Redação Oficial Para Concursos

REDAÇÃO OFICIAL Professor Corretor: Paulo Paranhos Realização: Academia do Concurso Supervisão: Carla Diniz Material de Consulta

Redação Oficial

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FUNDAMENTOS DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL A correspondência oficial é utilizada com o intuito de estabelecer comunicação oficial entre expedidor e receptor, todavia um deles será o Poder Público, ou seja, a Administração Pública se utiliza da Redação Oficial para redigir comunicações e atos normativos. Importante ressaltar que a Redação Oficial deverá ser redigida com impessoalidade, legalidade e publicidade. Vejamos:

IMPESSOALIDADE: Deve ser dado tratamento impessoal aos assuntos que constam das comunicações oficiais.

LEGALIDADE: A Administração Pública somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas.

PUBLICIDADE: Divulgação oficial dos atos administrativos mediante publicação em Diário Oficial, na imprensa, ou por edital, para conhecimento do público em geral, ressalvado as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

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FUNDAMENTOS DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL A correspondência oficial é utilizada com o intuito de estabelecer comunicação oficial entre expedidor e receptor, todavia um deles será o Poder Público, ou seja, a Administração Pública se utiliza da Redação Oficial para redigir comunicações e atos normativos. Importante ressaltar que a Redação Oficial deverá ser redigida com impessoalidade, legalidade e publicidade. Vejamos:

IMPESSOALIDADE: Deve ser dado tratamento impessoal aos assuntos que constam das comunicações oficiais.

LEGALIDADE: A Administração Pública somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas.

PUBLICIDADE: Divulgação oficial dos atos administrativos mediante publicação em Diário Oficial, na imprensa, ou por edital, para conhecimento do público em geral, ressalvado as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.


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Redação Oficial QUALIDADES ESSENCIAIS

A utilização do padrão culto de linguagem, porém ainda existem requisitos que devem ser observados para atingir o escopo de comunicação, que são eles: Clareza, Concisão, formalidade e uniformidade e objetividade

CLAREZA: O CLAREZA: O texto oficial deve levar ao leitor a sua imediata compreensão, ou seja, o autor deve se expressar de maneira clara e cristalina.

CONCISÃO: CONCISÃO: O texto oficial deve ser conciso, pois o autor deverá transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. palavr as. Para sermos concisos, faz-se necessário atender ao princípio da econômia linguística (utilizar o mínimo de palavras para informar o máximo).

FORMALIDADE E PADRONIZAÇÃO: PADRONIZAÇÃO : As comunicações oficiais devem ser sempre formais, obedecendo as regras da forma, além disso devem ter polidez e civilidade.

OBJETIVIDADE: OBJETIVIDADE: usar termos adequados para que o pensamento seja claroe entendido imediatamente por quem recebe.

UNIFORMIDADE: UNIFORMIDADE: Para garantir a uniformidade é necessário seguir um mesmo padrão dentro das normas específicas para cada tipo de expediente.

A concisão é uma qualidade do texto oficial, pois evita excessos linguísticos que nada lhe acrescentam.


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PRONOMES DE TRATAMENTO E VOCATIVOS NA REDAÇÃO OFICIAL Concordância com os Pronomes de Tratamento Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: “Vossa Senhoria nomeará o substituto”; “Vossa Excelência conhece o assunto”.

Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto” (e não “Vossa “ Vossa ...vosso...”). vosso...”). Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero g ênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é “Vossa Excelência está atarefado”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeito”; atarefado”, “Vossa satisfeito”; se for mulher, “Vossa “Vossa Excelência está atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”. satisfeita”.

Emprego dos Pronomes de Tratamento Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

do Poder Executivo •Presidente da República; •Vice-Presidente da República; •Ministros de Estado; •Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; •Oficiais-Generais das Forças Armadas; •Embaixadores; •Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza

especial; •Secretários de Estado dos Governos Estaduais ; •Prefeitos Municipais . do Poder Legislativo •Deputados Federais e Senadores; •Ministros do Tribunal de Contas da União; •Deputados Estaduais e Distritais ; •Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; •Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais .

do Poder Judiciário •Ministros dos Tribunais Superiores; •Membros de Tribunais ; •Juízes; •Auditores da Justiça Militar.


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Redação Oficial Vocativo Vocativo é a expressão utilizada para invocar ou chamar atençãoda pessoa para quem está escrevendo o texto expediente. O vocativo utilizado para comunicações aos Chefes de Poder da República é Excelentíssimo senhor, seguido do respectivo cargo, conforme poderá ser observado abaixo.   

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional. Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal. Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

O vocativo não pode ser abreviado.

As demais autoridades que mereçam o pronome de tratamento Vossa excelência vão receber o vocativo senhor antes do respectivo cargo, conforme pode ser verificado abaixo.

Senhor Juiz

Senhor Senador

Senhor Ministro

Senhor Governador

Senhor Deputado

No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma: A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Juiz de Direito da 10a Vara Cível Rua ABC, no 123 01010-000 – São Paulo. SP Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado é:

Senhor Fulano de Tal, No envelope, deve constar do endereçamento: Ao Senhor Fulano de Tal Rua ABC, no 123 12345-000 – Curitiba. PR www.academiadoconcurso.com.br

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Redação Oficial Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o voc ativo: Magnífico Reitor, Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são: Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é: Santíssimo Padre, Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos Cardeais. Corresponde-lhe o

vocativo: Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal, Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos. Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.

Para os três chefes de Poderes da República usa o pronome de tratamento por extenso, nunca abreviado.

Texto O expediente do texto oficial deverá possuir a estrutura que segue abaixo.

Introdução Desenvolvimento Conclusão

Tal estrutura será desnecessária quando em um simples encaminhamento de documentações.


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Redação Oficial Fechos Para Comunicação O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, saudar o seu destinatário. Sendo assim, abaixo veremos os dois tipos de fecho para todas as modalidades de comunicação oficial:

Respeitosamente Atenciosamente

•para autoridades superiores, inclusive o Presidente

da República •Para autoridades de mesma hierarquia ou de

hierarquia inferior

Identificação do Signatário As comunicações oficiais devem ter o nome e o cargo da autoridade que as expede digitado ou datilografado, abaixo de sua assinatura, com exceção do Presidente da República. A identificação deve ser realizada da seguinte forma:

(espaço para assinatura) NOME Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República (espaço para assinatura) NOME Ministro de Estado da Justiça

Importante ressaltar que não deve deixar a assinatura em página isolada do expediente para evitar enganos. Sendo assim, é necessário que transfira ao menos a última frase anterior ao fecho.


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Redação Oficial Padrão Ofício Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. O objetivo é a uniformidade, logo o padrão ofício adota um esquema gráfico em comum dentre os três tipos de ofício. A seguir mostraremos as características.

Aviso: é expedido exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia.

Memorando: É a modalidade de comunicação entre as unidades administrativas de um mesmo orgão , é uma forma de comunicação interna.

Ofício: é expedido para e pelas demais autoridades

Os expedientes aviso e ofício têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e, no caso do ofício, também com particularidades.


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Redação Oficial Partes dos documentos no Padrão Ofício Devem conter as seguintes partes no Padrão Ofício:

Tipo e e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede.

Local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita.

Assunto: Resumo do teor do documento.

Destinatário: O nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício, deve ser incluído também o endereço.

Texto: Nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura: Introdução, desenvolvimento e conclusão .

Fecho

Assinatura do autor da comunicação.

Identificação do signatário.


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Redação Oficial Forma De Diagramação Os documentos do padrão ofício devem OBEDECER A determinada forma de apresentação.

Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé

Para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;

É obrigatória constar a partir da segunda página o número da página; Os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ( "margem espelho" ); Início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda

O campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura;

o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm


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Redação Oficial Não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;

A impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações;

Todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm;

Deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto;

Dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos; Para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo

Deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo

Memorando O memorando é modalidade de comunicação realizada entre as unidades administrativas e o mesmo órgão, que estão hierarquicamente no mesmo nível ou em nível inferior. Note que o memorando no tocante a sua forma segue o mesmo modelo do padrão oficio, todavia é diferenciado por ser mencionado pelo cargo que ocupa.

Forma de comunicação de caráter eminente interno e sua principal característica é a agilidade.


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Deve conter a seguinte estrutura: Título: MEMORANDO (letra maiúscula), deve ser seguido do número de ordem e sigla que identifica sua origem.

Local e data: com alinhamento à direita.

Assunto: Resume o conteúdo do documento.

Corpo do Texto: Deve expor a matéria de maneira clara e concisa. No caso de defesa de uma opinião, a estrutura deverá ser a mesma do ofício, com a introdução, desenvolvimento e conclusão.

Fecho: É dispensável. Todavia, se for utilizado, irá serguir as mesmas regras do fecho de ofício.

Assinatura: Nome do emitente e cargo ocupado pelo mesmo.

Os parágrafos do memorando deverão ser numerados na margem esquerda do corpo do texto.



 

A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado Maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.


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Redação Oficial Exposição De Motivos É o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: Informá-lo de determinado assunto

Propor alguma medida; ou

Submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao presidente da República por um Ministro de Estado.

A exposição de motivos será interministerial quando estiver envolvendo mais de um Ministério e, portanto for assinada por todos os Ministros envolvidos. Deve conter a seguinte forma e estrutura:  A exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício. Finalidade: A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas:

Ter caráter exclusivamente informativo •Levar algum assunto ao conhecimento do Presidente da República.


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Redação Oficial Exemplo de Exposição de Motivos de caráter informativo

(297 x 210mm) www.academiadoconcurso.com.br

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Submeter projeto de ato normativo. •Devem obrigatoriamente apontar; •Na introdução: o problema que está a reclamar a adoção da medida ou do ato normativo

proposto; •No desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida ou aquele ato normativo o ideal para se solucionar o problema, e eventuais alternativas existentes para equacioná -lo; •Na conclusão, novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato normativo deve ser editado para solucionar o problema. •Deve, ainda, trazer apenso o formulário de anexo à exposição de motivos, devidamente preenchido

Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do Ministério ou órgão equivalente) n o x , de x de xx de 200x. 

Síntese do problema ou da situação que reclama providências



Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta



Alternativas existentes às medidas propostas

Mencionar:



se há outro projeto do Executivo sobre a matéria; se há projetos sobre a matéria no Legislativo; outras possibilidades de resolução do problema.



Custos

 

Mencionar: 

 

se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não, quais as alternativas para custeá-la; se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou suplementar; valor a ser despendido em moeda corrente;


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Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência)

Mencionar:



se o problema configura calamidade pública; por que é indispensável a vigência imediata; se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previstos; se se trata de desenvolvimento extraordinário de situação já prevista.



Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo)



Alterações propostas

  

Texto atual



Texto proposto

Síntese do parecer do órgão jurídico

A falta ou insuficiência das informações prestadas pode acarretar, a critério da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a devolução do projeto de ato normativo para que se complete o exame ou se reformule a proposta.

O preenchimento obrigatório do anexo para as exposições de motivos que proponham a adoção de alguma medida ou a edição de ato normativo tem como finalidade:

Permitir a adequada reflexão sobre o problema que se busca resolver; Ensejar mais profunda avaliação das diversas causas do problema e dos efeitos que pode ter a adoção da medida ou a edição do ato, em consonância com as questões que devem ser analisadas na elaboração de proposições normativas no âmbito do Poder Executivo

Conferir perfeita transparência aos atos propostos.


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Não é necessário o encaminhamento do formulário de anexo à exposição de motivos nos casos de:

ascensão transferência readaptação promoção aproveitamento nomeação reintegração recondução remoção exoneração demissão disponibilidade aposentadoria

Nesses casos acima o ato proposto deverá ser questão de pessoal.

Ressalte-se que: 



A síntese do parecer do órgão de assessoramento jurídico não dispensa o encaminhamento do parecer completo; O tamanho dos campos do anexo à exposição de motivos pode ser alterado de acordo com a maior ou menor extensão dos comentários a serem ali incluídos.

Ao elaborar uma exposição de motivos, tenha presente que a atenção aos requisitos básicos da redação oficial.      

Clareza, Concisão, Impessoalidade, Formalidade, Padronização e Uso do padrão culto de linguagem

Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou, ainda, ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em parte. www.academiadoconcurso.com.br

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Mensagem Comunicação oficial entre os chefes dos Poderes Públicos do Poder executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública.

Expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa. Submeter ao congresso Nacional matérias que dependem de liberação das suas casas.

Apresentar veto.

Fazer e agradecer comunicações do interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

Não segue o padrão rígido do ofício.

Telegrama É toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, com o intuito de uniformizar o ofício e simplificar os procedimentos burocráticos. Trata-sede comunicação com custo aos cofres públicos, apenas é utilizada nas situações que não seja possível o uso de correio eletrônico ou fax.


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Redação Oficial FAX Fax ou Facsmile é a forma de comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento da internet. É utilizado para:

Transmissão de mensagens urgentes..

Envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há urgência.

Como o próprio fax, em certos modelos, se deteriora facilmente, para o arquivamento é necessário fazer cópia Xerox do fax.

Sendo necessário o original, ele segue em seguida pela via e na forma de costume.

Correio Eletrônico (E-Mail) É a principal forma de comunicação para transmissão de documentos, por ter baixo custo e rapidez. A flexibilidade é um dos atrativos do correio eletrônico. Contem a seguinte Forma e estrutura:

Flexibilidade: Não é interessante definir forma rígida para sua estrutura. Assunto: Esse campo do formulário deve facilitara organização documentaltanto do destinatário quanto do remetente. Arquivos anexados à mensagem: Deve ser utilizado de preferencia no formato Rich Text e trazer informações mínimas de seu conteúdo Confirmação de leitura: Deve ser utilizado sempre que disponível, caso não esteja, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.


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Para que as mensagens tenham valor documental, terá que existir certificação digital.

A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo, e deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

Atos Normativos Lei Ordinária Como um Ato primário a Lei ordinária contem normas; gerais e abstratas; as Leis são normalmente definidas pela abstração e singularidade, ou seja, Lei material e Lei formal.

O STF tem entendido que os atos normativos de efeitos concretos, por não terem o conteúdo material de ato normativo, não se sujeitam ao controle abstrato de constitucionalidade.

Objeto

O Estado de Direito define-se pela submissão de diversas relações da vida ao Direito. Assim, não deveria haver, em princípio, domínios vedados à lei. Porém a Constituição exclui, expressamente, do domínio da lei, as matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional, que devem ser disciplinadas mediante decreto legislativo. Também não podem ser tratadas por lei as matérias que integram as competências privativas do Senado e da Câmara.

Existem matérias que somente podem ser disciplinadas por lei ordinária, sendo, aliás, vedada a delegação.


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Redação Oficial Forma e Estrutura A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.

Ordem legislativa

compreende a parte preliminar e o fecho da lei

Matéria legislada.

texto ou corpo da lei.

Ordem Legislativa Partes do ato normativo O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;

A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Epígrafe É a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo.


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Redação Oficial Meios:

Data

Numeração

Denominação

Ementa ou Rubrica da Lei A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.

Preâmbulo O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo. Âmbito de aplicação O primeiro artigo da lei indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo a ser editado de forma específica, em conformidade com o conhecimento técnico o u científico da área respectiva. Fecho da Lei Consagrou-se, entre nós, que o fecho dos atos legislativos haveria de conter referência aos dois acontecimentos marcantes de nossa História: Declaração da Independência e Proclamação da República. Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei O texto ou corpo da lei contém a matéria legislada, isto é, as disposições que alteram a ordem jurídica. Ele é composto por artigos, que, dispostos em ordem numérica, enunciam as regras sobre a matéria legislada. Na tradição legislativa brasileira, o artigo constitui a unidade básica para a apresentação, a divisão ou o agrupamento de assuntos de um texto normativo. Os artigos desdobram-se em parágrafos e incisos, e estes em alíneas.

Decreto Definição Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo ex presso ou implícito, na lei. www.academiadoconcurso.com.br

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Redação Oficial Decretos Singulares Os decretos podem conter:

Regras singulares ou concretas Decretos de nomeação De aposentadoria De abertura de crédito De desapropriação De cessão de uso de imóvel De indulto de perda de nacionalidade

Decretos Regulamentares São atos normativos subordinados ou secundários, A diferença entre a lei e o regulamento, no Direito brasileiro, não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este. Não se pode negar que, como observa Celso Antônio Bandeira de Mello, a generalidade e o caráter abstrato da lei permitem particularizações gradativas quando não têm como fim a especificidade de situações insuscetíveis de redução a um padrão qualquer. Disso resulta, não raras vezes, margem de discrição administrativa a ser exercida na aplicação da lei. Não se há de confundir, porém, a discricionariedade administrativa, atinente ao exercício do poder regulamentar, com delegação disfarçada de poder, Na discricionariedade, a lei estabelece previamente o direito ou dever, a obrigação ou a restrição, fixando os requisitos de seu surgimento e os elementos de identificação dos destinatários. Na delegação, ao revés, não se identificam, na norma regulamentada, o direito, a obrigação ou a limitação. Estes são estabelecidos apenas no regulamento. Decretos Autônomos Com a Emenda Constitucional n o 32, de 11 de setembro de 2001, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo, i. é., decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.


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Redação Oficial Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago (art. 84, VI, da Constituição).

Forma e Estrutura Tal como as leis, os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei). Assinale-se que somente são numerados os decretos que contêm regras jurídicas de caráter geral e abstrato. Os decretos que contenham regras de caráter singular não são numerados, mas contêm ementa, exceto os relativos a nomeação ou a designação para cargo público, os quais não serão numerados nem conterão ementa.

Todos os decretos serão referendados pelo Ministro competente

.

Portaria Definição e Objeto É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. Forma e Estrutura Tal como os atos legislativos, a portaria contém preâmbulo e corpo. São válidas. Exemplo de Portaria: o

"Portaria n 5 , de 7 de fevereiro de 2002.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. o

O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 9 o do Decreto n 4.073, de 3 de janeiro de 2002, RESOLVE:


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Redação Oficial o

Art. 1 Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos CONARQ. o

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE"

Apostila Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais:

nomeação promoção ascensão transferência readaptação reversão aproveitamento reintegração recondução remoção exoneração demissão dispensa disponibilidade aposentadoria


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Redação Oficial TRATANDO – SE DE:

Erro material

Decreto pessoal

Feita pelo Ministro de Estado

Portaria Pessoal

Ministro ou secretário signatário da portaria.

Apostilamento

Nos dois casos, a apostila deve sempre ser publicada no Boletim de Serviço ou Boletim Interno correspondente e, quando se tratar de ato referente a Ministro de Estado, também no Diário Oficial da União.

A finalidade da correção de inexatidões de materiais (ou seja, a correção de erros) através de apostila é evitar que sobrecarregue:

O Presidente da República com a assinatura de atos repetidos

Imprensa Nacional Com a oneração da republicação de Atos (despesas excessivas à imprensa).


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Redação Oficial Forma e Estrutura

A apostila tem a seguinte estrutura: 

Título, em maiúsculas e centralizado sobre o texto: APOSTILA;

 

Texto, do qual deve constar a correção que está sendo feita, a ser iniciada com a remissão ao decreto que autoriza esse procedimento; Data, por extenso:

Brasília, em 12 de novembro de 1990; 

identificação do signatário, abaixo da assinatura:

NOME (em maiúsculas) Secretário da Administração Federal No original do ato normativo, próximo à apostila, deverá ser mencionada a data de publicação da apostila no Boletim de Serviço ou no Boletim Interno. Exemplo de Apostila:

"APOSTILA” O cargo a que se refere o presente ato foi transformado em Assessor da Diretoria-Geral de o Administração, código DAS-102.2, de acordo com o Decreto n 99.411, de 25 de julho de 1990. Brasília, 12 de novembro de 1990. NOME Subchefe da Secretaria-Geral da Presidência da República"


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DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS REQUERIMENTO É o documento utilizado pelo requerente para se dirigir a uma autoridade pública com o intuito de solicitar algo que se julga com direito ou concessão de algo que seja amparado pela lei. As partes componentes do requerimento são:

VOCATIVO: Deverá conter o tratamento devido o título completo ou cargo da autoridade a quem o requerimento é dirigido. Ex.: "Excelentísimo Senhor Prefeito (cargo)".

PREÂMBULO: Deverá conter o nome do requerente em letras maiúsculas, com os dados de identificação, nacionalidade, estado civil, filiação, idade, naturalidade, domicílio, residência, etc. Se for funcionário do órgão, deverá apresentar somente os dados de identificação funcional. TEXTO: Exposição do assunto. O texto terá dois parágrafos. Sendo assim, o primeiro parágrafo conterá: O nome do requerente, sua qualificação: nacionalidade, naturalidade, RG, CPF, estado civil, idade, residência, domicílio e profissão), enquanto que o segundo parágrafo irá conter: Objeto do requerimento, que deverá conter os respectivos argumentos que fundamentam o pedido em somente um período. FECHO: É a parte que finaliza o documento. Ex.: "Nestes termos, pede deferimento".

LOCAL E DATA

ASSINATURA

ATA É o registro resumido dos fatos, ocorrências, decisões de uma sessão, assembleia ou reunião. Deve ser claro e fiel. Normalmente, é lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento. O texto é seguido e não apresenta parágrafos, ocupando cada linha inteira sem deixar espaços em branco, emendas ou rasuras para evitar fraudes, sendo que deve possuir linguagem clara e concisa.


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Redação Oficial

ATENÇÃO Em caso de erro na ata, deverá haver a retificação utilizando-se a palavra "digo".

Se ocorrer erro ou Os números devem omissão depois de As abreviaturas ser escritos por escrito, será utilizada devem ser evitadas. extenso. no texto a expressão "em tempo"

RELATÓRIO/PARECER O relatório é o documento dirigido à autoridade superior, onde se expõe de maneira circunstanciada as atividades levadas a termo por funcionário inerente ao desempenho das atividades/funções do cargo que exerce, ou por ordem de autoridade superior. Estrutura do Relatório

Título (a palavra RELATÓRIO em letras maiúsculas).

Vocativo: A palavra Senhor(a), seguida do cargo do destinatário e de vírgula.

Introdução: É o breve histórico da causa do relatório com a colocação legal.

Corpo do Texto: Onde será exposto os fatos, atos e ocorrências, que são o motivo do relatório escrito, porém deverá conter uma linguagem clara e concisa.

Fecho: Deverá conter apreciações subjetivas com sugestões, planos (quando couberem) e conclusões. É a posição do autor no tocante à questão apresentada anteriormente.

Importante ressaltar que o último parágrafo do relatório possuirá a expressão: É o relatório. Quanto à extensão, os relatórios podem ser classificados em: Curtos ou longos.


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Redação Oficial O Parecer é a opinião fundamentada, emitida em nome pessoal ou de órgão administrativo, sobre tema que lhe haja sido submetido para análise e competente pronunciamento, visa a fornecer subsídios para tomada de decisão. O parecer pode ser:

Enunciativo

Opinativo

Normativo

Tem como objetivo o fornecimento de auxílio para a tomada de decisões e sua função é servir de apoio para despachos e decisões.

CIRCULAR É a correspondência oficial, interna ou externa, que é enviada simultaneamente a vários destinatários ou determinados funcionários com o mesmo texto, sendo que possui o escopo de transmitir avisos, ordens, pedidos, recomendações ou instruções. Possui a mesma estrutura do ofício, conforme veremos abaixo.

Título: (A PALAVRA CIRCULAR OU OFÍCIO-CIRCULAR em letras maiúsculas).

LOCAL E DATA POR EXTENSO

Destinatário/Vocativo: Cargo da autoridade a quem é destinada o ofício.

Assunto: Expressa sinteticamente o contexto do ofício, permitindo um a prévia ciência de seu teor.

Vocativo: Invocação do destinatário, devendo ser seguida de vírgula. Ex: Senhor Ministro.

Corpo do Texto: É onde se desenvolverá o assunto tratato.

Fecho: Além da conclusão do texto, possui também o objetivo de cortesia, ou seja, de saudar, devendo ser seguido pelo advérvbio atenciosamente ou respeitosamente.

Assinatura, nome e cargo da autoridade que envia o documento, abaixo do local de sua assinatura.


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Redação Oficial ATESTADO É o documento firmado por servidor, em razão do cargo que ocupa ou atribuição que exerce, declarando um fato existente do qual tem ciência em favor de uma pessoa. A estrutura do atestado deve ser elaborada na ordem que segue abaixo.

TÍTULO: ATESTADO, EM LETRAS MAIÚSCULAS, sendo em regra centralizado. CORPO DO TEXTO: ONDE É EXPOSTO O FATO. LOCAL E DATA: DATA COMPLETA (LOCAL, DIA, MÊS E ANO). Assinatura: Deverá conter o nome e o cargo da autoridade que está atestando.

CERTIDÃO É a declaração realizada por escrito, que tem o escopo de comprovar a existência de ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. As certidões podem ser de inteiro teor, quando houver a transcrição integral, também sendo denominada translado, ou podem ser resumidas, quando não exprimam fielmente o teor do original. Suas partes componentes são:

ESTRUTURA DA CERTIDÃO Título: CERTIDÃO, em letras maiúsculas, sendo em regra centralizado sobre o texto. Corpo do Texto: É quando ocorre a transcrição do que foi solicitado e encontrado referente ao pedido. Local e Data: Centralizados, sendo escritos por extenso. Assinatura: Centralizada pelo datilógrafo ou digitador da Certidão e do funcionário que a confere, confirmadas pelo visto da chefia maior. As certidões que são autenticadas possuem o mesmo valor probatório da original. A certidão é uma obrigação constitucional, sendo assim o fornecimento da mesma é realizada de forma gratuita pela repartição pública, na forma do Art.5º, XXXIV, “b” , da Constituição Federal de 1988.


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Redação Oficial DECLARAÇÃO A declaração é o documento oficial ou de manifestação administrativa realizado de forma verbal ou escrita, que objetiva a existência ou não de um direito ou de um fato. A declaração é semelhante ao atestado, porém diferenciam-se somente quanto ao seu objeto.

ESTRUTURA DA DECLARAÇÃO

Título: DECLARAÇÃO, em letras maiúsculas e centralizado sobre o texto. Corpo do Texto: É iniciado com a palavra “declaro ou declaramos” e , após, será realizada a exposição do assunto. Local e Data: Por extenso e centralizado. Assinatura: É o nome do emitente da declaração e do seu cargo. Exemplo de declaração: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE FAZENDA

DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, junto ao (à) .......................................................... (nome do órgão ou entidade particular..................................... que a Sra..............................................................., matrícula nº ............................., ocupante do cargo ou função........................................................................................, exerceu, no período de ......../......../........ a ......../......../........, os seguintes cargos em comissão: ............................................................... . Rio de janeiro, ........ de .......................... de ............ . Assinatura Nome por extenso Cargo


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Redação Oficial

Aspectos que devem ser observados na preparação de documentos oficiais Estudaremos alguns aspectos que devem ser observados na preparação de documentos oficiais. 

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Não deve ser utilizado reticências, apóstrofo ou outros sinais que sejam utilizados para separação, todavia após a última letra ou embaixo dela será utilizado o sinal de translineação(-). Deve ser evitada a separação de sílabas de vocábulos que formam nova palavra com sentido completo. O registro de somente uma vogal no início e no fim da linha deve ser evitado. Os nomes próprios têm a mesma regra dos nomes comuns de acordo com as instruções para a organização do vocabulário Ortográfico da língua portuguesa. As palavras regionais ou locais não devem ser utilizadas no texto oficial. Evite palavras ou termos em idioma diverso da língua oficial do País, porém, se aparecerem, deverão ser colocadas em itálico, negrito ou entre aspas. O texto oficial não pode termos com duplo sentido.


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Redação Oficial REDAÇÃO OFICIAL Questões de Concursos

Cesgranrio 01 - BANCO DA AMAZÔNIA – Médico do Trabalho – 2014 A redação oficial deve caracterizar-se, dentre outros elementos, por impessoalidade e formalidade.Um trecho do texto que poderia constar de um documento oficial por atender às duas características mencionadas é: (A) “arquivos criados por um site, quando você o visita, com informações sobre sua navegação.” (B) “com os novos métodos de rastreamento, poderiam ser rejeitados, no futuro, pelo navegador Chrome do Google.” (C) “os parques de servidores que armazenam esses dados, também são de propriedade da gigante californiana”.

(D) [Poderíamos pensar que os mastodontes da internet que vivem da publicidade não nos custam nada. Isso não é verdade, pois] “eles nos custam nossos dados, um valor total estimado em 315 bilhões de euros no mundo em 2011.” (E) “Enquanto suas receitas explodem, as dos meios de comunicação tradicionais não param de cair.”

02 – CEFET – Auxiliar em Administração – 2014 Aos doze dias do mês de março de dois mil e quatorze, às oito horas, no auditório do edifício-sede da Empresa ABC, reuniram-se os diretores dos departamentos da referida empresa, com a finalidade de propor novas medidas de racionalização do uso dos elevadores.

O trecho acima é o início de um(a) (A) atestado (B) comunicado (C) ata (D) certidão (E) circular


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Redação Oficial 03 - CEFET – Auxiliar em Administração – 2014 Para que fique de acordo com o padrão dos textos oficiais, é necessário que o seu autor, dentre outros procedimentos, (A) comece o texto com Venho solicitar, deslocando para o fim do per íodo o trecho “Nos termos... Administração”.

(B) substitua o verbo organizar por suspender, mantendo, assim, o mesmo sentido. (C) corrija a concordância do verbo permanecer, passando-o para o singular. (D) coloque a expressão sem maiores detalhes antes de acrescento. (E) substitua o pronome oblíquo lhes pelo pronome os. 04 - CEFET – Auxiliar em Administração – 2014 Como o Diretor se reporta aos chefes de departamento, no lugar do pronome Vossas Excelências, deveria ter sido usado o pronome (A) Senhores (B) Doutores (C) Vossas Senhorias (D) Ilustríssimos Senhores (E) Eminentes Senhores 05 - CEFET – Auxiliar em Administração – 2014 O fecho adequado para o memorando acima, em que há uma relação diretor/subordinados, é o seguinte: (A) Atenciosamente (B) Cordialmente (C) Saudações (D) Sem mais (E) Sinceramente

CESPE 6 - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos Considerando aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, julgue o item que se segue, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República. A estrutura da exposição de motivos varia conforme sua finalidade: há uma estrutura própria para exposição de motivos cuja finalidade seja unicamente informar e outra estrutura própria para a exposição de motivos cujo objetivo seja propor alguma medida ou submeter projeto de ato normativo. ( ) Certo

( ) Errado


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Redação Oficial 7 - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 Uma mensagem de correio eletrônico só tem valor documental se houver confirmação de recebimento ou de leitura da mensagem pelo destinatário e se existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei. ( ) Certo

( ) Errado

8 - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 A concisão é uma qualidade dos textos oficiais intimamente relacionada ao princípio da economia linguística, que visa eliminar do texto redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já tenha sido dito. ( ) Certo

( ) Errado

9 - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 O tratamento Digníssimo deve ser empregado para todas as autoridades do poder público, uma vez que a dignidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de cargos públicos. ( ) Certo

( ) Errado

10 - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, acerca de aspectos gerais da redação oficial. O fecho é um elemento da estrutura das comunicações oficiais que tem como funções básicas sinalizar o final da correspondência e saudar aquele a quem ela se destina. ( ) Certo

( ) Errado

FCC 11 - TRE-CE – Técnico Judiciário Administrativo – 2012 As normas de redação dos documentos oficiais estão inteiramente respeitadas em: (A) Devemos informar a V. Exa., com a máxima exatidão o que vem acontecendo nas nossas unidades de prestação de serviços a esta comunidade, criando então problemas de reclamações que não podemos atender. (B) Nos dirigimos, com todo respeito, à V. Exa., para informar que estamos providenciando mudanças em nossa sede, no sentido de atender essas pessoas em condição melhor e assim evitar as frequentes queixas que chegam a V. Exa.


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Redação Oficial (C) Para que V. Exa. fiqueis sabendo, é nosso dever informar-vos, nossa equipe de atendimento ao público vem desenvolvendo esforços no sentido de bem encaminhar as solicitações que nos enviam. (D) Dirigimo-nos a V. Exa. para esclarecer os fatos que deram origem às queixas enviadas a esse órgão e informar as providências que estão sendo tomadas quanto à qualidade e à agilidade na prestação de nossos serviços. (E) É com a devida atenção que enviamos à esse órgão superior, as informações que necessitam para V. Exa. mandar realizar algumas alterações em nosso serviço, o qual precisa ser remodelado para atender com maior presteza o público.

12 - INSS – Perito Médico Previdenciário – 2012 Considere o trecho do documento que encaminha um relatório ao Chefe de um setor hospitalar. Está inteiramente correto e segue as orientações da redação oficial o segmento: (A) Temos o enorme prazer de encaminhar a V. Sa. no devido prazo, este relatório que nos foi solicitado na semana passada, para que tomeis conhecimento da realização dos serviços próprios deste Setor, e do que precisamos para melhorá-lo ainda mais. (B) Cabe-nos, cumprindo os devidos prazos, informar à V. Sa. de tudo o que deve ser conhecido sobre os nossos serviços de atendimento ao público neste Setor, e também, sendo-lhe possível, vossa atenção para os nossos pedidos de melhoria desse atendimento. (C) Encaminhamos a V. Sa. o relatório das atividades deste Setor, para dar-lhe conhecimento da prestação dos serviços e solicitar sua atenção quanto a algumas providências a serem tomadas no sentido de agilizar o atendimento ao público. (D) Este relatório que encaminhamos deverá informar-vos do que ocorre habitualmente em nosso Setor, é para a tomada de providências que se torna necessário no andamento dos nossos serviços e na melhoria do atendimento. (E) Para V. Sa. segue este relatório, cuja a avaliação de nosso Setor do que está sendo necessário para nossos serviços o acompanha, esperando que será tomado providências para melhorar os serviços prestados por este. 13 - BANESE – Técnico Bancário – 2012 As qualidades exigidas na redação de um documento oficial estão respeitadas em: (A) Mui prezado Senhor: estou vos encaminhando este relatório para comprovar que não houveram os problemas denunciados a esta diretoria, e bem como justificar o q ue nós estamos fazendo, para atender com satisfação o nosso público. (B) Já que nos é necessário, estamos enviando a V. Sa., este relatório, que vai mostrar como o andamento dos nossos serviços estão sendo feitos de modo seguro e profissional, sem interferências desastrosas para chegar à nossa meta de produção. (C) No envio deste, estamos apresentando à V. Sa., como nos compete ao final do semestre, uma demonstração do que foi feito nesse tempo, aqui no nosso setor, com propostas de melhorar o atendimento ao público e atingir metas. www.academiadoconcurso.com.br

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Redação Oficial (D) Encaminhamos a V. Sa. este relatório, que expõe as atividades realizadas durante o semestre, período em que foi atingida a meta de produtividade, com a obtenção de lucros consistentes. (E) É este o relatório que vos enviamos a V. Sa., no sentido de que tomeis o devido conhecimento do que foi feito neste semestre, com os lucros que se obteve nas atividades por nós desempenhadas. 14 - TRE-SP – Técnico Judiciário Administrativo – 2012 Constante de correspondência oficial enviada a um Ministro de Estado, a frase redigida de modo correto e adequado é: (A) Solicitamos a Sua Excelência, Senhor Ministro, que avalieis a proposta de pauta para a próxima reunião ordinária, que enviamos anexo à esse documento. (B) Solicitamos a Sua Excelência, Senhor Ministro, que avalies a proposta de pauta para a próxima reunião ordinária, que enviamos anexada a este documento. (C) Solicitamos a Vossa Excelência, Senhor Ministro, que avalie a proposta de pauta p ara a próxima reunião ordinária, que enviamos anexa a este documento. (D) Solicitamos a Vossa Senhoria, Senhor Ministro, que avalie a proposta de pauta para a próxima reunião ordinária, que enviamos anexado à este documento. (E) Solicitamos a Vossa Excelência, Senhor Ministro, que avalieis a proposta de pauta para a próxima reunião ordinária, que enviamos em anexo a esse documento. 15 - TRE-SP – Analista Judiciário Administrativo – 2012 Atente para a redação do seguinte comunicado: Viemos por esse intermédio convocar-lhe para a assembleia geral da próxima sexta-feira, aonde se decidirá os rumos do nosso movimento reinvindicatório. As falhas do texto encontram-se plenamente sanadas em: (A) Vimos, por este intermédio, convocá-lo para a assembleia geral da próxima sexta-feira, quando se decidirão os rumos do nosso movimento reivindicatório. (B) Viemos por este intermédio convocar-lhe para a assembleia geral da próxima sexta-feira, onde se decidirá os rumos do nosso movimento reinvindicatório. (C) Vimos, por este intermédio, convocar-lhe para a assembleia geral da próxima sexta-feira, em cuja se decidirão os rumos do nosso movimento reivindicatório. (D) Vimos por esse intermédio convocá-lo para a assembleia geral da próxima sexta-feira, em que se decidirá os rumos do nosso movimento reivindicatório. (E) Viemos, por este intermédio, convocá-lo para a assembleia geral da próxima sexta-feira, em que se decidirão os rumos do nosso movimento reinvindicatório.


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Redação Oficial FGV 16 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-BA – Secretariado Executivo – 2014 Em relação ao memorando, assinale a afirmativa correta. (A) Trata‐se de correspondência usada nas comunicações internas. (B) Refere‐se a assuntos rotineiros.

(C) Deve conter mensagens curtas, simples e claras. (D) Tem, como principal característica, a formalidade. (E) É usado na comunicação entre autoridades de mesmo nível hierárquico ou de nível hierárquico imediatamente superior, em seu próprio âmbito. 17 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-BA – Secretariado Executivo – 2014 Uma autoridade da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia pede ao secretário que redija u ma comunicação oficial destinada a um juiz federal. O vocativo e a forma de tratamento a serem usados são: (A) Meritíssimo Senhor/ Vossa Excelência (B) Eminentíssimo Senhor / Vossa Eminência (C) Ilustríssimo Senhor / Vossa Senhoria (D) Excelentíssimo Senhor / Vossa Excelência (E) Magnífico Senhor / Vossa Magnificência 18 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-BA – Secretariado Executivo – 2014 Numa correspondência oficial para um deputado estadual, a abreviatura correta da forma de tratamento adequada é: (A) V. Exc.ia (B) V. Ex.a (C) V. S.a (D) V. S. (E) V. M. 19 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-BA – Secretariado Executivo – 2014 Assinale a opção que indica um tipo de correspondência oficial considerada dispendiosa devido ao seu custo. (A) Telegrama (B) Mensagem (C) Aviso (D) Carta registrada (E) Sedex


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