Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual. (D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir beneficio fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os o s estados e o DF. (E) A lei e constitucional é válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de beneficio fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.
02. O art. 150, inciso II, da CF, ao vedar "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". (A) Admite a distinção entre categorias profissionais para tributar diferentemente as melhores remuneradas; (B) Admite a distinção entre funções, permitindo a tributação favorecida de categorias de função social, como o magistério e o funcionalismo público; (C) Veda qualquer distinção entre categorias semelhantes, ao ponto de vedar definitivamente a distinção entre quaisquer pessoas para fins de tributação, mesmo jurídicas, tornando inconstitucional emenda tendente a modificar esse regime de isonomia; (D) Obriga que toda exigência de tributo seja sempre proporcional, vedada portanto a utilização de tributos progressivos; (E) Veda a adoção de alíquotas diferenciadas conforme os rendimentos sejam, por exemplo, oriundos de atividade rural autônoma ou de trabalho assalariado, mas não veda a mesma distinção conforme sejam rendimentos oriundos de aplicação financeira ou de trabalho assalariado.
03. São regras de interpretação fixadas pelo Código Tributário Nacional: (A) Na ausência de disposição expressa, utiliza-se em primeiro lugar a analogia, e do emprego da analogia poderá resultar exigência de tributo não expressamente previsto em lei; (B) Interpreta-se extensivamente as normas de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; (C) Após o uso de analogia, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito, na interpretação feita na ausência de norma expressa, utiliza-se a equidade, podendo de sua aplicação resultar a dispensa de pagamento de tributo devido; (D) Aplica-se sempre a lei vigente na época de ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, ainda que posteriormente modificada ou revogada; (E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos alterados.
04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com ação anulatória de ato administrativo tributário, no bojo da qual qua l obteve medida antecipatória suspendendo a exigibilidade dos tributos referentes à períodos não fiscalizados. Assinale a alternativa "FALSA": (A) São causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário: moratória, deposito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. (B) São 'numerus clausus', as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (C) Tanto os períodos lançados como os períodos de apuração ainda não lançados podem ser objeto de "ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de ato administrativo tributário" que comporta medida antecipatória suspensiva da exigibilidade do tributo. 1
Questões de Direito Tributário (D) Se o processo administrativo com efeito suspensivo ainda está em curso, falece ao contribuinte o interesse de agir na propositura do mandado de segurança, mas diante da propositura da ação declaratória cumulada com anulatória o processo administrativo pode ser extinto 'ex officio' pela administração. (E) A administração tributária não pode formalizar o ato de lançamento durante o curso de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que tenha sido concedida antecipação de tutela suspensiva da exigibilidade do tributo.
05. Assinale a alternativa incorreta: (A) Todo e qualquer lançamento exige notificação do sujeito passivo, que poderá instaurar o processo administrativo fiscal promovendo defesa, a qual será apreciada em primeira instância pela autoridade fiscal responsável pela emissão do ato e em segunda instância (recurso) pelo Conselho de Contribuintes. (B) A decisão irreformável do Conselho de Contribuintes, se favorável ao sujeito passivo, implica em extinção do crédito tributário. (C) Após a decisão irreformável do Conselho de Contribuintes, se favorável ao Estado, será o crédito tributário inscrito em Divida Ativa, notificando-se o sujeito passivo para pagamento amigável. Vencido esse prazo sem quitação do crédito, será emitida a Certidão de Divida Ativa para ajuizamento da Execução Fiscal. (D) A suspensão de exigibilidade do crédito não implica em impedimento para inscrição em Divida Ativa, mas na não emissão do título executivo extrajudicial (Certidão) para ajuizamento, e no fornecimento de Certidão positiva com efeito negativo ao sujeito passivo. (E) Depois da decisão irreformável do Conselho de Contribuintes no processo administrativo fiscal, ou do transcurso do prazo para defesa no Lançamento, o crédito é automaticamente inscrito em Divida Ativa sem necessidade de notificação do sujeito passivo para pagamento amigável, emitindo-se o titulo executivo extrajudicial (Certidão) para ajuizamento imediato da Execução Fiscal.
06. O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e à uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação: (A) A obrigação acessória não pode ser revista administrativamente. (B) A obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário. (C) O auto de infração fiscal constituiu o credito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-Io. (D) O valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem a obrigação acessória. (E) A obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.
07. Já transitados em julgado em desfavor da empresa "A", os processos que essa promoveu e já durante o curso da execução fiscal, sobrevém decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), na qual julga-se inconstitucional a cobrança do tributo sob execução. Assinale a alternativa "FALSA": (A) O julgamento do STF, em sede ADIn, sobre matéria tributária implica na apreciação de inconstitucionalidade de "lei em tese", o que é permitido pelo nosso ordenamento. (B) Nas ações diretas (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade) suas decisões possuem a característica de serem oponíveis 'erga omnes'. (C) Por ter sido promovida a ação pela Confederação Nacional da Indústria somente as empresas industriais associadas podem socorrer-se dos efeitos da decisão. (D) Os pedidos de liminares em ações diretas somente poderão ser deferidos pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF, salvo nos períodos de recesso. (E) Mesmo que a ação declaratória cumulada com anulatória promovida pela empresa "A" já tenha transitado em julgado, poderá essa promover no prazo legal ação rescisória com fundamento no art. 485, V do CPC.
08. No que respeita à norma tributária e à obrigação tributária, julgue os itens seguintes. 2
Questões de Direito Tributário (D) Se o processo administrativo com efeito suspensivo ainda está em curso, falece ao contribuinte o interesse de agir na propositura do mandado de segurança, mas diante da propositura da ação declaratória cumulada com anulatória o processo administrativo pode ser extinto 'ex officio' pela administração. (E) A administração tributária não pode formalizar o ato de lançamento durante o curso de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que tenha sido concedida antecipação de tutela suspensiva da exigibilidade do tributo.
05. Assinale a alternativa incorreta: (A) Todo e qualquer lançamento exige notificação do sujeito passivo, que poderá instaurar o processo administrativo fiscal promovendo defesa, a qual será apreciada em primeira instância pela autoridade fiscal responsável pela emissão do ato e em segunda instância (recurso) pelo Conselho de Contribuintes. (B) A decisão irreformável do Conselho de Contribuintes, se favorável ao sujeito passivo, implica em extinção do crédito tributário. (C) Após a decisão irreformável do Conselho de Contribuintes, se favorável ao Estado, será o crédito tributário inscrito em Divida Ativa, notificando-se o sujeito passivo para pagamento amigável. Vencido esse prazo sem quitação do crédito, será emitida a Certidão de Divida Ativa para ajuizamento da Execução Fiscal. (D) A suspensão de exigibilidade do crédito não implica em impedimento para inscrição em Divida Ativa, mas na não emissão do título executivo extrajudicial (Certidão) para ajuizamento, e no fornecimento de Certidão positiva com efeito negativo ao sujeito passivo. (E) Depois da decisão irreformável do Conselho de Contribuintes no processo administrativo fiscal, ou do transcurso do prazo para defesa no Lançamento, o crédito é automaticamente inscrito em Divida Ativa sem necessidade de notificação do sujeito passivo para pagamento amigável, emitindo-se o titulo executivo extrajudicial (Certidão) para ajuizamento imediato da Execução Fiscal.
06. O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e à uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação: (A) A obrigação acessória não pode ser revista administrativamente. (B) A obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário. (C) O auto de infração fiscal constituiu o credito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-Io. (D) O valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem a obrigação acessória. (E) A obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.
07. Já transitados em julgado em desfavor da empresa "A", os processos que essa promoveu e já durante o curso da execução fiscal, sobrevém decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), na qual julga-se inconstitucional a cobrança do tributo sob execução. Assinale a alternativa "FALSA": (A) O julgamento do STF, em sede ADIn, sobre matéria tributária implica na apreciação de inconstitucionalidade de "lei em tese", o que é permitido pelo nosso ordenamento. (B) Nas ações diretas (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade) suas decisões possuem a característica de serem oponíveis 'erga omnes'. (C) Por ter sido promovida a ação pela Confederação Nacional da Indústria somente as empresas industriais associadas podem socorrer-se dos efeitos da decisão. (D) Os pedidos de liminares em ações diretas somente poderão ser deferidos pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF, salvo nos períodos de recesso. (E) Mesmo que a ação declaratória cumulada com anulatória promovida pela empresa "A" já tenha transitado em julgado, poderá essa promover no prazo legal ação rescisória com fundamento no art. 485, V do CPC.
08. No que respeita à norma tributária e à obrigação tributária, julgue os itens seguintes. 2
Questões de Direito Tributário I - A produção de normas tributárias está associada à competência legislativa de um ente político, de modo que, no concernente ao espaço, por exemplo, as normas produzidas por um ente em geral não se podem aplicar fora de seus limites territoriais; há situações, porém, em que normas de um Estado-membro podem ter aplicação fora de seu território. II - Se uma instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil for baixada com regras mais rigorosas para a fiscalização de tributos administrados por aquele órgão, esse ato entrará em vigor na data de sua publicação e não apenas no exercício seguinte. III - A finalidade precípua do direito tributário é a de regular os modos de arrecadar meios materiais para que o Estado possa atingir suas finalidades; não obstante a existência desse subsistema jurídico especializado, a obrigação tributária pode assumir qualquer uma das formas das obrigações em geral, ou seja, pode haver obrigações tributárias de dar, de fazer e de não fazer. IV - Se João e Márcia forem maiores e capazes e partes em negócio jurídico no qual haja solidariedade tributária, poderão ajustar entre si a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes; em caso como esse, se a fazenda pública cobrar, em ação de execução, o tributo da parte isentada no ajuste particular, esta será ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual. V - A lei tributária não exclui a possibilidade de incidência sobre fatos geradores associados a fatos considerados ilícitos por outros ramos do direito; porém, por falta de personalidade jurídica, a sociedade de fato não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária, sendo pouco importante, para efeitos tributários, que o implemento da condição resolva o ato. Estão erradas: (A) I, II e III; (B) II, IV e V; (C) III, IV e V; (D) I, II e V; (E) IV e V.
09. Com a finalidade de promover judicialmente a defesa de seus interesses a empresa "A" diante do decreto de quebra de seu sigilo bancário durante o curso de processo administrativo, impetra mandado de segurança repressivo contra o ato administrativo que requisitou as informações bancárias e por considerar ilegal a utilização de força policial na fiscalização e a lacração de seus arquivos com a interdição de suas atividades, impetra outro mandado de segurança repressivo para suspender, por estes motivos formais relativos relativos a fiscalização, os efeitos do autos de infração. Assinale a alternativa "FALSA". (A) A lacração de salas e armários é providência lícita à administração tributária, afigurando-se incabível a impetração de mandado de segurança por inexistência de direito líquido e certo amparável pelo writ. (B) Mesmo sendo constatada a prática de fraudes fiscais é ilícita a interdição de atividade pela administração tributária, afigurando-se cabível a impetração de mandado de segurança. (C) A quebra administrativa do sigilo bancário é matéria ainda controvertida e por ser considerada constitucional ou inconstitucional em virtude da inteligência a ser atribuída ao disposto no art. 5°, X e XII da CF, afigurando-se cabível a impetração de mandado de segurança para que seja dada solução pelo Poder Judiciário. (D) A existência de vício formal no procedimento de fiscalização tributária não contamina o ato de lançamento, que dele independe. (E) Na hipótese de concessão de liminar em mandado de segurança a Procuradoria da Fazenda pode agravar de instrumento e pedir ao Tribunal a imediata suspensão dos efeitos da medida concedida.
10. Notificada do auto de infração por via postai com aviso de recebimento, a empresa "A" formulou tempestiva impugnação administrativa administrativa (reclamação) objetivando a anulação do ato administrativo. Assinale a alternativa "FALSA": (A) A impugnação administrativa é a resistência formal do contribuinte à pretensão fiscal do Estado sobre seus bens e é direito que se assegura ao cidadão como meio de ver vivificado o primado da legalidade através do devido processo legal.
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Questões de Direito Tributário (B) A impugnação formulada pelo contribuinte caracteriza o conflito de interesses deduzido administrativamente, isto é, instala o litígio administrativo entre o órgão exator e o contribuinte e já havendo formalmente "litigantes" - faz nascer o "processo administrativo" que recebe a incidência da norma constitucional garantidora da ampla defesa (art. 5°, LV, CF). (C) Além da formulação da impugnação administrativa a pretensão fiscal assiste ao contribuinte o direito de se manifestar, na oportunidade prevista em lei, sobre as informações, pareceres, decisões, pericias e documentos formulados ou apresentados pelo órgão exator ou pela procuradoria, já que o "direito a ser ouvido" revela-se como uma das mais importantes manifestações do direito a ampla defesa. (D) Iniciado o processo administrativo tributário, tem o contribuinte o direito de ver julgada sua impugnação e seus eventuais recursos e não pode ajuizar medidas judiciais versando a mesma matéria e a mesma lide até o esgotamento da instância administrativa. (E) A prova ilícita, ainda que pertinente aos fatos 'sub examen' deverá ser legalmente descartada como objeto de apreciação no processo administrativo.
GABARITO: (01) - B / (02) - C / (03) - D / (04) - E / (05) - E / (06) - B / (07) - C / (08) - E / (09) - D / (10) - D Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
01. Assinale a alternativa correta - Nos termos do Código Tributário Nacional, a moratória: a) Pode ser concedida em caráter individual, por decisão fundamentada da autoridade administrativa. b) Pode ser concedida em caráter individual, por decisão fundamentada da autoridade administrativa, desde que prevista em lei. c) Aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo d) Não pode ficar circunscrita a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a reconhecer, porque o critério para a concessão é pessoal: geral ou individual.
02. Assinale a alternativa correta: O Estado de São Paulo delegou ao Município de Campinas a fiscalização de tributo de competência estadual exercitada na forma legal. a) O ato foi ilegal, porque a competência tributária, na qual incluída a fiscalização, é indelegável. b) A fiscalização atinge a condição jurídica do contribuinte e, por isto, é indelegável. c) A delegação foi legítima. d) Se o Estado de São Paulo instituiu o tributo, a fiscalização é atividade vinculada. A delegação foi ilegal
03. Assinale a alternativa correta: a) Resolução do Senado Federal pode tratar de limitação do poder de tributar. b) A atualização monetária da base de cálculo do tributo, por decreto, é sempre ofensiva a limitação do poder de tributar. c) As limitações do poder de tributar estão todas descritas e detalhadas na Constituição Federal. Trata-se de matéria exclusiva da Constituição Federal. d) As limitações do poder de tributar estão na Constituição Federal, mas a lei complementar pode regular a matéria, vedada a edição de qualquer outra espécie normativa.
04. Sujeito passivo de débito fiscal no valor de R$ 50.000,00, regularmente inscrito na divida ativa, promoveu a alienação de bem no montante de R$ 40.000,00, integrante de patrimônio avaliado em R$ 90.000,00. Assinale a alternativa correta: a) A alienação é presumivelmente fraudulenta, porque a dívida fiscal esta inscrita. 4
Questões de Direito Tributário b) A alienação não é presumivelmente fraudulenta porque apenas o ajuizamento da execução fiscal caracterizaria a irregularidade. c) A alienação é presumivelmente fraudulenta, porque qualquer ato patrimonial dispositivo e causa de diminuição da garantia do crédito fiscal. d) A alienação não é presumivelmente fraudulenta, porque o patrimônio do devedor tem bens reservados suficientes para o pagamento da divida fiscal.
05. Assinale a alternativa correta. Nos termos do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea: a) Não permite a exclusão da responsabilidade do contribuinte, se a infração é dolosa. b) Exige, para a exclusão da responsabilidade do contribuinte, a comunicação da infração à autoridade administrativa, acompanhada, em qualquer caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. c) Admite a exclusão da responsabilidade, se, iniciado o procedimento administrativo de fiscalização do contribuinte, a quitação do tributo e dos juros de mora for anterior à decisão definitiva. d) Permite a exclusão da responsabilidade, se operada a comunicação da infração pelo contribuinte e, depois, realizado o depósito do débito, quando necessário o arbitramento de seu valor pela autoridade administrativa
06. Leia os enunciados: I - A divida ativa da União compreende a tributária e a não tributária. II - A divida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. III - Em qualquer fase do processo de execução fiscal será deferida pelo juiz, a pedido do executado, a substituição dos bens penhorados, independentemente da ordem do artigo 11, da Lei de Execução Fiscal IV - No processo de execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. Escolha a resposta: a) Um enunciado esta correto. b) Dois enunciados estão corretos. c) Três enunciados estão corretos, d) Todos os enunciados estão corretos.
07. Nos termos da Lei Complementar n° 123/06: I) A existência de débito fiscal municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional. II) O Simples Nacional admite condições de enquadramento diferenciadas por Estado. III) O Simples Nacional adota o princípio da vinculação à sede, para efeito de recolhimento dos tributos, com a preservação da autonomia da matriz e das filiais, cada qual responsável pelos pagamentos da respectiva área. IV) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus a apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional. Escolha a resposta: a) Um enunciado esta correto. b) Dois enunciados estão corretos. c) Três enunciados estão corretos. d) Todos os enunciados estão corretos.
08. Leia os enunciados:
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Questões de Direito Tributário I - A imunidade ou a isenção tributária do comprador alcança o produtor contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. II - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. III - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. IV - É legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13° salário. Em termos de fidelidade dos enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é exato dizer: a) Um enunciado está correto. b) Dois enunciados estão corretos. c) Três enunciados estão corretos. d) Todos os enunciados estão coretos.
09. Leia os enunciados: I - A seletividade é obrigatória para o IPI, mas facultativa para o ICMS. II - A não-cumulatividade e obrigatória para o IPI e o ICMS, mas facultativa para os impostos residuais da União. III - O imposto sobre a propriedade e sempre progressivo, seja ela urbana ou rural. IV - O IPTU progressivo é facultativo, ainda que o solo da propriedade urbana não seja edificado, seja subutilizado ou sequer utilizado. Escolha a resposta: a) Um enunciado está correto. b) Dois enunciados estão corretos, c) Três enunciados estão corretos. d) Todos os enunciados estão corretos.
10. Leia os enunciados: I - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 05 (cinco) anos. II - O protesto pela preferência de credito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal. III - A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS. IV - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado desloca a competência. Em termos de fidelidade dos enunciados às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é exato dizer: a) Um enunciado está incorreto. b) Dois enunciados estão incorretos. c) Três enunciados estão incorretos. d) Todos os enunciados estão incorretos.
GABARITO: (01) - B / (02) - C / (03) - A / (04) - D / (05) - D / (06) - B / (07) - C / (08) - B / (09) - B / (10) - C Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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Questões de Direito Tributário 01. Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: A) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto. B) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. C) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária. D) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.
02. É de competência exclusiva da União instituir: A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. D) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
03. O princípio constitucional da imunidade recíproca: A) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF. B) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular. C) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos. D) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
04. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica: A) ao imposto sobre propriedade territorial rural. B) ao imposto sobre produtos industrializados. C) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. D) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
05. AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é: A) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese. B) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica. C) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese. D) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.
06. Constitui hipótese de lei tributária irretroativa: A) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. B) lei expressamente interpretativa. C) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. 7
Questões de Direito Tributário D) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.
07. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de: A) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços. B) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social. C) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social. D) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.
08. Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de: A) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. B) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. C) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou. D) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.
09. Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que: A) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto. B) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos. C) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa. D) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.
GABARITO: (01) - C / (02) - A / (03) - D / (04) - C / (05) - D / (06) - D / (07) - C / (08) - B / (09) - B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas do Exame 2009.1 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
01. A Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.03 (DOU-31.12.03), veio, segundo consta de sua denominação, para alterar o Sistema Tributário Nacional. Atentando-se para o conjunto das normas nela contido e examinando-o no seu aspecto teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03: (A) deu maiores garantias ao contribuinte, como a ampliação do princípio da anterioridade, de maneira a impedir acréscimo na divisão pentapartida dos tributos, teoria esta adotada pelo Pretório Excelso. (B) não alterou a estrutura do sistema tributário nacional, não favorecendo uma melhor racionalização dos meios de arrecadação tributária de maneira a reduzir o número de impostos. (C) promoveu uma melhor repartição das receitas fiscais entre os entes da federação, como, por exemplo, transferindo da União para os municípios a fiscalização e a cobrança do ITR, inclusive competência para reduzir sua alíquota segundo as peculiaridades locais. (D) preocupou-se com a desigualdade social, instituindo o Fundo de Combate à Pobreza no âmbito Federal a ser mantido com recursos oriundos de adicionais percentuais às alíquotas do IPI e ICMS.
02. Um tema recorrente no Brasil, diga-se, não só no Brasil, é o da carga tributária em sentido geral. Entre nós, parte considerável dos tributaristas considera-a excessiva e por isso inibitória da atividade econômica. No plano essencialmente jurídico-tributário, ou seja, de jure constituto, essa consideração crítica:(A) tem relevância apenas no que se refere ao exame casuístico do processo judicial, cuja lide se componha em torno da capacidade tributária ativa. 8
Questões de Direito Tributário (B) está intimamente ligada ao fato de o Direito Tributário pátrio carecer, no caso de impostos, de uma norma específica sobre o princípio da capacidade contributiva pessoal. (C) tem relevância apenas no que diz respeito ao exame casuístico, no âmbito do processo judicial, da lide que se componha em torno da aplicação do princípio da capacidade contributiva como corolário de Justiça Fiscal. (D) decorre do fato de o ordenamento jurídico tributário nacional não acolher a graduação de alíquotas proporcional à essencialidade do produto.
03. O conceito de mercadoria adotado pela Constituição Federal: (A) é matéria sob reserva de lei tributária. (B) pode ser alterado para efeito de definir competência tributária. (C) abrange todo e qualquer bem cuja propriedade possa ser transferida mediante contrato de compra e venda. (D) é o que a lei comercial define como tal.
04. As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem: (A) da noção de verticalidade que marca a relação jurídica tributária. (B) do direito subjetivo público do Estado à plena satisfação de seu crédito. (C) do fato de não se caracterizar o Direito Tributário também como um ordenamento jurídico obrigacional e comum. (D) da plena independência do Direito Tributário em relação aos outros ramos do Direito.
05. Na ADI nº 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários: (A) não gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos. (B) em razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade. (C) embora públicos, não são imunes ao ISSQN. (D) são remunerados, não caracterizando capacidade contributiva.
06. A imunidade tributária recíproca: (A) sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo. (B) não se refere às limitações do poder de tributar. (C) não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno. (D) não comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.
07. Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo: (A) o de dispor que, depois de constituído regularmente o crédito tributário, só se pode cogitar da prescrição. (B) o de se referir à decadência do direito de constituir o crédito tributário e à prescrição da ação para a satisfação do referido crédito. (C) o de deixar claro que, depois de realizado o lançamento, não há mais que se cogitar da decadência. (D) o de dizer que a decadência extingue o crédito tributário e que ela pode ser interrompida na forma prescrita no mesmo código.
08. Pelo regime jurídico do ICMS: (A) o consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido. 9
Questões de Direito Tributário (B) é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços. (C) ele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto. (D) é vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.
09. A taxa judiciária: (A) tem caráter sinalagmático e incide sobre a prestação de serviços judiciários. (B) não tem caráter sinalagmático e incide sobre o exercício da atividade jurisdicional enquanto dedicada à solução dos conflitos. (C) compreende todos os serviços processuais ocorri dos no curso do processo. (D) conforme a inclinação do STF permite a incidência, no processo de inventário, sobre o monte-mor que contenha imóveis.
10. O artigo 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que: (A) para a caracterização do confisco, é necessário que o imposto tenha por efeito a total supressão da propriedade. (B) a vedação visa essencialmente proteger a iniciativa privada. (C) o conceito "efeito de confisco" permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal. (D) a vedação só diz respeito aos impostos.
GABARITO: (01) - B / (02) - C / (03) - D / (04) - A / (05) - C / (06) - A / (07) - D / (08) - B / (09) - A / (10) - C Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas da prova do Concurso nº 182 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
INSTRUÇÃO: De acordo com o comando de cada um dos itens, julgue-os em CERTO ou ERRADO: 01. (___) - (JUIZ/PI 2002) Lei Estadual determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Estadual de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Cuidasse de hipótese de remissão. 02. (___) - (PROCURADOR JUDICIAL / RECIFE 2003) No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, os princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa. 03. (___) - (PROCURADOR JUDICIAL / RECIFE 2003) No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. 04. (___) - (PGE/MA 2003) No ano de 2003, a fiscalização comparece a um estabelecimento cuja falência foi decretada e apura falta de recolhimento de imposto devido no exercício de 1998. Nesta hipótese, deverá lavrar auto de infração contra a massa falida, para constituição do respectivo crédito tributário. 05. (___) - (PGE/MA 2003) No ano de 2003, a fiscalização comparece a um estabelecimento cuja falência foi decretada e apura falta de recolhimento de imposto devido no exercício de 1998. Nesta hipótese, não poderá lavrar auto de infração, por se tratar de crédito atingido pela decadência tributária. 06. (___) - (JUIZ/PR 2003) No Direito Tributário é INCORRETO afirmar que é inadmissível a chamada extraterritorialidade, no que toca ao aspecto espacial da legislação. 10
Questões de Direito Tributário 07. (___) - (JUIZ/PR 2003) No Direito Tributário é INCORRETO afirmar que os critérios de integração da norma são, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público e a equidade, e, ainda, os costumes. 08. (___) - (AUDITOR DO TC PI/2005) Nos termos dos §§1º e 4º do art. 150 do CTN, o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, no prazo de 5(cinco) anos. Isto significa que o silêncio da Fazenda Pública, após o decurso do referido prazo, induz homologação tácita do lançamento. 09. (___) - (AUDITOR DO TC PI/2005) Nos termos dos §§1º e 4º do art. 150 do CTN, o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, no prazo de 5(cinco) anos. Isto significa que o contribuinte poderá, por iniciativa própria, homologar o lançamento, se a Fazenda Pública não o fizer após o decurso do referido prazo. 10. (___) - (PROCURADOR DO MP JUNTO AO TCU/2004) No que se refere ao crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional e das lições doutrinárias, o crédito tributário é constituído pelo surgimento da obrigação tributária principal. 11. (___) - (PROCURADOR DO MP JUNTO AO TCU/2004) No que se refere ao crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional e das lições doutrinárias, o pagamento e a transação são hipóteses de extinção do crédito tributário; a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. 12. (___) - (PROCURADOR DO MP JUNTO AO TCU/2004) No que se refere ao crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional e das lições doutrinárias, a moratória, assim como a remissão, extingue o crédito tributário; o parcelamento e a transação são causas de exclusão do crédito tributário. 13. (___) - (PGE AM/2004) No que diz respeito à execução fiscal, uma vez proposta a ação, é admissível que se emende a certidão de dívida ativa que a ensejou até a decisão de primeira instância. 14. (___) - (PGE AM/2004) No que diz respeito à execução fiscal, a dívida ativa inscrita goza de presunção de certeza e de liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca apresentada pela administração pública. 15. (___) - (Magistratura - SP) Quanto às isenções, é certo que somente pessoas políticas, detentoras de competência tributária, podem conceder ou revogar isenções. 16. (___) - (Magistratura - SP) Nos termos do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação exige que o Fisco homologue expressa ou tacitamente os pagamentos antecipados realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer participação estatal. 17. (___) - (Magistratura - SP) Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990, de tributo sujeito a lançamento direto, em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial, e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois, pudesse dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória expirou em março de 1999. 18. (___) - (Magistratura - SP) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa têm presunção absoluta de certeza e liquidez. 19. (___) - (Magistratura - SP) As normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, serão estabelecidas por meio de lei complementar. 20. (___) - (Magistratura - SP) A lei tributária aplicasse ao ato ou ao fato pretérito, em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
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Questões de Direito Tributário GABARITO: (01) - C / (02) - E / (03) - C / (04) - C / (05) - E / (06) - C / (07) - E / (08) - C / (09) - E / (10) - E / (11) - C / (12) - E / (13) - C / (14) - E / (15) - C / (16) - C / (17) - C / (18) - E / (19) - C / (20) - C Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas de diversas provas selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
1. O art. 150, I, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Em matéria tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, não depende de lei (A) a atualização monetária da base de cálculo. (B) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. (C) a extinção de tributos. (D) a fixação de alíquota do tributo e a sua base de cálculo.
2. O art. 150, III, alínea a, da Constituição Federal, consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Da leitura do Código Tributário Nacional conclui-se que pode ser aplicada retroativamente (A) em nenhum caso, pois a retroatividade no direito tributário é impossível. (B) quando a lei seja expressamente interpretativa. (C) quando extinga tributo ou deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado. (D) quando institua tributo.
3. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita (A) gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. (B) gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída. (C) estabelece o termo para fluência dos juros de mora. (D) constitui em definitivo o crédito tributário.
4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada (A) pelo lançamento. (B) pelo fato gerador da obrigação. (C) pela denominação legal. (D) pela destinação legal do produto da arrecadação.
5. Compete aos Estados instituir impostos sobre (A) propriedade predial e territorial urbana. (B) propriedade territorial rural. (C) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição. (D) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
6. Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo de competência do Estado. De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa lei municipal 12
Questões de Direito Tributário (A) é ilegal e não pode ser submetida ao controle de constitucionalidade. (B) é inconstitucional, passível de controle difuso da constitucionalidade. (C) é passível de controle concentrado, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. (D) é legal e constitucional devido à competência residual do Município.
7. Lei Estadual instituindo imposto sobre operações de circulação de livros e jornais (A) é válida, pois o ICMS é da competência estadual. (B) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária. (C) é válida porque decorre de lei estadual. (D) é constitucional, pois o regramento constitucional do ICMS não prevê a imunidade tributária, apenas a seletividade tributária.
8. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida (A) na lei como necessária, e suficiente à sua ocorrência. (B) exclusivamente pelo texto constitucional, nos termos das limitações ao poder de tributar. (C) pelas leis, decretos e norma regulamentares da Administração Pública Direta. (D) pelas leis, decretos e norma regulamentares da Administração Pública Direta, Indireta e fundacional.
9. São modalidades de exclusão do crédito tributário: (A) o pagamento e a anista. (B) a isenção e o pagamento. (C) o parcelamento e o pagamento. (D) a isenção e a anistia.
10. Na solidariedade tributária, a isenção ou remissão outorgada pessoalmente a um dos obrigados (A) exclui totalmente o crédito tributário, pois aproveita a todos. (B) não exonera os demais, ficando mantida a solidariedade quanto ao saldo. (C) exonera a todos, desde que incidente sobre bens imóveis. (D) exclui o crédito tributário, desde que não seja resultado de multa.
Gabarito: 1 - A / 2 - B / 3 - A / 4 - B / 5 - D / 6 - B / 7 - B / 8 - A / 9 - D / 10 - B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas da prova do 180º Concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de São Paulo, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG - Bauru/SP.
1 - Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta. A) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008. B) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF. C) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo. 13
Questões de Direito Tributário D) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
2 - As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias. B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados. D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
3 - Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre A) compensação de tributos. B) outorga de isenção. C) consignação em pagamento. D) prescrição e decadência.
4 - No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta. A) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública. B) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito. C) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei. D) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
5 - Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário. A) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo. B) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito. C) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público. D) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.
6 - Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal. B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS. C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal. D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.
7 - Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. 14
Questões de Direito Tributário B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.
8 - A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade A) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo. B) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. C) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva. D) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.
9 - De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros. B) apenas com a lavratura do auto de infração. C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada. D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.
Gabarito: 1. D / 2. B / 3. B / 4. C / 5. A / 6. B / 7. C / 8. D / 9. A Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas do 136º Exame da OAB/SP, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário. Bauru/SP.
01. No que se refere a contribuição social e de intervenção econômica é correto afirmar. I. não incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação II. não incidirá sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços III. poderá ter alíquota ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita líquida ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro IV. a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, para fins de cobrança V. poderá ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada, quando da importação. a) as assertivas I, IV e V estão corretas. b) as assertivas II, III e IV estão corretas. c) as assertivas I, II e V estão corretas. d) as assertivas III, IV e V estão corretas. e) as assertivas II, III e V estão corretas.
02. No que concerne a limitações do poder de tributar da União, Estados e Municípios é correto afirmar. I. exigir ou aumentar alíquota de imposto, taxa sem lei complementar o estabeleça. 15
Questões de Direito Tributário II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. III. utilizar tributo com efeito de confisco. IV. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. V. instituir imposto livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. a) as assertivas I, IV e V estão corretas. b) as assertivas II, III e IV estão corretas. c) as assertivas I, II e V estão corretas. d) as assertivas III, IV e V estão corretas. e) as assertivas II, III e V estão corretas.
03. Com relação ao crédito tributário é correto afirmar. I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. II. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. III. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e o depósito do seu montante, ainda que parcial. IV. Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. V. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. a) as assertivas I, III e V estão corretas. b) as assertivas II, III e IV estão corretas. c) as assertivas I, II e V estão corretas. d) as assertivas III, IV e V estão corretas. e) as assertivas II, IV e V estão corretas.
04. Suspende o crédito tributário. a) restituição parcial de indébito. b) o depósito do seu montante, mesmo que parcial. c) as reclamações e os recursos, mesmo que não previstos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a concessão de medida liminar, exceto em sede de mandado de segurança. e) parcelamento.
05. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é definido como o(a): a) pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. b) lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. c) situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. d) fato decorrente da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. e) ato previsto em leis, tratados ou convenções internacionais, decretos ou normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
06. Segundo a sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, a modalidade de lançamento do crédito tributário que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é o lançamento 16
Questões de Direito Tributário a) imutável. b) por declaração. c) por homologação. d) sob condição suspensiva. e) discricionário, sob pena de responsabilidade pessoal.
07. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário enseja a sua extinção por a) consignação b) decadência c) prescrição d) remissão e) transação
Gabarito: 01. A / 02. D / 03. E / 04. E / 05. C / 06. C / 07. B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e do INEA, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção: a) É modalidade de extinção do crédito tributário. b) Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. c) Quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. d) Deve ter sua legislação interpretada literalmente.
02. O imposto de importação, o imposto sobre a transmissão causa mortis e o imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos competem, respectivamente: a) À União, aos Estados e aos Municípios. b) Aos Municípios, aos Estados e à União. c) Aos Estados, à União e aos Municípios. d) Aos Estados, aos Municípios e à União.
03. A limitação constitucional ao poder de tributar que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou aplica-se, concomitantemente, com a vedação de sua cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada essa lei no caso do imposto sobre: a) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. b) propriedade territorial rural. c) importação de produtos agrícolas. d) renda e proventos de qualquer natureza. e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.
04. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA. a) A anistia, que consiste em uma das modalidades de extinção do crédito tributário na dicção do artigo 156 do Código Tributário Nacional, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não 17
Questões de Direito Tributário se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. b) O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. c) A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos. d) A lei pode autorizar a compensação mediante o aproveitamento de tributo, ainda que objeto de impugnação judicial pelo sujeito passivo, desde que pendente de recurso à decisão judicial de primeira instância recebido no efeito meramente devolutivo. e) A decadência, diferentemente do instituto jurídico da prescrição, tem o condão de extinguir o crédito tributário.
05. De acordo com a ordem enumerada pelo Código Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos de determinado contribuinte para com o Município de Olinda, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação a) primeiramente, às taxas, depois às contribuições de melhoria e, por fim, aos impostos. b) na ordem crescente dos montantes. c) na ordem decrescente dos prazos de prescrição. d) em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária. e) primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria.
06. É concebido que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, cabendo à lei municipal definir a zona urbana, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Desse modo, indique a opção que preenche o requisito mínimo exigido pelo Código Tributário Nacional. a) meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais. b) abastecimento de água e calçamento, sendo dispensável a canalização de águas pluviais. c) sistema de esgotos sanitários e posto de saúde a uma distância máxima de 4 (quatro) quilômetros do imóvel considerado. d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado e sistema de esgotos sanitários.
07. Acerca dos Municípios, assinale a opção CORRETA. a) De acordo com a Constituição da República de 1988, não há óbices na instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo legítima a cobrança dessa contribuição na própria fatura de consumo de energia elétrica. b) É legítima a cobrança de imposto sobre a prestação de serviços, compreendendo o negócio jurídico de locação de bens móveis. c) É facultado, através de lei em sentido estrito, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a prescrição e a decadência relativas ao ISS, ao IPTU e ao ITBI. d) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, ficando a aplicação dos recursos, daí provenientes, vinculada à despesa que fundamentou sua instituição pela respectiva lei ordinária. e) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, os Municípios podem cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
08. No processo de acompanhamento de utilização de financiamentos, a equipe de um Banco federal identificou que um empréstimo realizado para melhorias no sistema administrativo de arrecadação tributária de um município havia 18
Questões de Direito Tributário sido desviado para outros fins. Tendo em vista a Lei no 7.134/83, o infrator sujeita-se, após o devido processo legal, a ser penalizado com a impossibilidade de receber outro empréstimo de organismo oficial de crédito e de poder utilizar recursos de incentivos fiscais por um determinado período, sem prejuízo da possível incursão em crime previsto no Código Penal, punível com multa e reclusão. Os períodos de tempo da penalização estabelecida pela Lei no 7.134/83 e da reclusão, de acordo com o Código Penal, são, respectivamente, de a) 10 anos e 1 a 5 anos. b) 10 anos e 1 a 4 anos. c) 8 anos e 1 a 5 anos. d) 8 anos e 1 a 4 anos. e) 8 anos e 2 a 5 anos.
09. A doutrina reconhece como princípios tributários implícitos "aqueles que não estão expressamente previstos na Constituição, mas resultam do sistema federativo por ela adotado ou de princípios gerais de direito tributário". (ROSA Jr., Luiz Emygdio F., Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. Rio de Janeiro. Renovar). Sob essa ótica, constitui princípio tributário implícito o(a) a) não-confisco. b) imunidade tributária. c) destinação pública do tributo. d) capacidade contributiva. e) irretroatividade da lei fiscal.
10. Adotando a divisão quadripartida quanto à classificação dos tributos, encontram-se as seguintes espécies tributárias: I - imposto; II - taxa; III - contribuição (incluindo as especiais e as de melhoria); IV - empréstimo compulsório. Com base no princípio da equivalência, caracteriza(m)-se como tributo(s) comutativo(s), APENAS a(s) espécie(s) tributária(s) a) I b) IV c) I e II d) II e III e) III e IV
11. As atuais regras de repartição das receitas tributárias previstas na Constituição Federal determinam que pertencem aos a) Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto da União incidente sobre a propriedade territorial rural. b) Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação dos impostos instituídos pela União no exercício de sua competência residual. c) Estados e ao Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União incidente sobre produtos industrializados nos seus respectivos territórios. d) Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. e) Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por suas autarquias municipais. 19
Questões de Direito Tributário 12. De acordo com os critérios de interpretação e integração da legislação tributária, previstos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao a) fisco, em caso de dúvida quanto à autoria. b) fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. c) fisco, em caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável. d) acusado, em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato. e) acusado, em caso de dúvida quanto ao emprego da eqüidade na dispensa do pagamento de tributo.
13. Os Incoterms aprovados pela Câmara de Comércio Internacional podem ser agrupados em quatro categorias básicas diferentes, identificadas pela primeira letra dos respectivos termos, quais sejam "E", "F", "C" ou "D". Os termos do grupo "C" caracterizam-se por obrigar o vendedor a contratar o transporte das mercadorias às suas próprias expensas, sendo eles: I - CFR II - CIF III - CPT IV - CIP Desse grupo, impõe(m) ao vendedor o ônus de providenciar e arcar com os custos do seguro APENAS o(s) termo(s) a) I b) II c) I e III d) II e IV e) III e IV
Gabarito: 01. D / 02. A / 03. B / 04. B / 05. D / 06. E / 07. A / 08. A / 09. C / 10. C / 11. E / 12. D / 13. D Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, Prefeitura Municipal de Olinda e do BNDS, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A classificação de determinado ônus em quaisquer das espécies tributárias depende necessariamente da denominação que lhe deu o legislador. II. Denomina-se evasão fiscal a adoção de comportamento lícito e eficaz para obter a supressão ou redução de deveres tributários. III. A Caixa Econômica Federal, mesmo guardando natureza de direito privado, sujeita-se a controle do Tribunal de Contas da União. IV. O Tribunal de Contas da União não tem personalidade jurídica. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
02. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
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Questões de Direito Tributário I. Segundo o princípio da exclusividade, a obtenção do financiamento por pessoa de direito público em instituição estrangeira, porque implica abertura de crédito e também porque importa antecipação de receita, não pode ser prevista na lei orçamentária anual. II. Apenas o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário; e, se não o fizer no prazo, serão considerados pelo Executivo, para o fim de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores constantes da lei orçamentária vigente, sem qualquer ajustamento. III. A doutrina dominante acata o conceito dual de despesa pública, segundo o qual pode significar tanto o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento do serviço público, como também a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo. IV. São denominadas originárias as receitas hauridas pelo Estado sob regime de direito privado, na exploração da atividade econômica. a) Estão corretas apenas as assertivas II e III. b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
03. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A sinonímia existente entre taxa e preço público torna acadêmica e juridicamente irrelevante a discussão sobre classificação de determinada exigência fiscal em uma ou outra dessas figuras jurídicas. II. É inviável a cobrança de taxa para cobrir gastos de fiscalização sanitária. III. Segundo o princípio da indelegabilidade, é vedado pela Constituição que a União arrecade determinado tributo para, posteriormente, repassá-lo em cotas de fundo para Estados e Municípios. IV. A dívida não-tributária da União não pode ser inscrita em dívida ativa, carente o título que a represente de presunção juris tantum de liquidez e certeza. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. d) Estão incorretas todas as assertivas.
04. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência em que não haja contribuições dos beneficiários. II. O princípio da anterioridade faz com que a lei tributária publicada no dia 2 de outubro, vigente "na data de sua publicação", ganhe eficácia no exercício financeiro seguinte. III. As contribuições para a seguridade social, ainda que detenham índole tributária, não se fazem abranger pela imunidade pertinente a livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. IV. A Constituição brasileira atual consagra o princípio da anualidade, segundo o qual nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, exceto a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. a) Estão corretas apenas as assertivas I e III. b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Estão corretas todas as assertivas.
05. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. É pacífico na doutrina que a Constituição cria os tributos, constituindo absurdo defender que a gênese do imposto seja a lei ordinária. 21
Questões de Direito Tributário II. A instituição por pessoa política de tributo alheio à esfera de sua competência constitui nulidade apenas relativa, sanável mediante ato ratificador da entidade detentora do poder de criação, desde que remetida a receita pertinente a esta última. III. Muito embora sua importância na estrutura tributária de qualquer país, a legalidade tributária não se erige, em nosso Direito, em garantia fundamental, não sendo considerada, pois, cláusula pétrea. IV. O Supremo Tribunal Federal iterativamente asseverou que a imunidade constitucional concernente à publicação de periódicos abrange a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre as listas telefônicas. a) Está correta apenas a assertiva III. b) Está correta apenas a assertiva IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I e II. d) Estão incorretas todas as assertivas.
06. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Nos termos em que positivada em nosso Direito Tributário a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade de qualquer sócio dimana do simples fato do inadimplemento da obrigação tributária, não se podendo ele valer da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. II. A isenção, gênero de que é espécie a "alíquota zero", independe da incidência da norma tributária impositiva. III. Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. IV. A reserva de lei complementar pertinente a normas gerais de direito tributário abrange os institutos da decadência e da prescrição. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
07. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O princípio da tipicidade fechada, que impera na gênese das obrigações tributárias, convive com a interpretação analógica in peius. II. Uma vez que a obrigação tributária somente pode ser evitada em interpretação restritiva, um terreiro de candomblé não está abrangido em imunidade, porque a Constituição Federal excepciona apenas o "templo". III. As publicações por meios eletrônicos também se inserem no conceito de livro para o gozo de imunidade tributária. IV. A doutrina de direito tributário enfaticamente rejeita a utilização de contribuição de intervenção no domínio econômico com efeito extrafiscal. a) Está correta apenas a assertiva II. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. d) Estão incorretas todas as assertivas.
08. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A responsabilidade tributária por substituição comporta espécie apelidada "para trás", em que há postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a terceiro a obrigação de reter e recolher o montante devido. II. Quando o lançamento é anulado em razão de vício formal, enseja-se à Administração novo prazo decadencial, cujo dies a quo é a data em que tornada definitiva a decisão anulatória. III. O termo "complexivo", utilizado em relação ao imposto de renda, guarda pertinência com a complexidade do ato administrativo, que, na espécie tributária, fica a depender de mais de uma esfera decisória. IV. Existe responsabilidade solidária do proprietário, do incorporador, do dono da obra ou do condômino da unidade imobiliária com o construtor, para cumprimento das obrigações concernentes a contribuições para a Seguridade Social. 22
Questões de Direito Tributário a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. d) Estão corretas todas as assertivas.
09. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Para que se valha do privilégio da denúncia espontânea, basta apenas que o contribuinte informe ao Fisco a existência do débito, antes mesmo que seja surpreendido por qualquer fiscalização, isentando-se com tal procedimento dos juros e da correção monetária. II. O Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, em razão do que surge ela ipso facto da declaração de falência. III. Uma vez que a compensação de créditos tributários, em razão de sua irreversibilidade, não pode ser objeto de deferimento liminar, o mandado de segurança constitui meio impróprio para que declarado o direito de valer-se o contribuinte da faculdade de compensar. IV. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. a) Está correta apenas a assertiva III. b) Está correta apenas a assertiva IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I e II. d) Estão incorretas todas as assertivas.
10. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Tanto a taxa quanto o preço público têm sua existência condicionada à prévia autorização orçamentária em relação às leis que lhes dão gênese. II. É perfeitamente lícita, conforme sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal, a destinação da receita proveniente de taxas à Caixa de Assistência dos Advogados. III. É ilícita a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. IV. A interdição de estabelecimento constitui meio próprio e eficaz para compelir a empresa inadimplente ao pagamento de débitos tributários. a) Estão incorretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III. c) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Estão incorretas todas as assertivas.
11. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Preserva-se de tributação o chamado "mínimo existencial" em decorrência da aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da dignidade humana. II. O Estado-Membro, desde que os efeitos da legislação atenham-se às suas fronteiras geográficas, e desde que não invadida a competência da União, pode instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. III. As ações rescisórias versando sobre matéria tributária que, à ocasião do julgado rescindendo, não era pacífica nos tribunais, são rejeitáveis "de plano", ainda que versem matéria tributária constitucional. IV. Em razão da imunidade recíproca constitucionalmente assegurada, não está o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) sujeito ao pagamento de despesas de transporte do Oficial de Justiça, mesmo em se tratando de execução fiscal. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. 23
Questões de Direito Tributário d) Estão incorretas todas as assertivas.
12. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O Código Tributário Nacional dispensa o crédito tributário de sujeição a concurso de credores ou a habilitação em falência, mas admite concorrência de créditos hierarquizando as pessoas de direito público. II. A presunção de legitimidade do título fiscal, mesmo que emanada de processo onde exercido o contraditório, é apenas relativa; sujeita, pois, a seu desfazimento mediante prova inequívoca em contrário. III. Embora alguns doutrinadores utilizem o termo "autolançamento", a legislação tributária reserva privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. IV. A União, mesmo que abranja na concessão de moratória tributos de sua própria competência, não pode nela inserir tributos estaduais ou municipais. a) Estão corretas apenas as assertivas I e III. b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, e III. d) Estão corretas todas as assertivas.
13. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. É pacífica na jurisprudência a admissibilidade da Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, pois é uma das razões que deram origem a tal instrumento processual. II. Mero ato normativo federal não pode ser objeto de declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. III. Em razão da presunção de liquidez e certeza que defende o crédito fiscal, a exceção de pré-executividade não pode ser acatada na execução fiscal. IV. Mesmo antes da execução fiscal, a lei admite providências a serem requeridas pela Fazenda Pública, objetivando evitar que os bens do contribuinte inadimplente sejam transferidos irregularmente a terceiros. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão incorretas todas as assertivas.
14. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Em matéria tributária, o Ministro da Fazenda pode expedir decretos, inclusive restringindo o texto legal regulamentado. II. As multas, porque constituem sanção ao inadimplemento da obrigação tributária, abrangem-se no conceito de tributo, aplicando-se-lhes, em conseqüência, os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar. III. Deixar de apresentar ao Congresso Nacional proposta de orçamento da República no prazo legal é atitude que traz como única conseqüência o atraso na liberação de verbas públicas; mas em si mesma não gera qualquer espécie de sanção. IV. A sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. a) Está correta apenas a assertiva IV. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão incorretas todas as assertivas.
Gabarito: 01. B / 02. B / 03. D / 04. B / 05. B / 06. C / 07. B / 08. C / 09. B / 10. D / 11. A / 12. C / 13. B / 14. D 24
Questões de Direito Tributário Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas do concurso para Juiz Federal Substituto da 4ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Em relação às preferências do crédito tributário previstas no CTN, assinale a afirmativa incorreta. a) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. b) Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor. c) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. d) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. e) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
02. Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir: I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária. II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou. III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
03. Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta. a) O princípio da exclusividade orçamentária determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei. b) O princípio da clareza ou transparência orçamentária prevê que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. c) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. d) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. e) É vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
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Questões de Direito Tributário 04. De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma: a) integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. b) integral, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. c) subsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, após seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. d) subsidiária com o alienante, independentemente se este prosseguir ou na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. e) exclusiva do alienante, não havendo responsabilidade do adquirente, já que as dívidas tributárias são daquele.
05. Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta. a) É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. b) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. c) Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. d) Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária. e) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.
06. Com base no processo tributário, assinale a afirmativa correta. a) É inconstitucional a exigibilidade do arrolamento de bens no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, prevista pelo Decreto 70.235/72, como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário na esfera administrativa federal, conforme procedência do pedido na ADI 1976/07. b) O processo de consulta deverá ser apresentado por escrito e poderá versar sobre dispositivos da legislação tributária aplicável a fato determinado ou a uma situação hipotética formulada pelo contribuinte que possa ensejar uma exigência fiscal futura. c) A conversão do depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, hipótese em que o fisco pode exigir do contribuinte o total do crédito, acrescido de juros e correção monetária, salvo eventual multa fiscal. d) Segundo o CTN, a responsabilidade pela infração tributária, bem como os juros de mora são afastados pela denúncia espontânea, desde que esta seja acompanhada de pagamento ou parcelamento do crédito tributário pelo sujeito passivo. e) Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.
07. Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta. a) Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária. b) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. c) É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar. d) O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite-se em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal. e) Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extra fiscais. 26
Questões de Direito Tributário 08. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta. a) O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de for-ma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. b) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. c) Em relação ao ICMS é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. d) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. e) O IPI poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto, e será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
Gabarito: 01. B / 02. C / 03. E / 04. A / 05. D / 06. A / 07. B / 08. E Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas da prova para provimento do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 2008, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Considere as assertivas abaixo sobre tributos. I - Os tributos previstos na Constituição Federal são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. II - A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondem a imposto, porém não pode ser calculada em função do capital das empresas. III - Segundo o Código Tributário Nacional, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas II e III
02. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo. O .........., que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. a) lançamento por homologação b) lançamento por declaração c) lançamento de ofício d) lançamento por arbitramento
03. Considere as assertivas abaixo sobre exclusão tributária. I - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. II - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. 27
Questões de Direito Tributário III - A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral como limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas II e III
04. A instituição de taxa de iluminação pública a) é constitucional, pois visa remunerar um serviço público prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. b) é inconstitucional, pois não atende aos requisitos estipulados na legislação brasileira. c) é constitucional, pois busca ressarcir despesas com o oferecimento de serviço público específico e divisível. d) deve ser estipulada em valor proporcional ao oferecimento do respectivo serviço.
05. As contribuições sociais instituídas pela União a) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. b) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. c) não poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada. d) podem ser criadas por decreto.
06. Em relação à interpretação da legislação tributária, assinale a assertiva correta. a) A analogia pode ser utilizada na ausência de disposição expressa. b) As regras sobre isenção são interpretadas extensivamente. c) Há viabilidade de ser exigido tributo não previsto expressamente em lei. d) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
07. A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa a) anistia tributária. b) remissão tributária. c) imunidade tributária. d) isenção tributária.
08. Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui a) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. b) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança. c) imposto, por decorrer da lei. d) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.
09. Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.
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Questões de Direito Tributário a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.
10. Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta. a) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória. b) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição. c) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública. d) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
11. Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). a) O IOF tem função predominantemente extrafiscal. b) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário. c) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito. d) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.
12. Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem: a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia. b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria. c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria. d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.
13. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta. a) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária. b) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação. c) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008. d) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior. 29
Questões de Direito Tributário 14. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta. a) Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao pa trimônio pessoal deles. b) Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal. c) Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado. d) Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.
15. Ômega Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), em virtude da adoção, na nota fiscal, de preços diferentes aos ajustados. Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta. a) Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação. b) A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé. c) Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente. d) Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.
16. Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário. a) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento. b) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU. c) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência. d) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.
Gabarito: 01. C / 02. A / 03. D / 04. B / 05. A / 06. A / 07. C / 08. A / 09. D / 10. B / 11. A / 12. D / 13. C / 14. A / 15. B / 16. B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB dos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. 30
Questões de Direito Tributário
01. Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário: a) por declaração. b) por homologação. c) de ofício. d) por requerimento.
02. Do conceito de competência residual deduz-se que: a) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos. b) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição. c) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição. d) a União não pode criar impostos cumulativos.
03. Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional: a) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. b) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça. c) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou. d) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.
04. O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma: a) remissão. b) transação. c) isenção. d) anistia.
05. Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%. Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a: a) 0%. b) 10%. c) 15%. d) 20%.
06. Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta. 31
Questões de Direito Tributário a) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares. b) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território. c) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes. d) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.
07. Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios. a) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU. b) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia GO e o vendedor, em Imperatriz - MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel. c) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas. d) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.
08. Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento: a) extingue o crédito tributário. b) suspende a exigibilidade do crédito tributário. c) concede remissão ao crédito tributário. d) exclui o crédito tributário.
09. Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta. a) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas. b) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. c) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas. d) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
10. O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre: a) a importação de produtos industrializados. b) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão. c) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno. d) a exportação de produtos industrializados.
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Questões de Direito Tributário Gabarito: 01. C / 02. D / 03. A / 04. C / 05. B / 06. C / 07. B / 08. B / 09. C / 10. D Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas do Exame da Ordem - OAB/RJ, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é definido como o(a): a) pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. b) lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. c) situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. d) fato decorrente da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. e) ato previsto em leis, tratados ou convenções internacionais, decretos ou normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
02. Segundo a sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, a modalidade de lançamento do crédito tributário que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é o lançamento a) imutável. b) por declaração. c) por homologação. d) sob condição suspensiva. e) discricionário, sob pena de responsabilidade pessoal.
03. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário enseja a sua extinção por a) consignação b) decadência c) prescrição d) remissão e) transação
04. Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o a) transporte público coletivo. b) abastecimento de água. c) serviço de coleta de lixo. d) serviço de correios e telégrafos.
05. De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve a) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas. b) nomear apenas diretores brasileiros. c) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. d) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações. 33
Questões de Direito Tributário 06. A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta. a) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. b) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal. c) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito. d) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.
07. Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades. a) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. b) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados. c) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. d) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.
08. Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam. Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205. A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre a) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais. b) exclusão do crédito tributário. c) extinção do crédito tributário. d) prescrição e decadência.
09. A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo nãorecolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal. a) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor. b) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento. c) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial. d) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.
10. A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam 34
Questões de Direito Tributário ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. a) O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação. b) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). c) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado no exterior. d) Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se enquadrar na definição legal de microempresa é que a mesma aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.
11. Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta. a) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país. b) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes. c) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros. d) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.
Gabarito: 01. C / 02. C / 03. B / 04. B / 05. D / 06. A / 07. C / 08. B / 09. A / 10. D / 11. C Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro - Instituto Estadual do Ambiente e do Exame de Ordem - Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada Bauru/SP.
01. Em relação à legislação que instituiu o SuperSimples e a Super-Receita, assinale a alternativa correta. a) A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto, desde que enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma da lei, estará automaticamente submetida aos benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional. b) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários tributos, entre eles o IPI e IOF. c) A lei que instituiu o SuperSimples, em atenção à relevância do ICMS e ISS no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e disposição do art. 179 da Constituição da República, determinou a inclusão desses impostos no âmbito do Simples após expressa autorização dos Estados e dos Municípios respectivamente. d) Os créditos tributários oriundos da aplicação da lei complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode delegar aos Estados e Municípios, mediante convênio, a inscrição em dívida estadual e municipal e a cobrança judicial de tributos estaduais e municipais a que se refere essa lei. e) A Lei 11.457/07 instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, e unificou a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, extinguindo o INSS e transferindo para a AdvocaciaGeral da União a representação judicial e extrajudicial do novo órgão, inclusive no que tange à matéria tributária.
02. Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir: I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero. 35
Questões de Direito Tributário II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais. III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
03. Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa. b) A atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar. c) A "teoria dualista" do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese. d) A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. e) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.
04. Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta. a) A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária. b) A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente. c) A adoção da teoria do "pentapartite" pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que "o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária", perdeu sua eficácia. d) A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal. e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.
05. Assinale a afirmativa incorreta. a) No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem. b) A responsabilidade tributária por substituição "para frente", também denominada pela doutrina de substituição "progressiva", tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação. c) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado p p princípio do non olet, consagrado pelo CTN. 36
Questões de Direito Tributário e) A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.
06. De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta. a) O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). b) A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. c) Os impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato. d) O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena. e) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.
07. Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta. a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. b) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. c) A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido. d) Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas. e) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.
08. Em relação ao processo tributário, assinale a afirmativa incorreta. a) Segundo a doutrina majoritária, o contribuinte pode opor objeção de pré-executividade quando a execução fiscal violar preceitos de ordem pública, como, por exemplo, o pagamento do crédito realizado antes da execução. b) A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, como na hipótese de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. c) Julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Se improcedente a consignação no todo ou em parte, o crédito pode ser cobrado com o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. d) Segundo a doutrina majoritária, o depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, não é pressuposto de admissibilidade da ação anulatória de débito fiscal; contudo, se efetuado o depósito do montante integral nesse caso, estará suspensa a exigibilidade do crédito por parte da Fazenda. e) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos pagos indevidamente.
09. Com base na Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa correta. a) É vedada, como regra, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, para realização de atividades da administração tributária. b) A Lei Complementar 101/00, chamada de "Lei de Responsabilidade Fiscal", permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos; dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 37
Questões de Direito Tributário iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e princípio da anterioridade tributária. c) O princípio da anualidade orçamentária, com a vigência da Constituição de 1988, foi substituído pelo princípio da anterioridade tributária e sofreu alteração pela Emenda Constitucional 42 de 2003. d) Os créditos extraordinários, especiais e suplementares são considerados créditos adicionais. O crédito especial é admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e pode ser aberto por medida provisória, segundo a Constituição Federal. e) O Orçamento da União é pautado, especialmente, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Pela relevância da matéria, sua iniciativa é de competência reservada ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.
10. Com relação à Administração Tributária e às Garantias e Privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. a) A certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada "positiva, com efeito, de negativa". b) A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Assim, com base na alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. c) A penhora on-line, no Direito Tributário, encontra amparo no CTN e permite a decretação judicial da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicação da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. d) Segundo o CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais. e) A enumeração das garantias do crédito tributário pelo CTN é taxativa, pois não permite que outras garantias sejam previstas em lei.
Gabarito: 01. D / 02. E / 03. A / 04. E / 05. B / 06. D / 07. C / 08. E / 09. A / 10. E Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas da prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Nos termos da Lei no 8.443, de 26 de junho de 1992, compete ao Tribunal de Contas da União: I - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União; III - proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União; IV - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Estão corretas as competências: a) II e III, apenas. b) I, II e III, apenas. c) I, III e IV, apenas. d) II, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV.
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Questões de Direito Tributário 02. De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui modalidade de extinção do crédito tributário a(o): a) moratória. b) remissão. c) concessão de medida liminar em mandado de segurança. d) parcelamento. e) depósito do seu montante integral.
03. Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária. a) O custeio do serviço de iluminação pública, conforme a Constituição Brasileira de 1988, poderá ser competência comum da União, dos Estados, da Distrito Federal ou dos Municípios. b) Ao Distrito Federal compete os impostos federais, estaduais e municipais. c) Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. d) Aos Municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os compreendidos no art. 155, II da Constituição Brasileira de 1988.
04. Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos a os Municípios, exceto: a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88. c) utilizar tributo com efeito de confisco. d) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
05. Assinale a alternativa correta. a) Aos impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ser instituídos pela União. b) Aos impostos sobre a propriedade territorial rural, compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma concorrente. c) Qualquer anistia relativa a impostos, só poderá ser concedida mediante lei do Congresso Nacional. d) Todas as alternativas anteriores estão certas.
06. É correto afirmar que a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre o IPVA pertencem aos Municípios. b) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, II da CF/88, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal. c) é permitida a retenção aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quando se tratar do Fundo de Participação, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos aos tributos. d) a União entregará, do produto da arrecadação do IPI, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
07. É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias a) os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios. b) as taxas e as contribuições sociais. c) os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. d) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 39
Questões de Direito Tributário 08. Imposto é uma espécie de tributo: a) vinculado, instituído por lei, cujo fato gerador é atividade administrativa vinculada e cuja receita tem vinculação legalmente pré-determinada. b) não vinculado, instituído por lei, cujo fato gerador depende de atividade estatal especificamente relacionada ao contribuinte e cuja receita não tem vinculação legalmente pré-determinada. c) não vinculado, instituído por lei e cujo fato gerador é atividade administrativa vinculada. d) não vinculado, instituído por lei e cujo fato gerador independe de atividade estatal específica relacionada ao contribuinte. e) não vinculado, instituído por lei, cujo fato gerador independe de atividade estatal específica mas cuja receita tem vinculação legalmente pré-determinada.
09. Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta. a) É vedado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. b) É vedado à União instituir isenção de tributo da competência estadual. c) É vedado à União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, vedação estendida a todas as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta. d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. e) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
10. As contribuições de intervenção no domínio econômico são espécies tributárias de competência a) exclusivamente federal e cuja instituição independe de lei complementar nos termos do art. 146, III, da CF, conforme entendimento do STF. b) federal e estadual e cuja instituição não está sujeita à lei complementar, conforme entendimento do STF. c) exclusivamente federal e cuja instituição depende de lei complementar nos termos do art. 146, III, da CF, conforme entendimento do STF. d) federal e estadual. e) federal, estadual e municipal.
11. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta. a) A União poderá instituir, no exercício da competência residual, outros impostos, não cumulativos e mediante lei complementar. b) O imposto sobre produtos industrializados, porque extrafiscal, é exceção ao princípio da anterioridade e a lei que instituir aumento de base de cálculo ou alíquota entrará em vigor na data de sua publicação. c) O imposto territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem, na forma da lei e desde que não haja previsão de redução ou outra forma de renúncia fiscal. d) As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação. e) A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
12. São hipóteses de extinção do crédito tributário a) remissão e anistia. b) transação e remissão. c) imunidade.e isenção d) prescrição e anistia. e) decadência e isenção. 40
Questões de Direito Tributário 13. Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que a) o menor de 16 anos não pode ser sujeito passivo. b) o menor de 16 anos pode ser sujeito passivo. c) o menor de 16 anos pode ser sujeito passivo desde que seja equiparado a pessoa jurídica regularmente constituída. d) o menor de 16 anos não pode ser sujeito passivo apesar de equiparado a pessoa jurídica regularmente constituída. e) somente pode ser sujeito passivo o maior de 18 anos, nos termos da lei civil.
14. A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis a) foi instituída, mediante lei complementar, em total correspondência ao determinado no art. 177, § 4º e 146, III, da CF. b) está sujeita ao princípio da anterioridade e não pode ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo. c) deve ter todo o produto da arrecadação destinado ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo. d) pode ter parte do produto arrecadado destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás. e) não poderá ter alíquotas diferenciadas.
15. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta. a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária sempre dependerá da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. b) A responsabilidade dos mandatários, prepostos e empregados será pessoal em relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes. c) A denúncia espontânea exclui a responsabilidade da infração, desde que efetuado o pagamento do tributo acrescido dos juros correspondentes. d) A responsabilidade tributária solidária não comporta benefício de ordem. e) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
16. O ICMS a) não incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. b) não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. c) incidirá sobre energia elétrica. d) não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica em qualquer hipótese. e) incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
17. Assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional. a) o lançamento é ato administrativo da autoridade tributária competente para dar nascimento a obrigação tributária. b) o lançamento é ato administrativo facultativo da autoridade tributária. c) o lançamento é ato administrativo privativo da autoridade tributária e competente para constituir o crédito tributário. d) o lançamento é ato administrativo privativo da autoridade tributária cujo principal efeito é dar nascimento ao fato gerador da obrigação tributário. e) o lançamento é ato administrativo facultativo da autoridade tributária e, quando efetivado, dá nascimento à obrigação tributária.
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Questões de Direito Tributário 18. O princípio da anterioridade nonasegimal aplica-se aos seguintes tributos: a) contribuições sociais destinadas à seguridade social e imposto sobre a importação. b) contribuições sociais destinadas à seguridade social e imposto sobre operações financeiras. c) imposto sobre a importação e imposto sobre a renda. d) imposto sobre a exportação e imposto sobre a importação. e) imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre serviços.
19. O domicílio tributário: a) pode ser eleito pelo contribuinte independentemente de previsão legal. b) não pode ser eleito pelo contribuinte em nenhuma hipótese. c) deve ser estabelecido conforme critério da autoridade administrativa tributária. d) pode ser eleito pelo contribuinte, na forma da legislação tributária, mas pode ser recusado pela autoridade administrativa. e) pode ser eleito pelo contribuinte, na forma da legislação tributária, razão pela qual não pode ser recusado pela autoridade administrativa.
Gabarito: 01. E / 02. B / 03. C / 04. B / 05. A / 06. D / 07. D / 08. D / 09. C / 10. A / 11. B / 12. B / 13. B / 14. D / 15. A / 16. B / 17. C / 18. E / 19. D Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das provas para o cargo de advogado da Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA., e dos Correios, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja: a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa. b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa. c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica. d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.
02. Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constata-se que a responsabilidade tributária de terceiros emerge: a) de sua capacidade contributiva. b) da prática comprovada de atos ilícitos. c) do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas. d) de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.
03. Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta. a) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício. b) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública. c) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal. d) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria. 42
Questões de Direito Tributário 04. De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser: a) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência. b) aplicada somente na recuperação judicial. c) aplicada na recuperação judicial e na falência. d) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.
05. A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima: a) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito. b) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito. c) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional. d) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.
06. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo a) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros. b) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros. c) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação. d) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.
07. Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são a) a não-cumulatividade e a seletividade. b) a não-cumulatividade e a progressividade. c) a seletividade e a generalidade. d) a progressividade e a generalidade.
08. As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro, a) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra. b) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra. c) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade. d) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.
09. Constitui exceção ao princípio da anterioridade a) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 43
Questões de Direito Tributário b) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. c) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. d) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
10. O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre: a) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes. b) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio. c) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. d) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.
Gabarito: 01. C / 02. B / 03. D / 04. A / 05. A / 06. C / 07. A / 08. B / 09. D / 10. C Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada Bauru/SP.
01. A taxa de licenciamento ambiental, segundo o Código Tributário de Timon, MA, tem como fato gerador a realização de empreendimentos considerados efetivos ou potencialmente causadores de degradação ao meio ambiente, o licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, conforme Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, de 1997, devendo ser cobrada em relação às seguintes atividades: I - Empreendimentos de turismo e lazer. II - Reflorestamento realizado na zona urbana com eucaliptos. III - Reforma e restauração de imóveis na zona urbana. IV - Construção de conjunto habitacional. a) I e III estão corretas. b) II e III estão corretas. c) I, II e IV estão corretas. d) II e IV estão corretas. e) I, II, III e IV estão erradas.
02. Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão: a) Impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade. b) Impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade. c) Impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível. d) Requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo. e) Requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo.
03. Quanto à ordem estatal brasileira, assinale a alternativa correta: I - Sob pena de incorrer em inconstitucionalidade, é vedado ao Poder Legislativo Estadual propor e aprovar lei que condicione a concessão de licença ambiental à prévia autorização legislativa estadual. II - A tributação ambiental representa uma das mais modernas técnicas de proteção do meio ambiente, estando embasada, precipuamente, nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público sobre o privado. 44
Questões de Direito Tributário III - A revogação de licença ambiental regularmente concedida somente gera direito à indenização ao empreendedor quando o ato revocatório tem por base riscos ao meio ambiente decorrentes da própria atividade licenciada. IV - A competência para o licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é de caráter supletivo, competindo a esta entidade federal licenciar apenas as atividades e obras de que decorra significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. a) Está correta apenas a assertiva II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Está incorreta apenas a assertiva III. d) Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV. e) Estão incorretas as assertivas I, II,III e IV.
04. No tempo de serviço do empregado, quando: a) readmitido, não serão computados os períodos, salvo se descontínuos, em que tiver trabalhado na empresa e ainda que não tenha sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se tenha aposentado espontaneamente; b) despedido, serão computados os períodos, desde que contínuos, em que tiver trabalhado na empresa, ainda que tenha sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou não se aposentado espontaneamente; c) readmitido, serão computados os períodos, desde que descontínuos, em que tiver trabalhado na empresa, na medida em que não tenha sido despedido por falta grave, recebido indenização e não se tenha aposentado espontaneamente; d) despedido, não serão computados os períodos, contínuos ou não, em que tiver trabalhado na empresa, ainda que não tenha sido despedido por falta grave, não haja recebido indenização legal nem se aposentado espontaneamente; e) readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.
05. Impostos, taxas e contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos: a) os dois primeiros, pela União, Estados e Distrito Federal; o terceiro, pelos Municípios; b) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; c) os dois primeiros, pela União, Estados e Municípios; o terceiro, pelo Distrito Federal; d) o primeiro e o terceiro, pela União, Estados e Distrito Federal; o segundo, pelos Municípios; e) o primeiro e o terceiro, pela União, Estados e Municípios; o segundo, pelo Distrito Federal.
06. Quanto à sua contratação pela Administração Pública, a empresa vencedora de processo licitatório tem direito: a) caso a Administração não a contrate, à indenização pelos gastos que tenha tido para participar da licitação; b) à sua imediata contratação pela Administração; c) à imediata adjudicação do fornecimento de produtos ou da prestação de serviços; d) unicamente à estrita observância, pela Administração, da ordem de classificação dos licitantes; e) caso não seja contratada, a impedir que a Administração realize novo processo licitatório com o mesmo objeto.
07. Segundo a sua competência para a cobrança de impostos pode-se afirmar que: I. O IPVA é um imposto cobrado pelos Estados Membros da Federação. II. O IPI é um imposto cobrado pelos Estados Membros da Federação. III. O ITBI, oriundo de transações inter vivos, será cobrado pelo município onde se localiza o imóvel em questão. IV. O ICMS é um imposto cobrado pelos Estados Membros da Federação. A alternativa correta é: a) Apenas a assertiva III está correta. b) Apenas as assertivas I e IV estão INCORRETAS. c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 45
Questões de Direito Tributário d) Apenas a assertiva III está INCORRETA.
08. Dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional podemos reconhecer: I. Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. II. Mudar temporariamente sua sede. III. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. IV. Autorizar referendo e convocar plebiscito. A alternativa correta é: a) Apenas a assertiva III está correta. b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas c) Apenas as assertivas I e II estão incorretas. d) Apenas a assertiva II está incorreta.
09. Um dos efeitos resultantes da solidariedade tributária é: a) a interrupção da prescrição contra um dos obrigados favorece os demais. b) a remissão desonera todos os coobrigados da relação comercial. c) a argüição de benefício de ordem prevalece sobre os demais. d) a aplicação é imediata, se decorrente de previsão contratual expressa.
10. A concessão de garantias pelas entidades públicas depende da seguinte norma: a) medida provisória b) lei complementar c) decreto legislativo d) emenda constitucional
Gabarito: 01. C / 02. A / 03. B / 04. E / 05. B / 06. D / 07. C / 08. B / 09. A / 10. B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Timon/MA; Prefeitura de Vitória/ES e Prefeitura de Biguaçu/SC; provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. A Lei nº 8.666/93 define como crime "impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros cadastrais" (art. 98). Na espécie, injustamente, significa elemento: a) objetivo b) normativo c) subjetivo d) presumido
02. Fiscal de tributos municipal, por negligência, deixa de lavrar auto de infração fiscal ao constatar ocorrência de sonegação de imposto praticada por pessoa jurídica inativa, por já haver encerrado definitivamente suas atividades. Sob o ponto de vista penal, tal conduta deve ser classificada como: a) prevaricação 46
Questões de Direito Tributário b) contravenção penal c) fato atípico d) condescendência criminosa
03. Na Lei de Responsabilidade Fiscal há limites máximos para gastos com pessoal, nos Municípios, considerando apenas o poder executivo, estes limites são de: a) sessenta por cento da receita bruta; b) cinqüenta e quatro por cento da receita corrente líquida; c) sessenta por cento da receita corrente líquida; d) cinqüenta e quatro por cento da receita bruta.
04. As normas gerais de Direito financeiro estatuídas pela Lei Federal 4.320 de 17/03/64 atingem: a) A União, apenas. b) A União e os Estados. c) A União, os Estados e os Municípios. d) A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, e respectivas autarquias.
05. O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que: a) nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas; b) os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública; c) não é possível instituir tributo com efeito de confisco; d) o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei; e) é possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano seguinte da sua criação.
06. Quanto à anterioridade tributária, assinale a alternativa correta: a) não é aplicável ao IR e ao IPI; b) é aplicável ao IR e ao IPI; c) é aplicável ao IR; d) não é aplicável ao IPI; e) é aplicável ao IPI.
07. A extinção do crédito tributário ocorre: a) com a isenção; b) com a imunidade e a transação; c) com a compensação, a transação e a prescrição; d) com a prescrição, a isenção e a transação; e) com a isenção e a compensação.
08. Assinale a alternativa correta: a) As medidas provisórias não podem criar tributos; b) As medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício financeiro; c) As medidas provisórias têm força de lei complementar; 47
Questões de Direito Tributário d) Os tributos só podem ser criados por lei ordinária; e) As medidas provisórias e as leis ordinárias podem criar tributos.
09. Assinale a alternativa correta: a) a contribuição de melhoria é um tributo que independe de fato gerador; b) o empréstimo compulsório pode ser instituído apenas em caso de guerra ou de iminência desta; c) a taxa e a contribuição de melhoria são tributos de natureza vinculada; d) as entidades federativas podem instituir impostos umas às outras; e) não existem no ordenamento jurídico nacional imunidades para partidos políticos.
10. Assinale a alternativa correta: a) a capacidade tributária é a aptidão para criar tributos; b) os impostos são graduados de acordo com a capacidade contributiva; c) a Constituição Federal prevê possibilidades de retroatividade da lei tributária; d) o imposto extraordinário respeita apenas a anterioridade do exercício financeiro; e) todos os tributos são graduados de acordo com a capacidade contributiva.
Gabarito: 01. B / 02. C / 03. B / 04. D / 05. C / 06. D / 07. C / 08. B / 09. C / 10. B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Biguaçu/SC e para Cia de Águas de Joinville, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção inteira às limitações do poder de tributar do Estado, consagrando as principais garantias constitucionais do contribuinte contra o Fisco. Destaque-se que a expressão "limitações do poder de tributar" foi insculpida em sentido amplo pelo constituinte, importando, de um lado, toda e qualquer restrição imposta pelo ordenamento jurídico às entidades dotadas desse poder como, por outro lado, englobando o conjunto de preceitos constitucionais, os quais veiculam vetores de observância obrigatória para a atividade impositiva do Estado. Julgue as seguintes assertivas, atribuindo-lhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta: I - É admissível a apreensão de mercadorias, como forma de se exigir o pagamento do tributo; II - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial da correção monetária; III - Não é possível definir fato gerador, base de cálculo e aumento de tributo por meio de decreto, sendo a lei formal e material a via adequada para esses fins; IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; V - A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da anualidade, importando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária, de modo que o tributo possa ser cobrado. A) F V F V F B) F V V V F C) V F F V V D) F F F V V E) V F V F V
02. Dentre as alternativas abaixo, assinale a incorreta: 48
Questões de Direito Tributário A) Em posição consolidada, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que existem na ordem jurídica brasileira, quatro espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, parafiscais e especiais, e empréstimos compulsórios; B) Para o Supremo Tribunal Federal, é legítima a cobrança, pela municipalidade, de taxa de conservação das redes de água e esgoto, porque não se trata de obra pública e sim de serviço público; C) Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte; D) Só há que se falar em contribuição de melhoria com o pressuposto da valorização imobiliária, decorrente de obra pública. Sua base é a diferença entre dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, juntamente com o quantum da valorização imobiliária; E) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
03. Assinale a alternativa incorreta: A) O poder de instituição fiscal é privativo e indelegável, não podendo a competência tributária ter natureza suplementar. Assim, a competência fiscal não é res nullius, de que outra pessoa de direito público se poderá aproveitar pela inércia do titular dela; B) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal da sua arrecadação; C) A competência tributária compreende dois poderes: o poder de instituição do tributo e o poder de cobrança do mesmo, devendo o primeiro, por força do princípio da legalidade, anteceder ao segundo, destacando-se que a Constituição Federal confere a competência tributária, mas não obriga o ente tributante a exercê-la; D) Segundo o Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, não excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; E) No âmbito da remuneração dos serviços públicos, prestados ou postos à disposição do contribuinte, afigura-se a distinção entre taxas e os preços públicos, podendo-se afirmar que não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
04. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é da competência dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, e tem função predominantemente fiscal. Assim, não havendo previsão na lista de determinado serviço, a falta de cobrança do referido tributo decorre de: A) Isenção; B) Não incidência; C) Anistia; D) Imunidade; E) Remissão.
05. Diante das assertivas abaixo, assinale a alternativa que contenha a seqüência de respostas corretas: I - Um Município Brasileiro instituiu a taxa de serviços urbanos, utilizando, como base de cálculo, os elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é constitucional? II - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens ou direitos? III - Empréstimos compulsórios são tributos temporários, restituíveis, cuja instituição, de competência exclusiva da União, depende sempre de lei complementar? A) Não, não, não; B) Não, sim, não; 49
Questões de Direito Tributário C) Sim, não, não; D) Sim, sim, sim; E) Não, sim, sim.
06. Com a Constituição de 1988, estabeleceu-se que dois tributos devem ser criados ou aumentados necessariamente por intermédio de lei complementar. São eles: A) empréstimos compulsórios e impostos da competência residual da União; B) taxas e contribuições de melhoria; C) contribuições de melhoria e impostos; D) empréstimos compulsórios e taxas; E) impostos e empréstimos compulsórios.
07. Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. II. Como regra, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada. III. A Administração Pública, de forma discricionária, poderá promover alterações no lançamento. São verdadeiras somente as afirmativas: A) I e II; B) I e III; C) II e III; D) I, II e III; E) nenhuma.
08. Assinale a alternativa que NÃO indica uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: A) o parcelamento; B) a moratória; C) o depósito de seu montante integral; D) as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário; E) o ajuizamento de mandado de segurança com pedido de liminar.
09. Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas a seguir: I. A regra geral é no sentido de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo. II. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio tributário da pessoa natural a sua residência habitual, ou, sendo esta desconhecida, o centro habitual de suas atividades. III. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio da pessoa jurídica de direito privado o de cada estabelecimento de acordo com a avaliação discricionária da Administração. São verdadeiras somente as afirmativas: A) I e II; B) I e III; C) II e III; D) I, II e III; E) nenhuma.
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Questões de Direito Tributário 10. A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante: A) autolançamento B) lançamento ex officio C) lançamento por declaração D) lançamento indireto E) lançamento por homologação
11. São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN): A) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável B) a prescrição, a imunidade e o pagamento C) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação D) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remição e transação E) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança
12. Assinale a opção incorreta. A) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência gozam de preferência absoluta. B) O rol das garantias atribuídas pelo Código Tributário Nacional ao crédito tributário não exclui outros expressamente previstos em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. C) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência. D) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da correspondente obrigação tributária. E) O concurso de preferência de que trata o Código Tributário Nacional é incompatível com a vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de criar preferência entre si.
13. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo A) real B) direto C) cumulativo D) progressivo E) vinculado
14. Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo. A) pessoal B) temporal C) espacial D) material E) subjetivo
15. O princípio da anterioridade não se aplica ao A) ICMS B) Imposto sobre Operações Financeiras - IOF C) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU D) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ E) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 51
Questões de Direito Tributário
Gabarito: 01. B / 02. C / 03. D / 04. B / 05. E / 06. A / 07. A / 08. E / 09. A / 10. B / 11. A / 12. E / 13. A / 14. D / 15. B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. (TJAM/ escrivão) Acerca das determinações constitucionais e da administração financeira e orçamentária do setor público, assinale a opção incorreta. a) A lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. b) O poder executivo publica, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. c) O projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. d) A lei que institui o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. e) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, com prévia e específica autorização legislativa.
02. (TJAM/ escrivão) O poder legislativo não pode aprovar emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, senão quando: a) aprovadas por maioria absoluta dos congressistas. b) compatíveis com a programação plurianual. c) tiverem parecer favorável das comissões técnicas competentes. d) indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) criarem as receitas necessárias ao seu financiamento.
03. (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países. d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos. e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.
04. (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: 52
Questões de Direito Tributário a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo. c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município. e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.
05. (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada. b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade. c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União. d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais. e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público. 06. (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo. 1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo. 2) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório. 3) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios. 4) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 5) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens.
07. (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo. 1) Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto. 2) Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária. 3) A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda. 4) A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro labore devido aos administradores. 5) Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.
08. (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.
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Questões de Direito Tributário 1) A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 2) A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo - razão pela qual esta última exação é disciplinada em lei complementar. 3) O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS. 4) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores - destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social. 5) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.
09. (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes. 1) As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes. 2) É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária. 3) O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão. Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios. 4) O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária. 5) Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção.
10. (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional. 1) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar. Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União - também no caso de guerra externa ou sua iminência - mediante lei ordinária. 2) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas. 3) A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, a entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS. 4) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo. 5) A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
11. (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional, julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social. 1) É assegurada a preservação do valor real dos benefícios. Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial. 2) Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos monetariamente. 3) A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. 4) Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas ao custeio da Seguridade Social. 5) Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos. 54
Questões de Direito Tributário
12. (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário nacional: 1) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário. 2) O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 3) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias. 4) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 5) O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Gabarito: 01. E / 02. B / 03. A / 04. B / 05. A / 06. CCEEE / 07. EEEEC / 08. EECCE / 09. EEEEE / 10. CECCE / 11. ECEEC / 12. EEECE Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. A competência tributária, assim entendido o poder que os entes políticos têm para instituir tributos, encontra limites na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que: a) é vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b) é vedado aos entes políticos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. c) é vedado à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada "cesta básica". d) é vedado aos entes políticos, em geral, utilizar tributo com efeito de confisco. e) por meio de medida provisória, pode a União majorar imposto de sua competência.
02. Em relação às imunidades, avalie as afirmações abaixo e, em seguida, marque a opção correta. I. A diferença básica entre imunidade e isenção está em que a primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda no plano do exercício da competência. II. As imunidades podem ser definidas em função de condições pessoais de quem venha a vincular-se às situações materiais que ensejariam a tributação. III. As imunidades podem ser definidas em função do objeto suscetível de ser tributado. IV. A Constituição, ao definir a competência, excepciona determinadas situações que, não fosse a imunidade, estariam dentro do campo da competência, mas por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar. a) Todos os itens estão corretos. b) Há apenas um item correto. c) Há dois itens corretos. d) Há três itens corretos. e) Todos os itens estão errados.
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Questões de Direito Tributário 03. Consoante decisões recentes dos Tribunais Superiores acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é incorreto afirmar-se que: a) não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. b) é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. c) na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. d) não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento comercial do mesmo contribuinte. e) o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
04. Com relação às medidas provisórias em matéria tributária é errôneo afirmar-se que: a) o Supremo Tribunal Federal tem entendido que cabe ao chefe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo a avaliação subjetiva das hipóteses de urgência que possam ensejar a edição de medida provisória. b) na hipótese de veto do projeto de lei de conversão por parte do Presidente da República, a medida provisória deverá ser tida por rejeitada, cabendo ao Congresso Nacional, em sessenta dias, disciplinar, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas decorrentes. c) a medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava sobre a matéria, eis que, caso venha a ser rejeitada, restaura-se a eficácia da norma anterior. d) somente poderão ser instituídos ou majorados por medida provisória aqueles que não dependam de lei complementar. e) caso instituam ou majorem tributo, só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se forem convertidas em lei até o último dia daquele em que houver sido editada.
05. Sobre a obrigação tributária acessória, é incorreto afirmar-se que: a) tem por objeto prestações positivas previstas na legislação tributária. b) tal como a obrigação principal, supõe, para o seu surgimento, a ocorrência de fato gerador. c) objetiva dar meios à fiscalização tributária para a investigação e o controle do recolhimento de tributos. d) sua inobservância converte-se em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária. e) realizar matrícula no cadastro de contribuintes, emitir nota fiscal e apresentar declarações ao Fisco constituem, entre outros, alguns exemplos.
06. Em relação ao domicílio tributário, é correto afirmar-se que: a) este pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo. b) relativamente às pessoas jurídicas de direito público, será considerado como seu domicílio tributário aquele situado no Município de maior relevância econômica da entidade tributante. c) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger. d) é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional. e) no caso de pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento, seu domicílio será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento.
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Questões de Direito Tributário 07. Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário, podemos afirmar que: a) lançamento por homologação é feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo, submetê-lo ao prévio exame da autoridade administrativa, e realizar seu pagamento. b) o lançamento por declaração é aquele feito em face da declaração prestada pelo próprio contribuinte ou por terceiro. c) o lançamento de ofício é aquele feito pela autoridade administrativa, com base nas informações prestadas pelo contribuinte. d) a revisão do lançamento, em quaisquer de suas modalidades, pode ser iniciada mesmo após a extinção do direito da Fazenda Pública, nos casos de erro por parte do contribuinte. e) na hipótese do lançamento por homologação, não fixando a lei ou o regulamento prazo diverso para homologação, seu prazo será de cinco anos, contados do fato gerador.
08. De acordo com o art. 175 do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Por isso, podemos afirmar que: a) a exclusão do crédito tributário dispensa, inclusive, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. b) a isenção pode-se estender às taxas e às contribuições de melhoria, caso haja previsão legal. c) a anistia somente pode ser concedida em caráter geral. d) a isenção pode ser revogada ou modificada, em qualquer hipótese, por despacho fundamentado da autoridade competente para concedê-la. e) a anistia, como regra, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Entretanto, esta lei poderá ter efeitos futuros, nas situações e condições que especificar.
09. Em determinadas situações, como para participar de processo licitatório promovido pela Administração Pública, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos e contribuições que deva recolher, por meio de certidão negativa. Sobre esta, podemos afirmar que: a) havendo permissão legal, poderá ser dispensada a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. b) será sempre expedida nos termos em que tenha sido solicitada pelo interessado, no prazo de 15 (quinze) dias da data de entrada do requerimento na repartição. c) a certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito e juros de mora acrescidos. d) caso o servidor seja responsabilizado pessoalmente, na via administrativa, pelo fornecimento de certidão que contenha erro contra a Fazenda Pública, não há que se falar em responsabilidade criminal. e) tem os mesmos efeitos de certidão negativa documento firmado pela autoridade competente que indique a existência de crédito vincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.
10. É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Nacional e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se de regra contida no Código Tributário Nacional que consagra o sigilo fiscal, a que se submetem todos os servidores da administração tributária, que, no entanto, comporta algumas exceções. Avalie os itens abaixo e, em seguida, marque a opção correta. I. A autoridade judiciária pode requisitar informações protegidas por sigilo, no interesse da justiça. II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. III. A Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente de previsão em tratados, acordos ou convênios. 57
Questões de Direito Tributário IV. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão permutar entre si informações sigilosas, desde que haja expressa previsão legal. a) Todos os itens estão corretos. b) Há apenas um item correto. c) Há dois itens corretos. d) Há três itens corretos. e) Todos os itens estão errados.
Gabarito: 01. C / 02. A / 03. C / 04. E / 05. A / 06. D / 07. B / 08. B / 09. E / 10. C Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas do concurso para Técnico da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. A empresa "X", indústria com sede na cidade de São Paulo, pretende realizar uma operação de mútuo, com empresa coligada "Y", indústria que atua no ramo automobilístico na cidade de Santo André. Para tanto, a empresa X (mutuante) ajustou a concessão de um empréstimo à empresa "Y" (mutuária), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por prazo determinado de 2 (dois) anos, e juros anuais de 12% (doze por cento) a serem pagos no vencimento do contrato. Como advogado da empresa "X" oriente-a no tocante à incidência do IR sobre os juros a serem pagos pela empresa "Y" na referida operação. A empresa "X" apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. Resposta - A empresa "Y" ao pagar os juros decorrentes do contrato de mútuo deverá reter o imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 15%. A empresa "X", por sua vez, deverá considerar referidos valores como antecipação do imposto de renda devido na declaração. A empresa "X" deverá contabilizar os juros anualmente por competência e tributá-los a alíquota de 15%. Haverá, ainda, um adicional de IR de 10% sobre o valor dos lucros que excederem o valor correspondente a R$ 240.000,00 ao ano.
02. Suponha que em 11 de dezembro de 2006 tenha sido editada uma lei aumentando a alíquota do IPI de determinado produto em 50%. Com base nos princípios constitucionais tributários, a partir de que dia poderá ser exigido o aumento do referido tributo? Fundamente a resposta. Resposta - Tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea "c", combinado com o § 1º do mesmo artigo, deve ser respeitado o prazo de 90 dias. O aumento do IPI referido somente poderá ser efetivado para fatos geradores ocorridos a partir de 12 de março de 2007.
03. A Procuradoria Geral do Estado "X", após pesquisa detalhada na composição de sua dívida ativa, verificou que há grande número de contribuintes que devem valores muito pequenos ao Fisco. Verificou, também, que o custo a ser incorrido para a cobrança dos referidos créditos tributários serão maiores que o próprio valor do crédito. Diante disso, pretende sugerir ao Governador que encaminhe à Assembléia Legislativa projeto que preveja o perdão de tais créditos. Pergunta-se: qual o instrumento normativo, no campo do Direito Tributário, necessário para a concessão do perdão e qual(is) o(s) instituto(s) jurídico(s) que deverá(ão) ser utilizado(s) para tanto? Fundamente a resposta. Resposta - Para o valor dos tributos o instituto que deverá ser utilizado é o da remissão previsto no artigo 156, inciso IV do CTN; para o valor das multas o instituto que deverá ser utilizado é o da anistia previsto o artigo 175, inciso II do CTN. O instrumento legal para ambos os casos é a Lei.
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Questões de Direito Tributário 04. A legislação criadora da CPMF prevê hipóteses de aplicação de multas que podem chegar a 450%. Determinada empresa consulta-o acerca da constitucionalidade da aplicação dessa multa, tendo em vista o recebimento de auto de infração pelo não recolhimento da CPMF em operações de adiantamento de crédito (ACC). Qual o fundamento a ser utilizado para contestar a multa em questão? Resposta - O STF (RE 473.818-0) já sufragou a tese no sentido de que se aplica às multas o princípio constitucional da vedação do confisco em matéria tributária previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Logo, pode-se contestar a cobrança das multas excessivas, como é o caso das multas previstas para a CPMF.
05. A empresa "X" foi autuada pelo Fisco Federal, em janeiro de 2007, por omissão de receitas no ano base de 2001, sendo lhe exigidos o IR, CSLL, PIS, COFINS e multa qualificada de 150%. A aplicação da multa agravada deu-se, no entender do agente fiscal, por estar configurado dolo na conduta do contribuinte. A referida empresa procura-o e pede uma opinião legal acerca da aplicação do instituto da decadência ao caso concreto. Qual o seu posicionamento a respeito? Resposta - Por força do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, havendo dolo na conduta do contribuinte aplicar-se-á o disposto no artigo 173, inciso I do referido diploma legal. Portanto, no caso concreto, não há como alegar a decadência. Somente se derrubada a alegação de dolo na conduta da empresa é que se poderá dizer que ocorreu a decadência.
06. Maria é proprietária do imóvel onde reside, que está informado em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física pelo valor histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ela pretende vender esse imóvel por R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e aplicar o produto da venda na aquisição de um outro imóvel nesse valor. Diante disso, Maria o consulta sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a ser apurado, bem como sobre a existência de algum incentivo aplicável à operação por ela pretendida. Indique a sua orientação e a fundamentação legal. Resposta - Nos termos do artigo 27, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, o ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. - Nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005, fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
07. A empresa XPTO deixou, por equívoco, de recolher a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao mês de maio. Considerando que a empresa tem a intenção de pagar esse valor à vista, elabore uma resposta à consulta do cliente sobre os encargos devidos no procedimento de denúncia espontânea, assim como sobre o entendimento das autoridades fiscais federais acerca da extensão desse instituto. Resposta - Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966) "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". A denúncia espontânea afasta a exigência não só da multa punitiva, mas, também, da multa moratória. Dessa forma, sobre os débitos denunciados espontaneamente há apenas a incidência de juros moratórios, correspondentes aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
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Questões de Direito Tributário 08. O Supremo Tribunal Federal - STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1.º do artigo 3.º da Lei n.º 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A empresa ABC Industrial e Comercial Ltda. ingressou com ação de repetição de indébito em relação ao PIS e à COFINS, recolhidos a maior, que foi julgada procedente, razão pela qual o consulta acerca da tributação desses valores. Elabore uma resposta ao cliente acerca da tributação ou não dos valores restituídos a título de PIS e COFINS pagos indevidamente pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considerando que a ABC Industrial e Comercial Ltda. apura esses tributos pelo regime do lucro real. Resposta - Nos termos do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 24 de dezembro de 2003, os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
09. A empresa "X", sediada e constituída nos EUA, realiza a venda de participação societária com ágio em empresa brasileira "Y" para a empresa "Z", sediada e constituída na Alemanha. Na sua opinião, a renda decorrente dessa operação pode ser tributada no Brasil? Justifique sua resposta. Resposta - O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 9.249/1995. Nesse caso, com base no art. 24 da Lei nº 10.833/2003, o adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.
10. Imagine que você é consultado por um cliente, presidente de instituição de educação sem fins lucrativos, em busca de informações quanto ao pagamento regular de salários aos dirigentes, reitor e vice-reitor da universidade que mantém na Cidade de Ouro Preto, Minas Gerais. Que orientação você daria ao cliente? Resposta - A CF, art. 150 concede imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos, uma vez atendidos os requisitos legais. O art. 14 do CTN fixou as condições para gozo da imunidade. Os pagamentos realizados aos mencionados dirigentes da instituição de ensino, comprovada a atividade administrativa e pedagógica ligada exclusivamente aos objetivos da entidade não configura infração ao disposto no art. 14, do CTN.
11. A empresa X, importadora de revistas estrangeiras, foi surpreendida pela cobrança, por parte do Fisco Federal, de imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a importação de revistas americanas, especificamente playboy, hustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres nus). Alegou o Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida pela legislação em vigor, não constituindo qualquer espécie de prática ilícita, as referidas revistas não continham qualquer conteúdo intelectual ou cultural que justificasse o não pagamento de tributos na importação. Como advogado da empresa X, quais os argumentos que poderão ser utilizados em sua defesa? Fundamente. Resposta - Deve ser alegada a imunidade a impostos dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, previsto no artigo 150, inciso VI, alínea d da CF. O conteúdo do periódico não é motivo para restringir a imunidade. Assim, periódicos que contenham fotos de modelos nus ou matérias de entretenimento também estão albergados pela imunidade tributária.
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Questões de Direito Tributário 12. A empresa Y, tributada pelo lucro presumido, aliena seu imóvel fabril que consta de seu ativo permanente. Qual o tratamento tributário, para fins de imposto de renda (IRPJ), no caso de ocorrer lucro na venda do referido imóvel? Especificar a base de cálculo e alíquota incidente. Resposta - O lucro na venda de imóveis deve compor a base de cálculo do IR sobre o lucro presumido. A base de cálculo será o valor da venda subtraído do custo de aquisição (valor contábil). A alíquota do IR é de 15% sobre lucros até R$ 20.000,00 (mês), R$ 60.000,00 (trimestre) ou R$ 240.000,00 (ano). Sobre o que exceder tais valores há, ainda, um adicional de 10%.
13. Determinada unidade da federação decide enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei para a criação de uma taxa de segurança das praças públicas. Após votação apertada na referida casa legislativa, ocorre a aprovação e criação da mencionada exação tributária. Como advogado de alguns contribuintes, quais os argumentos contrários à cobrança da aludida taxa? Fundamente. Resposta - A taxa referida é inconstitucional. O serviço de proteção ou segurança das praças públicas é de caráter universal e indivisível. Ofende, portanto, o artigo 145 da CF.
14. A empresa Z desenvolve, exclusivamente, atividade comercial na área de tapeçaria. Seu sócio majoritário, tendo em vista o desenvolvimento e crescimento das vendas durante o ano de 2007, decide construir, em nome próprio, uma nova loja no interior de São Paulo. Após a construção do referido imóvel, o sócio majoritário decide aumentar o capital da empresa Z mediante integralização de capital com o citado imóvel. Após efetivar o mencionado aumento de capital, a empresa Z recebe a cobrança do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens e direitos reais sobre imóveis (ITBI). Como advogado de Z, quais os argumentos em defesa de seu cliente? Fundamente. Resposta - A cobrança do ITBI é inconstitucional, pois a integralização de imóveis ao capital social de empresa que não exerce atividade imobiliária é imune, nos termos do disposto no artigo 156, § 2º da CF.
15. Suponha que determinada empresa tenha recebido um auto de infração e imposição de multa, pendente de julgamento na esfera administrativa, pelo não recolhimento de IPI em fevereiro de 2006. A alíquota do imposto lançado, à época dos fatos, era 10%, e a multa punitiva, de 75%. Suponha, ainda, que em fevereiro de 2007, tenha ocorrido alteração na legislação do IPI com a redução da alíquota do imposto para 5% e redução da multa para 50%. Como advogado do contribuinte autuado, que pleito poderia ser realizado perante os julgadores do processo administrativo para os fatos geradores objeto do lançamento? Fundamente. Resposta - Pode ser pleiteada a redução da multa nos termos do artigo 106 do CTN.
Notas: Questões práticas de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida ta xa: a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte. b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte. d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.
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Questões de Direito Tributário 02. Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional: a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco. d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.
03. No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que: a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado. c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco. d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.
04. Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de: a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão. b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento. c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória. d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.
05. A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar, a) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau. b) pode ser sanada, em qualquer fase processual. c) é insanável. d) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.
06. Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação: a) desde o momento em que se verificar a condição. b) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. c) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. d) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.
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Questões de Direito Tributário 07. Por competência tributária residual entende-se: a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.
08. Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte sit uação: a) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica. b) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal. c) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido. d) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.
09. Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional. I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação. III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Quanto às proposições, pode-se afirmar que: a) todas estão corretas. b) estão corretas apenas I e II. c) estão incorretas I e III. d) estão incorretas II e III.
10. Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de: a) 100%, em face do princípio da anterioridade. b) 100%, em face do princípio da irretroatividade. c) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna. d) 75%, em face do princípio da isonomia.
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Questões de Direito Tributário Gabarito: 01 - B / 02 - C / 03 - A / 04 - D / 05 - A / 06 - A / 07 - D / 08 - C / 09 - B / 10 - C Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo: a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco. b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado. c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal. d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.
02. A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que: a) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. b) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. c) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.
03. Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando: a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade. b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento. d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.
04. Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei", pode-se afirmar que: a) se trata efetivamente do instituto da Isenção. b) se refere à hipótese de não incidência. c) se trata de Imunidade Constitucional. d) se refere à isenção condicionada.
05. No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. 64
Questões de Direito Tributário b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.
06. Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que: a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu. c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu. d) por serem tributos chamados "extra-fiscais", podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
07. Assinale a alternativa correta. a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada. b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação. d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.
08. Assinale a alternativa correta. a) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. c) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. d) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
09. Assinale a alternativa correta. a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS de competência constitucional (dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. 65
Questões de Direito Tributário d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.
10. Assinale a alternativa correta. a) O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários - quota patronal - implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente. b) O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. c) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento - quota patronal - como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. d) Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados - quota patronal - ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.
Gabarito: 01. C / 02. D / 03. A / 04. C / 05. A / 06. A / 07. B / 08. C / 09. B / 10. B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada Bauru/SP.
01. O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte. b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda. d) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
02. No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO afirmar que a) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode instituí-los mediante medidas provisórias. b) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. c) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i) para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. d) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
03. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA. a) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 66
Questões de Direito Tributário c) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
04. Sobre a competência tributária da União, assinale a alternativa CORRETA. a) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. b) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. c) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. d) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e serviços de qualquer natureza.
05. Nos termos do Código Tributário Nacional - CTN - interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. b) analogia, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito tributário. c) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e eqüidade. d) outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito público.
06. Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco. b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado. c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal. d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.
07. Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade. b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento. d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos
08. Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: "São isentas de contribuição para a 67
Questões de Direito Tributário seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei", pode-se afirmar que a) se trata efetivamente do instituto da Isenção. b) se refere à hipótese de não incidência. c) se trata de Imunidade Constitucional. d) se refere à isenção condicionada.
09. Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu. c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu. d) por serem tributos chamados "extra-fiscais", podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
10. Assinale a alternativa correta. a) O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários - quota patronal - implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente. b) O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. c) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento - quota patronal - como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. d) Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados - quota patronal - ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.
Gabarito - 01 - D / 02 - B / 03 - D / 04 - A / 05 - A / 06 - C / 07 - A / 08 - C / 09 - A / 10 - B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, advogada, Bauru/SP.
01. O Direito Tributário é: a) público, obrigacional e comum; b) público, real e comum; c) público, obrigacional e especial; d) nenhuma das opções anteriores.
02. A autonomia do Direito Tributário é: a) didática, dogmática e estrutural; b) dogmática e estrutural; c) didática e estrutural; d) inexiste por ser um ramo do Direito Financeiro.
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Questões de Direito Tributário 03. A imunidade que beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, impedindo que uma dessas pessoas de direito público interno lance imposto sobre as out ras, chama-se: a) genérica; b) específica; c) recíproca; d) objetiva e específica.
04. Uma pessoa deve à União, como responsável, R$ 300.000,00 de Contribuição de Melhoria, constituída em 20/12/2001, e, como contribuinte, R$ 80.000,00 de Imposto de Renda, constituído em 31/12/2002; R$ 45.000,00 de Imposto Territorial Rural, constituído em 07/11/2003, e R$ 27.000,00 de taxa, constituída em 15/12/2003. O último crédito a ser imputado será: a) R$ 300.000,00; b) R$ 27.000,00; c) R$ 80.000,00; d) R$ 45.000,00.
05. Os conflitos sobre competência tributária entre Estados-membros e Municípios serão resolvidos por: a) Lei Delegada; b) Lei Complementar; c) Resolução do Senado; d) nenhuma das opções anteriores.
06. A Sapataria Almada, não se conformando com a exigência de determinado tributo, impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar. Nesse ínterim, o Fisco, em diligência à sede da empresa, autuou-a pela suspensão da escrituração referente ao tributo em litígio. Em sua defesa, a empresa alegou que, em face da liminar obtida, também a obrigação de escrituração estava suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. A defesa é procedente? a) Sim, porque, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário; b) sim, porque, suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de liminar em Mandado de Segurança, automaticamente, estará suspensa a obrigatoriedade de escrituração fiscal referente ao tributo em litígio; c) não, porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o sujeito passivo da obrigação de prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da fiscalização ou da arrecadação do tributo em litígio; d) não, porque a escrituração fiscal do tributo em discussão só poderia ser suspensa se a liminar concedida tivesse sido precedida de depósito judicial do seu valor.
07. O prefeito de Baependi, Estado de Minas Gerais, pretende conceder perdão do Imposto Predial do exercício de 2002, inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos contribuintes que ainda não o pagaram e, ao mesmo tempo, das infrações referentes à legislação que o regula. O projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal deverá ser de: a) remissão; b) anistia; c) remissão e anistia; d) remissão e isenção.
08. Armando, pai de Josué, menor, deixou de pagar Imposto Predial dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, referente a 69
Questões de Direito Tributário imóveis de propriedade do filho. Em 2004, para atender necessidades prementes deste, obteve autorização judicial para vender os aludidos imóveis. Agora, o Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, após verificar que os imóveis foram vendidos e que o menor não possui outros bens, está exigindo os impostos de Armando, que, para se defender, alega que o proprietário e, portanto, o devedor, é Josué. Armando tem razão? a) Sim, porque o contribuinte da obrigação tributária é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, sendo, no caso do Imposto Predial, quem detenha a propriedade de imóvel; b) sim, porque a venda dos imóveis foi feita mediante autorização judicial, não cabendo a Armando a responsabilidade pelo fato de não ter o juiz determinado a reserva de bens de Josué que pudessem responder pelo tributo devido; c) não, porque, sendo Josué menor, Armando detinha a posse dos imóveis deste e, portanto, como o fato gerador do Imposto Predial é, também, a posse de bem imóvel, contribuinte é quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; d) não, porque, embora o proprietário dos imóveis seja Josué e, portanto, o contribuinte do Imposto Predial, cabia a Armando pagar na época própria, com recursos financeiros do filho menor, os tributos que este devia, pormenor que o torna responsável, em decorrência de omissão, pelo pagamento reclamado, já que não mais é possível exigi-lo do proprietário.
09. A autoridade fiscal, ao aplicar sanção ao infrator de lei tributária, diante de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, deverá interpretar a norma legal de forma: a) analógica; b) benigna; c) eqüitativa; d) literal.
10. Analise as afirmações seguintes: I. A prova de recolhimento indevido de tributo que comporta repercussão financeira é insuficiente para legitimar sua restituição. II. Pessoa Jurídica de Direito Público pode ser sujeito passivo de obrigação tributária. III. As multas, quando moratórias, são tributos por serem prestações pecuniárias compulsórias. IV. O lançamento tem natureza constitutiva porque constitui o crédito tributário. V. A prescrição do crédito tributário inicia-se com a ocorrência do fato gerador. a) Todas estão corretas; b) apenas uma está correta; c) somente a I e a II estão corretas; d) apenas a III, a IV e a V estão corretas.
11. O lançamento é: a) um ato constitutivo; b) um ato que cria, modifica ou extingue direitos; c) um ato declaratório; d) as opções a e b estão corretas.
12. A dispensa, por questão de política fiscal, de pagamento de tributo regularmente devido caracteriza: a) anistia; b) remição; c) isenção; d) imunidade tributária. 70
Questões de Direito Tributário 13. Quando o pagamento de um tributo depende da conversão de moeda estrangeira, o câmbio para a conversão é: a) o vigente no dia do lançamento; b) o vigente no dia do pagamento do tributo; c) o vigente no dia da ocorrência de fato gerador; d) a média do câmbio entre os dias do lançamento e do pagamento do tributo.
Gabarito: 01. A - 02. A - 03. C - 04. A - 05. B - 06. C - 07. C - 08. D - 09. B - 10. C - 11. C - 12. C - 13. C Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Além das contribuições sociais, existem determinadas ta xas que habitam o universo da parafiscalidade. II. A instituição das contribuições sociais é de competência concorrente, suprindo os Estados aquilo que não for objeto da legislação federal. III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRRM) constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). IV. A lei complementar é exigível para instituição de novas contribuições de custeio da seguridade social, incidentes sobre bases econômicas diversas daquelas constitucionalmente já previstas. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. d) Todas as assertivas estão corretas.
02. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A interdição do estabelecimento é considerada pela doutrina como um dos meios lícitos mais eficazes para forçar o adimplemento da obrigação tributária. II. As sociedades de economia mista estão albergadas pela imunidade tributária recíproca das entidades públicas concernente a patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. III. A legislação tributária oferece o mesmo tratamento aos tributos diretos e indiretos no que tange à repetição. IV. Pacificou-se em doutrina que a "alíquota zero" guarda os mesmos fundamentos legais e produz os mesmos efeitos jurídicos da isenção, inclusive quanto à possibilidade de sua alteração a qualquer tempo, independentemente da lei. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva II. c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. d) Todas as assertivas estão incorretas.
03. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A redução de benefício fiscal a implicar aumento de tributos submete-se à observância do princípio da anterioridade. II. Na ausência de disposição legal em contrário, as taxas, em face de sua índole contraprestacional, fazem-se automaticamente abranger pela isenção. III. Desde que obedecido o princípio da hierarquia das leis, a isenção onerosa pode ser extinta a qualquer tempo. IV. A remissão é ato de autoridade administrativa dotada de expressa autorização legal; a remição, por seu turno, é ato de resgate que pode ser realizado pelo particular em relação a bem penhorado em execução fiscal. a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. 71
Questões de Direito Tributário b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. d) Todas as assertivas estão incorretas.
04. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade, que a Constituição vigente adota, impede que se aumentem alíquotas do imposto de renda em pleno curso do exercício financeiro, alcançando situações de fato já ocorridas. II. O estabelecimento de normas gerais em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, em âmbito tributário, somente pode ser feito por lei complementar. III. A Constituição, ao elencar as espécies tributárias existentes, nada refere sobre a contribuição de melhoria, contemplando apenas as contribuições sociais. IV. O princípio da capacidade contributiva foi suprimido nas Constituições de 1967 e 1969, e não voltou a ser constitucionalmente contemplado na Lei Maior de 1988. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Todas as assertivas estão corretas.
05. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Discernem-se fato gerador e hipótese de incidência, emprestando concretude ao primeiro e natureza abstrata à segunda. II. É competência privativa da autoridade administrativa realizar o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. III. A conversão do depósito em renda constitui forma de extinção do crédito tributário. IV. A anistia pode alcançar tanto infrações pretéritas quanto também aquelas posteriores à lei que a instituiu, em prazo determinado. a) Estão corretas apenas as assertivas I e III. b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. d) Todas as assertivas estão corretas.
06. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A execução fiscal do crédito tributário sofre necessária atração pelo juízo universal de falência. II. Em nenhuma hipótese o crédito tributário sujeita-se a concurso de preferência. III. Em ação consignatória, reconhecida a insuficiência do depósito, o credor, embora réu na ação de conhecimento, pode valer-se da sentença judicial como título executivo em relação à diferença nela reconhecida. IV. O princípio constitucional segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" nenhuma relevância guarda em âmbito tributário, uma vez que tributos podem ser criados por decretos emanados do Poder Executivo, sem sequer necessidade de posterior homologação do Poder Legislativo. a) Está correta apenas a assertiva III. b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. d) Todas as assertivas estão incorretas.
07. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. 72
Questões de Direito Tributário I. Na legislação tributária, não impera o princípio da irrepristinabilidade. II. A legislação tributária orienta-se para o futuro, jamais atingindo fatos pretéritos. III. O contribuinte pode afastar a responsabilidade por infração, desde que confesse a falta perante o Fisco antes da existência de qualquer iniciativa da Administração a respeito. IV. Elisão, elusão ou evasão lícita é a subtração ao tributo de manifestações de capacidade contributiva originalmente sujeitas a ele, mediante a utilização de atos lícitos, ainda que não congruentes com o objetivo da lei. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
08. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Em face da desconstituição da pessoa jurídica, albergada expressamente em nosso Direito Tributário, os sócios de uma empresa tornam-se responsáveis, independentemente de haverem praticado atos com excesso de poder ou infração de lei. II. Em execução fiscal, cientificado pessoalmente o devedor da realização da penhora, o prazo para oposição de embargos inicia-se no dia seguinte àquele em que ocorrida a ciência. III. O pagamento de licença-prêmio e de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda. IV. Em razão de sua natureza evidentemente remuneratória, os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária sofrem a incidência do imposto de renda. a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Todas as assertivas estão corretas.
Para responder às duas próximas questões, considere o enunciado que segue: Determinada empresa houve contra si inscrição de dívida, que, inicialmente, foi enfrentada por mandado de segurança, em que alegado tão-somente que as pessoas consideradas como empregados pelo fiscal previdenciário seriam trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício. Sem que obtido o writ, após ajuizada a execução fiscal, intentou ela exceção de pré-executividade, em que insistiu na recusa do nexo de emprego, mais uma vez sem sucesso. Ofereceu penhora em dinheiro, opondo embargos, nos quais alega, ainda, que equivocado o trabalho fiscal que deu gênese à cobrança, sem, no entanto, protestar por qualquer meio de prova. Em impugnação, a Fazenda limitou-se a afirmar a presunção de liquidez e certeza do título. 09. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O mandado de segurança, por ser garantia constitucional, não poderia ser rejeitado de plano. II. A exceção de pré-executividade comporta não só matérias que podem ser contempladas ex officio pelo juiz, mas também nulidades outras cuja demonstração exija dilação probatória. III. O ônus da prova é, em execução fiscal, sempre da Administração, pois que o contribuinte guarda a seu favor presunção de inocência. IV. A presunção de liquidez e certeza inerente ao título fiscal é iuris tantum, cedendo ante inequívoca prova em contrário. a) Está correta apenas a assertiva IV. b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. 73
Questões de Direito Tributário d) Todas as assertivas estão incorretas.
10. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O juiz deve converter a penhora em depósito para garantia da execução. II. A data do depósito, na execução fiscal, jamais pode constituir um marco inicial do prazo para oposição de embargos. III. Tanto na exceção de pré-executividade quanto no mandado de segurança, a apresentação dos meios de prova a serem realizados na instrução é imprescindível para viabilizar o próprio instrumento processual. IV. No exemplo dado, o juiz deve receber os embargos, determinando audiência de instrução e julgamento. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. d) Todas as assertivas estão incorretas.
11. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Enquanto a norma de isenção é de ser interpretada literalmente, a imunidade, a teor de precedentes do Supremo Tribunal Federal, admite interpretação ampla à luz dos princípios constitucionalmente consagrados. II. Em face do princípio da igualdade, a criação de tributos não deve levar em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo. III. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. IV. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. a) Está correta apenas a assertiva III. b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. d) Todas as assertivas estão corretas.
12. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Assim como o juiz não pode, por iniciativa própria, dar gênese à ação, também a autoridade administrativa enfrenta vedação absoluta de efetuar lançamento ex officio. II. No âmbito do Direito Tributário, taxa e tarifa são termos que guardam sinonímia. III. Há precedentes no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o pedágio constitui ta xa de serviço. IV. Constitui preço público a prestação pecuniária compulsória exigível de proprietários de imóveis particularmente beneficiados por obra pública. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas a assertivas II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
Gabarito: 01. B - 02. D - 03. A - 04. A - 05. C - 06. A - 07. B - 08. B - 09. A - 10. A - 11. C - 12. B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das Provas para Magistratura Federal da 4ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito 74
Questões de Direito Tributário municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão: a) impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade. b) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade. c) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível. d) requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo.
02. Relativamente aos impostos de competência da União, de que tratam os artigos 153 e 154 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) Desde que observados os limites e as condições estabelecidos em lei, podem ter as alíquotas alteradas pelo Poder Executivo os impostos sobre importação, exportação, produtos industriais e propriedade territorial rural. b) No que concerne aos impostos sobre produtos industrializados, destes estão excluídos da denominada imunidade extravagante os produtos industrializados destinados ao exterior. c) O imposto sobre grandes fortunas e os impostos pertencentes à competência residual da União serão instituídos mediante lei complementar. d) Os impostos extraordinários, instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ensejar casos de bitributação.
03. Assinale a alternativa correta a respeito da interpretação e da integração da legislação tributária. a) Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial. b) Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido. c) No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia. d) Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for menos favorável ao acusado.
04. Assinale a alternativa correta no que se refere ao sujeito passivo da obrigação tributária. a) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal. b) Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial irregular, ainda que configure unidade econômica ou profissional. c) A faculdade de escolha do domicílio tributário não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa. d) Os pais são sempre responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores.
05. Qual é a ação judicial que visa à restituição de tributos pagos indevidamente? a) Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária b) Ação de Repetição de indébito tributário c) Mandado de Segurança d) Ação Civil Pública
06. Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, sem exame prévio da autoridade administrativa, temos a figura tributária que se denomina lançamento: a) de ofício. b) direto. c) por homologação. 75
Questões de Direito Tributário d) por declaração.
07. A Lei Complementar de 04 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal. a) A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação. b) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal. c) Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual. d) A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.
08. Assinale a alternativa correta. a) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis. b) Compete à União Federal instituir Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços, dividindo a respectiva receita com os Estados e com o Distrito Federal. c) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo própria daqueles discriminados na Constituição. d) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre doação de bens imóveis.
09. Em matéria de Processo Tributário, é CORRETO afirmar que: a) não há prescrição intercorrente no processo executivo fiscal porque a prescrição extingue o direito de ação, e não o processo, que decorre do exercício do direito de ação; b) o termo inicial da interrupção do prazo prescricional qüinqüenal do crédito tributário conta-se a partir da citação pessoal feita ao devedor; c) o juiz, no curso da execução fiscal, pode decretar a indisponibilidade contra o devedor de crédito tributário que, sem domicílio certo, intenta alienar bens que possui, sendo permitido inclusive o bloqueio on line dos ativos financeiros do devedor; d) pode ser deferida a compensação de créditos tributários em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
10. Assinale a alternativa CORRETA a) As instituições bancárias e financeiras não estão sujeitas ao recolhimento do ISSQN pelos serviços relacionados a contratos de arrendamento mercantil (leasing), de quaisquer bens. b) Os impostos podem ser vinculados ou não vinculados. Vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Não vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte. c) A Constituição Federal veda expressamente a criação de impostos progressivos, motivo pelo qual a jurisprudência já consagrou a inconstitucionalidade dos impostos classificados como progressivos. d) O imposto tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
11. Quanto às isenções, é correto afirmar que: a) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, as isenções não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante; b) em todos os casos, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo, tendo-se em vista a regra da revogabilidade das isenções; 76
Questões de Direito Tributário c) as isenções podem ser concedidas em caráter específico, quando então se efetivam mediante despacho da autoridade administrativa em requerimento do interessado, com o qual este comprove o preenchimento das condições e requisitos previstos em lei; d) decorrem de regra jurídica de categoria constitucional que impede a incidência da lei ordinária de tributação.
12. No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, é CORRETO afirmar que: a) a pessoa natural que adquirir o fundo de comércio da pessoa jurídica extinta e continuar a respectiva exploração, sob nova razão social, não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido; b) a sociedade constituída pelo sócio remanescente que continuar a exploração da respectiva atividade é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social; c) não existirá responsabilidade do alienante do estabelecimento se ele cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, sendo a responsabilidade integral do adquirente pelas dívidas tributárias que assumiu com a aquisição; d) não haverá responsabilidade subsidiária pelos tributos do adquirente do fundo de comércio com o alienante, se este constituir nova sociedade para explorar nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Gabarito: 01. A - 02. D - 03. B - 04. A - 05. B - 06. C - 07. A - 08. D - 09. C - 10. D - 11. C - 12. B Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
01. (ESAF/AFTN/98): Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária. a) As três assertivas são verdadeiras. b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais. c) Todas as três assertivas são falsas. d) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas. e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.
02. (ESAF/AFTN/98): Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal? III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador? a) sim, não e sim b) sim, sim e sim c) não, não e sim d) não, sim e sim e) não, não e não
03. (ESAF/AFTN/98): Escolha a opção que considerar acertada. I - No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos. 77
Questões de Direito Tributário II - Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador. III - Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa. a) As três assertivas são corretas. b) As três são falsas. c) São corretas as duas primeiras, não a última. d) São corretas as duas últimas, não a primeira. e) Está correta apenas uma das três assertivas.
04. (ESAF/AFTN/98): Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (I) a (III). (1) Sub-roga-se no adquirente (2) Sub-roga-se no alienante (3) Responsabilidade pessoal (4) Responsabilidade solidária (5) Responsabilidade do mandante I - Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido. II - Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem. III - Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos. a) (2) (3) (4) b) (1) (4) (3) c) (1) (2) (5) d) (5) (4) (4) e) (2) (3) (5)
5. (ESAF/AFTN/98): Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando: a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria. b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. c) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória. e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo.
06. (ESAF/AFTN/98): Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos abaixo r eferidos. (1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento; (3) Perdão da infração. a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão. b) Isenção, Confusão, Anistia. c) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção. d) Reclamação, Prescrição, Anistia. e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.
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Questões de Direito Tributário 07. (ESAF/AFTN/98): Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes: I - A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido. II - A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pa gamento da 10ª parcela. III - Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei. Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional. a) o segundo b) todos c) os dois primeiros d) os dois últimos e) nenhum
08. (ESAF/AFTN/98): Assinale a opção correta. I - A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário. II - Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária. III - A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão. a) As três assertivas são corretas. b) As três são falsas. c) São corretas as duas primeiras, não a última. d) São corretas as duas últimas, não a primeira. e) Está correta apenas uma das três assertivas.
09. (ESAF/AFTN/98): Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta. 1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes. 2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente. 3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem de va tributos somente à União. a) V, V, V b) F, F, F c) F, V, V d) V, F, F e) F, F, V
10. (ESAF/AFTN/98): A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas: 79
Questões de Direito Tributário a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas. b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio. c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária. e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal.
Gabarito - 01. D - 02. E - 03. D - 04. B - 05. C - 06. D - 07. E - 08. A - 09. C - 10. E
01. Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo. a) pessoal b) temporal c) espacial d) material e) subjetivo
02. O princípio da anterioridade não se aplica ao: a) ICMS b) Imposto sobre Operações Financeiras - IOF c) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU d) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
03. Não é matéria de lei complementar a) o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas b) a definição de tributos e de suas espécies c) a instituição de empréstimo compulsório d) a disciplina do regime de compensação do ICMS e) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
04. O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros a) sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade. b) pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. c) tem fato gerador instantâneo d) não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária e) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência
05. Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta. ( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
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Questões de Direito Tributário ( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los. a) V, V, V b) V, V, F c) V, F, F d) F, F, F e) F, F, V
06. Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima. ( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%? ( ) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social -, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo? ( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social? a) Sim, sim, sim. b) Sim, não, sim. c) Não, sim, sim. d) Não, não, sim. e) Não, não, não.
07. Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta. ( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. ( ) Os impostos são chamados de 'tributos não vinculados' porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. ( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa. a) V, V, V b) V, V, F c) V, F, F d) F, F, F e) F, V, V
08. A União prescinde de lei complementar para: a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência
09. Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas abaixo, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas. 81
Questões de Direito Tributário w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente:
1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________. 2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________. 3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.
a) w, w, y b) w, x, z c) z, x, w d) z, z, y e) z, y, x
10. Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas. v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros w) lei ordinária x) lei complementar y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________. O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________. As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________. As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________. A resposta certa corresponde à seguinte seqüência: a) y, x, x, v b) v, w, x, y c) y, w, x, v d) v, w, w, y e) v, x, w, y
11. Indique a opção errada, entre as assertivas abaixo. a) No caso de solidariedade, um dos devedores pode exigir que a dívida tributária seja primeiro cobrada do devedor originário e, no caso de serem todos devedores originários, que sua contribuição para o pagamento dessa dívida seja igualitária ou proporcional a sua participação no negócio que lhe deu nascimento. b) Um menor de 12 anos de idade pode ter capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária. c) Tem capacidade tributária, mesmo sendo privado do poder de alienar seus bens, o banqueiro que os tenha indisponíveis em razão de liquidação extrajudicial da instituição que dirigia e de que era controlador. d) As pessoas físicas têm por domicílio tributário aquele que tiverem elegido, mesmo que sua residência habitual seja em lugar diverso. e) Extinta a enfiteuse, remida pelo foreiro mediante aquisição do domínio direto, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel será de quem lhe consolidou o domínio. 82
Questões de Direito Tributário 12. Assinale a opção correta. a) Responde funcionalmente pelo ato quem, detendo o poder de lançar imposto, exige mais do que a lei permite, a pretexto de que o contribuinte não se opôs. b) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento. c) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se à data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente. d) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário, independentemente de atuação da autoridade administrativa. e) Em homenagem ao princípio da legalidade, o crédito não integralmente pago no vencimento só é acrescido de juros de mora se a lei específica do imposto a previr.
13. Assinale a opção correta. a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data. b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social. c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário. d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação. e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
14. Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele de corre, que: a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade
15. Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada: a) após decorridos noventa dias da publicação da lei b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória e) após decorridos noventa dias da sanção da lei
16. Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações r elativas a: 83
Questões de Direito Tributário a) derivados de petróleo b) cinescópios c) minerais do País d) combustíveis e) energia elétrica
17. O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação: a) ontológica b) científica c) integrada d) autêntica e) evolutiva
18. Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que: a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto de Exportação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras, ao Imposto de Exportação d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto da sua instituição e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias
Gabarito: 01. D - 02. B - 03. E - 04. C - 05. E - 06. C - 07. A - 08. E - 09. D - 10. B - 11. A - 12. A - 13. D - 14. C - 15. C - 16. B 17. D - 18. C
01. Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que: a) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida provisória. b) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. c) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos. d) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória.
02. Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade. a) Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores. b) Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior. c) Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. d) Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.
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Questões de Direito Tributário 03. No que se refere aos princípios gerais de tributação e às chamadas limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que: a) a União, dentro de sua competência tributária residual, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal e utilizá-los com efeito de confisco. b) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, mas tal vedação não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; imposto de importação; imposto de exportação; imposto sobre produtos industrializados - IPI; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF; e imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa. c) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a adoção de alíquotas progressivas nos impostos de competência da União. d) o chamado princípio da igualdade ou da isonomia veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
04. Assinale a alternativa correta. a) Compete, exclusivamente, à União legislar sobre direito tributário. b) É vedado à União instituir isenção de tributos de sua competência. c) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência. d) É de competência da União a instituição de imposto sobre propriedade de veículos automotores.
05. O Código Tributário Nacional - CTN prevê que: a) a competência tributária, também chamada de capacidade tributária ativa, pode ser delegada nas hipóteses previstas em lei. b) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. c) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. d) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, sendo que, nas hipóteses previstas em lei, seu limite total pode superar o montante da despesa realizada.
06. Na ausência de disposição expressa, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e as súmulas do Supremo Tribunal Federal STF. b) a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público. c) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e a eqüidade. d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a eqüidade.
07. Assinale a alternativa incorreta relativa às contribuições de intervenção no domínio econômico. a) Não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. b) Podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. c) Terão alíquotas máximas fixadas pelo Poder Judiciário. 85
Questões de Direito Tributário d) Podem ter incidência única, conforme definido em lei.
08. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS: a) não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. b) incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. c) é um imposto cumulativo, sendo vedada a compensação do ICMS devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. d) é devido com base na alíquota interestadual em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele.
09. Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN: a) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos. b) taxa judiciária. c) taxa de fiscalização de anúncios publicitários. d) taxa de licença de funcionamento.
10. Sobre a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE, devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior CIDE Royalties), assinale a alternativa correta. a) O contribuinte da CIDE - Royalties é o beneficiário do rendimento residente ou domiciliado no exterior, sendo a fonte pagadora no Brasil responsável pelo recolhimento dessa contribuição aos cofres públicos. b) A alíquota da CIDE - Royalties é de 10%. c) Compete às secretarias da fazenda estaduais a administração e a fiscalização da CIDE - Royalties. d) Nas hipóteses em que houver a incidência da CIDE - Royalties não será exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF.
11. Sobre a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que: a) consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. b) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. c) não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. d) estabelece que as empresas públicas não devem pagar imposto de renda sobre os lucros que apurarem, mas que tal disposição não se aplica às sociedades de economia mista.
12. Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. a) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do produto. b) Não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. c) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade. 86
Questões de Direito Tributário d) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
13. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. b) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. c) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. d) propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
14. A legislação estabelece que os rendimentos da prestação de serviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Sobre essa previsão legal, assinale a alternativa correta. a) O IRRF incide na alíquota de 25%, independentemente da natureza dos serviços prestados. b) O recolhimento do IRRF gera um crédito tributário para a fonte pagadora situada no Brasil compensar com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. c) Compete à fonte pagadora reter o IRRF, que será descontado da remuneração, mas a legislação permite à fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, hipótese em que deverá haver o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. d) O produto da arrecadação do IRRF cabe, integralmente, ao Município em que está estabelecida a fonte pagadora do rendimento.
15. Assinale a alternativa que não apresenta uma das características da definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional - CTN. a) Tributo não constitui sanção de ato ilícito. b) Tributo pode ser instituído por decreto. c) Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. d) Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir.
16. Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código Tributário Nacional - CTN - estabelece que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à dat a do ato, a) integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizada a sucessão tributária. b) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. c) subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese, cabendo ao Fisco exigir, primeiramente, o adimplemento dos débitos tributários do contribuinte original. d) subsidiariamente com o alienante, se as partes tiverem firmado instrumento particular estabelecendo expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até à data da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional é do alienante. 87
