Direito Processual Penal.pdf

Germano m arques da silva Professor da Faculdade de Direito Universidade Católica Po Portuguesa rtuguesa

DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS

VOL. I

UNIVERSIDADE CATÓLICA EDITORA Lisboa, 2013

PREFÁCIO Este livro deveria corresponder à 7.ª edição do I Volume Volume do Curso de Processo Penal, cuja 1.ª edição ocorreu ocorr eu em 1992 e a 6.ª em 2011, e que

consubstancia o meu ensino na Faculdade de Direito D ireito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). A obra foi engrossando nas

sucessivas edições para responder a sugestões dos leitores e preenchimento de lacunas. Por razões editoriais é publicado agora com um

outro título, mas no essencial é a continuação das edições anteriores do Curso com as actualizações que o decurso do tempo, as alterações legislativas e o labor da doutrina e da jurisprudência aconselharam.

Continua a ser, como foi sempre o meu propósito, um texto didáctico para serviço dos meus alunos e de todos os estudantes que dele se

servem como instrumento de estudo. Do Curso de Processo Penal foram publicados 3 volumes, cada um com várias edições e reimpressões. Essa divisão permitiu-me permitiu -me manter

o texto actualizado ao longo dos vinte anos que leva de publicação e assim servir melhor os seus principais destinatários. Também agora manterei a mesma divisão da matéria e se possível publicarei publ icarei finalmente

o IV Volume desde o início prometido. O direito processual penal é importantíssimo para a defesa dos

direitos das pessoas como vem sendo reconhecido de modo crescente em quase toda a parte, embora no ensino nem sempre se lhe atribua relevância em tempo lectivo correspondente à sua importância. Por

isso que a publicação de textos abrangendo os principais institutos

8


do processo penal tenha também grande relevância prática. O Curso mereceu a atenção da jurisprudência, como o atestam as frequentes

citações nas decisões dos tribunais, o que acresce a minha responsabilidade pela sua actualização. O tempo é inexorável. Em breve atingirei, se Deus quiser, a idade da

jubilação. Esta será, muito provavelmente, a última edição das minhas lições de Processo Penal e por isso me esforcei ainda mais por melhorar o texto na esperança de que a sua utilidade util idade se mantenha para além do do

termo da minha carreira de professor. Loures, Agosto de 2013

ÍNDICE

PREFÁCIO

7

SIGLAS

9 PARTE I NOÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DIREITO PROCESSUAL PENAL E PROCESSO PENAL

§ 1.º DELIMITAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. 2. 3. 4. 5.

Conceito de direito processual penal Direito penal, processo penal e direito processual penal Âmbito do processo penal Objecto do processo penal Fins do processo penal

13 15 20 22 24

§ 2.º RELAÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO E CIÊNCIAS AUXILIARES DO PROCESSO PENAL

6. 7. 8. 9. 10.

Preliminar Direito constitucional e processo no Tribunal Constitucional Direito processual civil Direito disciplinar Ciências auxiliares do processo penal. A política criminal e o processo penal 10.1. Ciências auxiliares do processo penal 10.2. 10. 2. A políti política ca crimi criminal nal e o proce processo sso pena penall 10.3. Processo Penal e «Direito Penal Global», «Direito Penal da Sociedade do Risco» e «Direito Penal do Inimigo».

26 27 28 31 34 34 34 35

404


§ 3.º A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO PROCESSO

11. Natureza jurídica do direito processual penal 12. Natureza jurídica do processo 13. Pressupostos processuais

38 38 41

§ 4.º PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL

14. Preliminar. O «processo justo» ou «processo equitativo». As garantias de defesa 14.1. Preliminar 14.2. O «processo justo» ou «processo equitativo»; A garantia de «todos os meios de defesa» 15. Princípios inerentes à estrutura do processo 15.1. Princípio da presunção de inocência 15.2. Princípio da jurisdição e do juiz natural ou legal 15.2.1. Princípio da jurisdição 15.2.2. O juiz natural ou legal 15.3. A estrutura acusatória 15.3.1. Princípio acusatório 15.3.2. Limitações do acusatório por actos com estrutura inquisitória 15.4. Pri Princí ncípio pio da igu iguald aldade ade de opo oportu rtunid nidade adess – iso isonom nomia ia pro proces cessua suall 15.5. Di Direito de ampla defesa 15.5.1. Defesa técnica e pessoal 15.5.2. Defesa pessoal; defesa pessoal positiva e negativa 15.5.2.1. Defesa pessoal positiva 15.5.2.2. Defesa negativa: direito ao silêncio e

44 44 47 50 50 56 56 60 63 63 69 70 71 71 73 73

nemo

tenetur se detegere

74

15.5.3. Defesa técnica: direito a defensor em todos os actos do processo 15.6. Princípio da lealdade 16. Princípios relativos à promoção processual 16.1. Princípio da oficialidade 16.2. Princípios da legalidade e da oportunidade 16.3. Pr Princípio da acusação 17. Princípios relativos à prossecução processual 17.1. Princípio do contraditório

76 77 81 81 83 86 86 86

ÍNDICE

17.2. Princípio da investigação 17.3. Princípio da suficiência 17.4. Princípio da celeridade e da economia processual 17.4.1. Princípio da celeridade 17.4.2. Princípio da economia processual 18. Princípios relativos à prova 18.1. Princípio da presunção de inocência. Princípio in dubio pro reo 18.1.1. In dubio pro reo 18.1.2 18. 1.2.. Dir Direit eitoo ao silê silênci ncioo e à não não aut autoo-inculpação 18.1.2.1. Direito ao silêncio 18.1.2.2. Direito à não auto-inculpação 18.2. Pr Princípio da prova livre 18.3. Princípio da investigação ou da verdade material 19. Princípios relativos à forma 19.1. O conceito de forma dos actos processuais 19.2. Princípio da publicidade 19.3. Princípio da oralidade 19.3.1. Princípio da oralidade 19.3.2. Princípio da imediação 19.3.3. Forma escrita e língua dos actos processuais 19.4. Princípio da concentração 20. Princípio da proibição de perseguição penal múltipla (ne bis in idem)

405

88 89 90 90 92 93 93 93 94 94 95 95 96 97 97 98 100 100 101 101 102 102

CAPÍTULO II A LEI PROCESSUAL PENAL

21. As fontes do direito processual penal 21.1. Os princípios gerais do processo penal 21.2. As fontes formais 21.2.1. Constituição da República Portuguesa 21.2.2. Normas de direito internacional 21.2.3. O Código de Processo Penal 21.2.4. Legislação extravagante 21.3. A jurisprudência 21.4. A doutrina 22. Interpretação e integração

105 105 107 107 110 113 114 115 115 116

406


23. Validade da lei processual penal 23.1. Validade temporal 23.1.1. Princípios gerais 23.1.2. As leis processuais penais materiais 23.2. Validade espacial 23.3. V Validade alidade pessoal CAPÍTULO III DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL. QUESTÕES PREJUDICIAIS

117 117 117 118 121 122

123 124 124 126 1266 12

24. Suficiência do processo penal 25. Qu Questões prejudiciais 25.1. Noção e tipo de questões prejudiciais 25.2 25 .2.. O pr prob oble lema ma da dass que quest stõe õess pre preju judi dici ciai aiss e os si sist stem emas as de so solu lução ção 25.3. A prejudicialidade processual. process ual. Questões prejudiciais próprias e impróprias 127 25.4 .4.. A pr prejudicia iali liddade no no Có Código de de Pr Proce cess ssoo Pe Penal po português 130 25.5. V Valor alor e efeito da decisão sobre questões prejudiciais CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE CIVIL E POR ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL CONEXAS COM A CRIMINAL § 1.º DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL

26. Da responsabilidade civil emergente de crime 27. Da indemnização por facto ilícito e pelo risco arbitrada no processo penal 28. A decisão sobre a indemnização civil 28.1. A necessidade do pedido 28.2. Reparação da vítima em casos especiais. Atribuição de r eparação pelos prejuízos sem prévio pedido 29. Legitimidade para o pedido civil 30. Tramitação da acção civil

133 135 137 137 139 140 141

§ 2.º DA RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL CONEXA COM A CRIMINAL

31.. Da nat 31 natur urez ezaa do ilíc ilícit itoo de mera mera orde ordena naçã çãoo socia sociall e respe respect ctiv ivoo proce processo sso 14 1433

ÍNDICE

32.. Proc 32 Proces esso so de co cont ntra ra--ordenação e processo penal 32.1. Relações entre os dois tipos de processo 32.2. 32. 2. Con Concur curso so de cri crime me e cont contra ra--ordenação 32.3. 32. 3. Out Outra ra legisl legislaçã açãoo sobre sobre processo processo de de contra contra--ordenação PARTE II OS ELEMENTOS DO PROCESSO PENAL. DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E DO OBJECTO DO PROCESSO

407

146 146 147 148

LIVRO I DOS SUJEITOS DO PROCESSO INTRODUÇÃO

33. Os sujeitos processuais como elementos do processo: razão de sequência 34. Sujeitos e participantes processuais 35. Processo penal e «processo de partes» 35.1. Conceito e esrutura do processo penal português 35.2. Igualdade material de «armas» 36. As partes na acção civil conexa com a criminal.

151 152 153 153 156 158

TÍTULO I DO JUIZ E DO TRIBUNAL SUBTÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO

37. 38.. 38 39. 40.

Coonceito de jurisdição C Unid Un idad adee e di dive vers rsid idad adee da ju juri risd sdiçã ição. o. Tri ribu buna nais is co com m ju juri risd sdiç ição ão pe pena nall Organização dos tribunais judiciais Da jurisdição e competência 40.1. Distinção de jurisdição e competência 40.2. Competência internacional 40.3. Revisão e confirmação de sentença estrangeira 40.4. Da falta de jurisdição

159 1611 16 164 166 166 166 167 167

408


CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA SECÇÃO I COMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL

41. Distinção entre competência material e funcional 42. Competência material. Critérios para determinação do tribunal competente em 1.ª instância 43. A gravidad gravidade e da pena aplicável para efeito de determinaçã determinação o da competência 44. Competência material e funcional dos diferentes tribunais 44.1. Competência funcional do tribunal e competência dos juízes que compõem o tribunal 44.2. Competência do tribunal (juízo) de instrução criminal/juiz de instrução 44.3. Competência do tribunal singular 44.4. Competência do tribunal colectivo 44.5. Competência do tribunal do júri 44.6. Competência das Relações 44.7. Competência do Supremo Tribunal de Justiça 44.8. Competência dos tribunais de execução de penas 45. Fixação da competência pelo método da determinação concreta (art. 16.º, n.º 3)

169 171 171 173 173 174 174 175 176 178 179 180 182

SECÇÃO II COMPETÊNCIA TERRITORIAL

46. Conceito de competência territorial 47. Critérios legais para determinação da competência territorial 47.1. Regras gerais 47.1.1. Lugar da consumação do crime 47.1.2. Lugar do último acto de execução ou acto preparatório 47.2. Re Regras subsidiárias. 47.2.1. Crime cometido a bordo de navio ou aeronave 47.2.2. Crime de localização duvidosa ou desconhecida 47.2.3. Crime cometido no estrangeiro 47.2.4. Crime cometido parte em Portugal e parte no estrangeiro

185 186 186 186 187 188 188 188 188 189

ÍNDICE

47.2.5. Processo respeitante a magistrados

409

190

SECÇÃO III COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

48. Noção 48. Noção de de compe competê tênc ncia ia por por cone conexã xão; o; 49. Casos de conexão; 49.1. Formas de conexão 49.2. Conexão subjectiva 49.3. Concurso de crimes 49.4. Conexão objectiva 49.5. Competência para determinar a conexão 50. Limites à conexão e separação de processos 50.1. Limites à conexão 50.2. Se S eparação de processos 51. Competência determinada pela conexão 51.1. Co Comp mpet etên ênci ciaa mate materi rial al e fu func ncio iona nall dete determ rmin inad adaa pela pela con conex exão ão 51.2. Competência territorial e regras subsidiárias 52. Prorrogação da competência CAPÍTULO III DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

191 192 192 192 194 195 197 197 197 198 200 2000 20 200 201

53. Efeitos da incompetência dos tribunais 54. Conhecimento e dedução da incompetência

203 204

CAPÍTULO IV DOS CONFLITOS E DA REMOÇÃO DE COMPETÊNCIA

55. Casos Casos de con conflit flitoo de comp competê etênci nciaa e sua sua cessaç cessação ão 56. Denúncia e resolução do conflito e recurso sobre a arguição de nulidade 56.1. Denúncia e resolução do conflito 56.2. Recorribilidade da decisão sobre competência 57. Da remoção da competência CAPÍTULO V DOS IMPEDIMENTOS, RECUSAS E ESCUSAS

207 208 208 209 209

58. Dos impedimentos e suspeições

211

410


59. Impedimentos 211 60. Suspeições: recusas e escusas 214 61. Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas ao Ministério Público, peritos, intérpretes e funcionários de justiça 216 SUBTÍTULO II DO JUIZ E DOS JURADOS

62. Razão de ordem 63. Os tribunais como órgãos de soberania. A legitimidade democrática dos juízes 63.1. Os tribunais como órgãos de soberania 63.2. A legitimidade democrática dos juízes independência e imparciali imparcialidade dade dos juízes. A exclusiva exclusiva submissão submissão à lei 64. A independência 64.1. A independência e imparcialidade dos juízes 64.2. Garantias de independência 64.3. Garantias de imparcialidade 64.4. Irresponsabilidade dos juízes pelas suas decisões 64.5. O Ministério Público como garante da independência dos tribunais. Remissão 65. Dos jurados 66. A questão da discussão nos meios de comunicação social de questões judiciais pendentes

217 218 218 219 221 221 224 226 227 228 229 230

TÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL CAPÍTULO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO

67. O Ministério Público. Conceito, origem e evolução 67.1. Conceito 67.2. Origem e evolução do Ministério Público 68. Organização do Ministério Público 68.1. Órgãos do Ministério Público 68.1.1. Procuradoria Procuradoria--Geral da República 68.1 68 .1.2 .2.. Pr Proc ocur urad ador oria iass-gerais distritais 68.1.3. Procuradorias da República

234 234 238 242 242 242 244 245

69. 70.. 70

71.

72. 72. 73.

ÍNDICE

411

68.2. Agentes do Ministério Público O exercício da acção penal pelo Ministério Público Leggit Le itim imid idad adee do Min inis isté téri rioo Pú Públ blic icoo pa para ra a pr prom omoç oção ão do pr proc oces esso so 70.1. Co Considerações gerais 70.2. Legitimidade do Ministério Público relativamente aos crimes públicos, semipúblicos e particulares 70.3. Legitimidade do Ministério Público no caso de concurso de crimes crim es públicos e crimes semipúblicos e particulares Do direito de queixa e de acusação particular 71.1. Titulares do direito de queixa e de acusação particular 71.2. Extensão da queixa 71.3. Extinção do direito e desistência da queixa 71.4. Ef Efei eito toss da fal falta ta de de acus acusaç ação ão par parti ticul cular ar nos nos cri crime mess part particu icula lare ress Orie Or ient ntaç ação ão e dep depen endê dênc ncia ia fu func ncio iona nall dos dos ór órgã gãos os de po polí líci ciaa cri crimi mina nall Impedimentos e suspeições

245 246 2477 24 247 250 251 252 252 254 254 2577 25 2588 25 259

CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL

74. Órgãos e autoridades de polícia criminal 74.1 As corporações de polícia e a polícia criminal 74.2 74 .2.. Da po polí líci ciaa cr crim imin inal al e da dass atr atrib ibui uiçõe çõess das das co corp rpor oraç açõe õess pol polic icia iais is 74.3 A Polícia Judiciária 75.. Na 75 Natu ture reza za ju jurí rídi dico co--processual dos órgãos de polícia criminal 76. O relacionamento entre o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal no processo penal

263 263 2644 26 266 268 269

TÍTULO III DO ASSISTENTE E DO OFENDIDO

77. O conceito de assistente 78. O assistente e o ofendido, o lesado e o queixoso 79. Constituição e representação judiciária do assistente 79.1. Constituição de assistente 79.2. Representação judiciária do assistente 79.3. Excurso. O advogado do assistente 80. Atribuições dos assistentes

275 279 281 281 285 286 288

412


80.1. Em geral 80.2. Competência especial do assistente (art. 69.º, n.º 2) 80.3 80 .3.. Ou Outr tros os dire direit itos os do assi assist sten ente te exp expre ress ssam amen ente te con consa sagr grad ados os na lei lei 81. A acção popular e outros casos especiais de «direito de acção»

288 289 2922 29 294

TÍTULO IV DO ARGUIDO E DO SEU DEFENSOR CAPÍTULO I DO ARGUIDO

82. Conceito e constituição de arguido 82.1. Conceito de arguido 82.2. Constituição de arguido 82.2.1. Da constituição de arguido, em geral 82.2.2. A pessoa colectiva como arguida 83. Condição do suspeito ainda não constituído arguido 84. Capacidade judiciária do arguido 85.. Di 85 Dire reit itos os e de deve vere ress do ar argu guid idoo 85.1. Direitos do arguido 85.2. Deveres do arguido 86. O direito à constituição de arguido e a garantia constitucional de presunção de inocência 86.1. O direito à constituição como arguido 86.2. A garantia constitucional da presunção de inocência do arguido

297 297 299 299 303 305 307 311 311 316 318 318 319

CAPÍTULO II DO DEFENSOR

87. O defensor e a função defensiva 87.1. O defensor 87.2. A função função defensiva: defensiva: defesa formal e defesa material; defesa pessoal e defesa técnica 88. O estatuto do defensor 89. Obrigatoriedade de assistência de defensor 90. Constituição, nomeação e substituição do defensor

321 321 323 326 328 330

ÍNDICE

413

90.1. Constituição e nomeação do defensor 90.2. Substituição do defensor 90.3. Imposição de advogado ao arguido, mesmo contra a sua vontade Autodefesa 90.4. Assistência a vários arguidos 90.5. O defensor defensor nomead nomeadoo e o patroc patrocínio ínio judiciá judiciário rio dos dos economicaeconomicamente carecidos

330 331

91. O defensor no processo de tipo acusatório; as investigações privadas para a defesa 91.1. O problema em geral 91.2. Algumas questões práticas 91.3. Garantia de liberdade do defensor 91.4. Excurso. O advogado penalista

332 335 336 338 338 342 343 345

TÍTULO V DAS PARTES CIVIS E DOS CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELAS MULTAS E INDEMNIZAÇÕES CAPÍTULO I DAS PARTES CIVIS

92. C Coonceito de parte civil 93. Legitimidade para o pedido civil 94. Representação judiciária das partes civis

355 356 358

CAPÍTULO II DOS CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELAS MULTAS E INDEMNIZAÇÕES

95. Conceito de pessoa civilmente responsável pelas multas e indemnizações 361 96. Intervenção processual dos terceiros civilmente responsáveis pelas multas e indemnizações 362 LIVRO II DO OBJECTO DO PROCESSO

97. Conceito de objecto do processo penal 365 98. A estr estrutura utura acusat acusatória ória e o objecto objecto do do processo. processo. Requis Requisitos itos formais formais da acusação 367

414


98.1. A estrutura acusatória e o objecto do processo 98.2. Requisitos formais da acusação. A qualificação jurídica dos factos objecto da acusação 98.2.1. Requisitos formais da acusação 98.2.2. A qualificação jurídica dos factos objecto da acusação 99. A limitação dos poderes cognitivos do tribunal pelos factos e sua qualificação jurídica constantes da acusação 100. Alteração do objecto do processo 100.1. Co C onceito de alteração do objecto do processo 100.2. Alteração substancial e alteração não substancial do objecto do processo 100.2.1. Alteração dos factos descritos na acusação 100.2.2. Alteração da qualificação jurídica 100.2.3. Pr Proposta de interpretação 101. Correlação entre a acusação e a sentença

367

381 381 383 384 385

Bibliografia

387

Índice ideográfico

397

368 368 370 376 380 380

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