Penal Economico

201307467806) 06) 1a Questão (Ref.: 2013074678

O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que surge de uma macrocriminalidade. Diferencia-se da microcriminalidade, em que há lesão a bens jurídicos individuais. Analise as assertivas abaixo e assinale a correta: Macrocriminalidade é conceito inerente ao Direito Penal Econômico, ao passo que a microcriminalidade é conceito tradicional do Direito Penal Clássico.

2a Questão (Ref.: 201307467811)

A regulação jurídica das atividades econômicas fez surgirem normas penais que protegessem esta atuação estatal. Tal intervencionismo estatal fez aparecer a crise do liberalismo e, constatando mais, o fenômeno da globalização tirou desta especialidade do Direito Penal o caráter meramente nacional. O mundo globalizado trouxe novas formatações para a atividade ilícita: criminalidade supranacional e crime organizado.

3a Questão (Ref.: 201308056657)

Dentre os vários bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Econômico, quando mencionamos as Relações Econômicas, é correto afirmar: que os bens jurídicos são supraindividuais e que dentre eles encontra-se o sistema financeiro nacional e a ordem econômica

4a Questão (Ref.: 201307467815)

No estudo e aplicação do Direito Penal Econômico, alguns pontos são polêmicos, questionados pela nossa doutrina. Dentre eles, podemos apontar: o conceito analítico de crime e a resposta penal que deve ser dada a uma conduta criminosa no âmbito do Direito Penal Econômico.

5a Questão (Ref.: 201308056655)

No que tange aos princípio de Direito Penal, especificamente à legalidade, assinale a assertiva que se encontra de acordo com o Direito Penal Econômico: O referido princípio é aplicado na esfera do Direito Penal Econômico

6a Questão (Ref.: 201307498488)

A regulação jurídica das atividades econômicas fez surgirem normas penais que protegessem esta atuação estatal. Tal intervencionismo estatal fez aparecer a crise do liberalismo e, constatando mais, o fenômeno da globalização tirou desta especialidade do Direito Penal o caráter meramente nacional. O mundo globalizado trouxe novas formatações para a atividade ilícita: criminalidade supranacional e crime organizado

7a Questão (Ref.: 201307467797)

Dentre os vários bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Econômico, quando mencionamos as Relações Econômicas, não podemos citar: Relações de Consumo e Ordem privada.

201307498486) 86) 8a Questão (Ref.: 2013074984

O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que surge de uma macrocriminalidade. Esta lei diferencia-se da microcriminalidade, em que há lesão a bens jurídicos individuais. A microcriminalidade, microcriminalidade, ou criminalidade clássica, caracteriza-se pelo fato de: identificarmos de um lado o agressor e de outro lado a vítima

1a Questão (Ref.: 201307467687)

Sabemos que o Direito Penal Econômico também está fundamentado na própria lei e depende do princípio da legalidade e da anterioridade, só podendo a lei alcançar aquele que praticou a conduta incriminada antes da entrada da lei em vigor. Assim podemos dizer que o Direito Penal Econômico:

Tutela direitos supraindividuais, protegendo uma pluralidade de bens jurídicos, ligados às relações econômicas.

2a Questão (Ref.: 201307467797)


3a Questão (Ref.: 201307498488)

A regulação jurídica das atividades econômicas fez surgirem normas penais que protegessem esta atuação estatal. Tal intervencionismo estatal fez aparecer a crise do liberalismo e, constatando mais, o fenômeno da globalização tirou desta especialidade do Direito Penal o caráter meramente nacional. O mundo globalizado trouxe novas formatações para a atividade ilícita: criminalidade supranacional e crime organizado

4a Questão (Ref.: 201307467806)

O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que surge de uma macrocriminalidade. Diferencia-se da microcriminalidade, em que há lesão a bens jurídicos individuais. Analise as assertivas abaixo e assinale a correta: Macrocriminalidade é conceito inerente ao Direito Penal Econômico, ao passo que a microcriminalidade é conceito tradicional do Direito Penal Clássico.

5a Questão (Ref.: 201308056655)

No que tange aos princípio de Direito Penal, especificamente à legalidade, assinale a assertiva que se encontra de acordo com o Direito Penal Econômico: O referido princípio é aplicado na esfera do Direito Penal Econômico

6a Questão (Ref.: 201307467829)

Na repressão à macrocriminalidade econômica, o legislador deve observar vários princípios, como a intervenção mínima, o princípio da proporcionalidade como mecanismo ponderador, dentre outros. Desta forma, é correto afirmar que:

mais importante, fundamentada pela Constituição.

7a Questão (Ref.: 201307467815)

No estudo e aplicação do Direito Penal Econômico, alguns pontos são polêmicos, questionados pela nossa doutrina. Dentre eles, podemos apontar: o conceito analítico de crime e a resposta penal que deve ser dada a uma conduta criminosa no âmbito do Direito Penal Econômico.

8a Questão (Ref.: 201307467782)

Considerando o conceito e o objeto de estudo de um novo ramo do Direito Penal - o Direito Penal Econômico - a doutrina acabou por fixar características essenciais nesse estudo. Dentre as quais, pode-se identificar: A existência de bens jurídicos supraindividuais, que ultrapassam o aspecto restrito da microcriminalidade, fazendo com que esse novo ramo do Direito se diferencie do Direito Penal clássico, considerando que este protege, geralmente, bens jurídicos individuais.

1a Questão (Ref.: 201307467832)

São conceitos inerentes ao Direito Penal Econômico: Macrocriminalidade, bens jurídicos supraindividuais e Criminalidade Organizada.

2a Questão (Ref.: 201308056657)

Dentre os vários bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Econômico, quando mencionamos as Relações Econômicas, é correto afirmar: que os bens jurídicos são supraindividuais e que dentre eles encontra-se o sistema financeiro nacional e a ordem econômica

3a Questão (Ref.: 201307498484)

O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que surge de uma macrocriminalidade. Esta lei diferencia-se da microcriminalidade, em que há lesão a bens jurídicos individuais. A microcriminalidade, ou criminalidade clássica, caracteriza-se pelo fato de: I - identificarmos de um lado o agressor e de outro lado a vítima, como nos casos dos homicídios, roubos, furtos, invasões de domicílio. II - Tais tipos de manifestações que também são previstas na lei penal afetam a sociedade diariamente, podendo acarretar efeitos físicos, psicológicos (como no caso do crime de ameaça) ou econômicos (nos crimes patrimoniais). III - Existência de ofensa a bens jurídicos supraindividuais, com tutela difusa e coletiva IV - A existência de ofensa a bens jurídicos de caráter econômico e supreaindividual Assinale a assertiva correta: São corretas as assertivas I e II

4a Questão (Ref.: 201307498486)

O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que surge de uma macrocriminalidade. Esta lei diferencia-se da microcriminalidade, em que há lesão a bens jurídicos individuais. A microcriminalidade, ou criminalidade clássica, caracteriza-se pelo fato de: identificarmos de um lado o agressor e de outro lado a vítima

5a Questão (Ref.: 201307467811)

A regulação jurídica das atividades econômicas fez surgirem normas penais que protegessem esta atuação estatal. Tal intervencionismo estatal fez aparecer a crise do liberalismo e, constatando mais, o fenômeno da globalização tirou desta especialidade do Direito Penal o caráter meramente nacional. O mundo globalizado trouxe novas formatações para a atividade ilícita: criminalidade supranacional e crime organizado.

6a Questão (Ref.: 201307467640)

A regulação jurídica das atividades econômicas fez surgirem normas penais que protegessem esta atuação estatal. Tal intervencionismo estatal fez aparecer a crise do liberalismo e, constatando mais, o fenômeno da globalização tirou desta especialidade do Direito Penal o caráter meramente nacional. O mundo globalizado trouxe novas formatações para a atividade ilícita: criminalidade supranacional e crime organizado. Assim, pode-se afirmar que a microcriminalidade representa: A criminalidade clássica, que não é tratada pelo Direito Penal Econômico.

7a Questão (Ref.: 201308056656)

Dentre os vários bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Econômico, quando mencionamos as Relações Econômicas, podemos citar: Ordem Econômica e relações de consumo

8a Questão (Ref.: 201307467797)


1a Questão (Ref.: 201307467839)

Como Criminólogo identificado como o maior expoente do Direito Penal Econômico, tendo colaborado com seus estudos para o surgimento do Direito Penal Econômico, podemos identificar: Edwin Sutherland.

2a Questão (Ref.: 201307467856)

Identifique a assertiva que contém posicionamento defendido por Silva Sanchez, na análise de eventual legitimação do Direito Penal Econômico: A solução seria a bipartição do sistema jurídico penal de imputação do ato ao autor, assim como do sistema geral de garantias, consoante à natureza das consequências jurídicas cominadas aos tipos penais incriminadores: pena privativa de liberdade ou pena alternativa. Isso porque o verdadeiro problema não é tanto a expansão do Direito Penal, mas, especificamente, a expansão da pena privativa de liberdade: ¿É essa última que deve realmente ser contida¿.

3a Questão (Ref.: 201307467853)

Na análise de eventual legitimação do Direito Penal Econômico, houve solução identificada na bipartição do sistema jurídico penal de imputação do ato ao autor, assim como do sistema geral de garantias, consoante à natureza das consequências jurídicas cominadas aos tipos penais incriminadores: pena privativa de liberdade ou pena alternativa. Isso porque o verdadeiro problema não é tanto a expansão do Direito Penal, mas, especificamente, a expansão da pena privativa de liberdade: "É essa última que deve realmente ser contida". Tal proposta foi elaborada por:

Silva Sanchez

4a Questão (Ref.: 201307467655)

Com o surgimento do Direito Penal Econômico, alguns doutrinadores começam a sustentar que deveria ser desenvolvida uma nova dogmática para este ramo do Direito Penal, podendo ser afastados alguns princípios, existindo algumas regras específicas diferenciadas do Direito Penal clássico. Para outros, o Direito Penal Econômico deve se submeter aos mesmos princípios, regras e limitações do Direito Penal clássico. Assim, quanto ao Direito Penal Econômico no contexto normativo brasileiro, é correto afirmar que: Tratado em legislações esparsas, sua evolução se deu principalmente a partir da Ordem Constitucional de 1988.

5a Questão (Ref.: 201307498491)

Na linha de evolução do estudo do Direito Penal Econômico em comparação ao Direito Penal clássico, de acordo com os estudos realizados, analise as assertivas abaixo: I - Na época medieval, as leis eram desumanas, caracterizadas pela aplicação de penas cruéis, torturas e tratamentos degradantes ao ser humano. II - Com o movimento iluminista, surge o Direito Penal clássico, questionando o poder eclesiástico, que ditava a aplicação das penas. III - Na primeira metade do século XX, surge o Direito Penal Econômico. Surgem também normas penais, objetivando a criação de um sistema protetor desse intervencionismo estatal. O surgimento do Direito Penal Econômico foi alavancado pelo processo de globalização IV - Já em meados do século XIX e na primeira metade do século XX, evidencia-se uma crítica profunda ao estado liberal, que vigorava durante o Iluminismo, e seus efeitos sociais, dando lugar a Estados fortemente centralizados no governo executivo, muitas vezes personalistas e ditatoriais. Marque a assertiva correta: Todas as assertivas estão corretas

6a Questão (Ref.: 201307467826)

Não é porque o Direito Penal Econômico é um ramo razoavelmente recente do Direito Penal que o legislador dele deve se valer para punir todas as condutas que atentem contra as relações econômicas, mas sim apenas aquelas que não podem ser solucionadas por outros ramos do Direito. Tal idéia retrata o seguinte princípio de Direito Penal: Intervenção mínima.

7a Questão (Ref.: 201307467649)

O legislador utiliza o Direito Penal Econômico para incriminar muitas condutas que deveriam ser solucionadas por outros meios, sem que o Direito Penal viesse a intervir. Assim podemos dizer que a neocriminalização: Tem sido vista, em alguns momentos, como exagero legislativo, a desobedecer princípios, como o da intervenção mínima.

8a Questão (Ref.: 201307467838)

No que tange ao surgimento do Direito Penal Econômico, é correto afirmar que ele: Surge na primeira metade do Século XX, juntamente com normas que objetivam a criação de um sistema de proteção ao intervencionismo estatal.

1a Questão (Ref.: 201307467859)

Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta. I. Não é admitida no Direito Brasileiro, em face da adoção pela lei dos

reconhecimento da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime de poluição implica, pela impossibilidade de bis in idem, na não responsabilização penal pessoal dos diretores da sociedade, pelos mesmos fatos. III. O Direito Penal Brasileiro admite a responsabilização penal da pessoa jurídica, prevendo a aplicação, exclusivamente, das penas de multa e prestação de serviços à comunidade. Todas as afirmações são incorretas.

2a Questão (Ref.: 201308068723)

De acordo com a ___________________, ao contrário da pessoa natural, que existe por criação da natureza, a pessoa jurídica só existe em razão de determinação legal, que a considera, ficticiamente, um ser existente. Assinale a assertiva que completa adequadamente a lacuna teoria da ficção jurídica

3a Questão (Ref.: 201307467872)

No Brasil, a pessoa jurídica tem realidade objetiva: sua existência legal inicia-se pelo registro de seu contrato; possuem existência distinta de seus membros. No Brasil, considerando o atual contexto legislativo, a pessoa jurídica responde por: Crime ambiental

4a Questão (Ref.: 201307467864)

A raiz do problema da responsabilidade penal da pessoa jurídica está na existência das teorias que procuram explicar a sua existência, a sua natureza e se ela seria um ente real, uma realidade análoga ou ainda se a sua existência seria puramente fictícia. Uma dessas teorias, sustenta que a pessoa jurídica, ao contrário da pessoa natural, que existe por criação da natureza, a pessoa jurídica só existe em razão de determinação legal, que a considera, ficticiamente, um ser existente. Assinale a teoria que apresenta tais características: Teoria da ficção jurídica

5a Questão (Ref.: 201308056659)

No que tange à responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a assertiva correta: é admitida para crimes ambientais, possuindo base constitucional

6a Questão (Ref.: 201307467869)

No que tange aos estudos relacionados á responsabilidade penal da pessoa jurídica, Os adeptos da teoria da realidade divergem apenas no modo de apreciar essa realidade, dando origem a concepções como a teoria da realidade objetiva, a teoria da realidade jurídica e a teoria da realidade técnica. Assinale a assertiva que contém argumentos da teoria da realidade orgânica: Sustenta a ideia de que a pessoa jurídica é uma realidade sociológica, com vida própria, que nasce por imposição das forças sociais.

7a Questão (Ref.: 201307467873)

Identifique a assertiva que melhor conceitua o princípio " delinquere non potest": irresponsabilidade penal da pessoa jurídica

8a Questão (Ref.: 201308068704)

No que tange à responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a assertiva correta: É possível no Brasil em caso de crime patrimonial

1a Questão (Ref. : 201307467672)

Maria, Joel e Caio, responsáveis por postos de gasolina de grande porte, se uniram com a finalidade de eliminar a concorrência. Contudo, tal domínio não se efetivou. Considerando ter o fato ocorrido em junho de 2012, pode-se afirmar que: O crime é formal e está consumado.

2a Questão (Ref.: 201307467676)

A tutela da Ordem Econômica decorre de proteção constitucional, prevista no artigo 170 da Constituição., e assim, de acordo com as inovações trazidas pela nova lei antitruste, pode-se afirmar que: Foram mantidas algumas disposições da antiga lei antitruste.

3a Questão (Ref.: 201307467875)

A recente lei 12529/11, denominada lei antitruste, possui aspectos que se relacionam aos seguintes crimes: contra a Ordem Econômica

4a Questão (Ref.: 201307498514)

O acordo de leniência é entendimento para colaborar efetivamente com as investigações de um crime. O momento do acordo é durante as investigações. Uma vez firmado e preenchido seus requisisitos, virá a beneficiar o agente em crime: contra a Ordem econômica

5a Questão (Ref.: 201307563577)

O Direito Penal Econômico engloba diversas leis especiais. Dentre elas, a lei 8137/90, que engloba crimes contra a Ordem Econômica, tendo como exemplo: a formação de cartel

6a Questão (Ref.: 201307467877)

Suponha que todos os revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) ajustem artificialmente preço final de venda do produto em determinada localidade. A esse respeito, é correto afirmar que: o fato descrito encarta-se como crime contra a ordem econômica.

7a Questão (Ref.: 201307467878)

Com a entrada em vigor da Lei 12.529/11 e a revogação de vários dispositivos da Lei 8.137/90 que caracterizavam crimes contra a Ordem Econômica, houve substancial abolitio criminis de condutas

as condutas ainda tipificadas nesta lei, podemos identificar: formação de cartel

8a Questão (Ref.: 201307467887)

O acordo de leniência, nos termos da nova lei antitruste, pode ser realizado frente à ocorrência de crime contra: a Ordem Econômica.

1a Questão (Ref.: 201307498533)

Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra: ( CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia) o Sistema Financeiro Nacional.

2a Questão (Ref.: 201307498536)

Sabrina recebeu, de fonte anônima, um e-mail indicando que um determinado banco privado estava prestes a falir e que as pessoas que não retirassem seu dinheiro imediatamente correriam o risco de sofrer sérios prejuízos. Temendo que fosse verdadeira a notícia, ela reenviou essa mensagem a todos os seus contatos. Porém, foi logo demonstrado que a informação era absolutamente falsa. Nessa situação, a conduta de Sabrina caracteriza: (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional - com adaptações) fato atípico

3a Questão (Ref.: 201308056663)

Fórum de Dúvidas (1)

Saiba

(0)

São instituições financeiras propriamente ditas: aquelas sujeitas às normas disciplinadoras do Banco Central.

4a Questão (Ref.: 201307498531)

Considerando as disposições relativas aos crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a assertiva correta: a origem da instituição, quer pública ou privada, é irrelevante para tipificar o crime

5a Questão (Ref.: 201307467683)

Maria, com raiva pelo término imotivado do namoro por parte de Joel, gerente do banco Boas Notas, divulgou que a instituição estaria à beira da quebra, através de vários panfletos distribuído a investidores. Assinale a assertiva incorreta: A conduta não é criminosa, por ausência de dolo de prejudicar a Instituição Financeira.

6a Questão (Ref.: 201308056662)

São integrantes do Sistema Financeiro Nacional:

Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil

7a Questão (Ref.: 201307467900)

Claudia era noiva de Julio, dirigente de Instituição financeira. Revoltada com o término do namoro, Claudia divulgou por meios de comunicação, informações falsas sobre a Instituição Financeira que era dirigida por seu ex noivo, com o objetivo de se vingar dele. Claudia: responderá por crime contra o Sistema Financeiro Nacional

8a Questão (Ref.: 201307467897)

Para fins de responsabilização por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, não se equipara ao Administrador: o preposto 1a Questão (Ref.: 201307506971)

Considerando os estudos relacionados aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei 8137/90, é correto afirmar que: alguns somente podem ser praticados por funcionário público

2a Questão (Ref.: 201308068760)

No que tange aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na lei 8137/90, assinale a assertiva correta: Na lei, há uma primeira divisão, quanto ao sujeito ativo que pratica os crimes contra a Ordem tributária.

3a Questão (Ref.: 201308056664)

No que tange aos crimes contra a Ordem Tributária, assinale a assertiva correta: Encontram-se previstos em lei especial e se dividem em praticados pelo contribuinte e pelo funcionário público

4a Questão (Ref.: 201307506970)

No que tange ao pagamento do tributo, pelo agente que o reduziu mediante falsidade, é correto afirmar que ele: extingue a punibilidade se realizado antes do recebimento da denúncia

5a Questão (Ref.: 201307563608)

Claudiano suprimiu informação em sua declaração de Imposto de Rena, com objetivo de não pagar o tributo. Considerando as disposições do Direito Penal Econômico, no que tange à tutela da Ordem Tributária, assinale a assertiva correta: Claudiano pratica crime

6a Questão (Ref.: 201307506969)

É certo afirmar: I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. II - Os crimes contra a Ordem Tributária encontram modalidade culposa expressa III - O pagamento do tributo antes de recebida a denúncia extingue a punibilidade É correto o que se afirma em: I e III

7a Questão (Ref.: 201307506978)

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 (¿elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato¿), caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.

8a Questão (Ref.: 201307506982)

A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a crime contra a ordem tributária

1a Questão (Ref.: 201307563619)

No que tange aos crimes contra o Mercado de Capitais, assinale a assertiva correta: são objeto de tutela recente, tratados em lei especial

2a Questão (Ref.: 201308068779)

A Lei 10303/01 foi responsável por importantes alterações no contexto dos crimes contra o Mercado de Capitais. Dentre tais modificações e/ou inclusões, podemos citar: a tipificação de novos crimes, tais como o Insider Trading

3a Questão (Ref.: 201307506985)

Muito embora a Lei 6.385 tenha trazido, já em 1976, o conceito de valores mobiliários, este conceito foi alterado em 2001, pela Lei 10.303/01. Considerando os estudos realizados sobre o tema, analise a hipótese seguinte: Julieta se utilizou de informações privilegiadas no que tange ao mercado de capitais, em 1998, tendo sua conduta sido descoberta em 2002, é correto afirmar que Julieta não responderá por crime, considerando a irretroatividade da lei maléfica

4a Questão (Ref.: 201307487492)

Considere a seguinte situação hipotética. Edmar contraiu, de forma regular, empréstimo em instituição financeira oficial, com previsão contratual de que os valores seriam empregados em pastagens de sua propriedade rural. No entanto, utilizou a quantia para a compra de uma caminhonete cabine dupla, zero quilômetro. Nessa situação: Edmar cometeu crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

5a Questão (Ref.: 201307506993)

No que tange ao Insider Trading, analise as assertivas abaixo: I - Trata-se de crime contra o mercado de capitais II - exige especial fim de agir, no sentido de o agente proporcionar vantagem para si ou para outrem, fazendo alguma espécie de negociação para isso. III - não abrange a conduta daquele que fornece a informação privilegiada Assinale a opção correta: todas as assertivas estão corretas

6a Questão (Ref.: 201307506987)

A Lei 10.303/01 retirou do parágrafo 7º do artigo 15 a previsão de que o inadimplemento do termo de compromisso caracterizaria crime de desobediência. Desta forma, se pode afirmar que: a nova lei foi benéfica

7a Questão (Ref.: 201307506989)

A Lei 10303/01 tipificou novas condutas como crime contra o mercado de capitais. A irretroatividade maléfica decorre do princípio da legalidade e anterioridade. A união destes dois dispositivos constitucionais consagra a irretroatividade da lei penal incriminadora (a que tipifica uma conduta que antes não era considerada criminosa) e também: da lei maléfica, ainda que a conduta já tenha sido incriminada.

8a Questão (Ref.: 201307506994)

"A conduta tipificada é apenas a de utilizar a informação relevante. Aquele que fornece a informação para que alguém a utilize não comete este crime, podendo perpetrar alguma modalidade típica de violação de sigilo funcional." A afirmativa acima se refere ao crime: insider trading

1a Questão (Ref.: 201307507006)

Quanto ao crime de Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens, previsto na lei de falências, é correto afirmar que: Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo devedor ou administrador. O sujeito passivo é a massa falida e eventuais prejudicados pela conduta do agente.

2a Questão (Ref.: 201307507004)

No que tange à lei de falências e aos crimes falimentares, analise as assertivas abaixo: I - alguns doutrinadores criticam a expressão ¿crimes falimentares¿, tendo em vista a possibilidade de ocorrerem e haver condenação sem que tenha ocorrido falência, mas sim o reconhecimento por sentença da recuperação judicial. II - No que tange ao crime de fraude a credores, o sujeito ativo é o devedor. Sujeito passivo é o credor do falido ou o devedor sob recuperação judicial ou extrajudicial. O tipo penal exige a prática do ato fraudulento pelo agente. III - a lei prevê o crime de violação de sigilo empresarial, trazendo elemento normativo ¿sem justa causa¿, que deve ser valorado pelo juiz no caso concreto. O sigilo empresarial não é absoluto, havendo casos em que pode ser afastado, não se configurando a prática de crime Está correto o que se afirma apenas em: I, II e III

3a Questão (Ref.: 201307487495)

Nos crimes falimentares, não há previsão de crime culposo.

4a Questão (Ref.: 201307487496)

Considerando a Lei de falências e especificamente o crime de fraude a credores, assinale a assertiva correta: O tipo penal exige a prática do ato fraudulento pelo agente.

5a Questão (Ref.: 201307506997)

No que tange à lei de falências, é correto afirmar que: não tipifica crimes culposos

6a Questão (Ref.: 201307507002)

Quanto à Lei de falências, é correto afirmar que: I - Os crimes se classificam como próprios e comuns II - Alterou regras atinentes à prescrição dos crimes falimentares III - tipifica crimes culposos É correto o que se afirma apenas em: I e II

7a Questão (Ref.: 201307563635)

Nos crimes falimentares, não há previsão de crime _____________. A ação penal é ________________. Assinale a assertiva que completa adequadamente as lacunas acima: culposo, pública incondicionada

8a Questão (Ref.: 201307507005)

No que tange aos crimes falimentares, analise as assertivas abaixo: I - Divulgar informação que não corresponde à verdade é um crime comum que pode ser praticado por qualquer pessoa, à exceção do próprio devedor, que é sujeito passivo. A expressão ¿qualquer meio¿ demonstra a admissibilidade de interpretação analógica. O crime pode ser praticado por meio da imprensa, por palavras, por carta, sinais ou qualquer outra forma apta a caracterizar o tipo penal. II - O crime de indução a erro é crime comum, praticado pelo devedor. O sujeito passivo pode ser a massa ou os credores e a administração da justiça, por meio do erro causado ao juiz ou ao Ministério Público. III - A conduta de Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa caracteriza crime de apropriação indébita É correto o que se afirma apenas em: I

1a Questão (Ref. : 201307507008)

No que tange aos crimes contra as relações de consumo, é correto afirmar que: preponderam sobre os crimes contra o consumidor, previstos no CDC

2a Questão (Ref.: 201307507009)

No que tange aos crimes contra as relações de consumo, é correto afirmar que: admitem modalidade culposa surgiram antes do CDC somente podem ser praticados pelo fabricante do produto

3a Questão (Ref.: 201307507096)


Saiba

(0)

Sobre os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8137/90 e os crimes contra o consumidor, previstos no CDC, analise as assertivas abaixo. I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas. II. Em virtude do disposto na Lei 8137/90, alguns artigos do CDC são parcialmente aplicáveis III. Constitui crime contra o consumidor empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor IV - Não se aplica o princípio da especialidade do CDC frente à Lei 8.137/90, mas sim o critério cronológico para prevalecer a Lei 8.137/90. Está correto o que se afirma APENAS em II, III e IV II e IV I, II, III e IV III e IV I, II e IV

Gabarito Comentado

4a Questão (Ref.: 201307563662)


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Claudiano fez compras em uma mercadoria. Ao chegar em casa, percebeu que o Iogurte estava vencido e estragado. Retornando ao local, o funcionário se recusou a fazer a troca. No que tange à hipótese descrita, é correto afirmar que: o crime praticado é de ação penal privada, deixando Claudiano oferecer queixa havia previsão de crime contra as relações de consumo, mas houve abolitio criminis Claudiano não foi vítima de crime, só podendo acionar a mercadoria civilmente Claudiano foi vítima de crime contra as Relações de Consumo trata-se de crime previsto no Código Penal

5a Questão (Ref.: 201307487497)


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Considere os itens a seguir. Constituem crimes contra as relações de consumo, sem prejuízo do que dispõe o

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embalagens, recipientes ou publicidade, devendo entretanto ficar evidenciado o dolo, ainda que eventual e ocorrer efetivamente o perigo. II. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, durabilidade do produto, sendo o crime punido na modalidade dolosa ou culposa. III. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva, independentemente do resultado prático que tal afirmação venha a acarretar. IV. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Marque a alternativa correta: Todas as assertivas estão corretas Os itens I e III são verdadeiros. Os itens II e III são verdadeiros. Os itens I e II são verdadeiros. Os itens III e IV são verdadeiros.

6a Questão (Ref.: 201308068802)


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Juliana fez compras em um mercado. Ao chegar em casa, percebeu que a manteiga adquirida estava com o prazo de validade vencido há mais de um ano, além de visivelmente estragada. Neste caso: o crime praticado é de ação penal privada, devendo Juliana oferecer queixa Juliana não foi vítima de crime, só podendo acionar o mercado civilmente trata-se de crime previsto no Código Penal havia previsão de crime contra as relações de consumo, mas houve abolitio criminis Juliana foi vítima de crime contra as Relações de Consumo

7a Questão (Ref.: 201307487498)


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Acerca dos crimes que tutelam as relações de consumo, é correto afirmar que: Caso uma mesma conduta esteja prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90, esta última deve preponderar, pela aplicação do critério cronológico entre duas leis especiais. Considerando sua previsão nas leis que tipificam condutas criminosas, não há modalidade culposa de crime contra as relações de consumo. De acordo com a teoria da imputação objetiva, aplicando-se o princípio da confiança, poderia o proprietário do estabelecimento eximir-se da imputação penal, caso seu funcionário tenha colocado à venda mercadoria imprópria ao consumo, tendo em vista que se esperava do funcionário que executasse corretamente seu trabalho. Os crimes contra as relações de consumo somente podem ser praticados pelo fornecedor, sendo classificados como crimes próprios. Alguns crimes contra as relações de consumo são de ação penal púbica condicionada à representação.

8a Questão (Ref.: 201307507092)


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Juliana é proprietária de duas lojas: uma de produtos alimentícios, e a outra de um pet shop, que vende rações para cães e gatos, dentre outros produtos. Em fiscalizações aos seus estabelecimentos, foi descoberta a exposição à venda de geleias com prazo de validade vencido, e no pet shop, rações estragadas. De acordo com o entendimento dos nossos Tribunais: Juliana só pratica crime pelas rações estragadas

consumo em nenhuma das hipóteses Juliana praticou dois crimes contra as relações de consumo em concurso Juliana não pratica crime contra as relações de consumo pela venda de ração estragada, mas pode praticar pela venda de geléia. Juliana pratica crime contra a ordem econômica

Gabarito Comentado 1a Questão (Ref.: 201308068814)


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De acordo com a Lei n.º 12850/13, considera-se ________________ a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Assinale a assertiva que completa adequadamente a lacuna acima: quadrilha ou bando organização criminosa milícia privada bando associação criminosa

Gabarito Comentado

2a Questão (Ref.: 201308068638)


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A respeito do crime organizado e com base puramente na legislação respectiva, assinale a opção correta: os condenados por crime decorrente de organização criminosa deveriam iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. O crime de organização criminosa é hediondo, sendo obrigatória a prisão temporária Não se concede liberdade provisória, com ou sem fiança, a qualquer participante de organização criminosa De acordo com a letra da lei, é obrigatória a identificação criminal de integrantes de organização criminosa, ainda que civilmente identificados

3a Questão (Ref.: 201307507119)


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Determinada organização criminosa voltada para a prática do tráfico de armas de fogo esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridade policial recebeu informações seguras de que parte do bando estava reunida em um bar e receberia o dinheiro com o qual pagaria o carregamento das armas, repassando, ainda no local, grande quantidade de droga em troca do dinheiro. No entanto, querendo apreender mais membros da organização, é correto afirmar que: a autoridade policial só pode deixar de efetuar a prisão em flagrante com prévia autorização judicial a autoridade somente pode deixar de efetuar a prisão em flagrante se além de ser uma

organização criminosa, for uma quadrilha ou bando a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao juiz, para que o mesmo autorize em 24 horas a ação controlada a autoridade policial pode deixar de efetuar a prisão em flagrante a autoridade policial não pode deixar de efetuar a prisão em flagrante

Gabarito Comentado

4a Questão (Ref.: 201308068675)


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Carlitos foi condenado por crime de tráfico, realizado por Organização criminosa por ele integrada. Considerando que a sentença ainda possibilita recurso, é correto afirmar que: A sentença que condena o agente integrante de organização criminosa é insuscetível de recurso Caso o MP recorra e se constante a acusação da denúncia, poderá ser reconhecido ainda o crime de organização criminosa, já que a nova lei passou a tipificar a conduta ele deverá cumprir a pena em regime integralmente fechado ele deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semi aberto, de acordo com expressa previsão legal Carlitos terá seu procedimento recursal concluído em 90 dias

5a Questão (Ref.: 201308068826)


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Recentemente, a lei de Organização Criminosa foi revogada e substituída por outra, que também realizou alteração no Código Penal. Quanto às alterações, assinale a assertiva que retrata uma delas: o conceito de quadrilha ou bando foi integralmente mantido foi descriminalizada a constituição de associação criminosa passou a existir previsão de proibição de liberdade provisória o tipo de ação penal foi alterada o crime de quadrilha ou bando passou a ser denominado associação criminosa

6a Questão (Ref.: 201307507121)


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A identificação criminal consiste, nos termos da Lei 12.037/09, na: na identificação datiloscópica, dependente de autorização judicial na identificação datiloscópica e fotográfica, sendo vedada a coleta de material genético com a alteração da lei, apenas na identificação genética na identificação datiloscópica e fotográfica identificação datiloscópica apenas

7a Questão (Ref.: 201308068660)


a figura da ação controlada, o que significa que, em determinados casos: a autoridade policial poderá retardar a prisão em flagrante dos investigados e infiltrar agente, desde que os mantenha sob estrita e ininterrupta vigilância, independentemente em ambos os institutos, de autorização judicial. a autoridade policial poderá diferir o flagrante, no que se denomina ação controlada, desde que com prévia autorização judicial a autoridade policial poderá retardar a prisão em flagrante dos investigados, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. a autoridade policial não poderá diferir o flagrante a autoridade policial poderá retardar a prisão em flagrante dos investigados, ainda que não mantenha os agentes sob estrita e ininterrupta vigilância.

8a Questão (Ref.: 201308068646)


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(MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta. A ação controlada: é uma medida que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise. é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas. é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos. é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.

1a Questão (Ref.: 201308068818)


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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Em caso de crime praticado em organização criminosa, não é possível a denominada infiltração de agentes II. Em caso de crime praticado em organização criminosa, é possível a incriminação da conduta de organização criminosa, além dos demais eventuais crimes cometidos III. A partir do advento da nova lei de organização criminosa, tal instituto passa a caracterizar uma infração administrativa IV. Em qualquer fase da investigação será permitida a infiltração de agente policial na organização criminosa, mediante circunstanciada autorização judicial. V. A lei 12850/13 não prevê crimes, mas apenas prevê institutos processuais de repressão à Organização Criminosa Está correto o que se afirma APENAS em: II, III, IV e V II e IV I, III, IV e V II e V III e V

2a Questão (Ref.: 201308068696)


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A polícia está investigando uma organização criminosa integrada por policiais militares, bombeiros militares e policiais civis cujos integrantes são suspeitos da prática de homicídios, extorsão, concussão, corrupção ativa e passiva, dentre outros crimes. De acordo com o apurado até o momento, esses agentes públicos exigem que os comerciantes e moradores de uma determinada localidade paguem prestações semanais em dinheiro. Os criminosos chegaram mesmo a assumir a associação de moradores da comunidade, numa eleição marcada pela intimidação dos eleitores. Concluindo que seria necessária uma medida mais intensa nas investigações: a autoridade policial deve infiltrar diretamente um agente na organização, considerando que a Lei 9034/95 dispensa a autorização judicial a autoridade policial não poderá requerer a infiltração de agente, pois a mesma foi declarada inconstitucional pelo STF a autoridade policial somente poderá retardar o flagrante com prévia autorização judicial a autoridade policial pode contratar profissional legalmente autorizado para realizar a interceptação telefônica, já que a quebra do sigilo telefônico, na Lei, independe de autorização judicial A autoridade policial, com basena atual Lei 12850/13, deveria requerer autorização judicial, de forma que o agente policial possa se infiltrar na organização criminosa e realizar a captação ou a interceptação ambiental.

3a Questão (Ref.: 201308068693)


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De acordo com a Lei n.º 12850/13, ________________ consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. a ação controlada a quebra de sigilo diferida a ação controlada, cujo artigo exige prévia autorização judicial a interceptação ambiental o flagrante preparado

4a Questão (Ref.: 201308068825)


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A Lei 12850/13 traz disposições referentes às Organizações Criminosas, de cunho material e processual. Dentre tais disposições, é correto afirmar que : a lei tipifica a organização criminosa, exigindo o mínimo de cinco pessoas para compô-la a lei tipifica a organização criminosa, além de possibilitar institutos de cunho processual, tais como a infiltração de agentes a lei possibilita a denominada ação controlada, esta entendida como a possibilidade de se infiltrar lentamente agentes policiais na organização criminosa a lei não tipifica o crime de organização criminosa a lei não possibilita a infiltração de agentes

Gabarito Comentado

5a Questão (Ref.: 201308068651)


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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Em caso de crime praticado em organização criminosa, é possível a denominada ação controlada II. Em caso de crime praticado em organização criminosa, não é possível a infiltração de agentes III. A partir do advento da nova lei de organização criminosa, tal instituto passa a caracterizar uma modalidade criminosa IV. Em qualquer fase da investigação será permitida a infiltração de agente policial na organização criminosa, mediante circunstanciada autorização judicial. V. A interceptação de comunicações telefônicas jamais será admitida, qualquer que seja o crime praticado Está correto o que se afirma APENAS em: III e V I, III e IV II, III, IV e V I, III, IV e V II e IV

6a Questão (Ref.: 201308068811)


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De acordo com a Lei n.º 12850/13, a ________________ em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. Assinale a assertiva que completa adequadamente a lacuna acima: a ação controlada, cujo artigo exige prévia autorização judicial a ação controlada a interceptação ambiental A infiltração de agentes de polícia o flagrante preparado

7a Questão (Ref.: 201308068685)


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A lei12850/13 dispõe sobre organizações criminosas. Assinale a assertiva correta acerca dos dispositivos da referida lei: a referida lei veda a ação controlada, permitindo apenas a infiltração de agentes Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa não é conduta penalmente típica a referida lei veda a infiltração de agentes, permitindo apenas a ação controlada Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. A condenação com trânsito em julgado jamais acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo

8a Questão (Ref.: 201308068646)


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(MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta. A ação controlada: é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise. é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos. é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas. é uma medida que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.

Penal Economico

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