Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza. Fortaleza. Maria Goretti Saiter iasutti! "rasileira! casada! pro#essora aposentada! aposentada! portador do $G n% &n% do $G'! e do C(F n% )*+.,*-.)+/0! )*+.,*-.)+/0! residente e domiciliada em 1venida 1venida da 1"oli23o n% *4*+! torre 4+! apto +54)! Fortaleza! Cear6! CE( n% 54+5-/-! vem por meio de seu procurador 7udicial! Vitor 8eopoldo Saiter iasutti! "rasileiro! solteiro! advo9ado! inscrito na :1 do Cear6 com o n% ,*;,)! portador do $G n% *.+-.0;*! *.+-.0;*! e do C(F n% +4+.4.)/0*! +4+.4.)/0*! residente e domiciliado em 1venida da 1"oli23o n% *4*+! torre 4+! apto +54)! Fortaleza! Cear6! CE( n% 54+5-/-! onde doravante dever3o ser encaminhadas as intima2
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR 06.164.253/0001-87
Decolar.com Ltda.! pessoa 7urídica de direito privado! inscrita no C=(J de n% 4,.-5,.50;>444*/,+! com sede na 1V. D$ ?@M:?E: (E=?E1D:! n% +-0! V@81 AB8D1! Guarulhos! S3o (aulo! CE( 4.4;)/444 e G:8 8@=A1S 1E$E1S @=?E8@GE=?ES S.1.! pessoa 7urídica de direito di reito privado! com C=(J &n% do C=(J! com sede na &nome do endere2o'! pelos #undamentos #6ticos e 7urídicos a serem expostos a se9uir
I Do! "ato!# Oaut orcom mp pr ouuma mapassagem aér eadar é( emp mpr esaaér ea)pormei odaagênci adevi agens et ur i smo mo,ar é( agênci adet ur i smo mo) . nºdacompra)( Apassagem aér eacomp mpr adager ouonúm me er odecom mp pr a( conf or me comp mpr ovant eem anexo) ,quandoar é( agênci adet ur i smo mo)envi oudoi semai l snodi a 25/ 11/ 2012:1)opr i mei r oemai lqueconfir maasol i ci t açãodecompr adapassagem aér ea f ei t apel oaut orqueger ouonº( númer o) ,al ém deespeci ficarosdet al hesdapassagem aér ea, como mooval ordeR$945, 00eaf or madepagame ment oaserr eal i zadonocar t ãodecr édi t odo aut orem 6vezessem j ur os,sendoqueopagament oi ni ci alser i adeR$160, 00mai s5vezesde R$157, 00,al ém decont erol i nkquer ef er eaocont r at odeadesãodepr est açãodeser vi ço ent r ea( agênci adet ur i smo mo)eoaut or ;2)osegundoemai lconfir mandoquear eser vada passagem aér eaf oiemi t i da,envi andool i nkqueser ef er eaobi l het eel et r ôni cor ef er ent ea passagem aér eaem quest ão.Todasessesemai l seobi l het eel et r ôni coest ãoem anexoa es sapet i ç ãoi ni c i al . Fr i sesequear é( agênci adet ur i smo mo)some ment eenvi ouocont r at odepr est açãodeser vi ço r ef er ent eael a,enãoenvi ounenhum cont r at or ef er ent eaout r ar é( empr esaaér ea) ,sendoque a( aagênci adet ur i smo mo)i nt er medi aacomp mpr aevendadessacompanhi aaér ea. Apassagem aér eacomp mpr adanosi t e( si t edaagênci adet ur i smo mo) ,cor r espondeaot r echodei da evol t acomp mpr eendendoasci dadesdeBel oHor i zont eeFor t al eza,sendoqueot r echodei da ser i anodi a22dedezemb mbr ode2012,emb mbar queàs22: 01naci dadedeBel oHor i zont ee desemb mbar queàs23: 39naci dadedeFor t al eza.Ot r echodevol t aser i anodi a26dedezembr o de2012,emb mbar queàs14: 53naci dadedeFor t al ezaedesemb mbar queàs18: 34naci dadede Bel oHor i zont e. Oaut orcomp mpr ouapassagem em ( nomedaci dade) ,l ocaldeseudomi cí l i oer esi dênci a.
Nama manhãdodi a21dedezemb mbr ode2012,cer cade36hor asant esdovoo,porvol t adas 10: 00damanhãdessedi a,oaut ordeci di uquenãoi r i amai sef et uaravi agem pr evi st anodi a 22dedezemb mbr ode2012,nost er mosdapassagem comp mpr adaeobj et odessal i de. Apar t i rdeent ão,oaut orf ezumasér i edet ent at i vaspar aef et uaraal t er açãodevooouo cancel ame ment odacom mp pr a. Ar é( agênci adet ur i smo mo)envi oudoi semai l s,confir mandoar eser vadapassagem aér ea sol i ci t adapel oaut or ,nodi a25/ 11/ 2012.Nessesdoi semai l s,dest acam queoaut orpoder i a acomp mpanharseupedi doeal t er ál o,at r avésdosi t e( si t edaagênci adet ur i smo mo,em queconst a nosemai l sol i nk( l i nkdosi t edaagênci adet ur i smo mo) . Aoent r arnol i nk( dosi t edaagênci adet ur i smo mo) ,chegaseaosi t e(si t edaagênci adet ur i smo mo) . Nessesi t e,expr essament eéof er eci dapel aempr esar é( agênci adet ur i smo mo)aoaut oras opções:r :r eal i zarumamo modi ficação,pedi doespeci aloucancel ame ment odesuasol i ci t ação decomp mpr a( conf or medocume ment oem anexo) . Pedesenessesi t epar af azeressasmo modi ficações,onúmer odasol i ci t açãodacont adocl i ent e eoemai ldocl i ent equandoef et i vouacompr adapassagem aér ea. Oaut orf ezi sso,eent r ounoacessoi nt er nodosi t e( daagênci adet ur i smo mo) .Conf or mese demonst r aem document oanexo,osi t enasuapar t ei nt er nar eser vadaaocl i ent e, expr essame ment epr evêasopçõess ssol i ci t aral t eraçãodevooesol i ci t arocancel ame ment ode suacomp mpr a. Nopr i mei r omo mome ment o,oaut ort ent ouf azeraopçãomudançadevoo,poi squer i avi aj arnadat a de16/ 04/ 2013a21/ 04/ 2013,poi sessadat acor r espondi aaoseuout r oper í ododef ér i as. Cont udoaof azeressaopçãodemudançadevoo,t eveadesagr adávelsur pr esadequeoval or dapassagem em casodem mu udançadevooger ar i aoônusdepagarmai squeodobr oda passagem comp mpr adaant er i or ment e. Conf or medocument oem anexo( i ncl usi vepel oPenDr i ve) ,nasol i ci t açãodeal t er açãodevoo,o aut ort er i aquat r oopçõesdepassagens,sendot odasdacompanhi aaér ea( nomedaempr esa aér ea) ,t endoquepagarsucessi vament eassegui nt esdi f er ençast ar i f ár i as:1)R$2. 031, 00,2) R$1. 343, 00,3)R$2. 254, 00e4)R$1. 566, 00. Dessaf or ma,em qual querdasopçõesqueoaut orescol hesset er i aquear carcom oônusde pagarapassagem aér eaor i gi nár i adeR$945, 00mai sasdi f er ençast ar i f ár i ascor r espondent es asquat r oopçõesci t adasaci ma,sendoqueome menorval orer adeR$1. 343, 00,sendoque pr opor ci onal ment equerdi zerqueoaut ordever i apagarapr oxi madame ment e1, 42vezesa passagem or i gi nár i a. Esser esul t adosechegapel asi mpl esoper açãomat emát i cadedi vi di roval ordeR$1. 343, 00 porR$945, 00quedar á1, 42apr oxi madame ment e.1, 42querdi zerqueoaut ort er i aquepagara di f er ençat ar i f ár i ade142% ( porcent o)par aquepudesseef et uaraal t er açãodevoopar aodi a 16/ 04/ 2014( not r echodei da)a21/ 04/ 2014( not r echodevol t a) . Querdi zerquesoma mandoseoval ordeR$1. 343, 00dadi f er ençat ar i f ár i amai sR$945, 00da passagem aér eapagapel oaut or ,chegar sei aaoval ordeR$2. 288, 00.Secompar ar mosessa soma macom oval oror i gi nár i odapassagem comp mpr adapel oaut ordeR$945, 00,t emmsea di f er ençat ar i f ár i adeapr oxi madament e2, 42.2, 42querdi zerqueocust ot ot alpar aoaut or r eal i zaramudançadevooser i ade242% ( porcent o) .
Cont udo,pr evêocont r at odeadesãodepr est açãodeser vi çosdar édecol ar . com, nacl áusul a 3 . 2 . , quenashi pót esesdeal t er açãodevoo,cobr aseuma mat axader ema mar caçãoquevar i aent r e R$50, 00eR$210, 00,ouat é75% doval ordat ar i f adeacor docom asr egr asdacompanhi a aér eapar avi agensnaci onai s. Al ém di sso,pr evêocont r at odeadesãodadecol ar . com,nacl áusul a3. 5. ,quenocasodenão comp mpar eci ment odocl i ent e( hi pót esede“ noshow” )ser ácobr adoat axadenoshownoscasos deal t er açãodevoooucancel ame ment odecompr a,quevar i am deR$50, 00eR$1. 500, 00por pr odut ot ur í st i co,quenessecasoéapassagem aér ea. Nessecont r at odeadesãopr evêt amb mbém,nacl áusul a3. 3. , quenoscasosdecancel ame ment os decomp mpr adepassagem aér ea,amu mul t avar i adeR$50, 00aR$210, 00ouat é75% doval orda t ar i f adeacor docom asr egr asdacompanhaaér ea. Nacl áusul a3. 8 docont r at odeadesãopr evêqueevent uai sval or esaser em r eembol sadosao cl i ent epel osf or necedor esser ãocr edi t adosnopr azodeat é120di asnocar t ãodecr édi t o ut i l i zadopar aaaqui si çãodopr odut ot ur í st i co( nessecasoapassagem aér ea)ounacont a bancár i adocl i ent e,conf or meaf or madepagament out i l i zada,devi doaot empode r essar ci ment oapl i cadopel aadmi ni st r ador adocar t ãodecr édi t odepoi sdepedi dodedevol ução dar espect i vacompanhi aaér eaasuaent i dadepar cei r a. Essassãoasr egr asdocont r at odeadesãodar é( agênci adet ur i smo mo)quesãoapl i cávei sa essecasoconcr et o. Apósvár i ast ent at i vasi nf r ut í f er asder eal i zaraal t er açãodevoooucancel ament odacompr ada passagem aér ea36hor asant esdomo mome ment odavi agem, m,nodi a21/ 12/ 2012,oaut or ,pormei o desuaesposaporvol t adas9: 45damanhãdodi a22/ 12/ 2012consegui userat endi dopel a pr i mei r aveznot el ef onedar é( agênci adet ur i smo mo) .Nessemome ment oaesposadoaut orse i nt ei r oudascondi çõesdeal t er açãodovoo,ger andoopr i mei r opr ot ocol odeal t er açãodevoonº ( númer o) .Nessemome ment oaat endent edar édecol ar . com di ssequepr eci sar i adaconfir mação dot i t ul ardacomp mpr adapassagem aér eanº( númer o) ,quenocasoéoaut ordessaação. Apósaexpl i caçãodar é( agênci adet ur i smo mo)sobr easr egr ast ar i f ár i asr ef er ent esamul t ade al t er açãodevooàesposadoaut or ,ame mesma mar el at ouaoaut orsobr easr ef er i dascondi çõesque dar i aem t or nodeR$400, 00mai sadi f er ençat ar i f ár i a. Logoem segui da,oaut orporvol t adas10: 30dama manhãdodi a22/ 12/ 2012,f ezat ent at i vade l i garpar aot el ef onedeat endi ment odar édecol ar . com, m,conf or meest ágr avadonoPenDr i ve em anexo.Nessal i gação,oaut orpedi uqueaat endent eexpl i cassedet al hadament eael equai s er am asr egr ast ar i f ár i asr ef er ent esaapl i caçãodasmu mul t aset ar i f asdevi dasnoscasosde al t er açãodevooecancel ame ment odacomp mpr adapassagem aér ea. Nessemome ment oaat endent edar é( agênci adet ur i smo mo)expl i couaoaut orasr egr ast ar i f ár i as r ef er ent esaapl i caçãodasmu mul t aset ar i f asdevi dasnoscasosdeal t er açãodevooe cancel ame ment odacomp mpr adapassagem aér ea. Como moest ácl ar ament epr ovadonoPenDr i ve,est assãoasr egr ast ar i f ár i aspar aar eal i zação deal t er açãodevoo:1)Mul t adeR$200, 00at í t ul odet axader emar caçãodevi doar é( empr esa aér ea)+2)Mul t adeR$ R$50, 00devi doàr é( agênci adet ur i smo mo)+3)Mul t adeR$150, 00 r ef er ent eaonãocomp mpar eci ment odoemb mbar que( ou“ noshow” )devi doar é( emp mpr esaaér ea)+ 4)Di f er ençat ar i f ár i a( quenocasoomai sbar at of oideR$1. 343, 00)dapassagem aér eanodi a r ema mar cador ef er ent ea16/ 04/ 2013a21/ 04/ 2013.
Dessaf or ma,oval ort ot aldet ar i f aemul t aaserpagapel oaut ornocasodeal t er açãodevoo, ser i adeR$400, 00demul t a+R$1. 343, 00dedi f er ençat ar i f ár i aquet ot al i zar i aR$1743, 00de di f er ençat ar i f ár i anocasodeal t er açãodevoo. Nessecasoocust opr opor ci onalr ef er ent eadi f er ençadet ar i f ai ni ci aldeR$945, 00paga i ni ci al ment epel oaut oreat ar i f afinalaserpaganocasodeal t er açãodevooser i aem t er mos pr opor ci onai sdeapr oxi madament e1, 84vezesoval ordapassagem i ni ci alousej a184% ( por cent o)mai or . Econsi der andoocust oef et i vot ot aldoaut orpar aar eal i zaçãodeumavi agem aér eacom a al t er açãodevooser i adeR$945, 00r ef er ent eaopr eçoi ni ci al+R$1. 743, 00r ef er ent esaocust o pr opor ci onaldaal t er açãodevooquer esul t ar i anaquant i adeR$2. 688, 00.Essecust oef et i vo t ot alpar ar eal i zaravi agem com aal t er açãodevoor epr esent aapr oxi madament e2, 84vezeso pr eçodapassagem i ni ci alousej a284% ( porcent o)mai or . I nt er essant edest acarqueoaut ornomesmodi af ezumapesqui sanosi t edar é( agênci ade t ur i smo) ,econst at ouquepar acompr arumapassagem aér eanasmesmascondi ções desej adaspar aocasodeal t er açãodevoo,encont r ouat ar i f adeR$740, 00enãoR$1. 343, 00o quedemonst r aodol oporpar t edar ef er i dar éem l esaroaut or ,enquant oconsumi dor . Concl ui sequeer amai sbar at ocompr arumaout r apassagem deavi ãodoquef azera al t er açãodevoo,oquedemonst r aum t ot alabusodedi r ei t odar é( agênci adet ur i smo)edar é ( empr esaaér ea)em f or çaroaut oraper derapassagem aér eaouaembar carnadat apr evi st a doembar que,sobpenadear carcom pr ej uí zosel evados. Consi der adat ai spr opor çõesl esi vasedespr opor ci onai s,oaut ordeci di uf azeraopçãopel o cancel ament odacompr adar ef er i dapassagem aér ea. Aat endent eem segui daf al ouasr egr asdasmul t asr ef er ent esaocancel ament odecompr ade passagem aér ea. Comoest ácl ar ament epr ovadonoPenDr i ve,est assãoasr egr ast ar i f ár i aspar aar eal i zação docancel ament odacompr adepassagem aér ea:1)Mul t adeR$120, 00+60% doval orda passagem aér eaat í t ul odet axadecancel ament odevi doar é( empr esaaér ea)+2)Mul t ade R$50, 00devi doàr édecol ar . com +3)Mul t adeR$150, 00r ef er ent eaonãocompar eci ment odo embar que( ou“ noshow” )devi doar é( empr esaaér ea) . Dessaf or ma,oval ort ot aldet ar i f aemul t aaserpagapel oaut ornocasodecancel ament ode compr adepassagem aér ea,ser i adeR$887, 00demul t acor r espondendoasomadeR$120, 00 +R$567, 00( 60% deR$945, 00)+R$50, 00+R$150, 00,nosmol desexpl i cadosnopar ágr af o ant er i or . Nessecasoamul t anahi pót esedecancel ament odepassagem aér eaéapr oxi madament ede 0, 93dopr eçodapassagem i ni ci alpagadeR$945, 00,ousej aamul t aédeapr oxi madament e 93% ( porcent o) . Al ém di sso,osal dor emanescent edeR$58, 00ser i adeposi t adonacont adoaut orsoment e após120di asacont ardadat adasol i ci t açãodopedi dodecancel ament odapassagem aér ea. Oaut ordeci di unomoment odal i gaçãode10: 30damanhãdodi a22dedezembr ode2012, f azerasol i ci t açãodecancel ament odacompr adepassagem aér ea,com osegui nt epr ot ocol o decancel ament onº( númer o) . Assi m,soment e120di asdepoi sdodi a22/ 12/ 2012,oaut orser ár eembol sadodoseusal do r emanescent edeR$58, 00,ousej a,7% doval orpagodapassagem aér eanº( númer o) .
Dest aquesequeacobr ançar ef er ent eaopagament odapassagem aér eaest ásendoef et i vada mensal ment e,umavezqueacompr adapassagem aér eaf oidi vi di daem sei svezes,sendo duaspar cel asj ápagasconf or meacópi adosext r at osdacont abancár i adoaut or . Essessãoosf at osmai sr el evant essobr eocasoqueenvol veapr esent eação. I mpor t ant edest acarquenomoment odacompr adapassagem nº( númer o)nosi t e( daagênci a det ur i smo) ,oaut ornãot evenenhumanot i ficaçãoporemai louqual querout r omei ode comuni caçãoporpar t edar é( empr esaaér ea) .A( empr esaaér ea) ,em nenhum moment o envi ouocont r at odet r ansport eaér eoaoaut or ,nem deui nf or maçõessobr easr egr as r ef er ent esapassagem aér ea,nem i nf or maçõessobr epenal i dadesi nci dent esnocasode al t er açãodevoooucancel ament odecompr a,nem umamensagem quepossi bi l i t asseaoaut or asaberdet al hesdovoor ef er ent eacompr adar espect i vapassagem aér eaouquer eal i zasseo cancel ament ooual t er açãodacompr adapassagem aér ea. Nãof oidadaporpart edar é( empr esaaér ea) ,nenhumaassi st ênci aaoaut or ,noqueser ef er e asi nf or maçõesnecessár i aspar aobom at endi ment odocl i ent e. Apenasar é( agênci adet ur i smo)quemandouosemai l sr ef er ent esaconfir maçãodacompr a dapassagem aér eanº( númer o) ,com adi sponi bi l i zaçãodocont r at odeadesãodepr est ação deser vi çosda( si t edaagênci adet ur i smo)com oaut or ,or espect i vobi l het eel et r ôni co,o espaçodo( dosi t edaagênci adet ur i smo)par asaberosdet al hesdovooepossí velal t er ação oucancel ament odapassagem aér ea,t el ef onepar acont at opar aat endi ment o,bem comoa ger açãodospr ot ocol osdeal t er açãodevooi ni ci al ment e,epost er i orcancel ament odacompr a dar espect i vapassagem aér ea,expl i candoasr egr ast ar i f ár i asedepenal i dadesnoscasode al t er açãodevooecancel ament odacompr adapassagem aér eaat r avésdaat endent eda ( agênci adet ur i smo) . Apósoocor r i do,oaut orf ezbuscasnosi t edaempr esaaér eaeencont r ouasr egr asger ai sde cancel ament oer emar caçãodacompr adapassagem aér eaeocont r at oger aldet r anspor t e aér eodepassagei r os. Fr i sesequenãof oidadoaoaut orporpar t edar é( empr esaaér ea)nenhum dosdocument os ci t adosaci ma,est andoessesdocument osnessespr esent esaut osdevi doabuscar eal i zada pel opr ópr i oaut orapósoocor r i do,car act er i zandoamani f est af al t adeassi st ênci aporpar t eda r é( empr esaaér ea) . Tendocomobaseessesdocument osdi sponí vei snosi t e( daempr esaaér ea) ,est ãoas segui nt esr egr as: Nocasodecancel ament oour emar caçãodecompr adepassagem aér ea( noshow) : Nast ar i f aspr omo( acr edi t aoaut orqueapassagem aér eacompr adaseenquadr anessa espéci e) :Aocancel arar eser vadapassagem aér ea,ser ácobr adaumat axadeR$100, 00 quandof ei t ovi asi t eeR$110, 00quandof ei t ovi acent r aldeat endi ment o.Casosej aocasode al t er açãoder eser va,ser ácobr adaumat axadeR$100, 00quandof ei t ovi asi t eeR$110, 00 quandof ei t ovi acent r aldeat endi ment o,mai sadi f er ençat ar i f ár i a,casoel aexi st a.Tar i f asdas cl assesU,VeZ,at axaédeR$120, 00em qual quercanaldevenda.Al ém di sso,seocl i ent e opt arpel or eembol so,ser ácobr adaumat axaadmi ni st r at i vade40% doval ordar eser va.Par a t ar i f asdascl assesU,VeZ,ser ácobr ada60% det axaadmi ni st r at i va. Nast ar i f aspr omo,ser ácobr adaumat axadeR$150, 00seopassagei r onãoseapr esent arcom aant ecedênci amí ni masol i ci t ada,al ém doi ndi cadonasr egr asder eembol so( ochamado“ no show” ) .
Nessemesmodocument odei nf or maçõesdar é( empr esaaér ea)di znopr i mei r oesegundo par ágr af oosegui nt e:
“ Quandovocêcompr aumapassagem da( empr esaaér ea) ,aut omat i cament e t odososdadosdasuar eser vaficam r egi st r adosem nossosi t e.Par averos det al hesdovoo,vocêpodeconsul t araqual quermoment oaár ea“ Mi nhas Reser vas”domenu“ Par asuavi agem” . “ Ét ambém em “ mi nhasr eser vas”que,sepr eci sar ,vocêpoder eal i zaro cancel ament oouaal t er açãodesuacompr a.Nest ecaso,fiqueat ent oàs r egr aset ar i f ascobr adasem cadacaso. ” Aoveressai nf or maçãodescr i t anopar ágr af oaci ma,oaut ort ent ouent r arnaár ea“ mi nhas r eser vas” ,cont udonãol ogr ouêxi t o. Essasi nf or maçõesdodocument or ef er i doest ãoem anexoaessapet i çãoi ni ci al . Oaut ornodi a07/ 01/ 2014,pormei odeseuadvogadoqueest áor epr esent andonessacausa, pr ocur ounosi t eda( empr esaaér ea)sehavi aal gum cont r at omesmoqueger alsobr eo t r anspor t eaér eodepassagei r os.Nessedi a,encont r ouor ef er i docont r at onosegui nt esi t e:( da empr esaaér ea) . Consi der andoqueéoúni cocont r at oqueest ádi sponi bi l i zadonosi t edar é( empr esaaér ea) ,o aut orconsi der aqueessecont r at oj unt adoaosaut oséocont r at oquer egul aar el açãoj ur í di ca obr i gaci onalent r eessacompanhi aaér eaeoaut or . Anal i sandoocont r at o,exi st em al gumascl áusul asquedevem serdest acadosnessemoment o equeser ãoobj et odequest i onament oacer cadesuaval i dade.Or ef er i docont r at oquese encont r anosi t edar é( empr esaaér ea)est áanexadaaessapet i çãoi ni ci al .
Cl áusul a1. 1. :“ O bi l het edepassagem ( r eci bodocr édi t oadqui r i do) ,emi t i dopor mei of í si coouel et r ôni co,( dor avant edesi gnado“ Bi l het e” )eanot adebagagem ( dor avant edesi gnada“ not a” )i nt egr am opr esent eCont r at o. ” Cl áusul a1. 4. :“ Aaqui si çãodeBi l het epel oPassagei r osi gni ficasuaexpr essa concor dânci acom asdi sposi çõescont i dasnest eCont r at o. ” Cl áusul a1. 5. :“ Nenhum agent e,empr egadoour epr esent ant edot r ansport ador t em poder espar aal t er ar ,modi ficaroudi spensarqual querdi sposi çãodest e contrato.” Cl áusul a3. 4. :“ Pol í t i cadeReembol so.Em casodecancel ament odoBi l het e pormani f est açãodoPassagei r o,i nci di r áacobr ançadoval orcor r espondent eà t axadecancel ament o,conf or measr egr ast ar i f ár i asda( empr esaaér ea) vi gent esnomoment o.Ref er i dar egr at ar i f ár i aest ar ásempr edi sponí velquando dacompr a,pel ossegui nt escanai s:I nt er netnosi t e( si t edaempr esaaér ea) , Cent r aldeRel aci onament ocom oCl i ent enot el ef one( númer odet el ef one)e Cent r aldeVendasnot el ef one( númer odet el ef one) . ”
Cl áusul a3. 4. 1. :“ O Passagei r opoder áopt ar ,nol ugardor eembol so,por per manecercom oval orem cr édi t o,pel opr azode01( um)anoacont arda dat adaemi ssãodobi l het e,desdequet enhaf ei t oacompr adi r et ament ecom a ( empr esaaér ea) .Em casodecompr avi aagênci adet ur i smo,oPassagei r o possui r áapenasaopçãoder eembol soour emar cação. ” Cl áusul a3. 4. 2. :“ O passagei r oacor daqueoBi l het eest ásuj ei t oàsr egr as t ar i f ár i asapl i cávei snomoment odacompr a,devendoserobser vadost odosos seust er mosecondi ções,i ncl usi vequant oacancel ament o,r eembol so,cr édi t o er emar cação. ” Cl áusul a3. 6. :“ Noshow.Em casodenãocompar eci ment odoPassagei r opar a oembar que( noshow) ,ser ádeduzi dodoval orat axaadmi ni st r at i var ef er ent ea quebr adecont r at odet r anspor t e,easr eser vasdost r echossubsequent es ser ãocancel adas.O val orr esi dualper manecer áem cr édi t oat éasol i ci t açãode r eembol soour emar caçãodent r odopr azode01( um anoacont ardadat ada emi ssãodobi l het eor i gi nalnãout i l i zado.Par aadevi dai nf or maçãoao passagei r o,at abel acom oval ordat axaest ar ásempr edi sponí velquandoda compr anosi t e( si t edaempr esaaér ea)ouCent r aldeRel aci onament ocom o Cl i ent e. ” Cl áusul a3. 7. :“ Al t er açõesdeI t i ner ár i o/ Hor ár i o.Nahi pót esedeoPassagei r o sol i ci t aral t er açõesnoi t i ner ár i oouhor ár i oor i gi naldavi agem ser ácobr adat axa admi ni st r at i vader emar cação,bem aj ust edoval ordat ar i f a,conf or meos pr eçosem vi gornomoment odaal t er ação. ” Cl áusul a3. 10. 3. :“ ( . . . )Qual queral t er açãodehor ár i oe/ oui t i ner ár i odepender á deapr ovaçãoda( empr esaaér ea)edadi sponi bi l i dadedeassent osnacl asse adqui r i dapel opassagei r o,est andosuj ei t aaopagament odet axasemul t as, i ncl usi vet axaadmi ni st r at i vaem casoder eembol so.Asr est r i çõese penal i dadesapl i cávei saoBi l het eest ãodi sponí vei smedi ant econsul t adas r egr ast ar i f ár i asda( empr esaaér ea)em seuwebsi t e( si t edaempr esaaér ea) . Cl áusul a4. :“ Reser vaseLi st adeEsper a O passagei r oquenãocompar eceraoembar que,ousenãoseapr esent arno hor ár i opr evi st onacl áusul a2. 1. ,t er áoseuassent opr eenchi doporpassagei r o i nscr i t oem l i st adeesper a. ” Cl áusul a4. 2. :“ Cancel ament o.O Passagei r opoder ácancel arar eser vaj á confir mada,desdequeof açacom duas( 2)hor asdeant ecedênci a,nomí ni mo, em r el açãoàhor aest abel eci dapar asuaapr esent açãopar aembar que. ” Cl áusul a4. 2. 1. :“ Em casodecancel ament opormani f est açãodoPassagei r o, i nci deacobr ançadoval orr ef er ent eaosencar gosdecor r ent esdar esci são
cont r at ual ,com aapl i caçãodasr egr ast ar i f ár i asapl i cávei saoBi l het e.Par aa devi dai nf or maçãoaopassagei r o,r ef er i dasr egr ast ar i f ár i asest ar ãodi sponí vel quandodacompr anosi t e( si t edaempr esaaér ea)ouCent r alde Rel aci onament ocom oCl i ent e. ” Cl áusul a8. 1.“ Qual quercont r ovér si aor i undadopr esent eCont r at odever áser di r i mi daper ant eoFor odaComar cade( nomedaci dadeeEst ado) . Essassãoascl áusul ascont r at uai squeser ãoobj et odedi scussãonessaação,napart edo Di r ei t odes sapet i ç ãoi ni c i al .
II Do D$re$to# A. 1. )Pr el i mi narment e:Dacompet ênci adoJuí zode( nomedaci dade)par ao processament oej ul gament odessaação. Oaut orr equerqueessaaçãosej apr ocessadaej ul gadanesseJuí zodaComar cade( nomeda ci dade) ,consi der andoqueset r at anessecasoder el açãodeconsumo. Porserumar el açãodeconsumo,i nci deoar t .101,I ,doCódi godeDef esadoConsumi dor :“ Na açãoder esponsabi l i dadeci vi ldof or necedordepr odut oseser vi ços,sem pr ej uí zododi spost o nosCapí t ul osIeI Idest eTí t ul o,ser ãoobser vadasassegui nt esnor mas:“ aaçãopodeser pr opost anodomi cí l i odoaut or ; ” Di ant edessedi sposi t i vo,econf or meocompr ovant eder esi dênci aem anexoaessapet i ção i ni ci alquecompr ovaquear esi dênci adoaut oréem ( nomedaci dade) ,r equer sequeessa açãosej apr ocessadaej ul gadanessaComar cade( nomedaci dade) . Ai ndahát ambém i nci dênci adoar t .100,V,a,doCódi godePr ocessoCi vi l ,quedi z:“ É compet ent eof or o:dol ugardoat ooudof at o:par aaaçãoder epar açãododano; ” Sabesequenoscont r at osdeadesãoépossí veldecl ar aranul i dadedacl áusul adeel ei çãodo f or o,podendoi ncl usi veserdecl ar adodeof í ci opel oJui z,nost er mosdoar t .102,par ágr af o úni codoCPC. A. 2. )DaLegi t i mi dadePassi vadoAgênci adeVi agenseTur i smo( nomedaagênci ade t uri smo)edaCompanhi aAér ea( nomedacompanhi aaér ea) . Asr és( agênci adet ur i smo)e( companhi aaér ea)sãol egi t i madaspassi vasafigur arnopol o passi vodapr esent eaçãoumavezquehár esponsabi l i dadesol i dár i acomoempr esas f or necedor asdoser vi çodevendadepassagem aér eaedet r anspor t edepassagei r os. Di ant edi sso,sãosol i dar i ament er esponsávei spel amápr est açãodesseser vi ço. Conf or meconst adecópi ade3deci sõesj udi ci ai sanexadasaessapet i çãoi ni ci al ,r econhecesear esponsabi l i dadesol i dár i aent r eaagênci adevi agenset ur i smoeacompanhi aaér ea sobr eoser vi çodevendadepassagem aér eaedet r anspor t edeser vi ço. Nost er mosdoar t .3,§2º,doCDCdi z:“ Servi çoéqual querat i vi dadef or neci danomer cadode consumo,medi ant er emuner ação,i ncl usi veasdenat ur ezabancár i a,financei r a,decr édi t oe secur i t ár i a,sal voasdecor r ent esdasr el açõesdecar át ert r abal hi st a. ”
Di zoar t .3,doCDC:“ For necedorét odapessoaf í si caouj ur í di ca,públ i caoupr i vada,naci onal ouest r angei r a,bem comoosent esdesper sonal i zados,quedesenvol vem at i vi dadesde pr odução,mont agem,cr i ação,const r ução,t r ansf or mação,i mpor t ação,expor t ação,di st r i bui ção ecomer ci al i zaçãodepr odut osapr est açãodeser vi ços. ” Di zoar t .34,doCDC:“ Of or necedordepr odut osouser vi çosésol i dar i ament er esponsável pel osat osdeseuspr epost osour epr esent ant esaut ônomos. ” Di ant edet ai sdi sposi t i vosnor mat i vos,ent endesequeaagênci adevi agenseTur i smoé l egi t i madapassi vapar afigur arnopol opassi vodessaaçãoumavezqueempr esaqueoper ano r amodeagênci adevi agenseque,napr át i canor maldesuaat i vi dadecomer ci ale desenvol vi ment odeseunegóci o,pr est aser vi çor emuner adodei nt er medi açãodecompr ae vendadepassagensaér easent r eoconsumi dorfinaleaempr esaaér eaf or necedor ado ser vi çodet r anspor t eaér eodepassagei r os,i nt ervi ndocomor epr esent ant eaut ônomadest a. Quant oal egi t i mi dadepassi vadar é( empr esaaér ea) .est ápr esent epor queéel aapr est ador a deser vi çodet r anspor t eaér eo,sendoapassagem aér eadesuat i t ul ar i dade,i ncl usi vesendo asr egr asdei nci dênci at ar i f ár i aedemul t aapl i cávei snoscasosdeal t er açãodevooe cancel ament odevoodapassagem aér eadat i t ul ar i dadedar ef er i dar é. Por t ant oambasasr ésdevem figur arnopol opassi vodapr esent eação. B)DoMéri t opr opr i ament edi t o. B. 1. )DaApl i cabi l i dadedoDi r ei t odoConsumi doraessecasoconcr et o. Açãodeconheci ment oder esci sãocont r at ualcumul adacom i ndeni zaçãoporper dasedanos mat er i ai semor ai s,com pedi dodet ut el aant eci padaem car át erdel i mi narqueoaut oraj uí za em f acedasr és( agênci adeTur i smo)e( empr esaaér ea)t em apl i cabi l i dadenodi r ei t odo consumi dorpr evi st onoCódi godeDef esadoConsumi dor . Comoj ádi t o,oaut orécl i ent eouusuár i odasr és( agênci adet ur i smo) .e( empr esaaér ea)se consubst anci andoem ver dadei r ar el açãodeconsumoent r easpar t es,aout i l i zarosser vi ços pr est adospel asr és,at r avésdeum cont r at odeadesãodepr est açãodeser vi ços. Em out r aspal avr as,asr ésenquadr amsenoconcei t odef or necedor as,pel oquedevem ser apl i cadasàhi pót esedosaut os,asr egr asi nser i dasnoCódi godeDef esadoConsumi dor , conf or meest abel eceoar t .3º ,caput ,e§2º ,doCDC:Ar t .3º :“ For necedorét odapessoaf í si ca ouj ur í di ca,públ i caoupr i vada,naci onalouest r angei r a,bem comoosent esdesper sonal i zados, quedesenvol vem at i vi dadesdepr odução,mont agem,cr i ação,const r ução,t r ansf or mação, i mpor t ação,expor t ação,di st r i bui çãooucomer ci al i zaçãodepr odut osoupr est açãodeser vi ços. §2º :“ Ser vi çoéqual querat i vi dadef or neci danomer cadodeconsumo,medi ant er emuner ação, i ncl usi veasdenat ur ezabancár i a,financei r a,decr édi t oesecur i t ár i a,sal voasdecor r ent esdas r el açõesdecar át ert r abal hi st as. ” Em suma,pel of at odaquest ãoaquidi scut i dat r at ardapr est açãodeum ser vi çoof er t ado,qual sej aacompr adepassagem aér ea,nãor est adúvi daqueoCódi godeDef esadoConsumi doré apl i cávelaocasoem di scussão. Oar t i go7º ,caput ,epar ágr af oúni co,doCódi godedef esadoConsumi dordi z:“ Osdi r ei t os pr evi st osnesseCódi gonãoexcl uem out r osdecor r ent esdet r at adosouconvenções i nt er naci onai sdequeoBr asi lsej asi gnat ár i o,dal egi sl açãoi nt er naor di nár i a,der egul ament os expedi dospel asaut or i dadesadmi ni st r at i vascompet ent es,bem comodosqueder i vem dos pr i ncí pi osger ai sdodi r ei t o,anal ogi a,cost umeseequi dade.Par ágr af oúni co:“ Tendomai sde
um aut oraof ensa,t odosr esponder ãosol i dar i ament epel ar epar açãodosdanospr evi st osnas nor masdeconsumo. ” Cl áudi aLi maMar quesexpl i cadef or mabr i l hant eaapl i cabi l i dadedest edi sposi t i voquando def endeaTeor i adoDi ál ogodasFont es,em quepar aessat eor i aasl ei sper t i nent esàr el ação deconsumodevem seranal i sadaspar aapl i carqualser áanor mamai sf avor ávelpar ao consumi dor ,i ncasu,oar t .740doCódi goCi vi l . Port ant o,nãoháquesef al arem apl i cabi l i dadedel egi sl açõesdesf avor ávei sedeConvenções I nt er naci onai sem det r i ment odoCódi godeDef esadoConsumi dor ,post oqueaj ur i spr udênci a j áseposi ci onousobr eamat ér i aem casosdef al hanapr est açãodeser vi çosdet r anspor t e aér eoporset r at arder el açãodeconsumo. B. 2. )Dasol i dar i edadepassi vadaré( nomedaAgênci adeTur i smo)comoagênci ade vi agem et uri smoedar é( nomedaempresaaér ea)comocompanhi aaér eapara r espondersol i dari ament esobr eosdanosmat eri ai semor ai ssof r i dospel oaut orem decor r ênci adessarel açãodeconsumo. Ar é( agênci adet ur i smo)énaqual i dadedeagênci adet ur i smoésol i dar i ament er esponsável pel osdanosmat er i ai semor ai scausadosaoaut orj unt ament ecom ar é( empr esaaér ea)na qual i dadedecompanhi aaér ea,t endoem vi st aamápr est açãodeser vi çor eal i zadodecor r ent e davendadepassagem aér ea. Ar é( agênci adet ur i smo)él egi t i madapassi vapar afigur arcomor édessaaçãot endoem vi st a queéempr esaqueoper anor amodeagênci adet ur i smoevi agenseque,napr át i canor malde suaat i vi dadecomer ci aledesenvol vi ment odeseunegóci o,pr est aser vi çor emuner ado( §2º , ar t .3º ,doCDC)dei nt er medi açãodecompr aevendadepassagensaér easent r eo consumi dorfinal( ar t .2º ,doCDC)eaempr esaaér ea( nomedaempr esaaér ea)f or necedor ado ser vi çodet r anspor t eaér eodepassagei r os( §2º ,ar t .3º ,doCDC) ,i nt er vi ndocomo r epr esent ant eaut ônomadest a. Em assi m agi ndo,ar é( agênci adet ur i smo)est áconfigur ada,i ndi scut i vel ment e,nahi pót ese pr evi st anoar t .34,doCDC,quecar act er i zal egal ment easol i dar i edadepassi vaent r eas empr esas,suj ei t andoseàassunçãodar esponsabi l i dadeci vi ldecor r ent edoser vi çofinalde t r ansport enãoexecut ado. Di zoar t .34,doCDC:“ OFor necedordepr odut osouser vi çosésol i dar i ament er esponsável pel osat osdeseuspr epost osour epr esent ant esaut ônomos. ” Ai ndadeveser egi st r arquedeveserapl i cadooDecr et onº84. 934/ 80,quedi spõesobr eas at i vi dadeseser vi çosdasagênci asdet ur i smo,r egul ament aoseur egi st r oef unci onament oe dáout r aspr ovi dênci as,bem comoaLei11. 771/ 2008,quedi spõesobr eapol í t i canaci onalde t ur i smo,defineasat r i bui çõesdoGover noFeder alnopl anej ament o,desenvol vi ment oe es t í mul oaos et ort ur í s t i c o. Ser ãoci t adosal gunsar t i gosdosr espect i vosdi sposi t i vosnor mat i vosafim demel hor escl ar eci ment odesseJuí zo.
Ar t .2,I ,V,VIe§3º ,doDecr et o84. 934/ 80:“ Const i t uiat i vi dadepr i vat i vadas Agênci asdeTur i smoapr est açãodeser vi çosconsi st ent es:I–venda comi ssi onadaoui nt er medi açãor emuner adadepassagensi ndi vi duai sou col et i vas,passei os,vi agenseexcur sões;V–r epr esent açãodeempr esas t r anspor t ador as,( . . . ) ,VI–di vul gaçãopel osmei osadequados,i ncl usi ve
pr opagandaepubl i ci dade,dosser vi çosmenci onadosnosi nci sosant er i or es. §3º-O di spost onest ear t i gonãoexcl ui ,nem pr ej udi ca,avendadepassagens aér easef et uadadi r et ament epel asempr esast r anspor t ador as,i ncl usi veasde t r anspor t eaér eo. Ar t .14,par ágr af oúni co,adoDecr et o84. 934/ 80:“ Compr eendesepor comi ssãoour emuner ação,par afinsdoi nci soI Idest ear t i go,qual querr edução ouf avor eci ment osobr eospr eçospagospel osusuár i os,excl uí dos:a–a r et r i bui çãoàsempr esasr esponsávei spel aemi ssãoecomer ci al i zaçãode car t õesdecr édi t o,com r el açãoaospagament osf ei t oscom ut i l i zaçãodos mesmos. ” Ar t .17,I I ,doDecr et o84. 934/ 80:“ Sãoobr i gaçõesdasAgênci asdeTur i smo:I I –exer ceraat i vi dadedeacor docom asdi r et r i zesest abel eci dasnaPol í t i ca Naci onaldeTur i smo. ” Ar t .19,doDecr et o84. 934/ 80:“ AsAgênci asdeTur i smosãodi r et ament e r esponsávei spel osat osdeseuspr epost os,i ncl usi vepr at i cadosport er cei r os porel ascont r at adosouaut or i zadosai ndaquenacondi çãodeaut ônomos, assi m ent endi dasaspessoasf í si casporel ascr edenci adas,t áci t aou expr essament e. ” Ar t .21,I IeI I I ,daLei11. 771/ 2008:“ Consi der amsepr est ador esdeser vi ços t ur í st i cos,par aosfinsdest aLei ,associ edadesempr esár i as,soci edades si mpl es,osempr esár i osi ndi vi duai seosser vi çossoci ai saut ônomosque pr est am ser vi çost ur í st i cosr emuner adosequeexer çam assegui nt es at i vi dadeseconômi casr el aci onadasàcadei apr odut i vadot ur i smo:I I– agênci asdet ur i smo;I I I–t r anspor t ador ast ur í st i cas. ” Ar t .27,caput ,e§2ºe§3º ,I ,VI ,e§5º ,daLei11. 771/ 2008:“ Compr eendese poragênci adet ur i smoapessoaj ur í di caqueexer ceaat i vi dadeeconômi cade i nt er medi açãor emuner adaent r ef or necedor eseconsumi dor esdeser vi ços t ur í st i cosouosf or necedi r et ament e.§2º-O pr eçodoser vi çodei nt er medi ação éacomi ssãor ecebi dadosf or necedor esouoval orqueagr egaraopr eçode cust odessesf or necedor es,f acul t andoseàagênci adet ur i smocobr art axade ser vi çodoconsumi dorpel osser vi çospr est ados.§3º-Asat i vi dadesde i nt er medi açãodeagênci asdet ur i smocompr eendem aof er t a,ar eser vaea vendaaconsumi dor esdeum oumai sdossegui nt esser vi çost ur í st i cos f or neci dosport er cei r os:I–passagens;VI–r epr esent açãodeempr esas t r anspor t ador as,demei osdehospedagem edeout r asf or necedor asde ser vi çost ur í st i cos;§5º-Ai nt er medi açãopr evi st ano§2ºdest ear t i gonão i mpedeaof er t a,r eser vaevendadi r et aaopúbl i copel osf or necedor esdos ser vi çosnel eel encados. ”
Essesdi sposi t i vosci t adosconcei t uam oqueéagênci adevi agenset ur i smo,osseusdever es par acom osusuár i os,bem comoi dent i ficaqueaagênci adevi agenset ur i smoér epr esent ant e dacompanhi aaér ea.Di ant edessasconsi der açõesdevear é( Agênci adet ur i smo)r esponder sol i dar i ament ecom ar é( empr esaaér ea)sobr ear esci sãocont r at ualpl ei t eadabem comocom ar esponsabi l i dadeci vi ldepagament odei ndeni zaçãoat í t ul odeper dasedanosmat er i ai se mor ai saser em el encadosasegui rnessapet i çãoi ni ci al . Devesedest acarquear é( empr esaaér ea)t ambém él egi t i madapassi vapar ar esponder sol i dar i ament eacer cadar esci sãocont r at ualpl ei t eadanesseJuí zo,bem comocom a r esponsabi l i dadeci vi ldepagament odei ndeni zaçãoat í t ul odeper dasedanosmat er i ai se mor ai saser em el encadosasegui rnessapet i çãoi ni ci al . I nst asal i ent arquear é( empr esaaér ea)éacompanhi aaér eaquedi sponi bi l i zouapassagem aér eadoaut or ,quer eceber áamai orpar t edamul t apar aocancel ament odepassagem aér ea, queéel aqueest abel ecenessecasoconcr et oasr egr ast ar i f ár i asemul t ar ef er ent eao cancel ament odevoodepassagem aér eaeal t er açãodevoodepassagem aér ea. Sobr eosdi pl omasnor mat i vosquer egul am ascompanhi asaér eas,i mpor t ant edest acaraLei 7. 565/ 86,quedi spõesobr eoCódi goBr asi l ei r odeAer onáut i caePort ar i anº676/ GC5/ 2000da ANAC,quedi spõesobr eascondi çõesger ai set r anspor t e,noqualser ãoci t adosal gunsar t i gos dessesdi pl omasnor mat i vos,par afinsdeescl ar eci ment odacausa.
Ar t .174,daLei7. 565/ 86:“ Osser vi çosaér eoscompr eendem osser vi ços aér eospr i vados( ar t i gos177a179)eosser vi çosaér eospúbl i cos( ar t i gos180 a221) . ” Ar t .215,daLei7. 565/ 86:“ Consi der asedomést i coeér egi doporest eCódi go, t odot r anspor t eem queospont osdepar t i da,i nt er medi ár i osededest i no est ej am si t uadosem Ter r i t ór i oNaci onal . ” Ar t .222,daLei7. 565/ 86:“ Pel ocont r at odet r anspor t eaér eo,obr i gaseo empr esár i oat r anspor t arpassagei r o,bagagem,car ga,encomendaoumal a post al ,pormei odeaer onave,medi ant epagament o. ” Ar t .223,daLei7. 565/ 86:“ Consi der asequeexi st eum sócont r at ode t r anspor t e,quandoaj ust adonum úni coat oj ur í di co,pormei odeum oumai s bi l het esdepassagem,ai ndaqueexecut ado,sucessi vament e,pormai sdeum transportador.” Ar t .227,daLei7. 565/ 86:“ Not r anspor t edepessoas,ot r anspor t adoré obr i gadoaent r egaror espect i vobi l het ei ndi vi dualoucol et i vodepassagem, quedever ái ndi carol ugareadat adaemi ssão,ospont osdepar t i daedest i no, assi m comoonomedost r anspor t ador es. ” Ar t .247daLei7. 565/ 86:“ Énul aqual quercl áusul at endent eaexoner arde r esponsabi l i dadeot r anspor t adorouaest abel ecerl i mi t edei ndeni zaçãoi nf er i or aopr evi st onest eCapí t ul o,masnul i dadedacl áusul anãoacar r et aado cont r at o,quecont i nuar ár egi doporest eCódi go( ar t i go10) . ”
Ar t .1º ,caputepar ágr af oúni co,daPor t ar i anº676/ GC5/ 2000:“ Ot r anspor t e aér eodepessoas,decoi sasedecar gasser ár eal i zadomedi ant econt r at o ent r eot r anspor t adoreousuár i o.Par ágr af oúni co:“ Const i t uem pr ovasdo cont r at odet r anspor t eaér eoobi l het edepassagem depessoas,anot ade bagagem par aot r anspor t edecoi saseoconheci ment oaér eopar ao t r anspor t edecar gas. ” Ar t .7º ,I ,e§1º ,daPor t ar i anº676/ GC5/ 2000: “O passagei r oquenãout i l i zar obi l het edepassagem t erádi r ei t o,dent r odor espect i vopr azode val i dade,àrest i t ui çãodaquant i apagaemonet ari ament eat ual i zada, conf or meospr ocedi ment osasegui r :I–bi l het edomést i co–osal doaser r eembol sadodeveráserequi val ent eaoval orr esi dualdoper cur sonão ut i l i zado,cal cul adocom basenat ari f a,expr essanamoedacor r ent e naci onal ,pr at i cadapel aempr esaemi ssor a,nadat adopedi dode r eembol so;§1º-Seor eembol sof ordecor r ent edeumaconveni ênci ado passagei r o,sem quet enhahavi doqual quermodi ficaçãonascondi ções cont r at adasporpart edot r anspor t ador ,poder áserdescont adaumat axa deser vi çocor r espondent ea10% ( dezporcent o)dosal dor eembol sável ouoequi val ent e,em moedacor r ent enaci onal ,aUS$25, 00( vi nt eeci nco dól ar esamer i canos) ,convert i dosàt axadecâmbi ovi gent enadat ado pedi dodor eembol so,oquef ormenor( gr i f onosso) . ” Ar t .13,daPor t ar i anº676/ GC5/ 2000:“Opassagei r opoder ácancel ara r eserva,desdequeof açacom ant ecedênci amí ni made4( quat r o)hor as, em r el açãoàhor aest abel eci danobi l het edepassagem ( gr i f onosso) . ” Ar t .63,f ,g,daPor t ar i anº676/ GC5/ 2000: “Évedadoaost r anspor t ador es, di r et aoui ndi r et ament e,porsioupormei odepr epost os,agent esgerai se agent esdevi agem:f )r et eroval oraserr eembol sadodecor r i dos30 ( t r i nt a)di asdopedi dodereembol sof ei t opel ousuár i o;eg)ef et uar r eembol sodebi l het edepassagem nãout i l i zadodent r odeseur espect i vo pr azodeval i dade,em val ori nf eri oraor esul t ant edaapl i caçãodasr egr as decál cul oest abel eci dasnest aPor t ar i a( gr i f onosso) . ” Ar t .66,par ágr af oúni co,daPor t ar i anº676/ GC5/ 2000:“ Énul at odacl áusul a t endent eaexoner arot r anspor t adorouqueest abel eçal i mi t edei ndeni zação i nf er i oraoquedet er mi naoCódi goBr asi l ei r odeAer onáut i ca. ” Ar t .75,caput ,epar ágr af oúni co,daPor t ar i anº676/ GC5/ 2000:“ Quandoda aqui si çãodobi l het edepassagem ouf r et e,ousuár i odever áseri nst r uí dopel os t r anspor t ador es,seuspr epost os,agent esger ai s,agent esdevi agem ecar ga dosdi r ei t osedever esquel hesãoat r i buí dosporest aPor t ar i a.Par ágr af oúni co. Asempr esasdet r anspor t eaér eodever ãoassegur aroconheci ment o
necessár i odest ar egul ament açãoaosseuspr epost os,agent esger ai s,agent es devi agem edecar ga,demodoahabi l i t ál osaescl ar ecerdúvi das quest i onadaspel osusuár i os. ” Essesdi pl omasnor mat i vos,concei t uam ocont r at odet r anspor t eaér eo,asr egr ast ar i f ár i ase demul t aquandodocancel ament ooual t er açãodevoodepassagem aér ea,ar esponsabi l i dade dascompanhi asaér eas,odeverdei nf or mardascompanhi asaér eas,dent r eout r ost ópi cos i mpor t ant e. Rest acr i st al i noquear é( empr esaaér ea)énaqual i dadedecompanhi aaér ea,f or necedor ado ser vi çodet r anspor t eaér eo,r esponsávelsol i dár i opar aocumpr i ment odar esci sãocont r at uale dopagament oat í t ul odeper dasedanosmat er i ai semor ai saoaut ordaação,devendoest ar nopol opassi vodapr esent eação. B. 3. )DaResponsabi l i dadeCi vi lObj et i vadasr és( agênci adet ur i smo) .e( empr esaaér ea) quant oaoobj et odessaação. Consi der andoqueéapl i cáveloCódi godeDef esadoConsumi dornessecasodosaut os, vi gor asear esponsabi l i dadeobj et i vadasr és( agênci adet ur i smo)e( empr esaaér ea) . Ar esponsabi l i dadeci vi lobj et i vadof or necedordeser vi çoépr evi st anosar t i gos14,e20,22, par ágr af oúni co,23e25,capute§1º,doCDC,quedi z: Ar t .14,doCDC:“ Of or necedordeser vi çosr esponde,i ndependent ement edaexi st ênci ade cul pa,pel ar epar açãodosdanoscausadosaosseusconsumi dor espordef ei t osr el at i vosà pr est açãodosser vi ços,bem comopori nf or maçõesi nsufici ent esoui nadequadassobr esua f r ui ç ãoer i scos. ” Ar t .20,doCDC:“ Of or necedordeser vi çosr espondepel osví ci osdequal i dadequeost or nem i mpr ópr i osaoconsumooul hesdi mi nuam oval or ,assi m comoporaquel esdecor r ent esda di spar i dadecom asi ndi caçõesconst ant esdaof ert aoumensagem publ i ci t ár i a,podendoo consumi dorexi gi r ,al t er nat i vament eeàsuaescol ha:I–ar eexecuçãodosser vi ços,sem cust o adi ci onalequandocabí vel ;I I–ar est i t ui çãoi medi at adaquant i apaga,monet ar i ament e at ual i zada,sem pr ej uí zodeevent uai sper dasedanos;I I I–oabat i ment opr opor ci onaldo preço.” Ar t .22,par ágr af oúni co,doCDC:“ Noscasosdedescumpr i ment o,t ot aloupar ci al ,das obr i gaçõesr ef er i dasnest ear t i go,ser ãoaspessoasj ur í di cascompel i dasacumpr i l asea r epar arosdanoscausados,naf or mapr evi st anest eCódi go. ” Ar t .23,doCDC:“ Ai gnor ânci adof or necedorsobr eosví ci osdequal i dadepori nadequaçãodos pr odut oseser vi çosnãooexi meder esponsabi l i dade. ” Ar t .25,capute§1º ,doCDC:“ Évedadaaest i pul açãocont r at ualdecl áusul aquei mpossi bi l i t e, exoner eouat enueaobr i gaçãodei ndeni zarpr evi st anest aenasSeçõesant er i or es.§1º: Havendomai sdeum r esponsávelpel acausaçãododano,t odosr esponder ãosol i dar i ament e pel ar epar açãopr evi st anest aenasSeçõesant er i or es. ” Essesar t i gosdemonst r am quet ant onodef ei t odoser vi çocomonoví ci odoser vi çohaver áa i mput açãodar esponsabi l i dadeci vi lobj et i vaaosf or necedor esdeser vi ço,sendonul aas cl áusul ascont r at uai squeexoner em assuasr espect i vasr esponsabi l i dades. Ocasopr esent enessesaut osensej aem um ví ci onoser vi çopr est adonavendadapassagem aér eaumavezquet ant oasr egr aspar aaal t er açãodevoo,comoasr egr aspar ao
cancel ament odacompr adapassagem aér eaext r apol aemui t oasr egr asvi gent esno or denament oj ur í di cobr asi l ei r oquant oai nci dênci ademul t anoscasosci t ados. Al ém domai sadot aset ant oat eor i ador i scocr i adocomoat eor i ador i scopr ovei t onot ocant e ar esponsabi l i dadeci vi lobj et i vadasr ésem quest ão. At eor i ador i scocr i adodi zqueéi mput adoar esponsabi l i dadeci vi lobj et i vaaquel equecr i ouo r i scodaat i vi dade,epor t ant oéobj et i vament er esponsávelpel osdanoscausadosat er cei r o decor r ent epel or i scocr i ado. At eor i ador i scopr ovei t odi zqueéi mput adoar esponsabi l i dadeci vi lobj et i vaaquel equecr i ou or i scoeauf er epr ovei t oeconômi coem suaat i vi dadenor maldet r abal ho,sendopor t ant o obj et i vament er esponsávelpel osdanoscausadoat er cei r odecor r ent edesser i scocr i adoque det ém pr ovei t oeconômi conasat i vi dadesnor mai sdequem causouodano. Essast eor i as,decor r em dai nt er pr et açãodoar t .927,caput ,epar ágr af oúni co,doCódi goCi vi l , cuj aapl i caçãoésubsi di ár i aaoCódi godeDef esadoConsumi dor .Di zessear t i go: Ar t .927,caput ,CC:“ Aquel eque,porat oi l í ci t o(ar t s.186e187)causardanoaout r em,fica obr i gadoai ndeni zál o.Par ágr af oúni co:Haver áobr i gaçãoder epar arodano, i ndependent ement edecul pa,noscasosespeci ficadosem l ei ,ouquandoaat i vi dade nor mal ment edesenvol vi dapel oaut ordodanoi mpl i car ,porsuanat ur eza,r i scopar aosdi r ei t os deout r em. ” Ar é( agênci adet ur i smo) .di ar i ament et em comofim especí ficoexecut araat i vi dadedeagênci a det ur i smo,i nt er medi andocom oconsumi dorfinaleacompanhi aaér ea,acompr aevendade passagensaér eas. Ar é( empr esaaér ea)porsuavez,di ar i ament epr est aoser vi çodet r anspor t eaér eoaos consumi dor esquecompr am asuapassagem aér ea. Di ant edessesf at os,adot asear esponsabi l i dadeci vi lobj et i vaasr és( agênci adet ur i smo)e ( empr esaaér ea)t ant ocom basenoCódi godeDef esadoConsumi dorem decor r ênci adoví ci o oudef ei t odoser vi ço,comocom basenoCódi goCi vi lem decor r ênci adat eor i ador i sco pr ovei t ooudor i scocr i ado. Ar esponsabi l i dadeci vi lobj et i vaaseri mput adaàsr és,decor r em dacompr ovaçãonecessár i a det r êsel ement os:Condut al esi vadasr és,danoaoaut orenexodecausal i dadeent r ea condut al esi vadasr éseodanomat er i alemor alaoaut or . Excl ui sedaapur açãodar esponsabi l i dadeci vi lobj et i vaanecessi dadedeconfigur açãodedol o oucul pa. Asúni cashi pót esesdeexcl usãoder esponsabi l i dadeci vi lobj et i vaàsr éséacompr ovaçãodeo danot erocor r i doporcul paexcl usi vadoconsumi doroudet er cei r osouf or çamai or . Aspr ovasar r ol adasaosaut osdemonst r am quenenhumadashi pót esesexcl udent esde r esponsabi l i dadeseencont r am,enquant oqueost r êsel ement osdar esponsabi l i dadeci vi l obj et i vaest ãoper f ei t ament econfigur adosnosaut os,quai ssej am acondut al esi vadasr és,o danoaoaut oreonexodecausal i dadeent r eacondut al esi vadasr éseodanodoaut or . Di ant edi sso,r equer sequesej aapl i cadaar esponsabi l i dadeci vi lobj et i vaasr és( agênci ade t ur i smo)e( empr esaaér ea) . Odanoest áconfigur adonamul t aext or si vade93% aserpagaàsr éspar aocancel ament odo voo.Acondut al esi vaest ácompr ovadanocont r at oda( agênci adet ur i smo)com oaut or( em
anexoaessapet i çãoi ni ci al ) ,oat endi ment odaf unci onár i ada( agênci adet ur i smo)expl i cando det al hadament eascondi çõesdeal t er açãodevooecancel ament odevoodapassagem aér ea quechegaa93% conf or medemonst r adonaspar t ef át i cadessapet i çãoi ni ci al( opendr i veest á em anexoaessapet i çãoi ni ci al )eonexocausalest áconfigur adacom acondut adasr ésde expl anar em ascondi çõesdemul t aaoaut orde93% em di scor dânci acom ol i mi t el egalde mul t ade5%,nost er mosdo740,capute§3º ,doCódi goCi vi louol i mi t er egul ament arde10%, nost er mosdo7º ,§1ºdaPor t ar i a676/ GC5/ 2000. B. 4. )DasCondut asI r r egul aresPr at i cadaspel ar é( agênci adet ur i smo) .naqual i dadede Agênci adeVi agensedar é( empresaaérea)naqual i dadedecompanhi aaéreaem f ace doaut or . Di ant edosf at osnar r adosnapar t ef át i cadapet i çãoi ni ci aledevi dament ecompr ovadospel os document osem anexoaessapet i çãoi ni ci al ,ar é( agênci adet ur i smo)ear é( empr esaaér ea) f al har am napr est açãodeser vi çonot ocant eacompr adapassagem aér eaf ei t apel oaut or . Quant oa( agênci adet ur i smo)quef ezoser vi çodei nt er medi açãoent r eoaut oreacompanhi a aér ea( empr esaaér ea)f al hounossegui nt espont os: 1)Nãoháem nenhumacl áusul acont r at ualdocont r at oda( agênci adet ur i smo)par acom o aut orai nf or maçãoespecí ficadequant oser i aamul t aespecí ficanocasodecancel ament ode compr adepassagem aér ear ef er ent ea( empr esaaér ea) . ,descumpr i ndocom odeverde i nf or marpar acom oaut or ,descumpr i ndooar t i go6º ,I I I ,doCDCquedi z:“ Sãodi r ei t osbási cos doconsumi dor :I I I–ai nf or maçãoadequadaecl ar asobr eosdi f er ent espr odut oseser vi ços, com especi ficaçãocor r et adequant i dade,car act er í st i cas,composi ção,qual i dadeepr eço,bem comosobr eosr i scosqueapr esent em. ” 2)A( agênci adet ur i smo) .f al hounapr est açãodeser vi çodeat endi ment oaonãocumpr i rcom odeverdepr ont oat endi ment oaoaut orcomoconsumi doraonãoat endel omesmoapóso aut ori nsi st ent ement el i garpar ar énodi aant er i oraomoment odavi agem,cer cade36hor as at r ás.Ar ef er i dar énãocumpr i ucom odeverdepr ont oat endi ment ocomoexpr essament e publ i couem seusi t emeudecol ar . com,noemai ldoaut or ,dapol í t i cadeusodosi t e( si t eda agênci adet ur i smo) ,edocont r at odeadesãoent r ear ef er i dar éeoaut or( t odosos document osest ãoem anexoapet i çãoi ni ci al ) . Tr at asedever dadei r apubl i ci dadeenganosaaonãocumpr i rcom oquepubl i counot ocant ede aobr i gaçãodepr ont oat endi ment oaoaut orcomocl i ent edur ant e24hor aspordi aaonão at endernosnúmer osof er eci dos( númer os) . Di zoar t .37,§1º ,doCDC:“ Épr oi bi dat odapubl i ci dadeenganosaouabusi va.§1º-Éenganosa qual quermodal i dadedei nf or maçãooucomuni caçãodecar át erpubl i ci t ár i o,i nt ei r aou par ci al ment ef al sa,ou,porqual querout r omodo,mesmoporomi ssão,capazdei nduzi rem er r o oconsumi dorar espei t odanat ur eza,car act er í st i cas,qual i dade,quant i dade,pr opr i edades, or i gem,pr eçoequai squerout r osdadossobr epr odut oseser vi ços. ” Di ant edi sso,( agênci adet ur i smo)f ezpubl i ci dadeenganosaaonãocumpr i rcom opr omet i do depr ont oat endi ment onosnúmer osci t adosem 24hor aspordi a,umavezqueoaut ort ent ouo di ai nt ei r opar aent r arem cont at ocom ar ef er i daempr esaeel anãoat endeu,soment e at endendonodi asegui nt e. 3)A( agênci adet ur i smo)f al houaonãocumpr i rconf or memandadonoemai lquepedi dode al t er açãodevooecancel ament odevoodepassagem aér easer i apossí velnoacessoao cl i ent echamado( si t edaagênci adet ur i smo) .O aut ort ent oupr i mei r of azeraal t er açãodevoo
nodi aant er i oraoembar que,noqualt eveadesagr adávelsur pr esadast ar i f asabusi vasem casodemudançadedat adevoo.Di ant edi sso,r esol veucancel aracompr adapassagem aér ea,aoqualnãof oipossí velserf ei t o,r emet endoochamadomeudecol araost el ef ones ci t adospar af azeressasol i ci t açãodecancel ament odevoodapassagem aér ea. Conf or medi t o,nodi aant er i oraoembar queoaut ort ent oucancel arapassagem aér eaquenão f oipossí velgr açasaf al hadaci t adar é. 4)Ar é( agênci adet ur i smo) .nomoment odaent r egaporemai ldonúmer odasol i ci t açãode compr acom ocont r at odeadesãoet ambém daent r egadobi l het eel et r ôni conãoj unt ouao aut orocont r at odet r ansport eent r eaempr esaenvol vi da( empr esaaér ea) ,nem asr egr asde mul t aem casodeal t er açãodovooecancel ament odacompr adapassagem aér ea, descumpr i ndocom odeverdei nf or maraoaut ordesaberpr evi ament easi nf or mações essenci ai sdeum cont r at odet r anspor t equesãoasr egr asdei nci dênci ademul t aem casode al t er açãodevoooucancel ament odacompr adapassagem aér eapori ni ci at i vadoaut or . Di ant edi sso,pornãoi nf or marpr evi ament easi nf or maçõesexat assobr easr egr ast ar i f ár i ase demul t aem casodeal t er açãodevooecancel ament odacompr adapassagem aér eanocaso dacompanhi aaér ea( empr esaaér ea) ,ent endeoaut orqueasr egr ast ar i f ár i asedemul t ada r espect i vacompanhi anãoovi ncul am,epor t ant ot em oaut orodi r ei t oar eembol sosobr ea t ot al i dadedapassagem aér eapagat endoem vi st aquef al houar énoser vi çodei nf or mar pr evi ament eosônusasquai sser i am supor t adospel oaut orem casodecancel ament oda passagem aér eaoual t er açãodevoo. 5)A( agênci adet ur i smo)dol osament eest avaaument andodol osament eospr eçoscom r el açãoadi f er ençat ar i f ár i anoscasosdeal t er açãodevoo,t endoem vi st aquenomesmodi a er apossí velcompr arapassagem devoonosmol desquer i dospel oaut orcom opr eçode R$740, 00sequi sessecompr arumanovapassagem em vezdeR$1. 343, 00ser eal i zassea al t er açãodevoocomoest avapr evi st onosi t e( si t edaagênci adet ur i smo) . I nt er essant edest acarqueoaut ornomesmodi af ezumapesqui sanosi t edar é( agênci ade t ur i smo)econst at ouquepar acompr arumapassagem aér eanasmesmascondi ções desej adaspar aocasodeal t er açãodevoo,encont r ouat ar i f adeR$740, 00enãoR$1. 343, 00o quedemonst r aodol oporpar t edar ef er i dar éem l esaroaut or ,enquant oconsumi dor . Concl ui sequeer amai sbar at ocompr arumaout r apassagem deavi ãodoquef azera al t er açãodevoo,oquedemonst r aum t ot alabusodedi r ei t odar é( agênci adet ur i smo)edar é ( empr esaaér ea)em f or çaroaut oraper derapassagem aér eaouaembar carnadat apr evi st a doembar que,sobpenadear carcom pr ej uí zosel evados. 6)Ar é( agênci adet ur i smo)nãodi sponi bi l i zouaoaut orodi r ei t oder eci bodosval or esaser em pagosdemul t aà( agênci adet ur i smo)eà( empr esaaér ea) .Oaut or ,conf or mePenDr i veem anexo,pedi uquear ef er i dar émandasseporemai lum r eci boacer cadosval or esdemul t aque ser i am pagaspel oaut orat í t ul odecancel ament odacompr adapassagem aér ea.Aat endent e dar ef er i daempr esadi ssequenãoent r egaesset i podecompr ovant edepagament odemul t a, oquevi ol aodi r ei t oài nf or maçãodoaut or . 7)Ar é( agênci adet ur i smo)di ssequesóhaver i aor eembol soaocr édi t or est ant easer devol vi doaoaut ordepoi sdopr azode120di asacont ardadat adopedi dodecancel ament o quef oinodi a22/ 12/ 2013,descumpr i ndocom ar egr adaANAC,especi ficament eoar t .63,f ,da Port ar i anº676/ GC5/ 2000quedi zque“ évedadoaost r ansport ador esdi r et aoui ndi r et ament e, porsioupormei odepr epost os,agent esger ai seagent esdevi agem:f )r et eroval oraser r eembol sadodecor r i dos30( t r i nt a)di asdopedi doder eembol sof ei t opel ousuár i o. ”
Quant oasf al hasdeser vi çodar é( empr esaaér ea)est ão: 1)Nenhum cont r at odet r anspor t eaér eoent r ear ef er i dacompanhi aaér eaeoaut orf oi di sponi bi l i zadoaoaut or .Consi der andoessesf at osnenhumar egr apr evi st aem cont r at ode t r ansport eaér eo,pr i nci pal ment ecom r el açãoai nci dênci ademul t aem r el açãoat axade r emar caçãodevoooucancel ament odapassagem aér ea,devem i nci di rsobr eoaut or ,t endo em vi st aanãoent r egapr évi adocont r at odet r ansport eaér eoent r ear é( empr esaaér ea) .eo a u t o r . Soment eapósocancel ament odovoodapassagem aér eaem quest ão,oaut orpormei ode seuadvogadot eveai ni ci at i vapr ópr i adepesqui sarnosi t edar é( empr esaaér ea)i nf or mações sobr eevent ualcont r at odet r anspor t eent r ear ef er i dar éepassagei r os.Oaut orencont r ouesse cont r at oger aldeadesãodet r ansport eaér eonodi a07/ 01/ 2013,mui t odepoi sdopedi dode cancel ament odecompr adapassagem aér eana( agênci adet ur i smo)em 22/ 12/ 2012.Nesse cont r at or emet easi nf or maçõessobr emul t aem casodeal t er açãodevooecancel ament ode vooaosi t edacompanhi a. Nessesi t edacompanhi a,chegaseasr egr ast ar i f ár i asedei nci dênci ademul t a.Nocaso especí ficodecancel ament odepassagem aér eaécobr adaat axadeR$120, 00mai s60% sobr eoval ordapassagem mai sR$150, 00demul t aat í t ul odenoshow. 2)Queasi nf or maçõessobr eai nci dênci ademul t anãochegar am aoconheci ment odoaut or quandodacompr adapassagem aér ea,soment enomoment odoef et i vopedi dode cancel ament odar eser vanal i gaçãof ei t aa( agênci adet ur i smo)oquedemonst r aumaomi ssão abusi vaporpar t edar é( empr esaaér ea)deomi t i ri nf or maçõesessenci ai ssobr eacompr ada passagem aér eaepor t ant onãopodem vi ncul aroaut or . 3)Ar é( empr esaaér ea)nãoenvi ounenhum emai lr ef er ent easi nf or maçõesessenci ai ssobr ea passagem aér eacompr adapel oaut or ,nãodandonenhum supor t epar aomesmoem casode oaut orquer err eal i zaraal t er açãodevooouocancel ament odapassagem aér ea. 4)Ar é( empr esaaér ea)aor eceberaspar cel aspagaspel oaut orr ef er ent eapassagem aér ea em quest ãoecont i nuarr ecebendoasquat r oúl t i maspar cel asr ef er ent eapassagem aér ea, chancel ouecont i nuachancel andocom aspr át i casl esi vaseabusi vasdar é( agênci ade t ur i smo)i ncor r endodemanei r asol i dár i anosmesmoer r oscomet i dospel aempr esar é. Aoseromi ssaquant oaspr át i casadot adaspel ar é( agênci adet ur i smo)eporseressaapenas pr epost adessar é,est áporomi ssãoanui ndocom t odasaspr át i casi l í ci t asda( agênci ade t ur i smo) ,t endoopr ovei t oeconômi cofinaldesej ado,sendosol i dar i ament er esponsávelpor isso. 5)Queessasmul t asdescr i t asant er i or ment e,sãoni t i dament eabusi vasear é( empr esaaér ea) est ásel ocupl et andoi l i ci t ament edodi nhei r odapassagem doaut orsem t ernenhum ampar o l egalpar ai sso,umavezque93% demul t adapassagem aér ea,éum ver dadei r oconfiscopor par t edessar é. Essassãoasconsi der açõesquedemonst r am quenãoédevi daàsr ésopagament ode nenhumamul t aporpar t edocancel ament odovoo,t endoem vi st aaspr át i casabusi vas descr i t asnospar ágr af osant er i or es. Cont udo,consi der andoqueocont r at odeadesãoda( agênci adet ur i smo)ai ndavi gor anesse casoeconsi der andoaapl i cabi l i dadedasr egr asdemul t ada( empr esaaér ea) ,mesmonão sendodi sponi bi l i zadaspr evi ament eaoaut or ,segueseadef esadoaut orem nãoapl i cara
i nci dênci ademul t ade93% doval ordapassagem aér eaem casodecancel ament oda passagem aér ea. B. 5. )DoCont r at odeAdesãoda( agênci adet ur i smo)edoCont r at odeAdesãode Tr anspor t eda( empr esaaér ea)edapr át i caabusi vaperpet r adapel arés. Comoest ácl ar ament epr ovadonoPenDr i ve,est assãoasr egr ast ar i f ár i aspar aar eal i zação docancel ament odacompr adepassagem aér ea:1)Mul t adeR$120, 00+60% doval orda passagem aér eaat í t ul odet axadecancel ament odevi doar éAzulLi nhasAér eas+2)Mul t ade R$50, 00devi doàr édecol ar . com +3)Mul t adeR$150, 00r ef er ent eaonãocompar eci ment odo embar que( ou“ noshow” )devi doar éAzulLi nhasAér eas. Dessaf or ma,oval ort ot aldet ar i f aemul t aaserpagapel oaut ornocasodecancel ament ode compr adepassagem aér ea,ser i adeR$887, 00demul t acor r espondendoasomadeR$120, 00 +R$567, 00( 60% deR$945, 00)+R$50, 00+R$150, 00,nosmol desexpl i cadosnopar ágr af o ant er i or . Nessecasoamul t anahi pót esedecancel ament odepassagem aér eaéapr oxi madament ede 0, 93dopr eçodapassagem i ni ci alpagadeR$945, 00,ousej aamul t aédeapr oxi madament e 93% ( porcent o) . Al ém di sso,osal dor emanescent edeR$58, 00ser i adeposi t adonacont adoaut orsoment e após120di asacont ardadat adasol i ci t açãodopedi dodecancel ament odapassagem aér ea. Oaut ordeci di unomoment odal i gaçãode10: 30damanhãdodi a22dedezembr ode2012, f azerasol i ci t açãodecancel ament odacompr adepassagem aér ea,com onúmer ode pr ot ocol odecancel ament onº( númer o) . Assi m,soment e120di asdepoi sdodi a22/ 12/ 2012,oaut orser ár eembol sadodoseusal do r emanescent edeR$58, 00,ousej a,7% doval orpagodapassagem aér eanº( númer o) . Dest aquesequeacobr ançar ef er ent eaopagament odapassagem aér eaest ásendoef et i vada mensal ment e,umavezqueacompr adapassagem aér eaf oidi vi di daem sei svezes,sendo duaspar cel asj ápagasconf or meacópi adosext r at osdacont abancár i adoaut or . Di ant edessesf at os,oaut orent endequeapr át i caadot adapel asr és( agênci adet ur i smo)e ( empr esaaér ea)sãoabusi vasquant oat axadecancel ament ode93% sobr eot ot alda passagem aér eapagapel oaut or ,t endocomof undament oj ur í di coassegui nt esr azões: 1)Essamul t ade93% sobr eocancel ament odapassagem aér eaest ái nf r i ngi ndodi r et ament eo ar t .740,§3º ,doCódi goCi vi lde2002quedi z:“ O passagei r ot em di r ei t oar esci ndi rocont r at o det r anspor t eant esdei ni ci adaavi agem,sendol hedevi daar est i t ui çãodoval ordapassagem, desdequef ei t aacomuni caçãoaot r anspor t adorem t empodeserr enegoci ada.§3º-Nas hi pót esespr evi st asnessear t i go,ot r anspor t adort er ádi r ei t oder et erat éci ncoporcent oda i mpor t ânci aaserr est i t uí daaopassagei r o,at í t ul odemul t acompensat ór i a. ” Est ábem cl ar onessear t i go,cuj aapl i cabi l i dadeér econheci dai ncl usi venasr el açõesde consumo,queoaut ort er ádi r ei t oai nt egr al i dadedoval ordapassagem aér eanocasodeo pedi dodecancel ament odacompr adapassagem aér easej af ei t aem t empohábi ldeser r enegoci ada. Ent endeoaut orqueoônusdapr ovanosent i dodecompr ovarqueapassagem aér eaobj et o decancel ament opel oaut orf oiounãor enegoci adacompet easr és( agênci adet ur i smo)e ( empr esaaér ea) ,t endoem vi st aqueasr ést êm em seusar qui vososdocument os concer nent esacompr aevendadepassagem aér ea,acompr ovaçãoseapassagem aér ea
cancel adapel oaut orf oiobj et oder enegoci açãoporpar t edacompanhi aaér eaef oisubst i t uí da porout r opassagei r o. Casot enhahavi doasubst i t ui çãodopassagei r oconcer nent eapassagem aér eaem quest ão, apl i casei nt er i nament eoar t .740,caput ,doCódi goCi vi l ,sobpenadeenr i queci ment osem causaporpar t edasr és. ALeiCi vi lécr i st al i nanosent i dodeserdi r ei t odoaut order eembol soai nt egr al i dadedoval ora serpagoat í t ul odepassagem aér eaquandohouvert empohábi lporpar t edat r anspor t ador a quenocasoéar é( empr esaaér ea)der enegoci arapassagem aér eaesubst i t ui ropassagei r o aembar carnar espect i vavi agem. Ot empohábi lér el at i vo,umavezqueháumar ealpr obabi l i dadedear é( empr esaaér ea)ear é ( agênci adet ur i smo)t er em vendi doessapassagem cancel adaesubst i t uí doporout r o passagei r o. Sei ssoocor r eu,édi r ei t odoaut orar est i t ui çãodai nt egr al i dadedoval orcor r espondent ea passagem aér ea. Eessapr ovaéi mpossí veldeserr eal i zadapel oaut or ,t endoem vi st aquenãoest arem seu poderosdocument osquecompr ovam queapassagem aér eaf oiusadaporout r opassagei r o, sendooônusdasr ef er i dasempr esasr ésdessaaçãodecompr ovarqueessapassagem f oiou nãout i l i zadaporum passagei r osubst i t uonomoment odoembar quenodi a22/ 12/ 2013. Essedocument ocompr obat ór i oest áem poderdasr és,poi sel ast êm odeverepoderde fiscal i zaçãoquant oaosvoosaser em r eal i zados,sabendocom cer t ezaseapassagem aér ea cancel adapel oaut orf oiut i l i zadaporpassagei r osubst i t ut o. Most r asequeér ot i nei r ament epr at i cadapel ar é( empr esaaér ea)acr i açãoemanut ençãodas chamadasLi st asdeEsper a.I mpor t ant edest acarascl áusul as4,4. 2e4. 3,docont r at oger alde adesãodet r ansport eaér eopel ar ef er i dacompanhi aaér ea:
Cl áusul a4:“Reser vaseLi st adeEsper a O passagei r oquenãocompareceraoembarque,ounãoseapr esent arno hor ári opr evi st onacl áusul a2. 1,t eráoseuassent opr eenchi dopor passagei r oi nscr i t oem l i st adeesper a. ” Cl áusul a4. 2:Cancel ament o.O Passagei r opoder ácancel arar eser vaj á confirmada,desdequeof açacom duas( 2)hor asdeant ecedênci a,no mí ni mo,em r el açãoàhor aest abel eci dapar asuaapr esent açãode embar que. Cl áusul a4. 3:Li st asdeEspera.Asl i st asdeesperaser ãoabert asno moment oem queot ot alder eser vasconfir madasat i ngi r em ol i mi t ede assent osdi sponí vei snaaer onave.OsPassagei r oscom nomeem l i st as deesper aser ãochamadosporor dem dei nscri çãonar espect i val i st a,de acordocom onúmer odeassent osquef orem l i beradospel onão compar eci ment onohor ár i opr evi st opar aembar quedePassagei r oscom r eservasconfir madas.A( empr esaaér ea)nãopr est agar ant i adequeos i nscri t osem l i st adeesper apoderãoembar carnosrespect i vosvoos.
Di ant edi sso,est ácompr ovadoquear é( empr esaaér ea)cr i al i st asdeesper aquepr eenchem aut omat i cament easvagassur gi dasdecancel ament osdepassagensaér easr eal i zadaspel os usuár i os,pr eenchendoessasvagaspel ospassagei r ossubst i t ut osi nscr i t osnal i st adeesper a. Sea( empr esaaér ea)t em essasl i st asdeesper a,t em t ambém adocument açãonecessár i a quecompr ovequeapassagem aér eadoaut orcancel adapori ni ci at i vapr ópr i af oipr eenchi da porout r opassagei r oi nscr i t onal i st adeesper a. A( agênci adet ur i smo) ,naqual i dadedepr epost ada( empr esaaér ea) ,t em essasi nf or mações di sponí vei s,t ambém sendoônusdel adepr ovarseapassagem aér eacancel adapel oaut orf oi pr eenchi daounãoporout r opassagei r osubst i t ut oi nscr i t oem l i st adeesper a. Poressesmot i vosr equer seai nver sãodoônusdapr ovaaserdesi ncumbi dopel asr ésno t ocant eacompr ovaçãodequeapassagem aér eacancel adapel oaut orf oipr eenchi daounão porout r opassagei r onomoment odoembar que.Casonãoj unt em aosaut osacompr ovaçãode queapassagem aér eacancel adapel oaut ornãof oipr eenchi daporout r opassagei r o,r equer se quesej apr esumi doqueosf at osal egadosnessapet i çãoi ni ci alconcer nent eaof at odequea passagem aér eacancel adaf oipr eenchi daporout r opassagei r osej am r eput adoscomo ver dadei r oseporvi adeconsequênci ar econheçaodeverdedevol uçãodoval ort ot alda passagem aér eaaserpagoaoaut or . 2)Casosej adevi dament ecompr ovadoqueapassagem aér eacancel adapel oaut ornãof oi pr eenchi daporout r opassagei r osubst i t ut oi nscr i t onal i st adeesper apel acompanhi aaér ea ( empr esaaér ea) ,r equer sequesej aapl i cadaat í t ul odemul t acompensat ór i aol i mi t el egalde 5% sobr eoval ordapassagem aér easendooaut orr eembol sadoem 95% doval orr est ant eda passagem aér ea,nost er mosdoar t .740,§3º,doCódi goCi vi l . Est ádi sposi çãol egalécl ar anosent i dodel i mi t arar et ençãodasr ésaomáxi mode5% at í t ul o demul t acompensat ór i anoscasosdecancel ament odepassagem aér eaf ei t apel opassagei r o. I ncl usi veaj ur i spr udênci abr asi l ei r at em acat adoesseent endi ment o.Comoexempl o,t r echosdo j ul gadoasegui r( cópi adasdeci sõesem anexoaessapet i çãoi ni ci al ) :
“ AÇÃO ORDI NÁRI A.DI REI TODO CONSUMI DOR.PACOTETURÍ STI CO. CONTRATO DEADESÃO.RESCI SÃO UNI LATERALDECONTRATO PELO CONSUMI DOR.CLÁUSULACONTRATUALQUEPREVÊ,EM CASO DE CANCELAMENTO DOSSERVI ÇOSCONTRATADOS,APERDAI NTEGRAL DO VALORPAGO.CLÁUSULAABUSI VA.I LEGALI DADE.RESTI TUI ÇÃO DOS VALORESCOMPROVADAMENTEPAGOS.DECI SÃOCORRETA,QUE I NTEGRALMENTESEMANTÉM.Aj ur i spr udênci aj ápaci ficouoent endi ment o dequeénul aacl áusul acont r at ualquesubt r ai aaoconsumi doraopçãode r eembol sodasquant i aspagas,nost er mosdoar t .51,i nci soI I ,doCódi gode Def esadoConsumi dor .Nessecont ext o,se,porum l ado,r econhecesea possi bi l i dadeder esci sãouni l at er aldocont r at opel oconsumi dor ,sej aqualf oro mot i vo,porout r o,nãoháquesef al arem per dadet odooval orpago,não sendovedado,cont udo,àest i pul açãoder et ençãodepar t edaquant i aj ápaga, di ant edaausênci ar ealdepr ovei t oeconômi coapósodescumpr i ment odo cont r at opel aader ent e,ousej a,anãor ecol ocaçãopar avendadaspassagens, di ant edocancel ament ooper ado.Logo,necessár i osef azapr ovadeque,
di ant edocancel ament o,nãof oipossí velavendadasacomodaçõesdest i nadas aosconsumi dor esnãoembar cadosnodi a,hor ár i oel ocalapr azados.Umavez compr ovado,porum l ado,ocancel ament oant esdadat apr evi st apar ao embar que,dei xouar édecompr ovar ,porout r o,ai mpossi bi l i dadede r enegoci açãodopacot ecom t er cei r os,hi pót esecapazdej ust i ficarar et enção depar t edoval ordocont r at o.Énot ór i oof at odequeasempr esasqueat uam nessesegui ment omant er em “ l i st adeesper a” ,exat ament epar asupr i r event uai sausênci as,j ust i ficadasounão,evi t andocom i st opr ej uí zoeconômi co. Nãohavendo,poi s,pr ovadequal querpr ej uí zo,poracer t adasemost r aa deci sãor ecor r i daaocondenarar éar est i t ui rasaut or asosval or esporel as compr ovadament epagos,devi dament ecor r i gi dos.DESPROVI MENTO DO RECURSO.014639689. 2010. 8. 19. 0001–APELAÇÃO DES.MALDONADO DECARVALHO –Jul gament o:06/ 03/ 2012–PRI MEI RACÂMERACÍ VEL. ” “ PASSAGEM AÉREA.GOL.TRASPORTESAÉREOS.DESI STÊNCI ADO SERVI ÇO.RESTI TUI ÇÃO DO VALORPAGO.TAXAADMI NI STRATI VADE 20% CONTRÁRI AALI MI TAÇÃO DE5% I MPOSTAPELOART.740,§3º ,DO NCCB.DEVOLUÇÃO PARCI AL.DI REI TO DO CONSUMI DORÀ I NFORMAÇÃO CONSOANTENORMADO ART.31DO CDC.RECURSO PROVI DO EM PARTE.31CDC( 71000630699RS,Rel at or :Mar i aJoséSchmi t t SantAnna,Dat adeJul gament o:07/ 06/ 2005,Ter cei r aTur maRecur salCí vel , Dat adePubl i cação:Di ár i odaJust i çadodi a17/ 06/ 2005) . ” Essasdeci sõesdemonst r am quedevehaveraapl i caçãomáxi mademul t acompensat ór i ano casodecancel ament odevoodapassagem aér eapori ni ci at i vadopassagei r o,nol i mi t el egal de5% sobr eoval ordapassagem aér ea,umavezqueénot ór i oquear é( empr esaaér ea)t em umal i st adeesper apar aopr eenchi ment odeausênci adecor r ent edessescancel ament os. Dessaf or ma,ai nci dênci ademul t ade93% doval ordapassagem aér eapar aocasode cancel ament odepassagem aér eapori ni ci at i vadoaut orr esul t acl ar ament eem um enr i queci ment osem causaporpar t edasr ésoqueéexpr essament evedadononosso or denament oj ur í di co. Ai l egal i dadeper pet r adapel ar ésaf r ont am ospr i ncí pi osbasi l ar esenor t eador esquer egul am asr el açõesdeconsumo,comoospr i ncí pi osdadi gni dadedapessoahumana( ar t .1º,I I I ,CF) , doobj et i vof undament aldaconst r uçãodeumasoci edadel i vr e,j ust aesol i dár i a( ar t .3º ,I ,CF) , ospr i ncí pi osdaconfiança,t r anspar ênci a,har moni aouequi l í br i o,davul ner abi l i dadedo consumi dor( ar t .4º ,caput ,I ,CDC) ,edaboaf éobj et i va( ar t .4º ,I I I ,CDC) ,edavedaçãoao enr i queci ment osem causa( ar t .884,CC) . Osr éusdessaação,comof or necedor esdeser vi çodevem secompor t ardeacor docom os obj et i vosdaPol í t i caNaci onaldasRel açõesdeConsumo,dent r eosquai ssedest acao r econheci ment odavul ner abi l i dadedoconsumi dornasr el açõesdeconsumo( ar t .4º ,I ,CDC) . Deacor docom ocaputei nci soI I I ,doar t .4º ,doCDC,asr el açõesdeconsumodevem ser nor t eadaspel ospr i ncí pi osdapr ot eçãodosi nt er esseseconômi cos,boaf é,equi dadee t r anspar ênci a.
Porboaf éobj et i vadeveseent endercomoum compor t ament ol eal ,quevi sanãopr ej udi cara out r apar t e( deverdepr ot eção) ,par aat enderal egí t i maexpect at i vaquel evouopar cei r o c ont r at ualac ont r at ar . Essedevervar i adeacor docom ascar act er í st i casdopar cei r ocont r at ual ,em obedi ênci aao pr i ncí pi odaequi dade. Pel opr i ncí pi odahar moni aouequi l í br i o,buscaset ut el arosi nt er essesdoscont r at ant esdet al f or maquenãoocor r aumavant agem exager adapar aum,em det r i ment odosi nt er essesdo out r o.Aspar t esdevem,aní velcont r at ual ,t r at ardosseusi nt er essesdemodoapr eser varo equi l í br i odoc ont r at o. Opr i ncí pi odapr ot eçãodaconfiançapr et endepr ot egerpr i or i t ar i ament easexpect at i vas l egí t i masquenascer am noout r ocont r at ant e,oqualconfiounapost ur a,nasobr i gações assumi dasenoví ncul ocr i adoat r avésdadecl ar açãodopar cei r o.I ssosedáem doi saspect os: 1)apr ot eçãodaconfiançanoví ncul ocont r at ual ,quedar áor i gem asnor mascogent esdo CDC,quepr ocur am assegur aroequi l í br i ocont r at ualnasr el açõesdeconsumo,ousej a,o equi l í br i odasobr i gaçõesedever esdecadapar t e,at r avésdaspr oi bi çãodousodecl áusul as cont r at uai sabusi vasedeumai nt er pr et açãosempr epr óconsumi dor ;2)apr ot eçãoda confiançanapr est açãocont r at ual ,quedar áor i gem àsnor mascogent esdoCDC,que pr ocur am gar ant i raoconsumi doraadequaçãodoser vi çoadqui r i do,assi m comoevi t arr i scose pr ej uí zosor i undosdessasr el açõesdessesservi ços. Quant oaopr i ncí pi odoenr i queci ment osem causaapr egoaqueexi st eum enr i queci ment o i nj ust ooui l í ci t osempr equehouverumavant agem decunhoeconômi coem det r i ment ode out r em,sem j ust acausa.Esseéosent i dodoar t .884,CCquedi z:“ Aquel eque,sem j ust a causa,seenr i queceràcausadeout r em,ser áobr i gadoar est i t ui roi ndevi dament eauf er i do, f ei t aaat ual i zaçãodosval or esmonet ár i os. ” Apl i candoopr i ncí pi odoenr i queci ment osem causaaessecasoconcr et o,r et r at aapr át i ca at ualehabi t ualdasr ésdessaaçãoem l esarodi r ei t odedevol uçãodosconsumi dor es,enesse casodoaut or ,aonãocumpr i rcom ol i mi t el egalder et ençãode5% at í t ul odemul t a compensat ór i anoscasosdenãopr eenchi ment odapassagem aér eavagapormot i vode cancel ament odousuár i o. Conf or meoscál cul osdemonst r adosnessapet i çãoi ni ci alocust opar af azeraal t er açãodevoo chegaa184% dedi f er ençat ar i f ár i aemul t aeocust opar apedi rocancel ament odapassagem aér eachegaa93%,oquebei r aaum absur do,eaf r ont acl ar aaospr i ncí pi osquer egem as r el açõescont r at uai s,quant omai sasr el açõesdeconsumo. Dent r eosdi r ei t osbási cosdoconsumi dorest ádescr i t onoar t .6º ,I I I ,I V,V,VIeVI I Iquedi z r espect i vament eodi r ei t o“ ai nf or maçãoadequadasobr eosdi f er ent espr odut oseser vi ços,com especi ficaçãocor r et adequant i dade,car act er í st i cas,composi ção,qual i dadeepr eço,bem comosobr eosr i scosqueapr esent am;apr ot eçãocont r aapubl i ci dadeenganosaeabusi va, mét odoscomer ci ai scoer ci t i vosoudesl eai s,bem comoout r aspr át i casecl áusul aabusi vasou i mpost asnof or neci ment odepr odut osouser vi ços;amodi ficaçãodascl áusul ascont r at uai sque est abel eçam pr est açõesdespr opor ci onai sousuar evi sãoem r azãodef at ossuperv eni ent es queast or nem excessi vament eoner osas;aef et i vapr evençãoer epar açãodedanos pat r i moni ai semor ai s,i ndi vi duai s,col et i vosedi f usos;af aci l i t açãodadef esadeseusdi r ei t os, i ncl usi vecom ai nver sãodoônusdapr ova,aseuf avor ,nopr ocessoci vi l ,quando,acr i t ér i odo j ui z,f orver ossí mi laal egaçãoouquandof orel ehi possufici ent e,segundoasr egr asor di nár i as deexper i ênci as. ”
Épr át i caabusi vanost er mosdoar t .39,VeX,doCDC:“ exi gi rdoconsumi dorvant agem mani f est ament eexcessi va;el evarsem j ust acausaopr eçodospr odut osouser vi ços. ” Nomesmosent i dooar t .51,doCDC,t r at oudascl áusul asabusi vasedasnul i dadesquedel as r esul t am,comoporexempl ocl áusul asqueexoner am ei sent am of or necedordeser vi çosde r esponsabi l i dade( ar t .51,I ,CDC) ,subt r ai am doconsumi doraopçãoder eembol so( ar t .51,I I , CDC) ,quet r ansfir am r esponsabi l i dadesat er cei r os( ar t .51,I I I ,CDC) ,quecol oquem o consumi dorem desvant agem exager ada( ar t .51,I Vc/ c§1º ,CDC) ,queper mi t am avar i ação uni l at er aldopr eço( ar t .51,X,CDC)epr ofim est ej am em desacor docom osi st emanaci onal depr ot eçãoaoconsumi dor( ar t .51,XV,CDC) . Di ant edessasnor mas,nãoháquesef al arem mul t ade93% nocasodecancel ament ode passagem aér eaporpar t edoaut or ,devendoserl i mi t ada,casonãot enhapr eenchi doavaga,a mul t ade5% doval ordapassagem aér ea. Seasr ésqui ser em cobr aral gum t i podemul t a,dever ápr ovarqueem r azãodocancel ament o, nãof oipossí velavendadasacomodaçõesdest i nadasaoconsumi dorquenãoembar couno di a,hor ael ocalcombi nados. Dessaf or ma,seoconsumi dorcompr ovarqueseupedi dodecancel ament of oir equer i doant es dadat apr evi st apar aoembar que,easr ésnãocompr ovar em ai mpossi bi l i dadede r enegoci açãodopacot ecom t er cei r os,l ogonãopoder ácobr aramul t ade5%,quant omai sde 93%. Comot esesubsi di ár i a,casonãoacol hi doosf undament osant er i or es,r equeroaut orquesej a apl i cadaamul t amáxi made10% at í t ul odemul t acompensat ór i asobr eoval ordapassagem aér eapagapel oaut or . I ssodecor r edar egr aor i undadapor t ar i adaANACnº676/ GC5/ 2000quegar ant eol i mi t e r egul ament arde10% queasr éspodem cobr arsehouverpedi dodecancel ament oda passagem aér eaporconveni ênci adopassagei r o. Di zoar t .7º ,§1º ,daPor t ar i anº676/ GC5/ 2000:“ Opassagei r oquenãout i l i zarobi l het ede passagem t er ádi r ei t o,dent r odor espect i vopr azodeval i dade,àr est i t ui çãodaquant i a ef et i vament epagaemonet ar i ament eat ual i zada,conf or meospr ocedi ment osasegui r :§1º-Se or eembol sof ordecor r ent edeumaconveni ênci adopassagei r o,sem quet enhahavi do qual quermodi ficaçãonascondi çõescont r at adasporpar t edot r anspor t ador ,poder áser descont adaumat axadeser vi çocor r espondent ea10% ( dezporcent o)dosal dor eembol sável ouequi val ent e,em moedacor r ent enaci onal ,aUS$25, 00( vi nt eeci ncodól ar esamer i canos) , conver t i dosàt axadecâmbi ovi gent enadat adopedi dodor eembol so,oquef ormenor . ” Di ant edi sso,embor aapor t ar i adaANAC,nãopodecr i ardi r ei t oseobr i gaçõesaoaut orna qual i dadedeconsumi dor ,poi scabeal eir est r i ngi rt ai sdi r ei t os,compet eessapor t ar i aquet em nat ur ezadenor mar egul ament arcr i ardi r ei t osei mporl i mi t açõesour est r i çõesas concessi onár i asdeser vi çopúbl i coeseuspr epost os,podendosi m est abel ecerol i mi t ede mul t acompensat ór i aem casodecancel ament odapassagem aér eaaserr eal i zadopel oaut or . Pori sso,nopi ordashi pót eses,devehaverai nci dênci amáxi mademul t anoval orde10% da passagem aér eaquedever áserat r i buí daàsduasr ésdessaaçãoenão93% dapassagem aér eacomoest ásendocobr adanessemoment o. Essar esol uçãodaANAC,obr i gaascompanhi asaér easeseuspr epost os,comoaagênci ade vi agenset ur i smoal i mi t ar em amul t aem nomáxi mo10% edessaf or ma,devem cumpr i rcom a nor mar egul ament ar .
Di ant edi sso,casoospedi dosant er i or esnãosej am def er i dos,quesej al i mi t adoamul t apel a desi st ênci adapassagem aér eaanomáxi mo10%. B. 5. )DoPedi dodeResci sãoCont r at ualem f aceda( agênci adet ur i smo)e( empr esa aérea). Di ant edoexpost o,r equer sequesej ar esci ndi doocont r at odeadesãoanexaaessapet i ção i ni ci alr ef er ent ear el açãoj ur í di caenvol vendoacompr adapassagem aér eai nt er medi adapel a r é( agênci adet ur i smo)bem comoext i ngaaobr i gaçãodepagarapassagem aér eadar é ( empr esaaér ea) . Comoj ádi t oant es,ar é( empr esaaér ea)nãoent r egouaoaut ornenhum cont r at odepr est ação deser vi çosr ef er ent eaot r anspor t eaér eodomést i co,sendoqueocont r at odet r anspor t eanexo aessapet i çãoi ni ci alest ánosi t edar ef er i dacompanhi aaér ea. Tendoem vi st aasdi ver sasi r r egul ar i dadesel encadasnospar ágr af osant er i or es,pedeseque haj aar esci sãocont r at ualqueobr i gaoaut orar eal i zaropagament odapassagem aér ea,bem comoopagament odamul t ade93% dapassagem aér ea. Requer set ambém quesej adevol vi doosval or esj áef et i vament epagosàsr ésconf or meos ext r at osem anexoaessapet i çãoi ni ci al ,quesomam duaspar cel asdeR$157, 46,t ot al i zandoa quant i aj ápagadeR$314, 92. Ressal t esequeapr óxi mapar cel adeR$157, 46ser ácobr adanovenci ment odopr óxi modi a 20/02/2013. Consi der andoqueessacobr ançaéi l í ci t ar equer sequesuspendaopagament odasdemai s par cel asaser em pagasquesãoai ndaquat r opar cel as. Queaofinalsej adecl ar adai l í ci t aacobr ançadessasdemai spar cel as,desobr i gandooaut ora ef et uaropagament odaspar cel asr est ant es. Queaofinalsej adevol vi daaspar cel asj ápagas,desoner andosedamul t acont r at ual ,ou fixandoamul t aanomáxi mo5% doval ordapassagem aér eaousubsi di ar i ament efixandoa mul t anomáxi mo10% sobr eoval ordapassagem aér ea. B. 6. )DoPedi dodeI ndeni zaçãoporDanosMat eri ai s. Consi der andoqueai nci dênci ademul t ade93% sobr eapassagem aér eaéi l í ci t a,r equer se quesej ar econheci doaobr i gaçãodasr ésem desoner aroaut oraopagament odessamul t a ar bi t r ár i a. Comoj ádi t oal hur es,amenosqueasr éscompr ovem quenãocol ocar am um passagei r o subst i t ut oconst ant edal i st adeesper adacompanhi aaér ea( empr esaaér ea) ,r equer seque sej apr esumi doqueasr ésef et uar am asubst i t ui çãodopassagei r onapassagem r ef er i da,não devendohaveracobr ançadamul t ar esci sór i adenomáxi mo5% doval ordapassagem aér ea. Di ant edi ssor equer sequesej adevol vi doat í t ul odedanomat er i alai nt egr al i dadedoval orda passagem aér eadeR$945, 00. Consi der andoqueodanomat er i alnessecasoéodanoemer gent e,casoVossaExcel ênci a defir aopedi dodet ut el aant eci padaem car át erl i mi nar ,r equer sequesej adevol vi dooval or ef et i vament epagopel oaut orconst ant edeR$314, 92edesobr i gueoaut orapagaror est ant e doval ordapassagem aér ea,especi al ment enoqueser ef er eamul t ade93% doval orda passagem aér ea.
Requerai ndaquehaj aai nver sãodoônusdapr ovaquant oaof at odecompr ovarsehouve subst i t ui çãodepassagei r oaoembar carnapassagem aér eacancel adapel oaut or ,aser desi ncumbi dapel asr és,nost er mosdoar t .6º,VI I I ,doCDC. Requer set ambém quesej acondenadoasr ésadevol veraoaut orodobr odosval or espagos i ndevi dament easr és,acr esci dodecor r eçãomonet ár i aej ur osl egai s,nost er mosdoar t .42, par ágr af oúni codoCódi godeDef esadoConsumi dor . Consi der andoquef or am ef et i vament epagasasr ésaquant i adeR$314, 92,r ef er ent esasduas pr i mei r aspar cel asr ef er ent esapassagem aér eaem quest ão,r equer sequecasosej adef er i da at ut el aant eci padadesuspenderopagament odas4úl t i maspar cel asdar ef er i dapassagem aér ea,quesej apagoem dobr odaquant i apagaem excessoaoquedever i apagar ,quenessa hi pót eseser i adeR$629, 84. CasoVossaExcel ênci anãodefir aat ut el aant eci pada,cont i nuandooaut orapagarasdemai s par cel asdapassagem aér ea,r equer sequesej adevol vi doaoaut orat í t ul odedanosmat ér i as, odobr odoval orpagodapassagem aér eadeR$945, 00,ousej a,oval ordeR$1. 890, 00aser devol vi doaoaut or . Sal i ent aoaut or ,queessapuni çãopr evi st anoar t .42,par ágr af oúni codoCDC,i sent aoaut or depr ovardol ooucul pa,poi sset r at ader esponsabi l i dadeobj et i vadasr ésem r azãodar el ação deconsumo,sendoaf ast adaessapuni çãosoment enocasodeenganoj ust i ficávelaser pr ovadapel asr és. MesmoqueVossaExcel ênci aent endaquedeveserpr ovadaodol oouacul papel asr és,a pr esent epet i çãoi ni ci alj unt adacom osdocument osqueai nst r uem sãopr ovassufici ent esque compr ovam odol oeacul padasr ésdessaação,devendohaverai nci dênci adar epet i çãode i ndébi t oaserpagoaoaut orem dobr odoexcessoef et i vament epago. CasoVossaExcel ênci aent endaquenãocabenessecasoai nci dênci ademul t a,r equer sea devol uçãoem dobr odaquant i apagaat í t ul odepassagem aér eadeR$945, 00,ousej aot ot al deR$1890, 00aserdevol vi doaoaut or . CasoVossaExcel ênci aent endaquesej aocasodei nci dênci ademul t aanomáxi mo5% do val ordapassagem aér ea,devesedevol verem dobr ooval ordadi f er ençadoval orda passagem aér eadescont adados5% demul t adosR$945, 00,oquet ot al i zar i aoval orde R$897, 75x2queéi gualaR$1. 795, 50aserdevol vi doaoaut or . CasoVossaExcel ênci aent endaquesej aocasodei nci dênci ademul t aanomáxi mo10% do val ordapassagem aér ea,devesedevol verem dobr ooval ordadi f er ençadoval orda passagem aér eadescont adados10% demul t adosR$945, 00,oquet ot al i zar i aoval orde R$850, 50x2queéi gualaR$1. 701, 00aserdevol vi doaoaut or . B. 7. )DoPedi dodeI ndeni zaçãodeDanosMorai s. Requer seai ndaqueosr éusdessaaçãosej am condenadosaopagament odei ndeni zaçãoa t í t ul odedanosmor ai saoaut or ,umavezqueosr éuscomet er am um at oi l í ci t oger ando r espect i vament eodanomor alaoaut or . Hái nci dênci adedanomor alt endoem vi st aacondut ai l í ci t aeabusi vadosr éusem daruma oner osi dadeexcessi vaaoaut orasupor t arem amososcasosdeal t er açãodevooou cancel ament odevoo. Nessecasoconcr et o,amul t ade93% at í t ul odecancel ament odepassagem aér eaépor demai sabusi vaedanosaaoconsumi dor ,nocasoespecí ficooaut or .
Tendoem vi st aqueasr ésdescumpr i r am asnor masl egai ser egul ament ar esquel i mi t am a i nci dênci ademul t aanomáxi mo5% ou10% doval ordapassagem aér ease compr ovadament enãopuder em subst i t ui ropassagei r opar aembar carnar ef er i dapassagem cancel ada,deveser econhecerai nci dênci adodanomor alnessecaso. Al ém domai s,oaut ordi ver sasvezest ent oucancel arapassagem aér eanot el ef onef or neci do pel aempr esa( agênci adet ur i smo)oqualnãof oiat endi doi medi at ament e.Soment eapós sucessi vast ent at i vasnodi apost er i or ,équehouveoat endi ment oporpar t edaempr esa ( agênci adet ur i smo) .Queof at odenãodei xarcl ar oaoaut orai nci dênci adessamul t ade93%, desdequandocompr ouapassagem aér ea,éum at oi l í ci t oquedeveseri ndeni závelaoaut or , umavezquesabersobr eor ealval ordamul t asoment enomoment odopedi dode cancel ament oépordemai sabusi voporpar t edasr és. Quear é( empr esaaér ea)nãodeunenhumaassessor i adeat endi ment oaoaut or ,nem di sponi bi l i zandoocont r at odet r anspor t eaér eo,nem especi ficandoaoaut ordesdeacompr ada passagem aér ea,asr egr assobr eai nci dênci ademul t anocasodeal t er açãovooou cancel ament odevoodemonst r am quear ef er i dar éest áem conl ui ocom ar é( agênci ade t ur i smo)em f or neceresseser vi çodef ei t uosoeabusi vo,epor t ant oháodeverdei ndeni zar . Quant oàquant i ficaçãodosdanosmor ai s,nãoháumat ar i f açãopr évi anonossoor denament o j ur í di co.Cabeaopr udent ear bi t r ament oj udi ci alaserdeci di donocasoconcr et osobr eoval or dei ndeni zaçãoat í t ul odedanomor alaserpagopel asr ésaoaut or . Cont udoexi st em al gunscr i t ér i osdefixaçãododanomor al .Dent r eoscr i t ér i osdefixaçãodo danomor alest ãoacapaci dadeeconômi cadoagent ecausadordodano,dogr audel esi vi dade doat oi l í ci t ocomet i do,eaf unçãopr event i va,pedagógi ca,r epar ador aepuni t i vadodanomor al par afinsdeevi t arar ei nci dênci adacondut al esi vaaserevi t ada. Af unçãopr event i vadodanomor alr ef er eseaf unçãodepr eveni rar ei t er açãodecondut as l esi vasporquem causouodano. Af unçãopedagógi cadodanomor aléj ust ament eof at odeensi narpormei odei ndeni zação queépr oi bi doacondut al esi vademonst r adapel asr és. Af unçãor epar ador at em afinal i dadeder epar arodanomor alcausadoaví t i manocasoo a u t o r . Eaf unçãopuni t i vaer epr essi vavi saapuni rasr ésquecausar am aodanopel acondut al esi va em si ,apont odecont abi l i zar em queéeconomi cament ei nvi ávelar ei t er açãododano demonst r adonosaut os,f or çandopormei odai ndeni zaçãoamel hor i adaqual i dadedoser vi ço, em conf or mi dadecom al ei . Di ant edessasquat r of unçõesi nt r í nsecasdodanomor al ,r equer sequeasr éssej am condenadasacadaumai ndeni zar em at í t ul odedanomor alaoval ordeR$12. 500, 00par a cadar é,t ot al i zandoaquant i at ot aldeR$25. 000, 00,comoi ndeni zaçãodedanomor almí ni maa serar bi t r adaporVossaExcel ênci a. CasoVossaExcel ênci aent endaquesej acabí veldanomor alsuper i oraquant i ade R$25. 000, 00,quesej aar bi t r adoconf or meoent endi ment odonobr ej ul gador ,cont udoquesej a def er i dopel oai ndeni zaçãodedanomor alpel oval ormí ni modeR$25. 000, 00,sendo R$12. 500, 00par acadar é. B. 8. )DoPedi dodeTut el aAnt eci padaem car át erl i mi nar .
Di ant edoexpost o,r equer sequesej adef er i doopedi dodet ut el aant eci padaem car át erl i mi nar par asuspenderaexi gi bi l i dadedopagament odasdemai spar cel asr ef er ent esaopagament oda passagem aér eadar é( empr esaaér ea) . Conf or medemonst r adonoext r at odaf at ur adocar t ãodecr édi t odoaut or ,est áhavendoa cobr ançadaspassagensaér easr egul ar ment e. Consi der andoqueéi ndevi doopagament odapassagem aér eapel of at odeoaut ort erpedi do ocancel ament oem t empohábi l ,r equer sequesuspendaopagament odasdemai spar cel asda passagem aér eaquevencem nodi a20decadamês,at éul t er i oranál i sedomér i t oaser r eal i zadonessej uí zo. Fal t am ai ndaopagament ode4par cel asdeR$157, 46,sendoqueapr óxi mapar cel aser á venci danodi a20/ 02/ 2014. Tendoem vi st aseri l egí t i maessacobr ança,pedesequesuspendaaexi gi bi l i dadedesse pagament oat éapr ol açãodasent ença,queseent enderpel ai nexi gi bi l i dadedadí vi da,exoner e oaut oraopagament odaspar cel asr est ant esdapassagem aér eaem quest ão. Dessaf or mapedesequeofici eseaagênci ado( dobanco) ,noender eço( nomedoender eço) , par aquesust eopagament odasquat r oúl t i maspar cel asr ef er ent esaopagament oda passagem aér eadar é( empr esaaér ea) ,queest ásendocobr adonocar t ão( númer odocar t ão decr édi t o) ,agênci a( númer o)econt acor r ent e( númer o)cuj at i t ul ar i dadeédoaut or . Par aqueseevi t eacont i nui dadedal esãoasersupor t adapel oaut orcom asuspensãoda exi gi bi l i dadedopagament odasquat r oúl t i maspar cel asr ef er ent esapassagem aér eada ( empr esaaér ea) ,bem comoai medi at acessaçãodasvi ol açõesaoor denament oj ur í di co br asi l ei r o,sobr et udoaoCódi godeDef esadoConsumi dor ,buscaseodef er i ment odat ut el a ant eci padaem car át erl i mi nar . I ni ci al ment e,i nst asal i ent arquei nexi st ei ncer t ezaf át i caouj ur í di caaserel i di da,umavezque set r at adequest ãodemer ament ededi r ei t oepel of at odaspr ovasdocument ai sj áest ar em nos aut os,mot i vospel oqualocont r adi t ór i opodeserdi f er i do. Par aodef er i ment odat ut el aant eci pada,i ncl usi vedecar át erl i mi nar ,devesepr eencheros r equi si t osdoar t .273,doCPCquedi z:“ Oj ui zpoder á,ar equer i ment odapar t e,ant eci par ,t ot al oupar ci al ment e,osef ei t osdat ut el apr et endi danopedi doi ni ci al ,desdeque,exi st i ndopr ova i nequí vocaseconvençadaver ossi mi l hançadaal egaçãoe:I–haj af undador ecei odedano i r r epar áv eloudedi f í c i lr epar aç ão. ” Or equi si t odapr ovai nequí vocaest ádevi dament epr eenchi do,namedi daem queacondut a dasr ésmost r asenaspl enament eevi denci adanapr esençadasi l egai scl áusul asem seus cont r at osdeadesão.Pr ovaessadenat ur ezadocument alqueest ái nst r ui ndoessapet i ção i ni ci al . Aver ossi mi l hançadaal egaçãoest ácabal ment edemonst r adaport odososf at osaqui demonst r adosepel aflagr ant evi ol açãoasr egr asepr i ncí pi osdepr ot eçãoaoconsumi dore r egul at ór i osdoscont r at osdet r anspor t edepessoasdoset oraér eobr asi l ei r o. Odanoi r r epar áveloudedi f í ci lr epar açãor ef er eseaof at odasi númer asconsequênci as danosasem quei nevi t avel ment ei ncor r er ácom odi f er i ment odat ut el apr et endi daem vi r t udedo t r âmi t epr ocessual .
Assi m,i ndependent edascondut asdasr ésvi r em seal ongandoport empoconsi der ável ,éde seponder arquemesmoem t ai scasosf azseper f ei t ament epossí velousodat ut el a ant eci pada. Ademai s,di fici l ment er epar aseosent i ment odei mpot ênci aef r ust açãodi ant edacobr ança i mposi t i vadasr és. I nequi vocament e,est áconfigur adaar ealnecessi dadedaant eci paçãodat ut el a,est endo pr eenchi dososr equi si t osl egai s. Subsi di ar i ament e,r equer sequesej adef er i daat ut el aant eci padacom odepósi t oj udi ci aldas quat r opar cel asdeR$157, 46com venci ment onodi a20decadamês,par afinsdegar ant i a dessej uí zo,suspendendoseaexi gi bi l i dadedodébi t odaspar cel asr est ant esacer cadessa passagem aér ea. B. 9. )DoPedi dodeExi bi çãodeDocument os. Requer seai ndaqueasr ésapr esent em aessej uí zoapr ovadequepr eencher am avagada passagem aér eacancel adapel oaut orporpassagei r osubst i t ut oconst ant enal i st ader eser va par afinsdepr ovasehouvet empohábi lounãopar aasr ésr enegoci ar em apassagem. Requer set ambém quear é( agênci adet ur i smo)apr esent eaessej uí zoocont eúdoda gr avaçãoedopedi dodeal t er açãodevooepost er i or ment eopedi dodecancel ament o const ant esdospr ot ocol osnº( númer o)( al t er açãodovoo)enº( númer o)( cancel ament oda passagem aér ea)r ef er ent eapassagem aér eanº( númer o) . Dest aquesequear é( agênci adet ur i smo) .t em essecont eúdogr avadoconf or mei nf or mação daat endent eer ecusaseaf or necerqual querr eci booudet al hament or ef er ent eamul t a i nci dent esobr eocancel ament odapassagem aér eaaoaut orconf or mesedepr eendedo cont eúdodoví deonoPenDr i veem anexoaessapet i çãoi ni ci al . Requer set ambém quear é( empr esaaér ea)j unt eaosaut osocont r at odet r anspor t eaér eo quevi ncul eoaut or ,especi ficandot odasasr egr asdemul t aet ar i f ar ef er ent eaal t er açãodevoo ecancel ament odepassagem aér ea,t endoem vi st aqueoaut ornãor ecebeunenhum cont r at o pel ar ef er i dacompanhi a. Afinal i dadedaspr ovas,énoi nt ui t odemel hori nst r ui ropr ocessoquant oadel i mi t açãoda condut adanosapr at i cadapel asr és,sendoodeverdel asdei nf or maraoconsumi dort odasas r egr ascont r at uai spr i nci pal ment eaquel asat i nent esasr egr asdemul t asobr eal t er açãodevoo ecancel ament odepassagem aér eaporpar t edopassagei r o. Asci r cunst ânci asquesef undaoaut orpar aafir marqueessesdocument osest ãocom asr ésé of at odenot ór i oqueasr ést êm quet eressesdocument ospar afinsdecont abi l i zação, cont r ol e,efiscal i zaçãosobr east r ansaçõescomer ci ai sr ef er ent esacompr aevendade passagem aér ea. Seasr ésnãoj unt ar em aosaut ososr ef er i dosdocument os,r equer seai nver sãodoônusda pr ova,t endoem vi st aqueaspr ovasel encadassoment esãopossí vei sdeser em pr oduzi das pel asr és,i ncl usi veadmi t i ndocomover dadei r ososf at ospormei odosdocument osr ef er i doso aut orpr et endi apr ovar . Dessaf or maest ãopr eenchi dososr equi si t osdosar t i gos355usque363,doCódi gode Pr ocessoCi vi l .
III.% Do Ped$do# Ant eoexpost o,pedese: A)Quesej adef er i doopedi dodet ut el aant eci padaem car át erl i mi narpar aquesej a det er mi nadaasuspensãodascl áusul ascont r at uai sabusi vaseasuspensãodaexi gi bi l i dadedo pagament odasquat r opar cel asr est ant esaqui t açãodapassagem aér eanº( númer o)noval or deR$157, 46cada,aserpagaasr és,ofici andoseaAgênci ado( banco)l ocal i zadono ( ender eço) ,par aquesust eopagament odasquat r oúl t i maspar cel asr ef er ent esaopagament o dapassagem aér eanº( númer o)dar é( empr esaaér ea) ,queest ásendocobr adonocar t ão ( númer odocar t ãodecr édi t o) ,agênci a( númer o)econt acor r ent e( númer o)cuj at i t ul ar i dadeé doaut or . -Queasubsi di ar i ament e,casoat ut el aant eci padanãosej aapr eci adaem t empopar aa suspensãodasquat r oúl t i maspar cel asr ef er ent esapassagem aér eaem quest ão,quesej a def er i daat ut el aant eci padapar asuspenderaexi gi bi l i dadedopagament oàsr ésacer cadas par cel asr est ant esr ef er ent esaopagament odapassagem aér eanº( númer o)dar é( empr esa aér ea) ,queest ásendocobr adonor espect i vocar t ãodecr édi t o; -Queai ndaem sededet ut el aant eci padaem car át erl i mi narquesuspendat ot al ment ea cobr ançaat í t ul odemul t ar esci sór i anessecasodecancel ament odapassagem aér eanº ( númer o)dar é( empr esaaér ea)porpar t edasr ésdessaação,l i mi t andoseanomáxi mo5% ousubsi di ar i ament eanomáxi mo10% demul t asobr eoval ordapassagem aér ea. -QuecasoVossaExcel ênci aent endapel onãodef er i ment odat ut el aant eci padaem car át er l i mi nar ,pedesequedefir aessepedi dodet ut el aant eci padapel omenosdef or mapar ci alapós aapr esent açãodadef esapel osr éus; B)Aci t açãodosr éus,porcar t adeavi sor ecebi ment o,nost er mosdoart .222,doCPC,nos ender eçosmenci onadosnopr eâmbul odessapet i çãoi ni ci al ,par a,sequi ser em,cont est ar em a pr esent em ação,nopr azol egal ,sobpenadear car em com osef ei t osdecor r ent esdar evel i a, nost er mosdoar t .319,doCPC; C)Nomér i t o,quesej aj ul gadoi nt ei r ament epr ocedent eopedi do,com aconfir maçãodos ef ei t osdat ut el aant eci pada,par acondenarosr éusa: -r esci ndi rocont r at odeadesãor ef er ent eacompr adapassagem aér eanº( númer o)da companhi aaér ea( empr esaaér ea)bem comoocont r at odeadesãodei nt er medi açãode compr adepassagem aér eada( agênci adet ur i smo) ,exoner andooaut ordeef et uarqual quer pagament oem f avordasr és; -Confir marat ut el aant eci padanosent i dodeanul arascl áusul ascont r at uai sabusi vaseanul ar opagament odasquat r opar cel asr est ant esouasúl t i maspar cel asr est ant espar aaqui t açãoda passagem aér eanº( númer o)noval ordeR$157, 46cada,aserpagaasr és,ofici andosea Agênci ado( banco)l ocal i zado( ender eço)par aquecancel eopagament odessasquat r o úl t i maspar cel asr ef er ent esaopagament odapassagem aér eadar é( empr esaaér ea) . ,que est ásendocobr adonocar t ão( númer odocar t ãodecr édi t o) ,agênci a( númer o)econt a cor r ent e( númer o)cuj at i t ul ar i dadeédoaut or .
-Queal t er nat i vament eumavi adoof í ci osej adi sponi bi l i zadoaoaut orpar aqueef et ueessa not i ficaçãoaagênci adoBancoaoqualoaut ort em acont adocar t ãodecr édi t omenci onadoe queest ásendor eal i zadoessacobr ançai ndevi da. -Exoner aroaut ordodeverder eal i zaropagament odequal quermul t acont r at ualaserpagoàs rés; -Quesendodevi daamul t ar esci sór i aquesej apaganomáxi mo5% sobr eoval orda passagem aér eanº( númer o)ousubsi di ar i ament eanomáxi mo10% sobr eoval orda passagem aér eanº( númer o) ; -Aopagament odei ndeni zaçãopordanomat er i alcor r espondent eaoval ordapassagem nº ( númer o)cor r espondent eaquant i adeR$945, 00,bem comodadevol uçãoem dobr odos val or esi l i ci t ament er ecebi dospel asr ésat í t ul odet axadeadmi ni st r açãoe/ oumul t ar esci sór i a par acancel ament odar ef er i dapassagem aér ea. -Quecasosej ar econheci daqueamul t aéi ndevi daquesej ai ndeni zadooaut oraodobr odo val ordapassagem aér eat ot al i zandoR$1. 890, 00at í t ul odedanomat er i al ; -Quecasosej ar econheci daqueamul t amáxi madevi daéde5% àsr ésquesej ai ndeni zadoo aut oraodobr odadi f er ençacobr adai ndevi dament et ot al i zandoR$1795, 50at í t ul odedano mat er i al ; -Quecasosej ar econheci daamul t amáxi madevi daéde10% àsr ésquesej ai ndeni zadoo aut oraodobr odadi f er ençacobr adai ndevi dament et ot al i zandoR$1. 701, 00at í t ul odedano mat er i al ; -Aopagament odei ndeni zaçãopordanomor alaoval ormí ni modeR$12. 500, 00acadar éu dessaação,t ot al i zandooval ort ot aldedanomor alaserpagopel asr ésem pel omenos R$25. 000, 00,ouout r ai ndeni zaçãoaserar bi t r adaporVossaExcel ênci adesdequesej amai or ai ndeni zaçãomí ni mapl ei t eadanessapet i çãoi ni ci al . -Quesej ar econheci doasol i dar i edadedasr ésquant oaocumpr i ment odessasent ença, i ncl usi venot ocant eaopagament odasi ndeni zaçõesr ef er ent esaodanomat er i alemor al pl ei t eadopel oaut or ; -Queacondenaçãodasr ésaopagament odei ndeni zaçãopordanomat er i alemor alsej am r eaj ust adosconf or meosí ndi cesofici ai sdecor r eçãomonet ár i acomooI PCAouI NPCbem comoosj ur osdemor ade1% aomês,t endocomot er moi ni ci aladat adaocor r ênci adoat o i l í ci t onodi a22/ 12/ 2012,nost er mosdasúmul a43e54,doSTJ; -Quecasoot er moi ni ci aldacor r eçãomonet ár i aedosj ur osdemor a,nãosej am acol hi dospor essej uí zonosmol desdopar ágr af oant er i or ,queot er moi ni ci alsej anadat adoaj ui zament oda ação,ousubsi di ar i ament enadat adaci t açãodosr éusouporúl t i monadat adasent ença; D)Quesej adef er i doai nver sãodoônusdapr ovanost er mosdoart .6º ,VI I I ,doCDC,par aque asr éspr ovem queem r azãodocancel ament ooudadesi st ênci a,nãof oipossí velr enegoci aros assent osouacomodaçõesr ef er ent esapassagem nº( númer o)dacompanhi a( empr esaaér ea) , val endor essal t arqueoaut orcomoconsumi dorévul ner ávelpar apr ovarqueaempr esanão r enegoci ouapassagem; E)Requer seai ndaquesej adef er i doopedi dodepr oduçãodepr ovasconcer nent eaopedi do deexi bi çãodedocument ospar aqueasr ésapr esent em aessej uí zoapr ovadeque pr eencher am avagadapassagem aér eacancel adapel oaut orporpassagei r osubst i t ut o
