

(MPE-TO/CESPE/2012) É de competência própria do TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de natureza pública. 771

(MPE-TO/CESPE/2012) O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça. 772

(MPU/CESPE/2010) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos 773

órgãos federais é da competência do Congresso Nacional, e é realizada mediante controle externo. Não cabe à Controladoria-Geral da União (CGU), por ser órgão de controle interno, realizar o mesmo tipo de fiscalização em um mesmo órgão quando esse trabalho estiver sendo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

(MPE-PI/CESPE/2011) Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o 765

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(MPU/CESPE/2010) O ordenador de despesas do MPU presta contas de qualquer recurso público federal sob sua guarda ou responsabilidade, cabendo à CGU o julgamento das contas. 774

(MPU/CESPE/2010) As contas dos administradores públicos devem ser julgadas regulares com ressalvas quando for comprovada omissão no dever de prestar contas. 775

E Será compete para julgar o mandado de segurança contra o ato do TCU a justiça federal de primeira instância. (PC-RN/CESPE/2008) Compete ao tribunal de justiça estadual processar e julgar o membro de tribunal de contas municipal por crimes comuns e de responsabilidade, exceto na hipótese de crime afeto à competência da justiça eleitoral. 781

(PGM-RR/CESPE/2010) O controle externo da administração pública é atribuição constitucional do Poder Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública. 782

(MPU/CESPE/2010) Os responsáveis pelo controle interno da União, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada, devem antes avaliar se é ou não necessário informá-la ao TCU. 776

(MPU/CESPE/2010) O processo de prestação de contas é formalizado pelo titular de entidade da administração indireta federal, com o auxílio da unidade de contabilidade analítica da própria entidade. 777

(MPU/CESPE/2010) Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a responsabilidade para adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa.

(TCE-BA/CESPE/2010) Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir.

778

(PC-PB/CESPE/2008) A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regimeespecial e se submete ao controle do TCU.

Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA — cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa —, quatro devem ser escolhidos pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual. 783

779

(PC-PB/CESPE/2008) Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983, requereu sua aposentadoria após preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão, após processo administrativo instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria a sua aposentadoria. Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos administrativos e da prescrição administrativa, assinale a opção correta.

784

Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.

780

A Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de aposentadoria é considerado ato complexo, não operando efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato de anulação do registro. B A decisão do TCU de anular o registro anteriormente concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional. C O TCU tem competência para efetuar o registro de aposentadoria dos empregados públicos, muito embora estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência social. D Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado estável no serviço público.

(TCE-BA/CESPE/2010) Para o TCU, ainda que expirado o termo srcinal, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos. 785

(TCE-BA/CESPE/2010) Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU, analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural. Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público. Com referência a essa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se seguem. Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU. 786

O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido computado para efeito de aposentadoria no serviço público, sem a necessidade de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. 787

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(TCE-BA/CESPE/2010) Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais. O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa. 788

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício. 789

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.

administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, excluídos dos fundos e as das autarquias. D A instauração da tomada de contas especial deve ser realizada de forma contínua na administração pública, independentemente das medidas administrativas tomadas internamente pelo controle interno visando ao ressarcimento de desvio de recursos ao erário. E No âmbito federal, o dirigente de unidade administrativa ou gerente responsável pela gestão de programa governamental estão dispensados da apresentação dos processos de contas, pois estão submetidos, periodicamente, ao processo de contas agregado.

790

(TCE-BA/CESPE/2010) Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes. Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

(SAD-PE/CESPE/2009) Segundo a Constituição Federal, “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Em relação à tomada e prestação de contas, assinale a opção correta. 798

791

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas. 792

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes. 793

No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município. 794

(TCE-BA/CESPE/2010) Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA. 795

O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.

A A tomada de contas é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta. B A tomada de contas extraordinária é instaurada quando se verifica que não houve prestação de contas por agente responsável. C Cabe à Controladoria Geral da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio. D As contas são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia, sendo julgadas irregulares quando existirem impropriedades de natureza formal de que não resultem dano ao erário. E O relatório de gestão, peça componente do processo de contas ordinário, ficará disponível na rede mundial de computadores, para consulta pela sociedade, na forma definida por ato da presidência do Tribunal de Contas da União. (SAD-PE/CESPE/2009) Os tribunais de contas devem emitir parecer final conclusivo sobre contas no prazo de trinta dias do recebimento, se nada em contrário estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. 799

796

As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.

800

(SAD-PE/CESPE/2009) Com relação a tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta.

A ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios. B aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e

797

A No âmbito do estado de Pernambuco, ordenadores da despesa estadual estão sujeitos a tomadas de contas e, só por ato do respectivo Tribunal de contas poderão ser liberados de sua responsabilidade. B Na esfera federal, a assinatura de contratos de gestão com as organizações sociais, submetidas à prestação de contas, ocorre por decreto específico, que cria uma nova figura jurídica de direito público. C O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem jurisdição própria e privativa para julgar as contas dos

(SAD-PE/CESPE/2009) As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe

municípios. C ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais. D ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente. E ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor. 50


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801

(SEBRAI/CESPE/2010) No exercício do controle externo, o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, analisa a legalidade, mas não a legitimidade, dos atos administrativos da União e das entidades da administração direta e indireta.

811

(SECGE-PE/CESPE/2010) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, no que diz respeito à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo

812

802

A pela Advocacia Geral da União. B pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. C pelo Poder Judiciário. D pela Controladoria Geral da União. E pela Procuradoria Geral da República. (SERPRO/CESPE/2010) Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão. 803

804

(TJ-AC/CESPE/2011) Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.

(TRT10/CESPE/2012) Considere que um conselheiro do tribunal de contas de determinado estado da Federação tenha praticado crime comum e tenha sido denunciado pelo Ministério Público. Nesse caso, o conselheiro será julgado srcinariamente pelo Superior Tribunal de Justiça. (TRT10/CESPE/2012) Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades. (TRT10/CESPE/2012) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União. 813

(TRT5/CESPE/2012) Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar e integrante do Poder Legislativo, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da Republica. 814

(TRF-5ª/CESPE/2012) Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a administração pública anule ato administrativo referente à concessão de aposentadoria corresponde à data da homologação da concessão pelo tribunal de contas. 815

(TRF-2ª/CESPE/2011) A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências do TCU, assinale a opção correta. 816


(TRT21/CESPE/2010) O Tribunal de Contas da União, órgão ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é subordinado ao Poder Legislativo, do qual é órgão auxiliar e de orientação. 806

(TRT21/CESPE/2010) Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes. É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo. 807

Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta. 808

809

(TRT10/CESPE/2012) As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas. (TRT10/CESPE/2012) A execução orçamentária está sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições do controle externo é verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, no sistema instituído para tal fim. 810

A Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução de contratos firmados pela administração pública federal, o Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis. B A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas. C Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. D É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. E Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República (TRF-2ª/CESPE/2011) As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização. 817

(TRF-2ª/CESPE/2011) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se 818

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estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente. (TRF-2ª/CESPE/2011) De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional. 819

(TRE-MS/CESPE/2012) A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta. 820

A Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, em quaisquer procedimentos. B As contas de prefeito relativas a recursos e convênios com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do estado em que se localiza o município. C A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, entre os quais a edição de atos de caráter normativo. D Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar qualquer decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência. E A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle preventivo da administração pública. (TRE-MS/CESPE/2012) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

C O decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo que promova inovações na ordem jurídica, exorbitando o poder regulamentar, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, podendo, apenas, ter seus efeitos sustados pelo Congresso Nacional. D Segundo a jurisprudência do STF, o TCU, em processo de tomada de contas, se vincula ao resultado definitivo de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, ocorrendo a preclusão administrativa, tal fenômeno será mais benéfico ao administrado, não se podendo, entre outros aspectos, argumentar sobre a separação das instâncias. E Segundo a jurisprudência do STF, não há, entre o Estado e a OAB, relação de hierarquia; todavia, o Estado poderá realizar o controle de finalidade das atividades desenvolvidas pela OAB. (TRF-2ª/CESPE/2012) Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização parceira, deverão dar imediata ciência ao tribunal de contas respectivo e ao MP, sob pena de responsabilidade solidária. 825

(TRE-RJ/CESPE/2012) Considerando que determinado gestor público tenha sido julgado em alcance pelo Tribunal de Contas da União, por não ter arrecadado as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que ele dirigia, o montante definido para ressarcimento ao erário, se não for pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa não tributária. 826

821

(TRE-MS/CESPE/2012) As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público. 822

823

(TRF-2ª/CESPE/2012) No Brasil, o órgão que tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República é A o Congresso Nacional. B STF. C a Comissão Mista de Senadores e Deputados. D TCU. E o Senado Federal. (TRF-2ª/CESPE/2012) No que diz respeito à administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.

(TRE-RJ/CESPE/2012) A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração. 827

(TJ-RR/CESPE/2012) O processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional, visto que, contrariamente aos sistemas de controladoria adotados em outros países, esse processo possibilita que o tribunal exerça juízo sobre a gestão dos responsáveis pela administração de recursos públicos federais. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. No julgamento de processos de contas, o TCU decidirá se elas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, exceto na hipótese de as contas serem consideradas iliquidáveis. 828

824

A Para que possa ocorrer a incidência de taxa decorrente do poder de polícia, o STF entende ser necessário que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual se demonstra por meio da fiscalização efetiva. B Conforme o entendimento do STF, o TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante disposto na CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, a da licitação de que este se tenha srcinado.

Diante de omissão do dever de prestar contas ou de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos da União, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá 829

adotar, imediatamente, providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. A tomada de contas especial será encaminhada ao TCU para julgamento, qualquer que seja o valor do dano causado ao erário. (TJ-RO/CESPE/2012) O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas. 830

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(TJ-RO/CESPE/2012) O processo realizado com base nas regras da estrutura organizacional e no conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância, a fiscalização e a verificação de suas próprias atividades, por meio do qual se pode prever, observar, dirigir ou governar os eventos que poderão impactar na consecução de seus objetivos, denomina-se 831

A auditoria interna. B fiscalização. C controle externo. D controle interno. E auditoria externa.

(TJ-MA/CESPE/2012) A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou de qualquer outro ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos antes da apreciação dessa corte de contas, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário. 841

(AGU/CESPE/2012) O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas. 842

(AGU/CESPE/2012) Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 843

(TJ-RO/CESPE/2012) Assinale a opção em que é apresentado o processo por meio do qual um órgão controla sua gestão, medindo e avaliando a eficiência e a eficácia dos controles sem, contudo, estabelecer estratégias para gerenciamento de riscos. 832

A controle B auditoria interna C controle externo D controle interno E auditoria externa

(AGU/CESPE/2012) Conforme o STJ, o dever de prestar contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, haja vista o caráter personalíssimo do contrato; no caso de morte do mandante, entretanto, ocorre a transmissão. 844

(TCU/CESPE/2012) O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil. 845

(TJ-RO/CESPE/2012) As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF. 833

(TJ-RO/CESPE/2012) O Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade. 834

(TJ-RO/CESPE/2012) Cabe aos tribunais de contas o julgamento das contas de quaisquer administradores públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo. 835

(TJ-PI/CESPE/2011) CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes. 836

(TJ-PI/CESPE/2011) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes. 837

(TJ-PI/CESPE/2011) Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República. 838

846

(TCU/CESPE/2012) Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU. (TCU/CESPE/2012) O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária. 847

(TCU/CESPE/2012) O relatório de gestão para a constituição de processos de contas dos administradores, composto, entre outros documentos, por demonstrativos de natureza contábil, financeira e orçamentária, é organizado de modo que o TCU verifique o desempenho e a conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro. 848

(TJ-CE/CESPE/2011) A Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de infrações político-administrativas. 849

(TJ-CE/CESPE/2011) Como entes federativos que não guardam relação de subordinação com a União, os estados, o DF e os municípios dispõem de autonomia para estabelecer suas próprias normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária e sobre a organização e 850

(TJ-PI/CESPE/2011) As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de 839

sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas.

funcionamento de suas cortes de contas. (TJ-CE/CESPE/2011) Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados. 851

(TJ-MA/CESPE/2012) De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos parlamentares. 840

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(TCE-ES/CESPE/2012) Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. O TCE/ES caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.

Os auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES. 863

852

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos órgãos legislativos. 853

(TCE-ES/CESPE/2012) Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas a tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes. Juros moratórios e outros encargos não devem incidir sobre o valor referente ao ressarcimento de bem desaparecido ou desviado, assim como não deve ser feita a atualização monetária desse valor. 864

Cabe ao administrador publico federal determinar imediatamente a instauração de tomada de contas especial, caso tome conhecimento da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convenio ou instrumento congênere. 865

O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja previsão legal para tal. 854

Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade. 855

(TCE-ES/CESPE/2012) Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes. Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. 866

A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União. 856

Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera cível para se arguir sobre essa ilicitude. 857

(TCE-ES/CESPE/2012) Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e da advocacia administrativa.

Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão. 867

(TCE-ES/CESPE/2012) Em relação aos tribunais de contas, julgue os seguintes itens. As decisões proferidas pelo TCU em processos de tomada ou prestação de contas não são irrecorríveis, inclusive em recurso interposto fora do prazo, desde que em razão da superveniência de fatos novos, o que, aliás, também enseja recurso de revisão ao plenário, quando houver decisão definitiva. O Ministério Público junto ao TCU pode recorrer em todos os tipos de recursos, isto é, tanto no de reconsideração quanto no embargo de declaração, bem como no recurso de revisão ao plenário. 868

O advogado-geral da União representa judicial e extrajudicialmente a União em seus diversos órgãos, prestando assessoramento e consultoria aos chefes dos três poderes da República. 858

Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la. 859

(TCE-ES/CESPE/2012) A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens subsequentes. Com base na lei orgânica do TCE/ES, é correto afirmar que uma autuação realizada em 1.º de março de 860

2012 nesse tribunal estará prescrita em 1.º de abril de 2018. Só se admite a prestação de consultoria por servidor do TCE/ES a jurisdicionado se tal serviço não for remunerado.

Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara municipal. 869

(TCDF/CESPE/2012) No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir.

861

É vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial. 862

Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo. 870

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Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais.

(TJ-ES/CESPE/2011) Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, somente por iniciativa própria ou da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pela apreciação e execução das leis orçamentárias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

871

880

(TCDF/CESPE/2012) Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos.

881

Os membros do MP junto ao TCU ocupam cargos vitalícios, providos por concurso público específico; são titulares dos mesmos direitos atribuídos aos membros do MP comum e sujeitos às mesmas vedações a que estes se submetem.

(TJ-AL/CESPE/2012) O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

872

(TJ-AL/CESPE/2012) Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal. 882

(TJ-AC/CESPE/2012) Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU. 883

As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial. 873

(TCDF/CESPE/2012) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo. 874

(TCDF/CESPE/2012) O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente.

(TJ-AC/CESPE/2012) Se o presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá ao Senado Federal proceder à 884

tomada de contas.

(TJ-AC/CESPE/2012) Cabe a uma comissão mista de deputados e senadores emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, sendo competência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, bem como emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República. 885

875

(TCDF/CESPE/2012) Compete ao TCU aplicar ao servidor público que cometer ilegalidade na execução de despesa a sanção de afastamento definitivo do cargo. 876

(TCDF/CESPE/2012) No âmbito do TCU, constituem parte no processo, obrigatoriamente, o autor — sempre o Congresso Nacional —, o réu — servidor ou órgão contra o qual haja indícios de ilegalidade na execução — e o juiz — o ministro-relator. 877

(TJ-PA/CESPE/2011) Ao TCU, órgão inserido na estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias de independência reservadas aos tribunais judiciários, e aos membros daquele tribunal se estendem as prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as vantagens dos ministros do STF. 878

(TJ-PA/CESPE/2011) A atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas é geralmente confundida com a atividade de fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo de controle característico de ambas as ações. 879

(TJ-AC/CESPE/2012) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais. 886

(TJ-AC/CESPE/2012) Os tribunais de contas não dispõem de competência para exercer o controle das entidades da administração indireta, pois essas entidades, dado o poder de autotutela, submetem-se apenas a um controle finalístico por parte dos órgãos da administração direta aos quais se vinculam. 887

(TJ-AC/CESPE/2012) No exercício do controle externo, o Congresso Nacional dispõe de poderes para, sem a manifestação do Poder Judiciário, sustar contratos administrativos eivados de ilegalidade ou atos normativos do Poder Executivo que extravasarem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa. 888

(TELEBRAS/CESPE/2013) Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha realizado uma auditoria na 889

Agência Nacional ABCTEL, visando conhecer a organização, os sistemas, as operações, as atividades e as peculiaridades dessa entidade, a fim de subsidiar a elaboração e a implementação de novas técnicas. Nessa situação, é correto afirmar que a auditoria realizada é do tipo operacional.

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(STJ/CESPE/2012) É vedada ao tribunal de contas a apreciação, no uso de suas atribuições, da constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

(SECGE-PE/CESPE/2010) Relatório é a comunicação dos resultados dos trabalhos realizados, em que o Tribunal de Contas da União (TCU) determina as providências a serem adotadas.

890

898

(STJ/CESPE/2012) Com relação ao TCU, assinale a opção correta.

899

891

A Segundo a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, exclusivamente, pelo TCU. B Compete ao STJ julgar mandado de segurança impetrado contra ato do TCU. C Não atendidas as suas recomendações, pode o TCU sustar a execução do ato impugnado e expedir medidas cautelares para garantir a eficácia de sua decisão. D O TCU não tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores de bens e valores públicos de sociedade de economia mista, ainda que esta explore a atividade econômica. E Compete à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos membros do TCU. (SERPRO/CESPE/2013) Segundo a CF, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o MPU com os mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal. 892

(SEGES-ES/CESPE/2012) O controle externo é exercido pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. 893

(SEGES-ES/CESPE/2012) Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta. 894

(MPE-TO/CESPE/2012) É de competência própria do TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de natureza pública. (MPE-TO/CESPE/2012) O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça. 900

(MPE-RR/CESPE/2012) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário. 901

(MPE-RR/CESPE/2012) De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. 902

(MPE-RR/CESPE/2012) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas, não abrange a aplicação de medidas sancionadoras, restringindo-se às corretivas, com a fixação de prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou a sustação da execução do ato impugnado. 903

895

(SECGE-PE/CESPE/2010) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, no que diz respeito à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo

904

(MPE-RR/CESPE/2012) A atuação dos procuradores de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada ao comparecimento às sessões e a intervenções nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensões.

A pela Advocacia Geral da União. B pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. C pelo Poder Judiciário. D pela Controladoria Geral da União. E pela Procuradoria Geral da República.

905

(MPE-RO/CESPE/2010) A lei em questão não estipula prazo para os tribunais de contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas dos entes federativos e de seus poderes, mas existe previsão que veda o recesso na hipótese de existirem contas com pendência de parecer. (MPE-RO/CESPE/2010) De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de 906

(SECGE-PE/CESPE/2010) Quando não houver tribunal de contas ou órgão equivalente no município, a câmara municipal não emitirá parecer sobre as contas do 896

prefeito.

aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

(SECGE-PE/CESPE/2010) Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a execução da despesa não comportou o cumprimento das metas de resultado primário e de resultado nominal, o tribunal de contas determinará a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 897

(DPE-TO/CESPE/2012) É inconstitucional a criação, por estado-membro, de procuradoria especial para representação judicial do tribunal de contas do estado, ainda que para a prática, em juízo, de atos processuais em defesa de sua autonomia e independência, visto que tal 907

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competência é atribuída, procuradoria do estado.

com

exclusividade,

à

(DPE-RR/CESPE/2012) As entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica e que não prestem serviços públicos não estão submetidas ao controle do tribunal de contas. 908

meio do qual invocou a decadência do direito da administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o ato de aposentadoria não pode ser revisto, já que o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. (DPE-SE/CESPE/2012) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa. 918

(CNJ/CESPE/2012) A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração. 909

(CNJ/CESPE/2012) As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja o julgamento de contas têm natureza jurisdicional. 910

(TCE-RN/CESPE/2002) As contas do chefe do Ministério Público serão prestadas separadamente, em razão de aquela função essencial à justiça não configurar um Poder na ordem constitucional vigente. 919

(SENADO/CESPE/2002) As sanções previstas para a prática dos atos de improbidade administrativa serão aplicadas, segundo a Lei 8.429/1992, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. 920

(CNJ/CESPE/2012) Os objetivos do TCU, no que se refere aos aspectos relacionados à auditoria das demonstrações contábeis, devem, obrigatoriamente, apresentar diferenças em relação aos objetivos do setor privado, pois é impossível aplicar normas de auditoria específicas para o setor empresarial à administração pública. 911

(CNJ/CESPE/2012) De acordo com instrução normativa do TCU, o Serviço Social do Comércio (SESC) deve formalizar seu processo de contas ordinárias para julgamento, incluindo a apresentação do rol de responsáveis, com indicação dos titulares da entidade e substitutos durante o período a que se referirem as contas.

(SENADO/CESPE/2002) A ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção constituem mecanismos de controle da administração pública. 921

912

(CNJ/CESPE/2012) O TCU, ao receber a prestação de contas apresentada por um órgão da administração direta, pode compensar uma multa aplicada a um gestor que tenha outra penalidade aplicada pelo controle interno de sua instituição. 913

(AGU/CESPE/2012) O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas. 914

(AGU/CESPE/2012) Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 915

(DPE-RO/CESPE/2012) O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei. 916

(DPE-RO/CESPE/2012) Considere que o TCU tenha recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria 917

de servidor público federal e que, ao concluir o exame, em 2011, tenha considerado irregular a incorporação de determinada verba de representação aos proventos do servidor — reconhecida pela administração quando da aposentadoria, que se deu no ano de 2003. Considere, ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo, mas ele, inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por

922

(SENADO/CESPE/2002) A comprovação da legalidade dos atos administrativos, a avaliação de resultados da gestão financeira e orçamentária, a fiscalização do uso dos recursos públicos e sua economicidade, independentemente de qualquer controvérsia, são objetos de controle jurisdicional da administração pública. (TCDF/CESPE/2011) Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela. 923

(TCDF/CESPE/2011) A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e 924

privadas que tenham sobdosa responsabilidade do DF,recebido podendorecursos atingir ospúblicos sucessores responsáveis por esses recursos. (TCDF/CESPE/2011) De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis. 925

(TCDF/CESPE/2011) O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na 926

área de administração pública, contabilidade ou direito. 927 (TCDF/CESPE/2011) De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público.

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(TCDF/CESPE/2011) Compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) apreciar e julgar, anualmente,as contas do TCDF. 928

(SEFAZ-MACEIO/CESPE/2011) Compete ao Tribunal de Contas da União, no âmbito da União, e aos Tribunais de Contas Estaduais, no âmbito dos estados, a titularidade e o exercício do controle externo da administração pública. 929

(TJDFT/CESPE/2003) Brasil tem três novos estados e um novo território federal. Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, lei complementar federal, subdividindo o estado do Amazonas em três novos estados (Amazonas, Amazônia Oriental e Amazônia Setentrional) e um novo território federal (Amazônia Meridional). Considerando que fosse verdadeira a notícia hipotética acima, julgue o item a seguir. As contas do governo do novo território federal da Amazônia Meridional seriam submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. 930

(TCDF/CESPE/2002) Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência de convênio celebrado entre a União e o Distrito Federal (DF) para a execução de obra pública, foi definido que aquela entraria com 80% dos recursos necessários à execução do objeto do convênio, cabendo ao DF apenas completar a diferença. Nessa situação, haja vista a evidente competência do TCU, ficará afastada a competência do TCDF para exercer processos de fiscalização ou instaurar processos de contas. 939

(TCDF/CESPE/2002) Com relação aos tribunais de contas, entre as inovações introduzidas pela LRF, encontra-se a instituição da função cautelar de alertar os demais Poderes ou órgãos nas situações que especifique. 940

(TCDF/CESPE/2002) O Tribunal de Contas do Distrito Federal não possui competência para julgar contas do governador do DF, nem do TJDFT. 941

(TCDF/CESPE/2002) O Ministério Público junto ao TCDF tem garantida a sua participação na composição do Plenário da Corte. 942

(TCDF/CESPE/2002) Segundo jurisprudência do STF, a decisão do TCDF que julgou irregulares as contas dos administradores poderá ser anulada pelo Poder Judiciário, que não poderá, todavia, julgar se as referidas contas são regulares. 943

(DPU/CESPE/2004) A tomada de contas especial (TCE) é um dos instrumentos para o controle legislativo da administração pública. Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, a TCE pode ser instaurada mesmo que o administrador não tenha agido dolosamente para apropriar-se de bens ou valores públicos. 931

(PGE-CE/CESPE/2004) Os recursos voluntários repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município submetem-se à exclusiva fiscalização do respectivo Tribunal de Contas do Estado. 932

(PGE-CE/CESPE/2004) O Poder Legislativo estadual pode, no exercício de atividade de controle externo dos atos administrativos, anular atos administrativos que estejam eivados de nulidade absoluta. 933

934

(TJ-AC/CESPE/2002) Os Poderes Legislativo,

Executivode econtrole Judiciário manterão, forma integrada, sistema interno com a de finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (TCDF/CESPE/2002) As consultas formuladas ao TCDF poderão ser interpostas por qualquer cidadão. 935

(TCDF/CESPE/2002) Como o Ministério Público junto ao TCDF integra a estrutura do TCDF, encontram-se os seus procuradores, quanto à sua atuação funcional, subordinados hierarquicamente ao presidente do Tribunal. 936

(TCDF/CESPE/2002) Nos processos que já se encontrem em tramitação no TCDF, os procuradores do MP/TCDF somente podem agir na qualidade de custus legis, sendo-lhes vedado, por exemplo, encaminhar representações ao Tribunal. 937

(TCDF/CESPE/2002) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe norma que expressamente autorize a sua aplicação, de modo que não é possível aos tribunais de contas utilizarem-se dessa teoria para responsabilizar administradores que tenham sido julgados em débito. 938

(TCDF/CESPE/2002) A execução das decisões do TCDF que aplicaram multa e imputaram débito competirá ao Ministério Público que atua junto ao tribunal. 944

(TCDF/CESPE/2002) Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de informação do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe – BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item que se segue. Havendo aprovação das contas pelo TCU, com a possibilidade de devolução dos valores integrais pelos servidores, não haverá configuração do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação, vez que, com tal aprovação, houve o afastamento do injusto penal, 945

embora ainda com características de antijuridicidade, em termos amplos. (TCDF/CESPE/2002) As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o DF e os municípios, e alcançam, nesses entes políticos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, restando fora de sua abrangência apenas os tribunais de 946

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contas, pois são os entes responsáveis pelos controles estabelecidos.

955

(TCDF/CESPE/2002) A primeira constituição republicana do Brasil, promulgada em 1891, adotou a república federativa como forma de Estado e de governo — constituída pela união indissolúvel de suas antigas províncias —, o modelo tripartite do poder e o presidencialismo como sistema de governo, bem como instituiu um tribunal de contas para a verificação da legalidade da despesa e da receita pública.

A provisória. B condicional. C preventiva. D corretiva. E terminativa.

947

(TCDF/CESPE/2002) Constatando o TCDF que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassam os limites definidos em lei, então, para efeito de dar cumprimento à lei de responsabilidade fiscal, o tribunal poderá ordenar que, até que a adequação orçamentária seja alcançada, sejam adotadas a redução temporária da jornada de trabalho dos respectivos servidores, ajustando-se os vencimentos à nova carga horária, e a redução dos valores atribuídos à remuneração dos cargos em comissão e funções de confiança. 948

(TCE-AC/CESPE/2009) A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

(TCE-AC/CESPE/2009) Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável 956

A a prática de ato antieconômico. B o desvio de recursos em benefício próprio ou de terceiros. C a omissão no dever à prestação de contas. D o cometimento de ato ilegítimo. E grave infração a norma orçamentária ou financeira. (TCE-AC/CESPE/2009) Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem 957

(CD/CESPE/2002) A fiscalização do município pode ser exercida com o auxílio dos tribunais de contas do estado. 949

950

(IDEA-MT/CESPE/2002) Relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República, julgue a seguinte afirmativa. Comunidade rural localizada no interior do Mato Grosso que pretenda formar uma cooperativa para integrar socialmente seus membros deverá requerer autorização ao seu estado-sede e prestar contas anuais à respectiva secretaria de agricultura. (DPF/CESPE/2002) Constitui crime de responsabilidade contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. 951

(PC-RR/CESPE/2003) As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais. 952

(TCM-GO/CESPE/2007) A CF impede que os municípios criem órgão do tipo tribunal ou conselho de contas, inserido em sua estrutura. 953

(TCE-AC/CESPE/2009) Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta. 954

A A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa. B A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito. C A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez. D O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso. E O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

A a admissão de pessoal nas empresas públicas. B a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público. C as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta. D a concessão inicial de pensão. E as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial. (TCE-AC/CESPE/2009) O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta. 958

A O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais. B A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento. C Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo. D O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados. E O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU. (TCE-AC/CESPE/2009) Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta. 959

A Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público. B A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo. C A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo. 59


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D Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal. E Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU. (TCE-AC/CESPE/2009) Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta. 960

A As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional. B No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante. C A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo. D O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo. E Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado. (TCE-AC/CESPE/2009) Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF 961

A avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual. B julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. C encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades. D fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. E apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos. (TCE-AC/CESPE/2009) Acerca do controle da administração pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

que dispõe o Poder Legislativo para o controle externo direto da administração. D Os tribunais de contas são órgãos titulares do controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado, aos quais foi deferido no texto constitucional o exercício do controle político da administração. E Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal foram atribuídos legalmente poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de controle externo da administração pública federal. (TCE-TO/CESPE/2009) Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois 963

A o primeiro se situa em uma instância fora do âmbito do respectivo Poder. B correspondem, respectivamente, à auditoria externa e à interna. C o primeiro tem função coercitiva e o segundo, orientadora. D o primeiro tem caráter punitivo, e o segundo é consultivo. E o funcionamento do primeiro deriva de um processo autorizativo, e o segundo é institucional. (TCE-TO/CESPE/2009) Nas funções de controle externo de âmbito municipal, os tribunais de contas dos estados (TCEs) 964

A são auxiliados pelas câmaras municipais. B atuam de forma coordenada com os tribunais de contas de cada município. C emitem parecer prévio, mas não-conclusivo, sobre as contas do prefeito, pois pode ser rejeitado pela câmara municipal. D fiscalizam o limite de gastos totais dos respectivos legislativos. E devem restringir-se aos aspectos de natureza estritamente legal, em respeito à autonomia políticoadministrativa dos municípios. (TCE-TO/CESPE/2009) Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados 965

962

A Compete ao TCU fiscalizar empresa pública estadual constituída em parte com capital pertencente à União, ainda que sua administração esteja a cargo do governo do estado-membro. B Desde que expressamente previsto na constituição estadual, é possível o reexame, pelo tribunal de contas estadual e pela respectiva assembléia legislativa, das decisões fazendárias de última instância, proferidas em questões tributárias contrárias ao erário. C A convocação de ministro de Estado para prestar informações a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões faz parte das várias ações e poderes de

A pela União, mediante convênio, ao estado. B pela União, mediante acordo, aos municípios. C pela União, mediante contrato, a estatal federal sediada no estado. D pelo estado, mediante ajuste, aos municípios. E pelos municípios, mediante convênio, ao estado. (TCE-TO/CESPE/2009) O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da função de fiscalização financeira propriamente dita incluise, entre outras atividades, a 966

A apreciação das concessões de melhoria nas aposentadorias e pensões, quando não houver alterações no fundamento legal das concessões. 60


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B representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos. C apreciação, para fins de registro, da legalidade das nomeações para cargos em comissão. D fiscalização das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participação majoritária. E realização, por iniciativa do Poder Executivo, de inspeções e auditorias. (TCE-TO/CESPE/2009) Sistema de controle externo, caracterizado como um conjunto de órgãos exercendo de forma integrada as funções de controle, 967

A atua exclusivamente fora do âmbito da administração pública. B tem os órgãos de controle interno sob subordinação hierárquica. C atua no âmbito do próprio Poder, em todas as instâncias da administração. D constitui, em cada ente, instância hierarquicamente independente dos respectivos Poderes. E fiscaliza as relações cruzadas entre os vários entes da administração. 968

(TCE-TO/CESPE/2009) No âmbito dos municípios,

A os pareceres prévios, conclusivos, dos tribunais de contas dos estados podem ser rejeitados pelas respectivas câmaras municipais. B as câmaras municipais valem-se facultativamente dos tribunais de contas do estado, quando não há órgão de controle específico na esfera municipal. C quando não houver órgão de controle interno específico, as funções de controle interno e externo serão exercidas pelo Tribunal de Contas. D a fiscalização do Tribunal de Contas do estado é restrita ao Poder Executivo. E as contas do respectivo Poder Judiciário são apreciadas exclusivamente pelas instâncias superiores do respectivo Poder. 969

(TCE-TO/CESPE/2009) A União tem a competência constitucional de fiscalizar, por meio do TCU, em relação aos estados e aos municípios, a aplicação dos recursos A transferidos à conta dos respectivos fundos de participação. B relativos aos royalties devidos pelas estatais federais. C das transferências negociadas mediante convênios. D por pagamentos efetuados por contratos de prestação de serviços. E transferidos para integralização de participação minoritária no capital de sociedade de economia mista estadual. 970

(TCE-TO/CESPE/2009)

O

controle

financeiro

exercido pelos tribunais e pelos conselhos de contas, quanto às pessoas controladas, não abrange as A entidades controladas indiretamente pelo Poder Público. B entidades privadas prestadoras de serviços à administração pública. C entidades incumbidas da guarda de valores públicos. D pessoas físicas que utilizem recursos pelos quais o Poder Público responda.

E empresas que, em virtude de contrato de gestão, recebam recursos orçamentários. (TCE-TO/CESPE/2009) Considera-se medida cautelar da ação de controle 971

A o arresto dos bens dos dependentes dos responsáveis julgados em débito. B o afastamento permanente de dirigente do órgão ou entidade. C a exibição de documentos ou dados e bens. D a disponibilidade de bens. E a licença sem vencimentos do responsável ou dirigente. (TCE-TO/CESPE/2009) O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual Constituição Federal, destacando-se, entre suas funções, a 972

A de consulta, quando atende às solicitações do Congresso Nacional sobre auditorias e inspeções realizadas. B de sanção, quando aplica penalidades aos responsáveis por irregularidades. C de informação, quando recebe e processa denúncias de ilegalidades. D de ouvidoria, quando julga as contas dos administradores públicos. E de julgamento, quando fixa prazo para o atendimento de exigências legais. (TCE-TO/CESPE/2009) O aspecto que caracteriza com mais propriedade a independência de um ministro do TCU é 973

A sua nomeação pelo presidente da República. B sua escolha pelo presidente da República. C sua remuneração como de um ministro do STJ. D a vitaliciedade no cargo. E representar um voto entre os nove membros. (TCE-TO/CESPE/2009) O Congresso Nacional, sem prejuízo do auxílio do TCU no exercício do controle externo, dispõe de outros instrumentos e mecanismos próprios que caracterizam suas funções constitucionais de controle. Esses mecanismos não compreendem 974

A as comissões parlamentares de inquérito. B a comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização. C os pedidos de informação. D a convocação de ministro ou autoridades superiores. E o mandado de injunção. (TCE-TO/CESPE/2009) O controle na administração pública visa garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. 975

A A Constituição Federal determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Assim, o controle judicial existe para avaliar a legalidade das ações de outros órgãos do executivo ou legislativo e abrangerá tanto o mérito legal quanto o administrativo.

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B A análise da legalidade e do mérito compõem o controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas da União de maneira independente. C Não caberá ao controle posterior desfazer atos ilegais ou contrários ao interesse público, já praticados. O controle posterior reexaminará atos já praticados com o intuito de corrigi-los ou apenas confirmá-los. D Os exames realizados pela administração pública acerca de sua conduta, quanto à legalidade ou ao mérito de seus atos, por iniciativa própria ou mediante provocação é chamado de controle administrativo. O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas da administração indireta. E O controle interno foi implementado com o intuito de impedir que a autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista se desviem dos objetivos previstos na lei específica que as criou ou instituiu. Desse modo, o órgão controlador compõe a estrutura do órgão controlado e abrange a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. (TCE-TO/CESPE/2009) Ao Tribunal de Contas da União (TCU) incumbe o controle externo, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional. Na realização de uma licitação, compete ao TCU 976

A comunicar ao Congresso Nacional a existência de irregularidades. B aprovar previamente sua realização. C acompanhar diretamente os procedimentos realizados pelo órgão ou entidade licitante. D identificar eventuais irregularidades, a serem objeto de manifestação quando do julgamento das respectivas contas. E sustar a continuação dos procedimentos, se não forem sanadas as irregularidades apontadas. (TCE-ES/CESPE/2009) Com referência à fiscalização e ao controle do orçamento, assinale a opção correta. 977

E Ao TCU compete realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, desde que haja prévia requisição do Senado Federal. (TCE-ES/CESPE/2009) No que concerne à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, assinale a opção correta. 978

A A atuação do TCU é caracterizada pela atividade jurisdicional, cabendo a esse órgão até mesmo apreciar a constitucionalidade de atos do poder público. B A decisão do TCU faz coisa julgada administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário examiná-la e julgá-la. C As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. D Ainda que as cerimônias festivas estejam previstas em lei orçamentária, o dispêndio excessivo com elas pode ter sua legitimidade questionada pelo TCU. E Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de subvenções, que são auxílios governamentais concedidos apenas às entidades públicas. (TCE-ES/CESPE/2009) Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério, 979

I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados. II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas. III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

A Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, quanto à legalidade e economicidade, bem como quanto à aplicação das subvenções, ou seja, recursos destinados ao aumento do capital de empresas públicas. B O TCU exerce função de jurisdição ao apreciar e julgar as contas do presidente da República, bem como dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público. C A fiscalização operacional do orçamento diz respeito à própria execução do orçamento, pois o patrimônio compõe-se dos bens pertencentes ao Estado, sejam eles de cunho econômico ou não, e as alterações patrimoniais devem ser fiscalizadas pelas autoridades públicas em

Assinale a opção correta.

benefício da preservação dos bens que integram o patrimônio público. D O controle interno incumbe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo a cada um manter um sistema de controle individual, de acordo com suas características próprias e, ao mesmo tempo, integrar o sistema com o dos outros poderes, a fim de que haja coordenação e uniformização de comportamentos e providências.

B A fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de âmbito do controle político e, portanto, fora do alcance do TC. C O controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível. D O exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviço foi realizado ao menor custo possível,

A Nenhum item está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Apenas os itens I e III estão certos. (TCE-ES/CESPE/2009) O controle externo, a cargo do Poder Legislativo e do TC, classifica-se em político e técnico. Com relação a esse assunto, à luz das disposições constantes na CF, assinale a opção correta. 980

A O controle externo, nos municípios, é exercido pelas respectivas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs de âmbito estadual, salvo no caso dos municípios que têm TCs próprios.

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diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo adequado, razoável e pertinente. E A avaliação da relação custo-benefício, pela sua transcendência, está circunscrita ao controle político, razão pela qual ultrapassa as competências dos TCs.

984

(TCE-ES/CESPE/2009) Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

A houver observância do devido processo legal. B o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis. C o MP representar contra decisão de mérito do TC. D a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente. E houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

981

A sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos. B de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão. C de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira. D corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades. E de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo. (TCE-ES/CESPE/2009) O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve 982

A sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo. B representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC. C sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante. D comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não. E estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato. (TCE-ES/CESPE/2009) As contas dos municípios são julgadas pelas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs ou conselhos de contas dos estados ou dos municípios. A respeito da sistemática adotada nessa esfera da administração, assinale a opção correta. 983

A Às contas municipais se aplica um sistema misto, em que o parecer prévio do TC ou órgão equivalente será vinculante para a câmara de vereadores se receber parecer favorável de mais de um terço de seus membros. B As contas municipais serão aprovadas se o parecer prévio do TC ou órgão equivalente for favorável e menos de dois terços dos membros da câmara de vereadores o rejeitarem. C As contas municipais serão aprovadas se o parecer prévio do TC ou órgão equivalente for desfavorável, mas a maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores votar pela aprovação dessas contas. D O parecer prévio do TC ou órgão equivalente será meramente opinativo se, na sua votação pela câmara de vereadores, for rejeitado por pelo menos dois terços de seus membros. E O parecer prévio do TC ou órgão equivalente valerá como decisão até que a câmara municipal o substitua por seu julgamento qualificado pelo quorum constitucional.

(TCE-ES/CESPE/2009) O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

(TCE-ES/CESPE/2009) No que se refere a auditores que atuam como ministros substitutos do TCU, assinale a opção correta. 985

A Só serão exigidos desses auditores os mesmos requisitos dos ministros quando eles forem escolhidos definitivamente para o referido cargo de ministro. B É atribuída relevância ao exercício da auditoria de controle interno na seleção dos candidatos ao concurso de auditor. C A eles é garantida a manutenção do cargo, a partir da posse, a não ser por superveniência de sentença judicial transitada em julgado. D Existe possibilidade de que esses auditores continuem exercendo profissão liberal, desde que esta não seja incompatível com a natureza das funções de auditor. E A eles é permitido exercer cargo de direção, remunerado ou não, em associação de classe. (MCT/CESPE/2004) Cabe ao controle externo auditar a aplicação de recursos públicos em organizações nãogovernamentais. 986

(MCT/CESPE/2004) Com referência ao orçamento da União, instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, visando alcançar objetivos determinados, julgue os itens a seguir. A fiscalização orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. 987

(MPE-TO/CESPE/2004) A lei pode impor a exigência de que os contratos celebrados entre o governo dos estados-membros e as empresas particulares dependam de registro prévio junto ao tribunal de contas do estado. 988

(TJ-PI/CESPE/2007) Compete ao STJ julgar habeas corpus no qual figure como paciente conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. 989

990

(CGE-PB/CESPE/2008) A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública. (TCDF/CESPE/2002) As consultas formuladas ao TCDF constituem prejulgamento de matéria de fato que venha a ser posteriormente submetida ao Tribunal. 991

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(TCDF/CESPE/2002) Não obstante a solidariedade pelo débito, a empresa que se beneficiou do superfaturamento não poderá ser compelida a pagar a multa aplicada ao administrador público. 992

(TCDF/CESPE/2002) Compete ao TCDF julgar contas de organizações sociais do DF que tenham recebido recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o DF. 993

(TCDF/CESPE/2002) Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência de inspeção, o TCDF constatou que uma entidade do DF celebrou contrato sem licitação, em hipótese não-autorizada pela Lei de Licitações. Constatou-se também que o contrato ainda se encontrava em execução. Diante dessa situação, somente depois de ouvido o contratado, o Tribunal poderá determinar que a entidade anule o contrato. 994

(TCDF/CESPE/2002) Caso o TCDF julgue irregulares as contas de determinado administrador, o Poder Judiciário poderá, caso provocado, transformar em regulares as referidas contas. 995

(TCDF/CESPE/2002) O TCDF poderá, caso seja absolutamente necessário à instrução de processos de sua competência, decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal, em decisão motivada, de administradores públicos do DF. 996

(TCDF/CESPE/2002) O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) poderá deixar de aplicar lei que considere inconstitucional, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário 997

(TCDF/CESPE/2002) Caso o conselheiro que tenha sido indicado em vaga de auditor venha a se aposentar, a escolha do novo conselheiro deverá, obrigatoriamente, recair entre os auditores, conforme entendimento firmado pelo STF. 998

(TCDF/CESPE/2002) Os conselheiros do TCDF, além de terem as mesmas prerrogativas, vantagens, vencimentos, direitos e impedimentos, deverão seguir a mesma forma de investidura dos desembargadores do Tribunal de Justiça do DF. 999

(TJ-AC/CESPE/2002) Não constitui atribuição do Tribunal de Contas do Estado fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devidas aos municípios. 1000

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1000 Questões de Controle Externo Cespe.pdf

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