Questões – Direito Constitucional
Constitucionalismo / Constituição (Classificação) / Eficácia, Aplicabilidade Aplicabilidade e Interpretação Interpretação
1. (OAB/SP) Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como: a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República; b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas; c) tran transi sito toria riame ment nte e rígid rígida, a, por por não não admit admitir ir a alte altera raçã ção o dos dos Atos Atos das das Disposições Constitucionais Transitórias; d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.
2. (OAB/ES 2004) A Constituição da República é rígida porque a) contém cláusulas pétreas; b) a elaboração de emendas à Constituição envolve procedimento e requis requisito itoss especí específico ficoss que tornam tornam a modific modificaçã ação o do texto texto consti constituc tucion ional al mais difícil que a alteração da legislação ordinária ou complementar; c) é necess necessári ário o maioria maioria qualifi qualificad cada a para para rea realiz lizar ar altera alteração ção do texto texto constitucional; d) o exerc exercíc ício io do poder poder co cons nsti titu tuint inte e decor decorren rente te resto restou u limit limitad ado o ao período de revisão constitucional.
3. (TRF 3. Região – Juiz Federal) A soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, pó: a) plebiscito, referendo e iniciativa popular; b) plebiscito plebiscito e iniciativa popular; c) plebiscito, referendo, iniciativa popular e comícios político-partidários; d) plebiscito plebiscito e referendo. refer endo. 4. (Procurador DF – 2004) O exercício do poder não pelo seus titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse do povo constitui o sentido essencial do: a) princípio da dignidade da pessoa humana; b) princípio do sufrágio; c) princípio do pluralismo político; d) princípio da representação;
e) princípio da soberania popular. 5. (MP/SP – 2006) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional: a) resolver definitivamente, em qualquer caso, sobre tratados, acordos ou atos internacionais; b) autorizar referendo e convocar plebiscito; c) autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; d) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 6. (DP/SP – 2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é: a) o constitucionalismo; b) a separação dos poderes; c) o princípio da legalidade; d) o federalismo; e) o Estado Democrático de Direito. 7. (MP/SP – 1998) No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas: a) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional; b) estão corretas, mas não se relacionam com o exercício da soberania popular; c) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República; d) estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua ocorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar, e o plebiscito a sucede; e) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional. 8. (Procurador MP do TCE/MG – 2007) No sentido de alcançar-se um ponto de equilíbrio entre as concepções extraídas do constitucionalismo moderno e os excessos do constitucionalismo contemporâneo, considere: I. Solidariedade; II. Participação; III. Descontinuidade; IV. Integração; V. Normas programáticas; VI. Universalização; VII. Consenso. Segundo Dromi, deverá marcar o constitucionalismo do futuro APENAS os valores indicados em: a) I, II, IV, VI e VII; b) I, II, III, VI e VII; c) I, IV, V, VI e VII; d) II, III, IV, V e VI;
e) II, IV, V, VI e VII. 9. (Procurador da República – 1996) As Constituições podem ser: a) Rígidas, flexíveis e semiflexíveis, sendo as primeiras consideradas como tais somente nas hipóteses de Constituições de mais de cem anos de existência; b) Escritas e não-escritas, não sendo admitido neste último caso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela Corte Internacional de Justiça, pois trata-se de Constituições fundadas exclusivamente nos costumes; c) Rígidas, se somente são alteradas mediante processos especiais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processo legislativo ordinário; d) Dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas de cumprimento nãoobrigatório, por não constituírem dogmas mas produto de lenta síntese da história e dos costumes do País.
10. (Juiz de Direito – DF – 1996) São fundamentos da República Federativa do Brasil a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a defesa da paz; b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a igualdade entre os Estados; c) o pluralismo político, a cidadania, a soberania, os valores sociais do trabalho, a autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos; d) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. 11. (Promotor de Justiça – DF – 1996) Em obediência ao princípio da supremacia da Constituição, devem ser observados, dentre outros, os seguintes procedimentos, no âmbito do processo legislativo: a) é vedada a apresentação de projetos de lei inconstitucionais; b) não será permitida a apreciação de medida provisória que disponha sobre matéria estranha ao poder de iniciativa do Presidente da República; c) somente pelo voto de 3/5 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderá ser reduzido o quorum necessário à aprovação de emendas constitucionais; d) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de atos de defesa do Estado e das instituições democráticas; e) os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo serão discutidos e votados em sessão unicameral do Congresso Nacional. 12. (Juiz de Direto – GO – 1996) A atual Constituição é, segundo à forma, à origem e à estabilidade: a) formal, histórica e promulgada; b) material, dogmática e escrita; c) escrita, promulgada e rígida; d) formal, escrita e rígida; e) nenhuma das questões anteriores.
13. (Juiz de Direito – TO – 1996) A disposição do art. 2º da Constituição Federal, segundo a qual “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, caracteriza norma de eficácia: a) plena. b) relativa. c) absoluta. d) limitada. e) contida. 14. (Juiz Federal 1992) Sobre as determinadas normas constitucionais programáticas, marque a opção correta: a) só obrigam o legislador ordinário; o juiz a elas não se submete. b) têm caráter puramente ético e político, não jurídico. c) são aquelas que, fora da Constituição, traçam programas e metas a serem trilhados pelo legislador ordinário. d) mesmo não tendo eficácia direta e imediata, obrigam tanto quanto as outras normas constitucionais.
15. (Procurador República – 1985) No direito brasileiro o princípio da legalidade dos tributos a) representa limitação constitucional ao poder de tributar. b) constitui simples princípio doutrinário e de técnica legislativa. c) restringe a criação ou a majoração de impostos à lei orçamentária anual. d) não permite que se institua mais de um tributo em razão do mesmo fato gerador. 16. (BADESC/FGV/ADV) Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua estabilidade, extensão, origem e forma, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é: a) rígida, promulgada, costumeira e sintética. b) rígida, outorgada, escrita e analítica. c) promulgada, rígida, costumeira e analítica. d) rígida, analítica, promulgada e escrita. 17. (Juiz de Direito – DF – 1995) A Constituição da República Federativa do Brasil, quanto à estabilidade ou processo de reformar, é: a) semiflexível e outorgada; b) rígida; c) flexível; d) democrática, republicana e federativa. 18. (Promotor Justiça/RR – 1994) A eficácia das normas constitucionais teve em José Afonso da Silva a melhor contribuição doutrinária, ao classificá-las em normas de eficácia plena, contida e limitada. Com relação às normas constitucionais de eficácia contida, é correto afirmar: a) são aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura, que lhes desenvolve a eficácia;
b) são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional; c) subdividem-se em duas categorias distintas: normas de princípio institutivo e normas de princípios programáticos; d) são normas constitucionais que estabelecem princípios. 19. (FGV) É conseqüência da rigidez constitucional: a) o princípio do Estado Democrático de Direito. b) o princípio da Supremacia da Constituição. c) a inalterabilidade do texto constitucional. d) a presença, em seu texto, de normas fundamentais. 20. (FGV) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que: a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional. b) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, data a rápida evolução da sociedade. c) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as idéias fundamentais contemporâneas da teoria política do direito. d) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica. 21. (OAB/SP) Em Estados cuja constituição for flexível uma lei editada com conteúdo contrário ao texto constitucional: a) será automaticamente considerada constitucional; b) deverá ser considerada inconstitucional pelo tribunal competente; c) deverá ser considera inconstitucional por ato do próprio chefe do poder executivo; d) é válida e acarreta alteração no texto constitucional. 22. (OAB/SP) O princípio da supremacia constitucional: a) decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios; b) requer a conformidade à constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas à lei infraconstitucional; c) requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da constituição; d) não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo. 23. (MP – 1991) Quais os elementos integrantes do conceito de Estado? 24. (MP – 1998) A constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais de teoria política e do Direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se: a) flexível; b) formal; c) semi-rígida; d) outorgada;
e) dogmática. 25. (117 OAB/SP) Constituição rígida é a que: a) não admite qualquer alteração; b) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas; c) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através do processo legislativo especial; d) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboração das outras espécies normativas. 26. (VIII Concurso PGE/MS – 14.11.2004) Julgue cada uma das proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I – Na concepção teórica da Constituição em sentido ontológico, de Karl Loewenstein, uma das classificações que se apresenta é a de constituição semântica, que é aquela cujas normas dominam o processo político, ou seja, quando o processo político se submete às normas constitucionais; II – Toda Constituição tem como atributo a denominada supremacia material, posto que costumeiras e flexíveis, enquanto a supremacia formal só se apresenta nas Constituições escritas e rígidas, pois nesta se estabelece um procedimento solene e com maiores formalidades para a alteração (reforma) de suas normas em relação ao direito infraconstitucional; III – No sentido sociológico, conforme a doutrina de Ferdinand Lasalle, a Constituição é concebida como o modo de se combinarem os distintos fatores reais de poder que compõem o Estado; IV – Na teoria geral do Direito Constitucional encontramos a posição de Carl Schmitt, segundo este mestre germânico a Constituição deve ser compreendida em sentido político e dessa sua posição resultou a formulação da teoria da construção escalonada do ordenamento jurídico; V – A fórmula de que a Constituição é uma norma jurídica escrita suprema de um Estado e, ao mesmo tempo, fundamento lógico superior de toda a ordem jurídica foi delineada por Hans Kelsen, em sua concepção da Constituição em sentindo jurídico. a) b) c) d) e)
As proposições I, III e V estão incorretas; As proposições II, III, e V estão corretas; As proposições I, II e III estão corretas; As proposições III, IV e V estão incorretas; Todas as proposições estão corretas.
27. (MP/ENAP/SPU/ADM/Conhecimentos Gerais – 2006 ESAF) Sobre Teoria Geral do Estado e da Constituição; Poderes do Estado; Supremacia da Constituição e tipos de Constituição, assinale a única opção correta. a) Na concepção sociológica, defendida por Ferdinand Lassale, a Constituição seria o resultado de uma lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado. b) Da autoprimazia normativa, característica da norma constitucional, decorre o princípio da conformidade, segundo o qual nenhum ato do poder
político – legislativo, executivo ou judiciário – pode ser praticado em desacordo com as normas e princípios constitucionais. c) Constituições rígidas são as que possuem cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado. d) As constituições classificadas quanto à forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto único. e) Segundo a doutrina, são características das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo constitucional. 28. (Defensor Público – MG – 1994) Quanto à origem, às Constituições são: a) rígidas e flexíveis. b) escritas e inorgânicas. c) escritas e democráticas. d) democráticas e outorgadas. e) democráticas e promulgadas. 29. (OAB/101) Norma constitucional de eficácia limitada: a) é aquela que não produz qualquer efeito, antes de norma integrativa infraconstitucional; b) é aquela que produz todos os seus efeitos, mas restringe os direitos individuais e coletivos; c) é aquela que produz todos os seus efeitos, podendo ser limitada pelo legislador infraconstitucional; d) é aquela que produz alguns efeitos, sendo a vinculação do legislador infraconstitucional aos seus vetores um deles. 30. (OAB/117) São normas constitucionais de eficácia contida aquelas: a) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação por parte do legislador infraconstitucional; b) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos; c) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei; d) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais). 31. (OAB/SP 108) A norma constitucional que garante a todos “o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma: a) de aplicabilidade plena e eficácia redutível; b) de eficácia limitada; c) de eficácia plena; d) programática. 32. (OAB/112) Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5, XV, da Constituição da República, que prevê ser “livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” com a
possibilidade de “qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, pode ser considerado norma de eficácia: a) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição; b) contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição; c) limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei; d) ilimitada, por não ser auto-aplicável.
33. (Magistratura 171) O art. 2 da CF: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, é norma de: a) eficácia plena; b) eficácia limitada; c) eficácia contida; d) eficácia semiplena. 34. (MP/81) Aponte a alternativa em que se inclui norma constitucional de eficácia contida: a) “A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios” (art. 88). b) “Aos juízes federais compete processar e julgar... nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira” (art. 109,VI) c) “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5, VIII) d) “A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede” (art. 107, parágrafo único) e) “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos de lei”, inserida no capítulo dos Direitos Sociais (art. 7, XX) 35. (Analista Judiciário – Área Administrativa/ TER-SP – 2006 – Fundação Carlos Chagas) Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue: I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de: a) eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático. b) eficácia limitada; e de princípio programático. c) princípio institutivo; e de eficácia plena. d) eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta. e) princípio contido; e de princípio institutivo.
36. (TRT MS 2008) Analise as proposições abaixo: I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas destituídas de qualquer eficácia jurídica e social enquanto não sobrevier legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê aplicabilidade. II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade plena, produzindo efeitos imediatos desde a entrada em vigor da Constituição, podendo, contudo, ter o seu alcance reduzido por atuação do legislador infraconstitucional. III. Poderá ser impetrado mandado de injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada. IV. Normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo são aquelas através das quais o constituinte traça princípios para serem cumpridos pelos órgãos legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos, como programa das respectivas atividades, objetivando a realização dos fins sociais do Estado. Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa que exprime a sequência CORRETA. a) F, V, V, F. b) V, F, F, V. c) F, V, V, V. d) V, F, V, V. e) F, F, F, V. 37. (OAB/Nacional 2007.I) No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional. b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras, pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando-se, consequentemente, as demais. c) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la. d) A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena. 38. (OAB/RS 2007.II) Sobre a interpretação das normas constitucionais, considere as assertivas abaixo. I – Interpretação conforme, com redução do texto, ocorrerá quando for possível, em virtude da redação do texto impugnado, declarar inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando, a partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal. II – Interpretação conforme, sem redução do texto, ocorrerá quando à norma impugnada for conferida uma determinada interpretação que lhe
preservará a constitucionalidade, não sendo possível suprimir do texto qualquer expressão, impondo-se a utilização da técnica de concessão da liminar para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal. III – Interpretação conforme, sem redução do texto, ocorrerá quando o Supremo Tribunal Federal excluir da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade, reduzindo seu alcance valorativo e adequando-a à Carta Magna. Quais são as corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas II e III. d) I, II e III. 39. (TJM 2007) A Constituição Federal apresenta um preâmbulo cuja força obrigatória é: a) equivalente a um princípio constitucional. b) inexistente. c) própria de qualquer regra constitucional. d) indicativa, uma vez que consigna a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta no exercício de interpretação. e) total, visto que sintetiza o articulado, a exemplo do registro feito pelo constituinte de que a Constituição terá sido promulgada sob a proteção de Deus. 40. (Acadepol/2007/MG) Podemos entender por mutação constitucional: a) Que ela consiste na interpretação constitucional evolutiva. b) Que ela pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição. c) Que pode ser mais limitada (emenda) ou mais extensa (revisão). d) Que ela depende, necessariamente, da identificação de um caso de repristinação constitucional. 41. (OAB - SP) Em se tratando da interpretação da CF, é correto afirmar que as normas constantes do ADCT são consideradas normas: a) constitucionais, mas não podem excepcionar o disposto no corpo principal da CF; b) constitucionais, podendo excepcionar o disposto no corpo principal da CF; c) infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis complementares; d) infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis ordinárias.
42. Assinale certo ou errado. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso admitiu a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas em face de outras normas de maior precedência hierárquica.
43. (TRT 24 Regiao / MS – 2007) Dados os seguintes enunciados: I. A interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas. II. Os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte originário. III. Os bens jurídicos em conflito deverão estar coordenados e combinados de forma a evitar o sacrifício total de um (uns) em relação a outro(s). IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. V. A uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia se lhe conceda. VI. Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política. Relacione-os com o princípio/regra interpretativa de norma constitucional: A) Unidade da Constituição. B) Efeito Integrador. C) Máxima Efetividade ou Eficiência. D) Justeza ou Conformidade Funcional. E) Concordância Prática ou Harmonização. F) Força Normativa da Constituição. Assinale a alternativa CORRETA: a) Unidade da Constituição; Efeito Integrador; Máxima Efetividade ou Eficiência; Justeza ou Conformidade Funcional; Concordância Prática ou Harmonização; Força Normativa da Constituição. b) Força Normativa da Constituição; Unidade da Constituição; Concordância Prática ou Harmonização; Justeza ou Conformidade Funcional; Máxima Efetividade ou Eficiência; Efeito Integrador. c) Unidade da Constituição; Justeza ou Conformidade Funcional; Concordância Prática ou Harmonização; Força Normativa da Constituição; Máxima Efetividade ou Eficiência; Efeito Integrador. d) Concordância Prática ou Harmonização; Justeza ou Conformidade Funcional; Máxima Efetividade ou Eficiência; Unidade da Constituição; Força Normativa da Constituição; Efeito Integrador. e) Justeza ou Conformidade Funcional; Efeito Integrador; Força Normativa da Constituição; Concordância Prática ou Harmonização; Unidade da Constituição; Máxima Efetividade ou Eficiência.
