De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade
incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.
2
As regras do ECA podem ser aplicadas: a) apenas às crianças e aos adolescentes. b) apenas às crianças e, excepcionalme excepcionalmente, nte, aos adolescentes. c) às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos. d) excepcionalment excepcionalmente, e, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.
3
Assinale a alternativa alternativa INCORRETA. INCORRETA. A criança criança ou o adolescente adolescente podem podem ser retirados retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela adquirida por meio da: a) curatela. b) guarda. c) tutela. d) adoção.
4
Analise as afirmações afirmações abaixo abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai, sendo que as pendências deverão ser resolvidas pelo juiz. II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar. III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar. a) As afirmações I e II estão corretas. b) As afirmações I e III estão corretas. c) As afirmações II e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas.
5
Assinale a alternativa CORRETA. a) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial. b) O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável. c) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade. d) O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.
6 Assinale a alternativa INCORRETA. a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente. b) O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular. c) Os pais têm a obrigação de matricularem os filhos no ensino fundamental. d) O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais, que
devem procurar uma escola onde quer que seja.
7
A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos. Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz: a) pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas. b) pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável. c) não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua frequência na escola. d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
8
Sobre Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA. a) É um órgão permanente, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade para zelar pela
proteção dos direitos da criança e do adolescente. b) Cada Município deverá, obrigatoriamente, ter pelo menos um Conselho Tutelar. c) Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local. d) Os membros do Conselho Tutelar terão mandato de três anos, permitida uma recondução.
9
Para ser membro do Conselho Tutelar, deve-se preencher os seguintes requisitos: a) ter reconhecida idoneidade moral e ter idade superior a 18 anos. b) ter reconhecida idoneidade moral e residir no Município. c) residir no Município e ter idade superior a 18 anos. d) ter idade superior a 18 anos e nenhuma outra profissão.
10 São atribuições do Conselho Tutelar, exceto: a) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. b) aplicar às crianças e aos adolescentes medidas socioeducativas. c) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. d) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
11 Dentre as medidas de proteção abaixo assinale aquela que não pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar à criança e ao adolescente: a) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicômanos. c) abrigo em entidade. d) colocação em família substituta.
12
Sobre remissão, assinale a alternativa INCORRETA. a) Tem por conceito o perdão, a indulgência ao menor. b) Apenas o juiz pode conceder a remissão. c) A remissão judicial é forma de extinção ou de suspensão do processo, após iniciado o procedimento. d) Todas as alternativas estão incorretas.
13
Assinale a alternativa que contém apenas medidas socioeducativas: a) advertência, reparação de danos e colocação em abrigo. b) prestação de serviços à comunidade, reparação de danos e inclusão em tratamento a alcoólatra. c) prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade. d) semiliberdade, internação e colocação em família substituta.
14 Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA. a) A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por
período indeterminado, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos
c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso,
que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. d) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
15 Assinale a alternativa CORRETA. a) A medida de segurança não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de
idade que apresenta periculosidade. b) No caso de adolescente doente mental, será aplicada medida socioeducativa de internação. c) O juiz não poderá cumular medidas socioeducativas, mesmo que compatíveis. d) O juiz não poderá substituir as medidas socioeducativas umas pelas outras.
16 Aplicada uma medida socioeducativa pelo juiz: a) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito,
sendo possível o juízo de retratação. b) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo vedado o juízo de retratação. c) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, sendo vedado o juízo de retratação. d) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo possível o juízo de retratação.
17
Assinale a alternativa que contém medida socioeducativa que pode ser aplicada pelo juiz, levando-se em consideração apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria: a) advertência. b) obrigação de reparar o dano. c) prestação de serviços à comunidade. d) liberdade assistida.
18 Sobre a medida de semiliberdade, assinale a alternativa INCORRETA. a) É uma medida que importa em privação de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional mais
grave. b) O adolescente é retirado de sua família e colocado em um estabelecimento apropriado de semiliberdade, podendo realizar atividades externas somente com autorização do juiz da infância e da juventude. c) Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva. d) Não tem prazo fixado em lei, nem mínimo nem máximo.
19
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I – A internação, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada à criança. II – A internação pode ser aplicada quando houver prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III – A internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida. a) As afirmações I e II estão corretas. b) As afirmações I e III estão corretas. c) As afirmações II e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas.
20 Sobre a medida de internação, assinale a alternativa INCORRETA. a) Caso o adolescente tenha passado por internação provisória, esses dias não poderão ser computados na
internação definitiva. b) A diferença entre semiliberdade e internação é que, nesta, o adolescente depende de autorização expressa do juiz para praticar atividades externas, ou seja, o adolescente internado somente se ausentará do estabelecimento em que se achar se autorizado pelo juiz. c) O local para a internação deve ser distinto do abrigo, devendo-se obedecer a separação por idade, composição física (tamanho), sexo e gravidade do ato infracional. d) São direitos específicos dos adolescentes a entrevista pessoal com o representante do MP e a entrevista reservada com seu defensor, dentre outros. GABARITO COMENTADO: 1. A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.
A alternativa "A" e "B" estão incorretas, por mencionarem que são adolescentes os maiores de 14 anos, que na realidade são os maiores de 12 anos de idade. A alternativa "D" está incorreta, pois, segundo a leitura da assertiva, o indivíduo maior de 12 anos incompletos significa que ainda não completou a idade mencionada, isto é, tem menos do que é dito. Na sequência, o menor de 18 anos completos, significa que ele já tem 18 anos, sendo assim, não é mais adolescente, pois a sua menoridade foi cessada (art. 5° do Código Civil). Dessa forma, resta somente a alternativa "C", a qual revela que os maiores de 12 anos completos e os menores de 18 anos incompletos são adolescentes, ou seja, a idade do indivíduo está compreendida entre: mais de 12 e menos de 18 anos. Em outras palavras, inicia-se a adolescência a partir do aniversário de 12 anos e extingue-se no aniversário de 18 anos (momento em que é cessada a menoridade, como exposto acima). 2. A resposta certa é a letra D. A proteção do ECA, em regra, atinge pessoas até os 18 anos incompletos. O ECA, no entanto, por exceção, poderá proteger os maiores de 18 anos, até os 21 anos.
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade". 3. A resposta certa é a letra A. A curatela atinge pessoas incapazes maiores de 18 anos de idade. Estabelece o art. 28, do ECA: "A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei". 4. A resposta certa é a letra B. De acordo com o art. 23, do ECA: "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar". De acordo com art. 1.637 do CC: "Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão". 5. A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 27, do ECA: O reconhecimento da filiação pode ser feito a qualquer tempo, no nascimento, por testamento, por escritura ou por qualquer outro instrumento público ou particular, sendo irrevogáveis. A natureza jurídica desse estado de filiação é de direito da personalidade, sendo personalíssimo, indisponível e imprescritível. 6. A resposta certa é a letra D. O Estado tem o dever de assegurar o ensino fundamental. O não oferecimento desse ensino acarreta a responsabilidade pessoal da autoridade competente (art. 54, § 2°, do ECA). 7. A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 67, do ECA, o aprendiz não pode: - trabalhar durante a noite (das 22h às 5h); - trabalhar em local insalubre ou penoso; - trabalhar em local impróprio para sua formação; - trabalhar em horários e locais que não permitam sua frequência na escola. 8. A resposta certa é a letra A. De acordo com o art. 131, do ECA: "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei" (grifo nosso). 9. A resposta certa é a letra B. Determina o art. 133, do ECA: "Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município”. Para maioria da doutrina, o requisito da pessoa ser maior de 21 anos não sofreu alterações com o novo Código Civil, pois se trata de requisito etário e, não, de capacidade civil". 10. A resposta certa é a letra B. As medidas socioeducativas devem ser aplicadas, exclusivamente, pelo juiz. 11. A resposta certa é a letra D. De acordo com o art. 136, inciso VI, do ECA, o Conselho Tutelar pode aplicar todas as medidas de proteção à criança ou ao adolescente, exceto a colocação em família substituta, que depende de decisão judicial. 12. A resposta certa é a letra B. É possível a concessão de remissão pelo Ministério Público. A remissão ministerial é forma de exclusão ou de suspensão do processo. (art. 126, "caput" e parágrafo único, do ECA).
13. A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 112, do ECA, são medidas socioeducativas: I advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade e VI - internação em estabelecimento educacional. 14. A resposta certa é a letra B. De acordo com o art. 117, ECA: “A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses , junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais” (grifo nosso). 15. A resposta certa é a letra A. A medida de segurança não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de idade que apresenta periculosidade. No caso de adolescente doente mental, será aplicada medida de proteção, podendo ser requisitado tratamento médico. O juiz poderá cumular medidas socioeducativas, desde que sejam compatíveis (ex.: prestação de serviço à comunidade cumulada com reparação de danos). Com exceção da internação, o juiz poderá substituir as medidas socioeducativas de acordo com o caso concreto, visto não haver taxatividade. 16. A resposta certa é a letra D. Se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação. Essa apelação do ECA possui juízo de retratação, ou seja, o juiz pode se retratar da decisão. 17. A resposta certa é a letra A. Para a aplicação da advertência, o juiz deve levar em consideração a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É a única medida que o juiz poderá aplicar fundamentandose somente em indícios de autoria. 18. A resposta certa é a letra B. O adolescente em semiliberdade pode realizar atividades externas desde que com autorização do diretor do estabelecimento, não havendo necessidade de autorização judicial. 19. A resposta certa é a letra A. A internação poderá atingir o maior de 18 anos, porém, quando o adolescente completar 21 anos, a liberação será obrigatória. 20. A resposta certa é a letra A. Caso o adolescente tenha passado por internação provisória, esses dias serão computados na internação (detração).
