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Profa. Pro fa. Lidiane Lidiane Couti Co utinh nho o

DIREITO ADMINISTRATIVO a

| Prof . Lidiane Coutinho

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Módulo de Revisão

– Questões Questões de Concursos-

Modulo I – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATI A DMINISTRATIVA VA E PRINCIPIOS 1 – Organização Organização Administrativa

1) (FCC/2017/DPE-PR/Defensor Público) Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como como autarquia sui gene generis ris – s ociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional. b) possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pess pess oa jurídica de direito direito público. c) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma

com sede constitucional. d)

integra integra a pessoa jurídica de direito direito publico “Estado do Paraná” e possui capacid ade jurídica, sendo

representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse. e) integra integra a pessoa jurídica de direito direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo

representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interess interess e, exceto exceto ações a ções trabal histas que tramitarem na Justiça do Trabalho. 2) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário Área Administrativa) Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere: I. São constituídos consti tuídos por um único centro centro de atribuições. II. Possuem subdivis ões ões internas. internas. III. São exem exemplos plos de tais órgãos, as Secre Secretarias tarias de Estado. IV. São exemplos exemplos de tais órgãos, órgãos , os Mini stérios. stérios . No que concerne às ca racterísticas e exem exemplos plos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em a) I e IV. b) I e II. c) II e III.

d) IV. e) I. 3) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário Área Área Engenhari Engenhari a) Com relaçã o à Admini Admini stração straç ão indi reta, reta, no que concerne às características das autarquias, considere: I. As autarquias autarquias só por lei podem podem ser cria das. II. Apenas Apenas no caso cas o de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, Estado, que que é subsidi ári a. III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas mas apenas apenas controladas controladas . IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributári tributári a. Está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)

I, II e IV. III. II e IV. I, II e III. I e III.

4) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere: I.

Não gozam de autonomia admini strati va nem financeira. II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. III . São consi derados, dentre dentre outras hipóteses, hipóteses, órgãos órgãos de comando. IV. Entram Entram nessa categori categoriaa as Secret Secretari ari as de Estado. Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. No que concerne aos órgãos públicos superiores, está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) III. c) I, II e III. d) I e II. e) II e IV. 5) (FCC/2017/TRE-SP/Analista Judiciário Área Administrativa) A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Adm Admini stração direta. Essa s pessoas jurídicas , a) quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou 1

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@lidianecoutinho privado, podendo podendo prestar prestar s erviços erviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta. b) podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habili tadas a desem desempe penhar nhar os poderes típicos da Administração direta. c) desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais. d) quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação. e) terão terão na tureza tureza jurídica jur ídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especial mente mente poder de políci a. 6) (FGV/2016/COMPESA/Analista de Gestão - Advogado) A respeito do regime regime jurídic j urídico o das soci edades edades de economia economia mista que explorem atividade econômica, assinale a afirmativa incorreta. incorreta. a) As sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. b) As sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas. c) As sociedades de economia mista deverão realizar licitação para compras e alienações. d) Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disci pli nados exclusivament exclusivamentee pelo a to constitut constitutivo ivo da sociedade de economia mista. e) A cri açã o de subs idiária de soci edades edades de economia economia mista que explorem atividade econômica depende de autorização autorização legisl ativa. 7) (FGV/2016/COMPESA/Analista de Gestão - Advogado) As opções a seguir apresentam prerrogativas das agências reguladoras, à exceção de uma. Assinale-a. a) b) c) d) e)

Autonomia decisória. Independência administrativa. Poder normativo técni técnico. co. Autonomia econômico-financeira. Competência tributária.

8) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador) Empresa Pública criada no âmbito do Município de Paulínia deseja deseja contratar contratar pess pess oal para desem desempenho penho de

sua atividade fim, qual seja, a prestação de serviço público de processamento de dados, recebendo, para isso, repasse do Município para pagamento de despesa de pessoal. Com base na hipótese narrada, sobre a disciplina constitucional de contratação e regime jur ídico ídi co de pess oal , as si nal e a afi rmativa rmati va correta. co rreta. a) Por integrar a Administração Pública indireta, a criação de empregos na empresa pública depende de prévia dotação orçamentária. b) A investidura dos empregados da Empresa Pública não depende de concurso público, tendo em vista que seus contratos são regidos pela CLT – Consolidaçã o das Leis Leis do Trabal Trabal ho. c) É possível o acúmulo de empregos públicos pelos empregados contratados pela Empresa Pública quando houver compatibilidade de horários e não existir infração à ética profissional. d) É vedado aos empregados da Empresa Pública o direito de greve e de associação sindical, salvo se aprovado por por lei municipal de ini ciativa do chefe do Poder Executivo. e) Os empregados da Empresa Pública não se submetem a qualquer limite remuneratório constitucional, uma vez que sua relação é regida pela CLT – Consoli dação das Leis Leis do Trabal Trabal ho. 9) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador) Visando à prestação de serviço público de grande relevância, relevância, o Município Município de Paul ínia cons tituiu tituiu consórcio público com o Estado de São Paulo e com a União Federal, instituindo, assim, associação pública. Com relação à sua disciplina legal, assinale a afirmativa incorreta. a) O cons órci o público poderá poderá outorgar a concessã o do do serviço público mediante autorização prevista no seu contrato. b) Por possuir personalidade distinta da dos entes federativos que o formaram, a execução das receitas e despesas do consórcio público não obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. c) A associação pública constituída integra a administração indireta de todos os entes da Fede Federação ração consorciados. d) Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores servidores à as soci ação públi ca formada, na na forma que a l ei de cada ente ente discipl inar. e) O representante legal do consórcio público deverá, obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos entes da Federação formadores do consórcio. 10) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico do Ministério Público Administrativa) Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, 2




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho foi informado que exerceria suas funções em um ente da Adminis Adminis tração Públi ca indireta. É correto afirmar que a Admini Admini stração Públi ca i ndireta ndireta é: a) caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação prestação do serviço público; b) integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado; c) formada exclusivamente pelas autarquias e fundações fundações públi cas; d) integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública; e) integrada por entes que possuem personalidade jurídi jur ídica, ca, que podem, i ncl usi us i ve, desempenhar desempenhar atividade econômica. 11) (FGV/2016/IBGE/Analista - Processos Administrativos e Disciplinares) Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público: a) incide o controle externo do Poder Judiciário, media media nte a atuaçã o do Tribunal de Contas da Uniã o; b) incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial; c) incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União; d) não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da l egali egali dade; dade; e) não incide qualquer tipo de controle externo, seja por s ua autonomia, autonomia, s eja pelo princípio da s eparaçã eparação o dos poderes. 12) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal) Edinaldo e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da sujeição, ou não, dos serviços sociais autônomos à exigência constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público dependa de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os serviços soci ai s autônomos, autônomos, a) por integrarem a Administração Pública direta, devem devem observar obs ervar a referida referida exi exigê gênci nci a constitucional cons titucional . b) na medida em que não integram a Administração Pública, não devem observar a referida exigência constitucional

c)

por integrarem a Administração Pública indireta, devem devem observar a referi referida da exi exigê gência ncia constitucional consti tucional . d) somente estarão sujeitos à referida exigência constitucional quando receberem contribuições parafiscais. e) por serem entes paraestatais, devem observar a referida referida exigência exigência constitucional constitucional .

13) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal) Gustavo, Prefeito do Município X, após lei autorizativa específica, edita decreto criando Sociedade de Economia Mista para prestação de serviço público de saneamento básico. Posteriormente, mesmo sem nova lei autorizativa específica, específica, Gustavo Gustavo cria empre empresa sa s ubsidi ária da referida referida Sociedade de Economia Mista. A esse respeito, assinale V para a a firmativa firmativa verdadeira verdadeira e F para a fal sa. ( ) Após Após a cri ação açã o da Sociedade de Economia Economia Mis ta, somente somente nova lei específic específicaa pode autorizar a cria ção ção de subsidiária da estatal, em respeito ao princípio da reserva legal. ( ) Os empreg empregados ados contratados contratados pela s ubsidi ári a da Sociedade de Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT – não estando sujeitos às regras constitucionais de vedação à acumulação de empregos. ( ) Por prestar prestar serviço públi co e, portanto, estar sujeita aos princípios da especial especial idade e do controle controle com a Admini dmini stração Direta, não será possível a cri ação da subsidiária. As afi rmativas são, sã o, respectiva respectivame mente nte,, a) b) c) d) e)

F, F e V. F, F e F. V, F e V. V, F e F. V, V e F.

14) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal Tributári Tributári o da Receita Receita Municipal Municipal ) Sobre as normas normas gerai gerai s acerca da prestação de serviços públicos por Organizações Sociais – OS's, assinale a afirmativa correta. a) A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado s em fins lucrativos em Organização Social Social depende de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. b) A Organização Social formada será integrante da Administração Indireta do ente federado que a criou, estando submetida aos princípios da hierarquia e do controle. c) Não obstante a qualificação como Organização Socia l, a entidade entidade de di reito privado qual ificada está está 3




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho submetida à prévia licitação para a prestação do serviço delegado. d) A qualificação da entidade privada como Organização Social depende de licitação na modalidade de concorrência, salvo se por inviabilidade de competição a mesma for inexigível. e) As entidade entidadess quali ficadas como como Organização Social não integram a estrutura da Administração Pública e não possuem fins luc rativos , mas mas se submetem submetem ao controle controle financeiro do Poder Poder Públi co, inclusi ve do do Tribunal de Contas. 15) (FGV/2016/CODEBA/Analista Portuário - Advogado) Considerando a disciplina legal acerca dos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir. I.

A Uniã Uniã o não pode participar de consórcio do do qual faça parte algum dos Estados da Federação. II. Os entes entes da Federação Federação consorci ados poderão poderão ceder ceder servidores servidores ao consórci o do qual façam parte. parte. III. O consórcio públi co com com personal personal idade jurídica de direito público integra integra a administração indi reta reta de todos os entes da Federação consorciados. Assinale: a) b) c) d) e)

se somente somente a a firmativa I estiver correta. correta. se somente somente a afi rmativa II I estiver correta. correta. se somente somente as afirmativas afi rmativas I e II estiverem corretas. se somente somente as afi rmativas II e III esti verem verem corretas corretas . se todas as afirmativas estiverem corretas.

16) (CESPE/2016/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judici Judici ário - Área Área Admini Admini strativa) A autarquia a) é pessoa j urídica de direito direito público. b) inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público. c) subordina-se ao ente ente estatal estatal que a instituir d) é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo. e) integra integra a adminis tração pública di reta. reta. 17) (CESPE/2016/TRE-PI/Técnico Judiciário Administrativa) Entidade administrativa, com personal personal idade j urídica de direito públi públi co, destinada destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica, a) é regida, predominantemente, pelo regime jurídi jur ídico co de direi di reito to privado. pri vado. b) integra integra a administração direta. direta. c) possui autonomia e é titular de direitos e obrigações obrigações próprios. d) tem tem natureza natureza de empresa empresa públ ica. ic a. e) é exemplo de entidade resultante da desconcent desconcentração ração administrativa.

18) (CESPE/2016/TRE-PI/Técnico Judiciário – Admin.) O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração a) direta federal federal . b) direta direta fundacional fundacional fede federal ral . c) indireta estadual. d) autárquica indireta federal. federal. e) indireta autárquica estadual. 19) (CESPE/2016/DPU/Agente Administrativo) A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcen desconcentração tração e da organização adminis trativa trativa da União, julgue o item subsequente. A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jur ídica ídi ca e a ela atri bui a execução de determina determina do serviço. (  ) Certo (  ) Errado 20) (CESPE/2016/DPU/Agente Administrativo) A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcen desconcentração tração e da organização adminis trativa trativa da União, julgue o item subsequente. Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização. (  ) Certo (  ) Errado 2 – Princípios Princípios da Administração Administração Pública

21) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário Área Administrativa) Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da a) b) c) d) e)

presunção de legitimidade restrita. motivação. impessoalidade. continuidade continuidade dos s erviços erviços públicos. publicidade.

22) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Administrativa) A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas destinadas a amparar grupos de pess pess oas em si tuação tuação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de 4




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho importante importante princípio dos serviços públicos. Tra ta-se do do princípio denominado a) continuidade. b) publicidade. c) modicidade. d) cortesia. e) controle. 23) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito âmbito constitucional constitucional ou legal legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, autotutela, que di ferem ferem entre si nos s eguintes eguintes as pectos: pectos: a) a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados. b) a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário. c) ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela autotutela do poder hi erárquic o. d) a tutela tutela decorre do poder hi erárquico erárquic o e a a utotutela utotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando fundamentando o poder de políci a. e) é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos. 24) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico Judiciário Área Admini Admini strati va) Considere a liç ão de Maria Mari a Sylvia Sylvi a Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudic ar ou benef benefic icia ia r pess pess oas determinada determinada s, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportame comportamento. nto. (Direito (Direito Adminis trativo, São Paul o: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva. b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência. c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Admini Admini stração straç ão pública pelo resultado, de forma forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.

d) supremacia do interess interess e públi co, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva. e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle. 25) (FCC/2016/PGE-MT/Analista - Contabilidade) Considere a seguinte citação: Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos muitos descritores diferentes (e o mais comum) utilizados para descrever a conexão entre informações sobre desempenho, por um lado, e recursos governamentais, por outro. Em alguns círculos, entretanto, esse termo pass ou a conotar a substituição da al ocação ‘política’ ‘política’ de

recursos por a lgum algori tmo tmo mági mágico co que al oca recursos recursos com base nos dados sobre desempenho. (Hilton, RM e Joyce, PG. Informações sobre desempenho orçamentário em perspectiva histórica e comparativa. In: Administração Pública: coletânea. ENAP, Brasília: 2010, 382). O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração Administração públi ca da: a) b) c) d) e)

Presunção de Legitimida Legitimida de. Supremacia do Interesse Público. Impessoalidade. Legalidade. Eficiência.

26) (FGV/2017/ALERJ/Analista Legislativo) Elias, prefeito municipal, informou à sua assessoria que gostaria de promover, junto à população, as realizações de sua administração. Na ocasi ão, foi i nformado nformado que ess ess e tipo tipo de public publ icida ida de não poderi poderi a conter nomes nomes e imagens, de modo que, longe de ter caráter educativo, informativo ou de orientação orientação social, vis ass e à promoção promoção pessoal de Elias. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a orientação da assessoria está em harmonia com o denominado princípio da: a) b) c) d) e)

responsabilidade; transparência; avaliação popular; impessoalidade; eletividade.

27) (FGV/2017/ALERJ/Procurador) O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis favoráveis para os destinatários destinatários decai decai em 5 (ci nco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os 5




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundame fundamental ntal de estabil izar as relações relações j urídicas pelo fenôme fenômeno no da convali dação de atos adminis trativos inquinados de vício de legalidade. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhe reconhecidos cidos da Admini Admini straçã o Pública : a) autotutela autotutela e certeza certeza jurídica jur ídica ; b) segurança jurídica e proteção à confiança; c) inafas tabilidade tabilidade da j uris dição e proporcionali dade; dade; d) temporalidade e moralidade administrativas; e) indi sponibilidade sponibi lidade e aproveitament aproveitamento o admini strativos. 28) (FGV/2016/COMPESA/Advogado) Ao instituir novos critérios para a concess concess ão de aposent aposentadoria adoria e pen pensões sões para os s ervidores públi cos e depende dependente ntess de s ervidores ervidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transiçã o na concessão da aposentadoria e pensão. pensão. a) Princípio da proteção proteção à confiança. b) Princípio da autotutela. c) Princípio da indisponibilidade. d) Princípio da supremaci supremaci a do i nteresse nteresse público. e) Princípio da precaução. precaução. 29) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão decis ão tomada tomada no âmbito âmbito i nstituci onal e não di vulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionai constitucionai s, um explícito explícito e outro implícito. implícito. Ass inal e a opção que indica, respectivamente, os princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no trecho acima. a) Autotutela e Publicidade b) Publi cidade ci dade e Autot Autotute utela la c) Moralidade e Razoabil Razoabil idade d) Publici dade e Proporcionalida de e) Autotutela e Proporcionalidade 30) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) A capacidade de autotutela é uma característica marcante da Administração Pública. É por meio desse princípio que o sistema público se prepara para atender às necessidades do cidadão de forma eficiente e adequada. Partindo dele, as decisões da estrutura administrativa devem atender ao público e estar aptas a constantes revisões e reformulações.

Sobre o Pri ncípio da Autot Autotute utela la , anal ise as afi rmativas a seguir. I. É o princípio pri ncípio constitucional que li mita e delega delega a capacida de da Adm Admini ini stração Pública de anular ou rever rever atos de sua própria autoria . II. É o princípio pri ncípio cons titucional tituciona l que determ determina ina a capacida de da Adm Admini ini stração Pública de anular ou rever rever atos de sua própria autoria. III. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de julgar e punir atos e comportamentos ilegais que ocorram em seu âmbito. Está corr eto eto o que se afi rma em a) b) c) d) e)

I, apenas. II, apenas. III, apenas. I e II, apenas. I e III , apenas. apenas.

31) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios l egais egais que rege regem m a Admini dmini stração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento conhecimento do l imite entre o públi co e o privado, pri vado, em em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral e que os meios sejam adequados ao fim. O trecho acima apresenta a descrição de alguns dos princípios da Administração Administração Públi ca. Ass Ass inal e a opção que que indica, na ordem correta, os princípios apresentados. a) Isonomia – Autotutela Autotutela – Eficiência b) Razoabilidade – Publicidade – Impess Impess oali dade c) Supremacia da Publicidade – Proporcionalidade – Isonomia d) Impessoalidade – Publicidade – Razoabili dade e) Impessoalidade – Isonomia – Eficiência 32) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) A combinação de princípios expressos e não express express os na Constituição Constituição Fede Federal/88 ral/88 é a base das regras de conduta e dos critérios de avaliação da atuação do administrador. O conhecimento dos princípios pri ncípios fi gura, então, então, entre entre as capaci ca paci dades dades básicas de um bom administrador. As opções a seguir apresentam princípios explícitos da Constituição Federal/88, à exceção de uma. Assinale-a. a) b) c) d) e)

Legalidade Moralidade Impessoalidade Eficiência Isonomia 6




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33) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) Dentre os princípios expressos na Constituição Federal/88, temos o Princípio da Moralidade, que determina as regras a serem seguidas na prática da boa administração. Caso a prática administrativa incorra na violação da ordem institucional, do bem comum e dos princípios de justiça e equidade, cabe à própria administração invalidá-la, por ofender a moralidade administrativa. A finalidade do Princípio da Moralidade é evitar o desvio de poder. Assinale a opção que apresenta as duas formas de desvio de poder combatidas pelo Princípio da Moralidade. a) Desrespeito aos princípios legais e desvio de finalidade. b) Excesso de poder poder e desvio de final ida de. c) Conduta Conduta corrupta c orrupta e conduta i nefic neficiente iente.. d) Conduta Conduta i neficiente e abus o de autoridade. e) Desvio de finalidade e conduta corrupta. 34) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) Na Administração Pública, cabe ao administrador zelar pelo uso adequado dos recursos públicos, bem como e o desperdício destes. Compreender o conceito de eficiência é, portanto, fundamental para o exercício correto das funções administrativas. Assinale a opção que apresenta o conceito correto de eficiência. efici ência. a) É a capacidade de alcançar os mesmos resultados com o emprego dos mesmos recursos em um determinado período de tempo. b) É capacidade de se adequar as metas a serem atingidas ao período de tempo disponível para alcançá-las. c) É a capacidade de se alcançar resultados, independe in dependentem ntemente ente dos recurs recurs os empregados empregados . d) É a capaci dade dade de gerir gerir os recursos dis poníve poníveis is para al cança r o número número máxi máxi mo de metas metas a presentadas presentadas . e) É a capacidade de alcançar resultados melhores com o emprego de menos recursos. 35) (FGV/2016/MPE-RJ/Analista Administrativo) Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo

relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da: a) imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos; b) autoexecutoriedade, que permite à Administração rever rever seus própri os atos, após autorização do Poder Poder Judiciário; c) discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais; d) autotutela, autotutela, que permite permite à Admini Admini stração straç ão rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais; e) legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, incl usive revogand revogando o os vincula dos. 36) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar em Administração) Com relação à administração pública, julgue o item que se segue. Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publici dade dest destina ina -se a garantir a transparência transparência dos atos dos agentes agentes públicos (  ) Certo (  ) Errado 37) (CESPE/2016/PC(CESPE/2016/PC-GO/E GO/Escr scr ivão ivã o de Políci a Substitut Subs tituto) o) Sem ter ter si do aprovado em em concurso públi co, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante. Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da a) b) c) d) e)

supremaci supremaci a do i nteresse nteresse público. impessoalidade. eficiência. publicidade. indisponibilidade.

38) (CESPE/2016/TCE-PR/Analista de Controle - Jurídica) Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a) 7




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a) intranscendência. b) contraditório e da ampla defesa. c) continuidade continuidade do s erviço erviço público. d) confiança legítima. e) moralidade. 39) (CESPE/2016/TCE-PR/Analista de Controle - Contábil) O princípio da proteção à confiança da administração pública: a) determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe. b) dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular. c) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança segurança j urídica. d) é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública. e) é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988. 40) (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente. O princípio da publicidade viabiliza o controle controle s ocial da conduta conduta dos agente agentess administrativos. (  ) Certo (  ) Errado

Modulo II – AGENTES AGENTES PÚBLICOS PÚBLICOS E LEI 8.112/90 1) (FGV/2017/ALERJ/Tecnologia da Informação) Augusto foi convidado, pelo Prefeito do Município em que vive, para i ngress ngress ar no serviço público. Logo Logo após a conversa, conversa, consultou a legislação municipal e constatou que o Município dispunha de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança.Por desconhecer as características gerais dessas figuras, procurou um advogado, que o informou que o seu ingresso no serviço público: a) somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação direta para um cargo em comissão; b) somente somente seri a possível com a nomeação nomeação di reta reta para pa ra um cargo de provimento efetivo ou para um cargo em comissão; c) somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação para uma função de confiança; d) exigiria a prévia aprovação em concurso público para a nomeação para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança;

e) seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comis comis são ou uma uma função de confiança. 2) (FGV/2017/AL (FGV/2017/ALER ERJ/Procurador) J/Procurador) Antônio, Antônio, servidor públ ico estável ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi demitido após process process o admini admini strativo strativo disciplinar. Pass ados s eis meses da aplicação da sanção disciplinar, Antônio reuniu novas provas que firmaram de forma incontestável sua inocência em relação aos fatos que deram azo à sua condenaçã condenação o e levaram à invalida inva lidação ção de sua demissão, administrativamente. Instado a exarar parecer sobre a reintegração do servidor, o Procurador da ALERJ opina, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo: a) indeferimento da reintegração, pois tal forma de provimento derivado de cargo público somente pode ser s er dete determinada rminada a) por meio meio de decis decis ão judici al; b) indeferimento indeferimento da reintegraçã reintegraçã o, dia nte da formação da coisa julgada material administrativa no momento em que o processo administrativo disciplinar originário transitou em julgado para as partes; c) deferimento da reintegração do servidor, mediante sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens; d) deferime deferimento nto da reintegraçã reintegraçã o do servidor, servidor , media media nte sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, com efeitos efeitos ex nunc, ou seja , sem ressa rci mento mento de vantagens pretéri pretéritas; tas; e) deferime deferimento nto da reintegraçã reintegraçã o do servidor, servidor , media media nte sua colocação em disponibilidade para ser aproveitado no primeiro cargo que vagar com atribuições e remuneração compatíveis com seu cargo originário, sem ressarcimento de vantagens pretéritas. 3) (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Ricardo foi aprovado em 12º lugar no último concurso público para determinado cargo efet efetivo ivo da Ass Ass embleia embleia Legisl ativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo que, para tal cargo, foram oferecidas no edital apenas apenas 10 vagas. Os 10 pri meiros meiros cl assificados foram convocados, nomeados e empossados. Ricardo obteve documentação que comprovou que a Casa Legislativa, após a homologação do resultado final do concurso público, contratou precariamente, como ocupantes de cargos em comis comis sã o, cinco cinc o servidores não concursados que, de fato, vêm exercendo as mesmas funções afetas ao cargo efetivo para o qual foi aprovado. Instado a se manifestar pelo Presidente do Parlamento Estadual em processo administrativo iniciado por requerimento de Ricardo que pleiteia sua imediata nomeação, Procurador da ALERJ emite parecer, baseado 8




@lidianecoutinho na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido do: a) deferimento parcial do pleito de Ricardo, pois o candidato aprovado em concurso público, ainda que fora do número de vagas, ostenta o direito público subjetivo de ser nomeado nos mesmos moldes daqueles que lhe preteriram, de maneira que Ricardo deve ser nomeado para cargo em comissão; b) deferimento do pleito de Ricardo com a nomeação para o cargo efetivo, pois a mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas convolou-se em direito líquido e certo dia nte da contrataçã contrataçã o de pess pess oal de forma forma precária, pr ecária, dentro do prazo de validade do certame; c) indeferimento do pleito de Ricardo, pois não tem direito público subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas, que mantém a mera expectativa de direito, ainda que haja contratação de pessoal sem concurso público no período; d) indeferimento do pleito de Ricardo, pois não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas, ainda que haja a contratação de servidores temporários mediante processo seletivo especial; e) indeferimento do pleito de Ricardo, pois não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital, ainda ai nda que novas vagas s ejam posteriormente posteriormente criadas. 4) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador) O Prefeito Prefeito do Municípi o de Paul ínia abre concurso públi co para o pree pr eenchiment nchimento o de cargos de médicos médicos e dentistas dentistas sob o regime estatutário. Em resposta à consultoria jur ídica ídi ca,, sobre so bre o concurs concu rso o públi públ i co a ser real i zado, analise as afirmativas a seguir. I. É possível a sujeiçã sujeiçã o dos dos candidatos a exame exame psicotécnico, psicotécnico, ainda que lei munici munici pal não exij a. II. É poss ível ível que a seleção seja feita feita excl excl usi vamente vamente com base nos títulos dos c andidatos, andi datos, de acordo com a nature na tureza za e complexi complexi dade do cargo. III . Nos termos termos da CRFB/88, CRFB/88, 15% (quinze por cento) cento) dos cargos devem devem ser s er reservados às pess pess oas portadoras de deficiência. Está incorreto i ncorreto o que se afi rma em a) b) c) d) e)

I, apenas. III, apenas I e II, apenas. I e III , apenas. apenas. I, II e III.

5) (FGV/2016/IBGE/Analista) A posse dar-se-á pela as si natura natura do respectivo respectivo termo, termo, no qua l deverão deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que: a) a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento; b) a posse em cargo público independe de prévia ins peção peção médica médica oficial para atestar atestar a aptidão físi ca e mental mental para pa ra o exercício do ca rgo; c) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse; d) o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulaçã o de outro cargo públi co, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio; e) o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demiti demitido do do ca rgo para o qual foi nomeado nomeado e empossado. 6) (FGV/2016/IBGE/Analista) João, servidor estável de fundação fundação pública federal, federal, foi aposentado aposentado por i nvalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, exames, a junta médica médica oficia l declarou ins ubsis tente tentess os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à ativi dade media media nte a: a) reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor; b) recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro outro de i gual ou superior hierarquia; c) reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação; d) disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis compatíveis com o anteriormente anteriormente ocupado; oc upado; e) readaptação, que se perfaz perfaz em cargo de atri buições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. 7) (FGV/2016/IBGE/Analista) Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e adici onais, como: a) os adici onais de insal ubridade e de pericul pericul osi dade, dade, que podem ser recebidos cumulativamente pelo servidor que fizer jus e que cessam com a eliminação das condições ou dos ris cos que deram deram causa a sua concessão; b) o adicional por serviço extraordinário, que é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por 9




@lidianecoutinho cento) em relação à hora normal de trabalho e somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias; c) o adicional noturno, que é devido ao servidor que prestar serviço em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) hora s de um dia e 6 (seis ) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento); d) a gratificação por encargo de curso ou concurso, que é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento instituído no âmbito da administração públi ca federal; federal; e) a gratific ação natalina, que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês mês de dezembro, dezembro, por mês mês de exercíci o no respectivo ano e é considerada para cálculo de todas todas a s vantagens vantagens pecuniária s. 8) (FGV/2016/IBGE/Analista) Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei nº 8.112/90 di spõe que: a) será concedida ao servidor por motivo de doença de dependente que viva a suas expensas, independentemente de constar do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia perícia médica médica oficial ; b) poderá poderá ser concedida, incluídas a s prorrogações, prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, s em remuneração; remuneração; c) será concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e mediante comprovação a ser renovada mensalmente por perícia médica oficial; d) poderá poderá ser concedida, incluídas a s prorrogações, prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração e somente somente será será defe deferida rida se a a ss is tência tência do servidor servidor for indispensável e não puder ser prestada junto com o exercício exercício do c argo; e) será concedida ao servidor por motivo de doença de parente até o segundo grau civil, que conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica ofi cial ci al que só é exigível quando se tratar de licença para tratamento da saúde do próprio servidor. 9) (FGV/2016/IBGE/Analista) Ricardo, servidor estável de fundação pública federal, valendo-se de sua excelente fama como administrador na cidade onde nasceu, conseguiu eleger-se Prefeito nas últimas eleições municipais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, Ricardo:

a) poderá acumula r o exercício do ca rgo efetivo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, auferindo ambas as remunerações; b) poderá acumula r o exercício do ca rgo efetivo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas optará por uma das remunerações; c) não poderá acumular o exercício de ambos os cargos , se não houver houver compatibi li dade de horári o, e receberá o subsídio do Prefeito somadas as vantagens pessoais do cargo efetivo; d) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela pel a sua r emuneração emuneração do cargo efetivo efetivo ou do cargo eletivo; eletivo; e) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe obrigatório auferir o subsídio e as respectivas vantagens do cargo eletivo. 10) (FGV/2016/IBGE/Analista) Em matéria de regime dis ciplinar, ci plinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece estabelece que ao servidor é proibido: a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil; b) participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada; c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários previdenciários ou ass is tenciai tenciai s de seu cônjuge; cônjuge; e) retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. 11) (FGV/2016/IBGE/Analista) Rafael, servidor estável de fundação pública federal de direito público, acabou de se aposentar e deseja realizar concurso público para ocupar novo cargo público. Ao estudar o estatuto dos servidores públicos da União, Rafael percebeu que: a) não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior em razão de vedação legal; b) não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior porque as acumula ções permitidas permitidas ocor rem apenas apenas para o exercício em atividade; c) poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da a cumulaçã o se apl ica apenas para cargos da Admini dmini stração Direta; Direta; d) poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os 10




@lidianecoutinho proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se impõe para o exercício em atividade de cargos públicos; e) poderá acumular o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior somente se tais cargos forem acumulá acumulá veis veis na ativi dade. dade.

12) (FGV/2016/IBGE/Analista) Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que: a) a aplica ção das sanções consi derará derará a natureza natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedent antecedentes es funcionai s, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público; b) a advertência advertência s erá apl icada ic ada verbalmente verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave; c) as penali dades de advertência advertência e de sus pensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, período, praticado praticado nova infração disci pli nar; d) a suspensão de até 30 (trinta) (trinta) dias dias será apl icada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penali dade uma vez vez cumprida a determ determina ina ção; e) a sus pensão pensão será apl icada em caso de reincidência reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

13) (FGV/2016/IBGE/Analista) Renato, servidor estável de fundação públi ca federal federal , praticou pratic ou incontinência incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, ins truído com vídeo vídeo que regis regis trou o epis epis ódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de: a) demis demis sã o, que prescreve em em 5 (ci nco) anos; b) exoneração, que prescreve em 3 (três) anos; c) sus pensão por 90 9 0 (noventa) dias , que prescreve em 3 (três) (três) a nos; d) suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos; e) advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

14) (FGV/2016/IBGE/Analista) A autoridade que tiver ciência de irr egulari egulari dade dade no serviço serviço públi co é obrigada a promover promover a sua apuraçã o imediata. Consoante dis põe a Lei Lei nº 8.112/90, 8.112/90, a si ndicânci a: a) pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; b) é procedimento sumário que apura falta funcional leve e presci presci nde da ampla defesa defesa ao i nvestigado; c) pode ensejar aplicação direta de penalidade de demis demis são, sã o, desde desde que observados o contradi tório e a ampla defesa; defesa; d) tem tem prazo para conclusã o de até 60 (sess enta) enta) dias di as,, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior; e) segue procedimento sumário, suprimindo a fase de ins tauração tauração e passando di reto reto para al egações egações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar. 15) (FGV/2016/IBGE/Analista) Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que: a) o processo disciplinar será será conduzido conduzido por comiss ão composta composta de cinco servidores servidores estáveis estáveis desi desi gnados gnados pela autoridade competente; b) o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado; c) as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado; d) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação; e) os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo tempo aos trabal hos disciplinares, sem prejuízo prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso. 16) (FGV/2016/IBGE/Analista) O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, contraditório, as segurada segurada ao acus ado a ampla defesa, defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que: a) os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito ao pri ncípio da a mpla mpla defe defesa; sa; 11




@lidianecoutinho b) na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está está ca pitulada como il ícito penal, penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal; c) na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada tomada de depoiment depoimentos, os, acareações, ac areações, i nvestigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos; d) ao servidor é vedado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova perici perici al; e) a comissão promoverá o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, cujo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos apurados. 17) (FGV/2016/IBGE/Analista) A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que a revisão do processo disciplinar: a) pode ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados contados da data data da publi cação da apli cação da sanção disciplinar objeto da revisão, e não poderá resultar agravamento de penalidade; b) é requerida pelo respectivo curador, no caso de incapaci dade mental mental do s ervidor, ervidor, vedada vedada a revis revis ão após o falecimento, a declaração de ausência ou o desaparecime desapar ecimento nto do servidor; c) pode ser iniciada por alegação formal de injustiça da penalidade, que constitui fundamento para a revisã o das das provas nã o apreciada s corretam c orretament entee no processo originário; d) tem seu julgamento feito por autoridade de igual ou superior nível hierárquico e diversa daquela que aplicou originalmente a penalidade objeto da revisão, para garantir a imparcialidade do órgão jul gador; gador ; edente a ca rreta a declar decl araç aç ão de “sem “s em e) jul gada proc edente efeito” à penalidade aplicada, restabelecendo -se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida convertida em exoneração. exoneração.

18) (FGV/2016/IBGE/Analista) Determinado servidor, ocupante do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, está prestes a completar 03 (três) anos de serviço público. Ao realizar avaliação especial de desempenho, constata-se que o servidor demonstra desconhecimento quanto à noção de pesquisa e atividade estatística. Diante desse fato, aponte a medida medida adequada: a) o servidor inapto deverá ser readaptado em cargo diverso, cujas cujas atribuições atribuições s ejam ejam mais mais adequadas adequadas ao seu conhecimento; b) admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade competente, por não cumprimento das condições do estágio probatório; c) promove-se demissão de ofício, uma vez que não houve cumprimento das atribuições definidas no edital de concurso; d) o servidor deverá permanecer no cargo e aguardar o cumprimento do período necessário para aquis ição de estabil estabil idade; e) demanda-se a abertura de processo administrativo disciplinar para que ele seja demitido, uma vez que o servidor já adquiri u estabil estabil idade no cargo. cargo. 19) (FGV/2016/IBGE/Analista) José Maurício, servidor público federal, foi demitido de seu cargo sob alegação de ofensa física, em serviço, a outro servidor. Inconformado, José Maurício ajuíza ação visando retornar aos quadros da administração, vindo a obter êxito em decisão que transita em julgado. Nesses termos, termos, José Maurício s erá investido por: a) nomeação, pela autoridade competente, para exercício do seu cargo anterior; b) readaptação, desde que reavaliadas em perícia médica suas condições físicas e mentais para o exercício do cargo; c) reintegração, no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens; d) reintegração, no cargo anteriormente ocupado, sem ressa r essa rci mento mento de qualquer va ntagem; ntagem; e) revers reversão, ão, no i nteresse nteresse da Adminis tração, desde que haja cargo vago. 20) (FGV/2016/IBGE/Analista) O responsável pelo Departamento de gestão de recursos humanos de determinada Autarquia Federal, durante um processo de rotina de análise de documentos, percebe que Bruna, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, ocupa, igualmente, cargo de Professora de Estatística em Universidade Estadual, em regime de jornada de 20 horas s emanais emanais . Nessa Nessa hi pótese pótese,, a s ituação da s ervidora ervidora configura: a) acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico; 12




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho b) acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção di sci pli nar de advertê advertência; ncia; c) acumulação lícita de cargos públicos, sendo-lhe vedada a percepção de uma das aposentadorias, a critério da Administração; Administração; d) acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão; e) acumulação lícita de cargos públicos, desde que comprovada comprovada a compatibili dade de horários. 21) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Técnico Judiciário Área Administrativa) Claudia e Joana são servidoras públi cas federais federais , tendo tendo prati cado faltas disciplinares disciplinares no exercício exercício de s uas atribuições. Claudia faltou ao s erviço, erviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em a) 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornara m conhecidos pela Administração. b) 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos s e tornara tornara m conhecidos pela Administração. c) 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da da ta em que os fatos s e tornara tornara m conhecidos pela Administração. d) 2 anos, contado tal prazo da data em que praticadas a s condutas. condutas. e) 5 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.

c)

não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir parti r de 10 de outubro de 2016. d) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posici onamen onamento to na ca rreira a partir de 10 de novembro de 2016. e) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 01 de novembro novembro de 2016, ou seja, no primeiro dia do mês mês seguinte à promoção.

23) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico Judiciário Área Administrativa) Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei n° 8.112/90, desde que preenchidos os demais demais requis requis itos l egais egais , será as segurada segurada matrícula em ins tituiçã o de ensi ensi no congênere, congênere, a) apenas no i nício do próxi mo ano letivo letivo e desde desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar. b) na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, i ndependentem ndependentemente ente de vaga. vaga . c) exclusivamente na localidade da nova residência, i ndependentem ndependentemente ente de vaga. vaga . d) em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar. e) apenas no início do próximo ano letivo, i ndependentem ndependentemente ente de vaga. vaga . 24) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico Administrativa) Considere:

Judiciário

-

Área

I.

22) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recente recenteme mente nte,, promovida. Sua promoção foi concedida em 10 de outubro de 2016 e, um mês depois, ou seja, em 10 de novembro de 2016, ocorreu a publicação do ato de promoção. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a promoção a) não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016. b) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

Exercíci Exercíci o de cargo ou função de gover gover no ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República. II. II . Desempenho Desempenho de mandato manda to eletivo federa federall , estadua l , municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento. III. Participação em em compet competição ição desportiva desportiva naci naci onal ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica. IV. Licença por motivo motivo de aci dente dente em serviço. servi ço. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em a) I, II e III. 13




@lidianecoutinho b) c) d) e)

I e III. I, II e IV. I, III e IV. II e IV.

25) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico Judiciário Área Administrativa) O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jur ídica ídi ca do ente ente a que estão es tão subordi s ubordi nados, nado s, por exempl exemplo, o, a) quando vinculados à Administração direta devem, obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas. b) os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas necessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas das empresas empresas pri vadas. c) os ocupantes de empregos públicos e funções públicas devem se submeter a prévio concurso público somente quando o vínculo funcional pretendido se der com entes integrantes da Administração indireta que tenham natureza jurídi jur ídica ca de d e direito dir eito públ ico. ic o. d) os entes que integram a Administração indireta podem preencher cargos em comissão, de livre provimento, que prescindem de concurso público, para s uprir a s necessidade necessidadess do quadro funcional funcional até que seja possível o provimento dos respectivos empregos públicos. e) os entes que integram a Administração indireta possuem natureza jurídica de direito privado e, como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego público. 26) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico de enfermagem) Em uma si tuação tuação hipotética, hipotética, Magda é servidora servidora públi ca do TRETRESP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interini dade, nos termos termos da Lei Lei nº 8.112/90, a) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do primeiro cargo. b) cumulará a remuneração de ambos os cargos. c) deverá deverá optar pela remuneraçã remuneraçã o de um dos cargos. c argos. d) receberá a remuneração do primeiro cargo, acrescida de metade do valor da remuneração do segundo cargo. e) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do segundo cargo.

27) (FCC/2016/PGE-MT/Técnico Administrativo) Agente públi co estatutári estatutário o viola dever dever funci funcional onal de ass iduidade, ao faltar reiteradamente reiteradamente a o serviço sem justifi cativas ou media media nte justific jus tificat ativas ivas não aceitas por lei. l ei. Por tal ra zão, o mesmo mesmo pode vi r a s ofrer sanções de natureza natureza a) disciplinar, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos os agente agentess lotados na repartição públi ca. b) disci pli nar, mediante mediante process process o a dmini dmini strativo, por meio meio do qual l he sejam as segurados o contradi contradi tório e a ampla a mpla defesa defesa . c) judic jud icii al tão s omente, omente, medi mediante ante devido proces so legal, por meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. d) hierárquica, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos na repartiçã repartiçã o pública. e) disciplinar, independentemente de processo administrativo, tendo em vista a aplicação dos princípios da verdade sabida e da celeridade processual. 28) (FCC/2016/PGE-MT/Técnico Administrativo) A nomeação para cargo público de carreira em caráter efetivo, efetivo, s eguida eguida da tomada de poss e no cargo, envolve a) a i mpossi mpossi bil idade jurídica de o servi dor nomeado nomeado e empossado vir a ser exonerado, contra a sua vontade, vontade, do cargo que pass ou a ocupar. b) a imediata aquisição da estabilidade no cargo, consistente no direito de nele permanecer, somente vindo a perdê-lo em virtude de sentença judi ju dici ci al trans i tada em jul gado ou de process proc esso o administrativo disciplinar no qual lhe seja ass egurada egurada ampla defe defesa. sa. c) a observância do requis requis ito da prévia prévia habil itação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida obedecida a ordem de cl as sificação sificação e o prazo de s ua val ida de, tornando-se, posteri posteriorme ormente nte,, imposs ível ível a exoneração do servidor, contra a sua vontade, do cargo que passou a ocupar. d) o cumprimento, pelo servidor, de estágio probatório de 2 anos, podendo ser o mesmo exonerado em caso de avaliação negativa de sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo, independentemente de processo regular de avaliação. e) a observância do requis requis ito da prévia prévia habil itação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida obedecida a ordem de cl as sificação sificação e o prazo de s ua validade, assim como a observância de outros requis requis itos previstos em lei.

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@lidianecoutinho 29) (FCC/2016/PGE-MT/Técnico Administrativo) A estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito, protegê-los de represálias em casos que afetem interesses e gara gara ntir que a máqui máquina na do Estado funcione de maneira constante. Os servidores que já adquiriram estabilidade, a) podem perder o cargo em virtude de sentença judic jud icii al trans ita da em jul gado. b) podem perder o cargo em virtude de sentença judic jud icii al de pri meir meir a i nstânci ns tânci a, dependendo dependendo da gravidade da infração cometida. c) podem perder o cargo mediante processo administrativo com ou sem apresentação de defesa. d) podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho, a critério da chefia imediata. e) não podem perder o cargo. 30) (FCC/2016/TRT - 20ª REGIÃO (SE)/Técnico Judiciário Tecnologia da Informação) Joaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Região. Há um a no, Joaqui Joaqui m está afas tado de seu cargo por motivo de licença para tratar de assuntos particulares. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a mencionada mencionada li cença cença poderá poderá ser a) interrompida a qual quer tempo, tempo, não s e exigindo um prazo mínimo para tanto. b) renovada, no entanto, não comporta interrupção, devendo transcorrer seu prazo integral, para então ser declarada encerrada encerrada c) interrompida apenas no interesse do serviço e não a pedido do servidor. d) concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos. e) usufruída, mantendo mantendo o s ervidor a sua remuneração. remuneração. 31) (CESPE/2017/TRE-PE/Técnico Judiciário) No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assi nale a opção correta. correta. a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne reúne as normas apl icáveis aos servidores servidores públi cos civis da União, União, das autarquias e das empre empresas sas públicas fede federai rai s. b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetis celetis tas submetem submetem-se -se ao regime jurídi co único da Lei n.º 8.112/1990. c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legisl Legisl ativo e Judiciá Judiciá rio s ão cri ados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto decreto de i niciativ nic iativaa do presidente da República. d) O regime estatutário é o regime jurídi co próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos respectivos órgãos públi cos.

e) Consideram-se Consideram-se cargos públicos a penas penas aqueles aqueles para os quai s se prevê provimento provimento em cará ter ter efetivo. efetivo. 32) (CESPE/2017/TRE-PE/Técnico Judiciário Área Administrativa) Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos. a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se tornam-se vinculativos pa ra o futuro. futuro. b) De regra, é permitida permitida a acumulaçã ac umulaçã o remunerada remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. 33) (CESPE/2016/FUB/Assistente de Tecnologia da Informação) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. A posse no serviço público ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento. (  ) Certo (  ) Errado 34) (CESPE/2016/FUB/Assistente de Tecnologia da Informação) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantage vantagens ns do s ervidor ervidor público. Ajuda de custo, custo, diári as, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao s ervidor. ervidor. (  ) Certo (  ) Errado 35) (CESPE/2016/FUB/Assistente de Tecnologia da Informação) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Nos concursos para provimento de vagas no serviço público, no mínimo, 25% das vagas oferecidas são reservadas às pessoas portadoras portadoras de deficiência deficiência . (  ) Certo (  ) Errado 36) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar de Administração) Eduardo, servidor públi co em estági estágio o probatório, pr obatório, frequente frequenteme mente nte se ausentava a usentava de seu loca l de traba trabalho lho sem s em jus tificativa e, e, quando voltava, se apresentava nitidamente embri embriagado. agado. Em Em razão desses fatos, a comis comis sã o de ética ética , tendo tendo apreciado apreci ado a conduta conduta do servidor , decidiu decidi u apli car a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, 15




@lidianecoutinho reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. seguir. A atuação atuação da administração pública obede obedeceu ceu a todos todos os princípios do processo adminis trativo. trativo. (  ) Certo (  ) Errado

seguinte. Somente nos casos de provimento de cargo por nomeação haverá posse. (  ) Certo (  ) Errado

37) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar de Administração) Cláudio, servidor públi públi co fede federal ral lotado na capital fede federal ral , pediu pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido pelo órgão ao qual ele pertence. Imediatamente, Cíntia, sua esposa, também servidora pública federal lotada em Brasília, solicitou remoção para acompanhar o cônjuge. O pedido de Cíntia foi negado. Quinze dias depois da data de ciência da decisão, Cíntia apresentou recurso, que não foi conhecido, por ter sido apresentado fora do prazo. Diante disso, Cíntia, sem prévia autorização do chefe imediato, se ausentou do serviço durante o expediente para auxiliar na mudança de Cláudio. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Regime Jurídico Jurídico dos Servidores Servidores Públi cos Civis da União — e na Lei Lei n.º 9.784/1999, 9.784/1999, que dispõe sobre o process o administrativo na administração públi ca federal. federal. A decisão da administração de não conhecer o recurso está correta: quinze dias não é o prazo previsto em lei para a apresentação de recurso. (  ) Certo (  ) Errado

1) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador) Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes, utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, util util izou-se do veículo veículo ofici al do Tribunal e do mot motoris oris ta para reali zar viagens viagens a os finai s de s emana, emana, mudança mudançass de residência , levar e busca r s eus filhos à escola, fazer pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de

38) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar de Administração) Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Regime Jurídico Jurídico dos Servidores Servidores Públi cos Civis da União União — e na Lei Lei n.º 9.784/1999, que dis põe sobre o processo administrativo na administração pública federal. A administração pública agiu corretamente ao indeferir o pedido de remoção para acompanhar o cônjuge formulado por Cíntia , uma uma vez que Cláudio Clá udio foi removido removido no seu interesse, e não no interesse da administração. (  ) Certo (  ) Errado 39) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar de Administração) Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Regime Jurídico Jurídico dos Servidores Servidores Públi cos Civis da União Lei n.º 9.784/1999, 9.784/1999, que dispõe sobre o process o — e na Lei administrativo na administração pública federal. Por ter se ausentado do serviço durante o expediente e sem prévia autorizaç ão do chefe imediato, Cíntia Cíntia está sujeita s ujeita à penalidade de demissão. (  ) Certo (  ) Errado 40) (CESPE/2016/FUB/Nível Superior) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item

Modulo III – IMPROBIDADE, IMPROBIDADE, RESPONSABILIDADE RESPONSA BILIDADE E CONTROLE

a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máxi mo de três anos. anos . b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. c) suspensão dos direitos políticos de oito a dez dez anos. d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos. e) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. 2) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário Área Área Adminis trativa) Mari a prestou concurs o para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria a) é cons iderada age a gente nte públi co para fins de incidên cia cia das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. b) submete-se submete-se obri gatoriame gatoria mente nte ao regime estatutário estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídi ju rídi co entre ela e a empresa empresa públ ica ic a de na tureza contratual. c) não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão. d) poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibiçã o de acumula acumula ção prevista na Constituição Constituição Federal. e) está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção. 3) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário Área Administrativa) Joaquim, diretor de autarquia 16




@lidianecoutinho estadual, estadual , contratou, sem concurs o públi públi co, três três pess oas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entida entida de. Alguns meses meses após a contrataçã o, o Mini stério stério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico, pleiteando sua condenação pela prática de ato ímprobo que atenta contra contra os pri ncípios da Administração Administração pública. Ao longo do citado processo, restou demonstrado que Joaquim, de fato, frustrou a licitude de concurso público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a) a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário. b) o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente presente a conduta cul posa. posa . c) está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra outra modali dade de ato ímprobo, ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. d) está correto c orreto o enquadramento enquadramento feito feito pelo pelo Mi nis téri tério o Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. e) está correto c orreto o enquadramento enquadramento feito feito pelo pelo Mi nis téri tério o Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará suj eito, dentre dentre outras cominaç ões, à s uspensão uspensã o dos direitos políticos de três três a ci nco anos. 4) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com ação de improbidade contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o pross eguiment eguimento o do feito, com a consequente consequente citação citaçã o de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos termos da Lei Lei nº 8.429/1992, o tema tema da i nadequação da ação de improbidade a) não poderá ser enfrentado pelo magistrado em outro momento processual, haja vista que já foi analisado por ocasião da análise da defesa preliminar. b) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do process o s em julgamento julgamento de mérito. c) poderá novamente ser enfrentado por ocasião da análise da contestação, último momento para enfrentar o tema. tema.

d) apenas poderá novamente ser enfrentado por ocasião da prolação da sentença, por ser o momento em que é devolvida ao magistrado a anál is e de toda toda a matéria matéria di scutida na demand demanda. a. e) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do proces so com jul gamento gamento de mérito. mérito. 5) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Técnico Judiciário Área Administrativa) Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, contrabando, razão pela pela qual foi process process ado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa a) causador de prejuízo ao erário, não sendo necess necess ári a a efetiva efetiva ocorrênci a de prejuízo prejuízo ao a o erário para que reste configura configurado do o ato a to ímprobo. ímprobo. b) causador de prejuízo ao erário, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configura ção do a to ímprobo. ímprobo. c) que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configura ção do a to ímprobo. ímprobo. d) que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração configuração do ato ímprobo. ímprobo. e) que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo. 6) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário Área Judiciária) Wagner é Analista Judiciário de determ determina ina do Tri bunal Regional Regional do Trabal ho, sendo uma de suas atribuições inserir e atualizar informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob sua responsabilidade para proceder a respectiva atualização processual pertence a um desafeto seu, razão pela qual retardou, indevidamente, a prática do ato de ofício. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, Wagner estará sujeito, dentre outras, à cominação de a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 5 anos. b) suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. c) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração remuneração percebida por Wa gner. gner. d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos. e) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos. 17




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho 7) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário Engenharia) José, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil reais pertence pertencente ntess à Prefeitura, Prefeitura, s em a estrita observância das normas pertinentes, bem como influiu na sua aplicação irregular. Em sua defesa, alegou que não agiu com dolo, e que foi movido por imprudência, isto é, conduta culposa. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, punível apenas a título de dolo. b) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração pública, punível apenas a título de dolo. c) a conduta de José não caracteriza ato ímprobo, em quaisquer quai squer de suas modal idades, sem prejuízo de ser sancionado na via administrativa própria. d) ainda que preenchidos os requisitos legais para a caracterização do ato ímprobo, o mesmo não ensejará ensejará a medida medida de indisponibi li dade de bens. bens. e) o a rgumento rgumento de José não é sufi cient ci entee para para a fastar a caracterização do ato ímprobo em questão, que pode ser punido a título de culpa . 8) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judici Judici ário - Área Adm Admini ini strativa) Vinici us é empre empresári sári o, proprietári proprietári o de gráfica gráfica e papela papela ria situada no Município Município de Boa Vis ta. O Mini stério Públi co do Estado de Roraima Rorai ma ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa a) são a pli cáveis, no que couber, couber, a Vinici us. b) não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular. c) são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, incl usive as destinada s especificame especificamente nte aos agentes agentes públicos. d) não se apli cam a Vini Vini cius, haja haja vista que o bene benefício fício indireto não justifica a incidência da citada lei e) não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei. 9) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico Judici ári o - Área Adminis Adminis trativa) Nuno, ex-Presi ex-Presi dente dente de um banco público, foi processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ao erário. Em síntese, sustentou a Promotori Promotoriaa que Nuno a ceitou garantia garanti a ini dônea para a concess ão de empréstimos empréstimos à determ determina ina da empresa. empresa. Em sua defesa, Nuno alegou e provou que sua conduta foi

meramente culposa, que inexistiu prejuízo ao erário e que não houve beneficiamento próprio ou de terceiros. Nos termos termos da Lei n° 8.429/1992, a) apenas o primeiro argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado. b) todos os argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado. c) apenas o segundo argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado. d) nenhum dos argumentos de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado. e) apenas o segundo e terceiro argumentos de Nuno afas tam a caracte cara cteri rização zação do ato ímprobo praticado. 10) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Judiciária) Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi process process ado por i mprobidade mprobidade admini admini strativa, haja vis ta que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei no 8.429/1992. Para que reste afas tado tado o ato ímprobo, ímprobo, Mauríci o deverá deverá comprovar, dentre dentre outros requisi requisi tos, a ausência de a) b) c) d) e)

conduta conduta comiss iva. prejuízo ao erário. dolo. beneficiamento de terceiros. enriquecimento ilícito.

11) (FGV/2016/IBGE/Analista) Com escopo de preservar o princípio da moral moral idade admini admini strativa, a Constituição Constituição da República de 1988 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei: a) a pena privativa de liberdade, o ressarcimento ao erário e a demissão a bem do serviço público; b) a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens adqui ridos ri dos il icitam icitament entee e o ressarci ress arci mento mento ao erári o; c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário; d) a cass ação dos direitos direitos políticos, a perda da função pública, a multa e o ressarcimento ao erário; e) a sus pensão pensão do cadastro nacional de pess pess oa físi ca e jurídi ju rídi ca, a demi demi ss ão a bem do servi ço públ ico ic o e o ressarci mento ento ao erário. 12) (FGV/2016/IBGE/Analista) De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de apli cação aos agen agente tess das sanções pess pess oais pela prática de ato de improbidade ocorre em: 18




@lidianecoutinho a) oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incl uindo as ações de ress ress arci ment mento o ao erário; b) oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível; c) cinco ci nco a nos após o término término do exercíci exercíci o de mandato eletivo e dois anos após o fim da investidura de cargo em comissão ou de função de confiança; d) cinco ci nco anos após o término término do exercício de mandato, mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incl uindo as ações de ress ress arci ment mento o ao erário; e) cinco ci nco anos após o término término do exercício de mandato, mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível. 13) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal) Patrícia, enfermeira sem vínculo estatutário com a Administração Pública e ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Saúde, deixa de prestar contas às quais estava, por lei, obrigada. Com relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta. a) Patrícia somente responderá por improbidade administrativa se ocorrer efetivo prejuízo à Administração Pública, caso em que seus bens poderão ser declarados indisponíveis para assegurar o integral ressarcimento do dano. b) Patrícia responde por improbidade administrativa, mesmo na hipótese de não haver efetivo prejuízo à Administração Pública, sendo certo que a ação de improbidade será imprescritível e deverá ser proposta pelo Ministério Público, legitimado exclusivo. c) Patrícia não responde por ato de improbidade administrativa, uma vez que não possui vínculo estatutário com a Administração Pública, mas poderá poderá ser responsabil izada ci vil ment mente e caso tenha tenha causado prejuízo. d) Patrícia responde por improbidade administrativa, independentemente de haver dano patrimonial à Administração Pública, sendo certo que seus sucessores respondem no limite da herança caso o ato também cause lesão ao patrimônio público. e) Patrícia responde por improbidade administrativa, independentemente do dano causado, porém, por não ter vínculo estatutário com a Administração pública, não está sujeita à suspensão de direitos políticos, mas sim à perda de função pública e pagamento de multa civil. 14) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de improbidade administrativa:

a) é ilícito de natureza criminal que tem como consequências a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções de natureza políticoadministrativa; b) somente se configura se houver efetivo dano ao erário, ou seja, se os cofres públicos tiverem algum tipo de prejuízo econômico-fina econômico-fina nceiro; c) enseja a indisponibilidade de bens do agente público que se enriqueceu pela prática do ato, que pode ser decretada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa; d) pode ser cometido também pelo particular que induza ou ou concorra para a prática do a to ou dele dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; e) dá azo à aplicação de sanções como cassação dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pena privativa de liberdade. 15) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) Saulo, Prefeito Municipal, no exercício do mandato, no mês de junho de 2009, com vontade livre e consciente, revelou fato ou circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições do cargo e que devia permanecer em segredo. Saulo exerceu o mandato eletivo até 31 de dezembro de 2012 e não foi reeleito, retornando suas ativi dades de empresári empresári o do ramo ra mo de de posto revendedor revendedor de combustível. Em maio de 2015, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade admini strativa em face de Saulo, Saul o, em razão do fa to acima acima narrado. Em sua defesa preliminar, o agora ex-Prefeito al egou egou prescri ção da pretensã pretensão o estatal estatal e inocor rência de ato de improbidade administrativa porque não houve dano ao erário. De acordo com a Lei 8.429/92, os argumentos utilizados na defesa: a) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em junho ju nho de 2014; 2014 ; b) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em 31 de dezembro de 2012; c) merecem prosperar, eis que, apesar de o dano ao erário s er presci presci ndível ndível para configuração configuração do ato de improbidade, a prescrição ocorreu em junho de 2014; d) não merecem merecem prosperar, eis que o dano ao erári o é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição somente ocorreria em 31 de dezembro de 2017; e) não merecem merecem prosperar, eis que o dano ao erári o é prescindível para configuração do ato de improbi dade e porque a pretensã pretensão o de imposi ção de todas as sanções pessoais pela prática de improbidade é imprescritível. 19




@lidianecoutinho

16) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arqui vada no s erviço de pessoa l compete competente nte.. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de: a) multa multa e suspensão da função públi ca; b) multa e advert a dvertência; ência; c) sus pensão a té apresentar apresentar o documento; documento; d) exoneração, com multa no valor de um salário mínimo; e) demissão, a bem do serviço público. 17) (FGV/2015/Prefe (FGV/2015/Prefeitura itura de Niterói Niterói - RJ/Fis RJ/Fis cal de Tri Tributos butos Superior) Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fis cal de Tri Tributos, butos, agiu agi u negligenteme negligentemente nte na arrecada ção de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando: a) não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa; b) não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente; c) não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar; d) deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa; e) deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa. 18) (FGV/2015/PGE-RO/Analista) João, servidor público estadual ocupante de ca rgo efet efetivo, ivo, adquiri adqui riu, u, para s i, no exercício do cargo público, bens imóveis cujos valores são desproporcionais a sua evolução patrimonial patrimonial e a sua renda. Assim agindo, João incorreu, em tese, na prática de ato de: a) infração disciplinar, a ser apurada por meio de process process o a dmini dmini strativo disci pli nar, em em cujo curso poderá ser decretada pela autoridade administrativa a indisponibilidade de seus bens, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa; b) infração disciplinar, a ser apurada por meio de sindicância administrativa, que poderá culminar com sua condenação, dentre outras sanções, ao

ressarcimento ao erário em razão dos danos causados; c) infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a sus pensão pensão de s eus eus di reitos reitos políticos de cinco a oito anos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa; d) improbidade administrativa, que poderá ser decretada mediante processo administrativo disciplinar com sua condenação, dentre outras sanções, à perda da função públi públi ca; e) improbidade administrativa que poderá ser decretada mediante processo judicial com sua condenação, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civi l de até três três vezes vezes o val or do acréscimo acrésc imo patrimonial ilícito. 19) (FGV/2015/Prefeitura de Cuiabá - MT/Técnico de Nível Superior) Sobre as dis posi ções da Lei Lei nº 8.429, de 02 de junho jun ho de 1992, 1992 , assi as si nal e a afi rmativa rmati va i ncorreta. ncor reta. a) O agente público ou terceiro beneficiário perderá, no caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores acrescidos a o seu a) patrimônio. b) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência sem prejuízo de outras sanções cabíveis. c) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja ins taurada i nvestigação nvestigação desti destinada nada a apurar a prática prática de ato a to de improbida de. d) A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de i mprobidade que que causa l esão ao erário. e) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio constitui ato de improbidade que atenta contra contra os pri ncípios da Administração Administração Públic a. 20) (FGV/2015/Prefeitura de Niterói - RJ/Contador) Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica consistente em um veícul veículo o zero zero quil ômetro, ômetro, para fazer fazer declaraçã declar açã o fals a sobre mediçã mediçã o em dete determinada rminada obra públi ca munici munici pal . Ronaldo agiu em conluio com os sócios da sociedade empresária contratada pelo Município e a citada fraude causou dano ao erário no val or de cem cem mil mil reais. Sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que: a) apenas Ronal do responderá responderá por ato de i mprobidade administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular se li mitará mitará a r esponder esponder em âmbito criminal; 20




@lidianecoutinho b) apenas Ronal do responderá responderá por ato de improbi dade administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular responderá em âmbito criminal e de responsabilidade civil; c) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decret decretada ada a i ndisponibi li dade de bens bens de ambos; d) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens apenas de Ronaldo; e) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, somente no bojo do processo judicial, poderá ser decretada a indis ponibil idade de bens bens de ambos. 21) (CESPE/2017/Prefeitura de Fortaleza - CE/Procurador Municipal) A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetiva objetiva mente mente pelos pelos danos ca usados usa dos à famíli famíli a de vítima de a tropela tropela mento mento provocado por motori motorista sta de ônibus da empresa. (  ) Certo (  ) Errado 22) (CESPE/2017/Prefeitura de Fortaleza - CE/Procurador Municipal) A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo veículo oficia l da Procuradoria -Geral -Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Ness Ness a si tuação, não existe a responsabil ização i nteg ntegral ral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum indenizatório. (  ) Certo (  ) Errado 23) (CESPE/2017/TJ-PR/Juiz de Direito) Em recente decisão, o STF entendeu entendeu que, que, quando o poder públi co comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), a) haverá haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando se à s ituaçã o a responsabilidade subjetiva por por haver omis omis são estatal. estatal. b) haverá haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omis omis são estatal. estatal. c) não haverá haverá responsabi lidade civil do Estado, Estado, pois o nexo nexo causal da sua omis omis são com o resultado resultado danoso terá sido rompido.

d) haverá haverá responsabilidade civil do Estado, aplicandose ao cas o a teoria teoria do ri sco i nteg ntegral ral . 24) (CESPE/2017/TRE-PE/Técnico Judiciário Área Administrativa) A responsabilidade do Estado por conduta conduta omissi va a) é obj etiva etiva , dis pensando-s e, para s ua caracterização, caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano. b) é obj etiva etiva , dis pensando-s e, para s ua caracterização, caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. c) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano. d) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade. e) é descabida. 25) (CESPE/2017/SEDF/Professor de Educação Básica) No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente. Se um agente agente públ ico, ness ness a qualidade, qual idade, caus ar dano dano a terceiro, terceiro, a responsabil idade civil do Estado Estado será objetiva. objetiva. (  ) Certo (  ) Errado 26) (CESPE/2017/SEDF/Tecnologia da Informação) João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação açã o judicia l contra contra a autarqui a requerendo requerendo a reparaçã r eparação o dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apur ar supos ta violação de dever dever funci onal . No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A autarquia tem direito de regresso contra João. (  ) Certo (  ) Errado 27) (CESPE/2017/SEDF/Direito) A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma pas sageira sa geira sofreu um aci dente dente grave grave em em esteira esteira rola r ola nte do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira. A respeito dessa si tuação hipotética hipotética e de de aspectos a spectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente. Caso se comprove que o acidente 21




@lidianecoutinho decorre decorreu u de culpa culpa exclus iva da pa ss ageira, ageira, o consórcio de empresas empresas não responderá ci vil mente mente pelo aci dente. dente.   ( ) Certo ( ) Errado 28) (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabili dade ci vil do Estado atualme atualment ntee adotados adotados pelo direito brasileiro. Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano. (  ) Certo (  ) Errado

29) (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabili dade ci vil do Estado atualme atualment ntee adotados adotados pelo direito brasileiro. Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado. (  ) Certo (  ) Errado 30) (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabili dade ci vil do Estado atualme atualment ntee adotados adotados pelo direito brasileiro. Para a caracterização da responsabil idade ci vil do Estado, Estado, basta a comprovação comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções. (  ) Certo (  ) Errado

31) (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Determinada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de Contas Contas a apresentar apresentar dados relativos a os fi nanciament nanciamentos os públicos por ela concedidos. Diante da requisição, deve a agência: a) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, considerando que estão proteg protegidos idos pelo pelo s igil o bancário; b) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto apenas o Poder Judici Judici ári o poderia poderia requis requis itar essas informações; informações; c) fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão estão submetidas submetidas ao s igil o bancário; d) fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que a Constituição Fede Federal ral ressal va express express amente amente o direito ao si gilo nos casos de requisi ções ções efet efetivadas ivadas pelas pelas Cortes Cortes de Contas;

e) se recusar a fornecer os dados relativos ao financia fina ncia mento mento públi co, porquanto restari a violado violado o direito à intimidade dos beneficiários dos financia ment mentos os públicos. 32) (FGV/2016/COMPESA/Advogado) O presidente de determinado ente da Administração Pública Indireta do Estado Alfa formulou formulou consulta à sua ass essoria essoria jurídica a respeito da necess necess ida de, ou não, de os dirigente dir igentess dessas entida entida des prestarem prestarem contas a o Tri Tribunal bunal de Contas . Após Após alentada pesquis pesquis a e det detida ida anál ise da juri sprudência sprudência do Supremo Tribunal Federal, o assessor-chefe chegou à única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem cons titucional. Dentre Dentre as entida entida des que inte i ntegram gram a Administração Pública Indireta, estão sujeitas à fisca li zação do Tribunal Tribunal de Contas Contas a) somente as autarquias e as fundações, com personalidade jurídica de direito público ou privado. b) somente as autarquias, as fundações com personalidade jurídica de direito público e as empre empresas sas públicas . c) as autarquias e as fundações, bem como as sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas, neste último caso, apenas em relação aos bens e valores públicos que administrem. d) as autarquias, as fundações, as sociedades de econom economia ia mis ta e as empre empresas sas públi cas. e) somente as entidades que prestem serviços públicos. 33) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa) Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área admini strativa, praticou infração administrativa administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo admini strativo dis dis ciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise: a) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo; b) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato; c) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; d) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado; e) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania soberania jurisdicional. 22




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho 34) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa) João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador Governador do Estado, os quai s, no seu ente entender, nder, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do dis curso, curs o, foram travados intensos debates debates a respeito dos limites l imites da atuação do Poder Poder Legis Legis la tivo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afir mar que: a) em respeito ao princípio princ ípio da separa ção dos poderes, poderes, um Poder não está autori zado a fis fis calizar os atos de outro; b) a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo pelo Tribunal de Contas; Contas; c) o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os a tos do Executivo; Executivo; d) somente o Poder Judiciário, mediante provocação do leg l egítimo ítimo interess interess ado, pode fis calizar o Executivo; Executivo; e) apenas o Ministério Público está autorizado a fisca li zar os atos do Poder Executivo. Executivo. 35) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa) Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que: a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser regis regis trado na própria própria Adm Admini stração Públi ca; b) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias; c) a anál is e do título título de aposentadoria, aposentadoria, pelo pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido permitido aferir aferir a s ua l egali egali dade; dade; d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Admini dmini stração Públi ca; e) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas. 36) (FGV/2016/MPE-RJ/Analista Administrativo) Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu s is tema tema de controle i nterno nterno e: a) não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Poderes Executivo Executivo e Legis Legis la tivo, mas mas se submete submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição; b) não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonom autonomia ia administrativa;

c)

está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual; d) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito mérito dos atos administrativos minis teriai teriai s; e) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Contas Estadual. Estadual.

37) (FGV/2016/IBGE/Analista - Recursos Logísticos) O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de: a) improbidade, segundo o qual a atuação do Admini Admini strador deve, deve, em qualquer hipótese, pautar se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração; Administração; b) prestar contas, segundo o qual o Administrador deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas; c) agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legal ida de, de maneir maneiraa que lhe é vedado fazer fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para escolha de políticas políticas públi cas; d) discricionariedade, segundo o qual o Administrador poss ui li berdade berdade total total para pa ra decidi r, de acordo com o interesse públi co, sobre a destinaçã o do orçamento orçamento público; e) hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se submeter a todas as decisões provenientes do Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição. 38) (FGV/2015/CODEMIG/Advogado) Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empre empresas sas públicas : a) se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas; b) se sujeitam s ujeitam ao controle externo externo do Poder Judici ário, apenas após o esgotame esgotament nto o da via administrativa; c) se s ujeitam ao a o controle c ontrole externo externo do Poder Poder Executivo Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Poderes Legis Legis lativo ou Judici Judici ári o, pelo pelo princípio da separação dos poderes; 23




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho d) não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade personalidade j urídica de direito privado; e) não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas controladas pelo pelo Poder Poder Judiciár io, pelo pelo princípio do acesso à justiça. 39) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Poder Judici Judici ário: a) se restringe à anal ise da da legali dade dos atos, eis que ao Poder Poder Judici ário, em em regra, regra, é vedada a aná li se do mérito dos atos adminis trativos; trativos; b) abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes; c) abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais; d) se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal formal dos atos a dmini dmini strativos; e) é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Modulo IV – PODERES, ATOS E PROCESSO 1.

a) é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis Leis do Trabalho. b) admite a a pli cação de sa nções de maneira maneira i media media ta, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado. c) é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sani tárias ou de trânsito. d) é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores servidores públi cos. e) não contem contempla pla , em seu s eu exercício, exercício, a poss ibili dade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório. 2.

(FCC/2017/TRE-SP/TJAA) Dent Dentre re as diversas atividades reali zadas pelo Estado, no desempenho desempenho de suas sua s funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia: a) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias. b) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas normas e posturas posturas por essa impostas. impostas. c) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários. d) a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios próprios atos, que incl ui a poss ibi li dade de revisão e anulação dos mesmos. e) a imposição de multas contratuais a empresas estatais estatais exploradoras de atividades econôm econômica ica s ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuári os dos serviços e ativi dades dades que prestam prestam..

40) (FGV/2015/Prefeitura de Niterói - RJ/Contador) Em tema de controle da atividade administrativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economic economicida ida de, apl icação ic ação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle: a) interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas; b) interno do Poder Legislativo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas; Contas; c) interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas; Contas; d) externo, externo, por meio meio de prestaçã o de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas; e) externo, externo, por meio meio de prestaçã o de contas a o Estado e à União e, mediante controle interno, pelos Poderes Poderes Legisl Legisl ativo e Judiciá Judiciá rio municipai s.

(FCC/2017/TJ-SC/Juiz de Direito) Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

3.

(FCC/2017/TRE-SP/TJAA) Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse as pecto, pecto, 24




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho a) o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação relaç ão com o vínculo funci onal existe exis tente nte e observa a estrutura estrutura organizaci organi zacional onal da Admini Admini stração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares. b) submetem submetem-se -se a o poder de tutela tutela da Admini Admini stração, straç ão, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros. c) conclui-se que o poder poder hierárquico é premis premis sa para o poder dis ciplinar ci plinar , ou seja, este somente somente tem tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados. d) o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere refere à disci pli na jurídica dos di reitos reitos e deveres dos servidores públicos. e) somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regula regula mentar mentar visa vi sam m à produção pr odução de efeitos efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores servidores públicos. 4.

(FCC/2017/TRE-SP/AJAJ) Suponha que o Secretário de (FCC/2017/TRE-SP/AJAJ) Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões cartões de util util ização dos trens adminis trados por por uma uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada, a) a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa. b) a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão. c) descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos li mites mites do poder de tute tutela la . d) a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa. e) a decis decis ão extrapol extrapolou ou a competê competência ncia dis ciplina ci plinar, r, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização adminis trativa trativa da entidade. entidade.

5.

(FCC/2016/PGE-MT/Administrador) Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto, a) tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito. b) decidir, com base em razões de conveniência e oportuni dade, independe in dependentem ntemente ente da d a lei . c) decidir, decidi r, conforme a vontade do agente agente públi co. d) decidir, nos termos da Constituição Federal. e) decidir, decidi r, conforme as melhores melhores razões de Estado.

6.

(FCC/2016/PGE-MT/Técnico Administrativo) Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreende compreendem m a possi bil ida de de a) dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, desde que compatíveis compatíveis com o Direito. b) dar ordens ordens a os gestores gestores públicos , inclus ive àqueles àqueles que pertençam à Administração pública indireta. c) avocar competências de seus subordinados, a exemplo, invariavelmente, das de caráter normativo. d) dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, ainda que contrári contrári as ao Direito. e) demitir, a seu exclusivo critério, gestores que lhe sejam subordinados, incl usive os estáveis estáveis .

7.

(FCC/2016/TRT20 (SE)/TJAA) Considere as seguintes ass ertivas ertivas concerne concernent ntes es ao poder disci pli nar: I. A Admini Admini stração straç ão pública , ao tomar tomar conhecimento conhecimento de infra ção praticada por servidor , deve deve ins taurar o procedimento adequado para sua apuração. II. A Admini Admini stração straç ão públi ca pode levar em consideração, na apli cação da pena, pena, a natureza natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem provierem para o serviço públi co. III . No procedimento procedimento adminis trativo trativo destina destina do a apurar eventual eve ntual i nfração nfraçã o praticada por s ervidor, devem devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. IV. A falta fal ta grave é puníve punívell com a pena de sus pensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração. O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens a) I e IV. b) I e II. c) I e III. d) III e IV. e) II e IV.

8.

(FCC/2016/TRT20 (SE)/AJAA) Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

25




@lidianecoutinho I.

O regula mento mento de execução é hierar hi erarqui quica came mente nte subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competê competência ncia privativa pri vativa do Chefe do Poder Executivo. Executivo. II. O poder regulamentar regulamentar da Adminis Adminis tração públi ca, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio meio de i nstruções, dentre dentre outros. III. Os atos atos pelos pelos quais a Admini Admini stração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos. IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implica r em ofensa ofensa a o princípio da l egali egali dade. dade. Está corr eto eto o que se afi rma em a) I e IV, apenas. b) I, II, III e IV. c) I e III , apenas. apenas. d) II e IV, apenas. e) I, II e III , apenas. apenas. 9.

(FCC/2016/AL-MS/Auxiliar em Enfermagem) Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução, a fim de ordenar ordenar a atuação de seus subordinados. A propósi propósi to do do tema, tema, a conduta de Rafael Rafael está a) correta, pois o poder poder hierárquico hierár quico é mais abrange abra ngente nte e sempre engloba o poder normativo da Administração pública, também denominado de poder regulamentar. b) correta, pois insere-se dentro das atribuições próprias do poder poder hi erárquico. erárquico. c) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribui ções próprias do poder hierárqui co, mas s im, do pode poderr dis cipl inar. d) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribui ções próprias do poder hierárqui co, mas s im, do poder de polícia, que também vigora entre os servidores servidores e órgãos públicos . e) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribui ções próprias do poder hierárqui co, mas s im, do poder normativo.

10. (FCC/2016/AL-MS/Nível Médio) A Administração públi ca, após regular processo admini strativo, strativo, penalizou penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar pratic ar ato de sua competê competênci ncia, a, sem s em jus tifi cativa juri dica di came mente nte aceitável . A hipótese trata do exercíci exercíci o do poder a) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que li ga os servidores servidores à Administração contratante.

b) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico. c) poder regulamentar, uma vez que a punição cara cteri cteriza-se za-se como c omo ato geral e abs trato, exceto exceto no que concerne ao interessado sancionado. d) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da s upremacia upremacia do interess interess e público s obre o privado. e) disci pli nar, que não decorre da hierarquia, mas mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa. 11. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) A realização de audiências e consultas públicas nos processos administrativos se revela como um importante mecani mecani smo de par tici pação dialógica dos administrados, administrados, conferindo conferindo maior transparência transparência e legitimidade às ações e condutas da Administração Pública. Sobre essa temática temática e à l uz das dispos di spos ições da da Lei nº 9.784/99 - que trata do processo administrativo em sede federal - e do ordenamento ordenamento jurídi co em vigor, é correto correto afi rmar que: a) o comparecimento à consulta pública confere à pessoa física, automaticamente, a condição de interessada interessada no processo, as segurando-lhe segurando-lhe o di reito de obter da Adminis tração resposta fundamentada; fundamentada; b) as hipóteses de realização de audiência pública estão taxativamente previstas na legislação, não podendo ser realizadas a partir de um juízo discricionário da autoridade competente; c) nas matérias relevantes os órgãos e entidades administrativas devem, preferencialmente, estabelece estabelecerr a audiência e a consul ta públi públi ca como meio meio de participaçã o dos adminis trados; d) a realização de consulta pública será obrigatória toda vez que requerida por qualquer administrado, o que se impõe em razão da transparência e legitimidade das decisões nos processos administrativos; e) quando a matéria for de interesse geral, pode o órgão competente, motivadamente, abrir período de cons ulta públi ca para mani mani festação de terceiros terceiros , antes da decisã o do pedido pedido e desde desde que não ocorra prejuízo para a parte interessada. 12. (FGV/2016/IBGE/Analista) Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo: a) será cabível somente em face de razões de legalidade e não por motivo de mérito da decisão, em respeito à imutabilidade da coisa julgada administrativa; b) será dirigido à autoridade que proferiu proferiu a decisã o, a qual , se não a r econsiderar no prazo de cinco ci nco dias, o encaminhará à autoridade superior; 26




@lidianecoutinho c)

dependerá de caução, como regra, para sua interposição, interposi ção, e o val or será s erá equival ente ente à vantagem econômica que poderá ser auferida pelo administrado ao final do process process o; d) terá prazo de quinze dias para sua interposição, como como regra, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida; recorrida; e) deverá ser decidido, como regra, no prazo máximo de dez dias , a partir do recebimento recebimento dos autos pelo órgão competente. competente.

13. (FGV/2016/IBGE/Analista) De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de process process os a dmini dmini strativos no âmbito da Admini Admini stração Pública Fede Federal ral , a i ntimação: ntimação: a) será efetuada efetuada de forma forma pess oal , vedada vedada a inti mação por via vi a postal com avis o de recebiment recebimento, o, telegrama telegrama ou e-mai e-mai l; b) observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento; c) importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado; d) será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua fal ta ou i rregulari rregulari dade; dade; e) conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnece desnecess ss ári o especificar especificar s ua final idade. 14. (FGV/2016/MRE/Oficial de Chancelaria) Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente: a) superior delega a agente administrativo de plano hierárquico inferior atribuição para praticar determinado ato; b) superior convalida ato administrativo praticado por agente agente adminis a dminis trativo de pla no hierárqui co inferior; c) superior atrai atrai para s ua esfera esfera decis decis ória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia; d) inferior prati ca dete determinado rminado ato admini strativo strati vo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente; e) inferior solicita a seu superior hierárquico autorização autorização para pratica r ato originari amente amente fora de sua atribuição. 15. (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente

sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a: a) derrogabilidade, segundo a qual a competência de um órgão pode, em regra, se transferir a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração, ou seja, apesar de fixada em norma expressa, a competência pode ser alterada; b) indelegabilidade, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode, em qualquer hipótese, ser delegada a outro, ainda que haja norma pos teri terior or autori zativa, em respeito ao poder hierárquico e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas; c) improrrogabilidade, segundo a qual a incompetência, em regra, não se transmuda em competência, ou seja, se um órgão não tem competê competência ncia para certa função, não poderá vi r a têla supervenientemente, a menos que a antiga norma norma definidora seja a lterada; lterada; d) vedação de avocação, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode ser transferida transferi da à autoridade hierarquicamente hierarquicamente superior para a trair para sua esfera esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia; e) discr ici onariedade, onariedade, s egundo egundo a qual a competê competência ncia para a prática de determinado ato administrativo pode ser s er defini defini da e alterada, cas o a cas o, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência do chefe administrativo da repartição, mediante decisão fundamentada. 16. (FGV/2015/TCE-RJ/Auditor) De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999): a) as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante; b) as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decis decis ão de recursos recursos administrativos; c) o ato de delegação pode ser veicul veicul ado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicaçã o no meio meio ofici ofici al; d) as compe competê tências ncias administrativas são i ndelegáve ndelegáveis is , tendo tendo em vis vis ta o princípio da indis ponibil idade do interesse público; e) as competências administrativas de um órgão hierarquica hierar quica mente mente inferior podem ser avocada s, em caráter excepcional e temporário, por motivo justi ju sti ficado. fic ado. 17. (FGV/2015/Câmara Municipal de Caruaru - PE/Analista Legislativo) Com Legislativo) Com relação ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999, detalha, em seu Art. 4º, que são 27




@lidianecoutinho deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previs tos em a to normativo: normativo: I. expor os fatos conforme a verdade; verdade; II. proceder proceder com leal dade, urbani dade e boa-fé boa -fé;; III . agir de modo teme temerári rári o. Assinale: a) se somente somente a a firmativa I estiver correta. correta. b) se somente somente as afirmativas afi rmativas I e II estiverem corretas. c) se somente somente as a s afirmativas afir mativas I e III estiverem corretas. d) se somente somente as afi rmativas II e III estiverem estiverem corretas corretas . e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 18. (FGV/2015/Câmara Municipal de Caruaru - PE/Analista Legislativo) Com relação ao processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, assinale V para a afirmativa verdadeira verdadeira e F para a fals a. ( ) O process process o administrativo pode ini cia r-se de de ofício ou a pedido de interessado. ( ) O requeri requerime mento nto inici al do interess interess ado pode pode ser por por escrito ou por solicitação oral. ( ) Só sã o legiti legitimados mados como como interessa interessa dos aqueles que deram deram início ao processo. As afirmativas são, respectivamente, a) b) c) d) e)

F, V e F. F, V e V. V, F e F. V, V e F. F, F e V.

19. (FGV/2014/TJ-RJ/Analista Judiciário - Assistência Social) Em matéri matériaa de process process o admin admin is trativo, apl ica-se o princípio constitucional: a) do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens; b) da inércia inércia , segundo segundo o qual a Admini dmini stração Públi ca precis precis a ser provocada provocada pelo pelo interessado interessado par a i nici ar o processo administrativo; c) do contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeaçã nomeação o de defensor defensor dativo; d) da ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado as segurado o exercíci exercíci o de sua defesa com os meios meios e recursos a ela i nerente nerentes; s; e) da verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridade autoridadess judiciais . 20. (FGV/2014/PGM - Niterói/Procurador Municipal) Sobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Constituição Federal Federal , ass inal e a afi rmativa rmativa correta. correta.

a) A moralidade administrativa é sinônimo de exação, li sura e fins de intere interess ss e públi públi co. b) A eficiênci a significa significa que a Adminis Adminis tração deverá se pautar pela presteza com resultados positivos e uma atuação rápida para o serviço público, ainda que não atenda ao interesse público. c) O direito fundamental de acesso à informação, no tocante aos dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou de bancos de dados de entes governamentais ou de caráter público, é reflexo do princípio da autotutela. d) O princípio da proporcionalidade dá azo a que a Administração Pública tome decisões sem necessidade necessidade de adequar adequar os meios meios aos fins. e) Nada obsta a que a Admini Admini stração straç ão Pública, na busca de um resultado, tome a providência mais gravosa, em desatenção à coletividade 21. (CESPE/2017/PGM-FORTALEZA/PROCURADOR DO MUNICIPIO) Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. A prefe prefeitura itura de determinado município brasileiro, suscitada por particula partic ula res res a se mani mani festar festar acerca da cons trução de um condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá poderá ser i nici ada, pois pois o si lêncio da admini admini stração é considerado ato administrativo e produz efeitos jur ídicos ídi cos , independenteme independentemente nte de lei ou deci sã o judici judi ci al . (  ) Certo (  ) Errado 22. (CESPE/2017/PGM-FORTALEZA/PROCURADOR DO MUNICIPIO) Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Removido de ofício ofício por interesse interesse da admini stração, sob a jus tificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa si tuação, tuação, o ato, emb embora ora seja dis crici onário, pode poderá rá ser invalidado. (  ) Certo (  ) Errado 23. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos admini strativos e ao controle da a dminis tração, jul gue o item seguinte. Ato praticado por usurpador de função pública é consi consi derado derado ato irregula irregula r. (  ) Certo (  ) Errado 24. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos admini strativos e ao controle da a dminis tração, jul gue o item seguinte. Presunção de legitimidade é atributo universal universal apli cável a todo ato ato admini admini strativo. 28




@lidianecoutinho (  ) Certo

(  ) Errado

25. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próxi mo item. item. A construçã o irregular de um prédio prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objet objetivo ivo de para li sar a ativi dade de construir. (  ) Certo (  ) Errado 26. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item. Ato administrativo declaratório é aquele que i mpla mpla nta nta uma nova situação jurídica ou modifica modifica ou extingue extingue uma s ituaçã o exis tente tente.. (  ) Certo (  ) Errado 27. (CESPE/2017/SEDF/Analista de Gestão Educacional) José, chefe do setor de recursos humanos de dete determinado rminado órgão públi públi co, editou editou ato dis cipl inando a s regras para a par tici pação de servidores servidor es em concurso de promoção. A res peito dessa s ituaçã o hipotética, hipotética, julgue o item seguinte. O veículo normativo adequado para a edição do referi referido do ato é o decreto. decreto. (  ) Certo (  ) Errado 28. (CESPE/2017/SEDF/Monitor de Gestão Educacional) Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públi cos distri tais), tais), determ determinou inou que este partici pas se de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viaj ar. Ess Ess a foi a pri meir meiraa vez no bimestre que que João teve de se a fastar do serviço por motivo de sa úde. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinár ios a ela relac ionados, ionados, julgue jul gue o item item a seguir. A concessão de diária é ato vinculado da administração pública. (  ) Certo (  ) Errado 29. (CESPE/2017/SEDF/ Técnico de Gestão Educacional Apoio Administrativo e Secretário Escolar) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos admini strativos e ao controle da a dminis tração, jul gue o item seguinte. Situação hipotética: hipotética: Antônio, servidor que i ngressou no serviço serviç o públi co media media nte um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antô Antônio nio continuará váli da. (  ) Certo (  ) Errado 30. (CESPE/2017/SEDF/ Técnico de Gestão Educacional Apoio Administrativo e Secretário Escolar) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos

admini strativos e ao controle da adminis a dminis tração, jul gue o item seguinte. Situação hipotética: hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada delegada pela autori dade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Ness Ness a si tuação, caso queira obstar os efeitos efeitos do referido ato mediante mandado de segurança, o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autorida de delegante. delegante. (  ) Certo (  ) Errado 31. (CESPE/2017/SEDF/Analista de Gestão Educacional Direito e Legislação) Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que benefici benefici aram, ara m, diret di retamen amente te,, amigos seus. A competência competência para a edição ediçã o do referido referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publi cação do resultado. Nessa Nessa si tuação tuação hipotética, hipotética, a portari a editada por Mauro contém vício nos element elementos os competência e objeto. (  ) Certo (  ) Errado 32. (CESPE/2017/SEDF/Analista de Gestão Educacional Administração) Administração) À luz da legislação que rege os atos admini strativos, a requis requis ição dos servidor es distritais distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item. A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que integram integram os atos administrativos. (  ) Certo (  ) Errado 33. (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item. A administração pública pode revogar seus atos por motivos motivos de conveniência ou oportunidade, compet competindo, indo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade. (  ) Certo (  ) Errado 34. (CESPE/2016/TCE-PA/Auditor De Controle Externo Educacional, Jornalismo, Publicidade, Administração e Economia) Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato admini strativo com desvio de finalida fina lidade. de. Após correição, correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal. Assertiva: Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si a competência administrativa pertinente e convali dar o ato admini admini strativo. (  ) Certo (  ) Errado 29




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho 35. (CESPE/2016/TCE-PA/Auditor De Controle Externo – Arquitetura, Clínica Médica, Economia, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Estatística, Fisioterapia, Gestão De Pessoas, Odontologia, Psicologia E Serviço Social) No que concerne à administração pública, j ulgue o item item a s eguir. eguir. Situação hipotética: hipotética: O TCE/PA TCE/PA a lugou vária s sa las de aula de uma escola privada para a reali zação do curso de formação formação de seus novos servidores. Assertiva: Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo. (  ) Certo (  ) Errado

40. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da l egali egali dade. dade. (  ) Certo (  ) Errado

Modulo V- LEI 8.666/93 – LICITAÇÕES E CONTRATOS 1.

36. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é cla ss ifica do como como ato de gestão. gestão. (  ) Certo (  ) Errado

a) da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo; b) da igualdade, da eficiência, da competitividade entre entre os interess interess ados em lic itar, da publi cidade e do julga ju lga mento mento subj etivo; c) da i mpessoali mpessoali dade, dade, da da probidade admini admini strativa, strativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julga ju lga mento mento objetivo; objeti vo; d) da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada; e) da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.

37. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decis decis ão, o referido referido parecer parecer passa rá a integrar integrar o ato admini admini strativo decis decis ório. (  ) Certo (  ) Errado 38. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer cla ss ifica -se como como ato admini admini strativo enunciativo. enunciativo. (  ) Certo (  ) Errado 39. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jur ídica ídi ca.. (  ) Certo (  ) Errado

(FGV/2017/ALERJ/Analista Legislativo) De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância observância do princípio constitucional constitucional da i sonomia, sonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

2.

(FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Eletricista) Ao dispor sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que: a) tomada tomada de preços é a modali dade de lici li citação tação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento recebimento das pr opostas, opostas , observada a necessá necessá ria ri a qualificação; b) concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, vencedores, conforme cri téri térios os cons tantes tantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias; c) concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os 30




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital pa ra execução de seu objeto; d) convite é a modal modal ida de de licitação lic itação entre quai squer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a al ienaçã o de bens imóveis imóveis , a quem oferecer oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação; e) pregão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório. 3.

objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possi bilitar sua a ferição ferição pelos l ici tantes tantes e pelos pelos órgãos de controle. Nesse sentido, o mesmo diploma legal estabelece que consti tuem tuem tipos tipos de lici tação: a) convite; concessão; permissão; melhor preço para outorga de serviço público; b) pregão; melhor técnica; desapropriação para atender a interesse público; concessão de serviço público; c) técnica mais eficaz; melhor preço; concorrência; tomada tomada de preços; d) leilão; convite; concessão de serviços públicos; autorização para a li enação enação de bens bens públi cos; e) menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.

(FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Eletricista) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse contexto, a Lei nº 8.666/93 assegura que: 5. a) a garantia , como como regra geral, é consi stente stente em em valor de ci nquenta nquenta por cento cento do valor val or total total do contrato e será atualizada nas mesmas condições do contrato, salvo sa lvo nas hipóteses de descumprimento descumprimento de c lá usula contratual pelo contratado, hipótese em que a garantia será elevada a cem por cento do valor contratual; b) para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo al ta complexi complexidade dade técnica técnica e ri scos scos financeiros financ eiros cons ideráve ideráveis, is, demonstrados demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato; c) a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída cinco anos após a execução do contrato, desde que não esteja em curso qualquer process process o admini admini strativo strativo ou judicia l questionando questionando o regular e integral integral cumprimento cumprimento do contrato; d) a única modalidade de garantia que poderá ser aceita pela Administração Pública é caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central Central do Brasi l; e) todos os contratos administrativos deverão conter cláusula obrigatória de garantia, cujo valor será arbitrado pelo Administrador Público contratante, de acordo com o interesse público, não podendo a garantia s er exigida em valor inferior a dois terços do valor total do contrato.

4.

(FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Eletricista) A Lei nº 8.666/93 dispõe que o julgamento das propostas será

(FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) Civil) De acordo com o objeto objeto a s er sol ici tado, a Admini Admini stração Públi ca faz uso de diferentes modalidades de licitação. Em uma licitação do tipo menor preço de uma obra de engenharia com valor estimado de R$ 850.000,00, o prazo mínimo para uma empresa entregar a proposta de preço é de: a) b) c) d) e)

6.

7.

5 dias; 15 dias; 30 dias; 35 dias; 45 dias.

(FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00. O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é: a) R$ 12.000,00; b) R$ 9.600,00; c) R$ 6.000,00; d) R$ 4.800,00; e) R$ 3.600,00. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) A Administração Pública é responsável por convocar a empresa vence vencedora dora do process process o de lici tação para assi natura do do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de: a) 15 dias; b) 30 dias; 31




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho c) 45 dias; d) 60 dias; e) 75 dias. 8.

(FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa. De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de: a) autorizaç ão do Poder Executivo, Executivo, de a valiação val iação prévia prévia e de licitaçã lic itaçã o na modali dade de tomada tomada de preços; b) ratifi cação prévia prévia do Tri Tribunal bunal de Contas do Estado e de l ici tação na modalida de de concorrência; concorrência; c) decisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de li citação na modalida de de leil leil ão; d) autorização legislativa, de avaliação prévia e de li citação na modali modali dade de concorrência; concorrência; e) autorização do Poder Executivo, de avaliação do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão.

9.

(FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) A Lei nº 8.666/93 dis põe que, que, para a habi litação nas l ici tações, tações, exigir -se-á -se-á dos interessados documentação relativa à: a) habilitação jurídica, e será imprescindível a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em se tratando de pessoas naturais; b) qualificação técnica, e será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalent equival ente e ou superior ; c) qualificação técnica, e nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos exclusivamente por pessoa jurídica de direito público; d) qualificação econômico-financeira, e os documen documentos tos necess necess ári os à habil itação deverão deverão ser apresentados somente em original, vedada a utili zação de qual quer processo process o de cópia , ainda que autenticada por cartório competente ou por servidor da adminis tração; e) qualificação econômico-financeira, e a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, não poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

10. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) A Assembleia Legis Legisla la tiva do Estado Estado do Rio de Janeiro pretende pretende reali zar li citação ci tação para para contratação de soci edade empresári empresári a com c om vistas à realização de obras e serviços de engenharia, cujo valor foi estimado em um milhão e setecentos mil reais . De De acordo com a Lei Lei nº 8.666/93, a modal ida de de li citação indi cada para o cas o concreto concreto é: a) b) c) d) e)

convite; tomada de preços; concorrência; leilão; concessão.

11. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) Em relação à execução dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 di spõe que: a) o contratante será o responsável primário e direto pelos pelos encargos encargos trabalhi stas, stas, previden previdenciá ciá rios, fi scai s e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo o agente público ordenador de despesas providenciar todos os recolhimentos legais, sob pena pena de responsabi responsabi li dade; dade; b) a execução do contrato será acompanhada e fis cali zada zada por um representante representante da Adminis tração, vedada vedada a contratação contratação de terceiros terceiros para as si sti -lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição; c) executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado; d) o recebimento definitivo do contrato exclui a responsabilidade civil (mas não a criminal) pela solidez e segurança da obra ou do serviço e a éticoprofissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato; e) é vedada a dispensa do recebimento provisório do contrato nos casos de gêneros perecíveis e al iment imentação ação preparada, preparada, serviços profissi onais e de obras e serviços de valor valor até oitent oitentaa mil reais. 12. (FGV/2017/ALERJ/Arquiteto) De acordo com a Lei nº 8.666/93, 8.666/93, as li citações para a execução execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, de forma geral, à seguinte sequência sequência formal: a) projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços serviços ; b) estudo preliminar, execução das obras e comprovação do cumprimento cumprimento do contrato; 32




@lidianecoutinho c)

convite, sessão de julgamento e assinatura do contrato administrativo; d) concurso, julgamento e homologação da licitação com assinatura do contrato; e) publicação do edital, economicidade do valor do contrato e adjudicação do objeto.

13. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) A ocorrência de superfaturamento nas obras públicas brasileiras tem sido constantemente relatada na mídia, com consequências penais, cíveis e administrativas para todos os envolvidos. Em parte, isso ocorre porque os entes públicos cometem equívocos no momento do planejamento da obra, da elaboração dos projetos básico e executivo, do edital e do contrato. Para que as obras públicas sejam licitadas e executadas com eficiência, é necessário que: a) o projeto executivo seja considerado um encargo do contratado na licitação realizada sob a modalidade concorrência; b) haja disponibilidade de recursos financeiros que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados; c) o edital pr eve eveja ja a obtenção obtenção de fi nanci ament amentos os pelos licitantes como condição obrigatória para a viabil idade da compe competição; tição; d) o orçamento da obra seja detalhado em planilhas e expresse a composição de todos os seus custos unitários; e) a execução da obra seja programada parcialmente, com a previsão dos custos definida na medida da execução do cronograma físico-financeiro. 14. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Autoridade superior, quando do momento da homologação de licitação pública realizada na modalidade concorrência para contratação de serviços de informática, identifica que não houve o exame jur ídico prévio das minutas de edital edital e contrato, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Diante de tal circunstância, a medida medida mais adequada a ser tomada pelo gestor é: a) anulação do processo licitatório, porquanto a ausência de parecer jurídico é um vício insanável que macula todo o procedimento; b) revogação do processo licitatório, com direito à prévia e ampla defesa de todos os participantes; c) homologação homologação da li citação, cas o ele constate, constate, após após examinar todo o processo, que não haverá prejuízos financeiros relevantes; d) homologação homologação da l ici tação, no no caso de os li citantes, citantes, após intimados, não identificarem vício na minuta de edital ou contrato;

e) homologação homologação da li citação, no caso de a Ass Ass essoria Jurídica, ainda que a posteriori, constatar que não havia nenhum vício na minuta de edital ou contrato. 15. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Determinado ente público pretende contratar diretamente a BR Distribuidora para fornecimento de combustível para a sua frota de automóv automóveis. eis. Sobre a referida contrataçã o e à luz da juri sprudência sprudência do Tribunal de Contas Contas da União, é correto afirmar que: a) não há qualquer impedimento para a contratação direta, já que se trata de entidade integrante da Administração Pública e prestadora de um serviço público; b) não há qualquer impedimento para a contratação direta, ainda que a entidade da Administração Pública exerça atividade econômica; c) há impedimento em razão da inexistência de dispositivo legal na Lei nº 8.666/93 que autorize a contratação direta de entidades integrantes da Administração Administração Pública; d) há impedimento, porquanto apenas no caso das obras públicas é que as entidades integrantes da Administração Pública podem ser contratadas diretamente; e) há impedimento para a contratação direta, porquanto se trata de entidade que exerce atividade econôm econômica, ica, o que maculari a os princípi os da l ivre concorrência concorrência e isonomia. 16. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) A alienação de bens públicos imóveis pertencentes a uma autarquia está condiciona condic ionada, da, salvo sa lvo as hi póteses póteses dis pensadas pensadas na própria legisl ação, aos s eguinte eguintess requisi tos: tos: a) autorizaç ão legis lativa, lativa, interesse interesse públi co justificado, justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência; b) autorização do chefe do poder executivo, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência; c) autorizaç ão legis lativa, lativa, interess interess e públi co justificado, justificado, avali ação prévia prévia e l ici tação na modal modal idade pregão; pregão; d) autorização legislativa e do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e li citação na modali dade concorrê concorrência; ncia; e) autorização do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão. 17. (FGV/2016/COMPESA/Advogado) A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) tem como uma de suas diretrizes garantir a observância do princípio constitucional consti tucional da is onomia. onomia. Em uma uma si tuação de empate empate 33




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho em licitação realizada, assinale a opção que indica o cri téri tério o de desempate desempate que não pode ser a dotado. a) Bens Bens e serviços produzidos no País. b) Serviços prestados por empresas que utilizam ao menos 40% (quarenta por cento) de trabalhadores idosos. c) Serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência. deficiência. d) Bens Bens produzidos por empresas empresas bras il eiras. e) Bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 18. (FGV/2016/COMPESA/Advogado) Na aquisição de material material de escritório para a Companhia Companhia Pernamb Pernambucana ucana de Saneamento – COMPESA, COMPESA, decidiu-se decidi u-se utilizar util izar o pregão como modalidade de licitação. A respeito do caso descri descri to, to, ass inal e a afirmativa correta. correta. a) A modal modal idade de li citação escolhi da é inadequada, inadequada, uma vez que o pregão somente pode ser utilizado pela Administração Pública direta e indireta da União. b) A modal modal idade de li citação escolhi da é inadequada, inadequada, uma vez que o pregão não pode ser utilizado na aquis ição de bens bens e s erviços erviços comuns. comuns. c) No curs o da sess ão, o autor da oferta oferta de val val or mais bai xo e os das ofertas com preços até 10% (dez (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais verbais e sucess sucess ivos. d) A habilitação dos licitantes precederá o julgamento da melhor proposta e se sujeitará a recurso em prazo não inferior inferior a 8 (oito) dia dia s úteis úteis . e) Como condição para a participação na licitação, a COMPESA COMPESA pode exi exigir gir que os li citantes citantes interess interess ados adquiram o edital de licitação, que deve estar disponível pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis úteis antes do j ulgamento. ulgamento. 19. (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador) A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, ins tituído pela Lei Lei n. 12.461/2011, anal ise as afir mativas mativas a seguir. seguir. I. O RDC pode ser ser util izado para l ici tações tações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. II. Às li citações abrangidas pelo RDC RDC não se aplicam as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n. 8.666/93. III. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade e critérios de sustentabil sustentabil idade ambient ambiental. al.

Assinale: a) b) c) d) e)

se somente somente a a firmativa I estiver correta. correta. se somente somente as afirmativas afi rmativas I e II estiverem corretas. se some s omente nte as afirmativas a firmativas II e III es tiverem tiverem corretas corretas.. se somente somente as a s afirmativa s I e III estiverem estiverem corretas corretas . se todas as afirmativas estiverem corretas.

20. (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa) Atendendo à política institucional de modernização de suas ins talações físicas , o Minis tério tério Públi co do Estado Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio prédio que abrigará as Promoto Promotoria ria s de Justiça Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos oitocentos mil reais . De acordo c om a Lei Lei nº 8.666/93, 8.666/93, a contratação deverá deverá ocorrer mediante: a) b) c) d) e)

dispensa de lici tação, pela pela destinaçã destinaçã o da obra; inexigibil idade de lici tação, pela pela natureza natureza da obra; licitação, na modalidade tomada de preços; li citação, na modalidade concorrência; concorrência; li citação, na modali modali dade convite. convite.

21. (FCC/2017/TRT24 (MS)/AJAA) Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstancia do, assi nado pelas pelas partes partes em até a) 5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada. b) 30 dias da comunicaçã comunicaçã o escrita da contratada. c) 15 dia s da comunicação comunicação escri ta da contratada. contratada. d) 10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante. e) 45 dia s da comunicaç comunicaç ão escrita da contratant contratante. e. 22. (FCC/2017/TRT24 (MS)/TJAA) Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente ente contratante apli car multa multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as dispos ições da Lei Lei no 8.666/1993, 8.666/1993, a) não impede impede a resci são sã o unil ateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. b) impede a resci são sã o unilateral do contrato, bem como como a apli cação de outras outras s anções anções previstas previstas na referida referida Lei. 34




@lidianecoutinho c)

não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. Lei. d) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei. Lei. e) será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.

23. (FCC/2017/TRT11 (AM e RR)/TJAA) Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos. I.

A ina dimplênci a do contratado, com referência referência a encargos fiscais, poderá, em algumas hipóteses, onerar o obj eto eto do contrato. II. A subcontrataçã o de partes da obra, serviço serviç o ou fornecimento não exime o contratado de suas responsabilidades, tanto legais, quanto contratuais. III . Na fis cali zação zação da execução execução contratual contratual , admite-se a contratação contratação de terceiros terceiros para a ss is tir e subsidia r o representante da Administração de informações pertinentes a essa atribuição. IV. O fato do príncipe não se preordena preordena diret di retamen amente te ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente incide sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste. Está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)

I, II e III. II, III e IV. I e III. II e IV. I e IV.

24. (FCC/2017/TRT11 (AM e RR)/AJAJ) A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos c réditos decorrentes decorrentes do contrato até a) 100% do va lor contratual , is to é, serão retidos todos os créditos ainda existentes, sem qualquer li mitação mitação de valor. b) metade do valor contratual, independentemente de prejuízos event eventual ual mente mente caus ados à Admini stração. stração. c) o li mite mite dos prejuízos prejuízos ca usados à Admini Admini stração.

d) 90% do valor contratual, pois destinam-se ao pagamento de todos os valores devidos à Administração. e) um terço do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração. 25. (FCC/2016/TRT20 (SE)/TJAA) O Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inapl icabilidad icabilidadee dos termo termoss contratuais contratuais originári os. Nos termos termos da Lei n° 8.666/1993, a) trata-se de típica hipótese de necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, independentemente do tipo de alteração contratual e da existência ou não de aumento aumento de encargos à empresa empresa contratada. c ontratada. b) trata-se de hipótese típica de alteração unilateral do contrato por parte da Administração pública, não comportando outra modalidade de alteração contratual. c) o contrato pode ser alterado unilateralmente pela empresa empresa contratada. d) o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes. e) o contrato não enseja a lteração, tendo em em vista que eventual necessidade de modificação do regime de execução execução já deve estar contemplada contemplada pelas c lá usulas originai s do contrato. contrato. 26. (FCC/2016/TRT20 (SE)/AJAA) situações distintas abaixo.

Considere

as

duas

I. A Adminis tração Públ ica convocou empresa empresa vencedora vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo de trinta dias . No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto. II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em em trinta tri nta dia s e, no trigési mo prime pri meir iro o dia , pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto. Com rela rela ção à formali zação dos contratos, contratos, a) a prorrogação é possível possível a penas penas na si tuação I. b) ambas as si tuações tuações admitem admitem prorrogação. prorrogação. c) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações, além de outras sanções previstas na l egis egis laçã o pertinent pertinente. e. 35




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho d) a prorrogação é possível possível apenas na si tuação tuação II . e) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações; no entanto, entanto, não incidirão quaisquer sanções às empresas envolvidas, haja vista a apresentação de motivo jus tifi cado cad o em ambos os casos ca sos . 27. (FCC/2016/AL-MS/Nível Médio) Sobre os contratos, considere: I.

A consensua li dade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades. vontades. II. A onerosi onerosidade dade é sua diferença específica, pois , em regra, está presente presente a remuneração remuneração do contrato. III . Obediência, c omo regra, a procediment procedimento o prévio prévio de licitação. IV. Presença de cláus ulas exorbitantes, exorbitantes, ins trument trumentai ai s à consecução do interesse público autorizador da contratação. São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em a) b) c) d) e)

I e III. I, II e III. III e IV. II e IV. I e IV.

28. (FCC/2016/AL-MS/Nível Médio) A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de a) modifica r unila uni la teral teral mente mente o contrato, sem que haja obrigação de respeitar os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. b) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisã o, em razão do do princípio da inafas tabili dade da jurisdi ção. c) fisca li zar a execução execução do contrat contrato o e apli car sa nções nções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença. d) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, entanto, recorrer a o judici ário para aplicar sanções, qualquer que seja a razão do descumprimento contratual. e) modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do contratado, isso em razão do princípio da s upremacia upremacia do interesse interesse público sobre o privado. 29. (FCC/2016/DPE-BA/Defensor Público) João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a

administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são: I.

o crédito crédito pelo pelo qual correrá a despesa despesa , com a indica ção da da cl assifica assificação ção funcional programática programática e da categoria econômica. II. a cláusul a de subcontratação subcontratação unila teral teral ad nutu nutum. m. III. a vinculaç ão ao edital edital de lici tação ou ao termo termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do li citante ci tante vencedor. vencedor. IV. o preço e as condições de pagamento, pagamento, os critérios , data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, III e IV. b) I, II e IV. c) I e II. d) II e III. e) III e IV. 30. (FCC/2016/Prefeitura de Teresina-PI/Analista Gestão Pública) A Prefeitura Municipal de Teresina, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa Building S.A. para a construção de importante obra pública. Passados três meses do início da execução contratual, a citada empresa sofreu alteração social que prejudicou a execução execução do contrato. No caso na rrado e nos termos termos da Lei no 8.666/1993, a rescisão do contrato a) deverá ser judicial, nos termos da legislação pertinente. b) deverá deverá s er amigável, por acor do entre entre as partes. c) deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. d) garante, independentemente de culpa da empresa, o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que esta houver sofrido. e) poderá ser determinada por ato unilateral e verbal da Admini dmini stração. 31. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) A respeito de contratos contratos admini strativos, strati vos, jul gue o item item que se segue. A supressão parcial do objeto por alteração unilateral da administração confere ao contratado o direito ao ressarcimento dos valores gastos com os materi materiai ai s adquir idos, sem prejuízo prejuízo de indenização pelos eventuais danos adicionais devidamente comprovados. (  ) Certo (  ) Errado 32. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos. A duração da prestação de serviços executados de forma 36




@lidianecoutinho contínua, prorrogada por sucessivos períodos, não fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. (  ) Certo (  ) Errado 33. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos. A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta afasta ou atenua atenua a responsabi responsabi li dade do contratado por eventuais danos que, por sua culpa, adviere advi erem m da execução do contrato. (  ) Certo (  ) Errado 34. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) A fim de comemorar comemorar o ani versári o de um órgão órgão públi co, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músi músi co consagrado consagrado pela pela opinião pública. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993. Se, no dia do show , o músico não comparecer nem apresentar justificativa de sua ausência, poderá o contratante aplicar-lhe, garantida a prévia defesa, as sanções de advertência e multa, na forma prevista no contrato. (  ) Certo (  ) Errado 35. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) A FUNPRESP –JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigi lâ ncia. Consi derando derando ess ess a situação hipotética, hipotética, j ulgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos. O referido contrato de serviço, a ser executado de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de quarenta e oito meses. (  ) Certo (  ) Errado 36. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) Com relação a convênios e contratos administrativos, jul gue o i tem subs su bsequent equente. e. Cas o um contrato contra to administrativo para construção de bem imóvel seja rescindido por cul pa exclusiva da empre empresa sa contratada, esta não receberá receberá pela parte executada. executada. (  ) Certo (  ) Errado

37. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue ju lgue o item i tem subsequente. su bsequente. Cabe ao fis cal ca l do contra to, e não ao contratado, optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Licitações e Contratos. (  ) Certo (  ) Errado Consi derando as informações do excerto excerto de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) abaixo transcrito

apresentado, julgue os itens subsequentes, a respeito de li citações e contratos contratos adminis trativos. trativos. Durante a etapa de planejamento, foram executadas consul tas aos sistemas sistemas i nformatizados nformatizados utilizados no controle e no acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas à Internet Internet relativament rela tivamentee às ações de infraestrutura turística a cargo do ministério. A partir do objetivo desse trabalho e das informações obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos recursos estão estão sendo aplica dos de acordo com a l egis egis la ção pertinente, formularam-se questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas; à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de controles para acompanhar a celebração e execução execução do contrato de repass e; à real izaçã o, por parte da mandatária, da fiscalização e do acompanhamento acompanhamento da execução execução física físi ca e financeira fina nceira dos a juste justes firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo de Futebol/2014). (...) Contrato de Repasse 769.577/2012 — elaboração de projeto de acess ibilidade vis ando a Copa do Mundo de 2014 em Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia 18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). TCU-015.837/2013-0 – Relatór Re latório io de Auditoria Auditoria – Fiscalização Fi scalização n.º 401/2013 401/2013 (com adaptações).

38. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista Direito) Contratos de repasse, como os que foram objeto da fiscalização do TCU no referido relatório, são instrumentos administrativos por meio dos quais se processam process am as transferê trans ferênci ncias as de recursos fi nanceiros por intermédio intermédio de ins tituição pública federal federal , mandatária da da União. (  ) Certo (  ) Errado 39. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) Nos contratos de repasse de que trata o excerto em apreço, o Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às contrataçõe contrataçõess real izadas para a Copa 2014, e os respectivos atos que, por sua natureza, não tenham si do reali zados no SICONV deve deverão rão estar, estar, ai nda assi m, registrados nesse sistema. (  ) Certo (  ) Errado

37




profal profaliidianecoutinho dianecoutinho @lidianecoutinho 40. (CESPE/2016/TCE-PA/Auditor De Controle Externo Direito) Julgue o item seguinte com base bas e nas normas de direito administrativo e na jurisprudência. O regime diferenciado de contratações públicas aplica-se às licitações e contratos built-to-suit, ou de locação sob medida, medida, firmados pela adminis tração pública. (  ) Certo (  ) Errado

MODULO I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATI A DMINISTRATIVA VA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01 B 11 B 21 C 31 D

02 E 12 B 22 C 32 E

03 D 13 B 23 E 33 B

04 C 14 E 24 A 34 E

05 D 15 D 25 E 35 D

06 D 16 A 26 D 36 C

07 E 17 C 27 B 37 B

08 A 18 A 28 A 38 A

09 B 19 E 29 D 39 C

10 E 20 E 30 B 40 C

C

C

E

E

E

E

C

C

C

C

MODULO V- LEI Nº 8666/93- LICITAÇÕES E CONTRATOS 01 C 11 C 21 C 31 C

02 A 12 A 22 A 32 C

03 B 13 D 23 B 33 C

04 E 14 E 24 C 34 C

05 B 15 E 25 D 35 E

06 A 16 A 26 A 36 E

07 D 17 B 27 C 37 E

08 D 18 C 28 C 38 C

09 B 19 D 29 A 39 E

10 C 20 D 30 C 40 C

 ____ ______ _____________ ____________________ _________ _____________________ ___________ __________

____ ______ _____________ ______________________ ______________________ ____________________ _________ _ ____ ______ _____________ ______________________ ______________________ ____________________ _________ _ ____ ______ _____________ ______________________ ______________________ ____________________ _________ _ ____ ______ _____________ ______________________ ______________________ __________________ _________ ____ ____ ______ _____________ ______________________ ______________________ ____________________ _________ _ ____ ______ _____________ ______________________ ______________________ ____________________ _________ _ ____ ______ _____________ ______________________ _________________ ______ ______________ ___________ ___

MODULO II - AGENTES PÚBLICOS E LEI 8.112/ 8.11 2/90 90 01 A 11 E 21 C 31 D

02 C 12 C 22 A 32 E

03 B 13 A 23 B 33 E

04 E 14 A 24 D 34 C

05 C 15 B 25 B 35 E

06 C 16 C 26 C 36 E

07 B 17 E 27 B 37 C

08 B 18 B 28 E 38 C

09 D 19 C 29 A 39 E

10 C 20 E 30 A 40 C

MODULO III - IMPROBIDADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE E CONTROLE 01 C 11 C 21 C 31 C

02 A 12 E 22 C 32 D

03 E 13 D 23 C 33 A

04 B 14 D 24 D 34 C

05 D 15 D 25 C 35 E

06 D 16 E 26 C 36 C

07 E 17 E 27 C 37 B

08 A 18 E 28 E 38 A

09 C 19 B 29 C 39 A

10 B 20 E 30 E 40 D

MODULO IV- PODERES, ATOS E PROCESSO 01 D 11 E 21 E 31

02 C 12 B 22 C 32

03 A 13 B 23 E 33

04 C 14 C 24 C 34

05 A 15 C 25 C 35

06 A 16 E 26 E 36

07 E 17 B 27 E 37

08 E 18 D 28 C 38

09 B 19 D 29 C 39

10 B 20 A 30 C 40 38

200-questoes-direito-administrativo-1.pdf

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