LEI 9279/1996 - LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regu Art. regula la irei ireit!s t!s e !"rig !"riga#$e a#$ess rela relati%!s ti%!s & 'r!' 'r!'riea rieae e i(ustrial. Essa sa le leii tr trat ata a do doss pr priv ivililég égio ioss te temp mpor orár ário ioss 1. Pr Pr!' !'ri rie ea aee i( i(u ust stri rial al.. Es concedidos pelo Estado propriedade ind!strial" reg!lamentando o art# $%" inciso &&I& da 'onstit!i()o *ederal de +,-- # A propriedade ind!strial englo.a as cr cria ia(/ (/es es in inte tele lect ct!a !ais is vo volta ltada dass s at ativ ivid idad ades es de in ind0 d0st stria ria"" co comé mérc rcio io e presta()o de servi(os" estendendo1se tam.ém s rela(/es concorrenciais# Art. 2º A 'r 'r!t !te# e#)! )! ! !ss i ire reit it!s !s re rela lati% ti%!s !s & 'r 'r!' !'ri rie ea aee i( i(u ust stri rial al** +!(siera! ! seu i(teresse s!+ial e ! ese(%!l%i,e(t! te+(!lgi+! e e+!(,i+! ! Pas* e0etua-se ,eia(te 1. I(teresse s!+ial e ! ese(%!l%i,e(t! te+(!lgi+! e e+!(,i+! ! Pas. Direit!s relati%!s & 'r!'rieae i(ustrial. O cap!t deste artigo é similar ao te2to do inciso do inciso &&I& do art# $% da 'onstit!i()o *ederal de +,-- e visa de3inir as modalidades de prote()o pertinentes a cada tipo de cria()o intelect!al# A pe4!ena di3eren(a constatada de !ma reda()o para o!tra di5 respeito ao termo 6tendo em vista o7" alterado na norma in3raconstit!cional para 6considerado o7# A do!trina 3a5 distin()o de !m termo para o!tro" apontando !ma poss8vel limita()o contida na norma constit!cional# Restaria norma in3raconstit!cional apenas 3irmar o interesse social e a import9ncia da propriedade ind!strial para o desenvolvimento tecnol:gico e econ;mico do Pa8s# I +!(+ess)! e 'ate(tes e i(%e(#)! e e ,!el! e utiliae3 1. I(%e(#)!. A lei n)o de3ine o 4!e seriam inven(/es" mas t)o somente en!ncia e de3ine re4!isitos para s!a avalia()o antes da concess)o# < instit!8do 4!e inven(/es s)o protegidas por patente de inven()o# 2. 4!el! e utiliae. Os modelos de !tilidade s)o de3inidos nesta lei" em se! art# ,%" e incl!em t)o somente os o.=etos de !so prático# Os re4!isitos para s!a avalia()o antes da concess)o s)o di3erentes em rela()o s inven(/es# II +!(+ess)! e registr! e ese(5! i(ustrial3 1. ese(5! i(ustrial. Os desen>os ind!striais s)o de3inidos nesta lei" em se! art# ,?" e incl!em t)o somente a 3orma plástica ornamental de !m o.=eto o! o con=!nto ornamental de lin>as e cores 4!e possa ser aplicado a !m prod!to# Di3ere Di3 erente ntemen mente te das pat patent entes" es" os des desen> en>os os ind ind!st !stria riais is s)o pro proteg tegido idoss po por r registro e" portanto" se! mérito n)o é avaliado antes da concess)o# III +!(+ess)! e registr! e ,ar+a3 1. 4ar+as. As marcas s)o de3inidas nesta lei" em se! art# +@@" e incl!em t)o somente sinais distintivos pass8veis de !tili5a()o para identi3icar prod!tos o! servi(os em 4!ais4!er seg!imentos# I re'ress)! &s 0alsas i(i+a#$es ge!gr0i+as3 e 1. I(i+a#$es ge!gr0i+as. As indica(/es geográ3icas s)o de3inidas nesta lei" em se! art# +B" e incl!em t)o somente a indica(/es de procedCncia o! a denomi den omina( na()o )o de ori origem gem## O !so de 3al 3alsas sas ind indica ica(/e (/ess geo geográ grá3ic 3icas" as" co com m o o.=etivo de desviar clientela dos a!tCnticos detentores do direito de !tili5á1las" em si" constit!i !m ato de concorrCncia desleal# 'ont!do" o legislador opto! por manter repress)o tal cond!ta em inciso pr:prio#
re'ress)! & +!(+!rr8(+ia esleal. 1. !(+!rr8(+ia esleal. A concorrCncia desleal é de3inida nesta lei" em se! art# ar t# +, +,$ $" e in incl cl!i !i !m ro roll de at atos os pr prat atic ica ado doss a 3i 3im m de o.t .te er van anta tage gem m conc co ncor orre renc ncia ial#l# N) N)o o e2 e2is iste te co cons nsen enso so do do!t !trin rinár ário io 4! 4!an anto to de de3i3ini ni() ()o o de concorrCncia desleal# O art# + .is da 'onven()o da ni)o de Paris de3ine" de maneira simples" 4!e 6constit!i ato de concorrCncia desleal 4!al4!er ato de concorrCncia contrário aos !sos >onestos em matéria de propriedade ind!strial e comercial#7 Art. :º A'li+a-se ta,";, ! is'!st! (esta Lei I a! 'e 'ei! i! e 'at 'ate(t e(tee !u !u e e regi registr str! ! 'r!% 'r!%e(i e(ie(t e(tee ! e
rasil3 e II a!s (a+i!(ais !u 'ess!as !,i+iliaas e, 'as =ue assegure a!s "rasileir!s !u 'ess!as !,i+iliaas (! >rasil a re+i'r!+iae e ireit!s iguais !u e=ui%ale(tes. 1. Ou Outr tras as a' a'li li+a +a#$ #$es es e est staa Le Lei. i. Es Este te ar artig tigo o e se se!s !s do dois is in inci ciso soss vi visa sam m rea3irm rea 3irmar ar o com compro promiss misso o de rec recipr iproci ocidad dade e ent entre re nac nacion ionais ais e est estran rangei geiros ros ass!mido pelo Frasil pela 'onven()o da ni)o de Paris em se! art# @%# Art. ?º As is'!si#$es !s trata!s e, %ig!r (! >rasil s)! a'li+%eis* e, igual igu alae ae e +!( +!(i# i#$es $es** &s 'es 'ess!a s!ass 0s 0si+a i+ass e @ur @uri i+as +as (a+ (a+i!( i!(ais ais !u !,i+iliaas (! Pas. 1. Igualae e +!(i#$es. Re+i'r!+iae. Re3erido artigo espel>a o art# G% da 'onven()o da ni)o de Paris " e4!iparando 4!eles domiciliados no pa8s" ainda 4!e estrangeiros" aos nacionais" no 4!e tange os tratados em vigor no pa8s# Art. º !(siera,-se "e(s ,%eis* 'ara !s e0eit!s legais* !s ireit!s e 'r!'rieae i(ustrial. 1. >e(s ,%eis. Os direitos de propriedade ind!strial s)o de3inidos" para os e3ei e3 eito toss le lega gais is"" co como mo .e .ens ns m:v m:vei eis# s# Ao de de3i3ini nirr s! s!a a na nat! t!re re5a 5a =! =!r8d r8dic ica" a" a le leii esclarece 4!ais medidas =!diciais e instit!tos do direito de o.riga(/es s)o aplicáveis# Além disso" desta 3orma" a propriedade ind!strial passa a integrar patrim;nio de se! tit!lar# HHLO I DAS PAHENHES 'APHLO I DA HIHLARIDADE
Art. 6º A! aut!r e i(%e(#)! !u ,!el! e utiliae ser assegura! ! ireit! e !"ter a 'ate(te =ue l5e gara(ta a 'r!'rieae* (as +!(i#$es esta"ele+ias (esta Lei. 1. Direit! e Pr!'rieae. A despeito de certo dissenso do!trinário" o art# B% da LPI especi3ica claramente o direito decorrente da patente como direito de propriedade# Ao Ao esta.elecer tal nat!re5a =!r8dica" o artigo remete 'onstit!i()o *ed *e der eral al"" 4! 4!e e ga garran ante te o dir ire eitito o de pro rop pri rie eda dad de e s!a 3! 3!n n() ()o o so soci cia al" respectivamente nos incisos &&II e &&III do art# $% J+K J+K## Dessa 3orma" os direitos
so.re as inven(/es e modelos de !tilidade encontram !ma limita()o intr8nseca" deco de corre rrent nte e do pr pr:p :pri rio o di dire reito ito de pr prop oprie rieda dade de"" 4! 4!e e se será rá re re3l3let etid ida a em s! s!a a disciplina =!r8dica" prevista nos artigos s!.se4!entes# 2. arter atri"uti%!. Apenas a concess)o da patente atri.!i a se! tit!lar o direito de propriedade limitado no tempo e no espa(o# :. Legiti,iae ! aut!r 'ara re=uerer a 'ate(te. A LPI resg!arda ao a!tor da inven()o o! modelo de !tilidade o direito de o.ter a prote()o patentária" o.servados os procedimentos legais# 'aso o leg8timo a!tor n)o se=a o tit!lar do pedido o! da patente" ca.erá s!a ad=!dica()o =!dicial prevista no art# ?,# ?. !( !(+ei +eit! t! e Pat Pate(t e(tee !u ar artata-Pat Pate(t e(te. e. Em Em.o .ora ra a LP LPII n) n)o o tr trag aga a !m concei con ceito" to" pod pode1s e1se e de de3in 3ini1la i1la com como o !m t8t t8t!lo !lo e2p e2pedi edido do pe pelo lo Est Estado ado"" ap: ap:ss o c!mprimento de !m devido processo administrativo certas 3ormalidades" 4!e con3ere a se! tit!lar direito de propriedade temporária so.re a inven()o o! modelo mod elo de !ti !tilid lidade ade"" pe permit rmitind indo o a e2 e2cl! cl!siv sivida idade de de e2 e2plo plorá1l rá1la a em tod todo o o territ:rio nacional# B 1º Sal%! 'r!%a e, +!(trri!* 'resu,e-se ! re=uere(te legiti,a! a !"ter a 'ate(te. Essa a dis dispos posi() i()o o ap aper3 er3ei( ei(oa oa a leg legisl isla() a()o o 1. Pre Presu( su(#)! #)! e Leg Legiti iti,i ,iae ae.. Ess anterior 4!e estip!lava a pres!n()o de o a!tor ser o re4!erente do pedido art# $%" @%" da Lei $#@+J@K $#@+ J@K" " o 4!e" em m!itos casos" n)o ocorre# Dessa 3orma" para 3ins de re4!erimento do pedido de patente" o INPI n)o e2ige 4!e o re4!erente demonstre ser o leg8timo tit!lar originário o! derivado para pleitear a patente" ca.endo aos terceiros event!almente 4!estionarem essa tit!laridade valendo1se dos procedimentos previstos na pr:pria LPI trata1se" portanto" de pres!n()oiuris tantum# B 2º A 'ate(te '!er ser re=ueria e, (!,e 'r'ri!* 'el!s 5ereir!s !u su+ess!res ! aut!r* 'el! +essi!(ri! !u '!r a=uele a =ue, a lei !u ! +!(trat! e tra"al5! !u e 'resta#)! e ser%i#!s eter,i(ar =ue 'erte(#a a titulariae. 1. Legiti,a!s. O @% tra5 o rol de legitimados a re4!erer patente" 3a5endo" incl!sive" men()o 4!eles 4!e ad4!iriram tit!laridade na 3orma prevista nos art# -- a ,G# B :º Cua(! se tratar e i(%e(#)! !u e ,!el! e utiliae realia! +!(@u(ta,e(te '!r uas !u ,ais 'ess!as* a 'ate(te '!er ser re=ueria '!r t! t!as as !u =ua =ual=u l=uer er el elas* as* ,e ,eia( ia(te te (!, (!,ea# ea#)! )! e =ua =uali0i li0i+a# +a#)! )! a ass e,ais* 'ara ressal%a !s res'e+ti%!s ireit!s. 1. !aut!ria. Este parágra3o disp/e so.re a >ip:tese de co1a!toria e o aspecto moral decorrente do direito de personalidade de resg!ardo da condi()o de a!tor dos demais inventores" caso a patente se=a re4!erida por apenas !m deles# del es# O dir direit eito o nom nomea ea()o ()o e 4!a 4!ali3i li3ica( ca()o )o per permit mite e o rec recon> on>eci ecimen mento to da paternidade do inventor so.re s!a inven()o o! modelo de !tilidade direito esse" aliás" 4!e independe do 3ato de ter sido re4!erida o! n)o a patente# B ?º O i(%e(t!r ser (!,ea! e =uali0i+a!* '!e(! re=uerer a ()! i%ulga#)! e sua (!,ea#)!. 1. Ie(ti0i+a#)! ! I(%e(t!r. Por essa disposi()o" resg!arda1se o direito do inventor de ser identi3icado como tal e associado s!a cria()o" na lin>a do 4!e esta.elece a 'P em se! art# ?% ter JGK ter JGK## Entretanto" o inventor pode re4!erer a n)o div!lga()o de se! nome# Essa possi.ilidade 3oi reg!lamentada pelo Ato Norm No rmat ativ ivo o n% +@ +@ ,B ,B em se! e!ss ititen enss +# +#+ + a +# +#G" G" re rece cent ntem emen ente te re revvog ogad ado o
pela Instr!()o Normativa PR +@+G" 4!e tra5 tratamento idCntico em se!s respectivos se!s itens +#+ a +#GJ?K#
J+K Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes !"# $$%% & ' garantido o direito de propriedade( $$%%% & a propriedade atender) a sua *unção so+ial( !"# J@K Art. 5º Ao autor de invenção, de modlo de utilidade, de modlo industrial e de deseno industrial ser) assegurado o direito de obter patente que le garanta a propriedade e o uso e+lusivo, nas +ondiç/es estabele+idas neste 01digo. !"# 2 3º 4 privil'gio poder) ser requerido pelo autor, seus erdeiros e su+essores, pessoas urídi+as para tanto autorizadas, ou eventuais +ession)rios, mediante apresentação de do+umentação )bil, dispensada a legalização +onsular no país de origem, sem preuízo de autenti+ação ou eibição do original, no +aso de *oto+1pia. JGK Art. 6º, ter 4 %nventor tem o direito de ser men+ionado +omo tal na patente J?K 7.7 A soli+itação de não divulgação do nome do inventor, de a+ordo +om o 2 6º do art. 8º da 9P%, dever) ser indi+ada no requerimento de dep1sito, devendo ser apresentados, +omo aneo, em envelope *e+ado, do+umento do depositante nomeando e quali*i+ando o inventor e a de+laração do inventor soli+itando a não divulgação de sua nomeação. 7.7.7 Ap1s +on*ern+ia pelo %:P%, os do+umentos e a de+laração re*eridos a+ima serão mantidos em envelope la+rado. 7.3 ;oli+itada a não divulgação do nome do inventor, o %:P% omitir) tal in*ormação nas publi+aç/es relativas ao pro+esso em questão, bem +omo nas +1pias do pro+esso *orne+idas a ter+eiros. 7.< :a ip1tese do item 7.7, ter+eiros +om legítimo interesse poderão requerer ao %:P% sea in*ormado o nome do!s# inventor!es#, mediante +ompromisso, sob as penas da lei de não e*etuarem tal divulgação, al'm do ne+ess)rio para estabele+er e questionar eventual *alta de legitimidade.
Art. 7º Se !is !u ,ais aut!res ti%ere, realia! a ,es,a i(%e(#)! !u ,!el! e utiliae* e 0!r,a i(e'e(e(te* ! ireit! e !"ter 'ate(te ser assegura! &=uele =ue 'r!%ar ! e'sit! ,ais a(tig!* i(e'e(e(te,e(te as atas e i(%e(#)! !u +ria#)!. 1. Pri(+'i! ! =irst to =ile. O art# % consagra o princ8pio do *irst to *ile" seg!ndo o 4!al o direito de o.ten()o da patente é a4!ele 4!e" em caso de desenvolvimento paralelo e independente portanto" n)o em regime de co1 a!toria" depositar primeiro o pedido perante o INPI" em oposi()o ao *irst to invent adotado pela legisla()o de patentes norte1americana até a re3orma patentária de @++ Ameri+an %nventors A+t & A%AJ+K" em vigor a partir de @+G#
2. Dese(%!l%i,e(t! Paralel! e Re=uisit! e N!%iae. A 4!est)o do desenvolvimento paralelo e independente de !ma inven()o o! modelo de !tilidade é e2tremamente importante" pois event!al div!lga()o anterior pode a3etar o re4!isito de patentea.ilidade da novidade# Pargra0! (i+!. A retiraa e e'sit! a(teri!r se, 'r!u#)! e =ual=uer e0eit! ar 'ri!riae a! e'sit! i,eiata,e(te '!steri!r. 1. E<+e#)! a! =irst to =ile. 'aso o primeiro pedido se=a retirado sem prod!()o de e3eitos" o seg!ndo pedido re3erente a essa mesma inven()o o! modelo de !tilidade passa a prevalecer# Entretanto" o art# @," 4!e disp/e so.re a p!.lica()o de pedidos a.andonados o! retirados" aca.a por retirar .oa parte da e3icácia deste dispositivo" na medida em 4!e prevC e2atamente os e3eitos decorrentes de tais atos# 'APHLO II DA PAHENHEAFILIDADE Se()o I DAS INENÇÕES E DOS MODELOS DE HILIDADE PAHENHEQEIS
Art. Fº G 'ate(te%el a i(%e(#)! =ue ate(a a!s re=uisit!s e (!%iae* ati%iae i(%e(ti%a e a'li+a#)! i(ustrial. 1. !(i#$es e Pate(tea"iliae e !(+eit! e I(%e(#)!. O art# -%" em lin>a com o HRIPs art# @#+J+K" prevC os trCs re4!isitos de mérito o! de 3!ndo de patentea.ilidade de !ma inven()o" especi3icados detal>ados mais a.ai2o# Em.ora a LPI n)o traga !m conceito de inven()o" é poss8vel de3ini1la como !m prod!to o! processo 4!e proporciona" em geral !ma nova maneira de 3a5er algo o! o3erece !ma nova sol!()o técnica a !m pro.lema OMPIJ@K# 2. Diretries e Eá aplica()o ind!strial# Entretanto" devido ao 3ato desta 0ltima condi()o ser de mais 3ácil a3eri()o 4!e as demais" é com!m" na prática" 4!e esse re4!isito se=a avaliado em primeiro l!gar pelo e2aminador# J+K Arti+le 3> Patentable ;ube+t ?atter 7. ;ube+t to te provisions o* paragraps 3 and <, patents sall be available *or an@ inventions, eter produ+ts or pro+esses, in all *ields o* te+nolog@, provided tat te@ are ne, involve an inventive step and are +apable o* industrial appli+ation. !5# ;ube+t to paragrap 6 o* Arti+le 85, paragrap B o* Arti+le >C and paragrap < o* tis Arti+le, patents sall be available and patent rigts eno@able itout dis+rimination as to te pla+e o* invention, te *ield o* te+nolog@ and eter produ+ts are imported or lo+all@ produ+ed. Art. 9º G 'ate(te%el +!,! ,!el! e utiliae ! !"@et! e us! 'rti+!* !u 'arte este* sus+et%el e a'li+a#)! i(ustrial* =ue a'rese(te (!%a 0!r,a !u is'!si#)!* e(%!l%e(! at! i(%e(ti%!* =ue resulte e, ,el5!ria 0u(+i!(al (! seu us! !u e, sua 0a"ri+a#)!.
1. !(i#$es e Pate(tea"iliae e !(+eit! e 4!el! e Utiliae H4U. Em paralelismo ao art# -%" o art# ,% prevC os trCs re4!isitos de mérito o! de 3!ndo de patentea.ilidade de !m M# Entretanto" ao revés" tra5 !m conceito de M" entendido como o o.=eto de !so prático o! parte dele 4!e apresente nova 3orma o! disposi()o e do 4!al decorra !ma mel>oria 3!ncional no !so o! na 3a.rica()o# Importante notar 4!e a prote()o recai so.re o o.=eto em si e n)o so.re processos o! prod!tos 4!e n)o possam ser considerados de !so prático# Atende1se a4!i ao .in;mio 3orma13!n()o protege1se a mel>ora na 3!n()o proporcionada pela 3orma pec!liar do o.=eto# Art. 1J. N)! se +!(siera i(%e(#)! (e, ,!el! e utiliae I es+!"ertas* te!rias +ie(t0i+as e ,;t!!s ,ate,ti+!s3 II +!(+e'#$es 'ura,e(te a"stratas3 III es=ue,as* 'la(!s* 'ri(+'i!s !u ,;t!!s +!,er+iais* +!(t"eis* 0i(a(+eir!s* eu+ati%!s* 'u"li+itri!s* e s!rtei! e e 0is+alia#)!3 I as !"ras literrias* ar=uitet(i+as* artsti+as e +ie(t0i+as !u =ual=uer +ria#)! est;ti+a3 'r!gra,as e +!,'uta!r e, si3 I a'rese(ta#)! e i(0!r,a#$es3 II regras e @!g!3 III t;+(i+as e ,;t!!s !'eratri!s !u +irrgi+!s* "e, +!,! ,;t!!s tera'8uti+!s !u e iag(sti+!* 'ara a'li+a#)! (! +!r'! 5u,a(! !u a(i,al3 e IK - ! t!! !u 'arte e seres %i%!s (aturais e ,ateriais "i!lgi+!s e(+!(tra!s (a (aturea* !u ai(a =ue ela is!la!s* i(+lusi%e ! ge(!,a !u ger,!'las,a e =ual=uer ser %i%! (atural e !s 'r!+ess!s "i!lgi+!s (aturais. 1. 4at;rias e<+luas ! +!(+eit! e i(%e(#)! !u 4U. Em.ora" como visto" a LPI n)o de3ina o conceito de inven()o de3inindo apenas o conceito de M" re0ne" no art# +" matérias 4!e n)o se en4!adram no conceito de inven()o o! M" pelos mais diversos 3!ndamentos# Os incisos I e I& tratam de categorias n)o consideradas inven()o no sentido técnico além de n)o envolverem atividade inventiva propriamente dita =á no caso do inciso II" 3altam os re4!isitos da !tilidade e e2ec!toriedade" e no dos inciso III e III 3alta o re4!isito da aplica()o ind!strial" além de ser de interesse do ordenamento =!r8dico a livre circ!la()o de tais conte0dos# Por o!tro lado" no caso dos incisos I a II" a prote()o se dá o! poderá" event!almente" se dar na es3era a!toral em.ora >a=a a possi.ilidade de o.ten()o de patentes implementadas por programas de comp!tador" desde 4!e atendidos os re4!isitos de patentea.ilidade# Art. 11. A i(%e(#)! e ! ,!el! e utiliae s)! +!(siera!s (!%!s =ua(! ()! +!,'ree(i!s (! esta! a t;+(i+a. 1. N!%iae. < necessária a revela()o integral e idCntica da inven()o o! do modelo de !tilidade em !ma 0nica anterioridade para 4!e estes n)o se=am considerados novos# Isso signi3ica 4!e" comparativamente" .asta veri3icar !ma pe4!ena di3eren(a se=a" acréscimo o! omiss)o" para dotar !ma inven()o o! modelo de !tilidade de novidade# Ainda 4!e a di3eren(a veri3icada entre a anterioridade e a inven()omodelo de !tilidade se=a meramente estética o! n)o poss!a caráter 3!ncional" ela é s!3iciente para dotar a inven()o o! modelo de
!tilidade de !tilidade de novidade# A avalia()o de novidade n)o permite a com.ina()o de in3orma(/es contidas em d!as o! mais anterioridades#
B 1º O esta! a t;+(i+a ; +!(stitu! '!r tu! a=uil! t!r(a! a+ess%el a! '"li+! a(tes a ata e e'sit! ! 'ei! e 'ate(te* '!r es+ri#)! es+rita !u !ral* '!r us! !u =ual=uer !utr! ,ei!* (! >rasil !u (! eam sido dei2ados de maneira de 4!e p0.lico possa ter acesso# 2. A(teri!riae & ata ! e'sit!. A data de p!.lica()o deve ser anterior data do dep:sito do pedido de patente nacional# No caso de doc!mentos de patente" deve ser considerada a data de p!.lica()o do doc!mento e n)o a data de dep:sito o! de s!a prioridade o.servar a e2ce()o do @% para o re4!isito de novidade# No caso de !m artigo cient83ico" por e2emplo" a data a ser considerada é a data em 4!e o doc!mento 3oi e3etivamente p!.licado e n)o a data de aceite do artigo o! da revis)o dos especialistas# No caso de pan3letos o! similares" estes devem estar e2pressamente datados# Di3icilmente s)o aceitas div!lga(/es de internet pela di3ic!ldade de se provar a data de p!.lica()o o! notas 3iscais de venda de prod!to 4!e n)o div!lg!em a inven()o o! modelo de !tilidade e2pressamente" mas t)o somente !ma men()o genérica marca o! tipo comerciali5ado# :. Data e e'sit! ! 'ei! e 'ate(te. A 6data de dep:sito7 é data em 4!e o processo 3oi inicialmente protocoli5ado no Instit!to Nacional de Propriedade Ind!strial para pedidos de patente depositados diretamente no Frasil o! depositados no Frasil reivindicando prioridade !nionista nos termos da 'onven()o da ni)o de Paris# No caso de pedido de patente depositado no Frasil via con3irma()o 3ase nacional de !m pedido de patente internacional P'H Patent 0ooperation Treat@ " a data de dep:sito a ser considerada será a data do dep:sito por determina()o do Hratado Internacional# ?. E<+e#$es. E2ce(/es s)o garantidas ao per8odo de gra(a art# +@" ao pedido depositado mediante reivindica()o de prioridade estrangeira art# +B o! .rasileira art# +# B 2º Para 0i(s e a0eri#)! a (!%iae* ! +!(te! +!,'let! e 'ei! e'!sita! (! >rasil* e ai(a ()! 'u"li+a!* ser +!(siera! esta! a t;+(i+a a 'artir a ata e e'sit!* !u a 'ri!riae rei%i(i+aa* ese =ue %e(5a a ser 'u"li+a!* ,es,! =ue su"se=ue(te,e(te. 1. !(te! +!,'let! e 'ei! e'!sita! (! >rasil. N)o é necessário 4!e a inven()o o! modelo de !tilidade este=am reivindicados no pedido de patente anterior" o! se=a" podem ter sido descritos no relat:rio o! apresentados como e2emplos# 2. Esta! a t;+(i+a. isa impedir a prote()o de !ma mesma inven()o o! modelo de !tilidade por d!as patentes no Frasil" ainda 4!e a primeira estivesse em 3ase de sigilo 4!ando a seg!nda tiver sido depositada# Ainda 4!e a primeira se=a a.andonada o! ar4!ivada" a seg!nda ainda carece de novidade#
B :º O is'!st! (! 'argra0! a(teri!r ser a'li+a! a! 'ei! i(ter(a+i!(al e 'ate(te e'!sita! segu(! trata! !u +!(%e(#)! e, %ig!r (! >rasil* ese =ue 5a@a 'r!+essa,e(t! (a+i!(al. 1. Pr!+essa,e(t! (a+i!(al. m doc!mento de patente estrangeiro" em 3ase de sigilo época do dep:sito do pedido de patente nacional" somente será considerado impeditivo em rela()o ao re4!isito de novidade se vier a ser estendido para o Frasil dentro dos pra5os esta.elecidos nos Hratados Internacionais# De o!tra maneira" tal doc!mento" mesmo 4!e ven>a a ser p!.licado posteriormente" n)o é considerado estado da técnica para 3ins de a3eri()o de novidade# Art. 12. N)! ser +!(sieraa +!,! esta! a t;+(i+a a i%ulga#)! e i(%e(#)! !u ,!el! e utiliae* =ua(! !+!rria ura(te !s 12 H!e ,eses =ue 're+eere, a ata e e'sit! !u a a 'ri!riae ! 'ei! e 'ate(te* se 'r!,!%ia 1. Per!! e gra#a. Hrata1se do con>ecido 6per8odo de gra(a7" disposi()o importante para preserva()o dos direitos da pessoa 38sica o! das pe4!enas empresas nacionais" por descon>ecimento da legisla()o# Dentro das limita(/es esta.elecidas nos incisos do artigo" div!lga(/es de certa origem 3eitas em até +@ meses antes da data de dep:sito o! prioridade do pedido de patente n)o s)o consideradas estado da técnica# 'ont!do" n)o signi3ica 4!e a prote()o retroa=a até a div!lga()o anterior# O .ene3icio do per8odo de gra(a n)o se estende a!tomaticamente para o!tros pa8ses" de maneira 4!e no caso de dep:sito no e2terior" é necessário averig!ar se a legisla()o da4!ele pa8s tam.ém prevC per8odo de gra(a# 'aso contrário" a div!lga()o anterior será considerada como estado da técnica para o pa8s estrangeiro# I 'el! i(%e(t!r3 1. Di%ulga#)! 'el! i(%e(t!r T!al4!er tipo de div!lga()o 3eita pelo inventor é co.erta pelo per8odo de gra(a" se=a venda" entrega de amostras" demonstra()o ao p0.lico" p!.lica()o em artigos" revistas" =ornais" etc# II 'el! I(stitut! Na+i!(al a Pr!'rieae I(ustrial INPI* atra%;s e 'u"li+a#)! !0i+ial ! 'ei! e 'ate(te e'!sita! se, ! +!(se(ti,e(t! ! i(%e(t!r* "asea! e, i(0!r,a#$es este !"tias !u e, e+!rr8(+ia e at!s '!r ele realia!s3 !u 1. Pu"li+iae 'el! INPI isa impedir 4!e !m pedido de patente depositado no Frasil por terceiro a partir de in3orma(/es o.tidas diretamente do inventor se=a considerado como estado da técnica para o pedido de patente posterior depositado pelo leg8timo inventor# III '!r ter+eir!s* +!, "ase e, i(0!r,a#$es !"tias ireta !u i(ireta,e(te ! i(%e(t!r !u e, e+!rr8(+ia e at!s '!r este realia!s. 1. Di%ulga#)! '!r ter+eir!s. T!al4!er div!lga()o 4!e ten>a como origem o inventor n)o pre=!dica o pedido de patente por ele mesmo depositado no Frasil# Seg!ndo entendimento da proc!radoria do Instit!to Nacional de Propriedade Ind!strial" re3erido artigo n)o se aplica a o!tras reparti(/es de patentes estrangeiras# Pargra0! (i+!. O INPI '!er e
pode ser apresentada d!rante o processamento do pedido de patente vol!ntariamente o! a pedido do INPI mediante 3orm!la()o de e2igCncias#
Art. 1:. A i(%e(#)! ; !taa e ati%iae i(%e(ti%a se,'re =ue* 'ara u, t;+(i+! (! assu(t!* ()! e+!rra e ,a(eira e%ie(te !u "%ia ! esta! a t;+(i+a. 1. Ati%iae i(%e(ti%a. Hrata1se de !m re4!isito s!.=etivo 4!e permite a com.ina()o de con>ecimentos para interpreta()o de !m técnico da área# 'on3orme prática adotada no Frasil" é poss8vel com.inar con>ecimentos de d!as o! mais anterioridades para a3eri()o desse re4!isito# Em o!tros pa8ses" por e2emplo" na E!ropa" a a3eri()o de atividade inventiva é 3eita a partir da sele()o de !m 0nico doc!mento" mais pr:2imo da inven()o# Na a3eri()o de atividade inventiva é importante con3rontar os res!ltados propiciados pela inven()o" con3orme descritos no relat:rio" em rela()o ao estado da técnica# 2. T;+(i+! (! assu(t!. N)o se trata de !m especialista com con>ecimentos avan(ados da área técnica" mas de !m técnico de con>ecimentos ordinários# :. 4a(eira e%ie(te !u "%ia. A o.viedade é de nat!re5a s!.=etiva e" na prática" s!a a3eri()o é 3eita a partir da percep()o do avaliador e de se! con>ecimento partic!lar# ?. Esta! a t;+(i+a. Deve ser considerada a data de p!.lica()o do doc!mento independentemente de s!a origem o! tipo# Art. 1?. O ,!el! e utiliae ; !ta! e at! i(%e(ti%! se,'re =ue* 'ara u, t;+(i+! (! assu(t!* ()! e+!rra e ,a(eira +!,u, !u %ulgar ! esta! a t;+(i+a. 1. At! i(%e(ti%!. Permite a com.ina()o de con>ecimentos ori!ndos de mais de !m doc!mento anterior para interpreta()o de !m técnico da área# 'onsidera1se 4!e e2iste ato inventivo 4!ando a modi3ica()o" mesmo 4!e pe4!ena o! :.via" res!lta em !ma mel>oria 3!ncional de !so o! 3a.rica()o# 2. T;+(i+! (! assu(t!. N)o se trata de !m especialista com con>ecimentos avan(ados da área técnica" mas de !m técnico de con>ecimentos ordinários no ass!nto# :. 4a(eira +!,u, !u %ulgar. A modi3ica()o e se! res!ltado n)o devem ser de .anais na percep()o do >omem da técnica" por e2emplo" m!dan(a de cor propiciando res!ltado meramente estético e n)o 3!ncional# ?. Esta! a t;+(i+a. Deve ser considerada a data de p!.lica()o do doc!mento independentemente da origem o! tipo do mesmo# Art. 1. A i(%e(#)! e ! ,!el! e utiliae s)! +!(siera!s sus+et%eis e a'li+a#)! i(ustrial =ua(! '!ssa, ser utilia!s !u 'r!ui!s e, =ual=uer ti'! e i(stria. 1. A'li+a#)! i(ustrial. A inven()o o! modelo de !tilidade devem ser reali5áveis" o! se=a" n)o meramente !m conceito a.strato o! imaginário# 2. I(stria. Deve ser considerada no sentido mais amplo" sendo aplicável a 4!al4!er atividade 38sica de caráter técnico" isto é" !ma atividade 4!e perten(a ao campo prático e 0til" distinto do campo art8stico# Se()o II Da Prioridade
Art. 16. A! 'ei! e 'ate(te e'!sita! e, 'as =ue ,a(te(5a a+!r! +!, ! >rasil* !u e, !rga(ia#)! i(ter(a+i!(al* =ue 'r!ua e0eit! e
e'sit! (a+i!(al* ser assegura! ireit! e 'ri!riae* (!s 'ra!s esta"ele+i!s (! a+!r!* ()! se(! ! e'sit! i(%alia! (e, 're@ui+a! '!r 0at!s !+!rri!s (esses 'ra!s. 1. Direit! e 'ri!riae# O artigo +B" cap!t" da Lei da Propriedade Ind!strial consagra o direito de prioridade do Depositante previsto na 'onven()o da ni)o de Paris V 'P# De acordo com o artigo ?% da 'onven()o da ni)o de Paris de +,-G" incorporada desde ent)o ao ordenamento =!r8dico .rasileiro e rati3icada em s!a vers)o mais at!al pelo Decreto n% +#@BG" de +++,,? J+K" 6aquele que tiver apresentado pedido de patente de invenção, de dep1sito de modelo de utilidade, de deseno ou modelo industrial, de registro de mar+a de *)bri+a ou de +om'r+io num dos países da Dnião, ou o seu su+essor, gozar), para apresentar o pedido nos outros países, do direito de prioridade durante os prazos adiante *iados" 7# Signi3ica di5er 4!e" ao depositar !m pedido de patente perante o Instit!to Nacional da Propriedade Ind!strial V INPI" se o Depositante =á >o!ver reali5ado !m dep:sito em 4!al4!er o!tro pa8s 4!e manten>a acordo com o Frasil o! em organi5a(/es internacionais 4!e prod!5am e3eitos de dep:sito nacional" >averá a possi.ilidade de reivindicar a 6prioridade !nionista7# Por e2emplo" se o Depositante >o!ver depositado o pedido de patente perante o INPI em + de maio de @+G" com reivindica()o de prioridade para +@ de maio de @+@" considerar1se1á esta 0ltima data como termo inicial para 3ins de a3eri()o dos re4!isitos de patentea.ilidade" de modo 4!e t!do 4!e ocorrer entre +@ de maio de @+@ e + de maio de @+G n)o pre=!dicará e nem invalidará o pedido de patente#
B 1º A rei%i(i+a#)! e 'ri!riae ser 0eita (! at! e e'sit!* '!e(! ser su'le,e(taa e(tr! e 6J Hsesse(ta ias '!r !utras 'ri!riaes a(teri!res & ata ! e'sit! (! >rasil. 1. 4!,e(t! a rei%i(i+a#)! e 'ri!riae. No ato do dep:sito do pedido de patente" o Depositante deverá reivindicar a prioridade !nionista# 2. P!ssi"iliae e su'le,e(ta#)!. 'aso o Depositante reivindi4!e a prioridade !nionista no ato do dep:sito do pedido de patente" o art# +B" +% da Lei da Propriedade Ind!strial prevC ainda a possi.ilidade de s!plementa()o tardia da prioridade" desde 4!e reali5ada no pra5o má2imo e improrrogável de B sessenta dias# O Depositante poderá indicar como prioridade pedido de patente depositado em o!tro pa8s 4!e manten>a acordo com o Frasil o! em organi5a(/es internacionais 4!e prod!5am e3eitos de dep:sito nacional 4!e n)o ten>a sido indicada no ato do dep:sito do pedido .rasileiro# B 2º A rei%i(i+a#)! e 'ri!riae ser +!,'r!%aa '!r !+u,e(t! 5"il a !rige,* +!(te(! (,er!* ata* ttul!* relatri! es+riti%! e* se 0!r ! +as!* rei%i(i+a#$es e ese(5!s* a+!,'a(5a! e trau#)! si,'les a +erti)! e e'sit! !u !+u,e(t! e=ui%ale(te* +!(te(! a!s ie(ti0i+a!res ! 'ei!* +u@! te!r ser e i(teira res'!(sa"iliae ! e'!sita(te. 1. !r,aliae. Para 3ins de comprova()o da prioridade reivindicada pelo Depositante" a Lei e2ige c:pia do doc!mento apresentado no Pa8s de origem
contendo n0mero" data" t8t!lo" relat:rio descritivo" reivindica(/es e desen>os" =!ntamente com a respectiva trad!()o simples# Levando em considera()o 4!e a Lei prevC a possi.ilidade de =!ntada de doc!mentos e4!ivalentes para 3ins de comprova()o da prioridade reivindicada" os atos normativos n%s +@ e +@-" recentemente revogados pela Instr!()o Normativa PR +@+GJ@K 4!e poss!i disposi(/es de ig!al teor" 3ac!ltam ao Depositante a apresenta()o de !ma declara()o 4!e contemple as in3orma(/es necessárias e2igidas pela legisla()o .rasileira#
B :º Se ()! e0etuaa '!r !+asi)! ! e'sit!* a +!,'r!%a#)! e%er !+!rrer e, at; 1FJ H+e(t! e !ite(ta ias +!(ta!s ! e'sit!. 1. !,'r!%a#)! a 'ri!riae. Se o Depositante n)o comprovar a prioridade reivindicada no ato do dep:sito do pedido de patente" poderá 3a5C1lo no pra5o má2imo e improrrogável de +- cento e oitenta dias" contados da data do dep:sito# B ?º Para !s 'ei!s i(ter(a+i!(ais e'!sita!s e, %irtue e trata! e, %ig!r (! >rasil* a trau#)! 're%ista (! B 2º e%er ser a'rese(taa (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias +!(ta!s a ata a e(traa (! 'r!+essa,e(t! (a+i!(al. 1. D!+u,e(ta#)! a ser a'rese(taa. O parágra3o em comento trata da =!ntada de trad!()o simples o! doc!mento e4!ivalente no 4!e tange ao pedido de patente depositado so. o manto do P'H o! de tratado internacional em vigor no Frasil# B º N! +as! e ! 'ei! e'!sita! (! >rasil estar 0iel,e(te +!(ti! (! !+u,e(t! a !rige,* ser su0i+ie(te u,a e+lara#)! ! e'!sita(te a este res'eit! 'ara su"stituir a trau#)! si,'les. 1. De+lara#)! ! e'!sita(te. Os atos normativos n%s +@ e +@-" recentemente revogados pela Instr!()o Normativa PR +@+G JGK 4!e poss!i disposi(/es de ig!al teor" 3ac!ltam ao Depositante a apresenta()o de !ma declara()o 4!e contemple as in3orma(/es necessárias e2igidas pela legisla()o .rasileira para comprova()o da prioridade reivindicada#Nesta >ip:tese" no caso de o pedido de patente .rasileiro reprod!5ir 3ielmente o doc!mento da origem 4!e 3!ndamente a reivindica()o da prioridade" a lei e2pressamente prevC a possi.ilidade de o Depositante =!ntar t)o somente a declara()o 4!e contemple as in3orma(/es e2igidas no @% do artigo em comento# < importante salientar 4!e a Lei n)o e2ige identidade na reda()o dos pedidos de patente prioridade e nacional" mas sim identidade de conte0do# O! se=a" .asta 4!e o o.=eto do pedido de patente .rasileiro este=a contido na prioridade# B 6º Trata(!-se e 'ri!riae !"tia '!r +ess)!* ! !+u,e(t! +!rres'!(e(te e%er ser a'rese(ta! e(tr! e 1FJ H+e(t! e !ite(ta ias +!(ta!s ! e'sit!* !u* se 0!r ! +as!* e, at; 6J Hsesse(ta ias a ata a e(traa (! 'r!+essa,e(t! (a+i!(al* is'e(saa a legalia#)! +!(sular (! 'as e !rige,#
1. Pri!riae '!r +ess)!. A Lei determina 4!e o Depositante do pedido .rasileiro comprove a tit!laridade dos direitos decorrentes do pedido reali5ado no e2terior doc!mento de origem# Em conson9ncia com os G% e ?%" para os pedidos nacionais 4!e reivindi4!em a prioridade !nionista" a Lei concede o pra5o de +- cento e oitenta dias para os pedidos depositados so. a égide do P'H" a Lei concede o pra5o de B sessenta dias# N)o >á necessidade de legali5a()o cons!lar do instr!mento partic!lar de cess)o o! de doc!mento e4!ivalente no pa8s de origem#
B 7º A 0alta e +!,'r!%a#)! (!s 'ra!s esta"ele+i!s (este artig! a+arretar a 'era a 'ri!riae. 1. Pera a 'ri!riae. O desc!mprimento das e2igCncias estip!ladas nos do artigo +B da Lei de Propriedade Ind!strial acarretará a perda da prioridade" desde 4!e n)o atendida a determina()o ap:s a p!.lica()o da e2igCncia na Revista da Propriedade Ind!strial# B Fº E, +as! e 'ei! e'!sita! +!, rei%i(i+a#)! e 'ri!riae* ! re=ueri,e(t! 'ara a(te+i'a#)! e 'u"li+a#)! e%er ser i(stru! +!, a +!,'r!%a#)! a 'ri!riae. 1. D!+u,e(ta#)!. Re=ueri,e(t! 'ara a(te+i'a#)! e 'u"li+a#)!. O artigo G da Lei da Propriedade Ind!strial prevC 4!e o pedido de patente será mantido em sigilo d!rante +- de5oito meses contados da data de dep:sito o! da prioridade" ap:s o 4!e será p!.licado# O +% do artigo G 3ac!lta ao Depositante a possi.ilidade de re4!erer a p!.lica()o antecipada do pedido de patente" se=a para agili5ar o e2ame do pedido de patente" se=a para 3ins de 3i2a()o do termo inicial do cálc!lo do pedido indeni5at:rio art# ?? da LPI# Nesse sentido" para o Depositante re4!erer a p!.lica()o antecipada do pedido de patente com .ase na prioridade reivindicada" deverá instr!ir tal re4!erimento com a comprova()o da prioridade#
Art. 17. O 'ei! e 'ate(te e i(%e(#)! !u e ,!el! e utiliae e'!sita! !rigi(al,e(te (! >rasil* se, rei%i(i+a#)! e 'ri!riae e ()! 'u"li+a!* assegurar ! ireit! e 'ri!riae a! 'ei! '!steri!r s!"re a ,es,a ,at;ria e'!sita! (! >rasil 'el! ,es,! re=uere(te !u su+ess!res* e(tr! ! 'ra! e 1 Hu, a(!. 1. Pri!riae i(ter(a. O artigo em comento prevC a possi.ilidade de o Depositante o! s!cessores !tili5ar1se de !m pedido nacional 4!e n)o ten>a sido p!.licado como prioridade" desde 4!e no interregno de + !m ano# B 1º A 'ri!riae ser a,itia a'e(as 'ara a ,at;ria re%elaa (! 'ei! a(teri!r* ()! se este(e(! a ,at;ria (!%a i(tr!uia. 1. Pri!riae i(ter(a. 4at;ria @ re%elaa. A prioridade interna somente pode ser reivindicada para a matéria =á revelada no pedido de patente anterior" ra5)o pela 4!al 4!al4!er acréscimo de matéria 3eito pelo Depositante n)o go5ará do .ene38cio concedido pelo cap!t do artigo +# Nesta >ip:tese" a matéria 4!e =á
>o!ver sido revelada no pedido anterior go5ará da prioridade" e as demais matérias ter)o como termo a 4!o será a data do dep:sito do pedido de patente onde a reivindica()o da prioridade será reali5ada#
B 2º O 'ei! a(teri!r ai(a 'e(e(te ser +!(siera! e0i(iti%a,e(te ar=ui%a!. 1. Ar=ui%a,e(t! ! 'ei! a(teri!r. Se >o!ver dep:sito de pedido de patente com reivindica()o de prioridade interna" o pedido anterior 4!e 3!ndamenta a prioridade reivindicada pelo Depositante será de3initivamente ar4!ivado# B :º O 'ei! e 'ate(te !rigi(ri! e i%is)! e 'ei! a(teri!r ()! '!er ser%ir e "ase a rei%i(i+a#)! e 'ri!riae. 1. Pei! =ue ()! 0u(a,e(ta rei%i(i+a#)! e 'ri!riae. O pedido de patente 4!e 3oi o.=eto de divis)o" nos termos do artigo @B da Lei da Propriedade Ind!strial" n)o poderá servir de .ase para a reivindica()o de prioridade# Se()o III Das Inven(/es e Dos Modelos de tilidade N)o Patenteáveis
Art. 1F. N)! s)! 'ate(te%eis 1. E<+lus)! e 'r!te#)! '!r 'ate(te. Os incisos do presente artigo discorrer)o so.re as matérias 4!e n)o poder)o ser o.=eto de pedido de patente# O! se=a" se o pedido de patente contiver matéria prevista nos incisos a seg!ir comentados" o e2aminador do INPI se4!er necessitará avaliar os re4!isitos de 3!ndo de patentea.ilidade do pedido reali5ado pelo Depositante" !ma ve5 4!e o se! o.=eto contemplaria matéria proi.ida por Lei# En4!anto o artigo + desta Lei determina o 4!e n)o será considerado inven()o" o artigo +- prevC as matérias 4!e n)o ser)o protegidas por meio de patente" o! se=a" mesmo 4!e possa se 3alar em inven()o" o se! conte0do está e2cl!8do do 9m.ito de prote()o da Lei da Propriedade Ind!strial#
I ! =ue 0!r +!(trri! & ,!ral* a!s "!(s +!stu,es e & segura(#a* & !re, e & sae '"li+as3 1. O"@et! l+it!. Por ra5/es :.vias" a concess)o de !m privilégio so.re !ma tecnologia contrária moral" aos .ons cost!mes e seg!ran(a" ordem e sa0de p0.licas seria totalmente desnecessária" !ma ve5 4!e a e2plora()o da tecnologia pelo tit!lar do direito seria ilegal artigo +?" inciso II do ':digo 'ivilJ+K# W!stamente por isso 4!e a Lei esta.elece 4!e a inven()o o! o modelo de !tilidade 4!e contrarie a moral" os .ons cost!mes" a seg!ran(a" ordem e sa0de p0.licas n)o será o.=eto de patente#
II as su"stM(+ias* ,at;rias* ,isturas* ele,e(t!s !u 'r!ut!s e =ual=uer es';+ie* "e, +!,! a ,!i0i+a#)! e suas 'r!'rieaes 0si+!-
=u,i+ =u, i+as as e !s re res' s'e+ e+ti% ti%!s !s 'r 'r!+ !+es ess! s!ss e !" !"te te(# (#)! )! !u ,! ,!i i0i 0i+a +a#) #)!* !* =ua(! resulta(tes e tra(s0!r,a#)! ! (+le! at,i+!3 e Hrata ata1se 1se de pro proi.i( i.i()o )o idC idCnti ntica ca co conti ntida da no an antig tigo o 1. Segu Segura(#a ra(#a i(ter i(ter(a. (a. Hr ':digo de Propriedade Ind!strial artigo artigo ,%" al8nea =" da Lei n% $@+# $@+ # Na realidade" por !ma 4!est)o de pol8tica interna do Pa8s" o legislador pátrio proi pr oi.i .i! ! a co conc nces ess) s)o o de pr priv ivililég égio io pa para ra in inve ven( n(/e /ess c! c!=o =o co cont nte0 e0do do es este te=a =a relacionado com a trans3orma()o do n0cleo at;mico# Nesse partic!lar" ressalte1se 4!e o artigo G do HRIPS Agreement on Trade- Eelated Aspe+ts o* %ntelle+tual Propert@ Eigts prevC 4!e nada no acordo será interpretado 6 +omo impeditivo de que um ?embro adote qualquer ação aç ão qu quee +o +ons nsid ider eree ne ne+e +ess ss)r )ria ia pa para ra a pr prot oteç eção ão de se seus us in inte tere ress sses es essen+iais de segurança. 7# III ! t! III t!! ! !u 'a 'art rtee ! !ss se sere ress %i% i%!s !s** e< e<+e +et! t! !s ,i ,i+r +r!! !!rg rga( a(is is,! ,!ss tra(sg tra (sg8(i 8(i+!s +!s =ue ate ate( (a, a, a!s tr8 tr8ss re= re=uis uisit! it!ss e 'at 'ate(t e(tea" ea"ili ilia aee (!%iae* ati%iae i(%e(ti%a e a'li+a#)! i(ustrial 're%ist!s (! art. Fº e =ue ()! se@a, ,era es+!"erta. 1. Seres %i%!s. E<+e#)! a!s tra(sg8(i+!s. O presente inciso e2cl!i o todo o! par arte te dos ser eres es viv ivos os do 9m. m.itito o da pr prot ote( e()o )o pate tent ntá ári ria" a" e2 e2ccet eto o os microrganismos transgCnicos 4!e ten>am sido o.=eto de manip!la()o >!mana e 4!e atendam aos trCs re4!isitos legais de patentea.ilidade# Ao tratar do inciso em 4!est)o" WA'TES LAFRNIE ensina 4!e 6 os mi+r mi +roo oorg rgan anis ismo mos, s, de desd sdee qu quee mo modi di*i *i+a +ado doss pe pelo lo se serr u uma mano no,, e os pro+essos biote+nol1gi+os não naturais tornaram-se passíveis de proteção patent)ria, uma vez atendidas as +ondiç/es legais de *undo de patenteabilidade.7 D Dire ireitito o de pa pate tent ntes es co cond ndi( i(/e /ess le lega gais is de o. o.te ten( n()o )o e n!lidades V Far!eri" S)o Pa!lo Manole" @B" p# $? 6 estão e+luídas da proteção de patentes as plantas, que são protegíveis pela re+ente 9ei de 0ultivares, 9ei n. F.568, de 35 de abril de 7FF> !regulamentada !regulamentada pelo Ge+reto n. 3.<88, de 5 de novembro de 7FF> #. :ão se admite, ainda, o patenteamento dos seres vivos não mi+ros+1pi+os, +omo os animais, ou mesmo elementos dos animais e do ser umano, seam eles modi*i+ados ou não por engenaria gen'ti+a. :ão se admite, ainda, o patenteamento de pro produ dutos tos nat natura urais, is, mat materi eriais ais bio biol1g l1gi+o i+oss en en+on +ontra trados dos na nat nature ureza, za, in+lusive genes e o genoma de organismos vivos" 7# op cit" p# $?# Pargra0! (i+!. Para !s 0i(s esta Lei* ,i+r!!rga(is,!s tra(sg8(i+!s s)! !rga(is,!s* e<+et! ! t!! !u 'arte e 'la(tas !u e a(i,ais* =ue e<'res e<' resse, se,** ,e ,eia( ia(te te i(t i(ter% er%e(# e(#)! )! 5u, 5u,a(a a(a ir ireta eta e, sua +!, +!,'! '!si# si#)! )! ge(;ti+a* u,a +ara+tersti+a (!r,al,e(te ()! al+a(#%el 'ela es';+ie e, +!(i#$es (aturais. 1. N!#$es gerais s!"re ,i+r!!rga(is,!s tra(sg8(i+!s. O parágra3o 0nico de3ine o conceito de microrganismos transgCnicos e re3or(a a necessidade de interven()o >!mana na trans3orma()o genética dos seres vivos# A Lei n%# ++ ++#+$ #+$J@K J@K"" de @? de mar(o de @$" considera como Organismo organi anismo smo +u +uo o mat materi erial al gen gen'ti 'ti+o +o & Xenetic Xen eticame amente nte Mod Modi3ic i3icad ado o OX OXM M 6 org AG:HAE: tena sido modi*i+ado por qualquer t'+ni+a de engenaria gen'ti+a7 art# G%" inc# da Lei de Fiosseg!ran(a#
J+K Art# J+K Art# +?# A validade validade do neg:cio =!r8dico re4!er Y II V o.=eto l8cito" poss8vel" determinado o! determinável 'APHLO III DO PEDIDO DE PAHENHE Se()o I Do Dep:sito do Pedido
Art. 19. O 'ei! e 'ate(te* (as +!(i#$es esta"ele+ias 'el! INPI* +!(ter 1. A'res 'rese(t e(ta#) a#)! ! ! 'e 'ei! i! e 'at 'ate(t e(te. e. !( !(i# i#$es $es est esta"e a"ele+ le+ia iass 'el 'el! ! INPI. Uá !ma série de Instr!(/es Normativas e Resol!(/es emitidas pelo INPI" constantemente modi3icadas" 4!e instit!em a 3orma de apresenta()o do pedido de patente" como letra" papel" margem" etc# *al>a no c!mprimento dessas normas pode levar a emiss)o de e2igCncias" 4!e se n)o c!mpridas no pra5o legal" podem res!ltar no ar4!ivamento do pedido de patente# I re=ueri,e(t! re=ueri,e(t!33 1. Re= Re=uer ueri,e i,e(t! (t!.. *o *orm rm!l !lár ário io co cont nten endo do da dado doss id iden enti3 ti3ic icad ador ores es do titit! t!la larr" proc!rador se >o!ver e da inven()o# II relatri! es+riti%!3 1. Relatri! es+riti%!. Deve ser descrito de maneira a apresentar o campo técnico da inven()o" o estado da técnica con>ecido" a inven()o o! modelo de !tilidade detal>adamente e apresentar e2emplos de reali5a()o prática# III rei%i(i+a#$es rei%i(i+a#$es33 *ras ases es s! s!ci cint ntas as co com m 3o 3orm rmat ato o in inst stitit!8 !8do do pe pelo lo In Inst stit! it!to to 1. Rei% Rei%i(i+ i(i+a#$es a#$es.. *r Nacional de Propriedade Ind!strial e 4!e delimitam o escopo de prote()o da inven()o o! modelo de !tilidade# I ese(5!s* se 0!r ! +as!3 1. Dese(5!s. S)o opcionais no caso de inven(/es e o.rigat:rios no caso de modelo de !tilidade e visam il!strar o.=etos" processos" etc#" sendo permitida a apresenta()o de 3otogra3ias em casos especiais# resu,!3 e 1. Resu,!. Dev Deve e des descre crever ver em po po!ca !cass lin lin>as >as a inv inven( en()o )o o! mod modelo elo de !tilidade#
I +!,'r!% +!,'r!%a(te a(te ! 'aga,e(t! a retri"ui#)! relati%a a! e'sit!. 1. Retri"ui#)!. S)o recol>idas via X!ia de Recol>imento da ni)o" emitidas diretamente no site do Instit!to Nacional de Propriedade Ind!strial# Art. 2J 2J.. A're 'rese se(t (ta a! ! ! 'e 'ei i! !** se ser r el elee su su", ",et eti i! ! a e< e
Art. 22. O 'ei! e 'ate(te e i(%e(#)! ter e se re0erir a u,a (i+a i(%e(#)! !u a u, gru'! e i(%e(#$es i(ter-rela+i!(aas e ,a(eira a +!,'ree(ere, +!,'ree(ere , u, (i+! +!(+eit! i(%e(ti%!. 1. (i+a i(%e(#)! !u a u, gru'! e i(%e(#$es i(ter-rela+i!(aas. 'ada pedido de patente deve se re3erir a !ma 0nica tecnologia# 'ont!do" inven(/es inter1relacionadas" dentro de !ma mesma tecnologia" podem ser incl!8das em !m mesmo pedido de patente# Por e2emplo" prod!to" processo para 3a5er o prod!to e !sos do prod!to# Nesse caso" !ma pl!ralidade de reivindica(/es independentes na mesma categoria o! de categorias distintas pode ser incl!8da no pe pedi dido do"" de desd sde e 4! 4!e e de de3i3ina nam m di di3e 3ere rent ntes es co con= n=!n !nto toss de ca cara ract cter er8s 8stitica cass alternativas e essenciais reali5a()o da inven()o# 2. (i+! +!(+ +!(+eit! eit! i(%e i(%e(ti%! (ti%!# As div divers ersas as inv inven( en(/es /es rei reivin vindic dicad adas as dev devem em poss!i pos s!ir" r" em com com!m" !m" !ma o! mai maiss car caract acter8 er8sti sticas cas téc técnic nicas as ess essenc enciai iaiss s inven(/es#
Art. 2:. O 'ei! e 'ate(te e ,!el! e utiliae ter e se re0erir a u, (i+! ,!el! 'ri(+i'al* =ue '!er i(+luir u,a 'luraliae e ele,e(t!s isti(t!s* ai+i!(ais !u %aria(tes +!(struti%as !u +!(0igurati%as* ese =ue ,a(tia a u(iae t;+(i+!-0u(+i!(al e +!r'!ral ! !"@et!. 1. U, (i+! ,!el! 'ri(+i'al. 'ada pedido de modelo de !tilidade deve re3erir1se a !m modelo" sendo permitidas apenas variantes constr!tivas do mesmo modelo# Por esta ra5)o" n)o é permitida mais de !ma reivindica()o independente# Art. 2?. O relatri! e%er es+re%er +lara e su0i+ie(te,e(te ! !"@et!* e ,!! a '!ssi"ilitar sua realia#)! '!r t;+(i+! (! assu(t! e i(i+ar* =ua(! 0!r ! +as!* a ,el5!r 0!r,a e eor 3orma de e2ec!()o como opcional# 'ont!do" na prática" tem se tornado e2igCncia limitar o pedido de patente a mel>or 3orma de e2ec!()o descrita" em geral" nos e2emplos apresentados# Pargra0! (i+!. N! +as! e ,aterial "i!lgi+! esse(+ial & realia#)! 'rti+a ! !"@et! ! 'ei!* =ue ()! '!ssa ser es+rit! (a 0!r,a este artig! e =ue ()! esti%er a+ess%el a! '"li+!* ! relatri! ser su'le,e(ta! '!r e'sit! ! ,aterial e, i(stitui#)! aut!riaa 'el! INPI !u i(i+aa e, a+!r! i(ter(a+i!(al. 1. 4aterial "i!lgi+!. T!ando o material .iol:gico n)o p!der ser descrito" por limita(/es inerentes pr:pria técnica" !ma amostra deverá ser g!ardada em instit!i()o a!tori5ada pelo Instit!to Nacional de Propriedade Ind!strial o! indicada em acordo internacional# O dep:sito do material .iol:gico deverá ser e3et!ado até a data de dep:sito do pedido de patente o! da prioridade e tornar1 se1á acess8vel ao p0.lico" tecnicamente >a.ilitado" na data de p!.lica()o do pedido de patente# Sempre 4!e necessário" a amostra é disponi.ili5ada para avalia()o# Art. 2. As rei%i(i+a#$es e%er)! ser 0u(a,e(taas (! relatri! es+riti%!* +ara+teria(! as 'arti+ulariaes ! 'ei! e e0i(i(!* e ,!! +lar! e 're+is!* a ,at;ria !"@et! a 'r!te#)!. 1. u(a,e(taas. Hodas as reivindica(/es devem estar detal>adas no relat:rio descritivo# 2. Parti+ulariaes ! 'ei!. As caracter8sticas essenciais reali5a()o da inven()o o! do modelo de !tilidade devem estar de3inidas nas r eivindica(/es# :. lar!. As caracter8sticas técnicas essenciais reali5a()o da inven()o o! do modelo de !tilidade devem ser descritas de maneira a serem compreendidas por !m técnico no ass!nto" por e2emplo" evitando o !so de e2press/es o! nomenclat!ra n)o con>ecidas na técnica#
?. Pre+is!. As reivindica(/es devem se limitar a reali5a()o da inven()o o! do modelo de !tilidade" de maneira a evitar amplia(/es indevidas no escopo da inven()o# Art. 26. O 'ei! e 'ate(te '!er ser i%ii! e, !is !u ,ais* e !0+i! !u a re=ueri,e(t! ! e'!sita(te* at; ! 0i(al ! ea o dep:sito# 2. 'ei! !rigi(al. < a4!ele 4!e de! origem a divis)o e 4!e permanece depositado" so3rendo altera(/es para compreender apenas parte das matérias inicialmente depositadas# II ()! e<+ea & ,at;ria re%elaa +!(sta(te ! 'ei! !rigi(al. 1. 4at;ria re%elaa. < vedada a incl!s)o de matéria nova de 4!al4!er espécie" até mesmos e2emplos o! res!ltados de testes demonstrando e3icácia o! res!ltados# Pargra0! (i+!. O re=ueri,e(t! e i%is)! e, esa+!r! +!, ! is'!st! (este artig! ser ar=ui%a!. 1. Ar=ui%a!. A lei é silente 4!anto ao caráter do ar4!ivamento" o! se=a" se ele é de3initivo o! n)o# Na prática" 4!ando veri3icado desacordo em !m pedido dividido s)o emitidas e2igCncias e o tr9mite administrativo seg!e como para os demais pedidos de patente# Art. 27. Os 'ei!s i%ii!s ter)! a ata e e'sit! ! 'ei! !rigi(al e ! "e(e0+i! e 'ri!riae este* se 0!r ! +as!. 1. >e(e0+i! e 'ri!riae. Apesar de se .ene3iciar da data de dep:sito o! prioridade do pedido de patente original" o pedido dividido é independente# Art. 2F. aa 'ei! i%ii! estar su@eit! a 'aga,e(t! as retri"ui#$es +!rres'!(e(tes. 1. Retri"ui#$es +!rres'!(e(tes. Por se tratar de !m pedido de patente independente" todas as retri.!i(/es s)o devidas no ato do dep:sito de divis)o" por e2emplo" dep:sito" an!idades" e2ame técnico# A data de dep:sito do pedido de patente original deve ser !tili5ada como data para contagem de
pra5os das retri.!i(/es vencidas e vincendas# N)o se aplica so.reta2a para as retri.!i(/es vencidas" mas se considera o valor vigente época do dep:sito do pedido dividido#
Art. 29. O 'ei! e 'ate(te retira! !u a"a(!(a! ser !"rigat!ria,e(te 'u"li+a!. 1. Pu"li+a!. Seg!ndo entendimento da Proc!radoria do Instit!to Nacional de Propriedade Ind!strial a p!.lica()o a 4!e se re3ere esse artigo se relaciona a p!.lica()o da retirada do pedido e n)o em rela()o ao conte0do técnico# B 1º O 'ei! e retiraa e%er ser a'rese(ta! e, at; 16 Heesseis ,eses* +!(ta!s a ata ! e'sit! !u a 'ri!riae ,ais a(tiga. 1. Pra!. O artigo esta.elece o pra5o para retirado do pedido em conson9ncia com o pra5o de p!.lica()o do pedido esta.elecido pelo art# G de +- meses# B 2º A retiraa e u, e'sit! a(teri!r se, 'r!u#)! e =ual=uer e0eit! ar 'ri!riae a! e'sit! i,eiata,e(te '!steri!r. 1. Pr!u#)! e =ual=uer e0eit!. O pedido retirado n)o prod!5 4!al4!er e3eito em rela()o a terceiros e n)o é considerado estado da técnica# 2. De'sit! i,eiata,e(te '!steri!r. No caso de !m o! mais pedidos de patente posterior versando so.re a mesma matéria" será aceito a4!ele 4!e tiver sido depositado s!.se4!entemente considerado a data de dep:sito o! prioridade se >o!ver# Se()o III Do Processo e do E2ame do Pedido
Art. :J. O 'ei! e 'ate(te ser ,a(ti! e, sigil! ura(te 1F He!it! ,eses +!(ta!s a ata e e'sit! !u a 'ri!riae ,ais a(tiga* =ua(! 5!u%er* a's ! =ue ser 'u"li+a!* & e<+e#)! ! +as! 're%ist! (! art. 7. 1. sigil!. Do ponto de vista comercial" o sigilo é 3erramenta importante para prepara()o da e2plora()o comercial da inven()o o! modelo de !tilidade# Wá do ponto de vista legal" a p!.lica()o imediata de !m pedido de patente pre=!dicaria a e2tens)o para pa8ses n)o signatários dos acordos internacionais 4!e preservam o direito de prioridade# 2. E<+e#)!. S)o mantidos em sigilo pedidos de patente originados no Frasil e 4!e versem so.re de3esa nacional# B 1º A 'u"li+a#)! ! 'ei! '!er ser a(te+i'aa a re=ueri,e(t! ! e'!sita(te. 1. A(te+i'a#)!. < 3ac!ltada ao depositante a antecipa()o da p!.lica()o" 4!e deve ser re4!erida ao INPI por instr!mento pr:prio# A antecipa()o é 3erramenta importante para ciCncia de terceiros visando 3!t!ras indeni5a(/es como previsto no art# ??#
B 2º Da 'u"li+a#)! e%er)! +!(star a!s ie(ti0i+a!res ! 'ei! e 'ate(te* 0i+a(! +'ia ! relatri! es+riti%!* as rei%i(i+a#$es* ! resu,! e !s ese(5!s & is'!si#)! ! '"li+! (! INPI. 1. Pu"li+a#)!. A p!.lica()o é noti3icada na Revista da Propriedade Ind!strial contendo apenas dados identi3icadores do processo" res!mo e 3ig!ra principal do pedido e" partir desta data" 4!al4!er terceiro interessado pode acessar o conte0do completo do processo# Parte do acervo do INPI encontra1se dispon8vel on1line# Doc!mentos ainda n)o disponi.ili5ados podem ser solicitados por instr!mento pr:prio# B :º N! +as! 're%ist! (! 'argra0! (i+! ! art. 2?* ! ,aterial "i!lgi+! t!r(ar-se- a+ess%el a! '"li+! +!, a 'u"li+a#)! e =ue trata este artig!. 1. Pu"li+a#)!. A p!.lica()o se estende aos materiais .iol:gicos contidos na instit!i()o depositária# Art. :1. Pu"li+a! ! 'ei! e 'ate(te e at; ! 0i(al ! ea ciCncia e se mani3estem preliminarmente ela.ora()o de opini)o do e2aminador" mas 3icam acess8veis para cons!lta no processo a 4!al4!er momento# Pargra0! (i+!. O eimento da ta2a de e2ame" c!=o pra5o é de GB meses contados a partir da data de dep:sito art# GG# Art. :2. Para ,el5!r es+lare+er !u e0i(ir ! 'ei! e 'ate(te* ! e'!sita(te '!er e0etuar altera#$es at; ! re=ueri,e(t! ! e
s!portadas no relat:rio descritivo# 'ont!do" ap:s o re4!erimento de e2ame somente ser)o aceitas altera(/es para limitar o escopo de prote()o o! corrigir erros 3ormais#
Art. ::. O e
III trau#)! si,'les ! !+u,e(t! 5"il re0eri! (! B 2º ! art. 16* +as! esta te(5a si! su"stitua 'ela e+lara#)! 're%ista (! B º ! ,es,! artig!. 1. Trau#)! si,'les. Essa solicita()o é .astante !tili5ada nos casos em 4!e o pa8s de origem n)o é de l8ng!a espan>ola o! inglesa# *a51se necessário e2ame do doc!mento de prioridade a 3im de averig!ar se n)o >o!ve introd!()o de matéria nova no pedido de patente depositado no Frasil# Art. :. P!r !+asi)! ! ea do depositante por poss!ir !m termo de vigCncia menor do 4!e os das patentes de inven()o# III re0!r,ula#)! ! 'ei! !u i%is)!3 !u 1. Re0!r,ula#)!. O e2aminador poderá solicitar adapta()o do pedido s regras do INPI o! mesmo a divis)o se constada 3alta de !nidade de inven()o# I e
1. Ar=ui%a!. A lei esta.elece o ar4!ivamento de3initivo para o n)o c!mprimento de e2igCncias 4!e deveriam apresentar caráter meramente técnico13ormal# B 2º Res'!(ia a ea se mani3estado" res!ltando nesse caso no inde3erimento do pedido para o 4!al ainda ca.erá rec!rso administrativo# Art. :7. !(+lu! ! e
Art. :F. A 'ate(te ser +!(+eia e'!is e e0eri! ! 'ei!* e +!,'r!%a! ! 'aga,e(t! a retri"ui#)! +!rres'!(e(te* e<'ei(!-se a res'e+ti%a +arta-'ate(te. 1. Retri"ui#)!. A decis)o 3inal de e2ame 3avorável patentea.ilidade é mani3estada por meio de !m parecer de de3erimento" o 4!al é noti3icado ao depositante por meio da Revista da Propriedade Ind!strial# Somente ap:s o pagamento da retri.!i()o 3inal é 4!e a patente é e2pedida" determinando assim o pra5o de vigCncia da mesma art# ?# B 1º O 'aga,e(t! a retri"ui#)! e res'e+ti%a +!,'r!%a#)! e%er)! ser e0etua!s (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias +!(ta!s ! e0eri,e(t!. 1. Pra!. Determina o pra5o para reali5a()o do pagamento e comprova()o da retri.!i()o para concess)o da patente# B 2º A retri"ui#)! 're%ista (este artig! '!er ai(a ser 'aga e +!,'r!%aa e(tr! e :J Htri(ta ias a's ! 'ra! 're%ist! (! 'argra0! a(teri!r* i(e'e(e(te,e(te e (!ti0i+a#)!* ,eia(te 'aga,e(t! e retri"ui#)! es'e+0i+a* s!" 'e(a e ar=ui%a,e(t! e0i(iti%! ! 'ei!.
1. Ar=ui%a,e(t!. 'aso a retri.!i()o n)o se=a paga" o depositante terá pra5o adicional para pagamento e comprova()o da ta2a# Em n)o >avendo pagamento no pra5o adicional" o pedido de patente é ar4!ivado de3initivamente# B :º Re'uta-se +!(+eia a 'ate(te (a ata e 'u"li+a#)! ! res'e+ti%! at!. 1. Data e 'u"li+a#)!. A data de concess)o da patente" e 4!e é acess:ria determina()o do termo de vigCncia" é a4!ela da p!.lica()o na Revista da Propriedade Ind!strial" independente do momento em 4!e o doc!mento 3inal é e2pedido e entreg!e pelo INPI# Art. :9. Da +arta-'ate(te e%er)! +!(star ! (,er!* ! ttul! e a (aturea res'e+ti%!s* ! (!,e ! i(%e(t!r* !"ser%a! ! is'!st! (! B ?º ! art. 6º* a =uali0i+a#)! e ! !,i+li! ! titular* ! 'ra! e %ig8(+ia* ! relatri! es+riti%!* as rei%i(i+a#$es e !s ese(5!s* "e, +!,! !s a!s relati%!s & 'ri!riae. 1. Determina os dados e partes constit!intes da carta1patente# Se()o II Da igCncia da Patente
Art. ?J. A 'ate(te e i(%e(#)! %ig!rar 'el! 'ra! e 2J H%i(te a(!s e a e ,!el! e utiliae 'el! 'ra! 1 H=ui(e a(!s +!(ta!s a ata e e'sit!. 1. Pra!. Em conson9ncia com a maior parte dos pa8ses" a lei determina o pra5o de vigCncia da patente como sendo @ anos para patentes de inven()o e +$ anos para patentes de modelo de !tilidade# Pargra0! (i+!. O 'ra! e %ig8(+ia ()! ser i(0eri!r a 1J He a(!s 'ara a 'ate(te e i(%e(#)! e a 7 Hsete a(!s 'ara a 'ate(te e ,!el! e utiliae* a +!(tar a ata e +!(+ess)!* ressal%aa a 5i'tese e ! INPI estar i,'ei! e 'r!+eer a! eecido como 6.ac\log7" em alg!mas áreas tecnol:gicas" tem sido recorrente o e2ame levar mais de + anos para 3inali5a()o" o 4!e res!lta em tempo adicional ao termo de vigCncia da patente# Esse tempo adicional tem sido o.=eto de in0meros em.ates no meio especiali5ado" pois tanto o atraso no e2ame é pre=!dicial ao depositante" 4!ando o tempo adicional inter3ere no interesse de terceiros# O re3erido artigo é o.=eto de !ma ADIN e de pro=eto de lei 4!e .!sca s!a e2cl!s)o# 'APHLO DA PROHEÇZO 'ON*ERIDA PELA PAHENHE Se()o I Dos Direitos
Art. ?1. A eos apresentados no pedido de patente# So. o aspecto da in3ra()o" recomenda1se a leit!ra do artigo +-B da presente Lei# 2. Du'la 0i(aliae. Além de delimitar o escopo de prote()o da patente depositada pelo Hit!lar @] 3inalidade V momento posterior concess)o da patente" l!5 do 4!e disp/e o cap!t do presente artigo" as reivindica(/es servem como par9metro para 4!e o e2aminador de patentes compreenda 4!al a inven()o desenvolvida pelo depositante +] 3inalidade V tr9mite do procedimento administrativo# Art. ?2. A 'ate(te +!(0ere a! seu titular ! ireit! e i,'eir ter+eir!* se, ! seu +!(se(ti,e(t!* e 'r!uir* usar* +!l!+ar & %e(a* %e(er !u i,'!rtar +!, estes 'r!'sit!s 1. Direit! e i,'eir ter+eir!s. A patente con3ere ao se! tit!lar o direito de impedir terceiros de !tili5ar desa!tori5adamente o o.=eto do privilégio inven()o o! aper3ei(oamento técnico" independentemente do modo como o terceiro c>ego! a tal tecnologia# 2. De'!sita(te Direit! !u ,era e<'e+tati%a. T!est)o importante 4!e s!rge é sa.er se o mero depositante de !m pedido de patente tem interesse de agir no a=!i5amento de !ma a()o ini.it:ria antes de 3indo o processamento do pedido de s!a patente# O direito de propriedade somente nasce com a concess)o válida do pedido de patente pelo Instit!to Nacional da Propriedade Ind!strial V INPI# D!rante o per8odo de processamento administrativo do pedido de patente" o Depositante go5a de mera e2pectativa de Direito# 'aso se entenda 4!e o Depositante go5a de mera e2pectativa de direito" este n)o teria legitimidade para pleitear !ma ordem de a.sten()o contra terceiros in3ratores en4!anto o INPI n)o deli.erar so.re a via.ilidade do pedido de patente# Por o!tro lado" >á entendimento de 4!e o mero depositante tem legitimidade para at!ar em W!85o#
:. uris'ru8(+ia. Agravo n% +#@?#@#-B@G1,+ =# em +@#?#@B V HWMX Apela()o n% +#@#?#+?@G1?@ =# em G+#-#@B V HWMX Apela()o n% G+B#$-#?- =# em +-#++#@- V HWSP Apela()o n% ,,?#@#$B-1+ =# em G#@#@+ V HWSP Apela()o n% ,,?#G#,,?@$1$ =# em G#++#@, V HWSP Apela()o n% @+#++?$-1$ =# em G#+#@, V HWS' I 'r!ut! !"@et! e 'ate(te3
O direito con3erido ao tit!lar da patente l>e possi.ilita impedir terceiros desa!tori5ados de prod!5ir" !sar" colocar venda" vender o! importar com estes prop:sitos" prod!to o.=eto de patente# Se a e2plora()o" por terceiro desa!tori5ado" do prod!to o.=eto de patente n)o se en4!adrar nas e2ce(/es legais art# ?G" 4!al4!er !ma das cond!tas elencadas no cap!t caracteri5ará !m ato il8cito pass8vel de ordem de a.sten()o e tam.ém indeni5a()o#
II 'r!+ess! !u 'r!ut! !"ti! ireta,e(te '!r 'r!+ess! 'ate(tea!. 1. E<'l!ra#)! e 'r!+ess! 'ate(tea!. ^ semel>an(a da regra esta.elecida no art# ?@" inc# I" >á 4!e se ressaltar 4!e o tit!lar de !ma patente de processo tam.ém poderá impedir a e2plora()o desa!tori5ada do processo patenteado e do prod!to o.tido diretamente mediante o !so do al!dido processo# 'om isto" garante1se ao tit!lar de !ma patente de processo proi.ir n)o s: o !so do processo em si" como tam.ém evitar 4!al4!er !ma das práticas mencionadas no cap!t do art# ?@" no 4!e di5 respeito ao prod!to o.tido diretamente por processo patenteado# B 1º A! titular a 'ate(te ; assegura! ai(a ! ireit! e i,'eir =ue ter+eir!s +!(tri"ua, 'ara =ue !utr!s 'rati=ue, !s at!s re0eri!s (este artig!. 1. I(0ra#)! '!r +!(tri"ui#)!. Além das modalidades de in3ra()o direta" o legislador pátrio tam.ém disp;s e2pressamente so.re a 6in3ra()o por contri.!i()o7# Nesta modalidade de in3ra()o aos direitos do tit!lar da patente" o o3ensor n)o e2plora prod!to o! processo patenteado" mas contri.!i para a s!a e3etiva ocorrCncia por terceiros# Assim" se !ma empresa 3ornece materiais para a consec!()o de !ma inven()o patenteada" o Hit!lar da patente poderá impedi1 la" com 3!lcro na regra em 4!est)o# B 2º O+!rrer %i!la#)! e ireit! a 'ate(te e 'r!+ess!* a =ue se re0ere ! i(+is! II* =ua(! ! '!ssui!r !u 'r!'rietri! ()! +!,'r!%ar* ,eia(te eter,i(a#)! @ui+ial es'e+0i+a* =ue ! seu 'r!ut! 0!i !"ti! '!r 'r!+ess! e 0a"ri+a#)! i%ers! a=uele 'r!tegi! 'ela 'ate(te. 1. I(%ers)! ! (us a 'r!%a. Especi3icamente so.re a in3ra()o a processo patenteado" a Lei esta.elece 4!e ca.erá ao ac!sado" mediante determina()o =!dicial espec83ica" provar 4!e o se! prod!to n)o 3oi o.tido por processo de 3a.rica()o patenteado# Uá 4!e se elogiar a regra espec83ica esta.elecida na Lei da Propriedade Ind!strial" na medida em 4!e encampa" >á m!ito" a teoria da carga din9mica das provas# Atri.!ir ao tit!lar da patente o ;n!s de comprovar 4!e o prod!to de terceiros 3oi o.tido mediante processo patenteado poderia tornar ine3ica5 a patente e" com isto" estim!lar a prática de in3ra()o a patentes de processo# Por essa ra5)o" a Lei atri.!i tal dever ao ac!sado" o 4!al detém todos os con>ecimentos so.re o processo de 3a.rica()o de se! prod!to# *inalmente" n)o se pode ignorar a e2igCncia de determina()o =!dicial espec83ica esta.elecendo a invers)o do ;n!s da prova" o 4!e evita !ma s!rpresa das Partes a respeito da regra de distri.!i()o do ;n!s da prova#
Art. ?:. O is'!st! (! artig! a(teri!r ()! se a'li+a 1. E<+lue(te e ili+itue. O artigo em comento disciplina e2pressamente as >ip:teses em 4!e a e2plora()o de patente por terceiros desa!tori5ados n)o caracteri5ará in3ra()o aos direitos do tit!lar# A interpreta()o das >ip:teses a seg!ir elencadas deve ser restritiva" por implicar em limita(/es ao direito do tit!lar de patente# I a!s at!s 'rati+a!s '!r ter+eir!s ()! aut!ria!s* e, +arter 'ri%a! e se, 0i(aliae +!,er+ial* ese =ue ()! a+arrete, 're@u! a! i(teresse e+!(,i+! ! titular a 'ate(te3 1. Aus8(+ia e 're@u! a! titular !s ireit!. De acordo com o inciso I do artigo em comento" o !so desa!tori5ado de !ma patente n)o caracteri5ará in3ra()o aos direitos do Hit!lar se o.servados os seg!intes re4!isitos" c!m!lativamente" i !so em caráter privado ii a!sCncia de 3inalidade comercial iii ine2istCncia de pre=!85os ao interesse econ;mico do tit!lar# A a!sCncia de 4!al4!er !m dos re4!isitos acima listados" a 4!al4!er tempo" tornará a e2plora()o desa!tori5ada il8cita#
II a!s at!s 'rati+a!s '!r ter+eir!s ()! aut!ria!s* +!, 0i(aliae e<'eri,e(tal* rela+i!(a!s a estu!s !u 'es=uisas +ie(t0i+as !u te+(!lgi+as3 1. Aus8(+ia e 0i(aliae e+!(,i+a# Nessa e2ce()o" o legislador pátrio retiro! a ilicit!de da e2plora()o de o.=eto de patente com 3inalidade e2perimental" relacionada a est!dos" pes4!isas cient83icas o! tecnol:gicas# Uá 4!e se notar 4!e a 3inalidade e2perimental re3ere1se a constata(/es da pr:pria patente" como" por e2emplo" reali5a()o de testes para con3irmar as in3orma(/es e2istentes no relat:rio descritivo" reali5a()o de testes para veri3icar se o res!ltado propagado pelo Hit!lar é verdadeiro etc# O !so de testes e2perimentais para aprimorar a patente n)o se en4!adra na e2ce()o legal" !ma ve5 4!e é claro o int!ito comercial alme=ado pelo terceiro" ainda 4!e tais l!cros se=am o.tidos somente depois da e2pira()o do pra5o de vigCncia da patente#
III & 're'ara#)! e ,ei+a,e(t! e a+!r! +!, 'res+ri#)! ,;i+a 'ara +as!s i(i%iuais* eaver !ma prescri()o médica destinada a !ma pessoa determina em ra5)o de !m caso individ!al e !m pro3issional >a.ilitado deverá ser o responsável pela prod!()o do medicamento# Desta 3orma" a prepara()o do medicamento s: deve ocorrer ap:s a apresenta()o da prescri()o médica" de modo 4!e a pessoa >a.ilitada n)o pode mantC1lo em esto4!e para vendC1lo a pessoas com prescri(/es médicas# Para >aver a prod!()o" deve >aver a prescri()o médica e a pessoa
>a.ilitada# Fene3icia1se" desse modo" as denominadas 63armácias de manip!la()o7#
I a 'r!ut! 0a"ri+a! e a+!r! +!, 'ate(te e 'r!+ess! !u e 'r!ut! =ue ti%er si! +!l!+a! (! ,er+a! i(ter(! ireta,e(te 'el! titular a 'ate(te !u +!, seu +!(se(ti,e(t!3 1. Eo!ve V o! n)o V a devida rem!nera()o ao Hit!lar da patente o! da4!ele por ele a!tori5ado" !ma ve5 4!e o re4!isito elementar para a caracteri5a()o da e2a!st)o dos direitos é t)o somente o consentimento prévio# 2. I,'!rta#)! 'aralela. So.re a e2a!st)o de direitos" >á 4!e se destacar a controvérsia so.re a possi.ilidade V o! n)o V de importa()o paralela# Por e2emplo" o tit!lar de !ma patente .rasileira 3a.rica o se! prod!to na E!ropa Jonde tam.ém detém !m t8t!lo patentárioK e comerciali5a o prod!to a terceiros# Em seg!ida" os compradores deste prod!to e2portam o prod!to ao Frasil" sem o consentimento do tit!lar da patente# A coloca()o deste prod!to no mercado .rasileiro e s!a posterior comerciali5a()o por terceiros seria l !ma cond!ta l8cita o! il8cita_ Sem adentrar ao mérito da divergCncia do!trinária e =!rispr!dencial so.re o tema" certo é 4!e o consentimento do tit!lar da patente é !m re4!isito o.rigat:rio para 4!e ocorra a c>amada e2a!st)o dos direitos# a ter+eir!s =ue* (! +as! e 'ate(tes rela+i!(aas +!, ,at;ria %i%a* utilie,* se, 0i(aliae e+!(,i+a* ! 'r!ut! 'ate(tea! +!,! 0!(te i(i+ial e %aria#)! !u 'r!'aga#)! 'ara !"ter !utr!s 'r!ut!s3 e 7. ?at'ria viva. 4 titular da patente não poder) se opor ao uso de patente rela+ionada +om mat'ria viva, desde que +omo *onte ini+ial de variação ou propagação para obter outros produtos. Para tanto, ' impres+indível que não aa *inalidade e+onImi+a na eploração da patente rela+ionada +om mat'ria viva. I a ter+eir!s =ue* (! +as! e 'ate(tes rela+i!(aas +!, ,at;ria %i%a* utilie,* '!(5a, e, +ir+ula#)! !u +!,er+ialie, u, 'r!ut! 'ate(tea! =ue 5a@a si! i(tr!ui! li+ita,e(te (! +!,;r+i! 'el! ete(t!r a 'ate(te !u '!r ete(t!r e li+e(#a* ese =ue ! 'r!ut! 'ate(tea! ()! se@a utilia! 'ara ,ulti'li+a#)! !u 'r!'aga#)! +!,er+ial a ,at;ria %i%a e, +ausa. 1. E
II a!s at!s 'rati+a!s '!r ter+eir!s ()! aut!ria!s* rela+i!(a!s & i(%e(#)! 'r!tegia '!r 'ate(te* esti(a!s e<+lusi%a,e(te & 'r!u#)! e i(0!r,a#$es* a!s e resulta!s e testes* %isa(! & !"te(#)! ! registr! e +!,er+ialia#)!* (! >rasil !u e, !utr! 'as* 'ara a e<'l!ra#)! e +!,er+ialia#)! ! 'r!ut! !"@et! a 'ate(te* a's a e<'ira#)! !s 'ra!s esti'ula!s (! art. ?J. 1. I(!%a#)! legislati%a. A Lei *ederal n# +#+,B@+J+K incl!i! o presente inciso na Lei da Propriedade Ind!strial# 'omo cedi(o" em in0meras áreas so.ret!do" na área da sa0de" a 3a.rica()o e comerciali5a()o de prod!tos est)o s!=eitas a prévia a!tori5a()o do :rg)o governamental competente# Para evitar o longo pra5o entre a data do re4!erimento e a aprova()o pelo :rg)o governamental competente" a Lei a!tori5o! a prod!()o de in3orma(/es" dados e res!ltados de testes por terceiros desa!tori5ados" d!rante o pra5o de vigCncia da patente" desde 4!e a e2plora()o comercial do prod!to ocorra ap:s a e2pira()o do pra5o de vigCncia da patente# Em rela()o a medicamentos" para aprova()o de medicamentos genéricos e similares" as resol!(/es da ANISA e2igem a comprova()o da e4!ivalCncia 3armacC!tica e .iodisponilidade relativa.ioe4!ivalCncia entre o medicamento genérico o! similar e o de re3erCncia" por meio de est!dos cl8nicos reali5ados por la.orat:rio credenciado =!nto A!tar4!ia *ederal responsável pela vigil9ncia sanitária do Pa8s# Se a reali5a()o de tais testes somente 3osse poss8vel ap:s o dec!rso do pra5o de vigCncia da patente" certo é 4!e a aprova()o de !m medicamento genérico o! similar somente ocorreria meses" 4!i(á" anos depois do pra5o de vigCncia da patente" o 4!e daria ao tit!lar da patente !m pra5o de prote()o s!perior a @ vinte anos#
Art. ??. A! titular a 'ate(te ; assegura! ! ireit! e !"ter i(e(ia#)! 'ela e<'l!ra#)! i(e%ia e seu !"@et!* i(+lusi%e e, rela#)! & e<'l!ra#)! !+!rria e(tre a ata a 'u"li+a#)! ! 'ei! e a a +!(+ess)! a 'ate(te. 1. Per!! e a'ura#)! a i(e(ia#)!. O artigo ?? prevC 4!e o o3endido tem direito de o.ter indeni5a()o pela e2plora()o indevida do o.=eto de s!a patente por terceiros desa!tori5ados# Os critérios para ap!ra()o da indeni5a()o devida em caso de in3ra()o patentária est)o de3inidos nos artigos @- a @+ desta Lei# Em rela()o ao per8odo de ap!ra()o da indeni5a()o" o cap!t do artigo ?? esta.elece 4!e considerar1se1á todo o per8odo de e2plora()o indevida" incl!sive com rela()o ao per8odo compreendido entre a data da p!.lica()o do pedido e a concess)o da patente# B 1º Se ! i(0rat!r !"te%e* '!r =ual=uer ,ei!* +!(5e+i,e(t! ! +!(te! ! 'ei! e'!sita!* a(teri!r,e(te & 'u"li+a#)!* +!(tar-se- ! 'er!! a e<'l!ra#)! i(e%ia 'ara e0eit! a i(e(ia#)! a 'artir a ata e i(+i! a e<'l!ra#)!. 1. Ter,! a quo i0ere(+ia!. O cap!t do artigo ?? esta.elece 4!e o per8odo da indeni5a()o compreende" incl!sive" a4!ele entre a data de p!.lica()o do pedido de patente e a s!a concess)o pelo Instit!to Nacional da Propriedade Ind!strial V INPI# 'om isto" n)o >á mais pres!n()o de 4!e o in3rator tem ciCncia do o.=eto do pedido de patente ainda n)o p!.licado# 'ont!do" se o
in3rator >o!ver tomado con>ecimento do pedido de patente depositado" por 4!al4!er meio" o per8odo de ap!ra()o da indeni5a()o a.rangerá a data do in8cio da e2plora()o indevida do o.=eto do pedido de patente" mesmo 4!e anterior p!.lica()o do pedido de patente#
B 2º Cua(! ! !"@et! ! 'ei! e 'ate(te se re0erir a ,aterial "i!lgi+!* e'!sita! (a 0!r,a ! 'argra0! (i+! ! art. 2?* ! ireit! & i(e(ia#)! ser s!,e(te +!(0eri! =ua(! ! ,aterial "i!lgi+! se ti%er t!r(a! a+ess%el a! '"li+!. 1. 4aterial "i!lgi+! e i(e(ia#)!. Em se tratando de pedido de patente relativo a material .iol:gico" o termo inicial para ap!ra()o da indeni5a()o será a data do dep:sito do material .iol:gico pelo tit!lar da patente art# @?" parágra3o 0nico" desta Lei# B :º O ireit! e !"ter i(e(ia#)! '!r e<'l!ra#)! i(e%ia* i(+lusi%e +!, rela#)! a! 'er!! a(teri!r & +!(+ess)! a 'ate(te* est li,ita! a! +!(te! ! seu !"@et!* (a 0!r,a ! art. ?1. 1. Li,ita#)!. O per8odo de prote()o da patente retroage data do dep:sito pelo se! tit!lar" de modo 4!e o tit!lar 3a5 =!s ao rece.imento de indeni5a()o por todo per8odo de e2plora()o indevida" desde 4!e posterior data de p!.lica()o do pedido de patente Jo! da ciCncia do in3rator a respeito do conte0do depositado# De 4!al4!er 3orma" o G% em comento prevC 4!e o direito indeni5a()o está limitado ao conte0do das reivindica(/es# Se >o!ver reprod!()o" ainda 4!e parcial" das reivindica(/es de !m determinado pedido de patente" o se! tit!lar 3ará =!s ao rece.imento da indeni5a()o# Se()o II Do s!ário Anterior
Art. ?. 'ess!a e "!a 0; =ue* a(tes a ata e e'sit! !u e 'ri!riae e 'ei! e 'ate(te* e<'l!ra%a seu !"@et! (! Pas* ser assegura! ! ireit! e +!(ti(uar a e<'l!ra#)!* se, (us* (a 0!r,a e +!(i#)! a(teri!res. 1. Usuri! a(teri!r. Por meio desse dispositivo" o legislador pátrio trato! do c>amado 6!s!ário anterior7# Hrata1se de !ma permiss)o para 4!e o !s!ário anterior possa contin!ar a e2plora()o do se! prod!to" sem ser considerado como contra3ator# Assim" a4!ele 4!e e2plorava o mesmo o.=eto da inven()o antes do se! dep:sito perante o INPI" pode ver recon>ecido a se! 3avor !m direito de e2plora()o" apesar da e2istCncia do direito de e2cl!sividade de tit!laridade de !m terceiro para o mesmo o.=eto# So.re o ass!nto" '>avanne e F!rst ensinam 4!e 6 ainda que v)lida, a patente +on+edida ao segundo inventor não ser) oponível ao primeiro inventor, +onsiderando que ele tina o uso anterior da invenção. Jsse ' o sentido da previsão do usu)rio anterior 7 '>avanne" Al.ert e F!rst" Wean Wac4!es# Droit de la Propriété Ind!strielle" ed# Dallo5" $] ed#" +,,-" p# @B#
Pa!l Ro!.ier e2plica 4!e 6 4 usu)rio anterior poder) +ontinuar a eploração do seu neg1+io, nas mesmas +ondiç/es anteriores, sendo-le assegurada a proteção, graças a uma e+eção legal, de toda ação de +ontra*ação. Assim, o usu)rio anterior não ser) um in*rator, mas tamb'm dever) se +ontentar em eplorar o seu obeto, +onsiderando que o direito !in+luindo a possibilidade de +essão# perten+e ao titular da patente, que ter) a possibilidade de auizar aç/es +ontra os +ontra*atores ou +on+eder li+enças de eploração 7 Ro!.ier" Pa!l# Le Droit de la Propriété Ind!strielle" Parte Xeral" éd# d! Rec!eil Sire`" +,$@" p# +@?# 2. uris'ru8(+ia. Apela()o '8vel n% -G-?@" Relator Desem.argador Rogério Xesta Leal" =# em +G#$#@? V HWRS
B 1º O ireit! +!(0eri! (a 0!r,a este artig! s '!er ser +ei! @u(ta,e(te +!, ! (eg+i! !u e,'resa* !u 'arte esta =ue te(5a ireta rela#)! +!, a e<'l!ra#)! ! !"@et! a 'ate(te* '!r alie(a#)! !u arre(a,e(t!. 1. Tra(s0er8(+ia ! ireit! ! usuri! a(teri!r. Os direitos con3eridos pessoa 4!e =á e2plorava o o.=eto da patente somente podem ser vendidos o! arrendados =!ntamente com o neg:cio o! empresa 4!e ten>a rela()o direta com a e2plora()o da inven()o" de modo 4!e a !m terceiro sem rela(/es diretas com o !so do o.=eto da patente n)o poder)o ser cedidos tais direitos# B 2º O ireit! e =ue trata este artig! ()! ser assegura! a 'ess!a =ue te(5a ti! +!(5e+i,e(t! ! !"@et! a 'ate(te atra%;s e i%ulga#)! (a 0!r,a ! art. 12* ese =ue ! 'ei! te(5a si! e'!sita! (! 'ra! e 1 Hu, a(!* +!(ta! a i%ulga#)!. 1. I(a'li+a"iliae ! ireit!. Este parágra3o determina 4!e a pessoa 4!e =á 3a5ia a e2plora()o do o.=eto da patente antes do se! dep:sito o! pedido n)o será .ene3iciada com a e2ce()o em comento se ela tiver tido con>ecimento do o.=eto da patente em ra5)o da s!a div!lga()o nos +@ meses anteriores data de dep:sito o! prioridade do pedido de patente" na 3orma e pelas pessoas previstas no artigo +@ da Lei da Propriedade Ind!strial# '!mpre destacar 4!e é necessário 4!e esta pessoa ten>a tido con>ecimento do o.=eto da patente por meio da div!lga()o do s!pracitado artigo +@" pois" se ela comprovar 4!e n)o 3oi por meio dessa div!lga()o" ent)o ela incorrerá na e2ce()o e poderá e2plorar o o.=eto da patente como antes 3a5ia# Nesse sentido" *ERNANDO EID PUILIPP esclarece 4!e 6 4 usu)rio anterior tem boa *' a partir do momento em que ele mesmo realizou a invenção ou então ele a re+ebeu de maneira legítima de seu inventor. 0aso +ontr)rio, este dispositivo legal não pode apli+ado, uma vez que o direito do usu)rio anterior ' pre+)rio e de+orrente de *raude 7 Patente de Inven()o V E2tens)o da Prote()o e Uip:teses de iola()o" S)o Pa!lo" Ed# W!are5 de Oliveira" @B" pp# $$$B# 'APHLO I DA NLIDADE DA PAHENHE
Se()o I Das Disposi(/es Xerais
Art. ?6. G (ula a 'ate(te +!(+eia +!(traria(! as is'!si#$es esta Lei. 1. Nuliae a 'ate(te. O presente artigo é demasiadamente amplo" !ma ve5 4!e esta.elece 4!e !ma patente será n!la 4!ando contrariar as disposi(/es desta Lei# Nesse conte2to" pode1se pleitear a n!lidade da patente se >o!ver 4!al4!er v8cio de 3!ndo o! meramente 3ormal" o! nas >ip:teses de matérias e2cl!8das do 9m.ito de prote()o arts# + e +-" desta Lei# 'on3orme ensina o sa!doso XAMA 'ERTEIRA 6 As patentes de invenção destinam-se a re+one+er e garantir o direito do inventor sobre a sua +riação, a qual, por sua vez, +onstitui o *undamento desse direito. 0omo temos dito mais de uma vez, a patente não +ria direito nenum, apenas re+one+e e de+lara o direito preeistente do inventor, +ua presunção estabele+e. ?as, para que a invenção possa ser obeto de proteção urídi+a, ' ne+ess)rio que satis*aça a +ertas +ondiç/es eigidas pela lei, +ondiç/es que +onsistem na novidade, no +ar)ter industrial e no +ar)ter lí+ito da invenção. 7 6Hratado da Propriedade Ind!strial7" vol# II" tomo I" Edi()o Revista *orense" +,$@" Rio de Waneiro" p# @-# Seria poss8vel a3irmar 4!e !ma patente é n!la por4!e o privilégio concedido pelo INPI ao tit!lar caracteri5aria prática de concorrCncia desleal_ A resposta é negativa# D!rante o processamento do pedido de patente" avalia1se os se!s re4!isitos 3ormais e de 3!ndo" de modo 4!e n)o se avalia a cond!ta do tit!lar do direito no mercado# Apesar do conte0do genérico do artigo em comento" parece1nos 4!e a n!lidade da patente somente poderá ser declarada se >o!ver alg!m v8cio 3ormal erro no processamento" ins!3iciCncia descritiva" entre o!tros o! 3alta dos re4!isitos de patentea.ilidade#
Art. ?7. A (uliae '!er ()! i(+iir s!"re t!as as rei%i(i+a#$es* se(! +!(i#)! 'ara a (uliae 'ar+ial ! 0at! e as rei%i(i+a#$es su"siste(tes +!(stiture, ,at;ria 'ate(te%el '!r si ,es,as. 1. Nuliae 'ar+ial. Este artigo prevC a possi.ilidade de a n!lidade parcial da patente" o 4!e pode ocorrer nos casos em 4!e >a=a matéria patenteável nas reivindica(/es 4!e s!.sistirem" o! se=a" pode !ma reivindica()o da patente ser considerada n!la" mas as o!tras reivindica(/es poder)o permanecer válidas se contiverem o.=eto patenteável# Em se tratando de reivindica(/es dependentes" a n!lidade V ainda 4!e parcial V da reivindica()o materna implicará inevitavelmente na s!a invalidade# Art. ?F. A (uliae a 'ate(te 'r!uir e0eit!s a 'artir a ata ! e'sit! ! 'ei!. 1. E0eit!s e tun+ a (uliae. Se >o!ve v8cio no procedimento administrativo de concess)o de !ma patente" concl!i1se 4!e o ato concessivo está in4!inado de v8cio# Por tal ra5)o" a declara()o de n!lidade retroagirá data do dep:sito pelo Depositante" o 4!e =á é amplamente consagrado no direito .rasileiro# Nesse caso" se o tit!lar de !ma patente prop/e demandas =!diciais contra terceiros" tendo como o.=eto t)o somente a prática de in3ra()o patentária" o destino da demanda ini.it:ria estará a3etado pelo des3ec>o acerca da n!lidade
da patente# Nesse sentido" preciso é o ensinamento de Lélio Denicoli Sc>midt 6 A in*lun+ia que a solução das quest/es pr'vias !preliminares e preudi+iais# guarda em relação ao ulgamento do pedido torna o seu eame obrigat1rio. Ao pro*erir sua de+isão *inal, o uiz não poder), sob pena de nulidade, deiar de ter analisado todos os pontos ou quest/es preliminares ou preudi+iais sus+itadas pelas partes ou apre+i)veis de o*í+io. Jstas +onsideraç/es permitem +on+luir que a nulidade do registro de mar+a ou privil'gio de patente, quando sus+itada em aç/es de +essação de uso, indenização eHou reivindi+ação, +onstitui-se numa questão preudi+ial. A pro+edn+ia ou não do pedido depender) da resolução que no +aso vier a ser dada à nulidade. Kindo a ser nulo o registro ou o privil'gio do autor, o pedido que neles se *undava aver) de ser ulgado impro+edente. Por outro lado, admitida a nulidade dos títulos obtidos pelo r'u, o direito de uso que neles tina lastro ruir) e a ação dever) vir a ser tida por pro+edente. A invalidade, portanto, subordina em termos l1gi+os o ulgamento da ação. 7 O recon>ecimento incidental de n!lidade de registro de marca o! privilégio de patente" Revista da AFPI n% @@" MaiW!n +,,B" p# GB?$#
Art. ?9. N! +as! e i(!"ser%M(+ia ! is'!st! (! art. 6º* ! i(%e(t!r '!er* alter(ati%a,e(te* rei%i(i+ar* e, a#)! @ui+ial* a a@ui+a#)! a 'ate(te. 1. A#)! rei%i(i+atria. 'omo visto no artigo B% da presente Lei" o a!tor da inven()o o! do modelo de !tilidade" os >erdeiros o! s!cessores do a!tor" o legitimado por 3or(a de contrato de tra.al>o o! de presta()o de servi(os podem o.ter a patente# Se >o!ver !s!rpa()o da inven()o o! do modelo de !tilidade" >ip:tese em 4!e a patente será depositada por parte ileg8tima" o verdadeiro inventor poderá re4!erer a n!lidade da patente# Nesta >ip:tese" as conse4!Cncias seriam ne3astas principalmente ao inventor" !ma ve5 4!e s!a inven()o o! modelo de !tilidade passará a integrar o dom8nio p0.lico# Por tal motivo" a Lei da Propriedade Ind!strial prevC 4!e o inventor" se!s >erdeiros o! s!cessores" os legitimados por 3or(a de contrato de tra.al>o o! de presta()o de servi(os podem" alternativamente" re4!erer a ad=!dica()o da patente# Nesse caso" 3a51se necessária a proposit!ra de a()o =!dicial com pedido de ad=!dica()o da patente" para 4!e os leg8timos detentores do direito acerca da inven()o o! modelo de !tilidade passem a constar como tit!lares do direito perante o INPI" podendo 3a5er !so das prerrogativas legais contra terceiros desa!tori5ados# Se()o II Do Processo Administrativo de N!lidade
Art. J. A (uliae a 'ate(te ser e+laraa a,i(istrati%a,e(te =ua(! 1. Pr!+ei,e(t! a,i(istrati%! e (uliae. Antes de ingressar com !ma a()o =!dicial o.=etivando a n!lidade de !m t8t!lo patentário" poderá o terceiro interessado insta!rar procedimento administrativo de n!lidade da patente
perante o Instit!to Nacional da Propriedade Ind!strial V INPI# Os e3eitos da n!lidade administrativa s)o os mesmos da a()o =!dicial de n!lidade# I ()! ti%er si! ate(i! =ual=uer !s re=uisit!s legais3 ide comentários ao artigo ?B#
II ! relatri! e as rei%i(i+a#$es ()! ate(ere, a! is'!st! (!s arts. 2? e 2* res'e+ti%a,e(te3 1. I(su0i+i8(+ia es+riti%a e 0!r,ula#)! i(+!rreta as rei%i(i+a#$es. A ins!3iciCncia descritiva o! a 3alta de clare5a na 3orm!la()o das reivindica(/es poderá ense=ar a n!lidade da patente de inven()o# Nesse sentido" menciona1se o precedente do Eg# Hri.!nal Regional *ederal da @] Regi)o 6PE4PE%JGAGJ %:GD;TE%A9. :D9%GAGJ GJ PATJ:TJ GJ %:KJ:LM4. AD;N:0%A GJ :4K%GAGJ J AT%K%GAGJ %:KJ:T%KA.EJ%K%:G%0ALOJ; GA PATJ:TJ DJ, GA =4E?A 04?4 =4EA? EJG%Q%GA;, :M4 EJPEJ;J:TAEA? 04EEJTA?J:TJ A %:KJ:LM4 J P9J%TJAEA? PE%K%9RQ%4 PAEA D? PE40J;;4 A?P94 J S 04:UJ0%G4 G4 J;TAG4 GA TR0:%0A. %% & 4 pedido de apostilamento obetivando a restrição da patente, apontado +omo *ato novo para o deslinde da questão, não impede o ulgamento da lide, quando a alteração nele requerida não *or su*i+iente para in*irmar toda a dis+ussão sobre o estado da t'+ni+a. %%% & A dis+ordVn+ia do resultado da perí+ia, a prin+ípio, não deve ser preteto para a anulação do laudo quando não se vislumbrar preuízo )bil a ensear +er+eamento de de*esa ou a nulidade da ação, ainda mais quando eistir nos autos pare+eres apresentados tamb'm pelos assistentes t'+ni+os das partes. %K & Eemessa 4*i+ial, Apelação e Agravo %nterno a que se nega provimento.7 HR* @] Regi)o V Apela()o '8vel n% @G#$+#+#$+@@,$1?" Relator Marcello *erreira de So!5a Xranado" +] H!rma Especiali5ada" =# em +B#B#@, III ! !"@et! a 'ate(te se este(a al;, ! +!(te! ! 'ei! !rigi(al,e(te e'!sita!3 !u 1. A,'lia#)! ! +!(te!. Se o depositante ampliar o conte0do do pedido de patente originalmente depositado" a patente poderá ser declarada n!la pelo INPI# I (! seu 'r!+essa,e(t!* ti%er si! !,itia =ual=uer as 0!r,aliaes esse(+iais* i(is'e(s%eis & +!(+ess)!. 1. A'r!%eita,e(t! !s at!s a,i(istrati%!s. O inciso em comento permite !ma interpreta()o ampla" o 4!e pode gerar d0vidas# T!ais seriam as 3ormalidades essenciais indispensáveis concess)o_ Por certo" >á 4!e se 3a5er !ma leit!ra con=!gada do inciso em 4!est)o com o artigo @@ da Lei" na medida em 4!e a A!tar4!ia *ederal deverá aproveitar os atos praticados pelo Depositante" sempre 4!e poss8vel" 3a5endo as e2igCncias ca.8veis# Nesse sentido" pertinentes as decis/es pro3eridas pelo Eg# Hri.!nal Regional *ederal da @] Regi)o 6:ão *oi dada a devida oportunidade à parte apelada de demonstrar, em sede administrativa, se ouve ou não, o pagamento da anuidade. J mesmo que *altante a quitação re*erente à BW anuidade, o simples *ato de
ter prosseguido no pagamento das anuidades subseqXentes, ) obsta a de+retação de +adu+idade autom)ti+a. Gevem os valores porventura devidos serem +obrados unto ao titular da patente, udi+ial ou administrativamente, sem que o privil'gio de invenção sea atingido pela +adu+idade e +onseqXentemente etinto, eis que +on*igurado o interesse no prosseguimento do eer+í+io de tal privil'gio.7 HR* V @] Regi)o V Apela()o n% @#@#+#@?$+@1-# Relator Desem.argador *ederal Po!l Eri\ D`rl!nd" T!arta H!rma# =# em @-#?#@? 6PE4PE%JGAGJ %:GD;TE%A9. %:P%. PJG%G4 GJ EJQ%;TE4 GJ PATJ:TJ. JEE4 ?ATJE%A9. AED%KA?J:T4. 04?PE4KALM4 GJ PAQA?J:T4. - Eemessa em *a+e de sentença que ulgou pro+edente o pedido, +on+edendo a segurança pleiteada, visando a anulação do ato administrativo que +ulminou no arquivamento do pedido de patente da empresa autora, pelo %nstituto :a+ional de Propriedade %ndustrial & %:P%. - 4+orrn+ia de erro material no preen+imento da guia de +ontribuição por parte da empresa Eodia, que apIs o nYmero +orrespondente a outro pedido de registro de patente, de outra empresa, +uo pagamento ) avia sido e*etuado. - =alta de razoabilidade do arquivamento, tendo em vista ter sido demonstrado o +umprimento pela autora dos requisitos legais para a +on+essão do registro de patente em tela, in+lusive o pagamento da +ontribuição, motivo pelo qual se deu o arquivamento. - Pre+edentes urispruden+iais. - Eemessa desprovida. 7 HR* V @] Regi)o V Remessa E2 O38cio em a()o c8vel# Processo n%# G@-B1B$#@+@#?#@#$++# Desem.argador *ederal Relator Pa!lo Esp8rito Santo# W# em G##@+G Art. 1. O 'r!+ess! e (uliae '!er ser i(staura! e !0+i! !u ,eia(te re=ueri,e(t! e =ual=uer 'ess!a +!, legti,! i(teresse* (! 'ra! e 6 Hseis ,eses +!(ta!s a +!(+ess)! a 'ate(te. 1. I(teresse 'ara i(staura#)!. O processo administrativo de n!lidade pode ser insta!rado 6e2 o33icio7 o! a re4!erimento de 4!al4!er pessoa com leg8timo interesse" no pra5o de B seis meses" a contar da data da concess)o da patente# Nesse sentido" 4!ando o re4!erente n)o 3or a pr:pria A!tar4!ia *ederal" a Parte deverá comprovar o se! leg8timo interesse" como" por e2emplo" proposit!ra de a()o =!dicial por parte do tit!lar" e2plora()o do o.=eto da patente etc# Pargra0! (i+!. O 'r!+ess! e (uliae 'r!sseguir ai(a =ue eecimento =!dicial de 4!e o t8t!lo patentário é natimorto" n)o podendo prod!5ir e3eitos no m!ndo =!r8dico# Assim" mesmo 4!e e2tinta a patente" o processo administrativo de n!lidade deverá ter reg!lar prosseg!imento" !ma ve5 4!e remanesce o interesse da parte no des3ec>o da 4!est)o# Por e2emplo" se !ma empresa 3oi condenada a pagar indeni5a()o ao tit!lar da patente por conta da !tili5a()o de se! o.=eto" a
declara()o de n!lidade poderá ense=ar a desconstit!i()o da senten(a" !ma ve5 4!e os e3eitos da decis)o administrativa s)o retroativos até a data do dep:sito do pedido de patente# O mesmo n)o ocorrerá se >o!ver t)o somente a e2tin()o da patente por conta do dec!rso do pra5o de vigCncia# Nesta 0ltima >ip:tese" a patente 3oi depositada" concedida e prod!5i! e3eitos até a data da e2tin()o" de modo 4!e 4!al4!er senten(a condenat:ria amparada no t8t!lo patentário s!.sistirá#
Art. 2. O titular ser i(ti,a! 'ara se ,a(i0estar (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias. 1. Direit! a! +!(traitri!. Em respeito ao princ8pio constit!cional do contradit:rio" a A!tar4!ia *ederal deverá determinar a intima()o do Hit!lar para" 4!erendo" apresentar s!a mani3esta()o a respeito do processo administrativo de n!lidade# So.re o contradit:rio no processo administrativo" 'ARMEN L'IA RO'UA ensina 4!e 6 4 +ontradit1rio garante não apenas a oitiva da parte, mas que tudo quanto apresente ele no pro+esso, suas +onsideraç/es, argumentos, provas sobre a questão seam devidamente levadas em +onta pelo ulgador, de tal modo que a +ontradita tena e*etividade e não apenas se +ina à *ormalidade de sua presença 7 6Princ8pios 'onstit!cionais do Processo Administrativo no Direito Frasileiro7# Revista de Direito Administrativo Rio de Waneiro" n% @," p# @@,# Art. :. Qa%e(! !u ()! ,a(i0esta#)!* e+!rri! ! 'ra! 0io!ver mani3esta()o do Hit!lar" o parecer emitido pelo INPI n)o poderá .asear1se em pres!n()o de veracidade dos arg!mentos ded!5idos pelo Re4!erente do Processo Administrativo de N!lidade# Ap:s a emiss)o do parecer técnico pelo INPI" as Partes poder)o se mani3estar so.re a opini)o técnica da A!tar4!ia *ederal" no pra5o de B sessenta dias# Art. ?. De+!rri! ! 'ra! 0i
Se()o III Da A()o de N!lidade
Art. 6. A a#)! e (uliae '!er ser 'r!'!sta a =ual=uer te,'! a %ig8(+ia a 'ate(te* 'el! INPI !u '!r =ual=uer 'ess!a +!, legti,! i(teresse. 1. A#)! @ui+ial e (uliae. ^ semel>an(a do processo administrativo de n!lidade" a Lei prevC 4!e o INPI o! 4!al4!er pessoa com leg8timo interesse poderá propor a()o =!dicial o.=etivando a n!lidade da patente concedida pelo INPI em 3avor do Hit!lar" se=a por a!sCncia dos re4!isitos de 3orma" se=a por a!sCncia dos re4!isitos de patentea.ilidade# 2. Legti,! i(teresse. Se a a()o =!dicial n)o 3or proposta e o**i+io" o A!tor da A()o de N!lidade deverá comprovar o se! leg8timo interesse# Por se tratar de !m direito real de interesse p0.lico" pode1se a3irmar 4!e 4!al4!er pessoa poderia propor a a()o =!dicial o.=etivando a n!lidade da patente" na medida em 4!e a desconstit!i()o de !m direito de e2cl!siva tra5 .ene38cios coletividade em geral" se=a por4!e estim!lará a prod!()o ind!strial" se=a por4!e é .ené3ica para a concorrCncia# :. Pra!. Di3erentemente da a()o de n!lidade contra registro de marca v# comentários ao artigo +G" a Lei da Propriedade Ind!strial esta.elece 4!e a a()o de n!lidade de patente poderá ser proposta a 4!al4!er tempo" d!rante o per8odo de vigCncia da patente# Signi3ica di5er 4!e" ap:s a e2tin()o da patente por se! dec!rso de pra5o" n)o será mais poss8vel 4!estionar a validade de !ma patente# Parece1nos 4!e tal artigo n)o está em sintonia com a 3inalidade da lei# Os e3eitos da declara()o de n!lidade s)o 6e2 t!nc7" de modo 4!e !ma patente in4!inada de v8cio n)o prod!5 V o! n)o deveria ter prod!5ido V e3eitos no m!ndo =!r8dico# Se !ma empresa" condenada por prática de in3ra()o patentária em !ma a()o =!dicial de a.sten()o" tomar con>ecimento de 4!e a patente 4!e 3!ndamento! a senten(a condenat:ria n)o preenc>ia os re4!isitos legais de patentea.ilidade" mesmo 4!e e2tinta a patente" poderá re4!erer a s!a n!lidade em W!85o# A3inal" !ma ve5 declarada a invalidade da patente" a empresa condenada poderá disc!tir os pre=!85os ca!sados indevidamente pelo tit!lar de !ma patente n!la de pleno Direito" re4!erendo o ressarcimento de event!ais danos# Por ra5/es :.vias" a Lei deveria esta.elecer !m pra5o prescricional para o 4!estionamento =!dicial da patente" ap:s a e2pira()o do pra5o de vigCncia#
B 1º A (uliae a 'ate(te '!er ser arguia* a =ual=uer te,'!* +!,! ,at;ria e e0esa. 1. 4at;ria e e0esa. A Lei prevC 4!e a invalidade da patente poderá ser arg!ida" a 4!al4!er tempo" como matéria de de3esa# Nesse sentido" se !ma a()o =!dicial de a.sten()o eo! indeni5a()o 3or proposta pelo tit!lar da patente V o! mesmo !ma a()o penal V" o ac!sado poderá s!scitar" como matéria de de3esa" a n!lidade do t8t!lo patentário 4!e em.asa a pretens)o do tit!lar# 2. I(+!,'et8(+ia a usti#a Estaual. Uá 4!e se ressaltar 4!e o entendimento mais recente do '# S!perior Hri.!nal de W!sti(a concl!i! pela impossi.ilidade de alega()o de n!lidade da patente como matéria de de3esa" nos seg!intes termos
6PE40J;;4 0%K%9 J G%EJ%T4 GJ PE4PE%JGAGJ %:TJ9J0DTA9. EJQ%;TE4 GJ GJ;J:U4 %:GD;TE%A9 J GJ ?AE0A. A9JQAGA 04:TEA=ALM4. PE4P4;%TDEA GJ ALM4 GJ AZ;TJ:LM4 GJ D;4. :D9%GAGJ G4 EJQ%;TE4 A9JQAG4 J? ?ATRE%A GJ GJ=J;A. EJ04:UJ0%?J:T4 PJ94 TE%ZD:A9, 04? EJK4QALM4 GJ 9%?%:AE 04:0JG%GA J? PE%?J%E4 QEAD. %?P4;;%Z%9%GAGJ. EJKJ;M4 G4 SD9QA?J:T4. :D9%GAGJ GJ PATJ:TJ, ?AE0A 4D GJ;J:U4 GJKJ ;JE A9JQAGA J? ALM4 PE[PE%A, PAEA A DA9 R 04?PJTJ:TJ A SD;T%LA =JGJEA9. EJ0DE;4 PE4K%G4. 7. A alegação de que ' inv)lido o registro, obtido pela titular de mar+a, patente ou deseno industrial perante o %:P%, deve ser *ormulada em ação pr1pria, para a qual ' +ompetente a Sustiça =ederal. Ao uiz estadual não ' possível, in+identalmente, +onsiderar inv)lido um registro vigente, perante o %:P%. Pre+edente. 3. A impossibilidade de re+one+imento in+idental da nulidade do registro não impli+a preuízo para o eer+í+io do direito de de*esa do r'u de uma ação de abstenção. :as ip1teses de registro irregular de mar+a, patente ou deseno, o ter+eiro interessado em produzir as mer+adorias indevidamente registrada deve, primeiro, auizar uma ação de nulidade perante a Sustiça =ederal, +om pedido de ante+ipação dos e*eitos da tutela. Assim, todo o peso da demonstração do direito re+airia sobre o suposto +ontra*ator que, apenas depois de uridi+amente respaldado, poderia ini+iar a +omer+ialização do produto. <. Autorizar que o produto sea +omer+ializado e que apenas depois, em mat'ria de de*esa numa ação de abstenção, sea alegada a nulidade pelo suposto +ontra*eitor, impli+a inverter a ordem das +oisas. 4 peso de demonstrar os requisitos da medida liminar re+airia sobre o titular da mar+a e +ria-se, em *avor do suposto +ontra*eitor, um poderoso *ato +onsumado eventualmente o preuízo que ele eperimentaria +om a interrupção de um ato que sequer deveria ter se ini+iado pode impedir a +on+essão da medida liminar em *avor do titular do direito. 6. Ee+urso espe+ial provido, +om o restabele+imento da de+isão pro*erida em primeiro grau. 7 Rec!rso Especial n% +#+G@#??, V PR" Rel# Min# Nanc` Andrig>i" Herceira H!rma" =# em +G de mar(o de @+@ :. Cuest)! 're@ui+ial. O!tro ponto 4!e merece desta4!e é a 4!est)o da pre=!dicialidade e2terna# A declara()o de n!lidade de !ma patente prod!5 e3eitos 6e2 t!nc7" de modo 4!e o se! des3ec>o in3l!irá diretamente na decis)o de mérito a ser prolatada na a()o de a.sten()o eo! indeni5at:ria# Nessa lin>a de racioc8nio" parece1nos correto admitir 4!e a a()o de n!lidade proposta perante a W!sti(a *ederal constit!i 4!est)o pre=!dicial e2terna" de modo 4!e a s!spens)o da demanda estad!al seria medida inevitável art# @B$ do 'P'# Entretanto" n)o se pode olvidar 4!e a proposit!ra de a(/es de n!lidade pode servir como !m meio protelat:rio por parte do contra3ator" de modo 4!e o W!lgador deverá sopesar os interesses em con3lito# Isso sem contar 4!e o ato administrativo 4!e concede o privilégio go5a de pres!n()o relativa de validade até posterior desconstit!i()o pela W!sti(a#
B 2º O @ui '!er* 're%e(ti%a !u i(+ie(tal,e(te* eter,i(ar a sus'e(s)! !s e0eit!s a 'ate(te* ate(i!s !s re=uisit!s 'r!+essuais 'r'ri!s. 1. Li,i(ar (a a#)! e (uliae. O @% prevC especi3icamente a possi.ilidade de o W!i5 *ederal responsável pelo =!lgamento da a()o de n!lidade determinar" preventiva o! incidentalmente" a s!spens)o dos e3eitos da patente" desde 4!e atendidos os re4!isitos process!ais pr:prios v# arts# @G e ?B+" am.os do 'P'# Nesse ponto" o comentário so.re a 4!est)o da pre=!dicialidade e2terna gan>a relevo" na medida em 4!e a concess)o liminar da s!spens)o dos e3eitos da patente deve ser interpretado como !m 3ator decisivo para a s!spens)o da demanda ini.it:ria# Art. 7. A a#)! e (uliae e 'ate(te ser a@uiaa (! 0!r! a usti#a eeral e ! INPI* =ua(! ()! 0!r aut!r* i(ter%ir (! 0eit!. 1. !,'et8(+ia. A a()o de n!lidade de patente deve ser proposta perante a W!sti(a *ederal" so.ret!do por4!e a Lei esta.elece a presen(a o.rigat:ria do INPI V A!tar4!ia *ederal V na lide art# +, da '*# 2. P!si#)! ! INPI. A Lei esta.elece 4!e o INPI" nas a(/es em 4!e n)o 3or a!tor" intervirá no 3eito# Disc!te1se a 3ig!ra do INPI nas a(/es de n!lidade de patente V Ré! o! Assistente# Por se tratar de a()o 4!e 4!estiona a validade de !m ato pro3erido pelo INPI" a nosso ver" a posi()o do INPI é de Ré! na a()o de n!lidade proposta por terceiro com leg8timo interesse# :. u,ula#)! e 'ei!s. 'onsiderando 4!e a competCncia para processamento e =!lgamento da a()o de n!lidade pertence W!sti(a *ederal" 4!estiona1se a possi.ilidade de c!m!la()o de pedidos ini.it:rio e indeni5at:rio# Hal c!m!la()o é mais com!m nas a(/es de n!lidade de marca" !ma ve5 4!e o tit!lar de marca anterior similar o! idCntica tentará reivindicar a n!lidade do registro da marca do terceiro" a ordem de a.sten()o e a condena()o do Ré! ao pagamento de indeni5a()o pelo !so indevido de marca# 'ont!do" tal c!m!la()o tam.ém seria poss8vel nas a(/es de n!lidade de patente" desde 4!e o A!tor da demanda re4!eira a n!lidade da patente com .ase na anterioridade de s!a inven()o o! modelo de !tilidade#
B 1º O 'ra! 'ara res'!sta ! r;u titular a 'ate(te ser e 6J Hsesse(ta ias. 1. Lei es'e+0i+a. A Lei esta.elece ainda 4!e o pra5o para o Ré! contestar a a()o de n!lidade de patente será de B sessenta dias# Hrata1se de lei espec83ica 4!e a3asta a aplica()o do ':digo de Processo 'ivil# Nesse sentido" n)o >á 4!e se 3alar na incidCncia dos artigos +-- e +,+ do 'P'# B 2º Tra(sitaa e, @ulga! a e+is)! a a#)! e (uliae* ! INPI 'u"li+ar a(!ta#)!* 'ara +i8(+ia e ter+eir!s. 1. Pu"li+iae. Hal disposto re3or(a a p!.licidade dos atos administrativos" pois" além de ser p!.licada pelo Poder W!diciário" a decis)o pro3erida no 9m.ito da W!sti(a *ederal tam.ém será p!.licada na via administrativa" pelo INPI" ap:s o se! tr9nsito em =!lgado#
'APHLO II DA 'ESSZO E DAS ANOHAÇÕES
Art. F. O 'ei! e 'ate(te !u a 'ate(te* a,"!s e +!(te! i(i%is%el* '!er)! ser +ei!s* t!tal !u 'ar+ial,e(te. 1. ess)!. Por este artigo entende1se 4!e a propriedade do pedido de patente o! da patente pode ser cedida a o!tras pessoas" se=a total" se=a parcialmente# Porém" por ser de conte0do indivis8vel" a cess)o ocorre em rela()o a todo o pedido o! a toda a patente" pois o termo 6indivis8vel7 di5 respeito s reivindica(/es" as 4!ais devem ser todas cedidas# Di5er 4!e a cess)o é parcial denota 4!e o ad4!irente poss!irá apenas !ma 3ra()o dos direitos so.re o todo da patente# Art. 9. O INPI 0ar as segui(tes a(!ta#$es 1. Pu"li+iae. O artigo em comento tra5 as anota(/es 4!e o INPI deverá 3a5er" com a 3inalidade de 4!e a patente prod!5a e3eitos perante terceiros" p!.licando os atos descritos nos incisos seg!intes# I a +ess)!* 0ae(! +!(star a =uali0i+a#)! +!,'leta ! +essi!(ri!3 'aso os direitos da patente se=am trans3eridos por meio de cess)o" tal ato deverá ser anotado no INPI" porém" para tanto" deve ser 3eito o re4!erimento de anota()o#
II e =ual=uer li,ita#)! !u (us =ue re+aia s!"re ! 'ei! !u a 'ate(te3 e Este inciso prescreve 4!e devem ser anotadas as decis/es tomadas em rela()o patente o! pedido" se=am decis/es =!diciais" se=am decis/es administrativas" pois s)o as decis/es 4!e tra5em limita(/es e ;n!s#
III as altera#$es e (!,e* see !u e(ere#! ! e'!sita(te !u titular. Ham.ém devem ser p!.licadas todas as altera(/es relativas a nome" sede e endere(o do tit!lar da patente o! do depositante do pedido#
Art. 6J. As a(!ta#$es 'r!uir)! e0eit! e, rela#)! a ter+eir!s a 'artir a ata e sua 'u"li+a#)!. O artigo em comento determina 4!e os e3eitos das anota(/es 3rente a terceiros passar)o a incidir a partir da data de p!.lica()o pelo INPI# 'APHLO III DAS LI'ENÇAS Se()o I Da Licen(a ol!ntária
Art. 61. O titular e 'ate(te !u ! e'!sita(te '!er +ele"rar +!(trat! e li+e(#a 'ara e<'l!ra#)!.
Pargra0! (i+!. O li+e(+ia! '!er ser i(%esti! 'el! titular e t!!s !s '!eres 'ara agir e, e0esa a 'ate(te. 1. !r,as e Dis'!si#)!. O art# B+ e se! parágra3o 0nico preveem a modalidade t8pica de disposi()o dos direitos de patente" 4!al se=a" a licen(a vol!ntária c!=o limite é a investid!ra" pelo licenciado" de todos os poderes relacionados de3esa do t8t!lo# A LPI é lac;nica em rela()o licen(a assim como o é em rela()o cess)o V v# art# $-# N)o o.stante" 3ato é 4!e a licen(a onerosa se assemel>a a !ma loca()o de coisas arts# $B$ a $- do ':digo 'ivil J+K" en4!anto 4!e a licen(a grat!ita se assemel>a a !m comodato arts# $, a $-$ do ':digo 'ivil J@K" com a partic!laridade 4!e os .ens imateriais s)o s!a n)o1rivais o !so por !ma pessoa n)o impede a !tili5a()o por o!tra e s!a n)o1e2cl!sivos salvo interven()o estatal" ning!ém pode impedir se! !so por o!trem" o 4!e tra5 alg!mas di3eren(as práticas na >ora de redigir o respectivo contrato" so.ret!do no 4!e di5 respeito 3orma de e2plora()o a!tori5ada e s prerrogativas atri.!8das ao licenciado# Ademais" os princ8pios gerais e as disposi(/es do ':digo 'ivil so.re os contratos em geral s)o integralmente aplicáveis aos contratos de licen(a" sendo e2tremamente recomendável !ma aten()o especial" so.ret!do" estip!la()o do o.=eto contrat!al 4!e geralmente incl!i atividades de treinamento dos técnicos do licenciado 4!anto ao !so da tecnologia inerente patente e as condi(/es em 4!e tais a(/es ser)o desenvolvidas pode prever possi.ilidade de incl!s)o nova patente" 4!ando o caso etc#" .em como s clá!s!las de rem!nera()o" pra5o e rescis)o#
Art. 62. O +!(trat! e li+e(#a e%er ser a%er"a! (! INPI 'ara =ue 'r!ua e0eit!s e, rela#)! a ter+eir!s. B 1º A a%er"a#)! 'r!uir e0eit!s e, rela#)! a ter+eir!s a 'artir a ata e sua 'u"li+a#)!. B 2º Para e0eit! e %aliae e 'r!%a e us!* ! +!(trat! e li+e(#a ()! 're+isar estar a%er"a! (! INPI. 1. A%er"a#)!. Dado o conte0do de e2cl!sividade temporária inerente s patentes e o interesse p0.lico envolvido" o art# B@ e2ige 4!e o contrato de licen(a se=a aver.ado no INPI para prod!5ir e3eitos perante terceiros somente a partir da data de s!a p!.lica()o +%# Entretanto" a aver.a()o n)o constit!i re4!isito de validade de prova de !soe2plora()o da patente @%# Art. 6:. O aper3ei(oamento introd!5ido em patente licenciada pertence a 4!em o 3i5er" sendo asseg!rado o!tra parte contratante o direito de pre3erCncia para se! licenciamento# 1. ea#)! a! Qrant Za+\ . Este dispositivo esta.elece 4!e o aper3ei(oamento introd!5ido em !ma patente pertence a 4!em o desenvolve!" ressalvado o direito de pre3erCncia no licenciamento ao contratante dos aper3ei(oamentos# Dessa 3orma" co8.e1se a pres!n()o de 4!e tais aper3ei(oamentos perten(am a!tomaticamente ao licenciador# Importante mencionar 4!e o HRIPS poss!i disposi()o semel>ante no cap8t!lo re3erente ao controle de práticas anti1 competitivas em contratos de licen(a mencionando 4!e os pa8ses mem.ros podem adotar restri(/es s e+lusive grantba+\ +onditions " o! se=a"
clá!s!las 4!e o.rigam ao licenciado trans3erir e2cl!sivamente ao tit!lar da patente as mel>orias e3et!adas na tecnologia licenciadaJ+K# J+K 6C.3. :oting in tis Agreement sall prevent ?embers *rom spe+i*@ing in teir legislation li+ensing pra+ti+es or +onditions tat ma@ in parti+ular +ases +onstitute an abuse o* intelle+tual propert@ rigts aving an adverse e**e+t on +ompetition in te relevant mar\et. As provided above, a ?ember ma@ adopt, +onsistentl@ it te oter provisions o* tis Agreement, appropriate measures to prevent or +ontrol su+ pra+ti+es, i+ ma@ in+lude *or eample e+lusive grantba+\ +onditions, +onditions preventing +allenges to validit@ and +oer+ive pa+\age li+ensing, in te ligt o* te relevant las and regulations o* tat ?ember. Se()o II Da O3erta de Licen(a
Art. 6?. O titular a 'ate(te '!er s!li+itar a! INPI =ue a +!l!=ue e, !0erta 'ara 0i(s e e<'l!ra#)!. B 1º O INPI 'r!,!%er a 'u"li+a#)! a !0erta. B 2º Ne(5u, +!(trat! e li+e(#a %!lu(tria e +arter e<+lusi%! ser a%er"a! (! INPI se, =ue ! titular te(5a esisti! a !0erta. B :º A 'ate(te s!" li+e(#a %!lu(tria* +!, +arter e e<+lusi%iae* ()! '!er ser !"@et! e !0erta. B ?º O titular '!er* a =ual=uer ,!,e(t!* a(tes a e<'ressa a+eita#)! e seus ter,!s 'el! i(teressa!* esistir a !0erta* ()! se a'li+a(! ! is'!st! (! art. 66. 1. O0erta e Li+e(#a. A LPI tro!2e !ma 3ig!ra sui generis a o3erta p0.lica de licen(a" por meio da 4!al o INPI a!2ilia o tit!lar da patente a encontrar !m licenciado" desde 4!e =á n)o >a=a licen(a vol!ntária com caráter de e2cl!sividade# 'omo decorrCncia da aceita()o da o3erta" 3irmar1se1á !m contrato de licen(a# Art. 6. Na 0alta e a+!r! e(tre ! titular e ! li+e(+ia!* as 'artes '!er)! re=uerer a! INPI ! ar"itra,e(t! a re,u(era#)!. B 1º Para e0eit! este artig!* ! INPI !"ser%ar ! is'!st! (! B ?º ! art. 7:. B 2º A re,u(era#)! '!er ser re%ista e+!rri! 1 Hu, a(! e sua 0ieg!em a !m consenso" o.servando o procedimento ig!almente adotado em caso de licen(a comp!ls:ria" além de prever !m pra5o para revis)o da rem!nera()o ar.itrada# Art. 66. A 'ate(te e, !0erta ter sua a(uiae reuia & ,etae (! 'er!! +!,'ree(i! e(tre ! !0ere+i,e(t! e a +!(+ess)! a 'ri,eira li+e(#a* a =ual=uer ttul!. 1. A(uiae Te,'!raria,e(te Reuia. Entre o o3erecimento e a concess)o da primeira licen(a" a patente terá s!a an!idade red!5ida metade" como 3orma de est8m!lo !tili5a()o do mecanismo# Art. 67. O titular a 'ate(te '!er re=uerer ! +a(+ela,e(t! a li+e(#a se ! li+e(+ia! ()! er i(+i! & e<'l!ra#)! e0eti%a e(tr! e 1 Hu, a(! a
+!(+ess)!* i(terr!,'er a e<'l!ra#)! '!r 'ra! su'eri!r a 1 Hu, a(!* !u* ai(a* se ()! 0!re, !"ee+ias as +!(i#$es 'ara a e<'l!ra#)!. 1. a(+ela,e(t! a Li+e(#a. O art# B tra5 as >ip:teses de cancelamento da licen(a por ina()o do licenciado o! por desc!mprimento das condi(/es acordadas# Se()o III Da Licen(a 'omp!ls:ria
Art. 6F. O titular 0i+ar su@eit! a ter a 'ate(te li+e(+iaa +!,'uls!ria,e(te se ea so.re Acordo HRIPS e Sa0de P0.lica JGK e decorre do pr:prio de regime =!r8dico do direito de propriedade" 4!e deve atender s!a 3!n()o social v# comentários ao art# B%# Hal entendimento é re3or(ado pela clá!s!la constit!cional 3inal8stica 4!e condiciona a concess)o de !m direito temporário aos a!tores de inventos ind!striais , ao interesse so+ial e o desenvolvimento te+nol1gi+o e e+onImi+o do País art# $%" &&I& da 'onstit!i()o *ederalJ?K# Em o!tras palavras" recon>ecendo os impactos sociais e econ;micos da concess)o de !m direito e2cl!sivo o.stativo da livre e2plora()o de determinado .em" a LPI" em lin>a com o mas n)o reprod!5indo ipsis litteris todas as condi(/es do tratamento internacional dado ao tema" esta.elece sit!a(/es em 4!e o interesse p0.lico lato sensu prevalecerá" permitindo1se e2cepcionar o regime de e2cl!sividade#
Em.ora a ideia de licen(a comp!ls:ria se=a com!mente associada s patentes 3armacC!ticas tendo em vista se!s impactos em matéria de sa0de p0.lica e a maior carga de interesse p0.lico inerente a tais 4!est/es" n)o >á restri()o legal s!a aplica()o a patentes em o!tros campos da ciCncia e da técnica# De todo o modo" em.ora ten>a >avido o!tras amea(as" o 0nico caso de licenciamento comp!ls:rio ocorrido so. a vigCncia da at!al LPI se re3eri! a d!as patentes relacionadas prod!()o de medicamento !tili5ado no Programa Nacional DSHAIDS Decreto n% B#+@# Note1se 4!e n)o se trata de e2propria()o o! 64!e.ra7" ve5 4!e o tit!lar retém a tit!laridade da patente incl!sive 3a5endo =!s a ro@alties pela e2plora()o de s!a patente o 4!e dele se retira é a prerrogativa de consentimento e2plora()o da patente de s!a tit!laridade por terceiros" em determinadas sit!a(/es# ma cr8tica ao regime legal adotado se deve ao 3ato de a LPI n)o e2igir 4!e ten>a >avido prévias negocia(/es entre o tit!lar e o pleiteante" em condi(/es ra5oáveis" para e2plora()o da patente# Essa 3ase consens!al preliminar é prevista no HRIPS e poderia" de maneira mais e3ica5 e 3le28vel" evitar !ma medida e2trema como é o licenciamento comp!ls:rio#
2. Qi'teses ! art. 6F. As >ip:teses 4!e ense=am a licen(a comp!ls:ria previstas no art# B- s)o as seg!intes i !so a.!sivo ii a.!so de poder econ;mico" comprovado por decis)o administrativa do 'ADE" nos termos da Lei n% +@#$@,@++J$K o! =!dicial V caso em 4!e aplicar1se1)o as disposi(/es contidas nos G% e ?%" relativas importa()o do o.=eto da patente iii n)o e2plora()o do o.=eto da patente no Frasil por 3alta de 3a.rica()o o! 3a.rica()o incompleta do prod!to iv 3alta de !so integral do processo patenteado" salvo se economicamente inviável" caso em 4!e se admitirá a importa()o e v comerciali5a()o 4!e n)o satis3a(a as necessidades do mercado# O @% disp/e so.re a legitimidade s!.=etiva para pleitear a concess)o de licen(a comp!ls:ria =á o $% esta.elece 4!e o re4!erimento de licen(a comp!ls:ria s: poderá ser re4!erida ap:s G anos contados da concess)o da patente para todos os casos" salvo na >ip:tese de a.!so econ;mico" 4!e n)o está relacionada a des!so o! !so ins!3iciente# J?K $$%$ & a lei assegurar) aos autores de inventos industriais privil'gio tempor)rio para sua utilização, bem +omo proteção às +riaç/es industriais, à propriedade das mar+as, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse so+ial e o desenvolvimento te+nol1gi+o e e+onImi+o do País(
Art. 69. A li+e(#a +!,'ulsria ()! ser +!(+eia se* & ata ! re=ueri,e(t!* ! titular I @usti0i+ar ! esus! '!r ra$es legti,as3 II +!,'r!%ar a realia#)! e s;ri!s e e0eti%!s 're'arati%!s 'ara a e<'l!ra#)!3 !u III @usti0i+ar a 0alta e 0a"ri+a#)! !u +!,er+ialia#)! '!r !"st+ul! e !re, legal. 1. at!res =ue O"strue, a !(+ess)! e Li+e(#a !,'ulsria. Assim como prevC os eventos 4!e d)o ca!sa decreta()o da licen(a comp!ls:ria" a
LPI esta.elece as =!sti3icativas 4!e tit!lar pode apresentar para evitar tal concess)o# As >ip:teses s)o a.ertas" ca.endo a!toridade competente avaliar s!a con3ig!ra()o e e2tens)o no caso concreto#
Art. 7J. A li+e(#a +!,'ulsria ser ai(a +!(+eia =ua(!* +u,ulati%a,e(te* se %eri0i+are, as segui(tes 5i'teses I 0i+ar +ara+teriaa situa#)! e e'e(8(+ia e u,a 'ate(te e, rela#)! a !utra3 II ! !"@et! a 'ate(te e'e(e(te +!(stituir su"sta(+ial 'r!gress! t;+(i+! e, rela#)! & 'ate(te a(teri!r3 e III ! titular ()! realiar a+!r! +!, ! titular a 'ate(te e'e(e(te 'ara e<'l!ra#)! a 'ate(te a(teri!r. B 1º Para !s 0i(s este artig! +!(siera-se 'ate(te e'e(e(te a=uela +u@a e<'l!ra#)! e'e(e !"rigat!ria,e(te a utilia#)! ! !"@et! e 'ate(te a(teri!r. B 2º Para e0eit! este artig!* u,a 'ate(te e 'r!+ess! '!er ser +!(sieraa e'e(e(te e 'ate(te ! 'r!ut! res'e+ti%!* "e, +!,! u,a 'ate(te e 'r!ut! '!er ser e'e(e(te e 'ate(te e 'r!+ess!. B :º O titular a 'ate(te li+e(+iaa (a 0!r,a este artig! ter ireit! a li+e(#a +!,'ulsria +ruaa a 'ate(te e'e(e(te. 1. Li+e(#a !,'ulsria e Pate(tes De'e(e(tes. O art# e se!s incisos versam so.re o caso espec83ico da c>amada 6patente dependente7" >ip:tese inspirada no 4!anto disposto no art# G+lJ+K do HRIPS" em.ora n)o se mencione na LPI o re4!isito de +onsiderable e+onomi+ signi*i+an+e " o 4!e pode ser !tili5ado com arg!mento de de3esa pelo tit!lar da patente anterior# Para a concess)o dessa modalidade" a LPI e2ige" c!m!lativamente" a dependCncia de !ma patente em rela()o a o!tra" sendo 4!e a patente posterior constit!i s!.stancial progresso técnico em rela()o anterior e o tit!lar da primeira patente n)o c>egar a !m acordo com o tit!lar da patente dependente# Art. 71. N!s +as!s e e,erg8(+ia (a+i!(al !u i(teresse '"li+!* e+lara!s e, at! ! P!er Eip:teses de licen(a comp!ls:ria 3oram reg!lamentadas pelo Decreto G#@+,,J+K" sendo 4!e a seg!nda 3oi !tili5ada como 3!ndamento para a concess)o da anteriormente re3erida licen(a comp!ls:ria para d!as patentes relacionadas prod!()o de medicamento !tili5ado no Programa Nacional DSHAIDS# Re3erido Decreto di3erencia as d!as >ip:teses em se! art# @%" entendendo por emergCncia nacional o iminente perigo p0.lico" ainda 4!e apenas em parte do territ:rio nacional e considerando de interesse p0.lico os 3atos relacionados" dentre o!tros" sa0de p0.lica" n!tri()o" de3esa do meio am.iente" .em como a4!eles de primordial import9ncia para o desenvolvimento tecnol:gico o! socioecon;mico do Pa8s#
Entretanto" tal norma 3oi m!ito criticada por conta de disposi()o n)o contida nem na LPI nem no HRIPS 4!e o.riga o tit!lar" se preciso" a transmitir as in3orma(/es necessárias e s!3icientes e3etiva reprod!()o do o.=eto protegido" s!pervis)o de montagem e os demais aspectos técnicos e comerciais aplicáveis ao caso em espécie !ma espécie de licen(a comp!ls:ria de \no o e segredos de neg:cio# *eli5mente" o Decreto ?#-GG J@K altero! re3erida disposi()o" sendo 4!e o art# $" +% at!almente menciona apenas in*ormaç/es ne+ess)rias e su*i+ientes à e*etiva reprodução do obeto protegido e os demais aspe+tos t'+ni+os apli+)veis ao +aso em esp'+ie #
Art. 72. As li+e(#as +!,'ulsrias ser)! se,'re +!(+eias se, e<+lusi%iae* ()! se a,iti(! ! su"li+e(+ia,e(t!. 1. N)! E<+lusi%iae e ea#)! a! Su"li+e(+ia,e(t!. A preoc!pa()o do legislador a4!i é =!sti3icável n)o se pode opor a e2cl!sividade da licen(a comp!ls:ria ao tit!lar da patente ve5 4!e o interesse é s!a e2plora()o e" tampo!co" 6comerciali5ar7 o! estender a terceiros n)o a!tori5ados licen(a rece.ida em condi(/es t)o e2cepcionais" so. pena de se l>e 3r!strar os o.=etivos# Art. 7:. O 'ei! e li+e(#a +!,'ulsria e%er ser 0!r,ula! ,eia(te i(i+a#)! as +!(i#$es !0ere+ias a! titular a 'ate(te. B 1º A'rese(ta! ! 'ei! e li+e(#a* ! titular ser i(ti,a! 'ara ,a(i0estar-se (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias* 0i(! ! =ual* se, ,a(i0esta#)! ! titular* ser +!(sieraa a+eita a 'r!'!sta (as +!(i#$es !0ere+ias. B 2º O re=uere(te e li+e(#a =ue i(%!+ar a"us! e ireit!s 'ate(tri!s !u a"us! e '!er e+!(,i+! e%er @u(tar !+u,e(ta#)! =ue ! +!,'r!%e. B :º N! +as! e a li+e(#a +!,'ulsria ser re=ueria +!, 0u(a,e(t! (a 0alta e e<'l!ra#)!* +a"er a! titular a 'ate(te +!,'r!%ar a e<'l!ra#)!. B ?º Qa%e(! +!(testa#)!* ! INPI '!er realiar as (e+essrias ilig8(+ias* "e, +!,! esig(ar +!,iss)!* =ue '!er i(+luir es'e+ialistas ()! i(tegra(tes !s =uar!s a autar=uia* %isa(! ar"itrar a re,u(era#)! =ue ser 'aga a! titular. B º Os rg)!s e e(tiaes a a,i(istra#)! '"li+a ireta !u i(ireta* 0eeral* estaual e ,u(i+i'al* 'restar)! a! INPI as i(0!r,a#$es s!li+itaas +!, ! !"@eti%! e su"siiar ! ar"itra,e(t! a re,u(era#)!. B 6º N! ar"itra,e(t! a re,u(era#)!* ser)! +!(sieraas as +ir+u(stM(+ias e +aa +as!* le%a(!-se e, +!(ta* !"rigat!ria,e(te* ! %al!r e+!(,i+! a li+e(#a +!(+eia.
B 7º 7º I(st I(stru ru ! ! ! 'r! 'r!+e +ess ss!* !* ! IN INPI PI e+ e+i iir ir s!"r s!"ree a +!( +!(+e +ess ss)! )! e +!(i#$es a li+e(#a +!,'ulsria (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias. B Fº O re+urs! a e+is)! =ue +!(+eer a li+e(#a +!,'ulsria ()! ter e0eit! sus'e(si%! sus'e(si%!.. 1. ! !( (i# i#$e $ess 'a 'ara ra Li Li+e +e(# (#aa ! !,' ,'ul uls sri ria. a. O art# G disp/e so.re o proc pr oced edime iment nto o pa para ra re re4! 4!er erim imen ento to e co conc nces ess) s)o o da lilice cen( n(a a co comp mp!l !ls: s:ri ria" a" mencionando pra5os" aspectos pro.at:rios" ar.itragem de rem!nera()o caso n)o se=a pac83ica" solicita()o de in3orma(/es a o!tras entidades p0.licas" decis)o e rec!rso# Art. 7?. Sal%! ra$es legti,as* ! li+e(+ia! e%er i(i+iar a e<'l!ra#)! ! !"@et! a 'ate(te (! 'ra! e 1 Hu, a(! a +!(+ess)! a li+e(#a* a,itia a i(terru'#)! '!r igual 'ra!. B 1º O titu titular lar '! '!er er re re=ue =uerer rer a +a +assa ssa#)! #)! a li+ li+e(# e(#aa =ua =ua(! (! ()! +u,'ri! ! is'!st! (este artig!. B 2º O li+e( li+e(+ia! +ia! 0i+ar 0i+ar i(%e i(%esti! sti! e t!! t!!ss !s '!e '!eres res 'ar 'araa agir e, e0esa a 'ate(te. B :º :º A' A'ss a +! +!(+ (+es ess) s)! ! a a li+ li+e( e(#a #a +! +!,' ,'ul uls sri ria* a* s! s!,e ,e(t (tee ser ser a,itia a sua +ess)! =ua(! realiaa +!(@u(ta,e(te +!, a +ess)!* alie(a#)! !u arre(a,e(t! a 'arte ! e,'ree(i,e(t! =ue a e<'l!re. 1. O"riga#$es ! Li+e(+ia!. A LPI elenca as o.riga(/es .ásicas atri.!8das ao lilice cenc ncia iado do"" pr prec ecis isam amen ente te pa para ra 4! 4!e e n) n)o o se re repi pita tam m as co cond ndi( i(/e /ess 4! 4!e e ense=aram a concess)o da licen(a comp!ls:ria" se resg!arde a patente e n)o ocorra o 6repasse7 da licen(a desacompan>ado do empreendimento 4!e a e2plore Jem lin>a com o HRIPS" art# G+e G+eJ+K J+KK# K# 'APHLO I& DA PAHENHE DE INHERESSE DA DE*ESA NA'IONAL
Art. 7. O 'ei! e 'ate(te !rigi(ri! ! >rasil +u@! !"@et! i(teresse & e0esa (a+i!(al ser 'r!+essa! e, +arter sigil!s! e ()! estar su@eit! &s 'u"li+a#$es 're%istas (esta Lei. 1. arter sigil!s!. A man!ten()o do sigilo para pedidos de patente c!=o o.=eto interesse de3esa nacional aplica1se somente a pedidos de patente originados no Frasil# O artigo visa manter o direito do Estado de intervir no processamento de pedidos dessa nat!re5a# B 1º O INPI e(+a,i(5ar ! 'ei!* e i,eiat!* a! rg)! +!,'ete(te ! P!er E
+!,'ete(te* asseguraa i(e(ia#)! se,'re =ue 5!u%er restri#)! !s ireit!s ! e'!sita(te !u ! titular. 1. Pr;%ia aut!ria#)!. 'a.e ao Estado a!tori5ar a e2plora()o comercial o! negocia()o da inven()o o! modelo de !tilidade dessa nat!re5a ide Decreto n% @#$$G" de +,,- +,,- 'APHLO & DO 'ERHI*I'ADO DE ADIÇZO DE INENÇZO
Art. 76. O e'!sita(te ! 'ei! !u titular e 'ate(te e i(%e(#)! '!er re=uerer* ,eia(te 'aga,e(t! e retri"ui#)! es'e+0i+a* +erti0i+a! e ai#)! 'ara 'r!teger a'er0ei#!a,e(t! !u ese(%!l%i,e(t! i(tr!ui! (! !"@et! a i(%e(#)!* ,es,! =ue estitu! e ati%iae i(%e(ti%a* ese =ue a ,at;ria se i(+lua (! ,es,! +!(+eit! i(%e(ti%!. 1. erti erti0i+a 0i+a! ! e ai#) ai#)!. !. O certi3icado de adi()o visa prote()o de pe4!enos aper ap er3e 3ei( i(oa oame ment ntos os in intro trod! d!5i 5ido doss na in inve ven( n()o )o 4! 4!e" e" po porr si s: s:"" n) n)o o se seria riam m patenteáveis em virt!de da e2istCncia do pedido de patente original# Nesse caso" n)o se e2amina o re4!isito de atividade inventiva# O certi3icado de adi()o se inicia a partir de se! dep:sito" de maneira 4!e as an!idades retroativas n)o s)o devidas# No ato do dep:sito devem ser pagas as retri.!i(/es de dep:sito e e2ame técnico# B 1º Cua(! ti%er !+!rri! a 'u"li+a#)! ! 'ei! 'ri(+i'al* ! 'ei! e +erti0i+a! e ai#)! ser i,eiata,e(te 'u"li+a!. 1. I,eiata,e(te. Se o pedido original =á tiver sido p!.licado" o certi3icado de adi()o deve ser p!.licado imediatamente" n)o >avendo nesse caso pra5o de sigilo# De o!tra maneira" caso o pedido original ainda tiver sido p!.licado" a p!.lica()o ocorre em con=!nto# B 2º O e
de patente de inven()o convencional" se .ene3iciando da data em 4!e 3oi depositado#
Art. 77. O +erti0i+a! e ai#)! ; a+essri! a 'ate(te* te, a ata 0i(al e %ig8(+ia esta e a+!,'a(5a-a 'ara t!!s !s e0eit!s legais. 1. ig8(+ia. O certi3icado de adi()o acompan>a o pedido original para todos os 3ins" incl!indo o mesmo termo de vigCncia# Pargra0! (i+!. N! 'r!+ess! e (uliae* ! titular '!er re=uerer =ue a ,at;ria +!(tia (! +erti0i+a! e ai#)! se@a a(alisaa 'ara se %eri0i+ar a '!ssi"iliae e sua su"sist8(+ia* se, 're@u! ! 'ra! e %ig8(+ia a 'ate(te. 1. Su"sist8(+ia. No caso de n!lidade do pedido de patente original" o tit!lar poderá re4!erer a análise do certi3icado de adi()o para averig!ar se a matéria s!.siste independentemente do anterior sem pre=!85o do pra5o de vigCncia# O mesmo se aplica ao caso do pedido de patente original ser inde3erido# Se >o!ver matéria s!3iciente para s!a s!.sistCncia de maneira independente" o certi3icado de adi()o pode ser convertido em !m pedido de patente inven()o# 'APHLO &I DA E&HINÇZO DA PAHENHE
Art. 7F. A 'ate(te ea demorado in=!sti3icadamente por mais de + de5 anos# Wá o pra5o de vigCncia do modelo de !tilidade será de +$ 4!in5e anos a contar do dep:sito" e n)o será in3erior a sete anos a contar da data da concess)o pelo INPI# II V pela ren0ncia r en0ncia de se! tit!lar" ressalvado o direito de terceiros
1. Re((+ia. A seg!nda seg!nda ca!sa e2tintiva da patente ocorre 4!ando 4!ando o tit!lar opta por ren!nciar patente# Hal ato pode ser reali5ado em 4!al4!er tempo" com a condi()o de 4!e n)o gere pre=!85o ao direito de o!tras pessoas" pois" caso o ato de ren0ncia ven>a a ca!sar pre=!85o ao direito de terceiro" este tem o direito de solicitar o inde3erimento da ren0ncia ao INPI# III 'ela +au+iae3
1. alta e us!. A terceira 3orma de e2tin()o da patente ocorre por meio da cad!cidade" a 4!al é reg!lada nos artigos - a -G" todos da Lei de Propriedade Ind!strial# I 'ela 0alta e 'aga,e(t! a retri"ui#)! a(ual* (!s 'ra!s 're%ist!s (! B 2º ! art. F? e (! art. F73 e 1. Retri"ui#)! e%ia a! INPI. A 4!arta ca!sa e2tintiva da patente é o n)o pagamento da retri.!i()o an!al" a 4!al é devida pelo depositante do pedido e pelo tit!lar da patente an!almente" sendo reg!lada nos artigos -? a -B" todos da Lei de Propriedade Ind!strial# Porém" o artigo - da Lei de Propriedade Ind!strial tra5 !ma e2ce()o a esta regra" permitindo 4!e a patente se=a resta!rada se o tit!lar o! depositante re4!erer a resta!ra()o da patente e pagar !ma retri.!i()o espec83ica no pra5o de G meses contados a partir da data da p!.lica()o da e2tin()o da patente o! de ar4!ivamento do pedido#
'ela i(!"ser%M(+ia ! is'!st! (! art. 217. 1. O"r O"riga igat!r t!rie ieae ae e 'r! 'r!+ur +ura! a!rr (! Pa Pas. s. A 4!inta ca!sa e2tintiva da patente ocorre 4!ando o tit!lar o! depositante da patente é domiciliado em o!tro pa8s e n)o constit!i !m proc!rador domiciliado no Frasil com poderes de representa()o administrativa" =!dicial e para rece.er cita(/es# O! se=a" para 4!e a patente n)o se=a e2tinta" é necessário 4!e a parte 4!e reside no e2terior manten>a no Frasil !m proc!rador com os poderes mencionados# mencionados# Pargra0! (i+!. E
a 'ri,eira li+e(#a +!,'ulsria* esse 'ra! ()! ti%er si! su0i+ie(te 'ara 're%e(ir !u sa(ar ! a"us! !u esus!* sal%! ,!ti%!s @usti0i+%eis. 1. au+iae. O artigo em comento trata da cad!cidade" a 4!al é !ma ca!sa de e2tin()o da patente# Hal e2tin()o ocorre em ra5)o do a.!so de direitos 4!ando da e2plora()o da patente e tam.ém em ra5)o do n)o !so da patente# A pessoa 4!e solicitar a cad!cidade deve ser !m interessado legitimado" n)o podendo ser terceiros completamente al>eios aos 3atos# Ademais" se o tit!lar =!sti3icar o a.!so o! o des!so" é poss8vel 4!e a patente n)o cad!4!e# B 1º A 'ate(te +au+ar =ua(!* (a ata ! re=ueri,e(t! a +au+iae !u a i(staura#)! e !0+i! ! res'e+ti%! 'r!+ess!* ()! ti%er si! i(i+iaa a e<'l!ra#)!. 1. ausa. Determina1se a e2tin()o da patente em ra5)o da cad!cidade nos casos em 4!e" até o momento do pedido de cad!cidade o! da insta!ra()o do processo de cad!cidade de o38cio pelo INPI" o se! tit!lar ainda n)o ten>a come(ado a e2plorá1la# Para 4!e n)o cad!4!e a patente no caso em tela" é necessário 4!e o tit!lar =!sti3i4!e a 3alta de !so dela" nos termos do cap!t desse artigo# B 2º N! 'r!+ess! e +au+iae i(staura! a re=ueri,e(t!* ! INPI '!er 'r!sseguir se 5!u%er esist8(+ia ! re=uere(te. 1. I(teresse '"li+!. O processo de cad!cidade n)o é necessariamente encerrado com a desistCncia do se! re4!erente" pois con3ere1se ao INPI" em prol do interesse p0.lico" a possi.ilidade de dar andamento a esse processo de cad!cidade" ainda 4!e o se! re4!erente originário ten>a desistido do pedido# Art. F1. O titular ser i(ti,a! ,eia(te 'u"li+a#)! 'ara se ,a(i0estar* (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias* +a"e(!-l5e ! (us a 'r!%a =ua(t! & e<'l!ra#)!. 1. !r,a ! re=ueri,e(t!. Por meio da determina()o deste artigo" os re4!erimentos de cad!cidade devem ser p!.licados com a 3inalidade de 4!e o tit!lar da patente se mani3este em B dias" oport!nidade em 4!e deverá comprovar 3atos relacionados e2plora()o" ve5 4!e nesta matéria o ;n!s da prova será se!" e n)o do re4!erente da cad!cidade# Art. F2. A e+is)! ser 'r!0eria e(tr! e 6J Hsesse(ta ias* +!(ta!s ! t;r,i(! ! 'ra! ,e(+i!(a! (! artig! a(teri!r. 1. Pr!+essa,e(t!. O artigo em comento prescreve o pra5o de B dias" contados a partir do término do pra5o de B dias para a mani3esta()o do tit!lar da patente" para 4!e se=a decido o processo de cad!cidade# Art. F:. A e+is)! a +au+iae 'r!uir e0eit!s a 'artir a ata ! re=ueri,e(t! !u a 'u"li+a#)! a i(staura#)! e !0+i! ! 'r!+ess!. 1. E0eit!s. Por meio deste artigo" in3ere1se 4!e os e3eitos da decis)o 4!e declarar cad!ca a patente retroagem data do pedido de cad!cidade reali5ado por interessado legitimado o! data da p!.lica()o da insta!ra()o de o38cio do processo" o! se=a" a decis)o n)o prod!5 e3eitos apenas a partir da p!.lica()o da decis)o#
'APHLO &II DA REHRIFIÇZO ANAL
Art. F?. O e'!sita(te ! 'ei! e ! titular a 'ate(te est)! su@eit!s a! 'aga,e(t! e retri"ui#)! a(ual* a 'artir ! i(+i! ! ter+eir! a(! a ata ! e'sit!. B 1º O 'aga,e(t! a(te+i'a! a retri"ui#)! a(ual ser regula! 'el! INPI. B 2º O 'aga,e(t! e%er ser e0etua! e(tr! !s 'ri,eir!s : Htr8s ,eses e +aa 'er!! a(ual* '!e(!* ai(a* ser 0eit!* i(e'e(e(te e (!ti0i+a#)!* e(tr! !s 6 Hseis ,eses su"se=e(tes* ,eia(te 'aga,e(t! e retri"ui#)! ai+i!(al. 1. Retri"ui#)! A(ual. Este dispositivo e se!s parágra3os estip!lam a sistemática de pagamento da retri.!i()o an!al" 4!e é devida se=a para man!ten()o do pedido a partir do in8cio do G% ano d!rante o procedimento de análise" se=a para man!ten()o da carta1patente e2pedida" nat!ralmente em !m valor s!perior# 2. Regula,e(ta#)!. O INPI reg!lamento! o pagamento an!al e as conse4!Cncias do n)o1pagamento arts# -?1- inicialmente no item + do Ato Normativo n% +@," com nova reda()o posteriormente dada pela Resol!()o DIRPA n +@?B de @?#+#@B# 'omo visto acima" o re3erido Ato Normativo 3oi revogado pela Instr!()o Normativa PR +@+G" 4!e tra5 tratamento idCntico em se! respectivo item +J+K# Ainda so.re a matéria retri.!i()o an!al o INPI recentemente edito! a Resol!()o ++G@+G J@K" 4!e tam.ém trata de aspectos relacionados resta!ra()o v# comentários ao art# -# J+K 7C. GA EJTE%ZD%LM4 A:DA9 7C.7 PAQA?J:T4 GJ A:D%GAGJ 7C.7.7 Anuidade ' a retribuição anual a que est) sueito o pedido de patente ou a patente, a partir do 36º !vig'simo quarto# ms da data do dep1sito !iní+io do ter+eiro ano#. 7C.7.3 4 0erti*i+ado de Adição estar) sueito à retribuição anual a partir do iní+io do período anual !do pedido ou patente de que *or a+ess1rio# seguinte ao seu dep1sito. 4 período para pagamento ' o mesmo daquele do pedido ou patente de que *or a+ess1rio. 7C.7.< 4 pagamento da anuidade deve ser e*etuada a partir do 36º !vig'simo quarto# ms da data do dep1sito, nos primeiros C< !trs# meses de+ada período anual, podendo, ainda, ser *eito independentemente de noti*i+ação, dentro dos C8 !seis# meses subseqXentes, mediante pagamento de retribuição adi+ional !art. B6 par)gra*o 3º da 9P%#. 7C.7.6 4 pagamento de anuidades vin+endas de patentes e seus +erti*i+ados de adição poder) ser ante+ipado quando de um dos pagamentos regulares, desde que de uma s1 vez e al+ançando todo o período restante. 7C.7.6.7 :ão se apli+ar) a disposição a+ima às patentes que esteam em o*erta de li+ença +om redução de anuidade. 7C.7.5 As anuidades regulares ou ante+ipadas deverão ser pagas pelo valor de tabela de retribuição em vigor na data do pagamento. 7C.7.8 4 pagamento das anuidades poder) ser *eito mediante guia de retribuição, ordem ban+)ria ou outros pro+edimentos que venam a ser disponibilizados pelo %:P%.
7C.7.> 0aso o pagamento sea *eito a menor, o %:P% *ormular) eign+ia de +omplementação, que dever) ser +umprida no prazo de 8C !sessenta# dias +ontados da noti*i+ação na EP%. 7C.3 04:;J]N:0%A GA =A9TA GJ PAQA?J:T4 GJ A:D%GAGJ 7C.3.7 A *alta de pagamento de anuidade a+arretar) o arquivamento do pedido ou a +amada para restauração da patente ou +erti*i+ado de adição. 7C.3.3 Publi+ada a noti*i+ação de arquivamento ou +amada para restauração, o depositante ou titular poder) requerer a restauração, no prazo de C< !trs# meses, nos termos do art. B> da 9P%, utilizando-se do *ormul)rio modelo 7.C3. 7C.3.< 4 requerimento de restauração dever) ser instruído +om as guias de re+olimento tanto da anuidade devida, a+res+ida de retribuição adi+ional, quanto do pr1prio pedido de restauração. 7C.< 04?PE4KALM4 G4 PAQA?J:T4 7C.<.7 4 pagamento de anuidade dever) ser +omprovado no +urso do prazo estabele+ido para seu respe+tivo pagamento. 7C.<.7.7 A +omprovação do pagamento de anuidade poder) ser *eita mediante a apresentação de +1pia da guia de re+olimento, +1pia de ordem ban+)ria ou similar, que possibilite a identi*i+ação pre+isa do pagamento e*etuado, in+lusive o período anual respe+tivo, se *or o +aso. 7C.<.3 A +omprovação pode ser entregue nas re+epç/es do %:P% ou postada nos +orreios, +om aviso de re+ebimento. 7C.<.< A +omprovação não est) sueita a retribuição. 7C.6 04:;J]N:0%A GA :M4 04?PE4KALM4 G4 PAQA?J:T4 GJ A:D%GAGJ 7C.6.7 :ão +omprovado o pagamento, o %:P% *ormular) eign+ia para a apresentação da +omprovação do pagamento, que dever) ser +umprida no prazo de 8C !sessenta# dias. 7C.6.3 :ão +umprida a eign+ia, o %:P% presumir) que o pagamento não *oi e*etuado, promovendo os pro+edimentos +abíveis. 7C.6.< 0aso o interessado vena, no prazo de restauração, +omprovar *ormalmente que o pagamento avia sido e*etuado, *i+ar), salvo usta +ausa, sueito ao pagamento da retribuição equivalente à restauração. 7C.5 EJ;TADEALM4 7C.5.7 0aber) restauração sempre que a retribuição anual não *or e*etuada no prazo dos arts. B6 ou B5 da 9P%. 7C.5.3 4 prazo para restauração ser) de < !trs# meses a +ontar da noti*i+ação na EP% do arquivamento do pedido ou da +amada para restauração da patente. 7C.5.< 4 pedido de restauração ser) instruído +om a guia da retribuição de restauração a+ompanada da guia do re+olimento da anuidade +abível paga no valor previsto para o +aso. Art. F. O is'!st! (! artig! a(teri!r a'li+a-se a!s 'ei!s i(ter(a+i!(ais e'!sita!s e, %irtue e trata! e, %ig!r (! >rasil* e%e(! ! 'aga,e(t! as retri"ui#$es a(uais %e(+ias a(tes a ata a e(traa (! 'r!+essa,e(t! (a+i!(al ser e0etua! (! 'ra! e : Htr8s ,eses essa ata.
+# Hratamento aos Pedidos Internacionais# Por este dispositivo" a entrada na 3ase nacional é o marco inicial para contagem do pra5o de pagamento das retri.!i(/es iniciais =á vencidas#
Art. F6. A 0alta e 'aga,e(t! a retri"ui#)! a(ual* (!s ter,!s !s arts. F? e F* a+arretar ! ar=ui%a,e(t! ! 'ei! !u a e
Art. F7. O 'ei! e 'ate(te e a 'ate(te '!er)! ser restaura!s* se ! e'!sita(te !u ! titular assi, ! re=uerer* e(tr! e : Htr8s ,eses* +!(ta!s a (!ti0i+a#)! ! ar=ui%a,e(t! ! 'ei! !u a eip:tese de o pedido de patente ser ar4!ivado o! a pr:pria patente ser e2tinta" >á ainda a oport!nidade de o tit!lar re4!erer" no pra5o de G trCs meses a partir da respectiva p!.lica()o na RPI" a s!a resta!ra()o# ma ve5 n)o re4!erida" o ar4!ivamento o! a e2tin()o será de3initiva e a matéria reivindicada passará a integrar de3initivamente o dom8nio p0.lico# Esse procedimento 3oi recentemente reg!lamentado pela Resol!()o ++G@+GJ+K" 4!e vem sendo 4!estionada 4!anto s!a legalidade por prever a resta!ra()o apenas para processos 4!e ten>am somente !ma an!idade em atraso" sendo 4!e os casos em 4!e >o!ver mais de !ma an!idade em atraso ser)o a!tomaticamente e de3initivamente ar4!ivados" sem possi.ilidade de resta!ra()o" ao contrário do 4!e se praticava antes dessa nova regra# E2plica1se anteriormente edi()o da Resol!()o ++G@+G e em vista da demora e2cessiva na c>amada" pelo INPI" dos processos para resta!ra()o" alg!ns depositantes adotaram a prática de se antecipar e resta!rar o processo antes de s!a intima()o 3ormal# Ocorre 4!e o INPI sistematicamente re=eito! tais peti(/es e recomendo! 4!e se ag!ardasse o c>amado 3ormal para resta!ra()o# Entretanto" a nova Resol!()o talve5 para red!5ir o esto4!e de pedidos nesta sit!a()o vai 3rontalmente contra essa orienta()o" ao impor" em se! art# +G" 4!e Os pedidos de patente o! as patentes 4!e estiverem inadimplentes em mais de !ma retri.!i()o an!al ser)o ar4!ivados o! e2tintos DE*INIHIAMENHE Jo! se=a" sem a.rir oport!nidade para a resta!ra()oK" n)o se aplicando a esses casos a >ip:tese de resta!ra()o prevista no artigo - da LPI# Hendo em vista 4!e" n)o o.stante tentativas e2tra=!diciais" o INPI passo! a aplicar e3etivamente o art# +G" ar4!ivando os processos nessa condi()o" a Associa()o Frasileira dos Agentes da Propriedade Ind!strial AFAPI prop;s" em ++##@+?" a()o =!dicial re4!erendo a revoga()o do art# +G e a s!spens)o de se!s e3eitos Processo n% --,1GB#@+?#?#@#$++" distri.!8da @$] ara *ederal do Rio de Waneiro# 'APHLO &I DA INENÇZO E DO MODELO DE HILIDADE REALIbADO POR EMPREXADO O PRESHADOR DE SERIÇO
Art. FF. A i(%e(#)! e ! ,!el! e utiliae 'erte(+e, e<+lusi%a,e(te a! e,'rega!r =ua(! e+!rrere, e +!(trat! e tra"al5! +u@a e
!+!rra (! >rasil e =ue te(5a '!r !"@et! a 'es=uisa !u a ati%iae i(%e(ti%a* !u resulte esta a (aturea !s ser%i#!s 'ara !s =uais 0!i ! e,'rega! +!(trata!. B 1º Sal%! e<'ressa is'!si#)! +!(tratual e, +!(trri!* a retri"ui#)! 'el! tra"al5! a =ue se re0ere este artig! li,ita-se a! salri! a@usta!. B 2º Sal%! 'r!%a e, +!(trri!* +!(siera,-se ese(%!l%i!s (a %ig8(+ia ! +!(trat! a i(%e(#)! !u ! ,!el! e utiliae* +u@a 'ate(te se@a re=ueria 'el! e,'rega! at; 1 Hu, a(! a's a eamas inven(/es de servi(o# 2. Retri"ui#)!. O +% esta.elece 4!e a retri.!i()o pelo desenvolvimento limita1se ao salário a=!stado" n)o sendo devida nen>!ma retri.!i()o adicional espec83ica por tal atividade" salvo se assim estip!lado no contrato o! em reg!lamentos internos# :. Presu(#)! e Dese(%!l%i,e(t! e ati%iaes. O @% pres!me como desenvolvida na vigCncia do contrato de tra.al>o a inven()o re4!erida pelo empregado até + !m ano ap:s a e2tin()o do v8nc!lo# Esse dispositivo garante !ma margem de prote()o ao empregador" mitigando o risco de apropria()o indevida de cria(/es desenvolvidas no .o=o do contrato de tra.al>o mas re4!eridas logo depois de se! término# ?. Regula,e(ta#)!. O Decreto n% @#$$G,-J+K reg!lamento! os artigos -- a ,G" so.ret!do no 4!e di5 respeito a cria(/es desenvolvidas no 9m.ito da Administra()o v# comentários ao art# ,G# . uris'ru8(+ia. Entende 4!e" se o empregado cola.oro! no desenvolvimento e aper3ei(oamento de !ma cria()o" e2trapolando s!as o.riga(/es contrat!ais" 3a5 =!s rem!nera()o pela !tili5a()o de s!a cria()o pela empresa# Uá !ma tendCncia a .ene3iciar o empregado em casos do gCnero# Em.ora as disc!ss/es se concentrem na es3era da =!sti(a tra.al>ista" a =!sti(a c8vel m!itas ve5es avoca para si a disc!ss)o dessas 4!est/es" especialmente 4!ando levantadas ap:s o término do contrato de tra.al>o# AgRg n% ,G,#B-,RW SHWJ@K Em.# In3r# em A' +,--#$+#+#+GB-@1 HR*1@ Art. F9. O e,'rega!r* titular a 'ate(te* '!er +!(+eer a! e,'rega!* aut!r e i(%e(t! !u a'er0ei#!a,e(t!* 'arti+i'a#)! (!s ga(5!s e+!(,i+!s resulta(tes a e<'l!ra#)! a 'ate(te* ,eia(te (eg!+ia#)! +!, ! i(teressa! !u +!(0!r,e is'!st! e, (!r,a a e,'resa. Pargra0! (i+!. A 'arti+i'a#)! re0eria (este artig! ()! se i(+!r'!ra* a =ual=uer ttul!* a! salri! ! e,'rega!. 1. Parti+i'a#)! (!s a(5!s E+!(,i+!s# Esse dispositivo prevC 4!e a li.eralidade de o empregador conceder ao empregado !ma participa()o nos gan>os" como est8m!lo ao desenvolvimento de inven(/es e modelos de !tilidade" esclarecendo 4!e" de todo modo" tal participa()o n)o se incorpora" de nen>!ma 3orma" ao salário do empregado# 2. uris'ru8(+ia. RO ??1@-1?G1G11, HRH1G Art. 9J. Perte(+er e<+lusi%a,e(te a! e,'rega! a i(%e(#)! !u ! ,!el! e utiliae '!r ele ese(%!l%i!* ese =ue es%i(+ula! ! +!(trat! e
tra"al5! e ()! e+!rre(te a utilia#)! e re+urs!s* ,ei!s* a!s* ,ateriais* i(stala#$es !u e=ui'a,e(t!s ! e,'rega!r. 1. Titulariae E<+lusi%a ! E,'rega!# A contrario sens! do art# --" caso a cria()o intelect!al ten>a sido desenvolvida independentemente pelo empregado" valendo1se de meios e rec!rsos pr:prios e 3ora do se! escopo de at!a()o na empresa" dele será a tit!laridade e2cl!siva da patente o! modelo de !tilidade decorrente de se! la.or# S)o as c>amadas inven(/es livres# Art. 91. A 'r!'rieae e i(%e(#)! !u e ,!el! e utiliae ser +!,u,* e, 'artes iguais* =ua(! resultar a +!(tri"ui#)! 'ess!al ! e,'rega! e e re+urs!s* a!s* ,ei!s* ,ateriais* i(stala#$es !u e=ui'a,e(t!s ! e,'rega!r* ressal%aa e<'ressa is'!si#)! +!(tratual e, +!(trri!. B 1º Se(! ,ais e u, e,'rega!* a 'arte =ue l5es +!u"er ser i%iia igual,e(te e(tre t!!s* sal%! a@uste e, +!(trri!. B 2º G gara(ti! a! e,'rega!r ! ireit! e<+lusi%! e li+e(#a e e<'l!ra#)! e asseguraa a! e,'rega! a @usta re,u(era#)!. B :º A e<'l!ra#)! ! !"@et! a 'ate(te* (a 0alta e a+!r!* e%er ser i(i+iaa 'el! e,'rega!r e(tr! ! 'ra! e 1 Hu, a(!* +!(ta! a ata e sua +!(+ess)!* s!" 'e(a e 'assar & e<+lusi%a 'r!'rieae ! e,'rega! a titulariae a 'ate(te* ressal%aas as 5i'teses e 0alta e e<'l!ra#)! '!r ra$es legti,as. B ?º N! +as! e +ess)!* =ual=uer !s +!-titulares* e, igualae e +!(i#$es* '!er eip:tese de co1propriedade da cria()o decorrente" sim!ltaneamente" da contri.!i()o pessoal do empregado e de rec!rsos" dados" meios" materiais" instala(/es o! e4!ipamentos do empregador# S)o as c>amadas inven(/es em condom8nio# 2. uris'ru8(+ia. A' +-$+ HR*1GJ+K A' @$#$+#+#$+,+,1 HR*1@ Art. 92. O is'!st! (!s artig!s a(teri!res a'li+a-se* (! =ue +!u"er* &s rela#$es e(tre ! tra"al5a!r aut(!,! !u ! estagiri! e a e,'resa +!(trata(te e e(tre e,'resas +!(trata(tes e +!(trataas. 1. Tra"al5a!res Aut(!,!s e Estagiri!s # Este artigo prevC e2pressamente 4!e as disposi(/es dos arts# -- a ,@ se aplicam tam.ém aos a!t;nomos e estagiários" para a.arcar inven(/es desenvolvidas no c!rso de tais rela(/es# Art. 9:. A'li+a-se ! is'!st! (este a'tul!* (! =ue +!u"er* &s e(tiaes a A,i(istra#)! P"li+a* ireta* i(ireta e 0u(a+i!(al* 0eeral* estaual !u ,u(i+i'al. Pargra0! (i+!. Na 5i'tese ! art. FF* ser asseguraa a! i(%e(t!r* (a 0!r,a e +!(i#$es 're%istas (! estatut! !u regi,e(t! i(ter(! a e(tiae a =ue se re0ere este artig!* 're,ia#)! e 'ar+ela (! %al!r as %a(tage(s au0erias +!, ! 'ei! !u +!, a 'ate(te* a ttul! e i(+e(ti%!. 1. A,i(istra#)! P"li+a# Este artigo prevC e2pressamente 4!e as disposi(/es dos arts# -- a ,@ se aplicam tam.ém a entidades da Administra()o P0.lica direta e indireta em todas as s!as es3eras" tendo sido acrescido" em
se! parágra3o 0nico" a o.rigatoriedade de se prever no estat!to o! regimento !ma premia()o ao servidor o! empregado" .aseada nas vantagens a!3eridas com o pedido o! com a patente# O Decreto n% @#$$G,- previ! !m teto para essa premia()o +G das vantagens a!3eridas V art# G%" @%# HHLO II DOS DESENUOS INDSHRIAIS 'APHLO I DA HIHLARIDADE
Art. 9?. A! aut!r ser assegura! ! ireit! e !"ter registr! e ese(5! i(ustrial =ue l5e +!(0ira a 'r!'rieae* (as +!(i#$es esta"ele+ias (esta Lei. Pargra0! (i+!. A'li+a,-se a! registr! e ese(5! i(ustrial* (! =ue +!u"er* as is'!si#$es !s arts. 6º e 7º. 1. De0i(i#)! e Dese(5! I(ustrial. Em lin>as gerais" o desen>o ind!strial pode ser de3inido como 4!al4!er com.ina()o de lin>as o!e cores" representando o.=etos" imagens" 3ig!ras" cria(/es 3antasistas e ar.itrárias o! simples e3eitos decorativos e motivos ornamentais sem sentido determinado" 4!e con3iram aos o.=etos !m aspecto partic!lar e caracter8stico# 'om e3eito" esta.elece o artigo ,$ 4!e é tido como desen>o ind!strial a 3orma plástica ornamental de !m o.=eto o! o con=!nto ornamental de lin>as e cores 4!e possa ser aplicado a !m prod!to" proporcionando res!ltado vis!al novo e original na s!a con3ig!ra()o e2terna e 4!e possa servir de tipo de 3a.rica()o ind!strial# Em o!tras palavras" s)o re4!isitos 4!e devem ser atendidos para a prote()o de !m o.=eto como desen>o ind!strial a novidade" a originalidade" sem dei2ar de lado a necessária possi.ilidade de prod!()o e reprod!()o ind!strial# 2. E<+lus)! a 'r!te#)! +!,! Dese(5! I(ustrial. !(0r!(t! +!, !utr!s ireit!s e 'r!'rieae i(ustrial H,!el! e utiliae 4U. O legislador 3oi ta2ativo ao disciplinar 4!e n)o s)o considerados desen>os ind!striais as o.ras de caráter p!ramente art8stico vide artigo ,- a seg!ir# De o!tro lado" n)o se con3!nde com o desen>o ind!strial o Modelo de tilidade" so.re o 4!e recai prote()o por patente em ra5)o de 3!ncionalidade 4!e apresenta# O desen>o ind!strial" por s!a ve5" protege 3orma n)o 3!ncional# N)o é incom!m" no entanto" 4!e !m o.=eto ten>a aspectos 4!e permitam s!a prote()o tanto como Modelo de tilidade 4!anto como Desen>o Ind!strial# A esse respeito" vale con3erir alg!ns e2emplos em XAIARSA" L!cas Martins# Registro de Desen>os Ind!striais V Esse Descon>ecido" in Zoletim da Asso+iação Paulista da Propriedade %ntele+tual !A;P%# " JFoletim ASPI n% ? 1 A.ril a W!n>o de @+G" S)o Pa!loK # :. Aut!ria e titulariae ! ireit!. Para e3eitos desta Lei" é a!tor toda pessoa 38sica o! =!r8dica 4!e re4!erer o registro de desen>o ind!strial" aplicáveis as previs/es dos artigos B% e %# Uá 4!em disc!ta a aplica()o aos desen>os ind!striais da diretri5 prevista nos artigos -- ao ,G da Lei da Propriedade Ind!strial" na medida em 4!e o legislador" di3eren(a do 4!e teria 3eito em diplomas normativos anteriores" silencio! so.re a propriedade das inven(/es de a!toria de empregado o! prestador de servi(o# Diante da remiss)o do legislador no parágra3o 0nico ao H8t!lo I da Lei" 4!e disciplina as
patentes" ina3astável" a nosso ver" a aplica()o da regra dos artigos -- ao ,G tam.ém a4!i aos desen>os ind!striais# ale ainda destacar 4!e geralmente a concep()o do desen>o é do empregador e raramente se está diante de cria()o individ!al do empregado# ?. uris'ru8(+ia. HWSP" Apela()o n% ,GGG1,+#@-#-#@B#G$- =# em @$#@#@+G 'APHLO II DA REXISHRAFILIDADE Se()o I Dos Desen>os Ind!striais Registráveis
Art. 9. !(siera-se ese(5! i(ustrial a 0!r,a 'lsti+a !r(a,e(tal e u, !"@et! !u ! +!(@u(t! !r(a,e(tal e li(5as e +!res =ue '!ssa ser a'li+a! a u, 'r!ut!* 'r!'!r+i!(a(! resulta! %isual (!%! e !rigi(al (a sua +!(0igura#)! eo ind!strial o legislador introd!5 !m conceito atécnico e de alto conte0do s!.=etivo# O termo ornamental remete s no(/es gerais de en3eites" adornos" em.ele5amento" porém" como .em leciona L!cas Martins XAIARSA" o legislador a4!i n)o .!sco! invocar a no()o de .ele5a" arte# Nas s!as palavras A l1gi+a mostra que, no sentido empregado no teto da lei, ornamental ' +laramente o +ontraponto de *un+ional, e nada mais do que isso. Ge*lui da lei que o que +ara+teriza um deseno industrial ' o seu destino. ;endo um obeto que se insere em um +onteto t'+ni+o, ou industrial, seu uso não se tornar obra de arte, algo eplí+ito no art. FB da 9P% `:ão se +onsidera deseno industrial qualquer obra de +ar)ter puramente artísti+o. Gestaque-se o n*ase `puramente artísti+o, para não deiar dYvida que nessa e+lusão a *inalidade ' totalmente artísti+a, sem pretens/es utilit)rias ou *un+ionais. !"# R importante dizer que essa ' uma dis+ussão ingl1ria, pois nada que se diga sobre o assunto, e nenum eemplo que envolva a interse+ção entre arte e te+nologia ' totalmente estanque. Por eemplo uma est)tua pequena pode vir a ser *un+ional, +omo peso de papel, ou uma tela de ?onet pode trans+ender seu +ar)ter puramente artísti+o, quando serve de estampa para *orração para milares de poltronas de Inibus utilizados em transporte pYbli+o. !"# Jn*im, dentro da maior +lareza possível que se possa balizar uma de*inição, um obeto +apaz de ser protegido por registro de deseno industrial ' ne+essariamente Ytil, mas apenas quanto aos seus aspe+tos *un+ionalmente inYteis & quais seam, seus ornamentos.XAIARSA" L!cas Martins# Registro de Desen>os Ind!striais V Esse Descon>ecido" in Zoletim da Asso+iação Paulista da Propriedade %ntele+tual !A;P%#" JFoletim ASPI n% ? 1 A.ril a W!n>o de @+G" S)o Pa!loK#
Art. 96. O ese(5! i(ustrial ; +!(siera! (!%! =ua(! ()! +!,'ree(i! (! esta! a t;+(i+a. 1. Re=uisit!s ! Dese(5! I(ustrial. N!%iae. A despeito do regime protetivo con3erido ao Desen>o Ind!strial" de concess)o de !m registro independentemente de reali5a()o de e2ame de mérito" con3orme se depreende da previs)o do artigo +B e seg!intes desta Lei" o legislador e2igi! do desen>o ind!strial a novidade e a originalidade" nos termos do artigo , seg!inte" para e3eitos de concess)o de !m registro válido# < considerado novo o desen>o ind!strial 4!ando distinto de 4!al4!er cria()o anterior dispon8vel no estado da técnica para Neton Silveira" estado da arte # J+K 'on3ira a esse respeito comentários ao artigo ++ desta Lei" a4!i ig!almente aplicáveis# Pont!a a do!trina A proteção, no +aso, restringe-se à nova *orma +on*erida ao produto, sem +onsideraç/es de utilidade, podendo a+ar-se apli+ada sea a um obeto Ytil ou não. !"# A nova *orma, de +ar)ter ornamental, apli+a-se a qualquer +lasse de obetos, desde que possam ser industrializados, +aso +ontr)rio estariam *ora do Vmbito de proteção da 9ei da Propriedade %ndustrial. 4s desenos industriais +onstituem invenç/es de *orma !invenç/es em sentido lato#, destinadas a produzir e*eito meramente visual, não sendo requisito essen+ial dessas +riaç/es o +uno artísti+o, mas apenas a sua novidade. E" seg!ndo a do!trina antes citada" a novidade pode +onsistir na +omposição do +onunto, mesmo que suas partes seam des+one+idas.3c 2. Esta! a t;+(i+a. Ham.ém c>amado de período de graça" o estado da técnica vem de3inido pelo legislador no artigo ++" +%" desta Lei" como sendo tudo aquilo tornado a+essível ao pYbli+o antes da data do dep1sito do pedido de patente " aplicável tam.ém em matéria de desen>o ind!strial, por 4!al4!er meio o! 3orma" no Frasil o! no e2terior" ressalvado o 4!anto disposto nos artigos +@" +B e + desta Lei# Estes 0ltimos dispositivos tratam do c>amado período de graça" >ip:teses em 4!e a div!lga()o prévia de !ma inven()o n)o se dá em pre=!85o da novidade" desde 4!e atendidas as condi(/es ali disciplinadas# B 1º O esta! a t;+(i+a ; +!(stitu! '!r tu! a=uil! t!r(a! a+ess%el a! '"li+! a(tes a ata e e'sit! ! 'ei!* (! >rasil !u (! eo ind!strial c!=a div!lga()o ten>a ocorrido d!rante os +- dias 4!e precederem a data do dep:sito o! da prioridade reivindicada e em rela()o ao 4!al ten>a sido reivindicada prioridade# B 2º Para a0eri#)! u(i+a,e(te a (!%iae* ! +!(te! +!,'let! e 'ei! e 'ate(te !u e registr! e'!sita! (! >rasil* e ai(a ()! 'u"li+a!* ser +!(siera! +!,! i(+lu! (! esta! a t;+(i+a a 'artir a ata e e'sit!* !u a 'ri!riae rei%i(i+aa* ese =ue %e(5a a ser 'u"li+a!* ,es,! =ue su"se=e(te,e(te. 1. A0eri#)! e (!%iae. O parágra3o em comento reprod!5 a diretri5 contida no artigo ++" @%" desta Lei" para c!=os comentários reportamo1nos# A ratio legis a4!i 3oi a 3i2a()o de critérios para avaliar anterioridade" evitando1se a concess)o de dois registros para o.=etos ig!ais#
B :º N)! ser +!(siera! +!,! i(+lu! (! esta! a t;+(i+a ! ese(5! i(ustrial +u@a i%ulga#)! te(5a !+!rri! ura(te !s 1FJ H+e(t! e !ite(ta ias =ue 're+eere, a ata ! e'sit! !u a a 'ri!riae rei%i(i+aa* se 'r!,!%ia (as situa#$es 're%istas (!s i(+is!s I a III ! art. 12# 1. Per!! e gra#a. 'on3ira comentários ao artigo ,B" assim como ao artigo +@ e incisos" todos desta Lei# Art. 97. O ese(5! i(ustrial ; +!(siera! !rigi(al =ua(! ele resulte u,a +!(0igura#)! %isual isti(ti%a* e, rela#)! a !utr!s !"@et!s a(teri!res. Pargra0! (i+!. O resulta! %isual !rigi(al '!er ser e+!rre(te a +!,"i(a#)! e ele,e(t!s +!(5e+i!s. 1. Re=uisit!s ! Dese(5! I(ustrial. Origi(aliae. Além de novo" tal como e2ige o artigo ,B desta Lei" o desen>o ind!strial deve res!ltar !ma con3ig!ra()o vis!al original" distintiva" podendo essa originalidade res!ltar da com.ina()o de o!tros elementos =á con>ecidos# A respeito do 4!e se compreende por originalidade" as li(/es da do!trina A originalidade deve ser entendida em sentido subetivo, em relação à es*era pessoal do autor !aquilo que era ignorado pelo autor no momento do ato +riativo#. Para a 9ei de Propriedade %ndustrial, não ' su*i+iente a originalidade !autoria#, mas se eige, tamb'm, a novidade em sentido obetivo. :o entanto, quando a 9ei se re*ere à originalidade em relação ao deseno industrial, utiliza esse termo em +ontraposição aos desenos vulgares, mesmo que novos. Para esse *im, o legislador utilizou a epressão con3ig!ra()o vis!al distintiva#!"# Gessa *orma, teríamos trCs classes de desen>os V a4!eles 4!e" em.ora novos" s)o v!lgares n)o s)o distintivos V a4!eles 4!e s)o distintivos n)o v!lgares" o! originais" mas poss!em caráter e2pressivo V a4!eles 4!e" em.ora aplicados a prod!tos ind!striais" poss!em caráter e2pressivo valor art8stico# Os primeiros n)o seriam protegidos os seg!ndos somente poderiam ser t!telados como desen>os ind!striais registrados os 0ltimos poderiam" c!m!lativamente" ser protegidos por meio da lei de direitos a!torais# J+K
Art. 9F. N)! se +!(siera ese(5! i(ustrial =ual=uer !"ra e +arter 'ura,e(te artsti+!. 1. E<+lus)! a 'r!te#)! '!r Dese(5! I(ustrial. O"ras e +arter 'ura,e(te artsti+!. ,"it! e 'r!te#)! !s Direit!s Aut!rais. 'on3ira comentários aos artigos ,?" ,$ e , desta Lei# A Lei da Propriedade Ind!strial é clara ao determinar 4!e o registro de Desen>o Ind!strial o aspecto vis!al percept8vel de !m prod!to" desde 4!e este se=a novo" original e possa ser o.=eto de prod!()o em escala ind!strial" sem isso" a o.ra pode ser o.=eto de prote()o da Lei de Direitos A!torais Lei n% ,#B+,-" mas n)o desta Lei# A respeito da c!m!latividade de prote()o o! da incidCncia de !ma o!tra" con3ira SILEIRA" Neton# Gireito de autor no design" S)o Pa!lo Ed# Saraiva" @+@ V 'ap8t!lo 0omparação entre a Propriedade %ndustrial e os Gireitos Autorais#
Se()o II Da Prioridade
Art. 99. A'li+a,-se a! 'ei! e registr!* (! =ue +!u"er* as is'!si#$es ! art. 16* e<+et! ! 'ra! 're%ist! (! seu B :º =ue ser e 9J H(!%e(ta ias. 1. Rei%i(i+a#)! e 'ri!riae. O depositante poderá reivindicar prioridade de !m pedido de registro de desen>o ind!strial apresentado em o!tro pa8s 4!e manten>a acordo com o Frasil" o.servados os pra5os e as condi(/es do tratado em 4!est)o" nos e2atos termos da previs)o do artigo +B desta Lei" porém" em se tratando de desen>o ind!strial" a prioridade deverá ser reivindicada dentro de , noventa dias# Se()o III Dos Desen>os Ind!striais N)o Registráveis
Art. 1JJ. N)! ; registr%el +!,! ese(5! i(ustrial I ! =ue 0!r +!(trri! & ,!ral e a!s "!(s +!stu,es !u =ue !0e(a a 5!(ra !u i,age, e 'ess!as* !u ate(te +!(tra li"erae e +!(s+i8(+ia* +re(#a* +ult! religi!s! !u ieia e se(ti,e(t!s ig(!s e res'eit! e %e(era#)!3 II a 0!r,a (e+essria +!,u, !u %ulgar ! !"@et! !u* ai(a* a=uela eter,i(aa esse(+ial,e(te '!r +!(siera#$es t;+(i+as !u 0u(+i!(ais. 1. Irregistra"iliae +!,! ese(5! i(ustrial. O legislador determino! ser ins!scet8vel de registro como desen>o ind!strial (i) a4!ilo 4!e 3or contrário moral e aos .ons cost!mes o! 4!e" de alg!ma 3orma" apresente !m conte0do o3ensivo assim como (ii) a 3orma necessária considerada com!m o! v!lgar de determinado o.=eto" além da4!ela determinada essencialmente por considera(/es técnicas o! 3!ncionais# O inciso I do artigo tra5 restri()o altamente s!.=etiva e 4!e variará ao longo do tempo" dei2ando a critério do e2aminador do INPI a avalia()o se o o.=eto é o! n)o pass8vel de registro# O inciso II" por s!a ve5" tem a importante 3inalidade de a3astar 4!e se o.ten>a e2cl!sividade so.re 3orma tida como 0nica a permitir 4!e se desempen>e determinada 3!n()o# O inciso II ressalta" ainda" o re4!isito da distintividade" na medida em 4!e a3asta a prote()o 3orma com!m o! v!lgar# 'APHLO III DO PEDIDO DE REXISHRO Se()o I Do Dep:sito do Pedido
Art. 1J1. O 'ei! e registr!* (as +!(i#$es esta"ele+ias 'el! INPI* +!(ter I re=ueri,e(t!3 II relatri! es+riti%!* se 0!r ! +as!3 III rei%i(i+a#$es* se 0!r ! +as!3 I ese(5!s !u 0!t!gra0ias3 +a,'! e a'li+a#)! ! !"@et!3 e I +!,'r!%a(te ! 'aga,e(t! a retri"ui#)! relati%a a! e'sit!. Pargra0! (i+!. Os !+u,e(t!s =ue i(tegra, ! 'ei! e registr! e%er)! ser a'rese(ta!s e, l(gua '!rtuguesa. 1. Re=uisit!s ! 'ei! e registr! e ese(5! i(ustrial # ide Instr!()o Normativa n% +G@+G do INPI
Art. 1J2. A'rese(ta! ! 'ei!* ser ele su",eti! a eo ind!strial" o INPI 3orm!lará e2igCncia" 4!e deverá ser c!mprida no pra5o de $ cinco dias" so. pena de o desen>o ind!strial ser considerado ine2istente# Se()o II Das 'ondi(/es do Pedido
Art. 1J?. O 'ei! e registr! e ese(5! i(ustrial ter =ue se re0erir a u, (i+! !"@et!* 'er,itia u,a 'luraliae e %aria#$es* ese =ue se esti(e, a! ,es,! 'r!'sit! e guare, e(tre si a ,es,a +ara+tersti+a isti(ti%a 're'!(era(te* li,ita! +aa 'ei! a! ,o ind!strial recaia so.re !m 0nico o.=eto" sendo admitida" cont!do" pl!ralidade de varia(/es 4!ando estas se destinarem a mesma 3inalidade e g!ardarem entre si a mesma caracter8stica distintiva preponderante# O limite má2imo de varia(/es admitidas por pedido é de @ vinte# 2. Su0i+i8(+ia es+riti%a. O dispositivo em comento seg!e a l:gica do artigo @? desta Lei" determinando 4!e >a=a representa()o clara e su*i+iente do o.=eto e s!as varia(/es" permitindo a s!a reprod!()o por técnico no ass!nto# Art. 1J. Se s!li+ita! ! sigil! (a 0!r,a ! B 1º ! art. 1J6* '!er ! 'ei! ser retira! e, at; 9J H(!%e(ta ias +!(ta!s a ata ! e'sit!. Pargra0! (i+!. A retiraa e u, e'sit! a(teri!r se, 'r!u#)! e =ual=uer e0eit! ar 'ri!riae a! e'sit! i,eiata,e(te '!steri!r. 1. Tra,ita#)! e, sigil!. O artigo tra5 a possi.ilidade do re4!erimento de sigilo" esta.elecendo as orienta(/es para tanto#
Se()o III Do Processo e do E2ame do Pedido
Art. 1J6. De'!sita! ! 'ei! e registr! e ese(5! i(ustrial e !"ser%a! ! is'!st! (!s arts. 1JJ* 1J1 e 1J?* ser aut!,ati+a,e(te 'u"li+a! e si,ulta(ea,e(te +!(+ei! ! registr!* e<'ei(!-se ! res'e+ti%! +erti0i+a!. B 1º A re=ueri,e(t! ! e'!sita(te* '!r !+asi)! ! e'sit!* '!er ser ,a(ti! e, sigil! ! 'ei!* 'el! 'ra! e 1FJ H+e(t! e !ite(ta ias +!(ta!s a ata ! e'sit!* a's ! =ue ser 'r!+essa!. B 2º Se ! e'!sita(te se "e(e0i+iar ! is'!st! (! art. 99* aguararse- a a'rese(ta#)! ! !+u,e(t! e 'ri!riae 'ara ! 'r!+essa,e(t! ! 'ei!. B :º N)! ate(i! ! is'!st! (!s arts. 1J1 e 1J?* ser 0!r,ulaa eo ind!strial é 4!e a s!a concess)o se dá com .ase n!m e2ame s!per3icial e de 3orma" independentemente de 4!al4!er análise de mérito para a3eri()o dos re4!isitos da novidade e originalidade# O e2ame de mérito" no caso do desen>o ind!strial" é di3erido e mediante re4!erimento" na 3orma do artigo +++ desta Lei# Disso decorre 4!e se trata de !m direito precário e com !m gra! de seg!ran(a relativo# Porém" o tit!lar" caso ten>a interesse em re3or(ar a seg!ran(a do t8t!lo concedido pelo INPI" pode re4!erer o e2ame do o.=eto do registro 4!anto aos aspectos de novidade e de originalidade" nos termos do artigo +++ da LPI# 2. Pr!+essa,e(t! e eo ind!strial# 'APHLO I DA 'ON'ESSZO E DA IX[N'IA DO REXISHRO
Art. 1J7. D! +erti0i+a! e%er)! +!(star ! (,er! e ! ttul!* (!,e ! aut!r !"ser%a! ! is'!st! (! B ?º ! art. 6º* ! (!,e* a (a+i!(aliae e ! !,i+li! ! titular* ! 'ra! e %ig8(+ia* !s ese(5!s* !s a!s relati%!s & 'ri!riae estra(geira* e* =ua(! 5!u%er* relatri! es+riti%! e rei%i(i+a#$es. 1. erti0i+a! e registr! e ese(5! i(ustrial. O dispositivo em comento tra5 os dados 4!e constar)o do t8t!lo concedido pelo INPI# Art. 1JF. O registr! %ig!rar 'el! 'ra! e 1J He a(!s +!(ta!s a ata ! e'sit!* 'r!rr!g%el '!r : Htr8s 'er!!s su+essi%!s e H+i(+! a(!s +aa. B 1º O 'ei! e 'r!rr!ga#)! e%er ser 0!r,ula! ura(te ! lti,! a(! e %ig8(+ia ! registr!* i(stru! +!, ! +!,'r!%a(te ! 'aga,e(t! a res'e+ti%a retri"ui#)!. B 2º Se ! 'ei! e 'r!rr!ga#)! ()! ti%er si! 0!r,ula! at; ! ter,! 0i(al a %ig8(+ia ! registr!* ! titular '!er 0a8-l! (!s 1FJ H+e(t! e !ite(ta ias su"se=ue(tes* ,eia(te ! 'aga,e(t! e retri"ui#)! ai+i!(al.
1. Pra! e 'r!te#)! +!(0eri! a! ese(5! i(ustrial. O pra5o má2imo de prote()o con3erido pelo registro de desen>o ind!strial é de @$ vinte e cinco anos" o! se=a" + de5 anos iniciais" a contar da data do dep:sito" s!=eito prorroga()o s!cessiva" por G trCs ve5es" de $ cinco anos# O tit!lar do direito deverá mani3estar se! interesse na prorroga()o d!rante o 0ltimo ano de vigCncia do registro" instr!indo o se! pedido com o comprovante de pagamento da retri.!i()o aplicável# 'APHLO DA PROHEÇZO 'ON*ERIDA PELO REXISHRO
Art. 1J9. A 'r!'rieae ! ese(5! i(ustrial a=uire-se 'el! registr! %alia,e(te +!(+ei!. Pargra0! (i+!. A'li+a,-se a! registr! ! ese(5! i(ustrial* (! =ue +!u"er* as is'!si#$es ! art. ?2 e !s i(+is!s I* II e I ! art. ?:. 1. Siste,a atri"uti%! e ireit!s# A4!i tam.ém se veri3ica 4!e a propriedade so.re o desen>o ind!strial somente será constit!8da por ato concessivo do INPI# 2. Regi,e a'li+%el a! ese(5! i(ustrial. O legislador previ!" a4!i" 4!e" 4!ando co!.er" aplicar1se1)o aos desen>os ind!striais as disposi(/es dos artigos ?@" incisos I" II e I e ?G" desta Lei# Art. 11J. 'ess!a =ue* e "!a 0;* a(tes a ata ! e'sit! !u a 'ri!riae ! 'ei! e registr! e<'l!ra%a seu !"@et! (! Pas* ser assegura! ! ireit! e +!(ti(uar a e<'l!ra#)!* se, (us* (a 0!r,a e +!(i#)! a(teri!res. B 1º O ireit! +!(0eri! (a 0!r,a este artig! s '!er ser +ei! @u(ta,e(te +!, ! (eg+i! !u e,'resa* !u 'arte este* =ue te(5a ireta rela#)! +!, a e<'l!ra#)! ! !"@et! ! registr!* '!r alie(a#)! !u arre(a,e(t!. B 2º O ireit! e =ue trata este artig! ()! ser assegura! a 'ess!a =ue te(5a ti! +!(5e+i,e(t! ! !"@et! ! registr! atra%;s e i%ulga#)! (!s ter,!s ! B :º ! art. 96* ese =ue ! 'ei! te(5a si! e'!sita! (! 'ra! e 6 Hseis ,eses +!(ta!s a i%ulga#)!. 1. Pr!te#)! +!(0eria a! usuri! a(teri!r. O dispositivo legal em 4!est)o asseg!ra a prote()o ao !s!ário anterior 4!e" de .oa13é" e2plorava o o.=eto do pedido de registro no pa8s" a!tori5ando1o a contin!ar a e2plora()o" sem ;n!s" na 3orma e condi()o anteriores# O artigo em 4!est)o retoma a diretri5 do artigo ?$ desta Lei" e2igindo" ainda" 4!e !i#s: poderá >aver cess)o desse direito =!ntamente com o neg:cio o! empresa" o! parte deste" 4!e ten>a direta rela()o com a e2plora()o do o.=eto do registro" por aliena()o o! arrendamento e !ii# o direito a4!i previsto n)o será asseg!rado 4!ele 4!e ten>a tido con>ecimento do o.=eto do registro por meio de div!lga()o na 3orma do artigo ,B" G%" desde 4!e o pedido ten>a sido depositado no pra5o de seis meses contados da div!lga()o# 2. uris'ru8(+ia. HWSP" Apela()o n% ,@+B,@1,?#@-#-#@B#" Des# Relator Antonio ilenilson" =# @G#+#@+@ 'APHLO I DO E&AME DE M
Art. 111. O titular ! ese(5! i(ustrial '!er re=uerer ! e
Pargra0! (i+!. O INPI e,itir 'are+er e ,;rit!* =ue* se +!(+luir 'ela aus8(+ia e 'el! ,e(!s u, !s re=uisit!s e0i(i!s (!s arts. 9 a 9F* ser%ir e 0u(a,e(t! 'ara i(staura#)! e !0+i! e 'r!+ess! e (uliae ! registr!. 1. E
Art. 112. G (ul! ! registr! +!(+ei! e, esa+!r! +!, as is'!si#$es esta Lei. B 1º A (uliae ! registr! 'r!uir e0eit!s a 'artir a ata ! e'sit! ! 'ei!. B 2º N! +as! e i(!"ser%M(+ia ! is'!st! (! art. 9?* ! aut!r '!er* alter(ati%a,e(te* rei%i(i+ar a a@ui+a#)! ! registr!. 1. Nuliae ! registr! e e0i++ia e tun+ . O registro de desen>o ind!strial concedido em desacordo com os re4!isitos desta Lei será considerado n!lo" sendo 4!e a decis)o 4!e decretar tal n!lidade operará se!s e3eitos ex tunc " retroagindo data do dep:sito do pedido# 2. A@ui+a#)! ! registr!. 'aso o pedido de registro ten>a sido apresentado por alg!ém 4!e n)o o a!tor o! se! leg8timo >erdeiro" s!cessor o! cessionário" ca.erá ao a!tor re4!erer a trans3erCncia da tit!laridade do pedido por meio de a()o ad=!dicat:ria# Se()o II Do Processo Administrativo de N!lidade
Art. 11:. A (uliae ! registr! ser e+laraa a,i(istrati%a,e(te =ua(! ti%er si! +!(+ei! +!, i(0ri(g8(+ia !s arts. 9? a 9F. B 1º O 'r!+ess! e (uliae '!er ser i(staura! e !0+i! !u ,eia(te re=ueri,e(t! e =ual=uer 'ess!a +!, legti,! i(teresse* (! 'ra! e H+i(+! a(!s +!(ta!s a +!(+ess)! ! registr!* ressal%aa a 5i'tese 're%ista (! 'argra0! (i+! ! art. 111. O! se=a" o processo de n!lidade poderá ser insta!rado pelo INPI o! por 4!al4!er terceiro com leg8timo interesse" no pra5o de $ anos a partir da concess)o do registro#
B 2º O re=ueri,e(t! !u a i(staura#)! e !0+i! sus'e(er !s e0eit!s a +!(+ess)! ! registr! se a'rese(taa !u 'u"li+aa (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias a +!(+ess)!. A concess)o do registro 3icará s!spensa até 4!e analisado o processo de n!lidade apresentado o! p!.licado no pra5o de B dias da concess)o#
1. Pr!+ess! a,i(istrati%! e (uliae. 'omo se destaco! no artigo ++@ acima" será declarada a n!lidade do registro de desen>o ind!strial concedido em desacordo com a lei# A n!lidade poderá ser post!lada administrativa o! =!dicialmente# A n!lidade administrativa é a4!i regida# De acordo com o parágra3o +% do artigo ora comentado" é legitimada a insta!rar o procedimento
administrativo de n!lidade 4!al4!er pessoa com leg8timo interesse" podendo ainda s!a insta!ra()o dar1se de o38cio pelo INPI" dentro de $ cinco anos" a contar da concess)o do registro# O pra5o de $ cinco anos é e2cepcionado caso o INPI proceda ao e2ame de mérito e concl!a estarem a!sentes os re4!isitos de registra.ilidade# Neste caso" poderá pleitear a n!lidade sem 4!al4!er limite de tempo" ao longo da vigCncia do registro#
Art. 11?. O titular ser i(ti,a! 'ara se ,a(i0estar (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias +!(ta!s a ata a 'u"li+a#)!. Art. 11. Qa%e(! !u ()! ,a(i0esta#)!* e+!rri! ! 'ra! 0iam sido acionados pelo tit!lar do registro an!lando so. o 3!ndamento de viola()o de direitos# Se()o III Da A()o de N!lidade
Art. 11F. A'li+a,-se & a#)! e (uliae e registr! e ese(5! i(ustrial* (! =ue +!u"er* as is'!si#$es !s arts. 6 e 7. 1. Nuliae @ui+ial ! registr!. 'on3ira comentários aos artigos $B" $ e +$ desta Lei# 'APHLO III DA E&HINÇZO DO REXISHRO
Art. 119. O registr! eip:teses de e2tin()o do registro de desen>o ind!strial" ve=amos i. pela epiração do prazo de vign+ia " na 3orma do artigo +- desta Lei ii. pela renYn+ia de seu titular, ressalvado o direito de ter+eiros iii. pela *alta de pagamento da retribuição prevista nos artigos 7CB e 73C e iv. pela inobservVn+ia do disposto no art. 37> " 4!e trata da e2igCncia de" sendo o tit!lar do direito pessoa domiciliada no e2terior" necessária é a man!ten()o de proc!rador domiciliado no Frasil com poderes para representa1la administrativa e =!dicialmente#
'APHLO I& DA REHRIFIÇZO TINTENAL
Art. 12J. O titular ! registr! est su@eit! a! 'aga,e(t! e retri"ui#)! =i(=e(al* a 'artir ! segu(! =i(=8(i! a ata ! e'sit!. B 1º O 'aga,e(t! ! segu(! =i(=8(i! ser 0eit! ura(te ! º H=ui(t! a(! a %ig8(+ia ! registr!. B 2º O 'aga,e(t! !s e,ais =i(=8(i!s ser a'rese(ta! @u(t! +!, ! 'ei! e 'r!rr!ga#)! a =ue se re0ere ! art. 1JF. B :º O 'aga,e(t! !s =i(=8(i!s '!er ai(a ser e0etua! e(tr! !s 6 Hseis ,eses su"se=e(tes a! 'ra! esta"ele+i! (! 'argra0! a(teri!r* ,eia(te ,eia(te 'aga,e(t! e retri"ui#)! ai+i!(al. 1. Retri"ui#)! =ui(=ue(al. Para os desen>os ind!striais o legislador estip!lo! ta2a ta 2ass de ma man! n!te ten( n()o )o a ca cada da ci cinc nco o an anos os"" pr prev even endo do no noss pa pará rágr gra3 a3os os as condi(/es e providCncias de pagamento# 'APHLO & DAS DISPOSIÇÕES *INAIS
Art. 121. As is'!si#$es !s arts. F a 6: a'li+a,-se* (! =ue +!u"er* & ,at;ri ,at ;riaa e =u =uee tra trata ta ! 're 'rese( se(te te Tt Ttul! ul!** is is+i' +i'li( li(a( a(!-s !-see ! ir ireit eit! ! ! e,'rega! !u 'resta!r e ser%i#!s 'elas is'!si#$es is'!si#$es !s arts. FF a 9:. HHLO III DAS MAR'AS 'APHLO I DA REXISHRAFILIDADE Se()o I Dos Sinais Registráveis 'omo Marca
Art. 122. S)! sus+et%eis e registr! +!,! ,ar+a !s si(ais isti(ti%!s %isual,e(te 'er+e't%eis* ()! +!,'ree(i!s (as 'r!i"i#$es legais. 1. !(+eit! e ,ar+a# Marca é todo sinal distintivo" vis!almente percept8vel" 4!e 4! e id iden entiti3i3ica ca e di dist stin ing! g!e e pr prod od!t !tos os e ser ervi vi(o (os" s" .e .em m co como mo ce cert rti3i3ic ica a a con3or con 3ormid midade ade de tai taiss .en .enss co com m det determ ermina inadas das no norma rmass o! esp espec eci3ic i3ica(/ a(/es es técnicas# A marca registrada garante ao se! proprietário o direito de !so e2cl!sivo no territ:rio nacional em se! ramo de atividade econ;mica# 'omo .em destacam as diretri5es do Quia Z)si+o de ?ar+as e ?anual do Dsu)rio ;istema e-?ar+as7c e-?ar+as 7c " do Instit!to Nacional da Propriedade Intelect!al INPI" as marcas variam con3orme os .ens 4!e pretendem identi3icar A e a s!a 3orma de apresenta()o F" ve=amos A#
Natureas a ,ar+a Marca de Prod!to
A =ue se a'li+a Disting!ir prod!tos de o!tros idCnticos" semel>antes o! a3ins#
Marca de Servi(o
Disting!ir servi(os de o!tros idCnticos" semel>antes o! a3ins#
Marca 'oletiva
Identi3icar prod Identi3icar prod!tos !tos o! servi servi(os (os proven pro venien ientes tes de mem mem.ro .ross de !m det determ ermina inado do gr!po o! entidade#
Marca de 'erti3ica()o
Atestar a con3ormidade de prod!tos o! servi(os a determinadas normas o! especi3ica(/es técnicas#
F#
!r,as e a'rese(ta#)! a ,ar+a
A =ue se a'li+a
Nominativa
Sinall co Sina cons nstitit! t!8d 8do o ap apen enas as po porr pa pala lavr vras as"" o! com. co m.in ina( a()o )o de le letr tras as e eo! o! al alga gari rism smos os"" se sem m apresenta()o 3antasiosa#
Mista
Sinall 4! Sina 4!e e co com. m.in ina a el elem emen ento toss no nomi mina natitivo voss e 3ig!rativos#
*ig!rativa
Sinal constit!8do por desen>o" imagem" 3ormas 3antasiosas em geral#
Sinal constit!8do pela 3orma plástica distintiva e Hridimensional necessariamente incom!m do prod!to#
2. Pr!te#)! e registra"iliae +!,! ,ar+a # Atento ao preceito constit!cional do art# $%" &&I&" da 'arta Maior " o legislador in3raconstit!cional resg!ardo! a prote()o propriedade das marcas" dentre o!tros signos" a 3im de atender ao interesse social e ao desenvolvimento tecnol:gico e econ;mico do Frasil# :. Re=uisit!s a 'r!te#)!# O legislador en!ncia neste artigo trCs elementos centrais" 4!ais se=am i. distintividade, compreendida como a caracter8stica de promover a di3erencia()o no esp8rito do cons!midor entre o prod!to de !m determinado 3a.ricante em rela()o aos demais dispon8veis no mercado# Disso res!lta" pois" 4!e o signo" para ser recon>ecido como marca" n)o apenas deve estar dispon8vel ine2istente" assim" 4!al4!er anterioridade impeditiva" como n)o pode ser 3ormado t)o1somente por termos de !so com!m" necessário o! v!lgar ii. signos visualmente per+eptíveis " e2cl!indo" portanto" do 9m.ito do registro as c>amadas marcas n)o tradicionaisf" 4!e s)o a4!elas s!scet8veis de capta()o pelo tato" paladar e ol3ato e iii. signos não +ompreendidos nas proibiç/es legais" o! se=a" somente s)o pass8veis de registro como marca a4!eles signos 4!e n)o se encontrem nas restri(/es esta.elecidas no art# +@?" 4!e tra5 !m rol não taativo das ca!sas de negativa do registro# ?. uris'ru8(+ia e !utras re0er8(+ias. HR* @] Regi)o" Apela()o '8vel n% @$++-GGBG," @$++-GG BG," Rel# Márcia Uelena N!nes" =# +#,#@," DW@$#,#@, PE4PE% PE4 PE%JGA JGAGJ GJ %:G %:GD;T D;TE%A E%A9. 9. ?A ?AE0A E0A; ; JK4 JK40A 0AT T%K %KA A;. AD AD;N: ;N:0%A 0%A GJ G%;T G% ;T%: %:T% T%K% K%GA GAGJ GJ ;D ;D=% =%0% 0%J: J:TJ TJ A J? J?PE PEJ; J;T TAE EJ EJQ% Q%;T ;TEA EAZ% Z%9% 9%GA GAGJ GJ.. TJ4E%A G4 ;%Q:%=%0AG4 ;J0D:GE%4 GA ?AE0A. ;%;TJ?A SDEG%04 ZEA;%9J%E4. AGJDALM4. Apesar de o legislador brasileiro ter eleito o sistema atributivo para signos mar+)rios, ' possível que uma mar+a que, à data do dep1sito, tina signi*i+ado singular, vena a tornar-se vo+)bulo +omum no segmento mer+adol1gi+o em que se insere, tendo em vista sobr so bret etud udo o o *e *enI nIme meno no da gl glob obal aliz izaç ação ão qu quee pr prov ovo+ o+ou ou *a *arta rta di di*u *usã são o linguísti+a no Zrasil, sem +ontudo, perder sua epressão +omo mar+a, eplorada +omer+ialmente por d'+adas. Ainda que a mar+a, ao tornar-se vo+)bulo +omum, não tena o signi*i+ado se+und)rio enun+iado por essa teor te oria ia,, in ine eis isti tind ndo o m) *' a a* a*as asta tarr o pr praz azo o pr pres es+r +ri+ i+io iona nall da aç ação ão de nulida nul idade, de, e sob sobret retudo udo +on +onsid sidera erando ndo-se -se que à 'po 'po+a +a do dep dep1si 1sito to tal registro era per*eitamente legal e legítimo à vista da realidade so+ial que o in*ormava, ) que se le respeitar os e*eitos, eigindo-se, +ontudo, atualmente, distVn+ia menor entre os signos +on+orrentes do que aquela que se eigiria à data do dep1sito, quando seu signi*i+ado não era ainda tão tã o di di*u *un ndi dido do no se seio io so so+i +ial al.. 4 a+ a+r' r's+ s+im imo o de vo vo++)b )bu ulo +o +omu mum, m, amplamente di*undido no meio dos +onsumidores não +ega a atribuir dist di stin inti tivi vida dade de a um umaa ma mar+ r+aa ev evo+ o+at ativ iva, a, *r *ra+ a+a, a, +u +uo o Yn Yni+ i+o o el elem emen ento to nomina nom inativ tivo o qu quee a int integr egraa tam tamb'm b'm vei veio o a tor torna nar-se r-se vo+ vo+)bu )bulo lo +om +omum. um. Apelo e remessa ne+ess)ria ne+ess)ria a que se nega provimento. provimento. Ainda a respeito da distintividade para e3eitos de registro como marca" con3ira Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ " item G#G" pp# @@ e seg!intes# Art. 12:. Para !s e0eit!s esta Lei* +!(siera-se I ,a ,ar+ r+aa e e 'r! 'r!u ut! t! !u se ser% r%i# i#! ! a= a=ue uela la us usa aaa 'ar 'araa is isti ti(g (gui uir r 'r!ut! !u ser%i#! e !utr! i8(ti+!* se,el5a(te !u a0i,* e !rige, i%ersa3
II ,ar+a e +erti0i+a#)! a=uela usaa 'ara atestar a +!(0!r,iae e u, 'r!ut! !u ser%i#! +!, eter,i(aas (!r,as !u es'e+i0i+a#$es t;+(i+as* (!taa,e(te =ua(t! & =ualiae* (aturea* ,aterial utilia! e ,et!!l!gia e,'regaa3 e III ,ar+a +!leti%a a=uela usaa 'ara ie(ti0i+ar 'r!ut!s !u ser%i#!s 'r!%i(!s e ,e,"r!s e u,a eter,i(aa e(tiae. 1. Naturea a ,ar+a. O legislador a4!i classi3ico! os tipos de marca con3orme s!a nat!re5a" tra5endo as seg!intes trCs espécies i. mar+a de produto ou serviço ii. mar+a de +erti*i+ação e iii. mar+a +oletiva# As Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ " tra5 em se! item +#@# alg!ns e2emplos dessas espécies de marcas" 4!e s)o a seg!ir reprod!5idos E
Art. 12?. N)! s)! registr%eis +!,! ,ar+a 1. Irregistra"iliae +!,! ,ar+a# O artigo em 4!est)o ina!g!ra" em oposi()o previs)o do art# +@@" 4!e trata dos signos registráveis" as veda(/es legais ao registro de sinais como marcas# Em assim sendo" a presen(a de 4!al4!er dos elementos dispostos a.ai2o caracteri5a a irregistra.ilidade da marca em a.sol!to# 'omo se o.serva" o rol de impedimentos é e2tenso" cond!5indo previs)o de vinte e trCs incisos# Porém" de !m modo geral" os do!trinadores tendem a classi3icar as ca!sas impeditivas do registro" de !m modo geral" na4!elas 3!ndadas a na 3orma()o do sinal . na s!a licit!de c na presen(a de distintividade e d na disponi.ilidade do signo#
I "ras)!* ar,as* ,eal5a* "a(eira* e,"le,a* isti(ti%! e ,!(u,e(t! !0i+iais* '"li+!s* (a+i!(ais* estra(geir!s !u i(ter(a+i!(ais* "e, +!,! a res'e+ti%a esig(a#)!* 0igura !u i,ita#)!3 1. Irregistra"iliae e si(ais !0i+iais !u '"li+!s (a+i!(ais !u i(ter(a+i!(ais# O 3!ndamento da rec!sa de registra.ilidade a4!i é a licit!de o! liceidade# Para e2emplos" con3ira Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item G#@#+# A4!i a proi.i()o é a.sol!ta e aplicável a 4!em 4!er 4!e apresente o pedido" incl!sive ao pr:prio Estado nacional#
Esta prote()o está em sintonia com a previs)o do art# B ter da 'P 'onven()o da ni)o de Paris" n)o sendo" cont!do" vedado o !so# Ressalta1 se" cont!do" o crime previsto no art# +,+" a seg!ir analisado# A t8t!lo de il!stra()o" con3ira marca tida como irregistrável" de acordo com este inciso" pelo INPI Revista da Propriedade Ind!strial V RPI n% @@$-" de +$#?#@+?
I(e0eri,e(t! ! 'ei!. Titular ? MILUAS PRODÇÕES LHDA JFRSPK N'L, ?+ Especi3ica()o PRODÇZO DE PROXRAMAS DE RQDIO" HELEISZO" INHERNEH# Detal5es ! A marca reprod!5 es'a+5! 'ongresso Nacional" 'atedral de Frasilia" *arol da Farra na Fa>ia" 'risto Redentor do RW" ente o!tros" irregistrável de acordo com o inciso I do Art# +@?# -G,@B@@?
,G?,G,
I(e0eri,e(t! ! 'ei!. Titular 'ASA RIO FAR E RESHARANHE LHDA V EPP JFRSPK Proc!rador ILAXE MAR'AS PAHENHES SS LHDA N'L, ?G Especi3ica()o ALXEL DE 'ADEIRAS" MESAS" HOALUAS DE MESA E ARHIXOS DE IDROLAN'UONEHESAHO1 SERIÇO RESHARANHES DE 1FAR SERIÇOS DE 1F*[ SERIÇO DE 1'A*
II letra* algaris,! e ata* is!laa,e(te* sal%! =ua(! re%esti!s e su0i+ie(te 0!r,a isti(ti%a3 1. +!(es Hi(sus+et%eis e registr!# Nesse inciso" a +ontrario sensu " o legislador a!tori5a o registro marcário da com.ina()o de letras" algarismos e datas# O 4!e se veda a4!i" portanto" é a apropria()o a 4!em 4!er 4!e se=a de sinais de ling!agem de modo isolado registrável# Nesse mesmo sentido é o posicionamento do INPI 4!e" ainda" vai além e disp/e ser pass8vel de registro os algarismos e letras" 4!ando escritos por e2tenso#
Para il!strar sit!a()o 4!e denota a admissi.ilidade do registro de letras 4!ando revestidos de distintitividade" invocamos a 3amosa marca 3rancesa Lo!is !itton" c!=as iniciais s)o o.=eto de registro marcário" con3orme a.ai2o indicadas" dado o caráter distintivo 4!e assinala os 8cones E2emplo de iniciais de registro marcário
III e<'ress)!* 0igura* ese(5! !u =ual=uer !utr! si(al +!(trri! & ,!ral e a!s "!(s +!stu,es !u =ue !0e(a a 5!(ra !u i,age, e 'ess!as !u ate(te +!(tra li"erae e +!(s+i8(+ia* +re(#a* +ult! religi!s! !u i;ia e se(ti,e(t! ig(!s e res'eit! e %e(era#)!3 1. Sig(!s +!(trri!s a ,!ral e "!(s +!stu,es # A4!i tam.ém o o.=etivo do legislador 3oi resg!ardar a licit!de do signo" a3asta1se" portanto" a registra.ilidade" resg!ardando a moral" os .ons cost!mes" etc# *lagrante é a s!.=etividade deste artigo" na medida em 4!e n)o disciplina e2pressamente o 4!e é entendido por imoral# Da8 4!e a análise será 3eita de modo cas!8stico" variando" ainda" no tempo# Para il!strar" con3ira1se a sit!a()o do termo 6tes)o7" c!=o registro 3oi" mais de !ma ve5" rec!sado pelo INPI" invocada a regra do inciso em comento# J+K I esig(a#)! !u sigla e e(tiae !u rg)! '"li+!* =ua(! ()! re=ueri! ! registr! 'ela 'r'ria e(tiae !u rg)! '"li+!3 1. Irregistra"iliae e (!,e !u sigla e e(te '"li+! # O legislador .!sco! a4!i resg!ardar designa()o o! sigla 4!e identi3i4!e 4!al4!er ente:rg)o p0.lico" compreendido em s!a acep()o mais e2tensa" 4!ando tais termos vierem a ser o.=eto de pedido de registro 4!e n)o o pr:prio e leg8timo ente# As Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ " em se! item G#?#$# disp/em 4!e s)o ig!almente protegidas as entidades a!t;nomas reg!lamentadoras3iscali5adoras de classe" !ma ve5 4!e" além de e2ercerem 3!n(/es de interesse p0.lico desempen>ando papel a.sol!to dentro de se!s respectivos segmentos" poss!em nat!re5a =!r8dica correspondente das a!tar4!ias# E2s# OAF Ordem dos Advogados do Frasil" 'REA 'onsel>o Regional de Engen>aria e Ar4!itet!ra" 'RM 'onsel>o Regional de Medicina" e congCneres# Hais entidades" assim" n)o podem ter s!as designa(/es o! siglas registradas" para 4!al4!er prod!to o! servi(o" sen)o 4!ando re4!erido o registro por elas mesmas# re'r!u#)! !u i,ita#)! e ele,e(t! +ara+tersti+! !u i0ere(+ia!r e ttul! e esta"ele+i,e(t! !u (!,e e e,'resa e ter+eir!s* sus+et%el e +ausar +!(0us)! !u ass!+ia#)! +!, estes si(ais isti(ti%!s3 1. Pr!te#)! a! (!,e e,'resarial # 'on3orme leciona Xa.riel *# Leonardos A Prote()o ao Nome Empresarial" in ;inais Gistintivos e Tutela Sudi+ial e Administrativa" coord# Manoel W# Pereira dos Santos e hilson Pin>eiro Wa.!r" S)o Pa!lo Saraiva" @ Série XLa" p# +G$" nome empresarial ' o nome adotado para o eer+í+io de atividade empresarial. 4 nome empresarial pode ser uma 3irma ou umadenomina()o !"##
'on3orme destaca o a!tor antes re3erido" nada impede 4!e determinado sinal distintivo go5e de prote()o sim!ltaneamente so. o regime legal das marcas e a4!ele dos nomes empresariais# Uá" cont!do" 4!e se o.servar os re4!isitos de prote()o pr:prios a cada sistema# O nome empresarial 3oi t!telado pela 'P" no se! art# -% pelo ':digo 'ivil .rasileiro" notadamente nos arts# +#+$ a +#+B@" +#+BB e +#+B " estes dois 0ltimos" .astante criticados pela do!trina especiali5ada em propriedade intelect!al" na medida em 4!e restringe a prote()o" e2igindo registro e delimitando espectro territorial" importando" assim" em contrariedade e viola()o ao compromisso internacional ass!mido pelo Frasil no art# -% da 'P" antes citado e" ainda" no art# +,$" " desta lei# 2. ea#)! & re'r!u#)! !u i,ita#)! e ele,e(t! +ara+tersti+! !u i0ere(+ia!r e ttul! e esta"ele+i,e(t! !u (!,e e e,'resa e ter+eir!s# O legislador a4!i" com a preoc!pa()o de resg!ardar o!tros signos" dentre eles" especialmente" o nome empresarial e elementos 4!e o comp/em" vedo! o registro de sinais 4!e constit!am s!a reprodução o!imitação por terceiros 4!e n)o se! leg8timo tit!lar o! desa!tori5ados a e2plorá1los# :. Sus+eti"iliae e +!(0us)! !u ass!+ia#)! # N)o .astasse o resg!ardo aos termos em si" a3astando 4!al4!er imita()o o! reprod!()o" o legislador e2igi!" ainda" 4!e tais signos 3ossem >á.eis a ca!sar con3!s)o o! associa()o indevida" o.servando" assim" o princ8pio da veracidade" 4!e deve nortear o registro de !m signo como marca# A respeito do tema" as pont!ais considera(/es de Lélio Den8coli Sc>midt Sinais distintivos nat!re5a" 3!n(/es e espécies" in ;inais Gistintivos e Tutela Sudi+ial e Administrativa " coord# Manoel W# Pereira dos Santos e hilson Pin>eiro Wa.!r" S)o Pa!lo Saraiva" @ Série XLa" pp# B,1+ ;inais distintivos são veí+ulos que +arregam imagens e in*ormaç/es *iadas pelo +onsumidor a+er+a de determinado produto ou serviço. Para tanto, imp/e-se que a mensagem que a mar+a transmite não sus+ite equívo+os, ne se preste a servir de instrumento de engodo e de publi+idade enganosa. !"# 4 prin+ípio da vera+idade epressa a ne+essidade que os signos distintivos tm que e*etivamente estar em sintonia +om a mensagem que +arreguem ou sus+item, sem dar margens a equívo+os. 4 prin+ípio da vera+idade vem epressamente previsto no art. <6 da 9ei de Eegistro de Jmpresas ?er+antis !9ei n. B.F<6HF6#, segundo o qual `o nome empresarial obede+er) aos prin+ípios da vera+idade e da novidade. ?. uris'ru8(+ia# SH*" +] H!rma" Ag#Reg# no Agravo de Instr!mento n% G,#G-+RW" =# @G#?#@+G# 'on3ira ementa a seg!ir AQEAK4 EJQ%?J:TA9 :4 AQEAK4 GJ %:;TED?J:T4. 04?JE0%A9. PE4PE%JGAGJ %:GD;TE%A9. :4?J; J?PEJ;AE%A%;. KJE%=%0ALM4 GJ 049%GN:0%A. AET. 736, %:0%;4 $$%%%, 9J% GJ PE4PE%JGAGJ %:GD;TE%A9. AD;N:0%A G4 :J0J;;E%4 PEJDJ;T%4:A?J:T4. 4=J:;A EJ=9J$A A4 TJ$T4 GA 04:;T%TD%LM4 =JGJEA9. EJJ$A?J G4 04:SD:T4 =T%04-PE4ZAT[E%4 S 0AEEJAG4 A4; ADT4;. %?P4;;%Z%9%GAGJ. %:0%GN:0%A GA ;?D9A 3>FH;T=. EJPJE0D;;M4 QJEA9 :M4 J$A?%:AGA J? =A0J GJ 4DTE4; =D:GA?J:T4; DJ 4Z;TA? A AG?%;;M4 G4 APJ94 J$TEJ?4. 7. 4 prequestionamento ' requisito indispens)vel, por isso que invi)vel a apre+iação, em sede de re+urso etraordin)rio, de mat'ria sobre a qual não se pronun+iou o Tribunal de origem, in+idindo o 1bi+e da ;Ymula 3B3 do ;upremo
Tribunal =ederal. 3. A violação indireta ou re*lea das regras +onstitu+ionais não ensea re+urso etraordin)rio. Pre+edentes A% n. >-AgE, Eel. ?in. J99J: QEA0%J, 3W Turma GS 75.C<.77( A% n. 868.7C<-AgE, Eel. ?inistra 0E?J: 90%A, 7W Turma, GS 7B.C<.77. <. 4s postulados da legalidade, do devido pro+esso legal, da ampla de*esa, da motivação dos atos de+is1rios, do +ontradit1rio, dos limites da +oisa ulgada e da prestação urisdi+ional, a+aso violados in +asu, resultaria em violação indireta ou re*lea à 0onstituição =ederal.Pre+edentes A% n. BC<.B5>-AgE, Eel. ?in. 0J9;4 GJ ?J994, 3W Turma, GS 7>.C<.77( A% n. B73.8>B-AgE, Eel. ?in. J99J: QEA0%J, 3W Turma, GS CB.C3.77( A% n. 57<.BC6-AgE, Eel. ?in. S4AD%? ZAEZ4;A, 7W Turma, GS C7.C3.77 . 6. A ;Ymula 3>FH;T= disp/e verbis Para simples reeame de prova não +abe re+urso etraordin)rio. 5. R que o re+urso etraordin)rio não se presta ao eame de quest/es que demandam revolvimento do +onteto *)ti+o- probat1rio dos autos, adstringindo-se à an)lise da violação direta da ordem +onstitu+ional. 8. %n +asu, o a+1rdão originariamente re+orrido assentou `PE4PE%JGAGJ %:GD;TE%A9. APJ9ALM4. :4?J J?PEJ;AE%A9. ?AE0A; 9%GJ9 J 9%G9. 049%GN:0%A. AET. 736, %:0%;4 $$%%%, 9P%. 7. Ge a+ordo +om o art. 736, K, da 9P%, não ' admitido em nosso sistema mar+)rio o registro de elementos de*inidores de nome de empresa ou título de estabele+imento quando perten+entes a ter+eiros e na medida em que o emprego possa gerar situaç/es de +on*usão ou asso+iação. 3. 0onsiderando que a empresa estrangeira 9%G9 ;T%=TD:Q f 04. Q., ora apelada, *oi +onstituída no ano de 7F><, enquanto que os atos +onstitutivos da apelante & 9%GJ9 94SA GJ A9%?J:T4; 9TGA & datam de 7FFB, ' possível +on+luir que milita em *avor daquela o privil'gio da anterioridade sob o aspe+to do nome +omer+ial. <. 4 *ato que provo+a a in+idn+ia da proibição inserta no art. 736, $$%%%, da 9P% ' a +onduta mali+iosa do pretendente ao registro, por ser pessoa do ramo de neg1+io e ter a+esso ao que se passa no mer+ado, o que e*etivamente não o+orreu na ip1tese trazida aos autos. 6. ;endo a empresa-r' mais antiga que a empresa-autora, e atuando ambas no mesmo segmento mer+adol1gi+o & supermer+adosH+om'r+io de mer+adorias & eviden+ia-se o pr'vio +one+imento da autora re+onvinda sobre a eistn+ia e atividades da r'-re+onvinte, podendo invo+ar a primeira o in+iso $$%%% do art. 736 da 9P% +omo protetor de seus sinais. 5. Apelação e remessa improvidas. >. Agravo regimental desprovido. I si(al e +arter ge(;ri+!* (e+essri!* +!,u,* %ulgar !u si,'les,e(te es+riti%!* =ua(! ti%er rela#)! +!, ! 'r!ut! !u ser%i#! a isti(guir* !u a=uele e,'rega! +!,u,e(te 'ara esig(ar u,a +ara+tersti+a ! 'r!ut! !u ser%i#!* =ua(t! & (aturea* (a+i!(aliae* 'es!* %al!r* =ualiae e ;'!+a e 'r!u#)! !u e 'resta#)! ! ser%i#!* sal%! =ua(! re%esti!s e su0i+ie(te 0!r,a isti(ti%a3 1. Irregistra"iliae e sig(!s =ue guara, rela#)! +!, ! 'r!ut!/ser%i#! a =ue se esti(a, # O legislador .!sco! a4!i resg!ardar a distintividade do signo# 'om e3eito" signos 4!e g!ardam rela()o direta e imediata com o prod!toservi(o a 4!e se destinam n)o s)o s!scet8veis de registro como marca V n)o compreendendo neste rol as marcas 3antasiosas" evocativas e s!gestivas" as 4!ais" a princ8pio" s)o pass8veis de registro =á 4!e
revestidas de distintividade V e2ceto 4!ando poss!8rem distintividade# 'on3orme leciona Xama 'er4!eira Hratado da Propriedade Ind!strial V ol# @" Editora RH" @] edi()o V +,-@" p# -B?" 6'omo vimos" s)o inapropriáveis a t8t!lo e2cl!sivo as marcas 4!e se relacionem com os prod!tos" mercadorias o! servi(os" a 4!e se destinam assinalar" salvo 4!ando revestirem de s!3iciente 3orma distintiva# A lei considera inapropriáveis a4!eles elementos" em si" a 3im de evitar 4!e" por meio do registro" !m comerciante o! ind!strial possa monopoli5ar o emprego de elementos de !so com!m e necessário" com pre=!85o dos se!s concorrentes 4!e 3icariam impedidos de empregá1los#7 2. arter ge(;ri+!# < genérico o sinal 4!e a.range todo o gCnero# Nas Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item G#G#+#" 6i7" de3ine1se caráter genérico como 6 o termo, epressão nominativa ou sua representação gr)*i+a que !sem ser de +ar)ter ne+ess)rio em relação ao produto ou serviço, ou indi+ativo de natureza, na+ionalidade, peso, valor, qualidade e 'po+a de produção ou de prestação de serviço# designa a +ategoria, a esp'+ie ou o gnero ao qual perten+e um determinado produto ou serviço, não podendo individualiz)-lo, sob pena de atentar +ontra o direito dos +on+orrentes7# 'omo e2emplos" tem1se ve8c!lo irregistrável para assinalar motos" carros e .icicletas e alimento irregistrável para assinalar prod!tos aliment8cios o! servi(os de alimenta()o# :# arter (e+essri!. < necessário o sinal essencial" indispensável" inevitável# Nas Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item G#G#+#" 6ii7" de3ine1se caráter necessário como 6 o termo ou epressão nominativa ou o elemento *igurativo indispens)vel para designar ou representar o produto ou o serviço, ou ainda, seus insumos # 'omo e2emplos" tem1se a5eite irregistrável para assinalar a5eites e 3ast 3ood irregistrável para assinalar servi(os de alimenta()o# ?. arter +!,u,. < com!m o sinal geral" !niversal" normal" >a.it!al# NasDiretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ " item G#G#+#" 6iii7" de3ine1se caráter com!m como 6 o termo ou epressão nominativa ou o elemento *igurativo que, embora não +orresponda ao nome ou à representação pelo qual o produto ou o serviço *oram originariamente identi*i+ados, tena sido +onsagrado, pelo uso +orrente , para essa *inalidade, integrando, assim, a linguagem +omer+ial # 'omo e2emplos" tem1se carro irregistrável para assinalar ve8c!lo e pina colada irregistrável para assinalar .e.idas# ?. arter %ulgar. < v!lgar o sinal com!m" trivial" ordinário" .ai2o# NasDiretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ " item G#G#+#" 6iv7" de3ine1se como sinal de caráter v!lgar 6g8rias" denomina(/es pop!lares o! 3amiliares 4!e tam.ém identi3icam !m prod!to o! servi( o # 'omo e2emplos" tem1se .ran4!in>a irregistrável para assinalar ag!ardente de cana de a(0car e rango irregistrável para assinalar alimentos o! servi(os de alimenta()o# ?. arter es+riti%!. < descritivo o sinal 4!e serve para descrever# NasDiretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ " item G#G#+#" 6v7" de3ine1se caráter descritivo como 6 o termo ou epressão nominativa que se não preste a distinguir produto ou serviço, mas que vise a indi+ar seu destino, sua apli+ação ou a des+rev-lo em su pr1pria +onstituição # 'omo e2emplos" tem1se marca>ora irregistrável para
assinalar rel:gio de ponto e lavaro!pa irregistrável para assinalar lavadora de ro!pa# . Si(al +!,u,e(te e,'rega! 'ara esig(ar u,a +ara+tersti+a ! 'r!ut! !u ser%i#!. As Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item G#G#+#" ." tra5em a seg!inte de3ini()o 6a4!ele c!=o !so reiterado res!lto! em s!a consagra()o na ling!agem comercial corrente para denominar !ma caracter8stica do prod!to o! servi(o7# 'omo e2emplos" tem1se 4!ilo irregistrável para assinalar cereais" entretanto" registrável para assinalar sapato e sa.oroso irregistrável para assinalar p)es" entretanto" registrável para assinalar para3!sos# II si(al !u e<'ress)! e,'regaa a'e(as +!,! ,ei! e 'r!'aga(a3 1. Irregistra"iliae e sig(! usa! +!,! ,ei! e 'r!'aga(a # A proi.i()o contida neste inciso 3risa a impossi.ilidade de registro de sinal o! e2press)o empregada apenas como meio de propaganda" isto é" dá margem a possi.ilidade de registro de sinal o! e2press)o 4!e" ainda 4!e se=a !sada como meio de propaganda" atin=a a 3!n()o de marca# Em contrapartida" ainda 4!e a Lei n)o preve=a a possi.ilidade de registro de meio de propaganda" este tipo de signo go5a de prote()o contra os atos de concorrCncia desleal" con3orme esta.elecido no art# art# +,$" I" desta lei" resg!ardada" ainda" a possi.ilidade de prote()o ao a!tor do sinal o! e2press)o de propaganda" consoante a Lei ,#B+,- J@K" desde 4!e preenc>idos os re4!isitos esta.elecidos na Lei de Direitos A!torais# III +!res e suas e(!,i(a#$es* sal%! se is'!stas !u +!,"i(aas e ,!! 'e+uliar e isti(ti%!3 1. +!(es Hi(sus+et%eis e registr!# A proi.i()o contida neste inciso é similar 4!ela disposta no inciso II" deste mesmo artigo# Ig!almente" o legislador a!tori5a o registro marcário de cores isoladas o! com.inadas" desde 4!e revestidas de distintividade" cont!do" no caso das cores" s!as denomina(/es escritas" a princ8pio" n)o podem ser registradas# IK i(i+a#)! ge!gr0i+a* sua i,ita#)! sus+et%el e +ausar +!(0us)! !u si(al =ue '!ssa 0alsa,e(te i(uir i(i+a#)! ge!gr0i+a3 1. I(i+a#)! ge!gr0i+a# O H8t!lo I desta Lei arts# +B a +-@ a.orda a prote()o con3erida s indica(/es geográ3icas# 'om e3eito" s)o ins!scet8veis de registro como marca as indica(/es geográ3icas lá de3inidas" .em como s!as event!ais imita(/es# K si(al =ue i(ua a 0alsa i(i+a#)! =ua(t! & !rige,* 'r!+e8(+ia* (aturea* =ualiae !u utiliae ! 'r!ut! !u ser%i#! a =ue a ,ar+a se esti(a3 1. Irregistra"iliae e sig(! =ue i(ua ! +!(su,i!r e, 0alsa i(i+a#)! =ua(t! a! 'r!ut! !u ser%i#!. Esta >ip:tese n)o se con3!nde com as 3alsas indica(/es geográ3icas" pois a4!i o legislador .!sco! evitar 4!e o cons!midor se=a ind!5ido em erro ao o.servarad4!irir !m determinado prod!to o! servi(o pensando provir de !ma determinada origem e procedCncia# Ham.ém resta a3astada por este inciso" o registro como marca de signo 4!e conten>a 3alsa indica()o 4!anto nat!re5a do prod!to o! servi(o# KI re'r!u#)! !u i,ita#)! e +u(5! !0i+ial* regular,e(te a!taa 'ara gara(tia e 'ar)! e =ual=uer g8(er! !u (aturea3 1. Registra"iliae e sig(! e +u(5! !0i+ial. O 3!ndamento da rec!sa de registra.ilidade deste inciso é a licit!de# Em.ora g!arde similaridade com a
veda()o instit!8da no inciso I deste artigo" a proi.i()o a4!i n)o é a.sol!ta e aplicável a 4!em 4!er 4!e apresente o pedido# As Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item G#@#+# ensinam 4!e para a correta aplica()o deste inciso é imprescind8vel averig!ar se o c!n>o o3icial reprod!5ido o! imitado g!arda rela()o com os prod!tosservi(os assinalados pela marca em 4!est)o# Em caso positivo" aplica1se a veda()o deste inciso# Em caso negativo" a marca é pass8vel de registro# KII re'r!u#)! !u i,ita#)! e si(al =ue te(5a si! registra! +!,! ,ar+a +!leti%a !u e +erti0i+a#)! '!r ter+eir!* !"ser%a! ! is'!st! (! art. 1?3 1. HIrregistra"iliae e ,ar+a +!leti%a !u e +erti0i+a#)!# O 3!ndamento da rec!sa de registra.ilidade a4!i é 4!anto condi()o de disponi.ilidade do sinal# A correla()o com o artigo +$? é de 3!ndamental import9ncia para tra5er o limite temporal d!rante o 4!al n)o é permitido solicitar o pedido de registro de sinal 4!e reprod!5a o! imite marca 4!e ten>a sido registrada no passado como marca coletiva o! de certi3ica()o# 'on3orme disciplina este artigo" o pra5o é de $ anos# KIII (!,e* 'r8,i! !u s,"!l! e e%e(t! es'!rti%!* artsti+!* +ultural* s!+ial* '!lti+!* e+!(,i+! !u t;+(i+!* !0i+ial !u !0i+ial,e(te re+!(5e+i!* "e, +!,! a i,ita#)! sus+et%el e +riar +!(0us)!* sal%! =ua(! aut!ria!s 'ela aut!riae +!,'ete(te !u e(tiae 'r!,!t!ra ! e%e(t!3 1. Pr!te#)! a! (!,e e e%e(t! !0i+ial !u !0i+ial,e(te re+!(5e+i!. A menos 4!e o tit!lar poss!a a!tori5a()o" >á veda()o a.sol!ta para 4!e re4!eira prote()o como marca de reprod!()o o! imita()o de nome" prCmio o! s8m.olo de evento esportivo" art8stico" c!lt!ral" social" pol8tico" econ;mico o! técnico" o3icial o! o3icialmente recon>ecido# KI re'r!u#)! !u i,ita#)! e ttul!* a'li+e* ,!ea e +;ula a U(i)!* !s Esta!s* ! Distrit! eeral* !s Territri!s* !s 4u(i+'i!s* !u e 'as3 1. Pr!te#)! a ttul!* a'li+e* ,!ea e +;ula. ! (!,e e e%e(t! !0i+ial !u !0i+ial,e(te re+!(5e+i!. Esta prote()o é similar 4!ela contida no inciso &I" o! se=a" a proi.i()o a4!i n)o é a.sol!ta e aplicável a 4!em 4!er 4!e apresente o pedido# As Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item G#@#+# ensinam 4!e a aplica()o deve ser a.ali5ada" inicialmente" 4!anto aos t8t!los" ap:lices" moedas e céd!las correntes o! n)o# Signos 4!e reprod!5am o! imitem t8t!lo" ap:lice" moeda e céd!la n)o correntes s)o registráveis sem ressalvas" ao passo 4!e para os correntes a registra.ilidade é ca.8vel apenas 4!ando n)o g!ardam rela()o direta e imediata com o prod!toservi(o 4!e visam disting!ir# A proi.i()o a.sol!ta recai apenas so.re a representa()o 3ig!rativa de t8t!los" ap:lices" moedas e céd!las correntes" independente do prod!toservi(o 4!e assinalam# K (!,e +i%il !u sua assi(atura* (!,e e 0a,lia !u 'atr!(,i+! e i,age, e ter+eir!s* sal%! +!, +!(se(ti,e(t! ! titular* 5ereir!s !u su+ess!res3 1. Irregistra"iliae e sig(!s =ue i(ter0ira, (! ireit! a 'ers!(aliae e ter+eir!. O 3!ndamento da rec!sa de registra.ilidade a4!i é 4!anto condi()o de disponi.ilidade do sinal# A menos 4!e o re4!erente poss!a a!tori5a()o do detentor do direito" >á veda()o a.sol!ta para solicitar a
prote()o como marca de nome civil o! s!a assinat!ra" nome de 3am8lia o! patron8mico e imagem de terceiros# 2. !(0lit! e(tre 'r!te#)! ,ar+ria e ireit! a 'ers!(aliae. Q!,(i,!s. 'om cap8t!lo pr:prio no ':digo 'ivil" artigos ++ ao @+ Lei No +#?B" DE + DE WANEIRO DE @@ e tam.ém reg!lado em nossa'onstit!i()o *ederal em se! artigo $%" os direitos da personalidade s)o irren!nciáveis" intransmiss8veis e garantidos ao se! tit!lar# N)o o.stante" 4!ando pertencentes a >om;nimos" esses direitos se con3litam no cenário marcário" =á 4!e pass8veis de con3!s)o e o! associa()o indevida pelos cons!midores 4!ando at!antes em segmento de mercado idCnticos" similares o! a3ins# Neste ponto" as Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item G#?#,# esclarecem 4!e a prote()o será con3erida 4!ele 4!e primeiro re4!erer o registro como marca de se! nome" sendo 4!e a4!ele 4!e solicitar posteriormente" aplicar1se1á a irregistra.ilidade com 3!ndamento neste mesmo artigo +@?" inciso &I&# KI 'seu(i,! !u a'eli! (!t!ria,e(te +!(5e+i!s* (!,e artsti+! si(gular !u +!leti%!* sal%! +!, +!(se(ti,e(t! ! titular* 5ereir!s !u su+ess!res3 1. Irregistra"iliae e sig(!s =ue i(ter0ira, (! ireit! a 'ers!(aliae e ter+eir!. O 3!ndamento da rec!sa de registra.ilidade a4!i é 4!anto condi()o de disponi.ilidade do sinal# A menos 4!e o re4!erente poss!a a!tori5a()o do detentor do direito" >á veda()o a.sol!ta para solicitar a prote()o como marca de pse!d;nimo o! apelido notoriamente con>ecidos" nome art8stico sing!lar o! coletivo de terceiros# KII !"ra literria* artsti+a !u +ie(t0i+a* assi, +!,! !s ttul!s =ue este@a, 'r!tegi!s 'el! ireit! aut!ral e se@a, sus+et%eis e +ausar +!(0us)! !u ass!+ia#)!* sal%! +!, +!(se(ti,e(t! ! aut!r !u titular3 1. Pr!te#)! a!s ireit!s aut!rais e+!rre(tes e !"ras. A4!i tam.ém o o.=etivo do legislador 3oi resg!ardar a disponi.ilidade do signo" a3astando1se" portanto" a registra.ilidade de sinal 4!e se con3!nda o! ca!se associa()o com o.ra o! t8t!los protegidos pelo direito a!toral# KIII ter,! t;+(i+! usa! (a i(stria* (a +i8(+ia e (a arte* =ue te(5a rela#)! +!, ! 'r!ut! !u ser%i#! a isti(guir3 1. Irregistra"iliae e ter,!s t;+(i+!s =ue guara, rela#)! +!, ! 'r!ut!/ser%i#! a =ue se esti(a, # O legislador .!sco! a4!i resg!ardar a distintividade do signo# Esta prote()o é análoga 4!ela disposta no inciso I deste mesmo artigo +@?" =á 4!e a proi.i()o ocorre apenas 4!ando o signo g!arda rela()o direta e imediata com o prod!toservi(o a 4!e se destina# KIK re'r!u#)! !u i,ita#)!* (! t!! !u e, 'arte* ai(a =ue +!, a+r;s+i,!* e ,ar+a al5eia registraa* 'ara isti(guir !u +erti0i+ar 'r!ut! !u ser%i#! i8(ti+!* se,el5a(te !u a0i,* sus+et%el e +ausar +!(0us)! !u ass!+ia#)! +!, ,ar+a al5eia3 1. ea#)! & re'r!u#)! !u i,ita#)! e ,ar+as a(teri!res. O 3!ndamento da rec!sa de registra.ilidade a4!i é 4!anto condi()o de disponi.ilidade do sinal" n)o sendo" portanto" pass8vel de registro signo 4!e colida com marcas anteriores# 2. Re'r!u#)! e ,ar+a# 'on3orme leciona Wo)o da Xama 'er4!eira Tratado da Propriedade %ndustrial, vol# II" Rio de Waneiro Revista *orense" +,$B" p# $" a reprodução da mar+a ' +1pia servil, idnti+a, sem dis*ar+es. Eeproduzir ' +opiar. ;e a mar+a levada a registro ' igual a
outra anteriormente registrada e em vigor, o registro não poder) ser +on+edido. Jsse ' o sentido da lei # :. I,ita#)! e ,ar+a. 'on3orme leciona Wo)o da Xama 'er4!eira Tratado da Propriedade %ndustrial, vol!me II" tomo II" parte III" p# BG"distingue-se da reprodução a imitação, porque, neste +aso, não ) +1pia servil da mar+a registrada, mas apenas semelança +apaz de +riar +on*usão preudi+ial ao titular da mar+a anterior e aos pr1prios +onsumidores. A identidade +ara+teriza a reprodução( a semelança +ara+teriza a imitação # Y 4 delito de reprodução, entretanto, raramente se veri*i+a na pr)ti+a, sendo muito mais +omum o de imitação. 4 +ontra*ator sempre pro+ura arti*í+ios que en+ubram ou dis*ar+em o ato delituoso. :ão +opia servilmente a mar+a aleia, empregando mar+a semelante, que +om ela se +on*unda, a *im de iludir o +onsumidor #7 :. Sus+eti"iliae e +!(0us)! !u ass!+ia#)!# A aplica()o deste inciso é condicionada a s!sceti.ilidade de con3!s)o o! associa()o entre as marcas por assinalarem prod!tos o! servi(os idCnticos" semel>antes o! a3ins" o.servando" assim" o princ8pio da especialidade" 4!e é !m dos princ8pios 4!e norteiam o direito de marcas# A respeito do tema" as pont!ais considera(/es de Denis Forges Far.osa Dma %ntrodução à Propriedade %ntele+tual " v# I" L!men W!ris Ltda#" Rio de Waneiro" +,," p# @+ Kale lembrar que um dos prin+ípios do sistema mar+)rio ' o da espe+ialidade da proteção a e+lusividade de um signo se esgota nas *ronteiras do gnero de atividades que ela designa. Assim se radi+a a mar+a registrada na +on+orrn+ia ' nos seus limites que a propriedade se +onstr1i. L!i5 X!il>erme de A# # Lo!reiro A 9ei de propriedade industrial +omentada # S)o Pa!lo# LEWS# +,,,# p# @G+# tam.ém esclarece 4!e para +onstituir uma anterioridade de maneira a impedir que um sinal sea registrado +omo mar+a, ' ne+ess)rio que a anterioridade eista no mesmo setor +omer+ial daquele produto ou serviço para o qual se pretende registrar a mar+a. Portanto, se o sinal ' utilizado em outro produto ou serviço de um ramo +omer+ial di*erente, não +onstitui anterioridade para o *im de impedir o registro da nova mar+a# ?. uris'ru8(+ia# SHW" T!arta H!rma" REsp ++?G?, RW" Rec!rso Especial @-@$,$+1? n% G,#G-+RW" =# @?,@+G # 'on3ira ementa a seg!ir EJ0DE;4 J;PJ0%A9. G%EJ%T4 ?AE0E%4 J PE40J;;DA9 0%K%9. G%;0D;;M4 DA:T4 h ;J?J9UA:LA GJ ?AE0A;. AD;N:0%A GJ K%49ALM4 A4 AET. 85,%TJ? 7>, GA 9J% 5.>>3H>7 J A4 AET. 736, $%$, GA 9J% F.3>FHF8. ?AE0A; G%;T%:QDKJ%;. G%;;G%4 SDE%;PEDGJ:0%A9 :M4 GJ?4:;TEAG4. AD;N:0%A GJ ;%?%9%TDGJ =T%04-SDEG%0A J:TEJ 4; AEJ;T4; 04?PAEAG4;. EJ0DE;4 GJ;PE4K%G4. 7. 4 art. 85, item 7>, da 9ei 5.>>3H>7 e o art. 736, $%$, da 9ei F.3>FHF8, ao proibirem a reprodução e imitação de mar+as, evitam que o +onsumidor vena a ser +on*undido e visam impedir a +on+orrn+ia desleal, pois, sem essas regras, mar+as novas poderiam tentar entrar no mer+ado +onsumidor valendo-se da boa *ama e a+eitação que uma outra mar+a mais antiga porventura possuísse. 3. :o +aso em liça, não se veri*i+a violação a tais normas, pois a mar+a 0AT +om *igura de pirVmide, da ora re+orrida, não ' reprodução ou imitação da mar+a ?E. 0AT +om *igura de pato, de propriedade da ora re+orrente. 0om e*eito, são mar+as per*eitamente distinguíveis, que não geram +on*usão nem asso+iação entre si. Ademais,
o nY+leo da mar+a da ora re+orrente, o vo+)bulo ?E. 0AT, ' lo+ução +omum, de origem da língua inglesa, não se tratando, portanto, de um vo+)bulo originalmente +riado pela re+orrente, +om uma singularidade pr1pria. Geve-se +onsiderar, tamb'm, que a mar+a que a re+orrida pretende registrar ' etraída das trs primeiras letras de sua *amosa mar+a 0ATJEP%99AE, +onsolidada e de epressiva notoriedade em diversos seguimentos de m)quinas pesadas, no mundo todo. <. Gissídio urispruden+ial não demonstrado, em *a+e da ineistn+ia de similitude *)ti+o-urídi+a entre os ulgados em +omparação. 6. Ee+urso espe+ial a que se nega provimento. HWSP" +] '9mara Reservada de Direito Empresarial" Apela()o @@,B1 ,#@,#-#@B#B-" Rel# *rancisco Lo!reiro" =# ++@+G ALM4 GJ AZ;TJ:LM4 GJ D;4 GJ ?AE0A 0D?D9AGA 04? %:GJ:%jALM4. E' que, indevidamente, utilizou a mar+a 9impino, idnti+a à mar+a titularizada pela autora. Pr)ti+a de +on+orrn+ia desleal da requerida que, por meio da reprodução da mar+a da demandante, promove desvio de +lientela, ) que ambas as partes +omer+ializam produtos de limpeza, ainda que para di*erentes ni+os de mer+ado. 0on+orrn+ia parasit)ria +on*igurada pela eploração indevida do prestígio aleio na promoção dos pr1prios produtos. Kedação ao enrique+imento sem +ausa tamb'm torna ilí+ita a +onduta da requerida. %nviabilidade, +ontudo, de *iação de indenização por danos morais em *avor da autora, diante da ausn+ia de +omprovação dos preuízos so*ridos Ee+urso par+ialmente provido. HWSP" @] '9mara Reservada de Direito Empresarial" Ag# de Instr!mento @?+G1$G#@+G#-#@B#" Rel# L8gia Ara0=o Fisogni" =# +??@+? ALM4 GJ 4ZE%QALM4 GJ :M4 =AjJE Ante+ipação da tutela ?ar+a ;TAE4DP & 0omprovação de que as r's-agravadas estão produzindo e +omer+ializando produtos +om mar+a que imita aquela de propriedade da autora =atos, ali)s, ) dis+utidos e demonstrados em outros dois agravos de instrumento tirados pelas agravadas em sede de +autelar de bus+a e apreensão :e+essidade de preservação da mar+a da autora, in+lusive para *utura nego+iação e o produto da venda revertido aos +redores da *alida Ee+urso provido. KK ualiae e ,ar+as e u, s titular 'ara ! ,es,! 'r!ut! !u ser%i#!* sal%! =ua(!* (! +as! e ,ar+as e ,es,a (aturea* se re%estire, e su0i+ie(te 0!r,a isti(ti%a3 1. Dualiae e ,ar+as e u, ,es,! titular # O 3!ndamento da rec!sa de registra.ilidade a4!i é 4!anto condi()o de disponi.ilidade do sinal" n)o sendo" portanto" pass8vel de registro marca idCntica de !m mesmo tit!lar para assinalar o mesmo prod!to o! servi(o# As Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item G#?#G# e2plicam 4!e `esta regra legal visa impedir que, por meio de su+essivos dep1sitos de mar+as idnti+as para o mesmo produto ou serviço, o titular *raude o instituto da +adu+idade, pois que o redep1sito do registro manteria indisponível a mar+a, apesar de +adu+o o seu primeiro registro7#
KKI a 0!r,a (e+essria* +!,u, !u %ulgar ! 'r!ut! !u e a+!(i+i!(a,e(t!* !u* ai(a* a=uela =ue ()! '!ssa ser iss!+iaa e e0eit! t;+(i+!3 1. Pr!te#)! & 0!r,a ! 'r!ut! # O 3!ndamento da rec!sa de registra.ilidade a4!i é 4!anto condi()o de distintividade do sinal" n)o sendo" portanto" pass8vel de registro como marca o 3ormato =á associado a certo o.=eto" .em como 3orma necessária" com!m" v!lgar o! 4!e se=a intrinsecamente ligada a e3eito técnico# KKII !"@et! =ue esti%er 'r!tegi! '!r registr! e ese(5! i(ustrial e ter+eir!3 e 1. Pr!te#)! a! ese(5! i(ustrial # O legislador .!sco! a4!i resg!ardar a disponi.ilidade do signo# Portanto" n)o é pass8vel de registro como marca o.=eto 4!e =á protegido por desen>o ind!strial" salvo se re4!erido pelo pr:prio tit!lar do desen>o ind!strial# KKIII si(al =ue i,ite !u re'r!ua* (! t!! !u e, 'arte* ,ar+a =ue ! re=uere(te e%ie(te,e(te ()! '!eria es+!(5e+er e, ra)! e sua ati%iae* +u@! titular se@a seia! !u !,i+ilia! e, territri! (a+i!(al !u e, 'as +!, ! =ual ! >rasil ,a(te(5a a+!r! !u =ue assegure re+i'r!+iae e trata,e(t!* se a ,ar+a se esti(ar a isti(guir 'r!ut! !u ser%i#! i8(ti+!* se,el5a(te !u a0i,* sus+et%el e +ausar +!(0us)! !u ass!+ia#)! +!, a=uela ,ar+a al5eia. 1. Pr!te#)! & ,ar+a e +!(5e+i,e(t! (!tri! ! '"li+!. Em 4!e pese o sistema .rasileiro de prote()o ao registro marcário ser o *irst to *ile" isto é" privilegia o primeiro a re4!erer o registro no INPI" a previs)o contida neste inciso visa seg!ir o disposto no art B% .is da 'P e vedar o registro de signo 4!e reprod!5e o! imite marca anterior de con>ecimento not:rio do p0.lico para assinalar prod!to o! servi(o idCntico" semel>ante o! a3im" s!scet8vel de ca!sar con3!s)o o! associa()o# As Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item G#?#@# citam sete re4!isitos c!m!lativos para aplica()o deste inciso" dentre eles se destacam !a# o titular da mar+a para a qual se reivindi+a a proteção ' sediado ou domi+iliado no Zrasil ou em país +om o qual o Zrasil mantena a+ordo ou assegure re+ipro+idade de tratamento( !b# o titular da mar+a para a qual se postula a proteção +omprovou estar a mar+a protegida em país +om o qual o Zrasil mantena a+ordo ou que assegure re+ipro+idade de tratamento, em data anterior ao dep1sito, no Zrasil, do pedido de registro ou do registro da mar+a por ele impugnado. O!trossim" nas mesmas Diretri5es de Análise de Marca do INPI é esclarecido 4!e a aplica()o deste inciso disting!e1se do inciso &I&" deste mesmo artigo" pois a4!i a veda()o n)o é devida para as marcas registradas no Frasil# 2. Re'r!u#)! e ,ar+a# 'on3orme leciona Wo)o da Xama 'er4!eira Tratado da Propriedade %ndustrial, vol# II" Rio de Waneiro Revista *orense" +,$B" p# $" a reprodução da mar+a ' +1pia servil, idnti+a, sem dis*ar+es. Eeproduzir ' +opiar. ;e a mar+a levada a registro ' igual a outra anteriormente registrada e em vigor, o registro não poder) ser +on+edido. Jsse ' o sentido da lei # :. I,ita#)! e ,ar+a. 'on3orme leciona Wo)o da Xama 'er4!eira Tratado da Propriedade %ndustrial, vol!me II" tomo II" parte III" p# BG"distingue-se da reprodução a imitação, porque, neste +aso, não ) +1pia servil da mar+a registrada, mas apenas semelança +apaz de +riar +on*usão preudi+ial
ao titular da mar+a anterior e aos pr1prios +onsumidores. A identidade +ara+teriza a reprodução( a semelança +ara+teriza a imitação # Y 4 delito de reprodução, entretanto, raramente se veri*i+a na pr)ti+a, sendo muito mais +omum o de imitação. 4 +ontra*ator sempre pro+ura arti*í+ios que en+ubram ou dis*ar+em o ato delituoso. :ão +opia servilmente a mar+a aleia, empregando mar+a semelante, que +om ela se +on*unda, a *im de iludir o +onsumidor #7 :. Sus+eti"iliae e +!(0us)! !u ass!+ia#)!# A aplica()o deste inciso é condicionada a s!sceti.ilidade de con3!s)o o! associa()o entre as marcas por assinalarem prod!tos o! servi(os idCnticos" semel>antes o! a3ins" o.servando" assim" o princ8pio da especialidade" 4!e é !m dos princ8pios 4!e norteiam o direito de marcas# A respeito do tema" as pont!ais considera(/es de Denis Forges Far.osa Dma %ntrodução à Propriedade %ntele+tual " v# I" L!men W!ris Ltda#" Rio de Waneiro" +,," p# @+ Kale lembrar que um dos prin+ípios do sistema mar+)rio ' o da espe+ialidade da proteção a e+lusividade de um signo se esgota nas *ronteiras do gnero de atividades que ela designa. Assim se radi+a a mar+a registrada na +on+orrn+ia ' nos seus limites que a propriedade se +onstr1i. L!i5 X!il>erme de A# # Lo!reiro A 9ei de propriedade industrial +omentada # S)o Pa!lo# LEWS# +,,,# p# @G+# tam.ém esclarece 4!e para +onstituir uma anterioridade de maneira a impedir que um sinal sea registrado +omo mar+a, ' ne+ess)rio que a anterioridade eista no mesmo setor +omer+ial daquele produto ou serviço para o qual se pretende registrar a mar+a. Portanto, se o sinal ' utilizado em outro produto ou serviço de um ramo +omer+ial di*erente, não +onstitui anterioridade para o *im de impedir o registro da nova mar+a# ?. uris'ru8(+ia# SHW" T!arta H!rma" REsp ++,G?+ RW" Rec!rso Especial @+B,GB+1" =# $+@@+G# 'on3ira ementa a seg!ir PE4PE%JGAGJ %:GD;TE%A9. EJ0DE;4 J;PJ0%A9. ?AE0A. :4T4E%A?J:TJ 04:UJ0%GA. GJ09AEALM4. PE40JG%?J:T4. 04:TE49J PJ94 P4GJE SDG%0%E%4. 9%?%TJ;. 04:KJ:LM4 GA D:%M4 GJ PAE%;. :4?J 04?JE0%A9. 7. %neiste violação do art. 5<5 do 01digo de Pro+esso 0ivil quando o Tribunal de origem se pronun+ia de *orma +lara e su*i+iente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu +onven+imento motivado. 4 magistrado não est) obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os *undamentos utilizados tenam sido su*i+ientes para embasar a de+isão. 3. 0ompete ao %nstituto :a+ional da Propriedade %ndustrial- %:P% avaliar uma mar+a +omo notoriamente +one+ida, enseando mal*erimento ao prin+ípio da separação dos poderes e invadindo a seara do m'rito administrativo da autarquia digressão do Poder Sudi+i)rio a esse respeito. <. 4 artigo 736, $%$, da 9ei da Propriedade %ndustrial epressamente veda o registro de mar+a que imite outra preeistente, ainda que em parte e +om a+r's+imo sus+etível de +ausar +on*usão ou asso+iação +om mar+a aleia. Todavia, o sistema de proteção de propriedade intele+tual +on*ere meios de proteção aos titulares de mar+as ainda não registradas perante o 1rgão +ompetente. 6. 0on*orme de+idido no EJsp 7.7C5.633 & ?Q, relatado pela ?inistra :an+@ Andrigi, a *inalidade da proteção ao uso das mar+as ' dupla por um lado proteg-la +ontra usurpação, proveito e+onImi+o parasit)rio e o desvio desleal de +lientela aleia e, por outro,
evitar que o +onsumidor sea +on*undido quanto à pro+edn+ia do produto !art. 6º, K%, do 0G0#. 5. Tratando-se, depois da +isão levada a e*eito, de pessoas urídi+as e patrimInios distintos, não ) +omo permitir a +oeistn+ia das mar+as UAEE4G; da re+orrente e da re+orrida, sem atentar +ontra os obetivos da legislação mar+)ria e induzir os +onsumidores à +on*usão. 8. A legislação observa o sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de mar+a, +onsiderando-o +omo elemento +onstitutivo do direito de propriedade !art. 73F da 9ei n. F.3>FH7FF8#( por'm tamb'm prev um sistema de +ontrapesos, re+one+endo situaç/es que originam direito de pre*ern+ia à obtenção do registro, lastreadas na repressão à +on+orrn+ia desleal e ao aproveitamento parasit)rio. >. A 9ei da Propriedade %ndustrial reprime a +on+essão de registros +omo mar+as de a# nome +omer+ial, título de estabele+imento ou insígnia aleios !art. 736, K e 7F5, K#( b# sinais que reproduzem mar+as que o requerente evidentemente não poderia des+one+er em razão de sua atividade, +uo titular sea sediado em país +om o qual o Zrasil mantena a+ordo, se a mar+a se destinar a distinguir produto idnti+o semelante ou a*im sus+etível de +ausar +on*usão ou asso+iação +om aquela mar+a aleia !art. 736, $$%%%#( +# mar+a notoriamente +one+ida em seu ramo de atividade nos termos do art. 8º bis !%# da 0onvenção da Dnião de Paris para Proteção da Propriedade %ndustrial. B. A 0onvenção da Dnião de Paris, de 7BB<, deu origem ao sistema interna+ional de propriedade industrial +om o obetivo de armonizar o sistema protetivo relativo ao tema nos países signat)rios, dos quais *azem parte Zrasil e Eeino Dnido !#. 4 Tribunal de origem, ao asseverar que, ap1s a +riação da Uarrods Zuenos Aires, ouve a+ordo, em 7F78, para que Uarrods 9imited atuasse +omo agente de +ompras daquela, deia +laro que, na verdade, a pretensão da Uarrods Zuenos Aires in+ide na vedação inserta no art. 8º septies da 0onvenção da Dnião de Paris. F. %ndependentemente do neg1+io *irmado no passado, não avendo epressa autorização da so+iedade anterior +riadora desta, a obtenção e a manutenção de direitos mar+)rios deverão respeitar os prin+ípios e a *inalidade do sistema protetivo de mar+as, bem +omo o prin+ípio da livre +on+orrn+ia, um dos pilares de ordem e+onImi+a brasileira, previsto no art. 7>C, in+. %K, da 0onstituição da EepYbli+a =ederativa do Zrasil. 7C. 4 %:P%, na de+isão que de+larou nulos os registros n. B73.33>.>B8 e B73.33>.>57 em nome da re+orrente, asseverou que a mar+a UAEE4G; ' notoriamente +one+ida, al'm de nome +omer+ial da re+orrida, estabele+endo, deste modo, a proteção dos arts. 8º bis e Bº da 0onvenção de Paris. 4 obetivo de tais dispositivos ', ustamente, reprimir o bene*í+io indireto que o+orreria para um dos +on+orrentes, quando +onsumidores asso+iassem os sinais deste +om a mar+a notoriamente +one+ida atuante no mesmo segmento mer+adol1gi+o, +omo ' o +aso dos autos. 0onstitui, assim, e+eção ao prin+ípio da territorialidade, gozando a mar+a de proteção etraterritorial nos países signat)rios da 0onvenção da Dnião de Paris. 77. ?esmo que não *osse a mar+a de Uarrods 9imited admitida pelo %:P% +omo notoriamente +one+ida, esbarraria a pretensão da re+orrente na proibição do art. 736, in+. $$%%%, segundo o qual não ' registr)vel o sinal que reproduza ou imite mar+a que o depositante evidentemente não
poderia des+one+er, espe+ialmente em razão de sua atividade, desde que o titular desta sea domi+iliado em país +om o qual o Zrasil mantena a+ordo ou assegure re+ipro+idade de tratamento. 73. A tutela ao nome +omer+ial no Vmbito da propriedade industrial, assim +omo à mar+a, tem +omo *im maior obstar o proveito e+onImi+o parasit)rio, o desvio de +lientela e a proteção ao +onsumidor, de modo que este não sea +on*undido quanto à pro+edn+ia dos produtos +omer+ializados. 7<. A +on*usão e o aproveitamento e+onImi+o, no +aso, pare+em inevit)veis, se admitida a +oeistn+ia das mar+as UAEE4G; da re+orrente e da re+orrida no Zrasil, tanto mais quando se observa que estas so+iedades, embora oe esteam +ompletamente desvin+uladas, ) apare+eram no passado ora +omo *ilial ora +omo agente de +ompras uma da outra, atuando no mesmo segmento mer+adol1gi+o. 76. Ee+urso espe+ial não provido. Se()o III Marca de Alto Renome
Art. 12. ,ar+a registraa (! >rasil +!(sieraa e alt! re(!,e ser asseguraa 'r!te#)! es'e+ial* e, t!!s !s ra,!s e ati%iae. 1. Pri(+'i!s a es'e+ialiae e a territ!rialiae# S)o princ8pios aplicáveis s marcas o princ8pio da especialidade e da territorialidade# O primeiro disciplina 4!e a prote()o asseg!rada marca recai so.re prod!tos o! servi(os correspondentes atividade do re4!erente" visando a disting!i1los de o!tros idCnticos o! similares" de origem diversa# Em o!tras palavras" o princ8pio da especialidade limita o espectro da prote()o marcária a determinadas atividades# Wá o princ8pio da territorialidade" 4!e vem previsto no art# +@, desta lei" .!sca disciplinar o espectro espacial da prote()o marcária" tendo o legislador esta.elecido 4!e o registro asseg!ra o !so e2cl!sivo da marca pelo se! tit!lar em todo o territ1rio na+ional # Estes dois princ8pios s)o de 3!ndamental import9ncia para a compreens)o dos conceitos 4!e preveem os arts# +@$ e +@B desta lei#
2. 4ar+a e alt! re(!,e # Hrata1se da marca registrada no Frasil 4!al o legislador con3eri! prote()o especial e mais a.rangente" e2cepcionando o c>amado princ8pio da especialidade" da8 por4!e é o signo 4!e terá prote()o independentemente do ramo de atividade do tit!lar do registro# :. Resol!()o n% + de @+G do INPI# Esta normativa esta.elece a 3orma de aplica()o do disposto no art# +@$ da Lei n% ,#@, de +,,B# De acordo com essa recente diretri5 do INPI" é considerada como de alto renome a marca registrada c!=o desempen>o em disting!ir os prod!tos o! servi(os por ela designados e c!=a e3icácia sim.:lica levam1na a e2trapolar se! escopo primitivo" e2or.itando" assim" o c>amado princ8pio da especialidade" em 3!n()o de s!a distintividade" de se! recon>ecimento por ampla parcela do p0.lico" da 4!alidade" rep!ta()o e prest8gio a ela associados e de s!a 3lagrante capacidade de atrair os cons!midores em ra5)o de s!a simples presen(a art# +%# A prote()o especial a4!i con3erida pelo legislador .!sco! coi.ir a tentativa de terceiros de registrar sinal 4!e a imite o! reprod!5a" ainda 4!e a!sente a a3inidade entre os prod!tos o! servi(os aos 4!ais as marcas se destinam" evitando" com isso" a dil!i()o de s!a capacidade distintiva o! se! aproveitamento parasitário#
'om o advento dessa normativa de @+G" o recon>ecimento de alto renome passa a ser desvinc!lado de 4!al4!er re4!erimento em sede de de3esa oposi()o o! n!lidade administrativa e perante o pr:prio INPI# Hal re4!erimento deverá se re3erir a !m 0nico signo marcário e poderá ser apresentado ao INPI a 4!al4!er tempo de vigCncia do respectivo registro# Para 4!e se=a recon>ecido o alto renome" trCs e2igCncias devem estar atendidas" ve=amos %. recon>ecimento da marca por ampla parcela do p0.lico em geral %%. 4!alidade" rep!ta()o e prest8gio 4!e o p0.lico associa marca e aos prod!tos o! servi(os por ela assinalados e %%%.gra! de distintividade e e2cl!sividade do sinal marcário em 4!est)o# Da8 a import9ncia de instr!ir o pedido com todas as provas ca.8veis comprova()o do alto renome da marca no Frasil# 'aso se=a recon>ecido pelo INPI" a anota()o do alto renome valerá por + anos e n)o mais por cinco anos# Para a4!eles 4!e ainda ag!ardam o e2ame de pedidos de recon>ecimento do alto renome" >averá regras para adapta()o ao novo modelo#
?. 4ar+as re+!(5e+ias +!,! e alt! re(!,e. De acordo com a Lei Xeral da 'opa Lei n% +@#BBG@+@ anotará como marcas de alto renome signos 4!e consistam nos seg!intes S8m.olos O3iciais de tit!laridade da *I*A" além destes" >o=e" s)o recon>ecidos como de alto renome os signos constantes da lista ane2a# . uris'ru8(+ia# SHW" REsp n% +#+B@#@-+ RW" Rel# Min# Nanc` Andrig>i" Marca A.sol!t" =# +,#@#@+G# Ementa a seg!ir 04?JE0%A9 J PE40J;;DA9 0%K%9. ?AE0A. A9T4 EJ:4?J. GJ09AEALM4. PE40JG%?J:T4. 04:TE49J PJ94 P4GJE SDG%0%E%4. 9%?%TJ;. 7. Jmbora prevea os e*eitos de+orrentes do respe+tivo registro, o art. 735 da 9P% não estabele+eu os requisitos ne+ess)rios à +ara+terização do alto renome de uma mar+a, sueitando o dispositivo legal à regulamentação do %:P%. 3. A sistem)ti+a imposta pelo %:P% por interm'dio da Eesolução nº 737HC5 somente admite que o interessado obtena o re+one+imento do alto renome de uma mar+a pela via in+idental. <. 4 titular de uma mar+a det'm legítimo interesse em obter, por via direta, uma de+laração geral e abstrata de que sua mar+a ' de alto renome. 0uida-se de um direito do titular, inerente ao direito +onstitu+ional de proteção integral da mar+a. 6. A la+una eistente na Eesolução nº 737HC5 & que prev a de+laração do alto renome apenas pela via in+idental & +on*igura omissão do %:P% na regulamentação do art. 735 da 9P%, situação que usti*i+a a intervenção do Poder Sudi+i)rio. 5. Ainda que aa in'r+ia da Administração PYbli+a, o Poder Sudi+i)rio não pode suprir essa omissão e de+idir o m'rito do pro+esso administrativo, mas apenas determinar que o pro+edimento sea +on+luído em tempo razo)vel. Gessa *orma, at' que aa a mani*estação do %:P% pela via direta, a Yni+a ilegalidade prati+ada ser) a in'r+ia da Administração PYbli+a, sendo in+abível, nesse momento, a ingern+ia do Poder Sudi+i)rio no m'rito do ato omissivo. 8. Por outro lado, os atos do %:P% rela+ionados +om o registro do alto renome de uma mar+a, por derivarem do eer+í+io de uma dis+ri+ionariedade t'+ni+a e vin+ulada, en+ontram-se sueitos a +ontrole
pelo Poder Sudi+i)rio, sem que isso implique violação do prin+ípio da separação dos poderes. >. Ee+urso espe+ial a que se nega provimento. Se()o I Marca Notoriamente 'on>ecida
Art. 126. A ,ar+a (!t!ria,e(te +!(5e+ia e, seu ra,! e ati%iae (!s ter,!s ! art. 6º bis HI* a !(%e(#)! a U(i)! e Paris 'ara Pr!te#)! a Pr!'rieae I(ustrial* g!a e 'r!te#)! es'e+ial* i(e'e(e(te,e(te e estar 're%ia,e(te e'!sitaa !u registraa (! >rasil. B 1º A 'r!te#)! e =ue trata este artig! a'li+a-se ta,";, &s ,ar+as e ser%i#!. B 2º O INPI '!er i(e0erir e !0+i! 'ei! e registr! e ,ar+a =ue re'r!ua !u i,ite* (! t!! !u e, 'arte* ,ar+a (!t!ria,e(te +!(5e+ia. 1. E<+e#)! a! 'ri(+'i! a territ!rialiae # 'on3orme en!nciado no art# +@, e esclarecido no comentário ao art# +@$ acima" a prote()o marcária é con3erida nos limites do territ:rio nacional em 4!e post!lada e concedida# O legislador .rasileiro" porém" na lin>a da previs)o do art# B% bis I" da 'P" 4!e assim prevC 4s países da Dnião +omprometem-se a re+usar ou invalidar o registro, quer administrativamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido do interessado e a proibir o uso de mar+a de *)bri+a ou de +om'r+io que +onstitua reprodução, imitação ou tradução, sus+etíveis de estabele+er +on*usão, de uma mar+a que a autoridade +ompetente do país do registro ou do uso +onsidere que nele ' notoriamente +one+ida +omo sendo ) mar+a de uma pessoa amparada pela presente 0onvenção, e utilizada para produtos idnti+os ou similares. 4 mesmo su+eder) quando a parte essen+ial da mar+a +onstitui reprodução de mar+a notoriamente +one+ida ou imitação sus+etível de estabele+er +on*usão +om esta " passo! a e2cepcionar o princ8pio da territorialidade nos casos em 4!e" ainda 4!e a!sente o dep:sito o! registro no Frasil" as marcas" por s!a notoriedade" n)o poderiam dei2ar de ser con>ecidas da4!eles 4!e at!am no mesmo segmento de atividades" asseg!rando1l>es" assim" especial prote()o# 2. A0eri#)! a (!t!rieae. 'omo dito" o dispositivo em 4!est)o está em sintonia com a regra contida no art# B% da 'P" 4!e n)o esta.elece o 4!e se entende por notoriedade# Diante da a!sCncia de critérios para a aprecia()o" as Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ " item +#?#+# disp/em 4!e o INPI" na 4!alidade de a!toridade competente para apreciar matéria dessa nat!re5a" considera a 4!est)o o.servando se a marca poss!i certo con>ecimento no Frasil" no segmento de mercado idCntico o! similar# :. Pargra0!s e !utras 'arti+ulariaes ! is'!siti%! e, =uest)!# O legislador con3eri! prote()o especial s marcas notoriamente con>ecidas 4!e identi3icam prod!tos e servi(os# ale di5er 4!e a aplica()o desta norma se dar de o38cio o! a re4!erimento do interessado# M!ito em.ora o legislador dispenso! a4!i a e2istCncia de pedido o! registro" >á 4!e se >armoni5ar o disposto neste artigo com a previs)o do art# +$-" @%" desta lei# Em o!tras palavras" somente se con>ecerá da oposi()o" n!lidade administrativa o! de
a()o de n!lidade se" 3!ndamentada neste artigo de lei se restar comprovada" no pra5o de B sessenta dias ap:s a interposi()o" o dep:sito do pedido de registro da marca na 3orma desta Lei#
?. uris'ru8(+ia# HR* @] Regi)o" @] H!rma Especiali5ada" Apela()o '8vel n% $?+," Rel# Des# André *ontes" =# @G#-#@$" DW @#-#@ " ementa a seg!ir reprod!5ida G%EJ%T4 GA PE4PE%JGAGJ %:GD;TE%A9 PE4TJLM4 J;PJ0%A9 h ?AE0A :4T4E%A?J:TJ 04:UJ0%GA J? ;JD EA?4 GJ AT%K%GAGJ :4; TJE?4; G4 AET. 8º Z%; GA 04:KJ:LM4 GA D:%M4 GJ PAE%;. % & A qualidade de mar+a notoriamente +one+ida no respe+tivo ramo de atividade ' de +ariz mer+adol1gi+o e, portanto, ' mat'ria de *ato que por ser obeto de +ontrov'rsia, depender) de prova do re+one+imento de sua *ama pela +lasse +onsumidora. %% & 4 uiz não pode substituir o povo na outorga da *ama de uma mar+a, e dizer por +one+imento pr1prio e pessoal que uma mar+a ' ou não *amosa, sea porque ' a pr1pria dis+ussão integrante do tema de+idendum submetido ao Sudi+i)rio mediante o devido pro+esso legal a eigir *undamentação que não sea a vetusta `verdade sabida, sea porque a *ama não ' *ato not1rio. %%% & ;e o autor não +omprova sua a*irmação de que ' titular mar+a not1ria !P4ETUAD9T#, não ) que se dispensar o privil'gio unionista do art. 8º bis que, in+lusive, independe de registro em territ1rio na+ional, motivo pelo qual ' des+abida a postulação de se invalidar registro de ter+eiro sob esse *undamento. %K & Ee+urso provido para ulgar impro+edente o pedido. 'APHLO II PRIORIDADE
Art. 127. A! 'ei! e registr! e ,ar+a e'!sita! e, 'as =ue ,a(te(5a a+!r! +!, ! >rasil !u e, !rga(ia#)! i(ter(a+i!(al* =ue 'r!ua e0eit! e e'sit! (a+i!(al* ser assegura! ireit! e 'ri!riae* (!s 'ra!s esta"ele+i!s (! a+!r!* ()! se(! ! e'sit! i(%alia! (e, 're@ui+a! '!r 0at!s !+!rri!s (esses 'ra!s. B 1º A rei%i(i+a#)! a 'ri!riae ser 0eita (! at! e e'sit!* '!e(! ser su'le,e(taa e(tr! e 6J Hsesse(ta ias* '!r !utras 'ri!riaes a(teri!res & ata ! e'sit! (! >rasil. B 2º A rei%i(i+a#)! a 'ri!riae ser +!,'r!%aa '!r !+u,e(t! 5"il a !rige,* +!(te(! ! (,er!* a ata e a re'r!u#)! ! 'ei! !u ! registr!* a+!,'a(5a! e trau#)! si,'les* +u@! te!r ser e i(teira res'!(sa"iliae ! e'!sita(te. B :º Se ()! e0etuaa '!r !+asi)! ! e'sit!* a +!,'r!%a#)! e%er !+!rrer e, at; ? H=uatr! ,eses* +!(ta!s ! e'sit!* s!" 'e(a e 'era a 'ri!riae. B ?º Trata(!-se e 'ri!riae !"tia '!r +ess)!* ! !+u,e(t! +!rres'!(e(te e%er ser a'rese(ta! @u(t! +!, ! 'r'ri! !+u,e(t! e 'ri!riae. 'APHLO III DOS RETERENHES DE REXISHRO
Art. 12F. P!e, re=uerer registr! e ,ar+a as 'ess!as 0si+as !u @uri+as e ireit! '"li+! !u e ireit! 'ri%a!.
B 1º As 'ess!as e ireit! 'ri%a! s '!e, re=uerer registr! e ,ar+a relati%! & ati%iae =ue ea a respeito e a 'P preve=a tal >ip:tese em se! art# $%" ' G " o INPI n)o admite co1 tit!laridade so.re !ma mesma marca# De acordo com Denis Forges Far.osa Nota so.re a no()o de propriedade da marca na lei ordinária .rasileira" dispon8vel em>ttpdenis.ar.osa#addr#comnotamarcaG#pd3 " acesso em +,#?#@+?"admite-se, +orrentemente, que o uso sea *eito por v)rias pessoas simultaneamente, por eemplo, pelos li+en+iados de um mesmo registro. A lei tamb'm admite a mar+a +oletiva, de titularidade de um, mas de uso de uma pluralidade. A razão dessa vedação seria, assim, o pressuposto de que o +ondomínio impediria a adequada identi*i+ação da origem subetiva dos bens ou serviços. :o entanto, outros sistemas a+eitam a possibilidade de +ondomínio, in+lusive +om previsão literal no art. 9>73-7 do 0P% *ran+s e na lei argentina 3>. :esse +aso, salvo disposição +ontratual entre os +ondIminos, a regra ' do +ondomínio indiviso# 2. !,'ati"iliae e(tre !s 'r!ut!s/ser%i#!s assi(ala!s (! e'sit! +!, a=ueles 'r!ui!s/+!,er+ialia!s !u 'resta!s 'el! re=uere(te a ,ar+a +!, as ati%iaes ese(%!l%ias# O legislador e2ige 4!e o re4!erente ten>a atividade compat8vel com a4!ela 4!e a marca .!scará identi3icar" so. pena de inde3erimento do pedido o! n!lidade do registro# Para as pessoas =!r8dicas" .asta a mera declara()o contendo descri()o das atividades sociais da empresa o.=eto social constante dos doc!mentos constit!tivos# Wá no caso de re4!erente pessoa 38sica" de acordo com as Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ " item +#B#@#" poderá ser apresentado como prova 4!al4!er doc!mento 4!e leve convic()o em rela()o ao e2erc8cio e3etivo e l8cito da atividade como" por e2emplo diplomas !niversitários" certi3icado de concl!s)o de c!rsos" carteira emitidas por 'onsel>os Pro3issionais 'REA" 'RM" OAF" etc# contratos de presta()o de servi(os" material p!.licitário" div!lga()o etc# Será no e2ame técnico 4!e se a3erirá se os prod!tos o! servi(os reivindicados s)o compat8veis com a atividade e3etiva e licitamente e2ercida pelo depositante" declarada no ato do dep:sito do pedido" o.servada a nat!re5a da marca# Uavendo d0vidas" o INPI poderá 3orm!lar e2igCncias#
:. P!ssi"iliae e e,'resas +!(tr!la!ras !u oldings +!,! titulares e registr!s e ,ar+as# O parágra3o primeiro do artigo em re3erCncia admite e2pressamente" no caso de gr!po de empresas" 4!e as controladoras o! oldings tit!lari5em registros de marcas" 3a5endo1se necessária a declara()o e2pressa de 4!e o e2erc8cio da atividade se dá via empresas controladas direta o! indiretamente pela depositante# ?. Pargra0!s e !utras 'arti+ulariaes ! is'!siti%! e, =uest)! # Os parágra3os @% e G% previram condi(/es espec83icas para a4!eles 4!e re4!erem registro de marcas coletiva e de certi3ica()o" no caso desta 0ltima" .!sco!1se resg!ardar a idoneidade e a imparcialidade# No caso do parágra3o ?%" o legislador .!sco! con3erir ig!aldade de tratamento aos depositantes nacionais e estrangeiros" e2igindo tanto 4!anto destes 0ltimos o preenc>imento das condi(/es contidas na integralidade deste artigo" notadamente do parágra3o +%# 'APHLO I DOS DIREIHOS SOFRE A MAR'A Se()o I A4!isi()o
Art. 129. A 'r!'rieae a ,ar+a a=uire-se 'el! registr! %alia,e(te e<'ei!* +!(0!r,e as is'!si#$es esta Lei* se(! assegura! a! titular seu us! e<+lusi%! e, t!! ! territri! (a+i!(al* !"ser%a! =ua(t! &s ,ar+as +!leti%as e e +erti0i+a#)! ! is'!st! (!s arts. 1?7 e 1?F. B 1º T!a 'ess!a =ue* e "!a 0;* (a ata a 'ri!riae !u e'sit!* usa%a (! Pas* 5 'el! ,e(!s 6 Hseis ,eses* ,ar+a i8(ti+a !u se,el5a(te* 'ara isti(guir !u +erti0i+ar 'r!ut! !u ser%i#! i8(ti+!* se,el5a(te !u a0i,* ter ireit! e 're+e8(+ia a! registr!. B 2º O ireit! e 're+e8(+ia s!,e(te '!er ser +ei! @u(ta,e(te +!, ! (eg+i! a e,'resa* !u 'arte este* =ue te(5a ireta rela#)! +!, ! us! a ,ar+a* '!r alie(a#)! !u arre(a,e(t!. 1. Siste,a atri"uti%! e ireit!s# O Frasil adoto!" em matéria de direito marcário" o sistema atri.!tivo o! constit!tivo de direitos" em oposi()o ao regime declarativo# Em assim sendo" a propriedade so.re determinada marca decorre de !m ato concessivo do INPI# <" desse modo" o certi3icado de registro marcário 4!e con3ere ao se! tit!lar o direito de !so e2cl!sivo da marca em todo o territ:rio nacional# 2. Us! a(teri!r !u ireit! e 're+e8(+ia # O parágra3o primeiro do artigo em comento tra5 !ma e2ce()o regra contida no +aput " 4!al se=a" a possi.ilidade de a4!ele 4!e" de .oa13é" !sava no Frasil" >á pelo menos B seis meses" marca idCntica o! semel>ante" para disting!ir o! certi3icar prod!to o! servi(o idCntico" semel>ante o! a3im" ser privilegiado por !ma precedCncia ao registro# O recon>ecimento do !so anterior" de .oa13é" constit!i" de acordo com esse dispositivo" impedimento capa5 de evitar o registro# De acordo com a do!trina e a =!rispr!dCncia" o !so anterior deve ser em escala comercial# De acordo com as Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item +#?#G#" a4!ele 4!e apresenta pedido de precedCncia
deve i. 3!ndamentar a s!a reivindica()o" e2cl!sivamente em sede de oposi()o ao pedido de registro 3orm!lado por terceiros" instr!indo1a de provas s!3icientes para caracteri5ar o !so no Pa8s" na con3ormidade do disposto no +% do art# +@, desta lei e ii. 3a5er prova do dep:sito do pedido de registro da marca" nos termos desta lei# :. P!ssi"iliae e +ess)! ! ireit! e 're+e8(+ia# O legislador a!tori5o! a trans3erCncia do direito de precedCncia de 4!e ora tratamos" desde 4!e em con=!nto com o neg:cio da empresa o! parte deste" .!scando1se evitar com isso a +omer+ialização de direito de pre+edn+ia # Parte da do!trina critica o dispositivo por de3ender 4!e" m!ito em.ora se! prop:sito se=a pertinente" a norma seria de disc!t8vel e3icácia#J+K ?. uris'ru8(+ia# HR* @] Regi)o" @] H!rma Especiali5ada" Apela()o '8vel n% $?+," Rel# Des# Messod A5!la` Neto" =# @$#G#@+?" DW -#?#@+?# Se()o II Da Prote()o 'on3erida Pelo Registro
Art. 1:J. A! titular a ,ar+a !u a! e'!sita(te ; ai(a assegura! ! ireit! e I +eer seu registr! !u 'ei! e registr!3 II li+e(+iar seu us!3 III elar 'ela sua i(tegriae ,aterial !u re'uta#)!. 1. Direit!s assegura!s a! titular e registr! e ,ar+a !u e'!sita(te e 'ei! e registr! e ,ar+a. M!ito em.ora o legislador em matéria de direito de marcas ten>a adotado o regime atri.!tivo de direitos" con3orme destacado em comentário ao artigo +@, desta Lei" >o!ve por .em resg!ardar os direitos da4!ele 4!e detém" no c!rso de procedimento administrativo" mera e2pectativa de direito marcário# Essa previs)o tem a.sol!ta pertinCncia 4!ando considerado o tempo médio" at!almente" de @ a G anos" e2igido para a concess)o de !m registro de marca pelo INPI# 2. ess)!* li+e(#a e 'reser%a#)! a i(tegriae ,aterial !u re'uta#)! a ,ar+a. Dentre os direitos resg!ardados pelo legislador 4!ele 4!e detém simples pedido de registro de marca o! registro de marca" destacam1se a possi.ilidade de i cedC1lo a terceiros 3ig!ra e4!iparada compra e venda de direitos ii licenciar o !so dos direitos 4!e tit!lari5a instit!to correspondente ao da loca()o em matéria de direitos reais e 5elar pela integridade material do .em" assim como pelo renome de tal direito# Art. 1:1. A 'r!te#)! e =ue trata esta Lei a"ra(ge ! us! a ,ar+a e, 'a';is* i,'ress!s* 'r!'aga(a e !+u,e(t!s relati%!s & ati%iae ! titular. 1. A,'la 'r!te#)! a ,ar+a. O legislador garanti! e2tensa prote()o s marcas registradas" n)o importando o ve8c!lo de aposi()o# Este dispositivo legal tra5" por o!tro lado" as >ip:teses de demonstra()o e caracteri5a()o do !so da marca" sendo pertinentes para a3astar event!al alega()o de cad!cidade" na 3orma do artigo +?G s!.se4!ente# Art. 1:2. O titular a ,ar+a ()! '!er +# Limita(/es ao direito decorrente da marca#
I i,'eir =ue +!,er+ia(tes !u istri"ui!res utilie, si(ais isti(ti%!s =ue l5es s)! 'r'ri!s* @u(ta,e(te +!, a ,ar+a ! 'r!ut!* (a sua 'r!,!#)! e +!,er+ialia#)!3 +# so reg!lar da marca por comerciantes e distri.!idores# II i,'eir =ue 0a"ri+a(tes e a+essri!s utilie, a ,ar+a 'ara i(i+ar a esti(a#)! ! 'r!ut!* ese =ue !"ee+ias as 'rti+as leais e +!(+!rr8(+ia3 +# Indica()o da destina()o do prod!to# III i,'eir a li%re +ir+ula#)! e 'r!ut! +!l!+a! (! ,er+a! i(ter(!* '!r si !u '!r !utre, +!, seu +!(se(ti,e(t!* ressal%a! ! is'!st! (!s BB :º e ?º ! art. 6F3 e +# Livre circ!la()o no mercado# eda()o importa()o paralela# I i,'eir a +ita#)! a ,ar+a e, is+urs!* !"ra +ie(t0i+a !u literria !u =ual=uer !utra 'u"li+a#)!* ese =ue se, +!(!ta#)! +!,er+ial e se, 're@u! 'ara seu +arter isti(ti%!. +# Mera cita()o da marca p!.licamente destit!8da de e2plora()o comercial e sem pre=!85o para se! caráter distintivo# 'ap8t!lo DA IX[N'IA" DA 'ESSZO E DAS ANOHAÇÕES Se()o I Da igCncia
Art. 1::. O registr! a ,ar+a %ig!rar 'el! 'ra! e 1J He a(!s* +!(ta!s a ata a +!(+ess)! ! registr!* 'r!rr!g%el '!r 'er!!s iguais e su+essi%!s. B 1º O 'ei! e 'r!rr!ga#)! e%er ser 0!r,ula! ura(te ! lti,! a(! e %ig8(+ia ! registr!* i(stru! +!, ! +!,'r!%a(te ! 'aga,e(t! a res'e+ti%a retri"ui#)!. B 2º Se ! 'ei! e 'r!rr!ga#)! ()! ti%er si! e0etua! at; ! ter,! 0i(al a %ig8(+ia ! registr!* ! titular '!er 0a8-l! (!s 6 Hseis ,eses su"se=e(tes* ,eia(te ! 'aga,e(t! e retri"ui#)! ai+i!(al. B :º A 'r!rr!ga#)! ()! ser +!(+eia se ()! ate(i! ! is'!st! (! art. 12F. 1. ig8(+ia a ,ar+a# Di3erentemente da prote()o o.tida a partir da concess)o do registro de !ma patente o! de !m desen>o ind!strial" n)o >á limite temporal para a prorroga()o de vigCncia de !m registro de marca# A prote()o con3erida marca pode ser" assim" prorrogada inde3inidamente" por decCnios adicionais" o.servando1se as condi(/es tra5idas por este artigo e os respectivos pra5os ordinário o! e2traordinário# 2. !(i#$es a 'r!rr!ga#)!# As Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" item B#+#" esta.elecem" na lin>a do 4!anto disciplinado pelo legislador pátrio" 4!e a# o pedido de prorroga()o deve ser
3orm!lado d!rante o 0ltimo ano de vigCncia do registro o!" se n)o >o!ver sido apresentado nesse per8odo" o tit!lar poderá 3a5C1lo no pra5o de B seis meses" contados do dia imediatamente s!.se4!ente ao dia do término de vigCncia do registro" mesmo 4!e este n)o se=a 0til" mediante o pagamento de retri.!i()o adicional b# o pedido de prorroga()o deve ser 3orm!lado pelo tit!lar do direito c a e3et!a()o do pagamento da retri.!i()o correspondente" no e2ato valor esta.elecido na Ha.ela de Retri.!i(/es pelos Servi(os do INPI" n)o sendo necessária s!a comprova()o por meio de peti()o espec83ica" se=a em papel" se=a eletr;nica d a declara()o" 4!ando da emiss)o da respectiva g!ia de pagamento" de 4!e a atividade social do tit!lar contin!a compreendendo os prod!tos o! servi(os assinalados no registro e o tit!lar do registro de marca coletiva e de certi3ica()o deverá contin!ar a o.servar as condi(/es legais esta.elecidas nos @% e G% do artigo +@- desta lei" respectivamente" so. pena de n)o ser concedida a prorroga()o# Se()o II Da 'ess)o
Art. 1:?. O 'ei! e registr! e ! registr! '!er)! ser +ei!s* ese =ue ! +essi!(ri! ate(a a!s re=uisit!s legais 'ara re=uerer tal registr!. 1. ess)! ! 'ei! !u registr! e ,ar+a. O artigo em re3erCncia a!tori5a a trans3erCncia do pedido o! registro de marca a terceiro por se! tit!lar originário" !ma ve5 atendidas s condi(/es legais# Para tanto" é imprescind8vel 4!e o cessionário este=a alin>ado ao disposto no artigo +@-# Dentre as condi(/es a serem o.servadas" destacam1se" ainda" a4!elas constantes do artigo +G$ s!.se4!ente#
2. E0eit!s a +ess)!. A cess)o de direitos marcários acarretará trans3erCncia dos direitos de propriedade" posse e !so do signo" s!.1rogando1se" assim" o cessionário em todos os direitos do cedente# :. Pr!%i8(+ias a,i(istrati%as @u(t! a! INPI. Em.ora n)o se=a !ma medida o.rigat:ria para 4!e a cess)o se opere" como regra" as partes solicitam a anota()o da dita trans3erCncia de direitos =!nto ao INPI para 4!e se=a dada p!.licidade a terceiros e" por conseg!inte" se=a contra eles opon8vel# ?. D!+u,e(ta#)! (e+essria 'ara a a(!ta#)! a +ess)! @u(t! a! INPI.ide Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ " item #+# p# # Para a trans3erCncia de direitos em virt!de de s!cess)o leg8tima o! testamentária o!" ainda" decorrente de 3alCncia" vide comentários constantes dos itens #+#? e #+#$ das Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@# Art. 1:. A +ess)! e%er +!,'ree(er t!!s !s registr!s !u 'ei!s* e, (!,e ! +ee(te* e ,ar+as iguais !u se,el5a(tes* relati%as a 'r!ut! !u ser%i#! i8(ti+!* se,el5a(te !u a0i,* s!" 'e(a e +a(+ela,e(t! !s registr!s !u ar=ui%a,e(t! !s 'ei!s ()! +ei!s. 1. I(i%isi"iliae a +ess)!. O artigo em comento ina!g!ra a regra seg!ndo a 4!al é imposs8vel a convivCncia de sinais ig!ais o! semel>antes para assinalar prod!tos o! servi(os de mesmo segmento mercadol:gico o! a3im# 'orro.orando o disposto no art# +@?" inciso &I&" desta Lei" a 3inalidade do presente artigo é impedir 4!e tit!lares distintos at!em no mercado com marcas idCnticas o! semel>antes" para designar prod!tos o! servi(os idCnticos"
semel>antes o! a3ins" a3astando" assim" event!al con3!s)o eo! associa()o indevida no mercado" .em como poss8vel desvio de clientela# Uavendo cis)o da cess)o" os registros e pedidos de registros 4!e n)o ten>am sido cedidos ser)o" respectivamente" cancelados e ar4!ivados#
2. E<+e#)! & regra ! art. 1:. N)o o.stante a regra prevista nesse dispositivo legal" >á e2ce()o prevista no Parecer Normativo n% INPI PRO' DIRAD n% +@ de @- para as >ip:teses de empresas distintas 4!e perten(am" porém" ao mesmo gr!po econ;mico# N)o se trata" assim" de !ma verdadeira e2ce()o" mas sim de !ma ade4!a()o da regra a cenários espec83icos" em 4!e mesmo com a cess)o" os ativos contin!ar)o concentrados com !m 0nico tit!lar" a3astando" desse modo" a possi.ilidade de con3!s)o eo! associa()o indevida no mercado" .em como 4!al4!er desvio de clientela# :. A '!l8,i+a !s a+!r!s e +!eantes o! a3ins# A prop:sito do ass!nto" o INPI" em s!as 0ltimas Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@" disciplino! 4!e os acordos de convivCncia ser)o apreciados como s!.s8dios ao e2ame do pedido de anota()o de cess)o de marca" a 3im de se a3astar a previs)o de cancelamento o! ar4!ivamento" am.as sit!a(/es a4!i previstas pelo legislador# Se()o III Das Anota(/es
Art. 1:6. O INPI 0ar as segui(tes a(!ta#$es I a +ess)!* 0ae(! +!(star a =uali0i+a#)! +!,'leta ! +essi!(ri!3 II e =ual=uer li,ita#)! !u (us =ue re+aia s!"re ! 'ei! !u registr!3 e III as altera#$es e (!,e* see !u e(ere#! ! e'!sita(te !u titular. 1. Disti(#)! ter,i(!lgi+a. A(!ta#)! %s. A%er"a#)!. 2. A(!ta#$es a!s 'ei!s !u registr!s e ,ar+as. A 3im de dar ciCncia e prod!5ir e3eitos em rela()o a terceiros" o INPI anotará todo e 4!al4!er incidentegravame 4!e possam modi3icar as condi(/es originárias do pedidoregistro e recair so.re os direitos marcários" dentre eles" destacam1se a a anota()o da trans3erCnciacess)o do direito" para 4!e reste at!ali5ada em s!as .ases de dados o novo tit!lar do .em . event!ais limita(/es e gravames 4!e possam recair so.re o pedido o! registro de marca e c 4!ais4!er o!tras modi3ica(/es 4!e se 3a(am necessárias para a man!ten()o at!ali5ada dos dados do depositante o! tit!lar do direito em s!a .ase de dados# Art. 1:7. As a(!ta#$es 'r!uir)! e0eit!s e, rela#)! a ter+eir!s a 'artir a ata e sua 'u"li+a#)!. 1. Pu"li+iae e e0i++ia as a(!ta#$es e, rela#)! a ter+eir!s. < a contar da p!.lica()o na Revista da Propriedade Ind!strial 4!e as anota(/es procedidas n!m determinado processo =!nto ao INPI passam a ter e3icácia em rela()o a terceiros#
'on3ira comentários ao artigo +GB#
Art. 1:F. a"e re+urs! a e+is)! =ue I i(e0erir a(!ta#)! e +ess)!3 II +a(+elar ! registr! !u ar=ui%ar ! 'ei!* (!s ter,!s ! art. 1:. 1. Regra a re+!rri"iliae as e+is$es. 'on3ira comentário ao artigo @+@ desta Lei# Seg!indo a regra da recorri.ilidade das decis/es" aplicável ao sistema e procedimento administrativo disciplinados por esta Lei" ca.erá rec!rso" a ser apresentado no pra5o de B sessenta dias" da decis)o 4!e inde3erir a anota()o de cess)o e cancelar o registro o! ar4!ivar pedido" na 3orma do artigo +G$# Se()o I Da Licen(a de so
Art. 1:9. O titular e registr! !u ! e'!sita(te e 'ei! e registr! '!er +ele"rar +!(trat! e li+e(#a 'ara us! a ,ar+a* se, 're@u! e seu ireit! e e
Art. 1?1. Da e+is)! =ue i(e0erir a a%er"a#)! ! +!(trat! e li+e(#a +a"e re+urs!. 1. Regra a re+!rri"iliae as e+is$es. 'on3ira comentário ao artigo @+@ desta Lei# Seg!indo a regra da recorri.ilidade das decis/es" aplicável ao sistema e procedimento administrativo disciplinados por esta Lei" ca.erá rec!rso" a ser apresentado no pra5o de B sessenta dias" da decis)o 4!e negar a aver.a()o da licen(a# 'APHLO I DA PERDA DOS DIREIHOS
Art. 1?2. O registr! a ,ar+a e
1. Eá necessidade de in3ormar o INPI para s!rtir os e3eitos# II 'ela re((+ia* =ue '!er ser t!tal !u 'ar+ial e, rela#)! a!s 'r!ut!s !u ser%i#!s assi(ala!s 'ela ,ar+a3 1. Re((+ia. A seg!nda ca!sa e2tintiva de !m registro de marca ocorre 4!ando o tit!lar opta por ren!nciar ao registro de marca a 4!al4!er tempo" mediante noti3ica()o e2pressa ao INPI# A ren0ncia será total 4!ando englo.a todos os prod!tos o! servi(os assinalados pela marca" e2ting!indo1se o registro" neste caso" com e3eito e nun+ # Por s!a ve5" a ren0ncia pode ser parcial" 4!er di5er" para apenas !m o! mais prod!tos o! servi(os" remanescendo o registro de marca vigente para os prod!tos o! servi(os n)o ren!nciados# Para marcas coletivas" vide art# +$@ desta Lei# III 'ela +au+iae3 !u 1. au+iae. A terceira 3orma de e2tin()o de !m registro de marca ocorre por meio da cad!cidade" a 4!al é reg!lada no artigo art# +?G da LPI# I 'ela i(!"ser%M(+ia ! is'!st! (! art. 217. 1. Re'rese(ta#)! l!+al. A 4!arta ca!sa e2tintiva do registro de marca ocorre 4!ando o tit!lar do registro de marca é domiciliado em o!tro pa8s e n)o constit!i !m proc!rador domiciliado no Frasil com poderes para representa1lo administrativa e =!dicialmente" incl!indo a possi.ilidade de rece.er cita(/es =!diciais# O! se=a" para 4!e o registro de marca n)o se=a e2tinto" é necessário 4!e a parte 4!e reside no e2terior manten>a no Frasil !m proc!rador com os poderes mencionados# Art. 1?: au+ar ! registr!* a re=ueri,e(t! e =ual=uer 'ess!a +!, legti,! i(teresse se* e+!rri!s H+i(+! a(!s a sua +!(+ess)!* (a ata ! re=ueri,e(t! 1. au+iae. O artigo em comento trata da cad!cidade" a 4!al é !ma ca!sa de e2tin()o do registro de marca" pela 3alta de !so# < !m instit!to com e3eito e nun+ " pelo 4!al 4!al4!er terceiro com leg8timo interesse poderá
re4!erer o cancelamento do registro de marca ap:s cinco anos de s!a concess)o# O Frasil n)o e2ige a comprova()o do !so e3etivo da marca no mercado para 4!e o registro se=a concedido" como ocorre em o!tros pa8ses por e2emplo" nos EA# Ap:s concedido o registro pelo INPI" a LPI concede !m per8odo de gra(a de $ cinco anos para 4!e o tit!lar inicie o !so da marca no mercado# Hranscorridos os $ cinco anos" o registro 3ica s!=eito cad!cidade# A cad!cidade n)o pode ser pedida pelo INPI e o**i+io" mas t)o somente por terceiros com leg8timo interesse# 2. Legti,! i(teresse. Em.ora a lei n)o traga !ma de3ini()o para 6 legítimo interesse7" considerando 4!e o sistema .rasileiro é atri.!tivo de direitos" parece coerente interpretar 4!e 4!al4!er pessoa 4!e ten>a pedido eo! registro de marca idCntico o! similar poss!i leg8timo interesse#
I ! us! a ,ar+a ()! ti%er si! i(i+ia! (! >rasil3 !u 1. Us! ()! i(i+ia!. O registro de marca será declarado cad!co 4!ando" decorridos $ cinco anos da s!a concess)o pelo INPI e mediante pedido de terceiro com leg8timo interesse" o se! tit!lar n)o tiver iniciado o !so da marca no Frasil# II ! us! a ,ar+a ti%er si! i(terr!,'i! '!r ,ais e H+i(+! a(!s +!(se+uti%!s* !u se* (! ,es,! 'ra!* a ,ar+a ti%er si! usaa +!, ,!i0i+a#)! =ue i,'li=ue altera#)! e seu +arter isti(ti%! !rigi(al* tal +!,! +!(sta(te ! +erti0i+a! e registr!. 1. Qi'teses. Este inciso tra5 d!as >ip:teses 4!e possi.ilitam o re4!erimento da cad!cidade do registro de marca por 4!al4!er pessoa com leg8timo interesse a interr!p()o do !so da marca por mais de $ cinco anos e . !tili5a()o da marca de maneira modi3icada vis-à-vis a 3orma reivindicada no registro concedido pelo INPI# 2. Us! i(terr!,'i!. A primeira parte deste inciso disp/e 4!e" caso o tit!lar dei2e de !sar s!a marca por !m per8odo consec!tivo s!perior a $ cinco anos" o registro de marca estará s!=eito a cad!cidade# Neste caso" o tit!lar pode ter 3eito !so da s!a marca por m!itos anos" mas" se interrompe! por $ cinco anos consec!tivos" 3icará s!=eito a cad!cidade# A data do protocolo do re4!erimento de cad!cidade esta.elecerá o per8odo de comprova()o do !so da marca $ cinco anos retroativos data do protocolo do re4!erimento de cad!cidade# 2. Us! ,!i0i+a!. O !so de !ma marca de 3orma modi3icada da4!ela constante do certi3icado de registro e2pedido pelo INPI" 4!er di5er" na 3orma originalmente reivindicada" ig!almente s!=eita o respectivo registro cad!cidade# A modi3ica()o deve recair so.re o caráter distintivo original da marca" e n)o so.re mero a=!ste# Uá certo gra! de s!.=etividade neste dispositivo" pois o inciso n)o esclarece o 4!e pode ser entendido como !ma modi3ica()o 4!e altera o caráter distintivo original da marca# < percept8vel 4!e o legislador 4!is tra5er previs)o análoga 4!ela disposta no art# Art# $%' da 'onven()o da ni)o de Paris" 4!e permite o !so da marca" pelo se! tit!lar" de 3orma di3erente da4!ela solicitada" desde 4!e os elementos modi3icados n)o alterem o caráter distintivo da marca" no entanto" ig!almente n)o esclarece o
4!e pode ser entendido como !ma modi3ica()o 4!e altera o caráter distintivo da marca#
B 1º N)! !+!rrer +au+iae se ! titular @usti0i+ar ! esus! a ,ar+a '!r ra$es legti,as. 1. E<+e#)! e esus! a ,ar+a. A LPI esta.elece e2ce()o em rela()o ao des!so da marca por ra5/es leg8timas" 4!er di5er" a cad!cidade n)o será con>ecida se o tit!lar =!sti3icar 4!e dei2o! de !tili5ar a marca por ra5/es leg8timas# O te2to legal acertadamente n)o esta.elece 4!ais s)o as ra5/es leg8timas" pois elas podem variar no tempo e espa(o# As Diretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ entendem 4!e a comprova()o do des!so da marca deve ser demonstrada com provas l8citas de ampla e livre prod!()o pelo tit!lar do registro de marca" consoante princ8pio da li.erdade de prod!()o da prova disciplinado no artigo GG@ do ':digo de Processo 'ivil#
B 2º O titular ser i(ti,a! 'ara se ,a(i0estar (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias* +a"e(!-l5e ! (us e 'r!%ar ! us! a ,ar+a !u @usti0i+ar seu esus! '!r ra$es legti,as. 1. I(%ers)! ! (us a 'r!%a. O re4!erimento de cad!cidade será p!.licado pelo INPI para 4!e o tit!lar do registro de marca se mani3este em B dias so.re a cad!cidade# 'a.e ao tit!lar o ;n!s da prova do !so o! des!so por ra5/es leg8timas# O re4!erente da cad!cidade deve simplesmente solicitá1la" n)o >avendo 4!al4!er necessidade de comprovar a a!sCncia de !so# 'orreta a invers)o do ;n!s da prova neste caso" pois é o tit!lar 4!e poss!i os meios e3etivos para comprovar o !so o! o se! des!so por ra5/es leg8timas# Esta disposi()o remete ao art# +, da HRIPS" sem" cont!do" limitar o des!so =!sti3icado apenas nas >ip:teses de 3or(a maior o! caso 3ort!ito# 2. Us! e0eti%!. A LPI n)o de3ine o 4!e se considera como !so s!3iciente da marca de 3orma a elidir o procedimento de cad!cidade# No entanto" a =!rispr!dCncia administrativa tem sido no sentido de e2igir !so e3etivo e contin!ado da marca d!rante os $ cinco anos# O !so n)o precisa ser comprovado por todos os $ cinco anos" mas por tempo 4!e se=a compat8vel e s!3iciente para caracteri5ar o e3etivo !so dentro do per8odo# A 4!est)o é s!.=etiva e a análise de e3etividade de !so 3ica a critério do INPI# Art. 1??. O us! a ,ar+a e%er +!,'ree(er 'r!ut!s !u ser%i#!s +!(sta(tes ! +erti0i+a!* s!" 'e(a e +au+ar 'ar+ial,e(te ! registr! e, rela#)! a!s ()! se,el5a(tes !u a0i(s a=ueles 'ara !s =uais a ,ar+a 0!i +!,'r!%aa,e(te usaa. 1. au+iae 'ar+ial. Para 4!e o registro de marca se=a mantido na 3orma originalmente concedida" o !so da marca deve ser comprovado pelo tit!lar para todos os prod!tos o! servi(os assinalados pelo registro# 'aso o tit!lar n)o comprove o !so e3etivo de todos os prod!tos o! servi(os descritos na especi3ica()o do registro de marca" o registro será considerado parcialmente cad!co para a4!eles prod!tos o! servi(os 4!e n)o tiveram o !so comprovado#
Neste caso" a cad!cidade será considerada parcial" pois o registro e2pirará apenas para os prod!tos o! servi(os c!=o !so n)o 3oi comprovado" n)o englo.ando os prod!tos o! servi(os c!=o !so 3oi comprovado" para os 4!ais o registro permanecerá vigente#
Art. 1?. N)! se +!(5e+er ! re=ueri,e(t! e +au+iae se ! us! a ,ar+a ti%er si! +!,'r!%a! !u @usti0i+a! seu esus! e, 'r!+ess! a(teri!r* re=ueri! 5 ,e(!s e H+i(+! a(!s. 1. Pra! 'ara (!%! re=ueri,e(t! e +au+iae. Este artigo disp/e 4!e 4!al4!er terceiro interessado n)o poderá re4!erer a cad!cidade de !m registro de marca 4!e ten>a so3rido !m pedido anterior de cad!cidade em menos de $ cinco anos" o! se=a" caso !m registro de marca ten>a en3rentado !m pedido de cad!cidade de 3orma 4!e o INPI ten>a pro3erido decis)o no sentido de manter o registro da marca" 4!al4!er pessoa com leg8timo interesse terá 4!e esperar $ cinco anos desta solicita()o anterior para re4!erer a cad!cidade deste mesmo registro de marca# Art. 1?6. Da e+is)! =ue e+larar !u e(egar a +au+iae +a"er re+urs!. 1. Re+urs! +!(tra a e+lara#)! !u e(ega#)! ! 'ei! e +au+iae. O artigo em comento prescreve a possi.ilidade do tit!lar do registro de marca" assim como o terceiro 4!e re4!ere! a cad!cidade do registro de marca" interpor rec!rso contra a decis)o de declara()o o! denega()o da cad!cidade" no pra5o de B dias# O rec!rso será decidido pelo Presidente do INPI" seg!indo as regras esta.elecidas pelos artigos @+@ e seg!intes da LPI# 'APHLO II DAS MAR'AS 'OLEHIAS E DE 'ERHI*I'AÇZO
Art. 1?7. O 'ei! e registr! e ,ar+a +!leti%a +!(ter regula,e(t! e utilia#)!* is'!(! s!"re +!(i#$es e 'r!i"i#$es e us! a ,ar+a. Pargra0! (i+!. O regula,e(t! e utilia#)!* =ua(! ()! a+!,'a(5ar ! 'ei!* e%er ser 'r!t!+!lia! (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias ! e'sit!* s!" 'e(a e ar=ui%a,e(t! e0i(iti%! ! 'ei!. 1. N!#$es gerais e ,ar+a e +erti0i+a#)! e +!leti%a # ide comentário ao artigo +@@ desta Lei# 2. Regula,e(t! e utilia#)! a ,ar+a +!leti%a# !(i#)! e 'r!+ei"iliae. Ao apresentar pedido de registro de marca coletiva" o depositante deverá apresentar =!nto ao INPI Reg!lamento de !so de tal signo" 4!e disciplinará as condi(/es e restri(/es de !so da marca# A respeito do tema" con3ira o teor da Resol!()o n% @,B@+@# 'aso o interessado n)o apresente o doc!mento em 4!est)o" no pra5o de até B sessenta dias da data do dep:sito da re3erida marca" o se! pedido estará s!=eito a ar4!ivamento de3initivo pela a!tar4!ia 3ederal# :. !(te! ! Regula,e(t! e utilia#)! a ,ar+a +!leti%a# ideDiretri5es de Análise de Marca do INPI" at!ali5adas em ++#+@#@+@ * item $#+#" a-e" sem pre=!85o de 4!ais4!er o!tras disposi(/es gerais 4!e ven>am a ser vol!ntariamente incl!8das pelo re4!erentetit!lar da marca# Note1se" ainda" 4!e" nos termos do artigo +?, desta Lei" as altera(/es no reg!lamento de !tili5a()o devem ser com!nicadas ao INPI por peti()o" so. pena de serem elas desconsideradas# ?. Legiti,a#)! 'ara re=uerer ,ar+a +!leti%a e +!(i#$es a'li+%eis. ale a4!i lem.rar 4!e" nos termos do artigo +@-" @% e G%" desta Lei" os
re4!erentes de pedidos de registro de marca coletiva podem e2ercer atividade distinta da4!ela e2ercida por se!s mem.ros e devem re4!erer os respectivos pedidos para assinalar os prod!tos o! servi(os provindos dos mem.ros da coletividade# Ressalta1se" ainda" 4!e" nos termos da LPI" os re4!erentes de pedidos de registro de marca de certi3ica()o n)o podem e2ercer atividade 4!e g!arde rela()o direta o! imediata com o prod!to o! servi(o a ser certi3icado# 'on3ira a respeito nossos comentários anteriores ao artigo +@-#
Art. 1?F. O 'ei! e registr! a ,ar+a e +erti0i+a#)! +!(ter I as +ara+tersti+as ! 'r!ut! !u ser%i#! !"@et! e +erti0i+a#)!3 e II as ,eias e +!(tr!le =ue ser)! a!taas 'el! titular. Pargra0! (i+!. A !+u,e(ta#)! 're%ista (!s i(+is!s I e II este artig!* =ua(! ()! a+!,'a(5ar ! 'ei!* e%er ser 'r!t!+!liaa (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias* s!" 'e(a e ar=ui%a,e(t! e0i(iti%! ! 'ei!. 1. Re=uisit!s ! 'ei! e registr! a ,ar+a e +erti0i+a#)!. O depositante de pedido de registro de marca de certi3ica()o deverá indicar as caracter8sticas do prod!to o! servi(o o.=eto da certi3ica()o" assim como as medidas de controle 4!e ser)o adotadas pelo tit!lar# Os doc!mentos 4!e comprovem tais re4!isitos dever)o acompan>ar o pedido de plano o!" minimamente" no pra5o de B dias do dep:sito" so. pena de ar4!ivamento de3initivo do pedido por parte do INPI# Art. 1?9. Cual=uer altera#)! (! regula,e(t! e utilia#)! e%er ser +!,u(i+aa a! INPI* ,eia(te 'eti#)! 'r!t!+!liaa* +!(te(! t!as as +!(i#$es alteraas* s!" 'e(a e ()! ser +!(sieraa. 1. !,u(i+a#)! e altera#)! ! +!(te! ! Regula,e(t! e utilia#)! a ,ar+a +!leti%a# ide comentário ao artigo +? acima" item G# Art. 1J. O us! a ,ar+a i(e'e(e e li+e(#a* "asta(! sua aut!ria#)! (! regula,e(t! e utilia#)!. 1. Aut!ria#)! (! Regula,e(t! e utilia#)! a ,ar+a e +erti0i+a#)!. O !so da marca de certi3ica()o por interessados dispensa a cele.ra()o de licen(a" .astando a mera a!tori5a()o no .o=o do Reg!lamento# Art. 11. Al;, as +ausas e eip:teses" no caso das marcas de certi3ica()o" 4!ais se=am i sit!a()o em 4!e as entidades dei2am de e2istir o! ii !so da marca em desacordo com o Reg!lamento de tili5a()o# Art. 12. S ser a,itia a re((+ia a! registr! e ,ar+a +!leti%a =ua(! re=ueria (!s ter,!s ! +!(trat! s!+ial !u estatut! a 'r'ria e(tiae* !u* ai(a* +!(0!r,e ! regula,e(t! e utilia#)!.
1. Re((+ia a! registr! e ,ar+a +!leti%a. De plano vale destacar 4!e a ren0ncia a4!i tratada pode ser total o! parcial" nos e2atos termos do artigo +?@" II" da LPI# Para a categoria especial de marcas coletivas o legislador esta.elece! condi(/es adicionais para 4!e se opere a e2tin()o do registro por ren0ncia" s)o elas a 4!e ela se=a re4!erida na 3orma do doc!mento constit!tivo da pr:pria entidade o! . por determina()o constante do Reg!lamento de !tili5a()o da marca# Art. 1:. A +au+iae ! registr! ser e+laraa se a ,ar+a +!leti%a ()! 0!r usaa '!r ,ais e u,a 'ess!a aut!riaa* !"ser%a! ! is'!st! (!s arts. 1?: a 1?6. 1. Eam sido !sadas e c!=os registros ten>am sido e2tintos# Da8 a ra5)o para o impedimento previsto no artigo +@?" &II" desta Lei" a 3im de asseg!rar 4!e apenas o tit!lar do registro e2tinto pode re4!erer novo pedido de marca coletiva o! de certi3ica()o sem o.edecer ao pra5o de $ cinco anos# 'APHLO III DO DEPSIHO
Art. 1. O 'ei! e%er re0erir-se a u, (i+! si(al isti(ti%! e* (as +!(i#$es esta"ele+ias 'el! INPI* +!(ter I re=ueri,e(t!3 II eti=uetas* =ua(! 0!r ! +as!3 e III +!,'r!%a(te ! 'aga,e(t! a retri"ui#)! relati%a a! e'sit!. Pargra0! (i+!. O re=ueri,e(t! e =ual=uer !+u,e(t! =ue ! a+!,'a(5e e%er)! ser a'rese(ta!s e, l(gua '!rtuguesa e* =ua(! 5!u%er !+u,e(t! e, l(gua estra(geira* sua trau#)! si,'les e%er ser a'rese(taa (! at! ! e'sit! !u e(tr! !s 6J Hsesse(ta ias su"se=ue(tes* s!" 'e(a e ()! ser +!(siera! ! !+u,e(t!. 1. U(i+iae ! 'ei! e registr!. O pedido de registro de marca deve se re3erir a t)o somente !m sinal distintivo" 4!er di5er" a !ma marca na 3orma nominativa" mista" 3ig!rativa o! tridimensional" e n)o a mais de !ma marca o! 3orma de apresenta()o n!m 0nico processo# 2. !r,aliaes. O re4!erimento mencionado no inciso I deste artigo +$$ deverá ser reali5ado mediante 3orm!lário adotado pelo INPI# O 3orm!lário deve
ser preenc>ido pelo tit!lar e acompan>ado dos doc!mentos indispensáveis para dar seg!imento no pedido de registro de marca# O tit!lar deve in3ormar no 3orm!lário o se! nome e respectivo endere(o" identi3icar a marca pretendida e apontar a s!a 3orma de apresenta()o nominativa" mista" 3ig!rativa o! tridimensional" descrever os prod!tos o! servi(os 4!e ser)o assinalados pela marca" .em como apresentar a proc!ra()o se 3or o caso e comprovante de pagamento da g!ia de retri.!i()o relativa ao dep:sito de pedido de registro de marca# At!almente" o processamento de !m pedido de registro de marca pode ser 3eito em papel o! eletronicamente via e1marcas" sistema adotado pelo INPI em @$# :. De'sit! e 'ei! e registr! e ,ar+a ,ista* 0igurati%a !u trii,e(si!(al. As eti4!etas mencionadas no inciso II deste artigo +$$ se aplicam somente para os casos em 4!e o tit!lar dese=a seg!ir com pedido de registro de marca mista" 3ig!rativa o! tridimensional# Para estes casos é imprescind8vel a apresenta()o de !ma eti4!eta" con3orme man!al do !s!ário do INPI" de 3orma a apresentar !ma imagem digital da marca# A eti4!eta aplica1 se apenas para os pedidos 3orm!lados em papel# Para os pedidos processados via e1marcas a eti4!eta é s!.stit!8da por ar4!ivos nos padr/es e2igidos pelo INPI#
Art. 16. A'rese(ta! ! 'ei!* ser ele su",eti! a eá a possi.ilidade de corre()o" pelo tit!lar" dos dados eo! doc!mentos 3altantes para prosseg!imento do pedido de registro de marca ap:s e2igCncia 3ormal emitida pelo INPI# 'aso a e2igCncia se=a c!mprida no pra5o estip!lado" mantCm1se o procedimento de registro da marca pretendida# 'aso a e2igCncia n)o se=a c!mprida no pra5o esta.elecido" o pedido será considerado ine2istente" devendo o tit!lar iniciar novo processo" caso dese=e seg!ir com o registro da marca# 'APHLO I& DO E&AME
Art. 1F. Pr!t!+!lia!* ! 'ei! ser 'u"li+a! 'ara a'rese(ta#)! e !'!si#)! (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias.
1. O'!si#)!. Ap:s o protocolo do pedido de registro de marca e s!perada a 3ase de e2ame 3ormal" o INPI p!.licará tal pedido de registro de marca na Revista da Propriedade Ind!strial RPI" a 4!al é p!.licada semanalmente pelo INPI toda ter(a13eira o! primeiro dia 0til s!.se4!ente" caso a ter(a13eira se=a 3eriado" em 3ormato digital# A p!.lica()o do pedido de registro de marca é etapa necessária n)o apenas para dar seg!imento ao procedimento de registro" mas tam.ém para dar p!.licidade do pedido de registro de marca para 4!e terceiros interessados apresentem oposi()o contendo o.=e(/es ao pedido de registro# O pra5o para apresenta()o de oposi()o é de B sessenta dias contados da data de p!.lica()o" n)o >avendo possi.ilidade de e2tens)o o! adiamento de tal pra5o# A oposi()o poderá ser 3!ndamentada em 4!al4!er arg!mentos legal 4!e s!.sidie o inde3erimento do pedido de registro de marca pelo INPI# B 1º O e'!sita(te ser i(ti,a! a !'!si#)!* '!e(! se ,a(i0estar (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias. 1. 4a(i0esta#)! & !'!si#)!. A oposi()o mencionada no +aput deste artigo será ig!almente p!.licada na RPI e" a partir da data da p!.lica()o desta oposi()o" o tit!lar do pedido de registro de marca terá B dias para" se dese=ar" apresentar mani3esta()o oposi()o contendo arg!mentos 4!e re.atem o inde3erimento dese=ado pelo opoente# B 2º N)! se +!(5e+er a !'!si#)!* (uliae a,i(istrati%a !u e a#)! e (uliae se* 0u(a,e(taa (! i(+is! KKIII ! art. 12? !u (! art. 126* ()! se +!,'r!%ar* (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias a's a i(ter'!si#)!* ! e'sit! ! 'ei! e registr! a ,ar+a (a 0!r,a esta Lei. 1. E0i++ia. As oposi(/es" n!lidades administrativas e a(/es de n!lidade 4!e se=am 3!ndamentadas no artigo +@?" inciso &&III" e no artigo +@B da LPI n)o ter)o e3icácia caso o interessado n)o deposite pedido de registro relativo marca !tili5ada como .ase em s!as ra5/es de oposi()o" n!lidade administrativa o! a()o de n!lidade# O pra5o para dep:sito de tal pedido de registro de marca perante o INPI é de B sessenta dias contados a partir da interposi()o da oposi()o" n!lidade administrativa o! a()o de n!lidade# Este dispositivo =!sti3ica1se na medida em 4!e o Frasil adota o sistema atri.!tivo de direitos vide e2plica()o em re3eridos artigos# Art. 19. De+!rri! ! 'ra! e !'!si#)! !u* se i(ter'!sta esta* 0i(! ! 'ra! e ,a(i0esta#)!* ser 0eit! ! e
apresentada oposi()o art# +$-# Se apresentada oposi()o" o e2ame será iniciado ap:s o pra5o para apresenta()o de mani3esta()o pelo tit!lar# Este é o momento no 4!al o e2aminador considera as oposi()o/es e mani3esta()o/es porvent!ra apresentadas" no entanto" importante ressaltar 4!e o e2aminador vai em.asar s!a decis)o levando em conta s!a livre convic()o motivada# Event!ais oposi(/es podem in3l!enciar a decis)o do INPI" mas o e2ame é reali5ado de 3orma independente" 4!er di5er" a apresenta()o de oposi()o n)o implica" necessária e o.viamente" no inde3erimento do pedido de registro de marca# 2. Ea inerte em rela()o e2igCncia" o pedido de registro de marca será ar4!ivado de3initivamente# Isto n)o ocorre em rela()o a event!al e2igCncia para o opoente# Neste caso" se n)o c!mprida o! contestada a e2igCncia" a oposi()o pode vir a ser desconsiderada" mas o e2ame do pedido de registro de marca seg!irá normalmente# J+K As e2igencias podem ser so.re especi3ica()o de prod!tos o! servi(os legitimidade das atividades reivindicadas complementa()o de doc!mentos o! in3orma(/es etc#
Art. 16J. !(+lu! ! ea rec!rso contra o inde3erimento" con3orme previsto no artigo @+@#
2. Pei! e registr! e ,ar+a K Registr! e ,ar+a. Uá !ma di3eren(a técnica no !so da e2press)o 6pedido de registro de marca7 e 6registro de marca7# Ao depositar !ma marca dá1se in8cio ao pedido de registro" o 4!al" se aprovado pelo INPI será de3erido e" posteriormente" apenas ap:s o pagamento das ta2as 3inais para o.ten()o do registro de marca" consoante artigo +B@ da Lei da Propriedade Ind!strial" passará a ser !m registro" sendo 4!e" para tanto" deverá ag!ardar p!.lica()o e3etiva na Revista da Propriedade Ind!strial da concess)o do registro da marca# O pedido de registro representa !ma e2pectativa de direito e o registro press!p/e a e2istCncia de !m direito concedido# 'APHLO & DA E&PEDIÇZO DO 'ERHI*I'ADO DE REXISHRO
Art. 161. O +erti0i+a! e registr! ser +!(+ei! e'!is e e0eri! ! 'ei! e +!,'r!%a! ! 'aga,e(t! as retri"ui#$es +!rres'!(e(tes. 1. erti0i+a! e registr! e ,ar+a. O registro de marca será concedido somente ap:s o de3erimento do pedido de registro pelo INPI" desde 4!e o depositante pag!e as respectivas retri.!i(/es para o.ten()o do registro e
e2pedi()o do respectivo certi3icado vide artigo +B@# O certi3icado de registro é o t8t!lo de propriedade da marca e contCm todos os dados da marca 3orma de apresenta()o" nome de se! tit!lar" nat!re5a da marca" classe 4!e assinala e a respectiva descri()o dos prod!tos o! servi(os assinalados" data de dep:sito e concess)o" n0mero do processo e event!al prioridade e apostila vide artigo +B?#
Art. 162. O 'aga,e(t! as retri"ui#$es* e sua +!,'r!%a#)!* relati%as & e<'ei#)! ! +erti0i+a! e registr! e a! 'ri,eir! e+8(i! e sua %ig8(+ia* e%er)! ser e0etua!s (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias +!(ta!s ! e0eri,e(t!. Pargra0! (i+!. A retri"ui#)! '!er ai(a ser 'aga e +!,'r!%aa e(tr! e :J Htri(ta ias a's ! 'ra! 're%ist! (este artig!* i(e'e(e(te,e(te e (!ti0i+a#)!* ,eia(te ! 'aga,e(t! e retri"ui#)! es'e+0i+a* s!" 'e(a e ar=ui%a,e(t! e0i(iti%! ! 'ei!. 1. Paga,e(t! e, 'ra! !ri(ri!. O +aput deste artigo prevC o pagamento das c>amadas ta2as 3inais para o.ten()o do registro de marca em pra5o ordinário" isto é" em B sessenta dias contados da p!.lica()o do de3erimento na RPI# 2. Paga,e(t! e, 'ra! e
Art. 16?. D! +erti0i+a! e%er)! +!(star a ,ar+a* ! (,er! e ata ! registr!* (!,e* (a+i!(aliae e !,i+li! ! titular* !s 'r!ut!s !u ser%i#!s* as +ara+tersti+as ! registr! e a 'ri!riae estra(geira. 1. Da!s (! +erti0i+a! e registr!. O certi3icado de registro" 4!e é o t8t!lo de propriedade da marca" conterá todos os dados da marca# 'APHLO &I DA NLIDADE DO REXISHRO Se()o I Disposi(/es Xerais
Art. 16. G (ul! ! registr! =ue 0!r +!(+ei! e, esa+!r! +!, as is'!si#$es esta Lei. 1. A(ula#)! e registr!. O direito o!torgado por !m registro de marca está s!=eito a ser an!lado caso ten>a sido concedido em contrariedade aos dispositivos da LPI# Logo" a concess)o do registro de marca n)o é garantia de 4!e o direito de propriedade so.re o .em m:vel se perpet!ará no tempo e espa(o sem 4!al4!er possi.ilidade de revis)o# Hrata1se de previs)o leg8tima para garantir a possi.ilidade de revis)o decis)o 4!e 3ira os dispositivos da LPI# Pargra0! (i+!. A (uliae ! registr! '!er ser t!tal !u 'ar+ial* se(! +!(i#)! 'ara a (uliae 'ar+ial ! 0at! e a 'arte su"siste(te '!er ser +!(sieraa registr%el. 2. A(ula#)! t!tal !u 'ar+ial. A an!la()o do registro poderá ser total o!" ainda" parcial# Neste caso" n!lidade parcial" o registro de marca permanecerá vigente para a parte 4!e c!mpra com os re4!isitos de validade para s!a e2istCncia# Art. 166. O titular e u,a ,ar+a registraa e, 'as sig(atri! a!(%e(#)! a U(i)! e Paris 'ara Pr!te#)! a Pr!'rieae I(ustrial '!er* alter(ati%a,e(te* rei%i(i+ar* atra%;s e a#)! @ui+ial* a a@ui+a#)! ! registr!* (!s ter,!s 're%ist!s (! art. 6º se'ties H1 a=uela !(%e(#)!. Art. 167. A e+lara#)! e (uliae 'r!uir e0eit! a 'artir a ata ! e'sit! ! 'ei!. 1. E0eit!s e< tu(+. A n!lidade prod!5 e3eitos e2 t!nc" retroagindo data de dep:sito" o! se=a" como se o registro n!nca tivesse e2istido# < necessário o e3eito e2 t!nc neste caso" pois a an!la()o s!p/e a revoga()o de direito 4!e n!nca poderia ter sido concedido e" logo" e2ercido# Se()o II Do Processo Administrativo de N!lidade
Art. 16F. A (uliae ! registr! ser e+laraa a,i(istrati%a,e(te =ua(! ti%er si! +!(+eia +!, i(0ri(g8(+ia ! is'!st! (esta Lei. 1. Nuliae a,i(istrati%a. O registro de marca pode ser an!lado administrativamente" mediante processo espec83ico" =!nto ao INPI" desde 4!e ten>a sido concedido em contrariedade a 4!al4!er dispositivo legal da LPI#
Art. 169. O 'r!+ess! e (uliae '!er ser i(staura! e !0+i! !u ,eia(te re=ueri,e(t! e =ual=uer 'ess!a +!, legti,! i(teresse* (! 'ra! e 1FJ H+e(t! e !ite(ta ias +!(ta!s a ata a e<'ei#)! ! +erti0i+a! e registr!. 1. Pr!+ess! a,i(istrati%! e (uliae. A n!lidade administrativa deverá ser post!lada por meio de processo administrativo de n!lidade con>ecido como PAN no pra5o de +- cento e oitenta dias a partir da data de p!.lica()o na RPI da concess)o do registro da marca pelo INPI# 2. Nuliae i(stauraa e !0+i! 'el! INPI. A n!lidade administrativa pode ser insta!rada de o38cio pelo pr:prio INPI" 4!ando a a!tar4!ia veri3icar 4!e o registro 3oi concedido em contrariedade com os dispositivos da LPI# :. Nuliae i(stauraa '!r ter+eir!s. A n!lidade administrativa pode" tam.ém" ser insta!rada por terceiros com leg8timo interesse no processo# O leg8timo interesse =!sti3ica1se na medida em 4!e o post!lante da n!lidade deve em.asar e =!sti3icar o se! pleito# Art. 17J. O titular ser i(ti,a! 'ara se ,a(i0estar (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias. 1. 4a(i0esta#)! a! 'r!+ess! a,i(istrati%! e (uliae. Pelo princ8pio do contradit:rio" ao tit!lar será dado direito de de3esa da n!lidade insta!rada" no pra5o de B sessenta dias a partir da data da p!.lica()o do processo administrativo de n!lidade na RPI# Art. 171. De+!rri! ! 'ra! 0iancelado pelo Presidente# Art. 172. O 'r!+ess! e (uliae 'r!sseguir ai(a =ue ea a ser e2tinto pelos motivos do artigo +?@# Isso se deve pelo 3ato da n!lidade ter e3eitos e2 t!nc" e n)o e2 n!nc# Logo" a e2tin()o n)o elide a n!lidade# Se()o III Da A()o de N!lidade
Art. 17:. A a#)! e (uliae '!er ser 'r!'!sta 'el! INPI !u '!r =ual=uer 'ess!a +!, legti,! i(teresse. Pargra0! (i+!. O @ui '!er* (!s aut!s a a#)! e (uliae* eter,i(ar li,i(ar,e(te a sus'e(s)! !s e0eit!s ! registr! e ! us! a ,ar+a* ate(i!s !s re=uisit!s 'r!+essuais 'r'ri!s. 1. A#)! e (uliae e ,ar+a. O dispositivo legal trata da a()o ca.8vel para a o.ten()o da n!lidade" portanto" desconstit!i()o do registro de marca" concedido pela a!tar4!ia 3ederal competente" o INPI# 'omo =á se destaco! acima" o Estado é o ente competente" con3orme o ordenamento =!r8dico pátrio" para a concess)o do registro marcário" ap:s atendidos os re4!isitos legais
permissivos e o dec!rso do devido procedimento administrativo# '!ida1se de decorrCncia do sistema atri.!tivo de direitos# 2. E0eit!s a (uliae. E< tu(+. Na mesma lin>a do 4!anto disposto nos artigos +B$ e +B desta Lei" a decis)o" se=a ela administrativa o! =!dicial" 4!e decreta a n!lidade do registro marcário opera e3eitos e2 t!nc" o! se=a" retroagem data do dep:sito do pedido de registro# :. Legiti,iae ati%a e 'assi%a. O legislador con3eri! legitimidade ativa ao INPI para a proposit!ra das a(/es =!diciais de n!lidade de registro de marca" na 4!alidade de a!tar4!ia 3ederal responsável competente para conceder o registro marcário" assim como a 4!al4!er interessado 4!e demonstre leg8timo interesse" no 4!e se incl!em event!ais terceiros tit!lares de marcas anteriores com os 4!ais a marca 4!estionada pode representar !ma colidCncia" na 3orma do artigo +@? desta Lei# De o!tro lado" no artigo +$ a seg!ir comentado" a lei determino! necessária a interven()o do INPI no 3eito nos casos em 4!e ele mesmo n)o 3or o a!tor da a()o# Seg!ndo a do!trina process!al" a n)o participa()o do INPI na demanda importa ine3icácia da decis)o =!dicial o! n!lidade a.sol!ta" =á 4!e" neste caso" estar1se1ia diante de caso de litiscons:rcio necessário1!nitário" J+K o! se=a" de cons:rcio de litigantes o.rigat:rio" so. pena de ine3icácia da decis)o" e em rela()o aos 4!ais a decis)o deverá ser !ni3orme# ?. A(te+i'a#)! !s e0eit!s a tutela i( li,i(e litis. No parágra3o 0nico" de modo prestigiado" o legislador previ! a possi.ilidade da concess)o de t!tela de !rgCncia" liminarmente" para os 3ins de s!spender os e3eitos do registro e a e2plora()o da marca" desde 4!e preenc>idos os re4!isitos >o=e previstos no artigo @G do ':digo de Processo 'ivil .rasileiro"J@K a sa.er" o 3!m!s .oni i!ris" trad!5ido como a verossimil>an(a do direito alegado e o peric!l!m in mora" compreendido como o receio 3!ndado de dano irreparável o! de di38cil repara()o o!" ainda" o a.!so de direito de de3esa o! o mani3esto prop:sito protelat:rio do ré!# ?. uris'ru8(+ia. T!est)o polCmica di5 respeito possi.ilidade de c!m!la()o de pedido de n!lidade de marca com pedido de repara()o pelos danos decorrentes do registro e !so indevidos# A =!rispr!dCncia pátria tem sido no sentido de admitir a c!m!la()o do pedido de n!lidade com o mero pedido de a.sten()o de !so da marca an!landa" eis 4!e a a.sten()o do !so consistiria n!ma decorrCncia l:gica da desconstit!i()o do registro 3!ndada na viola()o de direitos de terceiros" porém event!al indeni5a()o tem sido relegada" pela =!rispr!dCncia" a()o pr:pria" a!t;noma" perante a W!sti(a Estad!al" a despeito das in0meras cr8ticas da do!trina e est!diosos do tema#JGK A respeito do tema" con3ira PRO'ESSO 'IIL E DIREIHO DE PROPRIEDADE INHELE'HAL# REXISHRO DE DESENUO INDSHRIAL E DE MAR'A# ALEXADA 'ONHRA*AÇZO# PROPOSIHRA DE AÇZO DE AFSHENÇZO DE SO# NLIDADE DO REXISHRO ALEXADO EM MAH
+# A alega()o de 4!e é inválido o registro" o.tido pela tit!lar de marca" patente o! desen>o ind!strial perante o INPI" deve ser 3orm!lada em a()o pr:pria" para a 4!al é competente a W!sti(a *ederal# Ao =!i5 estad!al n)o é poss8vel" incidentalmente" considerar inválido !m registro vigente" perante o INPI# Precedente# @# A impossi.ilidade de recon>ecimento incidental da n!lidade do registro n)o implica pre=!85o para o e2erc8cio do direito de de3esa do ré! de !ma a()o de a.sten()o# Nas >ip:teses de registro irreg!lar de marca" patente o! desen>o" o terceiro interessado em prod!5ir as mercadorias indevidamente registrada deve" primeiro" a=!i5ar !ma a()o de n!lidade perante a W!sti(a *ederal" com pedido de antecipa()o dos e3eitos da t!tela# Assim" todo o peso da demonstra()o do direito recairia so.re o s!posto contra3ator 4!e" apenas depois de =!ridicamente respaldado" poderia iniciar a comerciali5a()o do prod!to# G# A!tori5ar 4!e o prod!to se=a comerciali5ado e 4!e apenas depois" em matéria de de3esa n!ma a()o de a.sten()o" se=a alegada a n!lidade pelo s!posto contra3eitor" implica inverter a ordem das coisas# O peso de demonstrar os re4!isitos da medida liminar recairia so.re o tit!lar da marca e cria1se" em 3avor do s!posto contra3eitor" !m poderoso 3ato cons!mado event!almente o pre=!85o 4!e ele e2perimentaria com a interr!p()o de !m ato 4!e se4!er deveria ter se iniciado pode impedir a concess)o da medida liminar em 3avor do tit!lar do direito# ?# Rec!rso especial provido" com o resta.elecimento da decis)o pro3erida em primeiro gra!# REsp ++G@??, V PR" Rel# Min# Nanc` Andrig>i" DWe @G#G#@+@ Ainda APELAÇÕES V PROPRIEDADE INDSHRIAL V MAR'A V NLIDADE DE REXISHRO 'OM FASE EM 'OLID[N'IA V RE'RSO DO INPI PXNANDO PELO NZO PAXAMENHO DE 'SHAS WDI'IAIS V RE'RSO DA EMPRESA RETERENDO O 'ONUE'IMENHO DOS PEDIDOS DE AFSHENÇZO DE SO INDENIbAÇZO E NLIDADE DO NOME DE DOMNIO V RE'RSO DA AHORAL PAR'IALMENHE PROIDO V REMESSA NE'ESSQRIA E RE'RSOS DO INPI IMPROIDOS# I V Sem ra5)o o INPI 4!ando alega 4!e a concord9ncia com o pedido o deso.rigaria do pagamento dos ;n!s da s!c!m.Cncia" especialmente tendo ele dado ca!sa a()o" ao conceder os registros da ré" n)o o.stante as imp!gna(/es apresentadas pela a!tora em 9m.ito administrativo# II V 'om rela()o ao rec!rso da A!tora" em 4!e pese a @] H!rma desta colenda 'orte ten>a paci3icado o entendimento so.re a matéria V indeni5a()o por !so indevido de marca V no sentido de recon>ecer a competCncia da W!sti(a *ederal para con>ecimento de tais pedidos" necessário se 3a5 ade4!á1lo ao entendimento do S!perior Hri.!nal de W!sti(a 4!e vem se pron!nciando de 3orma diversa con3orme se con3ere na ementa do =!lgamento do REsp +#+--#+$" da Relatoria do do!to Ministro L!is *elipe Salom)o# III V Esclarece o Ministro" em se! voto" 4!e em.ora se recon>e(a a competCncia da W!sti(a *ederal para" em a()o de n!lidade de registro" conceder a antecipa()o dos e3eitos da t!tela" impondo ao tit!lar do registro a a.sten()o de !so de signo" o mesmo n)o se pode dos pleitos de indeni5a()o por !so indevido" con3ig!rando1se em lides nitidamente distintas" sem possi.ilidade de cone2)o a primeira envolvendo a n!lidade do registro
e2pedido pelo INPI" e a seg!nda" repara()o de danos ca!sados por sociedade empresária" sem condi(/es de a3etar os interesses instit!cionais do INPI" a3astando" pois" a incidCncia do artigo +," I" da 'onstit!i()o *ederal# # I V Apela()o da a!tora parcialmente provida# Remessa Necessária e Apela()o do INPI improvidas# HR* @" APELREE& V APELAÇZO V REE&AME NE'ESSQRIO V $-$@@" Rel# Desem.argador *ederal Messod A5!la` Neto" E1 DW*@R +#+#@+G PRO'ESSO 'IIL E PROPRIEDADE INDSHRIAL# AXRAO REHIDO IMPROIDO# PRELIMINARES REWEIHADAS# O'ORR[N'IA DE MQ1*< V PRES'RIÇZO INE&ISHENHE# PEDIDO DE NLIDADE DE REXISHRO DE MAR'A jhAMP*LERj DA APELANHE# PROHEÇZO AO NOME 'OMER'IAL DA APELADA# 'OLID[N'IA# MESMO SEXMENHO MER'ADOLXI'O# INDENIbAÇZO POR PERDAS E DANOS V *ALHA DE 'OMPEH[N'IA# APELAÇZO E REMESSA NE'ESSQRIA PAR'IALMENHE PROIDAS# V Agravo retido improvido" pela desnecessidade da prova oral" na espécie# V Re=ei()o das preliminares do apelo" pela n)o con3ig!ra()o de n!lidade da senten(a" nem de impossi.ilidade =!r8dica do pedido nem de 3alta de interesse process!al# V Diante da má13é comprovada" aplica1se >ip:tese o artigo B .is#G" da 'P" 4!e convive" no at!al ordenamento =!r8dico com o art# +?" da LPI# Prescri()o ine2istente# V Declara()o de n!lidade do registro n% -+@#,+#@," da marca jhAMP*LERj da ora apelante" idCntica marca jhAMP*LERj de tit!laridade da +] apelada" esta comprovadamente registrada e comerciali5ada em diversos pa8ses" go5ando de notoriedade# Prote()o ao nome comercial" garantida pela 'P# Marca an!lada destinada a assinalar prod!tos do mesmo segmento mercadol:gico e mesma classe" capa5 de ca!sar con3!s)o" d0vida o! erro de parte do cons!midor" tratando1se de sit!a()o protegida pela 'onven()o de Paris" em se!s artigos B .is e -% e pelos artigos B$" itens $ e +" do 'PI e pelos artigos +@?" " & e &&III e +@B" da Lei n% ,#@,,B# V Prote()o da marca n)o limitada apenas a asseg!rar direitos e interesses meramente individ!ais" mas pr:pria com!nidade" por proteger o grande p0.lico" o cons!midor" o tomador de servi(os" o !s!ário" o povo em geral" 4!e mel>ores elementos terá na a3eri()o da origem do prod!to e do servi(o prestado# V Man!ten()o da imposi()o de indeni5a()o pelo desc!mprimento de decis)o =!dicial" devidamente comprovado# V Red!()o dos >onorários advocat8cios para os limites !s!ais# V Senten(a re3ormada na parte em 4!e =!lga procedente o pedido de indeni5a()o por perdas e danos" pelo registro da marca jhAMP*LERj de n% -@+#,+#@," por se tratar de demanda entre partic!lares" 3!gindo competCncia da W!sti(a *ederal" limitada ao teor do inciso I" do artigo +," da 'onstit!i()o da Rep0.lica *ederativa do Frasil# HR* @" Apela()o '8vel V GBB-??" +] H!rma Especiali5ada" Rel# Desem.argadora *ederal Márcia Uelena N!nes" DW +#?#@-
J+K A respeito do tema" con3ira hAMFIER" Heresa Arr!da Alvim PINHO" Nelson L!i5# A()o de a.sten()o de !so de marca registrada sem a prévia an!la()o do registro# 'a.imento# Rescis:ria# Eevista da AZP% !C7# 1+" S)o Pa!lo" +,,@ mar" p# ,#
J@K Art. 27:. O =!i5 poderá" a re4!erimento da parte" antecipar" total o! parcialmente" os e3eitos da t!tela pretendida no pedido inicial" desde 4!e" e2istindo prova ine4!8voca" se conven(a da verossimil>an(a da alega()o e I V >a=a 3!ndado receio de dano irreparável o! de di38cil repara()o o! II V 3i4!e caracteri5ado o a.!so de direito de de3esa o! o mani3esto prop:sito protelat:rio do ré!# +o Na decis)o 4!e antecipar a t!tela" o =!i5 indicará" de modo claro e preciso" as ra5/es do se! convencimento# @o N)o se concederá a antecipa()o da t!tela 4!ando >o!ver perigo de irreversi.ilidade do provimento antecipado# Go A e3etiva()o da t!tela antecipada o.servará" no 4!e co!.er e con3orme s!a nat!re5a" as normas previstas nos arts# $--" ?B+" ?o e $o" e ?B+1A# ?o A t!tela antecipada poderá ser revogada o! modi3icada a 4!al4!er tempo" em decis)o 3!ndamentada# $o 'oncedida o! n)o a antecipa()o da t!tela" prosseg!irá o processo até 3inal =!lgamento# Bo A t!tela antecipada tam.ém poderá ser concedida 4!ando !m o! mais dos pedidos c!m!lados" o! parcela deles" mostrar1se incontroverso# o Se o a!tor" a t8t!lo de antecipa()o de t!tela" re4!erer providCncia de nat!re5a ca!telar" poderá o =!i5" 4!ando presentes os respectivos press!postos" de3erir a medida ca!telar em caráter incidental do processo a=!i5ado# Acesso em @+ =!n# @+?# JGK Nesse sentido A interpretação in*leível do artigo 7CF, % da 0onstituição =ederal, obriga o +urso paralelo e autInomo da ação de nulidade e da ação de in*ração envolvendo uma mesma situação de +on*lito, na grande maioria das vezes entre partes idnti+as, +om +onsequn+ias devastadoras, dando azo a situaç/es de etrema insegurança urídi+a, +omo a +ondenação !+om possibilidade de transito sic em ulgado a indenizar por violação a um direito *uturamente des+onstituído, +om e*i+)+ia erga omnes e e2 t!nc!artigo 78> da 9P%#. IDS V Instit!to Dannemann Siemsen de Est!dos W!r8dicos e Hécnicos" 0oment)rios à 9ei da Propriedade %ndustrial, G] ed# rev# e at!al#" Rio de Waneiro Renovar" @+G" p# G,G#
Art. 17?. Pres+re%e e, H+i(+! a(!s a a#)! 'ara e+larar a (uliae ! registr!* +!(ta!s a ata a sua +!(+ess)!. 1. Pra! 'res+ri+i!(al 'ara a (uliae @ui+ial ! registr! e ,ar+a. O 4!in4!Cnio a4!i esta.elecido pelo legislador para a declara()o de n!lidade do
registro marcário tem como termo inicial a data da p!.lica()o do ato de concess)o do registro" nos termos do artigo +BG desta Lei# 2. I,'res+riti"iliae. uris'ru8(+ia. Est)o e2cl!8dos do pra5o previsto neste dispositivo legal os casos em 4!e o registro ten>a sido concedido de má1 3é# Nestas >ip:teses n)o se aplica o 4!in4!Cnio prescricional a4!i previsto" por aplica()o do artigo B .is" inciso G" da 'onven()o da ni)o de Paris# J+K PROPRIEDADE INDSHRIAL# MAR'A jHAS'Oj# AÇZO DE NLIDADE 'MLADA 'OM PEDIDOS DE AFSHENÇZO DE SO E INDENIbAÇZO# MQ1*<# IMPRES'RIHIFILIDADE# NLIDADE DO REXISHRO# AFSHENÇZO DE SO# INDENIbAÇZO# 'MLAÇZO DE PEDIDOS# + A a()o de n!lidade prescreve" em regra" em cinco anos" contados da data de s!a concess)o" con3orme a disposi()o inserta no artigo +? da LPI# Entretanto" n)o corre prescri()o para as a(/es de n!lidade de registro de marca notoriamente con>ecida o.tido de má13é art# B% Fis G da 'P# @# Resto! s!3icientemente demonstrada a má13é na o.ten()o do registro em 4!est)o" tendo em vista as notas 3iscais e doc!mentos representativos de negocia(/es tra5idos aos a!tos pela a!tora" 4!e comprovam as rela(/es comerciais travadas entre as empresas litigantes" 3ato" incl!sive" con3essado pela ré em s!a contesta()o# Ora" se a empresa1ré at!ava como parceira comercial da apelada" comerciali5ando se!s prod!tos" n)o >á como s!stentar o descon>ecimento da e2istCncia da marca internacional impeditiva# G# A circ!nst9ncia de at!arem am.as as empresas no mesmo segmento mercadol:gico" 4!al se=a" o de 3a.rica()o de aparel>os e instr!mentos de reprod!()o" 3otográ3icos" cinematográ3icos" :ticos e de ensino" implica 3or(osamente na possi.ilidade de erro" con3!s)o o! associa()o e4!ivocada por parte do p0.lico cons!midor 4!anto real origem dos prod!tos# ?# A possi.ilidade =!r8dica da a()o de n!lidade do registro de marca" proposta contra o INPI e o partic!lar" re3lete" em 0ltima análise" a garantia constit!cional de controle" pelo Poder W!diciário" dos atos administrativos praticados ao arrepio da lei" =á 4!e o o.=etivo 3inal da a()o é o recon>ecimento da validade o! invalidade do ato administrativo" por 3or(a do re4!isito da legalidade# $# Os pedidos de a.sten()o do !so da marca e de indeni5a()o a t8t!lo de perdas e danos" s)o conse4kCncia l:gica do pedido de n!lidade do registro irreg!larmente de3erido" ra5)o pela 4!al devem ser apreciados pelo mesmo =!lgador" so. pena de decis/es con3litantes e incompat8veis# B#Apela()o de FMA IND 'OM LHDA# e remessa necessária improvidas" rec!rso adesivo de HAS'O hORLDhIDE IN'# provido e apela()o do INPI provida# HR*@" A' V APELAÇZO 'EL V GG$$G+" Rel# Desem.argadora *ederal Liliane Rori5" DW +?#,#@B J+K :ão ser) *iado prazo para requerer o +an+elamento ou a proibição de uso de mar+as registradas ou utilizadas de m) *'. Reda()o de Estocolmo V Decreto n% BG$+,,@#
Art. 17. A a#)! e (uliae ! registr! ser a@uiaa (! 0!r! a @usti#a 0eeral e ! INPI* =ua(! ()! 0!r aut!r* i(ter%ir (! 0eit!. B 1º O 'ra! 'ara res'!sta ! r;u titular ! registr! ser e 6J Hsesse(ta ias. B 2º Tra(sitaa e, @ulga! a e+is)! a a#)! e (uliae* ! INPI 'u"li+ar a(!ta#)!* 'ara +i8(+ia e ter+eir!s
1. !,'et8(+ia a usti#a eeral. Hendo em vista 4!e o registro de marca é concedido pelo INPI" sendo s!a interven()o neste 3eito mandat:ria" em ra5)o de s!a nat!re5a de a!tar4!ia 3ederal e da previs)o do artigo +," I" da 'onstit!i()o *ederal" o =!85o competente para processar e =!lgar a a()o de n!lidade é a W!sti(a *ederal# 2. Naturea @uri+a a i(ter%e(#)! ! INPI. O tema acerca da nat!re5a =!r8dica da interven()o do INPI nas a(/es de n!lidade ainda >o=e gera disc!ss/es# As opini/es e a pr:pria =!rispr!dCncia divergem acerca de s!a participa()o como verdadeira parte o! assistente simples o! litisconsorcial do ré!" na 3orma dos artigos $1$$ do ':digo de Processo 'ivil vigente# J+K Foa parte da do!trina de3ende 4!e o INPI integra a a()o de n!lidade como parte e n)o mero assistente# Em primeiro l!gar por4!e a assistCncia é 3en;meno vol!ntário# A LPI" e2pressamente" e2ige a presen(a do INPI nas a(/es de n!lidade# Em seg!ndo l!gar" o INPI n)o tem interesse no s!cesso espec83ico de nen>!ma das partes# No caso de imp!gna()o de !m ato do pr:prio INPI" este de3enderá interesse pr:prio" por4!e em 3ace desse :rg)o será re4!erida a desconstit!i()o do ato administrativo de s!a lavra# 'aso se=a pro3erida decis)o em a()o proposta somente contra o ileg8timo tit!lar do registro" essa senten(a n)o será opon8vel em 3ace do INPI" pois este n)o participo! da demanda# Y SAHO" Priscila ei# O Instit!to Nacional da Propriedade Ind!strial nas A(/es de N!lidade e de Ad=!dica()o Parte o! Assistente_" Aspectos polCmicos e at!ais so.re os Herceiros no Processo 'ivil e ass!ntos a3ins" coord# *redie Didier Wr# E Heresa Arr!da Alvim ham.ier" S)o Pa!lo RH" @?" PP# -++1-+@#
:. Pra! 'ara e0esa. O parágra3o primeiro esta.elece! 4!e o pra5o para contestar a demanda é de B sessenta dias" a contar da cita()o do re4!erido o! de se! proc!rador" nos termos do artigo @+ desta Lei# ?. A(!ta#)! 'ara 'r!uir e0eit!s erga !,(es. O parágra3o seg!ndo" por s!a ve5" determina a anota()o da decis)o de3initiva acerca da n!lidade a 3im de dar con>ecimento e prod!5ir e3eitos em rela()o a terceiros# 7c Art. 5C. Pendendo uma +ausa entre duas ou mais pessoas, o ter+eiro, que tiver interesse urídi+o em que a sentença sea *avor)vel a uma delas, poder) intervir no pro+esso para assisti-la. Par)gra*o Yni+o. A assistn+ia tem lugar em qualquer dos tipos de pro+edimento e em todos os graus da urisdição( mas o assistente re+ebe o pro+esso no estado em que se en+ontra. Art. 57. :ão avendo impugnação dentro de 5 !+in+o# dias, o pedido do assistente ser) de*erido. ;e qualquer das partes alegar, no entanto, que *ale+e ao assistente interesse urídi+o para intervir a bem do assistido, o uiz % & determinar), sem suspensão do pro+esso, o desentranamento da petição e da impugnação, a *im de serem autuadas em apenso( %% & autorizar) a produção de provas( %%% & de+idir), dentro de 5 !+in+o# dias, o in+idente. Art. 53. 4 assistente atuar) +omo auiliar da parte prin+ipal, eer+er) os mesmos poderes e sueitar-se-) aos mesmos Inus pro+essuais que o assistido.
Par)gra*o Yni+o. ;endo revel o assistido, o assistente ser) +onsiderado seu gestor de neg1+ios. Art. 5<. A assistn+ia não obsta a que a parte prin+ipal re+oneça a pro+edn+ia do pedido, desista da ação ou transia sobre direitos +ontrovertidos( +asos em que, terminando o pro+esso, +essa a intervenção do assistente. Art. 56. 0onsidera-se litis+onsorte da parte prin+ipal o assistente, toda vez que a sentença ouver de in*luir na relação urídi+a entre ele e o advers)rio do assistido. Par)gra*o Yni+o. Apli+a-se ao assistente litis+onsor+ial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e ulgamento do in+idente, o disposto no art. 57. Art. 55. Transitada em ulgado a sentença, na +ausa em que interveio o assistente, este não poder), em pro+esso posterior, dis+utir a ustiça da de+isão, salvo se alegar e provar que % & pelo estado em que re+ebera o pro+esso, ou pelas de+laraç/es e atos do assistido, *ora impedido de produzir provas sus+etíveis de in*luir na sentença( %% & des+one+ia a eistn+ia de alegaç/es ou de provas, de que o assistido, por dolo ou +ulpa, não se valeu. !A+esso em 37 un. 3C76#. HHLO I DAS INDI'AÇÕES XEOXRQ*I'AS
Art. 176. !(stitui i(i+a#)! ge!gr0i+a a i(i+a#)! e 'r!+e8(+ia !u a e(!,i(a#)! e !rige,. 1. I(i+a#$es e!gr0i+as HIs. Em.ora legisla(/es .rasileiras anteriores tro!2essem men(/es esparsas a categorias como indica(/es de localidade" 3alsas indica(/es de proveniCncia o! mesmo 3alsas indica(/es de procedCncia" a LPI 3oi a primeira a tratar das indica(/es geográ3icas em !m t8t!lo pr:prio e mais a.rangente" re3letindo a signi3icativa import9ncia econ;mica e mesmo c!lt!ral 4!e as IXs vCm ad4!irindo ao longo do tempo em vários pa8ses e" mais recentemente" no Frasil# As indica(/es geográ3icas se prestam identi3ica()o de !m prod!to o! servi(o como originário de !m local" regi)o o! pa8s" constit!indo !ma garantia 4!anto s!a origem eo! s!as 4!alidades e caracter8sticas pr:prias" 4!e l>es con3erem !m aspecto 0nico em 3!n()o de rec!rsos nat!rais como solo" vegeta()o" clima e modo de prod!()o espec83ico# 2. I < Pr!ut!s t'i+!s. < importante disting!ir as IXs de prod!tos t8picos de determinados pa8ses desprovidos de re3erCncia geográ3ica# S)o os casos" p#e2#" do c!p!a(!" do a(a8 e do =a.orandi" espécies de 3r!tos e plantas .rasileiros 4!e c>egaram" incl!sive" a ser o.=eto de registro de marcas e patentes por empresas estrangeiras em o!tros pa8ses# Por representarem parte da .iodiversidade .rasileira e" em m!itos casos" incorporarem con>ecimentos tradicionais desenvolvidos por pop!la(/es locais" tCm sido o.=eto de medidas de rec!pera()o e conscienti5a()o por parte do governo .rasileiro" de ONXs e de associa(/es# O 3!ndamento para tais medidas é a veda()o concorrCncia desleal" .iopirataria e o resg!ardo de con>ecimentos tradicionais# 2. Is re+!(5e+ias. Lista do INPI de IXs recon>ecidas até +$#+#@+G# >ttp#inpi#gov#.rimagesdocsindicacoesgeogra3icas+$+ @+G#pd3 # At!almente" s)o ?$ IXs registradas" sendo G IPs e +$ DOs sendo nacionais e - estrangeiras#
:. Ti'!s. O artigo +B elenca os dois tipos de indica(/es geográ3icas protegidas no Frasil" os 4!ais s)o de3inidos nos artigos s!.se4!entes# ?. uris'ru8(+ia. - SHW REsp +#,@#BB !uso da epressão `;u+uri por duas empresas turísti+as que atuam no rio ;u+uri. Possibilidade desde que não induza +on*usão ao +onsumidor ou *alsa pro+edn+ia# - AgRg no REsp +#+-$#$G- !Alegação de que `guas Petr1polis Paulista seria indi+ação geogr)*i+a reeitada. Uavendo possibilidade +on*usão a mar+a anterior obsta a +on+essão da posterior#. Art. 177. !(siera-se i(i+a#)! e 'r!+e8(+ia ! (!,e ge!gr0i+! e 'as* +iae* regi)! !u l!+aliae e seu territri!* =ue se te(5a t!r(a! +!(5e+i! +!,! +e(tr! e eecido pelo 3ornecimento de !m determinado prod!to o! servi(o# 2. VTRIPS 'lusW. < importante notar 4!e o acordo HRIPS n)o contempla a categoria espec83ica IP" sendo 4!e" ao proteger especi3icamente as IPs" o Frasil se e4!ipara aos principais prod!tores m!ndiais potencialmente ampliando o p0.lico cons!midor para tais prod!tos" so.ret!do no e2terior o e!rope!" p#e2#" valori5a m!ito esse tipo de identi3ica()o# Nesse sentido" c!mpre notar 4!e no 9m.ito da ni)o E!ropeia" o Reg!lamento 'E n $+@B" em.ora n)o preve=a o gCnero IX" apresenta o conceito de indica(/es geográ3icas" com sentido m!ito similar ao das IPs .rasileiras" em contraponto s denomina(/es de origem# :. Eos e esp!mantes" 'anastra 4!ei=o# Art. 17F. !(siera-se e(!,i(a#)! e !rige, ! (!,e ge!gr0i+! e 'as* +iae* regi)! !u l!+aliae e seu territri!* =ue esig(e 'r!ut! !u ser%i#! +u@as =ualiaes !u +ara+tersti+as se e%a, e<+lusi%a !u esse(+ial,e(te a! ,ei! ge!gr0i+!* i(+lu!s 0at!res (aturais e 5u,a(!s. 1. !(+eit! e De(!,i(a#)! e Orige, HDO. Em lin>a com o HRIPS Artigo @@#+" o art# +- de3ine DO como o nome geográ3ico 4!e designa prod!tos o! servi(os c!=as 4!alidades o! caracter8sticas pec!liares derivem de 3atores nat!rais e >!manos relacionados especi3icamente 4!ele meio geográ3ico# Elementos como o solo" o clima e o savoir13aire espec83ico na ela.ora()o desempen>am papel 3!ndamental a =!sti3icar a prote()o por DO# 2. Eedos vin>os e esp!mantes# Art. 179. A 'r!te#)! este(er-se- & re'rese(ta#)! gr0i+a !u 0igurati%a a i(i+a#)! ge!gr0i+a* "e, +!,! & re'rese(ta#)! ge!gr0i+a e 'as* +iae* regi)! !u l!+aliae e seu territri! +u@! (!,e se@a i(i+a#)! ge!gr0i+a. 1. E
disposi()o é importante para evitar indica(/es 4!e ind!5am a 3alsa procedCncia# E2emplo !m prod!tor .rasileiro de licor de lim)o n)o pode !tili5ar !m mapa da Itália pois pode ind!5ir tratar1se do Limoncello italiano# Art. 1FJ. Cua(! ! (!,e ge!gr0i+! se 5!u%er t!r(a! e us! +!,u,* esig(a(! 'r!ut! !u ser%i#!* ()! ser +!(siera! i(i+a#)! ge!gr0i+a. 1. N!,e e!gr0i+! e Us! !,u,. semel>an(a das marcas" nomes geográ3icos tornados de !so com!m o! v!lgar perdem se! caráter distintivo" tornando1se sin;nimo da4!ele tipo de prod!to o! servi(o em si" e n)o =!sti3icam a condi()o de IX# Esta disposi()o está em lin>a art# @?" parágra3o B%" do HRIPS" ressalvado" entretanto" o disposto no art# ?% do Acordo de Madri para a Repress)o das Indica(/es *alsas o! Enganosas so.re a Origem dos Prod!tos 2. Eeddar regi)o do Reino nido" 4!ei=o prato cidade de PratoItália" 4!ei=o1de1minas Minas Xerais#
Art. 1F1. O (!,e ge!gr0i+! =ue ()! +!(stitua i(i+a#)! e 'r!+e8(+ia !u e(!,i(a#)! e !rige, '!er ser%ir e ele,e(t! +ara+tersti+! e ,ar+a 'ara 'r!ut! !u ser%i#!* ese =ue ()! i(ua 0alsa 'r!+e8(+ia. 1. N!,e e!gr0i+! < 4ar+a. Em.ora" pelo art# +@?" I& da LPI" as IXs" s!a imita()o s!scet8vel de ca!sar con3!s)o o! sinais 4!e possam 3alsamente ind!5ir IX n)o se=am registráveis como marca" pelo art# +-+" caso o nome geográ3ico n)o se en4!adre nas categorias de IX" ele poderá ser registrado como marca desde 4!e n)o ind!5a 3alsa procedCncia# Art. 1F2. O us! a i(i+a#)! ge!gr0i+a ; restrit! a!s 'r!ut!res e 'resta!res e ser%i#! esta"ele+i!s (! l!+al* ea.ilitados a !tili5ar a IX" apondo1a em se!s materiais de div!lga()o# A condi()o de prod!tor o! prestador local é indispensável tanto no caso das IXPs 4!anto das DOs" sendo 4!e" 4!anto a essas 0ltimas é necessário tam.ém 4!e eles atendam aos re4!isitos de 4!alidade 4!e caracteri5am a respectiva DO# Pargra0! (i+!. O INPI esta"ele+er as +!(i#$es e registr! as i(i+a#$es ge!gr0i+as. 1. !(i#$es e Registr!. O INPI reg!lamento! a concess)o de registro por meio da Resol!()o n% $ de @- de novem.ro de @# Esse instr!mento tra5" incl!sive" condi(/es espec83icas 4!ando o nome geográ3ico em 4!est)o 3or estrangeiro# S)o ig!almente aplicáveis as disposi(/es do Ato Normativo +G?, no 4!e tange aos 3orm!lários para re4!erimento# 2. arter a+ultati%! e e Naturea De+laratria. Importante notar 4!e" em.ora seg!ramente atri.!a maior rep!ta()o" valor e identidade pr:pria IX e 3ortale(a a posi()o dos prod!tores em caso de medidas incl!sive no campo penal" v# arts# +,@ a +,? para coi.i()o de event!al !tili5a()o indevida" o registro da IX é 3ac!ltativo e tem nat!re5a declarat:ria art# +%" parágra3o 0nico" da Resol!()o n% $ de @-++@# HHLO DOS 'RIMES 'ONHRA A PROPRIEDADE INDSHRIAL
'APHLO I DOS 'RIMES 'ONHRA AS PAHENHES
Art. 1F:. !,ete +ri,e +!(tra 'ate(te e i(%e(#)! !u e ,!el! e utiliae =ue, I 0a"ri+a 'r!ut! =ue se@a !"@et! e 'ate(te e i(%e(#)! !u e ,!el! e utiliae* se, aut!ria#)! ! titular3 !u II usa ,ei! !u 'r!+ess! =ue se@a !"@et! e 'ate(te e i(%e(#)!* se, aut!ria#)! ! titular. Pe(a ete(#)!* e : Htr8s ,eses a 1 Hu, a(!* !u ,ulta. 1. Direit! e e<+lusi%iae e +ri,i(alia#)! a +!(uta. A patente con3ere ao se! tit!lar o direito de e2cl!sividade" em todo o territ:rio nacional" so.re o o.=eto de s!a inven()o# De 3orma a garantir e re3or(ar esse direito de e2cl!sividade" o legislador tipi3ico! como crime os atos de e2plora()o indevida de o.=eto protegido por patente# 2. !(uta 'u(%el. Primeiro elemento necessário para 4!e se=a con3ig!re !m dos crimes previstos no artigo +-G" é a e2istCncia de !ma 'arta1Patente" 4!e prote=a !ma patente de inven()o o! !m modelo de !tilidade# < o detentor dessa 'arta1Patente 4!e irá 3ig!rar como s!=eito passivo do crime previsto nesse artigo# ma ve5 constatada a e2istCncia de !ma 'arta1Patente" a cond!ta criminosa passa a ser a 3a.rica()o de !m prod!to protegido por patente o! a !tili5a()o de meio o! processo 4!e se=a o.=eto de patente de inven()o" sem a a!tori5a()o do tit!lar# :. Su@eit! ati%!. O s!=eito ativo do crime será a pessoa 38sica o! =!r8dica 4!e praticar !m dos atos previstos nos incisos I e II# Na >ip:tese de o crime ter sido praticado por pessoa =!r8dica" s)o os diretores da empresa 4!e ir)o responder a T!ei2a1'rime# ?. lassi0i+a#)!. Os crimes previstos nesse artigo podem ser classi3icados como crimes de mera cond!ta" na medida em 4!e independem do res!ltado o! da ocorrCncia de danos ao tit!lar# Fasta a prática do ato de 3a.ricar prod!to patenteado o! !sar meio o! processo patenteado 4!e o mesmo estará con3ig!rado# . Ele,e(t! su"@eti%!. T!anto ao elemento s!.=etivo" entendemos 4!e o crime pode ocorrer tanto na modalidade dolosa" 4!anto c!lposa# 6. Pe(a. A pena prevista neste artigo varia de G meses a + ano# Nesse ponto" >á divergCncia na =!rispr!dCncia" 4!anto ao =!85o competente para processamento e =!lgamento das a(/es envolvendo crime contra a patente# Se considerada a pena prevista" a competCncia seria do W!i5ado Especial '8vel# No entanto" por se tratar de demanda comple2a" 4!e tem a necessidade da reali5a()o de prova pericial" >á entendimento no sentido de 4!e a competCncia para =!lgamento desses casos é da W!sti(a 'om!m# Art. 1F?. !,ete +ri,e +!(tra 'ate(te e i(%e(#)! !u e ,!el! e utiliae =ue,
I e<'!rta* %e(e* e<'$e !u !0ere+e & %e(a* te, e, est!=ue* !+ulta !u re+e"e* 'ara utilia#)! +!, 0i(s e+!(,i+!s* 'r!ut! 0a"ri+a! +!, %i!la#)! e 'ate(te e i(%e(#)! !u e ,!el! e utiliae* !u !"ti! '!r ,ei! !u 'r!+ess! 'ate(tea!3 !u II i,'!rta 'r!ut! =ue se@a !"@et! e 'ate(te e i(%e(#)! !u e ,!el! e utiliae !u !"ti! '!r ,ei! !u 'r!+ess! 'ate(tea! (! Pas* 'ara !s 0i(s 're%ist!s (! i(+is! a(teri!r* e =ue ()! te(5a si! +!l!+a! (! ,er+a! ea sido colocado no mercado e2terno pelo tit!lar da patente o! com se! consentimento" n)o estará con3ig!rado o crime# No entanto" tal >ip:tese n)o e2cl!i a possi.ilidade de a importa()o paralela ser apontada como il8cito civil# :. Pe(a. Em rela()o pena para os crimes previstos no artigo +-G e incisos" o legislador entende! 4!e os atos de e2plora()o comercial de menor gravidade" em rela()o ao ato de 3a.rica()o" ra5)o pela 4!al previ! pena mais .randa para esses casos de + !m a G trCs meses de deten()o o! m!lta# Art. 1F. !r(e+er +!,'!(e(te e u, 'r!ut! 'ate(tea!* !u ,aterial !u e=ui'a,e(t! 'ara realiar u, 'r!+ess! 'ate(tea!* ese =ue a a'li+a#)! 0i(al ! +!,'!(e(te* ,aterial !u e=ui'a,e(t! i(ua* (e+essaria,e(te* & e<'l!ra#)! ! !"@et! a 'ate(te. Pe(a ete(#)!* e 1 Hu, a : Htr8s ,eses* !u ,ulta. 1. I(0ra#)! '!r !(tri"ui#)!. No artigo em comento" a Lei co8.e a prática de atos 4!e contri.!am para a e2plora()o do o.=eto patenteado# Incorrerá na pena prevista neste artigo o agente 4!e 3ornecer componente de !m prod!to patenteado o! material o! e4!ipamento para reali5ar !m processo patenteado" de 3orma 4!e a aplica()o 3inal do componente ind!5a" necessariamente" e2plora()o do o.=eto da patente# Necessária" ent)o" a presen(a de dois elementos para esse tipo penal i o 3ornecimento de !m componente de !m prod!to patenteado o! material para ser !sado !m processo patenteado e ii 4!e a aplica()o 3inal desse material ind!5a" necessariamente" e2plora()o do
o.=eto da patente# O termo 6ind!5a7" previsto no artigo" parece dei2ar margem para a d0vida 4!anto cond!ta do agente# Parece1nos 4!e o crime em comento ca.eria apenas na 3orma dolosa" diante da necessária pres!n()o de 4!e o agente tivesse ciCncia de 4!e o componente 3ornecido seria !tili5ado de 3orma a violar o direito de patente# Assim" a cond!ta da4!ele 4!e rece.er o componente" será a4!ela prevista no artigo +-G" en4!anto a cond!ta do agente 4!e contri.!ir com a in3ra()o" será a4!ela prevista no presente artigo# Art. 1F6. Os +ri,es este a'tul! +ara+teria,-se ai(a =ue a %i!la#)! ()! ati(@a t!as as rei%i(i+a#$es a 'ate(te !u se restri(@a & utilia#)! e ,ei!s e=ui%ale(tes a! !"@et! a 'ate(te.
1. I(0ra#)! '!r e=ui%al8(+ia. A viola()o de patentes se constata 4!ando o inteiro teor de !ma reivindica()o independente de !ma patente 3or reprod!5ido por !m determinado agente# Essa regra prevC a in3ra()o literal de !ma patente# A do!trina dos e4!ivalentes" incorporada na legisla()o .rasileira no artigo em comento" tem o o.=etivo de conceder ao tit!lar n)o somente a prote()o de se! invento na 3orma como prevista na 'arta1 Patente" mas tam.ém nas 3ormas de reali5a()o 4!e se di3erenciam da inven()o somente pela s!.stit!i()o de certos elementos por o!tros" tecnicamente e4!ivalentes# 'omo e4!ivalentes" entendem1se os meios 4!e" de 3ormas di3erentes" e2ercem a mesma 3!n()o alcan(ando o mesmo res!ltado# A disc!ss)o so.re in3ra()o por e4!ivalCncia" no Frasil" ainda é nova" comparada com o!tros pa8ses# A 3orma como o legislador previ! essa previs)o no Frasil nos parece genérica" na medida em 4!e a Lei n)o prevC 4!al4!er critério para s!a caracteri5a()o# Por essa ra5)o" a aplica()o desse princ8pio no Frasil ainda demanda cons!lta 3onte do!trinária" incl!sive de o!tros pa8ses# O meio mais aceito pela do!trina para se veri3icar a e2istCncia de in3ra()o por e4!ivalCncia é o teste tripartite" proposto por Ivan Ale>rt e reprod!5ido pelos mais respeitados do!trinadores .rasileiros +#6O dispositivo ac!sado pertence ao estado da técnica_ S1N @# O dispositivo ac!sado pode ser depreendido de maneira :.via do estado da técnica_ S1N G# Ap:s interpreta()o das reivindica(/es" >á in3ra()o literal_S1N ?# Elementos o! caracter8sticas 4!e n)o in3ringem literalmente representam e4!ivalentes :.vios 4!eles reivindicados_S1N7 Para resposta Si, aplica1se o Heste Hripartite de e4!ivalCncia $# Heste Hripartite de e4!ivalCncia 1 o elemento ac!sado reali5a s!.stancialmente a mesma 3!n()o 4!e o elemento da reivindica()o _ S1N 1 reali5a a 3!n()o s!.stancialmente do mesmo modo 4!e o elemento da reivindica()o _ S1N 1 prod!5 s!.stancialmente o mesmo res!ltado 4!e o elemento da reivindica()o _ S1N
Elementos 4!e n)o in3ringem literalmente atendem ao teste tripartite_ S1 N B# O tit!lar desisti! da prote()o da concreti5a()o ac!sada d!rante o processamento_ S1N # A patente se re3ere a !ma inven()o pioneira_S1N -# O dispositivo ac!sado representa em si !m aper3ei(oamento_ S1N ,# O dispositivo ac!sado é em si o!tra inven()o_ S1N +# O dispositivo ac!sado res!lta da contri.!i()o pessoal da o!tra parte_ S 1N ++# O dispositivo ac!sado res!lta da mera com.ina()o de meios con>ecidos e dos ensinamentos da patente_ S1N +@# O dispositivo ac!sado apresenta res!ltados inesperados_ S1N7 De acordo com as respostas s 4!est/es poderá ser a3erida a in3ra()o da patente por e4!ivalCncia da seg!inte maneira 6Dentre as 4!est/es e2postas" respostas concl!sivas so.re as 4!est/es + a B podem ser determinantes 4!anto sit!a()o de in3ra()o" en4!anto as 4!est/es a +@ s)o de caráter s!.sidiário# Em princ8pio" !ma resposta a0ir,ati%a a 4!al4!er 4!est)o de + a $" nessa se4kCncia" torna desnecessária a contin!a()o da investiga()o" se=a por a3astar a >ip:tese de in3ra()o 4!est/es + e @" se=a por torná1la clara 4!est/es G a $#Respostas a3irmativas s 4!est/es e ++ e respostas negativas s 4!est/es B" - a + e +@ a3etam as investiga(/es no sentido de cond!5ir a !ma concl!s)o de in3ra()o por e4!ivalCnciaYJ+K7 'APHLO II DOS 'RIMES 'ONHRA OS DESENUOS INDSHRIAIS
Art. 1F7. a"ri+ar* se, aut!ria#)! ! titular* 'r!ut! =ue i(+!r'!re ese(5! i(ustrial registra!* !u i,ita#)! su"sta(+ial =ue '!ssa i(uir e, err! !u +!(0us)!. Pe(a ete(#)!* e : Htr8s ,eses a 1 Hu, a(!* !u ,ulta. 1. !(uta 'u(%el. O artigo em comento tipi3ica como crime" p!n8vel com deten()o de G trCs meses a + !m ano" a 3a.rica()o" sem a!tori5a()o do tit!lar" de prod!to 4!e incorpore desen>o ind!strial registrado o! o imite de 3orma s!.stancial" de 3orma a ind!5ir em erro o! con3!s)o# 2. Re'r!u#)! e i,ita#)! su"sta(+ial. Da leit!ra do cap!t do artigo" veri3ica1 se 4!e a cond!ta criminosa se dá mediante a 3a.rica()o de dois tipos distintos
i prod!to 4!e incorpore desen>o ind!strial o! ii o imite de 3orma s!.stancial" de 3orma a con3!ndir o cons!midor# Na primeira >ip:tese" parece1nos 4!e o.=eto material é a 3a.rica()o de prod!to 4!e incorpore desen>o ind!strial registrado" sem a!tori5a()o do tit!lar# Desta 3orma" n)o seria necessária a comprova()o de possi.ilidade de con3!s)o pelo cons!midor# Por o!tro lado" a necessidade de con3!s)o ao cons!midor está presente na seg!nda >ip:tese" de imita()o s!.stancial# O o.=eto material" nesse caso" seria a 3a.rica()o de prod!to 4!e imite s!.stancialmente desen>o ind!strial registrado" sem a!tori5a()o do tit!lar e 4!e necessariamente ind!5a em erro o! con3!s)o# O s!=eito passivo será o tit!lar de !m desen>o ind!strial registrado no INPI" en4!anto o s!=eito ativo será a pessoa 38sica o! =!r8dica" 4!e praticar o ato de 3a.rica()o previsto no cap!t do artigo#
Art. 1FF. !,ete +ri,e +!(tra registr! e ese(5! i(ustrial =ue, I e<'!rta* %e(e* e<'$e !u !0ere+e & %e(a* te, e, est!=ue* !+ulta !u re+e"e* 'ara utilia#)! +!, 0i(s e+!(,i+!s* !"@et! =ue i(+!r'!re ili+ita,e(te ese(5! i(ustrial registra!* !u i,ita#)! su"sta(+ial =ue '!ssa i(uir e, err! !u +!(0us)!3 !u II i,'!rta 'r!ut! =ue i(+!r'!re ese(5! i(ustrial registra! (! Pas* !u i,ita#)! su"sta(+ial =ue '!ssa i(uir e, err! !u +!(0us)!* 'ara !s 0i(s 're%ist!s (! i(+is! a(teri!r* e =ue ()! te(5a si! +!l!+a! (! ,er+a! eo ind!strial o! o imite s!.stancialmente" de 3orma a ind!5ir o cons!midor em erro# 2. Ti'! ,aterial. Para ocorrCncia do crime previsto no artigo +--" necessária a e2istCncia de registro de desen>o ind!strial" válido perante o INPI# E2cl!i1se" portanto" a prote()o ao pedido de registro# Adicionalmente" necessária a prática de !m dos atos previstos nos incisos I e II" sem a!tori5a()o do tit!lar# '>ama1se a aten()o para a possi.ilidade de con3ig!rar crime a 6imita()o s!.stancial7 do registro" c!=a veri3ica()o tem caráter s!.=etivo e é de di38cil constata()o# :. Per,issi"iliae a i,'!rta#)! 'aralela. Para 3ins penais" assim como no caso de patentes" o legislador e2cl!i! a importa()o paralela como il8cito" pois prevC e2pressamente 4!e" caso o prod!to ten>a sido colocado no mercado e2terno pelo tit!lar do registro o! com se! consentimento" n)o estará con3ig!rado o crime# No entanto" tal >ip:tese n)o a3asta a possi.ilidade de a importa()o paralela ser apontada como il8cito civil# ?. Pe(a. Em rela()o pena para os crimes previstos no artigo +-- e incisos" o legislador entende! 4!e os atos de e2plora()o comercial tCm menor gravidade" em rela()o ao ato de 3a.rica()o" ra5)o pela 4!al previ! pena mais .randa para esses casos de + !m a G trCs meses de deten()o o! m!lta# 'APHLO III DOS 'RIMES 'ONHRA AS MAR'AS
Art. 1F9. !,ete +ri,e +!(tra registr! e ,ar+a =ue, 1. Il+it! 'e(al. Em virt!de do direito de e2cl!sividade do tit!lar da marca registrada" é vedada a s!a reprod!()o o! imita()o por terceiros desa!tori5ados# 'on3orme ensina XAMA 'ERTEIRA 6O direito de !so e2cl!sivo" asseg!rado ao tit!lar do registro" importa" em se! aspecto negativo"
o de impedir 4!e terceiros empreg!em marcas idCnticas o! semel>antes s!a# 'omo conse4kCncia" o tit!lar do registro dessas marcas pode an!lar o registro 4!e ten>a sido 3eito em desacordo com a lei" .em como processar =!dicialmente 4!em 3a(a !so de marca in3ringente do registro#7 XAMA 'ERTEIRA" Wo)o da# Hratado da Propriedade Ind!strial" ol!me II" Homo II" Parte III" Ed# L!men W!ris" Rio de Waneiro" @+" p# ?+# Hrata1se" portanto" de !m il8cito penal e civil#
I re'r!u* se, aut!ria#)! ! titular* (! t!! !u e, 'arte* ,ar+a registraa* !u i,ita-a e ,!! =ue '!ssa i(uir +!(0us)!3 !u 1. Re'r!u#)!. No 4!e di5 respeito reprod!()o de marca" total o! parcial" a Lei n)o esta.elece como condi()o essencial a possi.ilidade de con3!s)o por parte dos cons!midores# Em rela()o imita()o" o legislador pátrio incl!i! a necessidade de ind!5imento do cons!midor em erro" de modo 4!e a possi.ilidade de con3!s)o constit!i elemento essencial para caracteri5a()o do tipo penal#
2. Su@eit!. O s!=eito ativo pode ser 4!al4!er pessoa" en4!anto 4!e o s!=eito passivo será sempre o tit!lar da marca registrada# II altera ,ar+a registraa e !utre, @ a'!sta e, 'r!ut! +!l!+a! (! ,er+a!. 1. Altera#)! e ,ar+a. O!tro tipo penal previsto nesta Lei é a altera()o de marca registrada de o!trem =á aposta em prod!to colocado no mercado# Nesta >ip:tese" n)o se trata de coloca()o de !m prod!to no mercado com marca registrada reprod!5ida o! imitada" mas sim da ad!ltera()o de marca de terceiros# 2. Su@eit!. O s!=eito ativo pode ser 4!al4!er pessoa" en4!anto 4!e o s!=eito ativo será sempre o tit!lar da marca registrada# Pe(a ete(#)!* e : Htr8s ,eses a 1 Hu, a(!* !u ,ulta. 1. Pe(a. A penalidade imposta ao in3rator n)o !ltrapassa + !m ano" de modo 4!e o pra5o prescricional será de ? 4!atro anos" l!5 do 4!e disp/e o artigo +, do ':digo Penal# Apesar da import9ncia da matéria crimes contra direito de propriedade" 4!e a3eta n)o s: o tit!lar da marca" mas tam.ém a coletividade cons!midores" a Lei a.rando! a pena imposta ao in3rator" permitindo a s!a convers)o em m!lta# Ademais" pela po!ca import9ncia dada aos crimes em 4!est)o" a a()o penal deverá ser processada perante os W!i5ados Especiais 'riminais" onde >o!ver# No entanto" os crimes contra registro de marca envolvem" na maioria das ve5es" 4!est/es comple2as" 4!e n)o se compati.ili5am com o rito a.reviado e simpli3icado da Lei n% ,#,,,$" ra5)o pela 4!al a =!sti(a com!m deveria ser a competente para processamento e =!lgamento da 4!ei2a1crime# Ainda" ressalte1se 4!e o artigo +,B desta Lei esta.elece a possi.ilidade de agravamento da pena#
Art. 19J. !,ete +ri,e +!(tra registr! e ,ar+a =ue, i,'!rta* e<'!rta* %e(e* !0ere+e !u e<'$e & %e(a* !+ulta !u te, e, est!=ue 1. Ti'!. O cap!t deste artigo esta.elece 4!ais s)o os atos t8picos do crime contra registro de marca# Importar" e2portar" vender" o3erecer o! e2por venda" oc!ltar o! ter em esto4!e s)o cond!tas p!n8veis e 4!e podem ser imp!tadas a !ma cadeia de pessoas# Nesse sentido" tanto o importador como o lo=ista 4!e ad4!iri! o prod!to assinalado com marca ilicitamente reprod!5ida ser)o ig!almente responsa.ili5ados pelo crime contra registro de marca#
I 'r!ut! assi(ala! +!, ,ar+a ili+ita,e(te re'r!uia !u i,itaa* e !utre,* (! t!! !u e, 'arte3 !u 1. Ti'i0i+a#)!. O crime previsto no artigo +," cap!t" a.range a importa()o" e2porta()o" venda" o3erta o! e2posi()o venda" oc!lta()o o! man!ten()o em esto4!e de prod!tos assinalados com marca ilicitamente reprod!5ida o! imitada" no todo o! em parte# II 'r!ut! e sua i(stria !u +!,;r+i!* +!(ti! e, %asil5a,e* re+i'ie(te !u e,"alage, =ue +!(te(5a ,ar+a legti,a e !utre,. 1. Aultera#)! e +!(te!. A altera()o de prod!to em vasil>ame" recipiente o! em.alagem 4!e conten>a marca leg8tima de o!trem tam.ém caracteri5a o crime contra registro de marca# Nesse sentido" a comerciali5a()o de prod!tos de limpe5a em em.alagens contendo marca registrada de o!trem" o 4!e é m!ito com!m no Frasil comerciali5a()o precária e amadora de prod!tos de limpe5a" con3ig!ra crime contra registro de marca# De ig!al modo" o 3a.ricante 4!e troca o conte0do de !m determinado recipiente para 3a5er se passar pelo prod!to original# Pe(a ete(#)!* e 1 Hu, a : Htr8s ,eses* !u ,ulta. 1. Pe(a. Os comentários 3eitos no artigo +-, s)o per3eitamente aplicáveis ao presente artigo# 'APHLO I DOS 'RIMES 'OMEHIDOS POR MEIO DE MAR'A" HHLO DE ESHAFELE'IMENHO E SINAL DE PROPAXANDA
Art. 191. Re'r!uir !u i,itar* e ,!! =ue '!ssa i(uir e, err! !u +!(0us)!* ar,as* "ras$es !u isti(ti%!s !0i+iais (a+i!(ais* estra(geir!s !u i(ter(a+i!(ais* se, a (e+essria aut!ria#)!* (! t!! !u e, 'arte* e, ,ar+a* ttul! e esta"ele+i,e(t!* (!,e +!,er+ial* i(sg(ia !u si(al e 'r!'aga(a* !u usar essas re'r!u#$es !u i,ita#$es +!, 0i(s e+!(,i+!s. Pe(a ete(#)!* e 1 Hu, a : Htr8s ,eses* !u ,ulta. Pargra0! (i+!. I(+!rre (a ,es,a 'e(a =ue, %e(e !u e<'$e !u !0ere+e & %e(a 'r!ut!s assi(ala!s +!, essas ,ar+as. 1. S,"!l!s !0i+iais. A Lei da Propriedade Ind!strial veda o registro de marca 4!e reprod!5a o! imite .ras)o" armas" medal>a" .andeira" em.lema" distintivo e mon!mento o3iciais" p0.licos" nacionais" estrangeiros o! internacionais art# +@?" I# O artigo +,+ classi3ica a reprod!()o o! imita()o de tais sinais em marcas" t8t!lo de esta.elecimento" nome empresarial" ins8gnia o! sinal de propaganda" como crime#
O !so dessas reprod!(/es o! imita(/es tam.ém caracteri5a o crime previsto no artigo +,+# Nesta >ip:tese" trata1se de crime instant9neo" de modo 4!e n)o se admite a 3orma tentada#
2. Su@eit!. O s!=eito ativo pode ser 4!al4!er pessoa" en4!anto 4!e o s!=eito passivo será o Estado ni)o" Estados o! M!n8cipios" entidades estrangeiras o! internacional# :. A,'lia#)! a a(ti@urii+iae. O legislador disp;s 4!e tam.ém cometerá o crime previsto no cap!t 4!em vender o! e2por o! o3erecer venda prod!tos assinalados com .ras)o" armas" medal>a" .andeira" em.lema" distintivo e mon!mento o3iciais" p0.licos" nacionais" estrangeiros o! internacionais# < importante notar a a!sCncia de cond!tas presentes em o!tros artigos desta lei importa()o" e2porta()o" oc!lta()o o! man!ten()o em esto4!e" de modo 4!e >o!ve !ma in=!sti3icável omiss)o legislativa# Pelos princ8pios 4!e regem o direito penal em especial" nullum +rimen nulla poena sine lege " pode1se concl!ir 4!e a prática de tais cond!tas n)o caracteri5ará o crime em 4!est)o# 'AP8HLO DOS 'RIMES 'ONHRA INDI'AÇÕES XEOXRQ*I'AS E DEMAIS INDI'AÇÕES
Art. 192. a"ri+ar* i,'!rtar* e<'!rtar* %e(er* e<'!r !u !0ere+er & %e(a !u ter e, est!=ue 'r!ut! =ue a'rese(te 0alsa i(i+a#)! ge!gr0i+a. Pe(a ete(#)!* e 1 Hu, a : Htr8s ,eses* !u ,ulta. 1. Su@eit!. ^ semel>an(a do artigo +," o cap!t deste artigo esta.elece 4!ais s)o os atos t8picos do crime contra as indica(/es geográ3icas# Importar" e2portar" vender" o3erecer o! e2por venda" oc!ltar o! ter em esto4!e prod!to 4!e apresente 3alsa indica()o geográ3ica s)o cond!tas p!n8veis# O s!=eito ativo pode ser 4!al4!er !m 4!e prati4!e as cond!tas descritas no cap!t" en4!anto 4!e o s!=eito passivo é a coletividade#
Art. 19:. Usar* e, 'r!ut!* re+i'ie(te* i(%lu+r!* +i(ta* rtul!* 0atura* +ir+ular* +arta !u e, !utr! ,ei! e i%ulga#)! !u 'r!'aga(a* ter,!s reti0i+ati%!s* tais +!,! Vti'!W* Ves';+ieW* Vg8(er!W* Vsiste,aW* Vse,el5a(teW* Vsu+eM(e!W* Vi8(ti+!W* !u e=ui%ale(te* ()! ressal%a(! a %eraeira 'r!+e8(+ia ! 'r!ut!. Pe(a ete(#)!* e 1 Hu, a : Htr8s ,eses* !u ,ulta. 1. Aultera#)!. Neste artigo" o legislador veda a indica()o de in3orma()o 3alsa a respeito de alg!ma caracter8stica do prod!to" sem ressalvar a s!a verdadeira procedCncia# O s!=eito ativo será o 3a.ricante" vendedor" e2positor" importador e e2portador# Wá o s!=eito passivo pode ser 4!al4!er pessoa# Art. 19?. Usar ,ar+a* (!,e +!,er+ial* ttul! e esta"ele+i,e(t!* i(sg(ia* e<'ress)! !u si(al e 'r!'aga(a !u =ual=uer !utra 0!r,a =ue i(i=ue 'r!+e8(+ia =ue ()! a %eraeira* !u %e(er !u e<'!r & %e(a 'r!ut! +!, esses si(ais. Pe(a ete(#)!* e 1 Hu, a : Htr8s ,eses* !u ,ulta. 1. Us! i(e%i! e (!,e e,'resarial e a0i(s. Além da 3alsa indica()o geográ3ica" o legislador tipi3ico! ainda como crime 4!al4!er indica()o 3alsa de procedCncia# O principal o.=etivo do legislador é proteger os cons!midores em geral" ini.indo a incl!s)o de in3orma(/es 3alsas 4!e possam ind!5ir o cons!midor em erro#
'APHLO I DOS 'RIMES DE 'ON'ORR[N'IA DESLEAL
Art. 19. !,ete +ri,e e +!(+!rr8(+ia esleal =ue, 1. !(+!rr8(+ia esleal. Nas palavras de XAMA 'ERTEIRA" tem1se por concorrCncia desleal 6Y atos contrários s .oas normas da concorrCncia comercial" praticados" geralmente" com o int!ito de desviar" de modo direto o! indireto" em proveito do agente" a clientela de !m o! mais concorrentes" e s!scet8veis de l>es ca!sar pre=!85os7 Hratado da Propriedade Ind!strial" Editora RH" S)o Pa!lo" @% vol" pág# +#@BB# O artigo + .is" da 'onven()o da ni)o de Paris esta.elece como ato t8pico de concorrCncia desleal 4!al4!er prática 4!e se=a s!scet8vel de ca!sar con3!s)o entre prod!tos `7. 4s países da Dnião obrigam-se a assegurar aos na+ionais dos países da Dnião proteção e*etiva +ontra a +on+orrn+ia desleal. 3. 0onstitui ato de +on+orrn+ia desleal qualquer ato de +on+orrn+ia +ontr)ria aos usos onestos em mat'ria industrial ou +omer+ial. <. Geverão proibir-se, parti+ularmente 7º. Todos os atos sus+etíveis de, por qualquer meio, estabele+er +on*usão +om o estabele+imento, os produtos ou a atividade industrial ou +omer+ial de um +on+orrente( !"# O crime de concorrCncia desleal é !m verdadeiro g!arda1c>!va" na medida em 4!e" mesmo 4!e n)o reste con3ig!rado 4!al4!er !m dos crimes retratados nos artigos anteriores" será poss8vel en4!adrar a cond!ta do agente em !ma das >ip:teses elencadas nos +? incisos deste artigo#
I 'u"li+a* '!r =ual=uer ,ei!* 0alsa a0ir,a#)!* e, etri,e(t! e +!(+!rre(te* +!, ! 0i, e !"ter %a(tage,3 II 'resta !u i%ulga* a+er+a e +!(+!rre(te* 0alsa i(0!r,a#)!* +!, ! 0i, e !"ter %a(tage,3 1. alsa a0ir,a#)!/i(0!r,a#)!. Nos incisos I e II" a Lei tipi3ica como crime a p!.lica()o div!lga()o de a3irma(/esin3orma(/es 3alsas so.re !m concorrente com a 3inalidade de o.ter vantagem# Xama 'er4!eira ensina 4!e 6O denegrimento da pessoa do concorrente pode tam.ém constit!ir crime de cal0nia" di3ama()o o! in=0ria ':d# Penal" arts# +G-"+G, e +? # Uá" entretanto" m!itas o!tras modalidades de denegrimento pessoal 4!e" n)o incidindo em san()o penal" +!(siera,-se +!,! at!s e +!(+!rr8(+ia esleal sus+et%eis e re'ress)! "aseaa (! ireit! +!,u,. Assi,* '!r e
dimin!ir as vendas de tal prod!to" e" com isto" a!mentar as vendas do mesmo prod!to" mas de origem diversa# O! se=a" !m determinado la.orat:rio 3armacC!tico V responsável pelo medicamento &b V div!lga in3orma(/es 3alsas so.re o medicamento 3a.ricado e comerciali5ado por se! concorrente" c!=a 3inalidade terapC!tica é a mesma" o 4!e compromete a credi.ilidade de tal medicamento no mercado# Hal cond!ta" por :.vio" implicará no a!mento de vendas do medicamento &b" na medida em 4!e m!itos cons!midores dei2ar)o de ad4!irir o medicamento c!=a credi.ilidade se p;s em 2e4!e" .!scando no mercado o!tra op()o no caso" o medicamento &b#
III e,'rega ,ei! 0rauule(t!* 'ara es%iar* e, 'r!%eit! 'r'ri! !u al5ei!* +lie(tela e !utre,3 1. Ti'! ge(;ri+!. O inciso em comento é o mais a.rangente do artigo +,$# De acordo com o legislador" o agente 4!e emprega meio 3ra!d!lento" para desviar" em proveito pr:prio o! al>eio" clientela de o!trem# Uá" sem som.ra de d0vidas" !m caráter resid!al" na medida em 4!e todas as cond!tas 4!e n)o se en4!adrem nos demais incisos" poder)o se en4!adrar no inciso III" do artigo +,$# Por e2emplo" se !ma determinada empresa !tili5a !ma determinada marca" mas n)o detém registro e nem pedido" o !so de e2press)o idCntica o! similar" apta a ind!5ir o cons!midor em erro" en4!adra1se per3eitamente no artigo +,$" inciso III# O!tro e2emplo é a reprod!()o o! imita()o de trade dress# 'omo cedi(o" o trade dress tem prote()o =!r8dica" independentemente de registro" por conta do inciso em comento# A3inal" o imitador reprod!5 !m padr)o vis!al al>eio para desviar a clientela de o!trem em proveito pr:prio" o!" minimamente" para transmitir ao se! prod!to os valores intrinsecamente associados ao prod!to l8der de mercado#
2. Des(e+essiae e registr!. 'omo dito" a prote()o con3erida por esse inciso n)o e2ige 4!al4!er t8t!lo de propriedade" de modo 4!e o emprego de meio 3ra!d!lento com a 3inalidade de desviar clientela al>eia =á con3ig!ra o tipo penal em comento# I usa e<'ress)! !u si(al e 'r!'aga(a al5ei!s* !u !s i,ita* e ,!! a +riar +!(0us)! e(tre !s 'r!ut!s !u esta"ele+i,e(t!s3 1. E<'ress)! e 'r!'aga(a. O !so indevido de e2press)o o! sinal de propaganda caracteri5a prática de concorrCncia desleal# 'ont!do" no caso de imita()o de e2press)o o! sinal de propaganda" o risco de con3!s)o é condi()o elementar para a caracteri5a()o do tipo penal# A Lei veda o registro de e2press)o o! sinal de propaganda" de modo 4!e a caracteri5a()o do ato il8cito independe de registro# N)o se pode olvidar" entretanto" 4!e a Lei ,#B+,-J+K con3ere prote()o ao a!tor do sinal o! e2press)o de propaganda" desde 4!e preenc>idos os re4!isitos esta.elecidos na Lei de Direitos A!torais#
usa* i(e%ia,e(te* (!,e +!,er+ial* ttul! e esta"ele+i,e(t! !u i(sg(ia al5ei!s !u %e(e* e<'$e !u !0ere+e & %e(a !u te, e, est!=ue 'r!ut! +!, essas re0er8(+ias3 1. ri,e e +!(+!rr8(+ia esleal '!r us! e (!,e e,'resarial. O !so desa!tori5ado de nome empresarial" t8t!lo de esta.elecimento o! ins8gnia al>eia tam.ém caracteri5a prática de concorrCncia desleal# ender" e2por o! o3ertar venda e manter em esto4!e o prod!to com tais re3erCncias tam.ém s)o cond!tas 4!e caracteri5am prática de concorrCncia desleal# I su"stitui* 'el! seu 'r'ri! (!,e !u ra)! s!+ial* e, 'r!ut! e !utre,* ! (!,e !u ra)! s!+ial este* se, ! seu +!(se(ti,e(t!3 1. alsa i(i+a#)! ! 0a"ri+a(te. A ad!ltera()o do nome o! ra5)o social em prod!to de o!trem tam.ém con3ig!ra prática de concorrCncia desleal# II atri"ui-se* +!,! ,ei! e 'r!'aga(a* re+!,'e(sa !u isti(#)! =ue ()! !"te%e3 1. E(ga(!siae. No presente inciso" o legislador veda a 3alsa atri.!i()o de recompensa o! distin()o por parte do empresário# Por e2emplo" se !ma empresa div!lgar no mercado 4!e o se! prod!to eo! servi(o rece.e! !ma recomenda()o de !m instit!to de rating" cometerá o crime de concorrCncia desleal# Nesse aspecto" o principal pre=!dicado n)o será os concorrentes" mas sim o cons!midor# N)o se pode olvidar" ademais" 4!e !ma recomenda()o por !m instit!to de certi3ica()o pode ser !m 3ator decisivo no momento da escol>a de !m prod!to o! prestador de servi(o" o 4!e pre=!dicará a concorrCncia# Assim" ao a3irmar 3alsamente 4!e s!a empresa detém !m selo de s!stenta.ilidade" o empresário 3a.ricante" prod!tor" e2positor" importador o! e2portador comete o crime a4!i tipi3icado# O s!=eito passivo pode ser 4!al4!er !m do povo#
III %e(e !u e<'$e !u !0ere+e & %e(a* e, re+i'ie(te !u i(%lu+r! e !utre,* 'r!ut! aultera! !u 0alsi0i+a!* !u ele se utilia 'ara (eg!+iar +!, 'r!ut! a ,es,a es';+ie* e,"!ra ()! aultera! !u 0alsi0i+a!* se ! 0at! ()! +!(stitui +ri,e ,ais gra%e3 1. Aultera#)! e +!(te!. A ad!ltera()o de conte0do tam.ém caracteri5a crime de concorrCncia desleal# IK !u 'r!,ete i(5eir! !u !utra utiliae a e,'rega! e +!(+!rre(te* 'ara =ue ! e,'rega!* 0alta(! a! e%er ! e,'reg!* l5e 'r!'!r+i!(e %a(tage,3 1. alsa 'r!,essa e re+!,'e(sa. A4!i" a Lei pro8.e o o3erecimento o! pagamento de 4!al4!er vantagem a empregado de concorrente" com a 3inalidade de pre=!dicá1lo# Por e2emplo" o3erecer din>eiro a !m 3!ncionário para
4!e este dei2e de comparecer em !ma re!ni)o onde >averá a escol>a" pelo cliente" do 3ornecedor de !m determinado prod!to o! servi(o# Importante notar 4!e a Lei n)o e2ige o pagamento" de modo 4!e a simples promessa de pagamento =á caracteri5a o crime de concorrCncia desleal#
2. Su@eit!. O s!=eito ativo é concorrente 4!e paga o! o3erece vantagem ao empregado de o!trem# O s!=eito passivo será o empregador do 3!ncionário 4!e aceito! o 6s!.orno7 K re+e"e i(5eir! !u !utra utiliae* !u a+eita 'r!,essa e 'aga !u re+!,'e(sa* 'ara* 0alta(! a! e%er e e,'rega!* 'r!'!r+i!(ar %a(tage, a +!(+!rre(te ! e,'rega!r3 1. De%er e e,'rega!. Os mesmos comentários 3eitos ao inciso I& aplicam1 se per3eitamente ao presente inciso" mas" a4!i" o s!=eito ativo será o empregado 4!e aceito! o 6s!.orno7# KI i%ulga* e<'l!ra !u utilia-se* se, aut!ria#)!* e +!(5e+i,e(t!s* i(0!r,a#$es !u a!s +!(0ie(+iais* utili%eis (a i(stria* +!,;r+i! !u 'resta#)! e ser%i#!s* e<+lu!s a=ueles =ue se@a, e +!(5e+i,e(t! '"li+! !u =ue se@a, e%ie(tes 'ara u, t;+(i+! (! assu(t!* a =ue te%e a+ess! ,eia(te rela#)! +!(tratual !u e,'regat+ia* ,es,! a's ! t;r,i(! ! +!(trat!3 1. i!la#)! e sigil!. No inciso &I" vale ressaltar 4!e o a!tor do delito somente pode ser 3!ncionário o! prestador de servi(os da empresa 4!e se di5 detentora de segredo ind!strial# A esse respeito" precisa a li()o do il!stre tratadista XAMA 'ERTEIRA 6a lei p!ne a div!lga()o o! a e2plora()o dos segredos de 3á.rica somente 4!ando o 3ato 3or imp!tável a pessoa 4!e se encontre a servi(o do se! tit!lar e 4!e deles ten>a tido con>ecimento em ra5)o do servi(o# A san()o penal dirige1se" pois" contra as pessoas 4!e se ac>arem ligadas empresa por !ma rela()o de tra.al>o o! de emprego7 'ERTEIRA" Wo)o da Xama# Hratado da Propriedade Ind!strial" at!ali5ado por Neton Silveira e Denis Forges Far.osa" Rio de Waneiro Editora L!men W!ris" @+" ol# II" p# @,,# Neste inciso" convém ressaltar 4!e as in3orma(/es" dados o! con>ecimentos devem ser con3idenciais por ato declarado das Partes e n)o perten(am ao estado da técnica o! dom8nio p0.lico e nem se=am evidentes para !m técnico no ass!nto# So.re o ass!nto" pertinente é o ensinamento de Wosé de Oliveira Ascens)o 6A proi.i()o de o tra.al>ador !tili5ar os con>ecimentos ad4!iridos 4!e com m!ita 3acilidade cairiam na categoria das in3orma(/es n)o div!lgadas é considerada contrária ao princ8pio da li.erdade de tra.al>o# E3etivamente" a4!ilo 4!e o tra.al>ador con>ece é a4!ilo em 4!e se especiali5o!# Se n)o p!der !sar esses con>ecimentos por conta pr:pria" 3ica condenado a !ma sit!a()o de dependCncia por toda a vida#7 'oncorrCncia desleal# 'oim.ra Almedina" @@" p# ??
Em caso análogo" assim se posiciono! o E# Hri.!nal de W!sti(a do Estado de S)o Pa!lo 6Y somente restaria con3ig!rada a concorrCncia desleal caso 3icasse evidenciado 4!e >o!ve a a4!isi()o de in3orma(/es" dados" con>ecimento" de 3orma il8cita o! 3ora do desenvolvimento normal de s!as atividades" 4!e a !tili5a()o desse con>ecimento ocorre! antes de 3indo o contrato de tra.al>o o! 4!e as in3orma(/es !sadas providas de valor econ;mico" con3idenciais e n)o evidentes para !m técnico no ass!nto estiverem ligados vida da empresa v8tima" n)o sendo" portanto" elementos 4!e poderiam ser agregados ao patrim;nio do e21cola.orador# No entanto" as cond!tas dos a!tores n)o se en4!adram em nen>!ma das >ip:teses acima mencionadas" n)o se caracteri5ando a concorrCncia desleal apontada" pois os co1ré!s Wac\son e La!ra ad4!iriram as in3orma(/es e os con>ecimentos licitamente" d!rante a rela()o de tra.al>o# As provas indicam 4!e tanto Wac\son como La!ra n)o desc!mpriram as condi(/es e termos do contrato de tra.al>o" nem tampo!co desrespeitaram 4!al4!er ':digo de a=a vista 4!e s)o incompat8veis com o te2to constit!cional" 3erindo a li.erdade de tra.al>o" impedindo 4!e os corré!s desenvolvam s!as potencialidades e condenando1os inatividade# Seria !ma 3orma de as recorrentes evitarem a livre concorrCncia" 4!e é princ8pio constit!cional impositivo#7 HWSP V Apela()o '8vel n% +G++?1 G$#@-#-#@B#" Relator Desem.argador Wosé L!i5 Xavi)o de Almeida" ,] '9mara de Direito Privado" =# em +#?#@+@
KII i%ulga* e<'l!ra !u utilia-se* se, aut!ria#)!* e +!(5e+i,e(t!s !u i(0!r,a#$es a =ue se re0ere ! i(+is! a(teri!r* !"ti!s '!r ,ei!s il+it!s !u a =ue te%e a+ess! ,eia(te 0raue3 !u 1. i!la#)! e sigil! +!, e,'reg! e il+it!. O inciso &II amplio! o rol de pessoas 4!e podem ser consideradas s!=eito ativo do crime em 4!est)o" na medida em 4!e n)o seria somente o empregado o! prestador de servi(os# As mesmas considera(/es do inciso &I aplicam1se ao presente inciso# De 4!al4!er modo" o crime tipi3icado neste inciso somente ocorre se o s!=eito ativo teve acesso a tais con>ecimentos o! in3orma(/es por meios il8citos o! mediante 3ra!de# O legislador pátrio ando! .em ao dispor e2pressamente 4!e somente caracteri5aria crime a !tili5a()o de in3orma(/es con3idenciais" desde 4!e o.tidas por ato il8cito o! mediante 3ra!de# < importante registrar 4!e o sistema de patentes é !ma via de m)o1d!pla" na medida em 4!e o inventor revela s!a tecnologia ao p0.lico e" em contrapartida"
o Estado l>e asseg!ra !m direito temporário para impedir terceiros de e2plorarem al!dida tecnologia# 'om isto" contri.!i1se para o desenvolvimento tecnol:gico e econ;mico do Pa8s# Wá o segredo ind!strial n)o tra5 4!al4!er .ene38cio para a Sociedade" !ma ve5 4!e a tecnologia n)o é revelada ao p0.lico e 3avorece t)o somente o inventor# A Parte 4!e opta por esse sistema de prote()o V ao invés de depositar !m pedido de patente" por e2emplo V ass!me o risco de ver a s!a tecnologia revelada ao p0.lico" o 4!e implicará na perda de 4!al4!er direito so.re al!dida tecnologia# Somente >averá prote()o se o acesso a tal in3orma()o se der por meio de 3ra!de o! emprego de meios il8citos#
KIII %e(e* e<'$e !u !0ere+e & %e(a 'r!ut!* e+lara(! ser !"@et! e 'ate(te e'!sitaa* !u +!(+eia* !u e ese(5! i(ustrial registra!* =ue ()! ! se@a* !u ,e(+i!(a-!* e, a((+i! !u 'a'el +!,er+ial* +!,! e'!sita! !u 'ate(tea!* !u registra!* se, ! ser3 1. alsa i(i+a#)! e ireit!s. Re3erido inciso classi3ica como crime a venda" e2posi()o o! o3erecimento venda de prod!tos contendo declara()o 3alsa de 4!e >á patente concedida o! depositada o! mesmo registro o! pedido de desen>o ind!strial# Por ra5/es :.vias" a a3irma()o de 4!e !ma determinada tecnologia é o.=eto de patente o! pedido de patente cria !ma inseg!ran(a =!r8dica no mercado" dimin!indo a concorrCncia# Uá tam.ém prote()o ao cons!midor" na medida em 4!e a3irmar 4!e !m determinado prod!to contém !ma tecnologia patenteada o! o.=eto de pedido de patente caracteri5a !ma a3irma()o enganosa" ind!5indo o cons!midor a erro#
KI i%ulga* e<'l!ra !u utilia-se* se, aut!ria#)!* e resulta!s e testes !u !utr!s a!s ()! i%ulga!s* +u@a ela"!ra#)! e(%!l%a es0!r#! +!(sier%el e =ue te(5a, si! a'rese(ta!s a e(tiaes g!%er(a,e(tais +!,! +!(i#)! 'ara a'r!%ar a +!,er+ialia#)! e 'r!ut!s. Pe(a ete(#)!* e : Htr8s ,eses a 1 Hu, a(!* !u ,ulta. B 1º I(+lui-se (as 5i'teses a =ue se re0ere, !s i(+is!s KI e KII ! e,'rega!r* s+i! !u a,i(istra!r a e,'resa* =ue i(+!rrer (as ti'i0i+a#$es esta"ele+ias (!s ,e(+i!(a!s is'!siti%!s. B 2º O is'!st! (! i(+is! KI ()! se a'li+a =ua(t! & i%ulga#)! '!r rg)! g!%er(a,e(tal +!,'ete(te 'ara aut!riar a +!,er+ialia#)! e 'r!ut!* =ua(! (e+essri! 'ara 'r!teger ! '"li+!. 1. Resulta! e testes. Re3erido inciso retrata o artigo G,#G da 'onven()o da ni)o de Paris" seg!ndo o 4!al 6os Mem.ros 4!e e2i=am a apresenta()o de res!ltados de testes o! o!tros dados n)o div!lgados" c!=a ela.ora()o envolva es3or(o considerável" como condi()o para aprovar a comerciali5a()o de prod!tos 3armacC!ticos o! de prod!tos agr8colas 4!8micos 4!e !tili5em novas entidades 4!8micas" proteger)o esses dados contra se! !so comercial desleal# Ademais" os Mem.ros adotar)o providCncias para impedir 4!e esses dados
se=am div!lgados" e2ceto 4!ando necessário para proteger o p0.lico" o! 4!ando ten>am sido adotadas medidas para asseg!rar 4!e os dados se=am protegidos contra o !so comercial desleal7# Neste caso" a Lei .!sca prestigiar a empresa 4!e aporto! capital considerável para desenvolvimento de !ma determinada tecnologia" mas teve 4!e apresentar os dados a entidade estatal por 4!est/es reg!lat:rias# Se >o!ver div!lga()o" e2plora()o o! !tili5a()o de tais in3orma(/es por terceiros" restará caracteri5ada a prática de concorrCncia desleal# Uá 4!e se o.servar com ca!tela a regra ora esta.elecida" na medida em 4!e s!as implica(/es práticas podem ser e2tremamente danosas# Em regra" a legisla()o pátria esta.elece 4!e os la.orat:rios 3armacC!ticos devem s!.meter se!s dados ANISA" para análise e !lterior a!tori5a()o de comerciali5a()o do medicamento no Pa8s# Os la.orat:rios de medicamentos genéricos e similares est)o dispensados da apresenta()o de est!dos cl8nicos e2igidos para os medicamentos de re3erCncia" devendo comprovar apenas a .iodisponi.ilidade e e4!ivalCncia 3armacC!tica# A l:gica do sistema é permitir 4!e os la.orat:rios de medicamentos genéricos e similares possam comerciali5ar se!s prod!tos com !m pre(o in3erior ao praticado pelo la.orat:rio do medicamento de re3erCncia# A3inal" os c!stos com pes4!isas ser)o consideravelmente in3eriores para os la.orat:rios de genéricos e similares# A apresenta()o dos est!dos pelos la.orat:rios genéricos e similares n)o caracteri5a" a!tomaticamente" prática de concorrCncia desleal" !ma ve5 4!e os dados cl8nicos do medicamento de re3erCncia podem ser o.tidos por meio de engen>aria reversa" por e2emplo# Assim" n)o se pode pres!mir 4!e tal la.orat:rio teve acesso aos dados depositados perante a ANISA# Se" de alg!m modo" >o!ve acesso a tais in3orma(/es" a8 sim restará caracteri5ado o delito de concorrCncia desleal# Ainda so.re os est!dos cl8nicos apresentado ANISA" convém ressaltar 4!e a Lei n% +#BG@@J@K reg!la a prote()o" contra o !so comercial desleal" de in3orma(/es relativas aos res!ltados de testes o! o!tros dados n)o div!lgados apresentados s a!toridades competentes como condi()o para aprovar o! manter o registro para a comerciali5a()o de prod!tos 3armacC!ticos de !so veterinário" 3ertili5antes" agrot:2icos se!s componentes e a3ins# No tr9mite do processo legislativo" >o!ve a e2cl!s)o do termo 6>!mano7 J6prod!tos 3armacC!ticos de !so veterinário e >!mano7 V reda()o origináriaK# Ao =!sti3icar a necessidade de e2cl!s)o de al!dido termo no 'ongresso" o ent)o senador Wosé Serra assim registro! 6A s!press)o" no caso dos prod!tos de !so >!mano V portanto" 3armacC!ticos V é 3!ndamental# Do contrário" o 'ongresso Nacional estaria a.rindo !ma =anela para a contesta()o de medicamentos genéricos" incl!sive pela retroatividade imposta no 4!e se re3ere aos genéricos =á e2istentes e aos 3!t!ros# 'riar1se1ia" ent)o" !ma restri()o e !m prete2to para contesta(/es =!diciais" até de retirada de circ!la()o# Y Estar1se1ia criando" portanto" !ma restri()o 4!e o.rigaria o la.orat:rio prod!tor de genérico a gastar m!ito" se=a
na repeti()o de e2periCncias" se=a na contesta()o e alega()o de 4!e se violo! o! n)o segredo# Assim" torna1se imperativa a s!press)o dos dispositivos V o! trec>o de dispositivos V relacionados aos prod!tos de !so >!mano7# Assim" deve1se ter aten()o redo.rada na análise do tipo penal em comento# 'APHLO II DAS DISPOSIÇÕES XERAIS
Art. 196. As 'e(as e ete(#)! 're%istas (!s a'tul!s I* II e III este Ttul! ser)! au,e(taas e u, ter#! & ,etae se 1. ausas e au,e(t! a 'e(a. O artigo +,B prevC a possi.ilidade de o =!i5 a!mentar a pena do agente considerando as agravantes previstas nos se!s dois incisos# Assim" !ma ve5 3i2ada a pena1.ase" poderá o magistrado a!mentá1la de !m ter(o metade" se veri3icada !ma das >ip:teses previstas a.ai2o I ! age(te ; !u 0!i re'rese(ta(te* ,a(atri!* 're'!st!* s+i! !u e,'rega! ! titular a 'ate(te !u ! registr!* !u* ai(a* ! seu li+e(+ia!3 !u 1. (+ul! +!, ! titular a 'ate(te. A primeira agravante press!p/e a e2istCncia de !m v8nc!lo entre o agente e o tit!lar da patente# Nas >ip:teses em 4!e o agente 3oi o! é representante" mandatário" preposto" s:cio o! empregado do tit!lar da patente o! registro o! de se! licenciado" veri3ica1se 4!e o agente 4!e.ro! !m dever de .oa13é e lealdade" n)o podendo alegar descon>ecimento 4!anto e2istCncia de !m direito de e2cl!sividade" em ra5)o da rela()o tida com o tit!lar da patente# II a ,ar+a alteraa* re'r!uia !u i,itaa 0!r e alt! re(!,e* (!t!ria,e(te +!(5e+ia* e +erti0i+a#)! !u +!leti%a. 1. 4ar+as e alt! re(!,e* (!t!ria,e(te +!(5e+ias* e +erti0i+a#)! !u +!leti%a. No inciso II" o legislador previ! a >ip:tese de a!mento da pena do agente nos casos de viola()o de marcas 4!e go5am de prote()o especial as marcas de alto renome" previstas no artigo +@$ desta lei remiss)o ao artigo" as notoriamente con>ecidas" previstas no artigo +@B desta Lei remiss)o ao artigo e as marcas coletivas e de certi3ica()o" previstas" respectivamente" nos incisos II e III" do artigo +@G desta lei remiss)o ao artigo# Em rela()o viola()o de marcas de alto renome 4!e tem prote()o mais ampla" em todos os ramos de atividade e s marcas notoriamente con>ecidas 4!e diante do se! alto con>ecimento go5a de prote()o especial" independentemente de estar previamente registrada no Frasil" s!a ocorrCncia terá conse4kCncias direta ao cons!midor" diante da inevitável associa()o com essas marcas# Além disso" di3icilmente o in3rator poderia descon>ecer a e2istCncia de !m direito de e2cl!sividade so.re essas marcas" diante do se! not:rio con>ecimento# No 4!e di5 respeito s marcas de certi3ica()o e coletiva" tratam1se marcas c!=a prote()o poss!i importante relev9ncia social e econ;mica# En4!anto as marcas de certi3ica()o tem como 3im atestar a 4!alidade de determinados prod!tos e servi(os" as marcas coletivas identi3icam marcas e prod!tos provenientes de mem.ros de !ma determinada entidade# Nesses dois casos" as marcas tCm !m
importante papel na prote()o do cons!midor" motivo pelo 4!al o legislador previ! a >ip:tese de a!mento da pena em casos de viola()o#
Art. 197. As 'e(as e ,ulta 're%istas (este Ttul! ser)! 0ios ind!striais" 4!e ser)o de no m8nimo + e má2imo GB dias1m!lta# 'onsoante parágra3o 0nico" poderá o =!i5 a!mentar o! red!5ir a m!lta em até de5 ve5es" em ra5)o das condi(/es pessoais do agente o! da magnit!de da vantagem a!3erida# Art. 19F. P!er)! ser a'ree(i!s* e !0+i! !u a re=ueri,e(t! ! i(teressa!* 'elas aut!riaes al0a(egrias* (! at! e +!(0er8(+ia* !s 'r!ut!s assi(ala!s +!, ,ar+as 0alsi0i+aas* alteraas !u i,itaas !u =ue a'rese(te, 0alsa i(i+a#)! e 'r!+e8(+ia.
1. 4eias e r!(teira. O artigo em comento" implementando as disposi(/es da'onven()o da ni)o de Paris e do Acordo HRIPS" prevC !m importante mecanismo de de3esa para direitos de propriedade ind!strial no Frasil# A teor do disposto no artigo +,-" poder)o as a!toridades al3andegárias reter prod!tos so. s!speita de contra3a()o" dando a oport!nidade do tit!lar das marcas impedir a entrada de prod!tos contra3eitos no pa8s# Interessante notar 4!e o artigo prevC a >ip:tese de as Al39ndegas agirem de o38cio" e n)o apenas mediante re4!erimento do interessado# Desta 3orma" ao identi3icar prod!tos com s!speita de contra3a()o" poder)o as a!toridades s!spender a li.era()o dos prod!tos sem mani3esta()o e2pressa do tit!lar da marca# De acordo com o artigo $-" 6a7 e 6.7" do HRIPS as a!toridades poder)o pedir in3orma(/es aos tit!lares dos direitos e dever)o noti3icar o tit!lar por ocasi)o da apreens)o de prod!tos# Por o!tro lado" a a!sCncia de o.rigatoriedade das a!toridades al3andegárias em apreender prod!tos contra3eitos" demanda" m!itas ve5es" a(/es por parte dos tit!lares" em at!a()o con=!nta com as a!toridades al3andegárias# Em rela()o ao procedimento a ser reali5ado nas al39ndegas" além das disposi(/es contidas no HRIPS" em se!s artigos $+ ao $-" aplicam1se as disposi(/es contidas nos Decreto ?#$?G@@ e ?#B$@G# A 0nica cr8tica ao artigo em comento se dá 4!anto limita()o da at!a()o das a!toridades al3andegárias apenas em casos de contra3a()o de marcas" dei2ando de prever a possi.ilidade de at!a()o em casos de viola()o de o!tros direitos" tais como desen>o ind!strial e patentes de inven()o# A 3alta de e2pressa men()o possi.ilidade de at!a()o das a!toridades em casos de patentes e desen>os ind!striais torna controversa a possi.ilidade do tit!lar se valer desse artigo" para at!ar em con=!nto com as a!toridades al3andegárias" mediante s!spens)o de li.era()o de prod!tos em viola()o desses direitos#
Art. 199. N!s +ri,es 're%ist!s (este Ttul! s!,e(te se 'r!+ee ,eia(te =ueia 4!alidade para representá1lo# No entanto" 3oi prevista !ma e2ce()o A()o Penal Privada em crimes contra a propriedade ind!strial" notadamente 4!anto aos crimes previstos no artigo +,+ desta lei" a sa.er" a4!eles aptos a ind!5ir em erro o! con3!s)o" armas .ras/es o! distintivos o3iciais nacionais" estrangeiros o! internacionais# O motivo para tal e2ce()o está no 3ato de 4!e os crimes contra armas" .ras/es o! distintivos o3iciais tem o cond)o de pre=!dicar o interesse p0.lico" >ip:tese esta em 4!e a A()o Penal é P0.lica e de legitimidade do Ministério P0.lico# T!anto aos demais crimes previstos nesta lei" entende! o legislador 4!e o interesse é meramente partic!lar" motivo pelo 4!al a a()o pena deve ser insta!rada mediante T!ei2a1'rime" ao ;n!s do O3endido# ale lem.rar 4!e a T!ei2a1'rime" em casos de viola()o de Propriedade Ind!strial" deve ser precedida da necessária Medida 'a!telar Preparat:ria" 4!e terá por o.=etivo a o.ten()o do corpo de delito" mediante competente la!do pericial# Art. 2JJ. A a#)! 'e(al e as ilig8(+ias 'reli,i(ares e "us+a e a'ree(s)!* (!s +ri,es +!(tra a 'r!'rieae i(ustrial* regula,-se 'el! is'!st! (! ig! e Pr!+ess! Pe(al* +!, as ,!i0i+a#$es +!(sta(tes !s artig!s este a'tul!. 1. Regras e Pr!+ei,e(t!. As regras procedimentais para a(/es envolvendo crimes contra a propriedade ind!strial est)o previstas no artigo $@ e seg!intes" do ':digo de Processo Penal# O artigo em comento prevC a aplica()o do ':digo de Processo Penal" com as modi3ica(/es constantes nos artigos desta lei# Assim" as disposi(/es desta Lei s)o complementares s regras contidas no ':digo de Processo Penal# Art. 2J1. Na ilig8(+ia e "us+a e a'ree(s)!* e, +ri,e +!(tra 'ate(te =ue te(5a '!r !"@et! a i(%e(#)! e 'r!+ess!* ! !0i+ial ! @u! ser a+!,'a(5a! '!r 'erit!* =ue %eri0i+ar* 'reli,i(ar,e(te* a eus+a e A'ree(s)! e, +as!s e Pate(te e Pr!+ess!. Diante da possi.ilidade de !m crime contra a patente recair so.re !ma inven()o 4!e protege !m processo de 3a.rica()o de !m prod!to" o legislador previ! a possi.ilidade de o O3icial de W!sti(a" em con=!nto com !m perito =!dicial" visitar
o par4!e ind!strial do ac!sado" de 3orma a analisar o processo ind!strial !tili5ado na 3a.rica()o de se!s prod!tos# 'a.erá ao perito" como a!2iliar do =!85o m!nido de con>ecimentos técnicos" a3erir se e2iste a !tili5a()o indevida de processo protegido por patente de inven()o# eri3icada a ilicit!de" poderá o =!i5 ordenar a .!sca e apreens)o dos prod!tos o.tidos pelo contra3ator" !tili5ando o processo patenteado# Na diligCncia prevista no artigo em comento" di3erentemente da previs)o contida no artigo $@" do ':digo de Processo Penal" o O3icial de W!sti(a poderá reali5ar a diligCncia acompan>ado apenas de !m perito" e n)o dois" como previsto na legisla()o process!al#
Art. 2J2. Al;, as ilig8(+ias 'reli,i(ares e "us+a e a'ree(s)!* ! i(teressa! '!er re=uerer 1. Dilig8(+ias ai+i!(ais. O ':digo de Processo Penal prevC" em se! artigo $@" as diligCncias preliminares necessários para in8cio da A()o Penal# Além das providCncias contidas na4!ele diploma" o tit!lar do direito poderá re4!erer as medidas previstas nos incisos a.ai2o I a'ree(s)! e ,ar+a 0alsi0i+aa* alteraa !u i,itaa !(e 0!r 're'araa !u !(e =uer =ue se@a e(+!(traa* a(tes e utiliaa 'ara 0i(s +ri,i(!s!s3 !u 1. A'ree(s)! e 'r!ut!s. De alcance maior do 4!e as disposi(/es contidas no ':digo de Processo Penal" 4!e s!gerem a apreens)o de e2emplares de prod!tos para a ela.ora()o do la!do pericial" este inciso prevC a possi.ilidade de a .!sca e apreens)o a.ranger todos os prod!tos 3alsos" onde 4!er 4!e se=am encontrados# Parece1nos 4!e a inten()o do legislador 3oi dar maior e3etividade medida criminal" mediante a possi.ilidade de" !ma ve5 con3irmada a e2istCncia de viola()o" serem apreendidos todos os prod!tos contra3eitos em poder do contra3ator# De 3ato" n)o parece e3etivo 4!e" mesmo depois da ela.ora()o do la!do 4!e con3irme a viola()o" se=a permitido 4!e o contra3ator manten>a a posse dos prod!tos contra3eitos# Desta 3orma" ra5oável 4!e a interpreta()o deste inciso se=a no sentido de 4!e o o3endido ten>a a oport!nidade de apreender todos os prod!tos contra3eitos em poder do contra3ator" em todas as s!as dependCncias# II estrui#)! e ,ar+a 0alsi0i+aa (!s %!lu,es !u 'r!ut!s =ue a +!(ti%ere,* a(tes e sere, istri"u!s* ai(a =ue 0i=ue, estru!s !s e(%!ltri!s !u !s 'r'ri!s 'r!ut!s. 1. Destrui#)! e 'r!ut!s. Ham.ém como medida e3etiva no com.ate contra3a()o de prod!tos" a lei previ! a possi.ilidade de o o3endido re4!erer a destr!i()o da marca 3alsi3icada" nos vol!mes o! prod!tos 4!e a contiverem" ainda 4!e 3i4!em destr!8dos os envolt:rios e os pr:prios prod!tos# 'onstatada a 3alsi3ica()o da marca" mediante senten(a transitada em =!lgada" necessário 4!e se=a dada destina()o aos prod!tos contra3eitos" impedindo 4!e os mesmos se=am colocados no mercado" em pre=!85o ao se! tit!lar# Desta 3orma" a destr!i()o da marca se trata de medida e3etiva para aca.ar com o il8cito# Pela análise do te2to legal" parece1nos 4!e a inten()o do legislador 3oi no sentido de aproveitar os prod!tos" 4!ando estes p!derem ser dissociados da marca"
destr!indo1se apenas a marca aposta ao prod!to# No entanto" a destr!i()o poderá ser reali5ada ainda 4!e se=a necessária a destr!i()o dos envolt:rios e dos prod!tos" 4!ando n)o p!derem ser dissociadas da marca# Mais !ma ve5 o legislador n)o 3e5 men()o aplica()o do artigo para os casos de viola()o de o!tros direitos 4!e n)o o de marcas# Nesse caso" entretanto" parece1nos 4!e o disposto no artigo @@ e incisos podem ser aplicados para os casos de viola()o de desen>os ind!striais e patentes" por analogia#
Art. 2J:. Trata(!-se e esta"ele+i,e(t!s i(ustriais !u +!,er+iais legal,e(te !rga(ia!s e =ue este@a, 0u(+i!(a(! 'u"li+a,e(te* as ilig8(+ias 'reli,i(ares li,itar-se-)! & %ist!ria e a'ree(s)! !s 'r!ut!s* =ua(! !re(aas 'el! @ui* ()! '!e(! ser 'aralisaa a sua ati%iae li+ita,e(te eeia# Portanto" a4!ele 4!e re4!erer diligCncia de .!sca e apreens)o agindo de má1 3é" por esp8rito de em!la()o" mero capric>o o! erro grosseiro" responderá pelas perdas e danos da4!ele 4!e 3or pre=!dicado pela medida# Art. 2J. P!er +!(stituir ,at;ria e e0esa (a a#)! 'e(al a alega#)! e (uliae a 'ate(te !u registr! e, =ue a a#)! se 0u(ar. A a"s!l%i#)! ! r;u* e(treta(t!* ()! i,'!rtar a (uliae a 'ate(te !u ! registr!* =ue s '!er ser e,a(aa 'ela a#)! +!,'ete(te. 1. Nuliae +!,! ,at;ria e e0esa. A e2emplo do artigo $B" @%" o artigo @$ contempla a possi.ilidade de o Ré! s!scitar" em a()o criminal e como matéria de de3esa" a n!lidade da patente o! registro 4!e 3!ndamenta a a()o penal# Se recon>ecida a n!lidade da patente o! registro oposto em 3ace do Ré!" n)o e2istirá mais 3ato criminoso p!n8vel" o 4!e ense=ará a improcedCncia da a()o penal# O recon>ecimento de n!lidade previsto nesse artigo é 6 inter partes7" o! se=a" s!rtirá e3eitos apenas na a()o penal em re3erCncia# Portanto"
a patente o! registro contin!ará válido perante o INPI e s!rtindo e3eito em rela()o aos demais agentes#
Art. 2J6. Na 5i'tese e sere, re%elaas* e, @u!* 'ara a e0esa !s i(teresses e =ual=uer as 'artes* i(0!r,a#$es =ue se +ara+terie, +!,! +!(0ie(+iais* se@a, segre! e i(stria !u e +!,;r+i!* e%er ! @ui eter,i(ar =ue ! 'r!+ess! 'r!ssiga e, segre! e @usti#a* %ea! ! us! e tais i(0!r,a#$es ta,";, & !utra 'arte 'ara !utras 0i(aliaes. 1. Pr!te#)! as i(0!r,a#$es +!(0ie(+iais. N)o raras ve5es lit8gios envolvendo propriedade ind!strial envolvem in3orma(/es con3idenciais dos litigantes# Entre essas in3orma(/es" podem estar doc!mentos técnicos a respeito de esta.elecimentos ind!striais" in3orma(/es técnicas !tili5adas em !nidades de prod!()o" in3orma(/es comerciais" entre o!tros e2emplos# M!itas ve5es" essas in3orma(/es con3erem vantagens comerciais s Partes" 4!e demandam elevados es3or(os para manter os doc!mentos em sigilo# No entanto" a con3idencialidade de alg!ns doc!mentos e em determinados casos n)o poderia a3astar" do Poder W!diciário" a necessidade de s!a análise" por ve5es essencial ao deslinde de !m processo# Por essa ra5)o" o legislador previ! a possi.ilidade de o W!i5 decretar segredo de =!sti(a em a(/es =!diciais 4!e demandam a apresenta()o de doc!mentos sigilosos# Pela previs)o deste artigo" as Partes estar)o protegidas e" ao mesmo" n)o estar)o privando o W!diciário da análise dos doc!mentos imprescind8veis sol!()o da lide# Art. 2J7. I(e'e(e(te,e(te a a#)! +ri,i(al* ! 're@ui+a! '!er i(te(tar as a#$es +%eis =ue +!(sierar +a"%eis (a 0!r,a ! ig! e Pr!+ess! i%il. 1. A#$es +%eis. N)o s: pela via penal 4!e o tit!lar de !m direito violado poderá .!scar a at!a()o do Poder W!diciário# Na 3orma do artigo @" o pre=!dicado poderá" tam.ém" intentar as a(/es c8veis ca.8veis# De 3ato" as medidas c8veis" em alg!ns casos" podem ser mais e3etivas na de3esa dos direitos de propriedade intelect!al# Nesse conte2to" as a(/es de a.sten()o" cominat:rias e indeni5at:rias s)o importantes 3erramentas na de3esa dos direitos de propriedade ind!strial# Importante registrar 4!e as a(/es c8veis e penais s)o independentes" ra5)o pela 4!al o tit!lar poderá se valer das d!as a(/es sim!ltaneamente# Art. 2JF. A i(e(ia#)! ser eter,i(aa 'el!s "e(e0+i!s =ue ! 're@ui+a! teria au0eri! se a %i!la#)! ()! ti%esse !+!rri!. 1. I(e(ia#)! 'el!s lu+r!s +essa(tes. O artigo em comento poss!i disposi()o semel>ante ao artigo ?@" do ':digo 'ivil" 4!e prevC a possi.ilidade de a parte pleitear l!cros cessantes" diante da ocorrCncia de !m ato il8cito ca!sador de dano# 'omo l!cros cessantes" entendem1se a4!eles l!cros 4!e a Parte dei2o! de a3erir" em ra5)o da ocorrCncia do ato tido como violador de !m direito# A viola()o aos direitos de propriedade ind!strial res!lta
em pre=!85os ao tit!lar" pois desacredita se!s prod!tos e" m!itas ve5es" tem como conse4!Cncia o desvio de clientela# Assim" !ma ve5 constatada a viola()o de !m direito de propriedade ind!strial" estará a parte o.rigada a reparar os danos ca!sados" se=a de ordem emergente artigo @, V remiss)o ao artigo" se=a em rela()o aos l!cros cessantes" c!=os critérios para a3eri()o est)o previstos no artigo @+"remiss)o ao artigo# Matéria 4!e é o.=eto de elevada controvérsia" di5 respeito necessidade de comprova()o da ocorrCncia de danos materiais# O I# Hratadista Wo)o da Xama 'er4!eira" >á tempos" de3ende! 4!e a simples constata()o da viola()o seria s!3iciente para o recon>ecimento do dever de indeni5ar e dos danos" 4!e seriam pres!midos# O S!perior Hri.!nal de W!sti(a vem aplicando os ensinamentos do do!trinador# No entanto" é poss8vel veri3icar signi3icativa 4!antidade de decis/es em sentido contrário" 4!e e2igiram a e3etiva comprova()o da ocorrCncia dos danos#
Art. 2J9. i+a ressal%a! a! 're@ui+a! ! ireit! e 5a%er 'eras e a(!s e, ressar+i,e(t! e 're@u!s +ausa!s '!r at!s e %i!la#)! e ireit!s e 'r!'rieae i(ustrial e at!s e +!(+!rr8(+ia esleal ()! 're%ist!s (esta Lei* te(e(tes a 're@ui+ar a re'uta#)! !u !s (eg+i!s al5ei!s* a +riar +!(0us)! e(tre esta"ele+i,e(t!s +!,er+iais* i(ustriais !u 'resta!res e ser%i#!* !u e(tre !s 'r!ut!s e ser%i#!s '!st!s (! +!,;r+i!. 1. Peras e Da(!s. O artigo @, é mais a.rangente 4!e o anterior" na medida em 4!e concede ao pre=!dicado o direito de >aver perdas e danos por todos os pre=!85os ca!sados em ra5)o da viola()o de direitos de propriedade ind!strial e atos de concorrCncia desleal" incl!sive aos atos n)o previstos e2pressamente nesta Lei# Al!dido artigo contempla tanto os danos emergentes 4!anto os l!cros cessantes# Assim" todos os pre=!85os e3etivamente s!portados pelo tit!lar do direito em ra5)o da viola()o" .em como os gan>os 4!e dei2o! de a!3erir" ser)o conta.ili5ados para 3ins de indeni5a()o# Da mesma 3orma 4!e o artigo anterior" >á divergCncia na W!rispr!dCncia" no tocante demonstra()o e3etiva da e2istCncia dos danos# B 1º P!er ! @ui* (!s aut!s a 'r'ria a#)!* 'ara e%itar a(! irre'ar%el !u e i0+il re'ara#)!* eter,i(ar li,i(ar,e(te a susta#)! a %i!la#)! !u e at! =ue a e(se@e* a(tes a +ita#)! ! r;u* ,eia(te* +as! @ulgue (e+essri!* +au#)! e, i(5eir! !u gara(tia 0ie@ussria. B 2º N!s +as!s e re'r!u#)! !u e i,ita#)! 0lagra(te e ,ar+a registraa* ! @ui '!er eter,i(ar a a'ree(s)! e t!as as ,er+a!rias* 'r!ut!s* !"@et!s* e,"alage(s* eti=uetas e !utr!s =ue +!(te(5a, a ,ar+a 0alsi0i+aa !u i,itaa. 1. 4eias li,i(ares e ,eias e a'!i!. Os incisos +% e @% preveem medidas de apoio e3etivas no com.ate viola()o de direitos de propriedade ind!strial" de 3orma a estancar o il8cito de maneira imediata# O +% di5 respeito possi.ilidade de o =!i5 determinar" liminarmente" a s!sta()o da viola()o o! de ato 4!e a ense=a# Al!dido artigo contempla o instit!to da antecipa()o da t!tela" prevista nos artigos @G e ?B+" do ':digo de Processo 'ivil # Desta 3orma" !ma ve5 4!e o il8cito 3or de 3ácil constata()o no in8cio do processo" poderá o =!i5
determinar a s!sta()o imediata do il8cito" para evitar o dano irreparável o! de di38cil repara()o# Al!dido dano" nos casos de viola()o de propriedade ind!strial" reside nos pre=!85os 4!e o tit!lar irá s!portar pela contin!idade da prática delit!osa# Por s!a ve5" o@% prevC a possi.ilidade de o =!i5 determinar a apreens)o dos prod!tos 3lagrantemente contra3eitos# Re3erido artigo g!arda semel>an(a com a disposi()o prevista no $%" do ':digo de Processo 'ivil " mas de 3orma mais espec83ica" diante da nat!re5a dos direitos de propriedade ind!strial# Al!dido artigo" no entanto" contemplo! apenas os casos de reprod!()o o! imita()o de marca# De 4!al4!er maneira" nada impede 4!e o tit!lar de patente o! registro desen>o ind!strial ig!almente pe(a a apreens)o de prod!tos contra3eitos" c!m!lando o artigo em re3erCncia com a legisla()o process!al#
Art. 21J. Os lu+r!s +essa(tes ser)! eter,i(a!s 'el! +rit;ri! ,ais 0a%!r%el a! 're@ui+a!* e(tre !s segui(tes I !s "e(e0+i!s =ue ! 're@ui+a! teria au0eri! se a %i!la#)! ()! ti%esse !+!rri!3 !u II !s "e(e0+i!s =ue 0!ra, au0eri!s 'el! aut!r a %i!la#)! ! ireit!3 !u III a re,u(era#)! =ue ! aut!r a %i!la#)! teria 'ag! a! titular ! ireit! %i!la! 'ela +!(+ess)! e u,a li+e(#a =ue l5e 'er,itisse legal,e(te e<'l!rar ! "e,. 1. rit;ri!s e 0ier o critério 4!e l>e 3or mais 3avorável" para 3ins de cálc!lo dos l!cros cessantes" entre a4!eles listados nos incisos I ao III# A aplica()o dos critérios previstos nos incisos I ao III do artigo @+ tem se dado em diversos precedentes =!diciais# No entanto" >á elevada divergCncia 4!anto 3orma 4!e a indeni5a()o deve ser calc!lada# HHLO I DA HRANS*ER[N'IA DE HE'NOLOXIA E DA *RANTIA
Art. 211. O INPI 0ar ! registr! !s +!(trat!s =ue i,'li=ue, tra(s0er8(+ia e te+(!l!gia* +!(trat!s e 0ra(=uia e si,ilares 'ara 'r!uire, e0eit!s e, rela#)! a ter+eir!s.
1. Registr!. Este artigo esta.elece a necessidade de se levar a registro do INPI os contratos de trans3erCncia de tecnologia" 3ran4!ia e similares" a 3im de 4!e prod!5am e3eitos perante terceiros# 'ontratos 4!e impli4!em trans3erCncia de tecnologia incl!em" .asicamente" os de 3ornecimento de tecnologia n)o patenteada" \no1>o" servi(os de assistCncia técnica capacita()o" treinamento# Os contratos de 3ran4!ia podem ser empresariais o! ind!striais e" em geral" s)o mistos e podem incl!ir o licenciamento de !so de marca" e2plora()o de patentes" 3ornecimento de tecnologia" dentre o!tros# A LPI n)o de3ine o 4!e se entende por contratos similares" mas" na prática" o INPI tem considerado contratos de servi(os técnicos como similares" ainda 4!e n)o impli4!em trans3erCncia de tecnologia# O dispositivo legal trata do registro" e n)o da aver.a()o" de re3eridos contratos" pois a4!i n)o >á registros prévios no INPI" como ocorre com o licenciamento de marcas e de patentes artigos B+" B@" BG" +G," +? e +?+ da LPI# Logo" a entrada do contrato será o primeiro registro dele no INPI" e n)o a aver.a()o de !m contrato n!m registro pree2istente# O INPI p!.lica o registro do contrato da Revista da Propriedade Ind!strial# A data de p!.lica()o 3ormali5a a e2istCncia do contrato perante terceiros oponi.ilidade contrat!al perante terceiros# < importante mencionar 4!e" além de s!rtir e3eitos perante terceiros" o registro de tais contratos pelo INPI é condi()o para i legitimarpossi.ilitar os pagamentos das rem!nera(/es pact!adas Lei n% ?#+G++,B@"Resol!()o n% G#-??@+ do Fanco 'entral do Frasil e ii permitir" 4!ando 3or o caso" a ded!ti.ilidade 3iscal" respeitadas as normas previstas na legisla()o espec83ica Lei n% ?#+G++,B@" Lei n% -#G-G+,,+" Decreto n% G#+,,, e Portaria M* n% ?GB+,$-# Uá alg!mas 4!est/es polCmicas envolvendo o registro de contratos de trans3erCncia de tecnologia pelo INPI# D!rante o processo de registro" a A!tar4!ia reali5a !ma análise das condi(/es contrat!ais pact!adas pelas partes e" em alg!ns casos" e2ige a modi3ica()o de clá!s!las contrat!ais# Dentre as polCmicas" vale destacar o entendimento do INPI de 4!e" 4!ando tratamos de 3ornecimento de \no1>o o! tecnologia n)o patenteada" n)o é poss8vel pact!ar a s!a licen(a 6al!g!el7" mas t)o somente a s!a trans3erCncia de3initiva# O INPI 3!ndamenta s!a posi()o .asicamente no 3ato de 4!e tecnologia n)o patenteada n)o se en4!adra como !m direito de propriedade como é o caso da tecnologia patenteada" mas sim de !m con>ecimento 4!e" !ma ve5 div!lgado" n)o pode mais ser 6retirado7 da parte 4!e o rece.e!# Uá tam.ém alg!mas restri(/es relativas a pagamento" aper3ei(oamentos etc# E2iste !m pro=eto de lei 4!e visa modi3icar a at!a()o do INPI" mas ainda n)o >a nada de3inido e as regras at!ais devem ser o.servadas#
Pargra0! (i+!. A e+is)! relati%a a!s 'ei!s e registr! e +!(trat!s e =ue trata este artig! ser 'r!0eria (! 'ra! e :J Htri(ta ias* +!(ta!s a ata ! 'ei! e registr!. 1. De+is)!. O INPI deve emitir s!a decis)o so.re o pedido de registro de !ma contrato no pra5o de G dias# Na prática" esse pra5o ocorre a partir da data do
protocolo o3icial emitido pelo INPI# Antes do protocolo o3icial" o INPI analisa os elementos 3ormais do pedido de registro# Se atendidos" emite1se" ent)o" o protocolo o3icial# Em geral" o protocolo o3icial cost!ma ser con3erido em cerca de + dias ap:s o protocolo 3ormal" mas s)o .astante com!ns as e2igCncias em sede 3ormal" o 4!e pode ocasionar atrasos na o.ten()o de !ma decis)o so.re o registro# *indo os G dias" a decis)o do INPI pode ser pela concess)o do registro" por pedidos de esclarecimentos e2igCncias técnicas o! ainda pelo inde3erimento do pedido de registro# No caso dos pedidos de esclarecimentos" o pra5o para c!mpri1los será de B dias contados do rece.imento pela parte" podendo ser prorrogado por per8odos s!cessivos de B dias# Ap:s apresentados os esclarecimentos" novamente o INPI terá !m pra5o de G dias para mani3estar1se" 4!e poderá ser pelo registro" novos esclarecimentos o! pelo inde3erimento# No caso de inde3erimento" a parte poderá interpor rec!rso ao Presidente do INPI para tentar reverter a decis)o# HHLO II DAS DISPOSIÇÕES XERAIS 'APHLO I DOS RE'RSOS
Art. 212. Sal%! e<'ressa is'!si#)! e, +!(trri!* as e+is$es e =ue trata esta Lei +a"e re+urs!* =ue ser i(ter'!st! (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias. B 1º Os re+urs!s ser)! re+e"i!s (!s e0eit!s sus'e(si%! e e%!luti%! 'le(!* a'li+a(!-se t!!s !s is'!siti%!s 'erti(e(tes a! e
?. !,'et8(+ia 'ara +!(5e+i,e(t! e a(lise ! re+urs! # Os rec!rsos administrativos" como atos derradeiros no conte2to de procedimento administrativo" ser)o" de acordo com o parágra3o terceiro deste dispositivo" con>ecidos e =!lgados pelo Presidente do INPI" ap:s apresenta()o de parecer pela Proc!radoria# Pro3erida a decis)o" encerrada estará a aprecia()o do caso na es3era administrativa# ale a4!i destacar 4!e as =!risdi(/es administrativa e =!dicial s)o independentes e desvinc!ladas" podendo ocorrer a tramita()o de processos paralelos" o 4!e n)o é incom!m na área da propriedade intelect!al# Art. 21:. Os i(teressa!s ser)! i(ti,a!s 'ara* (! 'ra! e 6J Hsesse(ta ias* !0ere+ere, +!(tra-ra$es a! re+urs!. 1. De0esa e +!(traitri! e, grau re+ursal # Em aten()o aos princ8pios do contradit:rio e da ampla de3esa" tam.ém t8picos do procedimento administrativo" será dada a oport!nidade" mediante intima()o" para 4!e o Recorrido" em 4!erendo" apresente" no pra5o de B sessenta dias" s!as contrarra5/es ao rec!rso interposto# Art. 21?. Para 0i(s e +!,'le,e(ta#)! as ra$es !0ere+ias a ttul! e re+urs!* ! INPI '!er 0!r,ular eam a ser complementadas" devendo o interessado 3a5C1lo no pra5o de B sessenta dias# Isso 3eito o! decorrido o pra5o in albis" o rec!rso será analisado e =!lgado pelo INPI# Art. 21. A e+is)! ! re+urs! ; 0i(al e irre+!rr%el (a es0era a,i(istrati%a. 1. De+is)! 0i(al ! INPI# ma ve5 pro3erida decis)o em sede de rec!rso" será esta 3inal e de3initiva" colocando 3im es3era administrativa# Isso n)o a3asta" cont!do" a possi.ilidade de os interessados .!scarem a t!tela =!risdicional =!dicial" o.servando" con3orme o caso" os re4!isitos e2igidos por esta Lei# A prop:sito" con3ira reda()o dos arts# $B1$" ++- e +G1+$# 'APHLO II DOS AHOS DAS PARHES
Art. 216. Os at!s 're%ist!s (esta Lei ser)! 'rati+a!s 'elas 'artes !u '!r seus 'r!+ura!res* e%ia,e(te =uali0i+a!s. B 1º O i(stru,e(t! e 'r!+ura#)!* (! !rigi(al* trasla! !u 0!t!+'ia aute(ti+aa* e%er ser e, l(gua '!rtuguesa* is'e(sa!s a legalia#)! +!(sular e ! re+!(5e+i,e(t! e 0ir,a. B 2º A 'r!+ura#)! e%er ser a'rese(taa e, at; 6J Hsesse(ta ias +!(ta!s a 'rti+a ! 'ri,eir! at! a 'arte (! 'r!+ess!* i(e'e(e(te e (!ti0i+a#)! !u e
1. Legiti,a#)! '!stulatria a,i(istrati%a# O artigo em comento atri.!i legitima()o para post!lar na es3era administrativa s pr:prias partes" assim como aos proc!radores event!almente constit!8dos por ela" mediante a apresenta()o de instr!mento de mandato 4!e os 4!ali3i4!e" .em como apresente os poderes 4!e l>e s)o o!torgados# 2. Dis'e(sa as 0!r,aliaes ! i(stru,e(t! e ,a(at!. Nos casos em 4!e as partes ven>am a ser representadas por proc!radores" estes dever)o ser constit!8dos por instr!mento de mandato simples" o 4!al deverá ser apenas 3irmado" dispensando1se as 3ormalidades de legali5a()o cons!lar e recon>ecimento de 3irma# :. A'rese(ta#)! a 'r!+ura#)! (!s aut!s ! 'r!+ess! a,i(istrati%!. Nos casos em 4!e as partes post!lem por meio de proc!radores" indispensável a apresenta()o do respectivo instr!mento de mandato" independentemente de noti3ica()oe2igCncia" no pra5o má2imo de B sessenta dias ap:s a prática do primeiro ato da parte no processo" so. pena de ar4!ivamento do pedido em tr9mite# Hrata1se de e2igCncia 3ormal 4!e deverá ser atendida pelo interessado# Art. 217. A 'ess!a !,i+iliaa (! ea" a previs)o do artigo +@ antes comentado# Art. 21F. N)! se +!(5e+er a 'eti#)! I se a'rese(taa 0!ra ! 'ra! legal3 !u II se esa+!,'a(5aa ! +!,'r!%a(te a res'e+ti%a retri"ui#)! (! %al!r %ige(te & ata e sua a'rese(ta#)!. 1. Re=uisit!s e 0!r,a. Hoda e 4!al4!er mani3esta()opeti()o 4!e ven>a a ser apresentada no conte2to do procedimento administrativo do INPI deverá o.servar os pra5os legais previstos nessa lei para a prática dos atos" assim como deverá vir acompan>ada do respectivo comprovante do pagamento das ta2asc!stas o3iciais" so. pena de n)o ser con>ecida de plano# Art. 219. N)! ser)! +!(5e+i!s a 'eti#)!* a !'!si#)! e ! re+urs!* =ua(! I a'rese(ta!s 0!ra ! 'ra! 're%ist! (esta Lei3 II ()! +!(ti%ere, 0u(a,e(ta#)! legal3 !u III esa+!,'a(5a!s ! +!,'r!%a(te ! 'aga,e(t! a retri"ui#)! +!rres'!(e(te. 1. Qi'teses e ()! +!(5e+i,e(t! !s at!s 'rati+a!s @u(t! a! INPI. S)o re4!isitos impostos pelo legislador para o con>ecimento das peti(/es e mani3esta(/es dos interessados a a o.serv9ncia dos pra5os esta.elecidos nesta Lei . a apresenta()o das ra5/es 4!e 3!ndamentam os direitos e
pedidos post!lados e c o pagamento das ta2as o3iciais" con3orme ta.ela vigente do INPI#
Art. 22J. O INPI a'r!%eitar !s at!s as 'artes* se,'re =ue '!ss%el* 0ae(! as e
Art. 221. Os 'ra!s esta"ele+i!s (esta Lei s)! +!(t(u!s* eip:tese em 4!e será reconsiderado o pra5o" caso o re4!erente apresente =!sta ra5)o para n)o c!mprimento do ato no pra5o 3i2ado pela lei# < tida como =!sta ca!sa" por e2emplo" demora no atendimento" pelo INPI" de pedido de 3otoc:pia de pe(as process!ais necessárias 3!ndamenta()o de 4!ais4!er dos atos previstos na LPI" a t8t!lo de il!stra()o" con3orme podemos ver no artigo G% da Resol!()o do INPI n% @+ de mar(o de @+G# Art. 222. N! +,'ut! !s 'ra!s* e<+lui-se ! ia ! +!,e#! e i(+lui-se ! ! %e(+i,e(t!. 1. !(tage, e 'ra!s. O legislador adoto!" para e3eitos de contagem de pra5os" a sistemática do artigo +-? do Processo 'ivil" o! se=a" e2cl!i1se a data da intima()o e incl!i1se a data 3inal" sendo a contagem corrida" a partir do primeiro dia 0til# Porém" nen>!m pra5o se iniciará o! terminará em dia 4!e n)o se=a 0til" o! se=a" caso o 0ltimo dia do pra5o cair em 3eriado" 3im de semana" em dia com 3ec>amento determinado o! encerramento do e2pediente em >orário anormal" o pra5o é a!tomaticamente prorrogado ao primeiro dia 0til s!.se4!ente ao pra5o 3atal" n)o sendo pre=!dicada nen>!ma das partes# Art. 22:. Os 'ra!s s!,e(te +!,e#a, a +!rrer a 'artir ! 'ri,eir! ia til a's a i(ti,a#)!* =ue ser 0eita ,eia(te 'u"li+a#)! (! rg)! !0i+ial ! INPI. 1. !(tage, e 'ra!s. 'on3orme visto nos comentários do artigo anterior" o primeiro dia do pra5o a ser contado" n)o será o dia da intima()o e sim o dia 0til s!.se4!ente da mesma# Art. 22?. N)! 5a%e(! e<'ressa esti'ula#)! (esta Lei* ! 'ra! 'ara a 'rti+a ! at! ser e 6J Hsesse(ta ias. 1. Pra!s legais e sua !"ser%M(+ia. usta +ausa. O legislador a4!i previ! 4!e os pra5os desta Lei s)o cont8n!os e corridos" e2ting!indo1se" a!tomaticamente" ap:s o se! dec!rso" salvas as >ip:teses de =!sta ca!sa 4!e em.asem o se! n)o c!mprimento" dentre o 4!e ser)o considerados os casos
de 3or(a maior e caso 3ort!ito" devidamente demonstrados# O pr:prio legislador" no parágra3o primeiro do artigo @@+" esta.elece o 4!e será tido como =!sta ca!sa para os e3eitos desta Lei# ma ve5 demonstrada e acol>ida a =!sta ca!sa a 3!ndamentar a n)o o.serv9ncia do pra5o legal" o INPI 3i2ará pra5o para 4!e a parte interessada prati4!e o ato 4!e dei2o! de 3a5er no tempo legal# 2. !(tage, e +l+ul! !s 'ra!s esta"ele+i!s (essa Lei. O legislador adoto! a sistemática do processo civil com!m para a contagem e c;mp!to dos pra5os" considerando como dies a 4!o o primeiro dia 0til ap:s a p!.lica()o da intima()o na Revista da Propriedade Ind!strial" 4!e é gerada todas as ter(as1 3eiras" e dies ad 4!em o dia do vencimento do pra5o" incl!sive# :. Pra! ge(;ri+!. N)o >avendo previs)o e2pressa de pra5o para a prática de determinado ato nos termos desta Lei" aplicar1se1á o pra5o de B sessenta dias# 'APHLO I DA PRES'RIÇZO
Art. 22. Pres+re%e e, H+i(+! a(!s a a#)! 'ara re'ara#)! e a(! +ausa! a! ireit! e 'r!'rieae i(ustrial. 1. Pra! 'res+ri+i!(al 'ara as a#$es re'aratrias. A LPI" como legisla()o especial 4!e é" portanto prevalecendo so.re o!tras leis gerais" no caso o ':digo 'ivil" 3i2a pra5o prescricional de cinco anos para a pretens)o de repara()o decorrente de o3ensa o! dano ao direito de propriedade ind!strial# 2. !(0lit! a'are(te e leis. LPI e ig! i%il. A polCmica a respeito do teor desse artigo s!rge em torno das a(/es ini.it:rias de !so de sinais distintivos" tais como a marca" dada a nat!re5a desse tipo de demanda pessoal e n)o real" como é o caso das a(/es 4!e o.=etivam repara()o por dano ao direito de propriedade intelect!al" >a=a vista o advento do ':digo 'ivil de @@ artigo @$J+K# Para as demandas 4!e .!scam a a.sten()o do !so de tais signos" a partir de ++#+#@G vigCncia do ':digo 'ivil de @@" tem1se aplicado o pra5o de de5 anos da lei civil# :. uris'ru8(+ia. De modo análogo ao 4!anto disc!tido por ocasi)o da aplica()o dos pra5os especiais previstos na Lei de Direitos A!torais" con3ira o entendimento 4!e tem se 3irmado na =!rispr!dCncia a respeito do ass!nto INDENIbAÇZO POR DANOS MAHERIAIS E MORAIS# Alega()o de !so indevido de 3otogra3ia em catálogo tele3;nico# Prescri()o OcorrCncia V A()o de c!n>o reparat:rio civil# Material distri.!8do no seg!ndo semestre de @#-# A()o a=!i5ada em =aneiro de @#+@# InteligCncia do art# @B" G%" inciso " do ':digo 'ivil# Norma espec83ica 4!e se aplica ao caso V A()o a=!i5ada ap:s o triCnio legal# Senten(a# HWSP" Apela()o n% $G1#@+@#-#@B#?-G" -] '9mara de Direito Privado" Des# Rel# Salles Rossi" =# ++#+@#@+G J+K Art. 2J. A prescri()o ocorre em de5 anos" 4!ando a lei n)o l>e >a=a 3i2ado pra5o menor# 'APHLO DOS AHOS DO INPI
Art. 226. Os at!s ! INPI (!s 'r!+ess!s a,i(istrati%!s re0ere(tes & 'r!'rieae i(ustrial s 'r!ue, e0eit!s a 'artir a sua 'u"li+a#)! (! res'e+ti%! rg)! !0i+ial* ressal%a!s
I !s =ue e<'ressa,e(te i(e'e(ere, e (!ti0i+a#)! !u 'u"li+a#)! '!r 0!r#a ! is'!st! (esta Lei3 II as e+is$es a,i(istrati%as* =ua(! 0eita (!ti0i+a#)! '!r %ia '!stal !u '!r +i8(+ia aa a! i(teressa! (! 'r!+ess!3 e III !s 'are+eres e es'a+5!s i(ter(!s =ue ()! (e+essite, ser ! +!(5e+i,e(t! as 'artes. 1. E0i++ia !s at!s ! INPI. Os atos praticados pelo INPI somente prod!5ir)o se!s e3eitos a partir da respectiva p!.lica()o na Revista da Propriedade Ind!strial" tida como o :rg)o o3icial para tais e3eitos# 2. At!s a,i(istrati%!s =ue 'r!uir)! seus e0eit!s i(e'e(e(te,e(te e 'u"li+a#)!. 'onstit!em e2ce()o regra de intima()o e p!.lica()o o3icial" prod!5indo se!s e3eitos de plano" i os atos 4!e dispensem tais providCncia por e2pressa previs)o legal ii as decis/es administrativas pro3eridas pelo INPI" 4!ando 3eita a noti3ica()o por via postal o! tendo a parte tomado ciCncia no respectivo processo e iii os pareceres e despac>os o3iciais" 4!e prod!5ir)o se!s e3eitos" independentemente de con>ecimento das partes# 'APHLO I DAS 'LASSI*I'AÇÕES
Art. 227. As +lassi0i+a#$es relati%as &s ,at;rias !s Ttul!s I* II e III esta Lei ser)! esta"ele+ias 'el! INPI* =ua(! ()! 0irasil. 1. lassi0i+a#$es a!taas 'el! !re(a,e(t! @uri+! "rasileir!. At!almente o INPI adota os seg!intes sistemas i para marcas V a 'lassi3ica()o Internacional de Prod!tos e Servi(os na s!a at!al vers)o ," prevista no Hratado de Nice o Frasil n)o rati3ico! o re3erido tratado" mas o INPI adoto! tal sistema a partir de G =an# @J+K ii para desen>os ind!striais V a 'lassi3ica()o Internacional de Locarno J@K e iii para patentes V a 'lassi3ica()o Internacional de Patentes" con>ecida pela sigla IP' V International Patent 'lassi3ication" esta.elecida pelo Acordo de Estras.!rgo em +,+ e 4!e prevC !m sistema >ierár4!ico de s8m.olos para a classi3ica()o de Patentes de Inven()o e de Modelo de tilidade de acordo com as di3erentes áreas tecnol:gicas a 4!e pertencem#JGK J+K Antes dessa data o INPI adotada a 'lassi3ica()o Nacional de Prod!tos e Servi(os para marcas" dividida em classes e s!.classes com descri()o de prod!tos e servi(os pré1esta.elecidos# A at!al classi3ica()o está dividida em classes e contém apenas listas e2empli3icativas de prod!tos e servi(os" ca.endo ao depositante apresentar a descri()o pretendida >ttp#inpi#gov#.rportalartigoclassi3icacaomarcas" acesso em @+ =!n @+?# 'APHLO II DA REHRIFIÇZO
Art. 22F. Para !s ser%i#!s 're%ist!s (esta Lei ser +!"raa retri"ui#)!* +u@! %al!r e 'r!+ess! e re+!l5i,e(t! ser)! esta"ele+i!s '!r at! ! titular ! rg)! a a,i(istra#)! '"li+a 0eeral a =ue esti%er %i(+ula! ! INPI. 1. Retri"ui#$es !0i+iais. 'on3ira ta.ela de ta2as o3iciais do INPI at!almente em vigor#
HHLO III DAS DISPOSIÇÕES HRANSIHRIAS E *INAIS
Art. 229. A!s 'ei!s e, a(a,e(t! ser)! a'li+aas as is'!si#$es esta Lei* e<+et! =ua(t! & 'ate(tea"iliae !s 'ei!s e'!sita!s at; :1 e ee,"r! e 199?* +u@! !"@et! e 'r!te#)! se@a, su"stM(+ias* ,at;rias !u 'r!ut!s !"ti!s '!r ,ei!s !u 'r!+ess!s =u,i+!s !u su"stM(+ias* ,at;rias* ,isturas !u 'r!ut!s ali,e(t+i!s* =u,i+!0ar,a+8uti+!s e ,ei+a,e(t!s e =ual=uer es';+ie* "e, +!,! !s res'e+ti%!s 'r!+ess!s e !"te(#)! !u ,!i0i+a#)! e +u@!s e'!sita(tes ()! te(5a, ea" na s!a vers)o original" a seg!inte reda()o Art# @@,# Aos pedidos em andamento ser)o aplicadas as disposi(/es desta Lei" e2ceto 4!anto patentea.ilidade das s!.st9ncias" matérias o! prod!tos o.tidos por meios o! processos 4!8micos e as s!.st9ncias" matérias" mist!ras o! prod!tos aliment8cios" 4!8mico13armacC!ticos e medicamentos de 4!al4!er espécie" .em como os respectivos processos de o.ten()o o! modi3ica()o" 4!e s: ser)o privilegiáveis nas condi(/es esta.elecidas nos arts# @G e @G+# Além de alterar a reda()o do artigo @@," a Lei +#+,B@+ incl!i! ao artigo o parágra3o 0nico e os artigos @@,1A" @@,1F e @@,1'" 4!e ser)o comentados mais adiante# A reda()o antiga do artigo @@, previa 4!e aos pedidos de patente em andamento" seriam aplicadas as disposi(/es da lei nova" com e2ce()o matéria 4!e era proi.ida pela lei antiga" notadamente a4!elas previstas no artigo ,%" incisos 6a7 e 6.7# Nesses casos" poderiam os depositantes optar pela via 6pipeline7 re3erCncia aos artigos @G o! @G+ o! ent)o se!s pedidos seriam a!tomaticamente inde3eridos pelo INPI# A reda()o at!al do artigo @@," alterado pela Lei +#+,B@+" limito! a possi.ilidade de pedido pela via pipeline aos pedidos relativos matéria e2cl!8da pela lei antiga pedidos depositados até G++@+,,?# Por s!a ve5" o tratamento aos pedidos depositados entre +% de =aneiro de +,,$ e +? de maio +,, 3oi previsto no parágra3o 0nico do artigo @@, e nos artigos @@,1A e @@,1F#
Pargra0! (i+!. A!s 'ei!s relati%!s a 'r!ut!s 0ar,a+8uti+!s e 'r!ut!s =u,i+!s 'ara a agri+ultura* =ue te(5a, si! e'!sita!s e(tre 1! e @a(eir! e 199 e 1? e ,ai! e 1997* a'li+a,-se !s +rit;ri!s e 'ate(tea"iliae esta Lei* (a ata e0eti%a ! e'sit! ! 'ei! (! >rasil !u a 'ri!riae* se 5!u%er* assegura(!-se a 'r!te#)! a 'artir a ata a +!(+ess)! a 'ate(te* 'el! 'ra! re,a(es+e(te a +!(tar ! ia ! e'sit! (! >rasil* li,ita! a! 'ra! 're%ist! (! +a'ut ! art. ?J. HI(+lu! 'ela Lei (º 1J.196* e 2JJ1
1. Pr!ut!s 0ar,a+8uti+!s e 'r!ut!s =u,i+!s 'ara a agri+ultura e'!sita!s e(tre 1! e @a(eir! e 199 e 1? e ,ai! e 1997. O parágra3o 0nico do artigo @@, previ! o tratamento a ser dado aos pedidos relativos prod!tos 3armacC!ticos e prod!tos 4!8micos para agric!lt!ra" n)o patenteáveis pela lei antiga" depositados no per8odo entre +% de =aneiro de +,,$ e +? de maio +,,# A esses pedidos" a lei previ! a aplica()o dos critérios de patentea.ilidade de Lei ,#@,,B# Em rela()o ao pra5o de prote()o das patentes compreendidas no parágra3o 0nico" a lei previ! a prote()o pelo pra5o remanescente" contado a partir do dia do dep:sito no Frasil" limitado aos @ anos previstos no artigo ?" cap!t# 'omo se vC" o legislador n)o previ! a aplica()o" nesses casos" do parágra3o 0nico do artigo ?" 4!e prevC a prote()o m8nima de + anos patente# A aplica()o desse artigo" em con=!nto com o artigo @@,1F" vem sendo o.=eto de disc!ss)o em diversas a(/es =!diciais" em 4!e o INPI pretende an!lar patentes concedidas com .ase nesses artigos" o! a altera()o do pra5o de prote()o concedido anteriormente# Art. 229-A. !(siera,-se i(e0eri!s !s 'ei!s e 'ate(tes e 'r!+ess! a'rese(ta!s e(tre 1 ! e @a(eir! e 199 e 1? e ,ai! e 1997* a!s =uais ! art. 9!* al(ea X+X* a Lei (! .772* e 21 e ee,"r! e 1971* ()! +!(0eria 'r!te#)!* e%e(! ! INPI 'u"li+ar a +!,u(i+a#)! !s alui!s i(e0eri,e(t!s. HI(+lu! 'ela Lei (º 1J.196* e 2JJ1 1. Pr!+ess!s e !"te(#)! e 'r!ut!s ali,e(t+i!s* =u,i+!0ar,a+8uti+!s e ,ei+a,e(t!s. A al8nea 6c7 do antigo ':digo de Propriedade Ind!strial n)o previa o privilégio para as 6s!.st9ncias" matérias" mist!ras o! prod!tos aliment8cios" 4!8mico13armacC!ticos e medicamentos" de 4!al4!er espécie" .em como os respectivos processos de o.ten()o o! modi3ica()o7# Ao passo 4!e a Lei +#+,B previ! a possi.ilidade de os prod!tos 3armacC!ticos e prod!tos 4!8micos depositados entre +++,,$ e +?$+,, serem patenteáveis e analisados pela lei nova" os processos de o.ten()o para s!.st9ncias" matérias" mist!ras o! prod!tos aliment8cios" 4!8mico 3armacC!ticos e medicamentos" depositados no mesmo per8odo" restaram e2cl!8dos de prote()o e a lei determino! o inde3erimento desses pedidos# Art. 229->. Os 'ei!s e 'ate(tes e 'r!ut! a'rese(ta!s e(tre 1 !e @a(eir! e 199 e 1? e ,ai! e 1997* a!s =uais ! art. 9 ! * al(eas X"X e X+X* a Lei (! .772* e 1971* ()! +!(0eria 'r!te#)! e +u@!s e'!sita(tes ()! te(5a, e
proposit!ra de diversas a(/es" pelo INPI" visando an!lar o! corrigir os pra5os dessas patentes#
Art. 229-. A +!(+ess)! e 'ate(tes 'ara 'r!ut!s e 'r!+ess!s 0ar,a+8uti+!s e'e(er a 'r;%ia a(u8(+ia a Ag8(+ia Na+i!(al e igilM(+ia Sa(itria ANISA. HI(+lu! 'ela Lei (º 1J.196* e 2JJ1 1. A(u8(+ia Pr;%ia. O artigo @@,1'" 4!e 3oi alvo de intensas cr8ticas e disc!ss/es" previ! !ma altera()o no processo de análise de pedidos de patentes" incl!indo a ANISA nesse procedimento# Assim" em se tratando de pedidos de patentes para prod!tos e processos 3armacC!ticos" 3oi prevista a participa()o da ANISA no processo" emitindo s!a opini)o" necessária concess)o da patente# 'om e3eito" o procedimento adotado at!almente é o seg!inte o INPI envia o processo para Anvisa antes de 3a5er o se! e2ame de mérito# A Anvisa" por s!a ve5" veri3ica se a matéria reivindicada no pedido se en4!adra na ORIENHAÇZO DE SERIÇO G@+G o! naPORHARIA +#@-?@+ re3erentes s listas de prod!tos de interesse do SS# Em caso negativo" a ANISA an!i o pedido sem e2ame de mérito" no entanto" em caso positivo" a Anvisa aca.a por 3a5er o e2ame de mérito# Art. 2:J. P!er ser e'!sita! 'ei! e 'ate(te relati%! &s su"stM(+ias* ,at;rias !u 'r!ut!s !"ti!s '!r ,ei!s !u 'r!+ess!s =u,i+!s e as su"stM(+ias* ,at;rias* ,isturas !u 'r!ut!s ali,e(t+i!s* =u,i+!0ar,a+8uti+!s e ,ei+a,e(t!s e =ual=uer es';+ie* "e, +!,! !s res'e+ti%!s 'r!+ess!s e !"te(#)! !u ,!i0i+a#)!* '!r =ue, te(5a 'r!te#)! gara(tia e, trata! !u +!(%e(#)! e, %ig!r (! >rasil* 0i+a(! asseguraa a ata ! 'ri,eir! e'sit! (! eecidas# O artigo @G passo! a admitir a possi.ilidade de tit!lares de patentes e pedidos de patentes estrangeiras o.terem" no pa8s" prote()o para inven(/es 4!e =á >aviam sido o.=eto de pedido de patente no e2terior e tin>a como o.=eto matéria n)o patenteável pela lei anterior# A prote()o para as patentes 6pipeline7 é o.=eto de elevada controvérsia" diante de se! caráter e2cepcional e transit:rio# 2. 4at;ria +!,'ree(ia O artigo @G compreende pedidos de patente relativo s s!.st9ncias" matérias o! prod!tos o.tidos por meios o! processos 4!8micos e as s!.st9ncias" matérias" mist!ras o! prod!tos aliment8cios" 4!8mico13armacC!ticos e medicamentos de 4!al4!er espécie" .em como os respectivos processos de o.ten()o o! modi3ica()o# :. !(i#$es A concess)o da patente com .ase no procedimento previsto no artigo @G deverá o.servar as seg!intes condi(/es i o o.=eto da patente n)o poderá ter sido colocado em 4!al4!er mercado" pelo tit!lar o! por terceiro com se! consentimento e ii n)o ten>a sido reali5ado" no Pa8s" sérios e e3etivos preparativos para a e2plora()o do o.=eto da patente o! do pedido de patente#
B 1º O e'sit! e%er ser 0eit! e(tr! ! 'ra! e 1 Hu, a(! +!(ta! a 'u"li+a#)! esta Lei* e e%er i(i+ar a ata ! 'ri,eir! e'sit! (! erasil* tal +!,! +!(+eia (! 'as e !rige,. 1. !(+ess)! a 'ate(te. Os artigos + remessa ao artigo e +- remessa ao artigo" disp/em so.re os o.=etos 4!e n)o s)o considerados patentes de inven()o o! modelo de !tilidade artigo + e os o.=etos 4!e apesar de poderem" em tese" constit!ir inven()o" n)o s)o patenteáveis pela lei .rasileira artigo +-# 'aso o o.=eto reivindicado no pedido de patente com .ase no artigo @G n)o incidisse nessas matérias e !ma ve5 comprovada a concess)o da patente no pa8s onde 3oi depositado o primeiro pedido" a patente seria concedida no Frasil" tal como concedida no pa8s de origem# Signi3ica 4!e o INPI n)o reali5o!" nesses casos" e2ame 4!anto aos re4!isitos previstos no artigo -% da Lei" mas concede! a patente a!tomaticamente" o.servadas as disposi(/es acima# B ?º i+a assegura! & 'ate(te +!(+eia +!, "ase (este artig! ! 'ra! re,a(es+e(te e 'r!te#)! (! 'as !(e 0!i e'!sita! ! 'ri,eir! 'ei!* +!(ta! a ata ! e'sit! (! >rasil e li,ita! a! 'ra! 're%ist! (! art. ?J* ()! se a'li+a(! ! is'!st! (! seu 'argra0! (i+!. 1. Pra! e 'r!te#)!. O pra5o de prote()o para as patentes pipeline rece.e! tratamento di3erenciado e 3oi alvo de elevada controvérsia =!dicial# Pela regra
do ?%" o pra5o de prote()o das patentes pipeline seria o pra5o 6remanescente de prote()o no pa8s onde 3oi depositado o primeiro pedido" contado da data de dep:sito no Frasil e limitado ao pra5o previsto no art# ?7# Portanto" via de regra as patentes do e2terior e do Frasil cairiam em dom8nio p0.lico na mesma data# No entanto" em alg!ns casos a legisla()o e2terna previa instit!tos em 4!e era poss8vel o a.andono o! a emenda de patentes# Nesses casos" o pra5o de prote()o das patentes seria contado n)o mais da data do primeiro dep:sito" mas a partir desse seg!ndo dep:sito o! emenda# Desta 3orma" os tit!lares desses pedidos" amparados no entendimento de 4!e am.as as patentes deveriam cair em dom8nio p0.lico na mesma data" passaram a pedir a e2tens)o do pra5o das patentes no Frasil# Os casos envolvendo e2tens)o de pra5o de patentes c>egaram ao SHW" 4!e sedimento! o entendimento de 4!e 6T!ando se tratar da vigCncia da patente pipeline " o termo inicial de contagem do pra5o remanescente correspondente estrangeira" a incidir a partir da data do pedido de revalida()o no Frasil" é o dia em 4!e 3oi reali5ado o dep:sito no sistema de concess)o original" o! se=a" o primeiro dep:sito no e2terior" ainda 4!e a.andonado" visto 4!e a partir de tal 3ato =á s!rgi! prote()o ao invento v#g# prioridade !nionista# Interpreta()o sistemática dos arts# ? e @G" ?%" da Lei ,#@,,B" GG do HRIPS e ?% .is da 'P#7SHW" REsp +#+#,?-" W# em @G ++ @+" Relator Min# asco Della Xi!stina#
B º O e'!sita(te =ue ti%er 'ei! e 'ate(te e, a(a,e(t!* relati%! &s su"stM(+ias* ,at;rias !u 'r!ut!s !"ti!s '!r ,ei!s !u 'r!+ess!s =u,i+!s e as su"stM(+ias* ,at;rias* ,isturas !u 'r!ut!s ali,e(t+i!s* =u,i+!-0ar,a+8uti+!s e ,ei+a,e(t!s e =ual=uer es';+ie* "e, +!,! !s res'e+ti%!s 'r!+ess!s e !"te(#)! !u ,!i0i+a#)!* '!er a'rese(tar (!%! 'ei!* (! 'ra! e +!(i#$es esta"ele+i!s (este artig!* @u(ta(! 'r!%a e esist8(+ia ! 'ei! e, a(a,e(t!. 1. P!ssi"iliae e esist8(+ia e 'ei! a(teri!r. O parágra3o em re3erCncia previ! a possi.ilidade do tit!lar de !m pedido de patente 4!e envolvesse matéria proi.ida pela lei anterior" c!=os pedidos seriam sistematicamente inde3eridos pelo INPI" desistir do pedido anterior e optar pelo dep:sito via pipeline# A condi()o necessária para tanto seria a desistCncia do pedido anterior# B 6º A'li+a,-se as is'!si#$es esta Lei* (! =ue +!u"er* a! 'ei! e'!sita! e & 'ate(te +!(+eia +!, "ase (este artig!. 1. Dis'!si#$es a lei. O B% prevC apenas a aplica()o" no 4!e co!.er" das disposi(/es desta lei" ao pedido de patente e a patente concedida com .ase nesse artigo# Art. 2:1. P!er ser e'!sita! 'ei! e 'ate(te relati%! &s ,at;rias e =ue trata ! artig! a(teri!r* '!r (a+i!(al !u 'ess!a !,i+iliaa (! Pas* 0i+a(! asseguraa a ata e i%ulga#)! ! i(%e(t!* ese =ue seu !"@et! ()! te(5a si! +!l!+a! e, =ual=uer ,er+a!* '!r i(i+iati%a ireta ! titular !u '!r ter+eir! +!, seu +!(se(ti,e(t!* (e, te(5a, si!
realia!s* '!r ter+eir!s* (! Pas* s;ri!s e e0eti%!s 're'arati%!s 'ara a e<'l!ra#)! ! !"@et! ! 'ei!. 1. Pate(te Pi'eli(e VNa+i!(alW. En4!anto o artigo @G disciplinava as patentes de revalida()opipeline para os tit!lares de patentes no e2terior" o artigo @G+ previ! >ip:tese idCntica aos nacionais o! pessoas domiciliadas no Frasil# No caso dos pedidos de patentes de nacionais e domiciliados no Frasil" 3ico! asseg!rada a data de div!lga()o do invento" disposi()o 4!e s!.stit!i! a previs)o de primeiro dep:sito" contida no artigo @G# Em rela()o s condi(/es para concess)o das patentes depositados com .ase nesse artigo" a lei de! tratamento idCntico s patentes pipeline previstas no artigo @G" isto é i o o.=eto da patente n)o poderia ter sido colocado em 4!al4!er mercado" pelo tit!lar o! por terceiro com se! consentimento e ii n)o tivesse sido reali5ado" no Pa8s" sérios e e3etivos preparativos para a e2plora()o do o.=eto da patente o! do pedido de patente# B 1º O e'sit! e%er ser 0eit! e(tr! ! 'ra! e 1 Hu, a(! +!(ta! a 'u"li+a#)! esta Lei. 1. Data ! e'sit!. Assim como os casos previstos no +%" o dep:sito de patentes 6pipeline7 por nacionais o! domiciliados no Pa8s" deveria ser reali5ado até +$$+,," so. pena de inde3erimento por ter sido o dep:sito 3eito ap:s o pra5o assinalado pela lei# B 2º O 'ei! e 'ate(te e'!sita! +!, "ase (este artig! ser 'r!+essa! (!s ter,!s esta Lei. 1. Pr!+essa,e(t! ! 'ei!. Os pedidos de patentes depositados de acordo com as disposi(/es do artigo @G+ 3oram processados da mesma 3orma 4!e os o!tros pedidos de patentes" isto é" passaram por análise 3ormal e de mérito# O artigo @G" 4!e previa o tratamento das patentes pipeline depositadas no e2terior" de! tratamento di3erente 4!eles pedidos" garantindo a concess)o da patente caso o.servadas as condi(/es do cap!t do artigo e se 3osse comprovada a concess)o da patente no pa8s em 4!e 3oi reali5ado o primeiro dep:sito# N)o e2istindo dep:sito eo! e2ame no e2terior" o dep:sito reali5ado por nacional necessito! de análise 3ormal e análise de mérito" isto é" preenc>imento dos re4!isitos legais previstos no artigo -%# *ico! mitigado" no entanto" o re4!isito da novidade" em vista da div!lga()o anterior# B :º i+a assegura! & 'ate(te +!(+eia +!, "ase (este artig! ! 'ra! re,a(es+e(te e 'r!te#)! e 2J H%i(te a(!s +!(ta! a ata a i%ulga#)! ! i(%e(t!* a 'artir ! e'sit! (! >rasil. 1. Pra! e 'r!te#)!. O pra5o de prote()o da patente concedida na 3orma do artigo @G+ 3oi de @ anos" contados da div!lga()o do invento" a partir do dep:sito no Frasil# B ?º O e'!sita(te =ue ti%er 'ei! e 'ate(te e, a(a,e(t!* relati%! &s ,at;rias e =ue trata ! artig! a(teri!r* '!er a'rese(tar (!%! 'ei!* (! 'ra! e +!(i#$es esta"ele+i!s (este artig!* @u(ta(! 'r!%a e esist8(+ia ! 'ei! e, a(a,e(t!. 1. P!ssi"iliae e esist8(+ia ! 'ei! a(teri!r. O ?% do artigo @G+ tem previs)o idCntica ao $% do artigo @G" prevendo a possi.ilidade de desistCncia
do pedido anterior" 4!e reivindicava prote()o para matéria proi.ida pela lei antiga" a!tori5ando novo pedido pela via pipeline# Ig!almente" 3a5ia1se necessária a desistCncia do pedido em andamento#
Art. 2:2. A 'r!u#)! !u utilia#)!* (!s ter,!s a legisla#)! a(teri!r* e su"stM(+ias* ,at;rias !u 'r!ut!s !"ti!s '!r ,ei!s !u 'r!+ess!s =u,i+!s e as su"stM(+ias* ,at;rias* ,isturas !u 'r!ut!s ali,e(t+i!s* =u,i+!-0ar,a+8uti+!s e ,ei+a,e(t!s e =ual=uer es';+ie* "e, +!,! !s res'e+ti%!s 'r!+ess!s e !"te(#)! !u ,!i0i+a#)!* ,es,! =ue 'r!tegi!s '!r 'ate(te e 'r!ut! !u 'r!+ess! e, !utr! 'as* e +!(0!r,iae +!, trata! !u +!(%e(#)! e, %ig!r (! >rasil* '!er)! +!(ti(uar* (as ,es,as +!(i#$es a(teri!res & a'r!%a#)! esta Lei. B 1º N)! ser a,itia =ual=uer +!"ra(#a retr!ati%a !u 0utura* e =ual=uer %al!r* a =ual=uer ttul!* relati%a a 'r!ut!s 'r!ui!s !u 'r!+ess!s utilia!s (! >rasil e, +!(0!r,iae +!, este artig!. B 2º N)! ser igual,e(te a,itia +!"ra(#a (!s ter,!s ! 'argra0! a(teri!r* +as!* (! 'er!! a(teri!r & e(traa e, %ig8(+ia esta Lei* te(5a, si! realia!s i(%esti,e(t!s sig(i0i+ati%!s 'ara a e<'l!ra#)! e 'r!ut! !u e 'r!+ess! re0eri!s (este artig!* ,es,! =ue 'r!tegi!s '!r 'ate(te e 'r!ut! !u e 'r!+ess! e, !utr! 'as. 1. Direit! a=uiri! a(teri!r &s 'ate(tes 'i'eli(e. Os artigos @G e @G+ passaram a prever a patentea.ilidade de matéria n)o patenteável pela lei antiga# Nesse conte2to" o artigo @G@ veio a asseg!rar o direito ad4!irido" por terceiros 4!e prod!5iam o! !tili5am o o.=eto dessas patentes" de 3orma l8cita e reg!lar# Assim" 3ico! asseg!rado o direito contin!idade de prod!()o e !tili5a()o de o.=eto 4!e p!desse passar a rece.er prote()o por patente" na 3orma dos artigos @G e @G+# 2. ea#)! & +!"ra(#a e r!Yalties retr!ati%!s. Em conson9ncia com cap!t do artigo @G@" o +% impedi! a co.ran(a" passada o! 3!t!ra" de ro`alties" por parte do tit!lar de patente 6pipeline7" de terceiros 4!e =á prod!5iam eo! !tili5avam o o.=eto do Frasil# Hrata1se de o!tro mecanismo 4!e privilegia o direito ad4!irido" na medida em 4!e terceiros 4!e e2ploravam a matéria c!=a patentea.ilidade era proi.ida pela lei antiga" o 3a5iam em o.serv9ncia da lei# Assim" n)o poderiam ser s!rpreendidos pela co.ran(a retroativa o! 3!t!ra de ro`alties" em ra5)o de lei posterior 4!e previ! a patentea.ilidade dessas matérias# O mesmo se aplicava para os casos em 4!e tivessem sido reali5ados investimentos signi3icativos para a e2plora()o do prod!to o! processos re3eridos no artigo# Art. 2::. Os 'ei!s e registr! e e<'ress)! e si(al e 'r!'aga(a e e e+lara#)! e (!t!rieae ser)! e0i(iti%a,e(te ar=ui%a!s e !s registr!s e e+lara#)! 'er,a(e+er)! e, %ig!r 'el! 'ra! e %ig8(+ia resta(te* ()! '!e(! ser 'r!rr!ga!s. 1. ea#)! a! registr! e e<'ress)! e si(al e 'r!'aga(a e e+lara#)! e (!t!rieae. A Lei $#@+,+ previa" em se! artigo G e incisos" a
possi.ilidade de se registrar e2press)o e sinal de propaganda" válidos em todo o territ:rio nacional" c!=o pra5o de prote()o era de + de5 anos" prorrogáveis por ig!al per8odo artigo -$# A prote()o s e2press/es e sinais de propaganda n)o 3oi incorporada na lei nova" 4!e e2cl!i! a prote()o para essa modalidade de sinais# 'onsiderando a impossi.ilidade de a lei nova e2ting!ir direitos =á ad4!iridos" a sa8da adotada pelo legislador" na transi()o da nova lei" 3oi ordenar o ar4!ivamento de3initivo dos pedidos pendentes de análise e asseg!rar aos registros vigentes prote()o apenas até a e2pira()o do se! pra5o" impossi.ilitando o pedido de prorroga()o dos registros# A Lei ,#@,,B tam.ém previ! novo tratamento s marcas notoriamente con>ecidas" n)o mais prevendo a possi.ilidade de pedidos de declara()o de notoriedade" antes previstos no artigo B da Lei $#@+# 'omo mecanismo de transi()o" a nova lei previ! o ar4!ivamento dos pedidos de declara()o de notoriedade em andamento e impossi.ilidade de prorroga()o dos registros =á concedidos# N)o signi3ica" entretanto" 4!e as marcas not:rias dei2aram de ter prote()o pela nova lei# En4!anto as marcas de alto renome est)o disciplinadas no art# +@$ da Lei n% ,#@, de +,,B e" recentemente pela Resol!()o n% + de @+G do INPI" a prote()o s marcas notoriamente con>ecidas está prevista no artigo +@B desta Lei e nos tratados internacionais#
Art. 2:?. i+a asseguraa a! e'!sita(te a gara(tia e 'ri!riae e =ue trata ! art. 7º a Lei (º .772* e 21 e ee,"r! e 1971* at; ! t;r,i(! ! 'ra! e, +urs!. 1. ara(tia e 'ri!riae. O artigo % da Lei $@+ previa a possi.ilidade de !m inventor" antes de depositar !m pedido de patente" 3a5er demonstra(/es o! com!nica(/es entidades cient83icas o! e2i.ir o privilégio em e2posi(/es o3iciais o! o3icialmente con>ecidas# 'aso pretendesse depositar o pedido de patente" o inventor deveria o 3a5er no pra5o de + !m ano" em caso de inven()o" o! B seis meses" nos casos de modelos o! desen>os# A lei nova poss!i dispositivo semel>ante" mas altero! a 6garantia de prioridade7 pelo per8odo de gra(a# O artigo +@" mais .ené3ico ao inventor" previ! o pra5o de + !m ano tanto para as inven(/es 4!anto para os modelos de !tilidade# Pela norma do artigo @G?" é asseg!rado 3a5er !so de se! pedido de garantia de prioridade" até o término do pra5o em c!rso# Art. 2:. G assegura! ! 'ra! e, +urs! +!(+ei! (a %ig8(+ia a Lei (º .772* e 21 e ee,"r! e 1971. 1. Pra! e, +urs!. Pela norma do artigo @G$" devem ser respeitados os pra5os em c!rso" asseg!rando o pra5o concedido pela lei anterior# Art. 2:6. O 'ei! e 'ate(te e ,!el! !u e ese(5! i(ustrial e'!sita! (a %ig8(+ia a Lei (º .772* e 21 e ee,"r! e 1971.* ser aut!,ati+a,e(te e(!,i(a! 'ei! e registr! e ese(5! i(ustrial* +!(siera(!-se* 'ara t!!s !s e0eit!s legais* a 'u"li+a#)! @ 0eita. Pargra0! (i+!. N!s 'ei!s aa'ta!s ser)! +!(siera!s !s 'aga,e(t!s 'ara e0eit! e +l+ul! e retri"ui#)! =i(=e(al e%ia.
1. 4!el! I(ustrial e Dese(5! I(ustrial. A Lei $@+ di3erenciava o modelo ind!strial 3orma plástica do desen>o ind!strial disposi()o o! con=!nto novo de lin>as o! cores# Pela lei nova" o desen>o ind!strial passo! a incorporar tanto o modelo e desen>o ind!strial# Desta 3orma" os pedidos para modelo o! desen>o ind!strial" depositados so. a égide da lei antiga" passaram1 se a ser denominados pedidos de desen>o ind!strial# A lei nova respeito!" tam.ém" as p!.lica(/es =á levadas a e3eito# O parágra3o 0nico deste artigo preceit!a a adapta()o para 3ins de pagamentos de retri.!i(/es" de 3orma ade4!ar os pedidos em andamento nova lei# Assim" n)o dei2ar)o de ser considerados os pagamentos =á reali5ados" para 3ins de pagamento da retri.!i()o 4kin4kenal# Art. 2:7. A!s 'ei!s e 'ate(te e ,!el! !u e ese(5! i(ustrial =ue ti%ere, si! !"@et! e eo ind!strial" na 3orma da lei antiga" seria totalmente desnecessário o e2ame previsto no artigo +++" tal como previsto no artigo em comento# Art. 2:F. Os re+urs!s i(ter'!st!s (a %ig8(+ia a Lei (º .772* e 21 e ee,"r! e 1971.* ser)! e+ii!s (a 0!r,a (ela 're%ista. 1. Re+urs!s a(tig!s. Os rec!rsos interpostos so. a égide da Lei antiga" pendentes de =!lgamento" dever)o ser decididos na 3orma prevista na lei revogada# Apenas os atos posteriores é 4!e ser)o apreciados de acordo com a nova lei# Art. 2:9. i+a ! P!er E
Art. 2?J. O art. 2º a Lei (º .6?F* e 11 e ee,"r! e 197J* 'assa a ter a segui(te rea#)! XArt. 2º O INPI te, '!r 0i(aliae 'ri(+i'al eecimento da import9ncia de decis/es acertadas no 9m.ito da propriedade ind!strial# Art. 2?2. O P!er Earmoni5ar as leis e pol8ticas de propriedade ind!strial entre os pa8ses do MER'OSL# Frasil" Argentina" Parag!ai e r!g!ai =á >armoni5aram regras envolvendo direitos de propriedade ind!strial" podendo o E2ec!tivo ela.orar novos pro=etos de lei" visando novos acordos# Art. 2?:. Esta Lei e(tra e, %ig!r (a ata e sua 'u"li+a#)! =ua(t! &s ,at;rias is+i'li(aas (!s arts. 2:J* 2:1* 2:2 e 2:9* e 1 Hu, a(! a's sua 'u"li+a#)! =ua(t! a!s e,ais artig!s. 1. a+ati! legis. A Lei de Propriedade Ind!strial entro! em vigor + !m ano ap:s s!a p!.lica()o" com e2ce()o aos artigos @G" @G+" @G@ e @G," 4!e necessitavam de tratamento di3erenciado e vigCncia imediata#
