Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional INSTRUÇÃO: De acordo com o comando de cada um dos itens, julgue-os em CERTO ou ERRADO. Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem: 01. (___) - É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária incompatível com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça, considerando-se a adoção, pelo sistema constitucional brasileiro, da teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais. 02. (___) - É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por parlamentar federal. 03. (___) - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 04. (___) - De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador. Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes. 05. (___) - O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade. 06. (___) - A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário. 07. (___) - Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão. 08. (___) - Segundo entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes itens: 09. (___) - De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo. 10. (___) - Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal. 11. (___) - O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes. No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 12 a 15: 12. (___) - Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meiapassagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação. 13. (___) - 40 Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

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Questões de Direito Constitucional 14. (___) - No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário. 15. (___) - No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estadomembro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal. Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens: 16. (___) - Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa. 17. (___) - É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público. Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. 18. (___) - As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União. 19. (___) - 46 Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. 20. (___) - Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória. 21. (___) - As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência. No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue os próximos itens. 22. (___) - O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação - idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico -, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República. 23. (___) - Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado. Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue os itens a seguir: 24. (___) - A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes. 25. (___) - A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária. 26. (___) - A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa. 27. (___) - A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem. 28. (___) - O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.

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Questões de Direito Constitucional 29. (___) - O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional. 30. (___) - O orçamento é um ato administrativo da administração pública. 31. (___) - O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário. De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes. 32. (___) - É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa. 33. (___) - Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual. 34. (___) - Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista. Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes: 35. (___) - A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. 36. (___) - É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamental nova, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com todos os tipos de orçamentos. 37. (___) - Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 38. (___) - considera-se aumento permanente de receita, para os fins de compensação do aumento da despesa, a concessão de crédito presumido para empresas. 39. (___) - A ação governamental que cria despesa por lei pode, a qualquer tempo, ser executada, antes mesmo de ser compensada com o acréscimo da receita naquele exercício, quando não devidamente prevista na lei orçamentária. 40. (___) - A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio. 41. (___) - A contratação de hora extra é vedada, por qualquer motivo, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite do órgão ou poder. Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue: 42. (___) - O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.

GABARITO: (01) - E / (02) - C / (03) - C / (04) - C / (05) - E / (06) - E / (07) - C / (08) - C / (09) - E / (10) - E / (11) - E / (12) - E / (13) - E / (14) - E / (15) - C / (16) - C / (17) - C / (18) - C / (19) - C / (20) - C / (21) - E / (22) - C / (23) - E / (24) - E / (25) - E / (26) - E / (27) - C / (28) - C / (29) - C / (30) - E / (31) - E / (32) - C / (33) - C / (34) - C / (35) - C / (36) - C / (37) - C / (38) - E / (39) - E / (40) - C / (41) - E / (42) - E Notas: Questões de Direito Constitucional, Econômico e Financeiro, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

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Questões de Direito Constitucional 01. Quanto ao conceito e às classificações de CONSTITUIÇÃO, assinale a opção CORRETA. A) A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras. B) As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas. C) A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário. D) A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene. E) As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

02. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser: A) rígida e material. B) formal e outorgada. C) escrita e rígida. D) flexível e escrita. E) promulgada e semirrígida.

03. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF: A) estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente B) prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto. C) reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. D) prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador. E) estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

04. Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta. A) Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado. B) Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade. C) A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto. D) Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização. E) O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

05. Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais: A) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. B) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. C) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. D) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

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Questões de Direito Constitucional E) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

06. Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta: A) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. B) Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado. C) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito. D) Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares. E) Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

07. Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta: A) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira. B) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). C) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos. D) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão. E) A CF veda a fusão de partidos políticos.

GABARITO: (01) - D / (02) - C / (03) - C / (04) - C / (05) - B / (06) - E / (07) - B Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso público para provimento de vagas no cargo de Técnico Judiciário - Área 1: Administrativa - Edital n.º 1, de 11 de novembro de 2008, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Desde a Constituição de 1891 o Brasil adotou um modelo federal, republicano e presidencialista, inspirado na experiência constitucional: a) dos Estados Unidos da América. b) da França, que adotara o modelo desde quando teorizado no século XVIII pelo Barão de Montesquieu. c) da Confederação Helvética. d) da República Federal da Alemanha,

02. Entre os fundamentos da República a Constituição arrola: a) a defesa da paz e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. b) a democracia e os direitos humanos. c) a soberania nacional e a função social da propriedade. d) o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.

03. O processo legislativo não compreende, no Brasil contemporâneo, a elaboração de: a) leis delegadas. b) decretos-leis. c) decretos legislativos, d) medidas provisórias.

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Questões de Direito Constitucional 04. Sobre a Justiça Eleitoral do Brasil assinale a única afirmação que não é correta: a) Realiza um trabalho que, em diversos outros países, é confiado ora a uma repartição do governo, ora a uma espécie de consórcio de partidos políticos. b) É integrada por juízes da União, dos Estados e do Distrito Federal, todos atuando por tempo limitado nesse ofício. c) Só toma decisões ex oficio ou a requerimento do Ministério Publico eleitoral. d) Julga, mas também administra o processo eleitoral, e ainda, por seu Tribunal Superior, frequentemente elabora normas, por incumbência do Congresso Nacional.

05. Os juizados especiais: a) podem ser criados tanto pela União quanto pelos Estados. b) devem ser providos unicamente por juízes togados. c) não podem admitir, em hipótese alguma, a transação. d) cuidam somente de matéria cível.

06. O Distrito Federal: a) pode ser dividido em municípios. b) pode ser objeto de intervenção federal. c) não tem casa legislativa própria, para ele legislando o Senado Federal. d) Não dispõe de orçamento próprio.

07. A Constituição não inclui entre os bens da União: a) as terras ocupadas pelos índios. b) as terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos. c) o mar territorial. d) os sítios arqueológicos.

08. A Constituição não admite: a) indenização à vitima do erro judiciário. b) indenização ao preso além do tempo fixado na sentença. c) produção, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. d) ação privada nos crimes de ação pública.

09. De todo Ministro de Estado a Constituição exige: a) Idade superior a 25 anos. b) Nacionalidade brasileira originária. c) Exercício dos direitos políticos. d) Reputação ilibada.

10. Não figura entre as competências do Conselho de Defesa Nacional: a) Opinar sobre o uso do mar territorial e da zona econômica exclusiva. b) Opinar sobre a decretação do estado de sítio. c) Opinar sobre a decretação de intervenção federal. d) Estudar iniciativas relacionadas com a defesa do Estado democrático.

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Questões de Direito Constitucional GABARITO: (01) - A / (02) - D / (03) - B / (04) - C / (05) - A / (06) - B / (07) - B / (08) - C / (09) - C / (10) - A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Considere os enunciados abaixo acerca da tipologia dos conceitos de Constituição em suas várias acepções: I. A Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de uma "folha de papel". II. Constituição só se refere à decisão política fundamental, ou seja, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, tais como estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, entre outros, de modo que os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional que não contenham matéria de decisão política fundamental são apenas leis constitucionais. III. Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da norma positiva suprema. IV. Constituição equivale à norma positivada suprema. V. A Constituição é considerada no seu aspecto normativo, não como norma pura, mas como norma em sua conexão com a realidade social, que lhe dá o conteúdo fático e o sentido axiológico. Assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE os sentidos de constituição retratados sequencialmente em cada um dos enunciados acima: a) Sociológico, Estrutural, Lógico-jurídico, Jurídico-positivo, Político. b) Político, Estrutural, Jurídico-positivo, Lógico-Jurídico, Sociológico. c) Sociológico, Político, Lógico-Jurídico, Jurídico-Positivo, Estrutural. d) Político, Lógico-jurídico, Sociológico, Jurídico-Positivo, Estrutural. e) Sociológico, Político, Jurídico-Positivo, Lógico-Jurídico, Estrutural.

02. Assinale a alternativa INCORRETA: a) É incabível ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos editados antes do advento da nova Constituição. b) No ordenamento constitucional brasileiro, a compatibilidade que deve existir entre as normas infraconstitucionais vigentes sob a égide da Constituição anterior e a nova Constituição, para fins de incidência do fenômeno da recepção das leis, é meramente material, pouco importando a compatibilidade formal. c) No sistema constitucional brasileiro, a lei, para ser recepcionada pela nova ordem constitucional, deve ter compatibilidade formal e material com a Constituição sob cuja regência ela foi editada no ordenamento anterior. d) O fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior são recepcionadas pela nova Constituição com o status de norma infraconstitucional é conhecido como Recepção Material de Normas Constitucionais. e) Na sistemática constitucional do Brasil, as normas infraconstitucionais elaboradas antes da nova Constituição sujeitamse a controle concentrado de constitucionalidade somente através de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

03. Relativamente ao prazo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, assinale a alternativa CORRETA: a) O prazo será decadencial de 120 (cento e vinte) dias. b) O prazo será prescricional de 02 (dois) anos. c) A ação poderá ser proposta a qualquer tempo. d) O prazo será decadencial de 05 (cinco) anos. e) O prazo será decadencial de 02 (dois) anos.

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Questões de Direito Constitucional 04. Tratando dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988: I. Proibiu, em caráter absoluto, a prática de redução salarial. II. Estabeleceu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador eventual. III. Estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. IV. Assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao repouso semanal remunerado aos domingos. V. Estabeleceu proibição absoluta de qualquer trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos. Considerando as proposições acima, RESPONDA: a) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas. b) Apenas a proposição III está correta. c) Apenas as proposições II, III e V estão corretas. d) Apenas as proposições II e III estão corretas. e) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.

05. É INCORRETO afirmar que: a) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. b) Concedida a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda de sua eficácia. c) A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico, e, também à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que em sede de ação civil pública apenas é admissível o controle de constitucionalidade na via incidental. e) Na ação declaratória de constitucionalidade há necessidade de comprovação de pertinência temática, além de o legitimado ter que comprovar a existência de controvérsia judicial no território nacional.

06. Sobre os princípios utilizados na interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que: a) O princípio da interpretação conforme a Constituição estabelece que o intérprete deve realizar a combinação dos bens constitucionais em conflito ou em concorrência, de forma a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros. b) O princípio da concordância prática ou da harmonização estabelece que a interpretação de normas infraconstitucionais passíveis de diversas interpretações, deve ser feita em harmonia com a Carta Magna em meio a outras interpretações que o preceito admitir. c) O princípio da unidade da Constituição significa que o intérprete deve dar prioridade aos pontos de vista que levem a soluções pluralisticamente integradoras. d) O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê a mais ampla efetividade social. e) No Brasil são inexistentes normas constitucionais originárias inconstitucionais por aplicação do princípio da unidade da Constituição.

GABARITO: (01) - C / (02) - D / (03) - C / (04) - B / (05) - E / (06) - E Notas: Questões de Direito Constitucional - 2ª Parte, extraídas do X Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul, e do Exame 2009.2 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

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Questões de Direito Constitucional 01. Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional: A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. B) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações. C) há uma norma suprema como no direito interno. D) há órgão central legislativo para todo o planeta.

02. Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio: A) facilitar o empréstimo monetário internacional. B) solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional. C) fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico. D) permitir a criação de zonas francas de comércio.

03. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais: A) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. B) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF. C) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade. D) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

04. Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta: A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. B) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados. C) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo. D) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.

05. Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional: A) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. B) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. C) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado. D) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

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Questões de Direito Constitucional 06. Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta: A) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. B) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional. C) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF. D) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.

07. Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos: A) Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo. B) Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. C) A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. D) Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.

08. Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta: A) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. B) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula. C) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. D) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.

09. Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta: A) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal. B) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. C) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembléias legislativas, por lei complementar. D) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.

10. Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta:

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Questões de Direito Constitucional A) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. B) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. C) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. D) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

11. Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo: A) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo. B) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. C) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF. D) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.

12. No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta: A) É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. B) O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. C) Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. D) O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.

GABARITO: (01) - A / (02) - B / (03) - A / (04) - A / (05) - B / (06) - C / (07) - A / (08) - C / (09) - B / (10) - A / (11) - B / (12) - A Notas: Questões de Direito Internacional e de Direito Constitucional, extraídas do Exame 2009.2 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

1) Considerando os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, em nenhuma hipótese será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. c) A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos. d) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito. e) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais, entre outras hipóteses, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Questões de Direito Constitucional 2) Em conformidade com a Constituição Federal: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. II. Cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor sobre a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal. III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes comuns. IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros do Tribunal de Contas da União. V. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito. Considerando as proposições acima, RESPONDA: a) Todas as proposições estão incorretas. b) Todas as proposições estão corretas. c) Apenas as proposições I, IV e V estão corretas. d) Apenas a proposição V está correta. e) Apenas as proposições I e II estão corretas.

3) Com relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que: a) O Senado Federal tem discricionariedade para deliberar sobre a suspensão da execução de norma legal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, podendo recusá-la. b) A Mesa da Assembléia Legislativa ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal têm legitimidade ativa universal para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. c) A suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei estadual declarada inconstitucional em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, compete privativamente ao Senado Federal. d) A reclamação constitucional não constitui espécie de controle concentrado de constitucionalidade. e) A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é amplamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, salvo quando o sentido da norma é unívoco.

4) Em conformidade com a Constituição Federal: I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. II. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquias, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. V. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Considere as proposições acima e RESPONDA: a) Apenas as proposições III e V estão corretas. b) Apenas a proposição III está incorreta.

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Questões de Direito Constitucional c) Apenas as proposições I e II estão corretas. d) Apenas as proposições I e III estão incorretas. e) As proposições I, II e III estão incorretas.

5) Considere as proposições abaixo: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. II. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação dois terços de seus membros. III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho. IV. Aos Juízes Federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. V. Compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes do Trabalho e a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. RESPONDA: a) Todas as proposições estão incorretas. b) Apenas as proposições I e V estão incorretas. c) As proposições II e III estão corretas. d) Todas as proposições estão corretas. e) Apenas a proposição IV está correta.

6) A respeito da cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: a) Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. b) Tem aplicação exclusiva no controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos. c) Sua aplicação é afastada pela legislação processual civil nos casos em que já houver pronunciamentos anteriores do Plenário ou do Órgão Especial do respectivo Tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida. d) Não é violada quando há decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. e) É aplicável ao controle de constitucionalidade exercido pela via de ação ou pela via de exceção.

7) Analise as proposições abaixo: I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas destituídas de qualquer eficácia jurídica e social enquanto não sobrevier legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê aplicabilidade. II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade plena, produzindo efeitos imediatos desde a entrada em vigor da Constituição, podendo, contudo, ter o seu alcance reduzido por atuação do legislador infraconstitucional. III. Poderá ser impetrado mandado de injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada. IV. Normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo são aquelas através das quais o constituinte traça princípios para serem cumpridos pelos órgãos legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos, como programas das respectivas atividades, objetivando a realização dos fins sociais do Estado. Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa que exprime a seqüência CORRETA:

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Questões de Direito Constitucional a) F, V, V, F. b) V, F, F, V. c) F, V, V, V. d) V, F, V, V. e) F, F, F, V.

GABARITO: (01) - B / (02) - A / (03) - B / (04) - D / (05) - C / (06) - C / (07) - A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do X Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta: A) O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. B) A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar. C) Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas. D) A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República. E) Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após arguição pública.

02. No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta: A) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil. B) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal. C) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República. D) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário. E) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.

03. Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta: A) O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família. B) Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF. C) Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos. D) Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública. E) Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.

04. Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta:

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Questões de Direito Constitucional A) É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias. B) A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional. C) O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade. D) Considere a seguinte situação hipotética: João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente. E) De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

05. Em relação aos conceitos em torno da CF, assinale a opção correta: A) Tanto as constituições rígidas como as flexíveis apresentam superioridade material e formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico. B) A atual CF foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes. C) Eventual vício no processo legislativo constituinte originário iniciado em 1987 resultará em invalidação da atual CF. D) O procedimento instituído para alteração constitucional por emenda pode ser modificado pelo poder constituído. E) A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu momento histórico.

GABARITO: (01) - D / (02) - B / (03) - A / (04) - C / (05) - E Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada.

01. A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta: (A) de mais da metade dos Governadores das unidades federativas. (B) conjunta, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (C) de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (D) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

02. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (A) já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. (B) reservada a lei complementar. (C) que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. (D) relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.

03. Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que: (A) o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (B) caso não esteja funcionando o Congresso Nacional, far-se-á a sua convocação extraordinária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (C) se dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional. (D) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão após requisição deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Direito Constitucional 04. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento. (B) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento. (C) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal. (D) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.

05. Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que: (A) ao militar é proibida a greve, mas não a sindicalização. (B) enquanto no serviço ativo, o militar pode estar filiado a partido político desde que não ocupe cargo de direção. (C) o militar em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei. (D) em tempo de guerra, os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório.

06. Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil: (A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional. (B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (C) vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal. (D) equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria absoluta dos seus membros.

07. A sentença estrangeira: (A) quando for meramente declaratória, ou dispuser sobre direitos da personalidade, prescinde de homologação para a sua execução no Brasil. (B) deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, pelo juízo competente para sua execução. (C) dispensa homologação quando proferida em ação na qual figurem, como partes, exclusivamente cidadãos brasileiros. (D) para ser executada no Brasil, deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

08. O Habeas Data: (A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado. (B) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais. (C) será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União.

09. Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que: (A) aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (B) um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, será composto por membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório

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Questões de Direito Constitucional saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. (C) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de 30 (trinta) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. (D) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

10. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: (A) nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. (B) as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público. (C) o mandado de segurança impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça. (D) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União.

GABARITO: (01) - D / (02) - B / (03) - A / (04) - A / (05) - C / (06) - B / (07) - D / (08) - C / (09) - A / (10) - B Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova do Concurso nº 182 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP

01. Os Tribunais Regionais Federais são compostos de no mínimo: (A) Onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (B) Sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (C) Nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos. (D) Quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (E) Vinte e um juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

02. Compete privativamente ao Senado Federal: (A) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. (B) Proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. (C) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. (D) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. (E) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

03. Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo: I. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Questões de Direito Constitucional II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente ou do Vice-Presidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e III. (D) I, III e IV. (E) II, III e IV.

04. Para concorrer em um pleito eleitoral ao cargo de Deputado Estadual o candidato, preenchidas as demais condições de elegibilidade, deverá possuir, no mínimo: (A) 21 anos. (B) 25 anos. (C) 30 anos. (D) 35 anos. (E) 40 anos.

GABARITO: (01) - B / (02) - E / (03) - C / (04) - A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro: (A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. (B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal. (C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos. (D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. (E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

02. A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a: (A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (C) ratificação pelo presidente da República. (D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República. (E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

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Questões de Direito Constitucional 03. No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum: (A) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições. (B) o envio de relatórios. (C) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo. (D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal. (E) a sistemática de petições.

04. No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação (A) do direito ao trabalho. (B) dos direitos econômicos, sociais e culturais. (C) dos direitos à saúde e à educação. (D) dos direitos à saúde e à moradia digna. (E) dos direitos à livre associação sindical e à educação.

05. No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que: (A) consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens. (B) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação. (C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação. (D) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna. (E) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

06. De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias: (A) prevalece sempre a norma interna. (B) norma posterior derroga a anterior. (C) norma especial derroga a geral no que apresenta de específico. (D) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana. (E) prevalece sempre a norma internacional.

07. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente: (A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise. (B) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (C) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias. (D) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Questões de Direito Constitucional (E) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

08. O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui: (A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. (B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional. (C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos. (D) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça. (E) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

09. O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas: (A) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002. (B) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998. (C) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. (D) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. (E) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

10. A Lei Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência: (A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz. (C) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP. (D) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância. (E) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais.

GABARITO: (01) - A / (02) - D / (03) - B / (04) - E / (05) - C / (06) - D / (07) - A / (08) - B / (09) - A / (10) - A Notas: Questões de Direitos Humanos, extraídas do III Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do estado de São Paulo/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988: (A) a Confederação Sindical. (B) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (C) a entidade de classe de âmbito nacional. (D) o Governador do Distrito Federal. (E) o Prefeito Municipal

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Questões de Direito Constitucional 02. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado: (A) o Advogado-Geral da União. (B) o Procurador-Geral da República. (C) o órgão que o tiver promulgado. (D) o Presidente da República. (E) a Defensoria Pública da União.

03. No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é correto afirmar: (A) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (B) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (C) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (D) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho. (E) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

04. No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar: (A) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional. (B) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (C) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (D) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional. (E) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

05. Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional. I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) II e III.

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Questões de Direito Constitucional (C) I, II e IV. (D) III e IV. (E) I, III e IV.

GABARITO: (01) - E / (02) - A / (03) - B / (04) - D / (05) - B Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Considerando os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: a) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, em nenhuma hipótese será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. c) A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos. d) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito. e) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais, entre outras hipóteses, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

02. Em conformidade com a Constituição Federal: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. II. Cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor sobre a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal. III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes comuns. IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros do Tribunal de Contas da União. V. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito. Considerando as proposições acima, RESPONDA: a) Todas as proposições estão incorretas. b) Todas as proposições estão corretas. c) Apenas as proposições I, IV e V estão corretas. d) Apenas a proposição V está correta. e) Apenas as proposições I e II estão corretas.

03. Com relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que: a) O Senado Federal tem discricionariedade para deliberar sobre a suspensão da execução de norma legal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, podendo recusá-la.

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Questões de Direito Constitucional b) A Mesa da Assembléia Legislativa ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal têm legitimidade ativa universal para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. c) A suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei estadual declarada inconstitucional em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, compete privativamente ao Senado Federal. d) A reclamação constitucional não constitui espécie de controle concentrado de constitucionalidade. e) A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é amplamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, salvo quando o sentido da norma é unívoco.

04. Em conformidade com a Constituição Federal: I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. II. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquias, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. V. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Considere as proposições acima e RESPONDA: a) Apenas as proposições III e V estão corretas. b) Apenas a proposição III está incorreta. c) Apenas as proposições I e II estão corretas. d) Apenas as proposições I e III estão incorretas. e) As proposições I, II e III estão incorretas.

5) Considere as proposições abaixo: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. II. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação dois terços de seus membros. III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho. IV. Aos Juízes Federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. V. Compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes do Trabalho e a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. RESPONDA: a) Todas as proposições estão incorretas. b) Apenas as proposições I e V estão incorretas. c) As proposições II e III estão corretas. d) Todas as proposições estão corretas. e) Apenas a proposição IV está correta.

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Questões de Direito Constitucional 6) A respeito da cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: a) Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. b) Tem aplicação exclusiva no controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos. c) Sua aplicação é afastada pela legislação processual civil nos casos em que já houver pronunciamentos anteriores do Plenário ou do Órgão Especial do respectivo Tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida. d) Não é violada quando há decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. e) É aplicável ao controle de constitucionalidade exercido pela via de ação ou pela via de exceção.

7) Analise as proposições abaixo: I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas destituídas de qualquer eficácia jurídica e social enquanto não sobrevier legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê aplicabilidade. II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade plena, produzindo efeitos imediatos desde a entrada em vigor da Constituição, podendo, contudo, ter o seu alcance reduzido por atuação do legislador infraconstitucional. III. Poderá ser impetrado mandado de injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada. IV. Normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo são aquelas através das quais o constituinte traça princípios para serem cumpridos pelos órgãos legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos, como programas das respectivas atividades, objetivando a realização dos fins sociais do Estado. Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa que exprime a seqüência CORRETA: a) F, V, V, F. b) V, F, F, V. c) F, V, V, V. d) V, F, V, V. e) F, F, F, V.

08) Considere os enunciados abaixo acerca da tipologia dos conceitos de Constituição em suas várias acepções: I. A Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de uma "folha de papel". II. Constituição só se refere à decisão política fundamental, ou seja, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, tais como estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, entre outros, de modo que os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional que não contenham matéria de decisão política fundamental são apenas leis constitucionais. III. Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da norma positiva suprema. IV. Constituição equivale à norma positivada suprema. V. A Constituição é considerada no seu aspecto normativo, não como norma pura, mas como norma em sua conexão com a realidade social, que lhe dá o conteúdo fático e o sentido axiológico. Assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE os sentidos de constituição retratados seqüencialmente em cada um dos enunciados acima: a) Sociológico, Estrutural, Lógico-jurídico, Jurídico-positivo, Político. b) Político, Estrutural, Jurídico-positivo, Lógico-Jurídico, Sociológico. c) Sociológico, Político, Lógico-Jurídico, Jurídico-Positivo, Estrutural. d) Político, Lógico-jurídico, Sociológico, Jurídico-Positivo, Estrutural.

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Questões de Direito Constitucional e) Sociológico, Político, Jurídico-Positivo, Lógico-Jurídico, Estrutural.

09) Assinale a alternativa INCORRETA: a) É incabível ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos editados antes do advento da nova Constituição. b) No ordenamento constitucional brasileiro, a compatibilidade que deve existir entre as normas infraconstitucionais vigentes sob a égide da Constituição anterior e a nova Constituição, para fins de incidência do fenômeno da recepção das leis, é meramente material, pouco importando a compatibilidade formal. c) No sistema constitucional brasileiro, a lei, para ser recepcionada pela nova ordem constitucional, deve ter compatibilidade formal e material com a Constituição sob cuja regência ela foi editada no ordenamento anterior. d) O fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior são recepcionadas pela nova Constituição com o status de norma infraconstitucional é conhecido como Recepção Material de Normas Constitucionais. e) Na sistemática constitucional do Brasil, as normas infraconstitucionais elaboradas antes da nova Constituição sujeitamse a controle concentrado de constitucionalidade somente através de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

10) Relativamente ao prazo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, assinale a alternativa CORRETA: a) O prazo será decadencial de 120 (cento e vinte) dias. b) O prazo será prescricional de 02 (dois) anos. c) A ação poderá ser proposta a qualquer tempo. d) O prazo será decadencial de 05 (cinco) anos. e) O prazo será decadencial de 02 (dois) anos.

11) Tratando dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988: I. Proibiu, em caráter absoluto, a prática de redução salarial. II. Estabeleceu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador eventual. III. Estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. IV. Assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao repouso semanal remunerado aos domingos. V. Estabeleceu proibição absoluta de qualquer trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos. Considerando as proposições acima, RESPONDA: a) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas. b) Apenas a proposição III está correta. c) Apenas as proposições II, III e V estão corretas. d) Apenas as proposições II e III estão corretas. e) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.

12) É INCORRETO afirmar que: a) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. b) Concedida a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda de sua eficácia. c) A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico, e, também à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais.

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Questões de Direito Constitucional d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que em sede de ação civil pública apenas é admissível o controle de constitucionalidade na via incidental. e) Na ação declaratória de constitucionalidade há necessidade de comprovação de pertinência temática, além de o legitimado ter que comprovar a existência de controvérsia judicial no território nacional.

13) Sobre os princípios utilizados na interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que: a) O princípio da interpretação conforme a Constituição estabelece que o intérprete deve realizar a combinação dos bens constitucionais em conflito ou em concorrência, de forma a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros. b) O princípio da concordância prática ou da harmonização estabelece que a interpretação de normas infraconstitucionais passíveis de diversas interpretações, deve ser feita em harmonia com a Carta Magna em meio a outras interpretações que o preceito admitir. c) O princípio da unidade da Constituição significa que o intérprete deve dar prioridade aos pontos de vista que levem a soluções pluralisticamente integradoras. d) O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê a mais ampla efetividade social. e) No Brasil são inexistentes normas constitucionais originárias inconstitucionais por aplicação do princípio da unidade da Constituição.

GABARITO: (01) - B / (02) - A / (03) - B / (04) - D / (05) - C / (06) - C / (07) - A / (08) - C / (09) - D / (10) - C / (11) - B / (12) - E / (13) - E Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pósgraduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta: A) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. D) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

02. Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969: A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

03. No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta: A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

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Questões de Direito Constitucional D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

04. A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta: A) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. B) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae. C) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. D) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

05. No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta. A) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados o STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível. B) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF. C) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF. D) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

06. De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta: A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

07. Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta: A) Segundo preceitua a CF são entes federativos os Estados Membros, o DF, os municípios e os territórios federais. B) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias. C) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios. D) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

08. De acordo com a Constituição Federal e com a doutrina, a intervenção federal: A) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional. B) exige, em qualquer hipótese, o controle político. C) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação. D) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

09. Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta:

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Questões de Direito Constitucional A) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. B) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal. C) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar. D) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

10. De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal: A) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. B) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição. C) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. D) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

11. No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta: A) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. B) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação. C) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado. D) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

12. No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta: A) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. B) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares. C) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF. D) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

GABARITO: (01) - B / (02) - D / (03) - A / (04) - C / (05) - D / (06) - D / (07) - D / (08) - A / (09) - D / (10) - C / (11) - C / (12) A/ Notas: Questões de Direito Constitucional e Internacional, extraídas do 138.º Exame da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01) De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante: A) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal. B) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau. C) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

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Questões de Direito Constitucional D) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

02) O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre: A) prazos processuais. B) instituição e majoração de impostos. C) definição de crime ou majoração de sanção penal. D) prazos eleitorais.

03) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas: A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. B) é absolutamente inviolável. C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

04) É correto afirmar que a lei penal: A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário. C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. D) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

05) Segundo a Constituição Federal de 1988, pode ser instituída pena: A) de caráter perpétuo. B) de trabalhos forçados. C) de perda de bens. D) de banimento.

06) Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Municípios, os cargos em comissão: A) serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos. B) serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. C) destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. D) serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

07) A chamada quarentena para juízes, introduzida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 45/2004: A) veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria. B) veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos. C) veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado. D) veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

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Questões de Direito Constitucional 08) As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas: A) na justiça federal do domicílio do autor. B) no STJ, quando se tratar de mandado de segurança. C) no STF, em qualquer hipótese. D) no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

09) O Conselho Nacional de Justiça: A) compõe-se integralmente de magistrados. B) terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal. C) poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunal julgados há menos de um ano. D) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

10) Compete ao STJ processar e julgar originalmente: A) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. B) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. C) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional. D) a extradição solicitada por estado estrangeiro.

GABARITO: (01) - C / (02) - B / (03) - D / (04) - A / (05) - C / (06) - D / (07) - A / (08) - C / (09) - C / (10) - A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do 137.º Exame da OAB/SP, selecionadas por Natália Reina Volpon, Estudante de Direito da Instituição Toledo de Ensino - Faculdade de Direito de Bauru - Bauru/SP.

(01). Os reguladores dogmáticos de uma __________ de legitimação são, por isso, um tanto __________, como é o caso, por exemplo, da regra de __________: os fins articulados e qualificados devem estar na dependência dos meios disponíveis e identificáveis, ou da regra de __________: o Estado Social está vinculado à realização de seus objetivos, cabendo ao intérprete considerá-los do ponto de vista da sua implementação. As expressões faltantes são: (A) teoria … relativos … possibilidade … eficiência (B) doutrina … ambíguos … dependência … reserva do possível (C) interpretação … abertos … proporcionalidade … exigibilidade (D) análise … discutíveis … controle … estrita legalidade

(02). A teoria da metodologia jurídica tradicional distinguia entre normas e princípios. Ao se abandonar essa distinção, sugere a metodologia jurídica moderna que as regras e princípios são duas espécies de normas. Saber como distinguir, no âmbito do superconceito norma, entre regras e princípios, é uma tarefa particularmente complexa. Vários são os critérios sugeridos: a) grau de abstração; b) grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto; c) caráter de fundamentalidade no sistema das fontes de direito; d) proximidade da idéia de direito; e) natureza normogenética. A complexidade deriva de indefinição quanto à função dos princípios e de se saber se entre princípios e regras existe um denominador comum, com diferença apenas de grau. Lido o texto, assinale a alternativa correta.

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Questões de Direito Constitucional (A) Os princípios são verdadeiras normas, quantitativamente distintas das outras categorias de normas - as regras jurídicas. (B) Os princípios são fundamento de regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas. (C) A convivência dos princípios é antinômica, enquanto a convivência de regras é conflitual. (D) Um modelo constituído exclusivamente por princípios conduziria a um sistema jurídico de ilimitada racionalidade prática.

(03). Leia os assertos a seguir. I. A eficácia é um atributo associado às normas e consiste na conseqüência jurídica que deve resultar de sua observância, podendo ser exigida judicialmente, se necessário. A doutrina tem procurado expandir a capacidade normativa dos princípios de várias maneiras, diante de uma Constituição eminentemente principiológica, tal como a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5.10.1988. II. A eficácia negativa autoriza que sejam declaradas inválidas todas as normas ou atos que contravenham os efeitos pretendidos pela regra constitucional explícita. III. A eficácia jurídica positiva ou simétrica independe da precisa identificação dos efeitos pretendidos pela norma constitucional. IV. A vedação do retrocesso é uma derivação da eficácia negativa particularmente ligada aos princípios que envolvem os direitos fundamentais. São verdadeiras apenas as afirmações (A) I e IV. (B) II e IV. (C) II e III. (D) I e III. (04). A efetividade, ou eficácia social da norma, diz respeito ao cumprimento do direito por parte de uma sociedade, ao reconhecimento do direito pela comunidade ou, mais particularizadamente, aos efeitos que uma regra suscita através do seu cumprimento, e equivale à (A) mera vigência da norma, conforme pretendia Kelsen. (B) observância espontânea do comando contido na norma. (C) aplicabilidade imediata da norma de eficácia plena. (D) materialização, no mundo dos fatos, da dicção da norma.

(05). O mandado de segurança coletivo foi previsto na Constituição da República de 5.10.1988 para permitir que as pessoas jurídicas defendam o interesse de seus membros ou da própria sociedade, evitando-se a multiplicidade de demandas idênticas e conseqüente demora na prestação jurisdicional. Ele poderá ser impetrado por partido político (A) com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses da entidade ou de seus associados. (B) com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (C) com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios. (D) ou representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios e de seus membros ou associados.

(06). O princípio da moralidade impõe a todo administrador respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça por constituir, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

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Questões de Direito Constitucional A partir dessa afirmação, assinale a resposta correta. (A) O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos da Administração Pública, mas é-lhe vedado controlar a moralidade dessa atuação. (B) O controle de moralidade da Administração Pública se fará mediante aferição das finalidades que inspiraram a autoridade acusada de prática imoral. (C) Ao consagrar o princípio da moralidade, o constituinte não consagrou igualmente a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador amoral. (D) Esse postulado fundamental conferiu substância e deu expressão a uma pauta de valores éticos, sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado.

(07). O Conselho Nacional de Justiça tem a função de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e, para bem desempenhar sua missão constitucional, é-lhe permitido atuar como órgão administrativo hierarquicamente superior na função (A) correcional e disciplinar, podendo analisar tanto a legalidade quanto o mérito de eventuais faltas funcionais. (B) de controle da atuação administrativa, podendo desconstituir o ato discricionário praticado, com apreciação inclusive quanto ao mérito. (C) de controle da atuação financeira, podendo desconstituir o ato discricionário praticado, com apreciação inclusive quanto ao mérito. (D) de controle da atuação administrativa e financeira, podendo desconstituir o ato praticado, mas sem apreciação do mérito.

(08). "O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene de obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras". Este texto, constante da Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, elaborada na Conferência das Nações Unidas em Estocolmo, 1972, inspirou o constituinte brasileiro de 1988, para conferir singular tratamento ao meio ambiente. Do caput do artigo 225 da Constituição da República, se extrai que o meio ambiente (A) é um conceito jurídico, a ser tratado juridicamente pelos operadores do direito quando perante demandas judiciais nele fundadas. (B) é considerado patrimônio comum de toda a cidadania, para garantia de sua integral proteção e para evitar prejuízo da coletividade em face da afetação de certo bem a uma finalidade individual. (C) constitucional reclama adaptação dos conceitos tradicionais do Direito, principalmente o direito de propriedade, para fins de implementação de sua rede protetiva. (D) é um conceito que desconhece os fenômenos de fronteiras e, portanto, todas as pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades federativas têm competência para legislar sobre o tema.

(09). O princípio do melhor interesse da criança reclama a prioridade absoluta e imediata da infância e da juventude, de maneira a elas conferir uma consideração especial, com a salvaguarda universal de seus direitos fundamentais. O que permite se afirmar que, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, (A) o legislador fixou como critério interpretativo do Estatuto da Criança e do Adolescente a tutela incondicionada da formação da personalidade do menor, em consonância com a vontade dos pais. (B) os filhos podem ser ouvidos sobre a própria educação, inclusive sobre os métodos pedagógicos aplicados, mas a sua opinião não é vinculativa para os pais. (C) a prioridade absoluta e imediata da infância impõe diretrizes para a solução de conflitos e busca de mecanismos protetivos, mas não chega a separar a figura conjugal da figura parental. (D) os pais e educadores são submetidos a um controle ostensivo, de forma a reprimir atos ilícitos e abuso de direito, sem prejuízo do comportamento comissivo, para promover o bem do menor.

(10). O conceito de educação é mais compreensivo e abrangente que o da mera instrução. A educação objetiva propiciar a formação necessária ao desenvolvimento das aptidões, das potencialidades e da personalidade do

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Questões de Direito Constitucional educando. Seu objetivo é o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dentre os princípios constitucionais em relação ao ensino, encontram-se: I. igualdade de condições para acesso e permanência na escola; II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III. gratuidade do ensino fundamental; IV. valorização dos educadores, garantidos os planos de carreira com piso salarial profissional; V. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e sua coexistência com a liberdade de se subtrair ao ensino convencional; VI. gestão democrática do ensino público, na forma da lei. São verdadeiras apenas as seguintes afirmações: (A) I, II e VI. (B) I, III e V. (C) II, IV e V. (D) I, IV e VI.

GABARITO: (01) - C / (02) - B / (03) - A / (04) - D / (05) - B / (06) - D / (07) - A / (08) - C / (09) - D / (10) - A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova do Concurso n.º 180 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição, EXCETO: a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) Garantir o desenvolvimento econômico nacional. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

02. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO: a) Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. b) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos. c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político. d) Busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

03. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados os atributos abaixo, EXCETO: a) O sigilo das votações. b) A plenitude de defesa. c) A soberania dos veredictos. d) A competência para o julgamento dos crimes contra a vida.

04. Assinale a alternativa que NÃO corresponde estritamente aos termos da Constituição: a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. b) Não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal.

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Questões de Direito Constitucional c) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

05. Assinale a alternativa cujo conteúdo extrapole os limites da competência material exclusiva da União: a) Desapropriação. b) Definição de critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos. c) Exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. d) Concessão de anistia e instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

06. Compete privativamente à União legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO: a) Cidadania. b) Produção e consumo. c) Populações indígenas. d) Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

07. Compete aos Municípios, EXCETO: a) Criar, organizar e suprimir distritos, observados o interesse público e as conveniências locais. b) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

08. Assinale a afirmativa CORRETA: a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. d) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

09. Assinale a alternativa que contém circunstância capaz de ensejar intervenção do Estado em Município seu: a) Existência de ameaça ao regime democrático. b) Falta de prestação das contas devidas, na forma da lei. c) Ocorrência de grave comprometimento da ordem pública. d) Necessidade de prover a execução de ordem judicial, em virtude de solicitação do Tribunal de Justiça.

10. Assinale a afirmativa INCORRETA no que se refere à intervenção: a) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. b) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força

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Questões de Direito Constitucional maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, constituem motivos para eventual intervenção da União em Estado. c) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. d) Para os fins da alternativa anterior, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, farse-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

11. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a assertiva correta: a) Os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados no ordenamento jurídico brasileiro são aqueles constantes somente no art. 5º da Constituição Federal, não havendo garantias fundamentais dispostas em outros artigos da Carta Magna. b) Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 não são extensíveis aos estrangeiros residentes no Brasil, cabendo a estes a proteção prevista no texto constitucional de seu país. c) A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu texto, a aplicação imediata das normas que trazem, em seu bojo, direitos e garantias fundamentais. d) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não se sujeitam a qualquer tipo de restrição. Nesse sentido a Constituição Federal estabelece o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas exigências em legislação infraconstitucional para o desempenho de tais atividades. e) Enquanto para os brasileiros natos não se exige a criação de lei específica para a fruição dos direitos e garantias fundamentais, os naturalizados dependem da edição de norma infraconstitucional para que se lhe assegurem tais benefícios.

12. Sobre os direitos e garantias fundamentais em espécie, assinale a assertiva correta: a) Não se admite a pena de morte no Brasil, ainda que o país esteja em guerra declarada. b) A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de expressão e garante, inclusive, o anonimato. c) Desde a época do Regime Militar da década de 1960, o Brasil era considerado um Estado leigo, entretanto com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a religião oficial do país passou a ser a Cristã. d) A Constituição Federal prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo, de sorte que nela só se pode entrar com o consentimento do morador. e) Não é possível, em qualquer hipótese, a extradição de brasileiro nato.

13. O remédio constitucional adequado à declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público é o (a): a) Habeas corpus. b) Habeas data. c) Mandado de segurança. d) Ação popular. e) Ação de execução de título judicial.

14. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as seguintes assertivas e, ao final, marque a alternativa correta: I. Aos trabalhadores é assegurado o descanso semanal remunerado, o qual deverá ocorrer sempre aos domingos. II. É possível que alguém seja brasileiro nato, ainda que nascido no exterior. III. O analfabeto tem direito ao voto, mas não a ser eleito. IV. A idade mínima para ser Prefeito é de 21 anos, enquanto para Vereador é de 18 anos. V. O Prefeito detém foro privilegiado, cabendo seu julgamento ao Tribunal de Justiça. Somente estão corretas as assertivas: a) I, IV e V.

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Questões de Direito Constitucional b) II, III e IV. c) II, III, IV e V. d) III, IV e V. e) I e V.

15. A Constituição Federal estabelece as Funções Essenciais à Justiça. A uma destas cabe a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a consultoria e assessoramento do Poder Executivo Federal. Trata-se, pois, do(a): a) Advocacia-Geral da União. b) Poder Judiciário Federal. c) Ministério Público Federal. d) Defensoria Pública Federal. e) Procuradoria do Estado.

16. Acerca da Organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a alternativa correta: a) O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil. b) As leis que fixam aumentos de servidores públicos da Administração Direta Federal são de iniciativa dos Deputados Federais e Senadores. c) Os Municípios detêm personalidade jurídica de direito público interno, entretanto não são dotados de autonomia, vez que tal qualidade pertence apenas à União. d) Um quinto dos Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados será de membros provenientes do Ministério Público e da Advocacia, entretanto tal regra não se aplica às vagas de Ministros do Supremo Tribunal Federal. e) A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado unitário, haja vista a concentração dos poderes na União, à qual cabe transferir, através de Lei, competências aos Estados e Municípios.

Gabarito: 01. A / 02. D / 03. C / 04. B / 05. C / 06. C / 07. D / 08. D / 09. A / 10. D / 11. C / 12. E / 13. D / 14. C / 15. A / 16. D Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da TRANSBETIM e da Prefeitura Municipal dos Barreiros, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Leia as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. I - Pessoa Jurídica de direito público pode impetrar mandado de segurança. II - Ao estrangeiro, residente no exterior também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança. III - É requisito de legitimação ativa no mandado de segurança coletivo que a entidade de classe congregue categoria única, tal como exigido na ação direta de inconstitucionalidade. IV - De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Estão corretas APENAS as afirmativas a) I e III b) I e IV c) II e III d) I, II e IV e) II, III e IV

02. Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre:

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Questões de Direito Constitucional a) desapropriação, nacionalidade e registros públicos. b) desapropriação, telecomunicações e juntas comerciais. c) seguridade social, registros públicos e conservação da natureza. d) serviço postal, nacionalidade e responsabilidade por dano ao meio ambiente. e) normas gerais de licitação para a administração pública, proteção ao patrimônio histórico e custas dos serviços forenses.

03. Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que: I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos; II - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período; III - a obrigatoriedade de realização de concurso público não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista; IV - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação. Estão corretas as afirmações a) I e II, apenas. b) I e IV, apenas. c) II e IV, apenas. d) I, II e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

04. São órgãos integrantes do Poder Judiciário: a) Tribunais Arbitrais, Tribunais Eleitorais e Conselho Nacional de Justiça. b) Tribunais Regionais Federais, Ministério da Justiça e Tribunais Eleitorais. c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunais Eleitorais. d) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça. e) Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal Militar.

05. Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é: a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. d) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. e) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

06. Nos termos da Constituição de 1988 é correto afirmar referente a ordem econômica e social. a) privilegia o planejamento em detrimento da livre concorrência. b) garante a repressão ao abuso do poder econômico, desde que exercido por autarquia. c) garante a sociedade de economia mista privilégios de natureza tributária e administrativa. d) garante a proteção do direito do consumidor. e) autoriza a contratação de concessão de serviço público, por dispensa de licitação.

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Questões de Direito Constitucional 07. Lei Ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, institui empréstimo compulsório, para atender as vítimas de epidemia de dengue, do Município do Rio de Janeiro e atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. Em face dessa premissa, referido empréstimo será cobrado no mesmo exercício financeiro para a sua instituição, sendo estabelecida a sua devolução, em moeda corrente, 3 anos após o seu recolhimento. Com relação a este fato é possível dizer: a) a instituição do empréstimo compulsório é constitucional, por atender aos requisitos constitucionais. b) a instituição do empréstimo compulsório é inconstitucional, por ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído. c) a instituição do empréstimo compulsório é constitucional, por ter estabelecido a forma de sua devolução. d) a instituição do empréstimo compulsório é inconstitucional, por ter sido instituído por Lei Ordinária. e) a instituição do empréstimo compulsório é inconstitucional, por não ser regulado pela Constituição Federal.

08. No que se refere ao processo legislativo brasileiro é correto afirmar I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal II. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. III. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. IV. A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e ao Supremo Tribunal Federal. V. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. a) as assertivas I, IV e V estão corretas. b) as assertivas II, III e IV estão corretas. c) as assertivas I, II e V estão corretas. d) as assertivas III, IV e V estão corretas. e) as assertivas II, III e V estão corretas.

09. A(s) espécie(s) habeas corpus de previstos pela Constituição Federal, são: a) preventivo; b) liberatório; c) cautelar; d) incidental; e) preventivo e liberatório

10. O instituto processual que tem como objeto a correção de ato comissivo ou omissivo de autoridade, marcado pela ilegalidade do abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público é denominado: a) Habeas data b) Habeas corpus c) Mandado de segurança; d) Medida cautelar; e) Medida cautelar incidental.

11. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo nos casos de comprovada má-fé: a) responsável pelas informações prestadas; b) restrito ao compromisso assumido;

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Questões de Direito Constitucional c) resguardado pela honestidade e imparcialidade; d) isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; e) isento de prestar compromisso judicial.

12. Para que possa ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público é necessário que o tribunal possua: a) presença de um terço dos membros efetivos; b) a presença da maioria absoluta dos membros efetivos; c) um quinto dos membros do órgão especial presentes; d) maioria relativa dos membros ou do respectivo órgão especial; e) maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

Gabarito: 01. D / 02. A / 03. C / 04. E / 05. A / 06. D / 07. D / 08. C / 09. E / 10. C / 11. D / 12. E Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado do INEA, Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano/MG e Prefeitura Municipal de Niterói/RJ, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Com relação às competências descritas na Constituição, assinale a opção correta: a) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho. b) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho. c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União. d) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens da União, dos Estados ou dos Municípios.

02. Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta. a) Os lagos e rios que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países são bens da União. b) Aos Estados pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. c) As terras devolutas pertencem à União. d) Aos Estados-membros pertencem os recursos naturais da plataforma continental.

03. Sobre o sistema de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que: a) Só existe controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário. b) O Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. c) Não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. d) As emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade tanto formal quanto material. Assim, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à Constituição que careça de sanção presidencial.

04. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU): a) não se asseguram as garantias constitucionais do processo judicial, tendo em vista se tratar de processo administrativo. b) são asseguradas todas as garantias do processo judicial sem exceção, em caráter absoluto. c) há limitação da publicidade, por se tratar de processo especial.

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Questões de Direito Constitucional d) asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, para atender ao interesse da administração pública. e) asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

05. São fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto: a) a soberania. b) o exercício pleno do direito de voto inclusive aos estrangeiros residentes no Brasil. c) a dignidade da pessoa humana. d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) o pluralismo político.

06. São cláusulas constitucionais pétreas, exceto: a) a forma federativa de Estado. b) o regime presidencialista de governo. c) o voto direto, secreto, universal e periódico. d) a separação dos Poderes. e) os direitos e garantias individuais.

07. É exigência fundamental para a decretação do estado de defesa, exceto: a) consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional. b) indicação de locais restritos e determinados. c) ameaça à ordem pública ou à paz social. d) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. e) grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções na natureza.

08. "A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal". (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 254). Considerando as Competências Constitucionais atribuídas aos Municípios, analise as afirmações abaixo. Compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local; II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem necessidade de prestar contas e publicar balancetes, em razão da sua autonomia; III. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, que é de competência estadual; V. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal. Estão CORRETAS somente as afirmações constantes nos itens a) I e V. b) II e V. c) I e III. d) II e IV. e) III e IV.

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Questões de Direito Constitucional 09. Considerando a classificação do doutrinador José Afonso da Silva no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, que distingue as normas constitucionais em: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma de eficácia contida. a) "O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica" (art. 37, inciso VII, da Constituição da República de 1988). b) "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República de 1988). c) "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei" (art. 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988). d) "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República de 1988). e) "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988).

10. Assinale a alternativa INCORRETA. a) Compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras competências, julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeitos vinculantes com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. c) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. e) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento para a Justiça Federal.

11. A única forma de argüir a contrariedade à Constituição da República, através de ação direta de competência originária do Supremo Tribunal Federal, de lei ou ato normativo municipal, incluídos os anteriores à Constituição, se realiza por meio de a) ação direta de inconstitucionalidade interventiva. b) argüição de descumprimento de preceito fundamental. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) ação direta de inconstitucionalidade genérica. e) ação civil pública.

12. Qual dos cargos apresentados abaixo não é privativo de brasileiro nato? a) Vice-Presidente da República. b) Da carreira diplomática. c) Senador da República. d) De oficial das Forças Armadas. e) Ministro de Estado da Defesa.

Gabarito: 01. B / 02. A / 03. B / 04. E / 05. B / 06. B / 07. D / 08. C / 09. B / 10. A / 11. B / 12. D

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Questões de Direito Constitucional Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, Prefeitura Municipal de Olinda e IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada/Bauru/SP.

01. Assinale a afirmativa incorreta. a) O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas. b) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa. c) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. d) Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. e) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

02. No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que: a) é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. b) é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. c) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitando se à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais. d) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido. e) mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

03. Assinale a afirmativa incorreta. a) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. b) Conforme a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é assegurado que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. c) Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. d) Conforme a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo efetivo não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo. e) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível lei estadual criar cargos em comissão que possuam atribuições meramente técnicas.

04. Assinale a afirmativa incorreta. a) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. b) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, as concessionárias de serviço de telefonia não possuem exclusividade para editar listas ou catálogos telefônicos, pois se o tivessem haveria violação ao princípio da livre concorrência. c) A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando ao interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio.

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Questões de Direito Constitucional d) Entre os princípios gerais da atividade econômica está o da defesa do meio ambiente, lato sensu, ou seja, abrangendo a noção de meio ambiente natural, cultural, artificial e laboral. e) Segundo Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional lei que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos aos que têm mais de 65 anos, por ferir os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, princípios gerais da atividade econômica.

05. Assinale a afirmativa incorreta. a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada. c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular. d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

06. Assinale a alternativa correta. a) O Supremo Tribunal Federal não está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça, pois o regime político disciplinar dos seus Ministros é regido por normas especiais. b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, financeira e normativa. c) O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. d) Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto de maioria simples do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do Conselho Nacional de Justiça. e) Conforme a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo obrigatório o ingresso de seus membros por meio de concurso público.

07. Assinale a afirmativa incorreta. a) São características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos. b) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora. c) O princípio republicano impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF. d) Como corolário do princípio federativo, a União, os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto organização e normatização própria, autogoverno e auto administração. e) A garantia constitucional de imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é corolária do princípio federativo.

08. Assinale a alternativa correta.

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Questões de Direito Constitucional a) É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios. c) É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina "região metropolitana". d) Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião. e) Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.

09. Assinale a alternativa correta. a) O controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, é feito privativamente pelo Supremo Tribunal Federal. b) A cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal, é condição de eficácia jurídica, como regra, da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, e deve ser observada por todos os Tribunais no controle difuso. c) No Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo de projeto de lei é feito exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio do veto jurídico. d) No sistema brasileiro, o controle repressivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário. e) A resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, terá efeitos erga omnes e ex tunc.

10. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Os princípios atinentes à carreira da magistratura, previstos explicitamente na Constituição da República, independem da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem tais preceitos. II. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não os podendo devolver ao cartório sem o devido despacho ou decisão. III. A garantia de participação na quinta parte dos tribunais de membros externos à carreira da magistratura impõe que se observe a fração constitucional como mínimo e não máximo, sendo possível, quando o total de vagas de um tribunal não for divisível por cinco, que ele tenha mais de um quinto de membros oriundos da advocacia e do Ministério Público, mas nunca menos. IV. Tribunais que tenham mais de vinte e cinco membros devem constituir órgão especial com no máximo quinze componentes escolhidos dentre os mais antigos na carreira. a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. d) Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: 01. A / 02. D / 03. E / 04. E / 05. D / 06. A / 07. A / 08. A / 09. B / 10. C Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível: a) a prática da tortura. b) a prática do racismo.

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Questões de Direito Constitucional c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. d) o definido em lei como hediondo.

02. São brasileiros natos a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país. b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

03. O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal: a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

04. São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). c) matéria tributária. d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

05. A súmula do STF com efeito vinculante a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros. b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF. c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal. d) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

06. O Conselho Nacional de Justiça a) não integra o Poder Judiciário. b) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF. c) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF. d) exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

07. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente, a) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado. b) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. c) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição. d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

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Questões de Direito Constitucional 08. A ação declaratória de constitucionalidade A foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988. B pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF. C somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação. D não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

09. A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado. b) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. c) é sempre dotada de efeito ex tunc. d) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

10. No controle difuso da constitucionalidade, a) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros. b) a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes. c) as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal. d) o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

Gabarito: 01. B / 02. B / 03. A / 04. D / 05. D / 06. B / 07. A / 08. C / 09. B / 10. C Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. No processo legislativo brasileiro, o veto será: a) expresso em todas as hipóteses. b) tácito se o Presidente da República, decorrido o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei, permanecer em silêncio. c) posterior à promulgação do projeto de lei, a qual caberá ao Presidente da República ou, na omissão do Chefe de Estado, ao Presidente do Senado. d) rejeitado se a maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessões separadas, por meio de escrutínio aberto, decidir pela sua derrubada.

02. Considere os bens listados abaixo. I - Os terrenos de marinha II - Os recursos minerais, inclusive os do subsolo III - Os potenciais de energia hidráulica De acordo com a Constituição Federal, quais deles pertencem à União? a) Apenas I b) Apenas II

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Questões de Direito Constitucional c) Apenas I e II d) I, II e III

03. Sobre interpretação das normas constitucionais, considere as assertivas abaixo. I - Interpretação conforme, com redução do texto, ocorrerá quando for possível, em virtude da redação do texto impugnado, declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando, a partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal. II - Interpretação conforme, sem redução do texto, ocorrerá quando à norma impugnada for conferida uma determinada interpretação que lhe preservará a constitucionalidade, não sendo possível suprimir do texto qualquer expressão, impondo-se a utilização da técnica de concessão da liminar para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal. III - Interpretação conforme, sem redução do texto, ocorrerá quando o Supremo Tribunal Federal excluir da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade, reduzindo seu alcance valorativo e adequandoa à Carta Magna. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas II e III d) I, II e III

04. Em consonância com o estabelecido pelo art. 7º da Constituição Federal, é direito social: a) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. b) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória. c) o salário mínimo, fixado por ato do Poder Executivo, nacionalmente unificado. d) a participação nos lucros, que será vinculada à remuneração do trabalhador.

05. Considere as assertivas abaixo. I - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. II - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas. III - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Quais delas estão previstas no Título da Ordem Social da Constituição Federal? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas II e III d) I, II e III

06. A Constituição Federal assegurou, como uma de suas inovações, a criação da Defensoria Pública, que tem entre suas funções: a) prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo. b) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. c) prestar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. d) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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Questões de Direito Constitucional 07. Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre: a) desapropriação, nacionalidade e registros públicos. b) desapropriação, telecomunicações e juntas comerciais. c) seguridade social, registros públicos e conservação da natureza. d) serviço postal, nacionalidade e responsabilidade por dano ao meio ambiente. e) normas gerais de licitação para a administração pública, proteção ao patrimônio histórico e custas dos serviços forenses.

08. Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que: I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos; II - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período; III - a obrigatoriedade de realização de concurso público não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista; IV - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação. Estão corretas as afirmações a) I e II, apenas. b) I e IV, apenas. c) II e IV, apenas. d) I, II e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

09. São órgãos integrantes do Poder Judiciário: a) Tribunais Arbitrais, Tribunais Eleitorais e Conselho Nacional de Justiça. b) Tribunais Regionais Federais, Ministério da Justiça e Tribunais Eleitorais. c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunais Eleitorais. d) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça. e) Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal Militar.

10. Nos termos da Constituição Federal vigente, a descrição que NÃO corresponde a matéria de competência privativa do Senado Federal é: a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. d) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. e) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Gabarito: 01. A / 02. D / 03. D / 04. B / 05. D / 06. C / 07. A / 08. C / 09. E / 10. A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova da OAB/RS e da Secretaria de Meio Ambiente/RJ - Instituto Estadual do Ambiente, selecionadas por Alinne Soares Guerra - advogada - Bauru/SP.

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Questões de Direito Constitucional 01. (ESAF/MPOG/2001) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República. b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal. c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles. d) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República e) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

02. (F. C. Chagas/Analista Jud. /TRF-1ª R/2001) Além de sua competência específica, compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se: a) da Câmara dos Deputados. b) do Congresso Nacional. c) do Presidente da República. d) do Supremo Tribunal Federal. e) do Senado Federal.

03. (UnB/Analista Jud./TJDF/97-Alterada) Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) O STJ é tribunal superior, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, cabendo-lhe julgar processos oriundos de todos os demais órgãos do Poder Judiciário, em matéria infraconstitucional. b) Aos tribunais e juizes militares compete julgar todos os atos ilícitos que firam direitos ou interesses das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. c) Todas as causas que envolvam questões de inconstitucionalidade devem ser julgadas pelo STF. d) Todos os tribunais devem possuir órgãos especiais, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. e) Tanto a justiça do trabalho quanto a justiça militar são compostas por dezessete juízes togados, ou seja, magistrados de carreira.

04. (TRT 3ª R/Oficial de Just./96) A respeito do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que a) é composto de vinte e sete Ministros. b) seus membros são escolhidos dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos. c) a nomeação de seus membros é feita pelo Presidente da República após a aprovação do Senado Federal. d) dezessete dos seus Ministros são togados e vitalícios, neles se incluindo onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista. e) dez dos seus Ministros são classistas temporán* os, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.

05. (TRT3'R/Agente de Segurança/96) No que se refere aos Poderes da União, é incorreto afirmar que: a) o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. b) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. c) o Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição,em todo o t.erritório nacional, é o órgão máximo do Poder Judiciário. d) o Poder Executivo tem como funções principais elaborar as leis e tiscaiizar os atos dos demais Poderes. e) o Poder Judiciário é incumbido da função de fazer justiça, aplicando a lei a casos particulares.

06. (FUMARC/Pret Contagem/99-Alterada) A respeito da Organização dos Poderes, é correto afirmar, exceto.

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Questões de Direito Constitucional a) A organização do Poder Legislativo é bicameral no âmbito federal e unicameral nos âmbitos do Estado e do Município. b) Os Vereadores à Câmara Municipal são invioláveis por suas opiniões. palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. c) Ao Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compete processar e julgar,originariamente, os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade. d) São considerados como funções essenciais à Justiça apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública.

07. (FUMARC/PreL Contagem/99) No que se refere ao Poder Legislativo, é incorreto afirmar que a) ao Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabe dispor, com a sanção do Presidente da República, sobre matéria financeira, cambial e monetária. b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal, de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos secundo o princípio majoritário. c) além de qualquer Deputado ou Senador, ou Comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, há outros titulares da iniciativa legislativa, dentre os quais os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. d) a imunidade material, assegurada aos Deputados e Senadores, significa que estes, enquanto durar o mandato, em hipótese alguma podem ser presos ou processados criminalmente. sem prévia licença da respectiva Casa Legislativa. e) é da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República, bem como aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, sua exoneração, de oficio, antes do término de seu mandato.

08. (FUMARC/Pret Contagem/99) Dentre as alternativas abaixo, todas relativas ao Poder Executivo, assinale a única incorreta. a) Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente da câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência. b) Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los e exonerálos, são escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. c) O Presidente da República, em cuja competência privativa se insere conceder indulto e comutar penas,poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. d) Os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, constituem crimes de responsabilidade. e) Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Presidente da República é submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções tão logo admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

09. (Analista Jud./TRE/RJ/2001) A correta composição do Tribunal Regional Eleitoral é a) sete juízes, sendo um desembargador, três juizes de direito que já tenham sido juizes eleitorais, um membro do Ministério Público Eleitoral e dois advogados indicados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo. b) nove juizes, sendo dois desembargadores, dois juizes de direito, dois juízes federais, dois advogados nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, e um membro do Ministério Público Estadual, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores. c) sete juízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores. d) nove juizes, sendo três desembargadores, dois juizes de direito, dois juizes federais e dois advogados, nomeados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo. e) no mínimo sete juizes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um promotor de justiça e dois deputados estaduais, estes escolhidos pelo Presidente da República dentre seis deputados indicados pela Assembléia Legislativa, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.

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Questões de Direito Constitucional 10. (Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) O Tribunal Superior Eleitoral é composto por a) no mínimo sete juizes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois membros do Ministério Público Eleitoral. b) no máximo sete juizes, escolhidos pelo Congresso Nacional, em votação secreta, dentre os integrantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. c) sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, submetida a nomeação ao Senado Federal. d) no mínimo sete juízes, sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça, e dois dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República. e) no máximo sete juízes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça, um do Ministério Público Eleitoral e um advogado, nomeado pelo Presidente da República, dentre seis indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: 01. B / 02. D / 03. E / 04. C / 05. D / 06. D / 07. D / 08. E / 09. C / 10. D Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas de diversos concursos, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes

01. É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual. b) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito. c) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas. d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

02. A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo a) permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado geral da União algumas atribuições que lhe são privativas. b) estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. c) admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada. d) autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

03. Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro a) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania. b) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados. c) destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar. d) não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

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Questões de Direito Constitucional 04. No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta. a) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas. b) A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais. c) Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF. d) Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

05. Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. a) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais. b) Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade. c) A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais. d) A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

06. Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal. a) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la. b) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta. c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados. d) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

07. Ao STF compete, I. julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. II. julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais. III. julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território. IV. julgar, em recurso ordinário, o crime político. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.

08. O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma

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Questões de Direito Constitucional nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social. Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações). Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a a) primeira geração de direitos fundamentais. b) segunda geração de direitos fundamentais. c) terceira geração de direitos fundamentais. d) quarta geração de direitos fundamentais.

09. Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta. a) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal. b) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias. c) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória. d) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

10. No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens. I. A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato. II. É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição. III. É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça. IV. A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.

Gabarito: 01. A / 02. A / 03. B / 04. A / 05. C / 06. A / 07. D / 08. B / 09. D / 10. A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do Exame da Ordem - OAB/RJ, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta. A) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias. B) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator. C) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988. D) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.

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Questões de Direito Constitucional 02. Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta. A) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF). B) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. C) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade. D) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.

03. Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. A) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia. B) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. C) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana. D) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.

04. O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas A) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. B) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. C) pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. D) exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

05. Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta. A) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. B) Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis. C) São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade. D) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

06. Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta. A) No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. B) A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

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Questões de Direito Constitucional C) Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal. D) O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União.

07. Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta. A) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado. B) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor. C) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. D) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

08. Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta. A) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. B) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias. C) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais. D) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

09. Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta. A) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios. B) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal. C) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF. D) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.

10. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. A) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade. B) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. C) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade. D) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

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Questões de Direito Constitucional Gabarito: 01. D / 02. A / 03. C / 04. D / 05. A / 06. B / 07. A / 08. D / 09. A / 10. B Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. São bens da União, na sua totalidade, de acordo com a Constituição Federal, exceto: a) o mar territorial; b) terras devolutas; c) os potenciais de energia hidráulica; d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo; e) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

02. Sobre o uso especial privativo de bens públicos por particulares é correto afirmar que: a) a concessão do direito real de uso transfere a propriedade do bem público, desde que haja incentivo à edificação em determinada área; b) na permissão de uso o interesse que predomina é o privado, tendo o permissionário a faculdade de utilizar o bem para o fim predeterminado; c) a concessão de uso é formalizada mediante contrato administrativo oneroso ou gratuito, por prazo certo ou indeterminado; d) a enfiteuse é o instituto pelo qual o Estado confere ao particular os poderes inerentes ao domínio útil de bem público, sendo o direito real intransferível; e) a autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa autorização legislativa e não cria para o usuário um dever de utilização.

03. Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, é incorreto afirmar que: a) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; b) as exigências de garantia de proposta e aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame são vedadas; c) o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes de habilitação dos três primeiros licitantes classificados na etapa de julgamento das ofertas para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; d) o pregão comporta propostas por escrito e, ainda, envolve a formulação de novas proposições (lances) sob forma verbal ou por via eletrônica; e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

04. São exemplos de ato administrativo discricionário e vinculado, respectivamente: a) licença / permissão; b) autorização / homologação; c) homologação / visto; d) permissão / aprovação; e) admissão / autorização.

05. Quanto aos bens públicos é correto afirmar que: a) não podem ser alienados a terceiros; b) os veículos oficiais, entre outros, são de uso especial;

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Questões de Direito Constitucional c) os bens dominicais são indisponíveis; d) as ruas, ilhas oceânicas e bibliotecas são bens de uso comum do povo; e) os bens de uso comum do povo não podem sofrer alteração em sua finalidade.

06. No que diz respeito aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas: I - A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, uma vez que o ato nulo não produz efeitos. II - Quando o licitante vencedor regularmente convocado para assinar o termo de contrato, não comparece no prazo estabelecido, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrarem contrato, de acordo com as propostas por eles apresentadas. III - Na contratação de obras de grande vulto e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia contratual na modalidade seguro-garantia. Está incorreto o que se afirma em: a) I, apenas; b) II, apenas; c) III, apenas; d) I e III, apenas; e) I, II e III.

07. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 8666/93 cabem recurso no prazo de: a) 10 dias úteis, nos casos de anulação da licitação; b) 5 dias, no caso de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral; c) 2 dias úteis, no caso de habilitação ou inabilitação de licitante, nas licitações na modalidade carta convite; d) 10 dias úteis no caso de rescisão de contrato nas licitações na modalidade concorrência; e) 3 dias úteis, no caso de julgamento das propostas nas licitações na modalidade carta convite.

08. Leia com atenção as assertivas abaixo: I - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. II - A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias correspondentes ao cumprimento da pena originariamente imposta. III - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Assinale a alternativa CORRETA: a) apenas as assertivas I e a III estão corretas; b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas; c) apenas a assertiva I está correta; d) apenas as assertivas II e III estão corretas. e) não respondida.

09. Assinale a alternativa incorreta, a respeito do processo de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública: a) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos;

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Questões de Direito Constitucional b) a contraprestação da Administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada; c) a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência; d) é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública. e) não respondida.

10. Assinale a alternativa INCORRETA: a) o contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração pública, justificadamente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato; c) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado; d) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mantendo intactos os efeitos já produzidos; e) não respondida.

11. Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90: a) os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo; b) em caso de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a fazenda pública, em ação regressiva; c) a Administração poderá instituir prêmios por inventos que favoreçam o aumento de produtividade ou a redução dos custos operacionais; d) o servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres quando motivado por crença religiosa; e) não respondida.

12. Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública. I - O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II - O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo. III - O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro. IV - O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige. Assinale a opção CORRETA: a) apenas as de números I e III são corretas; b) apenas as de números II e IV são corretas; c) apenas a de número IV é correta; d) todas são incorretas; e) não respondida.

13. Observe as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA.

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Questões de Direito Constitucional I - Não descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da federação brasileira a aplicação de normas comuns e de normas gerais editadas pela União, desde que se observem os limites previstos na Constituição. II - A idéia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. III - A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica. IV - A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. a) apenas a de número I é correta; b) apenas as de números II e III são corretas; c) apenas a de número IV é correta; d) todas são incorretas; e) não respondida.

14. Ainda quantos aos atos administrativos: I - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação. II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc. III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos. IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário. Assinale a opção CORRETA: a) apenas a de número I é correta; b) apenas as de números II e III são corretas; c) apenas a de número IV é correta; d) todas são incorretas; e) não respondida.

Gabarito: 01 - B / 02 - E / 03 - C / 04 - B / 05 - B / 06 - E / 07 - C / 08 - B / 09 - D / 10 - D / 11 - D / 12 - D / 13 - A / 14 - D Notas: Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas do Ministério Público do Estado do Espírito Santo Agente de Promotoria e do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Assinale a alternativa INCORRETA: Lei Complementar disporá sobre: a) as condições para integração de regiões em desenvolvimento; b) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; c) o regime jurídico dos militares das forças armadas; d) o estatuto da magistratura; e) não respondida.

02. Assinale a alternativa INCORRETA: a) cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes; b) é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; c) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

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Questões de Direito Constitucional d) a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas ] dependerá de prévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares; e) não respondida.

03. Leia com atenção: I - Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. II - As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público. III - As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas. Assinale a alternativa CORRETA: a) apenas a assertiva I está correta; b) apenas a assertiva III está correta; c) todas as assertivas estão corretas; d) as assertivas I e III estão corretas; e) não respondida.

04. Assinale a alternativa INCORRETA: a) considerando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto na Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se majoritariamente no sentido de que é nula a sentença penal condenatória fundada exclusivamente em elementos colhidos em inquéritos policiais; b) em caso de anulação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito de interesses individuais, é necessária a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório; c) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito constitucional de domicilio se restringe à habitação do individuo; d) a Constituição assegura ao preso o direito de identificação dos responsáveis pela sua prisão e por seu interrogatório policial; e) não respondida.

05. Leia com atenção: I - Como regra geral, o controle de constitucionalidade não se mostra adequado para obstar a tramitação de projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional. II - Mesmo havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, afirmando a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle incidental, é necessário que o Plenário de Tribunal Regional ou seu Órgão Especial se manifeste sobre argüição de inconstitucionalidade da mesma lei ou ato normativo. III - O controle incidental de constitucionalidade pode se realizar inclusive tomando por parâmetro norma constitucional que já não está mais em vigor. Assinale a alternativa CORRETA: a) apenas as assertivas I e III estão corretas; b) apenas a assertiva III está correta; c) todas as assertivas estão corretas; d) as assertivas I e II estão corretas; e) não respondida.

06. Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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Questões de Direito Constitucional a) o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; b) a lei ou ato normativo já revogado; c) as medidas provisórias; d) as leis formais; e) não respondida.

07. Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - As medidas provisórias são fontes do direito com previsão constitucional, havendo restrições tão somente no aspecto material, no tocante à urgência e relevância da situação nela disciplinada, além de algumas matérias que estão fora de seu âmbito, mas não no aspecto formal; sendo assim, elas podem substituir qualquer modalidade de lei, produzindo desde logo seus efeitos sujeitos à condição resolutiva, uma vez respeitadas as restrições materiais. II - Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos. III - Cabe ao Presidente da República nomear os procuradores gerais dos ramos do Ministério Público da União, após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal. IV - Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, no que se refere ao livre exercício do Ministério Público e do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, constituem crimes de responsabilidade, conforme definição em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. a) apenas as assertivas I e III são corretas; b) apenas as assertivas I e II são corretas; c) apenas as assertivas II e IV são corretas; d) apenas a assertiva II é correta; e) não respondida.

08. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - As decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário devem ser motivadas e, após a Emenda Constitucional 45/2004, também ser tomadas emsessão pública. II - O interesse público à informação, que justifica a publicidade de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, é assegurado por norma de caráter absoluto, e, como tal, não dá espaços para a incidência do princípio da intimidade das partes no processo. III - Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, inclusive fracionários, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, independentemente da observância de qualquer formalidade, uma vez que detêm o controle difuso de constitucionalidade. IV - Os créditos de natureza alimentícia, ressalvados os decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, não dispensam a expedição de precatórios, estando isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios resultantes de condenações de outra natureza. a) apenas os itens II e III são corretos; b) apenas os itens I e III são corretos; c) apenas os itens III e IV são corretos; d) apenas os itens I e IV são corretos; e) não respondida.

09. Analise os itens abaixo e assinale a letra CORRETA: I - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal Regional Federal. II - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar eventual recurso ordinário contra decisão de única instância em mandado de segurança impetrado no Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão.

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Questões de Direito Constitucional III - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IV - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público. a) todos são corretos; b) apenas os itens I e III são corretos; c) apenas os itens II e IV são corretos; d) apenas os itens II e III são corretos; e) não respondida.

10. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - A Justiça do Trabalho detém competência para o processamento e julgamento dos mandados de segurança, apenas quando o ato questionado for praticado por seus membros. II - A legitimação constitucional para promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos é exclusiva do Ministério Público. III - Com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a independência funcional no Ministério Público foi relativizada, considerando que cabe ao Conselho rever, de ofício ou mediante provocação, os atos praticados pelos membros da Instituição. a) apenas o item I é correto; b) apenas o item II é correto; c) apenas o item III é correto; d) nenhum está correto; e) não respondida.

11. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - No estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica. II - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à liberdade de ir e vir nem à inviolabilidade de correspondência. III - Aos militares asseguram-se, entre outros direitos, o gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3, e licença-gestante de 120 dias. IV - As funções de polícia judiciária da União são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal. a) apenas os itens I e II são corretos; b) apenas os itens II e IV são corretos; c) apenas os itens I, III e IV são corretos; d) apenas os itens III e IV são corretos; e) não respondida.

12. Analise as assertivas abaixo: I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, apenas quando relacionados com suas finalidades essenciais. II - A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é, em todo caso, permitida, exigindo-se apenas que as empresas públicas ou sociedades de economia mista que a realizem se sujeitem ao regime próprio das empresas privadas. III - A prestação de serviços públicos cabe, na forma da lei, diretamente ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso sempre através de licitação.

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Questões de Direito Constitucional IV - É possível dispensar às micro-empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado quanto às obrigações trabalhistas, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Assinale a alternativa CORRETA: a) apenas os itens I e III são corretos; b) apenas os itens III e IV são corretos; c) apenas os itens I e IV são corretos; d) apenas os itens II e III são corretos; e) não respondida.

Gabarito: 01 - C / 02 - D / 03 - A / 04 - C / 05 - A / 06 - B / 07 - C / 08 - D / 09 - A / 10 - D / 11 - C / 12 - A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas da Prova do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria-Geral, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como: a) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; flexível, quanto à estabilidade. b) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade. c) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade. d) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade, haja vista as inúmeras emendas constitucionais existentes. e) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade.

2. A respeito do que reza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta. a) A Constituição enumera algumas hipóteses de aquisição de nacionalidade originária, podendo o Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, prever, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, outras hipóteses de nacionalidade originária. b) Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A expressão "a serviço da República Federativa do Brasil" há de ser entendida não só como atividade diplomática afeta ao Poder Executivo, mas também como qualquer função associada às atividades da União e dos Estados Federados, excluindo-se, no entanto, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. c) Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. d) Conforme a Constituição, são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente de Assembléia Legislativa; Ministros dos Tribunais Superiores; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Estado e da Defesa. e) Será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira, pois nacionalidade é o vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivíduo, e, ainda, porque a competência para legislar sobre nacionalidade brasileira é exclusiva do Estado brasileiro.

3. No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é correto afirmar que:

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Questões de Direito Constitucional a) só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. b) sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de competência municipal. c) o Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser apreciado pela Assembléia Legislativa, sob pena de nulidade. d) o Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembléia Legislativa. e) o Estado pode intervir no seu Município quando este violar princípio indicado na Constituição Estadual; quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, ou dois alternados, a dívida fundada; e quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

4. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta. a) Conforme mandamento constitucional, os vereadores se beneficiam de todas as imunidades formais. b) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade material. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas. c) O suplente de deputado estadual possui as garantias constitucionais de imunidade parlamentar, bem como a ele se estende a prerrogativa de foro, pois ostenta a posição de substituto eventual do titular do mandato. d) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade formal. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas. e) A Constituição Federal prevê imunidades materiais e formais aos deputados estaduais e aos vereadores. No que tange a estes, no entanto, a imunidade material é limitada territorialmente à circunscrição do Município.

5. A respeito do controle de constitucionalidade de lei municipal, assinale a alternativa correta. a) Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade será do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro. b) Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade será do Supremo Tribunal Federal. c) O único controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. No entanto, o controle concentrado de lei municipal em face da Constituição Federal poderá se dar, excepcionalmente, por meio de ação direta de constitucionalidade, caso a lei impugnada fira os princípios sensíveis previstos na Carta Maior. d) Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, os legitimados para propor a ação cabível podem escolher onde ajuizá-la, uma vez que a própria Constituição Federal abriga, no artigo 5o, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. e) O único controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.

6. No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que: a) não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do

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Questões de Direito Constitucional direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais. b) cabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto. c) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança. d) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. e) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes.

7. A respeito dos direitos, assinale a afirmativa incorreta. a) Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao progresso, entre outros. b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. c) A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de acordo com a predominância de sua função): 1o: direitos de defesa - que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um dever de não-interferência no espaço de autodeterminação do indivíduo; 2o: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja para atenuar as desigualdades; 3o: direitos de participação - que são os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da vontade do Estado. d) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado. e) Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram declarações de direitos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1821 - traziam apenas as liberdades públicas.

8. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta. a) O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância de interesses. À União e ao Distrito Federal caberão as matérias e questões de predominante interesse geral; aos Estados membros, as matérias e questões de predominância de interesse regional; e aos Municípios, as de interesse local. b) Aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Municípios e comuns. É a denominada "competência remanescente dos Estados-membros". c) Aos Municípios também são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Estados-membros e comuns. É a também denominada "competência remanescente dos Municípios". d) A imunidade tributária recíproca ressalta a essência da Federação, baseada na divisão de poderes e partilha de competências entre os entes federativos, todos autônomos, e tem sido tratada no direito constitucional pátrio como um dos pilares do Estado Federal Brasileiro. e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados membros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

9. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta. a) Não é possível a edição de medidas provisórias pelos governadores dos Estados-membros, mesmo que haja previsão expressa na Constituição Estadual.

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Questões de Direito Constitucional b) A Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. c) A jurisprudência dos tribunais superiores considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às leis orgânicas dos Municípios. d) O Poder Constituinte Estadual é denominado de "derivado decorrente", pois consiste na possibilidade que os Estadosmembros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. e) A autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

10. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta. a) Conforme a Constituição Federal, são princípios da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País. b) A função social da propriedade encontra-se no texto da Constituição Federal no artigo 5o, inciso XII, e, ainda, é princípio da ordem econômica. Isso reflete a face neoliberal da Constituição Federal de 1988, denominada de "Constituição Cidadã". c) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de lei complementar, apenas as funções de incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado. d) Ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal, a exploração direta e indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo das minorias, conforme definidos em lei. e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, na hipótese de abuso do poder econômico por parte destas.

11. O regime democrático, implantado no Brasil sob a égide da Constituição Federal de 1988, estabelece que a soberania popular deve ser exercida através de sufrágio universal, do voto secreto, direto e, nos termos da lei, mediante a) plebiscito, referendo popular e voto aberto. b) plebiscito, referendo popular e iniciativa popular. c) plebiscito, referendo e iniciativa popular. d) referendo popular, partido político e voto secreto. e) referendo, iniciativa popular e iniciativa legislativa.

12. A forma federativa do Estado brasileiro impede a a) incorporação entre os Estados membros. b) transferência temporária da sede do Governo Federal. c) criação dos Territórios Federais. d) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas. e) formação de novos Estados membros.

13. Na organização do Estado brasileiro atual, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um ente central: a) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governos. b) é possível, por meio de emenda constitucional. c) não seria possível, devido a cláusula pétrea da separação dos Poderes.

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Questões de Direito Constitucional d) é possível, através da vontade do Poder Legislativo da União. e) não seria possível, somente pelo Poder Constituinte Originário.

14. Não é considerado instrumento componente do sistema de "freios e contrapesos" a) o veto do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentador. c) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República. d) a elaboração pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de seu regimento. e) a Medida Provisória devidamente aprovada, ou rejeitada, pelo Congresso Nacional.

15. Os Territórios Federais a) podem possuir Câmara Territorial, muito embora possuam deputados federais. b) gozam de autonomia constitucional. c) possuem Governador eleito pelo povo, que é nomeado, após, pelo Presidente da República. d) possuem soberania nacional e administrativa. e) não integram a União.

16. No âmbito da legislação concorrente a) têm os Estados membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais, desde que exista lei estadual. b) têm os Estados membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais, desde que inexista lei federal a respeito. c) cabe à União e aos Estados membros legislar conjuntamente sobre normas gerais. d) não podem os Estados membros editar leis, se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais e especiais. e) têm os Estados membros apenas competência suplementar.

17. No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados, sob a presidência do: a) Presidente da Câmara, o Congresso Nacional julga o "impeachement". b) Presidente do Senado Federal, o Congresso Nacional julga o "impeachement". c) Presidente do STF, o Senado Federal julga o "impeachement". d) STJ (Superior Tribunal da Justiça), o Senado Federal julga o "impeachement". e) STF, o próprio STF julga o "impeachement".

18. Dentre as matérias incluídas no processo legislativo, as Resoluções são atos de competência exclusiva do(a): a) Congresso Nacional e não dependem da sanção presidencial. b) Câmara dos Deputados e não dependem da sanção presidencial. c) Congresso Nacional, ou do Senado Federal, ou da Câmara dos Deputados e dependem da sanção presidencial. d) Senado Federal e dependem da sanção do Presidente da República. e) Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e não dependem da sanção presidencial.

Gabarito: 01. E / 02. C / 03. D / 04. B / 05. A / 06. D / 07. D / 08. C / 09. A / 10. A / 11. C / 12. D / 13. E / 14. D / 15. A / 16. B / 17. C / 18. E

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Questões de Direito Constitucional Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas do ano de 2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Liquigás Distribuidora S.A., selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Buscando formular uma concepção estrutural de constituição, a doutrina reconhece que: "A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais; como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; (...)" SILVA, José Afonso da. in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, p. 39. Nessa mesma linha, reconhece(m)-se como causa criadora e recriadora da constituição: a) a rigidez constitucional. b) a organização dos elementos essenciais do Estado. c) o puro dever-ser. d) o poder que emana do povo. e) os direitos fundamentais do homem.

02. O exercício do controle de constitucionalidade por via de exceção é próprio do controle: a) concentrado. b) difuso. c) político. d) misto. e) por iniciativa do juiz.

03. Está INCORRETO afirmar, sobre o princípio constitucional do controle judiciário, também conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que: a) é fundamentado no princípio da separação de poderes. b) possibilita o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados. c) constitui princípio constitucional expresso. d) garante o acesso ao Judiciário contra lesões a direitos coletivos. e) não ampara direitos de pessoa jurídica.

04. A vedação constitucional à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao imposto sobre: a) importação de produtos estrangeiros. b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais. c) propriedade territorial rural. d) produtos industrializados. e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

05. Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, está INCORRETO afirmar que: a) para sua propositura são legitimados os mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade. b) deverá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal. c) caberá reclamação contra descumprimento da decisão proferida. d) o prazo para agravo contra a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial é de 5 (cinco) dias. e) a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido pode ser objeto de ação rescisória.

06. De acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União:

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Questões de Direito Constitucional I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural; II - a refinação do petróleo nacional; III - a refinação do petróleo estrangeiro; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional. Estão corretos os itens: a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) III e IV, apenas d) I, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

07. A ação direta de constitucionalidade não poderá ser proposta: a) por Mesa de Assembléia Legislativa; b) por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; c) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal; d) por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; e) por Governador de Estado ou do Distrito Federal.

08. Na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á: a) procedente ação direta ou prejudicada eventual ação declaratória; b) procedente ação direta ou improcedente eventual ação declaratória; c) procedente ação direta ou procedente eventual ação declaratória; d) prejudicada a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória; e) improcedente ação direta ou prejudicada eventual ação declaratória.

09. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em regra, considera de nenhum efeito os atos praticados na vigência da lei ou ato normativo inconstitucional. Entretanto, a Corte Constitucional poderá restringir os efeitos da declaração, observando que: a) deverá ser por maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros; b) limitar-se-á as partes em favor de quem for proferida a declaração; c) terá em vista razões de segurança jurídica; d) iniciará a eficácia da declaração a partir do trânsito em julgado, salvo se a decisão fixar expressamente outro momento; e) estará limitada à resolução de litígios reiterados e de interesses sociais.

10. Nos termos da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) irredutibilidade do valor dos benefícios; c) eqüidade na forma de participação no custeio; d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; e) unicidade da base de financiamento.

11. Uma Emenda Constitucional, em tese, poderia abolir: a) a rigidez para criação de norma constitucional;

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Questões de Direito Constitucional b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) o sistema presidencialista de governo; d) a temporariedade dos mandatos eletivos; e) as competências residuais dos Estados federados.

12. São matérias substancialmente constitucionais, exceto: a) norma que proclama o titular do poder; b) separação e respectivas atribuições dos poderes políticos; c) garantias e direitos fundamentais das pessoas; d) ordem econômica e financeira do Estado; e) forma federativa de Estado.

Gabarito: 01. D / 02. B / 03. E / 04. C / 05. E / 06. E / 07. B / 08. B / 09. C / 10. E / 11. C / 12. D Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para advogado da Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA., e para agente de promotoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

01. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, respectivamente: a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo. b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo. c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo. d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo. e) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime de Governo.

02. O Poder Constituinte Derivado, segundo a Constituição Federal: a) Tem limitações apenas materiais, relativas as chamadas cláusulas pétreas, e é exercido pelo Congresso Nacional. b) Tem limitações materiais e circunstanciais, não podendo ser exercido na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. c) É exercido pelo Congresso Nacional, devendo as emendas constitucionais ser ratificadas pelos Estados-membros da Federação, antes de sua vigência. d) É autônomo, ilimitado, incondicionado e essencialmente soberano. e) Quando exercido pelos Estados-membros, para elaboração de emendas constitucionais estaduais, está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, sendo, por esta razão, chamado decorrente.

03. São atributos do poder de polícia: a) Discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. b) Presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade. c) Procedimento formal, publicidade e probidade administrativa. d) Legalidade objetiva, oficialidade e informalismo. e) Presunção de legitimidade, vinculação e coercibilidade.

04. De acordo com a Constituição Federal de 1988: a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a licença e o controle prévio da publicação por motivo de segurança nacional ou para proteção da moral e dos bons costumes. b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independentemente de qualquer qualificação profissional. c) É livre a manifestação do pensamento sem nenhuma restrição.

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Questões de Direito Constitucional d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

05. O controle de constitucionalidade: a) Não é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, no Brasil. b) Pode ser concentrado ou difuso, no Brasil. c) Pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil. d) Na modalidade difusa, quando assim admitido pelo ordenamento jurídico de um país, significa a possibilidade de que qualquer juíz, em qualquer grau de jurisdição, reconheça a inconstitucionalidade de uma norma jurídica necessária à solução de um conflito e, em conseqüência, deixe de aplicá-la ao caso concreto. e) Exercido, no Brasil, pelo STF, produz sempre efeito erga omnes, inclusive contra aqueles, portanto, que não foram parte do processo gerador de inconstitucionalidade.

06. O procedimento para desapropriação por necessidade pública ou interesse social é estabelecido: a) Por convenção das partes. b) Por conveniência da administração. c) Pela lei. d) Pelo Poder Judiciário. e) Pelo Poder Executivo.

07. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, afirma-se que: I. os parlamentares federais a partir dos seis meses posteriores à promulgação, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. II. caberá à Câmara Municipal, no prazo de um ano, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, caso não tenha ainda sido promulgada. III. são acrescidos quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à Zona Franca de Manaus, com suas características de área de comércio e de incentivos fiscais. Assim, está(ão) correta(s) a) apenas a afirmativa I. b) somente as afirmativas I e II. c) somente as afirmativas II e III. d) a I, a II e a III.

08. Dentre as várias espécies de controle concentrado contempladas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que trata-se de objeto principal da ação: a) a argüição de descumprimento de preceito fundamental. b) a ação declaratória de constitucionalidade. c) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. d) todas alternativas anteriores estão corretas.

09. Compete privativamente à União legislar sobre: a) custas de serviços forenses. b) preservação das florestas, da fauna e da flora. c) serviço postal.

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Questões de Direito Constitucional d) assistência jurídica e defensoria pública.

10. O texto da Carta da República de 1988 consagra como princípios constitucionais, os referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos abaixo listados, à exceção de um. Assinale-o. a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. b) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só será nos casos previstos em lei. c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Gabarito: 01. D / 02. C / 03. A / 04. E / 05. E / 06. C / 07. A / 08. D / 09. C / 10. B Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para o cargo de Advogado de CESAMA - Juiz de Fora-MG, APPM-PI e Cia. Águas de Joinville, e dos Correios, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Nos termos estabelecidos pela Carta Federal/88, marque que proposição abaixo é falsa: a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público. b) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. c) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido do mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido do mandado de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. e) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

02. De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar. a) As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior. c) Cabem ao Distrito Federal os impostos federais. d) Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. e) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.

03. Supondo-se que um determinado Estado, membro da República Federativa do Brasil, tenha na sua bancada na Câmara Federal um total de 17 Deputados. A Assembléia Legislativa desse Estado, conforme estabelece a Carta Federal, deverá ser composta de quantos deputados? a) 40 b) 39 c) 41 d) 42 e) 36

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Questões de Direito Constitucional 04. Nos termos do que estabelece a Constituição brasileira, aponte a proposição a seguir que seja incorreta: a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais e nos crimes de responsabilidade, dentre outros, os membros dos Tribunais Superiores e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; b) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias. c) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal d) Podem, dentre outros, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a Mesa de Assembléia Legislativa, o Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional. e) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

05. Abaixo são apresentadas 5 (cinco) proposições. Conforme estabelece as regras constitucionais, marque V para a proposição Verdadeira e marque F para aquela julgada incorreta. ( ) Apesar de a Constituição assegurar a participação popular no processo legislativo, inclusive na fase de iniciativa, não é qualquer brasileiro que pode dar início a ele. ( ) É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei pelo povo. ( ) Não havendo aumento de despesa, a Câmara Municipal pode livremente emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. ( ) A Constituição veda a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa popular. ( ) As regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Na ordem de cima para baixo, a seqüência correta é: a) V F F F V b) V V F F V c) F V F V F d) V F F V F e) F V F F V

06. O controle de constitucionalidade no Brasil é feito: a) de maneira abstrata, onde qualquer juiz tem competência para manifestação; b) de maneira concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, nos casos concretos levados às diferentes instâncias do Poder Judiciário; c) somente por iniciativa do Procurador-Geral da República; d) em qualquer caso, por iniciativa de Assembléias Legislativas de Estados; e) somente pela ação direta de inconstitucionalidade.

07. Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar: a) os Territórios Federais são membros da Federação; b) os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas; c) nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual; d) os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos; e) os Governadores de Estado devem editar a lei orgânica de seus Municípios.

08. Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar: a) ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;

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Questões de Direito Constitucional b) proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado; c) prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei; d) estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal; e) não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos Municípios.

09. A cláusula de reserva de plenário determina que: a) o Presidente da República e seus Ministros sejam julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Plenário do Senado Federal; b) no controle concreto o julgamento ocorra pelo Plenário completo do Supremo Tribunal Federal; c) nos julgamentos feitos pelo Plenário do Congresso esteja assegurada a reserva de um quinto dos lugares para os oriundos da Advocacia e do Ministério Público; d) o plenário do Tribunal de Justiça de cada Estado se manifeste sobre o julgamento do Governador daquele Estado. e) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

10. O artigo 60, § 4.o, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina: a) os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos; b) que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos sociais e as sanções por omissão do voto obrigatório; c) que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios; d) que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes; e) que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário.

Gabarito: 01. E / 02. B / 03. C / 04. B / 05. A / 06. B / 07. B / 08. D / 09. E / 10. A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para advogados da APPM-PI e Cia. Águas de Joinville SC, do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP

01. Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como: a) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República. b) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas. c) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. d) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

02. Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta. a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal. b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual. c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal. d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

03. O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo: a) presidente da República, quando este veta projeto de lei.

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Questões de Direito Constitucional b) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário. c) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade. d) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

04. O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de: a) decreto autônomo. b) emenda à Constituição. c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira. d) norma constitucional originária.

05. A cláusula de reserva de plenário obriga a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese. b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

06. O impeachment do presidente da República: a) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão. b) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal. c) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros. d) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

07. Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre: a) extradição de brasileiros naturalizados. b) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional. c) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados. d) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

08. É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro, a) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos. b) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos. c) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional. d) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

09. O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República. b) aprovação pelo quorum de maioria simples. c) apresentação de veto pelo presidente da República. d) promulgação pelo presidente da República.

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Questões de Direito Constitucional 10. O brasileiro que adquirir outra nacionalidade a) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade. b) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato. c) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro. d) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

Gabarito: 01. D / 02. C / 03. C / 04. D / 05. B / 06. A / 07. B / 08. A / 09. B / 10. D Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. No que se refere a projeto de lei, marque a alternativa correta: É uma proposição destinada a regular matérias disciplinadas ou disciplináveis em lei ordinária, em lei complementar, em decretos legislativos ou em resoluções, conforme o caso. Diferenciam-se as seguintes espécies: a) Projetos de lei delegada, que se destinam a regular matérias inseridas na competência normativa da União e sujeitando-se, após aprovados, a sanção ou a veto do Presidente da República; b) Projetos de lei complementar, que se destinam a regular as matérias inseridas na competência normativa da União e pertinentes às atribuições legislativas do Congresso nacional, mas apenas aquelas para as quais o texto constitucional tenha exigido expressamente disciplina mediante lei complementar; embora também se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República, diferenciam-se especificamente dos projetos de lei ordinária por serem submetidos a dois turnos de apreciação e necessitam de maioria absoluta de votos favoráveis para serem aprovados; c) Projetos de resolução, que se destinam a formalizar os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional mencionados no art. 49 da Constituição; não se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República; d) Projetos de decreto legislativo, que se destinam a regular assuntos de interesse interno (político, processual, legislativo ou administrativo) da Câmara dos Deputados; e) As Proposições A, B, C e D estão corretas.

02. Acerca do Controle de Constitucionalidade Brasileiro, assinale a alternativa incorreta: a) A ação de inconstitucionalidade por omissão tem cabimento na hipótese em que o legislador deixe de criar lei necessária à eficácia e aplicabilidade de normas constitucionais, especialmente nos casos em que a lei seja requerida pela Constituição, ou no caso em que o administrador não adote as providências necessárias para tornar efetiva norma constitucional. b) A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do STF destina-se a obter a decretação da inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual, com o precípuo objetivo de expungir do ordenamento jurídico a incompatibilidade vertical, tratando-se, pois, de ação que visa, exclusivamente, à defesa do princípio da supremacia constitucional. c) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva pode ser federal, por proposta do Procurador Geral da República e de competência do STF, ou estadual, por proposta do Procurador Geral de Justiça do Estado, destinando-se a promover a intervenção federal em Estado ou do Estado em Município, conforme o caso. d) É o jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado, este de competência do STF, e aquele por via de exceção, permitindo a qualquer interessado suscitar a questão de inconstitucionalidade em qualquer juízo. e) Ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Tribunal de Justiça em cada Estado destina-se à declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal ou Estadual, dependendo de previsão nesta última.

03. Quanto ao Direito Constitucional, considere as seguintes proposições:

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Questões de Direito Constitucional I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal. II - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado internacional que especifique a vedação da pena de morte. III - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. IV - A Constituição Federal cometeu aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sem qualquer vedação. V - A intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em: a) II, III e V. b) I, III e V. c) I, II e IV. d) II, III e IV. e) I, IV e V.

04. Quando declara, no caso concreto, a inconstitucionalidade de lei ordinária, o juiz exerce o controle: a) difuso de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão apenas em tese; b) concentrado de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão a todas as situações semelhantes que ainda estejam pendentes de julgamento; c) difuso de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão a todas as situações semelhantes ainda pendentes de julgamento; d) concentrado de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão apenas ao caso concreto; e) difuso de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão apenas ao caso concreto.

05. Quanto ao seu conteúdo, as constituições podem ser: a) dogmáticas e históricas; b) escritas e não escritas; c) materiais e formais; d) populares e outorgadas; e) rígidas, flexíveis e semi-rígidas.

06. A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é exemplo de concretização do princípio constitucional da: a) proporcionalidade; b) eficiência; c) moralidade; d) publicidade; e) impessoalidade.

07. Em relação à Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que: I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. III. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando previsto em lei.

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Questões de Direito Constitucional IV. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, reservado ao Poder Executivo Federal o poder de censura. A alternativa correta é: a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas as assertivas I e II estão corretas. c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

08. Em relação ao Poder Legislativo Federal pode-se afirmar que: I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. II. Cada Senador será eleito com três suplentes. III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. IV. Cada Senador será eleito com dois suplentes. É correto afirmar que: a) Apenas a assertiva III está correta. b) Apenas as assertivas I e II estão corretas. c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

09. Considere as seguintes assertivas: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. III. A lei penal não retroagirá no tempo, não se admitindo ressalvas no texto legal. IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. É correto afirmar que: a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. b) Apenas as assertivas I e II estão INCORRETAS. c) Apenas a assertiva I está correta. d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

10. Assinale a alternativa CORRETA a) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. b) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido. c) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos. d) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

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Questões de Direito Constitucional 11. Dentre as características do princípio constitucional da eficiência na administração pública, podem ser destacadas: a) hierarquia e progressão b) neutralidade e transparência c) progressão e neutralidade d) transparência e hierarquia

12. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios gerais da atividade econômica, exceto: a) livre concorrência. b) função social da propriedade. c) busca do pleno emprego. d) tratamento favorecido para empresas de capital nacional. e) redução das desigualdades regionais e sociais.

13. A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal: a) exclusivamente aos Estados. b) privativamente à União. c) aos Municípios. d) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. e) à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.

14. A Constituição Federal estabelece que: a) o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. b) a União não intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras razões, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. c) em se tratando da decretação da intervenção, apenas no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação dependerá de requisição do Procurador-Geral da República. d) a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. e) a decretação da intervenção dependerá, no caso de recusa à execução de lei federal, de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

Gabarito: 01. B / 02. E / 03. B / 04. E / 05. C / 06. E / 07. B / 08. C / 09. A / 10. B / 11. B / 12. D / 13. B / 14. B Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Biguaçu/SC; Prefeitura de Timon/MA; Prefeitura de Vitória/ES; Prefeitura de Nova Serrana/MG e para CESAMA - Juiz de Fora/MG, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A ordem econômica consagrada na Constituição Federal, calcada na livre iniciativa, é compatível com política de controle ou tabelamento de preços. b) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional. c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização ou concessão da União a empresas brasileiras ou estrangeiras. d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas brasileiras.

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Questões de Direito Constitucional e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio dos minerais nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.

02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo. c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município. e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.

03 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta: a) O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas. b) Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional. c) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional. e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Fed eral.

04 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas. b) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária. c) Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas. d) A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc. e) O Supremo Tribunal Federal declara, freqüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

05 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta: a) Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria. b) A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante. c) A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva. d) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

06 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

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Questões de Direito Constitucional a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral. b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade. c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.

07 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta: a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição. b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa. c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia. d) A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência. e) A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

08 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva. b) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse. c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. d) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado. e) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

09 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal. b) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja. c) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição. d) Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor. e) No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

10 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados. b) O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional. c) O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais. d) A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.

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Questões de Direito Constitucional e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

Gabarito: 01. A / 02. B / 03. A / 04. B / 05. C / 06. D / 07. B / 08. A / 09. D / 10. C Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. É CORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a) a independência nacional. b) a separação dos Poderes. c) a igualdade entre os Estados. d) o pluralismo político. e) a prevalência dos direitos humanos.

02. É CORRETO afirmar que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela: a) lei estrangeira. b) lei pessoal do de cujus, desde que não estrangeira. c) lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. d) lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. e) lei brasileira se mais favorável ao de cujus.

03. Constitui crime inafiançável e imprescritível: a) a prática da tortura. b) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. c) o terrorismo. d) os crimes hediondos. e) a prática do racismo.

04. A Constituição Federal adota, em seu texto, para a ação do poder constituinte derivado, limitações: a) formais, circunstanciais e materiais. b) formais e materiais. c) materiais e implícitas. d) formais, materiais e temporais. e) materiais, formais e delegadas.

05. Tratando-se de lei instituidora de tributos ou que os majore, ela: a) não retroagirá exclusivamente para não prejudicar o ato jurídico perfeito. b) não retroagirá exclusivamente para não prejudicar a coisa julgada. c) não retroagirá porque não poderá atingir fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. d) retroagirá para alcançar fatos geradores de taxas e contribuições. e) retroagirá para alcançar fatos geradores de empréstimos compulsórios.

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Questões de Direito Constitucional 06. A Federação brasileira compreende: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios. b) a União, os Estados e os Municípios. c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dependendo estes dos Estados. d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dependendo o Distrito Federal da União. e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

07. Medida Provisória que implique instituição ou majoração do imposto de renda e proventos de qualquer natureza: a) produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte. b) produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. c) produzirá efeitos no mesmo exercício financeiro, independentemente de conversão em lei. d) perderá eficácia se não editado o decreto legislativo. e) perderá eficácia se não iniciada a sua votação no Senado Federal.

08. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou municipal. b) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. c) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. d) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. e) a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.

09. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar em recurso ordinário os habeas corpus decididos em: a) única instância pelos Tribunais de 2º grau. b) última instância pelos Tribunais federais. c) única ou última instância pelos Tribunais de 2º grau, federais e estaduais, quando denegatória a decisão. d) única ou última instância pelos Tribunais estaduais. e) única instância pelos Tribunais federais.

10. O Brasil, de acordo com a Constituição de 1988, não adota o controle de constitucionalidade: a) judicial difuso. b) judicial concentrado repressivo. c) político preventivo. d) judicial concentrado em abstrato. e) político repressivo.

Gabarito: 01. D / 02. C / 03. E / 04. A / 05. C / 06. E / 07. B / 08. B / 09. C / 10. E Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas do Ministério Público de Goiás de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral.

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Questões de Direito Constitucional b) O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal. d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

02 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais. b) Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. d) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes. e) Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

03 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. b) O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução. c) A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas. d) O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal. e) Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.

04 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal. b) A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional. c) Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada por embarcações brasileiras. d) É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública. e) Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.

05 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. b) A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva. c) A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar. d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público. e) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.

06 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) É possível invocar-se direito adquirido contra mudanças de um dado regime ou de um determinado instituto jurídico. b) As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito. c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicação de qualquer lei com caráter retroativo.

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Questões de Direito Constitucional d) A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituição Federal. e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentação, reconhece-se a existência a direito adquirido.

07 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A Constituição Estadual pode estabelecer, legitimamente, que qualquer convênio ou obrigação assumida pelo Estadomembro somente produzirá efeitos após a aprovação do ato pelo Poder Legislativo Estadual. b) A regra da Constituição Federal que veda a recondução dos membros da mesa das Casas Legislativas é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. c) Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União contidos na Constituição Federal são de observância obrigatória pelo constituinte estadual. d) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não tem força vinculante para o Estado-membro. e) A criação de municípios é matéria da alçada exclusiva do Estado-membro.

08 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados nos processos por crime comum após a autorização da Câmara dos Deputados. b) A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista na Constituição Federal em relação ao Presidente da República, pode ser estendida aos Governadores de Estado. c) A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo-crime contra o Governador do Estado à prévia aprovação da Assembléia Legislativa. d) A definição de crime de responsabilidade e a fixação das regras do processo de impeachment no âmbito estadual são da competência privativa da União. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro das pessoas investidas em cargos públicos, em relação aos processos penais pendentes, não cessa com o término do mandato, quer o crime tenha ocorrido antes ou durante o exercício da função pública.

09 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A Constituição Federal adota um modelo vertical de distribuição de competência legislativa. b) A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competência legislativa federal para os Estados-membros. c) Cabe ao órgão responsável pela advocacia do Estado-membro a propositura de representação interventiva contra Município. d) O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal. e) No âmbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se até mesmo a possibilidade de adoção de um sistema parlamentar de Governo.

10 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil. b) Os Estados-membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade. c) A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. d) A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalidade. e) O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal.

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Questões de Direito Constitucional Gabarito: 01. E / 02. C / 03. A / 04. D / 05. E / 06. E / 07. C / 08. D / 09. B / 10. D Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significar uma violação da Constituição. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.

02 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) A decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de normas tem eficácia ex nunc, necessariamente. b) A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou ex tunc. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de controle abstrato de normas, declarar a inconstitucionalidade e não a constitucionalidade de norma impugnada. d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de normas do direito estadual, não cabe recurso extraordinário.

03 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo. b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade. c) A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no plano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado. d) É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição de Secretários estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa. e) Os Estados-membros não estão impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral.

04 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) É legítimo o provimento de cargos públicos, mediante aproveitamento, transformação, acesso ou ascensão funcional. b) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos previstos em lei complementar. c) Nos termos da Constituição, a estabilidade no cargo adquire-se após dois anos de efetivo exercício. d) A disponibilidade do servidor público dar-se-á com proventos integrais. e) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, no qual se lhe assegure ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

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Questões de Direito Constitucional a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação. c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do primeiro dia de vigência da medida inaugural. d) Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória. e) Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilização no plano estadual.

07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos. c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho. d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.

08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal. b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena. d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida. e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.

09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte. b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas. c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".

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Questões de Direito Constitucional d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração. b) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea. c) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais. d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional. e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc. b) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc. c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade. d) Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas. e) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

12 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. c) No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito. d) Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples". e) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.

13 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos. b) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. c) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito. d) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido. e) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

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Questões de Direito Constitucional 14 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins. b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório. c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo. e) A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.

15 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse. b) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos. c) A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente. e) A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

Gabarito: 01. D / 02. B / 03. A / 04. E / 05. B / 06. C / 07. D / 08. A / 09. C / 10. E / 11. E / 12. A / 13. D / 14. B / 15. E Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas da provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que o Servidor Policial deverá, ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funções, em primeiro lugar, identificar-se e indicar: a) órgão onde esteja lotado. b) seu superior hierárquico. c) prerrogativas de seu cargo ou função. d) ano de conclusão do curso de formação policial. e) suas medalhas e outras condecorações decorrentes do exercício da função policial.

02. Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é: a) de 12 (doze) meses o prazo máximo de validade do concurso público. b) vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas. c) garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. d) permitida a acumulação remunerada de até 2 (dois) cargos públicos de qualquer espécie. e) assegurada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

03. A decretação de estado de sítio é competência do(a): a) Poder Judiciário, apenas. b) Poder Legislativo.

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Questões de Direito Constitucional c) Município. d) Estado ou Distrito Federal. e) União.

04. Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por: a) decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado. b) decreto específico do Governador do Estado. c) orientação do Ministério Público. d) determinação da Autoridade Policial em sede de inquérito. e) portaria da Presidência da República ou do Ministério da Justiça.

05. Dos direitos sociais apresentados a seguir, qual é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos? a) Fundo de garantia do tempo de serviço. b) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. c) Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho. d) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. e) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

06. Sobre finanças públicas, é incorreto afirmar que: a) a matéria deve ser tratada por lei complementar; b) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central; c) é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; d) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo; e) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

07. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União de livre nomeação pelo: a) Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; b) Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; c) Corregedor-Geral da União, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; d) Corregedor-Geral da União, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; e) Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

08. Considere as proposições em seguida: I - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. II - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo a preceitos constitucionais. III - Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

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Questões de Direito Constitucional IV - Entende-se como entidade familiar apenas a comunidade formada pelo homem e pela mulher e seus descendentes, onde os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente. Analisando-as, de acordo com a Constituição da República em vigor: a) apenas a I e a III estão incorretas; b) apenas a IV está incorreta; c) apenas a III e a IV estão incorretas; d) apenas a III está incorreta; e) apenas a II e a III estão incorretas.

Gabarito: 01. A / 02. C / 03. E / 04. A / 05. E / 06. D / 07. A / 08. B Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para Investigador de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e para Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Considere as proposições abaixo: I - Para grande parte da doutrina constitucional contemporânea, que engloba um difuso espectro de perspectivas teóricas comumente denominado de Pós-Positivismo, podendo ser citados exemplificativamente, dentre outros, autores como Ronald Dworkin, Robert Alexy, Gomes Canotilho, Gustavo Zagrebelski, Klaus Günther, no exterior, Paulo Bonavides, Humberto Ávila, Marcelo Cattoni, Luís Roberto Barroso, no Brasil, há diferenciação qualitativa e não meramente quantitativa na aplicação de princípios e regras, entendidos ambos como espécies do gênero normas jurídicas. II - No caso de colisão entre princípios, deve o aplicador identificar aquele que se referir a um valor que seja hierarquicamente superior, em abstrato, para resolver o conflito. III - Princípios constitucionais são normas de elevado grau de abstração e densidade que, para terem eficácia, dependem sempre de outras regras mais específicas que os concretizem. IV - Na teoria dos princípios de Ronald Dworkin, estadunidense, autor, entre outras obras publicadas no Brasil, de "Teoria dos Direitos Fundamentais" e "Teoria da Argumentação Jurídica", princípios são mandados de otimização, ou seja, normas que exigem uma realização gradual, na maior medida possível. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Nenhuma proposição está inteiramente correta

02. Quanto ao conceito de constituição é possível afirmar: I - É um sistema de normas jurídicas que regula a forma do Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e exercício do poder e seus limites, bem como os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. II - É a ordem jurídica fundamental da coletividade, compreendendo não só a ordem da vida estatal, mas as bases da vida civil. III - É um estatuto reflexivo que, através de certos procedimentos, do apelo a auto-regulações, de sugestão no sentido da evolução político-social, permite a existência de uma pluralidade de opções políticas, a compatibilização dos dissensos, a possibilidade de vários jogos políticos, a garantia da mudança através da construção de rupturas. IV - É, em sentido sociológico-material, o conjunto resultante dos fatores reais de poder efetivamente existentes. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão corretas b) Apenas uma proposição está correta

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Questões de Direito Constitucional c) Apenas duas proposições estão corretas d) Apenas três proposições estão corretas e) Nenhuma proposição está correta

03. Considere as seguintes proposições: I - É lícita a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, nos casos de: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Em qualquer caso, deve ser observado o limite máximo de vencimentos correspondente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. II - Conforme a Constituição Federal, a lei complementar, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, disporá sobre a previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados do trabalho como requisitos para ingresso e promoção na carreira. III - Todos os julgamentos e as decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivados. IV - Somente pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, salvo quando já houver pronunciamento próprio no mesmo sentido ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Nenhuma proposição está inteiramente correta

04. Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: I - É da competência originária do Supremo Tribunal Federal demanda em que se discute se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito a licença-prêmio. II - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. III - Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. IV - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. V - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Apenas quatro proposições estão inteiramente corretas

05. Considere as seguintes proposições: I - Qualquer cidadão, desde que comprove ter interesse próprio para questionar o ato, poderá propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência. II - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta: pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pelo Procurador-Geral da República, por partido político com representação no Congresso Nacional e pelos Governadores dos Estados.

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Questões de Direito Constitucional III - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, seja nas ações declaratórias de constitucionalidade, seja nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos poderes Legislativo e Executivo. IV - De acordo com o texto em vigor da Lei 9.882/99, qualquer cidadão interessado pode propor a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental diretamente perante o Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Nenhuma proposição está inteiramente correta

06. Considere as seguintes proposições: I - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito firmar convenção ou acordo coletivo estabelecendo que a estabilidade temporária da empregada gestante fica condicionada à apresentação ao empregador de atestado médico comprobatório do estado gravídico. II - A gestante que recebe salário de R$ 4.000,00 mensais tem direito a licença maternidade de 120 dias, cabendo ao empregador arcar com o excedente ao limite geral de valor dos benefícios de prestação continuada. III - Em face do direito constitucionalmente assegurado de "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas" (art. 7o, XXIII, da CF), o pagamento desses adicionais exaure a obrigação do empregador de reduzir os riscos inerentes ao trabalho. IV - O conceito constitucional de meio ambiente inclui o meio ambiente do trabalho. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente incorretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Apenas quatro proposições estão inteiramente corretas

07. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que o Servidor Policial deverá, ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funções, em primeiro lugar, identificar-se e indicar: a) órgão onde esteja lotado. b) seu superior hierárquico. c) prerrogativas de seu cargo ou função. d) ano de conclusão do curso de formação policial. e) suas medalhas e outras condecorações decorrentes do exercício da função policial.

08. Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é: a) de 12 (doze) meses o prazo máximo de validade do concurso público. b) vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas. c) garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. d) permitida a acumulação remunerada de até 2 (dois) cargos públicos de qualquer espécie. e) assegurada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

09. A decretação de estado de sítio é competência do(a): a) Poder Judiciário, apenas.

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Questões de Direito Constitucional b) Poder Legislativo. c) Município. d) Estado ou Distrito Federal. e) União.

10. Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por: a) decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado. b) decreto específico do Governador do Estado. c) orientação do Ministério Público. d) determinação da Autoridade Policial em sede de inquérito. e) portaria da Presidência da República ou do Ministério da Justiça.

11. Dos direitos sociais apresentados a seguir, qual é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos? a) Fundo de garantia do tempo de serviço. b) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. c) Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho. d) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. e) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

12. Considere as proposições abaixo: I - Quanto ao sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade das leis em face da Constituição Federal, o controle abstrato é sempre concentrado e exercido pelo Supremo Tribunal Federal e o controle concreto é difuso, exercido por qualquer Juiz ou Tribunal. São exemplos de instrumentos processuais de controle abstrato da constitucionalidade a ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está sujeita ao exame da constitucionalidade, pela via do recurso extraordinário, a decisão judicial que restringe a hipótese de aplicação da norma em relação a determinado grupo de casos em que seria aplicável, por entender que sua aplicação a eles violaria a Constituição Federal, mas não declara a inconstitucionalidade dessa norma, por manter a sua validade para a aplicação ao restante dos casos que correspondem a sua hipótese de aplicação. III - A tese da inconstitucionalidade das normas constitucionais (Bachoff) não vem sendo admitida pela jurisprudência dominante. Daí decorre que não estão sujeitas a controle de constitucionalidade as normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte derivado. IV - Texto normativo anterior à Constituição de 1988 cuja aplicação viole preceito fundamental desta é, nos termos da Lei 9.882/99, passível de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal mediante Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo a decisão definitiva de mérito dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Nenhuma proposição está inteiramente correta

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Questões de Direito Constitucional 13. Considere que o seguinte trecho tenha sido extraído de um acórdão proferido em julgamento efetuado por um tribunal superior brasileiro, em 2004. I. A escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, sem autorização judicial e sem a ciência dos interlocutores configura ato ilícito. No presente caso, a situação reveste-se de maior gravidade, uma vez que o terceiro é um agente do Estado, ocupante de cargo público em órgão integrante do Poder Executivo federal, que deveria justamente zelar pelo cumprimento das normas legais vigentes. II. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação aos interlocutores não-sabedores da intromissão indevida, independentemente do conteúdo do diálogo assim captado, devendo tal prova ser excluída do processo judicial. III. A divulgação desse conteúdo, em rede nacional de televisão, por uma emissora pública, com personalidade jurídica própria, mas de propriedade do Estado, sem a autorização dos interlocutores, configura dando moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa. IV. O valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do ofendido. Em face do acórdão hipotético acima transcrito, assinale a opção incorreta. a) A determinação do tribunal, no sentido de que fosse excluída do processo judicial a prova em questão, está em harmonia com disposição expressa da Constituição Federal, segundo a qual são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. b) A emissora pública, de propriedade do Estado, ao efetuar a divulgação, em rede nacional de televisão, de conversa telefônica, ilicitamente gravada, contrariou dispositivo da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. c) O agente estatal, ao proceder à escuta e à gravação de conversa telefônica alheia, sem a devida autorização judicial, afrontou dispositivo da Constituição Federal que somente permite a violação das comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. d) O procedimento do agente estatal, ocupante de cargo público, fez que o Estado desrespeitasse direito fundamental garantido pela Constituição Federal; ressalte-se que tal categoria de direitos tem, entre as suas finalidades, a de estabelecer uma rede de proteção às pessoas contra possíveis excessos do poder estatal. e) Em situações como as tratadas no texto, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, estabelecendo ainda, de modo explícito, que o valor a ser indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido, devendo ser arbitrado com razoabilidade.

14. Roberval, atual prefeito do município de Luzilândia em seu primeiro mandato, é candidato à reeleição. Roberval tem um filho, Bernardo, hoje com 19 anos de idade, nascido em território estrangeiro, em ocasião em que nem o pai nem a mãe estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Considerando a situação hipotética descrita e as atuais disposições da Constituição Federal atinentes à nacionalidade, aos direitos políticos e aos direitos fundamentais, assinale a opção correta. a) Bernardo não pode ser considerado brasileiro, a menos que preencha simultaneamente as seguintes condições, estabelecidas na Constituição Federal: tenha sido, ao nascer, registrado na repartição brasileira competente no exterior; tenha vindo residir no Brasil antes da maioridade; e, ao completar 18 anos, tenha optado pela nacionalidade brasileira. b) Roberval pode ser reeleito para um único período subseqüente, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. c) Mesmo que Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado pela nacionalidade brasileira, haverá impedimento a que se candidate a vereador no município de Luzilândia. d) Ainda que Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, ele não poderá jamais ocupar alguns cargos enumerados taxativamente pela Constituição Federal, tais como membro da carreira diplomática e oficial das forças armadas. e) Caso Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado pela nacionalidade brasileira, ele não poderá doravante perder essa nacionalidade.

15. Quanto à ordem social e aos direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

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Questões de Direito Constitucional a) Por disposição expressa da Constituição Federal, quaisquer normas reguladoras das contribuições sociais instituídas para o financiamento da seguridade social somente podem entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da lei respectiva. b) A instituição de um sistema único de saúde, por meio de uma rede regionalizada e hierarquizada, está prevista na Constituição Federal, devendo tal sistema ser organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. c) A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades está estabelecida na Constituição Federal, que prevê também a obediência, pelas universidades, ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. d) A Constituição Federal estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, entre outras conseqüências, a sanções penais. Ainda que, por sua própria natureza, não caiba a cominação de penas privativas de liberdade para as pessoas jurídicas, as sanções penais a elas aplicáveis devem observar alguns princípios constitucionais, entre eles o de que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. e) A Constituição Federal define requisitos e prazos mínimos para a dissolução do casamento civil pelo divórcio: separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

16. Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção incorreta. a) O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo, atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar. b) No sistema federativo e republicano brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral em todos os níveis, reunindo-se os seus membros anualmente, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1.º de julho a 15 de dezembro, período denominado de sessão legislativa, sendo que cada legislatura compõe-se de quatro sessões legislativas. c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território (se houver) e no Distrito Federal; a Constituição Federal, todavia, atenua o critério da proporcionalidade absoluta entre os representados e os representantes, ao determinar que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados federais. d) Ressalvado o caso de vacância de ambos os cargos de presidente e vice-presidente da República durante o mandato, o presidente da República é eleito pelo povo, em votação direta e secreta, para mandato de quatro anos; nessa situação, o sistema eleitoral adotado é o majoritário de dois turnos, segundo o qual é considerado eleito o candidato que obtiver, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos; ou que obtiver, no segundo turno, a maioria dos votos válidos. e) A Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura ao cargo de presidente da República, entre eles, os de ser brasileiro nato, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ter mais de 35 anos de idade e possuir filiação partidária.

Gabarito: 01. B / 02. A / 03. C / 04. E / 05. E / 06. B / 07. A / 08. C / 09. E / 10. A / 11. E / 12. B / 13. E / 14. C / 15. A / 16. B Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e de Investigador Policial do Estado do Rio de Janeiro; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Sobre princípios fundamentais na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) Em função da forma de governo adotada na Constituição de 1988, existe a obrigação de prestação de contas por parte da administração pública. b) Por ser o Brasil uma federação, é reconhecida, na Constituição brasileira, a autonomia de Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

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Questões de Direito Constitucional c) Em razão da independência funcional, um dos elementos essenciais do princípio de separação dos poderes, o exercício das funções que integram o poder político da União é exclusivo. d) Segundo a doutrina, não se constitui em um princípio do Estado Democrático de Direito o princípio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas à noção de rigidez constitucional. e) A concessão de asilo diplomático é um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais, conforme expressa previsão no texto da Constituição Federal de 1988.

02. Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta. a) No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não sofre qualquer tipo de restrição. b) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestação de socorro. c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano. e) Nos termos da Constituição Federal, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressamente autorizadas.

03. Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) Estabelece a Constituição Federal que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. c) Com relação ao direito, a todos assegurado, de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei" é restrito, não contemplando nenhuma outra espécie de ato normativo primário. d) A Constituição Federal, como estímulo para que qualquer cidadão proponha ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, estabelece que essa ação é isenta de custas e, em nenhuma hipótese, poderá haver condenação do autor no ônus da sucumbência. e) Nos termos da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de uma pessoa de permanecer em determinado local, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

04. Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta. a) A impossibilidade de concessão de fiança para indiciado sem crimes de tortura implica que esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em liberdade. b) A proteção da honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana. c) A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, prevista no texto constitucional brasileiro, é absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de questões socioculturais. d) A competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões é uma restrição à liberdade de ação profissional. e) Nos termos definidos na Constituição Federal, a objeção de consciência, que pode ser entendida como impedimento para o cumprimento de qualquer obrigação que conflite com crenças religiosas e convicções filosóficas ou políticas, não poderá ser objeto de nenhuma espécie de sanção sob a forma de privação de direitos.

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Questões de Direito Constitucional 05. Sobre direitos sociais, marque a única opção correta. a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada de trabalho. b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho. c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo. d) A Constituição Federal assegura, como regra geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo disposição legal em contrário. e) Não integra os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, a assistência aos desamparados.

06. Sobre direitos sociais e nacionalidade brasileira, marque a única opção correta. a) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos. b) Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos. c) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros. d) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em julgado. e) Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armadas brasileira.

07. Sobre nacionalidade brasileira e a organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta. a) Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional. b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. c) A criação de um novo Estado, a partir do desmembramento de parte de um Estado já existente, depende de aprovação pela população do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscito estadual, e de promulgação e publicação de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. d) O ouro de uma mina localizada na área do município "A" pertence à União; porém, o município tem direito à participação no resultado da exploração do ouro ou compensação financeira por essa exploração. e) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.

08. Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta. a) Obedecendo ao princípio geral de repartição de competência adotado pela Constituição de 1988, a exploração dos serviços locais de gás canalizado foi reservada para os municípios. b) Se um prefeito municipal realizar o repasse de recursos do Poder Legislativo Municipal após o dia vinte de cada mês, ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade. c) O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, emitido pelo órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros do Poder Legislativo Municipal. d) Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual. e) Após a Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.

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Questões de Direito Constitucional

09. Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e sobre Administração Pública, marque a única opção correta. a) A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municípios. b) Nos termos da Constituição Federal, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar do Distrito Federal deverá ser disciplinada em lei distrital, pois esses órgãos são subordinados ao Governador do Distrito Federal. c) A Constituição assegura, sem restrições, o acesso de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos. d) Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderá ter prazo de validade inferior a dois anos. e) Havendo novo concurso público, durante o prazo de validade de concurso anterior, será dada prioridade para a convocação dos primeiros classificados no novo concurso, em razão do princípio da eficiência, que implica obter melhor qualidade para o serviço público.

10. Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta. a) Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a responsabilidade civil do Estado brasileiro por danos nucleares pode ser afastada se for demonstrada a inexistência de culpa da União. b) Um Estado ao aprovar uma lei sobre produção e consumo estará invadindo competência legislativa privativa da União. c) Em relação à disciplina legal de determinada matéria submetida à competência legislativa concorrente entre União e Estados, a colisão entre a norma estadual e a norma federal implica a revogação da lei estadual, por expressa previsão constitucional. d) Em razão de alteração promovida por emenda constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado passou a ser considerada bem estadual. e) Nos termos da Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

11. Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta. a) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. b) De acordo com a técnica de repartição de competência adotada na Constituição Federal, as competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas. c) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tem por limite o valor correspondente a um percentual, definido na Constituição Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para os Deputados Federais. d) Segundo a Constituição Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu território, serão bens dos Estados. e) A inviolabilidade do Deputado Estadual por opiniões, palavras e votos só se aplica a atos praticados no estrito exercício de sua atividade parlamentar e está restrita à circunscrição estadual.

12. Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta. a) O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto constitucional. b) Para fins de verificação da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com inativos, excluídos. c) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município tiver mais de duzentos mil habitantes. d) Os prefeitos serão julgados, em razão de ilícitos penais e cíveis, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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Questões de Direito Constitucional e) O município não possui competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-somente, a suplementação da legislação estadual.

13. Sobre Administração Pública, marque a única opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos em lei específica. b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste concedido à categoria. c) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser computados proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente com a remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. d) A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. e) O limite remuneratório imposto pela Constituição Federal não pode ser aplicado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por serem elas pessoas jurídicas de direito privado.

14. Sobre Administração Pública, marque a única opção correta. a) A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. b) A autorização para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista deve ser feita, por lei específica, caso a caso, sendo vedada uma autorização geral feita por meio de lei. c) Todas as obras, compras, alienações e serviços realizados no âmbito da Administração Pública deverão ser contratados mediante processo de licitação. d) As administrações tributárias da União e dos Estados poderão compartilhar cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. e) Para evitar a duplicidade de sanção, os atos de impropriedade administrativa que importarem em suspensão dos direitos políticos, em razão de trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, não poderão ser apreciados no âmbito de uma ação penal.

15. Sobre Administração Pública, marque a única opção correta. a) Apenas nos casos em que uma sociedade de economia mista é prestadora de serviço público considerado essencial à segurança nacional, a lei poderá dispor sobre os requisitos e as restrições para quem nela ocupe cargo que possibilite o acesso a informações privilegiadas. b) A Constituição Federal não permite que nenhum servidor perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagos pelo regime de previdência do servidor público e remuneração de um cargo público. c) Os Estados não podem, mediante previsão em suas Constituições estaduais, fixar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite único para a remuneração dos servidores públicos estaduais. d) O servidor público investido no mandato de vereador poderá sempre optar por perceber as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Gabarito: 01. A / 02. E / 03. A / 04. D / 05. C / 06. A / 07. D / 08. B / 09. A / 10. E / 11. C / 12. B / 13. C / 14. D / 15. E Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para Técnico da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

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01. A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada: a) formalmente inconstitucional. b) materialmente inconstitucional. c) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência. d) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

02. A fusão de dois Municípios a) é vedada pela Constituição Federal. b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional. d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

03. A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida: a) na via difusa, em Mandado de Segurança. b) na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo. c) na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

04. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite: a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada. b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada. c) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada. d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

05. A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada: a) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. b) sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. c) sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro. d) convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

06. Compondo o sistema de "freios e contra-pesos" entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do VicePresidente da República é realizada pelo: a) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo. b) Senado Federal, por meio de Resolução. c) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. d) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

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Questões de Direito Constitucional

07. Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns: a) são conferidas a todos os entes federativos. b) são de natureza legislativa. c) são indelegáveis pelos entes federativos. d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

08. A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal: a) são espécies normativas. b) podem ser apresentadas por Deputado Federal. c) não podem dispor sobre determinados assuntos. d) podem ser aprovadas por maioria absoluta.

09. O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei, a) não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato. b) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado. c) não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos. d) é elegível ao cargo.

10. A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de: a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União. d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

11. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que o Servidor Policial deverá, ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funções, em primeiro lugar, identificar-se e indicar: a) órgão onde esteja lotado. b) seu superior hierárquico. c) prerrogativas de seu cargo ou função. d) ano de conclusão do curso de formação policial. e) suas medalhas e outras condecorações decorrentes do exercício da função policial.

12. Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é: a) de 12 (doze) meses o prazo máximo de validade do concurso público. b) vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas. c) garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Questões de Direito Constitucional d) permitida a acumulação remunerada de até 2 (dois) cargos públicos de qualquer espécie. e) assegurada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

13. A decretação de estado de sítio é competência do(a): a) Poder Judiciário, apenas. b) Poder Legislativo. c) Município. d) Estado ou Distrito Federal. e) União.

14. Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por: a) decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado. b) decreto específico do Governador do Estado. c) orientação do Ministério Público. d) determinação da Autoridade Policial em sede de inquérito. e) portaria da Presidência da República ou do Ministério da Justiça.

15. Dos direitos sociais apresentados a seguir, qual é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos? a) Fundo de garantia do tempo de serviço. b) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. c) Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho. d) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. e) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Gabarito: 01 - A / 02 - B / 03 - A / 04 - D / 05 - C / 06 - A / 07 - C / 08 - C / 09 - D / 10 - D / 11 - A / 12 - C / 13 - E / 14 - A / 15 -E Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) a erradicação da pobreza. b) a proteção ao Estado Democrático de Direito. c) a prevalência dos direitos humanos. d) a defesa da soberania.

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Questões de Direito Constitucional 02. O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido: a) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário. b) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário. c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário. d) somente pelo Poder Constituinte Originário.

03. Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, a) a União legisla privativamente. b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum. c) a União estabelece apenas normas gerais. d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

04. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação: a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal. b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF. c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF. d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

05. No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa: a) ao Procurador-Geral da República. b) à Comissão do Congresso Nacional. c) aos Tribunais Superiores. d) ao Conselho da República.

06. São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os: a) Tribunais de Contas. b) Tribunais Militares. c) Tribunais de Justiça Desportiva. d) Tribunais de Exceção.

07. A Constituição Federal assegura ao estrangeiro: a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei. b) o alistamento eleitoral. c) a não extradição por prática de crime contra a vida. d) o ingresso na carreira diplomática.

08. A prestação da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua:

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Questões de Direito Constitucional a) do Ministério Público. b) da Defensoria Pública. c) da Advocacia-Geral da União. d) das Procuradorias dos Estados e Municípios.

09. Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo: a) junto aos órgãos públicos e privados. b) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros. c) para a defesa de direitos personalíssimos. d) somente por meio do pagamento de taxa.

10. A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica, a) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal. b) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União. c) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado. d) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

Gabarito: 01. A - 02. D - 03. C - 04. A - 05. D - 06. B - 07. A - 08. B - 09. C - 10. B Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Após a promulgação da Constituição de 1988, a) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes. b) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, a forma federativa de estado, caracterizada pela existência de ordens jurídicas parciais autônomas, como Estados-membros e Municípios. c) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, o sistema presidencialista de governo, caracterizado pelo exercício das funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado por pessoas distintas. d) a forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente adotados tornaram-se definitivos, sem a possibilidade de serem escolhidos pelo eleitorado.

02. A Constituição Federal pode ser alterada a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal. b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação. c) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio. d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.

03. É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal:

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Questões de Direito Constitucional a) o art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". b) o art. 37, VII: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". c) o art. 84, I: "compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado". d) o art. 18, § 1º: "Brasília é a Capital Federal".

04. A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade a) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc. b) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc. c) produz efeitos entre as partes e ex nunc. d) em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

05. Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal a) em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria constitucional. b) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. d) em todas as ações que envolvam matéria constitucional.

06. Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar, não poderá ser preso, a) desde a expedição do diploma, o Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável. b) desde a posse, o Deputado Federal, salvo em flagrante delito. c) desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual, salvo em flagrante delito. d) desde a posse, o Vereador, salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município.

07. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal, a) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. b) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. c) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual. d) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

08. A Constituição Federal NÃO veda ao Juiz a) o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério. b) o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. c) a dedicação à atividade político-partidária.

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Questões de Direito Constitucional d) a remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antigüidade e merecimento.

09. O Ministério Público, no sistema constitucional vigente, a) é composto pelo Ministério Público Federal, que compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho, e pelo Ministério Público Estadual. b) tem por chefe, na esfera da União, o Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por voto secreto. c) tem como funções institucionais a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. d) dispõe de autonomia administrativa e financeira, cujo controle está a cargo do Conselho Nacional de Justiça, que é o órgão superior de fiscalização do Ministério Público.

10. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna, a) podem equivaler à Emenda à Constituição. b) equivalem sempre à lei ordinária. c) não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional. d) não podem ser declarados inconstitucionais.

Gabarito: 01 - A / 02 - C / 03 - A / 04 - B / 05 - C / 06 - A / 07 - D / 08 - D / 09 - B / 10 - A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Segundo a Constituição Federal: a) todas as decisões do Poder Judiciário deverão estar corretamente fundamentadas; b) a necessidade de fundamentação adstringe-se tão-somente às decisões terminativas, estando, pois, as interlocutórias dispensadas de tal exigência, uma vez que a possibilidade de serem agravadas supre o preceito; c) a rigor, o que se exige é que a decisão judicial esteja fundamentada. Não se requer, todavia, que a fundamentação seja a correta, desde que mantenha um traço de coerência com o conteúdo da sentença; d) a publicidade que a Constituição Federal impõe aos julgamentos do poder judiciário não é relativa; e) a natureza teleológica da motivação requer fundamentação doutrinária e jurisprudencial, sob pena de nulidade absoluta do decisum.

02. Quanto aos ministros do STF pode-se afirmar: a) sua nomeação é privativa do poder executivo, ao qual, contudo, impõe-se a submissão do nome escolhido à aprovação por parte do plenário da Corte; b) compete ao presidente da república nomear os seus membros, após a anuência do Congresso Nacional; c) apenas depois da aprovação da Câmara de Deputados, a qual se dá através de voto secreto, o presidente da república poderá proceder à nomeação de ministros para o STF; d) a nomeação de ministros para o STF é ato posterior e dependente da aprovação do nome indicado pelo Senado Federal, aprovação, essa, cujo procedimento envolve argüição pública e votação secreta;

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Questões de Direito Constitucional e) o Senado Federal, a quem compete aprovar o nome do futuro ministro do STF, poderá dispensar o candidato de argüição pública na hipótese de esse mesmo candidato ser oriundo do próprio Poder Judiciário.

03. Não é cláusula pétrea, nos termos da Constituição Federal: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, obrigatório, periódico, secreto e universal; c) igualdade entre homens e mulheres, salvo as exceções estabelecidas na própria Constituição Federal, sempre em benefício das mulheres; d) a independência e harmonia entre os poderes; e) a liberdade de manifestação do pensamento.

04. No que tange ao remédio constitucional do habeas corpus: a) não é cabível naqueles casos em que foi imposta apenas pena de multa ao condenado, desde que essa sanção não possa ser convertida em privação de liberdade; b) é apropriado para a discussão da perda de cargo público na hipótese em que isso for conseqüência de sentença condenatória prolatada em juízo criminal; c) não configura meio idôneo para obter o trancamento de ação penal decorrente de ilícitos tributários; d) é vedado ao Ministério Público a sua interposição quando ele atuar na qualidade de parte no processo penal; e) embora previsto na Constituição Federal, o disciplinamento processual penal do habeas corpus dá a ele a envergadura de recurso.

05. Quanto ao mandado de segurança, pode-se afirmar que: a) é sucedâneo tanto do habeas corpus quanto do habeas data; b) diretor de estabelecimento particular de ensino não poderá figurar no pólo passivo do mandamus, salvo quando o referido remédio detiver o propósito de sanar irregularidade perpetrada no âmbito de uma ação disciplinar; c) a concessão da segurança não implicará reexame necessário quando a autoridade coatora for da esfera municipal; d) entidade privada cujo dirigente tenha sido apontado como coator, sob nenhuma hipótese poderá requerer a suspensão de liminar porventura concedida; e) o escoamento do prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança traduz o fenômeno da decadência, e não da prescrição.

06. É correto afirmar que: a) a ação declaratória de constitucionalidade somente poderá ser proposta pelo presidente da república e pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; b) caberá ao procurador-geral da república a defesa do ato ou texto impugnado quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo; c) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência para que o poder competente adote as providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias; d) o advogado-geral da união deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF; e) qualquer partido político é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade.

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Questões de Direito Constitucional 07. Analise as proposições abaixo, a respeito da ordem social, na Constituição Republicana: I - Estabelece a educação como dever do Estado e da Família, e direito de todos, devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso e ministrado o ensino fundamental regular exclusivamente em língua portuguesa. II - Tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho. III - Estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes próprias, e recebendo recursos públicos para auxílios ou subvenções. IV - Assegura assistência social aos necessitados somente mediante contribuição à seguridade social, salvo no caso da gestante e do trabalhador em situação de desemprego voluntário. Julgando-as, verifica-se que: a) todas estão incorretas; b) apenas a I e a II estão corretas; c) apenas a II está correta; d) apenas a III está correta; e) apenas a II e a III estão corretas.

08. Considerando a determinação constitucional para que o poder público, por sua própria competência, nos termos da lei, organize a seguridade social, com base em determinados objetivos, pode-se afirmar que: a) enquanto a disposição constitucional que determina a irredutibilidade do valor dos benefícios ligados à seguridade social é norma de eficácia plena, o dispositivo que determina a diversidade da base de financiamento da seguridade é uma norma programática; b) segundo a Carta Magna vigente, o acesso à saúde é universal, porém, por ter como objetivo da seguridade social a eqüidade na forma de participação no custeio, tal serviço deve ser prestado somente às pessoas que contribuem para a seguridade; c) uniformidade e inequivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além de seletividade e distributividade, representam alguns dos objetivos; d) lei ordinária, editada pela União, fixando a renda mensal do auxílio-acidente em 60% do salário-de-benefício, seria inconstitucional por representar diminuição no valor da renda do auxílio-acidente, em flagrante violação do princípio constitucional da irredutibilidade de benefícios; e) caráter democrático e descentralização da administração não configuram objetivos da seguridade social.

09. São princípios constitucionais que regem a ordem econômica e financeira: a) as leis de mercado, a livre concorrência e a liberdade de iniciativa, ressalvado o monopólio dos meios de produção pelo Estado para assegurar o bem-comum; b) valorização do trabalho humano e livre iniciativa; c) a vedação da participação do capital estrangeiro nas instituições bancárias e financeiras nacionais; d) a soberania nacional, a propriedade privada e o domínio dos mercados, eliminando-se a concorrência pelo estabelecimento de monopólios, oligopólios, trustes ou cartéis, para maior eficiência e melhor qualidade dos produtos em defesa do consumidor; e) a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a busca do pleno emprego.

10. Considere as proposições abaixo, no tocante à ordem econômica e financeira: I - As atividades econômicas desenvolvidas pelo Estado em razão de relevante interesse coletivo devem submeter-se ao regime de concorrência.

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Questões de Direito Constitucional II - Levando-se em conta o princípio da função social da propriedade, consagrado na Carta Republicana atual, a desobediência às disposições que regulam as relações de trabalho pode suscitar a desapropriação da propriedade produtiva. III - A ordem econômica constitucional é estruturada sobre fundamentos e princípios que traduzem diferentes posturas ideológicas, porém coerentes, que acabam por fixar a ideologia constitucional. A partir da análise dessas assertivas, pode-se afirmar: a) apenas a I e a II são corretas; b) apenas a I e a III são corretas; c) apenas a II e a III são corretas; d) todas são corretas; e) todas são incorretas.

Gabarito: 01. C - 02. D - 03. B - 04. A - 05. E - 06. C - 07. C - 08. A - 09. E - 10. D Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para provimento do cargo de Juiz do TRT/SE, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Introduzida a Súmula Vinculante no Sistema Judiciário Brasileiro, as atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal: a) produzirão, automaticamente, efeito vinculante; b) ficaram revogadas automaticamente; c) continuam a viger, porém, sem efeito vinculante, adquirindo-o somente após sua confirmação por dois terços dos integrantes do Supremo Tribunal Federal e publicação na imprensa oficial; d) continuam a viger, porém, sem efeito vinculante, adquirindo-o somente após sua confirmação pela maioria absoluta dos integrantes do Supremo Tribunal Federal e publicação na imprensa oficial.

02. A decisão judicial que contrariar a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal poderá ser impugnada mediante: a) Recurso Extraordinário; b) Agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal; c) Reclamação para o Supremo Tribunal Federal; d) Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

03. A Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal produzirá efeito em relação: a) à Justiça Federal e à Justiça Estadual; b) aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluídos os tribunais superiores, e à administração pública direta e indireta federal; c) aos demais órgãos do Poder Judiciário, incluídos os tribunais superiores, e à administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal; d) nenhuma das opções anteriores.

04. A aprovação, a revisão ou o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocada: a) pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidente da República ou pelo Ministro da Justiça;

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Questões de Direito Constitucional b) por presidentes dos tribunais superiores, dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais; c) pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União ou pela parte interessada na discussão da causa; d) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por governadores de Estado ou pela Mesa do Senado Federal.

05. A supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal será exercida: a) pelo Conselho Nacional de Justiça; b) pelo Conselho da Justiça Federal; c) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; d) pelo Tribunal de Contas da União.

06. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se: a) de quinze membros; b) de onze membros; c) de doze membros; d) nenhuma das opções anteriores.

07. A atual Constituição Federal Brasileira: a) é fixa; b) é rígida; c) é flexível; d) é semi-rígida.

08. No Estado Federal, os entes que o compõem: a) possuem soberania; b) possuem autonomia; c) podem possuir soberania, dependendo da população e da arrecadação tributária; d) nenhuma das opções anteriores.

09. O Tribunal de Contas da União: a) é órgão auxiliar do Poder Executivo; b) é órgão auxiliar do Poder Judiciário; c) é órgão auxiliar do Poder Legislativo; d) não é órgão auxiliar.

10. Analise as assertivas abaixo: I. O Poder Constituinte Derivado na atual Constituição Federal está subordinado a limitações procedimentais, materiais e circunstanciais. II. A norma do art. 218 da Constituição Federal, "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacidade tecnológicas", é uma Norma Constitucional de Eficácia Contida.

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Questões de Direito Constitucional III. A competência residual remanescente ou reservada na Constituição Federal atual pertence ao Estado-membro. IV. As atribuições do Presidente da República são indelegáveis aos Ministros de Estado. V. O princípio da subsidiariedade é aplicável à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. a) Todas estão corretas; b) apenas uma está correta; c) somente a I a III e a V estão corretas; d) apenas a II e a IV estão corretas.

11. Sendo atribuição de Ministro de Estado referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República, o ato deste não-referendado: a) é nulo; b) é anulável; c) é válido; d) é inexistente.

12. Examine as asserções seguintes: I. a sanção de um projeto de lei pode ser tácita ou expressa; II. nenhum brasileiro será extraditado; III. todo cidadão é nacional, mas nem todo nacional é cidadão; IV. todo inalistável é inelegível, mas nem todo alistável é elegível; V. o Conselho Nacional de Justiça pode rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos, mediante provocação, e, há menos de um ano, de ofício. a) Todas estão incorretas; b) apenas uma está correta; c) somente a I, a III e IV estão corretas; d) somente a II e a V estão corretas.

Gabarito: 01. C - 02. C - 03. C - 04. D - 05. B - 06. A - 07. B - 08. B - 09. C - 10. C - 11. D - 12. C Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Quando cabe mandado de segurança? Resposta: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Este o teor do art. 5º, LXIX, da CF de 1988. Destina-se a evitar ou corrigir ilegalidade de representante do Poder Público contra o particular ou contra outro ente público.

02. O que significa a expressão "direito líquido e certo"? Resposta: Significa que há certeza quanto aos fatos e que o direito pertence ao impetrante. O direito deverá ser comprovado de plano, juntamente com a petição inicial, pois não existe a fase de instrução, nem qualquer outra posterior oportunidade processual para oferecer prova.

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Questões de Direito Constitucional 03. Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança? Resposta: Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que possua capacidade de direito, tem legitimação para impetrar mandado de segurança. Admite-se também que entidades sem personalidade jurídica, mas dotadas de capacidade processual (espólio, massa falida, consórcio, condomínio de edifícios, herança jacente ou vacante), e entidades públicas possam utilizar-se do mandado de segurança.

04. Contra atos de que autoridade pode ser impetrado? Resposta: Autoridade pública, aí entendido não apenas o agente do Poder Público, mas também aquele que atua por delegação do Poder Público, usando do poder administrativo, como, por exemplo, o concessionário de serviço público. Não se impetra mandado de segurança contra a pessoa jurídica, e sim contra a autoridade coatora.

05. Quando o ato que configura lesão ou ameaça de lesão é ato colegiado (emanado de órgão colegiado), contra quem deve ser impetrado o mandado de segurança? Resposta: Contra o órgão, representado por seu presidente.

06. E se o ato é complexo (interferem vontades de vários órgãos na formação do ato)? Resposta: Contra a última autoridade que, com sua vontade, integrou o ato.

07. E se o ato é composto (uma autoridade elabora e concretiza, mas sob visto ou referendo de autoridade hierarquicamente superior)? Resposta: Se o visto é ato de simples conferência, impetra-se contra a autoridade inferior. Se a autoridade superior avoca o ato realizado pelo inferior e o reitera, passa a ser ela a coatora, contra quem deverá ser impetrada a segurança.

08. É possível impetrar mandado de segurança contra o mérito do ato administrativo? Resposta: Não. À Administração Pública são conferidos privilégios, justificáveis por motivos de oportunidade e conveniência do serviço público. Essas razões de oportunidade e conveniência constituem o mérito do ato administrativo (e que não se confunde com o conceito de mérito, do Processo Civil, cujo significado é o ponto fulcral da controvérsia, sobre o qual deve versar a decisão judicial).

09. Quando se impetra mandado de segurança contra autoridade indevida, como será julgado? Resposta: O julgamento será de carência da segurança.

10. Qual a natureza jurídica do mandado de segurança? Resposta: A esmagadora maioria da doutrina conceitua o mandado de segurança como uma ação documental, sui generis, que segue rito sumário. Pontes de Miranda classifica-o como ação mandamental, pois a sentença contém uma ordem à autoridade coatora.

11. Qual o prazo para impetração de mandado de segurança? Resposta: 120 dias após a ciência, pelo interessado, da ocorrência da lesão ou ameaça de lesão. O prazo é decadencial.

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Questões de Direito Constitucional 12. A autoridade coatora é citada? Resposta: Não. É notificada para, em 10 dias, prestar informações, se o desejar. A falta de informações não acarreta revelia nem confissão.

13. O Ministério Público intervém? Resposta: Após as informações da autoridade coatora, o MP recebe os autos, sobre os quais deve manifestar-se no prazo de 5 dias. Sem a manifestação do MP, que se justifica por sua atuação como defensor do interesse público, o processo ficará eivado de nulidade insanável. 14. Cabe pedido de liminar? Resposta: Sim. Ao impetrar mandado de segurança, pode o impetrante pedir a concessão de liminar, ou seja, a imediata suspensão do ato editado pela autoridade coatora.

15. É admissível litisconsórcio em mandado de segurança? Resposta: Sim. É permitido o litisconsórcio ativo, isto é, a impetração por mais de um interessado, na mesma petição, dando origem a um único processo. A jurisprudência criou também a figura do litisconsórcio passivo.

16. Quando fará coisa julgada a sentença em mandado de segurança? Resposta: Quando enfrentar o mérito, isto é, julgar a legalidade ou a ilegalidade do ato. Se for decretada a carência da segurança por falta de pressupostos processuais ou prescrição da ação, ou ainda por haver dúvida quanto à matéria de fato (isto é, quanto à liquidez e a certeza do direito que teria sido lesado), não ocorrerá o fenômeno da coisa julgada, podendo o autor renovar o pedido em ação própria.

17. Quem poderá impetrar mandado de segurança coletivo? Resposta: De acordo com o art. 5º, LXX, da CF de 1988, introduzindo nova legitimação para impetrar o mandado de segurança, poderão impetrar o mandado de segurança coletivo: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.

Notas: Questões de Direito Constitucional, sobre Mandado de Segurança, selecionadas por Gracielle Ap. Ferreira, advogada - Bauru/SP.

01. Sobre princípios fundamentais na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) Em função da forma de governo adotada na Constituição de 1988, existe a obrigação de prestação de contas por parte da administração pública. b) Por ser o Brasil uma federação, é reconhecida, na Constituição brasileira, a autonomia de Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. c) Em razão da independência funcional, um dos elementos essenciais do princípio de separação dos poderes, o exercício das funções que integram o poder político da União é exclusivo. d) Segundo a doutrina, não se constitui em um princípio do Estado Democrático de Direito o princípio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas à noção de rigidez constitucional. e) A concessão de asilo diplomático é um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais, conforme expressa previsão no texto da Constituição Federal de 1988.

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Questões de Direito Constitucional

02. Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta. a) No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não sofre qualquer tipo de restrição. b) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestação de socorro. c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano. e) Nos termos da Constituição Federal, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressamente autorizadas.

03. Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) Estabelece a Constituição Federal que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. c) Com relação ao direito, a todos assegurado, de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei" é restrito, não contemplando nenhuma outra espécie de ato normativo primário. d) A Constituição Federal, como estímulo para que qualquer cidadão proponha ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, estabelece que essa ação é isenta de custas e, em nenhuma hipótese, poderá haver condenação do autor no ônus da sucumbência. e) Nos termos da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de uma pessoa de permanecer em determinado local, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

04. Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta. a) A impossibilidade de concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em liberdade. b) A proteção da honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana. c) A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, prevista no texto constitucional brasileiro, é absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de questões socioculturais. d) A competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões é uma restrição à liberdade de ação profissional. e) Nos termos definidos na Constituição Federal, a objeção de consciência, que pode ser entendida como impedimento para o cumprimento de qualquer obrigação que conflite com crenças religiosas e convicções filosóficas ou políticas, não poderá ser objeto de nenhuma espécie de sanção sob a forma de privação de direitos.

05. Sobre direitos sociais, marque a única opção correta. a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada de trabalho.

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Questões de Direito Constitucional b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho. c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo. d) A Constituição Federal assegura, como regra geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo disposição legal em contrário. e) Não integra os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, a assistência aos desamparados.

06. Sobre direitos sociais e nacionalidade brasileira, marque a única opção correta. a) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos. b) Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos. c) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros. d) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em julgado. e) Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armadas brasileira.

07. Sobre nacionalidade brasileira e a organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta. a) Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional. b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. c) A criação de um novo Estado, a partir do desmembramento de parte de um Estado já existente, depende de aprovação pela população do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscito estadual, e de promulgação e publicação de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. d) O ouro de uma mina localizada na área do município "A" pertence à União; porém, o município tem direito à participação no resultado da exploração do ouro ou compensação financeira por essa exploração. e) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.

08. Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta. a) Obedecendo ao princípio geral de repartição de competência adotado pela Constituição de 1988, a exploração dos serviços locais de gás canalizado foi reservada para os municípios. b) Se um prefeito municipal realizar o repasse de recursos do Poder Legislativo Municipal após o dia vinte de cada mês, ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade. c) O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, emitido pelo órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros do Poder Legislativo Municipal. d) Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual. e) Após a Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.

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Questões de Direito Constitucional 09. Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e sobre Administração Pública, marque a única opção correta. a) A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municípios. b) Nos termos da Constituição Federal, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar do Distrito Federal deverá ser disciplinada em lei distrital, pois esses órgãos são subordinados ao Governador do Distrito Federal. c) A Constituição assegura, sem restrições, o acesso de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos. d) Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderá ter prazo de validade inferior a dois anos. e) Havendo novo concurso público, durante o prazo de validade de concurso anterior, será dada prioridade para a convocação dos primeiros classificados no novo concurso, em razão do princípio da eficiência, que implica obter melhor qualidade para o serviço público.

10. Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta. a) Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a responsabilidade civil do Estado brasileiro por danos nucleares pode ser afastada se for demonstrada a inexistência de culpa da União. b) Um Estado ao aprovar uma lei sobre produção e consumo estará invadindo competência legislativa privativa da União. c) Em relação à disciplina legal de determinada matéria submetida à competência legislativa concorrente entre União e Estados, a colisão entre a norma estadual e a norma federal implica a revogação da lei estadual, por expressa previsão constitucional. d) Em razão de alteração promovida por emenda constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado passou a ser considerada bem estadual. e) Nos termos da Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

11. Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta. a) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. b) De acordo com a técnica de repartição de competência adotada na Constituição Federal, as competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas. c) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tem por limite o valor correspondente a um percentual, definido na Constituição Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para os Deputados Federais. d) Segundo a Constituição Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu território, serão bens dos Estados. e) A inviolabilidade do Deputado Estadual por opiniões, palavras e votos só se aplica a atos praticados no estrito exercício de sua atividade parlamentar e está restrita à circunscrição estadual.

12. Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta. a) O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto constitucional. b) Para fins de verificação da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com inativos, excluídos. c) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município tiver mais de duzentos mil habitantes. d) Os prefeitos serão julgados, em razão de ilícitos penais e cíveis, pelo Tribunal de Justiça do Estado. e) O município não possui competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-somente, a suplementação da legislação estadual.

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Questões de Direito Constitucional 13. Sobre Administração Pública, marque a única opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos em lei específica. b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste concedido à categoria. c) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser computados proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente com a remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. d) A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. e) O limite remuneratório imposto pela Constituição Federal não pode ser aplicado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por serem elas pessoas jurídicas de direito privado.

14. Sobre Administração Pública, marque a única opção correta. a) A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. b) A autorização para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista deve ser feita, por lei específica, caso a caso, sendo vedada uma autorização geral feita por meio de lei. c) Todas as obras, compras, alienações e serviços realizados no âmbito da Administração Pública deverão ser contratados mediante processo de licitação. d) As administrações tributárias da União e dos Estados poderão compartilhar cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. e) Para evitar a duplicidade de sanção, os atos de impropriedade administrativa que importarem em suspensão dos direitos políticos, em razão de trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, não poderão ser apreciados no âmbito de uma ação penal.

15. Sobre Administração Pública, marque a única opção correta. a) Apenas nos casos em que uma sociedade de economia mista é prestadora de serviço público considerado essencial à segurança nacional, a lei poderá dispor sobre os requisitos e as restrições para quem nela ocupe cargo que possibilite o acesso a informações privilegiadas. b) A Constituição Federal não permite que nenhum servidor perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagos pelo regime de previdência do servidor público e remuneração de um cargo público. c) Os Estados não podem, mediante previsão em suas Constituições estaduais, fixar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite único para a remuneração dos servidores públicos estaduais. d) O servidor público investido no mandato de vereador poderá sempre optar por perceber as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Gabarito: 01. A - 02. E - 03. A - 04. D - 05. C - 06. A - 07. D - 08. B - 09. A - 10. E - 11. C - 12. B - 13. C - 14. D - 15. E -

Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para Técnico da Receita Federal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

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Questões de Direito Constitucional 01. Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito: a) comercial. b) tributário. c) penal. d) do trabalho.

02. Assinale a alternativa CORRETA. O número de Deputados Federais que representam os Estados e o Distrito Federal a) é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta. b) é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessários para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta. c) é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta. d) é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

03. Assinale a alternativa CORRETA. O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem ausentar-se do País sem a autorização do Congresso Nacional: a) em qualquer circunstância. b) por mais de cinco dias. c) por mais de dez dias. d) por mais de quinze dias.

04. Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição da República veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo: a) desde o registro da candidatura. b) desde a eleição. c) desde a expedição do diploma. d) desde a posse.

05. Assinale a alternativa CORRETA. Matéria constante de projeto de lei rejeitado: a) não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa. b) poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados. c) poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional. d) somente poderá ser objeto de projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta conjunta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

06. Assinale a alternativa CORRETA. A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

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Questões de Direito Constitucional a) perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional. b) se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da deliberação legislativa. c) se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da perda de sua eficácia. d) será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

07. Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo? Assinale a alternativa CORRETA. a) A matéria será enviada ao Senado Federal que a apreciará no prazo de 15 dias contados do recebimento da mensagem do veto. b) A matéria será apreciada em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. c) A matéria será apreciada em sessão conjunta, podendo ser rejeitado o veto pela maioria simples dos Deputados e Senadores. d) A matéria será apreciada primeiramente pela Casa onde tiver se originado e, depois, revisto pela outra Casa, só podendo ser rejeitado o veto pela maioria dessas duas Casas.

08. Assinale a alternativa CORRETA. O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo, a) independe de lei a ser regulamentada. b) sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo. c) passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo. d) insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

09. Sobre as diretrizes constitucionais da administração pública, está correto afirmar que é: a) de 12 (doze) meses o prazo máximo de validade do concurso público. b) vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas. c) garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. d) permitida a acumulação remunerada de até 2 (dois) cargos públicos de qualquer espécie. e) assegurada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

10. A decretação de estado de sítio é competência do(a): a) Poder Judiciário, apenas. b) Poder Legislativo. c) Município. d) Estado ou Distrito Federal. e) União.

11. Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por: a) decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado. b) decreto específico do Governador do Estado.

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Questões de Direito Constitucional c) orientação do Ministério Público. d) determinação da Autoridade Policial em sede de inquérito. e) portaria da Presidência da República ou do Ministério da Justiça.

12. Dos direitos sociais apresentados a seguir, qual é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos? a) Fundo de garantia do tempo de serviço. b) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. c) Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho. d) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. e) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Gabarito: 01. C - 02. B - 03. D - 04. D - 05. C - 06. A - 07. B - 08. D - 09. C - 10. E - 11. A - 12. E Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para Investigador de Polícia, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a seguinte área do Direito: a) civil b) penal c) eleitoral d) tributária e) comercial

02. A alternativa que corresponde a exemplo de acumulação ilícita de cargos públicos é: a) dois cargos de professor b) dois cargos de enfermeiro c) um cargo técnico e outro científico d) um cargo de professor e outro técnico e) um cargo de professor e outro científico

03. Segundo o texto constitucional, o cargo de Presidente será declarado vago caso o eleito, a partir da data fixada para a posse, não o faça após o decurso do seguinte prazo: a) 5 dias b) 10 dias c) 15 dias d) 20 dias e) 30 dias

04. Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal a seguinte autoridade:

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Questões de Direito Constitucional a) Prefeito b) Governador do Estado c) Presidente da República d) Procurador-Geral da República e) Governador do Distrito Federal

05. O cidadão pode anular ato lesivo ao meio ambiente mediante o seguinte instrumento legal: a) mandado de segurança individual b) mandado de segurança coletivo c) mandado de injunção d) habeas data e) ação popular

06. A Constituição estabelece a união indissolúvel dos entes que integram a Federação brasileira. Na doutrina do Direito Constitucional, o desligamento da federação de um de seus componentes recebe o nome de: a) secessão; b) desmembramento; c) autonomia; d) cisão; e) especialização.

07. Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que: a) a atual Constituição brasileira foi elaborada pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes; b) a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integrantes da respectiva casa legislativa; c) o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade; d) na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada; e) a Constituição brasileira é rígida e analítica.

08. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado; b) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação; c) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação; d) a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado; e) nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

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Questões de Direito Constitucional 09. Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. Na desapropriação, a indenização será justa, prévia e em dinheiro. Na Constituição e na lei complementar poderão ser criadas exceções a essa regra, indenizando-se, por exemplo, com títulos públicos. II. A Constituição não permite a extradição do brasileiro nato. III. Na sucessão de bens de estrangeiro, localizados no Brasil, poderá ser usada a lei pessoal do de cujus se for mais benéfica para o filho ou cônjuge que tenha a nacionalidade brasileira. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma.

10. Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. Os governadores dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelo sistema majoritário por maioria absoluta. II. A Constituição não prevê a possibilidade de criação de novos Estados e de territórios federais. III. A lei orgânica dos municípios será elaborada pela Câmara Municipal após a sanção do chefe do Poder Executivo municipal. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): a) I; b) II; c) III; d) I e II; e) II e III.

11. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas: I. A Constituição assegura o principio do contraditório para os processos judiciais e para o inquérito policial. II. A Constituição veda, sem ressalvas, a pena de morte. III. A Constituição assegura, de forma expressa, entre os direitos fundamentais, o duplo grau de jurisdição, assegurando o direito a interposição de recursos. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): a) I; b) II; c) III; d) I e III; e) nenhuma.

12. Sobre a autonomia dos entes estatais e suas características, é correto afirmar que: a) os municípios se auto-organizam através de lei orgânica, idêntica para todos os municípios do mesmo Estado; b) a União não tem competência para promover intervenção nos municípios localizados nos Estados;

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Questões de Direito Constitucional c) a criação de novos municípios será feita por ato do governador do Estado, após aprovação da população interessada, por plebiscito, e do Poder Legislativo estadual; d) somente por lei complementar federal serão criadas outras hipóteses de intervenção federal além das que estão previstas na Constituição; e) em razão da hierarquia existente entre os entes estatais, no confronto entre a lei federal e a lei municipal, prevalecerá a lei federal.

13. Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: a) de acordo com a Constituição, as autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta; b) uma das sanções aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos políticos; c) de acordo com as normas constitucionais em vigor, os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos resultantes de atos praticados por seus agentes nessa qualidade; d) a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo; e) a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual.

14. Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir: I. O número de deputados distritais será fixado de acordo com o número de deputados federais eleitos pelo Distrito Federal. II. O Distrito Federal pode legislar sobre matérias que, de acordo com a Constituição, são de competência dos Estados e dos municípios. III. Os deputados distritais, na hipótese de crime comum, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma.

15. Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O servidor público eleito para o cargo de deputado distrital deverá se afastar do cargo para exercer o mandato, não sendo possível o exercício cumulativo das duas atribuições. II. Como regra, o servidor público aposentado voluntariamente, após ocupar cargo técnico, não pode acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo técnico. III. A Constituição exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional de cada ente estatal. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma.

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Questões de Direito Constitucional 16. Sobre as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: a) o direito a obtenção de certidão e de atestado junto às repartições públicas encontra-se expressamente previsto na Constituição, junto com o direito de petição; b) não há lei regulamentando o processo de mandado de injunção, o que impede a sua utilização; c) poderá ser usado o mandado de segurança ou o habeas data quando uma autoridade não permitir o acesso de interessado ao conteúdo das informações a seu respeito existentes em banco de dados público; d) a Constituição isentou o impetrante do mandado de segurança e da ação popular do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé; e) a lei pode criar outras hipóteses de habeas data além das que estão previstas na Constituição.

17. Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública. II. A Constituição não exige concurso público para preenchimento de função pública, mas somente de cargos e empregos públicos. III. Os empregados públicos, após três anos de efetivo exercício, terão estabilidade na forma prevista na Constituição. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma.

Gabarito: 01. D - 02. C - 03. B - 04. A - 05. E - 06. A - 07. C - 08. D - 09. C - 10. A - 11. E - 12. B - 13. E - 14. D - 15. A - 16. E 17. A

Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para Escrivão, Tribunal de Justiça - Amazonas e Agente de Polícia - DF, selecionadas por Alinne Soares Guerra

01. (ESAF/AFC/2001) Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais. a) Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas. b) Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente. c) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso. d) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório. e) O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

02. (ESAF/MPOG/2001) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

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Questões de Direito Constitucional b) Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público. c) Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei. d) Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos. e) Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

03. (ESAF/MPOG/2001) Assinale a opção correta. a) As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos. b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público. c) Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano. d) A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível. e) Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

04. (Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) É correto afirmar que a desapropriação de um imóvel rural, com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é feita a) pela União, ou pelo estado, somente. b) em ofensa à lei. c) pelo procedimento de desapropriação por interesse público. d) pela União, somente.

05. (Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) Assinale a opção correta. a) Um índio pode defender o patrimônio cultural por meio de ação popular. b) O STF não julga, originariamente, ação popular. c) O ajuizamento de ação popular impede a propositura de ação civil pública com relação à mesma matéria. d) A ação popular pode ser ajuizada pelos partidos políticos, na condição de associação de eleitores.

06. (TRT 3ªR/Oficial de Just./96) Levando em conta os direitos e garantias fundamentais, correlacione as colunas 1 e 2. A seguir, assinale a alternativa correspondente à seqüência correta. 1 - Mandado de segurança 2 - Ação popular 3 - Mandado de injunção 4 - "Habeas data" 5 - "Habeas corpus" ( ) É cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. ( ) Destina-se a assegurar a liberdade de locomoção, no caso de violência ou coação decorrentes de ilegalidade ou abuso de poder. ( ) Destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. ( ) Destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", no caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.

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Questões de Direito Constitucional ( ) Visa à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. a) 3-4-1-2-5 b) 5-3-2-1-4 c) 3-5-4-1-2 d) 4-1-5-2-3 e) 2-5-1-3-4

07. (FUMARC/Pref/Contagem/99) Leia atentamente as assertivas abaixo, relacionadas com os direitos e garantias fundamentais: I - A Constituição da República assegura o direito de propriedade, bem como a função social da propriedade. II - 0 cidadão tem legitimidade para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. III - As únicas hipóteses de prisão civil por dívida são a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. IV - Qualquer associação que esteja em funcionamento há pelo menos seis meses pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados. V - A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível. VI - 0 trabalhador rural tem o direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de até cinco anos após a extinção do contrato. São corretas a) apenas as assertivas I e IV. b) apenas as assertivas II e VI. c) apenas as assertivas I, III e IV. d) apenas as assertivas I, II, III, e V e) todas as assertivas.

08. (Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) As normas do art. 5º da Constituição Federal de 1988 destinam-se: a) a brasileiros e portugueses apenas. b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos casos, também a estrangeiros não residentes. c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil. d) somente aos brasileiros natos. e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese.

09. (OAB/SP/08/98) São garantias dos direitos coletivos a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização. b) o direito de greve e a ação popular. c) o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular. d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

10. (OAB/RJ/Março/99) Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, como remédio constitucional a) à tutela da liberdade de locomoção própria ou de terceiro.

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Questões de Direito Constitucional b) à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. c) a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como a sua retificação, se incorretas. d) a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

11. (OAB/RJ/Dez./99) Indique a alternativa correta. a) É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso ordinário-constitucional, o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, se concessiva a decisão. b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ali associados. c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. d) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

12. (Delegado/MT/2000) 0 art. 5º da Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, é correto afirmar: a) O regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, quanto as pessoas jurídicas. b) A garantia de igualdade não significa que todos tenham igual acesso aos remédios constitucionais, pois o estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança, já que não é cidadão brasileiro. c) Não há diferença entre direitos e garantias individuais. d) Ao estrangeiro não residente no Brasil, mas em trânsito, nenhum direito constitucional é garantido. e) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade significa que esses bens não poderão ser restringidos ou afetados sob nenhum aspecto.

Gabarito: 01. C - 02. B - 03. C - 04. C - 05. A - 06. C - 07. D - 08. B - 09. C - 10. B - 11. B - 12. A

Notas: Questões de Direito Constitucional, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes - Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

01. Considere as proposições abaixo: I - Quanto ao sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade das leis em face da Constituição Federal, o controle abstrato é sempre concentrado e exercido pelo Supremo Tribunal Federal e o controle concreto é difuso, exercido por qualquer Juiz ou Tribunal. São exemplos de instrumentos processuais de controle abstrato da

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Questões de Direito Constitucional constitucionalidade a ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está sujeita ao exame da constitucionalidade, pela via do recurso extraordinário, a decisão judicial que restringe a hipótese de aplicação da norma em relação a determinado grupo de casos em que seria aplicável, por entender que sua aplicação a eles violaria a Constituição Federal, mas não declara a inconstitucionalidade dessa norma, por manter a sua validade para a aplicação ao restante dos casos que correspondem a sua hipótese de aplicação. III - A tese da inconstitucionalidade das normas constitucionais (Bachoff) não vem sendo admitida pela jurisprudência dominante. Daí decorre que não estão sujeitas a controle de constitucionalidade as normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte derivado. IV - Texto normativo anterior à Constituição de 1988 cuja aplicação viole preceito fundamental desta é, nos termos da Lei 9.882/99, passível de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal mediante Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo a decisão definitiva de mérito dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Nenhuma proposição está inteiramente correta

02. Considere as proposições abaixo: I - A doutrina e a jurisprudência brasileiras vêm acolhendo a utilização do princípio constitucional da proporcionalidade no controle de constitucionalidade de atos normativos que afetem direitos fundamentais. Na grande maioria dos casos, esse princípio tem recebido utilização meramente instrumental, auxiliando na interpretação e aplicação de outras normas. Ou seja, a inconstitucionalidade da norma não decorre de violação direta da proporcionalidade, mas do fato de que, para alcançar fim legítimo a que se propõe, produz restrição ao direito fundamental que não é adequada, necessária ou proporcional em sentido estrito. II - O princípio constitucional da igualdade significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, à medida da sua desigualdade. Por isso, não pode ser considerada discriminatória a prática de uma empresa de transportes que paga salários entre R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 ao pessoal de carga e descarga, funções estas exercidas exclusivamente por homens na empresa, e salários entre R$ 300,00 e R$ 500,00 ao pessoal de conferência, despacho e escritório, funções estas exercidas exclusivamente por mulheres, já que são situações distintas que podem ser tratadas desigualmente. III - Ante os termos do art. 3o, IV, da Constituição Federal, que exclui quaisquer formas de discriminação, é, em toda e qualquer hipótese, inadmissível restringir o acesso a determinado emprego ou cargo público aos indivíduos de determinada origem, raça, sexo, cor ou idade. IV - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para instrução de processo civil ou penal. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Nenhuma proposição está inteiramente correta

03. Considere as proposições abaixo: I - Não se admite, no direito brasileiro, a chamada "eficácia horizontal" ou interprivada dos direitos fundamentais.

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Questões de Direito Constitucional II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não está em conformidade com a Constituição a fixação do adicional de insalubridade em percentuais incidentes sobre o salário mínimo. III - De acordo com o princípio da proporcionalidade ou ainda com o princípio da proibição de excesso, é inconstitucional a medida, mesmo legislativa, que produza restrição a ponto de aniquilar o núcleo essencial de um direito fundamental como o direito de greve, por exemplo. IV - É consenso na doutrina que a aplicabilidade imediata de que trata o art. 5o, § 1o, da Constituição Federal não abrange todos os direitos e garantias fundamentais, mas apenas os direitos individuais previstos no mesmo artigo 5o e que não dependem de prestação positiva do estado. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Nenhuma proposição está inteiramente correta

04. Considere as proposições abaixo: I - Aprovada na Câmara dos Deputados determinada proposta de emenda à Constituição, ao ser votada no Senado teve rejeitado um dos seus artigos. Com isso ficou a proposta, apenas neste ponto, alterada para manter-se, nesse particular, o texto atual da Constituição. Neste caso, deve a proposta, por força do art. 60, § 2o, da Constituição, retornar à Câmara para nova votação, face à alteração introduzida no Senado. II - A Constituição Federal não inclui literalmente, dentre os limites ao poder de emenda de que trata o seu art. 60, § 4o, emenda tendente a abolir a forma republicana de governo. III - Admite-se na doutrina que os limites materiais ao poder de emenda à Constituição incluem implicitamente a vedação de emendas tendentes a abolir direitos e garantias coletivos. IV - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são vedadas emendas constitucionais tendentes a conformar, de modo menos benéfico ao seu titular, direito fundamental individual previsto no art. 5o da Constituição. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Nenhuma proposição está inteiramente correta

05. Considere as proposições abaixo: I - Independentemente da observância das demais disposições legais que estabelecem requisitos para que cumpra a sua função social, a propriedade rural, conforme a Constituição Federal, descumpre sua função social pela não observância das disposições que regulam as relações de trabalho. II - A norma decorrente do dispositivo constitucional que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é, segundo a classificação de José Afonso da Silva, de eficácia contida. III - Normas constitucionais programáticas, segundo o entendimento doutrinário dominante, são normas destituídas de eficácia atual, possuindo eficácia inteiramente diferida, dependente de interpolação legislativa. IV - Por se tratar de norma de eficácia contida, na classificação de José Afonso da Silva, aquela decorrente do art. 7o, XXVII, da CF, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", a mesma, enquanto não for regulamentada, não tem qualquer eficácia. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas

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Questões de Direito Constitucional b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Nenhuma proposição está inteiramente correta

06. Considere as proposições abaixo: I - É vedada a edição de medida provisória para autorizar que o voto dos brasileiros residentes no exterior seja colhido nos consulados. II - É vedada a edição de medida provisória para a criação de Varas do Trabalho. III - As medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias prorrogáveis por igual período, perdem a eficácia desde a sua edição, mas as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão, em todo caso, por elas regidas. IV - As medidas provisórias devem ser apreciadas em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional. Assinale a alternativa correta: a) Todas as proposições estão inteiramente corretas b) Apenas uma proposição está inteiramente correta c) Apenas duas proposições estão inteiramente corretas d) Apenas três proposições estão inteiramente corretas e) Nenhuma proposição está inteiramente correta

07. À União compete privativamente legislar sobre: a) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, financeiro, econômico e do trabalho. b) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. c) Trânsito e transporte. d) Proteção à infância e à juventude. e) Procedimentos em matéria processual.

08. A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a assertiva correta: I. Consideram-se atos normativos, passíveis de impugnação por Ação Direta de Inconstitucionalidade, as resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais do Trabalho; II. O Supremo Tribunal Federal não admite a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido; III. Podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o Presidente da República; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado Federal; o Procurador Geral da República; IV. As convenções coletivas de trabalho não são consideradas atos normativos, sujeitas à impugnação através de Ação Direta de Inconstitucionalidade; V. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito "ex nunc", salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. a) Somente as assertivas I, III e V estão corretas. b) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas. c) Somente a assertiva IV está incorreta. d) Somente a assertiva V está incorreta. e) Todas as alternativas estão corretas.

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Questões de Direito Constitucional 09. Marque a alternativa incorreta a respeito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF: a) A argüição será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. b) Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADIN. c) Não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. d) Não será admitida a ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia, constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. e) Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

10. É direito ou garantia fundamental consagrada, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988: I. A garantia do Juiz Natural. II. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. III. A inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. IV. A plena liberdade de associação para fins lícitos, e, na forma da lei, a de cooperativas de pessoas físicas, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. V. A ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. a) As assertivas III e IV estão incorretas. b) Somente a assertiva III está incorreta. c) Somente a assertiva IV está incorreta. d) Somente as assertivas I e V estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas.

11. Não há vedação expressa à medida provisória: a) Sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. b) Em matéria reservada à lei complementar. c) Sobre direito penal, processual penal e processual. d) Sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros. e) Sobre direito do trabalho.

12. A respeito do Poder Judiciário Brasileiro, não se pode afirmar que: a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originalmente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes de Direito e os Juízes do Trabalho, dentre outros enumerados na Constituição. c) O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília e é composto por 17 ministros, togados e vitalícios, dos quais 11 escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. d) Compete aos Juízes Federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. e) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

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Questões de Direito Constitucional

13. São princípios sensíveis da Constituição Federal: I. A forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático. II. Os direitos da pessoa humana. III. A autonomia municipal. IV. A prestação de contas da administração pública direta e indireta. V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. a) Todas as assertivas são verdadeiras. b) Todas as assertivas são falsas. c) Apenas duas assertivas são verdadeiras. d) Apenas três assertivas são verdadeiras. e) Apenas quatro assertivas são verdadeiras.

14. A respeito da Federação na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que: a) A Federação Brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos. b) O Federalismo constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. c) A autonomia das unidades federativas obsta a existência de um direito nacional. d) A forma federativa de Estado constitui uma das cláusulas pétreas da Constituição de 1988. e) Os Estados Federados devem observar a Constituição Federal, não sendo regidos por Constituições Estaduais.

15. Não está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o seguinte entendimento: a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, sendo compatível com a Constituição a fixação de prazo decadencial para o ajuizamento da ação. b) Qualquer pessoa é parte legítima para propor a Ação Popular, desde que comprove sua condição de eleitor. c) Os direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas da Constituição de 1988, estão inseridos no artigo 5° da Carta Magna e em outros dispositivos do texto constitucional. d) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, que atualmente é o Ministério do Trabalho e Emprego. e) A prisão do depositário judicial não pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

16. A respeito da execução contra a Fazenda Pública, marque a alternativa correta: a) É obrigatória a expedição de Precatório Requisitório em todo e qualquer processo que envolva condenação de ente público. b) Em todas as condenações inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, fica dispensada a expedição de Precatório. c) Todos os débitos de natureza alimentícia podem ser pagos diretamente pela Fazenda Pública, independentemente de Precatório. d) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

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Questões de Direito Constitucional e) O credor trabalhista não pode pedir o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito de ente público municipal, em caso de preterimento de seu direito de precedência.

Gabarito: 01. B - 02. E - 03. C - 04. C - 05. B - 06. C - 07. C - 08. E - 09. D - 10. C - 11. E - 12. B - 13. A - 14. D - 15. E - 16. D Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Considerando a existência das chamadas cláusulas pétreas, a Constituição Brasileira é classificada como semi-rígida. II. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão, deve o tribunal notificar o Poder competente para adotar as providências necessárias em 30 dias, sob pena de decretação de intervenção. III. Julgando procedente a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal comunicará ao Senado Federal para suspensão da lei ou ato normativo. IV. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelas mesmas entidades que têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Está correta apenas a assertiva IV. d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

02. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A Constituição pode ser emendada por proposta de iniciativa de no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, pela maioria relativa de seus membros. II. Revisão e emenda constitucional são equivalentes. III. A liminar na ação direta de inconstitucionalidade tem, de ordinário, efeito ex nunc, podendo, porém, ter atribuído pelo Tribunal efeito ex tunc. IV. A Constituição Brasileira tem limites circunstanciais e materiais ao poder de reforma constitucional. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas I e II. d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

03. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A Constituição do Império foi outorgada pelo Imperador, previa Estado unitário, três Poderes e religião oficial. II. A Constituição republicana de 1891 foi outorgada pelo Presidente da República, adotou o regime presidencialista, previa Estado federado, três Poderes e vinculação entre Estado e religião. III. A Constituição de 1937 foi outorgada pelo Presidente da República, previa Estado unitário, três Poderes com acentuado fortalecimento do Executivo e autorização para edição de Decretos-lei pelo Presidente da República. IV. A Constituição de 1946 foi promulgada, previa Estado federado, reorganizou os direitos e garantias individuais e vigorou, com as respectivas Emendas, até a promulgação da Constituição de 1967, esta última oriunda de projeto apresentado pelo governo e votada sob o procedimento estabelecido pelo Ato Institucional nº 4. a) Está correta apenas a assertiva I.

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Questões de Direito Constitucional b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

04. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Constitui manifestação da soberania popular a iniciativa para apresentação de projetos de lei, que exige subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional. II. O referendo difere do plebiscito apenas pelo critério cronológico em relação à norma, ficando a cargo do Congresso Nacional optar entre um e outro, uma vez que a Constituição não previu hipóteses de utilização compulsória de qualquer deles. III. A condenação transitada em julgado por ato de improbidade administrativa importa na cassação dos direitos políticos do condenado. IV.Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado que adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I e II. d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

05. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico. II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de "casa" para fins da garantia constitucional de inviolabilidade. III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras. IV. A União poderá intervir nos estados em caso de recusa à execução da lei federal somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido. a) Está correta apenas a assertiva II. b) Está correta apenas a assertiva IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

06. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal constitui exercício concreto do direito de petição e não recurso ou ação. II. A exigência de taxas sem limite máximo, como requisito para interposição de recursos, não importa em violação ao direito de acesso aos tribunais. III. Pelo princípio da árvore dos frutos envenenados ou proibidos, a tão-só existência de prova reconhecidamente ilícita no processo basta para que a condenação seja nula. IV. As restrições à liberdade de manifestação do pensamento são apenas as que estão na Constituição, implícita ou explicitamente. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

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Questões de Direito Constitucional

07. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. São bens da União os terrenos de marinha, os lagos, os rios, as águas naturalmente em depósito, as ilhas fluviais, lacustres e oceânicas, excluídas destas as que sejam sede de município. II. A exploração de atividades nucleares é de competência privativa da União e depende, se realizada em território nacional, de aprovação do Congresso Nacional. III. Lei Complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União, relacionadas na Constituição. IV. A União pode intervir no Município para garantir a observância de princípios constitucionais, dentre os quais, os dos direitos da pessoa humana e de aplicação do mínimo de receita exigido em educação e saúde. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

08. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame. II. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia. III. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade. IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

09. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Está em conformidade com a Constituição e com o princípio da isonomia a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. II. O Poder Executivo pode criar sociedades de economia mista e fundações públicas independentemente de autorização legal. III. É possível a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público, com fixação de metas de desempenho. IV. A estabilidade financeira não se confunde com o instituto da agregação e, por isso, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

10. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

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Questões de Direito Constitucional I. Compete privativamente ao Presidente da República a criação de Ministérios e a nomeação de Ministros de Estado. II. As medidas provisórias, quando convertidas em lei, com ou sem alteração do texto original, são promulgadas imediatamente como lei de conversão, independentemente de sanção. III. Deputado Federal pode contratar com o Poder Público desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes. IV. O Parlamentar Federal que faltar a pelo menos um terço das sessões ordinárias da respectiva Casa Congressual, salvo autorização, fica sujeito a cassação por decisão da maioria absoluta de seus pares. a) Está correta apenas a assertiva III. b) Estão corretas apenas as assertivas I e II. c) Estão corretas apenas as assertivas I e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

11. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Compete ao Senado Federal julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. II. O Deputado Federal pode licenciar-se por até cento e vinte dias para tratamento de assunto particular, sem prejuízo de seu mandato. III. Pode o Senador da República ser secretário de Prefeitura de Capital, sem prejuízo de seu mandato e podendo optar pela remuneração parlamentar, mas perderá o mandato se for nomeado secretário de Prefeitura de outro município que não Capital de Estado. IV. Durante o recesso parlamentar deve funcionar comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Todas as assertivas estão corretas.

12. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O controle de constitucionalidade não abrange normas constitucionais originárias, mas pode incidir sobre normas constitucionais derivadas. II. A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende conforme a Constituição em ação declaratória de constitucionalidade. IV. A causa de pedir, embora necessária na ação direta de inconstitucionalidade, é irrelevante para vincular a decisão a ser tomada pelo tribunal, que pode acolher o pedido por outro fundamento. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: 01. C - 02. D - 03. D - 04. A - 05. A - 06. B - 07. C - 08. D - 09. D - 10. A - 11. D - 12. B Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura Federal da 4ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

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Questões de Direito Constitucional 01. Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que: a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar. b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos. d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal são definidos em Lei Complementar.

02. Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa. Considerando-se essa hipótese, é incorreto afirmar que: a) algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro. b) o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal. c) Pedro é brasileiro nato. d) Pedro é maior de 21 anos.

03. Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo. É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo a) pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo. b) se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo. c) se trata de instrumento previsto na Constituição da República. d) se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.

04. Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que: a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito. b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente. c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica. d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

05. Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal: a) foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal. b) goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição. c) pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral. d) tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.

06. Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados:

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Questões de Direito Constitucional a) ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. b) ambos pelo Supremo Tribunal Federal. c) um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal. d) um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

07. Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é: a) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições. b) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição. c) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. d) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por está restringido e não tem aplicação imediata.

08. Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado a) aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos. b) aos estrangeiros e aos militares em atividade. c) aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos. d) aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

09. É correto afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre: a) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública. b) a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem. c) o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa. d) o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.

10. Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, é incorreto afirmar que: a) a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estrangeiros. b) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. c) os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial. d) os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

Gabarito: 01. D - 02. B - 03. D - 04. B - 05. D - 06. C - 07. C - 08. C - 09. A - 10. A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para Oficial de Justiça Avaliador - TJ/MG, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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Questões de Direito Constitucional a) As leis que dispõem sobre matéria tributária federal relativa ao imposto de renda de pessoas jurídicas são de iniciativa do Presidente da República. b) O veto presidencial é ato irretratável. Em relação a uma dada lei enviada à sanção, o presidente pode usá-lo uma só vez e, uma vez usado e comunicado ao Presidente do Senado Federal, não pode arrepender-se e requisitar o projeto de lei para sancioná-lo. c) Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria absoluta. d) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, emenda à Constituição estadual, apresentada por 3/5 (três quintos) dos Deputados Estaduais, pode disciplinar diretamente matérias reservadas à iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo.

02. Quanto à repartição de competências legislativas prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa certa. a) É constitucional lei distrital que vede a comercialização de produtos geneticamente modificados destinados à alimentação humana. b) Lei municipal pode estabelecer obrigação que imponha limite máximo de espera para que o consumidor seja atendido em estabelecimento bancário. c) Lei complementar federal que impõe limites para gastos com pessoal não é aplicável aos estados nem aos municípios em razão do princípio da autonomia. d) É constitucional lei estadual que amplia definição de instituto estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.

03. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta. a) O duplo grau de jurisdição foi elevado pela Constituição Federal de 1988 à categoria dos direitos fundamentais pétreos, razão pela qual de toda decisão judicial decorre obrigatoriamente a possibilidade de interposição de recurso. b) No âmbito do controle judicial dos atos legislativos, eventual ponderação de valores constitucionalmente protegidos está adstrita ao controle concentrado de constitucionalidade. c) A violação dos direitos da pessoa humana não enseja intervenção federal nos estados-membros que eventualmente os tiverem violado. d) Os direitos fundamentais, ao surgirem na sua perspectiva tradicional de direito de defesa, continham disposições definidoras de uma atuação negativa do Poder Público.

04. Assinale dentre as alternativas a que está de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. a) O conflito de atribuições entre os Ministérios Público Federal e Estadual é dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça. b) A vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal reservada ao Ministério Público pode ser preenchida por Procurador de Justiça que oficia perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. c) A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que julga as contas dos responsáveis por dinheiro ou bens da Administração direta do Distrito Federal não se submete ao controle judicial. d) As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte a imputação de débito ou multa terão a eficácia de título executivo.

05. Assinale a alternativa certa. a) O Distrito Federal detém competência legislativa atribuída aos Estados e aos Municípios. b) A iniciativa popular de apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos eleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal. c) Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência.

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Questões de Direito Constitucional d) Dentro de sua autonomia, compete ao Distrito Federal legislar sobre os salários dos integrantes das Polícias Civil e Militar, reservando-se a iniciativa ao Governador.

06. Em relação aos partidos e aos direitos políticos previstos na Constituição, assinale a alternativa correta. a) A inelegibilidade de cônjuge e parentes de ocupante do cargo de prefeito não alcança a figura do companheiro decorrente de união homossexual estável em razão de ausência de previsão constitucional. b) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis. c) Os partidos políticos não detêm legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo que tenha por objeto a impugnação de exigência tributária relativa à majoração de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. d) O registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral é suficiente para a aquisição de sua personalidade jurídica.

07. Marque a alternativa correta em relação ao controle concentrado de constitucionalidade. a) A vinculação dos juízes de primeiro grau ao entendimento do Supremo Tribunal Federal havido em controle concentrado está adstrita aos julgamentos proferidos em ações declaratórias de constitucionalidade. b) Quando norma estadual é questionada simultaneamente no Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, e no Tribunal de Justiça, por violação de Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, a ação em trâmite na Corte local deverá ser extinta. c) A eficácia erga omnes das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade impede que o legislador insista na violação à Constituição Federal com a edição de lei de idêntico teor à já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado. d) Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade contra dispositivo de lei orçamentária quando ela revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia normativa concreta.

08. Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. a) O recurso extraordinário constitui instrumento de impugnação utilizado exclusivamente no controle difuso de constitucionalidade. b) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição incidental de inconstitucionalidade de lei quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. c) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a interposição direta de recurso extraordinário contra julgamento realizado por juiz de primeiro grau de jurisdição. d) Inspirado no modelo jurídico norte-americano, o controle concreto de constitucionalidade foi introduzido no direito brasileiro com a Constituição de 1934, editada após a Revolução Constitucionalista.

09. Considerando o conceito, a classificação e a aplicação da Constituição, assinale a assertiva correta. a) A Constituição brasileira de 1988 é rígida, porque estabelece separação rígida de poderes. b) Em nosso sistema jurídico, as leis complementares têm a função de dar plena aplicabilidade às leis ordinárias. c) Nos Princípios Fundamentais da Constituição brasileira, são encontradas as tradicionais normas programáticas, que, por definição, são plena e imediatamente aplicáveis. d) O controle judicial da constitucionalidade é típico das constituições rígidas, pressupondo hierarquia formal entre as normas do sistema jurídico. e) A modificação do texto da Constituição por emendas constitui exercício do Poder Constituinte originário.

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Questões de Direito Constitucional 10. Quanto à democracia, soberania e cidadania, é correto afirmar que, no Brasil: a) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por referendo autorizado pelo Chefe do Executivo da União. b) a iniciativa popular, prevista na Constituição Federal, permite que os eleitores promovam moção de censura para remover autoridade administrativa. c) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados criminalmente, independente de licença prévia da Casa a que pertencem. d) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro nato para eleger-se Governador de Estado. e) não pode ser Presidente da República um indivíduo que tenha nascido no Canadá.

11. Assinale a alternativa correta. a) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de idade para ingresso em carreira de serviço público é inconstitucional. b) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público. c) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais. d) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto. e) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

12. Assinale a alternativa correta. a) Nenhum brasileiro pode ser extraditado. b) Durante o período de prisão albergue, o condenado por sentença criminal transitada em julgado não sofre a suspensão dos seus direitos políticos. c) Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos direitos políticos. d) Somente brasileiros podem titularizar cargos públicos. e) O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.

13. A respeito da Constituição Federal vigente, é correto afirmar que: a) não exige de Estados e Municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos. b) não veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde. c) exige de Estados e Municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos. d) impõe limites ao endividamento do orçamento da saúde. e) é explícita e expressa em atribuir ao Ministério Público a função de zelar pelo respeito ao direito à saúde e pelas medidas necessárias à sua garantia.

14. É correto afirmar que o orçamento da seguridade social: a) somente estima receita da previdência social federal. b) somente estima receita e prevê a despesa da previdência social federal. c) estima a receita e prevê a despesa em saúde, educação e assistência social. d) é elaborado de forma idêntica ao orçamento fiscal. e) está compreendido na lei orçamentária federal, junto com o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas da União.

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15. É correto afirmar que, no processo legislativo, a promulgação é de iniciativa: a) exclusiva do Presidente da República, nos projetos de lei que ele apresentar. b) do Presidente da Câmara dos Deputados, no caso de sanção tácita de projeto de lei. c) do Presidente do Senado Federal, somente no caso de rejeição do veto. d) do Presidente do Senado, no caso de rejeição de veto e de sanção tácita de projeto de lei, diante da omissão do Presidente da República. e) do Presidente da Câmara dos Deputados, no caso de rejeição de veto e de sanção tácita de projeto de lei, diante da omissão do Presidente da República.

16. Analise as proposições a seguir: I. Comporta recurso ordinário o habeas data decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. II. Quando, em última ou única instância, for declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, a parte interessada poderá recorrer extraordinariamente ao Excelso Supremo Tribunal Federal. III. Quando, em mandado de segurança originário, o Tribunal Estadual extingue o processo sem apreciação do mérito, o recurso cabível é o Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. IV. A decisão proferida pelo Tribunal Estadual em sede de apelação interposta contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança desafia recurso ordinário. Assinale: a) se somente as proposições I e II estiverem corretas. b) se somente as proposições I e IV estiverem corretas. c) se somente as proposições II e III estiverem corretas. d) se somente as proposições III e IV estiverem corretas. e) se somente as proposições II, III e IV estiverem corretas.

17. É correto afirmar que a Constituição, segundo o STF, admite: a) a prisão preventiva do estrangeiro para aguardar o pedido de extradição, por ordem do Ministro da Justiça, desde que o Estado requerente assegure reciprocidade ao Brasil no ponto. b) a prisão do condenado por decisão sujeita a recurso extraordinário ou a recurso especial. c) a prisão preventiva de Deputado Federal, após a Emenda Constitucional nº 35, sem necessidade de licença prévia da Câmara. d) a imunidade de Governador à prisão cautelar no processo penal por crime comum, de acordo com o modelo de imunidade à prisão do Presidente da República. e) a prisão de Ministro de Estado, antes do trânsito em julgado da sentença.

18. É correto afirmar que não é característica dos direitos fundamentais a: a) historicidade. b) inalienabilidade. c) onerosidade. d) imprescritibilidade. e) prescritibilidade.

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Questões de Direito Constitucional Gabarito: 01. B - 02. B - 03. D - 04. D - 05. A - 06. C - 07. D - 08. B - 09. D - 10. C - 11. C - 12. E - 13. E - 14. E - 15. D - 16. A 17. B - 18. C Notas: questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura dos Estados de Minas Gerais e Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Assinale a alternativa INCORRETA a) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. b) É obrigatório ao Poder Público Estadual, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. c) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária as propriedades produtivas, a pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra. d) A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são requisitos para que seja atendida a função social da propriedade rural.

02. Assinale a alternativa CORRETA a) Para efeitos de coligações eleitorais, é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. b) Os partidos políticos, devido a suas particularidades de organização e funcionamento, NÃO possuem personalidade jurídica. c) A condenação criminal transitada em julgado permite a suspensão dos direitos políticos. d) Os conscritos, ou seja, aqueles que estão vinculados ao serviço military obrigatório, podem alistar-se como eleitores. Esse direito estende-se aos médicos, veterinários, dentistas, farmacêuticos que se encontrem na mesma condição.

03. Assinale a alternativa CORRETA a) O juiz, no primeiro grau, goza da vitaliciedade. Essa garantia constitucional é-lhe atribuída, contudo, após dois anos de estágio probatório. b) O magistrado pode exercer atividade político-partidária, desde que ele esteja vinculado formalmente a partido com representação no Congresso Nacional. c) O juiz exonerado pode exercer a advocacia, no mesmo juízo ou tribunal em que atuou, independente de prazo a ser transcorrido entre a exoneração e o exercício da advocacia. d) O controle de constitucionalidade, incidenter tantum, exercido por juiz substituto, tem eficácia erga omnes.

4. Assinale a alternativa CORRETA a) A súmula vinculante - aprovada mediante dois terços dos membros do STF, reiteradas as discussões sobre a matéria constitucional, e publicada na imprensa oficial - poderá ter o seu cancelamento provocado por entidade de classe de âmbito nacional. b) NÃO cabe reclamação ao STF, na hipótese de ato administrativo ou decisão judicial, contrariar súmula vinculante elaborada e publicada de acordo com a designação constitucional. c) Há prejuízo à competência disciplinar e correicional dos Tribunais, na hipótese de o Conselho Nacional de Justiça avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do poder judiciário, ainda que assegurada a ampla defesa.

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Questões de Direito Constitucional d) A composição híbrida do Conselho Nacional de Justiça determina que o julgamento de seus membros, na hipótese de crime de responsabilidade, dependerá do cargo de origem. Dessa forma, o Juiz estadual, no exercício das competências do CNJ, será julgado por Tribunal de Justiça.

05. Assinale a alternativa INCORRETA a) O Congresso Nacional, quando deixa de converter medida provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobre ato normativo do chefe do poder executivo, mediante pressupostos constitucionais formais e materiais. b) Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medida provisória que trate de matéria penal em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacional pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria contida na referida medida provisória. c) Os Estados podem legislar sobre direito civil, em questões específicas, desde que Lei Complementar Federal, editada pelo Congresso Nacional e aprovada por maioria absoluta, autorize. d) Governador de Estado NÃO pode propor iniciativa de Lei estadual que crie cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica, ou o aumento de sua remuneração, visto que essa competência é privativa do Presidente da República.

06. Dispõe o artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Esse dispositivo configura: a) norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata; b) norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade imediata; c) norma programática da Constituição Federal de aplicabilidade mediata; d) norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

07. Assinale a alternativa INCORRETA a) A interpretação conforme a Constituição, com ou sem redução de texto, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante e eficácia contra todos. b) Interpretação conforme a Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização, no âmbito das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição. c) A interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, por conseqüência, o princípio da hierarquia das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, somada ao princípio da presunção de constitucionalidade. d) A técnica de interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada nas ações declaratórias de inconstitucionalidade, sob o risco de se efetivar dupla declaração de inconstitucionalidade.

08. Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA a) Decretada em decisão definitiva pelo STF, no controle difuso, a inconstitucionalidade parcial de Lei Estadual, o Senado pode suspender a execução de parte darespectiva lei por meio de resolução. b) A Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei Estadual julgada pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Contudo, essas conseqüências decorrem da observação do princípio constitucional da reserva de plenário. c) O STF, por maioria de dois terços de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. d) Cabe reclamação ao STF, por parte de todos que forem atingidos e comprovem prejuízo, se um juiz não observa os efeitos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada pelo STF, em face de Lei ou ato normativo federal.

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09. Assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação das constituições. a) Devido às constantes Emendas Constitucionais, a Constituição de República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é considerada semi-rígida. b) A constituição formal possui supremacia hierárquica em face do ordenamento jurídico, independentemente da matéria nela contida. c) As constituições outorgadas são fruto do Estado Democrático de Direito. Nelas, o povo exerce o poder, por meio de seus representantes eleitos ou diretamente. d) A constituição histórica é o resultado escrito em documento solene da elaboração legislativa do poder constituído, cuja titularidade pertence ao povo.

10. Assinale a assertiva correta: a)É válida declaração de inconstitucionalidade de lei proferida incidentalmente pelos órgãos fracionários, pelos órgãos especiais ou pelo Pleno dos Tribunais. b)O Advogado-Geral da União não poderá escusar-se a fazer a defesa de ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal. c)A representação interventiva, no caso de alegada afronta aos "princípios sensíveis" ou para assegurar a execução de lei federal, será proposta pelo Advogado-Geral da União. d)Nos termos expressos da Constituição Federal, os Estados-membros dispõem de autonomia para instituir ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Gabarito: 01. B - 02. C - 03. A - 04. A - 05. D - 06. B - 07. D - 08. B - 09. B - 10. B

01. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e deveres individuais e coletivos. a) Aos estrangeiros residentes no Brasil não é garantida a inviolabilidade do direito à igualdade. b) Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. c) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização judicial. d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. e) O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.

02. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável: a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao desempenho avaliado, periodicamente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. b) será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. c) ficará em disponibilidade, sem direito a remuneração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Questões de Direito Constitucional d) ficará em disponibilidade, com remuneração integral, aguardando a criação de um cargo equivalente ao que até então ocupava. e) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

03. Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que: a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar. b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos. d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal são definidos em Lei Complementar.

04. Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa. Considerando-se essa hipótese, é incorreto afirmar que: a) algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro. b) o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal. c) Pedro é brasileiro nato. d) Pedro é maior de 21 anos.

05. Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que: a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito. b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente. c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica. d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

06. Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal: a) foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal. b) goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição. c) pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral. d) tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.

07. Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados: a) ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. b) ambos pelo Supremo Tribunal Federal. c) um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal. d) um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

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08. Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de: a) 36 Deputados Federais. b) 41 Deputados Federais. c) 48 Deputados Federais. d) 53 Deputados Federais.

09. Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é: a) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições. b) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição. c) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. d) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

10. Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado a) aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos. b) aos estrangeiros e aos militares em atividade. c) aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos. d) aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

11. É correto afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre: a) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública. b) a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem. c) o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa. d) o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.

12. Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, é incorreto afirmar que: a) a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estrangeiros. b) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. c) os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial. d) os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

Gabarito: 01. D - 02. E - 03. D - 04. B - 05. B - 06. D - 07. C - 08. D - 09. C - 10. C - 11. A - 12. A

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Questões de Direito Constitucional 01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo: a) por ilegalidade. b) por contrariedade ao interesse público. c) por inconstitucionalidade. d) totalmente.

02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é: a) o estado de sítio. b) a intervenção federal. c) o estado de defesa. d) o estado de guerra.

03. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União, a) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais. b) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais. c) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo. d) é válida e produz efeitos erga omnes.

04. A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por meio: a) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e de habeas data. b) de habeas data e do direito de petição. c) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certidão. d) dos direitos de petição e de certidão.

05. Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as súmulas do Supremo Tribunal Federal, até então aprovadas, a) passaram a ter efeito vinculante, somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. b) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. c) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao Congresso Nacional. d) não passaram a ter efeito vinculante.

06. Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido extinguir: a) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. b) as competências exclusivas do Congresso Nacional. c) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo. d) o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos.

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Questões de Direito Constitucional 07. O "quinto constitucional" corresponde: a) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis. b) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados. c) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal. d) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade.

08. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar: a) do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa. b) do Poder Judiciário Federal, na apuração de improbidades administrativas, cujas decisões possuem natureza jurisdicional. c) da Presidência da República, na fiscalização contábil e financeira da União, dos Estados e dos Municípios, cujas decisões possuem natureza administrativa. d) do Ministério Público da União, na fiscalização de ilícitos penais ligados à administração pública, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.

09. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite: a) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal. b) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei. c) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias. d) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

10. A Constituição Federal é considerada rígida porque: a) não pode ser modificada. b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais.

11. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção: a) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal. b) possuem os mesmos legitimados ativos. c) controlam as omissões normativas. d) são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.

12. A decretação de estado de sítio permite a: a) dissolução do Congresso Nacional.

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Questões de Direito Constitucional b) suspensão de direitos fundamentais. c) destituição do Presidente da República. d) emenda da Constituição Federal.

13. A ação direta de inconstitucionalidade estadual: a) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo. b) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual. c) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal. d) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.

14. Somente os brasileiros natos: a) não poderão ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. b) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas. c) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais. d) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

15. O Poder Legislativo municipal: a) é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios. b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento. c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade. d) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro.

16. A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser cassada por meio de: a) reclamação. b) habeas data. c) recurso extraordinário. d) ação direta de inconstitucionalidade.

17. O voto secreto está previsto na Constituição Federal, exceto para: a) o exercício, pelo cidadão, da soberania popular. b) a rejeição, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidente da República a projeto de lei. c) a cassação do mandato de Deputado Federal que tenha procedido de forma incompatível com o decoro parlamentar. d) a aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado.

18. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988: a) não possui conteúdo normativo, tal qual o preâmbulo da Constituição Federal. b) contém normas de aplicação temporária.

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Questões de Direito Constitucional c) não pode ser alterado por Emenda à Constituição. d) contém apenas os princípios fundamentais da Constituição Federal.

19. No sistema presidencialista brasileiro prescrito na Constituição Federal, o Presidente da República: a) exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice-Presidente, as de Chefe de Estado. b) pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso de impedimento. c) é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples. d) está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País por mais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional.

20. É de competência do Congresso Nacional a expedição de: a) decreto legislativo. b) decreto regulamentar. c) decreto interventivo. d) decreto-lei.

Gabarito: 01. A - 02. B - 03. C - 04. D - 05. D - 06. C - 07. B - 08. A - 09. B - 10. D - 11. C - 12. B - 13. B - 14. A - 15. C - 16. A 17. D - 18. B - 19. D - 20. A Notas: Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

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