EXERCÍCIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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EXERCÍCIOS - DIREITO ADMINISTRATIVO

EXERCÍCIOS DIREITO DIREITO ADMINISTRA ADMINISTRATIVO TIVO

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EXERCÍCIOS - DIREITO ADMINISTRATIVO c) Autarquia; d) Sociedade de Economia Mista;

1.000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

7) Marque a opção INCORRETA, segundo a sistemática constitucional vigente: O servidor público estável, federal, estadual, distrital e municipal da Administração Pública: a) Pode ser exonerado a pedido, preenchidas as formalidades legais. b) Tem direito à permanência no serviço público, o que não significa garantia de manutenção do cargo ocupado. c) Na hipótese de extinção do cargo, pode ser posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço. d) Só pode perder o cargo, se condenado em processo administrativo disciplinar ou se condenado em ação judicial cuja decisão tenha transitado em julgado.

1) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao Judiciário: a) Apreciar a conveniência dos atos administrativos; b) Julgar os atos administrativos sob o aspecto da conveniência; c) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos; d) Julgar a legalidade dos atos administrativos. 2) Consoante a Constituição Federal, é verdadeiro que, na administração pública: a) Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os maiores de vinte e um anos. b) A investidura em qualquer cargo depende de aprovação em concurso público. c) Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos que satisfaçam o requisito de competência. d) É garantido aos servidores públicos civis o direito de livre associação sindical.

8) Para que alguém obtenha indenização do Estado por danos que lhe tenham sido causados por atos comissivos de seus agentes, é necessário provar, além do dano, o nexo de causalidade entre o dano e a atuação: a) dolosa ou culposa do agente b) ilegal do agente. c) do agente d) dolosa do agente

3) EM QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, LEGAIS , EXCETO PARA: PARA: a) Promoção por antigüidade. b) Aposentadoria. c) Licença-prêmio. d) Promoção por merecimento.

9) À União pertencem os bens abaixo apontados, com exceção de: a) águas subterrâneas. b) potenciais de energia hidráulica; c) terrenos de marinha; d) jazidas em lavra;

4) Um veículo oficial colide com um veículo particular. O dono do veículo particular poderá ser indenizado? a) Sim, se comprovar a culpa do motorista do veículo oficial. b) Só se o motorista do veículo oficial não estiver a serviço. c) Sim, sempre, pela responsabilidade objetiva do Estado. d) Não, porque o veículo oficial estava a serviço.

10) Indique a alternativa que contém afirmação equivocada, segundo o texto da Lei de Licitações. a) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo competitivo e estabeleçam estabeleçam preferências preferências ou distinções distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. b) As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Administração Pública, quando contratadas contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, em toda e qualquer hipótese. c) Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento de licitação, desde que não interfira interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. trabalhos. d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos produzidos ou prestados por empresas empresas brasileiras brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

5) Após regular processo administrativo disciplinar, um servidor público foi demitido, havendo sido nomeada outra pessoa para a sua vaga. Passados dois anos, tendo em vista que foi absolvido, por falta de provas, em sentença criminal transitada em julgado, o ex-servidor requereu, administrativamente, sua reintegração ao serviço público. Podemos, a respeito, afirmar o seguinte: a) A absolvição criminal por falta de provas exclui a culpa administrativa, devendo o ex-servidor ser reintegrado ao serviço público. b) Não obstante a independência das instâncias administrativa e penal, o ex-servidor poderá ser reintegrado, desde que a sentença criminal absolutória seja homologada pelo Poder Executivo. c) O ex-servidor deverá, obrigatoriamente, ser reintegrado e o ocupante de sua vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade. d) A absolvição na ação penal, por falta de provas, não vincula a esfera administrativa, descabendo, portanto, a reintegração requerida.

GABARITO: 01)D 02)D 03)D 04)A 05)D 06)A 07)D 08)C 09)A 10)B

6) O Governo do Estado da Paraíba pretende criar a “Poupança Novo Lar”, uma empresa destinada a administrar os recursos obtidos com a privatização de outras empresas e destinados ao financiamento de casas populares nos Municípios do Estado, inclusive em Cajazeiras. Ela será criada por lei, terá patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, revestindo-se de forma de sociedade anônima, com personalidade de direito privado. Qual será sua natureza jurídica? a) Empresa Pública; b) Fundação.

1) Fala-se que o apagão de 11 de março de 1999 foi causado por um raio nas subestações elétricas da cidade de Bauru. Em sendo isso verdade, admitindo-se a existência de força maior, pode-se dizer que os concessionários de serviço público de eletricidade ainda assim poderão ser responsabilizados pelos danos causados a) de vez que a sua responsabilidade é objetiva. b) visto que a força maior e o caso fortuito não excluem a responsabilidade objetiva do Estado.

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c) se constatado que as concessionárias não tomaram as cautelas normais contra acidentes desta ordem. d) dado a responsabilidade subjetiva das concessionárias não depende da ausência de nexo causal.

d) poderá haver contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária excepcional. 8) Em face da Emenda Constitucional no 19/98, e no que concerne aos servidores públicos civis, pode-se afirmar que a) foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas. b) foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas. c) foi extinta a garantia da estabilidade. d) foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

2) Suponha um contrato de concessão de um serviço público, sujeito ao regime geral da Lei nº 8.987/95, tendo como poder concedente um Estado e como concessionária uma empresa privada. Caso, para a execução desse contrato, seja necessário que se realize uma desapropriação, quem tem competência para expedir a declaração expropriatória é a) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competência exclusiva para promover a desapropriação. b) o Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato. c) o Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação. d) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir quem terá competência para promover a desapropriação.

9) Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico a) ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincularse hierarquicamente ao Ministério supervisor. b) possuir personalidade jurídica de direito privado. c) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional. d) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

3) São princípios constitucionais controladores da atuação administrativa dos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) legalidade, impessoalidade, credibilidade e motivação. b) legalidade, moralidade, revogabilidade e publicidade. c) legalidade, impessoalidade, moralidade e autenticidade. d) nenhuma das opções é correta.

10) 10 ) Quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estamos diante de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: a) forma b) competência c) motivo d) objeto

4) A administração pode praticar atos administrativos vinculados ou atos administrativos discricionários. Constitui exemplo de ato administrativo vinculado: a) a aposentadoria compulsória do servidor que tiver atingido setenta anos de idade; b) a expedição de edital de licitação, contendo os requisitos para a construção de uma ponte fluvial; c) a autorização para o porte de arma, postulada por brasileiro naturalizado; d) a escolha da penalidade a ser imposta ao servidor que reiteradamente falta ao expediente.

GABARITO: 01) C 02) B 03) D 04) A 05) A 06) C 07) C 08) A 09) D 10) C 1) Se for exigida uma garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a lei permite a) ao contratado fazer a opção por uma das garantias previstas em lei. b) que a garantia seja liberada ou restituída, na hipótese de contratação de obra, quando 50% desta estiver executada. c) que o limite da garantia exceda a 20% do valor do contrato. d) à administração impor a garantia que entender conveniente.

5) Quanto ao Poder de Polícia Administrativa, pode-se afirmar, corretamente: a) caracteriza-se, normalmente, pela imposição de abstenções aos particulares. b) pode ser imposto coercitivamente pela Administração Pública e abrange genericamente as atividades, propriedades e os monopólios fiscais. c) manifesta-se somente através de atos normativos gerais. d) objetiva impedir ou paralisar atividades anti-sociais e responsabilizar os violadores da ordem jurídica.

2) O contrato administrativo pode ser rescindido (indique a alternativa correta) : a) de pleno direito, de forma amigável ou judicial e por arbitragem; b) de forma amigável, judicial ou discriminatória; c) de pleno direito, amigável, judicial ou administrativamente; d) apenas com a intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista que é vedado ao administrador transacionar;

6) A teoria da responsabilidade sem culpa inclui a) o risco administrativo e o risco integral, excluindo a culpa administrativa. b) a culpa administrativa, excluindo o risco administrativo e o risco integral. c) a culpa administrativa e o risco administrativo, excluindo o risco integral. d) o dolo administrativo, excluindo o risco integral e a culpa administrativa.

3) Diz-se que, em relação aos bens públicos, as áreas que se formaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimento aos terrenos de marinha são chamados terrenos a) reservados, não podendo ser desapropriados e nem objetos de servidão, estando sujeito ao poder de polícia estadual. b) de mangue, que não podem ser expropriados e nem objeto de servidão, estando sujeitos ao poder de polícia federal e estadual. c) de fronteira, podendo ser expropriados ou objeto de servidão, estando sujeitos, em tudo, ao poder de polícia federal. d) acrescidos, podendo ser desapropriados, sendo que as suas edificações devem obedecer a legislação municipal.

7) É incorreto dizer que a) o servidor público civil possui direito à livre associação sindical. b) o concurso público terá validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. c) os cargos em comissão dependem de concurso público.

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4) A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, pode ser afirmado que: a) tanto a concessão como a permissão deverão ser sempre precedidas de licitação; b) o concessionário poderá, desde que justificadamente, transferir a concessão; c) o concessionário só poderá transferir a concessão com a anuência expressa do concedente; d) a precariedade não é uma das principais características da permissão, uma vez que se trata de ato unilateral, “intuitu personae”, por meio do qual o Poder Público transfere a alguém por prazo indeterminado o desempenho de um certo serviço de sua alçada.

10) A Administração, quando impõe restrições a determinadas liberdades individuais, serve-se do: a) Poder de Polícia; b) Poder Regulamentar; c) Poder de Segurança Pública. d) Poder Vinculado; GABARITO: 01) A 02) C 03) D 04) A 05) D 06) D 07) D 08) A 09) D 10) A 1) O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: I. deve observar, entre outros, os princípios da oficialidade, da gratuidade e da atipicidade; II. exige o contraditório, salvo nos casos em que se investiga a prática de crime funcional; III. em que for verificada a existência de vício insanável, terá sua nulidade, total ou parcial, declarada pela autoridade julgadora, que ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo. Analisando as assertivas acima, verifica-se que: a) apenas a I está errada b) apenas a II está errada c) todas estão erradas d) apenas a III está errada

5) O abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros: a) é contrário à religião e à moral, mas não ao Direito. b) é lícito, salvo quando conduza à eliminação da concorrência e à dominação dos mercados. c) insere-se entre os direitos do empresário, no regime de livre iniciativa. d) sujeita-se à repressão estatal, nos termos previstos em lei. 6) A limitação administrativa, em relação a terrenos marginais, consiste na proibição de edificar a menos de certa distância de rodovia (assinale a opção correta) : a) não caracteriza nem servidão administrativa, nem desapropriação indireta, mas é indenizável; b) caracteriza, na verdade, servidão administrativa, pelo que, prejudicando o proprietário, deve ser objeto de indenização; c) configura autêntica desapropriação indireta, sendo, por isso, indenizável; d) não guarda semelhança com a desapropriação indireta, nem com a servidão administrativa, estabelecendo apenas uma restrição de uso.

2) NÃO é requisito do ato administrativo: a) finalidade; b) competência; c) motivo; d) tempestividade. 3) Sobre desapropriação, pode-se afirmar: a) por corresponder a uma exceção o direito de propriedade, toda desapropriação se dará mediante justa e prévia indenização em dinheiro; b) é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República; c) é forma derivada de aquisição de propriedade, uma vez que os direitos reais incidentes sobre o bem desapropriado não se extinguem com a expropriação, permanecendo em favor de seus respectivos titulares; d) a União, os Estados, o Distrito Federal, em razão do pacto federativo, e os Municípios, em decorrência dos seus interesses locais, possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação;

7) A fiscalização da Prefeitura interditou o BAR XV LTDA. por estar funcionando durante a madrugada, com música ao vivo, que produzia som acima dos limites permitidos para o horário. Ao efetuar essa fiscalização, a Administração Pública municipal está exercendo o poder: a) disciplinar. b) vinculado. c) hierárquico. d) de polícia. 8) Marque a alternativa correta: a) se o servidor for eleito Presidente ou Vice da República, Senador, Deputado Federal, Governador ou Vice, Deputado Estadual, permanecerá afastado, com prejuízo dos vencimentos, subsídio ou salário; b) investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, o servidor receberá remuneração de vereador; c) investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os vencimentos, subsídio ou salário, desde que haja compatibilidade de horários; d) quando o servidor for afastado do cargo, emprego ou função, o tempo de serviço será para todos os efeitos, inclusive promoção por merecimento;

4) O art. 1º e seu § 1º da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, dispõem: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. É exemplo de ato cuja edição NÃO está vinculada ao texto da Lei 9.784/99 transcrito: a) anulação, por Superintendente de autarquia da União, de autorização por ele expedida. b) revogação, pelo Presidente do Senado Federal, de ato funcional praticado por seu antecessor no cargo. c) concessão, por Juiz Federal de primeiro grau, de medida liminar suspendendo o curso de processo licitatório. d) ato de delegação interna de competência em matéria de

9) Integra a Administração Indireta Federal, como autarquia, e tem competência para analisar e julgar, sob o prisma da concentração econômica, processos de fusão entre empresas de telecomunicações: a) SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SEAE). b) SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE) . c) ANATEL. d) CADE.

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execução orçamentária, expedido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

d) Aléa econômica é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.

5) Assinale a alternativa ERRADA: a) A revogação do ato administrativo tem efeitos “ex nunc”, pois ao ato revogado, legítimo e eficaz, não se podem negar os efeitos passados produzidos. b) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade. c) O controle da Administração feito pelo Poder Judiciário pode, por vezes, adentrar o mérito do ato administrativo, analisando aspectos de conveniência e oportunidade. d) A anulação do ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto internamente, pela própria Administração Pública, como xternamente, pelo Poder Judiciário.

GABARITO: 01) B 02) D 03) B 04) C 05) C 06) D 07) C 08) D 09) D 10) A 1) Assinale a resposta incorreta. Os atos ordinários, espécie dos atos administrativos, são os que: a) visam a regular o funcionamento da Administração. b) visam a orientar o servidor público no exercício de suas atribuições. c) incluem as ‘instruções’ como uma de suas espécies. d) visam a orientar o administrativo em suas relações com a Administração.

6) Assinale a afirmativa falsa, tratando-se do tombamento de bem a favor do patrimônio histórico ou artístico. a) O tombamento de bem público municipal pode-se dar de ofício, por ato da autoridade superior do órgão de patrimônio histórico e artístico nacional. b) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural podese dar de modo voluntário. c) O direito de preferência a favor do Poder Público não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhora ou hipoteca. d) As obras de origem estrangeira não se incluem no patrimônio histórico e artístico nacional.

2) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a) A administração administração poderá exercer o direito de regresso contra o servidor público que, no desempenho de suas funções, causar dano a terceiros, agindo com dolo ou culpa. b) A responsabilidade objetiva da administração será excluída quando o agente público, causador do dano a terceiros, tiver agido com abuso no exercício de suas funções. c) Às empresas permissionárias de serviços públicos, diferentemente das empresas estatais, não se aplica a responsabilidade objetiva, no que tange à reparação do dano causado a terceiros. d) A ação regressiva da administração não poderá ser proposta após a cessação do exercício no cargo, por aposentadoria, do servidor público que houver causado dano a terceiros, no desempenho de suas funções.

7) São princípios de procedimento administrativo, exceto: a) Segundo o mesmo, os atos administrativos devem externar em seu texto as razões de fato e de direito consideradas pelo agente público aptas a justificar a sua edição. b) Nos termos desse princípio, a eficácia dos atos administrativos somente é deflagrada com a cientificação de seu conteúdo, pelo menos, àqueles diretamente atingidos. c) Por esse princípio, as Cortes de Contas podem, no processo de controle das contas públicas, analisar a relação custo/ benefício na execução das despesas públicas. d) Em atenção a esse princípio, a eventual desobservância de requisito formal somente sujeita o ato administrativo assim produzido à invalidação acaso tenha restado prejudicada alguma garantia de direito de administrado ou o fim público a ser realizado.

3) No campo do Direito Administrativo, na parte relativa à invalidação dos atos administrativos, tem-se entendido o seguinte: (Indicar a resposta correta) a) A Administração Pública só pode anular seus atos administrativos; b) A Administração Pública só pode revogar seus atos administrativos; c) A Administração Pública pode anular e revogar seus atos administrativos; d) A Administração Pública pode anular e revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazêlo de ofício.

8) O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo, a) se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente. b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração. c) se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração. d) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.

4) As Secretarias de Estados são órgãos localizados bem próximos à cúpula da Administração Pública, gozando de autonomia administrativa, financeira e técnica. São classificados, portanto, como: a) órgãos autônomos; b) órgãos diretivos; c) órgãos independentes; d) órgãos superiores. 5) A revogação do ato administrativo: a) Baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade. b) Não se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade. c) É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração - e somente por ela - pôr não mais lhe convir a sua existência. d) É apenas a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegitimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. 6) Em matéria de responsabilidade civil da Administração, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, a Constituição da República de 1988: a) Adotou por completo a teoria subjetiva da culpa. b) Chegou ao extremo admitindo a teoria do risco integral.

9) Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita . a) concorrência, exceto quando dispensada pela lei. b) licitação, exceto nos casos legais de inexigência. c) licitação, exceto quando dispensável ou inexigível. d) licitação, que é seu requisito indispensável. 10) Marque a alternativa correta a) O princípio da teoria da imprevisão visa a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço. b) A finalidade do contrato administrativo há de ser sempre pública, sob pena de excesso de poder. c) Os atos administrativos punitivos são sempre de natureza externa.

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c) Responsabilizou do mesmo modo, o Poder Público por atos predatórios de terceiros. d) Manteve a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.

3) Assinale a proposição correta: a) não pode haver delegação de poderes no âmbito da Administração Administração Pública. b) o poder disciplinar é discricionário. c) não pode o superior hierárquico avocar a prática de atos de competência de inferior hierárquico. d) a punição administrativa afasta a criminal, pois não pode haver dupla punição pela mesma falta.

7) Para compor a Administração Pública Indireta, a União, os Estados e os Municípios podem criar Fundações com natureza jurídica de ente privado: a) a assertiva está errada; b) não existe Fundação Pública, já que toda Fundação é de pessoa jurídica de direito privado. c) nenhum outro ente da administração pode ser criado além dos já existentes: Autarquia, Fundação Pública, empresas públicas e sociedades de economia mista; d) a afirmação está absolutamente certa;

4) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo a) incorre em desvio de poder b) pratica ato disciplinar c) não está obrigada a instaurar processo administrativo d) age dentro de suas atribuições

8) Para que o ato administrativo tenha eficácia externa, deve a) ser impessoal. b) ser legítimo. c) ser publicado. d) não configurar abuso de poder.

5) Segundo os preceitos da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - LOP, LOP, computam-se os prazos a) excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte. 9) Analise as seguintes afirmações, indicando, em seguida, a b) prorrogando o dia do vencimento para o primeiro dia útil seguinte somente quando incidir em sábado ou domingo. alternativa adequada. 1ª Em se tratando de poder vinculado, razoável será a liberdade c) incluindo o dia do começo, que pode ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando incidir em sábado, domingo, do administrador. 2ª A discricionariedade administrativa não incide sobre a feriado ou facultativo e excluindo o do vencimento. d) prorrogando o dia do começo para o primeiro dia útil seguinte, competência e a finalidade do ato administrativo. 3ª O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as somente quando incidir em domingo ou feriado. infrações funcionais dos servidores. 4ª Os reguladores executivos encontram previsão na 6) Constituem exemplos de atos administrativos ordinários a) decretos e regulamentos. Constituição Federal de 1988. b) instruções, circulares e ordens de serviço. a) Apenas a 4ª afirmação é correta. c) certidões, atestados e pareceres. b) Todas são falsas. d) autorizações e permissões. c) Todas as afirmações são verdadeiras. d) Somente a 1ª afirmação é incorreta. 7) Em matéria de concessão de serviços públicos federais, 10) Torres e redes elétricas que ocupam terrenos de propriedade considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder particular, instaladas por sociedade de economia mista, concedente, por motivo de interesse público, caracterizam caso de a) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa a) servidão civil. específica e independentemente de pagamento de indenização. b) servidão administrativa. b) após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão c) desapropriação. administrativa e independentemente de pagamento de d) limitação administrativa. indenização. c) durante o prazo da concessão, mediante decisão GABARITO: administrativa e após pagamento de indenização. 01) D 02) A 03) C 04) A 05) A 06) D 07) D 08) C 09) D 10) B d) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e após pagamento de indenização. 1) A fase do procedimento licitatório denominada habilitação: a) É realizada no bojo da licitação na modalidade tomada de preços. b) É presumida na modalidade convite. c) Tem por objetivo avaliar se as propostas apresentadas pelos licitantes estão em conformidade com o edital. d) Exige inscrição em cadastro administrativo para a modalidade concurso.

8) Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação a) para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos. b) somente para realização de obras e serviços contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. c) somente para a realização de obras, serviços e alienações, bem como para a concessão de serviços públicos. d) somente para a realização de obras, serviços e alie-nações. 9) O administrado lesado por ato de servidor público no exercício da função pública deverá ajuizar ação de ressarcimento contra: a) o Chefe do Poder ao qual está subordinado o servidor. b) o órgão público onde está lotado o servidor. c) a pessoa jurídica de direito público à qual pertence o servidor. d) o próprio servidor, diretamente.

2) Empresa concessionária, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica, por ocasião da passagem para o ano 2000, sofre uma pane em seus computadores ( “bug” do milênio ) e isso vem a causar danos aos usuários. Caso a prestadora não tenha como responder pelos prejuízos, configura-se a responsabilidade solidária da União, poder concedente, desde que a) a causa única dos danos seja a pane. b) a concessionária não tenha responsabilidade objetiva na prestação do serviço. c) o contrato de concessão não exclua a responsabilidade da União. d) a concessionária tenha agido com culpa.

10) A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis, baseia-se em seu poder a) regulamentar.

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b) determinante. c) vinculado. d) sancionador.

Judiciário, é correto afirmar que: a) o ato discricionário é imune ao controle judicial. b) o ato vinculado não pode ser controlado quanto aos elementos objeto e motivo. c) a legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário. d) é vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo.

GABARITO: 01) B 02) A 03) B 04) A 05) A 06) B 07) D 08) A 09) C 10) A 1) Com relação ao poder de polícia, analise as seguintes afirmativas: I. O poder de polícia permite ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em nome do interesse público. II. Os atos do poder de polícia têm como característica a autoexecutoriedade. III. O Estado pode aplicar aos administrados punições administrativas em razão da não observância de atos relativos ao poder de polícia. As afirmativas verdadeiras são somente: a) I e II b) I e III c) I , II e III d) II e III

6) Delegado, após cinco anos de serviço, obtém promoção por merecimento, em concurso. Sua investidura será a) originária e temporal. b) originária e em comissão. c) derivada e vitalícia. d) derivada e efetiva. 7) A responsabilidade extracontratual do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é atualmente entendida como sendo: a) subjetiva passível de regresso. b) objetiva passível de regresso. c) objetiva insuscetível de regresso. d) subjetiva insuscetível de regresso.

2) Assinalar a alternativa incorreta: a) Os cargos são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes que exercerão as suas funções; b) O agente honorífico não pode receber pagamento a qualquer título pelo exercício da função que lhe é destinada; c) O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. d) Os agentes públicos vinculam-se ao Estado por meio da investidura;

SÃ O FALSAS 8) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Autorização é o ato administrativo, unilateral e discricionário, pelo qual se faculta, a título precário, o exercício de determinada atividade material, de seu exclusivo ou predominante interesse, sem a qual essa não poderá ser desempenhada. II - O direito à chamada desapropriação indireta, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas, prescreve em vinte anos. III - Consoante a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, exposta por gastonjèze, se a lei somente os legitimar mediante a adoção de certos motivos, o ato não poderá subsistir caso inocorra algum desses motivos, previamente traçados. IV - O laudémio ou foro é o cânon ou pensão paga pelo enfiteuta ao senhorio direto, pela fruição do respectivo domínio útil. Das proposições acima: a) Há somente duas assertivas verdadeiras. b) Apenas uma assertiva é verdadeira. c) Há somente três assertivas verdadeiras. d) Nenhuma assertiva é verdadeira.

3) Assinale a alternativa correta Sobre o regime disciplinar do servidor público é correto afirmar: I - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá cassada a aposentadoria; II - demitido o servidor público em virtude de improbidade administrativa, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo de 5 (cinco) anos; III - a ausência injustificada do servidor ao serviço público por 30 (trinta) dias consecutivos, constitui inassiduidade habitual, punível com a pena de demissão; IV - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá cassada a aposentadoria, salvo se esta houver sido declarada por implemento de idade; a) as assertivas III e IV estão corretas; b) a assertiva III está correta; c) as assertivas II e III estão corretas; d) a assertiva I está correta;

9) Julgue as afirmações sobre licitação atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso) , assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta, de acordo com o direito positivo pátrio: I - em todas as modalidades de licitação, contagem de prazos nos processos licitatórios considerará os dias consecutivos, excluirá o dia do início e incluirá o do vencimento; II - para fim de habilitação jurídica de sociedades civis em processo licitatório, será exigida a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; III - atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição federal, em todas as modalidades de licitação deverá haver publicação, na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação, de aviso que conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e as informações sobre a licitação; IV - ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento; V - os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

4) É CORRETO afirmar: a) Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que devidamente autorizado por lei. b) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. c) Segundo a legislação federal, remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede. d) A transferência transferência é forma de provimento e de vacância de cargos públicos. 5) Acerca do controle dos atos administrativos pelo Poder

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a) V F V F V b) F V F F V c) F V F V V d) V F V V F

7) “A praça! A praça é do povo Como o céu é do condor.” A visão poética de Castro Alves encontra ressonância no Direito brasileiro vigente, pois neste as praças são consideradas bens a) de uso comum do povo, nelas se admitindo o exercício da liberdade de reunião, independentemente de autorização. b) de uso irrestrito, nelas não se admitindo limitação à liberdade de ir e vir do povo. c) de uso especial, incluindo tal uso o lazer e as relações sociais e políticas da população. d) dominicais, inalienáveis e afetados ao uso gratuito pelo povo.

10) Considere os seguintes atos administrativos: I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório. II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República. III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício. Esses atos referem-se, respectivamente, à a) aprovação, homologação e concessão. b) dispensa, homologação e autorização. c) admissão, dispensa e permissão. d) homologação, aprovação e licença.

8) Marque a alínea errada: as Autarquias são entidades da Administração Indireta e, enquanto pessoa jurídica de direito público, a) Têm origem na vontade do Estado; b) Podem se extinguir por vontade própria; c) Não têm fins lucrativos; d) Têm finalidade de interesse coletivo.

GABARITO: 01) C 02) 02) B 03) D 04) B 05) 05) D 06) D 07) B 08) C 09) C 10) D

9) A responsabilidade extracontratual do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser: a) Subjetiva passível de regresso; b) Objetiva insusceptível de regresso; c) Subjetiva insusceptível de regresso. d) Objetiva passível de regresso;

1) Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar: a) somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercê-la b) jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo c) tem por fundamento o binômio conveniência e oportunidade d) pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário

10) Imóvel de propriedade de autarquia estadual, utilizado no exercício de sua atividade fim, é considerado bem a) particular dominical. b) público de uso comum do povo, por destinação. c) público de uso comum do povo, por natureza. d) público de uso especial.

2) O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela sua natureza jurídica é a) autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. b) órgão vinculado ao Conselho Monetário Nacional. c) autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. d) órgão colegiado subordinado diretamente ao Presidente da República.

GABARITO: 01) A 02) C 03) C 04)B 05) C 06) D 07) A 08) B 09) D 10) D

3) A que ramo da ciência jurídica pertence o Direito Administrativo? a) Ao Direito Público. b) Ao Direito Misto. c) Ao Direito Público Interno. d) Ao Direito Público e Direito Privado.

1) Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar: a) a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se caducidade b) decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão c) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por conseqüência de seus serviços, tem natureza subjetiva d) é possível a alteração unilateral do objeto da concessão

4) O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando o administrador público a) age com ausência de competência. b) exerce suas funções com observância das formalidades legais, porém movido por razões estranhas ao interesse público. c) não asssume a sua responsabilidade funcional. d) age com arbitrariedade.

2) A falta de norma regulamentadora que torne inviável in viável o exercício exercíci o dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania pode ser suprida pelo a) mandado de segurança. b) mandado de injunção. c) habeas corpus. d) habeas data.

5) Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado “teto salarial” do servidor público. Este “teto salarial” impede que a) o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República. b) o servidor acumule vencimentos com proventos. c) o servidor receba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF. d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar.

3) Sobre licitação, tem-se como certo que: a) A administração pode estabelecer no edital que, em caso de pequena diferença de preço entre os concorrentes, poderá ser declarada vencedora a empresa do lugar, embora de preço maior a sua proposta. b) Ressalvados os casos especificados na legislação (licitação dispensada, dispensável ou inexigível) , as obras, serviços, compras e alienações a cargo da administração pública, serão contratados mediante processo de licitação pública. c) A competência para legislar sobre o tema é concomitante da União, dos Estados e dos Municípios, conforme a natureza da obra, serviço, compra ou alienação. d) No contrato para realização de obra licitada, pode ser dispensada a exigência de qualificação técnica da contratada para realizar a obra.

6) A transferência, pelo Estado a empresa particular, da execução de um serviço público, pode ser feita mediante a) nomeação para cargo público, precedida de concurso. b) doação, precedida de delegação legislativa. c) desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade pública. d) concessão de serviço, antecipada de licitação.

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4) Novamente sobre a POSSE, marque a incorreta: a) Na proteção à posse cabe manter-se ou restituir-se por força própria desde que prontamente e utilizando-se dos meios disponíveis com moderação; b) Fâmulo da posse é o possuidor com justo título e boa fé; c) O direito brasileiro reconhece apenas três ações possessórias típicas: reintegratória, de manutenção e interdito proibitório; d) Perde-se a posse dos direitos pela inércia, não os exercendo até que prescrevam ou por impossibilidade.

10) Assinale a afirmativa falsa, tratando-se do tombamento de bem a favor do patrimônio histórico ou artístico. a) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural podese dar de modo voluntário. b) O tombamento de bem público municipal pode-se dar de ofício, por ato da autoridade superior do órgão de patrimônio histórico e artístico nacional. c) O direito de preferência a favor do Poder Público não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhora ou hipoteca. d) As obras de origem estrangeira não se incluem no patrimônio histórico e artístico nacional.

5) A ação por ato de improbidade administrativa prescreve em: a) 05 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. b) 03 (três) anos contados a partir da data da prática do ato ilícito. c) Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. d) As alternativas “b” e “c” estão corretas.

GABARITO: 01) A 02) B 03) B 04) B 05) D 06) A 07) C 08) B 09) B 10) D 1) Um licitante interpõe, após o prazo legal de 5 dias úteis, recurso contra decisão da Comissão de Licitação que classificou as propostas, adjudicando o objeto licitado, alegando vício na proposta vencedora - A Comissão de Licitação deve a) declarar a preclusão da via administrativa pelo escoamento do prazolegal. b) receber o recurso como denúncia. c) declarar convalidada a decisão pelo decurso do prazo. d) negar recebimento ao recurso.

6) Entre os setores abaixo de atuação da polícia administrativa, assinale o único cuja competência para a respectiva execução é privativa de uma única das esferas da Federação. a) polícia das profissões b) polícia sanitária c) polícia dos costumes d) polícia ambiental

2) Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público a) atendeu às exigências da Lei n°8.666/93. b) desrespeitou a Lei n° 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro. c) desrespeitou a Lei n°8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos. d) desrespeitou a Lei n° 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada.

7) Os servidores públicos federais, da Administração Direta e Indireta, independente do seu regime jurídico (CLT ou Estatutário da Lei 8.112/90) , são a) vinculados ao mesmo sistema de previdência social, com iguais encargos e benefícios b) protegidos pela estabilidade c) protegidos pela garantia do salário-mínimo d) participantes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 8) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: a) disciplinar. b) de polícia. c) hierárquico. d) regulamentar.

3) A aposentadoria de um servidor público, que, decretada e publicada, somente se aperfeiçoa com o registro dos respectivos proventos no Tribunal de Contas competente, tem a natureza de ato administrativo que se classifica como : a) Simples. b) Composto. c) Complexo. d) Declaratório.

9) Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa ERRADA. a) As sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não têm natureza criminal. b) Para a aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. c) A aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) , independe da aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle interno ou pelos Tribunais e Conselhos de Contas. d) Para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de qualquer entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

4) O fenômeno da distribuição interna de competência e de serviço denomina-se a) desconcentração. b) descentralização. c) competência residual. d) competência concorrente. 5) Sobre licitação, assinale a alternativa ERRADA. a) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. b) A concessão ou permissão de serviços públicos, salvo os casos previstos em lei, deve ser precedida de licitação. c) É possível à Administração Pública, no instrumento convocatório, restringir a participação na licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham sua sede ou domicílio no local onde se realizará a licitação. d) Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito

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público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

b) executariedade. c) imperatividade. d) Legitimidade. 3) Órgãos Públicos são: a) Centros de realização de atividades políticas b) Centros de comando c) Centro de competência d) A expressão fática dos Poderes.

6) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder: a) hierárquico. b) normativo. c) de polícia. d) discricionário.

4) De acordo com as regras existentes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu regulamento, analise as afirmativas a seguir: I - A punição de suspensão por até 30 dias pode ser aplicada na sindicância. II - O prazo máximo da suspensão como punição é de 120 dias. III - A punição de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: a) III; b) II; c) I; d) I e II;

7) A declaração de inidoneidade imposta a um licitante pelo Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo produz efeitos em relação aos órgãos a) estaduais, apenas. b) estaduais e municipais, apenas. c) públicos em geral, exceto os autárquicos e paraestatais. d) federais, estaduais, distritais e municipais.

ATO ADMINISTRATIVO PODE SER REVOGADO: 8) O ATO I. por ter sido praticado por autoridade incompetente. II. por ter perdido sua utilidade. III. por ferir direito líquido e certo do particular. Analisando as assertivas acima, verifica-se que: a) todas estão corretas b) apenas a I está correta c) todas estão erradas d) apenas a II está correta

5) EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PODE-SE AFIRMAR QUE: I. ele pode ser anulado por interesse público ou revogado por motivo de ilegalidade; II. no caso de empate entre licitantes é possível considerar vantagens contidas nas propostas mas não previstas pelo Edital para a declaração do vencedor; III. leilão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis e de bens imóveis, estes últimos apenas quando adquiridos mediante procedimento judicial ou por dação em pagamento. Analisando as afirmativas acima, verifica-se que: a) todas estão erradas b) apenas a III está correta c) apenas a II está correta d) apenas a I está correta

9) Assinale a alternativa correta: a) Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, é inválido o ato discricionário que não houver sido motivado contemporânea ou precedentemente à sua expedição; b) No direito brasileiro, o traço diferencial específico entre revogação e anulação reside em que a primeira é de competência da Administração e a segunda tanto pode ser produzida pela Administração quanto pelo Poder Judiciário; c) Salvo os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei; d) Qualquer cidadão, partido político ou sindicato pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público.

6) No exercício das funções constitucionais de fisca-lização financeira e orçamentária da Administra-ção Pública Federal, compete a) ao órgão específico do controle interno ava-liar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União b) ao órgão próprio do controle interno julgar a regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens ou dinheiros públicos c) ao Senado Federal julgar as contas anuais do Presidente da República d) ao Congresso Nacional, julgar a regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens ou valores públicos

10) Em relação aos serviços de utilidade pública, pode-se afirmar que a) são caracterizados pela essencialidade e necessidade. b) poderão ser prestados por terceiros. c) só poderão ser prestados pelo Poder Público. d) a atividade policial é exemplo de serviço de utilidade pública. GABARITO: 01) B 02) D 03) C 04) A 05) C 06) C 07) D 08) A 09) C 10) B

7) O controle interno da administração dá-se: a) Por declaração judicial; b) Por meio da homologação dos atos, da revogação, da aprovação e da invalidação; c) Pela prescrição; d) Pela configuração da categoria dos chamados atos inexistentes.

1) Entre as modalidades de procedimento licitatório, indique aquela que a legislação não prevê: a) tomada de preços; b) convite; c) leilão; d) convênio;

8) Por força de expressa previsão legal, a Administração Federal não pode mais anular os atos administrativos de que hajam resultado efeitos patrimoniais para os respectivos destinatários de boa-fé, se já decorrido: a) Prazo prescricional quinquenal. b) Prazo prescricional bienal. c) Prazo decadencial decenal. d) Prazo decadencial quinquenal.

2) A doutrina denomina ‘poder extroverso’ da Administração aquele que permite ao Poder Público editar provimentos que interferem na esfera jurídica do administrado. Tal poder dá a esse ato administrativo o atributo de: a) exigibilidade.

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9) Marque a opção correta: a) O servidor público, investido no emprego por concurso público, adquirirá a estabilidade, após o cumprimento de estágio probatório com duração de três anos. b) Lei Ordinária regulamentará a perda do cargo por insuficiência de desempenho, a ser apurado mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa. c) O servidor estável há de ser efetivo, mas nem todo servidor efetivo é estável. d) A vitaliciedade aplica-se a todos os cargos públicos que assegurem a continuidade da prestação do serviço público, que é de caráter permanente.

6) O ato revogador de um ato administrativo tem natureza a) declaratória. b) constitutiva. c) negativa. d) extintiva. 7) No tocante à ação popular, e segundo a Lei n° 4.717, de 1965, serão considerados nulos os atos administrativos a) lesivos, quando praticados por autoridade incompetente. b) não lesivos, quando viciados pela ilegalidade do objeto. c) não lesivos, quando praticados visando a finalidade diversa daquela prevista na regra de competência. d) não lesivos, quando baseados em pressuposto de fato materialmente materialmente inexistente.

10) Marque a afirmativa CORRETA. CORRETA. As agências executivas são resultado : a) da qualificação de empresa pública. b) da criação de fundação privada para executar projetos do governo federal. c) da qualificação de fundação pública ou de autarquia . d) da qualificação de sociedade de economia mista e outorga de atribuições executivas.

8) De acordo com a lei nº8.112/90, não é hipótese de vacância do cargo público: a) exoneração; b) demissão; c) readaptação; d) reversão;

GABARITO: 01) D 02) C 03) C 04) C 05) B 06) A 07) B 08) D 09) C 10) C

9) A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência é: a) pessoa jurídica de direito público interno de administração 1) As pessoas físicas que ocupam os cargos que compõem a direta. estrutura de governo, ligados ao exercício de atribuições b) pessoa jurídica de direito privado. c) pessoa jurídica de direito público interno de administração constitucionais, são denominadas indireta. a) Agentes Honoríficos. d) pessoa jurídica de direito público, dotada de personalidade b) Agentes Credenciados. jurídica de direito privado. c) Agentes Políticos. d) Agentes Delegados. 10) Entre os poderes da Administração, NÃO se pode relacionar: normativo-regulamentar, exercido privativamente pelo 2) O direito da Administração de anular atos administrativos de a) o poder normativo-regulamentar, que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa Chefe do Poder Executivo, que consiste na regulamentação fé, é, em regra, exercitável: das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos a) No prazo decadencial de 5 anos. para sua fiel execução; b) A qualquer tempo. b) o poder normativo-interno, decorrente da relação hierárquica, c) No prazo prescricional de 5 anos. o qual consiste na expedição de atos normativos, como d) No prazo prescricional decenal. resoluções, portarias e instruções, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; 3) Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado c) o poder hierárquico de avocar atribuições, desde que estas da questão. No âmbito do Estado, a quem compete o controle não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado; do Ato Administrativo? d) o poder normativo-autônomo, exercido privativamente pelo a) Ao Poder Executivo. Chefe do Poder Executivo consistindo na expedição de decretos b) Ao Poder Judiciário. autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não c) À lei. disciplinada por lei. d) Ao Poder Legislativo. GABARITO: 4) Destaque a alternativa incorreta. 01) C 02) A 03) B 04) B 05) C 06) B 07) A 08) D 09) C 10) D a) Aeroportos clandestinos utilizados para tráfico de drogas não dão ensejo à expropriação de que trata o artigo 243 da Constituição. b) A desapropriação é forma derivada de aquisição da 1) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável: propriedade. c) A desapropriação pode ser efetuada, além de outros a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em fundamentos, por interesse social. outro cargo; d) Na hipótese de desapropriação, os lucros cessantes devem b) ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até a ser incluídos no pagamento. restauração do cargo extinto; 5) A Administração Pública compreende uma estrutura c) ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu operacional composta de órgãos que executam atribuições adequado aproveitamento em outro cargo; específicas. Sobre a estrutura da Administração Pública Federal d) será aproveitado no cargo de classificação mais elevada do Brasileira, é incorreto afirmar que possuem em sua quadro ao qual pertencia; composição: 2) Segundo a Lei no 8.666, de 1993, são modalidades de a) Empresas de Economia Mista e Fundações Públicas. b) Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e licitação a) a concorrência e a tomada de preços, apenas. Fundacional. b) a concorrência, a tomada de preços, o concurso e o leilão, c) Secretarias de Estado e Empresas Públicas. apenas. d) Ministérios, Empresas Públicas e outros entes.

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c) a concorrência, o convite, o concurso e o leilão, apenas. d) a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

a) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA; b) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª ERRADA; 5ª 5 ª ERRADA; c) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª 4 ª CERTA; CERTA; 5ª ERRADA; d) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA.

3) A transferência da execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, conservando o Poder 8) “Cabra da Peste”, cidadão brasileiro, de Cajazeiras-PB, Público a titularidade do serviço, é chamada de descentralização pretende ingressar no serviço público e passa por várias fases, a) territorial. até ficar de tal modo vinculado ao cargo, que somente após b) por serviços. processo administrativo, ou sentença penal transitada em c) funcional. julgado, é que pode ser demitido. As sucessivas fases pelas d) por colaboração. quais passa estão dispostas na seguinte ordem: a) aprovação em concurso público, exercício, estágio probatório, 4) Dá-se a figura da substituição processual: nomeação e estabilidade. a) na ação popular. b) aprovação em concurso, exercício, nomeação, posse, estágio b) no mandado de segurança coletivo. probatório e estabilidade. c) no “habeas data”. c) posse, nomeação, exercício, aprovação em concurso público, d) no mandado de injunção. estágio probatório e estabilidade. d) aprovação em concurso, nomeação, posse, exercício, estágio 5) É pressuposto da desapropriação por interesse social, para probatório e estabilidade. fins de reforma agrária: 9) Em termos de licitação, mostra-se incorreto afirmar: a) que a propriedade seja produtiva; b) o depósito em juízo de um quinto do valor do imóvel; a) obras e serviços poderão ser executados sob a forma de c) o prévio pagamento em dinheiro; execução indireta, por empreitada por preço unitário; d) que a propriedade não esteja cumprindo sua função social. b) é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição; c) é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a 6) O ato administrativo é espécie do gênero ato: a) judicial; administração, em qualquer hipótese; b) jurídico; d) os recursos administrativos em matéria de licitação (Lei nº c) do administrador; 8666/93, art. 109, I, a e d) formal; b) têm efeito suspensivo. Os demais não o têm, mas a autoridade competente, motivadamente e presente o interesse 7) 1ª A rescisão unilateral do contrato de concessão, qualificada público, pode atribuir-lhes efeito suspensivo. como cláusula exorbitante do Direito Comum, é uma das formas de extinção daquele contrato, podendo ser levada a efeito apenas 10) O contrato administrativo poderá ser rescindido quando houver culpa do contratado. a) em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento 2ª A dispensa de licitação é possível quando, no caso concreto, administrativo em que seja assegurada ampla defesa. ocorram circunstâncias especiais, previstas em lei, que facultam b) unilateralmente pela Administração, em caso de interesse a sua não realização, que era em princípio imprescindível, sendo público ou conveniência. no entanto obrigatório que o administrador motive e justifique o c) por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão seu ato, não fazendo a lei distinção entre a emergência real, judicial. judic ial. vale dizer, aquela decorrente da natureza das coisas, e a d) somente por acordo em face de a posição das partes ser de emergência decorrente da incúria do administrado. Já a horizontalidade. inexigibilidade da licitação se verifica quando, no caso concreto, determinada circunstância especial, de fato ou de direito, GABARITO: reconhecida em lei, inviabilizando o certame afasta a licitação, 01) A 02) D 03) D 04) B 05) D 06) B 07) D 08) D 09) C 10) B encontrando-se as respectivas hipóteses arroladas taxativamente na lei, não sendo por isso lícito ao administrador 1) Atividade da Administração Pública, subordinada à ordem invocar outras razões que não as lá elencadas. 3ª O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado jurídica e ao controle controle jurisdicional, que acarrete limite ao exercício exercício sem que tenha sido procedida prévia sindicância, mas o de um direito do particular, caracteriza princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pela a) regulamento autônomo. Constituição da República, deve necessariamente ser b) poder de polícia. observado quando referida sindicância for instaurada como c) polícia judiciária. providência preliminar ao processo administrativo disciplinar, e d) ordem pública. deverá obrigatoriamente repetir-se neste, mas com mitigações, quando instaurado para apurar infração de menor gravidade 2) Se durante o período de estágio probatório o funcionário não atribuída a servidor público, principalmente quando no caso atende as exigências contempladas na lei, a administração tiver cabida o princípio da verdade sabida. poderá: 4ª Sendo as fundações públicas, por definição, pessoas a) demiti-lo a bem do serviço público; jurídicas jurídi cas de direito direit o privado, privad o, não estão elas por isso sujeitas sujei tas b) removê-lo “ex officio”; aos princípios constitucionais a cuja observância estão adstritas c) reenquadrar o servidor em outra função; as pessoas jurídicas de direito público, significando isso a dizer d) exonerá-lo justificadamente; que podem contratar funcionários sem concurso público e 3) Julgue as afirmações sobre licitação atribuindo-lhes V realizar a aquisição de bens independentemente de licitação. (verdadeiro) ou F (falso) , assinalando a alternativa que contenha 5ª A Administração não pode realizar licitação tendo por objeto a seqüência correta, de acordo com o direito positivo pátrio: serviço público já concedido e constante de contrato ainda em I - em todas as modalidades de licitação, contagem de prazos vigor, sendo-lhe igualmente vedado realizá-la quando tenha nos processos licitatórios considerará os dias consecutivos, havido prorrogação do contrato, pois é direito do contratado excluirá o dia do início e incluirá o do vencimento; aditar o contrato no sentido de manter a sua vigência. II - para fim de habilitação jurídica de sociedades civis em

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processo licitatório, será exigida a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; III - atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição federal, em todas as modalidades de licitação deverá haver publicação, na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação, de aviso que conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e as informações sobre a licitação; IV - ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento; V - os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. a) V F V F V b) F V F F V c) F V F V V d) V F V V F

9) Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se, espacialmente, ao seu território. Materialmente, sua atuação, nesse campo, a) abrange a edição de normas gerais de proteção do meio ambiente. b) deve combater, em qualquer hipótese, a indústria e o comércio. c) compreende a edição de normas definidoras de crimes contra o meio ambiente e suas respectivas sanções. d) compreende o controle da poluição, a preservação dos recursos naturais e a restauração dos elementos destruídos. 10 ) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso a) das ilhas oceânicas b) dos terrenos de marinha c) do mar territorial d) das praias marítimas GABARITO: 01) B 02) D 03) C 04) D 05) A 06) A 07) B 08) D 09) D 10) A

4) A autarquia pode ser caracterizada como a) pessoa jurídica distinta do estado, excluída tanto de subordinação hierárquica como de controle da órbita estatal. b) pessoa jurídica cujo capital seja formado apenas por recursos de pessoas de direito público interno. c) pessoa jurídica de direito privado, que desempenha, por imposição legal, atividade típica da Administração Pública. d) pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para realizar serviço público ou explorar atividade econômica. 5) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso a) das ilhas oceânicas b) das praias marítimas c) dos terrenos de marinha d) do mar territorial 6) Assinale a alternativa errada, relativamente à concessão do direito real de uso: a) equipara-se, como direito real, com a enfiteuse; b) é direito transferível por ato “inter vivos”, sucessão a título gratuito ou mediante pagamento; c) é direito outorgado mediante escritura pública ou particular, sujeito a registro em cartório imobiliário; d) é direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra exploração de interesse social; 7) Um Município desapropriou, por interesse social, um terreno pertencente a uma autarquia federal, em favor de uma fundação, privada que se dedica a atender gratuitamente, com serviços médicos, crianças desamparadas. Quanto a tal fato, pode-se afirmar corretamente que: a) a desapropriação é ilegal, pois não pode ser desapropriado bem em favor de pessoa jurídica de direito privado. b) a desapropriação é ilegal, pois os Municípios não podem desapropriar bens das autarquias federais; c) a desapropriação é legal, pois não ofende a lei e objetiva interesse social explícito; d) a desapropriação é ilegal, pois Municípios não possuem poder expropriatório;

1) Nos contratos administrativos vigora: a) a inoponibilidade absoluta em desproveito da Administração; b) a consensualidade e a gratuidade; c) inoponibilidade atenuada, possibilitando em alguns casos a invocação da exceção do contrato não cumprido contra a Administração; d) a falta de garantia do contratado ao equilíbrio econômicofinanceiro, visto deter a Administração de poder para unilateralmente alterar e extinguir o contrato. 2) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da a) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; b) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; c) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; d) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da sujeição ao edital de chamamento, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; 3) Em face da Emenda Constitucional nº 19/98, e no que concerne aos servidores públicos civis, podemos afirmar que a) foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas. b) foi extinta a garantia da estabilidade. c) foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas. d) foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4) Assinale a alternativa correta: a) É obrigatório que a concessão de serviços públicos seja precedida de concorrência, tomada de preços ou convite, conforme o vulto econômico do negócio. b) Sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas ao dever de licitar, conquanto seja aconselhável que efetuem

8) São bens da União, dentre outros: a) Todas as ilhas fluviais existentes. b) Todos os rios limítrofes de municípios. c) Os recursos minerais, exceto os do subsolo. d) O mar territorial.

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licitações, pois, se for apurado que a outorga do bem, obra ou serviço, efetuou-se com favoritismo ou a preços indevidos, o contrato resultante sujeita-se a ser anulado; c) Convalidação do ato administrativo é o suprimento de sua invalidade com efeitos retroativos; d) São atos concernentes ao chamado “Poder de Polícia Administrativa”: autorizações, licenças, tombamento de bens em razão de interesse histórico ou artístico e constituição de servidões administrativas;

III - em virtude de diplomação como vereador municipal; IV - em virtude de sua convocação para o serviço militar . Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: a) apenas I está correta; b) I e III estão corretas; c) II e III estão corretas; d) apenas II está correta; 10) As terras devolutas pertencem: a) exclusivamente à União b) exclusivamente aos Municípios c) exclusivamente aos Estados d) à União e aos Estados, conforme sua localização

5) A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, pode ser afirmado que: a) o concessionário só poderá transferir a concessão com a nuência expressa do concedente; b) o concessionário poderá, desde que justificadamente, transferir a concessão; c) tanto a concessões como a permissão deverão ser sempre precedidas de licitação; d) a precariedade não é uma das principais características da permissão, uma vez que se trata de ato unilateral, intuitu personae, por meio do qual o Poder Público transfere a alguém por prazo indeterminado o desempenho de um certo serviço de sua alçada.

GABARITO: 01) C 02) C 03) C 04) C 05) C 06) A 07) A 08) B 09) D 10) D 1) A modalidade de licitação necessária para o contrato de concessão de direito real de uso é a) a concorrência. b) o convite. c) o leilão. d) a tomada de preço.

6) O art. 1º e seu § 1º da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, dispõem: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. É exemplo de ato cuja edição NÃO está vinculada ao texto da Lei 9.784/99 transcrito: a) concessão, por Juiz Federal de primeiro grau, de medida liminar suspendendo o curso de processo licitatório. b) revogação, pelo Presidente do Senado Federal, de ato funcional praticado por seu antecessor no cargo. c) ato de delegação interna de competência em matéria de execução orçamentária, expedido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça. d) anulação, por Superintendente de autarquia da União, de autorização por ele expedida.

2) Segundo a Lei no 8.666, de 1993, são modalidades de licitação a) a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. b) a concorrência, a tomada de preços, o concurso e o leilão, apenas. c) a concorrência, o convite, o concurso e o leilão, apenas. d) a concorrência e a tomada de preços, apenas. 3) Analise as afirmativas abaixo. I. Em razão da supremacia dos interesses públicos, pode a Administração, de forma unilateral, constituir obrigações aos particulares e, em determinados casos, pode modificar unilateralmente as relações com estes já estabelecidas. II. A Administração, escudada na supremacia do interesse público sobre o privado, pode exercer as prerrogativas de sua posição privilegiada com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercitam seus direitos. III. A Administração pode promover a revogação dos próprios atos através de manifestação unilateral de vontade e pode, quando viciados, deles decretar a nulidade. Pode-se dizer que estão corretas as afirmativas a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) I, II e III.

7) Nos termos da legislação vigente no Brasil, um bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública a) não pode ser objeto de reivindicação, devendo a situação resolver-se em perdas e danos. b) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em título constituído há mais de vinte anos. c) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do título pelo qual o expropriado era considerado proprietário do bem. d) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em previsão de preferência legal para aquisição do bem.

4) Assinale a única resposta correta: A investidura em cargo público efetivo do aprovado em concurso público de provas e títulos ocorre com o(a) : a) Nomeação. b) Provimento. c) Posse. d) Admissão.

8) O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e a) indenização de serviço extraordinário. b) diárias. c) ajuda de custo. d) indenização especial.

5) As Administrações Regionais da Prefeitura Municipal de São Paulo caracterizam serviço público a) descentralizado. b) desconcentrado. c) regionalizado. d) delegado.

9) O servidor público civil estável pode perder o cargo: I - por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso; II - em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;

6) Em matéria de licitações públicas, é certo que a) a circunstância de fato encontrada na pessoa com quem se

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quer contratar, que impede o certame, caracteriza a licitação denominada dispensável. b) a licitação, cuja hipótese recebe as denominações de dispensada, dispensável e inexigível, têm o mesmo significado e procedimento, produzindo os mesmos efeitos. c) a desnecessidade de ato prévio da Administração Pública para licitar caracteriza a licitação inexigível, porque a obrigação de licitar vem excluída por força de lei. d) na licitação dispensável ou na inexigível, dentro das hipóteses cabíveis, a exclusão da obrigação de licitar exige um prévio ato da Administração Pública.

2) A anulação e a revogação, no âmbito da própria Administração, Administração, são, necessariamente e sempre, classificadas como: a) Atos Discricionários. b) Atos Administrativos. c) Atos Declaratórios de Direitos. d) Atos Vinculados. 3) O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a) a) órgão autônomo b) autarquia federal c) empresa pública d) sociedade de economia mista

7) Tratando-se de serviço público, não se inclui entre os encargos do concessionário: a) prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos do contrato. b) captar, aplicar e gerir os recursos necessários à prestação do serviço. c) fixar as tarifas de remuneração do serviço, nos limites contratuais. d) prestar serviço adequado.

4) Tendo em vista os princípios pelos quais se rege a Administração Pública, indicar a afirmativa incorreta: a) Os princípios que constam da Constituição Federal são aplicáveis aos três níveis de Governo da Federação; b) O princípio da publicidade comporta exceções, tratando-se de procedimento licitatório; c) O princípio da motivação impõe que o agente público explicite o fundamento de todo ato praticado; d) O desvio de finalidade exprime, muito freqüentemente, desrespeito ao princípio da moralidade.

8) São estáveis os servidores públicos nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988: a) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício; b) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos, independente do efetivo exercício; c) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício; d) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos, independente do efetivo exercício.

5) Assinale a alternativa correta: a) N.D.A. b) Pelo princípio da oficialidade compreende-se que a instauração do processo administrativo somente pode se dar com base na lei e para preservá-la. c) Sindicância é um procedimento disciplinar, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e conseqüente aplicação da pena administrativa. d) São princípios estruturadores do processo administrativo a legalidade subjetiva, oficialidade, formalismo e a publicidade.

9) O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante: a) Reversão. b) Readmissão. c) Reintegração. d) Recondução.

6) Assinale a alternativa correta. O controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre o ato administrativo é restrito: a) Ao seu mérito. b) Aos seus aspectos formais e à competência de quem o editou. c) À sua conveniência e oportunidade. d) À sua utilidade pública e ao seu interesse social.

10) É incorreto dizer que a) poderá haver contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária excepcional. b) o concurso público terá validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. c) os cargos em comissão dependem de concurso público. d) o servidor público civil possui direito à livre associação sindical.

7) “Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” é a) autorização. b) permissão. c) concessão. d) licença.

GABARITO: 01) A 02) A 03) C 04) C 05) B 06) D 07) C 08) C 09) C 10) C

8) Tratando-se do serviço público, assinale a afirmativa falsa. a) A encampação da concessão de serviço público, por inexecução contratual por parte do concessionário, dar-se-á mediante um ato unilateral. b) É lícita a adoção do critério de menor tarifa do serviço a ser prestado, na licitação para concessão de serviços públicos. c) É permitida a interrupção do serviço quando ocorrer o inadimplemento do usuário, mediante prévio aviso. d) A modicidade das tarifas é um dos elementos do serviço adequado.

1) Assinale a alternativa correta: a) A Fazenda Pública é civilmente responsável por erro judiciário contido em sentença. b) Por disposição constitucional, ficará o Juiz individual e civilmente responsável pela condenação por erro judiciário, independentemente do dolo. c) A Fazenda Pública é civilmente responsável quando comprovada a culpa manifesta do funcionário público, no exercício de suas atribuições. d) Em caso de improbidade administrativa, além da suspensão dos direitos políticos, perda de função pública e indisponibilidade dos bens, haverá ressarcimento ao erário público.

9) Assinale a alternativa que não reflete uma das formas de provimento de cargo público previstas na lei nº 8.112/90: a) nomeação; b) recondução; c) reintegração; d) acesso.

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10) Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública. I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante. II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal. III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada. IV. IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal. São corretos APENAS a) I e IV b) I e III c) II d) III e IV

fins de mandado de segurança; b) são considerados funcionários públicos para todos os efeitos; c) não estão sujeitos à proibição da acumulação de cargos; d) nenhuma das alternativas anteriores está correta. 7) Os cargos públicos predispostos a receber servidores com a mais forte garantia de permanência são denominados cargos a) efetivo, após estágio probatório. b) em comissão. c) de provimento vitalício. d) de provimento efetivo. 8) Atos administrativos vinculados ou regrados são: a) Aqueles que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre o administrado b) Aqueles que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. c) Todos aqueles que destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas. d) Aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

GABARITO: 01) B 02) B 03) C 04) B 05) A 06) B 07) D 08) A 09) D 10) B 1) Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar: a) a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se caducidade b) decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão c) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por conseqüência de seus serviços, tem natureza subjetiva d) é possível a alteração unilateral do objeto da concessão

9) A dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão, consubstancia dispensa em razão a) da pessoa. b) de pequeno valor. c) do objeto. d) de situações excepcionais.

2) Sobre autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública, é correto dizer-se que: a) A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. c) A criação de sociedade de economia mista e de autarquia depende de lei específica, e a criação de uma empresa pública pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo. d) E livremente permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado.

10) O contrato administrativo tem como característica: I. a presença de cláusulas exorbitantes; II. a imutabilidade; III. a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão. É certo afirmar que a) apenas III está correto. b) apenas II está correto. c) apenas I está correto. d) I, II e III estão corretos. GABARITO: 01) A 02) B 03) C 04) C 05) D 06) A 07) C 08) D 09) A 10) C

3) Não é característica do contrato administrativo: a) Natureza de contrato de adesão. b) Finalidade pública. c) Liberdade de forma. d) Presença de cláusulas exorbitantes.

1) Após três anos de exercício subseqüentes à nomeação por concurso, o servidor público goza de estabilidade. Porém, poderá ser desligado do serviço a) no caso em que seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário. 4) Existem certos bens públicos que, a depender de b) quando de reforma administrativa realizada por lei. determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da c) mediante procedimento periódico de desempenho, União ou do Estado de sua localização, como é o caso assegurada ampla defesa. a) das praias marítimas d) a critério da Administração, com exoneração devidamente b) dos terrenos de marinha justificad justi ficada. a. c) das ilhas oceânicas 2) Assinale a resposta incorreta. Os atos ordinários, espécie d) do mar territorial dos atos administrativos, são os que: 5) Os jurados, os membros das mesas apuradoras de votos à a) incluem as ‘instruções’ como uma de suas espécies. época das eleições e os indivíduos recrutados para o serviço b) visam a orientar o servidor público no exercício de suas militar obrigatório podem ser denominados apropriadamente: atribuições. a) agentes públicos; c) visam a orientar o administrativo em suas relações com a b) servidores públicos; Administração. c) servidores públicos temporários. d) visam a regular o funcionamento da Administração. d) particulares em colaboração com a Administração; 3) Policial é preso em flagrante por crime de concussão. Em 6) Os funcionários das fundações instituídas pelo Poder Público: seu desfavor, além do processo penal, é instaurado a) não são considerados funcionários públicos, exceto para procedimento disciplinar que culmina com decreto demissório.

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Para atender aos requisitos de validade do ato administrativo esse decreto foi assinado pelo a) Juiz Criminal. b) Governador. c) Secretário da Segurança Pública. d) Presidente da Comissão Processante.

b) Não alcança os bens de uso especial. c) É congruente com o principio da alienabilidade originária sempre aplicável aos ens públicos. d) Não é incompatível com a admissão do sequestro da quantia necessária á satisfação do débito, desde que ocorram certas condições processuais.

4) Quanto ao Poder de Polícia Administrativa, pode-se afirmar, corretamente: a) pode ser imposto coercitivamente pela Administração Pública e abrange genericamente as atividades, propriedades e os monopólios fiscais. b) caracteriza-se, normalmente, pela imposição de abstenções aos particulares. c) manifesta-se somente através de atos normativos gerais. d) objetiva impedir ou paralisar atividades anti-sociais e responsabilizar os violadores da ordem jurídica.

10) Após regular processo administrativo disciplinar, um servidor público foi demitido, havendo sido nomeada outra pessoa para a sua vaga. Passados dois anos, tendo em vista que foi absolvido, por falta de provas, em sentença criminal transitada em julgado, o ex-servidor requereu, administrativamente, sua reintegração ao serviço público. Podemos, a respeito, afirmar o seguinte: a) O ex-servidor deverá, obrigatoriamente, ser reintegrado e o ocupante de sua vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade. b) A absolvição criminal por falta de provas exclui a culpa administrativa, devendo o ex-servidor ser reintegrado ao serviço público. c) Não obstante a independência das instâncias administrativa e penal, o ex-servidor poderá ser reintegrado, desde que a sentença criminal absolutória seja homologada pelo Poder Executivo. d) A absolvição na ação penal, por falta de provas, não vincula a esfera administrativa, descabendo, portanto, a reintegração requerida.

5) Uma alternativa está incorreta. Indique-a. a) Integram a dívida pública consolidada as operações de créditos de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento. b) Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. c) A sociedade controlada do Distrito Federal submete-se à Lei de Responsabilidade Fiscal. d) O Governo do Distrito Federal manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

GABARITO: 01) C 02) C 03) B 04) B 05) B 06) C 07) D 08) C 09) D 10) D

6) Sobre a desapropriação, é correto afirmar-se que: a) após desapropriar um bem, e indenizar equivocadamente quem não for o seu proprietário, não poderá o Poder Público ser o legítimo proprietário de tal bem, devendo, para tanto invalidar a expropriação e se obrigar à realização de um novo processo expropriatório; expropriatório; b) o prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação fundamentada em necessidde ou utilidade pública é de dois anos, ao passo que o prazo de caducidade da declaração de interesse social com fim de desapropriação é de cinco anos. c) é evidente que os terceiros titulares de direitos reais de garantia sobre o bem desapropriado têm seus direitos subrogados no preço, ou seja, passam a estar garantidos pelo valor que fora pago a título de indenização na desapropriação; d) uma vez efetuada a despropriação, está a mesma vinculada ao título precedente, já que a vontade do Poder Público e o pagamento do preço não constituem, por si só, a propriedade do Poder Público sobre o bem expropriado;

1) O servidor do Poder Judiciário, como todo servidor público, está sujeito a processo administrativo disciplinar, sendo que a) será desconsiderada a penalidade administrativa, se houver condenação criminal; b) cabe também ao Juiz Diretor do Foro da Comarca aplicar penas de advertência, censura e suspensão. c) fica condicionada pela prévia punição administrativa a condenação civil ou criminal. d) deixará de ser anotada como nota desabonadora a pena de censura, se for estável o servidor 2) A autoridade administrativa federal, na gestão dos recursos hídricos e da zona costeira, negou licenciamento para a construção de uma plataforma marítima e embarcadouro. O empreendedor, empreendedor, concluindo que a autorização municipal já obtida era suficiente, iniciou a obra. Com base nesses fatos, assinalar a alternativa correta. a) A autorização municipal é suficiente, pois se trata de caso de peculiar interesse municipal. b) A obra é regular, pois o licenciamento municipal é suficiente diante da unificação da gestão dos recursos hídricos. c) A autorização municipal é suficiente, pois a Lei 9.433/97 não se aplica às águas marinhas e, não havendo restrição de acesso ao público, é desnecessária a licença ambiental federal. d) A obra é irregular, pois as águas marinhas são bens públicos federais, necessitando sempre de licenciamento ambiental federal para as construções.

7) Para a alienação de bem imóvel da Administração Pública Federal, no caso de investidura, de acordo com a Lei 8.666/93, é a) necessária a modalidade de licitação correspondente ao valor da respectiva operação b) necessário o leilão c) necessária a concorrência, qualquer que seja o valor da respectiva operação d) dispensada a licitação 8) São modalidades de licitação: a) concorrência; homologação; convite; concurso e leilão. b) concorrência; adjudicação; convite; concurso e leilão. c) concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. d) concorrência; autorização; adjudicação; convite e concurso.

3) Deverão ser particularizadas em estatuto jurídico próprio as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, aplicáveis : a) Aos órgãos da administração direta. b) Às autarquias. c) Às empresas públicas. d) Às fundações públicas.

9) A impenhorailidade dos bens públicos: a) Não mais se aplica aos bens da Administração a partir da Constituição da República de 1988.

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4) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria b) pessoas jurídicas de direito público interno c) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria d) pessoas jurídicas de direito privado

com pessoal ou de custeio em geral. b) empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. c) receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza. d) ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, Federal, excluídos os Municípios e a União.

5) Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido formal. a) Medida provisória sobre política salarial de empregados do setor privado. b) Decreto que institui o Regulamento do Imposto de Renda. c) Lei municipal que dispõe sobre o Código de Obras do Município. d) Lei estadual que concede título de cidadania honorária.

GABARITO: 01) B 02) D 03) C 04) A 05) D 06) B 07) A 08) D 09) D 10) B 1) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável: a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo; b) será aproveitado no cargo de classificação mais elevada do quadro ao qual pertencia; c) ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até a restauração do cargo extinto; d) ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

6) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a) Os regulamentos complementam as leis e podem alterar ou extinguir direitos nelas previstos. b) Os atos administrativos vinculados podem ser anulados pela própria administração, quando não atendido algum dos requisitos previamente estabelecidos na lei para sua realização. c) O poder regulamentar é inerente ao Chefe do Poder Executivo e pode ser por ele delegado a seus subordinados. d) Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, através dos quais podem ser instituídos tributos e criadas isenções fiscais.

2) Os contratos administrativos estão, via de regra, sujeitos à realização prévia da licitação que a) é um procedimento administrativo especial, composto de fases sucessivas e vinculado à lei e ao edital e obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo. b) abrange, entre suas modalidades, o concurso, como forma de selecionar-se trabalho técnico ou artístico, e o leilão, como meio próprio para alienação de bens. c) pode ser dispensada pelo Prefeito Municipal, em face do interesse público e nas hipóteses de convite e leilão. d) tem na concorrência e na tomada de preços suas espécies, respectivamente mais complexa e mais simples, ambas sujeitas às regras do edital ou da carta-convite.

7) O ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato dependente do seu controle denomina-se: a) aprovação. b) licença. c) permissão. d) autorização. 8) O ato de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, será punido com a pena de a) suspensão. b) multa. c) demissão. d) advertência.

3) Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está a) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. b) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. c) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos. d) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo;

9) A União Federal celebra convênio com determinada entidade privada sem fins lucrativos, visando à consecução de atividade de interesse comum, por meio do qual o particular recebe recursos públicos. A utilização desses recursos é vinculada às finalidades do convênio e o particular deverá apresentar ao final a devida prestação de contas. O Tribunal de Contas da União, nesta hipótese, a) não é competente para exercer controle, por se tratar o destinatário dos recursos de entidade sem fins lucrativos. b) é competente apenas para dar parecer sobre a aplicação dos recursos, sem contudo poder aplicar sanções ao particular pela sua má utilização. c) é competente para controlar a transferência dos recursos da União para o particular, mas não poderá imiscuir-se na destinação que o particular der a eles. d) é competente para controlar a aplicação dos recursos na finalidade do convênio, por se tratar de recursos recursos públicos, ainda que administrados por particular. 10) Para os efeitos da Lei Complementar n o 101, de 04/05/ 2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, tecnicamente, como a) empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas

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4) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento. A pesquisa e a lavra: a) serão concedidas ou autorizadas pelo Estado em que se situa o imóvel, somente para empresas brasileiras; b) poderão ser concedidas, pela União, para brasileiros ou

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empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País. c) serão concedidas ou autorizadas pela União, tanto para empresas brasileiras como para empresas estrangeiras; d) serão concedidas ou autorizadas pelo Estado em que se situa o imóvel, tanto para empresas brasileiras como para empresas estrangeiras;

d) Qualquer outro cargo público da administração estadual ou municipal, apenas; 10) No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que a) lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo. b) as suas decisões são insusceptíveis de revisão judicial. c) escapam da sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo. d) das suas decisões cabe recurso para o Congresso Nacional.

5) Assinale a alternativa correta: a) É um dos casos de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços de publicidade, posto que implicam uma grande dose de criatividade e possuem caráter singular. b) A licitação é indispensável em todos os casos de doação de imóveis pertencentes ao poder público. c) A Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nº 8.883/94 e 9.648/98, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos, é aplicável apenas à administração direta da União, Estados e Municípios. d) A licitação é dispensável quando da contratação de serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

GABARITO: 01) A 02) B 03) A 04) B 05) D 06) B 07) A 08) D 09) A 10) A 1) Na concessão de serviço público, o Poder Concedente pode extinguir a concessão a qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante lei autorizadora específica e prévio pagamento da indenização. Esta forma de extinção é denominada a) caducidade. b) encampação. c) rescisão contratual. d) desapropriação indireta.

6) Considere o seguinte dispositivo da Lei no 8.666/93, a qual estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: () XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas ou executadas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;” Caso a Administração incida no atraso referido nesse dispositivo, não havendo uma das causas excepcionais que o justifique, o contratado a) poderá considerar o contrato rescindido de pleno direito. b) deverá pleitear judicialmente a rescisão do contrato, caso não se viabilize a rescisão amigável. c) poderá rescindir de imediato e unilateralmente o contrato, invocando a “exceção do contrato não cumprido”. d) poderá rescindir unilateralmente o contrato, desde que tenha suspendido sua execução e constatado que a situação não irá se normalizar.

2) Os Tribunais de Contas a) revestem-se de natureza autárquica. b) são órgãos auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos. c) podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem. d) integram o Poder Judiciário. 3) A Constituição Federal prevê expressamente como princípios da Administração Pública: a) impessoalidade, moralidade, publicidade e supremacia do interesse público b) publicidade, supremacia do interesse público, legalidade e impessoalidade c) moralidade, publicidade, supremacia do interesse público e legalidade d) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade 4) Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da a) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo. b) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis. c) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível. d) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo.

7) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto: a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização b) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor c) casos de calamidade pública d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração 8) Constituem atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de Polícia Administrativa a a) competência funcional, a forma e a auto- executoriedade. b) vinculação aos precisos termos da lei e a coercibilidade. c) discricionariedade, a confiabilidade e a forma. d) discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

5) Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio a) dos direitos de certidão e de universalização dos serviços. b) da publicidade administrativa e do Mandado de Injunção. c) do controle externo do Tribunal de Contas. d) do direito de petição e do Habeas Data.

9) Servidor público federal, Pedro acaba de requerer sua aposentadoria no cargo técnico efetivo de Engenheiro. È sua pretensão prestar novo concurso público. Nesse caso, Pedro poderá acumular os seus proventos de aposentadoria com os vencimentos de: a) Um cargo de professor, apenas. b) Qualquer outro cargo público; c) Um cargo público de professor ou um cargo técnico ou científico, apenas;

6) Assinale a alternativa incorreta: a) atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento; b) atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar

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de sua supremacia sobre os destinatários; c) atos de expediente são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial; d) atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa;

é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço a) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite. b) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada. c) quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida. d) de impressão do Diário Oficial.

7) Em relação às sociedades de economia mista, pode-se dizer: I) são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração; II) quando utilizadas para explorar atividades econô micas, devem operar sob as mesmas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias; III) o seu pessoal não está sujeito à proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos ou funções. Quanto às afirmativas acima, a) apenas II e III são corretas. b) apenas I e III são corretas. c) apenas I e II são corretas. d) todas são corretas.

3) Assinale a alternativa correta: a) Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, é inválido o ato discricionário que não houver sido motivado contemporânea ou precedentemente à sua expedição; b) Salvo os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei; c) No direito brasileiro, o traço diferencial específico entre revogação e anulação reside em que a primeira é de competência da Administração e a segunda tanto pode ser produzida pela Administração quanto pelo Poder Judiciário; d) Qualquer cidadão, partido político ou sindicato pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público.

8) É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo, a) a missão na posse pelo expropriante. b) o pagamento de indenização provisória ao expropriado. c) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório. d) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com o auxilio de força policial.

4) A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sendo autarquia de regime especial, a) pode prover seus cargos independentemente de concurso público. b) subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações. c) é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bens móveis. d) tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade.

9) A invasão de um presídio pela Polícia Militar do Estado, em caso de rebelião de presos, que venha a acarretar várias mortes de detentos e policiais, como ocorreu no episódio do Carandiru, caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado: a) Por ser ordenada pela cúpula da Polícia Militar e por outras autoridades superiores. b) Pelo abuso de direito de repressão, individualmente comprovado. c) Pela teoria do risco administrativo. d) Pela configuração da chamada “falta de serviço”, ou seja, pelo mau funcionamento do serviço.

5) Assinale a opção correta: Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão: a) da necessidade de assegurar direitos de terceiro; b) da presunção de veracidade; c) da autorização legislativa; d) da presunção de legitimidade; 6) Dos atos normativos, jurisdicionais e administrativos. São atos de: a) autoridade. b) autoridade ou de soberania. c) soberania. d) autoridade e de soberania.

10) Assinale, entre os seguintes impostos, aquele que pertence ao Estado federado: a) sobre a propriedade territorial rural b) sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos c) sobre a propriedade predial e territorial urbana d) sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis

7) A modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, toma o nome técnico de: a) tomada de preços; b) convite. c) leilão. d) concorrência pública.

GABARITO: 01) B 02) B 03) D 04) B 05) D 06) D 07) C 08) D 09) C 10) B

8) Servidor público federal, Pedro acaba de requerer sua aposentadoria no cargo técnico efetivo de Engenheiro. È sua pretensão prestar novo concurso público. Nesse caso, Pedro poderá acumular os seus proventos de aposentadoria com os vencimentos de: a) Qualquer outro cargo público; b) Qualquer outro cargo público da administração estadual ou municipal, apenas; c) Um cargo público de professor ou um cargo técnico ou científico, apenas; d) Um cargo de professor, apenas.

1) O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a) é restrito aos órgãos e autarquias b) é restrito aos órgãos da Administração Direta c) abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta d) não abrange as empresas públicas 2) De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93,

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9) O princípio do devido processo legal, em seu sentido formal, é de observância obrigatória nos processos administrativos disciplinares PORQUE ao processo administrativo disciplinar se aplica, subsidiariamente, a legislação processual penal. a) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

d) a obrigatoriedade do concurso público é somente para a primeira investidura em um determinado cargo público, não sendo exigível concurso público para a elevação na carreira, que poderá ser feita por outros critérios, ou até mesmo através de concursos internos. 5) No contrato de concessão de serviço público de telefonia fixa, se a concessionária negar-se a dar prosseguimento ao serviço, sob alegação de que o número enorme de usuários inadimplentes teria alterado o equilíbrio econômico do contrato, o poder concedente deve a) declarar, de imediato, a rescisão do contrato, sem indenização dos bens não amortizados. b) intervir na concessionária. c) determinar a encampação do contrato. d) determinar a reversão dos bens.

10) A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos a) é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira. b) não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração. c) depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei. d) depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

6) São atributos do ato administrativo: a) discricionariedade, impessoalidade e coercibilidade. b) legalidade, moralidade e coercibilidade. c) discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. d) discricionariedade, impessoalidade e moralidade.

GABARITO: 01) C 02) B 03) B 04) D 05) D 06) B 07) A 08) D 09) B 10) D

7) Assinale a alternativa correta, conforme o previsto na Lei 8429/ 92: a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicadas como sanção à prática de ato de improbidade administrativa já se efetivam com a condenação do agente em primeiro grau de jurisdição, independentemente da eventual interposição de recurso. b) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública importarão, cumulativamente, ao responsável, no ressarcimento integral do dano, se houver, na perda da função pública, na suspensão dos direitos políticos, no pagamento de multa civil no valor de até 100 vezes a remuneração percebida pelo agente e na proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 3 anos, sem prejuízo das sanções penais, administrativas e civis, previstas em lei específica. c) A aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92 dependerá da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público. d) Os atos de improbidade administrativa importarão, cumulativamente, na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sendo vedado o “bis in idem”, mediante ação penal.

1) O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratando-se de vício relativo ao sujeito, temos que, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre: a) desvio de poder b) função de fato c) excesso de poder d) usurpação de função 2) Os Tribunais de Contas a) integram o Poder Judiciário. b) revestem-se de natureza autárquica. c) podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem. d) são órgãos auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos. 3) Considerando as normas do Estatuto da Advocacia, indicar a alternativa correta: a) São impedidos de exercer a advocacia os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. b) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em três anos, da data da constatação oficial do fato. c) Não é permitida a reabilitação do advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar e já possua antecedentes. d) Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

8) Entre as situações fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança. a) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão. b) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa. c) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial. d) Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.

4) A Constituição Federal de 1988 garante a mais ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, já que o acesso aos mesmos se faz mediante concurso público. Não é correto, todavia, afirmar-se que: a) havendo necessidade temporária de excepcional interesse público, em certos casos previstos em lei, pode admitir-se a contratação sem concurso público; b) nas regras e regulamentos dos concursos, em nenhuma hipótese, pode ser feita discriminação entre brasileiros natos ou naturalizados; c) como partícipe do regime próprio das empresas privadas, as pessoas estatais constituídas para a exploração de atividade econômica, possuem, em determinados casos, certa liberdade para a contratação de seus empregados sem concurso público;

9) Fala-se que o “ apagão “ de 11 de março de 1999 foi causado por um raio nas subestações elétricas da cidade de Bauru. Em sendo isso verdade, admitindo-se a existência de força maior, pode-se dizer que os concessionários de serviço público de eletricidade ainda assim poderão ser responsabilizados pelos danos causados a) de vez que a sua responsabilidade é objetiva. b) visto que a força maior e o caso fortuito não excluem a responsabilidade objetiva do Estado.

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c) se constatado que as concessionárias não tomaram as cautelas normais contra acidentes desta ordem. d) dado a responsabilidade subjetiva das concessionárias não depende da ausência de nexo causal.

b) Nos contratos administrativos são áleas ordinárias os eventos desfavoráveis, imprevisíveis e insuportáveis, que desafiam as previsões quando da assinatura dos contratos. c) Nos contratos administrativos, as cláusulas regulamentares podem ser alteradas pelo Estado, porque não modificam a equação financeira do contrato e se inserem no denominado poder regulamentar do Poder Público concedente. d) A concessão do serviço público é contrato administrativo de adesão, porque o Estado fixa as cláusulas e o concessionário a elas se submete.

10) A obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório, denomina-se: a) conversão expropriatória; b) resgate; c) retrocessão; d) retromissão.

6) Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público é a) convênio. b) permissão. c) autorização. d) concessão.

GABARITO: 01) C 02) D 03) D 04) B 05) B 06) C 07) B 08) D 09) C 10) C 1) Permite-se a rescisão do contrato administrativo na seguinte hipótese: a) a suspensão da execução, mediante ordem escrita e fundamentada da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias. b) não-liberação pela Administração Pública do local para execução da obra, no prazo contratual; c) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, em razão de justa causa e independente de comunicação à Administração; d) atraso superior a 60 (sessent a) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública;

7) Quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, ou não providencia as desapropriações necessárias, fala-se em a) negligência. b) fato do Príncipe. c) caso fortuito. d) fato da Administração. 8) São requisitos do ato administrativo: a) perfeição, certeza, liquidez e revogabilidade; b) competência, forma, finalidade, motivo e objeto; c) causa, autorização legal, motivo e forma; d) capacidade do agente, perfeição, motivo e objeto.

2) Com respeito às normas para contratos e licitações da Administração Administração Pública: I) são modalidades de licitação: a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; II) os Estados e Municípios poderão criar novas modalidades de licitação; III) não se aplicam ao concurso o tipo de licitação de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço e maior lance ou oferta: a) apenas as afirmativas I e II são corretas b) todas as afirmativas são corretas c) apenas as afirmativas I e III são corretas d) apenas as afirmativas II e III são corretas

9) É conseqüência necessária da aprovação em concurso público para ingresso no serviço pública em cargo de provimento efetivo a) a não preterição do aprovado, segundo a ordem de classificação, no momento da nomeação. b) a aquisição de estabilidade pelo aprovado no prazo constitucionalmente constitucionalmente previsto. c) a nomeação do aprovado para o cargo em questão. d) a indenização do aprovado caso sua nomeação não ocorra no prazo constitucionalmente previsto. 10) Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta: a) A Ação Civil Pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro. b) A associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública se, entre outros requisitos, estiver constituída legalmente há pelo menos dois anos. c) É cabível medida cautelar preventiva à ação principal, não a medida incidental. d) A Ação Civil Pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, não a de fazer.

3) A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante a) ação judicial. b) processo administrativo ou averiguação sumária. c) averiguação sumária ou ação judicial. d) processo administrativo. 4) Em todo contrato administrativo coexistem duas ordens de cláusulas: as contratuais propriamente ditas e as regulamentares. Podemos, a respeito, afirmar que: a) ambas são móveis e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, segundo as exigências do interesse coletivo. b) as primeiras são imutáveis, as segundas são móveis e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, segundo as exigências do interesse coletivo. c) as primeiras são móveis e alteráveis, unilateralmente, pelo Poder Público, segundo as exigências do interesse público, enquanto as segundas são imutáveis, porque fixam os direitos do contratante perante a Administração e estabelecem as condições financeiras para execução do contrato. d) ambas são imutáveis, porque fixam os direitos do contratante perante a Administração.

GABARITO: 01) B 02) C 03) D 04) B 05) B 06) D 07) D 08) B 09) A 10) A 1) Em matéria de desapropriação a) a União, os Estados e os Municípios podem desapropriar bens uns dos outros. b) os Estados podem legislar supletivamente acerca de questões regionais. c) a competência legislativa privativa da União é restrita à reforma agrária. d) a competência legislativa é privativa da União. 2) Assinale a alternativa INCORRETA: INCORRETA: a) A suspensão de direitos políticos é penalidade cominada a todas as formas de improbidade administrativa.

5) Uma das seguintes alternativas é INCORRETA: a) Nos contratos administrativos existem cláusulas exorbitantes, derrogatórias do direito comum.

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b) Constitui ato de improbidade administrativa a ação do agente que permite que pessoa jurídica privada utilize bens do Estado, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. c) Constitui ato de improbidade administrativa do agente o retardamento, indevido, de ato de ofício. d) Somente pode ser classificada como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial da União, Estados e Municípios, bem como de suas entidades autárquicas ou fundacionais.

mercantil-industrial criada através de lei autorizadora cujo patrimônio não pode ser utilizado, onerado e alienado sem prévia autorização legislativa. c) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, essencialmente mercantil-industrial, destinadas exclusivamente para a prestação e exploração de serviços públicos e privados e seu patrimônio utilizado, onerado e alienado independentemente de prévia autorização legislativa. d) Relativamente às fundações públicas são elas criadas e instituídas pela Administração Pública destinadas essencialmente à realização de atividades não lucrativas e de interesse dos administrados, sujeitas ao controle positivo do Estado e impossibilitadas de se extinguir pela sua própria vontade.

3) A auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual: a) A Administração considera imediatamente a situação do agente público. b) A Administração age arbitrariamente e imediatamente. c) A Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao judiciário, solicitando-lhe título hábil para tanto. d) A Administração age discricionariamente.

8) O empreiteiro de obra pública, na execução do contrato, encontra um terrero rochoso, e não arenoso como indicado pela Administração. Tecnicamente, tal ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que o antecede e se explicita na execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e one3rando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos denomina-se: a) força maior; b) fato da Administração; c) caso fortuito; d) interferência imprevista.

4) Em se tratando do pregão, modalidade de licitação instituída pela Medida Provisória n. 2.026-1, de 1°de junho de 2000, na sua fase de lances, a) poderão os licitantes, autores das três melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor. b) poderão os licitantes, autores das cinco melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor. c) poderá o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% superiores àquela, fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; entretanto, em não havendo pelo menos cinco ofertas nas condições anteriormente referidas, poderão os autores das três melhores propostas, quaisquer que sejam os preços apresentados, oferecer novos lances verbais e sucessivos. d) poderá o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela, fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; entretanto, em não havendo pelo menos três ofertas nas condições anteriormente referidas, poderão os autores das três melhores propostas, quaisquer que sejam os preços apresentados, oferecer novos lances verbais e sucessivos.

9) Quanto ao critério da estrutura, as autarquias podem ser a) econômicas e de crédito. b) profissionais e de ensino. c) fundacionais e corporativas. d) de previdência e assistência. 10) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Os atos interna corporis, na classificação dos atos administrativos, correspondem aos denominados atos políticos. II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que a absolvição criminal do servidor público de um fato único, definido em tese como crime, sem que esse seja próprio do agente público, impede que, a título de resíduo administrativo, se dê, subsequentemente, a apuração da falta administrativa correspondente, porque ausentes outras acusações que a justifiquem. III - Relativamente aos atos administrativos, pode-se afirmar que o controle da legalidade somente pode ser exercido pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, excluído o próprio administrado; não, porém, pelo administrado. IV - Em verdade, o ato administrativo complexo se confunde com o contrato administrativo, por não serem, ambos, atos unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades dos partícipes na formação dos institutos em apreço. Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) Há somente duas assertivas verdadeiras. c) Nenhuma assertiva é verdadeira. d) Há somente três assertivas verdadeiras.

5) Na hipótese de o Prefeito Municipal de Poconé, com o afã de melhor servir aos moradores daquela cidade, decidir-se por delegar à iniciativa privada a execução do serviço público de coleta de lixo urbano, indique a seqüência corretas das medidas procedimentais a serem tomadas: a) edital de licitação, regulamento do serviço, lei autorizativa contrato de concessão; b) lei autorizativa, regulamento do serviço, edital de licitação, contrato de concessão; c) regulamento do serviço, edital de licitação, termo de permissão, lei autorizativa; d) edital de licitação, lei autorizativa, contrato de concessão, regulamento do serviço.

GABARITO: 01) D 02) D 03) C 04) D 05) B 06) B 07) D 08) D 09) C 10) A

6) A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de: a) desapropriação. b) servidão administrativa. c) limitação administrativa. d) servidão civil.

1) Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face dessa competência os licitantes, sendo informados oficialmente dessa intenção, podem manifestar-se ou agir a) só depois da anulação, perante o Judiciário. b) só depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário.

7) Assinale o que for correto: a) As alternativas “a” e “c” estão corretas. b) Empresa pública estadual é sempre empresa privada

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c) antes e depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário. d) antes da anulação, perante a Administração, e depois, perante o Judiciário.

III - contrato de gestão é aquele realizado unicamente entre o Poder Público e os administradores dos órgãos e entidades da Administração direta, e que tem pro finalidade ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira destes órgãos e entidades; IV - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; V - no âmbito da união, a qualificação de entidades privadas, que desenvolvem atividades nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, como organizações sociais, é ato administrativo vinculado do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. a) F V F V V b) V V V V F c) V F V F V d) V F F V F

2) Sobre bens públicos, assinale a alternativa ERRADA: a) Os de uso comum ou especial, enquanto estiverem afetados, serão sempre inalienáveis. b) Os bens desafetados, ao passarem à categoria de bens públicos dominicais poderão, por meio de lei, perder a inalienabilidade. c) As terras devolutas são bens públicos dominicais, sendo que as indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, as vias federais de comunicação, bem como as áreas de preservação ambiental pertencem à União. As demais pertencem aos Estados-membros, desde que não tenham sido trespassadas aos Municípios. d) A desafetação desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais dar-se-á com o trânsito em julgado de sentença declaratória procedente.

8) Para a contratação de remanescente de uma obra, em conseqüência de rescisão contratual, a Administração a) estará em face hipótese de dispensa de licitação, estando livre para escolher a empresa a ser contratada, desde que apresente a razão da escolha e justificativa do preço. b) terá de realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor da obra integral. c) terá de realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor do remanescente da obra. d) estará em face de hipótese de dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

3) Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que a) fica exaurida a instância administrativa. b) o ato respectivo ganha presunção de legalidade. c) fica inviabilizado o controle jurisdicional. d) o ato respectivo passa a ser auto-executável. 4) Permite-se a rescisão do contrato administrativo na seguinte hipótese: a) atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública; b) não-liberação pela Administração Pública do local para execução da obra, no prazo contratual; c) a suspensão da execução, mediante ordem escrita e fundamentada da Administração, Administração, por prazo superior a 90 (novent a) dias. d) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, em razão de justa causa e independente de comunicação à Administração;

9) Assinale a alternativa incorreta: a) atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento; b) atos de expediente são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial; c) atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários; d) atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa;

5) Para o servidor público o direito de greve a) é norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. b) é norma constitucional de eficácia limitada. c) depende de emenda constitucional que o institua. d) é norma estatutária de eficácia contida.

10) Tratando-se de serviço público, não se inclui entre os encargos do concessionário: a) prestar serviço adequado. b) fixar as tarifas de remuneração do serviço, nos limites contratuais. c) captar, aplicar e gerir os recursos necessários à prestação do serviço. d) prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos do contrato.

6) é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público consente ou delega o exercício de determinada atividade a particular interessado a fim de atender interesses coletivos instáveis ou a uma emergência, nas condições estabelecidas pela Administração a) Autorização. b) Habilitação. c) Concessão d) Permissão.

GABARITO: 01) C 02) D 03) A 04) B 05) B 06) A 07) D 08) D 09) D 10) B

7) Julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso) assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta: I - os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pelo Senado Federal, e exercerão mandato a prazo certo; II - as autarquias e fundações públicas qualificadas como agências executivas possuem, somente para os casos de contratação de obras de engenharia, limite de isenção ao dever de licitar superior aos demais órgãos da Administração direta;

1) A exteriorização por parte da Administração Pública das razões de fato e de direito que justificaram a prática de um ato administrativo é denominada: a) razoabilidade; b) motivo; c) teoria dos motivos determinantes; d) motivação;

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2) São pressupostos do mandado de segurança, exceto: a) ilegalidade ou abuso de poder. b) ato de autoridade. c) lesão ou ameaça de lesão. d) dano ao patrimônio público.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve só poderá ser exercido nos termos e limites a serem definidos por lei complementar. III - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. IV - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. a) As assertivas I e II são verdadeiras e as assertivas III e IV são falsas. b) As assertivas I e III são verdadeiras e as assertivas II e IV são falsas. c) As assertivas I e IV são falsas e as assertivas II e III são verdadeiras. d) As duas primeiras assertivas são falsas e as duas últimas verdadeiras.

3) A desapropriação de propriedade rural, para fins de reforma agrária, compete a) ao Município ou ao Estado. b) só ao Estado-membro, em face do urbanismo. c) à União. d) ao Município, quando incluído no Plano Diretor. 4) A atividade administrativa tem por natureza: a) o interesse público; b) o bem da coletividade; c) um “munus” público; d) a vontade do administrador; 5) Assinale a alternativa incorreta: a) reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo antes ocupado quando sua demissão foi anulada por decisão administrativa ou judicial, tendo direito ao ressarcimento de remuneração e vantagens não percebidas; b) promoção é ascensão vertical na carreira, quando se passa de um cargo inferior para um superior; c) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado; d) a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

10) Marina, empregada do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prestou concurso para cargo técnico do MPU e, aprovada, tomou posse e entrou em exercício na mesma data da posse. Entendendo que haveria compatibilidade de horários, manteve a servidora o seu emprego no Banco do Brasil. Verificando a acumulação, sua chefe no MPU notificou-a da necessidade de que fizesse opção pelo emprego ou pelo cargo público. Em face dessa situação, assinale a opção correta. a) A servidora, caso não faça opção, deverá ser imediatamente demitida do cargo que ocupa no MPU. b) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a Emenda Constitucional n° 19/98 não mais caracterizar como indevida a acumulação de cargo público com emprego em sociedade de economia mista. c) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a compatibilidade de horários tornar a acumulação permitida. d) A chefia deverá, em face da omissão da servidora em manifestar-se acerca da opção, adotar procedimento sumário para a apuração e regularização imediata da situação.

6) Segundo o Decreto-lei no 3.365, de 1941, o ato de desapropriação por utilidade pública, pela União, de bens do domínio dos Estados, exige a) as prévias autorizações legislativas, do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa Estadual. b) a posterior ratificação legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. c) a prévia autorização legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República. d) a prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.

GABARITO: 01) D 02) D 03) C 04) C 05) C 06) D 07) A 08) D 09) D 10) D

7) Segundo o texto da Emenda Constitucional n° 20/98, o regime especial de previdência, destina-se: a) Aos servidores efetivos, estáveis ou não, admitidos anterior ou posteriormente à EC n°20/98; b) Aos servidores públicos em geral, admitidos anterior ou posteriormente à EC n°20/98; c) Aos servidores públicos em geral, admitidos posteriormente à data de EC n°.20/98; d) Aos servidores públicos efetivos, comissionados, temporários e empregados públicos, independentemente da data de admissão.

1) Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta: a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado. b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições. c) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/ 98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade. d) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.

8) “ o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração “. O conceito de Maurice Hauriou, citado por quase todos os doutrinadores de Direito Administrativo, referese ao seguinte princípio da Administração Pública: a) impessoalidade; b) razoabilidade; c) legalidade; d) moralidade;

2) A teoria do poder de polícia pressupõe dois elementos teóricos essenciais que são: a) proteção dos interesses coletivos e respeito aos direitos individuais. b) proteção dos interesses individuais e dos direitos coletivos. c) executoriedade e discricionariedade. d) imperatividade e discricionariedade.

9) As proposições a seguir referem-se à Administração Pública, podendo ou não estar em consonância com a Constituição Federal. Confronte as assertivas com as alternativas que vêm logo abaixo e escolha a correta: I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

3) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos

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que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva prevista na Constituição não se estende à pessoa jurídica de direito privado, ainda que prestadora de serviço público. c) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não enseja direito de regresso. d) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva da Administração Pública depende sempre de haver culpa ou dolo do agente causador do dano.

b) considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado; c) será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil; d) o Distrito Federal manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 10) 10 ) Sobre as terras dos indígenas, assinale a afirmativa CORRETA: a) a cada Estado cabe demarcar as terras indígenas situadas em seu território. b) é vedado o aproveitamento de recursos hídricos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas. c) mediante autorização do Congresso Nacional, as terras indígenas podem ser alienadas. d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos da União sobre os quais incide usufruto em favor daqueles.

4) Relativamente ao processo de desapropriação, a) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio b) os ônus reais podem ser objeto de discussão c) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade d) na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios processuais 5) Consoante prescreve a Lei n. 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta: a) no foro do local onde ocorreu o dano; b) no foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, a critério do autor, no do domicílio do réu; c) no foro do local onde ocorreu o dano, havendo prorrogação se, proposta em foro diverso, o réu não oferecer exceção; d) no foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, no da sede da associação legitimada autora;

GABARITO: 01) C 02) A 03) A 04) D 05) A 06) D 07) A 08) A 09) A 10) D 1) De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a pena de suspensão aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência não poderá exceder a : a) 120 (cento e vinte) dias; b) 90 (noventa) dias; c) 10 (dez) dias; d) 360 (trezentos e sessenta) dias;

6) Assinale a alternativa correta: a) A Fazenda Pública é civilmente responsável por erro judiciário contido em sentença. b) Em caso de improbidade administrativa, além da suspensão dos direitos políticos, perda de função pública e indisponibilidade dos bens, haverá ressarcimento ao erário público. c) A Fazenda Pública é civilmente responsável quando comprovada a culpa manifesta do funcionário público, no exercício de suas atribuições. d) Por disposição constitucional, ficará o Juiz individual e civilmente responsável pela condenação por erro judiciário, independentemente do dolo.

2) Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a alternativa que contém somente atos vinculados: a) autorização para porte de arma e admissão b) admissão e licença para construir c) licença para construir e autorização para porte de arma d) admissão e aprovação 3) São princípios fundamentais da administração pública a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular, sendo que: a) por princípio da legalidade entende-se que a administração pública pode fazer apenas o que a lei ordena; b) todas as alternativas estão corretas. c) por princípio da legalidade entende-se que a administração pública pode fazer o que lhe é autorizado por lei; d) por princípio da legalidade entende-se que a administração pública pode fazer tudo o que não é vedado em lei;

7) Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se dizer que: I) no caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode anulá-lo; II) ocorrendo revogação de ato administrativo, são válidos os efeitos por ele produzidos até o momento de sua revogação; III) o Poder Judiciário pode revogar atos praticados pela Administração. São corretas a) apenas as afirmativas I e II. b) apenas as afirmativas I e III. c) todas as afirmativas. d) apenas as afirmativas II e III.

4) Para conter um assaltante, o vigilante deu-lhe uma “gravata”, pressionando-lhe o pescoço com o antebraço. Infelismente o marginal faleceu por asfixia, configurando-se m caso de: a) sufocação direta. b) enforcamento. c) esganadura. d) sufocação indireta.

8) Quanto ao momento, o controle dos atos administrativos pode ser feito: I. a priori; II. concomitantemente; III. a posteriori; IV. IV. a priori e a posteriori; V. a priori, concomitantemente e a posteriori. Com relação as assertivas acima acima é correto se afirmar afirmar que: a) está correta a assertiva IV; b) apenas está correta a assertiva I; c) está errada a assertiva II; d) está errada a assertiva III;

5) “Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” é a) autorização. b) concessão. c) licença. d) permissão.

9) Quanto à importante Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correta a afirmação: a) obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estes com mais de 50 mil habitantes;

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6) A Administração direta direta federal, segundo segundo os Decretos-leis Decretos-leis 200 e 900, é constituída de: a) Autarquias Federais. b) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e Ministérios. c) Pelas sociedades de economia mista da órbita federal. d) Empresas públicas na esfera federal.

2) Atos vinculados ou regrados da Administração Pública significam: a) obrigação estabelecer relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos. b) obrigação de distribuir e escalonar funções correlatas. c) obrigação de avocar funções específicas originariamente atribuídas a um subordinado. d) obrigação do agente público de ficar inteiramente preso ao enunciado da lei.

7) Anulado um ato administrativo seus efeitos: a) não retroagem. Os atos praticados são considerados plenamente válidos. b) retroagem, invalidando conseqüências passadas, presentes e futuras; c) retroagem, invalidando conseqüências presentes e futuras; d) não retroagem, operam “ex nunc”;

3) De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União, regidos pelo regime da Lei nº 8.112/90, a) a estabilidade ocorre aos 5 anos. b) a estabilidade ocorre aos 2 anos. c) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. d) é permitida a diferença, para o exercício de certos cargos ou funções e de critério para admissão, por motivo de sexo ou estado civil.

8) Assinale a alternativa correta. O direito de retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é o direito de a) reversão b) encampação c) retrocessão d) tredestinação

4) O desvio de poder atinge o seguinte requisito do ato administrativo: a) COmpetência. b) Forma. c) Finalidade. d) Mérito.

9) Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de de 1999, não poderão ser objeto de delegação: a) a edição de atos de caráter normativo e de caráter punitivo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade. b) a edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo disciplinar e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade. c) a edição de atos de caráter punitivo e de caráter negocial, a decisão em processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. d) a edição de atos de caráter normativo, a decisão em recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

5) Tendo em vista o regime jurídico da organização administrativa e do controle administrativo, indicar a opção correta: a) os contratos dos entes estatais exploradores de atividade econômica são contratos administrativos. b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se integralmente e apenas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. c) denomina-se recurso hierárquico impróprio aquele interposto em procedimento administrativo e dirigido a autoridade integrante de outra pessoa jurídica. d) esgotados os prazos para ataque de atos na via 10) Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido administrativa, não mais poderá o interessado recorrer à via por autarquia estadual, estadual, no qual trabalha de segunda a quarta- judicial, por força da prescrição. feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no 6) Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa qual trabalha às quintas e sextas-feiras. sextas-feira s. A acumulação de cargos, correta. nessa hipótese, é I - São requisitos necessários à formação do ato administrativo: a) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes competência, forma, finalidade, objeto e motivo. entes federativos. II - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar b) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da com liberdade de ação, para ensejar normas de caráter área da saúde. legislativo. c) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a III - As certidões são atos administrativos enunciativos, nos quais cargos da Administração indireta. o poder público manifesta a sua vontade. d) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos IV - Os regulamentos são atos administrativos normativos, de professor. porque contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. a) Estão corretas as afirmativas I, II e III. GABARITO: 01) B 02) B 03) C 04) C 05) C 06) B 07) B 08) B 09) D 10) B b) Estão corretas as afirmativas I, III e IV. c) Estão corretas as afirmativas I e IV. d) Estão corretas as afirmativas I e II. 1) São características das autarquias: a) capacidade de auto-administração, personalidade jurídica 7) Julgue os itens abaixo. de direito privado e patrimônio próprio. I - Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração b) criação por lei, personalidade jurídica de direito público, pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, sujeição a controle. atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade c) criação por lei, personalidade jurídica de direito público, ou do próprio Estado. desempenho de serviço público centralizado. II - O poder de polícia é abrangente, e não se distingue polícia d) personalidade jurídica pública, especialização dos fins, administrativa de polícia judiciária. autonomia. III - A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a

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administração pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporações. IV - O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funções constitucionais. V - As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração. Estão certos apenas os itens: a) I, III e IV. b) II e V. c) I e II. d) I, III e V. V.

III) têm eles direito à irredutibilidade dos vencimentos ou salários, à licença paternidade e ao repous o semanal remunerado. Pode-se dizer que a) apenas as afirmativas II e III são corretas. b) apenas as afirmativas I e III são corretas. c) apenas as afirmativas I e II são corretas. d) todas as afirmativas são corretas. SÃ O FALSAS 3) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num pólo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da indireta. II - Quando um bem, desapropriado por utilidade pública, vier a ser utilizado para fim diverso do constante do respectivo decreto, dá-se o fenômeno da tresdestinação (chamada por alguns, erroneamente, de tredestinação) e ocorrerá o vício denominado desvio de finalidade, podendo ser judicialmente desconstituído o ato expropriatório, por se vincular a Administração Pública aos motivos determinantes desse ato. III - Há desvio de poder quando uma autoridade administrativa, embora tenha competência para praticá-lo, produz o ato desviado da finalidade para a qual, legalmente, deveria ser produzido. IV - Segundo a teoria do erro comum, a pessoa que, após concurso público, vem a ser nomeada para o respectivo cargo, por autoridade incompetente para tanto, deve ser havida por funcionário de fato. Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) Há somente duas assertivas verdadeiras. c) Nenhuma assertiva é verdadeira. d) Há somente três assertivas verdadeiras.

8) Assinale a alternativa errada, relativamente à concessão do direito real de uso: a) é direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra exploração de interesse social; b) é direito transferível por ato “inter vivos”, sucessão a título gratuito ou mediante pagamento; c) equipara-se, como direito real, com a enfiteuse; d) é direito outorgado mediante escritura pública ou particular, sujeito a registro em cartório imobiliário; 9) Em matéria de concessão de serviços públicos federais, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, a) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e após pagamento de indenização. b) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e independentemente de pagamento de indenização. c) durante o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e após pagamento de indenização. d) após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e independentemente de pagamento de indenização.

4) A caducidade da declaração expropriatória, conforme se trate de manifestação de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, respectivamente, ocorre ao fim de: a) quatro e um ano, contados da data da publicação do respectivo decreto. b) um e quatro anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorridos cinco anos. c) três e dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorridos dois anos. d) cinco e dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorrido um ano.

10) Segundo o texto da Emenda Constitucional n° 20/98, o regime especial de previdência, destina-se: a) Aos servidores públicos efetivos, comissionados, temporários e empregados públicos, independentemente da data de admissão. b) Aos servidores públicos em geral, admitidos anterior ou posteriormente à EC n°20/98; c) Aos servidores efetivos, estáveis ou não, admitidos anterior ou posteriormente à EC n°20/98; d) Aos servidores públicos em geral, admitidos posteriormente à data de EC n°.20/98;

5) Consoante a Constituição Federal, é verdadeiro que, na administração pública: a) A investidura em qualquer cargo depende de aprovação em concurso público. b) Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos que satisfaçam o requisito de competência. c) Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os maiores de vinte e um anos. d) É garantido aos servidores públicos civis o direito de livre associação sindical.

GABARITO: 01) B 02) D 03) C 04) C 05) C 06) C 07) D 08) C 09) A 10) C 1) A extinção do ato administrativo em virtude do auto-controle dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por a) decisão judicial, sem gerar qualquer efeito b) legalidade, gerando efeitos retroativos c) conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos d) decisão do Tribunal de Contas, gerando efeitos declaratórios imediatos

6) Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público é a) autorização. b) convênio. c) permissão. d) concessão.

2) Em relação aos servidores públicos civis, consta que: I) os cargos públicos são acessíveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II) o funcionário público em estágio probatório não pod e ser dispensado por conveniência da Administração e independentemente de inquérito ou da observância de formalidades para apuração de sua capacidade;

7) O poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, especialmente os da

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a) impessoalidade e especialidade. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) eficiência e publicidade. d) continuidade do serviço público e hierarquia.

DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, LEGAIS , EXCETO PARA: PARA: a) Promoção por antigüidade. b) Aposentadoria. c) Promoção por merecimento. d) Licença-prêmio.

8) O Prefeito Totonho Filho pretende construir um Teatro Teatro público em seu Município, embora não saiba quando será possível construí-lo. Precisa escolher escolher um bom projeto, artística artística e tecnicamente, e, não tendo na Prefeitura um profissional de gabarito para tanto, entende estar obrigado a licitá-lo. Nesse caso, o adequado é a licitação do projeto mediante a) convites aos profissionais afetos à área e nela tecnicamente habilitados, no mínimo três, cadastrados ou não no Município. b) concurso entre quaisquer interessados que atendam aos critérios constantes do edital, mediante instituição de prêmio ao vencedor. c) concorrência entre quaisquer interessados que comprovarem os requisitos técnicos exigidos no edital. d) leilão do direito de projetar o Teatro, aberto a qualquer interessado que tenha a habilitação técnica exigida no edital.

4) As autarquias federais a) são pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio e atribuições próprias. b) subordinam-se às normas de licitação dispostas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. c) agem por delegação, uma vez que são hierarquicamente subordinadas a Ministérios. d) têm todo o seu pessoal necessariamente sujeito ao regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas. 5) Os bens públicos destinam-se ao uso comum do povo ou a uso especial. Em qualquer desses casos, o Estado interfere como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do público e dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e possibilitar sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto pelos indivíduos, bem como, ainda, pelas repartições administrativas. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. a) Permissão de uso é o ato negocial, bilateral, discricionário e formal por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinando bem público. b) Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pelo qual a administração atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem público, com exclusividade, nas condições convencionadas. c) Uso especial é todo aquele pelo qual, por um título individual, a administração atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem público, com exclusividade, sem que se exija qualquer condição para o uso. d) Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pelo qual a administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

9) Marque a alternativa correta a) A Autarquia, Pessoa Jurídica de Direito Público, criada por lei específica, pode desempenhar de maneira descentralizada e autônoma um serviço público, desde que necessariamente tenha o exercício do poder de polícia. b) A transferência do controle societário s ocietário da concessionária, sem anuência do concedente, autoriza que seja declarada a caducidade da concessão mediante ato administrativo, precedido de processo administrativo. c) A participação participação acionária de uma sociedade de economia mista em uma empresa minoritária prescinde de autorização legislativa, desde que a entidade estatal não possua o controle acionário. d) As fundações públicas são criadas por lei específica e se constituem em Pessoas Jurídicas de Direito Público, integrando a chamada Administração Administração Indireta e apesar de sua conformação ser estabelecida no Direito Privado seus servidores estão sujeitos ao regime jurídico único.

6) Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público é vedado afirmar que: a) enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo; b) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal da Administração impor sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo; c) não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nestes casos, a propositura da ação própria; d) possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos;

10) A respeito dos orçamentos, assinale a opção em que se descreve ação não vedada. a) A vinculação de receita de impostos a órgão público. b) A concessão de créditos ilimitados. c) A vinculação de receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. d) A abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa. GABARITO: 01) B 02) A 03) B 04) C 05) D 06) D 07) B 08) B 09) B 10) C

7) Policial é preso em flagrante por crime de concussão. Em seu desfavor, além do processo penal, é instaurado procedimento disciplinar que culmina com decreto demissório. Para atender aos requisitos de validade do ato administrativo esse decreto foi assinado pelo a) Presidente da Comissão Processante. b) Secretário da Segurança Pública. c) Governador. d) Juiz Criminal.

1) Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que qu e a) em regra não se submetem à exigência de prévia licitação. b) deles, a Administração participa com supremacia de poder. c) não admitem a inclusão de cláusulas exorbitantes. d) não admitem alteração ou modificação unilateral. 2) Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico: a) editar atos regulamentares. b) avocar e/ou delegar atribuições. c) aplicar sanções disciplinares. d) controlar as atividades dos órgãos subordinados.

8) Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. c) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

3) EM QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, O TEMPO DE SERVIÇO

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d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando da abertura das propostas.

4) Pela fala residual, não compreendida na absolvição pelo Juizo Penal: a) é admissível a punição administrativa de servidor público. b) não é admissível a punição administrativa do servidor. c) é admissível a punição penal do servidor. d) são admissíveis, concomitantemente, a punição administrativa e a punição penal.

9) Marque a opção correta: a) à administração pública compete, ao promover a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, faze-lo na mesma data, com ou sem distinção de índices entre servidores civis e militares; b) cabe à administração pública dar cumprimento às vedações de vinculação ou equiparação de vencimentos e de acumulação remunerada de cargos públicos ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição; c) no direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos; d) a fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental.

5) O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, com relação a esses contratos, a prerrogativa de: a) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do contrato. b) modificá-los, somente se aceita proposta de alteração pelo contratado. c) modificá-los, unilateralmente, visando à melhor adequação ao interesse público. d) rescindi-los, unilateralmente, tendo em vista atraso justificado do início da obra ou serviço. 6) Em relação ao processo administrativo-disciplinar, no âmbito do serviço público municipal de Fortaleza, assinale a afirmativa falsa. a) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. b) Havendo mais de um indiciado, o prazo de defesa será comum, de vinte dias. c) Não é lícito à testemunha fazer o seu depoimento por escrito. d) No caso de penalidade de demissão, o julgamento compete ao Prefeito Municipal, tratando- se de s ervidor da Administração Direta do Poder Executivo.

10) Considere o regime da Lei 8.112/90. Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo-se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor a) poderá ser condenado no processo administrativo. b) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo. c) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal. d) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo.

7) Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de suas finalidades, as entidades a) não governamentais e governamentais. b) de direito privado, não governamentais. c) governamentais de direito privado. d) governamentais de direito público.

GABARITO: 01) B 02) A 03) C 04) B 05) B 06) C 07) C 08) D 09) B 10) A 1) O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é a) delegável. b) de exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis. c) exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado. d) instrumento hábil à correção de eventuais equívocos, ao âmbito do conteúdo.

8) O processo administrativo disciplinar, mercê das disposições legais a ele aplicáveis: I. deve observar os princípios da oficialidade, da atipicidade e da gratuidade; II. expediente, outorga, controle e punitivo são suas modalidades; III. sua instauração depende, necessariamente, de sindicância; IV. não pode ser instaurado mediante provocação de particular. A quantidade de itens incorretos é: a) um; b) quatro. c) três; d) dois;

2) Assinale a incorreta sobre USUFRUTO: a) Quanto aos prazos de duração são: a) condicional, b) a termo e c) vitalício; b) São direitos do usufrutuário: a posse, o uso, a administração e, a percepção dos frutos; c) Institui-se por ato jurídico ou deflui da Lei; d) O direito de uso e de habitação, ainda que guardem semelhanças, não têm nada a ver com o instituto do usufruto.

9) Considere as afirmações abaixo: I. Legalidade estrita não se confunde com a moralidade e a honestidade, porque diz respeito ao cumprimento da lei. II. Legalidade em sentido amplo (o direito) abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico. III. Como princípios, os da moralidade e probidade se confundem. IV. Como infração, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, porque a lesão ao princípio da moralidade constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos em lei. V. No sentido restrito, a legalidade exige obediência à lei, enquanto a moralidade exige basicamente honestidade, observância das regras de boa administração, atendimento ao interesse público, boa-fé, lealdade. Assinale a alternativa correta:

3) As pessoas jurídicas que compõem a administração descentralizada: a) não se submetem aos princípios da administração pública, salvo se forem pessoas de direito público; b) submetem-se aos princípios da administração pública estabelecidos no texto constitucional; c) não se obrigam a licitar se forem pessoas de direito privado; d) submetem-se aos princípios da administração pública apenas se forem autarquias e fundações públicas.

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a) todas as assertivas estão corretas; b) apenas estão corretas as assertivas I a IV; c) todas as assertivas estão erradas; d) apenas está correta a assertiva II;

c) Quanto ao provimento os cargos administrativos são classificados em: vitalícios, efetivos e comissionados. d) Quanto ao provimento os cargos administrativos são classificados em: de confiança e isolados.

10) A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos a) depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei. b) é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira. c) não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração. d) depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

5) O contrato administrativo é aquele celebrado entre a Administração e terceiros no qual a permanência do vínculo e das condições está sujeita às imposições do interesse público. Pode-se afirmar em relação ao contrato administrativo que: a) como corolário do princípio “pacta sunt servanda”, a Administração não poderá alterar ou rescindir unilateralmente o contrato celebrado com o particular, já que este, ao pactuar, adquire direito à imutabilidade do contrato e à sua execução integral; b) não cabe ação popular para invalidar-se contrato firmado com a Administração, autarquia e entidade paraestatal, mas sim, mandado de segurança, que sem dúvida, poderá cessar os efeitos do contrato, o que equivale à sua rescisão; c) diante da supremacia do interesse público, havendo inexecução ou inadimplência sem culpa, surgirá mesmo assim a responsabilidade para os contratantes particulares; d) o equilíbrio econômico-financeiro, a revisão de preços e tarifas, a aplicação de penalidades contratuais, dentre outras, são cláusulas exorbitantes, que apesar de não serem lícitas nos contratos privados, são admitidas nos contratos administrativos, na medida em que o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público consubstanciado nestes contratos.

GABARITO: 01) C 02) D 03) B 04) A 05) C 06) A 07) B 08) D 09) A 10) D 1) ‘Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade’ é a) autorização. b) concessão. c) licença. d) permissão.

6) A atividade da Administração Pública, Públi ca, que pode ser expressada expressad a por meio de atos normativos ou concretos, fundamentada em sua supremacia geral e na forma da lei, que delimita, condiciona, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, adequando-se aos interesses da coletividade, pode ser denominada, consoante a doutrinado Direito Administrativo, como: a) Poder Expropriatório; b) Poder Executivo; c) Poder de Polícia; d) Poder Judiciário e Segurança Pública.

2) Assinalar a alternativa correta. Em face de uma desapropriação de imóvel rural para reforma agrária, controvertem sobre o levantamento da oferta Flávio e Caio. O primeiro exibe título dominial originário de compra e venda do Estado do Paraná, feita em 1950. Caio exibe título imperial de 1822, concessão de sesmaria. A FUNAI ingressa nos autos dizendo que se trata, na realidade, de área pública, eis que existem vestígios de cemitério indígena no local. Como juiz da causa e seguindo a orientação prevalecente na jurisprudência, o procedimento adequado será: a) a imediata suspensão da ação de desapropriação, até que definida a propriedade das terras em ação própria; b) a imediata extinção da ação de desapropriação, pois cabe ao promovente a exata identificação dos proprietários das terras; c) a imediata autorização, à Funai, do levantamento do depósito diante do disposto no artigo 231 da Constituição Federal, que defere aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam; d) a remessa dos litigantes Flávio, Caio e Funai às vias ordinárias para definição da titularidade das terras, deixando o depósito à disposição do Juízo.

7) O ato administrativo discricionário (indique a alternativa errada) : a) é aquele praticado pelo administrador com liberdade de escolha da sua oportunidade e de acordo com os fins a serem atingidos; b) é uma autorização limitada a um fim determinado, tendo em vista a administração de interesse social especificado pela norma legislativa; c) é aquele praticado segundo os meios e modos de administrar; d) é uma forma de atuar da Administração Pública para poder realizar uma reta administração dos diversificados interesses da coletividade;

3) Considerado o direito positivo brasileiro, qual das seguintes alternativas é a CORRETA: a) A administração administração indireta é realizada pelos ministérios federais e suas autarquias. b) A administração indireta é realizada pelas autarquias e fundações públicas. c) A administração indireta é realizada pelas autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. d) A administração indireta é realizada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado.

8) “Mecanismo de frenagem da Administração Pública contra os abusos de direito individual” é uma forma de conceituar: a) poder vinculado. b) poder de polícia. c) poder discricionário. d) poder hierárquico. 9) Assinale a alternativa que não reflete uma das formas de extinção dos atos administrativos: a) cassação; b) anulação; c) revogação; d) teoria dos motivos determinantes.

4) Apenas uma das seguintes alternativas é CORRETA: a) Quanto ao provimento os cargos administrativos são classificados em: de carreira e isolados. b) Quanto ao provimento os cargos administrativos são classificados em: de série de classes e isolados.

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EXERCÍCIOS - DIREITO ADMINISTRATIVO b) poderá ser adquirido por usucapião extraordinário, devendo o cidadão comprovar o período de vinte anos de posse, na ação proposta para o reconhecimento de seu domínio. c) poderá ser entregue pela administração em dação em pagamento, desde que previamente desafetado da destinação originária, através de lei, passando à categoria de bem dominical. d) poderá ser adquirido por usucapião especial, devendo o cidadão demonstrar a boa-fé e a destinação específica do bem.

10) Acerca do Direito Administrativo no mundo jurídico e da Administração Pública, é correto afirmar que: a) a despeito de disciplinar atividade eminentemente formal, o Direito Administrativo admite o costume como fonte, embora com restrições; b) em face do princípio da isonomia, a administração e o administrado, na interpretação do Direito Administrativo, devem considerar-se sempre em pé de igualdade; c) por força do princípio da legalidade, apenas a Constituição e a lei ordinária podem ser consideradas fontes formais do Direito Administrativo; d) os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e vontade própria;

8) Os Tribunais de Contas a) revestem-se de natureza autárquica. b) são órgãos auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos. c) podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem. d) integram o Poder Judiciário.

GABARITO: 01) C 02) D 03) D 04) C 05) D 06) C 07) A 08) B 09) D 10) A

9) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101, de 04/05/2000) : Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal: I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual da receita corrente corrente líquida de 60% para a União. II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, líquida, não pode exceder exceder a 6% para o 2) A Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo - Lei Judiciário. Complementar n. 207/79 - prevê que todo procedimento de III. Na verificação do atendimento dos limites referentes às polícia judiciária instaurado contra servidor policial deverá ser despesas de pessoal não serão computadas as despesas comunicado imediatamente pela autoridade que o preside, pela relativas à demissão voluntária. via hierárquica, ao IV. As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças a) Secretário de Segurança Pública. judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem b) Delegado Geral de Polícia. ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão. c) Delegado Diretor da Corregedoria. Está correto APENAS o que se afirma em d) Delegado Titular do Município. a) I e II. b) I, II e IV. IV. 3) Relativamente aos interesses difusos e coletivos é certo dizer- c) II e III. se que: d) I e IV. I V. a) ambos são transindividuais e indivisíveis, mas somente os difusos supõem titulares indetermináveis; 10) Na execução do contrato administrativo de obras, dentre b) ambos são transindividuais, indivisíveis e supõem titulares outros, é certo que indetermináveis; a) a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente c) ambos são transindividuais, mas somente os difusos são previsíveis, somente imprevistos imprevistos por sua incúria ou inépcia indivisíveis e supõem titulares indetermináveis; também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em d) somente os difusos são transindividuais e indivisíveis; face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do contrato. 4) São exemplos de serviços públicos “uti universi”: b) nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser a) calçamento, água e limpeza pública; prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou b) energia elétrica e iluminação pública; seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser suportado c) nenhuma das alternativas anteriores está correta. pelo contratado, que não terá direito a qualquer ressarcimento. d) telefone, água, energia elétrica e polícia; c) quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a Administração, ao impor determinadas alterações às condições 5) Sobre o serviço público é correto afirmar: de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá a) todas as alternativas estão corretas. direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento b) segundo o critério objetivo, seria toda a atividade que tem por econômico-financeiro. fim a satisfação das necessidades coletivas; d) a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, c) segundo o critério formal, seria aquele exercido sob o regime por motivos alheios à vontade da Administração Pública, sempre de direito público; determina a recomposição financeira integral do primeiro, face d) segundo o critério subjetivo, seria todo aquele prestado pelo ao interesse público subjacente ao contrato, que deve ser Estado; protegido.

1) Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta? a) Empresa pública. b) Organização social. c) Distrito Federal. d) Autarquia.

6) Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei a) e o regulamento determinam. b) determina. c) e o regulamento determinam ou autorizam. d) determina ou autoriza.

GABARITO: 01) D 02) B 03) A 04) C 05) A 06) D 07) C 08) B 09) C 10) C 1) Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que a) o funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância. b) a absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil.

7) O bem imóvel público de uso especial: a) somente poderá ser hipotecado em ação de execução de sentença proposta contra o Estado.

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c) a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo. d) a absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário.

c) fungíveis, consumíveis e indivisíveis; d) principais, acessórios e voluptuários. 8) Em relação aos servidores públicos civis, consta que: I) os cargos públicos são acessíveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II) o funcionário público em estágio probatório não pod e ser dispensado por conveniência da Administração e independentemente de inquérito ou da observância de formalidades para apuração de sua capacidade; III) têm eles direito à irredutibilidade dos vencimentos ou salários, à licença paternidade e ao repous o semanal remunerado. Pode-se dizer que a) apenas as afirmativas I e II são corretas. b) apenas as afirmativas II e III são corretas. c) apenas as afirmativas I e III são corretas. d) todas as afirmativas são corretas.

2) Assinale a alternativa incorreta: a) terras devolutas são aquelas pertencentes ao domínio público, que não se acham utilizadas pelo Poder Público; b) as terras ocupadas com as vias e logradouros públicos pertencem às administrações que as construíram; c) as servidões administrativas independem de inscrição no Registro de Imóveis para se efetivar, nos termos da Lei de Registro Público (Lei nº 6.015/73) ; d) as estradas de rodagem compreendem, além da pista revestida, os acostamentos e as faixas de arborização; 3) Correlacione as duas colunas e indique a ordem correta, nas seguintes hipóteses de causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo 1 - Fato do Príncipe 2 Teoria da Imprevisão 3 - Força Maior 4 - Fato da Administração ( ) Evento humano, imprevisível e inevitável, não provocado por qualquer das partes contratantes. ( ) Ação ou omissão do Poder Público que que incide diretamente sobre o contrato. ( ) Reconhecimento da ocorrência de eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes, que alteram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ( ) Ação ou omissão do Poder Público, de natureza geral, não prevista e imprevisível, que onera a execução do contrato. a) 1/3/2/4 b) 3/2/4/1 c) 4/1/2/3 d) 3/4/2/1

9) A faculdade da Administração Pública de decidir e executar, diretamente, as medidas ou sanções de polícia administrativa por seus próprios meios, sem intervenção ou autorização prévia do Poder Judiciário, caracteriza o atributo do ato administrativo conhecido como a) auto-executoriedade. b) exigibilidade. c) imperatividade. d) exeqüibilidade. 10) Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo a) não é possível. b) é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração. c) é possível desde que se trate de ato motivado. d) é amplamente possível.

4) Do Poder Disciplinar podemos afirmar que: a) a punição é aplicada ao servidor faltoso com discricionarismo e um pouco de arbítrio decorrente da hierarquia funcional; b) ao motivar a pena o administrador está legalizando a discricionariedade; c) a motivação da punição disciplinar é sempre prescindível pelo caráter de discricionariedade existente para a validade de penas; d) mérito da pena é matéria que poderá ser revista por outro Poder.

GABARITO: 01) D 02) C 03) D 04) B 05) A 06) B 07) A 08) B 09) A 10) A 1) Uma das seguintes alternativas é INCORRETA: a) Nos contratos administrativos existem cláusulas exorbitantes, derrogatórias do direito comum. b) Nos contratos administrativos, as cláusulas regulamentares podem ser alteradas pelo Estado, porque não modificam a equação financeira do contrato e se inserem no denominado poder regulamentar do Poder Público concedente. c) A concessão do serviço público é contrato administrativo de adesão, porque o Estado fixa as cláusulas e o concessionário a elas se submete. d) Nos contratos administrativos são áleas ordinárias os eventos desfavoráveis, imprevisíveis e insuportáveis, que desafiam as previsões quando da assinatura dos contratos.

5) Analise as seguintes afirmações: I - a faculdade de anular os atos ilegais é restrita para a Administração, que atuará somente se provocada por terceiro prejudicado; II - todo ato da administração é ato administrativo; III - o uso de um ato administrativo para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria configura a denominada discricionariedade administrativa; IV - a exigibilidade e a executoriedade são atributos dos atos administrativos. a) Apenas a afirmação IV é correta. b) As afirmações I e IV são corretas. c) Todas as afirmações são verdadeiras. d) Todas as afirmações são falsas.

CORRETA: 2) Assinale a alternativa CORRETA: a) A aquisição, para para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, de bens cujo valor é desproporcional em relação ao patrimônio ou renda do agente público, constitui exemplo de ato de improbidade administrativa. b) A absolvição criminal excluirá, em qualquer hipótese, a responsabilidade administrativa e civil do servidor a quem é imputada a prática de ato danoso à administração. c) O processo administrativo disciplinar corresponde a um procedimento sumário, em que não está prevista a apresentação de defesa pelo servidor. d) O servidor que causar dano à administração, no exercício de suas funções, somente poderá ser responsabilizado na área cível após sua condenação pelo ilícito penal cometido.

6) Alta concentração de fosfatase ácida no interior da vagina revela: a) aborto recente. b) presença de liquido espermático. c) gravidez. d) parto recente. 7) Os bens públicos quanto à destinação são: a) de uso comum, especial e dominical; b) singulares, coletivos e móveis;

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3) Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluído da apreciação judicial PORQUE não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários. a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) as duas são falsas.

10) A Administração pode atribuir ao particular a execução de serviço público, a título precário, por meio de a) concessão. b) homologação. c) permissão. d) licença.

4) Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta? a) Empresa pública. b) Organização social. c) Distrito Federal. d) Autarquia.

1) Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está a) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. b) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. c) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos. d) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo;

GABARITO: 01) D 02) A 03) D 04) D 05) A 06) D 07) C 08) C 09) A 10) C

5) Na licitação, o princípio da competitividade: a) proíbe conluios entre os participantes. b) vincula o procedimento ao edital. c) reporta-se à adjudicação compulsória ao vencedor. d) exige a pré-qualificação dos licitantes. 6) Quando uma empreiteira, contratada para executar uma obra, encontra um terreno rochoso e não arenoso como indicado pela administração pública no projeto, estamos diante de uma hipótese de: a) fato do princípe; b) fato da administração; c) força maior. d) interferência imprevista; 7) No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração, por parte dos administradores públicos, podemos afirmar, exceto: a) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. b) Os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. c) O princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público. d) Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional.

2) Tratando-se remuneração de servidor público, é correto afirmar: a) as gratificações são vantagens pecuniárias caracterizadas pela precariedade de sua percepção pelo servidor b) é factível a figura do cargo público gratuito c) os adicionais pecuniários considerados como vantagens subjetivas só são devidos enquanto o servidor estiver em atividade d) a prescrição de vencimentos ocorre em cinco anos, podendo ser interrompida diversas vezes 3) A quem compete a instauração do inquérito civil? a) a qualquer um dos legitimados para a propositura da ação civil pública, em qualquer caso; b) ao Ministério Público, em qualquer caso, e às associações, no caso de interesses coletivos ou individuais homogêneos de que sejam titulares os seus associados; c) ao Ministério Público, com exclusividade; d) ao Ministério Público e aos Estados e Municípios, observandose quanto a estes os seus limites territoriais;

8) Marque a opção correta, aplicável à aposentadoria dos servidores civis da União. a) A aposentadoria compulsória é automática, vigendo a partir do dia seguinte àquele em que o servidor completar 65 anos de idade. b) O servidor será aposentado, com proventos proporcionais, no caso de invalidez permanente por doença incurável. c) A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 meses. d) Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina até o dia 23 de dezembro, em valor equivalente ao provento, vedada a dedução do adiamento recebido.

4) A competência regulamentar consiste: a) na possibilidade de a administração, por meio de decretos, portarias, resoluções, enfim, de atos gerais, determinar as condições de execução da lei; b) na possibilidade de os chefes do executivo expedirem decretos para fiel execução da lei. c) na possibilidade de, na lacuna da lei, para implementação do interesse público, os chefes do executivo determinarem a execução de providências para asseguramento de direitos e deveres do administrado; d) na possibilidade de estabelecimento dos procedimentos administrativos internos das repartições;

9) A cassação constitui modalidade de extinção do ato administrativo fundada no seguinte motivo: a) vício de legalidade na edição do ato; b) superveniência de norma jurídica incompatível com a manutenção do ato. c) descumprimento de condições do ato por seu destinatário; d) inconveniência ou inoportunidade de manutenção do ato;

5) Os Tribunais de Contas a) revestem-se de natureza autárquica. b) são órgãos auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.

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c) podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem. d) integram o Poder Judiciário.

1) Não é um requisito da desapropriação: a) pagamentos em títulos oficiais da dívida pública quando se tratar de desapropriação para reforma agrária. b) utilidade pública; c) pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro nos casos de desapropriação para política urbana; d) necessidade pública;

6) Pode-se afirmar que: a) pelo princípio da impessoalidade, não são imputáveis ao funcionário os atos que pratica, mas ao órgão ou entidade que representa, e se reconhece validade ao ato praticado por funcionário irregularmente investido na função; 2) Quando o Poder Público determina a alteração unilateral de b) as alternativas “a” e “b” estão corretas; cláusula regulamentar em um contrato administrativo, como c) em vista do princípio da presunção de legitimidade ou de meio de melhor satisfazer o interesse público, há aí uma veracidade da administração pública, os atos administrativos justificação para revisão do preço gozam de presunção “juris et de iure” de legalidade e são a) pela teoria da álea extraordinária. passíveis de execução imediata; b) pela teoria da imprevisão. d) nenhuma das alternativas está correta. c) pela teoria da álea ordinária. d) por fato da Administração. 7) Assinale a alternativa errada, levando em conta o seguinte 3) A decisão administrativa, de demitir determinado servidor por enunciado: É vedado à União: União: a) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, falta funcional grave, devidamente comprovada tendo sido do Distrito Federal ou dos Municípios; tomada em processo administrativo que tenha observado todas b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, as formalidades da lei, inclusive quando ao direito de defesa do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração do servidor: e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis a) faz coisa julgada; superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus b) “so pode ser revista pelo poder judiciário em grau de recurso; agentes; c) pode ser revista pelo poder judiciário; c) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território d) não pode ser revista pelo poder judiciário; nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de 4) O art. 1º e seu § 1º da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre Administração Federal, dispõem: Art. 1º Esta Lei estabelece as diferentes regiões do País; normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à encontrem em situação equivalente, permitida apenas a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta exercida, independentemente da denominação jurídica dos Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e rendimentos, títulos ou direitos. Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. É exemplo de ato cuja edição NÃO está vinculada 8) A invasão de um presídio pela Polícia Militar do Estado, em ao texto da Lei 9.784/99 transcrito: caso de rebelião de presos, que venha a acarretar várias mortes a) concessão, por Juiz Federal de primeiro grau, de medida de detentos e policiais, como ocorreu no episódio do Carandiru, liminar suspendendo o curso de processo licitatório. caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado: b) revogação, pelo Presidente do Senado Federal, de ato a) Por ser ordenada pela cúpula da Polícia Militar e por outras funcional praticado por seu antecessor no cargo. autoridades superiores. c) anulação, por Superintendente de autarquia da União, de b) Pelo abuso de direito de repressão, individualmente autorização por ele expedida. comprovado. d) ato de delegação interna de competência em matéria de c) Pela teoria do risco administrativo. execução orçamentária, expedido pelo Presidente do Superior d) Pela configuração da chamada “falta de serviço”, ou seja, Tribunal de Justiça. pelo mau funcionamento do serviço. 5) Segundo a teoria dos motivos determinantes, 9) Nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, Estatuto das a) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a Licitações e Contratos Administrativos, marque a opção que prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros enumera, respectivamente, uma modalidade de licitação, um motivos de fato existam para justifica-lo tipo de licitação e um regime de execução: b) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente a) Tarefa; leilão; menor preço; prevista na lei b) Concorrência; menor preço; empreitada integral; c) os motivos invocados para a prática do ato administrativo c) Técnica e preço; convite; empreitada por preço unitário; fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados d) Empreitada por preço global; tomada de preços; melhor judicia judi cialmen lmente te técnica; d) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma 10) A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo do ato ou de competência relativa do agente de certo número de metros na construção a ser levantada em 6) A imprescritibilidade dos bens públicos implica que terreno urbano, constitui a) limitação administrativa. a) o Estado não possa adquirir bens por usucapião. b) desapropriação parcial do terreno. b) bens originalmente considerados de uso comum do povo c) servidão predial. não possam ser alienados. d) servidão administrativa. c) não haja prescrição para o processo discriminatório judicial de terras devolutas. GABARITO: d) o Estado não possa perder bens par usucapião, exceto em 01) A 02) A 03) C 04) B 05) B 06) A 07) D 08) C 09) B 10) A se tratando de tenras devolutas.

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7) A natureza do Rio Parnaíba, que banha os Estados do Piauí e do Maranhão é de: a) bem público de uso comum federal. b) bem público comum de uso comum estadual; c) bem público de uso especial estadual; d) bem público dominical;

2) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, atuando nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa, para a realização de seus objetivos, nas condições estabelecidas na Lei e no devido Processo Administrativo que o gerou. Sobre o Contrato Administrativo, é incorreto afirmar: a) Os Contratos Administrativos admitem cláusula de rescisão unilateral ou administrativa, fundamentada em interesse público. b) Os Contratos Administrativos possuem cláusula que dispõe sobre o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes. c) Os Contratos Administrativos, decorrentes de Processo Licitatório na modalidade de Convite, admitem um percentual de aditamento de 30%. d) Os Contratos Administrativos decorrem de atos administrativos vinculados.

8) No regime constitucional vigente, a característica diferencial entre atividades econômicas e serviços públicos está no fato de estes últimos deverem ser prestados exclusiva e diretamente pelo Poder Público PORQUE a Constituição estabelece que, ressalvados dos casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. a) A primeira proposição é incorreta e a segunda preposição é verdadeira. b) Tanto a primeira quanto a segunda são proposições incorretas. c) As duas asserções são verdadeiras e a seunda é uma justificativa da primeira. d) As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira

3) O atributo do ato administrativo que justifica o internamento compulsório de pessoa com doença contagiosa é a a) impessoalidade. b) legitimidade. c) formalidade. d) auto-executoriedade.

4) Cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, são 9) Determinado processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/ aquelas que: a) não podem figurar nos contratos de concessão de serviço 99, foi iniciado de ofício pela Administração, teve a produção de público, pois estes são espécie do gênero contrato algumas provas determinada de ofício pelo órgão responsável administrativo; por sua impulsão impulsão e foi decidido decidido em 25 dias a contar contar do b) inseridas em contrato de direito privado atentariam, se encerramento da instrução. Além disso, alguns atos cumpridas, contra a ordem pública, porque estranhas ao direito administrativos, praticados no seio desse processo e dos quais civil e mais próximas da sanções penais; decorriam efeitos favoráveis aos destinatários, foram anulados c) inseridas em contratos de direito privado, poderiam ser pela Administração passados 4 anos de sua prática. Na situação normalmente cumpridas, em razão de sua natureza privatística; acima descrita, a Lei nº 9.784/99 foi d) podem figurar, normalmente, nos contratos de direito privado; a) desrespeitada no tocante ao modo de se conduzir a instrução. b) respeitada. 5) As chamadas “Cláusulas Exorbitantes” estão explícitas ou c) desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo. implícitas d) desrespeitada no tocante ao prazo de decisão. a) nos contratos comuns, sujeitos às normas do Direito Privado. b) em todos os contratos administrativos. 10) Considere que, após aprovação em concurso público de c) somente nos contratos administrativos de concessão de provas e títulos para cargo de professor da Fundação serviço público. Universidade de Brasília, universidade pública federal, João d) nos contratos administrativos e privados. Carlos, que não possuía qualquer vínculo com o serviço público, entrou em exercício e, conseqüentemente, submeteu-se ao 6) Quando se afirma que a obrigação da administração estágio probatório. A avaliação do desempenho do professor, indenizar o dano surge do só ato lesivo e injusto causado á após ser-lhe assegurada ampla defesa, nos termos da lei, vítima pela administração (fato do serviço) , dispensada a prova constatou a sua inassiduidade, indisciplina e improdutividade. de culpa da administração, mas permitido ao Poder Público Decidiu-se, então, pela não-aprovação no estágio probatório. demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização, se está aderindo á teoria: Nesses termos, João Carlos deverá ser: a) subjetiva da culpa. a) demitido. b) do risco administrativo; b) exonerado. c) do risco integral; c) destituído. d) da culpa administrativa; d) dispensado. 7) A fiscalização da Prefeitura interditou o BAR XV LTDA. por GABARITO: estar funcionando durante a madrugada, com música ao vivo, 01) C 02) B 03) B 04) A 05) A 06) C 07) A 08) A 09) B 10) B que produzia som acima dos limites permitidos para o horário. Ao efetuar essa fiscalização, a Administração Pública municipal está exercendo o poder: 1) Considerando-se que são servidores públicos militares a) vinculado. (Servidores da Pátri b) hierárquico. a) os integrantes das forças armadas, pode dizer-se que: c) disciplinar. a) O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado d) de polícia. a partido político. b) O militar da ativa pode aceitar cargo público civil permanente, 8) Podem os credores de concessionária de telefonia fixa sem que tenha de passar para a reserva. penhorar sua rede de telecomunicações? c) As patentes dos oficiais das Forças Armadas e das Polícias a) Não, porque a rede está afetada à prestação do serviço público. Militares são conferidas pelo Presidente da República. d) Os militares podem sindicalizar-se, não tendo, contudo, o b) Sim, porque a concessionária, apesar de executar serviço público, é empresa privada. direito de fazer greve.

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c) Sim, porque a inadimplência da concessionária é fato extintivo do contrato administrativo de concessão. d) Não, porque o princípio da continuidade do serviço público torna reversíveis todos os bens do patrimônio da concessionária.

ultrapassar limite de 65%(sessenta e cinco por cento) do valor das receitas corentes; c) União, Estados, Distrito Federal e Municípios são livres e autônomos na sua fixação, respeitados os princípios da administração pública d) Não podem tais despesas ser maiores que as despesas com saúde e educação.

9) Considerando o domínio público, assinale a afirmativa falsa: a) as terras devolutas consideradas indispensáveis à preservação ambiental pertencem à União Federal b) os bens públicos dominicais não têm afetação c) a concessão do direito real de uso não transfere a propriedade do bem público d) pertencem ao Estado federado os sítios arqueológicos e pré-históricos

6) Recente Emenda Constitucional, conhecida como da Reforma Administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados o seguinte: a) Impessoalidade. b) Motivação. c) Razoabilidade. d) Eficiência.

10) No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custobenefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população. Este controle denomina-se: a) fidelidade funcional b) economicidade c) legitimidade d) cumprimento de metas

7) “Ônus real de uso imposto pelo Poder Público à propriedade particular ou pública, para assegurar o oferecimento de utilidades e comodidades à coletividade” é conceito de a) tombamento. b) desapropriação. c) ocupação temporária. d) servidão administrativa. 8) Em matéria de concessão de serviços públicos federais, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, a) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e após pagamento de indenização. b) após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e independentemente de pagamento de indenização. c) durante o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e após pagamento de indenização. d) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e independentemente de pagamento de indenização.

GABARITO: 01) A 02) C 03) D 04) B 05) B 06) B 07) D 08) A 09) D 10) C 1) O poder administrativo, pelo qual se disciplinam e restringem determinadas liberdades individuais, exercitadas até por particulares, que em razão disto podem ficar sujeitos à cobrança de tributo, na modalidade de taxa, é o a) disciplinar b) de polícia c) hierárquico d) regulamentar

9) O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem: a) adicional por tempo de serviço. b) verba de representação. c) diária por deslocamento de sua sede. d) gratificação de função.

2) Agentes Políticos são: a) Os funcionários públicos. b) Os Juizes. c) Os Deputados. d) Os membros do Poder. 3) A rescisão do contrato administrativo ocorre a) por exigência do contratado. b) exclusivamente em decorrência de decisão judicial. c) por ato próprio e unilateral da Administração em razão de inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público. d) somente quando houver acordo entre a Administração Pública e o contratado.

10) Considere o regime da Lei 8.112/90. Um servidor, ao longo de um ano, contou 10 meses e 15 dias de exercício. Sabendo-se que a remuneração a que tal servidor faz jus no mês de dezembro desse ano é R$ 1 200,00, tal servidor terá direito, nesse ano, a uma gratificação natalina no valor de a) R$ 1 000,00. b) R$ 1 600,00. c) R$ 1 100,00. d) R$ 1 200,00.

4) É correto afirmar, exceto: a) São exemplos de atos enunciativos: certidões, atestados, pareceres e apostilas. b) Regulamentos são atos administrativos postos em vigência por Decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações não disciplinadas por lei. c) Atos normativos são os que contêm um comando geral do poder executivo, visando a correta aplicação da lei. d) O alvará é um ato negocial utilizado para a expedição de licenças.

GABARITO: 01) B 02) D 03) C 04) B 05) A 06) D 07) D 08) A 09) C 10) C 1) Determinado Estado contrata a prestação de serviço de limpeza diretamente, sem licitação, sob o argumento de que a contratada teria oferecido proposta vantajosa para o Estado, que deveria pagar apenas o custo do material de limpeza. Esse contrato poderá vir a ser anulado? a) Depende; se o custo do material de limpeza estiver de acordo com a média do mercado, o contrato não poderá ser anulado. b) Sim, porque a exigência de licitação não apenas busca o

5) Sobre as despesas com pessoal - - ativo e inativo - - é correto afirmar que: a) Não poderão tais despesas despes as ultrapassar, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios limite a ser fixado em lei complementar; b) Não poderão tais despesas, somente para a União,

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melhor negócio, como também oferece a todos os administrados tratamento isonômico. c) Sim, porque a Administração Pública não pode nunca contratar prestação de serviço de limpeza sem prévio procedimento licitatório. d) Não, porque o interesse público ficou resguardado pela contratação.

c) Tem personalidade jurídica própria, finalidade de interesse particular, sua criação é sempre feita por lei, não tem a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade, falta-lhes liberdade na fixação de seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado; d) Somente a personalidade jurídica própria.

2) O ato administrativo de autorização diferencia-se do de homologação porque o primeiro a) é discricionário e o segundo é vinculado. b) não exige ampla defesa do autorizado e o segundo sim. c) só atinge interesse público e o segundo, interesse privado. d) é vinculado e o segundo é precário.

9) Pela teoria dos motivos determinantes, a) os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente. b) todo ato administrativo deve conter motivação. c) todo ato administrativo deve conter motivo. d) os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.

3) Consoante prescreve a Lei n. 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta: a) no foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, a critério do autor, no do domicílio do réu; b) no foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, no da sede da associação legitimada autora; c) no foro do local onde ocorreu o dano, havendo prorrogação se, proposta em foro diverso, o réu não oferecer exceção; d) no foro do local onde ocorreu o dano;

10) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser: a) subjetiva passível de regresso b) objetiva insusceptível de regresso c) objetiva passível de regresso d) subjetiva insusceptível de regresso GABARITO: 01) B 02) A 03) D 04) D 05) A 06) B 07) C 08) B 09) A 10) C

4) O servidor público pode aposentar-se com proventos integrais: a) aos setenta anos de idade para o homem, independentemente do tempo de serviço. b) aos trinta anos de serviço; c) aos sessenta e cinco anos de idade se homem, e aos sessenta se mulher, desde que tenha servido por mais de cinco anos; d) quando portador de invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave;

1) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável: a) ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo; b) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo; c) ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até a restauração do cargo extinto; d) será aproveitado no cargo de classificação mais elevada do quadro ao qual pertencia;

5) O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, chama-se: a) Adjudicação. b) Homologação. c) Contratação. d) Julgamento.

2) Marque a alternativa que não corresponde a verdade quando se fala em ATO ILÍCITO: a) Por sua natureza, sujeita o agente não possibilitando gerar qualquer situação em seu próprio benefício; b) Pela atuação do agente, resultará em direitos e/ou vantagens para sua pessoa; c) Resulta em dano moral e/ou material decorrente de atuação comissiva ou omissiva e, existindo nexo de causalidade, gera obrigação de reparar; d) Atuação psíquica e volitiva, em desacordo ou inobservância ao ordenamento jurídico.

6) São pressupostos de mandado de segurança, exceto: a) ato de autoridade b) dano ao patrimônio público c) ilegalidade ou abuso de poder d) lesão ou ameaça de lesão 7) São as seguintes as modalidades de aposentadoria dos funcionários públicos (indicar a opção correta) : a) voluntária, compulsória e por invalidez presumida; b) voluntária, por invalidez presumida e com proventos integrais aos 35 anos de serviço para homens e 30 anos de serviço para mulheres; c) voluntária, compulsória e por invalidez; d) por incapacidade real, compulsória e invalidez presumida;

3) O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de: a) prática de falta grave, nos termos da CLT. b) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa. c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções. d) extinção do órgão público de lotação do empregado público.

8) Relativamente às entidades da Administração Indireta, são traços comuns entre o regime jurídico das pessoas de direito público e o das pessoas de direito privado: a) Tem personalidade jurídica própria, entre as suas finalidades essenciais está o lucro, possuem liberdade para se extinguirem pela própria vontade ou alterarem seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado; b) Tem personalidade jurídica própria, sua criação é sempre feita por lei, sua finalidade essencial não é o lucro, não tem a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade, falta-lhes liberdade na fixação de seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado;

4) O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável: a) No prazo prescricional decenal. b) No prazo decadencial de 5 anos. c) No prazo prescricional de 5 anos. d) A qualquer tempo. 5) É CORRETO afirmar que a interdição de determinado estabelecimento comercial, por um agente municipal, é ato administrativo decorrente

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a) do poder de polícia da Administração Pública. b) do poder regulamentar da Administração Pública. c) do poder hierárquico da Administração Pública. d) do poder disciplinar da Administração Pública.

b) só pode ser demitido por decreto do Chefe do Poder Executivo. c) pode ser demitido em decorrência de avaliação insuficiente. d) só pode ser afastado por efeito de decisão judicial. 2) Com relação a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar: a) Subordinam-se ao regime da citada lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações estando dela excetuadas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências executivas. b) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. c) É lícito incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto aos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão. d) Com exceção do conteúdo das propostas, a licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até a respectiva abertura.

6) A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, diz respeito a: a) Despesa de estabilidade fiscal; b) Despesa previsível pelo plano plurianual; c) Despesa permanente de estabilidade fiscal; d) Despesa obrigatória de caráter continuado; 7) As entidades parestatais diferenciam-se das entidades autárquicas, pois a) as parestatais são criadas por lei específica e as autarquias independem de lei. b) as parestatais possuem patrimônio próprio, ao contrário das autarquias, que não o possuem. c) as parestatais não são sujeitas à licitação para compras, serviços, obras e alienação de seus bens, mas as autarquias se submetem aos processos licitatórios. d) as parestatais dependem do registro de seu estatuto para adquirir personalidade, ao contrário da autarquia, que adquire personalidade com a lei que a institui.

3) Não há norma constitucional que autorize aos servidores públicos: a) o direito de sindicalização; b) o direito de greve; c) a contratação excepcional sem concurso público; d) a acumulação remunerada de cargos, como regra.

8) Marque a alternativa correta a) Como a discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, o princípio clássico estabelece que os atos discricionários podem ser avaliados pelo Poder Judiciário no que toca à conveniência e oportunidade. b) No exercício do poder de polícia, a executoriedade e a exigibilidade são equiparadas em relação aos efeitos e meios coercitivos, apesar de existir distinção conceitual. c) O agente administrativo pode omitir-se de praticar ato vinculado com a alegação de inconveniência para a Administração. d) No recurso administrativo, admite-se a reformatio in pejus, diferente da revisão administrativa.

4) Em relação à ação civil por responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que (assinale a alternativa correta) : a) é imprescritível; b) prescreve em cinco anos; c) prescreve nos termos da lei penal aplicável ao respectivo crime; d) prescreve em dez anos; 5) No caso de funcionário público processado por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, ilícito penal, a decisão do juiz criminal repercutirá na instância administrativa se a) declarar inexistente o fato. b) absolver o funcionário por existir circunstância que isente o réu de penas. c) absolver o funcionário por reconhecer não constituir, o fato, infração penal. d) absolver o funcionário por ineficiência de prova.

3 9) O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que: a) apenas cuide de atos vinculados. b) o faça por intermédio de medida provisória. c) não limite a discricionariedade administrativa. d) o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres.

6) Ato do Secretário da Segurança Pública, regulando o trânsito de carro no centro de São Paulo, em dia de comício popular naquele local, é ato pelo qual a Administração manifesta seu poder. a) de polícia. b) hierárquico. c) disciplinar. d) regulamentar.

10) Marque a alternativa incorreta: a) O órgão central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal. b) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. c) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. d) Reversão é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente anteriormente ocupado. GABARITO: 01) B 02) B 03) D 04) B 05) A 06) D 07) D 08) D 09) D 10) D

7) Relativamente aos interesses difusos e coletivos é certo dizerse que: a) somente os difusos são transindividuais e indivisíveis; b) ambos são transindividuais, mas somente os difusos são indivisíveis e supõem titulares indetermináveis; c) ambos são transindividuais, indivisíveis e supõem titulares indetermináveis; d) ambos são transindividuais e indivisíveis, mas somente os difusos supõem titulares indetermináveis;

1) O servidor público estável a) poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

8) Considerando a Administração Pública Indireta, assinale a afirmativa falsa. a) Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista no capital de empresa privada.

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b) A lei específica é necessária para a criação de autarquia e de empresa pública. c) Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações governamentais. d) A regra de vedação de acumulação remunerada de cargos e empregos alcança inclusive as entidades de direito privado integrantes da Administração Pública.

c) são vinculadas à Administração Direta. d) são órgãos públicos com autonomia para legislar mediante decretos e resoluções; 4) Dentre os atos administrativos ordinatórios estão as a) permissões. b) licenças. c) autorizações. d) circulares

9) Considere o regime da Lei 8.112/90. Pedro e José, servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro de uma mesma região metropolitana, com pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administração. Nesse caso, a) ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei. b) ambos têm direito a diárias. c) ambos têm direito a indenização de transporte. d) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e José tem direito a diária.

5) Determinado órgão colegiado pertencente à estrutura administrativa da União Federal edita uma Resolução em flagrante desrespeito ao Ordenamento Jurídico vigente. Determinada pessoa, cliente sua, prejudicada pela referida Resolução, o procura para que os prejuízos decorrentes não se concretizem. Após a análise do caso, você opta pela via mandamental para solucionar a situação. Quem é parte legítima para figurar no pólo passivo do “writ”? a) o diretor geral do órgão colegiado. b) o órgão colegiado. c) o Presidente do órgão colegiado. d) todos os membros do órgão colegiado em litisconsórcio passivo necessário.

10) Na execução do contrato administrativo de obras, dentre outros, é certo que a) a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente previsíveis, somente imprevistos imprevistos por sua incúria ou inépcia também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do contrato. b) nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser suportado pelo contratado, que não terá direito a qualquer ressarcimento. c) quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a Administração, ao impor impor determinadas alterações às condições de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento econômico-financeiro. d) a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, por motivos motivos alheios à vontade vontade da Administração Pública, sempre determina a recomposição financeira integral do primeiro, face ao interesse público subjacente ao contrato, que deve ser protegido.

6) Punição que o Prefeito de Cajazeiras-PB aplicou a servidor público que furtou merenda escolar baseou-se em que poder? a) Poder Hierárquico; b) Poder de Polícia; c) Poder Disciplinar; d) Poder Regulamentar. 7) A falta de norma regulamentadora que torne inviável in viável o exercício exercíci o dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania pode ser suprida pelo a) mandado de segurança. b) mandado de injunção. c) habeas corpus. d) habeas data. 8) Não é correto afirmar, no tocante ao ato administrativo: a) os atributos da imperatividade e da auto-executoriedade confundem-se; b) submete-se ao princípio da legalidade; c) sujeita-se ao controle judicial; d) nasce sob presunção de legalidade juris tantum.

GABARITO: 01) A 02) B 03) D 04) A 05) A 06) A 07) D 08) B 09) D 10) C

9) A responsabilidade extracontratual do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser: a) Subjetiva passível de regresso; b) Objetiva insusceptível de regresso; c) Subjetiva insusceptível de regresso. d) Objetiva passível de regresso;

1) A autarquia, na organização administrativa, faz parte a) do setor privado da administração. b) da administração direta. c) de um corpo à parte da administração. d) da administração indireta.

10 ) Considere que o GDF, por meio de seus órgãos competentes, realizou licitação para a recuperação de cem metros de asfalto em determinada via indicada no edital. A licitação foi concluída, o contrato foi celebrado e o seu objeto foi adjudicado ao vencedor. Durante a execução da obra, concluiuse ser necessária a recuperação de mais vinte metros, que não foram objeto da licitação. Em face dessa situação, assinale a opção correta. a) A administração administração poderá celebrar aditivo ao contrato original e nele incluir o novo trecho a ser recuperado. b) Deverá ser realizada nova licitação. A administração poderá, no entanto, adotar a modalidade de carta-convite ou de tomada de preços. c) Deverá ser realizada nova licitação, que deverá adotar a modalidade de concorrência pública.

2) O administrador na prática de atos administrativos, embora discricionários, incidiu em ilegalidade por desvio de poder ou de finalidade, poderá ter seus atos: a) declarados revogados pelo judiciário; b) reconhecidos e declarados nulos pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário; c) anulados somente pela Administração; d) anulados somente pelo Judiciário. 3) Quanto ao regime jurídico das autarquias de, é incorreto afirmar: a) são pessoas jurídicas de direito público; b) são criadas por lei;

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d) Deverá ser celebrado novo contrato. A administração estará, no entanto, dispensada de realizar nova licitação.

II - A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico. III - A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação. IV - A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendose do Poder Judiciário. Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) Nenhuma assertiva é verdadeira. c) Há somente três assertivas verdadeiras. d) Há somente duas assertivas verdadeiras.

GABARITO: 01) D 02) B 03) A 04) D 05) C 06) C 07) B 08) A 09) D 10) A 1) Para que alguém obtenha indenização do Estado por danos que lhe tenham sido causados por atos comissivos de seus agentes, é necessário provar, além do dano, o nexo de causalidade entre o dano e a atuação a) do agente. b) dolosa do agente. c) dolosa ou culposa do agente. d) ilegal do agente.

6) O poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, especialmente os da a) legalidade e supremacia do interesse público. b) eficiência e publicidade. c) impessoalidade e especialidade. d) continuidade do serviço público e hierarquia.

2) Não se configura como hipótese de dispensa de licitação: a) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autencidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. b) a contratação de instituição internacional incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. c) a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. d) a contratação realizada por empresa pública com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

corre to, à luz da Lei n°8112/90 e alterações: 7) Anote o enunciado correto, a) transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder; b) a recondução do servidor estável poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; c) a vacância do cargo público poderá decorrer de ascensão funcional; d) o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício. 8) Dentre outros aspectos, diz-se que o Terceiro Setor é composto a) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com finalidades educacionais, comerciais, sindicais, políticopartidárias e assemelhadas. b) pelas agências reguladores e executivas em parceria com as empresas privatizadas de determinado grupo, sujeitas à fiscalização do Poder Público. c) por todos os órgãos que representam a Administração Administração Pública indireta, especialmente as autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas. d) por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, dedicadas à consecução de objetivos sociais ou públicos, embora não seja integrante da Administração Pública.

3) O instrumento apropriado para o uso de bens públicos da União por particulares, nos casos de terrenos de marinha, é a(o) a) autorização b) concessão de uso c) cessão de uso d) aforamento 4) Assinale a alternativa correta. a) É competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municipios legislar sobre normas gerais de licitação, mas competência exclusiva da União legislar sobre regima juridico único. b) É competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para a administração pública e regime jurídico único de servidores públicos civis. c) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, porém União, Estados, Distrito Federal e Municipios legislam, cada um no âmbito de sua competência, sobre regime jurídico juríd ico único e planos plano s de carreira carre ira para servidores servi dores públicos públi cos civis. d) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e regima jurídico único de servidores públicos civis.

9) Segundo os princípios constitucionais da administração pública, é certo afirmar-se que a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público. b) a investidura em cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis. d) a proibição de acumular cargos públicos remunerados não abrange as sociedades de economia mista, as fundações e as empresas públicas.

5) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO SÃ O FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Pelo instituto da retrocessão a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria.

10) Marque a alternativa incorreta: a) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. b) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. c) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. d) E de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data do ato de provimento.

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GABARITO: 01) A 02) B 03) D 04) C 05) D 06) A 07) B 08) D 09) A 10) D 1) Pela inexecução total do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado, como sanção admitida na Lei nº 8.666/ 93: a) denúncia escrita ao Tribunal de Contas; b) multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; c) suspensão de atividades comerciais por 5 anos; d) cassação de alvará de estabelecimento comercial;

c) existe no Direito Administrativo Brasileiro a figura do “regulamento autônomo”, que pode ser editado mesmo na ausência de prévia manifestação legislativa; d) o chefe do Poder Executivo está autorizado a editar decretos e regulamentos apenas para dar fiel execução às leis. 8) O servidor público estável a) só pode ser afastado por efeito de decisão judicial. b) pode ser demitido em decorrência da avaliação insuficiente. c) só pode ser demitido por decreto do Chefe do Poder Executivo. d) poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 9) A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, devidamente justificadas pela Administração, a) obriga a Administração a ressarcir o contratado pelos prejuízos que houver sofrido, desde que regularmente comprovados. b) só admite indenização mediante sentença judicial transitada em julgado. c) libera o Poder Público de qualquer ônus por eventuais prejuízos advindos ao contratado. d) deve ser homologada pelo Poder Judiciário, caso não haja acordo entre as partes.

2) No Direito Administrativo, Administrativo, há distinção entre ato jurídico e fato jurídico, visto que: a) apenas os atos jurídicos podem ser anulados ou revogados. b) apenas os fatos jurídicos gozam de presunção de legitimidade. c) apenas os atos jurídicos podem ser produzidos pela Administração. d) apenas os atos jurídicos têm conseqüências jurídicas. 3) No que diz respeito ao servidor público civil da União, é possível afirmar que: a) Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens; b) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, desde que não tenha completado setenta anos de idade; c) A Administração Pública não permite o retorno à atividade de servidor já aposentado sem exceção; d) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente anteriormente ocupado.

10) Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que a) “objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato”. b) “motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato”. c) “sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa”. d) “fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz”. GABARITO: 01) B 02) A 03) D 04) B 05) C 06) C 07) D 08) D 09) A 10) B

4) Assinale a alternativa errada: a) cargo de carreira é o que se escalona em classes para o acesso dos respectivos titulares; b) cargo isolado é o que só admite provimento em caráter provisório; c) quadro é o conjunto de carreiras, cargos e funções gratificadas; d) classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão;

1) Pessoa jurídica de direito privado criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial, é conceito jurídico de: a) fundação governamental. b) sociedade de economia mista. c) empresa pública. d) ente paraestatal.

5) Princípio constitucional de direito administrativo, não expresso e que impede, no exercício da discricionariedade administrativa, condutas insensatas: a) impessoalidade. b) legalidade. c) razoabilidade. d) moralidade.

2) Nos casos em que houver inviabilidade de competição, para a contratação de um determinado serviço profissional técnicoespecializado, a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) autoriza a adoção do procedimento de a) carta-convite b) concurso c) inexigibilidade inexigibilidade d) dispensa 3) A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de: a) desapropriação. b) servidão administrativa. c) limitação administrativa. d) servidão civil.

6) A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui a) desapropriação parcial do terreno. b) servidão administrativa. c) limitação administrativa. d) servidão predial. 7) Em relação ao Princípio da Legalidade e aos Regulamentos Executivos, é correto afirmar que: a) a Administração Pública pode contrair empréstimos financeiros junto a entidades bancárias, ainda que não exista lei autorizando a prática deste ato; b) o chefe do Poder Executivo pode editar regulamentos com o fim de disciplinar e dar execução às normas constitucionais de eficácia limitada;

4) A investidura em cargo ou emprego público não depende de concurso público de provas ou de provas e títulos: a) nos casos de premente necessidade do serviço; b) quando tratar-se de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; c) quando o candidato for portador de curso superior e o cargo exigir qualificação específica;

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d) nos casos em que ninguém se inscreveu no concurso aberto para preenchimento da vaga.

V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros. a) Todas as proposições são corretas. b) Somente as proposições IV e II são corretas. c) Apenas as proposições I e III são corretas. d) Somente a proposição V é correta.

5) A pessoa jurídica criada por lei como instrumento de atuação do Estado, com personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de ser coadjuvante da ação governamental, constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou pessoas de suas administrações indiretas, com predominância acionária residente na esfera federal, denomina-se: a) autarquia federal; b) empresa pública federal; c) sociedade de economia mista; d) fundação pública federal.

10) Sobre o tema “responsabilidades do servidor”, é correto afirmar: a) a punição do servidor na esfera administrativa pressupõe prévia responsabilização nas esferas cível e penal; b) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor falecido; c) tratando-se de dano causado ao erário, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva; d) a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função;

6) Funcionário público municipal que, nomeado por concurso, teve o seu cargo extinto antes do término do estágio probatório (confirmatório) , a) será aproveitado em outro cargo, imediatamente. b) será admitido “ad nutum”. c) será colocado em disponibilidade. d) será exonerado.

GABARITO: 01) C 02) C 03) B 04) B 05) B 06) D 07) D 08) B 09) A 10) D 1) Os atos administrativos para os quais a lei estabelece, rigorosamente, os requisitos e as condições para sua realização, denominam-se: a) vinculados b) imperativos c) expeditivos d) declaratórios

7) No que concerne aos poderes da Administração: a) a faculdade que a Administração Pública tem de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em favor da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se poder disciplinar. b) poder de polícia é a faculdade de investigar, reprimir e punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É a punitiva exclusiva das infrações e dos crimes contra a Administração; c) sendo o poder de polícia a faculdade própria do Poder Executivo de investigar, reprimir e punir as infrações e de explicar a lei, para sua correta aplicação, compete-lhe expedir (legislar) decretos autônomos, sobre matéria de sua competência, ainda que não disciplinada por lei ordinária; d) poder hierárquico é o poder de ordenar a administração pública em sua organização e disciplina, distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, rever a atuação dos seus agentes e estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal;

2) A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, devidamente justificadas pela Administração, a) deve ser homologada pelo Poder Judiciário, caso não haja acordo entre as partes. b) libera o Poder Público de qualquer ônus por eventuais prejuízos advindos ao contratado. c) só admite indenização mediante sentença judicial transitada em julgado. d) obriga a Administração a ressarcir o contratado pelos prejuízos que houver sofrido, desde que regularmente comprovados. 3) Indicar a alternativa correta: a) Nos atos administrativos de império a Administração não se impõe com supremacia sobre o administrado e não exercita o seu poder de coerção; b) Para a prática de um ato administrativo complexo é imprescindível a conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo; c) Os atos administrativos de gestão são praticados pela Administração com supremacia sobre os destinatários e, conforme a própria designação, concernem à gestão da rotina interna da repartição pública, sem caráter vinculante, visando a dar andamento aos processos administrativos; d) O ato discricionário é aquele praticado com ampla liberdade e arbitrariedade pela Administração, justificando-se pela complexidade e variedade das situações problemáticas que o Poder Público tem para enfrentar, nem sempre previstas ou disciplinadas pela lei.

8) O servidor público estável a) pode ser demitido em decorrência de avaliação insuficiente. b) poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. c) só pode ser demitido por decreto do Chefe do Poder Executivo. d) só pode ser afastado por efeito de decisão judicial. 9) É CORRETO AFIRMAR: I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta. II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline. III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público. IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

4) A obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório, denomina-se: a) resgate; b) conversão expropriatória; c) retrocessão; d) retromissão.

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5) As terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. O proprietário dessas terras: a) será indenizado por prévio pagamento com títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos, com dois de carência; b) receberá indenização mediante prévio e justo pagamento em dinheiro, pelo valor das terras; c) será indenizado mediante pagamento com títulos da dívida pública, uma vez transitada em julgado a sentença que deferiu a desapropriação; d) não receberá qualquer indenização, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 10) 10 ) As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas Contas da União, para o fim, entre outros, de este a) publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração. b) utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens. c) fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa. d) prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações ações judiciais ou administrativas.

6) É CORRETO AFIRMAR QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE MANDATO MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL: a) Será demitido do cargo de servidor público. b) Poderá acumular as remunerações, se houver compatibilidade de horários. c) Perceberá sempre as duas remunerações. d) Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

GABARITO: 01) A 02) D 03) B 04) C 05) D 06) D 07) C 08) C 09) B 10) C

7) A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração, a) se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação. b) se ficar provado, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado. c) se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou provado que o acusado não foi seu autor. d) se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato delituoso, não foi responsabilizado, em virtude de aceitação de suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público.

1) Na hipótese de haver apenas um participante em uma licitação pública, a administração a) poderá prorrogar o prazo de entrega das propostas. b) terá, necessariamente, de adjudicar o serviço ao único participante. c) poderá torná-la sem efeito e realizar outra. d) poderá comparar os preços ofertados com os praticados no mercado e impor ao participante o preço médio. 2) É conseqüência necessária da aprovação em concurso público para ingresso no serviço pública em cargo de provimento efetivo a) a nomeação do aprovado para o cargo em questão. b) a indenização do aprovado caso sua nomeação não ocorra no prazo constitucionalmente previsto. c) a não preterição do aprovado, segundo a ordem de classificação, no momento da nomeação. d) a aquisição de estabilidade pelo aprovado no prazo constitucionalmente constitucionalmente previsto.

8) Marque a alternativa correta. É devida ajuda de custo: a) para compensar as despesas de instalação do servidor, que, a pedido e no seu interesse, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente; b) ao servidor público que passar mais de 90 dias em serviço realizado fora da sede; c) àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio; d) ao servidor que se afastar do cargo ou assumi-lo, em decorrência de mandato legislativo;

3) Assinale a alternativa correta. Os direitos e ações pessoais contra as Fazendas Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em a) 10 (dez) anos entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes. b) 5 (cinco) anos, não podendo ser interrompido. c) 5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez. d) 20 (vinte) anos.

9) Sobre desapropriação, assinale a resposta CORRETA a) O direito brasileiro atual admite a desapropriação, porém, em qualquer hipótese, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. b) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. c) As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas e destinadas a assentamentos de colonos, mediante indenização aos proprietários, feita em títulos da dívida pública.

4) Não é um requisito da desapropriação: a) necessidade pública; b) pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro nos casos de desapropriação para política urbana; c) utilidade pública; d) pagamentos em títulos oficiais da dívida pública quando se tratar de desapropriação para reforma agrária. 5) O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável: a) A qualquer tempo. b) No prazo prescricional de 5 anos. c) No prazo decadencial de 5 anos. d) No prazo prescricional decenal.

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6) Não é característica do contrato administrativo: a) liberdade de forma b) finalidade pública c) natureza de contrato de adesão d) presença de cláusulas exorbitantes

b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado. c) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

7) O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela sua natureza jurídica é a) órgão colegiado subordinado diretamente ao Presidente da República. b) autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. c) autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. d) órgão vinculado ao Conselho Monetário Nacional.

3) A Administração Pública condenada a indenizar um administrado a) pode denunciar à lide o servidor que causou o dano para que pague diretamente ao credor. b) deve pagar e ajuizar ação regressiva contra o servidor que causou o dano por dolo ou culpa. c) deve pagar e ajuizar sempre ação regressiva contra o servidor que causou o dano. d) deve denunciar à lide o servidor que, por dolo ou culpa, causou o dano para que pague diretamente ao credor.

8) Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada está a) a exploração direta da atividade econômica, por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. b) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial. c) a requisição de coisas móveis e fungíveis condicionada à prévia indenização e à ordem judicial. d) a desapropriação, que pode consumar-se no procedimento administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.

4) Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público é vedado afirmar que: a) não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nestes casos, a propositura da ação própria; b) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal da Administração impor sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo; c) enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo; d) possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos;

9) Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que: a) A “exceptio non adimpleti contractus”, sendo princípio geral de direito contratual, é aplicável sem qualquer restrição. b) É facultada à empresa concessionária de serviço público a paralisação sumária na execução do serviço, na hipótese de não estar recebendo os pagamentos devidos pela Administração. c) A rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública por razões de relevante interesse público não acarreta o pagamento de indenização ao contratado não culpado, em face do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. d) O particular contratado poderá suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais se os pagamentos devidos pela Administração Pública atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

5) A investidura em cargo ou emprego público não depende de concurso público de provas ou de provas e títulos: a) nos casos em que ninguém se inscreveu no concurso aberto para preenchimento da vaga. b) quando o candidato for portador de curso superior e o cargo exigir qualificação específica; c) quando tratar-se de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; d) nos casos de premente necessidade do serviço; 6) Os atos de improbidade administrativa importarão: a) a suspensão dos direitos políticos por dez anos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei; b) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível; c) a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento em dobro ao erário. d) o indiciamento do agente por prática de crime de prevaricação contra a Administração Pública, o ressarcimento do prejuízo causado ao erário e a suspensão dos direitos políticos;

10) Os atos administrativos para os quais a lei estabelece, rigorosamente, os requisitos e as condições para sua realização, denominam-se: a) expeditivos b) declaratórios c) vinculados d) imperativos GABARITO: 01) C 02) C 03) C 04) B 05) C 06) A 07) C 08) D 09) D 10) C

7) A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento: a) imperatividade b) novidade c) generalidade d) abstração

1) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade, a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial b) deve por isso ser revogado pela própria Administração c) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário d) só pode ser anulado por decisão judicial

8) A respeito dos orçamentos, assinale a opção em que se descreve ação não vedada. a) A concessão de créditos ilimitados. b) A vinculação de receita de impostos a órgão público. c) A abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

2) Não se insere no elenco de competências do sistema de controle interno, constitucionalmente previstas: a) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

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d) A vinculação de receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

b) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são 9) São formas de provimento de cargo público, dentre outras: correlatos; a) nomeação, reversão e posse c) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, b) reintegração, reversão e readaptação da publicidade, da sujeição ao edital de chamamento, da c) promoção, aproveitamento e investidura vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo d) readaptação, recondução e exercício e dos que lhe são correlatos; d) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, 10) Quanto ao “exercício do cargo público” pode-se dizer: I- É o da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do efetivo desempenho das atribuições do cargo. II- E de 60 (sessenta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; contados da data da posse. III- Será exonerado o servidor e do que não entrar em exercício no prazo de sessenta dias contados 6) A remuneração dos servidores públicos: a) será fixada ou alterada somente por lei, sem qualquer garantia da data da posse. de periodicidade, observada a iniciativa privativa em cada caso a) a I e II estão incorretas b) será fixada ou alterada somente por lei, assegurada revisão b) a I e III estão incorretas geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, c) a II e III estão incorretas observada a iniciativa privativa em cada caso d) todas estão incorretas c) poderá ser fixada e revisada por ato do chefe de cada um dos Poderes GABARITO: 01) C 02) D 03) B 04) A 05) C 06) B 07) B 08) D 09) B 10) C d) será fixada ou alterada somente por lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com iniciativa privativa para o Chefe do Poder Executivo que 1) A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a beneficiará aos servidores dos demais Poderes determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato 7) A responsabilidade civil patrimonial prevista no art. 37, § 6° administrativo, é a da Constituição Federal, abrange: a) desafetação a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado b) concessão prestadoras de serviço público, pelos danos que seus agentes, c) permissão nesta qualidade causarem a terceiros. d) autorização b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, 2) Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode no exercício de função pública, pelos danos que seus agentes, alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo nesta qualidade, causarem a terceiros, por conduta comissiva acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de lícita ou ilícita. determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado c) as pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros e as de direito do contrato. Nesse sentido, é possível a) o acréscimo, no percentual de 45%, em um contrato de privado prestadoras de serviço público, quando o dano causado por seus agentes resultar de conduta comissiva ilícita. reforma de edifício. b) o acréscimo, no percentual de 30%, em um contrato de d) as pessoas jurídicas de direito público quando o dano causado por seus agentes, nesta qualidade, for resultante de compra. c) a supressão, no percentual de 50%, em um contrato de conduta omissiva ilícita e as de direito privado prestadoras de reforma de equipamento. serviço público, quando o dano causado por seus agentes for d) a supressão, no percentual de 40%, em um contrato de obra. resultante de conduta comissiva ou omissiva, ilícita. 3) Por força de expressa previsão legal, a Administração Federal não pode mais anular os atos administrativos de que hajam resultado efeitos patrimoniais para os respectivos destinatários de boa-fé, se já decorrido: a) Prazo prescricional quinquenal. b) Prazo decadencial decenal. c) Prazo prescricional bienal. d) Prazo decadencial quinquenal.

8) Um veículo oficial colide com um veículo particular. O dono do veículo particular poderá ser indenizado? a) Só se o motorista do veículo oficial não estiver a serviço. b) Não, porque o veículo oficial estava a serviço. c) Sim, sempre, pela responsabilidade objetiva do Estado. d) Sim, se comprovar a culpa do motorista do veículo oficial. 9) Examine as afirmações abaixo, marcando C para as corretas e F para as falsas, assinalando em seguida a alternativa que corresponda ao número de itens corretos. I - Para Hely Lopes Meirelles existem cinco requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. II - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de ação para criar normas de caráter legislativo. III - As certidões são atos enunciativos, porquanto o Poder Público manifesta sua vontade. IV - A revogação de um ato administrativo legítimo é eficaz, por não mais convir sua existência. O número de itens corretos é: a) 0 b) 2 c) 1 d) 3

4) São formas de vacância dos cargos públicos: a) morte, aposentadoria, demissão, disponibilidade e readaptação. b) morte, disponibilidade, exoneração e remoção. c) morte, aposentadoria, demissão e exoneração. d) aposentadoria, demissão, exoneração e readaptação. 5) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da a) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos;

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10) Nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, marque a opção que enumera, respectivamente, uma modalidade de licitação, um tipo de licitação e um regime de execução: a) Técnica e preço; convite; empreitada por preço unitário; b) Empreitada por preço global; tomada de preços; melhor técnica; c) Tarefa; leilão; menor preço; d) Concorrência; menor preço; empreitada integral;

7) No contrato de concessão de serviço público de telefonia fixa, se a concessionária negar-se a dar prosseguimento ao serviço, sob alegação de que o número enorme de usuários inadimplentes teria alterado o equilíbrio econômico do contrato, o poder concedente deve a) determinar a reversão dos bens. b) intervir na concessionária. c) determinar a encampação do contrato. d) declarar, de imediato, a rescisão do contrato, sem indenização dos bens não amortizados.

GABARITO: 01) B 02) A 03) D 04) C 05) A 06) B 07) A 08) D 09) B 10) D

8) PARAA PRODUÇÃO DE LEI LE I QUE REGULE RE GULE A PRESERVAÇÃO DE UMA ÁREA DE FLORESTA, SITUADA NO ESTADO X E NO MUNICÍPIO Y (QUE TEM NELA NEL A SUA MAIS IMPORTANTE ÁREA DE LAZER) , DISTANTE TRÊS QUILÓMETROS E MEIO DA MARGEM DE UM RIO DE MÉDIO PORTE: a) a edição de lei municipal impede a edição de lei federal. b) edição de lei estadual impede a edição de lei federal; c) podem ser editadas leis federal, estadual e municipal; d) edição de lei federal impede a edição de lei municipal;

1) A extinção do ato administrativo em virtude do auto-controle dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por a) legalidade, gerando efeitos retroativos b) conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos c) decisão judicial, sem gerar qualquer efeito d) decisão do Tribunal de Contas, gerando efeitos declaratórios imediatos

9) Assinale a alternativa CORRETA: Relativamente aos Servidores Públicos: a) a estabilidade no serviço público, não foi extinta por meio da Emenda n.º 19, de 1988, todavia, passado a efetivo após 02 anos; b) o edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até 05 anos; c) a regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatório para Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Procurador do Estado; d) no âmbito da administração Pública Federal os cargos comissionados não podem ser providos sob regime jurídico celetista;

2) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo. b) Os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. c) A anulação pode dar-se por ato administrativo ou judicial. d) É factível a convalidação de todo ato administrativo. 3) A invalidação do ato administrativo que afronte o ordenamento jurídico jurídi co a) não elide o direito à indenização de terceiros de boa-fé. b) só poderá ocorrer se houver convalidação posterior. c) só pode ser decretada pela própria autoridade administrativa que editou o ato irregular, desde que dentro do prazo prescricional estabelecido em lei. d) pode ser decretada a qualquer tempo.

10) Marque a opção correta: O direito de retomada coativa do serviço pelo Poder Concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é o direito de a) retrocessão b) encampação c) reversão d) investidura

4) No âmbito da Lei 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa) : I. sujeito ativo é apenas o servidor público efetivo; II. a sociedade de economia mista estadual pode ser sujeito passivo; III. os atos danosos, meramente culposos, podem ser nela enquadrados; IV. se o ato praticado também constituir infração penal, fica obstada a abertura do processo administrativo disciplinar ou a propositura de ação civil buscando a reparação do dano. Diante do quadro telado, podemos afirmar: a) a alternativa I está correta; b) somente as alternativas II e III estão corretas. c) as alternativas III e IV estão corretas; d) a alternativa II está incorreta;

GABARITO: 01) A 02) C 03) A 04) B 05) C 06) C 07) B 08) C 09) D 10) B 1) Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face dessa competência os licitantes, sendo informados oficialmente dessa intenção, podem manifestar-se ou agir a) só depois da anulação, perante o Judiciário. b) só depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário. c) antes e depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário. d) antes da anulação, perante a Administração, e depois, perante o Judiciário.

5) No procedimento administrativo a instrução é regida pelo princípio da a) pluralidade de instâncias. b) formalidade. c) oficialidade. d) atipicidade.

2) Os bens dominicais do Estado só não podem ser alienados mediante o instituto do(a) a) doação. b) dação em pagamento. c) usucapião. d) retrocessão.

6) Os cargos públicos de provimento em comissão são aqueles: a) de carreira, cujos titulares têm provimento efetivo, não vitalício. b) de provimento necessariamente transitório, destinados a funções menos relevantes e cujos titulares podem ser contratados. c) cujo provimento dispensa concurso público, ocupados geralmente em caráter transitório por pessoa de confiança. d) considerados isolados, cujos titulares têm provimento permanente e pertencente à mesma classe.

3) Aponte o enunciado incorreto: a desapropriação é da competência: a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

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na hipótese do artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal (por necessidade pública, utilidade pública e interesse social) ; b) exclusiva do Município, na hipótese do artigo 182 da Constituição Federal (reforma urbana) ; c) exclusiva da União, na hipótese do artigo 184 da Constituição Federal (por interesse social para fins de reforma agrária) ; d) somente as alternativas b e c estão corretas.

privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de a) desapropriação b) servidão administrativa c) limitação administrativa d) requisição administrativa

4) A anulação dos atos administrativos distingue-se da revogação. Por quê? a) A anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário; b) A revogação pode fundar-se na ilegitimidade do ato; c) A anulação produz efeito “ex tunc”; d) A revogação revogação não é limitada pela existência de direito subjetivo.

GABARITO: 01) C 02) C 03) A 04) C 05) D 06) D 07) C 08) A 09) D 10) B 1) A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de: a) Ocupação administrativa. b) Desapropriação. c) Servidão administrativa. d) Servidão civil.

5) É forma de aquisição compulsória e gratuita, pelo Poder Público, de propriedade pertencente a particular a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. b) a desapropriação para reforma agrária ou para reforma urbana. c) a limitação decorrente do poder de polícia administrativa. d) o confisco de glebas onde localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

2) A parte que, em processo administrativo, se considerar agravada por decisão do Presidente da Seção Cível poderá requerer a apresentação do feito em mesa no prazo de: a) cinco dias; b) dez dias; c) três dias; d) quinze dias;

6) É pressuposto da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária: a) o depósito em juízo de um quinto do valor do imóvel; b) o prévio pagamento em dinheiro; c) que a propriedade seja produtiva; d) que a propriedade não esteja cumprindo sua função social.

3) Sobre a função administrativa é correto assinalar: a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada. b) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos. c) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos. d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.

7) A revogação dos atos administrativos: a) pode ocorrer sem qualquer indenização, porque somente se revogam atos que não sejam vinculados; b) não pode ocorrer sem indenização; c) pode ocorrer, em algumas circunstâncias, sem indenização; d) pode ocorrer sem indenização porque, se praticados dentro da competência discricionária do administrador, não criam direitos. 8) A respeito das diversas modalidades de licitação previstas em lei, podemos afirmar que: a) a concorrência, em termos de acessibilidade, é muito mais ampla que a tomada de preços, que sempre pressupõe a existência de um prévio cadastramento; b) com relação às relações jurídicas de maior vulto, não resta dúvida de que a tomada de preços é precípuamente a modalidade licitatória mais adequada; c) na concorrência, nada tomada de preços e no convite há sempre necessidade de publicação de edital na imprensa, para que se permita a ampla divulgação e publicidade do certame; d) o mandato de segurança não é via hábil para que sejam slavaguardados os direitos postulados por um licitante.

4) Assinalar a alternativa correta: a) De acordo com o novo Estatuto do Funcionário Público Federal (Lei 8.112/90) , as pessoas portadoras de deficiência física têm assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência física de que são portadoras, não se podendo fazer reserva de vagas, porque seria infringir o dispositivo constitucional que proíbe qualquer discriminação; b) O novo Estatuto do Funcionário Público Federal (Lei 8.112/ 90) exige como requisitos básicos para a investidura em cargo público que o candidato seja brasileiro nato, sem qualquer 9) Determinado processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/ fixação de limite de idade; 99, foi iniciado de ofício pela Administração, teve a produção de c) As únicas formas de provimento de cargo público, de acordo algumas provas determinada de ofício pelo órgão responsável com o Estatuto (Lei 8.112/90) , são a nomeação, a promoção, a por sua impulsão impulsão e foi decidido decidido em 25 dias a contar contar do ascensão, a transferência e a readaptação; encerramento da instrução. Além disso, alguns atos d) O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo a administrativos, praticados no seio desse processo e dos quais lei e o regulamento do plano de carreira dispor que seja decorriam efeitos favoráveis aos destinatários, foram anulados realizado em duas etapas. pela Administração passados 4 anos de sua prática. Na situação acima descrita, a Lei nº 9.784/99 foi 5) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao a) desrespeitada no tocante ao modo de se conduzir a instrução. administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, b) desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo. caracteriza o poder c) desrespeitada no tocante ao prazo de decisão. a) discricionário d) respeitada. b) disciplinar c) de polícia 10) O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade d) normativo

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MINAS CONCURSO 6) O estágio probatório do servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, é de a) dois anos. b) quatro anos. c) um ano. d) três anos. 7) Registre a alternativa incorreta. a) O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração. b) O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente. c) O reajuste de preços do contrato administrativo não decorre da teoria da imprevisão. d) Os conceitos de “fato da administração” e de “fato do príncipe” confundem-se. 8) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto: a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização b) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor c) casos de calamidade pública d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração 9) Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta: I) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação; II) É lícito levar à conta de férias faltas ao serviço; III) Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias; IV) As férias, de acordo com a Lei 9.525/97, não mais poderão ser parceladas em etapas, mesmo requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública. a) I - certo; II - errado; III - certo; IV - errado; b) I - errado; II - certo; III - errado; IV - certo; c) I - errado; II - errado; III - errado; IV - errado. d) I - certo; II - certo; III - certo; IV - certo; 10) São bens da União, dentre outros: a) Todas as ilhas fluviais existentes. b) O mar territorial. c) Todos os rios limítrofes de municípios. d) Os recursos minerais, exceto os do subsolo. GABARITO: 01) C 02) A 03) D 04) D 05) C 06) D 07) D 08) A 09) A 10) B 1) Os tradutores públicos e os mesários, dentro da categoria de agentes públicos, pertencem à categoria de particulares em colaboração com a Administração, porquanto atuam respectivamente a) por delegação e requisição do poder público. b) por nomeação e designação do poder público. c) por requisição e nomeação do poder público. d) por designação e delegação do poder público.

EXERCÍCIOS - DIREITO ADMINISTRATIVO comercialização de produtos ou serviços pela Internet deverá obter a aprovação do órgão federal competente, renovável a cada cinco anos, comprovando o atendimento das exigências de capacitação técnica e econômica previstas em lei específica. Parágrafo único - A empresa que, na realização de seus objetivos sociais, utilize serviços de pessoas físicas para desenvolvimento de sua atividade fim, será considerada empregadora desde que comprovadas a pessoalidade e a fiscalização direta dos trabalhos, mesmo quando os serviços sejam realizados por empresa interposta, assegurando-se ao contratado todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Art. 3º A capacidade dos contratantes será condição de validade das transações efetuadas pela Internet para débito eletrônico em conta bancária. Art. 4º Considera-se crime informático, punido com pena de um a três anos de reclusão e multa, o acesso, sem autorização, aos registros de computador alheio, com a finalidade de causar dano, alterar informações ou obter qualquer outra vantagem ilícita. § 1º - A pena será acrescida de um terço se o agente divulga o conteúdo do registro. § 2º - A pena será reduzida de um terço se o agente não é reincidente e não houve perda dos registros. § 3º - O crime será punido com pena de dois a cinco anos de reclusão se: I - o agente ingressou em computador situado em outro país; II - o ingresso ocorreu em computador de órgão público. Art. 5º A competência para o julgamento dos crimes informáticos é da Justiça Federal, só se procedendo mediante ação penal pública incondicionada, ficando vedada a ação penal privada subsidiária da pública. § 1º - O prazo de decadência para oferecimento da denúncia é de seis meses após o conhecimento da autoria pelo ofendido ou pela autoridade policial. § 2º - Se a comarca em que foi cometido o crime não for sede da Justiça Federal, a denúncia poderá ser oferecida por membro do Ministério Público Estadual perante juiz estadual, sendo o recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado. § 3º - O juiz poderá, em despacho fundamentado, determinar a quebra do sigilo dos dados constantes do computador do investigado ou acusado. Art. 6º As disposições dessa lei deverão ser observadas estritamente pelos aplicadores, sendo vedada qualquer interpretação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. O objetivo do art. 2º, “caput”, do projeto, ao dispor sobre a empresa de comercialização de produtos ou serviços pela Internet, é: a) submeter essa empresa ao regime das permissionárias de serviço público federal. b) impor a celebração de contrato de gestão entre essa empresa e o órgão federal. c) sujeitar essa empresa ao poder de polícia da Administração Pública Federal. d) estabelecer uma condição para aquisição de personalidade jurídica. 3) ASSINALE AS PROPOSIÇÕES CORRETAS: I - É possível afirmar que são requisitos do ato administrativo (elementos e pressupostos) competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa, além daqueles intuídos pelo artigo 2º e respectivo parágrafo da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular) . II - A perfeição do ato administrativo não se confunde com a validade nem com a eficácia, embora seja pressuposto inafastável tanto de uma como de outra. III - Classificam-se os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade para a administração pública decidir, em simples e complexos. IV - Somente à Administração Pública se reconhece

2) Para responder às questões de números 1 a 6 considere este hipotético Projeto de Lei: Art. 1º Esta lei disciplina o uso da Internet para difusão de informações, comunicação pessoal e empresarial, bem como as atividades econômicas e relações jurídicas. Art. 2º Antes de iniciar suas atividades, a empresa de

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competência para revogar ato administrativo que praticou. V - Autorização é ato vinculado e licença, ato discricionário. a) Proposições IV e V estão incorretas. b) I e III estão corretas. c) I, II e IV estão corretas. d) III apenas está correta.

do Estado para o cumprimento de seus fins. II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública. seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente, a) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico. b) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo. c) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública. d) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.

4) A pessoa jurídica criada por lei como instrumento de atuação do Estado, com personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de ser coadjuvante da ação governamental, constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou pessoas de suas administrações indiretas, com predominância acionária residente na esfera federal, denomina-se: a) autarquia federal; b) fundação pública federal. c) sociedade de economia mista; d) empresa pública federal;

GABARITO: 01) A 02) C 03) C 04) D 05) C 06) D 07) B 08) C 09) C 10) C 1) O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é a) instrumento hábil à correção de eventuais equívocos, ao âmbito do conteúdo. b) exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado. c) de exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis. d) delegável.

5) A Constituição Federal prevê expressamente como princípios da Administração Pública: a) impessoalidade, moralidade, publicidade e supremacia do interesse público b) moralidade, publicidade, supremacia do interesse público e legalidade c) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade d) publicidade, supremacia do interesse público, legalidade e impessoalidade

2) Para licitações internacionais é admissível, a) exclusivamente a modalidade concorrência. b) além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que o órgão licitante disponha de cadastro internacional de fornecedores, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no Pais, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas. c) além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que se empregue o sistema de registro de preços, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no País, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas. d) além da modalidade concorrência, apenas a tomada de preços, desde que se empregue o sistema de registro de preços, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas.

6) A faca é um instrumento cortante: a) em qualquer circunstância. b) apenas se tiver ponta e gume. c) sempre que seu gume participa na produção de um ferimento. d) apenas quando seu gume atua por deslizamento e pressão sobre uma linha. 7) Havendo compatibilidade de horários, o servidor público pode acumular: a) dois cargos de professor; b) as respostas a, b, c estão corretas. c) dois cargos privativos de médico; d) um cargo de professor com outro técnico ou científico; 8) Assinale a alternativa correta: a) Mediante provocação do interessado, somente o Poder Judiciário poderá decretar a nulidade do ato administrativo. b) A nulidade do ato administrativo somente poderá ser decretada por provocação do interessado. c) No direito administrativo, tanto a nulidade absoluta quanto a relativa podem ser decretadas de ofício pela Administração, independentemente de provocação do interessado. d) Somente a nulidade absoluta é que poderá ser decretada de ofício pela administração

3) A existência de limitações administrativas específicas sobre determinado imóvel particular, impedido seu uso regular: I - Assegura o direito de permutar esse imóvel com outro de igual valor de propriedade da pessoa jurídica de direito público que estabeleceu a limitação administrativa. II - Permite ao seu proprietário pedir indenização pelo prejuízo sofrido. III - Nada assegura ao seu proprietário, na medida em que prevalece o interesse público sobre o interesse particular. Analisando as assertivas acima, verifica-se que: a) - Todas estão erradas. b) - Apenas a II está correta. c) - Apenas a I está correta. d) - Apenas a III está correta.

9) Marque a alternativa correta. É devida ajuda de custo: a) ao servidor público que passar mais de 90 dias em serviço realizado fora da sede; b) ao servidor que se afastar do cargo ou assumi-lo, em decorrência de mandato legislativo; c) àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio; d) para compensar as despesas de instalação do servidor, que, a pedido e no seu interesse, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente;

4) A Administração Pública compreende uma estrutura operacional composta de órgãos que executam atribuições específicas. Sobre a estrutura da Administração Pública Federal Brasileira, é incorreto afirmar que possuem em sua composição: a) Empresas de Economia Mista e Fundações Públicas. b) Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. c) Ministérios, Empresas Públicas e outros entes. d) Secretarias de Estado e Empresas Públicas.

10) Se o Direito Administrativo for conceituado como: I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade

5) Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade

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a) exclusiva do contratado b) da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado c) da Administração Pública, e do contratado d) do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública

3) “Remeter ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica” é competência: a) da SUNAB. b) do PROCON. c) do DECON. d) da Secretaria de Direito Econômico.

6) A presunção de legitimidade do ato administrativo a) impõe o ônus da prova de eventual invalidade a quem a alega. b) é “juris tantum”. c) torna-o exigível. d) inclui todas as alternativas anteriores.

4) Qual a modalidade licitatória empregada pelo poder público do Estado de Pernambuco para alienar veículos inservíveis: a) concorrência; b) convite; c) tomada de preços; d) leilão.

7) A responsabilidade da Administração Pública é objetiva sob a modalidade da teoria do(a) : a) risco integral; b) risco administrativo; c) culpa administrativa; d) culpa civil.

5) Na administração indireta, as desestatizações, de acordo com o art. 4º da Lei 9.491/97, ocorrem mediante as seguintes modalidades, modalidades, exceto: a) alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, de preferência por meio da pulverização de ações; b) concessão, permissão ou autorização de serviços públicos; c) abertura de capital; d) declaração de insolvência na via judicial, com a penhora e hasta pública dos bens;

8) Considera-se serviço público de competência da União, passível de ter a sua exploração transfe-rida a particulares, mediante delegação, conces-são ou permissão, aquele cuja atividade fim seja relacionada intimamente com a) a saúde b) a previdência c) as telecomunicações d) o desporto

6) A responsabilidade objetiva, pela ótica constitucional, é atribuída: a) Tão-somente às pessoas jurídicas de direito público. b) Às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas de direito privado prestadoras de serviço público. c) Exclusivamente às autarquias e fundações públicas. d) Às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, comprovados o dolo e a culpa de seus agentes quando da prática do ato lesivo.

9) São princípios informativos da Administração Pública constantes da CF/88: a) razoabilidade, proporcionalidade; b) supremacia do interesse público sobre o privado e da finalidade; c) moralidade e publicidade. d) da livre iniciativa e do direito de herança;

7) Em acidente de trabalho, um operador de forno d e fundição de ferro teve a extremidade do pé esquerdo carbonizada. O operário sofreu uma queimadura de: a) primeiro grau. b) terceiro grau. c) segundo grau. d) quarto grau,

10) O ato discricionário a) não se vincula à lei. b) confunde-se com “arbitrariedade”. c) é próprio dos sistemas autoritários. d) é legalmente concedido à Administração Pública.

8) A competência para legislar sobre desapropriação é atribuída: a) concorrentemente à União aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios; b) aos Estados e aos Municípios em se tratando de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; c) somente à União. d) aos Municípios para promover a utilização adequada dos imóveis urbanos;

GABARITO: 01) B 02) B 03) B 04) D 05) A 06) D 07) B 08) C 09) C 10) D 1) Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar: a) em seu sentido material, a Administração Pública manifestase exclusivamente no Poder Executivo. b) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo. c) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Administração Pública. d) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado.

9) A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma casa residencial localizada em Belo Horizonte, de propriedade de João da Silva. O proprietário, alegando e comprovando não possuir outro prédio residencial, tenta impedir a execução da desapro- priação. Considerandose esse caso, é CORRETO afirmar que a) o motivo alegado pelo proprietário do imóvel não é obstáculo à desapropriação. b) a desapropriação poderá se concretizar, desde que a União tenha, em processo administrativo prévio, comprovado o interesse público. c) o motivo alegado pelo proprietário do imóvel é obstáculo à desapropriação. d) a desapropriação poderá se concretizar, desde que a imissão na posse do imóvel se condicione à conclusão da construção de outra moradia pelo desapropriado.

2) Indique o significado correto de Quadro, na organização do funcionalismo. a) Conjunto de cargos que possuem a mesma denominação. b) Conjunto de funções gratificadas e de cargos isolados de um mesmo serviço, órgão ou poder. c) Conjunto de cargos isolados e de cargos em comissão. d) Conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas, de um mesmo serviço, órgão ou poder.

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10) Relativamente ao processo de desapropriação, 4ª Sendo as fundações públicas, por definição, pessoas a) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio jurídicas jurídi cas de direito direit o privado, privad o, não estão elas por isso sujeitas sujei tas b) os ônus reais podem ser objeto de discussão aos princípios constitucionais a cuja observância estão adstritas c) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade as pessoas jurídicas de direito público, significando isso a dizer d) na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios que podem contratar funcionários sem concurso público e processuais realizar a aquisição de bens independentemente de licitação. 5ª A Administração não pode realizar licitação tendo por objeto serviço público já concedido e constante de contrato ainda em GABARITO: 01) D 02) D 03) D 04) D 05) D 06) B 07) D 08) C 09) A 10) C vigor, sendo-lhe igualmente vedado realizá-la quando tenha havido prorrogação do contrato, pois é direito do contratado aditar o contrato no sentido de manter a sua vigência. 1) Considerando as normas do Estatuto da Advocacia, indicar a a) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª ERRADA; 5ª 5 ª ERRADA; alternativa correta: b) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA. a) São impedidos de exercer a advocacia os ocupantes de c) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª 4 ª CERTA; CERTA; 5ª ERRADA; cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade d) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA; policial de qualquer natureza. b) Não é permitida a reabilitação do advogado que tenha sofrido 5) A nulidade, no processo do trabalho, será pronunciada: qualquer sanção disciplinar e já possua antecedentes. a) quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; c) Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o b) quando for possível suprir-se a falta. pedido de reabilitação depende também da correspondente c) quando for possível repetir-se o ato; reabilitação criminal. d) quando argüida por quem lhe tiver dado causa; d) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em três anos, da data da constatação oficial do fato. 6) Os atos de improbidade administrativa não importarão: a) a perda da função pública; 2) Segundo a Lei no 8.666, de 1993, as licitações destinam-se b) a indisponibilidade dos bens; a garantir c) a cassação de direitos políticos; a) o princípio da publicidade dos atos administrativos e a seleção d) o ressarcimento ao erário. da proposta financeiramente mais econômica. b) o princípio da moralidade administrativa e a seleção da 7) Uma criança morreu asfixiada por um caramelo que lhe proposta economicamente mais barata para a Administração. obstruiu a traquéia. Verificou-se, portanto, um caso de: c) o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa a) confinamento. para a Administração. b) afogamento. d) o princípio da eficiência administrativa e a seleção preferencial c) esganadura. de bens e serviços produzidos no País. d) sufocação direta. 8) De acordo com o direito positivo brasileiro, sobre o contrato administrativo é correto afirmar: a) em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o contratado pela Administração, em nenhuma hipótese, poderá invocara exceptio non adimpleti contractus para suspender a execução ou obter a rescisão do contrato; b) em respeito aos princípios da legalidade e da publicidade, é nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal realizado com a Administração; c) caracteriza-se, unicamente, pela possibilidade de a Administração alterar unilateralmente suas cláusulas, em função da necessidade de adequação a interesse público superveniente; d) a duração dos contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática poderá ser fixada para até quarenta e oito meses após o início da vigência dos referidos contratos;

3) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao Judiciário: a) Apreciar a conveniência dos atos administrativos; b) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos; c) Julgar os atos administrativos sob o aspecto da conveniência; d) Julgar a legalidade dos atos administrativos. 4) 1ª A rescisão unilateral do contrato de concessão, qualificada como cláusula exorbitante do Direito Comum, é uma das formas de extinção daquele contrato, podendo ser levada a efeito apenas quando houver culpa do contratado. 2ª A dispensa de licitação é possível quando, no caso concreto, ocorram circunstâncias especiais, previstas em lei, que facultam a sua não realização, que era em princípio imprescindível, sendo no entanto obrigatório que o administrador motive e justifique o seu ato, não fazendo a lei distinção entre a emergência real, vale dizer, aquela decorrente da natureza das coisas, e a emergência decorrente da incúria do administrado. Já a inexigibilidade da licitação se verifica quando, no caso concreto, determinada circunstância especial, de fato ou de direito, reconhecida em lei, inviabilizando o certame afasta a licitação, encontrando-se as respectivas hipóteses arroladas taxativamente na lei, não sendo por isso lícito ao administrador invocar outras razões que não as lá elencadas. 3ª O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado sem que tenha sido procedida prévia sindicância, mas o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pela Constituição da República, deve necessariamente ser observado quando referida sindicância for instaurada como providência preliminar ao processo administrativo disciplinar, e deverá obrigatoriamente repetir-se neste, mas com mitigações, quando instaurado para apurar infração de menor gravidade atribuída a servidor público, principalmente quando no caso tiver cabida o princípio da verdade sabida.

9) As autarquias federais a) têm todo o seu pessoal necessariamente sujeito ao regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas. b) agem por delegação, uma vez que são hierarquicamente subordinadas a Ministérios. c) subordinam-se às normas de licitação dispostas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. d) são pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio e atribuições próprias. 10) Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que a) o ato novo é ato administrativo revocatório. b) só será possível se o ato extinto for inválido. c) os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos.

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d) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior.

a) b) c) d)

GABARITO: 01) C 02) C 03) D 04) B 05) A 06) C 07) D 08) D 09) C 10) A

autarquia federal órgão autônomo empresa pública sociedade de economia mista

7) A caducidade da declaração expropriatória, conforme se trate de manifestação de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, respectivamente, ocorre ao fim de: a) um e quatro anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorridos cinco anos. b) cinco e dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorrido um ano. c) três e dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorridos dois anos. d) quatro e um ano, contados da data da publicação do respectivo decreto.

1) Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada está a) a requisição de coisas móveis e fungíveis condicionada à prévia indenização e à ordem judicial. b) a exploração direta da atividade econômica, por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. c) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial. d) a desapropriação, que pode consumar-se no procedimento administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica. 2) Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que: a) a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial; b) o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei; c) não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar; d) a administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial.

8) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da a) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; b) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são 3) Indique a resposta correta. correlatos; a) em conseqüência do que vem afirmado na hipótese anterior c) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, (letra “b”) , conclui-se que tal regime único atinge, inclusive, os da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do servidores das empresas públicas e das sociedades de julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; economia mista. d) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, b) depreende-se dos artigos 39 e 41 da C. Federal que o da publicidade, da sujeição ao edital de chamamento, da constituinte empenhou-se em traçar os caracteres específicos vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo de um regime diverso do trabalhista para os servidores públicos e dos que lhe são correlatos; civis. c) tendo em vista a sua atuação e finalidade, dois são os regimes 9) NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, normais dos servidores das pessoas de direito público: o serviços e compras pela administração: estatutário e o trabalhista. a) hipoteca. d) também se depreende das hipóteses anteriores (letras “b” e b) seguro-garantia. seguro-garantia. “c”) que não admite a C. Federal nenhuma atividade, mesmo c) caução em dinheiro. na administração direta, autárquica e fundações públicas sob d) caução em títulos da dívida pública. o regime de emprego. 10) Alguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção 4) Qual a modalidade licitatória empregada pelo poder público administrativa do Tribunal, por meio da qual afirmavam serem do Estado de Pernambuco para alienar veículos inservíveis: vítimas de Homero Silva, também servidor do STJ, pela prática a) concorrência; de crime de usura. Informaram que Homero Silva lhes teria b) leilão. emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros c) convite; de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago d) tomada de preços; mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam 5) A auto-executoriedade, como atributo específico e peculiar ao sofrendo constantes ameaças por parte de Homero Silva, a exercício do Poder de Política, caracteriza-se por: quem teriam dado em garantia notas promissórias e cheques a) facultar à administração a aplicação de sanções assinados, mas sem o preenchimento de valores e datas. sumariamente e sem defesa; Informaram ainda que Homero Silva era diariamente procurado b) autorizar à administração a prática do ato de polícia em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de administrativa, independentemente de Mandato Judicial; empréstimo, sendo de notório conhecimento a pratica de c) permitir à administração executar diretamente prestações agiotagem por parte daquele servidor. Com base na situação pecuniárias devidas pelos administrativos; fática apresentada, é correto dizer que: d) imposição coativa a administradores pela própria a) Homero Silva, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser Administração, sem intervenção do Judiciário. exonerado em decorrência de sua conduta ilícita; todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não 6) O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o caracterizado como sendo um(a) indicou para a função de confiança;

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b) a sanção administrativa aplicável a Homero Silva deverá ser imposta pela autoridade competente após a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis; c) instaurado o processo disciplinar, Homero Silva não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do respectivo julgamento. d) o inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal; assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do contraditório, mas sim consoante o princípio inquisitório;

I. ele pode ser anulado por interesse público ou revogado por motivo de ilegalidade; II. no caso de empate entre licitantes é possível considerar vantagens contidas nas propostas mas não previstas pelo Edital para a declaração do vencedor; III. leilão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis e de bens imóveis, estes últimos apenas quando adquiridos mediante procedimento judicial ou por dação em pagamento. Analisando as afirmativas acima, verifica-se que: a) apenas a II está correta b) apenas a I está correta c) todas estão erradas d) apenas a III está correta

GABARITO: 01) D 02) B 03) B 04) B 05) B 06) C 07) C 08) A 09) A 10) C

7) Assinale a opção correta: O contrato administrativo: a) somente pode ser realizado com prévio processo de licitação. b) poderá ser realizado sem prévio processo de licitação. c) não poderá possuir cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração como uma das partes cuja licitude inexiste nos contratos eminentemente privados. d) somente poderá ser rescindido ou alterado se tal previsão existir em cláusula específica.

1) São pressupostos do mandado de segurança, exceto: a) ato de autoridade b) dano ao patrimônio público c) ilegalidade ou abuso de poder d) lesão ou ameaça de lesão 2) Viatura policial abalroou um veículo particular causando-lhe danos. O proprietário desse veículo será indenizado pelo Estado a) se houver nexo de causalidade entre o procedimento comissivo da Administração Pública e os danos produzidos. b) apenas no caso de o condutor do carro oficial não estar a serviço da unidade em que trabalha. c) exclusivamente se a ação do motorista foi dolosa. d) somente se restar comprovada a culpa comissiva do Estado.

8) Assinale a alternativa incorreta: a) reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo antes ocupado quando sua demissão foi anulada por decisão administrativa ou judicial, tendo direito ao ressarcimento de remuneração e vantagens não percebidas; b) promoção é ascensão vertical na carreira, quando se passa de um cargo inferior para um superior; c) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado; d) a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

3) Em determinado processo de licitação, do tipo menor preço, sem fixação de preço máximo, para a contratação de serviços de engenharia, o valor orçado pela Administração foi de R$ 109.000,00. Nesse processo, compareceram apenas as empresas A, B e C, que foram habilitadas e ofereceram propostas, respectivamente, no valor de R$ 110.000,00; R$ 90.000,00 e R$ 50.000,00. Considerando os preços oferecidos e considerando que nenhuma das empresas licitantes possui situação que justifique composição de custos diversa da do mercado, a empresa que deve ser considerada vencedora é a a) A, sendo as empresas B e C desclassificadas. b) B, sendo as empresas A e C desclassificadas. c) B, ficando a empresa A em segundo lugar e sendo a empresa C desclassificada. d) C, ficando a empresa B em segundo lugar e a empresa A em terceiro.

9) Aponte a alternativa incorreta. a) A ocupação temporária de bem do particular pela administração pública pode ser gratuita ou remunerada. b) O instituto do tombamento tem raiz constitucional. c) A requisição administrativa não pode recair sobre imóvel. d) É da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção dos sítios arqueológicos. 10) O processo administrativo, nos Estados de Direito, está sujeito a cinco princípios de observância constante, a saber: a) legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa. b) legalidade subjetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa; c) legalidade objetiva, oficialidade, i nformalismo, verdade formal e garantia de defesa; d) legalidade objetiva, oficialidade, formalismo, verdade material e garantia de defesa;

4) Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido formal. a) Medida provisória sobre política salarial de empregados do setor privado. b) Lei estadual que concede título de cidadania honorária. c) Decreto que institui o Regulamento do Imposto de Renda. d) Lei municipal que dispõe sobre o Código de Obras do Município.

GABARITO: 01) B 02) A 03) A 04) B 05) A 06) D 07) B 08) C 09) C 10) A

5) Ato de gestão, na Administração Pública, é aquele a) que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores. b) representado pelo preparo e movimentação de processos na órbita administrativa. c) que disciplina o relacionamento da Administração com o público externo. d) que contém uma decisão coativa da Administração para o administrado.

1) Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta? a) Empresa pública. b) Autarquia. c) Organização social. d) Distrito Federal. 2) A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

6) EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PODE-SE AFIRMAR QUE:

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a) da discricionariedade; b) do condicionamento da administração; c) da restritividade ou da legalidade restrita; d) da moralidade.

c) modificativo. d) alienativo. 8) Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado, a) é restrito aos aspectos de competência e formalidade. b) é restrito aos aspectos de legalidade do ato. c) é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário. d) é cabível sem quaisquer restrições.

3) Assinale a alternativa INCORRETA: INCORRETA: a) Na modalidade licitatória do convite, se, por insuficiência do mercado, for impossível obter, no mínimo, 3 propostas em condição de julgamento, essa circunstância deverá ser devidamente certificada no processo, sob pena de repetição do convite. b) Na modalidade licitatória do convite, havendo na praça mais de 3 possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto houver cadastrados que não tenham sido convidados nas últimas licitações. c) É expressamente vedada a combinação das modalidades licitatórias taxativamente previstas em lei. d) Na modalidade licitatória do convite, haverá contratação direta pela Administração Pública se, por insuficiência do mercado ou por manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obter, no mínimo, 3 propostas em condição de julgamento.

9) Assinale a alternativa ERRADA: a) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade. b) A anulação do ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto internamente, pela própria Administração Pública, como xternamente, pelo Poder Judiciário. c) O controle da Administração feito pelo Poder Judiciário pode, por vezes, adentrar o mérito do ato administrativo, analisando aspectos de conveniência e oportunidade. d) A revogação do ato administrativo tem efeitos “ex nunc”, pois ao ato revogado, legítimo e eficaz, não se podem negar os efeitos passados produzidos.

4) No Brasil vigora o sistema de jurisdição única, de modo que assiste exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, com força definitiva, qualquer contenda sobre a adequada aplicação do direito a um caso concreto, sejam quais forem os litigantes. Isto implica em admitir-se que: a) somente o Poder Judiciário pode ser sujeito ativo da invalidação dos atos administrativos, atuando seja espontaneamente ou por provocação do interessado; b) os atos administrativos só podem ser revogados quando forem considerados inconvenientes ou inoportunos, devendo sempre tal apreciação ser submetida à homologação juris ju ris dici di cion onal, al, par a que qu e não acar ac arret ret e lesã le sãoo aos inter in ter esses es ses privados e muito menos aos interesses públicos que são indispensáveis; c) dentre as medidas judiciais acionáveis para correção da conduta administrativa, afora as de direito comum, não existem outras medidas específicas e precípuas intentáveis contra atos ou omissões de autoridades públicas; d) via de regra, a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado administrativa ou judicialmente.

10) NÃO é princípio do processo administrativo: a) oficialidade; b) garantia de defesa. c) verdade material; d) formalismo; GABARITO: 01) B 02) C 03) D 04) D 05) D 06) A 07) A 08) B 09) C 10) D 1) No que concerne aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal, não é correto afirmar: a) o servidor público do Distrito Federal submete-se ao regime da Lei n. 8.112/90, por força de lei local. b) será compulsória a aposentadoria aos setenta anos. c) na hipótese de aposentadoria por invalidez, os proventos do servidor serão proporcionais ao tempo de serviço, excetuados os casos previstos na Constituição e na lei. d) é assegurado regime de previdência de caráter contributivo.

5) O exame de conveniência e oportunidade do ato administrativo: a) Escapa ao controle do Poder Judiciário algumas vezes; b) É sujeito algumas vezes à apreciação judicial; c) Escapa sempre ao controle do Poder Judiciário; d) É sujeito sempre ao controle jurisdicional.

2) São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto: a) Fundo de garantia por tempo de serviço. b) Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3. c) Repouso semanal remunerado. d) Licença à gestante.

6) Configurada situação de iminente perigo público, em decorrência de enchentes incontroláveis, o agente público encarregado da defesa civil do município constata a imperiosa necessidade de utilização de um avião de propriedade particular, para o transporte de remédios visando ao atendimento da população atingida pela cheia. O dispositivo constitucional que dá cobertura jurídica ao uso da propriedade privada nessas circunstâncias, consubstancia o instituto da: a) requisição. b) servidão. c) função social da propriedade. d) prevalência do interesse público sobre o particular.

3) Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de suas finalidades, as entidades a) não governamentais e governamentais. b) de direito privado, não governamentais. c) governamentais de direito público. d) governamentais de direito privado.

7) O despacho de uma Autoridade, prorrogando o prazo para servidor nomeado tomar posse no cargo, é um ato administrativo que, quanto ao seu coneúdo, é chamado: a) constitutivo. b) declaratório.

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4) Assinale a opção INCORRETA: a) o sistema administrativo brasileiro sofreu influência do modelo francês; b) a nomeação de um servidor no âmbito do poder judiciário é regulado pelo Direito Administrativo; c) o sistema administrativo brasileiro é plenamente compatível com decisões administrativas com força de coisa julgada material; d) o Direito Administrativo é um dos ramos do Direito Público;

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5) Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário? a) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal. b) Não, em face do princípio da separação dos poderes. c) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial. d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Homero Silva, a quem teriam dado em garantia notas promissórias e cheques assinados, mas sem o preenchimento de valores e datas. Informaram ainda que Homero Silva era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a pratica de agiotagem por parte daquele servidor. Com base na situação fática apresentada, é correto dizer que: a) Homero Silva, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser exonerado em decorrência de sua conduta ilícita; todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o indicou para a função de confiança; b) o inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal; assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do contraditório, mas sim consoante o princípio inquisitório; c) a sanção administrativa aplicável a Homero Silva deverá ser imposta pela autoridade competente após a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis; d) instaurado o processo disciplinar, Homero Silva não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do respectivo julgamento.

6) Escolha a proposição correta: I - os bens de uso comum e de uso especial são absolutamente inalienáveis; II - os bens de uso comum e de uso especial podem ser alienados pelos métodos de direito privado, se previamente desafetados; III - os bens dominiais, se imóveis, para alienação, sujeitam-se à demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação e autorização legislativa; IV - para os bens dominiais, desde que imóveis, e os de uso comum e uso especial, a modalidade de licitação a ser adotada é o leilão. a) todas as alternativas são incorretas; b) as opções III e IV estão erradas; c) as assertivas II e III estão certas; d) as afirmativas I e III são corretas.

GABARITO: 01) C 02) A 03) B 04) C 05) D 06) C 07) D 08) B 09) B 10) D

7) A autarquia, na organização administrativa, faz parte a) da administração direta. b) do setor privado da administração. c) de um corpo à parte da administração. d) da administração indireta.

1) Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos, a) a encampação. b) a declaração de caducidade. c) a reversão dos bens afetados ao serviço público. d) o resgate.

8) Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se, espacialmente, ao seu território. Materialmente, sua atuação, nesse campo, a) abrange a edição de normas gerais de proteção do meio ambiente. b) compreende o controle da poluição, a preservação dos recursos naturais e a restauração dos elementos destruídos. c) deve combater, em qualquer hipótese, a indústria e o comércio. d) compreende a edição de normas definidoras de crimes contra o meio ambiente e suas respectivas sanções.

2) Qual a modalidade licitatória empregada pelo poder público do Estado de Pernambuco para alienar veículos inservíveis: a) leilão. b) tomada de preços; c) convite; d) concorrência;

9) É dispensável a licitação, dentre outras situações, para a) a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa exclusivos, sendo cabível a preferência de marca. b) a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. c) compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo mesmo sem necessidade de manter a padronização. padronização. d) a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado pelo Presidente da República, sejam ou não vantajosas as condições ofertadas ao Poder Público. 10) Alguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa do Tribunal, por meio da qual afirmavam serem vítimas de Homero Silva, também servidor do STJ, pela prática de crime de usura. Informaram que Homero Silva lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito

3) Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado “teto salarial” do servidor público. Este “teto salarial” impede que a) o servidor acumule vencimentos com proventos. b) o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República. c) o servidor receba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF. d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar. 4) A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar: a) Em todas as hipóteses; b) Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado; c) Porque tal ato é vinculado; d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. 5) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao Judiciário:

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a) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos; b) Apreciar a conveniência dos atos administrativos; c) Julgar os atos administrativos sob o aspecto da conveniência; d) Julgar a legalidade dos atos administrativos.

3) De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço a) quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida. b) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite. c) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada. d) de impressão do Diário Oficial.

6) Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar: a) a remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço b) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar em qualquer outro cargo público c) só se aplica ao servidor estável d) o tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria

4) Não constitui requisito do ato administrativo a a) competência. b) forma escrita. c) causa ou motivo. d) finalidade.

7) A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante a) processo administrativo. b) ação judicial. c) averiguação sumária ou ação judicial. d) processo administrativo ou averiguação sumária.

5) Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários, a) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma autarquia municipal. b) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta. c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta federal. d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma fundação pública do mesmo Estado.

8) “Mecanismo de frenagem da Administração Pública contra os abusos de direito individual” é uma forma de conceituar: a) poder discricionário. b) poder vinculado. c) poder de polícia. d) poder hierárquico.

9) A Administração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um 6) Ato administrativo negocial, discricionário e precário, por meio quarto cadastrado, na mesma mesma especialidade, manifestou do qual a administração possibilita ao particular a execução de interesse a 48 horas da data da apresentação das das propostas. serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos. Trata-se de Nesse caso, a) tão-só os três primeiros cadastrados poderão participar, a) licença. porque esse é o limite máximo de participantes nessa b) aprovação. c) homologação. modalidade de licitação. b) o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão d) permissão. do interesse público em aumentar o rol dos licitantes. c) o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, 7) Os Embargos de Declaração opostos aos acórdãos da Seção de Dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho serão em face da perda perda do prazo legal. jul gados: os: d) a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em julgad a) originariamente, pela própria Seção de Dissidios individuais; caso de desistência de um dos três anteriores. b) em única instância, pelo própria Seção de Dissidios Individuais; 10) Marque a alternativa incorreta: a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. c) originariamente, pela Seção de Dissidios Coletivos; d) em última instância, pela própria Seção de Dissidios b) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. c) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da Individuais. autoridade competente de cada Poder. d) E de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, 8) A auto-executoriedade, como atributo específico e peculiar ao exercício do Poder de Política, caracteriza-se por: contados da data do ato de provimento. a) facultar à administração a aplicação de sanções sumariamente e sem defesa; GABARITO: 01) B 02) A 03) C 04) D 05) D 06) B 07) A 08) C 09) B 10) D b) autorizar à administração a prática do ato de polícia administrativa, independentemente de Mandato Judicial; c) permitir à administração executar diretamente prestações 1) A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada pecuniárias devidas pelos administrativos; d) imposição coativa a administradores pela própria de cargos e empregos públicos, excepciona Administração, sem intervenção do Judiciário. a) as funções de confiança b) os empregos em entidades da Administração Indireta 9) Na execução do contrato administrativo de obras, dentre c) os empregos em sociedade de economia mista outros, é certo que d) dois deles de professor a) a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente imprevistos por sua incúria ou inépcia 2) Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e previsíveis, somente imprevistos também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em enquanto estejam no território nacional, face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do a) as terras devolutas. contrato. b) os lagos e rios navegáveis. b) nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser c) as ilhas fluviais e lacustres. prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou d) as praias marítimas.

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seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser suportado pelo contratado, que não terá direito a qualquer ressarcimento. c) quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a Administração, ao impor impor determinadas alterações às condições de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento econômico-financeiro. d) a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, por motivos motivos alheios à vontade vontade da Administração Pública, sempre determina a recomposição financeira integral do primeiro, face ao interesse público subjacente ao contrato, que deve ser protegido.

sejam praticados pela Administração e pelo Judiciário; b) é objetiva com relação ao Estado e subjetiva com relação ao funcionário e aplica-se aos atos lícitos praticados pela administração; c) é objetiva com relação ao Estado, subjetiva quanto ao funcionário, abrange os atos lícitos, se ocasionarem danos certos, especiais e anormais, como também os ilícitos da Administração Pública e inadmite excludentes; d) é objetiva com relação ao Estado, subjetiva quanto ao funcionário, abrange os atos lícitos, se ocasionarem danos certos, especiais e anormais, e ilícitos e admite excludentes. 6) A aplicação da cláusula “rebus sic stantibus” está diretamente ligada à: a) teoria da “pacta sunt servanda”; b) teoria da “odiosa sunt restringenda”; c) teoria da infortunística; d) teoria da imprevisão.

10) NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a a) instauração de insolvência civil. b) decretação de falência. c) requisição de inquérito policial. d) dissolução da sociedade.

7) Sobre servidores públicos, pode-se afirmar que: I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II - O servidor público estável só perderá o cargo: 1 - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2 - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. III - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. IV - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Com base nestas afirmações, constata-se que: a) Somente II e III estão corretas. b) Somente I, II e III estão corretas. c) Somente I e IV estão corretas. d) As afirmações I, II, III e IV estão corretas.

GABARITO: 01) D 02) D 03) C 04) B 05) B 06) D 07) D 08) B 09) C 10) C 1) O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que a) não limite a discricionariedade administrativa. b) o faça por intermédio de medida provisória. c) apenas cuide de competências vinculantes. d) o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada. 2) A sanção administrativa por cometimento de abuso de autoridade varia de advertência até demissão, mediante instauração de processo próprio: a) Que aguardará apenas a conclusão da ação civil sobre o mesmo fato; b) Que poderá ser suspenso até a publicação da decisão penal que houver sido instaurada concomitantemente; c) Que será julgado após a sentença proferida na ação civil; d) Que não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão civil ou penal. 3) Quando a Administração Pública contrata um empreendimento compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega em condições de entrada em operação, adota um regime de execução indireta nominado como: a) empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário; c) administração contratada; d) empreitada integral.

8) É correto afirmar que a absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração, a) se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação. b) se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminador, não foi responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público. c) se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor. d) se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

4) As instituições de educação e de assistência social são: a) imunes quanto ao patrimônio, rendas ou serviços, desde que instituídas sem fins lucrativos; b) imunes quanto ao pagamento de impostos sobre o seu 9) Assinale a alternativa correta: patrimônio, rendas ou serviços; c) imunes a impostos, taxas e contribuição de melhoria; a) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de d) imunes apenas quanto ao patrimônio, sendo obrigadas a direito público. aplicar todas as suas disponibilidades na manutenção dos b) Sociedade de economia mista não se integra no regime seus objetivos institucionais; jurídico das leis comerciais e não obedece aos estatutos das sociedades mercantis comuns. 5) A responsabilidade extracontratual do Estado, assegurada c) Sociedade de economia mista é uma entidade que pode ser no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República: de direito privado ou de direito público, dependendo de quem é a) estende-se aos atos lícitos e ilícitos que ocasionem danos e o detentor da maioria das ações.

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d) Sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado.

b) a alteração de conteúdo introduzida pela nova redação do “caput” do art. 41 foi apenas a ampliação do prazo para estabilização do servidor. c) antes da EC 19, era possível adquirir estabilidade em cargo em comissão, desde que o interessado tivesse feito um concurso público. d) a Lei Orgânica do Município pode estabelecer prazo superior a três anos para a aquisição da estabilidade pelo servidor municipal.

10) Julgue as afirmações seguintes, assinalando a alternativa correta: a) são considerados bens públicos os que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público; b) o mar territorial brasileiro, bem público do patrimônio disponível, é a faixa de doze milhas marítimas de largura, contadas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular do País; c) em razão de sua imprescritibilidade, os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, salvo quando se tratar de usucapião pro labore; d) permissão de uso de bem público é ato administrativo bilateral, discricionário e precário, pelo qual é concedida ao particular a possibilidade de utilização do referido bem, enquanto a Administração dele não necessitar, ou enquanto permanecer o interesse público existente à época da emanação do ato;

5) Assinale a alternativa correta Em se tratando de desapropriação, assinale a única alternativa correta: a) Quaisquer bens e direitos podem ser desapropriados, públicos ou particulares, inclusive moeda de curso normal, espaço aéreo e subsolo, exceto os direitos personalíssimos; b) A propriedade rural, mesmo produtiva, poderá ser desapropriada para fins de Reforma Agrária; c) São isentas de impostos Federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; d) As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;

GABARITO: 01) D 02) D 03) D 04) A 05) D 06) D 07) D 08) C 09) D 10) A

SÃ O FALSAS 6) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Os atos interna corporis, na classificação dos atos administrativos, correspondem aos denominados atos políticos. II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que a absolvição criminal do servidor público de um fato único, definido em tese como crime, sem que esse seja próprio do agente público, impede que, a título de resíduo administrativo, se dê, subsequentemente, a apuração da falta administrativa correspondente, porque ausentes outras acusações que a justifiquem. III - Relativamente aos atos administrativos, pode-se afirmar que o controle da legalidade somente pode ser exercido pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, excluído o próprio administrado; não, porém, pelo administrado. IV - Em verdade, o ato administrativo complexo se confunde com o contrato administrativo, por não serem, ambos, atos unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades dos partícipes na formação dos institutos em apreço. Das proposições acima: a) Nenhuma assertiva é verdadeira. b) Há somente duas assertivas verdadeiras. c) Há somente três assertivas verdadeiras. d) Apenas uma assertiva é verdadeira.

1) Um exemplo de ato de descentralização administrativa é a) a delegação do serviço de cadastro por Secretário para Departamento da Secretaria b) a delegação de tarefa do Controlador- -Geral para seu substituto c) a delegação legal do serviço de fiscalização do trânsito para a Empresa de Vigilância da Guarda Municipal d) a delegação de tarefa do Prefeito para seus Secretários 2) Considerando-se que são servidores públicos militares (Servidores da Pátria) os integrantes das forças armadas, pode dizer-se que: a) O militar da ativa pode aceitar cargo público civil permanente, sem que tenha de passar para a reserva. b) As patentes dos oficiais das Forças Armadas e das Polícias Militares são conferidas pelo Presidente da República. c) O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político. d) Os militares podem sindicalizar-se, não tendo, contudo, o direito de fazer greve.

3) Recusando-se o servidor policial a depor sem justa causa em processo administrativo poderá sofrer a seguinte sanção: a) será suspenso por cinco dias pela autoridade competente. b) será apenado com repreensão, pelo critério da verdade 7) É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, sabida pelo presidente da comissão processante. c) será suspenso preventivamente por sessenta dias, por ato veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo, do Delegado Geral de Polícia. a) a missão na posse pelo expropriante. d) terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, após b) o pagamento de indenização provisória ao expropriado. comunicação da comissão processante à autoridade c) a possibilidade de registro provisório do domínio público competente, até que satisfaça a exigência legal. junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório. d) a autorização às autoridades administrativas para penetrar 4) Em sua redação original, o art. 41, “caput”, da Constituição nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com Federal de 1988 estabelecia: “São estáveis, após dois anos de o auxilio de força policial. efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.” Por força da Emenda Constitucional nº 19, 8) Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de 4 de junho de 1998 (EC 19) , esse dispositivo passou a ter a institucional de controle externo, compete apreciar para fim de seguinte redação: “São estáveis após três anos de efetivo registro os atos de admissão de pessoal da Administração exercício os servidores nomeados para cargo de provimento Pública Federal, efetivo em virtude de concurso público.” A esse respeito é correto a) excluídos os das sociedades de economia mista. afirmar que: b) inclusive das empresas privadas concessionárias de a) a ampliação do prazo para aquisição da estabilidade não é serviços públicos. auto-aplicável, dependendo sua eficácia de regulamentação c) inclusive para cargos de provimento em comissão. por lei federal, estadual ou municipal, conforme o caso. d) exceto para cargos de provimento em comissão.

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9) Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado, a) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público. b) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público. c) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado. d) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.

c) Patrimoniais. d) De uso comum do povo. 6) A investidura de um cidadão em cargo público se dará: a) pelo efetivo exercício no desempenho das atribuições do cargo; b) pelo exercício do cargo público para o qual foi nomeado; c) pela posse no cargo público para o qual foi nomeado; d) pela nomeação do concursado; 7) A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se a) às autarquias e empresas públicas b) aos órgãos da estrutura da União c) aos órgãos do Poder Executivo d) às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista

10) A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer a) cargo público. b) emprego público ou função pública. c) emprego público. d) função pública.

8) Segundo a Lei no 7.347, de 1985, a ação civil pública poderá ser proposta por associação a) mediante dispensa judicial, e independentemente do tempo de constituição, quando ocorrer manifesto interesse social. b) mediante dispensa judicial, constituída há pelo menos 06 (seis) meses antes da propositura da ação, quando ocorrer manifesto interesse social. c) apenas aquela constituída há pelo menos 1 (um) ano antes da propositura da ação. d) declarada de utilidade pública pela União, se constituída nos 10 (dez) meses anteriores à propositura da ação.

GABARITO: 01) C 02) C 03) D 04) B 05) C 06) D 07) D 08) D 09) C 10) C 1) Quando o Estado oferece à comunidade uma escola pública, diz-se que ele está prestando serviço público a) porque educação é um serviço que interessa a toda coletividade. b) em função do regime que disciplina o serviço prestado. c) porque realiza uma atividade que o particular só pode realizar desde que autorizado pelo Estado. d) pelo fato de ser o estado o prestador do serviço.

9) Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a a) renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário. b) retirada do ato por caducidade e a renúncia do beneficiário. c) mera retirada do ato e o desaparecimento do objeto da relação jurídica. d) recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário.

2) A nomeação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal é ato administrativo: a) complexo. b) de expediente. c) de gestão. d) bilateral.

10) Incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Sobre o tema, assinale a opção correta. a) Serviços públicos descentralizados são aqueles em que a Administração Pública transpassa a execução a particulares, cabendo a esses últimos a regulamentação e o controle do serviço. b) Desapropriação da concessão de serviço público é a retomada do serviço pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, em decorrência do interesse público. c) Não pode o poder público discriminar o universo de destinatários do serviço público, sob pena de violação do princípio da impessoalidade. d) Resgate é a modalidade de extinção da concessão do serviço público derivada da desobediência do concessionário a qualquer dever legal, regulamentar ou contratual.

3) Em relação ao poder discricionário o que vem a ser conceitos jurídicos juríd icos indetermin inde terminados? ados? a) designa a margem de liberdade na adoção rápida de medidas eficazes ante situações de fato que assim exijam, como, nos casos de catástrofes, calamidades, epidemias, caos financeiro; b) configuram instrumentos para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público; c) designa as fórmulas amplas, muito utilizadas no direito público e no direito privado, como, por exemplo: boa fé, justo preço, valor histórico e cultural, ordem pública; d) tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço, para que as atividades do órgão possam ser realizadas sem perturbação, dentro da legalidade e da lisura;

GABARITO: 01) D 02) A 03) C 04) D 05) D 06) C 07) B 08) A 09) A 10) C

4) A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar: a) Em todas as hipóteses; b) Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado; c) Porque tal ato é vinculado; d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

1) São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto: a) Fundo de garantia por tempo de serviço. b) Repouso semanal remunerado. c) Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3. d) Licença à gestante.

5) O meio ambiente ecologicamente equilibrado foi expressamente incluído, a contar de 1988, entre os bens públicos classificados como : a) Dominicais. b) De uso especial.

2) Incluem-se entre os bens dos Estados Federados os seguintes: a) os potenciais de energia hidráulica; b) as águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito;

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c) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; d) as terras localizadas em seu território que tradicionalmente sejam ocupadas pelos índios.

9) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo: a) novidade b) generalidade c) privativo do Chefe do Poder Executivo d) abstração

3) Quanto às licitações públicas, é CORRETO afirmar: a) a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação de maior amplitude, toma o nome técnico de tomada de preço; b) a modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, toma o nome técnico de convite; c) anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de interesse público; d) a revogação da licitação assenta em motivo de oportunidade e conveniência administrativa, razão pela qual, ao contrário da anulação, a revogação é privativa da Administração.

10 ) As recentes reformas constitucionais impuseram significativas mudanças para os servidores públicos. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. I- O novo teto de remuneração dos ocupantes de cargos, funções ou empregos da Administração direta corresponde ao subsídio dos Ministros do STF, mas as vantagens pessoais não podem ser computadas para esse fim, como, por exemplo, os anuênios. II- Reconheceu-se que a greve é um instrumento de pressão do trabalhador por aumento de salários, não fazendo sentido que os servidores públicos, que só podem ter sua remuneração revista por lei, mantivessem esse direito; assim, suprimiu-se o direito de greve dos servidores públicos. III- Todos os servidores públicos que ingressarem em cargos ou empregos da Administração direta ou indireta no ano de 1999 serão aposentados com proventos integrais, se preencherem as múltiplas condições estabelecidas pela Emenda Constitucional n°20, entre elas, a de contar cinco anos no cargo ou emprego em que se dará a aposentadoria. IV- Em caso de acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor, poderá o servidor ser beneficiado com duas aposentadorias à conta do regime especial de previdência. V- As normas relativas à reforma previdenciária dependem de regulamentação do Congresso Nacional. Por isso, os antigos servidores que venham a adquirir direito à aposentadoria com base nas regras antes vigentes poderão delas se beneficiar, até que sobrevenha a legislação infraconstitucional que permita a aplicação do novo sistema. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1 b) 2 c) 3 d) 4

4) Sobre o instituto da licitação, é correto afirmar: a) Inexistem parâmetros objetivos para controlar a eleição pela Administração Pública dos requisitos editalícios para qualificação técnica. b) Atende ao exclusivo fim do resguardo do tratamento isonômico dos interessados em contratar com o Estado. c) Não é exigível com relação às empresas estatais. d) Em casos de inexigibilidade, não comparece discrição administrativa para sua configuração, tendo as hipóteses do art. 25 da Lei n. 8.666/93 caráter meramente exemplificativo. 5) O processo administrativo, nos Estados de Direito, está sujeito a cinco princípios de observância constante, a saber: a) legalidade objetiva, oficialidade, formalismo, verdade material e garantia de defesa; b) legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade formal e garantia de defesa; c) legalidade subjetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa; d) legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa.

GABARITO: 01) A 02) B 03) D 04) D 05) D 06) C 07) A 08) D 09) A 10) A

6) Destaque a alternativa incorreta. a) A desapropriação pode ser efetuada, além de outros fundamentos, por interesse social. b) Aeroportos clandestinos utilizados para tráfico de drogas não dão ensejo à expropriação de que trata o artigo 243 da Constituição. c) A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade. d) Na hipótese de desapropriação, os lucros cessantes devem ser incluídos no pagamento.

1) Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que a) o ato respectivo passa a ser auto-executável. b) fica inviabilizado o controle jurisdicional. c) o ato respectivo ganha presunção de legalidade. d) fica exaurida a instância administrativa.

7) A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui a) limitação administrativa. b) desapropriação parcial do terreno. c) servidão predial. d) servidão administrativa.

2) O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se a) homologação. b) adjudicação. c) habilitação. d) julgamento.

8) A concessão e permissão de serviços públicos no Direito brasileiro: a) prevê a transferência dos serviços públicos do Estado para particulares, escolhidos mediante licitação; b) impede a competição entre concessionárias; c) somente admite a remuneração da concessionárias via tarifas cobradas dos usuários; d) pode ter no objeto a prévia execução de obra pública pela pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

3) É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido a) ao superior hierárquico da autoridade que editou o ato. b) ao Delegado Geral de Polícia em qualquer caso. c) ao Secretário da Segurança nos casos da apli cação de penas expulsórias. d) à mesma autoridade que editou o ato.

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4) Nos termos da legislação vigente no Brasil, um bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública a) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em previsão de preferência legal para aquisição do bem. b) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em título constituído há mais de vinte anos. c) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do título pelo qual o expropriado era considerado proprietário do bem. d) não pode ser objeto de reivindicação, devendo a situação resolver-se em perdas e danos.

GABARITO: 01) D 02) B 03) D 04) D 05) D 06) C 07) D 08) D 09) C 10) B 1) Em face da Emenda Constitucional no 19/98, e no que concerne aos servidores públicos civis, pode-se afirmar que a) foi extinta a garantia da estabilidade. b) foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas. c) foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos. d) foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas.

5) Não constitui atributo típico do ato administrativo: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) auto-executoriedade; d) eficácia.

2) Assinale a alternativa correta. Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que a) o funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância. b) a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo. c) a absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário. d) a absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil.

6) Assinale a alternativa INCORRETA: INCORRETA: a) Licença, autorização, permissão e aprovação dão espécies de atos administrativos quanto ao conteúdo. b) Decreto, resolução e portaria são espécies de atos administrativos quanto à forma. c) O ato decorrente do poder discricionário da Administração só poderá ser questionado em juízo em determinados casos, mesmo assim depois de exaurida a via administrativa. d) O ato de nomeação do Presidente do Banco Central pelo Presidente da República é exemplo de ato composto.

3) Insere-se no posicionamento doutrinário do Direito Administrativo Brasileiro: a) ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, e dele se diferencia, apenas, pela finalidade pública de que se reveste; b) são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade; c) ato administrativo é toda manifestação unilateral ou bilateral de vontade, do interesse da administração, buscando uma finalidade pública; d) classificam-se, doutrinariamente, os atos administrativos em vinculados e discricionários, simples e complexos, de império e de gestão. Qualquer deles, no entanto, deverá preencher os requisitos de competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade.

7) O motorista do Distrito Federal, dirigindo carro de uma repartição distrital, abalroou veículo particular. Nessa hipótese não é correto afirmar que: a) o Distrito Federal responde objetivamente pelo dano causado por seu motorista; b) Distrito Federal poderá, se condenado, agir regressivamente contra seu funcionário, na hipótese de dolo; c) o Distrito Federal poderá, se condenado, agir regressivamente contra seu funcionário, na hipótese de culpa; d) o Distrito Federal poderá, se condenado, agir regressivamente contra seu funcionário, independentemente de dolo ou culpa deste.

4) Sobre poder de polícia é correto afirmar: a) o poder de polícia corresponde a uma atividade estatal que, possuindo como última finalidade a defesa do interesse coletiv o, regula a prática de ato ou abstenção de fato por parte do administrado; b) a fiscalização que o pode público realiza sobre o exercício funcional dos servidores públicos constitui típico ato de poder de polícia; c) em respeito ao princípio da legalidade que norteia a Administração Pública, o poder de polícia somente se manifestará através de atos normativos gerais e abstratos plenamente vinculados; d) por atender sempre a um interesse público e traduzir o desejo da coletividade, a prática de ato de poder de polícia por parte do Poder Público deve sempre se dar de forma gratuita para o administrado atingido pelo ato, já que as limitações a sua liberdade e a sua propriedade constituem ônus suficiente;

afirmar, exceto: 8) Não é incorreto afirmar, a) A servidão administrativa é um direito real de gozo, cujo o titular é o poder público ou um de seus delegados. b) Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União. c) Cabe indenização por servidão administrativa decorrente de decisão judicial, incidindo sobre imóvel determinado. d) O direito brasileiro não acolhe a figura da servidão militar. 9) O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem: a) adicional por tempo de serviço. b) verba de representação. c) diária por deslocamento de sua sede. d) gratificação de função.

5) Entre as situações fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança. a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa. b) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão. c) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial. d) Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.

10) Sobre o tema “responsabilidades do servidor”, é correto afirmar: a) tratando-se de dano causado ao erário, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva; b) a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função; c) a punição do servidor na esfera administrativa pressupõe prévia responsabilização nas esferas cível e penal; d) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor falecido;

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6) Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei, a) houver renúncia pelo seu titular. b) houver delegação de seu exercício a terceiros. c) houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização. d) forem restringidas pela vontade do próprio titular.

1) A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante a) averiguação sumária ou ação judicial. b) processo administrativo ou averiguação sumária. c) processo administrativo. d) ação judicial.

7) É forma de aquisição compulsória e gratuita, pelo Poder Público, de propriedade pertencente a particular a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. b) a desapropriação para reforma agrária ou para reforma urbana. c) o confisco de glebas onde localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. d) a limitação decorrente do poder de polícia administrativa.

2) Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que: a) mesmo quando não exigida por lei a motivação, uma vez motivado o ato, este só será válido se os motivos apontados forem verdadeiros e o justificarem; b) todos os atos administrativos devem ser motivados; c) os atos administrativos só poderão apresentar motivação, quando esta for expressamente exi-gida por lei; d) exigindo a lei a motivação, nulo será o ato que não apresentar motivos falsos.

8) Considerado o direito positivo brasileiro, qual das seguintes alternativas é a CORRETA: a) A administração administração indireta é realizada pelos ministérios federais e suas autarquias. b) A administração indireta é realizada pelas autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. c) A administração indireta é realizada pelas autarquias e fundações públicas. d) A administração indireta é realizada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado.

3) A sanção administrativa por cometimento de abuso de autoridade varia de advertência até demissão, mediante instauração de processo próprio: a) Que aguardará apenas a conclusão da ação civil sobre o mesmo fato; b) Que poderá ser suspenso até a publicação da decisão penal que houver sido instaurada concomitantemente; c) Que será julgado após a sentença proferida na ação civil; d) Que não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão civil ou penal.

9) Tratando-se do serviço público, assinale a afirmativa falsa. a) É permitida a interrupção do serviço quando ocorrer o inadimplemento do usuário, mediante prévio aviso. b) É lícita a adoção do critério de menor tarifa do serviço a ser prestado, na licitação para concessão de serviços públicos. c) A modicidade das tarifas é um dos elementos do serviço adequado. d) A encampação da concessão de serviço público, por inexecução contratual por parte do concessionário, dar-se-á mediante um ato unilateral.

4) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: a) a de dois cargos privativos de médico, independente da compatibilidade de horários; b) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, de nível médio ou científico. c) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; d) a de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários;

10) Analise o texto “O vocábulo agência é um dos modismos introduzidos no direito brasileiro em decorrência do movimento 5) Sobre vitaliciedade e estabilidade é correto afirmar que: da globalização. Foi importado do direito norte-americano, onde a) a estabilidade é alcançada após dois anos de efetivo exercício tem sentido mais amplo, que abrange “qualquer autoridade do em todo cargo público; Governo dos Estados Unidos, esteja ou não sujeita ao controle b) a vitaliciedade só é adquirida por agentes investidos em de outra agência, com exclusão do Congresso e dos Tribunais”, conforme consta expressamente da Lei de Procedimento cargos para os quais não há concurso público; c) o agente vitalício tem investidura de caráter perpétuo, mas Administrativo (Administrative Procedure Act) . Enquanto no sistema europeu-continental, em que se inspirou pode perder o cargo, como o agente estável, por sentença o direito brasileiro, a Administração Pública tem uma judicial transitada em julgado; organização complexa, que compreende uma série de órgãos d) agentes estáveis e vitalícios perdem seus cargos por iguais que integram a Administração Direta e entidades que compõem vias, a diferença reside em que estabilidade se obtém somente a Administração Indireta, nos Estados Unidos toda a após dois anos de efetivo exercício e a vitaliciedade é imediata á investidura. organização administrativa se resume em agências. Duas modalidades, no entanto, já se delineiam de forma um pouco mais precisa: as agências executivas e as agências 6) As questões de Direito Administrativo, em número de 5 (cinco) reguladoras. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito , são constituídas de 5 (cinco) afirmativas cada uma, elencadas Administrativo, 11ª edição, São Paulo, Atlas, 1999, p. 385 e de 1ª a 5ª. Após analisar tais afirmativas, escolha dentre as seguintes) . Com base no texto acima, responda: As agências alternativas, sugeridas logo a seguir, APENAS UMA que a seu reguladoras federais, como o caso da Agência Nacional de ver indica a seqüência correta das referidas afirmativas. Telecomunicações (ANATEL) , vem, atualmente, assumindo a 1ª. O concurso público é condição imprescindível para possibilitar o acesso a cargos, funções e empregos públicos, natureza jurídica de: exceção feita aos cargos em comissão assim definidos por lei a) fundação com personalidade jurídica de direito privado. b) sociedade empresarial. e nos casos específicos em que tal se admite. Desta forma, ao c) autarquia de natureza especial. concurso público deve submeter-se aquele que pretenda ser d) entes de cooperação. servidor público, seja qual for o regime jurídico pelo qual vier a ser regido, sendo também indiferente tanto se irá titularizar um GABARITO: cargo, exercer uma função ou preencher um emprego público, 01) D 02) C 03) A 04) A 05) D 06) B 07) C 08) D 09) D 10) C quanto se se tratar de administração direta, indireta ou

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fundacional, devendo a exigência ser observada pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. 2ª. As exigências legais previstas para o acesso aos cargos públicos e aos concursos públicos para seu preenchimento, devem ser observadas pela Administração genericamente considerada, exceção feita às sociedades de economia mista e às empresas públicas, as quais não se sujeitam àquelas imposições por se submeterem a um regime jurídico das empresas privadas no exercício de suas atividades e, também, porque o vínculo de trabalho que mantém com seus servidores é de natureza contratual, e não estatutário. 3ª. O concurso público não se coaduna com a contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual, por definição, exige satisfação imediata, devendo o seu prazo de vigência ser fixado por ato da Administração, prescindindo, por isso, do seu estabelecimento em lei. 4ª. A Constituição da República prevê a possibilidade de provimento de cargos em comissão, ou seja, aqueles que prescindem do concurso público para serem preenchidos e que são, por isso mesmo, de livre nomeação e exoneração. Apesar do permissivo constitucional, ditos cargos devem estar expressamente criados por lei, não bastando, assim, a existência da referida possibilidade prevista pela Constituição. 5ª. O servidor público não estável pode vir a ser colocado em disponibilidade nos casos em que seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário por lei, ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar, devendo no entanto voltar a ser aproveitado pela Administração Administraç ão no instante em que houver a vacância de um cargo, e este aproveitamento será prioritário. a) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª 5 ª CERTA; b) 1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; ERRADA ; 4ª CERTA; 5ª ERRADA; c) 1ª ERRADA; ERRADA ; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; d) 1ª ERRADA; 2ª 2 ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA;

10 ) São formas de provimento derivado admitidas no ordenamento pátrio: a) remoção, promoção, reintegração e aproveitamento. b) transferência, readaptação, ascensão e nomeação. c) nomeação, promoção, reversão e readaptação. d) reversão, aproveitamento, reintegração e promoção. GABARITO: 01) C 02) A 03) D 04) C 05) C 06) B 07) C 08) B 09) A 10) D 1) Para a alienação por venda de bens imóveis da Administração Pública, de acordo com as normas pertinentes estabelecidas na legislação que rege a matéria (Lei no 8666/93) , a modalidade de licitação cabível é a) concorrência ou leilão b) tomada de preços ou convite c) tomada de preços em qualquer caso d) concorrência ou tomada de preços 2) Considere as seguintes afirmativas: I - estão obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública direta e indireta. II - a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, bem como a contratação de artistas são hipóteses do procedimento licitatório. III - sobre licitação, cabe à União fixar as normas gerais, podendo cada entidade política (União, Estado-Membro, Distrito Federal, Município) legislar sobre licitação, complementando, assim, as normas gerais editadas pela União. Assinale: a) Se apenas II e III forem verdadeiras. b) Se apenas I e III forem verdadeiras. c) Se apenas I e II forem verdadeiras. d) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras. 3) O processo disciplinar de servidor público federal poderá sofrer revisão: a) apenas a pedido do servidor, desde que surjam fatos novos; b) a qualquer tempo, por inadequação da penalidade aplicada; c) por interesse da Administração, para reapreciação de documentos do processo; d) a pedido de dependente econômico, por fato que justifique sua inocência;

7) O ATO ADMINISTRATIVO PODE SER REVOGADO: I. por ter sido praticado por autoridade incompetente II. por ter perdido sua utilidade III. por ferir direito líquido e certo do particular Analisando as assertivas acima, verifica-se que: a) apenas a II está correta b) apenas a I está correta c) todas estão corretas d) todas estão erradas

4) Nos contratos administrativos, são cláusulas exorbitantes as que se exteriorizam: a) na possibilidade de alteração e revisão unilateral; b) no equilíbrio econômico e financeiro; c) na revisão de preços e tarifas; d) todas as respostas estão corretas.

8) O funcionário público estável: a) não pode perder o cargo por inadequação funcional porque, se não verificada tal circunstância no estágio probatório de dois anos, precluir o direito da administração; b) pode perder o cargo quer por processo administrativo, quer judicial, assegurada a ampla defesa; c) somente poderá perder o cargo por processo judicial, assegurada a ampla defesa; d) poderá ser demitido, após regular processo administrativo, desde que antes tenha sofrido outras penalidades.

5) Julgue os itens abaixo. I - Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. II - O poder de polícia é abrangente, e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária. III - A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporações. IV - O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funções constitucionais. V - As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração. Estão certos apenas os itens:

9) Em certame licitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois de utilizados os critérios legais de preferência. Nesse Nesse caso, a classificação a) se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos todos os licitantes serão convocados. b) será definida pelo órgão licitante, por livre escolha apenas dentre os dois licitantes empatados. empatados. c) não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma uma nova para o mesmo objeto. d) se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livre escolha pelo órgão licitante.

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a) I e II. b) I, III e IV. c) II e V. d) I, III e V. V.

faltava, ao ser interrompido. b) o prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro. c) fica extinta a punibilidade. d) o prazo prescricional continua a correr pela metade.

6) Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de suas finalidades, as entidades a) governamentais de direito privado. b) de direito privado, não governamentais. c) governamentais de direito público. d) não governamentais e governamentais.

2) São estáveis os servidores públicos nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988: a) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos, independente do efetivo exercício. b) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos, independente do efetivo exercício; c) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício; d) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício;

7) A desapropriação é uma forma originária de aquisição de propriedade. Isto implica aceitar: a) a desapropriação não é por si só suficiente para instaurar a propriedade em favor do Poder Público; b) se ao desapropriar, o Poder Público indenizar pessoa errada, que não for legítimo proprietário, terá de promover outra desapropriação para adquirir o bem, invalidando a desapropriação anterior. c) uma vez efetuada, os ônus reais que incidam sobre o imóvel extinguem-se desde logo; d) o título jurídico do anterior proprietário há de certamente colocar óbice à expropriação;

3) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade, a) só pode ser anulado por decisão judicial b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário c) deve por isso ser revogado pela própria Administração d) é considerado inexistente, independentemente de qualquer decisão administrativa ou judicial 4) O empreiteiro de obra pública, na execução do contrato, encontra um terrero rochoso, e não arenoso como indicado pela Administração. Tecnicamente, tal ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que o antecede e se explicita na execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e one3rando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos denomina-se: a) força maior; b) caso fortuito; c) interferência imprevista. d) fato da Administração;

8) Quanto ao momento, o controle dos atos administrativos pode ser feito: I. a priori; II. concomitantemente; III. a posteriori; IV. IV. a priori e a posteriori; V. a priori, concomitantemente e a posteriori. Com relação as assertivas acima é correto se afirmar que: a) apenas está correta a assertiva I; b) está errada a assertiva III; c) está errada a assertiva II; d) está correta a assertiva IV;

5) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, considere as seguintes afirmativas: I - A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviço público pelos atos danosos de seus agentes é objetiva. II - A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos atos danosos de seus agentes é objetiva. III - A responsabilidade responsabilidade do agente público, frente à pessoa jurídica de direito público ou priva-do prestadora de serviço público, pelo regresso dos prejuízos que causou, é subjetiva. Quais estão corretas? a) Apenas a I. b) Apenas a II e a III. c) Apenas a I e a III. d) Apenas a II.

9) Os bens dominicais do Estado só não podem ser alienados mediante o instituto do(a) a) dação em pagamento. b) usucapião. c) doação. d) retrocessão. 10) Analise e marque a alternativa: I- O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão. II- O requerimento e o pedido de reconsideração serão decididos dentro de 30 dias. III- Caberá recurso de indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. a) a II e III estão corretas b) a I e II estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão corretas

6) Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da a) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo. b) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis. c) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível. d) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo.

GABARITO: 01) A 02) D 03) B 04) D 05) D 06) B 07) C 08) D 09) B 10) A 1) Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual a) o prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe

7) Assinale a alternativa que indica os atributos característicos do poder de polícia:

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auto-executoriedade, legitimidade e imperatividade; auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade; discricionariedade, legitimidade e coercibilidade; imperatividade, discricionariedade e auto-executoriedade.

4) O ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado: a) Ato institucional. b) Fato jurídico. c) Ato administrativo. d) Ato de gestão.

8) A transferência da execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é chamada de descentralização a) territorial. b) por serviços. c) por colaboração. d) funcional.

5) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a) a invalidação quando referida a atos eficazes concretos tem por objeto o próprio ato; b) a invalidação quando referida a atos eficazes abstratos tem por objeto apenas seus efeitos; c) a convalidação consiste em conversão de atos nulos; d) a invalidação quando referida a atos ineficazes tem por objeto o próprio ato.

9) Quanto ao poder de polícia, é CORRETO afirmar: a) são atributos de todo e qualquer ato de manifestação do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade; b) a licença para construir é exemplo de ato de poder de polícia; c) o poder de polícia se manifesta sempre repressivamente; d) o poder de polícia abrange apenas as intervenções concretas e específicas do Poder Executivo, e não as medidas gerais e abstratas.

6) Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei a) e o regulamento determinam. b) e o regulamento determinam ou autorizam. c) determina. d) determina ou autoriza.

10) O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificálos, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado, a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber

7) Marque a opção INCORRETA, segundo a sistemática constitucional vigente: O servidor público estável, federal, estadual, distrital e municipal da Administração Pública: a) Tem direito à permanência no serviço público, o que não significa garantia de manutenção do cargo ocupado. b) Na hipótese de extinção do cargo, pode ser posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço. c) Pode ser exonerado a pedido, preenchidas as formalidades legais. d) Só pode perder o cargo, se condenado em processo administrativo disciplinar ou se condenado em ação judicial cuja decisão tenha transitado em julgado.

GABARITO: 01) B 02) C 03) B 04) C 05) B 06) B 07) B 08) C 09) B 10) D

8) Uma creche municipal é bem público de uso a) especial. b) dominical. c) cultural. d) comum do povo.

1) Em face da Emenda Constitucional no 19/98, e no que concerne aos servidores públicos civis, pode-se afirmar que a) foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos. b) foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas. c) foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas. d) foi extinta a garantia da estabilidade.

9) As entidades parestatais diferenciam-se das entidades autárquicas, pois a) as parestatais são criadas por lei específica e as autarquias independem de lei. b) as parestatais possuem patrimônio próprio, ao contrário das autarquias, que não o possuem. c) as parestatais dependem do registro de seu estatuto para adquirir personalidade, ao contrário da autarquia, que adquire personalidade com a lei que a institui. d) as parestatais não são sujeitas à licitação para compras, serviços, obras e alienação de seus bens, mas as autarquias se submetem aos processos licitatórios.

2) Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se, espacialmente, ao seu território. Materialmente, sua atuação, nesse campo, a) abrange a edição de normas gerais de proteção do meio ambiente. b) compreende a edição de normas definidoras de crimes contra o meio ambiente e suas respectivas sanções. c) compreende o controle da poluição, a preservação dos recursos naturais e a restauração dos elementos destruídos. d) deve combater, em qualquer hipótese, a indústria e o comércio.

10 ) Todos os itens abaixo são requisitos básicos para investidura em cargo público, excetuando-se: a) a nacionalidade brasileira b) a idade mínima de dezesseis anos c) o gozo de direitos políticos d) aptidão física e mental

3) Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que: a) os Municípios detêm competência para legislar sobre o assunto; b) as glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de psicotrópicos serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário; c) lei complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre o assunto; d) as glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de psicotrópicos serão imediatamente expropriadas, sempre mediante indenização ao proprietário.

GABARITO: 01) C 02) C 03) B 04) C 05) D 06) D 07) D 08) A 09) C 10) B 1) Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a

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MINAS CONCURSO alternativa que contém somente atos vinculados: a) autorização para porte de arma e admissão b) licença para construir e autorização para porte de arma c) admissão e licença para construir d) admissão e aprovação 2) Qual das afirmativas adiante colide com a disciplina legal das garantias nos contratos administrativos? a) o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança-bancária; b) nos contratos com prazo de vigência indeterminado, excepcionalmente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato; c) a exigência da prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, não pode ser feita ao contratado caso não tenha sido prevista no instrumento convocatório; d) a garantia não pode exceder a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele;

EXERCÍCIOS - DIREITO ADMINISTRATIVO 8) É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo, a) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com o auxilio de força policial. b) o pagamento de indenização provisória ao expropriado. c) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório. d) a missão na posse pelo expropriante. 9) Anote a alternativa errada: entre os contratos administrativos, sujeitos ao direito público, incluem-se os de: a) Obra pública; b) Concessão de obra pública; c) Concessão de serviço público; d) Empréstimo feito pelo BNDES. 10) São formas de provimento de cargo público: I- exoneração, promoção e reversão II- demissão, nomeação e readaptação III- falecimento, reintegração e recondução a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão incorretas

3) A Lei concede autonomia administrativa e financeira ás autarquias, ás empresas públicas e as sociedades de economia mista. Na estrutura organizacional do Estado, elas são consideradas: a) vinculadas. b) subordinadas. c) consorciadas. d) dependentes.

GABARITO: 01) C 02) B 03) A 04) B 05) B 06) C 07) D 08) A 09) D 10) D

4) Quando a autoridade administrativa no uso de competência de natureza discricionária declara a motivação que justifica o ato baixado: a) esse ato fica vinculado em conteúdo. b) a validade desse ato passa a depender de existência do motivo alegado; c) fica vinculado em motivo o objetivo; d) esse ato continua discricionário; 5) De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitação e Contratos) , o registro ou inscrição do interessado em participar de processo licitatório, na entidade profissional competente, está relacionado a: a) Habilitação jurídica; b) Qualificação técnica; c) Qualificação econômica; d) Qualificação financeira;

1) Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado “teto salarial” do servidor público. Este “teto salarial” impede que a) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar. b) o servidor acumule vencimentos com proventos. c) o servidor receba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF. d) o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República. 2) É CORRETO AFIRMAR: I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta. II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline. III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público. IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros. a) Somente as proposições IV e II são corretas. b) Somente a proposição V é correta. c) Apenas as proposições I e III são corretas. d) Todas as proposições são corretas.

6) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar: a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário; b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade; c) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação; d) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União. 7) O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável a) nos casos em que haja, unicamente, interesse da administração, sem qualquer condição. b) nos limites traçados pela CF, observado unicamente o interesse público. c) nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário. d) nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, observado o devido procedimento legal.

3) Anulada a concorrência sem base legal: a) Deve o vencedor pleitear nova concorrência; b) Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor;

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MINAS CONCURSO c) Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível; d) Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos. 4) Uma das seguintes alternativas é INCORRETA: a) O ato administrativo é sempre unilateral, pois bilateral é o contrato. b) O ato administrativo pelo qual o Estado outorga ao particular a utilização privativa, temporária e sempre remunerada de um bem público denomina-se permissão qualificada de uso de bem público. c) O ato administrativo é composto dos seguintes requisitos: forma, motivo e objeto. d) O ato administrativo pode ser revogado pelo agente público em decorrência do princípio da auto-executoriedade.

EXERCÍCIOS - DIREITO ADMINISTRATIVO c) não fere o princípio constitucional do direito adquirido, a tentativa de alteração, especificamente mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem; d) a responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público não exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade. 9) Alguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa do Tribunal, por meio da qual afirmavam serem vítimas de Homero Silva, também servidor do STJ, pela prática de crime de usura. Informaram que Homero Silva lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Homero Silva, a quem teriam dado em garantia notas promissórias e cheques assinados, mas sem o preenchimento de valores e datas. Informaram ainda que Homero Silva era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a pratica de agiotagem por parte daquele servidor. Com base na situação fática apresentada, é correto dizer que: a) Homero Silva, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser exonerado em decorrência de sua conduta ilícita; todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o indicou para a função de confiança; b) a sanção administrativa aplicável a Homero Silva deverá ser imposta pela autoridade competente após a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis; c) instaurado o processo disciplinar, Homero Silva não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do respectivo julgamento. d) o inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal; assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do contraditório, mas sim consoante o princípio inquisitório;

5) Do Poder Disciplinar podemos afirmar que: a) ao motivar a pena o administrador está legalizando a discricionariedade; b) a motivação da punição disciplinar é sempre prescindível pelo caráter de discricionariedade existente para a validade de penas; c) a punição é aplicada ao servidor s ervidor faltoso com discricionarismo e um pouco de arbítrio decorrente da hierarquia funcional; d) mérito da pena é matéria que poderá ser revista por outro Poder. 6) Torres e redes elétricas que ocupam terrenos de propriedade particular, instaladas por sociedade de economia mista, caracterizam caso de a) servidão civil. b) desapropriação. c) limitação administrativa. d) servidão administrativa. 7) É CORRETO AFIRMAR: I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta. II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline. III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público. IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros. a) Somente a proposição V é correta. b) Somente as proposições IV e II são corretas. c) Todas as proposições são corretas. d) Apenas as proposições I e III são corretas.

10) O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificálos, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado, a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte b) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público d) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária GABARITO: 01) C 02) D 03) A 04) B 05) A 06) D 07) C 08) C 09) C 10) B 1) A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante a) processo administrativo. b) processo administrativo ou averiguação sumária. c) ação judicial. d) averiguação sumária ou ação judicial.

8) Assinale a alternativa incorreta: a) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; b) é certo afirmar que a ação popular é apropriada para obter ressarcimento de prejuízo causado ao meio ambiente por concessionário de serviço público;

2) Relativamente à competência administrativa, é incorreto afirmar:

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a) Pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva. b) Pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos. c) Decorre necessariamente de lei. d) Pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados.

em simples, complexo e composto. Daí, é correto afirmar que o ato complexo se forma pela manifestação de vontade: a) de um único órgão administrativo; b) de órgãos administrativos diferentes, em concurso, para a formação de um ato único; c) única de um órgão, condicionada à verificação de outro para tornar exeqüível; d) unitária de um órgão colegiado;

3) Na hipótese de conduta omissiva de autoridade pública em face de petição não decidida no prazo fixado pela lei, é correto dizer que o prazo de 120 dias para que o interessado impetre mandado de segurança: a) seja contado a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo fixado pela aludida lei. b) seja contado a partir da data em que foi negado provimento a eventual recurso interposto ao superior hierárquico da autoridade omissa. c) seja contado desde a data da protocolização da petição não decidida. d) protrai-se no tempo, podendo ser impetrado a qualquer momento, visto ser caso de omissão.

8) Assinale a alternativa correta: a) Resulta da legislação federal que são empresas públicas federais unicamente as formadas por capital exclusivamente da União; b) Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de nomeação de qualquer natureza na Administração direta, indireta e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; c) Os quatro princípios constitucionais explicitamente propostos, nesta qualidade como impositivos para a Administração direta, indireta ou fundacional são: princípio da legalidade, princípio da finalidade, princípio da moralidade e princípio da publicidade; d) A atividade da Administração está sujeita a investigações de Comissões parlamentares de inquérito, as quais dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros que lhes confiram os Regimentos das respectivas Casas.

4) Escolha a alternativa correta: a) Para a criação de entidades paraestatais exploradoras de atividade econômica, além da autorização legislativa, é preciso que elas sejam necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, segundo definição legal. b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora dependam de lei para serem criadas, podem, independentemente dela, criar subsidiárias ou participar no capital de empresas privadas e seus servidores, em algumas hipóteses, podem ser considerados funcionários públicos. c) Segundo o entendimento pacífico da doutrina, dentre as entidades paraestatais componentes da Administração Indireta somente as autarquias são pessoas jurídicas de direito público. d) O controle das autarquias pela Administração Administração Central só existe nos casos e forma estabelecidos em lei (tutela ordinári a) , afastada, segundo a doutrina, qualquer hipótese de tutela extraordinária.

9) Assinale a única alternativa correta: a) somente a União e os Estados divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio; b) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, em qualquer hipótese, independentemente de o Território ser ou não dividido em Municípios. c) somente a lei complementar poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido; d) é vedado à União cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, sendo-lhe vedado, também, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

5) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, atuando nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa, para a realização de seus objetivos, nas condições estabelecidas na Lei e no devido Processo Administrativo que o gerou. Sobre o Contrato Administrativo, é incorreto afirmar: a) Os Contratos Administrativos admitem cláusula de rescisão unilateral ou administrativa, fundamentada em interesse público. b) Os Contratos Administrativos, decorrentes de Processo Licitatório na modalidade de Convite, admitem um percentual de aditamento de 30%. c) Os Contratos Administrativos possuem cláusula que dispõe sobre o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes. d) Os Contratos Administrativos decorrem de atos administrativos vinculados.

10) Apenas uma das seguintes alternativas é CORRETA: a) Quanto ao provimento os cargos administrativos classificados em: vitalícios, efetivos e comissionados. b) Quanto ao provimento os cargos administrativos classificados em: de série de classes e isolados. c) Quanto ao provimento os cargos administrativos classificados em: de carreira e isolados. d) Quanto ao provimento os cargos administrativos classificados em: de confiança e isolados.

6) Com relação à responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, conquanto as instâncias sejam independentes entre si, a) as suas conseqüências e eventuais condenações são sempre incomunicáveis. b) a absolvição penal, a depender da sua causa, pode afetar a responsabilidade administrativa. c) a absolvição penal, qualquer que seja a sua causa, neutraliza sempre a responsabilidade administrativa. d) a condenação penal, qualquer que seja a pena, reflete sempre na responsabilidade administrativa.

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GABARITO: 01) A 02) D 03) A 04) A 05) B 06) B 07) B 08) D 09) D 10) A 1) Assinalar, com base no Estatuto da Advocacia, a alternativa correta: a) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

7) Quanto à formação o ato administrativo pode ser classificado

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b) Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado conciliar o exercício simultâneo dos dois mandatos. c) O advogado deve valer-se de sua influência política em benefício do cliente. d) É permitido ao advogado adquirir, mesmo em hasta pública, bem penhorado ou arrecadado no processo em que tenha intervenção.

a) autorização legislativa. b) contrato administrativo, para concessão, permissão ou autorização. c) outorga de concessão, mediante contrato administrativo, e de permissão, mediante ato administrativo. d) ato vinculado ou discricionário, para concessão, permissão ou autorização. 9) Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de suas finalidades, as entidades a) não governamentais e governamentais. b) de direito privado, não governamentais. c) governamentais de direito público. d) governamentais de direito privado.

2) De acordo com a classificação tradicional dos agentes públicos, os servidores públicos são considerados agentes: a) honoríficos; b) administrativos; c) delegados; d) políticos; 3) Sobre a execução dos contratos administrativos pode-se dizer que: a) deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; b) a Administração é responsável pelos encargos fiscais do contratado; c) é vedado ao contratado subcontratar parte do objeto do contrato; d) a inadimplência previdenciária do contratado nunca afeta a Administração;

10) Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico a) possuir personalidade jurídica de direito privado. b) ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincularse hierarquicamente ao Ministério supervisor. c) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional. d) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

4) O ADMINISTRADOR DA COISA PÚBLICA: I. pode fazer tudo que a lei não proibir; II. só pode fazer o que a lei permitir; III. pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar. Analisando as afirmativas acima, verifica-se que: a) apenas a II está correta b) apenas a I está correta c) todas estão corretas d) apenas a III está correta

GABARITO: 01) A 02) B 03) A 04) A 05) A 06) B 07) C 08) C 09) B 10) D 1) É uma inverdade sobre USUCAPIÃO: a) Não incide o imposto de transmissão; b) O Ministério Público obrigatoriamente tem de intervir, sob pena de nulidade insanável. c) São requisitos indispensáveis: 1) coisa hábil, 2) justo título, 3) boa fé, 4) posse mansa, pacífica e ininterrupta com ‘animus domini’ e , 5) transcurso de tempo d) O usucapião dito especial, ‘pro labore’ ou constitucional, cuida tanto de imóveis rurais com de urbanos e, para gerá-lo, além dos requisitos básicos, há limite de área, prazo igual ou superior a cinco anos e, que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel;

5) Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que a) a absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário. b) o funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância. c) a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo. d) a absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil.

2) Agentes Políticos são: a) Os Deputados. b) Os funcionários públicos. c) Os Juizes. d) Os membros do Poder.

6) Trata-se de Ministério integrante do chamado “setor político”: a) da Fazenda. b) das Relações Exteriores. c) do Interior. d) das Comunicações.

3) A exteriorização por parte da Administração Pública das razões de fato e de direito que justificaram a prática de um ato administrativo é denominada: a) motivação; b) motivo; c) teoria dos motivos determinantes; d) razoabilidade;

7) Qual é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública? a) concorrência. b) concurso. c) pregão. d) leilão.

4) Em concorrência aberta pela Prefeitura Municipal para fornecimento de materiais, um licitante, no item relativo ao preço, propunha-se a cobrar 10% menos do que a menor proposta apresentada pelos demais licitantes. Qual deve ser a atitude da Comissão de Julgamento da licitação, no caso: a) desclassificar a proposta desse licitante; b) adjudicar-lhe o objeto da concorrência, se as demais condições também forem convenientes; c) não considerar essa vantagem e tomar como preço oferecido

8) O ato que investe uma pessoa jurídica privada no direito de executar e explorar um serviço público, por sua conta e risco, chama-se

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nessa proposta o que correspondesse ao menor valor dentre as outras propostas. d) consultar os demais licitantes sobre se dariam a mesma vantagem; 5) a) b) c) d)

GABARITO: 01) C 02) D 03) A 04) A 05) D 06) B 07) D 08) A 09) D 10) A 1) O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se: a) ato administrativo superior; b) ato administrativo composto; c) ato administrativo simples; d) ato administrativo complexo.

Dentre os atos administrativos ordinatórios estão as autorizações. permissões. licenças. circulares

6) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstância na sua essência a) a sua eficácia b) o mérito administrativo c) a sua motivação d) a sua executoriedade

2) Um licitante interpõe, após o prazo legal de 5 dias úteis, recurso contra decisão da Comissão de Licitação que classificou as propostas, adjudicando o objeto licitado, alegando vício na proposta vencedora - A Comissão de Licitação deve a) declarar convalidada a decisão pelo decurso do prazo. b) declarar a preclusão da via administrativa pelo escoamento do prazo legal. c) receber o recurso como denúncia. d) negar recebimento ao recurso.

7) Os bens públicos destinam-se ao uso comum do povo ou a uso especial. Em qualquer desses casos, o Estado interfere como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do público e dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e possibilitar sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto pelos indivíduos, bem como, ainda, pelas repartições administrativas. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. a) Permissão de uso é o ato negocial, bilateral, discricionário e formal por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinando bem público. b) Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pelo qual a administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. c) Uso especial é todo aquele pelo qual, por um título individual, a administração atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem público, com exclusividade, sem que se exija qualquer condição para o uso. d) Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pelo qual a administração atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem público, com exclusividade, nas condições convencionadas.

3) Inquérito Administrativo apurou que um servidor público federal praticou delito de recebimento de propina (crime contra a Administração Pública) . Após ampla defesa, em sede administrativa, sofreu a pena de demissão a bem do serviço público. Na mesma época, em processo criminal paralelo, foi reconhecida a inexistência material do delito de recebimento de propina por parte daquele servidor. A decisão administrativa deverá ser a) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa. b) mantida pela autonomia das instâncias penal e administrativa. c) mantida, porque a decisão penal nunca pode repercutir na decisão administrativa. d) anulada, porque a decisão administrativa foi totalmente calcada na prática do referido delito. 4) A respeito do poder hierárquico pode-se afirmar que: a) Compreende a faculdade de o superior punir o funcionário subalterno, infrator do dever de obediência a ordem, ainda que ilegal; b) É o arbitrariamente exercido pela Administração, ao estabelecer a relação de subordinação disciplinar entre os servidores públicos; c) Objetiva controlar, ordenar, coordenar e corrigir as atividades da Administração Pública, no âmbito interno; d) Pressupõe um sentido de hierarquia, como relação de subordinação entre os órgãos e agentes públicos, próprio tanto do Poder Executivo como também dos membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

8) A ação popular, segundo a Lei no 4.717, de 1965, a) possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do patrimônio público. b) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano da propositura da ação, nos termos da lei civil. c) dispensa, em seu processamento, a participação de representante do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação. d) pode ser proposta contra pessoas públicas ou privadas, contra autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaramato que resultou em lesão ao patrimônio público, mas não contra os beneficiários do ato.

5) O art. 21, XI, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995, estabeleceu competir à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.” A sociedade anônima, constituída segundo as leis brasileiras com capital pertencente integralmente a Estado estrangeiro, que, mediante contrato celebrado por prazo determinado, receba a delegação para prestar serviço de telecomunicações no regime público, remunerando-se pela cobrança de tarifa dos usuários, é uma: a) titular de autorização de telecomunicações. b) empresa pública federal de telecomunicações. c) concessionária de telecomunicações. d) agência reguladora de telecomunicações.

9) Sociedade de Economia Mista está sujeita à falência, desde que: a) Por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros; b) Preste serviço público; c) Não tenha sido criada por lei. d) Explore atividade econômica; 10) O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se: a) adjudicação b) julgamento c) habilitação d) homologação

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6) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é: I. objetiva, não admitindo o direito de regresso; II. objetiva, sendo admitido o regresso contra o agente responsável, dolosa ou culposamente, pelo dano; III. objetiva, porém, dependente da comprovação de culpa por parte do agente. Tangentemente aos itens propostos, é de se afirmar que: a) somente III está incorreto. b) somente II está correto; c) II e III estão corretos; d) somente I está correto;

1) O prazo de prescrição das penalidades administrativas disciplinares conta-se a) a partir da data de instauração de sindicância ou processo administrativo. b) a partir da data em que a infração for cometida. c) a partir da data em que o fato se tornar conhecido pela autoridade competente. d) do dia em que o autor da infração for interrogado.

7) Determinado veículo de uma Secretaria de Estado atropelou e feriu gravemente João da Silva, em uma rua da Cidade de Deus. A perícia policial constatou que o condutor do veículo não transgredira, no ato, normas normas de trânsito. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que o Estado se a) obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista. b) obriga a indenizar, apenas se a vítima provar, em juízo, a culpa do motorista. c) desobriga do dever de indenizar, pelo fato de seu agente não ter agido com culpa. d) obriga a indenizar, posto que a ordem jurídica brasileira acolhe a teoria do risco integral. 8) No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade a) da União, sendo sua posse transferida à Marinha, que pode, em cada caso, definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular. b) dos Estados, caracterizando-se como bens de uso comum do povo, insuscetíveis de uso privativo por particular. c) da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular via aforamento. d) da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos, desde que não afetados a nenhum uso especial.

2) Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está a) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. b) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. c) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo; d) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos. 3) A alteração unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública consubstancia expressão prática da aplicação de que princípio? a) supremacia do interesse público sobre o particular b) moralidade c) hierarquia d) eficiência

9) Assinale a alternativa cujo enunciado contraria norma constitucional a respeito de fianças públicas ou sobre o sistema tributário nacional. a) A União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, sendo que a aplicação dos recursos deles provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. b) A União não poderá instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, nos casos previstos em lei. d) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.

4) No que diz respeito ao servidor público civil da União, é possível afirmar que: a) Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens; b) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente anteriormente ocupado. c) A Administração Pública não permite o retorno à atividade de servidor já aposentado sem exceção; d) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, desde que não tenha completado setenta anos de idade;

10) Assinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações. a) A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. b) A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação adjudicação do objeto da licitação. c) Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente unilateralmente de sua proposta. d) A inabilitação do licit ante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. GABARITO: 01) B 02) C 03) D 04) C 05) C 06) B 07) A 08) C 09) C 10) C

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5) Incluem-se entre os bens dos Estados Federados os seguintes: a) os potenciais de energia hidráulica; b) as terras localizadas em seu território que tradicionalmente sejam ocupadas pelos índios. c) as águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito; d) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; 6) De conformidade com a Lei 8.666/93, execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes, exceto: a) Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

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b) Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. c) Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; d) Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

3) Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está a) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo; b) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. c) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos. d) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

7) O regime jurídico dos contratos administrativos permite que a Administração Pública: a) rescinda unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato; b) modifique e rescinda, unilateralmente, o contrato, nas hipóteses previstas em lei; c) modifique unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato; d) modifique as cláusulas econômico-financeiras, rescinda unilateralmente em todas as hipóteses do artigo 78 da Lei de Licitações e aplique as sanções previstas no artigo 87 do mesmo diploma. 8) O objetivo do ato administrativo deve ser: a) lícito; b) moral e lícito; c) apenas moral; d) apenas lícito, porque moral e direito são coisas distintas. 9) Tratando-se de ação regressiva da Administração contra o causador direto do dano, é incorreto afirmar que: a) Não pode ser instaurada contra servidor absolvido criminalmente por ausência de culpabilidade penal; b) É preciso comprovar a culpa do funcionário no evento danoso; c) Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado; d) É necessário que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; 10) Emanuela adquiriu a estabilidade no serviço público federal em decorrência de ter ocupado cargo na Administração Pública direta. Após aprovação em novo concurso público para o cargo de Assistente da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) , foi a mencionada servidora investida no novo cargo. Em face da situação apresentada, Emanuela: a) não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já o haver cumprido na Administração Pública federal direta. b) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será posta em disponibilidade. c) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reconduzida ao antigo cargo. d) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerada do serviço público. GABARITO: 01) C 02) B 03) A 04) B 05) C 06) D 07) B 08) B 09) A 10) C 1) A Administração Pública é uma atividade: a) Política. b) Sempre discricionária. c) Neutra. d) Sempre vinculada à lei. 2) Assinalar a alternativa que não seja característica do órgão administrativo: a) Competência. b) Personalidade jurídica. c) Estrutura. d) Poderes funcionais.

4) 1ª. Os dispositivos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que estabelecem sanções ao funcionário público que tenha enriquecido ilicitamente no exercício do cargo, causando prejuízo ao patrimônio público, não se aplicam àquele que, não sendo agente público, tenha de qualquer forma contribuído para a prática do ato infracional, pois a este são aplicáveis somente as disposições atinentes à espécie previstas no Código Penal. 2ª. A perda de bens, no Código Penal, é um dos efeitos da condenação (art. 91) . No caso da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, é uma das modalidades de sanção contra o ato de improbidade administrativa, podendo ser considerada norma jurídica de natureza civil. Assim, a indisponibilidade dos bens daquele a quem se atribui a prática da improbidade, como providência acautelatória, só pode ser pleiteada pelo Ministério Público no curso de um processo judicial, não podendo sê-lo no processo administrativo, pois neste não se verifica a garantia do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade. 3ª. Relativamente ao enriquecimento ilícito, de que trata a Lei 8.429/92, entendendo-se-o como “injustificável”, incumbe ao acusado de ter assim enriquecido comprovar, por todos os meios, que tinha recursos e meios idôneos para adquirir os bens incorporados no seu patrimônio, ocorrendo com isso uma alteração no princípio geral da prova, cujo ônus, assim, é de atribuição do acusado. 4ª. As sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser aplicadas também nos casos em que inocorra lesão ao patrimônio público, bastando que o agente público deixe de observar os princípios que regem a administração pública, podendo-se assim entender qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. 5ª. As penas previstas na Lei 8.429/92, aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. a) 1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; b) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; CERTA; 5ª ERRADA; c) 1ª ERRADA; 2ª 2 ª ERRADA; 3ª ERRADA; 4ª 4 ª CERTA; 5ª CERTA; CERTA; d) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; 5) Assinale a opção correta: O contrato administrativo: a) somente pode ser realizado com prévio processo de licitação. b) poderá ser realizado sem prévio processo de licitação.

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c) não poderá possuir cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração como uma das partes cuja licitude inexiste nos contratos eminentemente privados. d) somente poderá ser rescindido ou alterado se tal previsão existir em cláusula específica.

b) a cassação de direitos políticos; c) a indisponibilidade dos bens; d) a perda da função pública; 3) A concessão de serviço público, pelo qual o Estado transfere ao particular a execução e exploração de um determinado serviço, é de natureza predominantemente a) contratual b) transitória c) discricionária d) precária

6) Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação a) somente para realização de obras e serviços contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. b) somente para a realização de obras, serviços e alienações, bem como para a concessão de serviços públicos. c) para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos. d) somente para a realização de obras, serviços e alie-nações.

4) Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado, a) é cabível sem quaisquer restrições. b) é restrito aos aspectos de legalidade do ato. c) é restrito aos aspectos de competência e formalidade. d) é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário.

7) No que tange à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Poder Judiciário a) somente pode anular os atos administrativos da Administração Administração Pública. b) somente pode revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública. c) pode anular e revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública. d) não pode anular nem revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública.

5) A teoria do poder de polícia pressupõe dois elementos teóricos essenciais que são: a) imperatividade e discricionariedade. b) proteção dos interesses coletivos e respeito aos direitos individuais. c) executoriedade e discricionariedade. d) proteção dos interesses individuais e dos direitos coletivos. 6) Estabilidade: a) faz parte apenas da história do direito positivo brasileiro. b) é sinônimo de efetividade; c) é direito do servidor público, nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício; d) é atributo do cargo público;

8) EM QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, LEGAIS , EXCETO PARA: PARA: a) Promoção por antigüidade. b) Aposentadoria. c) Licença-prêmio. d) Promoção por merecimento.

7) O processo administrativo disciplinar, mercê das disposições legais a ele aplicáveis: I. deve observar os princípios da oficialidade, da atipicidade e da gratuidade; II. expediente, outorga, controle e punitivo são suas modalidades; III. sua instauração depende, necessariamente, de sindicância; IV. não pode ser instaurado mediante provocação de particular. A quantidade de itens incorretos é: a) três; b) dois; c) um; d) quatro.

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, sendo 9) A ANATEL autarquia de regime especial, a) pode prover seus cargos independentemente de concurso público. b) é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bens móveis. c) tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade. d) é subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações.

8) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de a) proibição em qualquer hipótese de cobrança de despesas processuais. b) plena divulgação oficial de todos os atos administrativos. c) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. d) atendimento aos fins de interesse geral e sempre vedada a renúncia de competências.

10) A remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciária será fixada: a) por lei de iniciativa do próprio Judiciário. b) por lei de iniciativa privativa do Presidente da República. c) por decreto-legislativo do Congresso Nacional. d) por lei complementar de livre iniciativa. GABARITO: 01) C 02) B 03) B 04) D 05) B 06) C 07) A 08) D 09) C 10) A

9) Considere as afirmações relativas ao regime jurídico. I. A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado. II. A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares. III. Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade. Está correto APENAS o que se afirma em a) III. b) II. c) I. d) I e II.

1) Referentemente ao sistema do contencioso administrativo, não adotado no Brasil, é correto afirmar: a) o sistema nasceu na Inglaterra, tendo por primeira etapa a criação do Tribunal do Rei. b) o sistema integra-se à estrutura do Poder Judiciário. c) a justiça ordinária pode interferir em suas decisões, através dos tribunais superiores. d) o sistema é apartado e funciona com absoluta independência em relação à justiça comum ou ordinária. 2) Os atos de improbidade administrativa não importarão: a) o ressarcimento ao erário.

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10) Emanuela adquiriu a estabilidade no serviço público federal 6) Um servidor público já ocupa, remuneradamente, um cargo em decorrência de ter ocupado cargo na Administração Pública público de professor em universidade federal constituída sob direta. Após aprovação em novo concurso público para o cargo forma de autarquia e outro cargo público de médico junto à de Assistente da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Administração direta de um Estado. Considerando que haja Ministério Público da União (MPU) , foi a mencionada servidora compatibilidade de horários, esse servidor investida no novo cargo. Em face da situação apresentada, a) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público Emanuela: qualquer em uma sociedade de economia mista municipal. a) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o b) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público cumpra, será posta em disponibilidade. de médico junto à Administração direta de um Município. b) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o c) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo cumpra, será exonerada do serviço público. ou emprego público, seja junto à Administração direta, seja c) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o junto às entidades da administração indireta, suas subsidiárias cumpra, será reconduzida ao antigo cargo. ou sociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer d) não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já o nível da Federação. haver cumprido na Administração Pública federal direta. d) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma empresa subsidiária de uma empresa pública GABARITO: federal. 01) D 02) B 03) A 04) B 05) B 06) C 07) B 08) C 09) C 10) C 7) Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica, 1) A execução de serviço de interesse coletivo instável ou de a) não se submete ao regime de licitação para contratação de emergência transitória justifica um caso de obras, serviços, compras e alienações. a) concessão. b) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das b) permissão de uso. empresas privadas. c) permissão. c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das d) autorização. pessoas jurídicas de direito público. d) não está sujeita à falência. 2) Um engenheiro do DER, ao completar 35 anos de serviço, requer aposentadoria. A administração, ao concedê-la, estará 8) Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição praticando um ato administrativo: Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação a) de gestão; a) somente para a realização de obras, serviços e alie-nações. b) de império. b) para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, c) discricionário; discricionário; para concessão e permissão de serviços públicos. d) vinculado; c) somente para a realização de obras, serviços e alienações, bem como para a concessão de serviços públicos. 3) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: d) somente para realização de obras e serviços contratados a) A rescisão de contrato administrativo por interesse público, por empresas públicas e sociedades de economia mista que pela administração, exclui a possibilidade de eventual explorem atividade econômica. indenização à parte contratada. b) As cláusulas regulamentares dos contratos administrativos 9) O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a gozam da presunção de legitimidade e não podem, portanto, lei que regula os processos administrativos no no âmbito federal, ser alteradas pela administração. deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse c) O poder da administração no tocante à rescisão unilateral do caso, o prazo para interposição do recurso é de contrato administrativo decorre da supremacia do interesse a) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a público, o qual se sobrepõe ao interese privado do contratado. decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de d) Depois de firmado o contrato administrativo, a execução da 30 dias. obra nele prevista pode ser integralmente repassada a terceiros b) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a pela parte contratada, sob sua exclusiva responsabilidade. decisão superior superior deve ser prolatada prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período. 4) A preposição de um bem público a um dado destino categorial, c) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre de uso comum ou especial, denomina-se depende de caução. a) revalidação. d) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo b) concessão. exigência legal, independe de caução. c) retrocessão. d) afetação. 10) Joaquim da Silva, agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, conduzia veículo oficial quando provocou acidente do CORRETA: qual resultaram, além de danos materiais, lesões corporais 5) Assinale a alternativa CORRETA: a) As cláusulas regulamentares dos contratos administrativos graves para as vítimas. O processo penal instaurado resultou gozam da presunção de legitimidade e não podem, portanto, na condenação de Joaquim da Silva pelo crime de lesões ser alteradas pela administração. corporais graves. Em face da situação descrita, assinale assi nale a opção b) A rescisão de contrato administrativo por interesse público, correta acerca da responsabilidade civil da Administração pela administração, exclui a possibilidade de eventual Pública, de acordo com as regras constantes na Constituição indenização à parte contratada. Federal e na Lei nº 8.112/90. c) Depois de firmado o contrato administrativo, a execução da a) A condenação penal do agente implicará o dever de a obra nele prevista pode ser integralmente repassada a terceiros administração indenizar o prejuízo sofrido pela vítima. Em pela parte contratada, sob sua exclusiva responsabilidade. seguida, a administração deverá intentar ação regressiva contra d) O poder da administração no tocante à rescisão unilateral do o agente. contrato administrativo decorre da supremacia do interesse b) Tanto Tanto a responsabilidade da administração para com a vítima público, o qual se sobrepõe ao interese privado do contratado. quanto a responsabilidade do agente em face da administração

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seguem a teoria da responsabilidade objetiva. c) A Condenação criminal em nenhum aspecto vinculará a decisão judicial quanto ao dever de a administração indenizar a vítima. d) Em face da condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível contra Joaquim da Silva.

8) NÃO é princípio do processo administrativo: a) oficialidade; b) formalismo; c) garantia de defesa. d) verdade material; 9) A aposentadoria de um servidor público, que, decretada e publicada, somente se aperfeiçoa com o registro dos respectivos proventos no Tribunal de Contas competente, tem a natureza de ato administrativo que se classifica como : a) Declaratório. b) Complexo. c) Composto. d) Simples.

GABARITO: 01) D 02) D 03) C 04) D 05) D 06) C 07) B 08) B 09) D 10) A 1) O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a) é restrito aos órgãos da Administração Direta b) é restrito aos órgãos e autarquias c) não abrange as empresas públicas d) abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta

10) Na hipótese de o Prefeito Municipal de Poconé, com o afã de melhor servir aos moradores daquela cidade, decidir-se por delegar à iniciativa privada a execução do serviço público de coleta de lixo urbano, indique a seqüência corretas das medidas procedimentais a serem tomadas: a) edital de licitação, lei autorizativa, contrato de concessão, regulamento do serviço. b) regulamento do serviço, edital de licitação, termo de permissão, lei autorizativa; c) lei autorizativa, regulamento do serviço, edital de licitação, contrato de concessão; d) edital de licitação, regulamento do serviço, lei autorizativa contrato de concessão;

2) O domínio dos terrenos reservados pertence: a) ao Município; b) ao particular; c) ao Estado; d) à União; 3) No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de a) inabilitação de licitante b) revogação da licitação c) adjudicação d) julgamento das propostas

GABARITO: 01) D 02) D 03) C 04) A 05) A 06) A 07) B 08) B 09) B 10) C 1) São direitos sociais: a) a saúde, educação e a liberdade de crença; b) a liberdade de associação, a propriedade e o sigilo das comunicações telegraficas; c) a liberdade, a segurança e o acesso à informação; d) o trabalho, o lazer e a proteção à maternidade;

4) O ato administrativo de autorização diferencia-se do de homologação porque o primeiro a) é discricionário e o segundo é vinculado. b) não exige ampla defesa do autorizado e o segundo sim. c) só atinge interesse público e o segundo, interesse privado. d) é vinculado e o segundo é precário.

2) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio a) do contraditório b) da gratuidade c) da oficialidade d) da legalidade

5) Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA: a) a presunção de veracidade inverte o ônus da prova. b) a executoriedade é atributo necessário a todo ato administrativo; c) imperatividade é sinônimo de exigibilidade; d) a presunção de legitimidade não admite prova em contrário;

3) 1ª. Os dispositivos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que estabelecem sanções ao funcionário público que tenha 6) O ATO ADMINISTRATIVO PODE SER REVOGADO: I. por ter enriquecido ilicitamente no exercício do cargo, causando prejuízo sido praticado por autoridade incompetente II. por ter perdido ao patrimônio público, não se aplicam àquele que, não sendo sua utilidade III. por ferir direito líquido e certo do particular agente público, tenha de qualquer forma contribuído para a prática do ato infracional, pois a este são aplicáveis somente Analisando as assertivas acima, verifica-se que: as disposições atinentes à espécie previstas no Código Penal. a) todas estão corretas 2ª. A perda de bens, no Código Penal, é um dos efeitos da b) apenas a II está correta condenação (art. 91) . No caso da Lei 8.429, de 2 de junho de c) apenas a I está correta 1992, é uma das modalidades de sanção contra o ato de d) todas estão erradas improbidade administrativa, podendo ser considerada norma jurídica de natureza civil. Assim, a indisponibilidade dos bens 7) São as seguintes as modalidades de aposentadoria dos daquele a quem se atribui a prática da improbidade, como funcionários públicos (indicar a opção correta) : providência acautelatória, só pode ser pleiteada pelo Ministério a) voluntária, compulsória e por invalidez presumida; Público no curso de um processo judicial, não podendo sê-lo b) voluntária, compulsória e por invalidez; no processo administrativo, pois neste não se verifica a garantia c) voluntária, por invalidez presumida e com proventos integrais do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade. aos 35 anos de serviço para homens e 30 anos de serviço para 3ª. Relativamente ao enriquecimento ilícito, de que trata a Lei 8.429/92, entendendo-se-o como “injustificável”, incumbe ao mulheres; acusado de ter assim enriquecido comprovar, por todos os d) por incapacidade real, compulsória e invalidez presumida;

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meios, que tinha recursos e meios idôneos para adquirir os c) do poder hierárquico da Administração Pública. bens incorporados no seu patrimônio, ocorrendo com isso uma d) do poder de polícia da Administração Pública. alteração no princípio geral da prova, cujo ônus, assim, é de 9) A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a atribuição do acusado. 4ª. As sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser aplicadas jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado: também nos casos em que inocorra lesão ao patrimônio a) por empresa privada, concessionária de serviço público. público, bastando que o agente público deixe de observar os b) por autarquia, incumbida de poder de polícia. princípios que regem a administração pública, podendo-se c) por empresa pública, prestadora de serviço público. assim entender qualquer ação ou omissão que viole os deveres d) pelo Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional. de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às 10 ) A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre instituições. 5ª. As penas previstas na Lei 8.429/92, aplicáveis ao responsável propriedade particular caracteriza caso de: pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas a) servidão administrativa independentemente das sanções penais, civis e b) desapropriação administrativas, mas a responsabilidade administrativa do c) servidão civil servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue d) limitação administrativa a existência do fato ou sua autoria. GABARITO: a) 1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; E RRADA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; 01) D 02) C 03) D 04) C 05) A 06) B 07) D 08) D 09) D 10) A b) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA; c) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; 44ªª CERTA; CERTA; 5ª CERTA; d) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; 1) Da independência das instâncias administrativas, civil e A teoria da responsabilidade sem culpa inclui criminal, resulta que 4) a) o risco administrativo e o risco integral, excluindo a culpa a) o funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas administrativa. esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de b) a culpa administrativa, excluindo o risco administrativo e o qualquer outra instância. risco integral. b) a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, c) a culpa administrativa e o risco administrativo, excluindo o necessariamente terá reflexo no processo administrativo. risco integral. c) a absolvição criminal somente afasta a responsabilização d) o dolo administrativo, excluindo o risco integral e a culpa administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato administrativa. ou a não-autoria imputada ao funcionário. d) a absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil. 5) Assinale a alternativa errada: a) os Estados podem instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 2) Ao exercitar sua função administrativa, a Administração natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, Pública realiza as seguintes atividades típicas, exceto: exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua a) Intervenção no domínio público. b) Fomento a atividades privadas de interesse público. aquisição; b) os Municípios podem instituir impostos sobre propriedade c) Polícia administrativa. d) Elaboração legislativa com caráter inovador. predial e territorial urbana; c) O Distrito Federal pode instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de 3) O provimento inicial em cargo público é o que se faz (indique serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de a alternativa correta) : comunicação, ainda que as operações e as prestações se a) de pessoa estranha ao serviço público e de funcionário ocupante de cargo diverso, em ambos os casos mediante iniciem no exterior. d) o Distrito Federal pode instituir imposto sobre propriedade concurso público de títulos e provas; b) de pessoa estranha ao serviço público, por meio de concurso predial e territorial urbana; público de títulos e provas, e também de funcionário ocupante de cargo diverso, neste último caso mediante concurso interno; 6) Em relação ao poder disciplinar, é CORRETO afirmar: c) mediante nomeação de pessoa estranha ao serviço público, a) toda punição administrativa depende de sanção penal; mediante concurso de títulos e provas; b) característica do poder disciplinar é seu discricionarismo d) mediante acesso, reintegração e admissão; quanto à aplicação da sanção cabível; c) o poder disciplinar se confunde com o poder hierárquico; 4) NÃO é requisito do ato administrativo: d) a apuração de falta disciplinar é faculdade administrativa. a) motivo; b) finalidade; 7) Não é pressuposto concorrente da configuração de c) competência; inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnico- d) tempestividade. profissionais especializados: a) a exclusividade na prestação do serviço; CORRETA: 5) Assinale a alternativa CORRETA: b) a especialização notória do profissional ou empresa; a) Os atos administrativos vinculados podem ser anulados pela c) a contemplação da hipótese concreta no elenco legal de própria administração, quando não atendido algum dos serviços técnicos. requisitos previamente estabelecidos na lei para sua realização. d) a natureza singular do serviço; b) O poder regulamentar é inerente ao Chefe do Poder Executivo e pode ser por ele delegado a seus subordinados. 8) É CORRETO afirmar que a interdição de determinado c) Os regulamentos complementam as leis e podem alterar ou estabelecimento comercial, por um agente municipal, é ato extinguir direitos nelas previstos. administrativo decorrente d) Os regulamentos são atos administrativos, postos em a) do poder regulamentar da Administração Pública. vigência por decreto, através dos quais podem ser instituídos b) do poder disciplinar da Administração Pública. tributos e criadas isenções fiscais.

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6) Os atos administrativos devem ser praticados com estrita observância dos princípios jurídicos, dentre estes o da legalidade. Dessa forma, a edição de atos administrativos contrários ao sistema jurídico vigente, é passível de a) anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé. b) revogação pela administração pública ou pelo poder judiciário. c) anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, ou revogação pelo poder judiciário. d) anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, passíveis, contudo, de convalidação caso seja o vício de finalidade.

3) Não é característica do contrato administrativo: a) presença de cláusulas exorbitantes. b) liberdade de forma. c) finalidade pública. d) natureza de contrato de adesão. 4) Na licitação, o princípio da competitividade: a) proíbe conluios entre os participantes. b) vincula o procedimento ao edital. c) exige a pré-qualificação dos licitantes. d) reporta-se à adjudicação compulsória ao vencedor. 5) Um candidato é aprovado e classificado em concurso público. O ato de nomeação, que deverá respeitar rigorosamente a ordem de classificação, é denominado: a) de expediente. b) de gestão. c) discricionário. discricionário. d) vinculado.

7) Nos termos da Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral de um contrato administrativo, por parte do particular contratado, a) não é possível. b) é possível ante qualquer descumprimento contratual imputável à Administração contratante. c) é possível em hipóteses excepcionais, tais como a suspensão injustificada da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias. d) é possível em hipótese excepcionais, tais como o atraso injustificado dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias.

6) Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação a) somente para a realização de obras, serviços e alienações, bem como para a concessão de serviços públicos. b) para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos. c) somente para realização de obras e serviços contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. d) somente para a realização de obras, serviços e alie-nações.

8) O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável: a) A qualquer tempo. b) No prazo decadencial de 5 anos. c) No prazo prescricional de 5 anos. d) No prazo prescricional decenal.

7) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, por razões de interesse público de alta relevância, a) rescindir o ajuste. b) nulificar o ajuste. c) revogar o ajuste. d) reformar o ajuste.

9) Um dos princípios do direito administrativo é o da motivação. Cumpre-se exigência de motivar atos administrativos, enunciando a) o dispositivo legal aplicável e a intenção do agente. b) o dispositivo legal que se entende aplicável à espécie. c) o fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato. d) a intenção com que o agente expede o ato.

8) No caso de funcionário público processado por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, ilícito penal, a decisão do juiz criminal repercutirá na instância administrativa se a) absolver o funcionário por ineficiência de prova. b) declarar inexistente o fato. c) absolver o funcionário por reconhecer não constituir, o fato, infração penal. d) absolver o funcionário por existir circunstância que isente o réu de penas.

10) A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania pode ser suprida pelo a) mandado de injunção. b) habeas data. c) habeas corpus. d) mandado de segurança.

9) Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de Licitações. a) No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a Administração Pública deverá obedecer, para para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas 1) Assinalar a hipótese de desapropriação por interesse social: de suas exigibilida des, salvo quando presentes relevantes a) Para construção de unidade escolar. razões de interesse público, independentemente de prévia b) Para incorporação de bem artístico ao acervo público. justificativa da autoridade competente. c) Para ampliação de distritos industriais. b) Os valores, preços e custos utilizados nas licitações não d) Para fins de reforma agrária. estarão, em nenhuma hipótese, sujeitos a correção monetária. c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao 2) A revogação de um ato administrativo de caráter normativo público os atos de seu procedimento, procedimento, inclusive quanto ao geral conteúdo das propostas, a partir de sua apresentação. a) não é possível. d) As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, b) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação alienações, concessões, permissões e locações da da própria Administração. Administração Administração Pública, quando contratadas contratadas com terceiros, c) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas de qualquer interessado. as hipóteses legais. d) só pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou 10) O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a mediante a provocação de qualquer interessado. GABARITO: 01) C 02) D 03) A 04) D 05) A 06) A 07) A 08) B 09) C 10) A

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execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita) . a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessão b) lei autorizativa / regulamento do serviço / edital de licitação / contrato de concessão c) regulamento do serviço / edital de licitação / termo de permissão / lei autorizativa d) edital de licitação / contrato de concessão / lei autorizativa / regulamento do serviço GABARITO: 01) D 02) D 03) B 04) A 05) D 06) B 07) A 08) B 09) D 10) B

a) b) c) d)

auto-executoriedade, legitimidade e imperatividade; auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade; discricionariedade, legitimidade e coercibilidade; imperatividade, discricionariedade e auto-executoriedade.

7) Não constitui ato administrativo: a) o julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso contra multa em matéria tributária. b) a medida provisória recentemente editada para aumento da alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. c) a deliberação do Tribunal de Contas aplicando multa a responsável por bens públicos. d) a nomeação, após aprovação do Senado, por voto secreto, de diretor do Banco Central.

8) Aponte, dentre as afirmativas que se seguem, todas pertinentes às empresas públicas, a que não se mostre concorde com o regime jurídico dessas entidades: 1) Para o aprovado em concurso público iniciar suas atividades, a) as remunerações por elas pagas podem exceder o teto geral exigem-se instituído pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal (subsídios a) nomeação, posse e exercício. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) , ainda que recebam b) contratação e acesso. recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos c) nomeação e aproveitamento. Municípios, para pagamento das despesas de pessoal ou de d) vacância, nomeação e provimento derivado. custeio em geral; b) os atos de seus dirigentes sujeitam-se a mandado de 2) Da DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL se pode segurança, a ação popular por lesão ao patrimônio público e à afirmar: ação por improbidade administrativa; a) Em processos de separação, quer litigiosa quer consensual, c) seu regime de pessoal é o previsto na legislação trabalhista cabem as respostas: contestação, exceção e reconvenção; e nas normas acidentárias; b) Se um dos cônjuges morre antes de findo o processo de d) os dissídios decorrentes das relações de trabalho são separação o cônjuge sobrevivo passa ao estado de viúvo e, por julgados pela Justiça do Trabalho; falta de objeto, extingue-se o processo; c) Os ritos próprios para a ação de separação litigiosa e 9) A licença para o funcionamento de um estabelecimento separação consensual são, respectivamente, o procedimento comercial concedida pela Administração Municipal configura especial de jurisdição voluntária e o procedimento ordinário; um ato administrativo d) Para a procedencia das ações de divórcio (direto e por a) ordinário; conversão) há o requisito decurso de prazo de separação há b) normativo; mais de dois anos. c) negocial; d) enuciativo; 3) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da 10) Analise as seguintes afirmações: I - a faculdade de anular União ou do Estado de sua localização, como é o caso os atos ilegais é restrita para a Administração, que atuará a) das ilhas oceânicas somente se provocada por terceiro prejudicado; II - todo ato da b) do mar territorial administração é ato administrativo; III - o uso de um ato c) das praias marítimas administrativo para alcançar finalidade diversa da que lhe é d) dos terrenos de marinha própria configura a denominada discricionariedade administrativa; IV - a exigibilidade e a executoriedade são 4) Cada um dos poderes do Estado possui um ato jurídico atributos dos atos administrativos. típico, que lhe caracteriza as funções. Com base nisso, assinale a) Apenas a afirmação IV é correta. as funções corretas dos poderes do Estado: a) Executivo - execução do ato administrativo, Judiciário - b) Todas as afirmações são verdadeiras. c) Todas as afirmações são falsas. prolação da sentença, Legislativo - aprovação de leis. b) Executivo - execução do ato administrativo, Judiciário - edição d) As afirmações I e IV são corretas. do Regimento de Custas Judiciais, Legislativo - publicação de GABARITO: leis. c) Executivo - execução do orçamento público, Judiciário - 01) A 02) B 03) A 04) B 05) B 06) B 07) B 08) A 09) C 10) A prolação da sentença, Legislativo - aprovação de leis. d) Executivo - execução do orçamento, Judiciário - prolação da 1) Na área federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce sentença, Legislativo - edição de leis. o monopólio do controle contábil, financeiro e orçamentário, da 5) Os bens dominicais do Estado podem ser alienados Administração Pública Federal Direta e Indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade. mediante os seguintes institutos, exceto: a) Incorreta a assertiva, porque tal função cabe ao sistema de a) retrocessão controle interno, com exclusividade. b) usucapião b) Incorreta a assertiva, porque esse controle é exercido com c) dação em pagamento exclusividade pelo Congresso Nacional (CN) . d) permuta c) Correta essa assertiva. 6) Assinale a alternativa que indica os atributos característicos d) Incorreta a assertiva, porque tal fiscalização é compartilhada do poder de polícia: entre CN, TCU e sistema de controle interno.

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2) As terras devolutas municipais são a) bens públicos de uso especial, afetados à obtenção de rendas. b) bens públicos dominicais, impenhoráveis e inalienáveis. c) bens públicos dominicais, integrantes do patrimônio disponível do Município. d) bens públicos afetados ao uso comum do povo.

I - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num pólo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da indireta. II - Quando um bem, desapropriado por utilidade pública, vier a ser utilizado para fim diverso do constante do respectivo decreto, dá-se o fenômeno da tresdestinação (chamada por alguns, erroneamente, de tredestinação) e ocorrerá o vício denominado desvio de finalidade, podendo ser judicialmente desconstituído o ato expropriatório, por se vincular a Administração Pública aos motivos determinantes desse ato. III - Há desvio de poder quando uma autoridade administrativa, embora tenha competência para praticá-lo, produz o ato desviado da finalidade para a qual, legalmente, deveria ser produzido. IV - Segundo a teoria do erro comum, a pessoa que, após concurso público, vem a ser nomeada para o respectivo cargo, por autoridade incompetente para tanto, deve ser havida por funcionário de fato. Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) Há somente duas assertivas verdadeiras. c) Nenhuma assertiva é verdadeira. d) Há somente três assertivas verdadeiras.

3) Somente por lei específica podem ser criadas : a) Todas as entidades de administração indireta. b) As autarquias. c) As sociedades de economia mista e suas subsidiárias. d) As fundações públicas e as sociedades de economia mista. 4) A Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo - Lei Complementar n. 207/79 - prevê que todo procedimento de polícia judiciária instaurado contra servidor policial deverá ser comunicado imediatamente pela autoridade que o preside, pela via hierárquica, ao a) Delegado Titular do Município. b) Delegado Geral de Polícia. c) Delegado Diretor da Corregedoria. d) Secretário de Segurança Pública. 5) É CORRETO AFIRMAR: I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta. II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline. III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público. IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros. a) Somente a proposição V é correta. b) Somente as proposições IV e II são corretas. c) Todas as proposições são corretas. d) Apenas as proposições I e III são corretas.

9) Marque a opção correta: I - Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pela qual a Administração atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem público, com exclusividade, nas condições estabelecidas. II - A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporações. III - O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel urbano, com pagamentos em títulos da dívida pública, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização. IV - A remuneração remuneração a ser revista, na forma do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, ocorrerá no mês de janeiro e dar-se-á sem distinção de índices, extensiva tão somente aos proventos da inatividade. V - Serão deduzidos da revisão geral da remuneração os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécies, adiantamento ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos, não se aplicando tal regra ao exercício de 2002. Estão certos os itens: a) I, III, IV e V b) III e V c) III, IV e V d) I, II e IV

6) Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar: a) em seu sentido material, a Administração Pública manifestase exclusivamente no Poder Executivo. b) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado. c) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo. d) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Administração Pública.

10) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto: a) fomento a atividades privadas de interesse público b) serviço público c) elaboração legislativa, com caráter inovador d) polícia administrativa

7) Pela fala residual, não compreendida na absolvição pelo Juizo Penal: a) é admissível a punição administrativa de servidor público. b) é admissível a punição penal do servidor. c) não é admissível a punição administrativa do servidor. d) são admissíveis, concomitantemente, a punição administrativa e a punição penal.

GABARITO: 01) D 02) C 03) B 04) B 05) C 06) B 07) A 08) B 09) B 10) C 1) Pedido de anulação ou modificação do ato administrativo, dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que foi praticado o ato, constitui a) recurso hierárquico impróprio.

8) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO SÃ O FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.

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b) representação. c) pedido de reconsideração. d) recurso hierárquico próprio.

a) são considerados bens públicos os que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público; b) em razão de sua imprescritibilidade, os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, salvo quando se tratar de usucapião pro labore; c) o mar territorial brasileiro, bem público do patrimônio disponível, é a faixa de doze milhas marítimas de largura, contadas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular do País; d) permissão de uso de bem público é ato administrativo bilateral, discricionário e precário, pelo qual é concedida ao particular a possibilidade de utilização do referido bem, enquanto a Administração dele não necessitar, ou enquanto permanecer o interesse público existente à época da emanação do ato;

2) 1ª A rescisão unilateral do contrato de concessão, qualificada como cláusula exorbitante do Direito Comum, é uma das formas de extinção daquele contrato, podendo ser levada a efeito apenas quando houver culpa do contratado. 2ª A dispensa de licitação é possível quando, no caso concreto, ocorram circunstâncias especiais, previstas em lei, que facultam a sua não realização, que era em princípio imprescindível, sendo no entanto obrigatório que o administrador motive e justifique o seu ato, não fazendo a lei distinção entre a emergência real, vale dizer, aquela decorrente da natureza das coisas, e a emergência decorrente da incúria do administrado. Já a inexigibilidade da licitação se verifica quando, no caso concreto, determinada circunstância especial, de fato ou de direito, reconhecida em lei, inviabilizando o certame afasta a licitação, encontrando-se as respectivas hipóteses arroladas taxativamente na lei, não sendo por isso lícito ao administrador invocar outras razões que não as lá elencadas. 3ª O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado sem que tenha sido procedida prévia sindicância, mas o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pela Constituição da República, deve necessariamente ser observado quando referida sindicância for instaurada como providência preliminar ao processo administrativo disciplinar, e deverá obrigatoriamente repetir-se neste, mas com mitigações, quando instaurado para apurar infração de menor gravidade atribuída a servidor público, principalmente quando no caso tiver cabida o princípio da verdade sabida. 4ª Sendo as fundações públicas, por definição, pessoas jurídicas jurídi cas de direito direit o privado, privad o, não estão elas por isso sujeitas sujei tas aos princípios constitucionais a cuja observância estão adstritas as pessoas jurídicas de direito público, significando isso a dizer que podem contratar funcionários sem concurso público e realizar a aquisição de bens independentemente de licitação. 5ª A Administração não pode realizar licitação tendo por objeto serviço público já concedido e constante de contrato ainda em vigor, sendo-lhe igualmente vedado realizá-la quando tenha havido prorrogação do contrato, pois é direito do contratado aditar o contrato no sentido de manter a sua vigência. a) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA; b) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA. c) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; CERTA; 5ª ERRADA; d) 1ª ERRADA; 2ª 2 ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª ERRADA; 5ª 5 ª CERTA;

6) A realização pela Prefeitura da implosão, na Barra da Tijuca, do edifício Palace, que ameaçava ruína iminente, configurou a ocorrência de um: a) Ato administrativo de política urbana; b) Ato administrativo de polícia edilícia. c) Ato administrativo de polícia estética; d) Ato material ou fato administrativo; 7) É correto afirmar, exceto: a) São exemplos de atos enunciativos: certidões, atestados, pareceres e apostilas. b) Regulamentos são atos administrativos postos em vigência por Decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações não disciplinadas por lei. c) Atos normativos são os que contêm um comando geral do poder executivo, visando a correta aplicação da lei. d) O alvará é um ato negocial utilizado para a expedição de licenças. 8) O Poder de Polícia: a) é sempre auto-executável; b) é freqüentemente auto-executável; c) se confunde com o poder regulamentar. d) sempre depende de autorização judicial; 9) Em relação aos serviços de utilidade públic a, pode-se afirmar que qu e a) são caracterizados pela essencialidade e necessidade. b) só poderão ser prestados pelo Poder Público. c) a atividade policial é exemplo de serviço de utilidade pública. d) poderão ser prestados por terceiros.

3) O prazo para interposição de ação de ressarcimento, pelo Poder Público, contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, 10) O Tribunal Regional do Trabalho concedeu a uma analista judiciária licença por motivo de doença de seu c ônjuge, pelo é de: trinta dias. Após o término término da licença, descobriu-se a) cinco anos, que é o prazo comum para pleito de qualquer prazo de trinta servidora em questão questão prestou serviços advocatícios de direito pela Fazenda Pública, nos termos do Decreto (Federal) que a servidora consultoria a uma empresa durante o período de afastamento. nº 20.910/32Ç; b) quinze anos, na hipótese de o responsável residir em local O fato foi apurado e comprovado, em sede de processo diverso daquele onde está localizada a repartição. administrativo regular, ao final do qual foi revogada pelo Tribunal c) não prescreve; a licença que lhe havia sido concedida. A revogação da licença d) vinte anos, porque se trata de um direito pessoal - art. 177 do pelo Tribunal, nesse caso, é Código Civil; a) descabida, porque a revogação não pode produzir efeitos retroativos. 4) A utilização de bem público por particular quando visa à b) descabida, porque não é possível revogação de ato exploração de frutos ou prestação de serviços é denominada: administrativo por por órgão do Poder Judiciário. a) arrendamento; c) descabida, porque somente caberia anulação do ato de b) franquia; concessão da licença mediante processo judicial. c) concessão de uso; d) adequada, porque o Tribunal estava no exercício de atividade d) autorização administrativa vinculada. 5) Julgue as afirmações seguintes, assinalando a alternativa correta:

GABARITO: 01) D 02) B 03) C 04) A 05) A 06) D 07) B 08) B 09) D 10) A

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1) Um veículo foi furtado do estacionamento da Câmara Municipal. Em ação de indenização, quem deverá figurar no polo passivo é: a) a Câmara Municipal. b) o Prefeito Municipal. c) o Presidente da Câmara Municipal. d) o Município.

registrados, observada a necessária habilitação, toma o nome técnico de convite; d) a revogação da licitação assenta em motivo de oportunidade e conveniência administrativa, razão pela qual, ao contrário da anulação, a revogação é privativa da Administração. 8) Suponha um contrato de concessão de um serviço público, sujeito ao regime geral da Lei nº 8.987/95, tendo como poder concedente um Estado e como concessionária uma empresa privada. Caso, para a execução desse contrato, seja necessário que se realize uma desapropriação, quem tem competência para expedir a declaração expropriatória é a) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir quem terá competência para promover a desapropriação. b) o Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação. c) o Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato. d) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competência exclusiva para promover a desapropriação. 9) A Constituição Federal não atribui ao Ministério Público a função institucional de a) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. b) exercer o controle externo da atividade policial. c) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. d) representar judicialmente entidades públicas.

2) No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de: a) Demissão de cargo ou função. b) Exoneração do ofício do cargo ou função. c) Exoneração do cargo ou função. d) Destituição do cargo ou função. 3) Dentre outros, são requisitos dos atos administrativos, a) os sujeitos e a territorialidade. b) o tempo e o local. c) a territorialidade e a forma. d) a forma e o objeto. 4) Assinale a alternativa correta Em se tratando de desapropriação, assinale a única alternativa correta: a) As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal; b) Quaisquer bens e direitos podem ser desapropriados, públicos ou particulares, inclusive moeda de curso normal, espaço aéreo e subsolo, exceto os direitos personalíssimos; c) São isentas de impostos Federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; d) A propriedade rural, mesmo produtiva, poderá ser desapropriada para fins de Reforma Agrária;

10) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, por razões de interesse público de alta relevância: a) rescindir o ajuste; b) nulificar o ajuste; c) revogar o ajuste; d) reformar o ajuste;

5) Assinale a alternativa correta: a) Há contratos administrativos por prazo determinado e contratos administrativos por prazo ilimitado, em que o contratado persiste prestando a atividade enquanto bem servir ao Poder Público; b) A indenização por danos causados pelo Poder Público só pode ser atendida na via judicial; c) Em tema de servidor público, “reversão” é a designação da forma de provimento de cargo público pela qual o servidor, que se encontrava em “desvio de função”, é reincorporado a seu cargo de origem; d) A criação de sociedade de economia mista depende de lei que a autorize.

GABARITO: 01) D 02) D 03) D 04) C 05) D 06) C 07) D 08) C 09) D 10) A 1) A respeito das distintas figuras jurídicas que são qualificadas como administração indireta no modelo federativo e nos outros níveis de governo, é correto afirmar-se que: a) os bens das autarquias são insuscetíveis de usucapião, uma vez que os mesmos são considerados patrimônio público, inclusive não podendo ser objeto de direitos reais de garantia, por não serem excutíveis; b) as sociedades de economia mista terão sempre obrigatoriamente a forma de sociedade anônima, nos termos do artigo 5º do Decreto - Lei 200, forma societária esta imposta também às empresas públicas e às autarquias; c) as empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência; d) qualquer direito ou ação contra a autarquia, prescreve no prazo de 10 anos do evento danoso.

6) A auto-executoriedade, como atributo específico e peculiar ao exercício do Poder de Política, caracteriza-se por: a) facultar à administração a aplicação de sanções sumariamente e sem defesa; b) permitir à administração executar diretamente prestações pecuniárias devidas pelos administrativos; c) autorizar à administração a prática do ato de polícia administrativa, independentemente de Mandato Judicial; d) imposição coativa a administradores pela própria Administração, sem intervenção do Judiciário.

2) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que a) é passível de retrocessão b) é de execução indelegável c) depende necessariamente de prévio ato declaratório d) intervém na propriedade privada

7) Quanto às licitações públicas, é CORRETO afirmar: a) anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de interesse público; b) a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação de maior amplitude, toma o nome técnico de tomada de preço; c) a modalidade de licitação entre interessados previamente

3) Escolha a proposição correta: I - os bens de uso comum e de uso especial são absolutamente inalienáveis;

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II - os bens de uso comum e de uso especial podem ser alienados pelos métodos de direito privado, se previamente desafetados; III - os bens dominiais, se imóveis, para alienação, sujeitam-se à demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação e autorização legislativa; IV - para os bens dominiais, desde que imóveis, e os de uso comum e uso especial, a modalidade de licitação a ser adotada é o leilão. a) as opções III e IV estão erradas; b) as assertivas II e III estão certas; c) todas as alternativas são incorretas; d) as afirmativas I e III são corretas.

validade nem com a eficácia, embora seja pressuposto inafastável tanto de uma como de outra. III - Classificam-se os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade para a administração pública decidir, em simples e complexos. IV - Somente à Administração Pública se reconhece competência para revogar ato administrativo que praticou. V - Autorização é ato vinculado e licença, ato discricionário. a) Proposições IV e V estão incorretas. b) I, II e IV estão corretas. c) I e III estão corretas. d) III apenas está correta. 9) São hipóteses de desapropriação por interesse social, dentre outras: a) a segurança nacional; a salubridade pública; a assistência pública. b) a segurança pública; o aproveitamento de bem improdutivo; as obras de higiene e decoração, casas de saúde e exploração de serviços públicos. c) a preservação e manutenção do patrimônio histórico, a proteção dos mananciais de água e a segurança nacional. d) o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, a construção de casas populares e a proteção do solo.

4) Quanto ao regime constitucional do servidor público, é correto afirmar: a) ao servidor municipal ou estadual, ocupante de cargo comissionado, aplica-se, no que couber, as normas do regime previdenciário dos servidores federais; b) a lei poderá prever o acesso de estrangeiros aos cargos públicos; c) a disponibilidade, quando determinada de ofício, ocorre com proventos integrais; d) o ingresso em emprego público independe de concurso público. 5) Quanto ao vício verificado “quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”, é correto dizer: a) O ato administrativo assim viciado oportuniza a convalidação. b) Requer, para sua configuração, que o agente público que o cometa persiga fim pessoal. c) Trata-se de vício localizado no aspecto forma do ato administrativo. d) Constitui noção jurídica que enseja o controle de aspectos discricionários dos atos administrativos.

10) O servidor poderá ser cedido: I- para exercício de cargo em comissão apenas dos Poderes Poderes da União. II- em casos previstos previstos em leis específicas. III- para exercício de função de confiança unicamente nos Poderes dos Municípios. a) a I e II estão incorretas b) todas estão corretas c) a II e Ill estão corretas d) a I e Ill estão incorretas GABARITO: 01) A 02) D 03) B 04) D 05) D 06) B 07) C 08) B 09) D 10) D

6) Com respeito à desapropriação é correto afirmar: a) Na necessidade pública, a desapropriação é feita pelo Estado para atender as situações normais, adquirindo o domínio e o uso de bens de outrem, ou seja, quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público. b) Entre seus fundamentos, encontram-se o político, consubstanciado na supremacia do interesse público sobre o interesse particular, sempre que inconciliáveis; e o principiológico relacionado às atividades finalísticas do Estado. c) Ocorre a retrocessão quando não for observado todo o procedimento expropriatório, entrando o Poder Público na posse do bem, passando a agir como fosse seu proprietário, implicando o denominado apossamento administrativo. d) A declaração de necessidade ou utilidade pública se apresenta como um ato administrativo vinculado, sendo veiculada por ato legislativo da esfera competente, opera a transferência do domínio, e priva o proprietário do imóvel de seus direitos dominiais.

1) O Poder Público, agindo ilicitamente, ocupa imóvel particular e nele inicia a construção de obra pública. Para a reparação do direito lesado, a ação adequada a ser proposta pelo proprietário éa a) ação de retrocessão. b) ação de reintegração de posse. c) ação de desapropriação indireta. d) ação de desapropriação. 2) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à(ao) a) conveniência de sua prática. b) princípio da legalidade. c) sua motivação fática. d) sua forma legal. 3) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Dentre os denominados terrenos acrescidos de marinha, insere-se o mangue. II - Na revogação, segundo a concepção denominada objetiva, ocorre a eliminação do ato administrativo por padecer esse de vício, ante a ausência de algum dos requisitos de sua validade. III - Formulada a desistência da desapropriação pela Fazenda Pública, uma vez iniciado, em juízo, o respectivo processo, opondo-se a tanto o expropriado, o juiz não poderá homologar a desistência, a pretexto da supremacia do interesse público sobre o particular, porque essa declaração de interesse público emanara de ato legislativo, embora de iniciativa do Executivo. IV - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

7) A delegação de atribuições, feita pela chefia de órgão público a determinado serviço, constitui uma decorrência do poder: a) disciplinar; b) regulamentar; c) hierárquico; d) de polícia. 8) ASSINALE AS PROPOSIÇÕES CORRETAS: I - É possível afirmar que são requisitos do ato administrativo (elementos e pressupostos) competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa, além daqueles intuídos pelo artigo 2º e respectivo parágrafo da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular) . II - A perfeição do ato administrativo não se confunde com a

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emprestada à Lei 8.1 1 2, de 11 de dezembro de 1990, havendo o cometimento, pelo funcionário público, de falta disciplinar punida com a pena de demissão, o termo a quo do prazo prescricional se conta da consumação do evento e não do dies scientiae. Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) Há somente três assertivas verdadeiras. c) Há somente duas assertivas verdadeiras. d) Nenhuma assertiva é verdadeira.

9) Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá a) solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. b) requisitar o laudo pericial junto à direção do órgão técnico para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência. c) suprir o referido laudo com o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento da matéria. matéria. d) determinar o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o órgão faltoso por perdas e danos.

4) No que tange as limitações administrativas à propriedade, observe o que segue: I. A servidão administrativa pode ser efetivada mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública da servidão. II. A requisição deverá ser expressa, e por força da anormalidade da situação não está sujeita a indenização. III. A ocupação temporária de imóvel tem regime idêntico da requisição e quanto ao poder oriundo do domínio aproxima-se da servidão administrativa. IV. Se o bem tombado ficar com sua utilização parcialmente reduzida, configurar-se-á o caso de expropriação indireta. V. Essas limitações inclusive a liberdade, são gerais, abstratas e atingem ou podem atingir a todos, ou a determinadas categorias. Nesses casos, SOMENTE são INCORRETOS os itens a) II, III II I e IV. b) II e IV. c) II, III e V. V. d) IV e V.

10) É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende a) os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo do Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas. b) todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista mista vinculadas aos Ministérios. c) todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta. d) também as fundações, as concessionárias e permissionárias permissionárias de serviço serviço público, entre entre outras, sendo sendo que os Ministérios e Secretarias integram integram a administração indireta.

5) A atividade da Administração Pública, Públi ca, que pode ser expressada por meio de atos normativos ou concretos, fundamentada em sua supremacia geral e na forma da lei, que delimita, condiciona, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, adequando-se aos interesses da coletividade, pode ser denominada, consoante a doutrinado Direito Administrativo, como: a) Poder Expropriatório; b) Poder de Polícia; c) Poder Judiciário e Segurança Pública. d) Poder Executivo;

GABARITO: 01) C 02) A 03) A 04) B 05) B 06) A 07) D 08) C 09) A 10) A

6) São vantagens, e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito: a) indenizações; b) gratificações; c) férias. d) adicionais;

INCORRETA: 7) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Vacância Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função; b) A exoneração não é uma penalidade para o servidor, mesmo que ocorra “ex officio”; c) Reintegração é o reingresso do funcionário demitido, quando seja invalidada por sentença judicial a sua demissão, sendolhe assegurado o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. d) A demissão não constitui penalidade para o servidor, uma vez que ela se dá a pedido e não em decorrência de ilícito administrativo; 8) Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista NÃO podemos afirmar: a) seu pessoal é empregado público, regido pela CLT. b) possuem personalidade jurídica de Direito Privado. c) podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. d) suas causas trabalhistas são julgadas pela justiça do trabalho.

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1) Em relação à aposentadoria do servidor não é correto afirmar: a) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria b) a aposentaria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor c) para a aposentadoria voluntária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos na carreira em que se dará a aposentadoria d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio 2) A concessão de serviço público, pelo qual o Estado transfere ao particular a execução e exploração de um determinado serviço, é de natureza predominantemente a) contratual b) precária c) discricionária d) transitória 3) Exclusivamente em razão de política de segurança pública, o Governo do Estado resolve retirar a validade de certa quantidade de alvarás de porte de arma, por ele já entregues a particulares pessoas físicas, e que se encontram legalmente em poder dos seus destinatários. Para tanto, à luz dos conceitos técnicos de Direito Administrativo, a medida estatal correta seria: a) a anulação, pura e simples, dos alvarás, com base no poder discricionário da Administração Pública. b) Diante do direito subjetivo dos particulares a usarem os alvarás, até o fim do prazo de vigência fixado pela Administração,

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aguardar-se esse tempo e, então, negar-lhes renovação. c) a revogação dos alvarás, garantida aos particulares a indenização das despesas havidas para a sua obtenção. d) a revogação dos alvarás, sem o pagamento de qualquer indenização.

comprometam, restrinjam restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo competitivo e estabeleçam estabeleçam preferências preferências ou distinções distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. b) Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento de licitação, desde que não interfira interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. trabalhos. c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos produzidos ou prestados por empresas empresas brasileiras brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras. d) As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Administração Pública, quando contratadas contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, em toda e qualquer hipótese.

4) Os direitos e ações pessoais contra as Fazenda Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em a) 5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez. b) 20 (vinte) anos. c) 10 (dez) anos entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes. d) 5 (cinco) anos, não podendo ser interrompido. 5) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a) Às empresas permissionárias de serviços públicos, diferentemente das empresas estatais, não se aplica a responsabilidade objetiva, no que tange à reparação do dano causado a terceiros. b) A responsabilidade objetiva da administração será excluída quando o agente público, causador do dano a terceiros, tiver agido com abuso no exercício de suas funções. c) A administração poderá exercer o direito de regresso contra o servidor público que, no desempenho de suas funções, causar dano a terceiros, agindo com dolo ou culpa. d) A ação regressiva da administração não poderá ser proposta após a cessação do exercício no cargo, por aposentadoria, do servidor público que houver causado dano a terceiros, no desempenho de suas funções.

9) A vedação do nepotismo no serviço público vincula-se, diretamente, ao seguinte princípio da Administração Pública: a) razoabilidade b) indisponibilidade do interesse público c) proporcionalidade d) finalidade 10) O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser a) legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro primeiro caso, e ex tunc, no segundo. b) legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc. c) ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc. d) legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc.

6) Assinale a alternativa correta: a) Caducidade ou decadência da concessão de serviço público é sua extinção causada pela inércia do concessionário em assumir-lhe a prestação na época prevista; b) Os casos de desvio de poder não se cingem a hipótese em que o agente público atua por favoritismo ou perseguição, pois é possível a ocorrência deste vício mesmo quando o agente esteja movido pela conviccão de realizar um interesse público; c) É inexigível a realização de licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados por órgão oficial; d) União, Estados e Municípios têm competência para o tombamento de bens em vista de seu valor histórico, entretanto, o tombamento em vista do valor artístico do bem só pode ser efetuado pela União.

GABARITO: 01) C 02) A 03) D 04) A 05) C 06) B 07) D 08) D 09) D 10) B 1) Os estacionamentos localizados nas ruas públicas cujo uso enseje pagamento à administração pública constituem a) servidão administrativa. b) bem de uso comum do povo. c) bem de natureza dominial. d) bem de uso especial. 2) São princípios constitucionais controladores da atuação administrativa dos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) legalidade, impessoalidade, moralidade e autenticidade. b) legalidade, moralidade, revogabilidade e publicidade. c) legalidade, impessoalidade, credibilidade e motivação. d) nenhuma das opções é correta.

7) Sobre licitação, assinale a alternativa ERRADA. a) A concessão ou permissão de serviços públicos, salvo os casos previstos em lei, deve ser precedida de licitação. b) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. c) Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. d) É possível à Administração Pública, no instrumento convocatório, restringir a participação na licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham sua sede ou domicílio no local onde se realizará a licitação.

3) A imprescritibilidade é característica do regime jurídico dos bens públicos e por ela a) os bens públicos não podem ser penhorados. b) os bens públicos não podem ser usucapidos. c) só os bens públicos desafetados podem ser alienados. d) sua alienação exige prévia autorização legislativa, avaliação e licitação.

8) Indique a alternativa que contém afirmação equivocada, segundo o texto da Lei de Licitações. a) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que

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4) São princípios informativos da Administração Pública constantes da CF/88: a) da livre iniciativa e do direito de herança; b) supremacia do interesse público sobre o privado e da finalidade; c) razoabilidade, proporcionalidade; d) moralidade e publicidade.

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5) Assinale a alternativa correta. O controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre o ato administrativo é restrito: a) À sua conveniência e oportunidade. b) Aos seus aspectos formais e à competência de quem o editou. c) À sua utilidade pública e ao seu interesse social. d) Ao seu mérito.

3) A imposição geral, gratuita, unilateral, de ordem pública e que condiciona o exercício de direitos define o seguinte instituto: a) desapropriação b) tombamento c) servidão administrativa d) limitação administrativa

6) A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sendo autarquia de regime especial, a) pode prover seus cargos independentemente de concurso público. b) é subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações. c) tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade. d) é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bens móveis.

4) Considerado o direito positivo brasileiro, qual das seguintes alternativas é a CORRETA: a) A administração administração indireta é realizada pelos ministérios federais e suas autarquias. b) A administração indireta é realizada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado. c) A administração indireta é realizada pelas autarquias e fundações públicas. d) A administração indireta é realizada pelas autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.

7) REVOGADO UM ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO ADMINIS TRAÇÃO PÚBLICA DEVE: a) desconsiderar apenas determinados efeitos, em nome do interesse público; b) considerar os efeitos já produzidos; c) reconhecer que o mesmo não produziu qualquer efeito válido; d) desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato;

5) Punição que o Prefeito de Cajazeiras-PB aplicou a servidor público que furtou merenda escolar baseou-se em que poder? a) Poder Disciplinar; b) Poder de Polícia; c) Poder Hierárquico; d) Poder Regulamentar.

8) Na classificação do Código de Águas não se incluem as: a) águas militares. b) águas particulares; c) águas comuns; d) águas públicas;

6) No regime constitucional vigente, a característica diferencial entre atividades econômicas e serviços públicos está no fato de estes últimos deverem ser prestados exclusiva e diretamente pelo Poder Público PORQUE a Constituição estabelece que, ressalvados dos casos nela previstos, a exploração direta de 9) Existem certos bens públicos que, a depender de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da necessária aos imperativos da segurança nacional ou a União ou do Estado de sua localização, como é o caso relevante interesse coletivo. a) das ilhas oceânicas a) Tanto a primeira quanto a segunda são proposições b) dos terrenos de marinha incorretas. c) das praias marítimas b) A primeira proposição é incorreta e a segunda preposição é d) do mar territorial verdadeira. c) As duas asserções são verdadeiras e a seunda é uma 10) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados justificativa da primeira. por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser: d) As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não é a) subjetiva passível de regresso uma justificativa correta da primeira b) objetiva passível de regresso c) objetiva insusceptível de regresso 7) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: d) subjetiva insusceptível de regresso a) a revogação de um ato administrativo opera efeitos “ex tunc”. b) quando a convalidação procede da mesma autoridade de GABARITO: que emanou o ato viciado, denomina-se confirmação; 01) D 02) D 03) B 04) D 05) B 06) C 07) B 08) A 09) A 10) B c) quando a convalidação procede de autoridade diversa da que emanou o ato viciado, denomina-se ratificação; d) a cassação de um ato administrativo ocorre quando o 1) Em sede de contrato administrativo, não é verdadeiro: destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer a) Sua duração está normalmente adstrita à vigência dos atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação respectivos créditos orçamentários. jurídica; b) A Administração Pública pode, unilateralmente, alterar as cláusulas econômicas do contrato. CORRETA: c) É admitida, excepcionalmente, a prorrogação dos prazos para 8) Assinale a alternativa CORRETA: a) A prática de atos de improbidade administrativa pelo servidor a execução de seu objeto. d) É condição indispensável para sua eficácia a publicação público poderá acarretar a suspensão de seus direitos políticos. resumida do instrumento e de seus aditamentos na imprensa b) A ação principal, no tocante à improbidade administrativa, terá rito ordinário e poderá ser proposta exclusivamente pelo oficial. Ministério Público. c) O seqüestro dos bens do servidor público, devido a danos 2) A acessibilidade a cargo público a) não depende de concurso público se o cargo for de provimento por ele causados ao patrimônio público, somente poderá ser decretado após o trânsito em julgado da sentença prolatada no efetivo. b) depende de concurso público para os cargos de provimento processo respectivo. d) O ressarcimento ao erário, em caso de improbidade efetivo, com as exceções constitucionais. administrativa, poderá vir a ser dispensado quando ocorrer o c) está proibida a estrangeiro. d) depende sempre de concurso público de provas e títulos, reconhecimento, pelo servidor público, dos atos praticados independentemente da natureza do cargo. indevidamente, caracterizando-se em tal hipótese a transação.

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9) A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo: a) ordinatório b) negocial estável c) negocial precário d) negocial bilateral 10) Além do vencimento e das vantagens, previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e gratificação natalina. II- adicional por tempo de serviço, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional pela prestação de serviço extraordinário. III- adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. a) a I e II estão corretas b) a I e III estão corretas c) a II e III estão corretas d) todas estão corretas GABARITO: 01) B 02) B 03) D 04) B 05) A 06) B 07) D 08) A 09) C 10) D 1) Agentes Políticos são: a) - Os membros do Poder. b) - Os Deputados. c) - Os Juizes. d) - Os funcionários públicos.

6) A invasão de um presídio pela Polícia Militar do Estado, em caso de rebelião de presos, que venha v enha a acarretar várias mortes de detentos e policiais, como ocorreu no episódio do Carandiru, caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado: a) Por ser ordenada pela cúpula da Polícia Militar e por outras autoridades superiores. b) Pelo abuso de direito de repressão, individualmente comprovado. c) Pela teoria do risco administrativo. d) Pela configuração da chamada “falta de serviço”, ou seja, pelo mau funcionamento do serviço. 7) É considerada lei, exclusivamente no sentido formal: a) lei federal sobre execuções penais. b) decreto municipal regulamentando a cobrança de ISS. c) lei estadual que concede título de cidadania honorária. d) medida provisória sobre organização administrativa. 8) Dos atos normativos, jurisdicionais e administrativos. São atos de: a) autoridade. b) autoridade e de soberania. c) autoridade ou de soberania. d) soberania.

9) Como regra, nada obsta que um ato administrativo, que já tenha exaurindo seus efeitos, seja revogado pela Administração por razões de conveniência e oportunidade PORQUE a revogação dos atos administrativos opera efeitos extunc. a) As duas asserções são verdadeiras e a seunda é uma 2) Sobre a função administrativa é correto assinalar: justificativa da primeira. a) O administrador público, no exercício da função administrativa, b) Tanto a primeira quanto a segunda são proposições só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe incorretas. da iniciativa para dar à lei contornos concretos. c) A primeira proposição é incorreta e a segunda preposição é b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto verdadeira. a editar atos administrativos. d) As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não é c) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às uma justificativa correta da primeira exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos 10) 10 ) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada. d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além disponibilidade: de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente a) o tempo de serviço relativo a tiro de guerra em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, b) a licença para atividade política (no caso do art. 86. § 2°) ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros c) o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os Previdência Social d) o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo concessionários e permissionários de serviços públicos. federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal 3) As pessoas físicas que ocupam os cargos que compõem a estrutura de governo, ligados ao exercício de atribuições GABARITO: constitucionais, são denominadas: 01) A 02) D 03) C 04) C 05) D 06) C 07) C 08) C 09) B 10) D a) agentes honoríficos; b) agentes credenciados; c) agentes políticos. 1) São atributos do ato administrativo: d) agentes delegados; a) discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. b) discricionariedade, impessoalidade e moralidade. 4) Se, por acaso, o Município de Cajazeiras - PB estivesse c) discricionariedade, impessoalidade e coercibilidade. localizado em divisa do Brasil com outro País, as terras d) legalidade, moralidade e coercibilidade. devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras lá situadas teriam natureza jurídica de: 2) É direito constitucionalmente assegurado aos servidores a) Bens de uso comum do povo municipais. públicos civis a b) Bens públicos dominicais municipais; a) acumulação de aposentadorias, no regime de previdência c) Bens públicos dominicais federais; de caráter contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na d) Bens públicos dominicais estaduais; forma da Constituição. b) estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo 5) A autarquia, na organização administrativa, faz parte de provimento efetivo em virtude de concurso público. a) da administração direta. c) percepção de proventos integrais na hipótese de b) de um corpo à parte da administração. aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. c) do setor privado da administração. d) percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações previstos em lei. d) da administração indireta.

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3) Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei, a) houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização. b) houver delegação de seu exercício a terceiros. c) houver renúncia pelo seu titular. d) forem restringidas pela vontade do próprio titular.

10) O direito de propriedade encontra garantias e limitações no texto constitucional. Neste sentido, é correto afirmar que: a) é admitida a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro; b) não obsta ao uso da propriedade particular pela autoridade competente mediante requisição, no caso de iminente perigo público, sem indenização por dano, considerada a situação emergencial com prevalência do interesse público; c) o direito de propriedade implica no cumprimento da função social desta, sendo que no caso da propriedade urbana tal ocorre quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor e na hipótese de propriedade rural quando preencher os requisitos de aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores; d) o direito de propriedade é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender a sua função social, definida em normas constitucionais e legais, sendo assegurado ao proprietário, direito sobre o solo, subsolo e potenciais de energia hidráulica.

4) Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face dessa competência os licitantes, sendo informados oficialmente dessa intenção, podem manifestar-se ou agir a) só depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário. b) antes da anulação, perante a Administração, e depois, perante o Judiciário. c) antes e depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário. d) só depois da anulação, perante o Judiciário. 5) Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público a) atendeu às exigências da Lei n°8.666/93. b) desrespeitou a Lei n°8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos. c) desrespeitou a Lei n° 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada. d) desrespeitou a Lei n° 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro.

GABARITO: 01) A 02) A 03) B 04) C 05) C 06) D 07) B 08) D 09) B 10) C 1) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo a) discricionário b) composto c) bilateral d) complexo

6) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder a) discricionário b) normativo c) disciplinar d) de polícia

2) Assinale a alternativa correta: a) Pelo princípio da oficialidade compreende-se que a instauração do processo administrativo somente pode se dar com base na lei e para preservá-la. b) São princípios estruturadores do processo administrativo a legalidade subjetiva, oficialidade, formalismo e a publicidade. c) Sindicância é um procedimento disciplinar, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e conseqüente aplicação da pena administrativa. d) N.D.A.

7) São as seguintes as modalidades de aposentadoria dos funcionários públicos (indicar a opção correta) : a) voluntária, compulsória e por invalidez presumida; b) voluntária, compulsória e por invalidez; c) voluntária, por invalidez presumida e com proventos integrais aos 35 anos de serviço para homens e 30 anos de serviço para mulheres; d) por incapacidade real, compulsória e invalidez presumida;

3) Constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa que atenta(m) contra os princípios da Administração Pública: a) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. b) Frustrar a licitude de concurso público. c) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. d) Dispensar processo licitatório indevidamente.

8) Assinale a opção correta: O ato administrativo poderá: a) ser revisto pelo Poder Judiciário quanto a seu mérito, conveniência e oportunidade. b) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto à conveniência e forma. c) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto à legalidade e conveniência. d) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto a sua forma e legalidade.

4) Quando diante de um requerimento a Administração Pública não se manifesta, estamos diante do que os administrativistas costumam chamar de “silêncio administrativo”. Desse fato conclui-se que: a) o silêncio administrativo gera o ato administrativo informe e tem efeitos que a lei estabelecer: o de conceder ou negar, conforme o caso. b) o silêncio administrativo é uma falta de declaração e tal abstenção gera um ilícito administrativo, porque é dever precípuo da Administração Pública manifestar-se quando provocada.

9) A nomeação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal é ato administrativo: a) de gestão. b) complexo. c) de expediente. d) bilateral.

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c) o silêncio administrativo, por caracterizar-se como falta de declaração, gera o que se costuma entender como “fato jurídico administrativo”. d) o silêncio administrativo, por produzir efeitos, tem o “status” de ato administrativo.

c) A revogação é a invalidação do ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade. d) Cabe ao Judiciário, com exclusividade, a anulação dos atos administrativos. GABARITO: 01) D 02) D 03) B 04) B 05) D 06) D 07) B 08) A 09) B 10) D

5) É correto afirmar que: a) inexiste responsabilidade civil do Poder Público em razão de atos judiciais; b) inexiste responsabilidade civil do Poder Público em razão de atos legislativos; c) a responsabilidade civil da Administração é sempre subjetiva e admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público; d) a responsabilidade objetiva admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

1) Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da a) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo. b) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível. c) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo. d) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis.

6) “Cabra da Peste”, cidadão brasileiro, de Cajazeiras-PB, pretende ingressar no serviço público e passa por várias fases, até ficar de tal modo vinculado ao cargo, que somente após processo administrativo, ou sentença penal transitada em julgado, é que pode ser demitido. As sucessivas fases pelas quais passa estão dispostas na seguinte ordem: a) aprovação em concurso público, exercício, estágio probatório, nomeação e estabilidade. b) aprovação em concurso, exercício, nomeação, posse, estágio probatório e estabilidade. c) posse, nomeação, exercício, aprovação em concurso público, estágio probatório e estabilidade. d) aprovação em concurso, nomeação, posse, exercício, estágio probatório e estabilidade.

2) O instrumento contratual de adoção obrigatória, cujo objeto seja prestação de serviços, adjudicada mediante prévia dispensa de licitação realizável sob modalidade de concorrência, reveste forma de: a) Nota de empenho de despesa. b) Carta-convite. c) Termo de contrato. d) Ordem de execução dos serviços. 3) A imprescritibilidade é característica do regime jurídico dos bens públicos e por ela a) só os bens públicos desafetados podem ser alienados. b) os bens públicos não podem ser usucapidos. c) sua alienação exige prévia autorização legislativa, avaliação e licitação. d) os bens públicos não podem ser penhorados.

7) Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluído da apreciação judicial PORQUE não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários. a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) as duas são falsas. c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

4) Assinale a alternativa correta: a) É obrigatório que a concessão de serviços públicos seja precedida de concorrência, tomada de preços ou convite, conforme o vulto econômico do negócio. b) Sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas ao dever de licitar, conquanto seja aconselhável que efetuem licitações, pois, se for apurado que a outorga do bem, obra ou serviço, efetuou-se com favoritismo ou a preços indevidos, o contrato resultante sujeita-se a ser anulado; c) Convalidação do ato administrativo é o suprimento de sua invalidade com efeitos retroativos; d) São atos concernentes ao chamado “Poder de Polícia Administrativa”: autorizações, licenças, tombamento de bens em razão de interesse histórico ou artístico e constituição de servidões administrativas;

8) Determinada indústria, localizada no Município de Araponga, está poluindo a pacata Cidade com fuligem lançada ao ar por suas chaminés. A Associação de Moradores da aludida cidade quer saber que ação judicial poderá porpor para obrigar a empresa a colocar filtros nas chaminés. Você sugere: a) Ação civil pública; b) Ação de mandado de segurança coletivo; c) Ação de mandado de segurança individual plúrimo; d) Ação popular.

1 9) Marque a alternativa que não apresenta uma característica do princípio da eficiência: a) transparência. b) burocratização. c) participação e aproximação dos serviços públicos da população. d) busca da qualidade.

5) A Administração Pública pode anular seus atos, por motivo de ilegalidade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário PORQUE o poder de polícia é próprio da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. c) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. d) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. 6) Determinado veículo de uma Secretaria de Estado atropelou e feriu gravemente João da Silva, em uma rua da Cidade de Deus. A perícia perícia policial constatou que o condutor do veículo não transgredira, no ato, normas de trânsito. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que o Estado se

10) No tocante à invalidade dos atos administrativos, é falsa a proposição. a) Anulação é a invalidação de ato administrativo por motivo de ilegalidade. b) Tanto a Administração quanto o Judiciário podem anular ato administrativo.

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a) desobriga do dever de indenizar, pelo fato de seu agente não ter agido com culpa. b) obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista. c) obriga a indenizar, apenas se a vítima provar, em juízo, a culpa do motorista. d) obriga a indenizar, posto que a ordem jurídica brasileira acolhe a teoria do risco integral.

c) governamentais de direito público. d) governamentais de direito privado. 2) Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público a) atendeu às exigências da Lei n°8.666/93. b) desrespeitou a Lei n° 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada. c) desrespeitou a Lei n°8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos. d) desrespeitou a Lei n° 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro.

7) Analise as seguintes afirmações: I - a faculdade de anular os atos ilegais é restrita para a Administração, que atuará somente se provocada por terceiro prejudicado; II - todo ato da administração é ato administrativo; III - o uso de um ato administrativo para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria configura a denominada discricionariedade administrativa; IV - a exigibilidade e a executoriedade são atributos dos atos administrativos. a) Apenas a afirmação IV é correta. b) Todas as afirmações são falsas. c) As afirmações I e IV são corretas. d) Todas as afirmações são verdadeiras.

3) O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é a) provimento. b) preenchimento. c) transferência. d) lotação.

8) Indique a alternativa incorreta: as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas referências à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigam: a) os Tribunais de Contas; b) as empresas estatais dependentes. c) os Estados, não os seus fundos; d) os Municípios e respectivas Autarquias;

4) Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo: a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido. b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário. c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público. d) retomada do objeto por ato da Administração.

9) Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: a) revoga-se ato administrativo ilegal e anula-se ato administrativo válido. b) a revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que a Administração Pública não pode revogá-lo “ex officio”. c) a revogação do ato administrativo pode ser levada a efeito tanto pela própria Administração Pública como pelo Poder Judiciário. d) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

5) A responsabilidade objetiva do Estado pode ser excluída tão somente pela: a) força maior, na medida em que se possa comprovar a ausência de culpabilidade do agente público; b) culpa do lesado, na medida em que este também contribua para o evento danoso; c) falta de nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano; d) observância de casos em que o agente estatal atua em legítima defesa ou estado de necessidade. 6) Os bens públicos podem ser alienados, havendo autorização legal nesse sentido e após avaliação, mas sempre mediante licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, neste caso se a aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento. a) Correta a assertiva, sem restrições b) Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de concorrência. c) Incorreta a assertiva, porque a licitação pode ser dispensada em alguns casos previstos em lei, como para permuta e na investidura. d) Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de leilão.

10) Sobre a readaptação”, marque a alternativa incorreta: a) Readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. b) Se julgado capaz para o serviço público o readaptando será aposentado. c) A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público. d) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitadas as exigências legais.

7) Segundo a Lei no 7.347, de 1985, a ação civil pública poderá ser proposta por associação a) apenas aquela constituída há pelo menos 1 (um) ano antes da propositura da ação. b) declarada de utilidade pública pela União, se constituída nos 10 (dez) meses anteriores à propositura da ação. c) mediante dispensa judicial, e independentemente do tempo de constituição, quando ocorrer manifesto interesse social. d) mediante dispensa judicial, constituída há pelo menos 06 (seis) meses antes da propositura da ação, quando ocorrer manifesto interesse social.

GABARITO: 01) D 02) C 03) B 04) C 05) C 06) B 07) A 08) C 09) D 10) B 1) Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao umprimento de suas finalidades, as entidades a) de direito privado, não governamentais. b) não governamentais e governamentais.

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8) Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar: a) A revogação do ato administrativo produz efeitos “ex-tunc”. b) A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz. c) A anulação do ato administrativo tem efeito retroativo. d) A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é restrita ao mesmo agente que o praticou.

5) Os direitos e ações pessoais contra as Fazendas Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em a) 5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez. b) 10 (dez) anos entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes. c) 5 (cinco) anos, não podendo ser interrompido. d) 20 (vinte) anos.

9) No que diz respeito aos registros cadastrais para fins da Lei no 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que a) o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública. b) o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, tempo, a critério da administração. c) aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação. d) os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, por, no máximo, um ano. 10) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto: a) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor b) casos de calamidade pública c) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração

6) A Administração Pública é responsável apenas pela apuração de atos praticados pelo servidor público que: a) acarretem danos a reparar. b) correspondam a ilícitos penais. c) sejam definidos como ilícito na legislação estatutária. d) venham a determinar a instauração de processo criminal. 7) Na concessão de serviço público, o Poder Concedente pode extinguir a concessão a qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante lei autorizadora específica e prévio pagamento da indenização. Esta forma de extinção é denominada a) caducidade. b) encampação. c) rescisão contratual. d) desapropriação indireta. 8) Existem princípios doutrinários, legais e constitucionais: a) o princípio da eficiência tem base apenas doutrinária; b) legal apenas; c) somente as respostas “a” e “b” estão certas. d) constitucional;

GABARITO: 01) A 02) B 03) A 04) A 05) C 06) C 07) C 08) C 09) D 10) C

9) No contrato de concessão de serviço público de telefonia fixa, se a concessionária negar-se a dar prosseguimento ao serviço, sob alegação de que o número enorme de usuários inadimplentes teria alterado o equilíbrio econômico do contrato, o poder concedente deve a) determinar a reversão dos bens. b) declarar, de imediato, a rescisão do contrato, sem indenização dos bens não amortizados. c) determinar a encampação do contrato. d) intervir na concessionária.

1) O instrumento contratual de adoção obrigatória, cujo objeto seja prestação de serviços, adjudicada mediante prévia dispensa de licitação realizável sob modalidade de concorrência, reveste forma de: a) Carta-convite. b) Termo de contrato. c) Nota de empenho de despesa. d) Ordem de execução dos serviços. 2) Para a alienação de bem imóvel da Administração Pública Federal, no caso de investidura, de acordo com a Lei 8.666/93, é a) necessária a concorrência, qualquer que seja o valor da respectiva operação b) necessária a modalidade de licitação correspondente ao valor da respectiva operação c) necessário o leilão d) dispensada a licitação

10) A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa. a) Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina ao princípio de legalidade. b) Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade tem personalidade jurídica própria e o órgão não c) Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade não está sujeita a licitação nem ao controle do Tribunal de Contas. d) Correta a assertiva, porque só as entidades podem ter autonomia.

3) A obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório, denomina-se: a) resgate; b) conversão expropriatória; c) retrocessão; d) retromissão.

GABARITO: 01) B 02) D 03) C 04) B 05) A 06) C 07) B 08) D 09) D 10) B 1) Na administração pública, os atos praticados devem atender à finalidade legal, atendendo ao princípio da: a) abrangência b) disponibilidade c) impessoalidade d) hierarquia administrativa

4) O poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estebelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é: a) disciplinar; b) hierárquico; c) orgânico; d) regulamentar.

2) A autoridade que remove servidor para localidade remota, com o propósito de puni-lo:

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a) utiliza-se do poder hierárquico. b) pratica ato disciplinar. c) age dentro de suas atribuições. d) incorre em desvio de poder.

9) Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público é a) convênio. b) concessão. c) permissão. d) autorização.

3) No que tange à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Poder Judiciário a) somente pode anular os atos administrativos da Administração Administração Pública. b) pode anular e revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública. c) somente pode revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública. d) não pode anular nem revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública.

10 ) Em uma licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, participavam dois licitantes. Após ambos terem sido declarados habilitados, e a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, um dos licitantes argumentou que a qualificação técnica do outro não fora suficientemente comprovada, por dúvida quanto ao teor de um atestado apresentado. Como conseqüência, a) a licitação poderá ser revogada, a pedido do licitante faltoso, para que tenha oportunidade de apresentar nova documentação comprobatória da qualificação técnica. b) deverá o licitante faltoso ser considerado desclassificado, conduzindo à contratação direta do outro licitante, por impossibilidade de competição. c) deverá o licitante faltoso ser considerado inabilitado e a licitação ser considerada deserta, pois não é possível conduzir licitação apenas com um licitante. d) a licitação deverá prosseguir, em razão de já terem sido abertos os envelopes com as propostas comerciais e de o motivo da suposta inabilitação não ter sido ocultado, nem decorrer de fato superveniente.

4) O despacho de uma Autoridade, prorrogando o prazo para servidor nomeado tomar posse no cargo, é um ato administrativo que, quanto ao seu coneúdo, é chamado: a) modificativo. b) constitutivo. c) declaratório. d) alienativo. 5) Entre os princípios básicos da Administração Pública está o de autotutela que consiste no a) trabalho de fiscalização que o Tribunal de Contas realiza sobre os atos dos três Poderes do Estado. b) controle externo atribuído a cada cidadão, com relação aos três Poderes, através do mandado de segurança e da ação popular. c) controle necessário por imposição constitucional, efetuado pelo Poder Judiciário, em todos os níveis dos três Poderes. d) controle interno exercido sobre todos os atos administrativos, no âmbito de cada um dos três Poderes Políticos, em qualquer nível.

GABARITO: 01) C 02) D 03) A 04) B 05) D 06) B 07) A 08) D 09) B 10) D 1) Administração Pública é um conjunto de órgãos: a) - Em que se dividem os poderes do Estado. b) - Que praticam atos de governo c) - Que demonstram a soberania posta em ação. d) - Instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

6) A responsabilidade patrimonial extra-contratual do Estado incide sobre a) as pessoas jurídicas de direito público. b) ambas as mencionadas categorias de pessoas. c) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. d) as pessoas jurídicas de direito público e mais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

2) Assinale a alternativa incorreta. a) A inobservância da forma do ato administrativo acarreta a sua nulidade. b) Quanto à composição da vontade, diz-se que o ato administrativo é complexo, se depender da vontade de órgãos diversos, como é exemplo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça. c) A recusa e a renúncia são as únicas causas promovidas por particular, que levam à extinção do ato administrativo. d) Há revogação do ato administrativo, quando a retirada do mesmo se funda em razões de conveniência e ilegalidade.

7) Assinale a alternativa correta: a) é privativo da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) a União não legisla sobre licitação para as empresas públicas e sociedades de economia mista; c) no pregão ocorrem nesta ordem: habilitação, propostas, homologação, adjudicação e contratação. d) o pregão é modalidade de licitação que se aplica à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

3) Assinale a alternativa correta. O controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre o ato administrativo é restrito: a) Ao seu mérito. b) Aos seus aspectos formais e à competência de quem o editou. c) À sua conveniência e oportunidade. d) À sua utilidade pública e ao seu interesse social. 4) Para a venda de bens móveis e semoventes da Administração Pública, a espécie de licitação utilizável é a) leilão. b) tomada de preços. c) concorrência. d) convite.

8) Os serviços que a administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, são serviços a) impróprios do Estado. b) públicos. c) administrativos. d) de utilidade pública.

5) Indique o correto: I - a autorização de uso é conferida no interesse do utente; II - a permissão de uso implica utilização privativa para fins de interesse coletivo; III - a concessão de uso é contrato administrativo que se submete

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EXERCÍCIOS - DIREITO ADMINISTRATIVO 1) A passagem de fios elétricos sobre imóveis particulares é a) limitação administrativa. b) tombamento. c) servidão administrativa. d) requisição.

a prévia licitação; IV - em sendo dominiais, os bens podem também ser objeto de contratos regidos pelo Código Civil ou leis esparsas, como nos casos de locação, arrendamento, comodato, concessão de direito real de uso e enfiteuse. a) apenas a alternativa III é correta; b) apenas a alternativa IV é incorreta; c) as assertivas I e IV são incorretas; d) todas as afirmativas estão corretas.

2) Servidão administrativa pode ser definida como: a) Espécie de limitação à propriedade caracterizada pela utilização transitória, com ou sem indenização, da propriedade particular. b) Medida de restrição ao domínio privado, geral e abstrata, imposta pelo poder de polícia do Estado. c) Forma de intervenção do Estado na propriedade privada para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacpional. d) O ônus real constituído por entidade pública sobre um bem privado, com o objetivo de permitir a realização e a conservação de obras e serviços públicos.

6) No âmbito do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, não é considerado como de efetivo exercício o afastamento decorrente de licença: a) à adotante b) prêmio c) por motivo de doença em pessoa da família d) para acompanhar cônjuge ou companheiro

3) Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração, refere-se à: a) licença. b) concessão; c) permissão; d) autorização;

7) Funcionário público municipal que, nomeado por concurso, teve o seu cargo extinto antes do término do estágio probatório (confirmatório) , a) será exonerado. b) será colocado em disponibilidade. c) será admitido “ad nutum”. d) será aproveitado em outro cargo, imediatamente. 8) Recusando-se o servidor policial a depor sem justa causa em processo administrativo poderá sofrer a seguinte sanção: a) será suspenso por cinco dias pela autoridade competente. b) terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, após comunicação da comissão processante à autoridade competente, até que satisfaça a exigência legal. c) será suspenso preventivamente por sessenta dias, por ato do Delegado Geral de Polícia. d) será apenado com repreensão, pelo critério da verdade sabida pelo presidente da comissão processante.

4) Uma das seguintes alternativas é INCORRETA: a) O ato administrativo é sempre unilateral, pois bilateral é o contrato. b) O ato administrativo pelo qual o Estado outorga ao particular a utilização privativa, temporária e sempre remunerada de um bem público denomina-se permissão qualificada de uso de bem público. c) O ato administrativo é composto dos seguintes requisitos: forma, motivo e objeto. d) O ato administrativo pode ser revogado pelo agente público em decorrência do princípio da auto-executoriedade.

9) Após regular processo administrativo disciplinar, um servidor público foi demitido, havendo sido nomeada outra pessoa para a sua vaga. Passados dois anos, tendo em vista que foi absolvido, por falta de provas, em sentença criminal transitada em julgado, o ex-servidor requereu, administrativamente, sua reintegração ao serviço público. Podemos, a respeito, afirmar o seguinte: a) Não obstante a independência das instâncias administrativa e penal, o ex-servidor poderá ser reintegrado, desde que a sentença criminal absolutória seja homologada pelo Poder Executivo. b) O ex-servidor deverá, obrigatoriamente, ser reintegrado e o ocupante de sua vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade. c) A absolvição criminal por falta de provas exclui a culpa administrativa, devendo o ex-servidor ser reintegrado ao serviço público. d) A absolvição na ação penal, por falta de provas, não vincula a esfera administrativa, descabendo, portanto, a reintegração requerida.

5) A facilidade que a lei reconhece à Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bemestar público, chama-se: a) Poder regulamentar; b) Poder vinculado. c) Poder disciplinar; d) Poder de Polícia; 6) No sistema jurídico pátrio, ocorre desapropriação pelos fundamentos abaixo, exceto: a) para construção ou ampliação de distritos industriais. b) como sanção criminal; c) para fins de reforma urbana; d) para reforma agrária pelos Estados e pelo Distrito Federal; 7) No tocante à Ação Civil Pública, mencione a alternativa incorreta. a) Não cabe ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, pois falta ao Ministério Público legitimidade para o caso. b) A lei autoriza a propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas portadoras de deficiência. c) Cabe ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho. d) A ação civil pública pode ter por objeto condenação em dinheiro.

10) Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em a) 5 anos. b) 4 anos. c) 2 anos. d) 3 anos. GABARITO: 01) D 02) D 03) B 04) A 05) D 06) D 07) A 08) B 09) D 10) A

8) Assinale a opção correta: O servidor transferido, removido,

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redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá de prazo para entrar em exercício, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede: a) 30 dias; b) 10 dias; c) 15 dias; d) 20 dias.

IV. os particulares que, em situações anormais e para atender as necessidades públicas urgentes, assumirem a condição de gestores de negócios públicos. Estão corretos os itens a) I, II e III, apenas. b) I, II, III e IV. IV. c) II, III e IV, apenas d) II e III, apenas. 5) Constitui forma de intervenção do Estado na propriedade privada, como procedimento administrativo unilateral, autoexecutório, temporário, oneroso e fundado em necessidade pública inadiável e urgente: a) o tombamento. b) a desapropriação. c) a servidão administrativa. d) a requisição administrativa.

9) As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP têm em comum: a) a natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Direta Federal. b) competência para regular todos os serviços públicos federais. c) a natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta. d) a natureza jurídica de empresas públicas que fiscalizam serviços públicos.

6) A sanção administrativa por cometimento de abuso de autoridade varia de advertência até demissão, mediante instauração de processo próprio: a) Que será julgado após a sentença proferida na ação civil; b) Que aguardará apenas a conclusão da ação civil sobre o mesmo fato; c) Que poderá ser suspenso até a publicação da decisão penal que houver sido instaurada concomitantemente; d) Que não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão civil ou penal.

10) A utilização de bem público por particular quando visa à exploração de frutos ou prestação de serviços é denominada: a) arrendamento; b) franquia; c) autorização d) concessão de uso; GABARITO: 01) C 02) D 03) C 04) B 05) D 06) D 07) A 08) A 09) C 10) A

7) Sem confundir com os elementos do ato administrativo, indicar a alternativa correta em relação aos pressupostos do ato administrativo: a) subjetivos, objetivos, teológicos, lógicos e formalísticos; b) subjetivos, objetivos, intrínsecos, extrínsecos, lógicos e modais; c) subjetivos, objetivos, teleológicos, lógicos e reflexos; d) teológicos, lógicos, intrínsecos, extrínsecos e modais;

1) Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado ‘teto salarial’ do servidor público. Este ‘teto salarial’ impede que a) o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República. b) o servidor perceba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF. c) o servidor acumule vencimentos com proventos. d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar.

8) Conceitualmente, podemos afirmar que Direito Administrativo é: a) conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. b) conjunto harmônico de princípíos jurídicos que regem os órgãos, os agentes da União, e as atividades públicas da Administração, mesmo quando esta atua em condições de igualdade com o particular, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. c) conjunto harmônico de princípios jurídicos, de natureza privada, que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas como também as privadas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. d) conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, indicando quais são os fins do Estado, visando a realizar concreta, direta e imediatamente a vontade deste.

2) O artigo 84, IV da Constituição da República atribui ao Presidente da República a competência para regulamentar uma lei. O regulamento, que é um ato administrativo normativo, será exteriorizado através da/do: a) resolução; b) decreto; c) portaria; d) ordem de serviço; 3) Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são: a) legalidade e motivação. b) motivação e razoabilidade. c) razoabilidade e finalidade. d) finalidade e impessoalidade.

9) Considere os seguintes atos administrativos: I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório. II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República. III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício. Esses atos referem-se, respectivamente, à a) aprovação, homologação e concessão. b) admissão, dispensa e permissão. c) homologação, aprovação e licença. d) dispensa, homologação e autorização.

4) Podem ser considerados agentes públicos: I. os agentes políticos; II. os servidores estatais, nestes incluídos os servidores públicos e os das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações de Direito Privado, instituídas pelo Poder Público; III. os delegados de função ou ofício público;

10) Para os efeitos da Lei Complementar n o 101, de 04/05/

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2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, tecnicamente, como a) empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral. b) ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, Federal, excluídos os Municípios e a União. c) empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. d) receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

6) As decisões administrativas devem ser motivadas: a) apenas se forem impugnadas; b) porque, embora não expressa a motivação no capítulo referente à Administração Pública, é princípio indispensável para o cumprimento de outros princípios constitucionais; c) somente se forem decisões do Poder Judiciário, porque expressamente determinado no artigo 93, inciso X, da Constituição da República; d) somente se necessário ao exato cumprimento do ato administrativo ou se a lei expressamente determinar. 7) Incluem-se entre as entidades estatais a) os Estados e as Autarquias. b) a União e os Municípios. c) as fundações públicas e o Distrito Federal. d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista

GABARITO: 01) B 02) B 03) D 04) B 05) D 06) D 07) A 08) A 09) C 10) C

8) NÃO pode ensejar a dispensa de licitação a) a intervenção da União no domínio econômico. b) o pequeno valor de seu objeto. c) a possibilidade de comprometimento da segurança nacional. d) a impossibilidade absoluta de competição.

1) O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre a) conveniência e oportunidade b) legitimidade e legalidade c) economicidade e eficiência d) moralidade e legitimidade

9) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso a) das ilhas oceânicas b) dos terrenos de marinha c) do mar territorial d) das praias marítimas

2) Assinale a alternativa correta: a) Tirante as hipóteses constitucionalmente ressalvadas, o ingresso na Administração direta ou autárquica depende, obrigatoriamente, de concurso público para cargos e prova de suficiência para empregos públicos; b) Tanto são terrenos de marinha os fronteiros ao mar, na faixa de 33 metros de largura contados a partir do preamar médio de 1831, quanto os marginais de rios - e em faixa da mesma largura - que sofram a influência das marés, até o ponto em que a sofram; c) Há uma hipótese em que o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo: quando este for viciado por desvio de poder; d) De acordo com a teoria do “fato do príncipe”, uma vez efetuada uma desapropriação indireta, com integração do bem ao patrimônio público, o expropriado não tem direito a reavê-lo, mas tão-somente à justa indenização por sua perda.

10) Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social. a) Para construção de equipamentos urbanos. b) Para incorporação de bem artístico ao acervo público. c) Para fins de reforma agrária. d) Para ampliação de distritos industriais. GABARITO: 01) A 02) B 03) B 04) C 05) A 06) B 07) B 08) D 09) A 10) C 1) O domínio dos terrenos reservados pertence: a) ao Estado; b) ao particular; c) ao Município; d) à União;

3) São modalidades de licitação: a) concorrência, menor preço, tomada de preços e melhor técnica; b) concorrência, tomada de preços, concurso, convite e leilão; c) menor preço, técnica e preço, melhor técnica, maior lance ou oferta; d) concorrência, coleta de preços, carta-convite e oferta pública.

2) Assinalar a alternativa correta. O poder disciplinar é aquele de que está investida a administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades. a) O poder disciplinar é atividade administrativa absolutamente vinculada. b) O poder disciplinar é atividade administrativa totalmente discricionária. c) O poder disciplinar é atividade administrativa preponderantemente discricionária, podendo ser utilizado também contra os particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. d) O poder disciplinar é atividade preponderantemente vinculada e pode ser utilizado também contra particulares, desde que esses, de alguma forma, estejam sujeitos à disciplina administrativa.

4) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo b) afastar-se para missão oficial no exterior c) ter licença para mandato classista d) exercer cargo comissionado 5) Assinale a alternativa errada: a) cargo isolado é o que só admite provimento em caráter provisório; b) quadro é o conjunto de carreiras, cargos e funções gratificadas; c) cargo de carreira é o que se escalona em classes para o acesso dos respectivos titulares; d) classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão;

3) De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são a) entidades privadas fora da Administração. b) equiparadas às empresas públicas. c) entidades da Administração Indireta. d) regidas por disposições do Código Civil.

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4) Quanto aos contratos administrativos é incorreto afirmar-se: a) Quando a rescisão se der em virtude de caso fortuito ou de força maior, o contratado fará jus à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato, até a data da rescisão, mas não pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos. b) Que a sua rescisão poderá ser amigável, de acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação. c) Que a sua rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, desde que assim imponha o interesse público. d) Quando se tratar de rescisão administrativa por ato unilateral da administração, esta poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados.

d) são órgãos públicos com autonomia para legislar mediante decretos e resoluções; 10) Sobre o regime de remuneração por subsídio instituído pela Emenda à Constituição da República nº. 19/98, assinale a afirmativa FALSA: a) Tal regime não se aplica a policiais civis; b) O subsídio somente pode ser alterado ou fixado por lei específica; c) O subsídio não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; d) O subsídio é irredutível; GABARITO: 01) D 02) D 03) C 04) A 05) C 06) B 07) D 08) C 09) A 10) A

5) A forma de provimento em cargo público anteriormente ocupado por servidor estável, em virtude de não haver ele satisfeito as condições do estágio probatório, necessário à sua efetivação em outro cargo para o qual fora nomeado denominase: a) reversão. b) reintegração. c) recondução. d) readmissão.

1) Interposto recurso administrativo contra ato que se considera ilegal, o interessado, enquanto não decidido o recurso, fica impedido de pleitear anulação judicial do mesmo ato no caso de recurso a) com efeito suspensivo, independente de caução. b) hierárquico próprio, sem efeito suspensivo. c) com efeito suspensivo, mediante caução. d) hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo.

6) é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público consente ou delega o exercício de determinada atividade a particular interessado a fim de atender interesses coletivos instáveis ou a uma emergência, nas condições estabelecidas pela Administração a) Permissão. b) Autorização. c) Concessão d) Habilitação.

2) Quanto aos ATOS JURÍDICOS, JURÍDICOS, assinale a inverdade: a) O ‘pacta sunt servanda’ é seu único fundamento; b) Estão embasados no PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE; c) Os defeitos que o maculam oportunizando anulabilidade se subdividem em vícios sociais e vícios do consentimento; d) O ato jurídico viciado cuja ação prevista para aniquilá-lo é a denominada ‘pauliana’ tem como elementos formadores o ‘eventus damni’ e o ‘concilium fraudis’.

7) O contrato administrativo é aquele celebrado entre a Administração e terceiros no qual a permanência do vínculo e das condições está sujeita às imposições do interesse público. Pode-se afirmar em relação ao contrato administrativo que: a) como corolário do princípio “pacta sunt servanda”, a Administração não poderá alterar ou rescindir unilateralmente o contrato celebrado com o particular, já que este, ao pactuar, adquire direito à imutabilidade do contrato e à sua execução integral; b) não cabe ação popular para invalidar-se contrato firmado com a Administração, autarquia e entidade paraestatal, mas sim, mandado de segurança, que sem dúvida, poderá cessar os efeitos do contrato, o que equivale à sua rescisão; c) diante da supremacia do interesse público, havendo inexecução ou inadimplência sem culpa, surgirá mesmo assim a responsabilidade para os contratantes particulares; d) o equilíbrio econômico-financeiro, a revisão de preços e tarifas, a aplicação de penalidades contratuais, dentre outras, são cláusulas exorbitantes, que apesar de não serem lícitas nos contratos privados, são admitidas nos contratos administrativos, na medida em que o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público consubstanciado nestes contratos.

3) Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual a) fica extinta a punibilidade. b) o prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro. c) o prazo prescricional continua a correr pela metade. d) o prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe faltava, ao ser interrompido. 4) Constituem atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de Polícia Administrativa a a) discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. b) discricionariedade, a confiabilidade e a forma. c) vinculação aos precisos termos da lei e a coercibilidade. d) competência funcional, a forma e a auto- executoriedade. 5) Analise, no tocante ao seu conteúdo, os seguintes atos administrativos: I. Cassação da carteira de habilitação para dirigir e desapropriação de imóvel. II. Atribuição de diplomas, medalhas, títulos honoríficos e subsídios a fundo perdido. III. Licença ambiental, urbanística e para funcionamento de bancos. No que se refere à tipologia procedimental esses atos denominam-se, respectivamente, a) regulamentos punitivos, declaratórios e concessivos. b) decretos restritivos, ablatórios e permissivos. c) provimentos ablatórios, concessivos e autorizatórios. d) resoluções constitutivas, permissivas e ablatórias.

8) Não é elemento indicativo de tiro á curta distância a : a) zona de tatuagem. b) zona de chamuscamento. c) orla de enxugo. d) zona d e esfumaçamento. 9) Quanto ao regime jurídico das autarquias de, é incorreto afirmar: a) são pessoas jurídicas de direito público; b) são criadas por lei; c) são vinculadas à Administração Direta.

6) Dentre outros aspectos, diz-se que o Terceiro Setor é composto

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a) por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, dedicadas à consecução de objetivos sociais ou públicos, embora não seja integrante da Administração Pública. b) por todos os órgãos que representam a Administração Pública indireta, especialmente as autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas. c) pelas agências reguladores e executivas em parceria com as empresas privatizadas de determinado grupo, sujeitas à fiscalização do Poder Público. d) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com finalidades educacionais, comerciais, sindicais, políticopartidárias e assemelhadas.

2) O direito de retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é o direito de a) reversão. b) retrocessão. c) encampação. d) tredestinação.

in viável o exercício exercíci o 3) A falta de norma regulamentadora que torne inviável dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania pode ser suprida pelo a) mandado de injunção. b) habeas data. c) habeas corpus. d) mandado de segurança.

7) A respeito dos bens públicos e seu regime jurídico, pode-se afirmar que: a) os bens de uso comum ou especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, isto é, enquanto estiverem afetados a tais destinos, só podendo sê-lo quando forem desafetados, passando à categoria dos dominiais; b) os bens dominiais não são alienáveis, eis que se encontram desafetados e ao alcance do domínio público. c) alguns bens públicos são suscetíveis de usucapião, eis que a imprescritibilidade atinge tão somente os bens de uso comum; d) os bens públicos podem ser praceados, eis que, a impenhorabilidade dos mesmos é restrita a alguns poucos casos;

4) Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluído da apreciação judicial PORQUE não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários. a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) as duas são falsas. d) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. 5) Com relação aos bens públicos, todas as alternativas são incorretas, exceto: a) a administração pública exerce poderes de proprietário, segundo os preceitos de direitos constitucional e administrativo, relativamente aos bens dominiais; b) um edifício de uma repartição pública de um Estado da Federação é considerado um bem de uso comum do povo; c) somente os bens do domínio público vinculados a um fim administrativo sofrem restrições quanto à sua alienação; d) por ser o bem público impenhorável, não se admite o seqüestro de quantia necessária à satisfação de um débito (art. 100, parágrafo 2º da CF)

8) REVOGADO UM ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO ADMINIS TRAÇÃO PÚBLICA DEVE: a) reconhecer que o mesmo não produziu qualquer efeito válido; b) considerar os efeitos já produzidos; c) desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato; d) desconsiderar apenas determinados efeitos, em nome do interesse público; 9) Assinale a alternativa correta. Com o objetivo de punir um servidor relapso e ao mesmo tempo desestimular a prática das mesmas faltas por outros, um administrador resolve remover o subordinado faltoso para local indesejado. No caso: a) há vício de finalidade; b) há vício de competência; c) há vício de forma; d) não há vício no ato administrativo praticado;

6) O Poder de Polícia: a) é sempre auto-executável; b) sempre depende de autorização judicial; c) é freqüentemente auto-executável; d) se confunde com o poder regulamentar.

10) A Lei 8112/90, dispõe que: 7) Segundo a teoria dos motivos determinantes, I- No afastamento previsto no inciso I do art. 93 para exercício a) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de prevista na lei custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. b) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a II- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo motivos de fato existam para justifica-lo de 48 horas. c) os motivos invocados para a prática do ato administrativo III- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados caráter permanente, em alguns poucos casos, é redutível. judicia judi cialmen lmente te a) a I e II estão incorretas d) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a b) a II e III estão incorretas prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma c) a I e III estão incorretas do ato ou de competência relativa do agente d) todas estão incorretas 8) Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas GABARITO: técnicas desclassificadas, o ente licitador 01) A 02) A 03) B 04) A 05) C 06) A 07) A 08) B 09) A 10) B a) pode revogar a licitação, considerando-a deserta. b) não pode anular a licitação, ainda que os vícios das propostas sejam decorrentes de erros insertos no edital. c) pode fixar prazo para que os proponentes reapresentem suas 1) A primeira fase da Licitação é: propostas escoimadas dos motivos que ensejaram a a) edital. desclassificação. b) adjudicação. d) não pode permitir o conserto das propostas, sob pena de c) habilitação. ferir o princípio do sigilo delas. d) homologação.

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9) A Administração Pública Direta é composta de: a) autarquias b) órgãos públicos c) organizações sociais d) empresas estatais 10) É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como a) a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público. b) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde. c) a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) . d) o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira. GABARITO: 01) A 02) C 03) A 04) C 05) A 06) C 07) B 08) C 09) B 10) B

5) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. Quanto a este é correto afirmar: a) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; b) estão corretas apenas aa alternativas “A” e “C”. c) são modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação; d) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação deste sujeito; 6) NÃO é princípio do processo administrativo: a) oficialidade; b) formalismo; c) verdade material; d) garantia de defesa. 7) Escolha a alternativa correta: As prerrogativas de impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade, atribuídas aos bens públicos, alcançam os bens dos entes da administração indireta do Estado: a) os bens das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; b) somente os bens das fundações públicas e autarquias; c) apenas os bens das empresas públicas, e das autarquias; d) nenhuma das alternativas. 8) A facilidade que a lei reconhece à Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bemestar público, chama-se: a) Poder regulamentar; b) Poder vinculado. c) Poder disciplinar; d) Poder de Polícia;

1) Assinale a alternativa incorreta: a) A concessão do serviço público tem caráter de exclusividade. b) A concessão do serviço público extingue-se, se houver a falência da empresa concessionária. c) Toda a concessão de serviço público possui prazo determinado. d) É indispensável prévio processo administrativo, com ampla defesa, para que seja considerada legal a decretação de caducidade por inadimplência da concessão do serviço público.

9) O controle dos Atos da Administração pelo Judiciário: a) não pode examinar o mérito do ato; b) pode alcançar a legalidade e o mérito; c) pode atingir o mérito se o ato for vinculado; d) o Judiciário não examina atos administrativos porque o nosso sistema é DUAL.

2) Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário? a) Não, em face do princípio da separação dos poderes. b) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal. c) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade. d) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial. judic ial.

10 ) ”X”, Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão “notória urgência”. Nesse caso, a) o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente. b) o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade. c) o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da “notória urgência” para o interesse municipal. d) o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

3) São características do contrato administrativo, exceto: a) restrição na aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido. b) faculdade da modificação unilateral do contrato pelo Poder Público. c) presença de cláusulas exorbitantes do direito comum. d) faculdade de aplicação de penalidades, por ambas as partes contratantes, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.

GABARITO: 01) A 02) C 03) D 04) B 05) B 06) B 07) B 08) D 09) A 10) B

4) Sendo o funcionário público colocado em disponibilidade remunerada, o período de tempo em que a mesma ocorrer será contado a) somente para sexta-parte. b) para aposentadoria. c) para efeito de promoção por merecimento. d) exclusivamente para adicional por tempo de serviço.

1) Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado teto salarial do servidor público. Este teto salarial impede que a) o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República. b) o servidor perceba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF.

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c) o servidor acumule vencimentos com proventos. d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar.

b) poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma. c) poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais. d) poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência e oportunidade invocados pelo Administrador.

2) A taxa, espécie de tributo, é um dos fatos geradores do poder administrativo nominado pelos doutrinadores como poder a) regulamentar. b) discplinar. c) hierárquico. d) de polícia.

9) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta. 1- ato vinculado 2- ato discricionário ( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade ( ) gradação de penalidade em processo administrativo ( ) revogação de processo licitatório ( ) exoneração de servidor em estágio probatório ( ) concessão de alvará para atividade comercial a) 2-1 -1 -2-2 b) 2-2-2-1 -1 c) 1 -2-2-1 -1 d) 1 -2-1 -2-1

3) A alteração unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública consubstancia expressão prática da aplicação de que princípio? a) moralidade b) hierarquia c) supremacia do interesse público sobre o particular d) eficiência 4) Modo de exercício da atividade administrativa, o poder administrativo denominado de polícia, que também é fato gerador de tributo, limita e disciplina, em nome do interesse público : a) Ordem e segurança públicas; b) Costumes, produção e mercado; c) Propriedade; d) Direito, interesse ou liberdade.

10) O R.J.U. dispõe em seu texto legal que: I- A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança do domicílio em caráter provisório. II- Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. III- À família do servidor que falecer na nova sede serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 30 dias contados do óbito. a) a I e III estão incorretas b) a II e III estão corretas c) a I e II estão corretas d) todas estão corretas

5) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo a) incorre em desvio de poder b) não está obrigada a instaurar processo administrativo c) age dentro de suas atribuições d) pratica ato disciplinar 6) Quanto à formação o ato administrativo pode ser classificado em simples, complexo e composto. Daí, é correto afirmar que o ato complexo se forma pela manifestação de vontade: a) única de um órgão, condicionada à verificação de outro para tornar exeqüível; b) unitária de um órgão colegiado; c) de um único órgão administrativo; d) de órgãos administrativos diferentes, em concurso, para a formação de um ato único;

GABARITO: 01) B 02) D 03) C 04) D 05) A 06) D 07) B 08) C 09) C 10) A 1) Considerando as normas do Estatuto da Advocacia, indicar a alternativa correta: a) São impedidos de exercer a advocacia os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. b) Não é permitida a reabilitação do advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar e já possua antecedentes. c) Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal. d) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em três anos, da data da constatação oficial do fato.

7) O direito real de uso de um terreno público federal a) pode ser adquirido por usucapião por um particular que tenha sobre ele posse mansa e pacífica por 20 anos, vedada sua transferência a terceiros. b) pode ser contratualmente concedido pela União a um particular, particular, sendo lícita a previsão contratual de sua transferência a terceiros por por ato inter vivos, ou por sucessão sucessão legítima ou testamentária. c) pode ser outorgado pela União a um particular, exclusivamente por lei, vedada sua transferência a terceiros. d) pode ser concedido pela União a um particular, por ato administrativo unilateral e precário, sendo admissível sua transferência a terceiros exclusivamente por sucessão legítima ou testamentária.

2) Segundo a Lei no 8.666, de 1993, as licitações destinam-se a garantir a) o princípio da publicidade dos atos administrativos e a seleção da proposta financeiramente mais econômica. b) o princípio da moralidade administrativa e a seleção da proposta economicamente mais barata para a Administração. c) o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. d) o princípio da eficiência administrativa e a seleção preferencial de bens e serviços produzidos no País.

8) Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz a) não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário.

3) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao Judiciário: a) Apreciar a conveniência dos atos administrativos; b) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos; c) Julgar os atos administrativos sob o aspecto da conveniência; d) Julgar a legalidade dos atos administrativos.

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4) 1ª A rescisão unilateral do contrato de concessão, qualificada como cláusula exorbitante do Direito Comum, é uma das formas de extinção daquele contrato, podendo ser levada a efeito apenas quando houver culpa do contratado. 2ª A dispensa de licitação é possível quando, no caso concreto, ocorram circunstâncias especiais, previstas em lei, que facultam a sua não realização, que era em princípio imprescindível, sendo no entanto obrigatório que o administrador motive e justifique o seu ato, não fazendo a lei distinção entre a emergência real, vale dizer, aquela decorrente da natureza das coisas, e a emergência decorrente da incúria do administrado. Já a inexigibilidade da licitação se verifica quando, no caso concreto, determinada circunstância especial, de fato ou de direito, reconhecida em lei, inviabilizando o certame afasta a licitação, encontrando-se as respectivas hipóteses arroladas taxativamente na lei, não sendo por isso lícito ao administrador invocar outras razões que não as lá elencadas. 3ª O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado sem que tenha sido procedida prévia sindicância, mas o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pela Constituição da República, deve necessariamente ser observado quando referida sindicância for instaurada como providência preliminar ao processo administrativo disciplinar, e deverá obrigatoriamente repetir-se neste, mas com mitigações, quando instaurado para apurar infração de menor gravidade atribuída a servidor público, principalmente quando no caso tiver cabida o princípio da verdade sabida. 4ª Sendo as fundações públicas, por definição, pessoas jurídicas jurídi cas de direito direit o privado, privad o, não estão elas por isso sujeitas sujei tas aos princípios constitucionais a cuja observância estão adstritas as pessoas jurídicas de direito público, significando isso a dizer que podem contratar funcionários sem concurso público e realizar a aquisição de bens independentemente de licitação. 5ª A Administração não pode realizar licitação tendo por objeto serviço público já concedido e constante de contrato ainda em vigor, sendo-lhe igualmente vedado realizá-la quando tenha havido prorrogação do contrato, pois é direito do contratado aditar o contrato no sentido de manter a sua vigência. a) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA; b) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA. c) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; CERTA; 5ª ERRADA; d) 1ª ERRADA; 2ª 2 ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª ERRADA; 5ª 5 ª CERTA; 5) A nulidade, no processo do trabalho, será pronunciada: a) quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando for possível suprir-se a falta. c) quando for possível repetir-se o ato; d) quando argüida por quem lhe tiver dado causa; 6) Os atos de improbidade administrativa não importarão: a) a perda da função pública; b) a indisponibilidade dos bens; c) a cassação de direitos políticos; d) o ressarcimento ao erário. 7) Uma criança morreu asfixiada por um caramelo que lhe obstruiu a traquéia. Verificou-se, portanto, um caso de: a) confinamento. b) afogamento. c) esganadura. d) sufocação direta. 8) De acordo com o direito positivo brasileiro, sobre o contrato administrativo é correto afirmar: a) em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o contratado pela Administração, em nenhuma hipótese, poderá invocara exceptio non adimpleti contractus para suspender a execução ou obter a rescisão do contrato;

b) em respeito aos princípios da legalidade e da publicidade, é nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal realizado com a Administração; c) caracteriza-se, unicamente, pela possibilidade de a Administração alterar unilateralmente suas cláusulas, em função da necessidade de adequação a interesse público superveniente; d) a duração dos contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática poderá ser fixada para até quarenta e oito meses após o início da vigência dos referidos contratos; 9) As autarquias federais a) têm todo o seu pessoal necessariamente sujeito ao regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas. b) agem por delegação, uma vez que são hierarquicamente subordinadas a Ministérios. c) subordinam-se às normas de licitação dispostas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. d) são pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio e atribuições próprias. 10) Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que a) o ato novo é ato administrativo revocatório. b) só será possível se o ato extinto for inválido. c) os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos. d) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior. GABARITO: 01) C 02)C 03)D 04)B 05)A 06)C 07)D 08)D 09)C 10) A 1) Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada está a) a requisição de coisas móveis e fungíveis condicionada à prévia indenização e à ordem judicial. b) a exploração direta da atividade econômica, por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. c) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial. d) a desapropriação, que pode consumar-se no procedimento administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica. 2) Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que: a) a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial; b) o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei; c) não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar; d) a administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial. 3) Indique a resposta correta. a) em conseqüência do que vem afirmado na hipótese anterior (letra “b”) , conclui-se que tal regime único atinge, inclusive, os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista. b) depreende-se dos artigos 39 e 41 da C. Federal que o constituinte empenhou-se em traçar os caracteres específicos de um regime diverso do trabalhista para os servidores públicos civis.

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c) tendo em vista a sua atuação e finalidade, dois são os regimes normais dos servidores das pessoas de direito público: o estatutário e o trabalhista. d) também se depreende das hipóteses anteriores (letras “b” e “c”) que não admite a C. Federal nenhuma atividade, mesmo na administração direta, autárquica e fundações públicas sob o regime de emprego. 4) Qual a modalidade licitatória empregada pelo poder público do Estado de Pernambuco para alienar veículos inservíveis: a) concorrência; b) leilão. c) convite; d) tomada de preços; 5) A auto-executoriedade, como atributo específico e peculiar ao exercício do Poder de Política, caracteriza-se por: a) facultar à administração a aplicação de sanções sumariamente e sem defesa; b) autorizar à administração a prática do ato de polícia administrativa, independentemente de Mandato Judicial; c) permitir à administração executar diretamente prestações pecuniárias devidas pelos administrativos; d) imposição coativa a administradores pela própria Administração, sem intervenção do Judiciário. 6) O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a) a) autarquia federal b) órgão autônomo c) empresa pública d) sociedade de economia mista 7) A caducidade da declaração expropriatória, conforme se trate de manifestação de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, respectivamente, ocorre ao fim de: a) um e quatro anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorridos cinco anos. b) cinco e dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorrido um ano. c) três e dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorridos dois anos. d) quatro e um ano, contados da data da publicação do respectivo decreto. 8) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da a) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; b) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; c) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos; d) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da sujeição ao edital de chamamento, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos;

9) NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, serviços e compras pela administração: a) hipoteca. b) seguro-garantia. seguro-garantia. c) caução em dinheiro. d) caução em títulos da dívida pública. 10) A lguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa do Tribunal, por meio da qual afirmavam serem vítimas de Homero Silva, também servidor do STJ, pela prática de crime de usura. Informaram que Homero Silva lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Homero Silva, a quem teriam dado em garantia notas promissórias e cheques assinados, mas sem o preenchimento de valores e datas. Informaram ainda que Homero Silva era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a pratica de agiotagem por parte daquele servidor. Com base na situação fática apresentada, é correto dizer que: a) Homero Silva, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser exonerado em decorrência de sua conduta ilícita; todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o indicou para a função de confiança; b) a sanção administrativa aplicável a Homero Silva deverá ser imposta pela autoridade competente após a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis; c) instaurado o processo disciplinar, Homero Silva não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do respectivo julgamento. d) o inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal; assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do contraditório, mas sim consoante o princípio inquisitório; GABARITO: 01) D 02) B 03) B 04 0 4)B 05)B 06)C 07)C 08)A 09) A 10)C 1) São pressupostos do mandado de segurança, exceto: a) ato de autoridade b) dano ao patrimônio público c) ilegalidade ou abuso de poder d) lesão ou ameaça de lesão 2) Viatura policial abalroou um veículo particular causando-lhe danos. O proprietário desse veículo será indenizado pelo Estado a) se houver nexo de causalidade entre o procedimento comissivo da Administração Pública e os danos produzidos. b) apenas no caso de o condutor do carro oficial não estar a serviço da unidade em que trabalha. c) exclusivamente se a ação do motorista foi dolosa. d) somente se restar comprovada a culpa comissiva do Estado. 3) Em determinado processo de licitação, do tipo menor preço, sem fixação de preço máximo, para a contratação de serviços de engenharia, o valor orçado pela Administração foi de R$ 109.000,00. Nesse processo, compareceram apenas as empresas A, B e C, que foram habilitadas e ofereceram propostas, respectivamente, no valor de R$ 110.000,00; R$ 90.000,00 e R$ 50.000,00. Considerando os preços oferecidos e considerando que nenhuma das empresas licitantes possui

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situação que justifique composição de custos diversa da do mercado, a empresa que deve ser considerada vencedora é a a) A, sendo as empresas B e C desclassificadas. b) B, sendo as empresas A e C desclassificadas. c) B, ficando a empresa A em segundo lugar e sendo a empresa C desclassificada. d) C, ficando a empresa B em segundo lugar e a empresa A em terceiro. 4) Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido formal. a) Medida provisória sobre política salarial de empregados do setor privado. b) Lei estadual que concede título de cidadania honorária. c) Decreto que institui o Regulamento do Imposto de Renda. d) Lei municipal que dispõe sobre o Código de Obras do Município. 5) Ato de gestão, na Administração Pública, é aquele a) que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores. b) representado pelo preparo e movimentação de processos na órbita administrativa. c) que disciplina o relacionamento da Administração com o público externo. d) que contém uma decisão coativa da Administração para o administrado. 6) EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PODE-SE AFIRMAR QUE: I. ele pode ser anulado por interesse público ou revogado por motivo de ilegalidade; II. no caso de empate entre licitantes é possível considerar vantagens contidas nas propostas mas não previstas pelo Edital para a declaração do vencedor; III. leilão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis e de bens imóveis, estes últimos apenas quando adquiridos mediante procedimento judicial ou por dação em pagamento. Analisando as afirmativas acima, verifica-se que: a) apenas a II está correta b) apenas a I está correta c) todas estão erradas d) apenas a III está correta 7) Assinale a opção correta: O contrato administrativo: a) somente pode ser realizado com prévio processo de licitação. b) poderá ser realizado sem prévio processo de licitação. c) não poderá possuir cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração como uma das partes cuja licitude inexiste nos contratos eminentemente privados. d) somente poderá ser rescindido ou alterado se tal previsão existir em cláusula específica.

b) O instituto do tombamento tem raiz constitucional. c) A requisição administrativa não pode recair sobre imóvel. d) É da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção dos sítios arqueológicos. 10) O processo administrativo, nos Estados de Direito, está sujeito a cinco princípios de observância constante, a saber: a) legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa. b) legalidade subjetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa; c) legalidade objetiva, oficialidade, i nformalismo, verdade formal e garantia de defesa; d) legalidade objetiva, oficialidade, formalismo, verdade material e garantia de defesa; GABARITO: 01) B 02) A 03) A 04)B 05)A 06)D 07)B 08)C 09) C 10)A 1) Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta? a) Empresa pública. b) Autarquia. c) Organização social. d) Distrito Federal. 2) A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio: a) da discricionariedade; b) do condicionamento da administração; c) da restritividade ou da legalidade restrita; d) da moralidade. 3) Assinale a alternativa INCORRETA: INCORRETA: a) Na modalidade licitatória do convite, se, por insuficiência do mercado, for impossível obter, no mínimo, 3 propostas em condição de julgamento, essa circunstância deverá ser devidamente certificada no processo, sob pena de repetição do convite. b) Na modalidade licitatória do convite, havendo na praça mais de 3 possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto houver cadastrados que não tenham sido convidados nas últimas licitações. c) É expressamente vedada a combinação das modalidades licitatórias taxativamente previstas em lei. d) Na modalidade licitatória do convite, haverá contratação direta pela Administração Pública se, por insuficiência do mercado ou por manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obter, no mínimo, 3 propostas em condição de julgamento.

8) Assinale a alternativa incorreta: 4) No Brasil vigora o sistema de jurisdição única, de modo que a) reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo antes assiste exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, com força ocupado quando sua demissão foi anulada por decisão definitiva, qualquer contenda sobre a adequada aplicação do administrativa ou judicial, tendo direito ao ressarcimento de direito a um caso concreto, sejam quais forem os litigantes. remuneração e vantagens não percebidas; Isto implica em admitir-se que: b) promoção é ascensão vertical na carreira, quando se passa a) somente o Poder Judiciário pode ser sujeito ativo da de um cargo inferior para um superior; invalidação dos atos administrativos, atuando seja c) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á espontaneamente ou por provocação do interessado; mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e b) os atos administrativos só podem ser revogados quando vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado; forem considerados inconvenientes ou inoportunos, devendo d) a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, sempre tal apreciação ser submetida à homologação respeitada a habilitação exigida. juris ju ris dici di cion onal al,, par a que qu e não aca rre te lesã le sãoo aos inter in ter esses es ses privados e muito menos aos interesses públicos que são 9) Aponte a alternativa incorreta. indispensáveis; a) A ocupação temporária de bem do particular pela c) dentre as medidas judiciais acionáveis para correção da administração pública pode ser gratuita ou remunerada. conduta administrativa, afora as de direito comum, não existem

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outras medidas específicas e precípuas intentáveis contra atos ou omissões de autoridades públicas; d) via de regra, a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado administrativa ou judicialmente.

c) na hipótese de aposentadoria por invalidez, os proventos do servidor serão proporcionais ao tempo de serviço, excetuados os casos previstos na Constituição e na lei. d) é assegurado regime de previdência de caráter contributivo.

5) O exame de conveniência e oportunidade do ato administrativo: a) Escapa ao controle do Poder Judiciário algumas vezes; b) É sujeito algumas vezes à apreciação judicial; c) Escapa sempre ao controle do Poder Judiciário; d) É sujeito sempre ao controle jurisdicional.

2) São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto: a) Fundo de garantia por tempo de serviço. b) Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3. c) Repouso semanal remunerado. d) Licença à gestante.

6) Configurada situação de iminente perigo público, em decorrência de enchentes incontroláveis, o agente público encarregado da defesa civil do município constata a imperiosa necessidade de utilização de um avião de propriedade particular, para o transporte de remédios visando ao atendimento da população atingida pela cheia. O dispositivo constitucional que dá cobertura jurídica ao uso da propriedade privada nessas circunstâncias, consubstancia o instituto da: a) requisição. b) servidão. c) função social da propriedade. d) prevalência do interesse público sobre o particular.

3) Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de suas finalidades, as entidades a) não governamentais e governamentais. b) de direito privado, não governamentais. c) governamentais de direito público. d) governamentais de direito privado.

7) O despacho de uma Autoridade, prorrogando o prazo para servidor nomeado tomar posse no cargo, é um ato administrativo que, quanto ao seu coneúdo, é chamado: a) constitutivo. b) declaratório. c) modificativo. d) alienativo. 8) Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado, a) é restrito aos aspectos de competência e formalidade. b) é restrito aos aspectos de legalidade do ato. c) é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário. d) é cabível sem quaisquer restrições. 9) Assinale a alternativa ERRADA: a) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade. b) A anulação do ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto internamente, pela própria Administração Pública, como xternamente, pelo Poder Judiciário. c) O controle da Administração feito pelo Poder Judiciário pode, por vezes, adentrar o mérito do ato administrativo, analisando aspectos de conveniência e oportunidade. d) A revogação do ato administrativo tem efeitos “ex nunc”, pois ao ato revogado, legítimo e eficaz, não se podem negar os efeitos passados produzidos. 10)NÃO é princípio do processo administrativo: a) oficialidade; b) garantia de defesa. c) verdade material; d) formalismo; GABARITO: 01) B 02) C 03) D 04 0 4)D 05)D 06)A 07)A 08)B 09) C 10)D 1) No que concerne aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal, não é correto afirmar: a) o servidor público do Distrito Federal submete-se ao regime da Lei n. 8.112/90, por força de lei local. b) será compulsória a aposentadoria aos setenta anos.

4) Assinale a opção INCORRETA: INCORRETA: a) o sistema administrativo brasileiro sofreu influência do modelo francês; b) a nomeação de um servidor no âmbito do poder judiciário é regulado pelo Direito Administrativo; c) o sistema administrativo brasileiro é plenamente compatível com decisões administrativas com força de coisa julgada material; d) o Direito Administrativo é um dos ramos do Direito Público; 5) Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário? a) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal. b) Não, em face do princípio da separação dos poderes. c) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial. d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade. 6) Escolha a proposição correta: I - os bens de uso comum e de uso especial são absolutamente inalienáveis; II - os bens de uso comum e de uso especial podem ser alienados pelos métodos de direito privado, se previamente desafetados; III - os bens dominiais, se imóveis, para alienação, sujeitam-se à demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação e autorização legislativa; IV - para os bens dominiais, desde que imóveis, e os de uso comum e uso especial, a modalidade de licitação a ser adotada é o leilão. a) todas as alternativas são incorretas; b) as opções III e IV estão erradas; c) as assertivas II e III estão certas; d) as afirmativas I e III são corretas. 7) A autarquia, na organização administrativa, faz parte a) da administração direta. b) do setor privado da administração. c) de um corpo à parte da administração. d) da administração indireta. 8) Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se, espacialmente, ao seu território. Materialmente, sua atuação, nesse campo,

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a) abrange a edição de normas gerais de proteção do meio ambiente. b) compreende o controle da poluição, a preservação dos recursos naturais e a restauração dos elementos destruídos. c) deve combater, em qualquer hipótese, a indústria e o comércio. d) compreende a edição de normas definidoras de crimes contra o meio ambiente e suas respectivas sanções. 9) É dispensável a licitação, dentre outras situações, para a) a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa exclusivos, sendo cabível a preferência de marca. b) a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. c) compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo mesmo sem necessidade de manter a padronização. padronização. d) a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado pelo Presidente da República, sejam ou não vantajosas as condições ofertadas ao Poder Público. 10)A lguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa do Tribunal, por meio da qual afirmavam serem vítimas de Homero Silva, também servidor do STJ, pela prática de crime de usura. Informaram que Homero Silva lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Homero Silva, a quem teriam dado em garantia notas promissórias e cheques assinados, mas sem o preenchimento de valores e datas. Informaram ainda que Homero Silva era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a pratica de agiotagem por parte daquele servidor. Com base na situação fática apresentada, é correto dizer que: a) Homero Silva, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser exonerado em decorrência de sua conduta ilícita; todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o indicou para a função de confiança; b) o inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal; assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do contraditório, mas sim consoante o princípio inquisitório; c) a sanção administrativa aplicável a Homero Silva deverá ser imposta pela autoridade competente após a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis; d) instaurado o processo disciplinar, Homero Silva não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do respectivo julgamento. GABARITO: 01) C 02) A 03) B 04 0 4)C 05)D 06)C 07)D 08)B 09) B 10)D 1) Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço público, sem indenização por perdas e danos, a) a encampação. b) a declaração de caducidade. c) a reversão dos bens afetados ao serviço público. d) o resgate.

2) Qual a modalidade licitatória empregada pelo poder público do Estado de Pernambuco para alienar veículos inservíveis: a) leilão. b) tomada de preços; c) convite; d) concorrência; 3) Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado “teto salarial” do servidor público. Este “teto salarial” impede que qu e a) o servidor acumule vencimentos com proventos. b) o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República. c) o servidor receba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF. d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar. 4) A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar: a) Em todas as hipóteses; b) Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado; c) Porque tal ato é vinculado; d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. 5) Relativamente ao controle do ato administrativo, compete ao Judiciário: a) Apreciar a oportunidade dos atos administrativos; b) Apreciar a conveniência dos atos administrativos; c) Julgar os atos administrativos sob o aspecto da conveniência; d) Julgar a legalidade dos atos administrativos. 6) Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar: a) a remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço b) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar em qualquer outro cargo público c) só se aplica ao servidor estável d) o tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria 7) A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante a) processo administrativo. b) ação judicial. c) averiguação sumária ou ação judicial. d) processo administrativo ou averiguação sumária. 8) “Mecanismo de frenagem da Administração Pública contra os abusos de direito individual” é uma forma de conceituar: a) poder discricionário. b) poder vinculado. c) poder de polícia. d) poder hierárquico. 9) A Administração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma mesma especialidade, manifestou interesse a 48 horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso, a) tão-só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo máximo de participantes nessa modalidade de licitação. b) o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol rol dos licitantes.

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c) o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, 7) Os Embargos de Declaração opostos aos acórdãos da Seção em face da perda perda do prazo legal. de Dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho serão d) a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em julgad jul gados: os: caso de desistência de um dos três anteriores. a) originariamente, pela própria Seção de Dissidios individuais; b) em única instância, pelo própria Seção de Dissidios 10)Marque a alternativa incorreta: Individuais; a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. c) originariamente, pela Seção de Dissidios Coletivos; b) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. d) em última instância, pela própria Seção de Dissidios c) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da Individuais. autoridade competente de cada Poder. d) E de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, 8) A auto-executoriedade, como atributo específico e peculiar ao contados da data do ato de provimento. exercício do Poder de Política, caracteriza-se por: a) facultar à administração a aplicação de sanções GABARITO: sumariamente e sem defesa; 01) B 02) A 03) C 04 0 4)D 05)D 06)B 07)A 08)C 09) B 10)D b) autorizar à administração a prática do ato de polícia administrativa, independentemente de Mandato Judicial; c) permitir à administração executar diretamente prestações 1) A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada pecuniárias devidas pelos administrativos; de cargos e empregos públicos, excepciona d) imposição coativa a administradores pela própria a) as funções de confiança Administração, sem intervenção do Judiciário. b) os empregos em entidades da Administração Indireta c) os empregos em sociedade de economia mista 9) Na execução do contrato administrativo de obras, dentre d) dois deles de professor outros, é certo que a) a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente imprevistos por sua incúria ou inépcia 2) Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e previsíveis, somente imprevistos enquanto estejam no território nacional, também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em a) as terras devolutas. face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do b) os lagos e rios navegáveis. contrato. c) as ilhas fluviais e lacustres. b) nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser d) as praias marítimas. prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser 3) De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, suportado pelo contratado, que não terá direito a qualquer é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a ressarcimento. contratação de serviço c) quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a a) quando não acudirem interessados à licitação anterior que Administração, ao impor impor determinadas alterações às condições não possa ser repetida. de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá b) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite. direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento c) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela econômico-financeiro. d) a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, crítica especializada. d) de impressão do Diário Oficial. por motivos motivos alheios à vontade vontade da Administração Pública, sempre determina a recomposição financeira integral do primeiro, face ao interesse público subjacente ao contrato, que 4) Não constitui requisito do ato administrativo a a) competência. deve ser protegido. b) forma escrita. 10) NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do c) causa ou motivo. d) finalidade. contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a 5) Um servidor público estadual que exerça remuneradamente a) instauração de insolvência civil. cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, b) decretação de falência. outro cargo público estadual, de caráter científico, havendo c) requisição de inquérito policial. compatibilidade de horários, d) dissolução da sociedade. a) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de GABARITO: médico em uma autarquia municipal. 0 4)B 05)B 06)D 07)D 08)B 09) C 10)C b) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo 01) D 02) D 03) C 04 ou emprego, em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta. c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de 1) O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e professor na Administração direta federal. funcionamento dos órgãos da Administração, desde que d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de a) não limite a discricionariedade administrativa. médico em uma fundação pública do mesmo Estado. b) o faça por intermédio de medida provisória. c) apenas cuide de competências vinculantes. 6) Ato administrativo negocial, discricionário e precário, por meio d) o exercício desta competência não implique inovação sobre do qual a administração possibilita ao particular a execução de direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada. serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens 2) A sanção administrativa por cometimento de abuso de públicos. Trata-se de a) licença. autoridade varia de advertência até demissão, mediante b) aprovação. instauração de processo próprio: c) homologação. a) Que aguardará apenas a conclusão da ação civil sobre o d) permissão. mesmo fato;

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b) Que poderá ser suspenso até a publicação da decisão penal que houver sido instaurada concomitantemente; c) Que será julgado após a sentença proferida na ação civil; d) Que não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão civil ou penal. 3) Quando a Administração Pública contrata um empreendimento compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega em condições de entrada em operação, adota um regime de execução indireta nominado como: a) empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário; c) administração contratada; d) empreitada integral.

aproveitamento em outro cargo. Com base nestas afirmações, constata-se que: a) Somente II e III estão corretas. b) Somente I, II e III estão corretas. c) Somente I e IV estão corretas. d) As afirmações I, II, III e IV estão corretas. 8) É correto afirmar que a absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração, a) se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação. b) se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminador, não foi responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público. c) se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor. d) se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

4) As instituições de educação e de assistência social são: a) imunes quanto ao patrimônio, rendas ou serviços, desde que instituídas sem fins lucrativos; b) imunes quanto ao pagamento de impostos sobre o seu patrimônio, rendas ou serviços; 9) Assinale a alternativa correta: c) imunes a impostos, taxas e contribuição de melhoria; a) Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de d) imunes apenas quanto ao patrimônio, sendo obrigadas a direito público. aplicar todas as suas disponibilidades na manutenção dos b) Sociedade de economia mista não se integra no regime seus objetivos institucionais; jurídico das leis comerciais e não obedece aos estatutos das sociedades mercantis comuns. 5) A responsabilidade extracontratual do Estado, assegurada c) Sociedade de economia mista é uma entidade que pode ser no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República: de direito privado ou de direito público, dependendo de quem é a) estende-se aos atos lícitos e ilícitos que ocasionem danos e o detentor da maioria das ações. sejam praticados pela Administração e pelo Judiciário; d) Sociedade de economia mista é uma entidade de direito b) é objetiva com relação ao Estado e subjetiva com relação ao privado. funcionário e aplica-se aos atos lícitos praticados pela 10)Julgue as afirmações seguintes, assinalando a alternativa administração; c) é objetiva com relação ao Estado, subjetiva quanto ao correta: funcionário, abrange os atos lícitos, se ocasionarem danos a) são considerados bens públicos os que pertencem à União, certos, especiais e anormais, como também os ilícitos da aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, respectivas Administração Pública e inadmite excludentes; autarquias e fundações de direito público; d) é objetiva com relação ao Estado, subjetiva quanto ao b) o mar territorial brasileiro, bem público do patrimônio funcionário, abrange os atos lícitos, se ocasionarem danos disponível, é a faixa de doze milhas marítimas de largura, certos, especiais e anormais, e ilícitos e admite excludentes. contadas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular do País; 6) A aplicação da cláusula “rebus sic stantibus” está diretamente c) em razão de sua imprescritibilidade, os bens públicos não ligada à: são suscetíveis de usucapião, salvo quando se tratar de a) teoria da “pacta sunt servanda”; usucapião pro labore; b) teoria da “odiosa sunt restringenda”; d) permissão de uso de bem público é ato administrativo c) teoria da infortunística; bilateral, discricionário e precário, pelo qual é concedida ao d) teoria da imprevisão. particular a possibilidade de utilização do referido bem, enquanto a Administração dele não necessitar, ou enquanto permanecer 7) Sobre servidores públicos, pode-se afirmar que: o interesse público existente à época da emanação do ato; I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de GABARITO: concurso público. 01) D 02) D 03) D 0 4) 4)A 05)D 06)D 07)D 08)C 09) D 10)A II - O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja 1) Um exemplo de ato de descentralização administrativa é assegurada ampla defesa; a) a delegação do serviço de cadastro por Secretário para III - mediante procedimento de avaliação periódica de Departamento da Secretaria desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla b) a delegação de tarefa do Controlador- -Geral para seu defesa. substituto III - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor c) a delegação legal do serviço de fiscalização do trânsito para estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se a Empresa de Vigilância da Guarda Municipal estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a d) a delegação de tarefa do Prefeito para seus Secretários indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de 2) Considerando-se que são servidores públicos militares serviço. (Servidores da Pátria) os integrantes das forças armadas, pode IV - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o dizer-se que: servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração a) O militar da ativa pode aceitar cargo público civil permanente, proporcional ao tempo de serviço até seu adequado sem que tenha de passar para a reserva.

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b) As patentes dos oficiais das Forças Armadas e das Polícias Militares são conferidas pelo Presidente da República. c) O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político. d) Os militares podem sindicalizar-se, não tendo, contudo, o direito de fazer greve.

IV - Em verdade, o ato administrativo complexo se confunde com o contrato administrativo, por não serem, ambos, atos unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades dos partícipes na formação dos institutos em apreço. Das proposições acima: a) Nenhuma assertiva é verdadeira. b) Há somente duas assertivas verdadeiras. c) Há somente três assertivas verdadeiras. d) Apenas uma assertiva é verdadeira.

3) Recusando-se o servidor policial a depor sem justa causa em processo administrativo poderá sofrer a seguinte sanção: a) será suspenso por cinco dias pela autoridade competente. b) será apenado com repreensão, pelo critério da verdade 7) É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, sabida pelo presidente da comissão processante. veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo, c) será suspenso preventivamente por sessenta dias, por ato a) a missão na posse pelo expropriante. do Delegado Geral de Polícia. b) o pagamento de indenização provisória ao expropriado. d) terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, após c) a possibilidade de registro provisório do domínio público comunicação da comissão processante à autoridade junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório. competente, até que satisfaça a exigência legal. d) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com 4) Em sua redação original, o art. 41, “caput”, da Constituição o auxilio de força policial. Federal de 1988 estabelecia: “São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de 8) Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função concurso público.” Por força da Emenda Constitucional nº 19, institucional de controle externo, compete apreciar para fim de de 4 de junho de 1998 (EC 19) , esse dispositivo passou a ter a registro os atos de admissão de pessoal da Administração seguinte redação: “São estáveis após três anos de efetivo Pública Federal, exercício os servidores nomeados para cargo de provimento a) excluídos os das sociedades de economia mista. efetivo em virtude de concurso público.” A esse respeito é correto b) inclusive das empresas privadas concessionárias de afirmar que: serviços públicos. a) a ampliação do prazo para aquisição da estabilidade não é c) inclusive para cargos de provimento em comissão. auto-aplicável, dependendo sua eficácia de regulamentação d) exceto para cargos de provimento em comissão. por lei federal, estadual ou municipal, conforme o caso. b) a alteração de conteúdo introduzida pela nova redação do 9) Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de “caput” do art. 41 foi apenas a ampliação do prazo para seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de estabilização do servidor. seu capital de propriedade de um Estado, c) antes da EC 19, era possível adquirir estabilidade em cargo a) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo em comissão, desde que o interessado tivesse feito um personalidade jurídica de direito público. concurso público. b) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia d) a Lei Orgânica do Município pode estabelecer prazo superior mista, tendo personalidade jurídica de direito público. a três anos para a aquisição da estabilidade pelo servidor c) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado. municipal. 5) Assinale a alternativa correta Em se tratando de d) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia desapropriação, assinale a única alternativa correta: mista, tendo personalidade jurídica de direito privado. a) Quaisquer bens e direitos podem ser desapropriados, públicos ou particulares, inclusive moeda de curso normal, 10)A aprovação prévia em concurso público de provas ou de espaço aéreo e subsolo, exceto os direitos personalíssimos; provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em b) A propriedade rural, mesmo produtiva, poderá ser qualquer desapropriada para fins de Reforma Agrária; a) cargo público. c) São isentas de impostos Federais, estaduais e municipais b) emprego público ou função pública. as operações de transferência de imóveis desapropriados para c) emprego público. fins de reforma agrária; d) função pública. d) As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública de emissão GABARITO: 01) C 02) C 03) D 04 0 4)B 05)C 06)D 07)D 08)D 09) C 10)C previamente aprovada pelo Senado Federal; 6) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Os atos interna corporis, na classificação dos atos administrativos, correspondem aos denominados atos políticos. II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que a absolvição criminal do servidor público de um fato único, definido em tese como crime, sem que esse seja próprio do agente público, impede que, a título de resíduo administrativo, se dê, subsequentemente, a apuração da falta administrativa correspondente, porque ausentes outras acusações que a justifiquem. III - Relativamente aos atos administrativos, pode-se afirmar que o controle da legalidade somente pode ser exercido pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, excluído o próprio administrado; não, porém, pelo administrado.

1) Quando o Estado oferece à comunidade uma escola pública, diz-se que ele está prestando serviço público a) porque educação é um serviço que interessa a toda coletividade. b) em função do regime que disciplina o serviço prestado. c) porque realiza uma atividade que o particular só pode realizar desde que autorizado pelo Estado. d) pelo fato de ser o estado o prestador do serviço. 2) A nomeação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal é ato administrativo: a) complexo. b) de expediente. c) de gestão. d) bilateral.

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3) Em relação ao poder discricionário o que vem a ser conceitos jurídicos juríd icos indetermin inde terminados? ados? a) designa a margem de liberdade na adoção rápida de medidas eficazes ante situações de fato que assim exijam, como, nos casos de catástrofes, calamidades, epidemias, caos financeiro; b) configuram instrumentos para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público; c) designa as fórmulas amplas, muito utilizadas no direito público e no direito privado, como, por exemplo: boa fé, justo preço, valor histórico e cultural, ordem pública; d) tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço, para que as atividades do órgão possam ser realizadas sem perturbação, dentro da legalidade e da lisura; 4) A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar: a) Em todas as hipóteses; b) Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado; c) Porque tal ato é vinculado; d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. 5) O meio ambiente ecologicamente equilibrado foi expressamente incluído, a contar de 1988, entre os bens públicos classificados como : a) Dominicais. b) De uso especial. c) Patrimoniais. d) De uso comum do povo. 6) A investidura de um cidadão em cargo público se dará: a) pelo efetivo exercício no desempenho das atribuições do cargo; b) pelo exercício do cargo público para o qual foi nomeado; c) pela posse no cargo público para o qual foi nomeado; d) pela nomeação do concursado; 7) A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se a) às autarquias e empresas públicas b) aos órgãos da estrutura da União c) aos órgãos do Poder Executivo d) às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista 8) Segundo a Lei no 7.347, de 1985, a ação civil pública poderá ser proposta por associação a) mediante dispensa judicial, e independentemente do tempo de constituição, quando ocorrer manifesto interesse social. b) mediante dispensa judicial, constituída há pelo menos 06 (seis) meses antes da propositura da ação, quando ocorrer manifesto interesse social. c) apenas aquela constituída há pelo menos 1 (um) ano antes da propositura da ação. d) declarada de utilidade pública pela União, se constituída nos 10 (dez) meses anteriores à propositura da ação. 9) Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a a) renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário. b) retirada do ato por caducidade e a renúncia do beneficiário. c) mera retirada do ato e o desaparecimento do objeto da relação jurídica. d) recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário. 10)Incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Sobre o tema, assinale a opção correta.

a) Serviços públicos descentralizados são aqueles em que a Administração Pública transpassa a execução a particulares, cabendo a esses últimos a regulamentação e o controle do serviço. b) Desapropriação da concessão de serviço público é a retomada do serviço pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, em decorrência do interesse público. c) Não pode o poder público discriminar o universo de destinatários do serviço público, sob pena de violação do princípio da impessoalidade. d) Resgate é a modalidade de extinção da concessão do serviço público derivada da desobediência do concessionário a qualquer dever legal, regulamentar ou contratual. GABARITO: 01) D 02) A 03) C 04 0 4)D 05)D 06)C 07)B 08)A 09) A 10)C 1) São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto: a) Fundo de garantia por tempo de serviço. b) Repouso semanal remunerado. c) Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3. d) Licença à gestante. 2) Incluem-se entre os bens dos Estados Federados os seguintes: a) os potenciais de energia hidráulica; b) as águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito; c) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; d) as terras localizadas em seu território que tradicionalmente sejam ocupadas pelos índios. 3) Quanto às licitações públicas, é CORRETO afirmar: a) a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação de maior amplitude, toma o nome técnico de tomada de preço; b) a modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, toma o nome técnico de convite; c) anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de interesse público; d) a revogação da licitação assenta em motivo de oportunidade e conveniência administrativa, razão pela qual, ao contrário da anulação, a revogação é privativa da Administração. 4) Sobre o instituto da licitação, é correto afirmar: a) Inexistem parâmetros objetivos para controlar a eleição pela Administração Pública dos requisitos editalícios para qualificação técnica. b) Atende ao exclusivo fim do resguardo do tratamento isonômico dos interessados em contratar com o Estado. c) Não é exigível com relação às empresas estatais. d) Em casos de inexigibilidade, não comparece discrição administrativa para sua configuração, tendo as hipóteses do art. 25 da Lei n. 8.666/93 caráter meramente exemplificativo. 5) O processo administrativo, nos Estados de Direito, está sujeito a cinco princípios de observância constante, a saber: a) legalidade objetiva, oficialidade, formalismo, verdade material e garantia de defesa; b) legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade formal e garantia de defesa; c) legalidade subjetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa; d) legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa.

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6) Destaque a alternativa incorreta. a) A desapropriação pode ser efetuada, além de outros fundamentos, por interesse social. b) Aeroportos clandestinos utilizados para tráfico de drogas não dão ensejo à expropriação de que trata o artigo 243 da Constituição. c) A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade. d) Na hipótese de desapropriação, os lucros cessantes devem ser incluídos no pagamento. 7) A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui a) limitação administrativa. b) desapropriação parcial do terreno. c) servidão predial. d) servidão administrativa. 8) A concessão e permissão de serviços públicos no Direito brasileiro: a) prevê a transferência dos serviços públicos do Estado para particulares, escolhidos mediante licitação; b) impede a competição entre concessionárias; c) somente admite a remuneração da concessionárias via tarifas cobradas dos usuários; d) pode ter no objeto a prévia execução de obra pública pela pessoa jurídica ou consórcio de empresas. 9) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo: a) novidade b) generalidade c) privativo do Chefe do Poder Executivo d) abstração 10)A s recentes reformas constitucionais impuseram significativas mudanças para os servidores públicos. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. I- O novo teto de remuneração dos ocupantes de cargos, funções ou empregos da Administração direta corresponde ao subsídio dos Ministros do STF, mas as vantagens pessoais não podem ser computadas para esse fim, como, por exemplo, os anuênios. II- Reconheceu-se que a greve é um instrumento de pressão do trabalhador por aumento de salários, não fazendo sentido que os servidores públicos, que só podem ter sua remuneração revista por lei, mantivessem esse direito; assim, suprimiu-se o direito de greve dos servidores públicos. III- Todos os servidores públicos que ingressarem em cargos ou empregos da Administração direta ou indireta no ano de 1999 serão aposentados com proventos integrais, se preencherem as múltiplas condições estabelecidas pela Emenda Constitucional n°20, entre elas, a de contar cinco anos no cargo ou emprego em que se dará a aposentadoria. IV- Em caso de acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor, poderá o servidor ser beneficiado com duas aposentadorias à conta do regime especial de previdência. V- As normas relativas à reforma previdenciária dependem de regulamentação do Congresso Nacional. Por isso, os antigos servidores que venham a adquirir direito à aposentadoria com base nas regras antes vigentes poderão delas se beneficiar, até que sobrevenha a legislação infraconstitucional que permita a aplicação do novo sistema. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1 b) 2 c) 3 d) 4

GABARITO: 01) A 02) B 03) D 0 4) 4)D 05)D 06)C 07)A 08)D 09) A 10)A 1) Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que a) o ato respectivo passa a ser auto-executável. b) fica inviabilizado o controle jurisdicional. c) o ato respectivo ganha presunção de legalidade. d) fica exaurida a instância administrativa. 2) O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se a) homologação. b) adjudicação. c) habilitação. d) julgamento. 3) É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido a) ao superior hierárquico da autoridade que editou o ato. b) ao Delegado Geral de Polícia em qualquer caso. c) ao Secretário da Segurança nos casos da apli cação de penas expulsórias. d) à mesma autoridade que editou o ato. 4) Nos termos da legislação vigente no Brasil, um bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública a) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em previsão de preferência legal para aquisição do bem. b) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em título constituído há mais de vinte anos. c) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do título pelo qual o expropriado era considerado proprietário do bem. d) não pode ser objeto de reivindicação, devendo a situação resolver-se em perdas e danos. 5) Não constitui atributo típico do ato administrativo: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) auto-executoriedade; d) eficácia.

INCORRETA: 6) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Licença, autorização, permissão e aprovação dão espécies de atos administrativos quanto ao conteúdo. b) Decreto, resolução e portaria são espécies de atos administrativos quanto à forma. c) O ato decorrente do poder discricionário da Administração só poderá ser questionado em juízo em determinados casos, mesmo assim depois de exaurida a via administrativa. d) O ato de nomeação do Presidente do Banco Central pelo Presidente da República é exemplo de ato composto. 7) O motorista do Distrito Federal, dirigindo carro de uma repartição distrital, abalroou veículo particular. Nessa hipótese não é correto afirmar que: a) o Distrito Federal responde objetivamente pelo dano causado por seu motorista; b) Distrito Federal poderá, se condenado, agir regressivamente contra seu funcionário, na hipótese de dolo; c) o Distrito Federal poderá, se condenado, agir regressivamente contra seu funcionário, na hipótese de culpa; d) o Distrito Federal poderá, se condenado, agir regressivamente contra seu funcionário, independentemente de dolo ou culpa deste.

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8) Não é incorreto afirmar, afirmar, exceto: a) A servidão administrativa é um direito real de gozo, cujo o titular é o poder público ou um de seus delegados. b) Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União. c) Cabe indenização por servidão administrativa decorrente de decisão judicial, incidindo sobre imóvel determinado. d) O direito brasileiro não acolhe a figura da servidão militar. 9) O sistema de remuneração dos servidores públicos sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem: a) adicional por tempo de serviço. b) verba de representação. c) diária por deslocamento de sua sede. d) gratificação de função. 10) Sobre o tema “responsabilidades do servidor”, é correto afirmar: a) tratando-se de dano causado ao erário, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva; b) a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função; c) a punição do servidor na esfera administrativa pressupõe prévia responsabilização nas esferas cível e penal; d) a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor falecido; GABARITO: 01) D 02) B 03) D 04 0 4)D 05)D 06)C 07)D 08)D 09) C 10)B 1) Em face da Emenda Constitucional no 19/98, e no que concerne aos servidores públicos civis, pode-se afirmar que a) foi extinta a garantia da estabilidade. b) foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas. c) foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos. d) foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas. 2) Assinale a alternativa correta. Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que a) o funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância. b) a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo. c) a absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário. d) a absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil. 3) Insere-se no posicionamento doutrinário do Direito Administrativo Brasileiro: a) ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, e dele se diferencia, apenas, pela finalidade pública de que se reveste; b) são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade; c) ato administrativo é toda manifestação unilateral ou bilateral de vontade, do interesse da administração, buscando uma finalidade pública; d) classificam-se, doutrinariamente, os atos administrativos em vinculados e discricionários, simples e complexos, de império e de gestão. Qualquer deles, no entanto, deverá preencher os requisitos de competência, forma, objeto, motivo, finalidade e discricionariedade. 4) Sobre poder de polícia é correto afirmar:

a) o poder de polícia corresponde a uma atividade estatal que, possuindo como última finalidade a defesa do interesse coletiv o, regula a prática de ato ou abstenção de fato por parte do administrado; b) a fiscalização que o pode público realiza sobre o exercício funcional dos servidores públicos constitui típico ato de poder de polícia; c) em respeito ao princípio da legalidade que norteia a Administração Pública, o poder de polícia somente se manifestará através de atos normativos gerais e abstratos plenamente vinculados; d) por atender sempre a um interesse público e traduzir o desejo da coletividade, a prática de ato de poder de polícia por parte do Poder Público deve sempre se dar de forma gratuita para o administrado atingido pelo ato, já que as limitações a sua liberdade e a sua propriedade constituem ônus suficiente; 5) Entre as situações fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança. a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa. b) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão. c) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial. d) Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória. 6) Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei, a) houver renúncia pelo seu titular. b) houver delegação de seu exercício a terceiros. c) houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização. d) forem restringidas pela vontade do próprio titular. 7) É forma de aquisição compulsória e gratuita, pelo Poder Público, de propriedade pertencente a particular a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. b) a desapropriação para reforma agrária ou para reforma urbana. c) o confisco de glebas onde localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. d) a limitação decorrente do poder de polícia administrativa. 8) Considerado o direito positivo brasileiro, qual das seguintes alternativas é a CORRETA: a) A administração administração indireta é realizada pelos ministérios federais e suas autarquias. b) A administração indireta é realizada pelas autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. c) A administração indireta é realizada pelas autarquias e fundações públicas. d) A administração indireta é realizada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado. 9) Tratando-se do serviço público, assinale a afirmativa falsa. a) É permitida a interrupção do serviço quando ocorrer o inadimplemento do usuário, mediante prévio aviso. b) É lícita a adoção do critério de menor tarifa do serviço a ser prestado, na licitação para concessão de serviços públicos. c) A modicidade das tarifas é um dos elementos do serviço adequado. d) A encampação da concessão de serviço público, por inexecução contratual por parte do concessionário, dar-se-á mediante um ato unilateral.

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10)Analise o texto “O vocábulo agência é um dos modismos de professor com outro, técnico ou científico; introduzidos no direito brasileiro em decorrência do movimento d) a de dois cargos de professor, independente da da globalização. Foi importado do direito norte-americano, onde compatibilidade de horários; tem sentido mais amplo, que abrange “qualquer autoridade do Governo dos Estados Unidos, esteja ou não sujeita ao controle 5) Sobre vitaliciedade e estabilidade é correto afirmar que: de outra agência, com exclusão do Congresso e dos Tribunais”, a) a estabilidade é alcançada após dois anos de efetivo exercício conforme consta expressamente da Lei de Procedimento em todo cargo público; Administrativo (Administrative Procedure Act) . b) a vitaliciedade só é adquirida por agentes investidos em Enquanto no sistema europeu-continental, em que se inspirou cargos para os quais não há concurso público; o direito brasileiro, a Administração Pública tem uma c) o agente vitalício tem investidura de caráter perpétuo, mas organização complexa, que compreende uma série de órgãos pode perder o cargo, como o agente estável, por sentença que integram a Administração Direta e entidades que compõem judicial transitada em julgado; a Administração Indireta, nos Estados Unidos toda a d) agentes estáveis e vitalícios perdem seus cargos por iguais organização administrativa se resume em agências. vias, a diferença reside em que estabilidade se obtém somente Duas modalidades, no entanto, já se delineiam de forma um após dois anos de efetivo exercício e a vitaliciedade é imediata pouco mais precisa: as agências executivas e as agências á investidura. reguladoras. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 11ª edição, São Paulo, Atlas, 1999, p. 385 e 6) As questões de Direito Administrativo, em número de 5 (cinco) seguintes) . Com base no texto acima, responda: As agências , são constituídas de 5 (cinco) afirmativas cada uma, elencadas reguladoras federais, como o caso da Agência Nacional de de 1ª a 5ª. Após analisar tais afirmativas, escolha dentre as Telecomunicações (ANATEL) , vem, atualmente, assumindo a alternativas, sugeridas logo a seguir, APENAS UMA que a seu natureza jurídica de: ver indica a seqüência correta das referidas afirmativas. a) fundação com personalidade jurídica de direito privado. 1ª. O concurso público é condição imprescindível para b) sociedade empresarial. possibilitar o acesso a cargos, funções e empregos públicos, c) autarquia de natureza especial. exceção feita aos cargos em comissão assim definidos por lei d) entes de cooperação. e nos casos específicos em que tal se admite. Desta forma, ao concurso público deve submeter-se aquele que pretenda ser GABARITO: servidor público, seja qual for o regime jurídico pelo qual vier a 01) D 02) C 03) A 04)A 05)D 06)B 07)C 08)D 09) D 10)C ser regido, sendo também indiferente tanto se irá titularizar um cargo, exercer uma função ou preencher um emprego público, quanto se se tratar de administração direta, indireta ou 1) A inadimplência de concessionária de serviço público, fundacional, devendo a exigência ser observada pelo Executivo, ensejadora de declaração da caducidade da concessão Legislativo e Judiciário. outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 2ª. As exigências legais previstas para o acesso aos cargos 1995, apura-se mediante públicos e aos concursos públicos para seu preenchimento, a) averiguação sumária ou ação judicial. devem ser observadas pela Administração genericamente b) processo administrativo ou averiguação sumária. considerada, exceção feita às sociedades de economia mista e às empresas públicas, as quais não se sujeitam àquelas c) processo administrativo. imposições por se submeterem a um regime jurídico das d) ação judicial. empresas privadas no exercício de suas atividades e, também, 2) Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes, é porque o vínculo de trabalho que mantém com seus servidores CORRETO afirmar que: é de natureza contratual, e não estatutário. a) mesmo quando não exigida por lei a motivação, uma vez 3ª. O concurso público não se coaduna com a contratação para motivado o ato, este só será válido se os motivos apontados o atendimento de necessidade temporária de excepcional forem verdadeiros e o justificarem; interesse público, a qual, por definição, exige satisfação b) todos os atos administrativos devem ser motivados; imediata, devendo o seu prazo de vigência ser fixado por ato da c) os atos administrativos só poderão apresentar motivação, Administração, prescindindo, por isso, do seu estabelecimento quando esta for expressamente exi-gida por lei; em lei. d) exigindo a lei a motivação, nulo será o ato que não apresentar 4ª. A Constituição da República prevê a possibilidade de motivos falsos. provimento de cargos em comissão, ou seja, aqueles que prescindem do concurso público para serem preenchidos e 3) A sanção administrativa por cometimento de abuso de que são, por isso mesmo, de livre nomeação e exoneração. autoridade varia de advertência até demissão, mediante Apesar do permissivo constitucional, ditos cargos devem estar instauração de processo próprio: expressamente criados por lei, não bastando, assim, a a) Que aguardará apenas a conclusão da ação civil sobre o existência da referida possibilidade prevista pela Constituição. mesmo fato; 5ª. O servidor público não estável pode vir a ser colocado em b) Que poderá ser suspenso até a publicação da decisão penal disponibilidade nos casos em que seu cargo venha a ser extinto que houver sido instaurada concomitantemente; ou declarado desnecessário por lei, ou ainda quando, em virtude c) Que será julgado após a sentença proferida na ação civil; de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que d) Que não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a ocupava sem ter um cargo de origem para regressar, devendo decisão civil ou penal. no entanto voltar a ser aproveitado pela Administração Administraç ão no instante em que houver a vacância de um cargo, e este aproveitamento 4) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, será prioritário. exceto: a) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª 5 ª CERTA; a) a de dois cargos privativos de médico, independente da b) 1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; ERRADA ; 4ª CERTA; 5ª ERRADA; compatibilidade de horários; c) 1ª ERRADA; ERRADA ; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; b) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo d) 1ª ERRADA; 2ª 2 ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA; de professor com outro, de nível médio ou científico. c) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo 7) O ATO ADMINISTRATIVO PODE SER REVOGADO: I. por ter

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sido praticado por autoridade incompetente II. por ter perdido sua utilidade III. por ferir direito líquido e certo do particular Analisando as assertivas acima, verifica-se que: a) apenas a II está correta b) apenas a I está correta c) todas estão corretas d) todas estão erradas 8) O funcionário público estável: a) não pode perder o cargo por inadequação funcional porque, se não verificada tal circunstância no estágio probatório de dois anos, precluir o direito da administração; b) pode perder o cargo quer por processo administrativo, quer judicial, assegurada a ampla defesa; c) somente poderá perder o cargo por processo judicial, assegurada a ampla defesa; d) poderá ser demitido, após regular processo administrativo, desde que antes tenha sofrido outras penalidades. 9) Em certame licitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois de utilizados os critérios legais de preferência. Nesse Nesse caso, a classificação a) se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos todos os licitantes serão convocados. b) será definida pelo órgão licitante, por livre escolha apenas dentre os dois licitantes empatados. empatados. c) não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma uma nova para o mesmo objeto. d) se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livre escolha pelo órgão licitante. 10 ) São formas de provimento derivado admitidas no ordenamento pátrio: a) remoção, promoção, reintegração e aproveitamento. b) transferência, readaptação, ascensão e nomeação. c) nomeação, promoção, reversão e readaptação. d) reversão, aproveitamento, reintegração e promoção. GABARITO: 01) C 02) A 03) D 04 0 4)C 05)C 06)B 07)C 08)B 09) A 10)D 1) Para a alienação por venda de bens imóveis da Administração Pública, de acordo com as normas pertinentes estabelecidas na legislação que rege a matéria (Lei no 8666/93) , a modalidade de licitação cabível é a) concorrência ou leilão b) tomada de preços ou convite c) tomada de preços em qualquer caso d) concorrência ou tomada de preços 2) Considere as seguintes afirmativas: I - estão obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública direta e indireta. II - a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, bem como a contratação de artistas são hipóteses do procedimento licitatório. III - sobre licitação, cabe à União fixar as normas gerais, podendo cada entidade política (União, Estado-Membro, Distrito Federal, Município) legislar sobre licitação, complementando, assim, as normas gerais editadas pela União. Assinale: a) Se apenas II e III forem verdadeiras. b) Se apenas I e III forem verdadeiras. c) Se apenas I e II forem verdadeiras. d) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras. 3) O processo disciplinar de servidor público federal poderá sofrer revisão: a) apenas a pedido do servidor, desde que surjam fatos novos;

b) a qualquer tempo, por inadequação da penalidade aplicada; c) por interesse da Administração, para reapreciação de documentos do processo; d) a pedido de dependente econômico, por fato que justifique sua inocência; 4) Nos contratos administrativos, são cláusulas exorbitantes as que se exteriorizam: a) na possibilidade de alteração e revisão unilateral; b) no equilíbrio econômico e financeiro; c) na revisão de preços e tarifas; d) todas as respostas estão corretas. 5) Julgue os itens abaixo. I - Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. II - O poder de polícia é abrangente, e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária. III - A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporações. IV - O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funções constitucionais. V - As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração. Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I, III e IV. c) II e V. d) I, III e V. V. 6) Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de suas finalidades, as entidades a) governamentais de direito privado. b) de direito privado, não governamentais. c) governamentais de direito público. d) não governamentais e governamentais. 7) A desapropriação é uma forma originária de aquisição de propriedade. Isto implica aceitar: a) a desapropriação não é por si só suficiente para instaurar a propriedade em favor do Poder Público; b) se ao desapropriar, o Poder Público indenizar pessoa errada, que não for legítimo proprietário, terá de promover outra desapropriação para adquirir o bem, invalidando a desapropriação anterior. c) uma vez efetuada, os ônus reais que incidam sobre o imóvel extinguem-se desde logo; d) o título jurídico do anterior proprietário há de certamente colocar óbice à expropriação; 8) Quanto ao momento, o controle dos atos administrativos pode ser feito: I. a priori; II. concomitantemente; III. a posteriori; IV. IV. a priori e a posteriori; V. a priori, concomitantemente concomitantemente e a posteriori. posteriori. Com relação as assertivas acima é correto se afirmar que: a) apenas está correta a assertiva I; b) está errada a assertiva III; c) está errada a assertiva II; d) está correta a assertiva IV;

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9) Os bens dominicais do Estado só não podem ser alienados mediante o instituto do(a) a) dação em pagamento. b) usucapião. c) doação. d) retrocessão. 10)Analise e marque a alternativa: I- O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão. II- O requerimento e o pedido de reconsideração serão decididos dentro de 30 dias. III- Caberá recurso de indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. a) a II e III estão corretas b) a I e II estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão corretas GABARITO: 01) A 02) D 03) B 0 4) 4)D 05)D 06)B 07)C 08)D 09) B 10)A 1) Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual a) o prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe faltava, ao ser interrompido. b) o prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro. c) fica extinta a punibilidade. d) o prazo prescricional continua a correr pela metade. 2) São estáveis os servidores públicos nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988: a) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos, independente do efetivo exercício. b) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos, independente do efetivo exercício; c) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício; d) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício; 3) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade, a) só pode ser anulado por decisão judicial b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário c) deve por isso ser revogado pela própria Administração d) é considerado inexistente, independentemente de qualquer decisão administrativa ou judicial 4) O empreiteiro de obra pública, na execução do contrato, encontra um terrero rochoso, e não arenoso como indicado pela Administração. Tecnicamente, tal ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que o antecede e se explicita na execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e one3rando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos denomina-se: a) força maior; b) caso fortuito; c) interferência imprevista. d) fato da Administração; 5) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, considere as seguintes afirmativas: I

- A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviço público pelos atos danosos de seus agentes é objetiva. II - A responsabilidade responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos atos danosos de seus agentes é objetiva. III - A responsabilidade do agente público, frente à pessoa jurídica de direito público ou priva-do prestadora de serviço público, pelo regresso dos prejuízos que causou, é subjetiva. Quais estão corretas? a) Apenas a I. b) Apenas a II e a III. c) Apenas a I e a III. d) Apenas a II. 6) Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da a) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo. b) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis. c) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível. d) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo. 7) Assinale a alternativa que indica os atributos característicos do poder de polícia: a) auto-executoriedade, legitimidade e imperatividade; b) auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade; c) discricionariedade, legitimidade e coercibilidade; d) imperatividade, discricionariedade e auto-executoriedade. 8) A transferência da execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é chamada de descentralização a) territorial. b) por serviços. c) por colaboração. d) funcional. 9) Quanto ao poder de polícia, é CORRETO afirmar: a) são atributos de todo e qualquer ato de manifestação do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade; b) a licença para construir é exemplo de ato de poder de polícia; c) o poder de polícia se manifesta sempre repressivamente; d) o poder de polícia abrange apenas as intervenções concretas e específicas do Poder Executivo, e não as medidas gerais e abstratas. 10) O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificálos, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado, a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber GABARITO: 01) B 02) C 03) B 04 0 4)C 05)B 06)B 07)B 08)C 09) B 10)D 1) Em face da Emenda Constitucional no 19/98, e no que concerne aos servidores públicos civis, pode-se afirmar que a) foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos. b) foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas.

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c) foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas. d) foi extinta a garantia da estabilidade.

b) dominical. c) cultural. d) comum do povo.

2) Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se, espacialmente, ao seu território. Materialmente, sua atuação, nesse campo, a) abrange a edição de normas gerais de proteção do meio ambiente. b) compreende a edição de normas definidoras de crimes contra o meio ambiente e suas respectivas sanções. c) compreende o controle da poluição, a preservação dos recursos naturais e a restauração dos elementos destruídos. d) deve combater, em qualquer hipótese, a indústria e o comércio.

9) As entidades parestatais diferenciam-se das entidades autárquicas, pois a) as parestatais são criadas por lei específica e as autarquias independem de lei. b) as parestatais possuem patrimônio próprio, ao contrário das autarquias, que não o possuem. c) as parestatais dependem do registro de seu estatuto para adquirir personalidade, ao contrário da autarquia, que adquire personalidade com a lei que a institui. d) as parestatais não são sujeitas à licitação para compras, serviços, obras e alienação de seus bens, mas as autarquias se submetem aos processos licitatórios.

3) Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que: a) os Municípios detêm competência para legislar sobre o assunto; b) as glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de psicotrópicos serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário; c) lei complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre o assunto; d) as glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de psicotrópicos serão imediatamente expropriadas, sempre mediante indenização ao proprietário. 4) O ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado: a) Ato institucional. b) Fato jurídico. c) Ato administrativo. d) Ato de gestão. 5) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a) a invalidação quando referida a atos eficazes concretos tem por objeto o próprio ato; b) a invalidação quando referida a atos eficazes abstratos tem por objeto apenas seus efeitos; c) a convalidação consiste em conversão de atos nulos; d) a invalidação quando referida a atos ineficazes tem por objeto o próprio ato. 6) Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei a) e o regulamento determinam. b) e o regulamento determinam ou autorizam. c) determina. d) determina ou autoriza. 7) Marque a opção INCORRETA, segundo a sistemática constitucional vigente: O servidor público estável, federal, estadual, distrital e municipal da Administração Pública: a) Tem direito à permanência no serviço público, o que não significa garantia de manutenção do cargo ocupado. b) Na hipótese de extinção do cargo, pode ser posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço. c) Pode ser exonerado a pedido, preenchidas as formalidades legais. d) Só pode perder o cargo, se condenado em processo administrativo disciplinar ou se condenado em ação judicial cuja decisão tenha transitado em julgado. 8) Uma creche municipal é bem público de uso a) especial.

10 ) Todos os itens abaixo são requisitos básicos para investidura em cargo público, excetuando-se: a) a nacionalidade brasileira b) a idade mínima de dezesseis anos c) o gozo de direitos políticos d) aptidão física e mental GABARITO: 01) C 02) C 03) B 04 0 4)C 05)D 06)D 07)D 08)A 09) C 10)B 1) Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a alternativa que contém somente atos vinculados: a) autorização para porte de arma e admissão b) licença para construir e autorização para porte de arma c) admissão e licença para construir d) admissão e aprovação 2) Qual das afirmativas adiante colide com a disciplina legal das garantias nos contratos administrativos? a) o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança-bancária; b) nos contratos com prazo de vigência indeterminado, excepcionalmente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato; c) a exigência da prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, não pode ser feita ao contratado caso não tenha sido prevista no instrumento convocatório; d) a garantia não pode exceder a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele; 3) A Lei concede autonomia administrativa e financeira ás autarquias, ás empresas públicas e as sociedades de economia mista. Na estrutura organizacional do Estado, elas são consideradas: a) vinculadas. b) subordinadas. c) consorciadas. d) dependentes. 4) Quando a autoridade administrativa no uso de competência de natureza discricionária declara a motivação que justifica o ato baixado: a) esse ato fica vinculado em conteúdo. b) a validade desse ato passa a depender de existência do motivo alegado; c) fica vinculado em motivo o objetivo; d) esse ato continua discricionário; 5) De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitação e Contratos) , o

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registro ou inscrição do interessado em participar de processo licitatório, na entidade profissional competente, está relacionado a: a) Habilitação jurídica; b) Qualificação técnica; c) Qualificação econômica; d) Qualificação financeira; 6) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar: a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário; b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade; c) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação; d) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União. 7) O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável a) nos casos em que haja, unicamente, interesse da administração, sem qualquer condição. b) nos limites traçados pela CF, observado unicamente o interesse público. c) nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário. d) nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, observado o devido procedimento legal. 8) É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo, a) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com o auxilio de força policial. b) o pagamento de indenização provisória ao expropriado. c) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório. d) a missão na posse pelo expropriante. 9) Anote a alternativa errada: entre os contratos administrativos, sujeitos ao direito público, incluem-se os de: a) Obra pública; b) Concessão de obra pública; c) Concessão de serviço público; d) Empréstimo feito pelo BNDES. 10)São formas de provimento de cargo público: I- exoneração, promoção e reversão II- demissão, nomeação e readaptação III- falecimento, reintegração e recondução a) a I e II estão corretas b) a II e III estão corretas c) a I e III estão corretas d) todas estão incorretas GABARITO: 01) C 02) B 03) A 04)B 05)B 06)C 07)D 08)A 09) D 10)D 1) Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado “teto salarial” do servidor público. Este “teto salarial” impede que qu e a) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar. b) o servidor acumule vencimentos com proventos. c) o servidor receba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF. d) o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República.

2) É CORRETO AFIRMAR: I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta. II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline. III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público. IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros. a) Somente as proposições IV e II são corretas. b) Somente a proposição V é correta. c) Apenas as proposições I e III são corretas. d) Todas as proposições são corretas. 3) Anulada a concorrência sem base legal: a) Deve o vencedor pleitear nova concorrência; b) Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor; c) Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível; d) Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos. 4) Uma das seguintes alternativas é INCORRETA: a) O ato administrativo é sempre unilateral, pois bilateral é o contrato. b) O ato administrativo pelo qual o Estado outorga ao particular a utilização privativa, temporária e sempre remunerada de um bem público denomina-se permissão qualificada de uso de bem público. c) O ato administrativo é composto dos seguintes requisitos: forma, motivo e objeto. d) O ato administrativo pode ser revogado pelo agente público em decorrência do princípio da auto-executoriedade. 5) Do Poder Disciplinar podemos afirmar que: a) ao motivar a pena o administrador está legalizando a discricionariedade; b) a motivação da punição disciplinar é sempre prescindível pelo caráter de discricionariedade existente para a validade de penas; c) a punição é aplicada ao servidor faltoso com discricionarismo e um pouco de arbítrio decorrente da hierarquia funcional; d) mérito da pena é matéria que poderá ser revista por outro Poder. 6) Torres e redes elétricas que ocupam terrenos de propriedade particular, instaladas por sociedade de economia mista, caracterizam caso de a) servidão civil. b) desapropriação. c) limitação administrativa. d) servidão administrativa. 7) É CORRETO AFIRMAR: I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta. II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e

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oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline. III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público. IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros. a) Somente a proposição V é correta. b) Somente as proposições IV e II são corretas. c) Todas as proposições são corretas. d) Apenas as proposições I e III são corretas. 8) Assinale a alternativa incorreta: a) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; b) é certo afirmar que a ação popular é apropriada para obter ressarcimento de prejuízo causado ao meio ambiente por concessionário de serviço público; c) não fere o princípio constitucional do direito adquirido, a tentativa de alteração, especificamente mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem; d) a responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público não exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade. 9) Alguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa do Tribunal, por meio da qual afirmavam serem vítimas de Homero Silva, também servidor do STJ, pela prática de crime de usura. Informaram que Homero Silva lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Homero Silva, a quem teriam dado em garantia notas promissórias e cheques assinados, mas sem o preenchimento de valores e datas. Informaram ainda que Homero Silva era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a pratica de agiotagem por parte daquele servidor. Com base na situação fática apresentada, é correto dizer que: a) Homero Silva, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser exonerado em decorrência de sua conduta ilícita; todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o indicou para a função de confiança; b) a sanção administrativa aplicável a Homero Silva deverá ser imposta pela autoridade competente após a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis; c) instaurado o processo disciplinar, Homero Silva não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do respectivo julgamento. d) o inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal; assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do contraditório, mas sim consoante o princípio inquisitório;

10) O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificálos, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado, a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte b) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público d) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária GABARITO: 01) C 02) D 03) A 04)B 05)A 06)D 07)C 08)C 09) C 10)B 1) A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante a) processo administrativo. b) processo administrativo ou averiguação sumária. c) ação judicial. d) averiguação sumária ou ação judicial. 2) Relativamente à competência administrativa, é incorreto afirmar: a) Pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva. b) Pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos. c) Decorre necessariamente de lei. d) Pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados. 3) Na hipótese de conduta omissiva de autoridade pública em face de petição não decidida no prazo fixado pela lei, é correto dizer que o prazo de 120 dias para que o interessado impetre mandado de segurança: a) seja contado a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo fixado pela aludida lei. b) seja contado a partir da data em que foi negado provimento a eventual recurso interposto ao superior hierárquico da autoridade omissa. c) seja contado desde a data da protocolização da petição não decidida. d) protrai-se no tempo, podendo ser impetrado a qualquer momento, visto ser caso de omissão. 4) Escolha a alternativa correta: a) Para a criação de entidades paraestatais exploradoras de atividade econômica, além da autorização legislativa, é preciso que elas sejam necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, segundo definição legal. b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora dependam de lei para serem criadas, podem, independentemente dela, criar subsidiárias ou participar no capital de empresas privadas e seus servidores, em algumas hipóteses, podem ser considerados funcionários públicos. c) Segundo o entendimento pacífico da doutrina, dentre as entidades paraestatais componentes da Administração Indireta somente as autarquias são pessoas jurídicas de direito público. d) O controle das autarquias pela Administração Administração Central só existe nos casos e forma estabelecidos em lei (tutela ordinári a) , afastada, segundo a doutrina, qualquer hipótese de tutela extraordinária. 5) Contrato Administrativo Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, atuando nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa, para a realização de seus objetivos,

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nas condições estabelecidas na Lei e no devido Processo Administrativo que o gerou. Sobre o Contrato Administrativo, é incorreto afirmar: a) Os Contratos Administrativos admitem cláusula de rescisão unilateral ou administrativa, fundamentada em interesse público. b) Os Contratos Administrativos, decorrentes de Processo Licitatório na modalidade de Convite, admitem um percentual de aditamento de 30%. c) Os Contratos Administrativos possuem cláusula que dispõe sobre o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes. d) Os Contratos Administrativos decorrem de atos administrativos vinculados. 6) Com relação à responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, conquanto as instâncias sejam independentes entre si, a) as suas conseqüências e eventuais condenações são sempre incomunicáveis. b) a absolvição penal, a depender da sua causa, pode afetar a responsabilidade administrativa. c) a absolvição penal, qualquer que seja a sua causa, neutraliza sempre a responsabilidade administrativa. d) a condenação penal, qualquer que seja a pena, reflete sempre na responsabilidade administrativa. 7) Quanto à formação o ato administrativo pode ser classificado em simples, complexo e composto. Daí, é correto afirmar que o ato complexo se forma pela manifestação de vontade: a) de um único órgão administrativo; b) de órgãos administrativos diferentes, em concurso, para a formação de um ato único; c) única de um órgão, condicionada à verificação de outro para tornar exeqüível; d) unitária de um órgão colegiado; 8) Assinale a alternativa correta: a) Resulta da legislação federal que são empresas públicas federais unicamente as formadas por capital exclusivamente da União; b) Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de nomeação de qualquer natureza na Administração direta, indireta e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; c) Os quatro princípios constitucionais explicitamente propostos, nesta qualidade como impositivos para a Administração direta, indireta ou fundacional são: princípio da legalidade, princípio da finalidade, princípio da moralidade e princípio da publicidade; d) A atividade da Administração está sujeita a investigações de Comissões parlamentares de inquérito, as quais dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros que lhes confiram os Regimentos das respectivas Casas. 9) Assinale a única alternativa correta: a) somente a União e os Estados divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio; b) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, em qualquer hipótese, independentemente de o Território ser ou não dividido em Municípios. c) somente a lei complementar poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido; d) é vedado à União cobrar tributos sobre fatos geradores

ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, sendo-lhe vedado, também, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; 10)Apenas uma das seguintes alternativas é CORRETA: a) Quanto ao provimento os cargos administrativos classificados em: vitalícios, efetivos e comissionados. b) Quanto ao provimento os cargos administrativos classificados em: de série de classes e isolados. c) Quanto ao provimento os cargos administrativos classificados em: de carreira e isolados. d) Quanto ao provimento os cargos administrativos classificados em: de confiança e isolados.

são são são são

GABARITO: 01) A 02) D 03) A 04)A 05)B 06)B 07)B 08)D 09) D 10)A 1) Assinalar, com base no Estatuto da Advocacia, a alternativa correta: a) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. b) Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado conciliar o exercício simultâneo dos dois mandatos. c) O advogado deve valer-se de sua influência política em benefício do cliente. d) É permitido ao advogado adquirir, mesmo em hasta pública, bem penhorado ou arrecadado no processo em que tenha intervenção. 2) De acordo com a classificação tradicional dos agentes públicos, os servidores públicos são considerados agentes: a) honoríficos; b) administrativos; c) delegados; d) políticos; 3) Sobre a execução dos contratos administrativos pode-se dizer que: a) deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; b) a Administração é responsável pelos encargos fiscais do contratado; c) é vedado ao contratado subcontratar parte do objeto do contrato; d) a inadimplência previdenciária do contratado nunca afeta a Administração; 4) O ADMINISTRADOR DA COISA PÚBLICA: I. pode fazer tudo que a lei não proibir; II. só pode fazer o que a lei permitir; III. pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar. Analisando as afirmativas acima, verifica-se que: a) apenas a II está correta b) apenas a I está correta c) todas estão corretas d) apenas a III está correta 5) Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que a) a absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário. b) o funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas

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esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância. c) a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo. d) a absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil. 6) Trata-se de Ministério integrante do chamado “setor político”: a) da Fazenda. b) das Relações Exteriores. c) do Interior. d) das Comunicações. 7) Qual é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública? a) concorrência. b) concurso. c) pregão. d) leilão. 8) O ato que investe uma pessoa jurídica privada no direito de executar e explorar um serviço público, por sua conta e risco, chama-se a) autorização legislativa. b) contrato administrativo, para concessão, permissão ou autorização. c) outorga de concessão, mediante contrato administrativo, e de permissão, mediante ato administrativo. d) ato vinculado ou discricionário, para concessão, permissão ou autorização. 9) Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de suas finalidades, as entidades a) não governamentais e governamentais. b) de direito privado, não governamentais. c) governamentais de direito público. d) governamentais de direito privado. 10)Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico a) possuir personalidade jurídica de direito privado. b) ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincularse hierarquicamente ao Ministério supervisor. c) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional. d) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93. GABARITO: 01) A 02) B 03) A 04)A 05)A 06)B 07)C 08)C 09) B 10)D 1) É uma inverdade sobre USUCAPIÃO: a) Não incide o imposto de transmissão; b) O Ministério Público obrigatoriamente tem de intervir, sob pena de nulidade insanável. c) São requisitos indispensáveis: 1) coisa hábil, 2) justo título, títul o, 3) boa fé, 4) posse mansa, pacífica e ininterrupta com ‘animus domini’ e , 5) transcurso de tempo d) O usucapião dito especial, ‘pro labore’ ou constitucional, cuida tanto de imóveis rurais com de urbanos e, para gerá-lo, além dos requisitos básicos, há limite de área, prazo igual ou superior

a cinco anos e, que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel; 2) Agentes Políticos são: a) Os Deputados. b) Os funcionários públicos. c) Os Juizes. d) Os membros do Poder. 3) A exteriorização por parte da Administração Pública das razões de fato e de direito que justificaram a prática de um ato administrativo é denominada: a) motivação; b) motivo; c) teoria dos motivos determinantes; d) razoabilidade; 4) Em concorrência aberta pela Prefeitura Municipal para fornecimento de materiais, um licitante, no item relativo ao preço, propunha-se a cobrar 10% menos do que a menor proposta apresentada pelos demais licitantes. Qual deve ser a atitude da Comissão de Julgamento da licitação, no caso: a) desclassificar a proposta desse licitante; b) adjudicar-lhe o objeto da concorrência, se as demais condições também forem convenientes; c) não considerar essa vantagem e tomar como preço oferecido nessa proposta o que correspondesse ao menor valor dentre as outras propostas. d) consultar os demais licitantes sobre se dariam a mesma vantagem; 5) a) b) c) d)

Dentre os atos administrativos ordinatórios estão as autorizações. permissões. licenças. circulares

6) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstância na sua essência a) a sua eficácia b) o mérito administrativo c) a sua motivação d) a sua executoriedade 7) Os bens públicos destinam-se ao uso comum do povo ou a uso especial. Em qualquer desses casos, o Estado interfere como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do público e dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e possibilitar sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto pelos indivíduos, bem como, ainda, pelas repartições administrativas. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. a) Permissão de uso é o ato negocial, bilateral, discricionário e formal por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinando bem público. b) Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pelo qual a administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. c) Uso especial é todo aquele pelo qual, por um título individual, a administração atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem público, com exclusividade, sem que se exija qualquer condição para o uso. d) Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pelo qual a administração atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem público, com exclusividade, nas condições convencionadas. 8) A ação popular, segundo a Lei no 4.717, de 1965,

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a) possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do patrimônio público. b) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano da propositura da ação, nos termos da lei civil. c) dispensa, em seu processamento, a participação de representante do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação. d) pode ser proposta contra pessoas públicas ou privadas, contra autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaramato que resultou em lesão ao patrimônio público, mas não contra os beneficiários do ato. 9) Sociedade de Economia Mista está sujeita à falência, desde que: a) Por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros; b) Preste serviço público; c) Não tenha sido criada por lei. d) Explore atividade econômica; 10)O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se: a) adjudicação b) julgamento c) habilitação d) homologação GABARITO: 01) C 02) D 03) A 04)A 05)D 06)B 07)D 08)A 09) D 10)A 1) O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se: a) ato administrativo superior; b) ato administrativo composto; c) ato administrativo simples; d) ato administrativo complexo. 2) Um licitante interpõe, após o prazo legal de 5 dias úteis, recurso contra decisão da Comissão de Licitação que classificou as propostas, adjudicando o objeto licitado, alegando vício na proposta vencedora - A Comissão de Licitação deve a) declarar convalidada a decisão pelo decurso do prazo. b) declarar a preclusão da via administrativa pelo escoamento do prazo legal. c) receber o recurso como denúncia. d) negar recebimento ao recurso. 3) Inquérito Administrativo apurou que um servidor público federal praticou delito de recebimento de propina (crime contra a Administração Pública) . Após ampla defesa, em sede administrativa, sofreu a pena de demissão a bem do serviço público. Na mesma época, em processo criminal paralelo, foi reconhecida a inexistência material do delito de recebimento de propina por parte daquele servidor. A decisão administrativa deverá ser a) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa. b) mantida pela autonomia das instâncias penal e administrativa. c) mantida, porque a decisão penal nunca pode repercutir na decisão administrativa. d) anulada, porque a decisão administrativa foi totalmente calcada na prática do referido delito. 4) A respeito do poder hierárquico pode-se afirmar que: a) Compreende a faculdade de o superior punir o funcionário subalterno, infrator do dever de obediência a ordem, ainda que ilegal;

b) É o arbitrariamente exercido pela Administração, ao estabelecer a relação de subordinação disciplinar entre os servidores públicos; c) Objetiva controlar, ordenar, coordenar e corrigir as atividades da Administração Pública, no âmbito interno; d) Pressupõe um sentido de hierarquia, como relação de subordinação entre os órgãos e agentes públicos, próprio tanto do Poder Executivo como também dos membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 5) O art. 21, XI, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995, estabeleceu competir à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.” A sociedade anônima, constituída segundo as leis brasileiras com capital pertencente integralmente a Estado estrangeiro, que, mediante contrato celebrado por prazo determinado, receba a delegação para prestar serviço de telecomunicações no regime público, remunerando-se pela cobrança de tarifa dos usuários, é uma: a) titular de autorização de telecomunicações. b) empresa pública federal de telecomunicações. c) concessionária de telecomunicações. d) agência reguladora de telecomunicações. 6) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é: I. objetiva, não admitindo o direito de regresso; II. objetiva, sendo admitido o regresso contra o agente responsável, dolosa ou culposamente, pelo dano; III. objetiva, porém, dependente da comprovação de culpa por parte do agente. Tangentemente aos itens propostos, é de se afirmar que: a) somente III está incorreto. b) somente II está correto; c) II e III estão corretos; d) somente I está correto; 7) Determinado veículo de uma Secretaria de Estado atropelou e feriu gravemente João da Silva, em uma rua da Cidade de Deus. A perícia policial constatou que o condutor do veículo não transgredira, no ato, normas de trânsito. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que o Estado se a) obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista. b) obriga a indenizar, apenas se a vítima provar, em juízo, a culpa do motorista. c) desobriga do dever de indenizar, pelo fato de seu agente não ter agido com culpa. d) obriga a indenizar, posto que a ordem jurídica brasileira acolhe a teoria do risco integral. 8) No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade a) da União, sendo sua posse transferida à Marinha, que pode, em cada caso, definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular. b) dos Estados, caracterizando-se como bens de uso comum do povo, insuscetíveis de uso privativo por particular. c) da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular via aforamento. d) da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos, desde que não afetados a nenhum uso especial. 9) Assinale a alternativa cujo enunciado contraria norma constitucional a respeito de fianças públicas ou sobre o sistema tributário nacional.

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a) A União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, sendo que a aplicação dos recursos deles provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. b) A União não poderá instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, nos casos previstos em lei. d) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino. 10)Assinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações. a) A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. b) A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação adjudicação do objeto da licitação. c) Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente unilateralmente de sua proposta. d) A inabilitação do licit ante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. GABARITO: 01) B 02) C 03) D 04 0 4)C 05)C 06)B 07)A 08)C 09) C 10)C 1) O prazo de prescrição das penalidades administrativas disciplinares conta-se a) a partir da data de instauração de sindicância ou processo administrativo. b) a partir da data em que a infração for cometida. c) a partir da data em que o fato se tornar conhecido pela autoridade competente. d) do dia em que o autor da infração for interrogado. 2) Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está a) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. b) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. c) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo; d) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos. 3) A alteração unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública consubstancia expressão prática da aplicação de que princípio? a) supremacia do interesse público sobre o particular b) moralidade c) hierarquia d) eficiência

4) No que diz respeito ao servidor público civil da União, é possível afirmar que: a) Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens; b) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente anteriormente ocupado. c) A Administração Pública não permite o retorno à atividade de servidor já aposentado sem exceção; d) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, desde que não tenha completado setenta anos de idade; 5) Incluem-se entre os bens dos Estados Federados os seguintes: a) os potenciais de energia hidráulica; b) as terras localizadas em seu território que tradicionalmente sejam ocupadas pelos índios. c) as águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito; d) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; 6) De conformidade com a Lei 8.666/93, execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes, exceto: a) Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. c) Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; d) Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; 7) O regime jurídico dos contratos administrativos permite que a Administração Pública: a) rescinda unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato; b) modifique e rescinda, unilateralmente, o contrato, nas hipóteses previstas em lei; c) modifique unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas no contrato; d) modifique as cláusulas econômico-financeiras, rescinda unilateralmente em todas as hipóteses do artigo 78 da Lei de Licitações e aplique as sanções previstas no artigo 87 do mesmo diploma. 8) O objetivo do ato administrativo deve ser: a) lícito; b) moral e lícito; c) apenas moral; d) apenas lícito, porque moral e direito são coisas distintas. 9) Tratando-se de ação regressiva da Administração contra o causador direto do dano, é incorreto afirmar que: a) Não pode ser instaurada contra servidor absolvido criminalmente por ausência de culpabilidade penal; b) É preciso comprovar a culpa do funcionário no evento danoso; c) Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado; d) É necessário que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; 10)Emanuela adquiriu a estabilidade no serviço público federal em decorrência de ter ocupado cargo na Administração Pública direta. Após aprovação em novo concurso público para o cargo

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de Assistente da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) , foi a mencionada servidora investida no novo cargo. Em face da situação apresentada, Emanuela: a) não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já o haver cumprido na Administração Pública federal direta. b) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será posta em disponibilidade. c) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reconduzida ao antigo cargo. d) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerada do serviço público. GABARITO: 01) C 02) B 03) A 04)B 05)C 06)D 07)B 08)B 09) A 10)C 1) A Administração Pública é uma atividade: a) Política. b) Sempre discricionária. c) Neutra. d) Sempre vinculada à lei. 2) Assinalar a alternativa que não seja característica do órgão administrativo: a) Competência. b) Personalidade jurídica. c) Estrutura. d) Poderes funcionais. 3) Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está a) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo; b) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. c) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos. d) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. 4) 1ª. Os dispositivos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que estabelecem sanções ao funcionário público que tenha enriquecido ilicitamente no exercício do cargo, causando prejuízo ao patrimônio público, não se aplicam àquele que, não sendo agente público, tenha de qualquer forma contribuído para a prática do ato infracional, pois a este são aplicáveis somente as disposições atinentes à espécie previstas no Código Penal. 2ª. A perda de bens, no Código Penal, é um dos efeitos da condenação (art. 91) . No caso da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, é uma das modalidades de sanção contra o ato de improbidade administrativa, podendo ser considerada norma jurídica de natureza civil. Assim, a indisponibilidade dos bens daquele a quem se atribui a prática da improbidade, como providência acautelatória, só pode ser pleiteada pelo Ministério Público no curso de um processo judicial, não podendo sê-lo no processo administrativo, pois neste não se verifica a garantia

do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade. 3ª. Relativamente ao enriquecimento ilícito, de que trata a Lei 8.429/92, entendendo-se-o como “injustificável”, incumbe ao acusado de ter assim enriquecido comprovar, por todos os meios, que tinha recursos e meios idôneos para adquirir os bens incorporados no seu patrimônio, ocorrendo com isso uma alteração no princípio geral da prova, cujo ônus, assim, é de atribuição do acusado. 4ª. As sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser aplicadas também nos casos em que inocorra lesão ao patrimônio público, bastando que o agente público deixe de observar os princípios que regem a administração pública, podendo-se assim entender qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. 5ª. As penas previstas na Lei 8.429/92, aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. a) 1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; b) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; CERTA; 5ª ERRADA; c) 1ª ERRADA; 2ª 2 ª ERRADA; 3ª ERRADA; 4ª 4 ª CERTA; 5ª CERTA; CERTA; d) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; 5) Assinale a opção correta: O contrato administrativo: a) somente pode ser realizado com prévio processo de licitação. b) poderá ser realizado sem prévio processo de licitação. c) não poderá possuir cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração como uma das partes cuja licitude inexiste nos contratos eminentemente privados. d) somente poderá ser rescindido ou alterado se tal previsão existir em cláusula específica. 6) Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação a) somente para realização de obras e serviços contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. b) somente para a realização de obras, serviços e alienações, bem como para a concessão de serviços públicos. c) para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos. d) somente para a realização de obras, serviços e alie-nações. 7) No que tange à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Poder Judiciário a) somente pode anular os atos administrativos da Administração Administração Pública. b) somente pode revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública. c) pode anular e revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública. d) não pode anular nem revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública. 8) EM QUALQUER CASO QUE EXIJA EX IJA O AFASTAMENTO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, LEGAIS , EXCETO PARA: PARA: a) Promoção por antigüidade. b) Aposentadoria. c) Licença-prêmio. d) Promoção por merecimento. 9) A ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, sendo autarquia de regime especial, a) pode prover seus cargos independentemente de concurso público.

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b) é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bens móveis. c) tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade. d) é subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações. 10)A remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciária será fixada: a) por lei de iniciativa do próprio Judiciário. b) por lei de iniciativa privativa do Presidente da República. c) por decreto-legislativo do Congresso Nacional. d) por lei complementar de livre iniciativa. GABARITO: 01) C 02) B 03) B 0 4) 4)D 05)B 06)C 07)A 08)D 09) C 10)A 1) Referentemente ao sistema do contencioso administrativo, não adotado no Brasil, é correto afirmar: a) o sistema nasceu na Inglaterra, tendo por primeira etapa a criação do Tribunal do Rei. b) o sistema integra-se à estrutura do Poder Judiciário. c) a justiça ordinária pode interferir em suas decisões, através dos tribunais superiores. d) o sistema é apartado e funciona com absoluta independência em relação à justiça comum ou ordinária. 2) Os atos de improbidade administrativa não importarão: a) o ressarcimento ao erário. b) a cassação de direitos políticos; c) a indisponibilidade dos bens; d) a perda da função pública; 3) A concessão de serviço público, pelo qual o Estado transfere ao particular a execução e exploração de um determinado serviço, é de natureza predominantemente a) contratual b) transitória c) discricionária d) precária 4) Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado, a) é cabível sem quaisquer restrições. b) é restrito aos aspectos de legalidade do ato. c) é restrito aos aspectos de competência e formalidade. d) é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário. 5) A teoria do poder de polícia pressupõe dois elementos teóricos essenciais que são: a) imperatividade e discricionariedade. b) proteção dos interesses coletivos e respeito aos direitos individuais. c) executoriedade e discricionariedade. d) proteção dos interesses individuais e dos direitos coletivos. 6) Estabilidade: a) faz parte apenas da história do direito positivo brasileiro. b) é sinônimo de efetividade; c) é direito do servidor público, nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício; d) é atributo do cargo público; 7) O processo administrativo disciplinar, mercê das disposições legais a ele aplicáveis: I. deve observar os princípios da oficialidade, da atipicidade e da gratuidade; II. expediente, outorga, controle e punitivo são suas modalidades; III. sua instauração depende, necessariamente, de sindicância;

IV. não pode ser instaurado mediante provocação de particular. A quantidade de itens incorretos é: a) três; b) dois; c) um; d) quatro. 8) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de a) proibição em qualquer hipótese de cobrança de despesas processuais. b) plena divulgação oficial de todos os atos administrativos. c) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. d) atendimento aos fins de interesse geral e sempre vedada a renúncia de competências. 9) Considere as afirmações relativas ao regime jurídico. I. A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado. II. A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares. III. Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade. Está correto APENAS o que se afirma em a) III. b) II. c) I. d) I e II. 10)Emanuela adquiriu a estabilidade no serviço público federal em decorrência de ter ocupado cargo na Administração Pública direta. Após aprovação em novo concurso público para o cargo de Assistente da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) , foi a mencionada servidora investida no novo cargo. Em face da situação apresentada, Emanuela: a) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será posta em disponibilidade. b) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerada do serviço público. c) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reconduzida ao antigo cargo. d) não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já o haver cumprido na Administração Pública federal direta. GABARITO: 01) D 02) B 03) A 04)B 05)B 06)C 07)B 08)C 09) C 10)C 1) A execução de serviço de interesse coletivo instável ou de emergência transitória justifica um caso de a) concessão. b) permissão de uso. c) permissão. d) autorização. 2) Um engenheiro do DER, ao completar 35 anos de serviço, requer aposentadoria. A administração, ao concedê-la, estará praticando um ato administrativo: a) de gestão; b) de império. c) discricionário; discricionário; d) vinculado; 3) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a) A rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização à parte contratada.

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b) As cláusulas regulamentares dos contratos administrativos gozam da presunção de legitimidade e não podem, portanto, ser alteradas pela administração. c) O poder da administração no tocante à rescisão unilateral do contrato administrativo decorre da supremacia do interesse público, o qual se sobrepõe ao interese privado do contratado. d) Depois de firmado o contrato administrativo, a execução da obra nele prevista pode ser integralmente repassada a terceiros pela parte contratada, sob sua exclusiva responsabilidade. 4) A preposição de um bem público a um dado destino categorial, de uso comum ou especial, denomina-se a) revalidação. b) concessão. c) retrocessão. d) afetação. 5) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a) As cláusulas regulamentares dos contratos administrativos gozam da presunção de legitimidade e não podem, portanto, ser alteradas pela administração. b) A rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização à parte contratada. c) Depois de firmado o contrato administrativo, a execução da obra nele prevista pode ser integralmente repassada a terceiros pela parte contratada, sob sua exclusiva responsabilidade. d) O poder da administração no tocante à rescisão unilateral do contrato administrativo decorre da supremacia do interesse público, o qual se sobrepõe ao interese privado do contratado. 6) Um servidor público já ocupa, remuneradamente, um cargo público de professor em universidade federal constituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico junto à Administração direta de um Estado. Considerando que haja compatibilidade de horários, esse servidor a) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma sociedade de economia mista municipal. b) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto à Administração direta de um Município. c) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego público, seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da administração indireta, suas subsidiárias ou sociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer nível da Federação. d) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma empresa subsidiária de uma empresa pública federal. 7) Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica, a) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações. b) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas. c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público. d) não está sujeita à falência. 8) Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação a) somente para a realização de obras, serviços e alie-nações. b) para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos. c) somente para a realização de obras, serviços e alienações, bem como para a concessão de serviços públicos. d) somente para realização de obras e serviços contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

9) O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de a) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias. b) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior superior deve ser prolatada prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período. c) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução. d) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução. 10)Joaquim da Silva, agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, conduzia veículo oficial quando provocou acidente do qual resultaram, além de danos materiais, lesões corporais graves para as vítimas. O processo penal instaurado resultou na condenação de Joaquim da Silva pelo crime de lesões corporais graves. Em face da situação descrita, assinale assi nale a opção correta acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, de acordo com as regras constantes na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/90. a) A condenação penal do agente implicará o dever de a administração indenizar o prejuízo sofrido pela vítima. Em seguida, a administração deverá intentar ação regressiva contra o agente. b) Tanto Tanto a responsabilidade da administração para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em face da administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva. c) A Condenação criminal em nenhum aspecto vinculará a decisão judicial quanto ao dever de a administração indenizar a vítima. d) Em face da condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível contra Joaquim da Silva. GABARITO: 01) D 02) D 03) C 0 4) 4)D 05)D 06)C 07)B 08)B 09) D 10)A 1) O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a) é restrito aos órgãos da Administração Direta b) é restrito aos órgãos e autarquias c) não abrange as empresas públicas d) abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta 2) O domínio dos terrenos reservados pertence: a) ao Município; b) ao particular; c) ao Estado; d) à União; 3) No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de a) inabilitação de licitante b) revogação da licitação c) adjudicação d) julgamento das propostas 4) O ato administrativo de autorização diferencia-se do de homologação porque o primeiro a) é discricionário e o segundo é vinculado.

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b) não exige ampla defesa do autorizado e o segundo sim. c) só atinge interesse público e o segundo, interesse privado. d) é vinculado e o segundo é precário. 5) Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA: a) a presunção de veracidade inverte o ônus da prova. b) a executoriedade é atributo necessário a todo ato administrativo; c) imperatividade é sinônimo de exigibilidade; d) a presunção de legitimidade não admite prova em contrário; 6) O ATO ADMINISTRATIVO PODE SER REVOGADO: I. por ter sido praticado por autoridade incompetente II. por ter perdido sua utilidade III. por ferir direito líquido e certo do particular Analisando as assertivas acima, verifica-se que: a) todas estão corretas b) apenas a II está correta c) apenas a I está correta d) todas estão erradas 7) São as seguintes as modalidades de aposentadoria dos funcionários públicos (indicar a opção correta) : a) voluntária, compulsória e por invalidez presumida; b) voluntária, compulsória e por invalidez; c) voluntária, por invalidez presumida e com proventos integrais aos 35 anos de serviço para homens e 30 anos de serviço para mulheres; d) por incapacidade real, compulsória e invalidez presumida; 8) NÃO é princípio do processo administrativo: a) oficialidade; b) formalismo; c) garantia de defesa. d) verdade material; 9) A aposentadoria de um servidor público, que, decretada e publicada, somente se aperfeiçoa com o registro dos respectivos proventos no Tribunal de Contas competente, tem a natureza de ato administrativo que se classifica como : a) Declaratório. b) Complexo. c) Composto. d) Simples. 10)Na hipótese de o Prefeito Municipal de Poconé, com o afã de melhor servir aos moradores daquela cidade, decidir-se por delegar à iniciativa privada a execução do serviço público de coleta de lixo urbano, indique a seqüência corretas das medidas procedimentais a serem tomadas: a) edital de licitação, lei autorizativa, contrato de concessão, regulamento do serviço. b) regulamento do serviço, edital de licitação, termo de permissão, lei autorizativa; c) lei autorizativa, regulamento do serviço, edital de licitação, contrato de concessão; d) edital de licitação, regulamento do serviço, lei autorizativa contrato de concessão; GABARITO: 01) D 02) D 03) C 04 04)A 05)A 06)A 07)B 08)B 09) B 10)C 1) São direitos sociais: a) a saúde, educação e a liberdade de crença; b) a liberdade de associação, a propriedade e o sigilo das comunicações telegraficas; c) a liberdade, a segurança e o acesso à informação; d) o trabalho, o lazer e a proteção à maternidade;

2) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio a) do contraditório b) da gratuidade c) da oficialidade d) da legalidade 3) 1ª. Os dispositivos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que estabelecem sanções ao funcionário público que tenha enriquecido ilicitamente no exercício do cargo, causando prejuízo ao patrimônio público, não se aplicam àquele que, não sendo agente público, tenha de qualquer forma contribuído para a prática do ato infracional, pois a este são aplicáveis somente as disposições atinentes à espécie previstas no Código Penal. 2ª. A perda de bens, no Código Penal, é um dos efeitos da condenação (art. 91) . No caso da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, é uma das modalidades de sanção contra o ato de improbidade administrativa, podendo ser considerada norma jurídica de natureza civil. Assim, a indisponibilidade dos bens daquele a quem se atribui a prática da improbidade, como providência acautelatória, só pode ser pleiteada pelo Ministério Público no curso de um processo judicial, não podendo sê-lo no processo administrativo, pois neste não se verifica a garantia do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade. 3ª. Relativamente ao enriquecimento ilícito, de que trata a Lei 8.429/92, entendendo-se-o como “injustificável”, incumbe ao acusado de ter assim enriquecido comprovar, por todos os meios, que tinha recursos e meios idôneos para adquirir os bens incorporados no seu patrimônio, ocorrendo com isso uma alteração no princípio geral da prova, cujo ônus, assim, é de atribuição do acusado. 4ª. As sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser aplicadas também nos casos em que inocorra lesão ao patrimônio público, bastando que o agente público deixe de observar os princípios que regem a administração pública, podendo-se assim entender qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. 5ª. As penas previstas na Lei 8.429/92, aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. a) 1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; b) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; CERTA; 5ª ERRADA; c) 1ª ERRADA; 2ª 2 ª ERRADA; 3ª ERRADA; 4ª 4 ª CERTA; 5ª CERTA; CERTA; d) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; 4) A teoria da responsabilidade sem culpa inclui a) o risco administrativo e o risco integral, excluindo a culpa administrativa. b) a culpa administrativa, excluindo o risco administrativo e o risco integral. c) a culpa administrativa e o risco administrativo, excluindo o risco integral. d) o dolo administrativo, excluindo o risco integral e a culpa administrativa. 5) Assinale a alternativa errada: a) os Estados podem instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; b) os Municípios podem instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; c) O Distrito Federal pode instituir imposto sobre operações

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relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. d) o Distrito Federal pode instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; 6) Em relação ao poder disciplinar, é CORRETO afirmar: a) toda punição administrativa depende de sanção penal; b) característica do poder disciplinar é seu discricionarismo quanto à aplicação da sanção cabível; c) o poder disciplinar se confunde com o poder hierárquico; d) a apuração de falta disciplinar é faculdade administrativa. 7) Não é pressuposto concorrente da configuração de inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicoprofissionais especializados: a) a exclusividade na prestação do serviço; b) a especialização notória do profissional ou empresa; c) a contemplação da hipótese concreta no elenco legal de serviços técnicos. d) a natureza singular do serviço; 8) É CORRETO afirmar que a interdição de determinado estabelecimento comercial, por um agente municipal, é ato administrativo decorrente a) do poder regulamentar da Administração Pública. b) do poder disciplinar da Administração Pública. c) do poder hierárquico da Administração Pública. d) do poder de polícia da Administração Pública. 9) A responsabilidade objetiva do Estado, conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado: a) por empresa privada, concessionária de serviço público. b) por autarquia, incumbida de poder de polícia. c) por empresa pública, prestadora de serviço público. d) pelo Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional. 10)A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de: a) servidão administrativa b) desapropriação c) servidão civil d) limitação administrativa GABARITO: 01) D 02) C 03) D 0 4) 4)C 05)A 06)B 07)D 08)D 09) D 10)A 1) Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que a) o funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância. b) a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo. c) a absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário. d) a absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil. 2) Ao exercitar sua função administrativa, a Administração Pública realiza as seguintes atividades típicas, exceto: a) Intervenção no domínio público. b) Fomento a atividades privadas de interesse público. c) Polícia administrativa. d) Elaboração legislativa com caráter inovador.

3) O provimento inicial em cargo público é o que se faz (indique a alternativa correta) : a) de pessoa estranha ao serviço público e de funcionário ocupante de cargo diverso, em ambos os casos mediante concurso público de títulos e provas; b) de pessoa estranha ao serviço público, por meio de concurso público de títulos e provas, e também de funcionário ocupante de cargo diverso, neste último caso mediante concurso interno; c) mediante nomeação de pessoa estranha ao serviço público, mediante concurso de títulos e provas; d) mediante acesso, reintegração e admissão; 4) NÃO é requisito do ato administrativo: a) motivo; b) finalidade; c) competência; d) tempestividade. 5) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a) Os atos administrativos vinculados podem ser anulados pela própria administração, quando não atendido algum dos requisitos previamente estabelecidos na lei para sua realização. b) O poder regulamentar é inerente ao Chefe do Poder Executivo e pode ser por ele delegado a seus subordinados. c) Os regulamentos complementam as leis e podem alterar ou extinguir direitos nelas previstos. d) Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, através dos quais podem ser instituídos tributos e criadas isenções fiscais. 6) Os atos administrativos devem ser praticados com estrita observância dos princípios jurídicos, dentre estes o da legalidade. Dessa forma, a edição de atos administrativos contrários ao sistema jurídico vigente, é passível de a) anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé. b) revogação pela administração pública ou pelo poder judiciário. c) anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, ou revogação pelo poder judiciário. d) anulação pela administração pública ou pelo poder judiciário, passíveis, contudo, de convalidação caso seja o vício de finalidade. 7) Nos termos da Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral de um contrato administrativo, por parte do particular contratado, a) não é possível. b) é possível ante qualquer descumprimento contratual imputável à Administração contratante. c) é possível em hipóteses excepcionais, tais como a suspensão injustificada da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias. d) é possível em hipótese excepcionais, tais como o atraso injustificado dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias. 8) O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável: a) A qualquer tempo. b) No prazo decadencial de 5 anos. c) No prazo prescricional de 5 anos. d) No prazo prescricional decenal. 9) Um dos princípios do direito administrativo é o da motivação. Cumpre-se exigência de motivar atos administrativos, enunciando a) o dispositivo legal aplicável e a intenção do agente. b) o dispositivo legal que se entende aplicável à espécie. c) o fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato. d) a intenção com que o agente expede o ato.

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10)A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania pode ser suprida pelo a) mandado de injunção. b) habeas data. c) habeas corpus. d) mandado de segurança.

a decisão do juiz criminal repercutirá na instância administrativa se a) absolver o funcionário por ineficiência de prova. b) declarar inexistente o fato. c) absolver o funcionário por reconhecer não constituir, o fato, infração penal. d) absolver o funcionário por existir circunstância que isente o réu de penas.

GABARITO: 01) C 02) D 03) A 04)D 05)A 06)A 07)A 08)B 09) C 10)A

9) Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de Licitações. a) No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a Administração Pública deverá obedecer, para para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilida des, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente. b) Os valores, preços e custos utilizados nas licitações não estarão, em nenhuma hipótese, sujeitos a correção monetária. c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, a partir de sua apresentação. d) As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Administração Pública, quando contratadas contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.

1) Assinalar a hipótese de desapropriação por interesse social: a) Para construção de unidade escolar. b) Para incorporação de bem artístico ao acervo público. c) Para ampliação de distritos industriais. d) Para fins de reforma agrária. 2) A revogação de um ato administrativo de caráter normativo geral a) não é possível. b) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação da própria Administração. c) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer interessado. d) só pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante a provocação de qualquer interessado. 3) Não é característica do contrato administrativo: a) presença de cláusulas exorbitantes. b) liberdade de forma. c) finalidade pública. d) natureza de contrato de adesão. 4) Na licitação, o princípio da competitividade: a) proíbe conluios entre os participantes. b) vincula o procedimento ao edital. c) exige a pré-qualificação dos licitantes. d) reporta-se à adjudicação compulsória ao vencedor. 5) Um candidato é aprovado e classificado em concurso público. O ato de nomeação, que deverá respeitar rigorosamente a ordem de classificação, é denominado: a) de expediente. b) de gestão. c) discricionário. discricionário. d) vinculado. 6) Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação a) somente para a realização de obras, serviços e alienações, bem como para a concessão de serviços públicos. b) para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos. c) somente para realização de obras e serviços contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. d) somente para a realização de obras, serviços e alie-nações. 7) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, por razões de interesse público de alta relevância, a) rescindir o ajuste. b) nulificar o ajuste. c) revogar o ajuste. d) reformar o ajuste. 8) No caso de funcionário público processado por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, ilícito penal,

10)O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita) . a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessão b) lei autorizativa / regulamento do serviço / edital de licitação / contrato de concessão c) regulamento do serviço / edital de licitação / termo de permissão / lei autorizativa d) edital de licitação / contrato de concessão / lei autorizativa / regulamento do serviço GABARITO: 01) D 02) D 03) B 04 04)A 05)D 06)B 07)A 08)B 09) D 10)B 1) Para o aprovado em concurso público iniciar suas atividades, exigem-se a) nomeação, posse e exercício. b) contratação e acesso. c) nomeação e aproveitamento. d) vacância, nomeação e provimento derivado. 2) Da DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL se pode afirmar: a) Em processos de separação, quer litigiosa quer consensual, cabem as respostas: contestação, exceção e reconvenção; b) Se um dos cônjuges morre antes de findo o processo de separação o cônjuge sobrevivo passa ao estado de viúvo e, por falta de objeto, extingue-se o processo; c) Os ritos próprios para a ação de separação litigiosa e separação consensual são, respectivamente, o procedimento especial de jurisdição voluntária e o procedimento ordinário; d) Para a procedencia das ações de divórcio (direto e por conversão) há o requisito decurso de prazo de separação há mais de dois anos. 3) Existem certos bens públicos que, a depender de

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determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso a) das ilhas oceânicas b) do mar territorial c) das praias marítimas d) dos terrenos de marinha 4) Cada um dos poderes do Estado possui um ato jurídico típico, que lhe caracteriza as funções. Com base nisso, assinale as funções corretas dos poderes do Estado: a) Executivo - execução do ato administrativo, Judiciário prolação da sentença, Legislativo - aprovação de leis. b) Executivo - execução do ato administrativo, Judiciário - edição do Regimento de Custas Judiciais, Legislativo - publicação de leis. c) Executivo - execução do orçamento público, Judiciário prolação da sentença, Legislativo - aprovação de leis. d) Executivo - execução do orçamento, Judiciário - prolação da sentença, Legislativo - edição de leis. 5) Os bens dominicais do Estado podem ser alienados mediante os seguintes institutos, exceto: a) retrocessão b) usucapião c) dação em pagamento d) permuta 6) Assinale a alternativa que indica os atributos característicos do poder de polícia: a) auto-executoriedade, legitimidade e imperatividade; b) auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade; c) discricionariedade, legitimidade e coercibilidade; d) imperatividade, discricionariedade e auto-executoriedade. 7) Não constitui ato administrativo: a) o julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso contra multa em matéria tributária. b) a medida provisória recentemente editada para aumento da alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. c) a deliberação do Tribunal de Contas aplicando multa a responsável por bens públicos. d) a nomeação, após aprovação do Senado, por voto secreto, de diretor do Banco Central. 8) Aponte, dentre as afirmativas que se seguem, todas pertinentes às empresas públicas, a que não se mostre concorde com o regime jurídico dessas entidades: a) as remunerações por elas pagas podem exceder o teto geral instituído pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal (subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) , ainda que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral; b) os atos de seus dirigentes sujeitam-se a mandado de segurança, a ação popular por lesão ao patrimônio público e à ação por improbidade administrativa; c) seu regime de pessoal é o previsto na legislação trabalhista e nas normas acidentárias; d) os dissídios decorrentes das relações de trabalho são julgados pela Justiça do Trabalho; 9) A licença para o funcionamento de um estabelecimento comercial concedida pela Administração Municipal configura um ato administrativo a) ordinário; b) normativo; c) negocial; d) enuciativo;

10) Analise as seguintes afirmações: I - a faculdade de anular os atos ilegais é restrita para a Administração, que atuará somente se provocada por terceiro prejudicado; II - todo ato da administração é ato administrativo; III - o uso de um ato administrativo para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria configura a denominada discricionariedade administrativa; IV - a exigibilidade e a executoriedade são atributos dos atos administrativos. a) Apenas a afirmação IV é correta. b) Todas as afirmações são verdadeiras. c) Todas as afirmações são falsas. d) As afirmações I e IV são corretas. GABARITO: 01) A 02) B 03) A 04)B 05)B 06)B 07)B 08)A 09) C 10)A 1) Na área federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o monopólio do controle contábil, financeiro e orçamentário, da Administração Pública Federal Direta e Indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade. a) Incorreta a assertiva, porque tal função cabe ao sistema de controle interno, com exclusividade. b) Incorreta a assertiva, porque esse controle é exercido com exclusividade pelo Congresso Nacional (CN) . c) Correta essa assertiva. d) Incorreta a assertiva, porque tal fiscalização é compartilhada entre CN, TCU e sistema de controle interno. 2) As terras devolutas municipais são a) bens públicos de uso especial, afetados à obtenção de rendas. b) bens públicos dominicais, impenhoráveis e inalienáveis. c) bens públicos dominicais, integrantes do patrimônio disponível do Município. d) bens públicos afetados ao uso comum do povo. 3) Somente por lei específica podem ser criadas : a) Todas as entidades de administração indireta. b) As autarquias. c) As sociedades de economia mista e suas subsidiárias. d) As fundações públicas e as sociedades de economia mista. 4) A Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo - Lei Complementar n. 207/79 - prevê que todo procedimento de polícia judiciária instaurado contra servidor policial deverá ser comunicado imediatamente pela autoridade que o preside, pela via hierárquica, ao a) Delegado Titular do Município. b) Delegado Geral de Polícia. c) Delegado Diretor da Corregedoria. d) Secretário de Segurança Pública. 5) É CORRETO AFIRMAR: I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta. II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline. III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público. IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública,

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indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros. a) Somente a proposição V é correta. b) Somente as proposições IV e II são corretas. c) Todas as proposições são corretas. d) Apenas as proposições I e III são corretas. 6) Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar: a) em seu sentido material, a Administração Pública manifestase exclusivamente no Poder Executivo. b) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado. c) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo. d) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Administração Pública. 7) Pela fala residual, não compreendida na absolvição pelo Juizo Penal: a) é admissível a punição administrativa de servidor público. b) é admissível a punição penal do servidor. c) não é admissível a punição administrativa do servidor. d) são admissíveis, concomitantemente, a punição administrativa e a punição penal. 8) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num pólo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da indireta. II - Quando um bem, desapropriado por utilidade pública, vier a ser utilizado para fim diverso do constante do respectivo decreto, dá-se o fenômeno da tresdestinação (chamada por alguns, erroneamente, de tredestinação) e ocorrerá o vício denominado desvio de finalidade, podendo ser judicialmente desconstituído o ato expropriatório, por se vincular a Administração Pública aos motivos determinantes desse ato. III - Há desvio de poder quando uma autoridade administrativa, embora tenha competência para praticá-lo, produz o ato desviado da finalidade para a qual, legalmente, deveria ser produzido. IV - Segundo a teoria do erro comum, a pessoa que, após concurso público, vem a ser nomeada para o respectivo cargo, por autoridade incompetente para tanto, deve ser havida por funcionário de fato. Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) Há somente duas assertivas verdadeiras. c) Nenhuma assertiva é verdadeira. d) Há somente três assertivas verdadeiras.

IV - A remuneração remuneração a ser revista, na forma do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, ocorrerá no mês de janeiro e dar-se-á sem distinção de índices, extensiva tão somente aos proventos da inatividade. V - Serão deduzidos da revisão geral da remuneração os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécies, adiantamento ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos, não se aplicando tal regra ao exercício de 2002. Estão certos os itens: a) I, III, IV e V b) III e V c) III, IV e V d) I, II e IV 10)A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto: a) fomento a atividades privadas de interesse público b) serviço público c) elaboração legislativa, com caráter inovador d) polícia administrativa GABARITO: 01) D 02) C 03) B 04 0 4)B 05)C 06)B 07)A 08)B 09) B 10)C 1) Pedido de anulação ou modificação do ato administrativo, dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que foi praticado o ato, constitui a) recurso hierárquico impróprio. b) representação. c) pedido de reconsideração. d) recurso hierárquico próprio.

2) 1ª A rescisão unilateral do contrato de concessão, qualificada como cláusula exorbitante do Direito Comum, é uma das formas de extinção daquele contrato, podendo ser levada a efeito apenas quando houver culpa do contratado. 2ª A dispensa de licitação é possível quando, no caso concreto, ocorram circunstâncias especiais, previstas em lei, que facultam a sua não realização, que era em princípio imprescindível, sendo no entanto obrigatório que o administrador motive e justifique o seu ato, não fazendo a lei distinção entre a emergência real, vale dizer, aquela decorrente da natureza das coisas, e a emergência decorrente da incúria do administrado. Já a inexigibilidade da licitação se verifica quando, no caso concreto, determinada circunstância especial, de fato ou de direito, reconhecida em lei, inviabilizando o certame afasta a licitação, encontrando-se as respectivas hipóteses arroladas taxativamente na lei, não sendo por isso lícito ao administrador invocar outras razões que não as lá elencadas. 3ª O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado sem que tenha sido procedida prévia sindicância, mas o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pela 9) Marque a opção correta: I - Autorização de uso é o ato unilateral, formal e precário pela Constituição da República, deve necessariamente ser qual a Administração atribui a determinada pessoa direito de observado quando referida sindicância for instaurada como fruir de um bem público, com exclusividade, nas condições providência preliminar ao processo administrativo disciplinar, e estabelecidas. deverá obrigatoriamente repetir-se neste, mas com mitigações, II - A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a quando instaurado para apurar infração de menor gravidade Administração Pública, enquanto as demais são privativas de atribuída a servidor público, principalmente quando no caso determinados órgãos ou corporações. tiver cabida o princípio da verdade sabida. III - O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel 4ª Sendo as fundações públicas, por definição, pessoas urbano, com pagamentos em títulos da dívida pública, jurídicas jurídi cas de direito direit o privado, privad o, não estão elas por isso sujeitas sujei tas decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem aos princípios constitucionais a cuja observância estão adstritas que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, as pessoas jurídicas de direito público, significando isso a dizer edificação ou utilização. que podem contratar funcionários sem concurso público e

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realizar a aquisição de bens independentemente de licitação. 5ª A Administração não pode realizar licitação licitação tendo por objeto serviço público já concedido e constante de contrato ainda em vigor, sendo-lhe igualmente vedado realizá-la quando tenha havido prorrogação do contrato, pois é direito do contratado aditar o contrato no sentido de manter a sua vigência. a) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA; b) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA. c) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; CERTA; 5ª ERRADA; d) 1ª ERRADA; 2ª 2 ª CERTA; 3ª CERTA; CERTA; 4ª ERRADA; 5ª 5 ª CERTA;

c) se confunde com o poder regulamentar. d) sempre depende de autorização judicial; 9) Em relação aos serviços de utilidade públic a, pode-se afirmar que qu e a) são caracterizados pela essencialidade e necessidade. b) só poderão ser prestados pelo Poder Público. c) a atividade policial é exemplo de serviço de utilidade pública. d) poderão ser prestados por terceiros.

10)O Tribunal Regional do Trabalho concedeu a uma analista 3) O prazo para interposição de ação de ressarcimento, pelo judiciária licença por motivo de doença de seu c ônjuge, pelo Poder Público, contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, prazo de trinta trinta dias. Após o término término da licença, descobriu-se é de: que a servidora servidora em questão questão prestou serviços advocatícios de a) cinco anos, que é o prazo comum para pleito de qualquer consultoria a uma empresa durante o período de afastamento. direito pela Fazenda Pública, nos termos do Decreto (Federal) O fato foi apurado e comprovado, em sede de processo nº 20.910/32Ç; administrativo regular, ao final do qual foi revogada pelo Tribunal b) quinze anos, na hipótese de o responsável residir em local a licença que lhe havia sido concedida. A revogação da licença diverso daquele onde está localizada a repartição. pelo Tribunal, nesse caso, é c) não prescreve; a) descabida, porque a revogação não pode produzir efeitos d) vinte anos, porque se trata de um direito pessoal - art. 177 do retroativos. Código Civil; b) descabida, porque não é possível revogação de ato administrativo por por órgão do Poder Judiciário. 4) A utilização de bem público por particular quando visa à c) descabida, porque somente caberia anulação do ato de exploração de frutos ou prestação de serviços é denominada: concessão da licença mediante processo judicial. a) arrendamento; d) adequada, porque o Tribunal estava no exercício de atividade b) franquia; administrativa vinculada. c) concessão de uso; GABARITO: d) autorização 5) Julgue as afirmações seguintes, assinalando a alternativa 01) D 02) B 03) C 0 4) 4)A 05)A 06)D 07)B 08)B 09) D 10)A correta: a) são considerados bens públicos os que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, respectivas 1) Um veículo foi furtado do estacionamento da Câmara autarquias e fundações de direito público; Municipal. Em ação de indenização, quem deverá figurar no b) em razão de sua imprescritibilidade, os bens públicos não polo passivo é: são suscetíveis de usucapião, salvo quando se tratar de a) a Câmara Municipal. usucapião pro labore; b) o Prefeito Municipal. c) o mar territorial brasileiro, bem público do patrimônio c) o Presidente da Câmara Municipal. disponível, é a faixa de doze milhas marítimas de largura, d) o Município. contadas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e 2) No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a insular do País; d) permissão de uso de bem público é ato administrativo ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções bilateral, discricionário e precário, pelo qual é concedida ao de confiança é a de: particular a possibilidade de utilização do referido bem, enquanto a) Demissão de cargo ou função. a Administração dele não necessitar, ou enquanto permanecer b) Exoneração do ofício do cargo ou função. o interesse público existente à época da emanação do ato; c) Exoneração do cargo ou função. d) Destituição do cargo ou função. 6) A realização pela Prefeitura da implosão, na Barra da Tijuca, do edifício Palace, que ameaçava ruína iminente, configurou a 3) Dentre outros, são requisitos dos atos administrativos, ocorrência de um: a) os sujeitos e a territorialidade. a) Ato administrativo de política urbana; b) o tempo e o local. b) Ato administrativo de polícia edilícia. c) a territorialidade e a forma. c) Ato administrativo de polícia estética; d) a forma e o objeto. d) Ato material ou fato administrativo; 4) Assinale a alternativa correta Em se tratando de desapropriação, assinale a única alternativa correta: 7) É correto afirmar, exceto: a) São exemplos de atos enunciativos: certidões, atestados, a) As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia pareceres e apostilas. e justa indenização em títulos da dívida pública de emissão b) Regulamentos são atos administrativos postos em vigência previamente aprovada pelo Senado Federal; por Decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover b) Quaisquer bens e direitos podem ser desapropriados, situações não disciplinadas por lei. públicos ou particulares, inclusive moeda de curso normal, c) Atos normativos são os que contêm um comando geral do espaço aéreo e subsolo, exceto os direitos personalíssimos; poder executivo, visando a correta aplicação da lei. c) São isentas de impostos Federais, estaduais e municipais d) O alvará é um ato negocial utilizado para a expedição de as operações de transferência de imóveis desapropriados para licenças. fins de reforma agrária; d) A propriedade rural, mesmo produtiva, poderá ser 8) O Poder de Polícia: desapropriada para fins de Reforma Agrária; a) é sempre auto-executável; 5) Assinale a alternativa correta: b) é freqüentemente auto-executável;

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a) Há contratos administrativos por prazo determinado e contratos administrativos por prazo ilimitado, em que o contratado persiste prestando a atividade enquanto bem servir ao Poder Público; b) A indenização por danos causados pelo Poder Público só pode ser atendida na via judicial; c) Em tema de servidor público, “reversão” é a designação da forma de provimento de cargo público pela qual o servidor, que se encontrava em “desvio de função”, é reincorporado a seu cargo de origem; d) A criação de sociedade de economia mista depende de lei que a autorize. 6) A auto-executoriedade, como atributo específico e peculiar ao exercício do Poder de Política, caracteriza-se por: a) facultar à administração a aplicação de sanções sumariamente e sem defesa; b) permitir à administração executar diretamente prestações pecuniárias devidas pelos administrativos; c) autorizar à administração a prática do ato de polícia administrativa, independentemente de Mandato Judicial; d) imposição coativa a administradores pela própria Administração, sem intervenção do Judiciário. 7) Quanto às licitações públicas, é CORRETO afirmar: a) anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de interesse público; b) a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação de maior amplitude, toma o nome técnico de tomada de preço; c) a modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, toma o nome técnico de convite; d) a revogação da licitação assenta em motivo de oportunidade e conveniência administrativa, razão pela qual, ao contrário da anulação, a revogação é privativa da Administração. 8) Suponha um contrato de concessão de um serviço público, sujeito ao regime geral da Lei nº 8.987/95, tendo como poder concedente um Estado e como concessionária uma empresa privada. Caso, para a execução desse contrato, seja necessário que se realize uma desapropriação, quem tem competência para expedir a declaração expropriatória é a) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir quem terá competência para promover a desapropriação. b) o Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação. c) o Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato. d) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competência exclusiva para promover a desapropriação. 9) A Constituição Federal não atribui ao Ministério Público a função institucional de a) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. b) exercer o controle externo da atividade policial. c) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. d) representar judicialmente entidades públicas. 10)O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, por razões de interesse público de alta relevância: a) rescindir o ajuste;

b) nulificar o ajuste; c) revogar o ajuste; d) reformar o ajuste; GABARITO: 01) D 02) D 03) D 0 4) 4)C 05)D 06)C 07)D 08)C 09) D 10)A 1) A respeito das distintas figuras jurídicas que são qualificadas como administração indireta no modelo federativo e nos outros níveis de governo, é correto afirmar-se que: a) os bens das autarquias são insuscetíveis de usucapião, uma vez que os mesmos são considerados patrimônio público, inclusive não podendo ser objeto de direitos reais de garantia, por não serem excutíveis; b) as sociedades de economia mista terão sempre obrigatoriamente a forma de sociedade anônima, nos termos do artigo 5º do Decreto - Lei 200, forma societária esta imposta também às empresas públicas e às autarquias; c) as empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência; d) qualquer direito ou ação contra a autarquia, prescreve no prazo de 10 anos do evento danoso. 2) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que a) é passível de retrocessão b) é de execução indelegável c) depende necessariamente de prévio ato declaratório d) intervém na propriedade privada 3) Escolha a proposição correta: I - os bens de uso comum e de uso especial são absolutamente inalienáveis; II - os bens de uso comum e de uso especial podem ser alienados pelos métodos de direito privado, se previamente desafetados; III - os bens dominiais, se imóveis, para alienação, sujeitam-se à demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação e autorização legislativa; IV - para os bens dominiais, desde que imóveis, e os de uso comum e uso especial, a modalidade de licitação a ser adotada é o leilão. a) as opções III e IV estão erradas; b) as assertivas II e III estão certas; c) todas as alternativas são incorretas; d) as afirmativas I e III são corretas. 4) Quanto ao regime constitucional do servidor público, é correto afirmar: a) ao servidor municipal ou estadual, ocupante de cargo comissionado, aplica-se, no que couber, as normas do regime previdenciário dos servidores federais; b) a lei poderá prever o acesso de estrangeiros aos cargos públicos; c) a disponibilidade, quando determinada de ofício, ocorre com proventos integrais; d) o ingresso em emprego público independe de concurso público. 5) Quanto ao vício verificado “quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”, é correto dizer: a) O ato administrativo assim viciado oportuniza a convalidação. b) Requer, para sua configuração, que o agente público que o cometa persiga fim pessoal. c) Trata-se de vício localizado no aspecto forma do ato administrativo. d) Constitui noção jurídica que enseja o controle de aspectos discricionários dos atos administrativos.

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6) Com respeito à desapropriação é correto afirmar: a) Na necessidade pública, a desapropriação é feita pelo Estado para atender as situações normais, adquirindo o domínio e o uso de bens de outrem, ou seja, quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público. b) Entre seus fundamentos, encontram-se o político, consubstanciado na supremacia do interesse público sobre o interesse particular, sempre que inconciliáveis; e o principiológico relacionado às atividades finalísticas do Estado. c) Ocorre a retrocessão quando não for observado todo o procedimento expropriatório, entrando o Poder Público na posse do bem, passando a agir como fosse seu proprietário, implicando o denominado apossamento administrativo. d) A declaração de necessidade ou utilidade pública se apresenta como um ato administrativo vinculado, sendo veiculada por ato legislativo da esfera competente, opera a transferência do domínio, e priva o proprietário do imóvel de seus direitos dominiais. 7) A delegação de atribuições, feita pela chefia de órgão público a determinado serviço, constitui uma decorrência do poder: a) disciplinar; b) regulamentar; c) hierárquico; d) de polícia. 8) ASSINALE AS PROPOSIÇÕES CORRETAS: CORRETAS: I - É possível afirmar que são requisitos do ato administrativo (elementos e pressupostos) competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa, além daqueles intuídos pelo artigo 2º e respectivo parágrafo da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular) . II - A perfeição do ato administrativo não se confunde com a validade nem com a eficácia, embora seja pressuposto inafastável tanto de uma como de outra. III - Classificam-se os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade para a administração pública decidir, em simples e complexos. IV - Somente à Administração Pública se reconhece competência para revogar ato administrativo que praticou. V - Autorização é ato vinculado e licença, ato discricionário. a) Proposições IV e V estão incorretas. b) I, II e IV estão corretas. c) I e III estão corretas. d) III apenas está correta. 9) São hipóteses de desapropriação por interesse social, dentre outras: a) a segurança nacional; a salubridade pública; a assistência pública. b) a segurança pública; o aproveitamento de bem improdutivo; as obras de higiene e decoração, casas de saúde e exploração de serviços públicos. c) a preservação e manutenção do patrimônio histórico, a proteção dos mananciais de água e a segurança nacional. d) o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, a construção de casas populares e a proteção do solo. 10)O servidor poderá ser cedido: I- para exercício de cargo em comissão apenas dos Poderes da União. II- em casos previstos em leis específicas. III- para exercício de função de confiança unicamente nos Poderes dos Municípios. a) a I e II estão incorretas b) todas estão corretas c) a II e Ill estão corretas d) a I e Ill estão incorretas GABARITO: 01) A 02) D 03) B 04 0 4)D 05)D 06)B 07)C 08)B 09) D 10)D

1) O Poder Público, agindo ilicitamente, ocupa imóvel particular e nele inicia a construção de obra pública. Para a reparação do direito lesado, a ação adequada a ser proposta pelo proprietário éa a) ação de retrocessão. b) ação de reintegração de posse. c) ação de desapropriação indireta. d) ação de desapropriação. 2) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à(ao) a) conveniência de sua prática. b) princípio da legalidade. c) sua motivação fática. d) sua forma legal. 3) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Dentre os denominados terrenos acrescidos de marinha, insere-se o mangue. II - Na revogação, segundo a concepção denominada objetiva, ocorre a eliminação do ato administrativo por padecer esse de vício, ante a ausência de algum dos requisitos de sua validade. III - Formulada a desistência da desapropriação pela Fazenda Pública, uma vez iniciado, em juízo, o respectivo processo, opondo-se a tanto o expropriado, o juiz não poderá homologar a desistência, a pretexto da supremacia do interesse público sobre o particular, porque essa declaração de interesse público emanara de ato legislativo, embora de iniciativa do Executivo. IV - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, emprestada à Lei 8.1 1 2, de 11 de dezembro de 1990, havendo o cometimento, pelo funcionário público, de falta disciplinar punida com a pena de demissão, o termo a quo do prazo prescricional se conta da consumação do evento e não do dies scientiae. Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) Há somente três assertivas verdadeiras. c) Há somente duas assertivas verdadeiras. d) Nenhuma assertiva é verdadeira. 4) No que tange as limitações administrativas à propriedade, observe o que segue: I. A servidão administrativa pode ser efetivada mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública da servidão. II. A requisição deverá ser expressa, e por força da anormalidade da situação não está sujeita a indenização. III. A ocupação temporária de imóvel tem regime idêntico da requisição e quanto ao poder oriundo do domínio aproxima-se da servidão administrativa. IV. Se o bem tombado ficar com sua utilização parcialmente reduzida, configurar-se-á o caso de expropriação indireta. V. Essas limitações inclusive a liberdade, são gerais, abstratas e atingem ou podem atingir a todos, ou a determinadas categorias. Nesses casos, SOMENTE são INCORRETOS os itens a) II, III II I e IV. b) II e IV. c) II, III e V. d) IV e V. 5) A atividade da Administração Pública, que pode ser expressada por meio de atos normativos ou concretos, fundamentada em sua supremacia geral e na forma da lei, que delimita, condiciona, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, adequando-se aos interesses da coletividade, pode ser denominada, consoante a doutrinado Direito Administrativo, como: a) Poder Expropriatório; b) Poder de Polícia; c) Poder Judiciário e Segurança Pública. d) Poder Executivo;

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6) São vantagens, e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito: a) indenizações; b) gratificações; c) férias. d) adicionais;

INCORRETA: 7) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Vacância Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função; b) A exoneração não é uma penalidade para o servidor, mesmo que ocorra “ex officio”; c) Reintegração é o reingresso do funcionário demitido, quando seja invalidada por sentença judicial a sua demissão, sendolhe assegurado o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. d) A demissão não constitui penalidade para o servidor, uma vez que ela se dá a pedido e não em decorrência de ilícito administrativo; 8) Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista NÃO podemos afirmar: a) seu pessoal é empregado público, regido pela CLT. b) possuem personalidade jurídica de Direito Privado. c) podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. d) suas causas trabalhistas são julgadas pela justiça do trabalho.

aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor c) para a aposentadoria voluntária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos na carreira em que se dará a aposentadoria d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio 2) A concessão de serviço público, pelo qual o Estado transfere ao particular a execução e exploração de um determinado serviço, é de natureza predominantemente a) contratual b) precária c) discricionária d) transitória 3) Exclusivamente em razão de política de segurança pública, o Governo do Estado resolve retirar a validade de certa quantidade de alvarás de porte de arma, por ele já entregues a particulares pessoas físicas, e que se encontram legalmente em poder dos seus destinatários. Para tanto, à luz dos conceitos técnicos de Direito Administrativo, a medida estatal correta seria: a) a anulação, pura e simples, dos alvarás, com base no poder discricionário da Administração Pública. b) Diante do direito subjetivo dos particulares a usarem os alvarás, até o fim do prazo de vigência fixado pela Administração, aguardar-se esse tempo e, então, negar-lhes renovação. c) a revogação dos alvarás, garantida aos particulares a indenização das despesas havidas para a sua obtenção. d) a revogação dos alvarás, sem o pagamento de qualquer indenização.

9) Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá a) solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. b) requisitar o laudo pericial junto à direção do órgão técnico para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência. c) suprir o referido laudo com o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento da matéria. matéria. d) determinar o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o órgão faltoso por por perdas e danos.

4) Os direitos e ações pessoais contra as Fazenda Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em a) 5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez. b) 20 (vinte) anos. c) 10 (dez) anos entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes. d) 5 (cinco) anos, não podendo ser interrompido.

10) É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende a) os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo do Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas. b) todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista mista vinculadas aos Ministérios. c) todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta. d) também as fundações, as concessionárias e permissionárias permissionárias de serviço serviço público, entre outras, sendo que os Ministérios e Secretarias integram integram a administração indireta.

5) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a) Às empresas permissionárias de serviços públicos, diferentemente das empresas estatais, não se aplica a responsabilidade objetiva, no que tange à reparação do dano causado a terceiros. b) A responsabilidade objetiva da administração será excluída quando o agente público, causador do dano a terceiros, tiver agido com abuso no exercício de suas funções. c) A administração poderá exercer o direito de regresso contra o servidor público que, no desempenho de suas funções, causar dano a terceiros, agindo com dolo ou culpa. d) A ação regressiva da administração não poderá ser proposta após a cessação do exercício no cargo, por aposentadoria, do servidor público que houver causado dano a terceiros, no desempenho de suas funções.

GABARITO: 01) C 02) A 03) A 04)B 05)B 06)A 07)D 08)C 09) A 10)A

6) Assinale a alternativa correta: a) Caducidade ou decadência da concessão de serviço público é sua extinção causada pela inércia do concessionário em assumir-lhe a prestação na época prevista; b) Os casos de desvio de poder não se cingem a hipótese em que o agente público atua por favoritismo ou perseguição, pois é possível a ocorrência deste vício mesmo quando o agente esteja movido pela conviccão de realizar um interesse público; c) É inexigível a realização de licitação para a aquisição de

1) Em relação à aposentadoria do servidor não é correto afirmar: a) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria b) a aposentaria compulsória, por implemento de idade, ocorre

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materiais, equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados por órgão oficial; d) União, Estados e Municípios têm competência para o tombamento de bens em vista de seu valor histórico, entretanto, o tombamento em vista do valor artístico do bem só pode ser efetuado pela União.

1) Os estacionamentos localizados nas ruas públicas cujo uso enseje pagamento à administração pública constituem a) servidão administrativa. b) bem de uso comum do povo. c) bem de natureza dominial. d) bem de uso especial.

7) Sobre licitação, assinale a alternativa ERRADA. a) A concessão ou permissão de serviços públicos, salvo os casos previstos em lei, deve ser precedida de licitação. b) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. c) Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. d) É possível à Administração Pública, no instrumento convocatório, restringir a participação na licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham sua sede ou domicílio no local onde se realizará a licitação.

2) São princípios constitucionais controladores da atuação administrativa dos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) legalidade, impessoalidade, moralidade e autenticidade. b) legalidade, moralidade, revogabilidade e publicidade. c) legalidade, impessoalidade, credibilidade e motivação. d) nenhuma das opções é correta.

8) Indique a alternativa que contém afirmação equivocada, segundo o texto da Lei de Licitações. a) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo competitivo e estabeleçam estabeleçam preferências preferências ou distinções distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. b) Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento de licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. trabalhos. c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos produzidos ou prestados por empresas empresas brasileiras brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras. d) As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Administração Pública, quando contratadas contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, em toda e qualquer hipótese. 9) A vedação do nepotismo no serviço público vincula-se, diretamente, ao seguinte princípio da Administração Pública: a) razoabilidade b) indisponibilidade do interesse público c) proporcionalidade d) finalidade 10) O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser a) legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro primeiro caso, e ex tunc, no segundo. b) legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc. c) ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc. d) legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc. GABARITO: 01) C 02) A 03) D 04 04)A 05)C 06)B 07)D 08)D 09) D 10)B

3) A imprescritibilidade é característica do regime jurídico dos bens públicos e por ela a) os bens públicos não podem ser penhorados. b) os bens públicos não podem ser usucapidos. c) só os bens públicos desafetados podem ser alienados. d) sua alienação exige prévia autorização legislativa, avaliação e licitação. 4) São princípios informativos da Administração Pública constantes da CF/88: a) da livre iniciativa e do direito de herança; b) supremacia do interesse público sobre o privado e da finalidade; c) razoabilidade, proporcionalidade; d) moralidade e publicidade. 5) Assinale a alternativa correta. O controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre o ato administrativo é restrito: a) À sua conveniência e oportunidade. b) Aos seus aspectos formais e à competência de quem o editou. c) À sua utilidade pública e ao seu interesse social. d) Ao seu mérito. 6) A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sendo autarquia de regime especial, a) pode prover seus cargos independentemente de concurso público. b) é subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações. c) tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade. d) é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e para alienar bens móveis. 7) REVOGADO UM ATO ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO ADMINIS TRAÇÃO PÚBLICA DEVE: a) desconsiderar apenas determinados efeitos, em nome do interesse público; b) considerar os efeitos já produzidos; c) reconhecer que o mesmo não produziu qualquer efeito válido; d) desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato; 8) a) b) c) d)

Na classificação do Código de Águas não se incluem as: águas militares. águas particulares; águas comuns; águas públicas;

9) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso a) das ilhas oceânicas b) dos terrenos de marinha c) das praias marítimas d) do mar territorial

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10) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados c) As duas asserções são verdadeiras e a seunda é uma por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser: justificativa da primeira. a) subjetiva passível de regresso d) As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não é b) objetiva passível de regresso uma justificativa correta da primeira c) objetiva insusceptível de regresso 7) Assinale a alternativa CORRETA: d) subjetiva insusceptível de regresso CORRETA: a) a revogação de um ato administrativo opera efeitos “ex tunc”. b) quando a convalidação procede da mesma autoridade de GABARITO: que emanou o ato viciado, denomina-se confirmação; 01) D 02) D 03) B 04 0 4)D 05)B 06)C 07)B 08)A 09) A 10)B c) quando a convalidação procede de autoridade diversa da que emanou o ato viciado, denomina-se ratificação; 1) Em sede de contrato administrativo, não é verdadeiro: d) a cassação de um ato administrativo ocorre quando o a) Sua duração está normalmente adstrita à vigência dos destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer respectivos créditos orçamentários. atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação b) A Administração Pública pode, unilateralmente, alterar as jurídica; cláusulas econômicas do contrato. c) É admitida, excepcionalmente, a prorrogação dos prazos para 8) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a execução de seu objeto. a) A prática de atos de improbidade administrativa pelo servidor d) É condição indispensável para sua eficácia a publicação público poderá acarretar a suspensão de seus direitos políticos. resumida do instrumento e de seus aditamentos na imprensa b) A ação principal, no tocante à improbidade administrativa, oficial. terá rito ordinário e poderá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público. c) O seqüestro dos bens do servidor público, devido a danos 2) A acessibilidade a cargo público a) não depende de concurso público se o cargo for de provimento por ele causados ao patrimônio público, somente poderá ser efetivo. decretado após o trânsito em julgado da sentença prolatada no b) depende de concurso público para os cargos de provimento processo respectivo. efetivo, com as exceções constitucionais. d) O ressarcimento ao erário, em caso de improbidade c) está proibida a estrangeiro. administrativa, poderá vir a ser dispensado quando ocorrer o d) depende sempre de concurso público de provas e títulos, reconhecimento, pelo servidor público, dos atos praticados independentemente da natureza do cargo. indevidamente, caracterizando-se em tal hipótese a transação. 3) A imposição geral, gratuita, unilateral, de ordem pública e que condiciona o exercício de direitos define o seguinte instituto: a) desapropriação b) tombamento c) servidão administrativa d) limitação administrativa

9) A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo: a) ordinatório b) negocial estável c) negocial precário d) negocial bilateral

4) Considerado o direito positivo brasileiro, qual das seguintes alternativas é a CORRETA: a) A administração administração indireta é realizada pelos ministérios federais e suas autarquias. b) A administração indireta é realizada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado. c) A administração indireta é realizada pelas autarquias e fundações públicas. d) A administração indireta é realizada pelas autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.

10)Além do vencimento e das vantagens, previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e gratificação natalina. II- adicional por tempo de serviço, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional pela prestação de serviço extraordinário. III- adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. a) a I e II estão corretas b) a I e III estão corretas c) a II e III estão corretas d) todas estão corretas

5) Punição que o Prefeito de Cajazeiras-PB aplicou a servidor público que furtou merenda escolar baseou-se em que poder? a) Poder Disciplinar; b) Poder de Polícia; c) Poder Hierárquico; d) Poder Regulamentar. 6) No regime constitucional vigente, a característica diferencial entre atividades econômicas e serviços públicos está no fato de estes últimos deverem ser prestados exclusiva e diretamente pelo Poder Público PORQUE a Constituição estabelece que, ressalvados dos casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. a) Tanto a primeira quanto a segunda são proposições incorretas. b) A primeira proposição é incorreta e a segunda preposição é verdadeira.

GABARITO: 01) B 02) B 03) D 04 0 4)B 05)A 06)B 07)D 08)A 09) C 10)D 1) Agentes Políticos são: a) - Os membros do Poder. b) - Os Deputados. c) - Os Juizes. d) - Os funcionários públicos. 2) Sobre a função administrativa é correto assinalar: a) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos. b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.

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c) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada. d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.

10 ) Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: a) o tempo de serviço relativo a tiro de guerra b) a licença para atividade política (no caso do art. 86. § 2°) c) o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social d) o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal

3) As pessoas físicas que ocupam os cargos que compõem a estrutura de governo, ligados ao exercício de atribuições constitucionais, são denominadas: a) agentes honoríficos; b) agentes credenciados; c) agentes políticos. d) agentes delegados;

GABARITO: 01) A 02) D 03) C 04 0 4)C 05)D 06)C 07)C 08)C 09) B 10)D

4) Se, por acaso, o Município de Cajazeiras - PB estivesse localizado em divisa do Brasil com outro País, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras lá situadas teriam natureza jurídica de: a) Bens de uso comum do povo municipais. b) Bens públicos dominicais municipais; c) Bens públicos dominicais federais; d) Bens públicos dominicais estaduais; 5) A autarquia, na organização administrativa, faz parte a) da administração direta. b) de um corpo à parte da administração. c) do setor privado da administração. d) da administração indireta. 6) A invasão de um presídio pela Polícia Militar do Estado, em caso de rebelião de presos, que venha a acarretar várias mortes de detentos e policiais, como ocorreu no episódio do Carandiru, caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado: a) Por ser ordenada pela cúpula da Polícia Militar e por outras autoridades superiores. b) Pelo abuso de direito de repressão, individualmente comprovado. c) Pela teoria do risco administrativo. d) Pela configuração da chamada “falta de serviço”, ou seja, pelo mau funcionamento do serviço. 7) É considerada lei, exclusivamente no sentido formal: a) lei federal sobre execuções penais. b) decreto municipal regulamentando a cobrança de ISS. c) lei estadual que concede título de cidadania honorária. d) medida provisória sobre organização administrativa. 8) Dos atos normativos, jurisdicionais e administrativos. São atos de: a) autoridade. b) autoridade e de soberania. c) autoridade ou de soberania. d) soberania. 9) Como regra, nada obsta que um ato administrativo, que já tenha exaurindo seus efeitos, seja revogado pela Administração por razões de conveniência e oportunidade PORQUE a revogação dos atos administrativos opera efeitos extunc. a) As duas asserções são verdadeiras e a seunda é uma justificativa da primeira. b) Tanto a primeira quanto a segunda são proposições incorretas. c) A primeira proposição é incorreta e a segunda preposição é verdadeira. d) As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira

1) São atributos do ato administrativo: a) discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. b) discricionariedade, impessoalidade e moralidade. c) discricionariedade, impessoalidade e coercibilidade. d) legalidade, moralidade e coercibilidade. 2) É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a a) acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. b) estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. c) percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. d) percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações previstos em lei. 3) Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei, a) houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização. b) houver delegação de seu exercício a terceiros. c) houver renúncia pelo seu titular. d) forem restringidas pela vontade do próprio titular. 4) Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face dessa competência os licitantes, sendo informados oficialmente dessa intenção, podem manifestar-se ou agir a) só depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário. b) antes da anulação, perante a Administração, e depois, perante o Judiciário. c) antes e depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário. d) só depois da anulação, perante o Judiciário. 5) Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público a) atendeu às exigências da Lei n°8.666/93. b) desrespeitou a Lei n°8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos. c) desrespeitou a Lei n° 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada. d) desrespeitou a Lei n° 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro. 6) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder

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a) discricionário b) normativo c) disciplinar d) de polícia 7) São as seguintes as modalidades de aposentadoria dos funcionários públicos (indicar a opção correta) : a) voluntária, compulsória e por invalidez presumida; b) voluntária, compulsória e por invalidez; c) voluntária, por invalidez presumida e com proventos integrais aos 35 anos de serviço para homens e 30 anos de serviço para mulheres; d) por incapacidade real, compulsória e invalidez presumida; 8) Assinale a opção correta: O ato administrativo poderá: a) ser revisto pelo Poder Judiciário quanto a seu mérito, conveniência e oportunidade. b) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto à conveniência e forma. c) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto à legalidade e conveniência. d) ser revisto pelo Poder Judiciário somente quanto a sua forma e legalidade. 9) A nomeação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal é ato administrativo: a) de gestão. b) complexo. c) de expediente. d) bilateral.

2) Assinale a alternativa correta: a) Pelo princípio da oficialidade compreende-se que a instauração do processo administrativo somente pode se dar com base na lei e para preservá-la. b) São princípios estruturadores do processo administrativo a legalidade subjetiva, oficialidade, formalismo e a publicidade. c) Sindicância é um procedimento disciplinar, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e conseqüente aplicação da pena administrativa. d) N.D.A. 3) Constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa que atenta(m) contra os princípios da Administração Pública: a) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. b) Frustrar a licitude de concurso público. c) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. d) Dispensar processo licitatório indevidamente. 4) Quando diante de um requerimento a Administração Pública não se manifesta, estamos diante do que os administrativistas costumam chamar de “silêncio administrativo”. Desse fato conclui-se que: a) o silêncio administrativo gera o ato administrativo informe e tem efeitos que a lei estabelecer: o de conceder ou negar, conforme o caso. b) o silêncio administrativo é uma falta de declaração e tal abstenção gera um ilícito administrativo, porque é dever precípuo da Administração Pública manifestar-se quando provocada. c) o silêncio administrativo, por caracterizar-se como falta de declaração, gera o que se costuma entender como “fato jurídico administrativo”. d) o silêncio administrativo, por produzir efeitos, tem o “status” de ato administrativo.

10)O direito de propriedade encontra garantias e limitações no texto constitucional. Neste sentido, é correto afirmar que: a) é admitida a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro; b) não obsta ao uso da propriedade particular pela autoridade 5) É correto afirmar que: competente mediante requisição, no caso de iminente perigo a) inexiste responsabilidade civil do Poder Público em razão de público, sem indenização por dano, considerada a situação atos judiciais; emergencial com prevalência do interesse público; b) inexiste responsabilidade civil do Poder Público em razão de c) o direito de propriedade implica no cumprimento da função atos legislativos; social desta, sendo que no caso da propriedade urbana tal c) a responsabilidade civil da Administração é sempre subjetiva ocorre quando atende às exigências fundamentais de e admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de ordenação da cidade expressas no plano diretor e na hipótese abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa de propriedade rural quando preencher os requisitos de jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos prestadora de serviço público; recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância d) a responsabilidade objetiva admite pesquisa em torno da das disposições que regulam as relações de trabalho; culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da trabalhadores; pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. d) o direito de propriedade é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender a sua função social, definida em 6) “Cabra da Peste”, cidadão brasileiro, de Cajazeiras-PB, normas constitucionais e legais, sendo assegurado ao pretende ingressar no serviço público e passa por várias fases, proprietário, direito sobre o solo, subsolo e potenciais de até ficar de tal modo vinculado ao cargo, que somente após energia hidráulica. processo administrativo, ou sentença penal transitada em julgado, é que pode ser demitido. As sucessivas fases pelas quais passa estão dispostas na seguinte ordem: GABARITO: 01) A 02) A 03) B 04 0 4)C 05)C 06)D 07)B 08)D 09) B 10)C a) aprovação em concurso público, exercício, estágio probatório, nomeação e estabilidade. b) aprovação em concurso, exercício, nomeação, posse, estágio 1) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, probatório e estabilidade. porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação c) posse, nomeação, exercício, aprovação em concurso público, pelo Senado Federal, contando assim com a participação de estágio probatório e estabilidade. órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica d) aprovação em concurso, nomeação, posse, exercício, estágio de um ato administrativo probatório e estabilidade. a) discricionário 7) Os atos administrativos discricionários podem ser revogados b) composto c) bilateral pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de d) complexo conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação

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excluído da apreciação judicial PORQUE não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários. a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) as duas são falsas. c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. 8) Determinada indústria, localizada no Município de Araponga, está poluindo a pacata Cidade com fuligem lançada ao ar por suas chaminés. A Associação de Moradores da aludida cidade quer saber que ação judicial poderá porpor para obrigar a empresa a colocar filtros nas chaminés. Você sugere: a) Ação civil pública; b) Ação de mandado de segurança coletivo; c) Ação de mandado de segurança individual plúrimo; d) Ação popular. 9) Marque a alternativa que não apresenta uma característica do princípio da eficiência: a) transparência. b) burocratização. c) participação e aproximação dos serviços públicos da população. d) busca da qualidade. 10)No tocante à invalidade dos atos administrativos, é falsa a proposição. a) Anulação é a invalidação de ato administrativo por motivo de ilegalidade. b) Tanto a Administração quanto o Judiciário podem anular ato administrativo. c) A revogação é a invalidação do ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade. d) Cabe ao Judiciário, com exclusividade, a anulação dos atos administrativos. GABARITO: 01) D 02) D 03) B 04 0 4)B 05)D 06)D 07)B 08)A 09) B 10)D 1) Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da a) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo. b) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível. c) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo. d) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis. 2) O instrumento contratual de adoção obrigatória, cujo objeto seja prestação de serviços, adjudicada mediante prévia dispensa de licitação realizável sob modalidade de concorrência, reveste forma de: a) Nota de empenho de despesa. b) Carta-convite. c) Termo de contrato. d) Ordem de execução dos serviços. 3) A imprescritibilidade é característica do regime jurídico dos bens públicos e por ela a) só os bens públicos desafetados podem ser alienados. b) os bens públicos não podem ser usucapidos. c) sua alienação exige prévia autorização legislativa, avaliação e licitação. d) os bens públicos não podem ser penhorados.

4) Assinale a alternativa correta: a) É obrigatório que a concessão de serviços públicos seja precedida de concorrência, tomada de preços ou convite, conforme o vulto econômico do negócio. b) Sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas ao dever de licitar, conquanto seja aconselhável que efetuem licitações, pois, se for apurado que a outorga do bem, obra ou serviço, efetuou-se com favoritismo ou a preços indevidos, o contrato resultante sujeita-se a ser anulado; c) Convalidação do ato administrativo é o suprimento de sua invalidade com efeitos retroativos; d) São atos concernentes ao chamado “Poder de Polícia Administrativa”: autorizações, licenças, tombamento de bens em razão de interesse histórico ou artístico e constituição de servidões administrativas; 5) A Administração Pública pode anular seus atos, por motivo de ilegalidade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário PORQUE o poder de polícia é próprio da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. c) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. d) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. 6) Determinado veículo de uma Secretaria de Estado atropelou e feriu gravemente João da Silva, em uma rua da Cidade de Deus. A perícia perícia policial constatou que o condutor do veículo não transgredira, no ato, normas de trânsito. Considerando-se esse caso, é CORRETO afirmar que o Estado se a) desobriga do dever de indenizar, pelo fato de seu agente não ter agido com culpa. b) obriga a indenizar, independentemente de culpa do motorista. c) obriga a indenizar, apenas se a vítima provar, em juízo, a culpa do motorista. d) obriga a indenizar, posto que a ordem jurídica brasileira acolhe a teoria do risco integral. 7) Analise as seguintes afirmações: I - a faculdade de anular os atos ilegais é restrita para a Administração, que atuará somente se provocada por terceiro prejudicado; II - todo ato da administração é ato administrativo; III - o uso de um ato administrativo para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria configura a denominada discricionariedade administrativa; IV - a exigibilidade e a executoriedade são atributos dos atos administrativos. a) Apenas a afirmação IV é correta. b) Todas as afirmações são falsas. c) As afirmações I e IV são corretas. d) Todas as afirmações são verdadeiras. 8) Indique a alternativa incorreta: as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas referências à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigam: a) os Tribunais de Contas; b) as empresas estatais dependentes. c) os Estados, não os seus fundos; d) os Municípios e respectivas Autarquias; 9) Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: a) revoga-se ato administrativo ilegal e anula-se ato administrativo válido. b) a revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que a Administração Pública não pode revogá-lo “ex officio”.

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c) a revogação do ato administrativo pode ser levada a efeito tanto pela própria Administração Pública como pelo Poder Judiciário. d) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 10)Sobre a readaptação”, marque a alternativa incorreta: a) Readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. b) Se julgado capaz para o serviço público o readaptando será aposentado. c) A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público. d) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitadas as exigências legais. GABARITO: 01) D 02) C 03) B 04 0 4)C 05)C 06)B 07)A 08)C 09) D 10)B 1) Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao umprimento de suas finalidades, as entidades a) de direito privado, não governamentais. b) não governamentais e governamentais. c) governamentais de direito público. d) governamentais de direito privado. 2) Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público a) atendeu às exigências da Lei n°8.666/93. b) desrespeitou a Lei n° 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada. c) desrespeitou a Lei n°8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos. d) desrespeitou a Lei n° 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro. 3) O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é a) provimento. b) preenchimento. c) transferência. d) lotação. 4) Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo: a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido. b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário. c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público. d) retomada do objeto por ato da Administração. 5) A responsabilidade objetiva do Estado pode ser excluída tão somente pela: a) força maior, na medida em que se possa comprovar a ausência de culpabilidade do agente público; b) culpa do lesado, na medida em que este também contribua para o evento danoso;

c) falta de nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano; d) observância de casos em que o agente estatal atua em legítima defesa ou estado de necessidade. 6) Os bens públicos podem ser alienados, havendo autorização legal nesse sentido e após avaliação, mas sempre mediante licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, neste caso se a aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento. a) Correta a assertiva, sem restrições b) Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de concorrência. c) Incorreta a assertiva, porque a licitação pode ser dispensada em alguns casos previstos em lei, como para permuta e na investidura. d) Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de leilão. 7) Segundo a Lei no 7.347, de 1985, a ação civil pública poderá ser proposta por associação a) apenas aquela constituída há pelo menos 1 (um) ano antes da propositura da ação. b) declarada de utilidade pública pela União, se constituída nos 10 (dez) meses anteriores à propositura da ação. c) mediante dispensa judicial, e independentemente do tempo de constituição, quando ocorrer manifesto interesse social. d) mediante dispensa judicial, constituída há pelo menos 06 (seis) meses antes da propositura da ação, quando ocorrer manifesto interesse social. 8) Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar: a) A revogação do ato administrativo produz efeitos “ex-tunc”. b) A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz. c) A anulação do ato administrativo tem efeito retroativo. d) A faculdade de anular os atos administrativos il egais é restrita ao mesmo agente que o praticou. 9) No que diz respeito aos registros cadastrais para fins da Lei no 8.666, de 02/06/1993, que dispõe sobre as Licitações e os Contratos administrativos, é certo que a) o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos anos é facultado à Administração Pública. b) o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, tempo, a critério da administração. administração. c) aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação. d) os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, por, no máximo, um ano. 10)São hipóteses de dispensa de licitação, exceto: a) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor b) casos de calamidade pública c) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração GABARITO: 01) A 02) B 03) A 04)A 05)C 06)C 07)C 08)C 09) D 10)C 1) O instrumento contratual de adoção obrigatória, cujo objeto seja prestação de serviços, adjudicada mediante prévia dispensa de licitação realizável sob modalidade de concorrência, reveste forma de: a) Carta-convite.

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b) Termo de contrato. c) Nota de empenho de despesa. d) Ordem de execução dos serviços. 2) Para a alienação de bem imóvel da Administração Pública Federal, no caso de investidura, de acordo com a Lei 8.666/93, é a) necessária a concorrência, qualquer que seja o valor da respectiva operação b) necessária a modalidade de licitação correspondente ao valor da respectiva operação c) necessário o leilão d) dispensada a licitação 3) A obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório, denomina-se: a) resgate; b) conversão expropriatória; c) retrocessão; d) retromissão. 4) O poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estebelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é: a) disciplinar; b) hierárquico; c) orgânico; d) regulamentar. 5) Os direitos e ações pessoais contra as Fazendas Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em a) 5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez. b) 10 (dez) anos entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes. c) 5 (cinco) anos, não podendo ser interrompido. d) 20 (vinte) anos. 6) A Administração Pública é responsável apenas pela apuração de atos praticados pelo servidor público que: a) acarretem danos a reparar. b) correspondam a ilícitos penais. c) sejam definidos como ilícito na legislação estatutária. d) venham a determinar a instauração de processo criminal. 7) Na concessão de serviço público, o Poder Concedente pode extinguir a concessão a qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante lei autorizadora específica e prévio pagamento da indenização. Esta forma de extinção é denominada a) caducidade. b) encampação. c) rescisão contratual. d) desapropriação indireta. 8) Existem princípios doutrinários, legais e constitucionais: a) o princípio da eficiência tem base apenas doutrinária; b) legal apenas; c) somente as respostas “a” e “b” estão certas. d) constitucional; 9) No contrato de concessão de serviço público de telefonia fixa, se a concessionária negar-se a dar prosseguimento ao serviço, sob alegação de que o número enorme de usuários inadimplentes teria alterado o equilíbrio econômico do contrato, o poder concedente deve

a) determinar a reversão dos bens. b) declarar, de imediato, a rescisão do contrato, sem indenização dos bens não amortizados. c) determinar a encampação do contrato. d) intervir na concessionária. 10)A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa. a) Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina ao princípio de legalidade. b) Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade tem personalidade jurídica própria e o órgão não c) Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade não está sujeita a licitação nem ao controle do Tribunal de Contas. d) Correta a assertiva, porque só as entidades podem ter autonomia. GABARITO: 01) B 02) D 03) C 04 0 4)B 05)A 06)C 07)B 08)D 09) D 10)B 1) Na administração pública, os atos praticados devem atender à finalidade legal, atendendo ao princípio da: a) abrangência b) disponibilidade c) impessoalidade d) hierarquia administrativa 2) A autoridade que remove servidor para localidade remota, com o propósito de puni-lo: a) utiliza-se do poder hierárquico. b) pratica ato disciplinar. c) age dentro de suas atribuições. d) incorre em desvio de poder. 3) No que tange à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Poder Judiciário a) somente pode anular os atos administrativos da Administração Administração Pública. b) pode anular e revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública. c) somente pode revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública. d) não pode anular nem revogar os atos administrativos da Administração Administração Pública. 4) O despacho de uma Autoridade, prorrogando o prazo para servidor nomeado tomar posse no cargo, é um ato administrativo que, quanto ao seu coneúdo, é chamado: a) modificativo. b) constitutivo. c) declaratório. d) alienativo. 5) Entre os princípios básicos da Administração Pública está o de autotutela que consiste no a) trabalho de fiscalização que o Tribunal de Contas realiza sobre os atos dos três Poderes do Estado. b) controle externo atribuído a cada cidadão, com relação aos três Poderes, através do mandado de segurança e da ação popular. c) controle necessário por imposição constitucional, efetuado pelo Poder Judiciário, em todos os níveis dos três Poderes. d) controle interno exercido sobre todos os atos administrativos, no âmbito de cada um dos três Poderes Políticos, em qualquer nível.

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6) A responsabilidade patrimonial extra-contratual do Estado incide sobre a) as pessoas jurídicas de direito público. b) ambas as mencionadas categorias de pessoas. c) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. d) as pessoas jurídicas de direito público e mais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais. 7) Assinale a alternativa correta: a) é privativo da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) a União não legisla sobre licitação para as empresas públicas e sociedades de economia mista; c) no pregão ocorrem nesta ordem: habilitação, propostas, homologação, adjudicação e contratação. d) o pregão é modalidade de licitação que se aplica à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 8) Os serviços que a administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, são serviços a) impróprios do Estado. b) públicos. c) administrativos. d) de utilidade pública. 9) Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público é a) convênio. b) concessão. c) permissão. d) autorização. 10 ) Em uma licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, participavam dois licitantes. Após ambos terem sido declarados habilitados, e a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, um dos licitantes argumentou que a qualificação técnica do outro não fora suficientemente comprovada, por dúvida quanto ao teor de um atestado apresentado. Como conseqüência, a) a licitação poderá ser revogada, a pedido do licitante faltoso, para que tenha oportunidade de apresentar nova documentação comprobatória da qualificação técnica. b) deverá o licitante faltoso ser considerado desclassificado, conduzindo à contratação direta do outro licitante, por impossibilidade de competição. c) deverá o licitante faltoso ser considerado inabilitado e a licitação ser considerada deserta, pois não é possível conduzir licitação apenas com um licitante. d) a licitação deverá prosseguir, em razão de já terem sido abertos os envelopes com as propostas comerciais e de o motivo da suposta inabilitação não ter sido ocultado, nem decorrer de fato superveniente. GABARITO: 01) C 02) D 03) A 04)B 05)D 06)B 07)A 08)D 09) B 10)D 1) Administração Pública é um conjunto de órgãos: a) - Em que se dividem os poderes do Estado. b) - Que praticam atos de governo c) - Que demonstram a soberania posta em ação. d) - Instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

2) Assinale a alternativa incorreta. a) A inobservância da forma do ato administrativo acarreta a sua nulidade. b) Quanto à composição da vontade, diz-se que o ato administrativo é complexo, se depender da vontade de órgãos diversos, como é exemplo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça. c) A recusa e a renúncia são as únicas causas promovidas por particular, que levam à extinção do ato administrativo. d) Há revogação do ato administrativo, quando a retirada do mesmo se funda em razões de conveniência e ilegalidade. 3) Assinale a alternativa correta. O controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre o ato administrativo é restrito: a) Ao seu mérito. b) Aos seus aspectos formais e à competência de quem o editou. c) À sua conveniência e oportunidade. d) À sua utilidade pública e ao seu interesse social. 4) Para a venda de bens móveis e semoventes da Administração Pública, a espécie de licitação utilizável é a) leilão. b) tomada de preços. c) concorrência. d) convite. 5) Indique o correto: I - a autorização de uso é conferida no interesse do utente; II - a permissão de uso implica utilização privativa para fins de interesse coletivo; III - a concessão de uso é contrato administrativo que se submete a prévia licitação; IV - em sendo dominiais, os bens podem também ser objeto de contratos regidos pelo Código Civil ou leis esparsas, como nos casos de locação, arrendamento, comodato, concessão de direito real de uso e enfiteuse. a) apenas a alternativa III é correta; b) apenas a alternativa IV é incorreta; c) as assertivas I e IV são incorretas; d) todas as afirmativas estão corretas. 6) No âmbito do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, não é considerado como de efetivo exercício o afastamento decorrente de licença: a) à adotante b) prêmio c) por motivo de doença em pessoa da família d) para acompanhar cônjuge ou companheiro 7) Funcionário público municipal que, nomeado por concurso, teve o seu cargo extinto antes do término do estágio probatório (confirmatório) , a) será exonerado. b) será colocado em disponibilidade. c) será admitido “ad nutum”. d) será aproveitado em outro cargo, imediatamente. 8) Recusando-se o servidor policial a depor sem justa causa em processo administrativo poderá sofrer a seguinte sanção: a) será suspenso por cinco dias pela autoridade competente. b) terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, após comunicação da comissão processante à autoridade competente, até que satisfaça a exigência legal. c) será suspenso preventivamente por sessenta dias, por ato do Delegado Geral de Polícia. d) será apenado com repreensão, pelo critério da verdade sabida pelo presidente da comissão processante. 9) Após regular processo administrativo disciplinar, um servidor

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público foi demitido, havendo sido nomeada outra pessoa para a sua vaga. Passados dois anos, tendo em vista que foi absolvido, por falta de provas, em sentença criminal transitada em julgado, o ex-servidor requereu, administrativamente, sua reintegração ao serviço público. Podemos, a respeito, afirmar o seguinte: a) Não obstante a independência das instâncias administrativa e penal, o ex-servidor poderá ser reintegrado, desde que a sentença criminal absolutória seja homologada pelo Poder Executivo. b) O ex-servidor deverá, obrigatoriamente, ser reintegrado e o ocupante de sua vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade. c) A absolvição criminal por falta de provas exclui a culpa administrativa, devendo o ex-servidor ser reintegrado ao serviço público. d) A absolvição na ação penal, por falta de provas, não vincula a esfera administrativa, descabendo, portanto, a reintegração requerida. 10)Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em a) 5 anos. b) 4 anos. c) 2 anos. d) 3 anos. GABARITO: 01) D 02) D 03) B 0 4) 4)A 05)D 06)D 07)A 08)B 09) D 10)A 1) A passagem de fios elétricos sobre imóveis particulares é a) limitação administrativa. b) tombamento. c) servidão administrativa. d) requisição. 2) Servidão administrativa pode ser definida como: a) Espécie de limitação à propriedade caracterizada pela utilização transitória, com ou sem indenização, da propriedade particular. b) Medida de restrição ao domínio privado, geral e abstrata, imposta pelo poder de polícia do Estado. c) Forma de intervenção do Estado na propriedade privada para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacpional. d) O ônus real constituído por entidade pública sobre um bem privado, com o objetivo de permitir a realização e a conservação de obras e serviços públicos. 3) Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração, refere-se à: a) licença. b) concessão; c) permissão; d) autorização; 4) Uma das seguintes alternativas é INCORRETA: a) O ato administrativo é sempre unilateral, pois bilateral é o contrato. b) O ato administrativo pelo qual o Estado outorga ao particular a utilização privativa, temporária e sempre remunerada de um bem público denomina-se permissão qualificada de uso de bem público. c) O ato administrativo é composto dos seguintes requisitos: forma, motivo e objeto. d) O ato administrativo pode ser revogado pelo agente público em decorrência do princípio da auto-executoriedade.

5) A facilidade que a lei reconhece à Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bemestar público, chama-se: a) Poder regulamentar; b) Poder vinculado. c) Poder disciplinar; d) Poder de Polícia; 6) No sistema jurídico pátrio, ocorre desapropriação pelos fundamentos abaixo, exceto: a) para construção ou ampliação de distritos industriais. b) como sanção criminal; c) para fins de reforma urbana; d) para reforma agrária pelos Estados e pelo Distrito Federal; 7) No tocante à Ação Civil Pública, mencione a alternativa incorreta. a) Não cabe ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, pois falta ao Ministério Público legitimidade para o caso. b) A lei autoriza a propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas portadoras de deficiência. c) Cabe ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho. d) A ação civil pública pode ter por objeto condenação em dinheiro. 8) Assinale a opção correta: O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá de prazo para entrar em exercício, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede: a) 30 dias; b) 10 dias; c) 15 dias; d) 20 dias. 9) As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP têm em comum: a) a natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Direta Federal. b) competência para regular todos os serviços públicos federais. c) a natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta. d) a natureza jurídica de empresas públicas que fiscalizam serviços públicos. 10) A utilização de bem público por particular quando visa à exploração de frutos ou prestação de serviços é denominada: a) arrendamento; b) franquia; c) autorização d) concessão de uso; GABARITO: 01) C 02) D 03) C 0 4) 4)B 05)D 06)D 07)A 08)A 09) C 10)A 1) Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado ‘teto salarial’ do servidor público. Este ‘teto salarial’ impede que qu e a) o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República. b) o servidor perceba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF. c) o servidor acumule vencimentos com proventos. d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar.

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2) O artigo 84, IV da Constituição da República atribui ao Presidente da República a competência para regulamentar uma lei. O regulamento, que é um ato administrativo normativo, será exteriorizado através da/do: a) resolução; b) decreto; c) portaria; d) ordem de serviço; 3) Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são: a) legalidade e motivação. b) motivação e razoabilidade. c) razoabilidade e finalidade. d) finalidade e impessoalidade. 4) Podem ser considerados agentes públicos: I. os agentes políticos; II. os servidores estatais, nestes incluídos os servidores públicos e os das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações de Direito Privado, instituídas pelo Poder Público; III. os delegados de função ou ofício público; IV. os particulares que, em situações anormais e para atender as necessidades públicas urgentes, assumirem a condição de gestores de negócios públicos. Estão corretos os itens a) I, II e III, apenas. b) I, II, III e IV. IV. c) II, III e IV, apenas d) II e III, apenas. 5) Constitui forma de intervenção do Estado na propriedade privada, como procedimento administrativo unilateral, autoexecutório, temporário, oneroso e fundado em necessidade pública inadiável e urgente: a) o tombamento. b) a desapropriação. c) a servidão administrativa. d) a requisição administrativa.

concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. b) conjunto harmônico de princípíos jurídicos que regem os órgãos, os agentes da União, e as atividades públicas da Administração, mesmo quando esta atua em condições de igualdade com o particular, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. c) conjunto harmônico de princípios jurídicos, de natureza privada, que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas como também as privadas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. d) conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, indicando quais são os fins do Estado, visando a realizar concreta, direta e imediatamente a vontade deste. 9) Considere os seguintes atos administrativos: I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório. II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República. III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício. Esses atos referem-se, respectivamente, à a) aprovação, homologação e concessão. b) admissão, dispensa e permissão. c) homologação, aprovação e licença. d) dispensa, homologação e autorização. 10)Para os efeitos da Lei Complementar n o 101, de 04/05/ 2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como a) empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral. b) ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, Federal, excluídos os Municípios e a União. c) empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. d) receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuições e de serviços, sem dedução de qualquer natureza. GABARITO: 01) B 02) B 03) D 04 0 4)B 05)D 06)D 07)A 08)A 09) C 10)C

6) A sanção administrativa por cometimento de abuso de autoridade varia de advertência até demissão, mediante 1) O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública instauração de processo próprio: escolher um determinado comportamento previsto em lei e a) Que será julgado após a sentença proferida na ação civil; praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao b) Que aguardará apenas a conclusão da ação civil sobre o juízo de valor sobre mesmo fato; a) conveniência e oportunidade c) Que poderá ser suspenso até a publicação da decisão penal b) legitimidade e legalidade que houver sido instaurada concomitantemente; c) economicidade e eficiência d) Que não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a d) moralidade e legitimidade decisão civil ou penal. 2) Assinale a alternativa correta: 7) Sem confundir com os elementos do ato administrativo, a) Tirante as hipóteses constitucionalmente ressalvadas, o indicar a alternativa correta em relação aos pressupostos do ingresso na Administração direta ou autárquica depende, ato administrativo: obrigatoriamente, de concurso público para cargos e prova de a) subjetivos, objetivos, teológicos, lógicos e formalísticos; suficiência para empregos públicos; b) subjetivos, objetivos, intrínsecos, extrínsecos, lógicos e b) Tanto são terrenos de marinha os fronteiros ao mar, na faixa modais; de 33 metros de largura contados a partir do preamar médio de c) subjetivos, objetivos, teleológicos, lógicos e reflexos; 1831, quanto os marginais de rios - e em faixa da mesma largura d) teológicos, lógicos, intrínsecos, extrínsecos e modais; - que sofram a influência das marés, até o ponto em que a sofram; 8) Conceitualmente, podemos afirmar que Direito Administrativo c) Há uma hipótese em que o Poder Judiciário pode revogar ato é: administrativo: quando este for viciado por desvio de poder; a) conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os d) De acordo com a teoria do “fato do príncipe”, uma vez efetuada órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar uma desapropriação indireta, com integração do bem ao

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patrimônio público, o expropriado não tem direito a reavê-lo, mas tão-somente à justa indenização por sua perda. 3) São modalidades de licitação: a) concorrência, menor preço, tomada de preços e melhor técnica; b) concorrência, tomada de preços, concurso, convite e leilão; c) menor preço, técnica e preço, melhor técnica, maior lance ou oferta; d) concorrência, coleta de preços, carta-convite e oferta pública. 4) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo b) afastar-se para missão oficial no exterior c) ter licença para mandato classista d) exercer cargo comissionado 5) Assinale a alternativa errada: a) cargo isolado é o que só admite provimento em caráter provisório; b) quadro é o conjunto de carreiras, cargos e funções gratificadas; c) cargo de carreira é o que se escalona em classes para o acesso dos respectivos titulares; d) classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão; 6) As decisões administrativas devem ser motivadas: a) apenas se forem impugnadas; b) porque, embora não expressa a motivação no capítulo referente à Administração Pública, é princípio indispensável para o cumprimento de outros princípios constitucionais; c) somente se forem decisões do Poder Judiciário, porque expressamente determinado no artigo 93, inciso X, da Constituição da República; d) somente se necessário ao exato cumprimento do ato administrativo ou se a lei expressamente determinar. 7) Incluem-se entre as entidades estatais a) os Estados e as Autarquias. b) a União e os Municípios. c) as fundações públicas e o Distrito Federal. d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista 8) NÃO pode ensejar a dispensa de licitação a) a intervenção da União no domínio econômico. b) o pequeno valor de seu objeto. c) a possibilidade de comprometimento da segurança nacional. d) a impossibilidade absoluta de competição. 9) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso a) das ilhas oceânicas b) dos terrenos de marinha c) do mar territorial d) das praias marítimas 10)Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social. a) Para construção de equipamentos urbanos. b) Para incorporação de bem artístico ao acervo público. c) Para fins de reforma agrária. d) Para ampliação de distritos industriais. GABARITO: 01) A 02) B 03) B 04 04)C 05)A 06)B 07)B 08)D 09) A 10)C

1) O domínio dos terrenos reservados pertence: a) ao Estado; b) ao particular; c) ao Município; d) à União; 2) Assinalar a alternativa correta. O poder disciplinar é aquele de que está investida a administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades. a) O poder disciplinar é atividade administrativa absolutamente vinculada. b) O poder disciplinar é atividade administrativa totalmente discricionária. c) O poder disciplinar é atividade administrativa preponderantemente discricionária, podendo ser utilizado também contra os particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. d) O poder disciplinar é atividade preponderantemente vinculada e pode ser utilizado também contra particulares, desde que esses, de alguma forma, estejam sujeitos à disciplina administrativa. 3) De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são a) entidades privadas fora da Administração. b) equiparadas às empresas públicas. c) entidades da Administração Indireta. d) regidas por disposições do Código Civil. 4) Quanto aos contratos administrativos é incorreto afirmar-se: a) Quando a rescisão se der em virtude de caso fortuito ou de força maior, o contratado fará jus à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato, até a data da rescisão, mas não pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos. b) Que a sua rescisão poderá ser amigável, de acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação. c) Que a sua rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, desde que assim imponha o interesse público. d) Quando se tratar de rescisão administrativa por ato unilateral da administração, esta poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados. 5) A forma de provimento em cargo público anteriormente ocupado por servidor estável, em virtude de não haver ele satisfeito as condições do estágio probatório, necessário à sua efetivação em outro cargo para o qual fora nomeado denominase: a) reversão. b) reintegração. c) recondução. d) readmissão. 6) é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público consente ou delega o exercício de determinada atividade a particular interessado a fim de atender interesses coletivos instáveis ou a uma emergência, nas condições estabelecidas pela Administração a) Permissão. b) Autorização. c) Concessão d) Habilitação. 7) O contrato administrativo é aquele celebrado entre a Administração e terceiros no qual a permanência do vínculo e das condições está sujeita às imposições do interesse público. Pode-se afirmar em relação ao contrato administrativo que: a) como corolário do princípio “pacta sunt servanda”, a Administração não poderá alterar ou rescindir unilateralmente

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o contrato celebrado com o particular, já que este, ao pactuar, adquire direito à imutabilidade do contrato e à sua execução integral; b) não cabe ação popular para invalidar-se contrato firmado com a Administração, autarquia e entidade paraestatal, mas sim, mandado de segurança, que sem dúvida, poderá cessar os efeitos do contrato, o que equivale à sua rescisão; c) diante da supremacia do interesse público, havendo inexecução ou inadimplência sem culpa, surgirá mesmo assim a responsabilidade para os contratantes particulares; d) o equilíbrio econômico-financeiro, a revisão de preços e tarifas, a aplicação de penalidades contratuais, dentre outras, são cláusulas exorbitantes, que apesar de não serem lícitas nos contratos privados, são admitidas nos contratos administrativos, na medida em que o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público consubstanciado nestes contratos. 8) Não é elemento indicativo de tiro á curta distância a : a) zona de tatuagem. b) zona de chamuscamento. c) orla de enxugo. d) zona d e esfumaçamento. 9) Quanto ao regime jurídico das autarquias de, é incorreto afirmar: a) são pessoas jurídicas de direito público; b) são criadas por lei; c) são vinculadas à Administração Direta. d) são órgãos públicos com autonomia para legislar mediante decretos e resoluções; 10)Sobre o regime de remuneração por subsídio instituído pela Emenda à Constituição da República nº. 19/98, assinale a afirmativa FALSA: a) Tal regime não se aplica a policiais civis; b) O subsídio somente pode ser alterado ou fixado por lei específica; c) O subsídio não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; d) O subsídio é irredutível; GABARITO: 01) D 02) D 03) C 0 4) 4)A 05)C 06)B 07)D 08)C 09) A 10)A 1) Interposto recurso administrativo contra ato que se considera ilegal, o interessado, enquanto não decidido o recurso, fica impedido de pleitear anulação judicial do mesmo ato no caso de recurso a) com efeito suspensivo, independente de caução. b) hierárquico próprio, sem efeito suspensivo. c) com efeito suspensivo, mediante caução. d) hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo.

a) fica extinta a punibilidade. b) o prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro. c) o prazo prescricional continua a correr pela metade. d) o prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe faltava, ao ser interrompido. 4) Constituem atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de Polícia Administrativa a a) discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. b) discricionariedade, a confiabilidade e a forma. c) vinculação aos precisos termos da lei e a coercibilidade. d) competência funcional, a forma e a auto- executoriedade. 5) Analise, no tocante ao seu conteúdo, os seguintes atos administrativos: I. Cassação da carteira de habilitação para dirigir e desapropriação de imóvel. II. Atribuição de diplomas, medalhas, títulos honoríficos e subsídios a fundo perdido. III. Licença ambiental, urbanística e para funcionamento de bancos. No que se refere à tipologia procedimental esses atos denominam-se, respectivamente, a) regulamentos punitivos, declaratórios e concessivos. b) decretos restritivos, ablatórios e permissivos. c) provimentos ablatórios, concessivos e autorizatórios. d) resoluções constitutivas, permissivas e ablatórias. 6) Dentre outros aspectos, diz-se que o Terceiro Setor é composto a) por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, dedicadas à consecução de objetivos sociais ou públicos, embora não seja integrante da Administração Pública. b) por todos os órgãos que representam a Administração Pública indireta, especialmente as autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas. c) pelas agências reguladores e executivas em parceria com as empresas privatizadas de determinado grupo, sujeitas à fiscalização do Poder Público. d) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com finalidades educacionais, comerciais, sindicais, políticopartidárias e assemelhadas. 7) A respeito dos bens públicos e seu regime jurídico, pode-se afirmar que: a) os bens de uso comum ou especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, isto é, enquanto estiverem afetados a tais destinos, só podendo sê-lo quando forem desafetados, passando à categoria dos dominiais; b) os bens dominiais não são alienáveis, eis que se encontram desafetados e ao alcance do domínio público. c) alguns bens públicos são suscetíveis de usucapião, eis que a imprescritibilidade atinge tão somente os bens de uso comum; d) os bens públicos podem ser praceados, eis que, a impenhorabilidade dos mesmos é restrita a alguns poucos casos;

ATOS JURÍDICOS, assinale a inverdade: 2) Quanto aos ATOS a) O ‘pacta sunt servanda’ é seu único fundamento; b) Estão embasados no PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE; c) Os defeitos que o maculam oportunizando anulabilidade se subdividem em vícios sociais e vícios do consentimento; d) O ato jurídico viciado cuja ação prevista para aniquilá-lo é a denominada ‘pauliana’ tem como elementos formadores o ‘eventus damni’ e o ‘concilium fraudis’.

8) REVOGADO UM ATO ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO ADMINIS TRAÇÃO PÚBLICA DEVE: a) reconhecer que o mesmo não produziu qualquer efeito válido; b) considerar os efeitos já produzidos; c) desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato; d) desconsiderar apenas determinados efeitos, em nome do interesse público;

3) Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final, pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias, após o qual

9) Assinale a alternativa correta. Com o objetivo de punir um servidor relapso e ao mesmo tempo desestimular a prática das mesmas faltas por outros, um administrador resolve remover o subordinado faltoso para local indesejado. No caso:

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a) há vício de finalidade; b) há vício de competência; c) há vício de forma; d) não há vício no ato administrativo praticado;

c) é freqüentemente auto-executável; d) se confunde com o poder regulamentar.

2) O direito de retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é o direito de a) reversão. b) retrocessão. c) encampação. d) tredestinação.

9) A Administração Pública Direta é composta de: a) autarquias b) órgãos públicos c) organizações sociais d) empresas estatais

7) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente 10)A Lei 8112/90, dispõe que: prevista na lei I- No afastamento previsto no inciso I do art. 93 para exercício b) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. motivos de fato existam para justifica-lo II- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, c) os motivos invocados para a prática do ato administrativo injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados de 48 horas. judicia judi cialmen lmente te III- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de d) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a caráter permanente, em alguns poucos casos, é redutível. prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma a) a I e II estão incorretas do ato ou de competência relativa do agente b) a II e III estão incorretas c) a I e III estão incorretas 8) Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas d) todas estão incorretas técnicas desclassificadas, o ente licitador a) pode revogar a licitação, considerando-a deserta. GABARITO: b) não pode anular a licitação, ainda que os vícios das propostas 01) A 02) A 03) B 04 04)A 05)C 06)A 07)A 08)B 09) A 10)B sejam decorrentes de erros insertos no edital. c) pode fixar prazo para que os proponentes reapresentem suas 1) A primeira fase da Licitação é: propostas escoimadas dos motivos que ensejaram a a) edital. desclassificação. b) adjudicação. d) não pode permitir o conserto das propostas, sob pena de c) habilitação. ferir o princípio do sigilo delas. d) homologação.

3) A falta de norma regulamentadora que torne inviável inviáv el o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania pode ser suprida pelo a) mandado de injunção. b) habeas data. c) habeas corpus. d) mandado de segurança. 4) Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluído da apreciação judicial PORQUE não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários. a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) as duas são falsas. d) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

10) É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como a) a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público. b) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde. c) a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) . d) o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira. GABARITO: 01) A 02) C 03) A 04)C 05)A 06)C 07)B 08)C 09) B 10)B

5) Com relação aos bens públicos, todas as alternativas são incorretas, exceto: a) a administração pública exerce poderes de proprietário, segundo os preceitos de direitos constitucional e administrativo, relativamente aos bens dominiais; b) um edifício de uma repartição pública de um Estado da Federação é considerado um bem de uso comum do povo; c) somente os bens do domínio público vinculados a um fim administrativo sofrem restrições quanto à sua alienação; d) por ser o bem público impenhorável, não se admite o seqüestro de quantia necessária à satisfação de um débito (art. 100, parágrafo 2º da CF)

1) Assinale a alternativa incorreta: a) A concessão do serviço público tem caráter de exclusividade. b) A concessão do serviço público extingue-se, se houver a falência da empresa concessionária. c) Toda a concessão de serviço público possui prazo determinado. d) É indispensável prévio processo administrativo, com ampla defesa, para que seja considerada legal a decretação de caducidade por inadimplência da concessão do serviço público.

6) O Poder de Polícia: a) é sempre auto-executável; b) sempre depende de autorização judicial;

2) Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria

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praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário? a) Não, em face do princípio da separação dos poderes. b) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal. c) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade. d) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial. judic ial. 3) São características do contrato administrativo, exceto: a) restrição na aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido. b) faculdade da modificação unilateral do contrato pelo Poder Público. c) presença de cláusulas exorbitantes do direito comum. d) faculdade de aplicação de penalidades, por ambas as partes contratantes, sem prévia intervenção do Poder Judiciário. 4) Sendo o funcionário público colocado em disponibilidade remunerada, o período de tempo em que a mesma ocorrer será contado a) somente para sexta-parte. b) para aposentadoria. c) para efeito de promoção por merecimento. d) exclusivamente para adicional por tempo de serviço. 5) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. Quanto a este é correto afirmar: a) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; b) estão corretas apenas aa alternativas “A” e “C”. c) são modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação; d) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação deste sujeito; 6) NÃO é princípio do processo administrativo: a) oficialidade; b) formalismo; c) verdade material; d) garantia de defesa. 7) Escolha a alternativa correta: As prerrogativas de impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade, atribuídas aos bens públicos, alcançam os bens dos entes da administração indireta do Estado: a) os bens das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; b) somente os bens das fundações públicas e autarquias; c) apenas os bens das empresas públicas, e das autarquias; d) nenhuma das alternativas.

10 ) ”X”, Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão “notória urgência”. Nesse caso, a) o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente. b) o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade. c) o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da “notória urgência” para o interesse municipal. d) o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato. GABARITO: 01) A 02) C 03) D 04 0 4)B 05)B 06)B 07)B 08)D 09) A 10)B 1) Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado teto salarial do servidor público. Este teto salarial impede que a) o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República. b) o servidor perceba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF. c) o servidor acumule vencimentos com proventos. d) a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar. 2) A taxa, espécie de tributo, é um dos fatos geradores do poder administrativo nominado pelos doutrinadores como poder a) regulamentar. b) discplinar. c) hierárquico. d) de polícia. 3) A alteração unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública consubstancia expressão prática da aplicação de que princípio? a) moralidade b) hierarquia c) supremacia do interesse público sobre o particular d) eficiência 4) Modo de exercício da atividade administrativa, o poder administrativo denominado de polícia, que também é fato gerador de tributo, limita e disciplina, em nome do interesse público : a) Ordem e segurança públicas; b) Costumes, produção e mercado; c) Propriedade; d) Direito, interesse ou liberdade.

8) A facilidade que a lei reconhece à Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bemestar público, chama-se: a) Poder regulamentar; b) Poder vinculado. c) Poder disciplinar; d) Poder de Polícia;

5) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo a) incorre em desvio de poder b) não está obrigada a instaurar processo administrativo c) age dentro de suas atribuições d) pratica ato disciplinar

9) O controle dos Atos da Administração pelo Judiciário: a) não pode examinar o mérito do ato; b) pode alcançar a legalidade e o mérito; c) pode atingir o mérito se o ato for vinculado; d) o Judiciário não examina atos administrativos porque o nosso sistema é DUAL.

6) Quanto à formação o ato administrativo pode ser classificado em simples, complexo e composto. Daí, é correto afirmar que o ato complexo se forma pela manifestação de vontade: a) única de um órgão, condicionada à verificação de outro para tornar exeqüível; b) unitária de um órgão colegiado; c) de um único órgão administrativo;

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d) de órgãos administrativos diferentes, em concurso, para a formação de um ato único;

c) se dá apenas por decisão judicial; d) só pode ser requerida a pedido do servidor;

7) O direito real de uso de um terreno público federal a) pode ser adquirido por usucapião por um particular que tenha sobre ele posse mansa e pacífica por 20 anos, vedada sua transferência a terceiros. b) pode ser contratualmente concedido pela União a um particular, particular, sendo lícita a previsão contratual de sua transferência a terceiros por por ato inter vivos, ou por sucessão sucessão legítima ou testamentária. c) pode ser outorgado pela União a um particular, exclusivamente por lei, vedada sua transferência a terceiros. d) pode ser concedido pela União a um particular, por ato administrativo unilateral e precário, sendo admissível sua transferência a terceiros exclusivamente por sucessão legítima ou testamentária.

2) A respeito das diversas modalidades de licitação previstas em lei, podemos afirmar que: a) com relação às relações jurídicas de maior vulto, não resta dúvida de que a tomada de preços é precipuamente a modalidade licitatória mais adequada; b) a concorrência, em termos de acessibilidade, é muito mais ampla que a tomada de preços, que sempre pressupõe a existência de um prévio cadastramento; c) na concorrência, na tomada de preços e no convite há sempre necessidade de publicação de edital na imprensa, para que se permita a ampla divulgação e publicidade do certame; d) o mandado de segurança não é via hábil para que sejam salvaguardados os direitos postulados por um licitante.

8) Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz a) não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário. b) poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma. c) poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais. d) poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência e oportunidade invocados pelo Administrador. 9) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta. 1- ato vinculado 2- ato discricionário ( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade ( ) gradação de penalidade em processo administrativo ( ) revogação de processo licitatório ( ) exoneração de servidor em estágio probatório ( ) concessão de alvará para atividade comercial a) 2-1 -1 -2-2 b) 2-2-2-1 -1 c) 1 -2-2-1 -1 d) 1 -2-1 -2-1 10)O R.J.U. dispõe em seu texto legal que: I- A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança do domicílio em caráter provisório. II- Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. III- À família do servidor que falecer na nova sede serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 30 dias contados do óbito. a) a I e III estão incorretas b) a II e III estão corretas c) a I e II estão corretas d) todas estão corretas GABARITO: 01)B 02)D 03)C 04) D 05)A 06)D 07)B 08)C 09)C 10)A 1) A exoneração de cargo efetivo: a) ocorre quando o servidor, após tomar posse, não entra em exercício; b) só ocorre quando houver desaprovação, do servidor, em estágio probatório;

3) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar: a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário; b) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação; c) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade; d) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União. 4) É CORRETO AFIRMAR QUE: I. o controle da Administração Pública é exercido por ela própria previamente e pelos Poderes Legislativo e Judiciário apenas posteriormente; II. os recursos administrativos com efeito suspensivo impedem a fluência do prazo prescricional; III. a representação administrativa contra abuso de autoridade, dirigida à autoridade superior à que for acusada, é condição para o início de processo-crime contra essa mesma autoridade. Analisando as assertivas acima, verifica-se que: a) todas estão corretas b) apenas a I está correta c) apenas a II está correta d) apenas a II e a III estão corretas 5) A faculdade da Administração Pública de decidir e executar, diretamente, as medidas ou sanções de polícia administrativa por seus próprios meios, sem intervenção ou autorização prévia do Poder Judiciário, caracteriza o atributo do ato administrativo conhecido como a) auto-executoriedade. b) imperatividade. c) exigibilidade. d) exeqüibilidade. 6) Segundo os princípios constitucionais da administração pública, é certo afirmar-se que a) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis. b) a investidura em cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público. d) a proibição de acumular cargos públicos remunerados não abrange as sociedades de economia mista, as fundações e as empresas públicas. 7) A anulação dos atos administrativos distingue-se da revogação. Por quê? a) A anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário; b) A anulação produz efeito “ex tunc”;

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c) A revogação pode fundar-se na ilegitimidade do ato; d) A revogação revogação não é limitada pela existência de direito subjetivo. 8) Nos contratos administrativos o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade: a) exclusiva do contratado. b) da administração pública e do contratado. c) da administração pública, quando não satisfeito pelo contratado. d) do contratado, quando não satisfeito pela administração pública. 9) O empreiteiro de obra pública, na execução do contrato, encontra um terrero rochoso, e não arenoso como indicado pela Administração. Tecnicamente, tal ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que o antecede e se explicita na execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e one3rando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos denomina-se: a) força maior; b) caso fortuito; c) fato da Administração; d) interferência imprevista. 10) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: a) o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior; b) o controle hierárquico é o exercido pelos órgãos controladores sobre a entidade autônoma controlada; c) ao Tribunal de Contas da União cabe apreciar e julgar as contas anuais do Presidente da República; d) compete ao Senado Federal sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. GABARITO: 01)A 02)B 03)B 04)C 05)A 06)C 07)B 08)A 09)D 10)A 1) No tocante ao abuso de poder, é INCORRETO dizer-se que: a) Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo. b) O silêncio da Administração Pública quanto a pronunciamento que lhe competir será suprido pelo Poder Judiciário, que praticará o ato omitido pela Administração, amparando-se, assim, o direito do administrado postulante. c) O silêncio da Administração Pública quanto a pronunciamento que lhe competir nem sempre poderá valer como concordância tácita, podendo representar aceitação ou rejeição do pedido do administrado, conforme o caso. d) Quando a autoridade administrativa outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder. 2) A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos: a) Estende-se a empregos e funções públicas, mas abrange apenas as autarquias e os entes da Administração Pública direta. b) Restringe-se aos cargos públicos, excluídos empregos e funções públicas, e abrange as autarquias. c) Estende-se a empregos e funções, mas não se aplica às pessoas jurídicas da Administração indireta quando houver compatibilidade de horários. d) Constitui regra geral, mas é permitida a acumulação remunerada de um cargo de vereador com qualquer outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.

3) O ajuste celebrado entre a UERJ, que é uma fundação pública estadual, e o CESGRANRIO, que é uma instituição particular, fundação privada, para realização do vestibular, consubstancia instrumento de descentralização que se caracteriza como : a) Contrato; b) Convênio; c) Acordo; d) Protocolo. 4) O Palácio Paiaguás, sede do Governo do Estado de Mato Grosso, aos termos da lei, deve ser considerado: a) bem dominical do Estado de mato Grosso; b) bem público de uso comum do povo; c) bem público de uso especial; d) bem público de natureza mista. 5) Do Poder Disciplinar podemos afirmar que: a) a punição é aplicada ao servidor faltoso com discricionarismo e um pouco de arbítrio decorrente da hierarquia funcional; b) a motivação da punição disciplinar é sempre prescindível pelo caráter de discricionariedade existente para a validade de penas; c) ao motivar a pena o administrador está legalizando a discricionariedade; d) mérito da pena é matéria que poderá ser revista por outro Poder. 6) a) b) c) d)

No certame licitatório é indispensável o ato público para: recebimento das propostas; abertura das propostas; julgamento das propostas; adjudicação ao licitante vencedor do certame;

7) Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que a) o funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância. b) a absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário. c) a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo. d) a absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil. 8) A contratação, pela União, de empresa privada para a realização da atividade de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo é incompatível com o regime constitucionalmente estabelecido para essa atividade PORQUE a Constituição Federal prevê que a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo constituem monopólio da União.

a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. 9) O servidor público civil estável pode perder o cargo: I - por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso; II - em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - em virtude de diplomação como vereador municipal; IV - em virtude de sua convocação para o serviço militar . Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: a) apenas I está correta; b) II e III estão corretas; c) I e III estão corretas; d) apenas II está correta;

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10) A reforma administrativa aprovada pelo Congresso Nacional introduziu mais um princípio básico a ser obedecido pela Administração Pública. Portanto, agora são princípios básicos da Administração Pública: a) a impessoalidade, a moralidade, a legalidade, a publicidade e o respeito ao cidadão. b) a impessoalidade, a legalidade, a transparência, a moralidade e o respeito ao cidadão. c) a legalidade, a moralidade, o respeito ao cidadão, a publicidade e a moralidade. d) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. GABARITO: 01)B 02)D 03)A 04)C 05)C 06)B 07)B 08)D 09)D 10)D 1) A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui a) servidão predial. b) servidão administrativa. c) limitação administrativa. d) desapropriação parcial do terreno. 2) A doutrina denomina ‘poder extroverso’ da Administração aquele que permite ao Poder Público editar provimentos que interferem na esfera jurídica do administrado. Tal poder dá a esse ato administrativo o atributo de: a) executariedade. b) exigibilidade. c) imperatividade. d) Legitimidade. 3) Suponha um contrato de concessão de um serviço público, sujeito ao regime geral da Lei nº 8.987/95, tendo como poder concedente um Estado e como concessionária uma empresa privada. Caso, para a execução desse contrato, seja necessário que se realize uma desapropriação, quem tem competência para expedir a declaração expropriatória é a) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competência exclusiva para promover a desapropriação. b) o Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação. c) o Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato. d) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir quem terá competência para promover a desapropriação. 4) A venda de um imóvel do patrimônio dominial da União para o Estado do Rio de Janeiro constitui: a) ato administrativo bilateral. b) contrato administrativo comum. c) contrato de direito privado. d) ato nulo, porque a lei federal veda a alienação de bens da União para outras entidades estatais, permitida somente a transferência de uso. 5) É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo, a) a missão na posse pelo expropriante. b) o pagamento de indenização provisória ao expropriado. c) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório. d) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com o auxilio de força policial.

6) O ato administrativo composto distingue-se do ato complexo: a) pelo modo de desfazimento; b) pelo conteúdo; c) pelo motivo, que é sempre obrigatório; d) pela formação. 7) Assinale a opção CORRETA: a) para contratação de obras, serviços e compras, as empresas estatais prestadoras de Serviços Públicos não estão sujeitas à Lei 8.666/93; b) no Direito Brasileiro a licitação inicialmente foi tratada no Código de Contabilidade Pública da União, de 1922; c) o procedimento licitatório desenvolve-se visando exclusivamente a Administração Pública, pouco importando quanto aos licitantes, bastando verificar proposta mais vantajosa; d) a publicidade dos atos interessa à administração que promove a licitação e aos licitantes; 8) NÃO é proibição aplicável ao servidor público: a) aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro. b) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade dignidade da função pública. c) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei. d) ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal. 9) Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo: a) lucros cessantes. b) prejuízos regularmente comprovados. c) devolução de garantia. d) pagamento do custo da desmobilização. 10) As terras devolutas pertencem: a) exclusivamente à União b) exclusivamente aos Estados c) exclusivamente aos Municípios d) à União e aos Estados, conforme sua localização GABARITO: 01)C 02)C 03)C 04)C 05)D 06)D 07)B 08)D 09)D 10)D 1) Relativamente às modalidades de licitação, não se pode afirmar: a) A concorrência destina-se aos contratos de maior vulto, podendo dela participar quaisquer interessados. b) O leilão é utilizado para a venda de bens móveis inservíveis, legalmente apreendidos ou penhorados e, excepcionalmente, para a venda de bens imóveis. c) O convite visa a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, com instituição prévia de prêmio ou remuneração. d) A tomada de preços destina-se a transações de valor médio e é realizada entre interessados previamente cadastrados ou que apresentem a documentação exigida para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, se qualificados. 2) O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado, a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público

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d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber 3) Nos termos da Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral de um contrato administrativo, por parte do particular contratado, a) não é possível. b) é possível ante qualquer descumprimento contratual imputável à Administração contratante. c) é possível em hipóteses excepcionais, tais como a suspensão injustificada da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias. d) é possível em hipótese excepcionais, tais como o atraso injustificado dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias. 4) Dentre os atributos do Ato Administrativo, aquele que enseja a possibilidade de realização direta e imediata, independentemente de provimento judicial, é denominado: a) Exigibilidade. b) Imperatividade. c) Auto-executoriedade. d) Presunção de legitimidade. 5) Um candidato é aprovado e classificado em concurso público. O ato de nomeação, que deverá respeitar rigorosamente a ordem de classificação, é denominado: a) de expediente. b) vinculado. c) discricionário. discricionário. d) de gestão. 6) Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de de 1999, não poderão ser objeto de delegação: a) a edição de atos de caráter normativo e de caráter punitivo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade. b) a edição de atos de caráter punitivo e de caráter negocial, a decisão em processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. c) a edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo disciplinar e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade. d) a edição de atos de caráter normativo, a decisão em recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 7) Instruções: Para responder às questões de números 19 a 21 considere o texto apresentado abaixo.

”Poder de Polícia é aquele de que se acham investidas as autoridades administrativas e os legisladores, para limitar, em benefício da moral, da higiene, do bem-estar de todos, da tranqüilidade pública e do progresso da sociedade, os direitos individuais assegurados pela Constituição. (...) Quanto ao Poder de Polícia a autoridade da legislatura é mais ampla do que a do Executivo; incumbe, entretanto, à magistratura verificar se não interferiu, além do indispensável, com os interesses particulares. Cabe, em todas as hipóteses, aos tribunais a última palavra, para dizer o que se compreende ou não em os justos limites daquela faculdade especial e a vários respeitos discricionária. Quando a intervenção em assuntos referentes às franquias pessoais é desnecessária, ou exercida de maneira ou com propósitos desarrazoados; o ato de autoridade não se relaciona atual e claramente com algum dos objetos cuja preservação justificaria a medida excepcional, ou não é adequado e conveniente para atingir os fins colimados; impõe-se a salvaguarda judiciária”.

(Maximiliano, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. 4.ed. R. Janeiro: Freitas Bastos, 1948, v.3.35) . Assinale a alternativa cuja medida mencionada funda-se no poder que é o objeto principal do texto de Carlos Maximiliano. a) Aplicação de multa de trânsito. b) Prisão em flagrante de homicida. c) Nomeação de servidor público. d) Condenação à pena de prisão. 8) Os direitos e ações pessoais contra as Fazendas Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em a) 5 (cinco)anos, podendo ser interrompido uma vez. b) 5 (cinco)anos, não podendo ser interrompido. c) 10 (dez)anos entre presentes e 15 (quinze)anos entre ausentes. d) 20 (vinte)anos. 9) Na licitação objetivando a construção de dependência para a instalação de Junta de Conciliação e Julgamento, as empresas “A”, “B” e “C” participarão em consórcio. Nesse caso, dentre outras normas, dever-se-á observar a) a comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados. b) que a responsabilidade será exclusiva da empresa a que coube a liderança pelos atos praticados em consórcio, na fase de licitação. c) a possibilidade de participação da empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. d) que, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira, a liderança será exercida por livre escolha, inclusive por uma empresa estrangeira. 10) Relativamente às autarquias, aponte o item correto. a) Os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora, não obstante tais entidades não integrarem a Administração direta. b) Há subordinação hierárquica entre a autarquia e a Administração direta. c) Nosso sistema legislativo expressamente exclui a possibilidade de criação de autarquias municipais. d) Não se pode dizer que as autarquias tenham capacidade de auto-administração, tendo em vista a tutela que sobre ela exerce a Administração direta. GABARITO: 01)C 02)D 03)A 04)C 05)B 06)D 07)A 08)A 09)A 10)A 1) No tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei no 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito: a) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa; b) terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera cível, mas poderá ser respon-sabilizado na esfera administrativa; c) terá sua responsabilidade automaticamente excluída nas esferas cível e administrativa; d) terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível. 2) A acessibilidade a cargo público a) depende de concurso público para os cargos de provimento efetivo, com as exceções constitucionais.

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b) não depende de concurso público se o cargo for de provimento efetivo. c) está proibida a estrangeiro. d) depende sempre de concurso público de provas e títulos, independentemente da natureza do cargo. 3) O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que a) não limite a discricionariedade administrativa. b) o faça por intermédio de medida provisória. c) apenas cuide de competências vinculantes. d) o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada. 4) Assinale a alternativa correta: a) o poder regulamentar representa a faculdade de restringir os abusos do direito individual; b) o poder disciplinar estabelece a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal; c) o poder discricionário impõe ao agente público o dever de escolher a melhor opção dentre as que se apresentem. Portanto, representa ato de liberdade, mas levando em conta o interesse público e não o do agente que tem a faculdade de escolha; d) o poder de polícia autoriza a expedição de decretos autônomos nas matérias da competência da Administração. 5) Do Poder Disciplinar podemos afirmar que: a) a punição é aplicada ao servidor faltoso com discricionarismo e um pouco de arbítrio decorrente da hierarquia funcional; b) a motivação da punição disciplinar é sempre prescindível pelo caráter de discricionariedade existente para a validade de penas; c) ao motivar a pena o administrador está legalizando a discricionariedade; d) mérito da pena é matéria que poderá ser revista por outro Poder. 6) Os bens dominicais do Estado podem ser alienados mediante os seguintes institutos, exceto: a) retrocessão b) usucapião c) dação em pagamento d) permuta 7) A Delegação de Competência é princípio fundamental da Administração Pública e dela podemos dizer, exceto: a) não se admite de um poder para outro; b) não se permite de atos de natureza política, como a de tributar, a sanção e o veto; c) são delegáveis somente as atribuições genéricas restringindo, portanto, as conferidas pela lei especificamente a determinado órgão de agente; d) como emana do Poder vinculado não pode ser recusada pelo inferior, como também não pode ser subdelegada sem autorização do delegante. 8) O Governo do Estado da Paraíba pretende criar a “Poupança Novo Lar”, uma empresa destinada a administrar os recursos obtidos com a privatização de outras empresas e destinados ao financiamento de casas populares nos Municípios do Estado, inclusive em Cajazeiras. Ela será criada por lei, terá patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, revestindo-se de forma de sociedade anônima, com personalidade de direito privado. Qual será sua natureza jurídica? a) Empresa Pública; b) Sociedade de Economia Mista; c) Autarquia; d) Fundação.

9) É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido a) ao superior hierárquico da autoridade que editou o ato. b) ao Delegado Geral de Polícia em qualquer caso. c) à mesma autoridade que editou o ato. d) ao Secretário da Segurança nos casos da aplicação de penas expulsórias. 10 ) A forma de extinção da concessão decorrente do descumprimento, por parte do concessionário, de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão, denomina-se: a) encampação b) reversão c) caducidade d) anulação GABARITO: 01)A 02)A 03)D 04)C 05)C 06)B 07)D 08)A 09)C 10)C 1) Entre os princípios básicos da Administração Pública está o de autotutela que consiste no a) controle necessário por imposição constitucional, efetuado pelo Poder Judiciário, em todos os níveis dos três Poderes. b) controle externo atribuído a cada cidadão, com relação aos três Poderes, através do mandado de segurança e da ação popular. c) trabalho de fiscalização que o Tribunal de Contas realiza sobre os atos dos três Poderes do Estado. d) controle interno exercido sobre todos os atos administrativos, no âmbito de cada um dos três Poderes Políticos, em qualquer nível. 2) A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos: a) Estende-se a empregos e funções públicas, mas abrange apenas as autarquias e os entes da Administração Pública direta. b) Restringe-se aos cargos públicos, excluídos empregos e funções públicas, e abrange as autarquias. c) Estende-se a empregos e funções, mas não se aplica às pessoas jurídicas da Administração indireta quando houver compatibilidade de horários. d) Constitui regra geral, mas é permitida a acumulação remunerada de um cargo de vereador com qualquer outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários. 3) Considerando as afirmações que se seguem: I- Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público; II- Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público; III- Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado; IV- Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social; Marque a alternativa correta: a) apenas as afirmações I e III estão corretas; b) apenas as afirmações II e IV estão corretas;

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c) apenas a afirmação III está errada; d) todas as afirmações estão corretas.

10) Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar: a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de 4) Assinale a alternativa CORRETA: CORRETA: efetivo exercício a) Poder vinculado é aquele derivado de delegação de b) a perda do cargo do servidor estável por desempenho autoridade administrativa hierarquicamente superior, superior, e se vincula insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do às ordens desta autoridade. contraditório b) O poder regulamentar é aquele atribuído aos chefes de poder c) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá para a interpretação de lei no âmbito de suas competências e remuneração proporcional ao seu tempo de serviço pode ser delegado por Decreto. d) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará c) O poder discricionário é aquele que o direito concede à jus a indenização administração para a prática de atos administrativos com liberalidade de escolha quanto a conveniência, oportunidade e GABARITO: conteúdo. 01)D 02)D 03)D 04)C 05)B 06)B 07)D 08)A 09)A 10)A d) Poder hierárquico é aquele que dá ao Executivo a possibilidade de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, mas não poderá rever a atuação dos agentes que 1) A Lei n.º 10.177 de 30/12/1998, regulando o processo ocupam este órgão, que somente poderão ser modificados por administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ordem judicial. impôs, em seu artigo 33, prazo para a administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá 5) Anulado um ato administrativo seus efeitos: considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa a) não retroagem, operam “ex nunc”; Esta novidade b) retroagem, invalidando conseqüências passadas, presentes a) permitirá que o requerente ingresse imediatamente com e futuras; mandado de injunção, por se tratar de competência vinculada. c) retroagem, invalidando conseqüências presentes e futuras; b) será um obstáculo ao princípio da inafastabilidade da defesa d) não retroagem. Os atos praticados são considerados jurisdic juri sdicion ional. al. plenamente válidos. c) propiciará afronta ao princípio da ampla defesa. d) impedirá que a Administração defenda sua inação, alegando 6) A motivação do ato administrativo, no estado de direito, em ser ela decorrente de sua discricionariedade administrativa. regra é: a) complexa; 2) Assinale a afirmativa falsa. b) pública; a) A Administração não pode dar provimento a recurso voluntário c) vinculada; intempestivo, salvo em se tratando de ato nulo. d) obrigatória. b) O julgamento definitivo do recurso administrativo vincula a 7) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público Administração ao seu resultado. c) Em regra, o recurso administrativo tem efeito meramente as seguintes vantagens; EXCETO: devolutivo. a) Indenizações; d) Não é possível a “reformatio in pejus” na apreciação de recurso b) Gratificações; hierárquico. c) Adicionais; d) Abono pecuniário, corespondente a 1/3 da remuneração, 3) São princípios informativos da Administração Pública quando o servidor quiser vender 10 dias de suas férias. constantes da CF/88: a) razoabilidade, proporcionalidade; 8) Em relação à desapropriação, pode-se afirmar: b) supremacia do interesse público sobre o privado e da a) a desapropriação é uma forma originária de aquisição finalidade; da propriedade. c) da livre iniciativa e do direito de herança; b) é necessário que se conheça o proprietário da d) moralidade e publicidade. coisa para se ajuizar a ação expropriatória. c) o processo de desapropriação pode ser contestado 4) Com relação aos bens públicos, todas as alternativas são por motivo de evicção em relação ao imóvel incorretas, exceto: expropriado. a) a administração pública exerce poderes de proprietário, d) o requerimento para imissão provisória na posse segundo os preceitos de direitos constitucional e administrativo, pode ser renovado por duas vezes, no prazo relativamente aos bens dominiais; de 360 dias contados da alegação de urgência. b) um edifício de uma repartição pública de um Estado da 9) A emenda constitucional nº 19, denominada por alguns como Federação é considerado um bem de uso comum do povo; a Reforma Administrativa, trouxe várias inovações em nosso c) somente os bens do domínio público vinculados a um fim ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que não apresenta administrativo sofrem restrições quanto à sua alienação; d) por ser o bem público impenhorável, não se admite o uma das dessas inovações: a) auto-executoriedade do direito de greve do servidor público. seqüestro de quantia necessária à satisfação de um débito b) possibilidade de aplicação da regra do teto máximo (art. 100, parágrafo 2º da CF) (nenhuma remuneração poderá ser superior a do Ministro do Supremo Tribunal Federal)para os empregados da empresa 5) Assinale a alternativa correta: a) Ação civil pública é o meio constitucional posto à disposição pública e sociedade de economia mista. c) vedação de acumulação de cargos, empregos e funções de quem se considerar prejudicado pela falta de norma públicas extensível ao empregados das empresas controladas, regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à direta ou indiretamente, pelo poder público. d) criação de empresa pública, sociedade de economia mista nacionalidade, à soberania e à cidadania. e fundação pública dependendo de autorização legislativa b) Ação civil pública é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento específica.

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de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de seus dados pessoais. c) Ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. d) Ação civil pública é a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para obter a anulação de atos ou contratos administrativos - ou a eles equiparados - lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. 6) Em uma concorrência regida pela Lei nº 8.666/93, já ultrapassa a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente, que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação, a) a Administração deve anular o processo de licitação. b) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo. c) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, devendo a Administração valer-se da tutela jurisdicional para eliminá-lo do certame. d) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, nem mesmo judicialmente, tendo operado a preclusão. 7) De conformidade com a Emenda Constitucional nº 20/98, o servidor público efetivo detentor de cargo em comissão, preenchendo as condições para aposentadoria: idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo, terá direito a proventos integrais relativamente: a) aos dois cargos b) ao cargo em comissão. c) ao cargo efetivo. d) ao cargo de maior remuneração. 8) Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de a) 15 dias, mas pode ser dilatado até o dobro. b) 10 dias, que nunca pode ser dilatado. c) 10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro. d) 5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro. 9) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Isto posto, assinale a alternativa onde constam formas de vacância vigentes no ordenamento jurídico. a) Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento. b) Promoção, ascensão, aposentadoria e falecimento. c) Transferência, exoneração, promoção e falecimento. d) Ascensão, transferência, demissão e falecimento. 10) Sobre a aquisição de bens por parte da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A Administração Pública pode adquirir bens privados através de usucapião. II. Os bens dominicais adquiridos pela Administração pública estão sujeitos ao registro imobiliário. III. A aquisição de bens imóveis por parte da Administração Pública não depende de licitação. É/são verdadeira(s)somente a(s)afirmativa(s) : a) I e II b) I e III

c) II e III d) I, II e III GABARITO: 01)D 02)D 03)D 04)A 05)C 06)B 07)C 08)D 09)A 10)D 1) A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante a) processo administrativo. b) processo administrativo ou averiguação sumária. c) averiguação sumária ou ação judicial. d) ação judicial. 2) Tombamento é: a) o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos. b) o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo público iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior. c) o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem. d) o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel alheio, com base em lei, pela Administração Pública ou por seus delegados, em favor de associações beneficentes. 3) Assinalar a hipótese de desapropriação por interesse social: a) Para construção de unidade escolar. b) Para ampliação de distritos industriais. c) Para incorporação de bem artístico ao acervo público. d) Para fins de reforma agrária. 4) Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta: a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado. b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições. c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/ 98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade. 5) É CORRETO AFIRMAR: I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta. II - A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline. III - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público. IV - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. V - É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por

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dolo ou culpa, causarem danos a terceiros. a) Somente a proposição V é correta. b) Somente as proposições IV e II são corretas. c) Apenas as proposições I e III são corretas. d) Todas as proposições são corretas. 6) A responsabilidade extracontratual do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é atualmente entendida como sendo: a) subjetiva passível de regresso. b) objetiva insuscetível de regresso. c) objetiva passível de regresso. d) subjetiva insuscetível de regresso.

Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo, a) sem percepção de sua remuneração. b) sem perda da sua remuneração. c) podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato. d) percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato. GABARITO: 01)A 02)C 03)D 04)D 05)D 06)C 07)D 08)B 09)A 10)A

7) Assinalar a hipótese de desapropriação por interesse social: a) Para construção de unidade escolar. b) Para ampliação de distritos industriais. c) Para incorporação de bem artístico ao acervo público. d) Para fins de reforma agrária. 8) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num pólo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da indireta. II - Quando um bem, desapropriado por utilidade pública, vier a ser utilizado para fim diverso do constante do respectivo decreto, dá-se o fenômeno da tresdestinação (chamada por alguns, erroneamente, de tredestinação)e ocorrerá o vício denominado desvio de finalidade, podendo ser judicialmente desconstituído o ato expropriatório, por se vincular a Administração Pública aos motivos determinantes desse ato. III - Há desvio de poder quando uma autoridade administrativa, embora tenha competência para praticá-lo, produz o ato desviado da finalidade para a qual, legalmente, deveria ser produzido. IV - Segundo a teoria do erro comum, a pessoa que, após concurso público, vem a ser nomeada para o respectivo cargo, por autoridade incompetente para tanto, deve ser havida por funcionário de fato. Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) Há somente duas assertivas verdadeiras. c) Há somente três assertivas verdadeiras. d) Nenhuma assertiva é verdadeira. 9) DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. II - O ambiente, dada sua natureza, há de ser considerado como universalidade de direito (universitas Júris) . III - Pela concessão de serviço público, a Administração celebra contrato administrativo com o particular, encarregando-o de fazer atuar e de desenvolver determinado serviço durante certo tempo, assumindo o concessionário os encargos da execução desse serviço, mediante a remuneração dos utentes. IV - O abuso de direito por parte do servidor gera, para a Administração Pública, o dever de reparar as correspondentes perdas e danos, graças à presunção da culpa in eligendo da Administração Pública na nomeação do funcionário. Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira. b) Há somente duas assertivas verdadeiras. c) Há somente três assertivas verdadeiras. d) Nenhuma assertiva é verdadeira. 10) Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do

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EXERCÍCIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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